Linha de Crédito 200.000.000€Linha de Crédito 200.000.000€
Caixa Geral Depósitos - Republica de Cabo VerdeCaixa Geral Depósitos Republica de Cabo Verde
Construção Habitação de Interesse SocialConstrução Habitação de Interesse Social
Praia, 25 Fevereiro 2010
ÍA POLÍTICA DE HABITAÇÃO
bi ã é d id d i á i d i d d bl• A Habitação é uma das necessidades primárias das sociedades. Seus problemasdizem respeito a todos, e em especial, ao sector público, a quem competeorganizar as condições para a democratização e equidade no acesso à habitação,
ti l t d t t i déb iparticularmente a dos estratos mais débeis.
Ministra do Ambiente, Habitação eO d d T i ó iOrdenamento do Território –Dr. Sara Lopes
ENQUADRAMENTOENQUADRAMENTOO Governo de Cabo Verde elegeu o ano de 2009 como o “Ano dahabitação” prevendo uma série de medidas e estratégias para promovera habitação social em todo o país buscando criar as condições para oa habitação social em todo o país, buscando criar as condições para ocumprimentos gradual de uma das determinações constitucionais (direitoa habitação condigna), muito reivindicada pelos caboverdeanos.
Elegeu-se, assim, a politica social de habitação como uma dasprioridades das politicas publicas para os próximos anos. Neste âmbito,elaborou-se um Plano de Acção designado de “Programa Casa Paraç g gTodos” que define a visão, a missão, os eixos estratégicos, as metas eum conjunto de programas e projectos que deverão resultar na reduçãoefectiva do deficit habitacional nacional nos próximos anos.
PROGRAMA CASA PARA TODOSPROGRAMA CASA PARA TODOS
Eixos Estratégicos
• Politicas de Responsabilidade (Articular a agenda da habitação com diversos sectores sociais e da Administração pública);• Democratizar o Acesso à Terra Urbanizada;•Alargar o Mercado de Habitação;•Novas Tecnologias de Construção;•Incentivo ao Arrendamento;Fi i t•Financiamento;
•Recursos Legais e Institucionais.
Programa Casa Para Todos
Eixos Estratégicos Subprogramasg
Articular diversos sectores sociais e da Administração
pública
SNHISParâmetros HIS
pública
Democratizar o acesso à
FHIS
Planos UrbanísticosPrograma de Acesso aoDemocratizar o acesso à
terra urbanizadaPrograma de Acesso ao
Solo Urbanizado
HABITARCV;Alargar o acesso à habitação PROHABITAR
REABILITAR
Capitalizar recursos institucionais em favor da
redução do Défice
ObservatórioPN de Habitação
Promover Novas Tecnologias
PNIDHFICH
Com o intuito de atender às necessidades da População de baixos rendimentosbl ífi à h bit ã i iti
SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SNHIS
com problemas específicos no acesso à habitação, e, assim, permitir o acesso aterra urbanizada e a habitação digna e sustentável, a uma parte da ComunidadeCabo-verdiana, instituiu-se o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social(SNHIS) que tem como objectivo implementar as políticas e os programas de(SNHIS), que tem como objectivo implementar as políticas e os programas deinvestimentos habitacionais.
São entidades participantes do SNHIS nomeadamente:São entidades participantes do SNHIS, nomeadamente:
• O Estado, através dos departamentos governamentais responsáveis pelaáreas da Habitação, Solidariedade Social, Finanças, Infraestruturas eç , , ç ,Transportes;
• A Comissão de Coordenação e Credenciação do SNHIS;• A Imobiliária, Fundiária e Habitat, SA (IFH, SA) ;
A i d d t d FHIS i i t• A sociedade gestora do FHIS e os seus accionistas;• As instituições de crédito que adiram às condições de financiamento dos
programas de habitação de interesse social;• Municípios;• Municípios;• outras entidades públicas com intervenção na área social.• ONG’s que actuem na área de habitação;
SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIALSISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Assim, o SNHIS compreende um conjunto de acções, programa e projectos,concebidos no quadro da política de habitação do Governo, que se pretendeq p ç , q particulado com instituições públicas e privadas vocacionadas e busca promoverdisponibilidades de habitação de interesse social no território nacional,mormente para os segmentos sociais com menor rendimento, através da infra-estruturação, reabilitação e construção, arrendamento e aquisição.ç , ç ç , q ç
Podem integrar o SNHIS os municípios que aderirem voluntariamente aoregime instituído pelo presente diploma. A participação de um município noSNHIS efectua se mediante acordo de adesão a celebrar com o departamentoSNHIS efectua-se mediante acordo de adesão, a celebrar com o departamentogovernamental da área da Habitação. O acordo de adesão e respectivo modelode formulário, bem como os mecanismos de intervenção dos municípios sãoestabelecidos por decreto-regulamentar.
REDUÇÃO DO
Objectivos e Metas
Considerando o défice quantitativo de 40.776 e o défice
REDUÇÃO DO DÉFICE
qualitativo de 66.013 habitações, o programa Casa para
Todos perspectiva para 2008 – 2013 Reduzir o défice
habitacional em:
• Quantitativo – 20%, com a construção
aproximadamente de 8 500 habitações;aproximadamente de 8.500 habitações;
•Qualitativo – 24% com a reabilitaçãoQualitativo 24%, com a reabilitação
aproximadamente de 16.000 habitações:
Programa HABITAR CV
O Programa HABITAR CV foi desenvolvido para darcombate ao défice no meio urbano e tem como objectivoexecutar obras e serviços que resultem em unidadeshabitacionais novas, inseridas em parcelas legalmentedefinidas de uma área dotadas de padrões mínimos dedefinidas de uma área, dotadas de padrões mínimos dehabitabilidade, salubridade e segurança, na formadefinida pelo SNHIS e em perfeita articulação com osdefinida pelo SNHIS e em perfeita articulação com osdemais programas.A meta é construção de cerca de 8.500 habitações demodo a reduzir em cerca de 20% o défice quantitativo emtodas as ilhas do país no meio urbano, através de umaabordagem integrada em que a família e o meioabordagem integrada em que a família e o meioenvolvente (habitat) sejam os focos das intervenções
O P REABILITAR f i i d d t i t d
PROGRAMA REABILITARO Programa REABILITAR foi criado para dar respostas integradasao défice qualitativo e tem como objectivo executar obras eserviços que resultem em melhoria do habitat em geral e nasvidas dos cidadãos em particular, quer através de requalificaçãourbana, quer através de reabilitações das habitações de acordocom as normas e parâmetros do SNHIS e em perfeita articulaçãop p çcom os demais programas.A meta é reabilitar cerca de 16.000 habitações de modo areduzir em cerca de 20% o défice qualitativo em todas as ilhas doreduzir em cerca de 20% o défice qualitativo em todas as ilhas dopaís, mas também permitir requalificações urbanas que levemsaneamento, luz, água e espaços verde que permitam a melhorintegração e relacionamento das famílias beneficiárias com o seuintegração e relacionamento das famílias beneficiárias com o seumeio envolvente (habitat).
PROHABITAR• O Programa PROHABITAR está direccionado para diminuir o défice
habitacional no meio rural tendo em conta as especificidadessocioculturais próprias da sua população.socioculturais próprias da sua população.
• O Programa PROHABITAR enquadra dentro dos parâmetrosdefinidos pelo o SNHIS.
• A meta é construir pelo menos cerca de 1.050 habitações no meiorural em parceria com o MDS, FCS, PNLP, ONG’s e CMP.rural em parceria com o MDS, FCS, PNLP, ONG s e CMP.
Quadro Legal Revisto
Decreto Lei nº27/2010 ‐ Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social
D R l t º9/2010 P â t d H bit ã d I t S i lDec.Regulamentar nº9/2010 ‐ Parâmetros de Habitação de Interesse Social
Dec.Regulamentar nº10/2010 ‐ Regulamento da CCC‐SNHIS
Termo de Adesão dos Municípios
Lei Cadastro Único
Regime de incentivos fiscais a Habitação de Interesse Social
Revisão do Regime de Credito Bonificadog
Lei do Condomínio
Manual do Programa Habitar CVManual do Programa Habitar CV
Manual do Programa Pro ‐Habitar
Manual do Programa Reabilitar
Quadro Legal Revisto
Lei de arrendamento urbano e condomínio
Lei de observatório de habitação e desenvolvimento urbano
Revisão e actualização da Regime Jurídico da Edificação – Antigo REGEU
Elaboração do Código Técnico da Edificação
Quadro Legal de incentivos à requalificação Urbana (parcerias público‐privado)
Elaboração de Regime Jurídico de Operações Urbanísticas
Lei de Responsabilidade Territorial – Tipificação de Crimes UrbanisticosLei de Responsabilidade Territorial – Tipificação de Crimes Urbanisticos
Em elaboração o regime jurídico para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal
Elaboração da Lei de Zoneamento/Áreas de Intervenção Especial
CAPITALIZAR RECURSOS INSTITUCIONAIS EM FAVOR DA REDUÇÃO DO DÉFICE
OBSERVATÓRIO HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANOPLANO ESTRATÉGICO NACIONAL DE HABITAÇÃO
CADASTRO ÚNICO
OBSERVATÓRIO NACIONAL DE HABITAÇÃO EOBSERVATÓRIO NACIONAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
Esta medida constitui uma resposta do MDHOT à ausência deestudos regulares e informações sistematizadas, cultura deavaliação de impacto dos projectos, programas einvestimentos nesse domínio, seja da parte da AdministraçãoCentral do Estado seja dos municípios e das ONGCentral do Estado, seja dos municípios e das ONG.
Estando em curso a elaboração do Plano Nacional deHabitação, e tendo o Governo aprovado o Plano de Acção
P C T d id d dpara o Programa «Casa para Todos», surge a necessidade dacriação de um mecanismo de informação, seguimento eavaliação do impacto das medidas adoptadas – seja nocapitulo da habitação seja no que tange ao PlaneamentoUrbano e Gestão do Território – o Observatório Nacional deUrbano e Gestão do Território o Observatório Nacional deHabitação e Desenvolvimento Urbano, O.N.H.D.U.
A missão do O.N.H.D.U é:
• Contribuir a reduzir pobreza no país utilizando informações(ODM)• Democratizar o acesso aos dados e indicadores urbanos e
t ib i lt d tilh d i f õcontribuir para uma cultura de partilha de informações
CADASTRO ÚNICO
O Cadastro Único tem por objectivo retratar a situação socio-económica dapopulação de todos os municípios, por meio do mapeamento e identificaçãodas famílias com necessidades de habitação Com esta ferramenta o Governodas famílias com necessidades de habitação. Com esta ferramenta, o Governoespera identificar e quantificar as principais necessidades das famílias e assimpuder auxiliar na formulação e a implementação de soluções habitacionaisadaptadas as necessidades da população , bem como proporcionar uma maiorabrangência na aplicação dos programas sociais,g p ç p g ,
A utilização do Cadastro Único ajuda a identificar os potenciais beneficiários eevita a sobreposição de programas para uma mesma família. Todos osmunicípios devem incluir as famílias em situação de pobreza e extrema
Úmunicípios devem incluir as famílias em situação de pobreza e extremapobreza no Cadastro Único.
As vantagens de utilização do Cadastro Único serão:
• Identificar e caracterizar beneficiários de habitação de interesse social• Ordenar beneficiários de acordo com as prioridades dos programas do
Governo.E l i i di íd ã t h di it b fí i i i á d• Excluir indivíduos que não tenham direito a benefícios sociais na área dehabitação (já possuam habitação de interesse social).
• Agregar indivíduos segundo NIF para evitar duplicação de atribuição dehabitações a um mesmo agregado.
• Identificar possíveis benefícios sociais de que o indivíduo já beneficie.
PLANO ESTRATÉGICO NACIONAL DE HABITAÇÃO (PENH),
Fornecer uma orientação estratégica para a definição deç g p çuma política integrada de habitação em Cabo Verde e os mecanismos para a estruturação de um Sistema Nacional de Habitação.
PROMOVER NOVAS TECNOLOGIASPROMOVER NOVAS TECNOLOGIASPREMIO NACIONAL de INOVAÇÃO no DOMINIO da HABITAÇÃO
FEIRA INTERNACIONAL de CONSTRUÇÃO e HABITAÇÃO 7 8 e 9 OUT 2011FEIRA INTERNACIONAL de CONSTRUÇÃO e HABITAÇÃO – 7,8 e 9 OUT 2011
Prémio Nacional de Inovação no Domínio da Habitação – PNIDHç
Visa incentivar a concepção e a construção desítios de habitar que aliem um desenho que seja osítios de habitar que aliem um desenho que seja omais adaptado possível a um conjunto deaspectos funcionais, tecnológicos e de imagemque satisfaçam o mais amplo leque denecessidades do sector e tendo em conta osprincípios da sustentabilidade ambiental, custoscontrolados, equidade e conforto.
Este prémio pretende estimular a pesquisa e ainovação nos domínios de construção/produçãoinovação nos domínios de construção/produçãode habitação e também estimular oempreendedorismo em domínios pertinentes parao desenvolvimento do sector habitacional;;
FEIRA INTERNACIONAL DE CONSTRUÇÃO E HABITAÇÃO OBJECTIVOS:
• promover e dinamizar a inovação no domínio dasá àtecnologias e das tipologias construtivas aplicáveis à
habitação.
• Promover e conhecer as tecnologias e as tipologias de produção de habitação aplicáveis à habitação deprodução de habitação, aplicáveis à habitação de forma geral e mais particularmente a construção de habitações sociais e de custos controlados em Cabo verde e a nível internacional.
Classes de beneficiários HIS Serão beneficiários do SNHIS as familias integrante das classesSerão beneficiários do SNHIS as familias integrante das classes beneficiárias, definidas no quadro a seguir:
Classes Rendimento do agregado Renda per capitaClasses das famílias
Rendimento do agregado familiar
Renda per capita
Classe A 0>=40.0000$00 0 a 8.000$000
Classe B 40.000$00<100.000$00 8.000$00 a 20.000$00Classe B 40.000$00 100.000$00 8.000$00 a 20.000$00
Classe C 100.000$00< 180.000 $00 20.0000$00 a 36.000$00
Áreas Máximas e Mínimas por Tipologia
Tipologia T1 T2 T3
Área Bruta ConstruçãoçMáxima e Mínima Min. Max. Min. Max. Min.. Max.
Limites em m2 Área Bruta Construção 40 60 52 75 64 90
Obs: A construção focar-se-á nas tipologias T2 e T3. Sendo a construção da tipologia T1 residual.
Fó l d bt ã d d dFórmula de obtenção do preço de venda de HIS
Respeitados os custos padrão (que serão objecto de portaria regulamentar), opreço máximo de venda de uma habitação de interesse social deve ser expressopela aplicação da fórmula a seguir discriminada:
Preço venda = Custo de aquisição de terreno + Custo de construção +Custos gerais e financeiros+Encargos de distribuição
Os componentes desta formula definem-se da seguinte forma:
Custos de construção = Projecto+Edificação habitacional+Urbanização e Infraestruturação
Custos gerais e financeiros = Despesas de legalização das unidades +Remuneração das entidades financeiras + Encargos na carência
Encargos de distribuição = Despesas com a promoção e comercialização dosimóveis
Ponderação dos componentes do preçoPonderação dos componentes do preço da venda de HIS
A fórmula do preço de venda de cada habitação é limitada pelas seguintes ponderações:ponderações:
A ponderação do custo de aquisição do terreno no preço máximo não pode ser superior a 5%.
A ponderação dos custos gerais e financeiros no preço máximo não pode serA ponderação dos custos gerais e financeiros no preço máximo não pode ser superior a 20%.
A ponderação dos encargos de distribuição não pode ser superior a 10% para as classes A e B e 30% para a Classe C de Beneficiários
Regime de incentivos a HIS
•Propõe‐se atribuir benefícios fiscais em sede do IVA, IUR e em relação aosd d é dencargos notariais e registrais em todas as cadeias até ao adquirente
beneficiário.
••Desde logo, em sede do IVA, propõe‐se a adopção de mecanismos deatenuação dos custos na produção, dando a entidade construtora apossibilidade de reaver 80% do IVA pago quando não exerce o direito apossibilidade de reaver 80% do IVA pago, quando não exerce o direito adedução nos termos gerais.
• Por outro lado, propõe‐se conceder ao promotor a isenção do IVA nomomento de efectuar o pagamento à entidade construtora, dando contudo aesta a possibilidade de exercer o direito a dedução nos termos gerais ouesta a possibilidade de exercer o direito a dedução nos termos gerais oureembolso de 80% conforme ao caso.
Regime de incentivos a HIS•Para os adquirentes, o regulamento do IVA já estabelece isenção simples doIVA na aquisição de bens sujeito ao IUP (n.º 25 do artigo 9º).
••Visa ainda a presente proposta de lei estabelecer isenção de IUR por umperíodo de três anos desde que o lucro não ultrapasse 10% para as empresas.p q p p p
••Sendo certo que para os particulares o regulamento do IUR já dispõe ded d ã é i l á l d 240 000$ d ddedução a matéria colectável no montante de 240.000$ contos com despesa dehabitação, a presente proposta de lei prevê igualmente a isenção de Imposto deSelo na utilização de crédito à habitação quando o montante não seja superior asete mil contos. Aliás, isenção prevista no OGE para 2010.
••São ainda previstas na presente proposta de lei a isenção dos direitos•São ainda previstas na presente proposta de lei a isenção dos direitosaduaneiros na importação de materiais e tecnologias amiga do Ambiente, cuja autilização reduz o consumo de inertes
EnquadramentoO Governo de Cabo Verde assinou uma Linha de Crédito com o Governo Português, novalor de 200 milhões de euros para a produção de Habitação de Interesse Social, a serexecutado em 5 anos. Nos termos definidos no Acordo de Financiamento, os projectos de, p jiniciativa governamental,, devem ser executados por empresas cabo-verdianas eportuguesas consorciadas.
O d i í i t i b fi iá i dO que se espera dos municípios enquanto parceiros e beneficiários do programa: queconcedam solos, que participem na definição das áreas de implantação das habitações aserem construídas e na distribuição por classes, que participem no processo de selecçãodos beneficiários, que participem da infra estruturacao das áreas de implantação, que
i i d b lh i l di i id b fi iá i i bparticipem no processo de trabalho social dirigido aos beneficiários com vista a uma boaintegração nas áreas de realojamento e novos complexos habitacionais, quedisponibilizem projectos arquitectónicos que facilitem a integração das classes maisdesfavorecidas na ou o mais próximo possível da malha urbana.
O prazo de execução da Linha de Crédito é de 5 anos sendo que o prazo de apresentaçãodos Projectos é de 2 anos. Todos os Municípios serão parceiros do M.D.H.O.T naexecução dos programas Habitar CV( construção de habitação nos Centros Urbanos) eexecução dos programas Habitar CV( construção de habitação nos Centros Urbanos) ePró-Habitar ( construção de Habitação no meio Rural) de acordo com as condiçõeshabitacionais e nível de défice local.
IntervenientesBeneficiário da Linha de Crédito – Entidade governamental responsável pelapolitica de habitação que irá formalizar contratos com os Fornecedores e quet ã t P j t fi i d â bit d t Li h dterão que executar os Projectos financiados no âmbito da presente Linha deCrédito. Os projectos a financiar serão de habitação de Interesse Social deacordo com os padrões definidos no Sistema Nacional de Habitação de InteresseSocial.Social.
Fornecedor – Empresas Portuguesas e Cabo-Verdianas consorciadas, no qual asempresas portugueses detenham pelo menos uma posição mínima de 51%, quee p esas po tugueses dete a pe o e os u a pos ção a de 5 %, queao abrigo de um contrato cede ao Beneficiário bens e serviços de origemportuguesa e cabo-verdiana.
Comissão de Acompanhamento da Implementação da Linha de Credito –Comissão Interministerial criada pelo M.D.H.O.T, M.F. e M.I.T.T. responsávelpelo acompanhamento da implementação da linha de crédito em Cabo Verde.
Direcção Geral Tesouro e Finanças (Portugal) - Entidade responsável pelagestão da linha de crédito e pela comunicação da aprovação final de projectocomo elegíveis para a linha de creditocomo elegíveis para a linha de credito.
C di õ d Li h d C édiCondições de acesso a Linha de Crédito1. Comissão de Implementação analisa Projecto apresentado pelop ç j p p
Beneficiário;
2 Projecto apresentado a Comissão em caso de aprovação será2. Projecto apresentado a Comissão em caso de aprovação será
imputado/contemplado na Linha de Crédito;
3 B fi iá i l úbli li i d l ã d3. Beneficiário lança concurso público ou limitado para selecção de
Fornecedor;
4. Comissão informa DGTF do Fornecedor vencedor do concurso. A DGTF
terá um prazo de 15 dias para se pronunciar acerca do Fornecedor
seleccionado.
5. Após aprovação do Fornecedor seleccionado pela DGTF., esta entidade
liberta os recursos para execução do projecto.
Selecção de FornecedoresSelecção de FornecedoresAs entidades Beneficiárias procederão à consulta de vários fornecedores deb i á i à ã d j t úblibens e serviços necessários à execução dos projectos por concurso público oulimitado. Sendo que a execução dos projectos, só será atribuída a empresas queofereçam garantias técnicas e financeiras necessárias para o efeito.
No contrato comercial (acordo entre Fornecedor e Beneficiário) para a comprade bens e serviços de origem portuguesa e cabo verdiana a componente dede bens e serviços de origem portuguesa e cabo-verdiana, a componente deorigem cabo-verdiana não pode ultrapassar os 20%. O contrato pode entreoutras formas assumir a forma de factura assinada por Fornecedor eB fi iá iBeneficiário.
Os Fornecedores que se candidatem terão que formalizar a candidatura atravésOs Fornecedores que se candidatem terão que formalizar a candidatura atravésde uma Joint-Venture, entre as empresas portuguesas e cabo-verdianas, sob aforma de associação, parceria, fornecimento ou subcontratação, na qual asempresas portugueses detenham uma posição no mínimo de 51%empresas portugueses detenham uma posição no mínimo de 51%.
Fases do processo de Implementação deFases do processo de Implementação de Linha de Crédito
Projecto seleccionado pela Comissaoe aprovado pela DGTF
Publicaçao de Caderno de Encargos e lançamento de Concurso Publicoe lançamento de Concurso Publico
Contratação de Empresas consorciadasco so c adas
Materiais de ConstruçãoMateriais de ConstruçãoIsenção de IVA nas prestações de serviços efectuados no âmbito de projectosç p ç ç p j
financiados através de acordos de cooperação internacional.
No mercado Interno
Os projectos financiados no âmbito da cooperação internacional estão isentos doIVA nos termos do D. Lei 88/2005, de 26 de Dezembro.
Nos termos daquele diploma, o Estado não paga o IVA ao fornecedor mas estepoderá recuperar o IVA suportado, por tal isenção ser completa. (n.º 5 do artigo14º do Regulamento do IVA, aditado na lei de OGE 2005). O que significa que a14 do Regulamento do IVA, aditado na lei de OGE 2005). O que significa que aisenção é para o Estado e não ao fornecedor. Até porque este poderá suportar ededuzir normalmente, mesmo que não tenha cobrado/liquidado o Estado.
Contudo, para que o Estado possa beneficiar da isenção, a entidade pagadoradeve respeitar os procedimentos constantes do Decreto – lei 88/2005 de 26 deDezembro.
Materiais de ConstruçãoMateriais de Construção (continuação)
Isenção de direitos aduaneiros de importação de materiais utilizados na construção dos imóveis
Na importação
A entidade que importou os materiais a serem incorporados ao projecto deve passar pertence ao projecto, para poder beneficiar da isenção à luz do
Decreto-lei 88/2005 de 26 de Dezembro ( ver os procedimentos)Decreto-lei 88/2005, de 26 de Dezembro. ( ver os procedimentos)
T i ã d I ó iTransmissão de ImóveisFornecedor EstadoFornecedor Estado
Isenta de IVAOs projectos financiados no âmbito da cooperação internacional está isento do
IVA nos termos do D. Lei 88/2005, de 26 de Dezembro.
Estado BeneficiárioIsenta de IVA
O Estado ao transmitir o imóvel não liquida/cobra o IVA ao beneficiário, por força do n.º 24 do artigo 9º do Regulamento do IVA.
1ª FASE – ADJUDICADOS/EM EXECUÇÃO
Indirectos IndirectosConcurso nº
Nº Habitações
Nº EmpregosValor Adjudicação (EUROS)
LOCALIZAÇÃO
ILHA MUNICIPIO LOCAL Directos Indirectos Total
Indirectos CV (30%)
SANTIAGO 1‐03/ST/2010 Santiago Santa Cruz Pedra Badejo 110 2.810.644 88 264 79 Monte Adriano (51) MTCV 49
Consorcios PT 51% ‐ CV 49%
ç(EUROS)
( )
SANTIAGO 1‐01/ST/2010 Santiago Santa CatarinaAchada Riba ‐ Assomada
50 1.396.635 40 120 36 Simao & Martins (51) Constur (49)
SÃO VICENTE 1 01/SV/2010 Sã Vi Sã ViRibeira Julião ‐
250 6 053 598SÃO VICENTE 1‐01/SV/2010 São Vicente São Vicentebe a Ju ão
Mindelo250 6.053.598
200 600 180 Armando Cunha (51) Engeco(40)Sina(9)
BOAVISTA 1 ‐1/BV/2010 Boavista BoavistaBom Sossego ‐ Sal Rei
36 813.488 29 87 26 MSF (51) CFS(49)Sal Rei 29 87 26 MSF (51) CFS(49)
SANTIAGO 1‐02/ST/2010 Santiago Praia Palmarejo Grande 140 3.883.657 112 336 101 FDO()ABDD() SGL(49)
TOTAIS 586 14.958.023 469 1407 422TOTAIS
2ª FASE - ADJUDICADOS
LOCALIZAÇÃO
ILHA MUNICIPIO LOCAL DirectosIndirectos
TotalIndirectos CV (30%)
A l Pi dConsorcios PT 51% ‐ CV 49%
Valor Adudicação (EUROS)
Concurso nºLOCALIZAÇÃO
Nº HabitaçõesNº Empregos
TARRAFAL 1 ‐ 01/SN/2010 São Nicolau TarrafalAmarelo Pintado ‐ Tarrafal
36 861.893 29 87 26 Casais (51) Tecnicil (49
RIBEIRA BRAVA 1 ‐ / /
São Nicolau Ribeira BrabaChã Norte ‐ Rª
50 1.207.767 ( ) ( )02/SN/2010
São co au be a abaBrava
50 . 0 . 640 120 36 Monte Adriano(51)MTCV(49)
SANTA CATARINA FOGO 1 ‐ 01/FG/2010
Fogo Santa Catarina Achada Furna (40) Figueira Pavão (20)
60 1.446.515 48 144 43 Armando Cunha(51)Sogei(49)( ) g ( )
SÃO FILIPE 1 ‐ 02/FG/2010 Fogo São FilipeXaguate (60) Fonte Aleixo (24)
84 2.191.727 67 201 60 HFN(51)Engeobra(49)
MOSTEIROS 1 03/FG/2010 Fogo Mosteiros Mosteiros Trás 52 1 419 308 d h ( ) ( )MOSTEIROS 1 ‐ 03/FG/2010 Fogo Mosteiros Mosteiros Trás 52 1.419.308 42 Armando Cunha(51)Sogei(49)
BOAVISTA 2 ‐ 02/BV/2010 Boavista Boavista Rochinha ‐ Sal Rei 170 4.080.451 136 408 122 Luis Frazao SA(51)Luis Frazao Lda (49)
TOTAIS 452 11.207.662 362 960 287
2ª FASE – EM FASE DE HOMOLOGAÇÃO
ILHA MUNICIPIO LOCAL DirectosIndirectos
T t lIndirectos CV (30%)
Valor Adudicação (EUROS)
Nº EmpregosConcurso nº
LOCALIZAÇÃONº Habitações
Total CV (30%)
ESPARGOS 1 ‐ 01/SAL/2010 Sal SalAlto Electra ‐ Espargos
60 1.523.636 48 144 43
(EUROS)
Espargos 48 144 43
SAL 2 ‐ 02/SAL/2010 Sal SalSanta Maria (s/terreno)
50 1.295.783 40 120 36
SAL 3 ‐ 03/SAL/2010 Sal SalEspargos (s/ terreno)
100 1.685.753 80 240 72
Achada GrandePRAIA 2 ‐ 04/ST/2010 Santiago Praia
Achada Grande Trás ‐ Praia
125 2.967.854 100 300 90
PRAIA 3 ‐ 05/ST/2010 Santiago Praia Tira Chapéu ‐ Praia 50 2.125.498 40PRAIA 3 05/ST/2010 Santiago Praia Tira Chapéu Praia 50 2.125.498 40TOTAIS 385 9.598.523 308 804 241
3ª FASE – A DECORRER
ILHA MUNICIPIO LOCALConcurso nº
LOCALIZAÇÃONº Habitações
Valor Adudicação (EUROS)
MAIO 1 ‐ 01/MA/2011 Maio Maio Porto Ingles 90 2.329.590 S.S.MUNDO 1 ‐ 01/ST/2011 Santiago S.S.Mundo Picos 78 1.977.223
ª G 0 /S /20 S ª G d S l 0 3 3 38
(EUROS)
Rª GRANDE 1 ‐01/SA/2011 Santo Antao Rª Grande Ponta Sol 50 1.353.438
218 5.660.251
Valor
RESUMONº Empregos
Directos Indirectos Total
Indirectos CV (30%)
1641 41.424.458 1.139 3.171 950
Adudicação (EUROS)
Nº Habitações