Top Banner

of 58

_Resumo 2 - Exceção

Mar 29, 2016

ReportDownload

Documents

luis

Resumo 2 - Exceção

Liquidao de sentena

Resumo Direito Processual Civil 5 Semestre

Prof. Paulo Dimas

EXCEO (arts. 304 a 314 do CPC)

modalidade de resposta do ru, prevista no art. 297 do CPC.

Em sentido amplo (lato sensu), exceo corresponde a toda e qualquer defesa tendente a excluir o pedido do autor da apreciao judicial ou tendente a alcanar a rejeio desse pedido.

Temos, da, as excees processuais e as excees de mrito.

Mas no sistema do Cdigo, a palavra exceo empregada no sentido ritual.

Corresponde a um processo incidente, destinado exclusivamente s argies de impedimento ou suspeio do juiz e de incompetncia relativa do juzo.

A incompetncia refere-se ao juzo, ou seja, ao rgo jurisdicional; o impedimento e a suspeio, ao juiz, como pessoa fsica incumbida da prestao jurisdicional.

Embora mencionadas como meio de resposta, essas excees podem ser suscitadas por ambas as partes, conforme previso do art. 304 do CPC.

Apresentada pelo ru, a exceo representa defesa processual indireta, dilatria.

Essas excees so denominadas de instrumentais, visto que cada qual acarreta a formao de um processo separado do processo principal.

Na forma do art. 299, a exceo ser processada em apenso aos autos principais.

O direito de excepcionar vai de encontro ao prprio interesse do Estado, de que seu rgo na relao processual atue no limite de seu poder de jurisdio e ostente capacidade subjetiva.

Competncia e imparcialidade so pressupostos processuais relativos ao juiz.

As excees tm efeito suspensivo desde que recebidas pelo juiz.

Em se tratando de exceo de incompetncia, a suspenso ser apenas at o julgamento em primeiro grau de jurisdio (agravo no tem, em principio, efeito suspensivo).

Em se tratando de suspeio e impedimento, o feito principal fica suspenso at deciso do Tribunal ao qual est vinculado o juiz.

O CPC estabelece dois procedimentos para as excees: um para a incompetncia relativa (arts. 307 a 311) e outro para o impedimento e a suspeio (arts. 312 a 314).

Impedimento e suspeio

A parte, para denunciar a falta de capacidade subjetiva do juiz, deve se valer da exceo; ela objetiva o afastamento do juiz da relao processual.

Essa exceo se dirige contra o prprio juiz, que figura como excepto.

Suspeio enseja dvida quanto ao bom procedimento do juiz- h suspeita de parcialidade.

As causas de suspeio esto previstas no art. 135 do CPC

Impedimento causas previstas nos artigos 134 e 136 do CPC presuno absoluta de parcialidade.

O juiz impedido est proibido de exercer suas funes no processo; seus atos decisrios so considerados invlidos, ainda que no suscitada a exceo.

A sentena proferida por juiz impedido pode ser desconstituda atravs de ao rescisria ( considerada nula).

Nesse contexto, o impedimento considerado vcio insanvel.

J a suspeio representa vcio sanvel se no for argida oportunamente, presume-se que o juiz suspeito foi aceito pelas partes.

O prazo para oferecimento dessas excees:

de acordo com o artigo 305 do CPC, o direito de argir excees pode ser exercitado em qualquer tempo ou grau de jurisdio, devendo a parte suscitar o incidente no prazo de 15 dias, contado do fato que tornar impedido ou suspeito o juiz; predomina o entendimento que o dies a quo aquele em que a parte tomou cincia do fato.

Ficando configurada a causa de impedimento ou de suspeio desde o incio, a exceo deve ser apresentada pelo ru no prazo para a resposta (v. art. 297);

Quanto ao autor: se se trata de inicial a ser previamente distribuda, o prazo comea a fluir da distribuio; se na comarca existe apenas um juiz, a exceo deve acompanhar a petio inicial.

Observao: apesar da literalidade do art. 305 do CPC, no h como sustentar que o decurso do prazo para argio do impedimento acarrete precluso; o impedimento fere de nulidade a relao processual, podendo ser suscitado a qualquer tempo.

Eventualmente a parte pode ser responsabilizada integralmente pelas custas se no argir oportunamente o impedimento do juiz, aplicando-se por analogia a regra do art. 113, 1, do CPC.

Importante: o juiz deve, de ofcio, reconhecer a presena de causa de impedimento ou suspeio, determinando ento a remessa dos autos ao substituto legal.

Processamento da exceo de impedimento ou suspeio

Deve ser apresentada petio escrita endereada ao juiz da causa ou ao relator em rgo colegiado, instruda com documentos e rol de testemunhas, se necessrio.

O magistrado figura como excepto.

No se ouve a outra parte.

A petio autuada, processando-se o incidente em apenso aos autos principais.

Se o juiz, ao despachar a petio, reconhecer fundamento exceo, remete os autos ao substituto legal.

Caso contrrio, dentro de 10 dias dar as razes pelas quais rejeita a argio, instruindo-as com documentos e rol de testemunhas, ordenando ento a remessa dos autos ao tribunal ao qual se encontra vinculado.

No tribunal, a exceo julgada conforme seu Regimento Interno.

Considerada improcedente, o tribunal determina seu arquivamento. Acolhida, o juiz impedido ou suspeito condenado nas custas, remetendo-se os autos ao substituto legal (art. 314).

Tais regras incidem nas excees oferecidas em primeira instncia. Nos tribunais aplica-se o previsto nos respectivos Regimentos Internos.

Obs.: No h deslocao dos autos do processo do juzo de origem; apenas o julgador, dentro do mesmo rgo, substitudo.

Incompetncia relativa

No pode ser declarada de ofcio pelo juiz (v. Smula 33 do STJ). Exceo regra encontra-se no artigo 112, pargrafo nico, do CPC.

A rigor, tal exceo privativa do ru e deve ser oferecida no prazo para a resposta.

A exceo deve ser manifestada atravs de petio escrita e devidamente instruda, com indicao expressa do juzo para o qual declina a competncia.

Essa petio pode ser indeferida liminarmente quando manifestamente improcedente (v. art. 310), quando inadmissvel (por intempestiva) ou quando no houver indicao do juzo tido por competente.

Admitida a exceo, o excepto, a rigor o autor, poder se manifestar em dez dias, seguindo-se o julgamento no mesmo prazo.

A deciso que rejeita ou acolhe a exceo pode ser impugnada por recurso de agravo.

Acolhida a exceo, remetem-se os autos ao rgo competente.

No oposta a exceo oportunamente, prorroga-se a competncia do juiz (art. 114).

Importante: Aplicam-se tambm os motivos de suspeio e impedimento ao rgo do MP, ao serventurio da justia, ao perito judicial e ao intrprete (v. art. 138 do CPC).

O assistente tcnico da parte no mais est sujeito a arguio, diante da alterao do art. 138, III, pela Lei n 8.455/92.

O procedimento para a arguio nesses casos vem estabelecido no artigo 138, 1, do CPC.

O incidente tambm processado em separado, mas sem suspenso da causa.

RECONVENO (arts. 315/318 do CPC)

Representa ao do ru contra o autor, proposta no mesmo feito em que est sendo demandado.

No se confunde com defesa.

Defesa: ru resiste pretenso do autor ou sua vinculao ao processo (pede extino do processo ou a improcedncia da demanda).

Reconveno um contra-ataque- nova ao aproveitando a mesma base procedimental da ao originria, em que o ru deduz uma pretenso sua em face do autor-reconvindo.

Resulta em ampliao do tema a ser decidido na sentena.

Representa ainda cumulao de aes no mesmo processo.

Fundamentos do instituto: economia processual (apreciao de aes conexas aproveitando a mesma base procedimental) e evitar decises contraditrias.

mera faculdade pode o ru ajuizar ao paralela ainda que esgotado o prazo para reconvir.

possvel reconvir sem contestar.

Pressupostos de admissibilidade

A reconveno subordina-se aos mesmos pressupostos e condies exigidos para a propositura de qualquer ao.

Existem, ainda, pressupostos especficos a serem observados:

1 s o ru ou qualquer dos rus tem legitimidade para reconvir e s o autor ou autores tem legitimao passiva para a reconveno;

no se admite reconveno deduzida ao mesmo tempo contra o autor e contra quem no parte no processo;

2 existncia de conexo entre a causa reconvencional e a ao principal ou entre aquela e o fundamento da defesa;

A conexo pode se verificar por identidade de objeto ou da causa de pedir.

Identidade de objeto: os pedidos das partes visam o mesmo fim (autor pede resciso contratual por culpa do ru; este, na reconveno, faz idntico pedido, apontando culpa do autor);

Identidade de causa petendi: ao e reconveno se baseiam no mesmo ato ou negcio jurdico o autor pede que o ru entregue o objeto do contrato o ru, na reconveno, pede o pagamento do saldo do preo.

A conexo pode ainda ocorrer entre a contestao oferecida e o pedido reconvencional:

O fato jurdico invocado na defesa serve tambm para fundamentar pedido prprio do ru. Ex.: na contestao alega-se a invalidade do negcio jurdico por ter sido fruto de erro; na reconveno o ru pede a anulao do contrato e a condenao do autor ao pagamento de perdas e danos, com base no mesmo vcio (erro).

3 no ter decorrido o prazo para a resposta na ao originria; a resposta, no rito ordinrio, deve ser apresentada no prazo de 15 dias contados na forma do artigo 241 do CPC;

4 o juzo da ao originria no pode ser absolutamente incompetente para a reconveno; nesse caso no pode haver prorrogao da competncia para julgamento conjunto das pretenses;

5 compatibilidade de procedimentos ao e reconveno devem ter procedimentos compatveis;

a ao originria no pode ser de rito sumrio;

se a ao originria de rito especial, possvel a reconveno se

Welcome message from author
This document is posted to help you gain knowledge. Please leave a comment to let me know what you think about it! Share it to your friends and learn new things together.