PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Boletim Informativo CEJUR n. 28/2011
Goiânia, 22 de julho de 2011.
SUMÁRIO
1 ESPECIAL...............................................................................................................1
2 CLIPPING PGE.......................................................................................................3
3 BIBLIOTECA...........................................................................................................9
4 LEGISLAÇÃO.......................................................................................................13
5 FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO............................................................................14
6 SERVIDORES & NEGÓCIOS PÚBLICOS............................................................16
7CONGRESSOS E SEMINÁRIOS DE DIREITO PÚBLICO....................................17
1 ESPECIALO Procurador Geral do Estado de Goiás (PGE), Ronaldo Bicca ( foto), descartou, nesta terça-feira, 19, a possibilidade da vinda para Goiás do lixo nuclear das Usinas de Angra 1 e Angra 2.
O Procurador Geral do Estado de Goiás (PGE), Ronaldo Bicca ( foto), descartou,
nesta terça-feira, 19, a possibilidade da vinda para Goiás do lixo nuclear das Usinas de
Angra 1 e Angra 2. As usinas estão situadas no Estado do Rio de Janeiro e se cogita da
vinda dos resíduos para o depósito de Abadia de Goiás, onde estão os resíduos do Césio
137 em um depósito construído pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).
Ronaldo Bicca afirma que Goiás sofreu muito com as consequências do acidente
radioativo do Césio 137, mas que resolveu o problema por conta própria, o que espera
que o Rio de Janeiro também faça. "Nós não aceitaremos a vinda desse lixo radioativo
para o Estado. Já sofremos muito com o incidente do Césio. Fomos estigmatizados e
pessoas morreram devido ao incidente. Eles que assumam e deem a destinação correta
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Boletim Informativo CEJUR n. 28/2011
para esse lixo nuclear em seu próprio território", enfatiza Ronaldo Bicca.
Goiás consegue impedir vinda de lixo radioativo
O Governo de Goiás conseguiu impedir a transferência do lixo radioativo das
usinas nucleares de Angra1 e 2 para o depósito de Abadia de Goiás. Após intensa
articulação e campanha do Estado contra a vinda desses detritos, a Comissão Nacional
de Energia Nuclear (Cnen) desistiu desta ação. A Cnen anunciou que haverá processo
licitatório para a destinação do rejeito, e que os municípios interessados poderão se
candidatar para receber as medidas compensatórias que serão ofertadas em edital.
O procurador-Geral do Estado, Ronald Bicca, afirmou que a Procuradoria-Geral do
Estado (PGE) está com a ação civil pública pronta que contesta judicialmente a
transferência do lixo atômico para Goiás. No entanto, com o recuo da Cnen, essa medida
não será mais necessária. “O governador do Estado determinou que não se permitisse de
forma alguma a vinda do lixo radioativo para Goiás. A PGE já está com estudos
adiantados, com a ação civil pública, na defesa do meio ambiente e da saúde do povo
goiano, praticamente pronta. Só estávamos esperando uma medida concreta da Cnen
para acioná-la no Judiciário e impedir a vinda desse lixo radioativo”, explica o procurador.
O posicionamento do Governo do Estado sempre foi contrário à transferência desses
rejeitos nucleares. “O Estado já sofreu muito com aquele episódio do Césio 137. Nós
enterramos todas as consequências dentro do nosso próprio território e não aceitamos
que o lixo radioativo de outras unidades federadas que se beneficiarão da energia nuclear
seja enterrado no nosso território, colocando em risco o meio ambiente e a saúde do povo
de Goiás. Essa é uma medida firme do Governo de Goiás”, argumenta Bicca.
A Cnen nunca se manifestou diretamente ao governo goiano, em documento oficial,
sobre a vinda do lixo atômico das usinas Angra 1 e 2, localizadas no Rio de Janeiro, e da
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Boletim Informativo CEJUR n. 28/2011
terceira unidade que ainda será construída, para o Estado. No entanto, a Comissão fez
estudo técnico para a ampliação do depósito de Abadia de Goiás e realizou diversas
discussões, inclusive na Câmara dos Deputados, sobre essa possibilidade. O anúncio que
os rejeitos devem ser depositados em cidades que participarem de licitação foi feito por
um coordenador da Cnen, em entrevista à Agência Brasil. Outras informações: (62)3201-
6119
2 CLIPPING PGE
CEJUR INFORMA:
►Para os procuradores que participaram do “X Congresso goiano de Direito Administrativo”, os certificados já estão a disposição no CERJUR/PGE-GO.
►O prazo das inscrições para Corregedor Geral será do dia 22 de Julho a 05 de Agosto de 2011. A Votação acontecerá no dia 08 de Agosto de 2011. Maiores informações, [email protected] ou pelo telefone: (062)3201-6131.
Bicca assina escritura de terreno para instalação de pelotão do Corpo de Bombeiros
O Procurador-Geral do Estado, Ronald Bicca, assinou na manhã de hoje (21) a escritura
pública de uma área de 5.094 m² no setor Guarani em Posse (GO), onde será construída
a sede do 3º Pelotão Bombeiro Militar do município. O pelotão atende a região Nordeste
do Estado, com ocorrências em 14 municípios.
"Hoje o Corpo de Bombeiros funciona numa área alugada e provisória. Com a assinatura
do procurador, o Estado recebe oficialmente essa área que foi doada pelo município de
Posse, com a finalidade da construção da sede do pelotão”, informou o tenente Charles
Xavier de Barros, comandante do 3º Pelotão Bombeiro Militar, durante visita ao
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Boletim Informativo CEJUR n. 28/2011
Procurador-Geral do Estado. As obras serão iniciadas ainda hoje.
Jornalismo PGE, 21 de julho de 2011
Bicca faz balanço de 180 dias a frente da PGE
Em entrevista à Agência de Notícias Goiás Agora, o procurador-geral do Estado, Ronald
Bicca , disse que recebeu como incumbência do governador do Estado, Marconi Perillo,
zelar pela legalidade dos atos públicos. Neste primeiro mês de atuação, Ronald já se
deparou com grandes desafios considerados prioritários pelo governo como a
manutenção dos cargos dos servidores concursados que tem a validade dos certames
questionada pela Justiça; a elaboração do decreto antinepotismo; a regularização
fundiária do Estado e o pagamento dos advogados dativos. ► leia mais.
Reunião do Conselho discute lista tríplice
O Conselho de Procuradores da PGE discutiu na manhã de hoje a abertura das inscrições
para concorrer à indicação da lista tríplice para a escolha do cargo de Corregedor-Geral
da PGE. O governador Marconi Perillo (PSDB) indicará um dos três nomes que comporão
a lista. Os procuradores discutiram ainda os critérios de relotação dos procuradores.
Jornalismo PGE, 20 de julho de 2011
Procurador trata da regularização de áreas do DAIA na Goias industrial
O procurador Geral do Estado, Ronald Bicca, participou hoje (20) de reunião do Conselho
da Companhia de Distritos Industriais do Estado de Goiás (Goias industrial) juntamente
com o presidente da Companhia, Ridoval Chiareloto. Na ocasião foi discutida a
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Boletim Informativo CEJUR n. 28/2011
regularização dos terrenos do Distrito Agroindustrial de Anápolis (DAIA), com o objetivo de
acelerar a retomada do desenvolvimento industrial da região. A determinação é do
governador Marconi Perillo (PSDB). Segundo Bicca, o DAIA é fundamental para expansão
econômica do Estado. "A PGE visa promover ações céleres e desburocratizadoras",
enfatizou.
Jornalismo PGE 21-07-2011
PGE abre inscrições para lista tríplice amanhã
O Conselho de Procuradores da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) abrirá amanhã (22)
as inscrições para concorrer à indicação da lista tríplice para a escolha do cargo de
corregedor-Geral da PGE. As inscrições vão até o dia 5 de agosto. A eleição na PGE
ocorrerá dia 8. Em seguida o governador Marconi Perillo (PSDB) indicará o corregedor-
geral.
Jornalismo PGE, 21 de julho de 2011
Iquego poderá retomar suas atividades
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) expediu hoje (21) parecer acerca da situação
jurídica da Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego), em resposta à consulta do
Conselho Estadual de Investimentos, Parceiras e Desetatização (Cipad). O Parecer
esclarece que a venda das ações da empresa deverá estar de acordo com a autorização
legislativa prevista na Lei estadual nº 17.257/2011 e não poderá acarretar a diluição da
participação acionária do Estado.
O procurador-geral do Estado, Ronald Bicca, destaca que, de acordo com a Lei de
Licitações, é possível a aquisição dos medicamentos produzidos pela Iquego, entidade
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Boletim Informativo CEJUR n. 28/2011
que integra a Administração Pública, com dispensa de licitação, desde que o adquirente
seja pessoa jurídica de direito público interno e que os preços sejam compatíveis com os
praticados no mercado. De acordo com Ronald Bicca, isso permitirá que a Iquego retome
as suas atividades.
Jornalismo PGE, 21 de julho de 2011
Procurador Ronald Bicca defende incentivos fiscais para Goiás
O procurador-Geral do Estado, Ronald Bicca, disse que a PGE defende as políticas de
incentivos fiscais para Goiás durante debate que integrou a programação do 3º Seminário
de Desenvolvimento Econômico de Goiás realizado ontem (14) na Associação Comercial
de Anápolis. Bicca foi um dos debatedores da palestra Projetos e Articulações em
Andamento para Ampliação do Daia e Retomada das Áreas não Utilizadas na
Implantação das Indústrias, ministrada pelo presidente da Goiás Industrial, Ridoval
Chiareloto.
Bicca explicou o histórico das políticas fiscais do Brasil e que foram responsáveis pela
industrialização principalmente das regiões Centro-Oeste e Norte, o que gerou mais renda
para a população e reduziu a desigualdade social. "O combate aos incentivos fiscais
poderá causar a desindustrialização das regiões menos favorecidas e, com isso, gerar
desemprego", analisou.
Outra consequência do fim dos incentivos será a volta da migração, onde famílias das
regiões mais pobres do País se concentrarão nas favelas das grandes cidades, em busca
de oportunidade de trabalho. O procurador destacou que os Estados mais
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Boletim Informativo CEJUR n. 28/2011
industrializados, que defendem o fim dos incentivos dos demais Estados, serão também
prejudicados, pois, a migração em massa sobrecarregará o sistema público em todas as
áreas.
Segundo Bicca, a política de incentivos é a única maneira de levar o desenvolvimento
social ao Centro-Norte, por isso, espera que o Supremo Tribunal Federal (STF) seja
sensível na avaliação da matéria, mantendo pelo menos os incentivos já concedidos em
Goiás. O STF já proibuiu a política de incentívos fiscais em seis Estados. Em Goiás os
incentivos são legais.
O governador Marconi Perillo (PSDB) fez o encerramento do seminário, onde anunciou
obras para Anápolis.
Jornalismo PGE, 15 de julho de 2011
PGE encaminha a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012
O procurador-geral do Estado, Ronald Bicca, encaminha hoje (21) à Secretaria de Estado
da Casa Civil parecer sobre o autógrafo da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) que
orienta a elaboração do orçamento do exercício financeiro de 2012. Tal lei embasa a
execução do orçamento do Estado durante o ano de 2012. Este é o primeiro orçamento
que segue plenamente as diretrizes do Governador Marconi Perillo (PSDB) a ser
aprovado durante a atual gestão. Integra do parecer clique aqui.
Jornalismo PGE, 21 de Julho de 2011
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Boletim Informativo CEJUR n. 28/2011
PGE consegue suspender efeitos de acórdãos contrários ao regime de subsídiosA Procuradoria Judicial (PJ), especializada da PGE, já conseguiu suspender os efeitos de
dois acórdãos, transitados em julgado, que autorizaram servidores inativos a
incorporarem gratificações, alteradas indevidamente com base nas Leis Delegadas
editadas em 2003, em total desrespeito ao regime de subsídio previsto na Constituição
Federal. As suspensões foram ordenadas em sede de liminares deferidas em ações
rescisórias que têm sido ajuizadas pelo Estado de Goiás, representado em juízo pelos
Procuradores do Estado Jáder Miranda de Almeida, Keily Rezende Pantaleão e Marianna
de Souza Silveira.
Jornalismo PGE 22 de julho de 2011
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Boletim Informativo CEJUR n. 28/2011
3 BIBLIOTECA Revista Zênite Ed. Nº208 – Junho de 2011.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Boletim Informativo CEJUR n. 28/2011
Suplemento do Boletim Informativo nº 4 Ed. NDJ Abril de 2011.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Boletim Informativo CEJUR n. 28/2011
Suplemento do Boletim Informativo nº 6 Ed. NDJ Junho de 2011.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Boletim Informativo CEJUR n. 28/2011
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Boletim Informativo CEJUR n. 28/2011
4 LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Lei nº 12.440, de 7 de Julho de 2011
Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºA Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte Título VII-A: ► leia mais.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
LEI Nº 17.388, DE 18 DE JULHO DE 2011.
Autoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica. ► leia mais.
LEI Nº 17.387, DE 18 DE JULHO DE 2011.
Autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais) à entidade que especifica e dá outras providências. ► leia mais.
LEI Nº 17.364, DE 07 DE JULHO DE 2011.
Dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo da Agência Goiana do Sistema de Execução
Penal, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e dá outras providências. ► leia mais.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Boletim Informativo CEJUR n. 28/2011
5 FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO
5.1. Repercussão Geral e Súmula Vinculante
União não é parte legítima para discutir na Justiça dívida rural firmada entre cliente e banco
Nas ações em que se discute a possibilidade de alongar e recalcular dívida de
empréstimo rural assumida em contrato firmado com instituições bancárias, a União não é
parte interessada, devendo ser excluída do polo passivo do processo. Esse foi o
entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a
recurso especial da União, que pediu sua retirada da disputa judicial travada entre um
produtor rural e o Banco do Nordeste do Brasil S/A. ► leia mais.
Viúvos sem direito à herança podem permanecer no imóvel mesmo se inventário foi aberto antes do novo Código Civil
Se duas pessoas são casadas em qualquer regime de bens ou vivem em união estável e
uma delas falece, a outra tem, por direito, a segurança de continuar vivendo no imóvel em
que residia o casal, desde que o patrimônio seja o único a ser objeto de processo de
inventário. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), ao rejeitar o recurso especial de quatro herdeiras que travam briga judicial a fim de
retirar a segunda esposa do pai, já falecido, de um apartamento no Plano Piloto, área
nobre de Brasília. ► leia mais.
Reserva de plenário para afastar norma anterior à CF/88 tem Repercussão Geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de Repercussão Geral em
processo que debate se a regra constitucional da reserva de plenário deve ou não ser
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Boletim Informativo CEJUR n. 28/2011
observada quando um Tribunal afasta a aplicação de norma anterior à Constituição
Federal de 1988. A regra constitucional da reserva de plenário está prevista no artigo 97
da Carta da República e determina que os tribunais somente podem declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público pelo voto da maioria
absoluta de seus integrantes.► leia mais.
5.2. Tribunais Superiores
Dano moral: Turma do TST destaca critérios para indenização em processo de boia-fria
Tarifar a dor moral sofrida por um trabalhador na constância do contrato de trabalho
é tema que denota muitas discussões entre os aplicadores do Direito. Afinal, definir
quanto vale a moral, a honra e a dignidade do ser humano não é tarefa fácil. A busca por
uma restauração justa e proporcional deve considerar, entre outros, o grau de culpa do
autor do ato ilícito e a extensão do dano sofrido, sem abandonar a perspectiva econômica
das partes envolvidas. Foi com base nessas premissas que a Terceira Turma do Tribunal
Superior do Trabalho fixou em R$ 1 mil o valor da indenização por danos morais sofridos
por uma trabalhadora rural paranaense. ► leia mais.
TST rejeita férias e 13º proporcionais a empregado demitido por justa causa
O empregado que é demitido por justa causa não tem direito a férias nem 13º salário
proporcionais. Assim decidiu a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar
recurso de revista da empresa Doux Frangosul S.A. – Agro Avícola Industrial. Segundo
entendimento consolidado no TST, tais parcelas somente são devidas em caso de
demissão sem justo motivo. ► leia mais.
Suspensão de liminar não serve para desconstituir decisão sobre validade de doação de área pública
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Boletim Informativo CEJUR n. 28/2011
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, enquanto
esteve no exercício da Presidência, negou o pedido de suspensão de uma liminar
favorável a particulares que reivindicam posse de área doada a eles pela Prefeitura de
Governador Eugênio Barros (MA). Para o ministro, a discussão tem caráter
eminentemente jurídico, o que impede sua análise por meio que substituiria o próprio
recurso processual. ► leia mais.
OAB-GO contesta normas sobre horário de expediente forense
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – seção Goiás - ajuizou Reclamação (RCL
12042) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar suposto desrespeito do
presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) à decisão do ministro Luiz Fux sobre
redução de jornada de trabalho no Judiciário. Isso porque o desembargador presidente
publicou normas judiciárias alterando os horários de expediente naquela corte de 8h às
18h para as 12h às 19h a partir de 1º de agosto.► leia mais.
Impossibilidade de recurso em execução fiscal inferior a 50 ORTN é constitucional
O artigo 34 da Lei 6.830/80 - que afirma ser incabível a apelação em casos de execução
fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) –
é compatível com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório,
da ampla defesa, do acesso à jurisdição e do duplo grau de jurisdição. Essa foi a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmada pelo Plenário Virtual da
Corte no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 637975.► leia mais.
6 SERVIDORES E NEGÓCIOS PÚBLICOS
Procuradora com lotação provisória deve ser mantida na cidade em que atua
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, negou pedido
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Boletim Informativo CEJUR n. 28/2011
da União para suspender liminar que garantiu a uma procuradora federal a permanência
no local em que estava lotada provisoriamente havia três anos. Em razão das
peculiaridades do caso, por haver provas periciais dos problemas de saúde alegados pela
procuradora, o ministro entendeu que não há possibilidade de efeito multiplicador da
liminar e, portanto, de grave lesão à ordem administrativa. ► leia mais.
Falso positivo em exame de HIV gera indenização de 20 mil
Uma paciente da rede pública de saúde do DF irá receber 20 mil reais do Distrito Federal,
a título de indenização por dano moral, por ter sido erroneamente diagnosticada, na
realização de um teste pré-parto, como portadora do vírus HIV. A sentença é do Juiz da
Primeira Vara da Fazenda Pública e cabe recurso.► leia mais
7 CONGRESSOS, SEMINÁRIOS E PALESTRAS
►Congresso Nacional de Procuradores de Estado em BH◄“Advocacia Pública, Eficiência Administrativa e Resultados Sociais” será o tema central do evento que se realizará entre os dias 27 a 30 de setembro de 2011, em Belo Horizonte/MG.
A XXXVII edição do Congresso Nacional dos Procuradores do Estado será em Belo
Horizonte, em setembro próximo. Foi escolhido, pela Comissão Científica, como tema
principal “Advocacia Pública, Eficiência Administrativa e Resultados Sociais”. Fazem parte
desta coordenação os procuradores do Estado, Alessandro Castelo Branco, Jaime
Nápoles Villela, Luísa Cristina Pinto e Netto e Lyssandro Norton Siqueira. Segundo
justificativa assinada por esses quatros, mostra-se inadiável a discussão específica
acerca da eficiência do Estado na busca dos resultados sociais impostos pela
Constituição de 88, que tornou explícita a obrigatoriedade de a Administração Pública
atuar de forma eficiente. “A eficiência é assim erigida como pressuposto de qualquer
atuação estatal, em todos os Poderes constituídos, devendo ser perseguida desde o
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Boletim Informativo CEJUR n. 28/2011
planejamento, com a definição das políticas públicas, até a respectiva implementação e
controle, necessariamente visando a alcançar os resultados sociais impostos
constitucionalmente, respeitados os demais princípios reitores da atividade do Estado”,
diz o documento editado pela Comissão.
Outro importante fato apontado pela Comissão Científica é o de que Minas vem
reiteradamente em busca de adotar instrumentos e medidas consentâneas à idéia de
eficiência, podendo o exemplo mineiro ser revisitado para expor seus êxitos, apontar rotas
a serem repensadas e corrigidas, e examinar em que ainda precisa avançar. Este tema
será discutido durante o Congresso mediante a troca de experiências, abordando
algumas das principais matérias que hoje são objeto das lides em que o Estado é parte ou
interessado, na busca de soluções que permitam sempre a consecução do interesse
público e o esperado resultado social. Será discutida a atuação preventiva como um dos
instrumentos, por excelência, do Estado eficiente.
Confira abaixo a íntegra da justificativa sobre a escolha do tema.
XXXVII CONGRESSO NACIONAL DE PROCURADORES DE ESTADO2011 – BELO HORIZONTE – MINAS GERAIS
“ADVOCACIA PÚBLICA, EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E RESULTADOS SOCIAIS”.
Apresentação do tema:
Mais de 10 anos após a promulgação da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Boletim Informativo CEJUR n. 28/2011
tornou explícita a obrigatoriedade de a Administração Pública atuar de forma eficiente,
mostra-se inadiável a discussão específica acerca da eficiência do Estado na busca dos
resultados sociais impostos constitucionalmente.
Os preconceitos e conceitos ideológicos e político-partidários que guiaram as primeiras
abordagens do tema no cenário brasileiro levaram a que o princípio da eficiência, assim
incorporado à Constituição, fosse ridicularizado, ignorado e mesmo combatido por tantos,
como se se tratasse de mero reflexo retórico de um orquestrado ataque neoliberal ao
Estado Social e Democrático de Direito.
Transcorrida mais de uma década, a eficiência passa a ser cortejada por setores sociais e
políticos diferenciados, colocando-se como premissa para qualquer atuação estatal séria
e responsável no sentido da concretização dos postulados constitucionais. Percebeu-se
que somente um Estado eficiente, que respeita as balizas constitucionais e se abre à
participação democrática da sociedade, é capaz de enfrentar as demandas sociais,
sempre passíveis de alargamento e diversificação, contando com meios e recursos
sempre finitos.
A eficiência é assim erigida como pressuposto de qualquer atuação estatal, em todos os
Poderes constituídos, devendo ser perseguida desde o planejamento, com a definição
das políticas públicas, até a respectiva implementação e controle, necessariamente
visando a alcançar os resultados sociais impostos constitucionalmente, respeitados os
demais princípios reitores da atividade do Estado.
Resulta disto a pertinência do tema para o XXXVII Congresso Nacional de Procuradores
de Estado, a realizar-se entre os dias 27 a 30 de setembro de 2011, em Belo
Horizonte/MG.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Boletim Informativo CEJUR n. 28/2011
O tema é atual e merece debate e reflexão em cenário a ele especialmente dedicado.
Minas Gerais, Sede do evento, vem reiteradamente buscando adotar instrumentos e
medidas consentâneas à ideia de eficiência, podendo o exemplo mineiro ser revisitado
para expor seus êxitos, apontar rotas a serem repensadas e corrigidas, e examinar em
que ainda precisa avançar.
Evidentemente, em Congresso de abrangência nacional, o tema será discutido mediante
a troca de experiências, abordando algumas das principais matérias que hoje são objeto
das lides em que o Estado é parte ou interessado, na busca de soluções que permitam
sempre a consecução do interesse público e o esperado resultado social. Será discutida a
atuação preventiva como um dos instrumentos, por excelência, do Estado eficiente.
Como não poderia deixar de ser, o debate passará pela necessidade de constante
valorização dos agentes públicos, em especial da advocacia pública, carreira típica de
Estado, assim erigida constitucionalmente, também como pressuposto da consecução do
Estado eficiente.
À advocacia pública, neste contexto, cabe discutir as questões que o tema suscita, suas
implicações nas diversas searas do Direito, tendo como norte as necessárias e
inafastáveis contribuições que, como carreira estatal estratégica, tem o dever de oferecer
para a edificação do Estado eficiente e para a construção de uma sociedade livre, justa e
solidária.
Comissão Científica do Congresso
Fonte: APEMINAS
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Boletim Informativo CEJUR n. 28/2011
Para os interessados é necessário que envie a solicitação para o e-mail [email protected] até 22 de Julho de 2011. Caso haja desistência é possível a revogação da inscrição.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Boletim Informativo CEJUR n. 28/2011
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Boletim Informativo CEJUR n. 28/2011
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Boletim Informativo CEJUR n. 28/2011
Para os interessados é necessário que envie a solicitação para o e-mail [email protected] até 05 de Agosto de 2011.
Informativo CEJUR, ano VI, n. 26/2011. 8.jul. 2011.
ELABORAÇÃO:
Cleuler Barbosa das Neves - Procurador-Chefe do CEJUR
Patrícia Teles de Carvalho - Estagiária em Direito
Roberto Goulart de Paula Silva - Servidor