FORMULÁRIO PARA ANOTAÇÃO (PORTARIA DETRAN.SP 519/2013)
Eu,________________________________________________________________________,
Nome Social (opcional) - Decreto 55.588/2010 ________________________________________,
RG ______________________________, CPF _______________________________,
residente no (a) _____________________________________________________________,
nº _______, complemento _____________, bairro ___________________, cidade
__________________, solicito a anotação de “VEÍCULO PASSÍVEL DE RETENÇÃO”, nos
moldes da Portaria Detran.SP 519/13, no cadastro do veículo de placas
______________________________, marca/modelo _____________________________,
RENAVAM ____________________________________________, ano de fabricação
_________________, cor ________________________, registrado em meu nome embora,
conforme declarações anexas de 2 (duas) testemunhas, afirmo que:
O veículo foi alienado a (nome, CPF e endereço do comprador)
_________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________;
Não possuo dados do comprador.
Declaro assumir inteira responsabilidade civil e criminal pela declaração que deu
origem a este registro, ficando ciente das penas cominadas no artigo nº 299 do Código Penal
Brasileiro e que estou de acordo com as condições estipuladas na Portaria Detran.SP
519/2013, em especial o não-afastamento da responsabilidade solidária pelo registro de
veículo automotor prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Isto é, a presente
anotação NÃO afastará a responsabilidade do declarante por todo e qualquer débito
e pontuação anteriores ou posteriores a sua inserção.
______________________________, ______ de ______________________ de 20_______.
_____________________________________
(assinatura) Documentos necessários
1. 2 (duas) vias simples devidamente preenchidas deste requerimento;2. Declaração de 2 (duas) testemunhas – conforme formulário anexo II;3. Cópias simples de RG, CPF e comprovante de residência do requerente.
