FORMULÁRIO PARA ANOTAÇÃO (PORTARIA DETRAN.SP 519/2013) Eu,________________________________________________________________________, Nome Social (opcional) - Decreto 55.588/2010 ________________________________________, RG ______________________________, CPF _______________________________, residente no (a) _____________________________________________________________, nº _______, complemento _____________, bairro ___________________, cidade __________________, solicito a anotação de “VEÍCULO PASSÍVEL DE RETENÇÃO”, no moldes da Portaria Detran.SP 519/13, no cadastro do veículo de placas ______________________________, marca/modelo _____________________________, RENAVAM ____________________________________________, ano de fabricação _________________, cor ________________________, registrado em meu nome embora, conforme declarações anexas de 2 (duas) testemunhas, afirmo que: O veículo foi alienado a (nome, CPF e endereço do comprador) _________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________; Não possuo dados do comprador. Declaro assumir inteira responsabilidade civil e criminal pela declaraçã origem a este registro, ficando ciente das penas cominadas no artigo nº 299 do Código Brasileiro e que estou de acordo com as condições estipuladas na Portaria 519/2013, em especial o não-afastamento da responsabilidade solidária pelo re veículo automotor prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Isto é, a p anotação NÃO afastará a responsabilidade do declarante por todo e qualquer débito e pontuação anteriores ou posteriores a sua inserção . ______________________________, ______ de ______________________ de 20_______. _____________________________________ (assinatura) Documentos necessários 1. 2 (duas) vias simples devidamente preenchidas deste requerimento; 2. Declaração de 2 (duas) testemunhas – conforme formulário anexo II; 3. Cópias simples de RG, CPF e comprovante de residência do requerente.