Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA
Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA
Ano: 2018 e 2019
ESTADO CPF_CNPJ RAZAO_SOCIAL SFA NUM_PROCANO_PROCTRAMITACAO DESCRIÇÃO_INFRAÇÃO
MG 17256512007471
DROGARIA ARAUJO S/A
21000 39238 2019 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 2ª INST¶NCIA
EXPOR A VENDA PRODUTOS DE USO VETERINARIO
COM PRAZO DE VALIDADE VENCI-,DA, INFRINGINDO
O DISPOSTO NO ARTIGO 65, INCISO IV E ARTIGO 68,
MG 25263047000179
AGRO VETERINARIA
PAMPULHA LTDA 21000 39253 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 2ª INST¶NCIA
EXPOR A VENDA OU COMERCIALIZAR PRODUTO DE
USO VETERINARIO COM PRAZO DE,VALIDADE
VENCIDO, EM DESACORDO COM A LEGISLACAO
VIGENTE;,INFRINGIU AO ART.65, INCISO IV E AO
MT 12453571000160
INDUSTRIA E COMERCIO DE
LATICINIOS NOVO MUNDO
LTDA 21024 2636 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 2ª INST¶NCIA
ARTIGO 951 DO DECRETO 30.691/52, COMBINADO
COM AS PORTARIAS 368/97 E 4,6/98 E COM OS
OFICIOS CIRCULARES 07/DILEI/CGI/DIPOA E
MT 12453571000160
INDUSTRIA E COMERCIO DE
LATICINIOS NOVO MUNDO
LTDA 21024 2638 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 2ª INST¶NCIA
ARTIGO 834 E 838 DO DECRETO 30.691/52,
COMBINADO COM A INSTRU¿AO NORMA,TIVA
16/2005 PELOS ROTULOS REPROVADOS NO SIGSIF
NAO TEREM SIDO LAN¿ADO,S NO PGA/SIGFIF E PELA
MT 24702037000715
COOPERATIVA TERRA NOVA
DO NORTE LTDA 21024 777 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
ARTIGOS 102-A, 534 E 876 DO RIISPOA (DECRETO
30.691/52), COMBINADO COM, A INSTRU¿ÇO
NORMATIVA 62/2011 POR INTERNALIZAR MATERIA-
PRIMA SEM A RE,ALIZA¿ÇO DAS ANµLISES PR VIAS,
POR NAO REALIZAR A COLETA DE LEITE A GR,ANEL
NO PRAZO DE 48 HORAS, POR NAO CONFERIR AS
MT 3950587000198
MAROMBI ALIMENTOS LTDA
21024 1287 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 2ª INST¶NCIA
ARTIGO 496, INCISOS XVI E XXI DO DECRETO
9.013/2017 - RIISPOA, COMBINA,DO COM O ANEXO
VI, LETRA B DA PORTARIA 210/1998, POR
APRESENTAR RESULT,ADO DE DRIPPING TEST COM
PR 13277123000116
DELI & BEER IMPORTA¿AO E
COMERCIO LTDA. 21034 16891 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
POR TER IMPORTADO E COMERCIALIZADO OS
PRODUTOS CERVEJA CLARA LAGER-OSK,AR BLUES
MAMA'S LITTLE YELLA PILS, LOTE 01/24/17@:45 E
CERVEJA CLARA L,AGER - FOUDERS PC PILS, LOTE
APKGO32217 UTILIZANDO ROTULO EM
DESCONFOR,MIDADE COM AS NORMAS LEGAIS
VIGENTES AO:1-NAO CONSTAR O ENDERE¿O DO
IM,PORTADOR, CONTRARIANDO O ART.11 INCISO II
DO DEC.6871/2009 E;2-NAO APR,ESENTAR A
DECLARA¿AO "ALERGICOS:CONTEM(NOMES
COMUNS DOS ALIMENTOS QUE,CAUSAM ALERGIAS
MG 24662298001640
COOP. AGROPECUARIA DO
VALE DO SAPUCAI LTDA. 21028 789 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
ART.65, INCISO III E ART. 68, INCISO VII, TODOS DO
REGULAMENTO DE FIS-,FABRIQUEM OU
COMERCIEM, ANEXO AO DECRETO N 5.053, DE
22/04/2004; POR,COMERCIALIZAR OU EXPOR A
MG 11648106000112
GABRIEL DE MELLO REZENDE -
ME 21028 801 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
ART.65, INCISO III E ART. 68, INCISO VII, TODOS DO
REGULAMENTO DE FIS-,LIZACAO DE PRODUTOS DE
USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE
OS,FABRIQUEM OU COMERCIEM, ANEXO AO
DECRETO N 5.053, DE 22/04/2004,
MG 15042717000173
PETRUS SANDRO LACERDA &
CIA LTDA - ME 21028 795 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
ART. 65, INCISO IV (ERRONEAMENTE, ESCRITO NO
AUTO DE INFRACAO), CORRE-,TO INCISO III E ART.
68, INCISO VI, TODOS DO REGULAMENTO DE
FISCALIZA-,CAO DE PRODUTOS DE USO
VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FA-
RS 4105690000102
CENTRAL MYX INDUSTRIA
COMERCIO REPRESENTACAO
LTDA 21042 672 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
FABRICOU O PRODUTO DENOMINADO "NUTRIMYX
CORTE GRAO" RACAO PARA RUMINAM,TES, LOTE
130917/00190,6 TON.) COM A PRESENCA DE
PRODUTOS DE ORIGEM AN,IMAL ( OSSOS NAO
CALCINADOS), CONFORME LAUDO LANAGRO/MG N
ALA-2017-045,0, A PARTIR DO TERMO DE COLHEITA
MT 6088741000829
VALE GRANDE INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA 21024 198 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
INDICIOS DE FALHA NO CONTROLE DE PRAGAS,
INFRINGINDO O DISPOSTO NOS AR,TIGOS 54, 55 E
RS 4105690000102
CENTRAL MYX INDUSTRIA
COMERCIO REPRESENTACAO
LTDA 21042 670 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
A EMPRESA FABRICOU O PRODUTO DENOMINADO
"NUTRIMYX CORTE CAPRINOS" (RAC,AO PARA
RUMINANTES), LOTE 240817/001 (0,6 TON.), COM
PRESENCA DE PRODU,TOS DE ORIGEM ANIMAL
(FARINHA DE SANGUE), CONFORME LAUDO
LANAGRO/MG N,ALA-2017-0453 A PARTIR DO
MG 25266685000909
COOP.DOS CAFEICULTORES DA
ZONA DE TRES PONTAS LTDA 21028 800 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
ART. 65,INCISO II E ART. 68, INCISO VII, TODOS DO
REGULAMENTO DE FIS-,CALIZACAO DE PRODUTOS
DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS
QUE OS,FABRIQUEM OU COMERCIEM, ANEXO AO
DECRETO N 5.053, DE 22/04/2004, COM-,BINADO
COM O ART. 31, CAPUT DA INSTRUCAO NORMATIVA
50/2008 E ART. 3 DA,PORTARIA N 1258 DO IMA;
POR COMERCIALIZAR PRODUTO VETERINARIO
MT 3689311000106
VENCEDOR INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS
LACTEOS 21024 42 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
ARTIGO 496, INCISO XVI E ARTIGO 497, INCISOS VI E
VII DO DECRETO 9.013,/2017 - RIISPOA,
COMBINADO COM O ITEM 7.4 DA PORTARIA
146/1996, POR PR,ODUZIR PRODUTO QUEIJO
ES 75784140000105
AMAFIL IND. E COM. DE
ALIMENTOS LTDA. 21018 240 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
DESTINAR PARA CONSUMO O PRODUTO "FARINHA
DE MANDIOCAMONSIL,CLASSE FINA,LOTE TD 286",
CUJA MARCACAO DAS ESPECIFICACOES
QUALITATIVAS NAS EMBALA,GENS (TIPO 1)
APRESENTA DIVERGENCIA EM RELACAO AO
MT 67620377006236
MINERVA S.A.
21024 492 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
ARTIGO 74 E ARTIGO 496, INCISO XXVI DO DECRETO
9.013/2017 - RIISPOA, C,OMBINADO COM O
MEMORANDO N 40/2017, POR APRESENTAR
CONTAMINA¿AO GASTRI,CA EM DOIS QUARTOS
MT 67620377006236
MINERVA S.A.
21024 940 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
ARTIGO 74, ARTIGO 496, INCISO XXVI DO DECRETO
9.013/2017 - RIISPOA, CO,MBINADO COM O
MEMORANDO NR. 40/2017, POR APRESENTAR
RO 1386922000141
COELHO E ALMEIDA LTDA
21046 35 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
PRODUZIR O PRODUTO NUTRI EQUI
APRESENTANDO NIVEIS DE FOSFORO E EXTRATA,TO
ETEREO EM DESACORDO COM OS NIVEIS DE
GARANTIA ESTABELECIDOS PARA O,PRODUTO,
RO 1386922000141
COELHO E ALMEIDA LTDA
21046 23 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
PRODUZIR NUTRI-LEITE PX APRESENTANDO NIVEIS
DE MATERIA MINERAL E EXTRA,TO ETEREO EM
DESACORDO COM OS NIVEIS DE GARANTIA
ESTABELECIDOS PARA O,PRODUTO, CONFORME SE
MG 22192790000197
ASHOW PRODUTOS
COSMETICOS PARA ANIMAIS
EIRELI-ME 21028 1015 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
ART. 24, 65 CAPUT E 123 DO REGULAMENTO DE
FISCALIZACAO DE PRODUTOS DE,USO VETERINARIO
E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU
COMERCIEM,,ANEXO AO DECRETO N 5.053, DE
22/04/2004, C/C A INSTRUCAO NORMATIVA,N
37, DE 08/07/1999, POR COMERCIALIZAR
PRODUTOS DE USO VE-,TERINARIO SEM O DEVIDO
REGISTRO DO ESTABELECIMENTO NO MAPA
PR 9411813000149
R.A. ALBUQUERQUE
PRODUTOS AGROPECUARIOS
ME 21034 1991 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
PRODUZIR/FRACIONAR PRODUTOS PARA
ALIMENTA¿ÆO ANIMAL, SEM ESTAR REGISTR,ADO
NO MINIST RIO DA AGRICULTURA PECUµRIA E
MG 24490401001611
COOP. REG. AGRO-PEC. DE
STA. RITA DO SAPUCAI LTDA. 21028 1588 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
POR COMERCIALIZAR OU EXPOR A VENDA
PRODUTOS MANTIDOS EM
TEMPERATURA,INADEQUADA, TERMOMETRO DE
MAXIMA E MINIMA DA GELADEIRA MARCAVA A TEM-
,PERATURA MAXIMA DE 27 C, EM DESACORDO COM
OS ARTIGOS 65, INCISO II E,ART. 68, INCISO VII,
MG 24490401002006 COOP. REG. AGROPEC. DE STA. 21028 1577 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA ARTIGO 88, INCISO XII, DESCUMPRIR ATO
MG 97520872000112
DENISE DIAS COSTA - ME
21028 1585 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
POR COMERCIALIZAR E/OU EXPOR A VENDA
PRODUTO DE USO VETERINARIO EM ES-
,TABELECIMENTO NAO LICENCIADO PELO
IMA/MAPA, ALEM DE PRODUTOS COM PRAZO,DE
VALIDADE VENCIDA E PRODUTOS FRACIONADOS,
EM DESACORDO COM OS ARTI-,GOS 4 E ART. 64,
INCISO III E ART. 65, INCISO III E ART. 68, INCISO,VI,
MA 8089064000112
INDUSTRIA E COM. DE CEREAIS
BOM DE GOSTO LTDA 21022 32 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
EMBALAR E COMERCIALIZAR ARROZ, MARCA
COMERCIAL BOM DE GOSTO, LOTE 1009,, VALIDADE
09/10/2018, CUJA MARCA¿AO DAS
ESPECIFICA¿OES QUALITATIVAS,CONSTANTES NA
EMBALAGEM APRESENTOU DISPARIDADE EM
MS 8199996004458JBS AVES LTDA
21026 177 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
ARTIGO 496, ITENS XVI E ART. 497 ITEM II DO
DECRETO 9013 DE 29/03/2017, E SUAS
MS 6132739000133 BURITI COMERCIO DE CARNES 21026 427 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIAARTIGO 73 E 75 DO DECRETO N 9013, DE 29 DE
MS 6132739000133
BURITI COMERCIO DE CARNES
LTDA 21026 242 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
ARTIGOS 73, 78 E 81 INCISOS I,II,III SE
ENQUADRANDO NAS INFRA¿OES DESC,RITAS NO
ARTIGO 496 DO RIISPOA, APROVADO PELO
MG 22915757000148
IVONE MARIA DA SILVA
21028 2071 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
INFRACAO DO ART. 24; ART.65, CAPUT; ART. 65,
INCISO IV (ERRONEAMENTE,,ESCRITO NO AUTO DE
INFRACAO), CORRETO INCISO III E ART.68, INCISO
VI,,DO REGULAMENTO DE FISCALIZACAO DE
PR 20430727000205 HIPER HOLDING LTDA 21034 2507 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA INFRIGIU O DISPOSTO NO ARTIGO 73 DO DEC.N§
MS 4402825000274
UNIAO INDUSTRIA DE
SUPLEMENTA¿AO ANIMAL
LTDA 21026 235 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
DESCRI¿ÆO DAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS:
A EMPRESA ACIMA QUALIFICADA,
FABRICOU/COMERCIALIZOU O PRODUTO "SUPER
GRÇO" - CONCENTRADO MINERAL P,ARA MISTURA
PARA BOVINOS DE CORTE, PRODUTO ISENTO,
FABRICADO NO DIA 0,6/11/2017, QUE, CONFORME
O Nø DE REGISTRO DE AMOSTRA 11028/17-PA,
REF,ERENTE · AMOSTRA 37/2017/AG, COLHIDA NA
DATA DE 07/11/2017, APRESENTOU, EXTRATO
ET REO MÖNIMO DE 33,3 G/KG ( ñ 2,9 G/KG) EM
DESACORDO COM O Q,UE CONSTAVA NAS
MS 97506026000148
INDUSTRIA E COMERCIO DE
LATICINIOS APORE LTDA 21026 181 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
ARTIGO 274 DO DECRETO 9069 DE 31/05/2017,
QUE ALTEROU O DECRETO 9013 D,E 29/03/2017
RS 9287803000143
JOST E FERREIRA & CIA LTDA
21042 742 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
O ESTABELECIMENTO FABRICOU E COMERCIALIZOU
O PRODUTO DENOMINADO " CONC,ENTRADO
ENERGETICO 7-8@" COM NIVEIS DE GARANTIA PARA
EXTRATO ETEREO MI,NIMO EM DESACORDO AOS
DECLARADOS AO TERMO DE COLHEITA
24/2615/RS/2017., TAL INFRACAO FOI VERIFICADA
MG 3022594000120
PEREIRA E NABAK LTDA - EPP
21028 2258 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
ARTIGO 88, INCISO XII, DO REGULAMENTO DE
FISCALIZACAO DE PRODUTOS DE,USO VETERINARIO
E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU
COMERCIALI-,ZEM, ANEXO AO DECRETO N 5.053, DE
RS 11508445000101
BB COMERCIO E
MANUTENCAO LTDA 21042 765 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
EXPOR A VENDA PRODUTO DE USO VETERINARIO
COM ATIVIDADE TERAPEUTICA SEM, A EMPRESA
POSSUIR REGISTRO NO MAPA PARA A ATIVIDADE;
EXPOR A VENDA PR,ODUTO DE USO VETERINARIO
MKILL MOSQUICIDA - COMBATE AS MOSCAS EM
AVIAR,IOS, COCHEIRAS, POCILGAS,AREAS EXTERNAS
DE MATADOUROS E FRIGORIFICOS E, OUTROS
MT 1838723039414
BRF - BRASIL FOODS S/A
21024 1466 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
POSSUIR CAMARA DE SEQUESTRO DO DIF
INADEQUADA PARA A CAPACIDADE DE
RES,FRIAMENTO, NAO ATINGINDO AS
TEMPERATURAS NECESSARIAS, INFRINGINDO O
DI,SPOSTO NOS ARTIGOS 41 - PARAGRAFO UNICO,
PR 9428667000164
VETSCIENCE NUTRACEUTICOS
LTDA 21034 1842 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
DIVULGA¿ÆO/PROPAGANDA DE PRODUTOS
DESTINADOS · ALIMENTA¿ÆO ANIMAL, VI,A SÖTIO
ELETRâNICO: WWW.VETSCIENCE.COM.BR E
FOLDERS UTILIZANDO TERMINO,LOGIAS COM
ELEMENTOS QUE PODERIAM INDUZIR A ERROS,
ENGANO OU CONFUSÆO,QUANTO · FINALIDADE
DOS PRODUTOS.,ARTIGO 26 DO REGULAMENTO
BA 51116405920
VALTER MIKIO MORINAGA
21012 16 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
ARMAZENAR 760 KG DE SEMENTES DE SOJA DA
CULTIVAR BRS8381, CATEGORIA C1,, LOTE 8381-
002, DESACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS
BOLETIM DE ANµLISE E,CERTIFICADO DE SEMENTES,
FATO ESTE COMPROVADO ATRAV S DE ANµLISE DO
CO,NTROLE DE ESTOQUE DE SEMENTES E FOTOS
DIGITAIS EM ANEXO" SIC, INFRINGI,NDO O O
DISPOSTO NO INCISO VIII DO ARTIGO N§ 177 DO
MG 12320252000187
TOP RURAL PRODUTOS
AGROPECUARIOS LTDA 21028 1578 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
ART. 65, INCISO III E ART. 68, INCISO VI, POR
COMERCIALIZAR OU EXPOR,A VENDA 3 (TRES)
MG 22217673000130
COOPERATIVA DE PRODUCAO
AGRO PECUARIA DE LUZ LTDA 21028 1579 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
ART. 65, INCISO III E ART. 68, INCISO VI, POR
COMERCIALIZAR OU EXPOR A,VENDA PPRODUTO DE
MG 12668452000125
CASA DO PRODUTOR DOIS
PRIMOS LTDA - ME 21028 1582 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
ART. 65, INCISO IV E ART. 68, INCISO IV , POR
COMERCIALIZAR OU EXPOR,A VENDA PRODUTOS
MG 22094858000199COMERCIAL PALMEIRAS LTDA
21028 1587 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
1. ART. 65, INCISO II, CABENDO CORRECAO PARA O
CORRETO ENQUADRAMENTO,NO ART. 65, INCISO
ES 8401253000189
AGRO EXPORT COMERCIAL
SEMENTES COSMORAMA
LTDA. 21018 228 2018 APRECIACAO DE RECURSO EM 2ª INSTANCIA
PRODUZIR, ARMAZENAR E COMERCIALIZAR
SEMENTES DE PACICUM MAXIMUM, CV.,MOMBA¿A,
LOTE 351290200002161947, COM INDICE DE
SEMENTES PURAS ABAIXO,DO PADRAO
GO 19622686000180
AGROMIL PRODUTOS
AGROPECUARIOS LTDA 21020 813 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
FUNCIONAR ESTABELECIMENTO COMERCIANTE DE
PRODUTOS DE USO VETERINARIO,SEM A DEVIDA
RENOVACAO DA LICENCA NO MAPA.,ARTIGO 4,
PR 339244000101 COMERCIO DE CEREAIS AREIA 21034 3237 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA INFRIGIU OS ARTIGOS 50 E 76 DO DEC.N§ 6.268 DE
GO 4982176000147
FERREIRA & JORGE LTDA.
21020 835 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
- POR FUNCIONAR ESTABELECIMENTO
COMERCIANTE DE PRODUTOS DE USO VETERI,NARIO
SEM A DEVIDA RENOVACAO DA LICENCA NO
SP 4534729000107
APIARIO POLENECTAR LTDA -
EPP 21052 776 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
ARTIGO: 496, INCISO XXIII DO REGULAMENTO DE
INSPECAO INDUSTRIAL E,SANITARIA DE PRODUTOS
TO 67620377001862
INDUSTRIA E COMERCIO DA
CARNES MINERVA LTDA. 21056 159 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
ARTIGOS 81 (ITEM I), 430, 496 (INCISOS XXIII E
XXIV), 497 (INCISOS VI,E XIII) DO RIISPOA, POR: 1)
DEIXAR ARMAZENADO POR LONGAS HORAS
PRODUTO,S CARNEOS CONGELADOS NO CORREDOR
DE PALETIZACAO, CAUSANDO O
DESCONGELA,MENTO E FORMACAO DE LIQUIDO
SANGUINOLENTO, ELEVANDO A TEMPERATURA
DOS,PRODUTOS PARA 1,5 GRAUS CENTIGRADOS,
ALEM DAS EMBALAGENS SECUNDARIAS S,ETAREM
DANIFICADAS, EXPONDO OS PRODUTOS A RISCO DE
ES 6223019000183
INDUSTRIA 1000 DE
ALIMENTOS SOBRAL LTDA 21018 598 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
1. COMERCIALIZAR OPRODUTO "FEIJAO LARA,
CLASSE PRETO, LOTE 04" CUJA,MARCACAO DAS
ESPECIFICACOES DE QUALIDADE NA EMBALAGEM
APRESENTA DIVER-,GENCIA EM RELACAO AO
APURADO NA CLASSIFICACAO TECNICA DE
FISCALIZACAO.,2. DESTINAR PARA CONSUMO O
MESMO PRODUTO EM DESCONFORMIDADE COM O
PA-D,RAO DE CLASSIFICACAO APLICAVEL
ES 27637275000197
CARRAO INDUSTRIA DE
ALIMENTOS,COM. E DISTR.
EIRELI 21018 218 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 2ª INST¶NCIA
DESTINAR PARA CONSUMO O PRODUTO "AZEITE DE
OLIVA, MARCA FATIMA, LOTE,K08/17",
CONSIDERADO DESCLASSIFICADO.,> COMETEU A
INFRACAO DESCRITA NO ART. 73 DO DECRETO NR
6268/2007 C/C,ART 22 DA IN NR
1/2012.,OBSERVA¿AO:,O AUTUADO EFETUOU O
PAGAMENTO DA MULTA APLICANDO O DESCONTO
INDEVIDO,DE 30%, UMA VEZ QUE APRESENTOU
RECURSO EM 2 INSTANCIA. O RECURSO
FOI,JULGADO E MANTIDA A MULTA NO VALOR
ES 28267846000101
INDUSTRIA E COMERCIO
VANOEL DO COCO EIRELI - ME 21018 479 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
PRODUZIR E ENVASILHAR BEBIDA, EM QUALQUER
PARTE DO TERRITORIO,NACIONAL, CARACTERIZADO
PELA PRODUCAO E ENVASILHAMENTO DO
PRODUTO,IDENTIFICADO COMO AGUA DE COCO,
MARCA VANOEL DO COCO, NO ENDERECO,ACIMA
SP 68067446001149FRIGOL S.A.
21052 1181 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
ARTIGOS: 72, 496, INCISO XIII DO REGULAMENTO
DE INSPECAO INDUSTRIAL E,SANITARIA DE
SP 2914460005039
SEARA ALIMENTOS LTDA
21052 2813 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
ARTIGOS: 496, INCISO XVI E XVIII DO
REGULAMENTO DE INSPECAO INDUSTRIAL,E
SANITARIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL,
SP 14809182000150
ROFRAN FOODS - COM. E IND.
DE PROD. LACTEOS LTDA 21052 1548 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
ARTIGOS: 51; 496, INCISO VI DO REGULAMENTO DE
INSPECAO INDUSTRIAL E,SANITARIA DE PRODUTOS
SP 14809182000150
ROFRAN FOODS - COM. E IND.
DE PROD. LACTEOS LTDA 21052 817 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
ARTIGO: 496, INCISO XIII DO REGULAMENTO DE
INSPECAO INDUSTRIAL E,SANITARIA DE PRODUTOS
SP 55566871000673
DAN VIGOR INDUSTRIA E
COMERCIO DE LATICINIOS
LTDA 21052 795 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
ARTIGOS: 274; 496, INCISOS XVI, XXI E XXVII; 497,
INCISOS I, II E VI;,504, INCISO I, LETRA C DO
REGULAMENTO DE INSPECAO INDUSTRIAL
MG 10368651000192
FERTITRADING INDUSTRIA DE
FERTILIZANTES LTDA 21028 1863 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
PRODUZIR E MANTER ESTOQUE E COMERCIALIZAR
FERTILIZANTES MINERAIS MISTO,REGISTRADO NO
MAPA MG.90164.10169-7 E 90164.10168-9,
MARCAS "MIRUS 400, SI" E ORLIST 900 LI"COM
ROTULAGEM EM DESACORO COM AS NORMAS DO
MAPA,E,POR CONTER A EXPRESSAO"PRODUTO
COMPATIVEL COM A MAIORIA DOS
DEFENSIVOS,AGRICOLAS NAO ALCALINOS,
PODENDO SER USADO EM TODAS AS CULTURAS"
AMBOS,PRODUTOS.FAZER PROPAGANDA EM
DESACORDO COM O ESTABELECIDO PELO
DECRETO,4.954/2004, PRODUTO FERTI SOIL -
EFEITO INIBIDOR DE DESENVOLVIMENTO
DE,FUNGOS (FUSARIUM)"- "CUPPEFOS - "INDUTOR
DE RESISTENCIA EFEITO CICATRI,ZANTE", COM
EFEITO BACTERICIDA, CURATIVO, CICATRIZANTE E
INDUTOR DE RE,SISTENCIA". PRODUZIR E MANTER
ESTOQUE FERTILIZANTES MINERAL
COMPLEXO,REGISTRO MG.90164.10014-3 EM
DESACORDO COM A LEGISLACAO E
SP 61024295001283
ARFRIO S/A ARMAZENS GERAIS
FRIGORIFICOS 21052 446 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
ARTIGOS: 482; 493; 496, INCISO XXVI DO
REGULAMENTO DE INSPECAO,INDUSTRIAL E
SANITARIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL,
PE 68113870415
HAROLDO DE CARVALHO
NEVES 21036 414 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
PRODUZIU MUDAS DE MANGUEIRA (MANGIFERA
INDICA L.) UTILIZANDO PORTA-EN,XERTOS
ADQUIRIDOS DE PRODUTORES COM
IRREGULARIDADES, CONFORME DESCRITO, A
SEGUIR: 1-JOSE MANOEL BRUNO (NOTAS FISCAIS
3738128, DE 30/03/2017,,3738124, ILEGIVEL E
3738122 DE 24/02/17 - NAO INSCRITO NO
RENASEM E VI,VEIRO NAO INSCRITO); 2- LUIZ
CARLOS DOS SANTOS (NF 3738121, DE
23/02/2,017, 3738125, DE 17/03/2017,
3738127, DE 21/03/2017 E 3925328, DE
17/0,4/2017 - NAO INSCRITO NO RENASEM); 3-
ALEXSANDRO OLIVEIRA DO NASCIMENT,O
(3664260, DE 09/11/2016 E 3664251, DE
08/12/2016 - SEIM IDNETIFICA¿A,O DE ESPECIE,
LOTE E NUMERO DE INSCRI¿AO NO RENASEM); 4-
EDSON GOMES DE, OLIVEIRA (NF 3664244, DE
25/01/2017, 3738130, DE 30/03/2017, E
373995,8,0DE 25/11/2016 - SEM IDENTIFICA¿AO
DE CULTIVAR, LOTE E NUMERO DE INS,CRI¿ÆO NO
RENASEM); 5-ELTON GOMES DE OLIVEIRA (NF
SP 15899666862
CHUNG LEE LIH JEN
21052 742 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
ARTIGOS: 4; 25; 496, INCISOS VII, XIV E XXIII DO
REGULAMENTO DE,INSPECAO INDUSTRIAL E
SANITARIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL,
GO 24121274000105
LR PRODUTOS
AGROPECUARIOS LTDA 21020 845 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
FUNCIONAR ESTABELECIMENTO COMERCIANTE DE
PRODUTOS DE USO VETERINARIO,SEM A DEVIDA
LICENCA NO MAPA.,INFRACAO AO DISPOSTO NO
MS 7829106000141
NUTRI¿AO ANIMAL MSX LTDA
21026 607 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
DESCRI¿ÆO DAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS:
A) MANTER NO ESTABELECIMEN,TO PRODUTO SEM
DESTINA¿ÆO ESPECÖFICA (UREIA AGRÖCOLA) ·
FABRICA¿ÆO OU,FORMULA¿ÆO DOS PRODUTOS
DESTINADOS · ALIMENTA¿ÆO ANIMAL. B)
ACONDICION,AR INGREDIENTES PARA
ALIMENTA¿ÆO ANIMAL EM CONDI¿äES
INAPROPRIADAS (µR,EA EXTERNA DA FµBRICA SOB
LONAS) EXPOSTOS A LUZ SOLAR E UMIDADE; OS
MT 8090575000154
FRIGORIFICO NUTRIBRAS LTDA
21024 1844 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
A EMPRESA MANTEVE 480 ANIMAIS POR 33 HORAS,
A ESPERA DO ABATE, SEM ALI,MENTAR ESTES
ANIMAIS, ENTRE AS 08:00 HORAS DO DIA
04/03/2018 ATE AS 17,:00 HORAS DO DIA
05/03/2018. INFRINGINDO O ARTIGO 88, ARTIGO
GO 2955628000176
AGROVETERINARIA PLUTO
LTDA 21020 861 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
1- FUNCIONAR ESTABELECIMENTO COMERCIANTE
DE PRODUTOS DE USO,VETERINARIO SEM A DEVIDA
LICENCA NO MAPA. INFRACAO AO DISPOSTO
NO,ARTIGO 4, PARAGRAFO 1 DO ANEXO AO
DECRETO N. 5.053/2004;,2- EXPOR A VENDA
PRODUTO DE USO VETERINARIO FRACIONADO
(PLATELMIN,PLUS). INFRACAO AO DISPOSTO NO
ARTIGO 65, INCISO I DO ANEXO AO,DECRETO N.
5.053/2004;,3- EXPOR A VENDA PRODUTO DE USO
VETERINARIO VENCIDO (PREVE-GEST,,ECTOBAT,
PEROILA SHAMPOO, FLOXYPET, K-SPOT, CAPSTAR,
MS 10853605000189
BRASIL GLOBAL
AGROINDUSTRIAL LTDA 21026 1000 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
ARTIGOS 42 E 54 E POR SE ENQUADRAR NO ARTIGO
496 INCISO XIII DO RIISPO,A, APROVADO PELO
GO 1305333000353
COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE
RUBIATABA 21020 660 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
POR NAO TER FORNECIDO, NOS PRAZOS
REGULAMENTARES, OS DADOS ESTATISTI,COS DE
INTERESSE DA INSPECAO FEDERAL DO MES DE
JANEIRO DE 2018 DOS SE,GUINTES MAPAS: MAPA 3
(RECEBIMENTO DE MATERIAS PRIMAS E PRODUTOS),
MA,PA 4 (PRODUCAO) E MAPA 5
MG 6730693000235
MINERACAO BELOCAL LTDA
21028 42 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 2ª INST¶NCIA
PRODUZIR E COMERCIALIZAR PRODUTO
REGISTRADO MO MAPA MG. 90618.10006-2,,COM
TEOR DO COMPONENTE FORA DOS LIMITES DE
TOLERANCIA EM RELACAO AS GA,RANTIAS
REGISTRADAS E/OU DECLARADAS COM DEFICIENCIA
DA ORDEM DE 17,11,P.P.(19,66%) PARA O TEOR
PASSANTE NA PENEIRA 0,3MM.APURADO POR MEIO
MG 20202198000284
INDUSTRIA DE CALCARIO INAE
LTDA 21028 20 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
PRODUZIR/ COMERCIALIZAR CORRETIVO DE ACIDEZ-
CALCARIO AGRICOLA POR MEIO,DA DANFE 49982
DE 08/01/2017, SEM CONSTAR A INFORMA¿AO DO
NUMERO DO RE,GISTRO DO PRODUTO,
GO 37022845000198
LATICINIOS MONTES BELOS
LTDA 21020 659 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
- POR NAO TER FORNECIDO, NOS PRAZOS
REGULAMENTARES, OS DADOS ESTATIS,TICOS DE
INTERESSE DA INSPECAO FEDERAL DO MES DE
JANEIRO DE 2018 DOS,SEGUINTES MAPAS:,MAPA 3 -
RECEBIMENTO DE MATERIAS PRIMAS E
PRODUTOS,MAPA 4 - PRODUCAO,MAPA 5 -
COMERCIALIZACAO E ESTOQUE.,ARTIGO 73, INCISO
IV DO RIISPOA - REGULAMENTO DE INSPECAO
INDUSTRIAL E,SANITARIA DE PRODUTOS DE ORIGEM
GO 3964893000183
LATICINIO ASAHI LTDA.
21020 656 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
POR NAO TER FORNECIDO, NOS PRAZOS
REGULAMENTARES, OS DADOS ESTATISTI,COS DE
INTERESSE DA INSPECAO FEDERAL DO MES DE
JANEIRO DE 2018 DOS SE,GUINTES MAPAS:,MAPA 3 -
RECEBIMENTO DE MATERIAS PRIMAS E
PRODUTOS;,MAPA 4 - PRODUCAO;,E MAPA 5 -
MG 13546295000148
RECANTO DA ROCA COMERCIO
DE PRODUTOS AGRICOLA 21028 3234 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
. OS SEGUINTES ARTIGOS DO REGULAMENTO DE
FISCALIZACAO DE PRODUTOS DE,USO VETERINARIO
E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU
GO 20852922000134
RODRIGO DA SILVA ROCHA
EIRELI - ME 21020 856 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
1- FUNCIONAR ESTABELECIMENTO COMERCIANTE
DE PRODUTOS DE USO VETERINA,RIO SEM A DEVIDA
LICENCA OU RENOVACAO NO MAPA;,2- EXPOR A
VENDA PRODUTO DE USO VETERINARIO
FRACIONADO (CHEMITAL PLUS),3- COMERCIALIZAR
PRODUTO DE USO VETERINARIO SUJEITO A
CONTROLE ESPECI,AL (POTENFORT ORAL 120 ML-
MEFENTERMINA, LISTA B) SEM A DEVIDA
MS 47508411185008
COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUI¿AO-PAO DE
A¿UCAR 21026 613 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
A COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUI¿AO
RECEBEU A INTIMA¿AO 003/3633/MS,/2018 COM
PRAZO ATE 15/02/18 PARA CUMPRIMENTO.
VENCIDO O PRAZO, E NAO,SENDO APRESENTADA
RESPOSTA E NAO HAVENDO CUMPRIMENTO DAS
MG 64219454000130
CASA RURAL COROMANDEL
LTDA 21028 3235 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
. SEGUINTES ARTIGOS DO REGULAMENTO DE
FISCALIZACAO DE PRODUTOS DE USO,VETERINARIO
E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU
PR 3989760000161 PHOSPEC NUTRICAO ANIMAL 21034 184 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
BA 8283159000172
QUALITY SEEDS CERTIF.E
LAB.DE ANALASISE SEMENTES 20012 18 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
POR FORNECER INCORRETAMENTE INFORMA¿äES A
RESPEITO DA REPRESENTATIVIDA,DE DAS
AMOSTRAS DE LOTES DE SEMENTES DE SOJA
ANALISADAS, CONSTANTES N,O BOLETINS DE
ANµLISE E CERTIFICADOS DE SEMENTES EMITIDOS
PARA O PRODU,TOR, INSCRITO NO RENASEM SOB O
N§ BA-00025/2005, DESATENDENDO,
DESSA,FORMA, AS NORMAS T CNICAS DE
CERTIFICA¿ÆO DE SEMENTES. ESTA
IRREGULARI,DADE FOI COMPROVADA ATRAV S DE
VERIFICA¿ÆO DAS INFORMA¿äES CONTIDAS NO,S
BOLETINS DE ANµLISE E CERTIFICADOS DE
SEMENTES DAS DAS CULTIVARES M8,808 IPRO(CI),
M9056 RR(BµSICA), M8766 RR(CI), M8644
IPRO(C2), M8349 IP,RO(C2) E M8372 IPRO(C2) E
PELA CONFRONTA¿ÆO DESSAS COM AS
CONSTANTES N,O CONTROLE DO ESTOQUE INICIAL
DE SEMENTES E NOS MAPAS ATUALIZADOS DE
P,RODU¿ÆO E COMERCIALIZA¿ÆO DE SEMENTES,
REFERENTES AOS 3§ E 4§ TRIMESTR,ES DE 2017,
REQUERIDOS PELO AGENTE FISCALIZADOR AO
MG 23538018000147
ALTERNATIVA AGROPECUARIA
LTDA-ME 21028 3238 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
. OS SEGUINTES ARTIGOS, TODOS DO
REGULAMENTO DE FISCALIZACAO DE PRODU-,TOS
DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS
QUE OS FABRIQUEM OU CO-,MERCIEM, ANEXO AO
DECRETO N 5.053. DE 22/04/2004:,1 . ART. 65,
INCISO III E ART. 68, INCISO VI, DEVIDO A
COMERCIALIZACAO,OU EXPOSICAO A VENDA DE
PRODUTOS COM O PRAZO DE VALIDADE
VENCIDO.,2 . ART. 4 E 64, PELA AUSENCIA DE
REGISTRO DO ESTABELECIMENTO.,3 . ART, 18,
SP 40545016800
JOSE LUIZ CORREIA DUARTE
21052 1226 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
ARTIGOS: 4; 25; 496, INCISOS: VII, XIV E XXIII DO
REGULAMENTO DE,INSPECAO INDUSTRIAL E
SANITARIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL,
GO 6297658000193
J D LATICINIOS INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA 21020 263 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
1) POR CONSTRUIR DEFUMADOR SEM A PREVIA
APROVACAO DO DEPARTAMENTO DE,INSPECAO DE
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, CONFORME
RELATORIO DE,FISCALIZACAO 001/SIF 1560/2018,
DE 23/01/2018;,2) POR NAO CUMPRIR OS PRAZOS
PROPOSTOS NO SEU PLANO DE ACAO, RELATIVO,AO
RELATORIO DE FISCALIZACAO 001/SIF 1560/2017,
DE 13/07/2017, VISANDO,A CORRECAO DAS
DESCONFORMIDADES ABAIXO:,-- ELEMENTO 01:
AZULEJOS DA PAREDE DA CAMARA DE ESTOCAGEM
COM,DESCAMACOES (PRAZO ATE 13/09/2017);,--
ELEMENTO 02: ULTIMO LAUDO DE AGUA DE
ABASTECIMENTO REALIZADO EM,LABORATORIO
EXTERNO (19/04/2017) APRESENTOU RESULTADO
IRREGULAR PARA,CONTAGEM DE BACTERIAS
HETEROTROFICAS. FOI COLETADA NOVA
AMOSTRA,,POREM AINDA NAO DISPOE DE LAUDO
(PRAZO ATE 22/07/2017);,-- ELEMENTO 04:
PROGRAMA ESCRITO DE PPHO DESATUALIZADO. FOI
INFORMADO,QUE O RESPONSAVEL ESCREVEU,
POREM NAO ESTAVA DISPONIVEL NA EMPRESA
NO,MOMENTO DA FISCALIZACAO (PRAZO ATE
22/07/2017);,-- ELEMENTO 07:, - PROGRAMA DE
PR 78597085000124
COOPERATIVA AGROPECUARIA
DE LONDRINA LTDA 21034 1553 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
ESTABELECIMENTO ESTAVA OPERANDO SEM
ATENDER DEVIDAMENTE AS BOAS PRµTIC,AS DE
FABRICA¿ÆO AO VERIFICAR-SE ACéMULO DE
POEIRA NO PISO E PAREDES,,PORTAS ABERTAS, SEM
PROTE¿ÆO E COM BURACOS, LAVATàRIOS SEM
PRODUTOS PA,RA HIGIENIZA¿ÆO DAS MÆOS,
CONTRA FLUXO DENTRO DA FµBRICA, USO DE
SE 13647663000144
3R INDUSTRIA DE
FERTILIZANTES LTDA - ECO
ADUBO 21054 2714 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
ESTABELECIMENTO PRODUTOR PRODUZIU E
COMERCILIZOU O PRODUTO FERTILIZANT,E
ORGANICO COMPOSTO CLASSE A, REGISTRO NO
MAPA SE 07550 10000-5, CONST,ANDO NA SUA
ROTULAGEM/EMBAGALEM GARANTIAS DIVERSAS
AO DO REGISTRO JUNT,O AO MAPA, ALEM DE
OUTRAS NAO CONSTANTES NO REGISTRO DE
PORDUTO. ALGUM,AS GARANTIAS OFERECIDAS
ESTAVAM ABAIXO DO MINIMO OBRIGATORIO PELA
LEGI,SLACAO, EXPRESSAS EM UNIDADE DE MEDIDA
DIFERENTE DA OBRIGATORIA E DISP,OSTAS FORA DE
SE 6016688000184
EDVAN SILVA GOIS MATERIAIS
DE CONSTRU¿AO 21054 289 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
OPERAR ESTABELECIMENTO COM REGISTRO
VENCIDO,INFRIGIU OS ARTIGOS 5, 8, 75, INCISO I; E
SE 6016688000184 EDVAN SILVA GOIS MATERIAIS 21054 289 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
SE 6016688000184 EDVAN SILVA GOIS MATERIAIS 21054 289 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
PR 3397926000150
OUROTECH - NUTRICAO
ANIMAL LTDA 21034 1328 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
INFRA¿ÆO 1 - ESTABELECIMENTO OPERANDO COM
REGISTRO DE ESTABELECIMENTO,VENCIDO DESDE
02/03/2017;,INFRA¿ÆO 2 - O ESTABELECIMENTO
MANTINHA EM DEPàSITO DIVERSAS MAT RIAS,-
PRIMAS DESTINADAS · ALIMENTA¿ÆO ANIMAL COM
PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO, INFRA¿ÆO 3 - O
ESTABELECIMENTO MANTINHA EM DEPàSITO
MAT RIA-PRIMA (QU,IRERA) ACONDICIONADA EM
SACARIAS DE SEGUNDO USO, PR -MISTURAS COM
IDEN,TIFICA¿ÆO DEFICIENTE ACONDICIONADAS EM
BARRICAS E SOBRAS DE MISTURAS M,INERAIS EM
SACARIAS ABERTAS AMONTOADAS EM
PALETES.,INFRA¿ÆO 4 - O ESTABELECIMENTO NÆO
DISPUNHA DOS RELATàRIOS T CNICOS DE,
PRODUTOS ISENTOS DE REGISTRO (RTPI) DOS
PRODUTOS ACABADOS FISCALIZADO,S NO
DEPàSITO, APESAR DE DECLARAR EM SUA
ROTULAGEM QUE SE TRATAVAM DE,PRODUTO
MG 23640204009300
MINERACAO CURIMBABA
LTDA 21028 2177 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
PRODUZIR E COMERCIALIZAR FERTILIZANTES DE
MODO DE APLICACAO VIA FOLIAR,YOGEN CAFE,
YOGEN 2 E YOGEN 5, SEM CONSTAR DE SUAS
EMBALAGENS AS INFOR,MACOES DE MAIOR
RELACAO SOLUTO/SOLVENTE E SOLUBILIDADE A
VINTE GRAUS C,(CENTIGRAFOS), EXPRESSAS EM G/L.
E ARMAZENAR NO ARMAZEM M1 AS
MATERIAS,PRIMAS TSP FINO, UREIA, TURFA, SSP
PR 1838723037632
BRF - BRASIL FOODS S.A.
21034 335 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
INFRINGENCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 496 (XIII)
DO RIISPOA. NAO FORAM CU,MPRIDAS
INTEGRALMENTE VARIAS A¿OES NOS PRAZOS
PR 93586303001948
VIBRA AGROINDUSTRIAL S.A.
21034 1679 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
INFRINGENCIA DE DISPOSTO NO ARTIGO 496 XIII
DO RIISPOA. NAO CUMPRIU OS, PRAZOS PREVISTAS
EM SEUS PROGRAMAS DE AUTOCONTROLE E NOS
PR 14625878000127
VINICOLA FRANCO ITALIANO
LTDA 21034 507 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
ART.75, INCISO I DO DEC.8198/2014.,POR TER
FABRICADO,ENGARRAFADO E COMERCIALIZADO O
PRODUTO VINHO ROSADO,VINIFERA DEMI-SEC
2017, MARCA SINCORNIA,LOTE 01/17, EM
DESACORDO COM O,S PADROES OFICIAIS DE
PR 13965353000178
BEST BEERS DO BRASIL-
IMP.DIST.BEB. EM GERAL LTDA 21034 575 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
ART.99 INCISO IX DO DEC.6871/2009.,POR TER
IMPORTADO E COMERCIALIZADO OS PRODUTOS
ABAIXO LISTADOS EM DESC,ONFORMIDADE COM AS
NORMAS VIGENTES:,1-CERVEJA ESCURA,MARCA
DUCHESSE DE BOURGOGNE,LOTE 2019-02-28:POR
NAO A,PRESENTAR A DENOMINA¿AO DO PRODUTO,
CONTRARIANDO O INCISO IV DO ART.11,,DO
DEC.6871/2009 E POR NAO CONSTAR
DECLARA¿AO"ALERGICOS
CONTEM(NOMES,COMUNS DOS ALIMENTOS QUE
CAUSAM ALERGIAS ALIMENTARES)",
ALERGICOS:CONT,EM DERIVADOS DE(NOMES
COMUNS DOS ALIMENTOS QUE CAUSAM ALERGIAS
ALIMENT,ARES)" OU ALERGICOS CONTEM(NOMES
COMUNS DE ALIMENTOS QUE CAUSAM ALERGI,AS
ALIMENTARES) E DERIVADOS", CONFORME O CASO,
CONTRARIANDO A RDC 26/2,015;,2-CERVEJA
CLARA ALE, MARCA MORALITE, LOTE 97:DEVIDO A
NOMENCLATURA/DEN,OMINA¿AO DO PRODUTO
NAO ATENDER A IN 54/2001, NO SEU ITEM 9-NA
DESIGNA,¿AO PARA VENDA, ITEM "A" AO ITEM "E"; A
FRASE DE ADVERTENCIA CONTEM GL,UTEN NAO
ESTA DESTACADA DOS DEMAIS ITENS
CONTRARIANDO A LEI 10.674/03,E; POR NAO
CONSTAR A DECLARA¿AO"ALERGICOS
CONTEM(NOMES COMUNS DOS ALIM,ENTOS QUE
CAUSAM ALERGIAS ALIMENTARES)", ALERGICOS:
CONTEM DERIVADOS D,E(NOMES COMUNS DOS
ALIMENTOS QUE CAUSAM ALERGIAS ALIMENTARES"
RS 7386660000100
COMERCIO DE CEREAIS GRAOS
DE OURO LTDA. 21042 109 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
POR EXERCER A ATIVIDADE DE COMERCIANTE DE
SEMENTES, SEM A RESPECTIVA I,NSCRI¿ÆO NO
RENASEM.,DISPOSI¿ÇO LEGAL INFRIGIDA: INCISO I
DO ART. 180, AMBOS DO REGULAMENTO, DA LEI
PR 62808506000774
CASA FLORA LTDA
21034 659 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
ART.99,INCISO IX DO DEC.6871/2009.,POR TER
IMPORTADO E COMERCIALIZADO O PRODUTO
CERVEJA CLARA DE TRIGO, F,ILTRADA, MARCA
PAULANER WEISBIER,LOTE L31565,UTILIZANDO
ROTULO EM DESC,ONFORMIDADE COM A
LEGISLA¿AO VIGENTE VISTO A
PI 2003402002461
ADM DO BRASIL LTDA
21038 92 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
ENVASAR E COMERCIALIZAR O PRODUTO OLEO DE
GIRASSOL, MARCA VITALIV, LOT,E ROO426, COM
MARCACAO QUALITATIVA NA EMBALAGEM DE TIPO
1 (UM), APRESE,NTANDO DISPARIDADE DE TIPO EM
RELACAO AO APURADO NA ANALISE FISCAL, QU,E
RS 83310441004376
COOPERATIVA CENTRAL
AURORA ALIMENTOS 21042 377 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
INFRA¿ÆO AO(S) ARTIGO(S) 496, INCISO XIII, PELA
INFRA¿ÆO AO REGULAMEN,O DA INSPE¿ÆO
INDUSTRIAL E SANITµRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL (RII,SPOA) - DECRETO N§ 9.013, DE 29 DE
MAR¿O DE 2017, ALTERADO PELO DECRET,O N§
9.069, DE 31 DE MAIO DE 2017, QUE
REGULAMENTA A LEI Nø 1.283, DE,18 DE
DEZEMBRO DE 1950, E A LEI N§ 7889, DE 23 DE
NOVEMBRO DE 1989, CO,MO ABAIXO SE DESCREVE:
"INFRA¿ÆO GERADA ATRAV S DO RELATàRIO DE
PR 8609132000127
COOPERATIVA DE PROD. LEITE
DO TERRIT. ENTRE RIOS 21034 2743 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
INFRINGENCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 248 (D)
E 496 (IV E XVI) DO RIISP,OA. PRODUZIR E
COMERCIALIZAR LEITE PASTEURIZADO EM
ES 10601716000106
INDUSTRIA E COMERCIO DE
RA¿AO ANIMAL LTDA - ME 21018 509 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
FABRICA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS OPERANDO
COM REGISTRO VENCIDO.,ARTIGO 4, ARTIGO 26 E
PR 79114450000408
COCAMAR COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL 21034 3363 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
ART. 60, INCISOS I E VI, DO DECRETO 6296/2007
E,ART. 61, INCISO VIII, DO DECRETO 6296/2007.,O
ESTABELECIMENTO SUPRACITADO FABRICOU O
PRODUTO SUPLEMENTO MINERAL CO,CAMAR LEITE,
COM NÖVEIS DOS ELEMENTOS: MANGANÒS, ZINCO,
PR 62808506000189
CASA FLORA LTDA
21034 668 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
ART.99,INCISO IX, DO DEC.6871/2009.,POR TER
IMPORTADO E COMERCIALIZADOS OS PRODUTOS
ABAIXO UTILIZANDO ROTU,LOS EM
DESCONFORMIDADE COM A LEGISLA¿AO VIGENTE,
CONFORME ABAIXO TRANS,CRITO:,1-CERVEJA DE
TRIGO EXTRA ESCURA, MARCA PAULANER DUNKEL-
HEFE-WEISBIER,L,OTE 32065B: POR FAZER
CONSTAR NO ROTULO ENDERE¿OS DE 02(DUAS)
IMPORTAD,IRAS, NAO SENDO POSSIVEL
IDENTIFICAR DE FATO QUEM
IMPORTOU,CONTRARIAND,O O PARAGRAFO UNICO
DO ART.11 DO DEC.6871/2009,UMA VEZ QUE
SUSCITA DUV,IDA AO CONSUMIDOR EM RELA¿AO A
QUAL UNIDADE IMPORTOU O PRODUTO;,2-CERVEJA
DE TRIGO EXTRA CLARA,MARCA PAULANER HEFE-
WEISBIER,LOTE 05375,D: POR FAZER CONSTAR NO
ROTULO ENDERE¿OS DE 02(DUAS)IMPORTADORAS,
NAO,SENDO POSSIVEL IDENTIFICAR DE FATO QUEM
IMPORTOU,CONTRARIANDO O PARAGR,AFO UNICO
DO ART.11 DO DEC.6871/2009,UMA VEZ QUE
SUSCITA DUVIDAS AO CO,NSUMIDOR EM RELA¿AO A
QUAL UNIDADE IMPORTOU O PRODUTO.,3-CERVEJA
FORTE ESCURA, MARCA PAULANER SALVATO,LOTE
SP 69133239000136
LA CANTARE COMERCIO
IMPORTACAO E EXP. E REP
LTDA 21052 1239 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
ARTIGOS: 4; 25; 496, INCISOS VI, VII, XIV E XXIII DO
REGULAMENTO DE,INSPECAO INDUSTRIAL E
SANITARIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL,
MS 2003402000922
ADM DO BRASIL LTDA
21026 1014 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
DESCRI¿ÆO DAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS:
A EMPRESA ACIMA QUALIFICADA,
FABRICOU/COMERCIALIZOU O PRODUTO "FARELO
DE SOJA 48%" - INGREDIENTE P,ARA ALIMENTA¿ÆO
ANIMAL, PRODUTO ISENTO, FABRICADO NO DIA
07/02/2018,,QUE, CONFORME CERTIFICADO DE
ANµLISE DE PRODUTO - Nø DE REGISTRO NO
LA,BORATàRIO ALA-2018-0017, REFERENTE ·
AMOSTRA 01/2018/AG, COLHIDA NA DA,TA DE
PE 7629612000197
MARIA ELIANE MARTINS LOPES
SANTOS - ME 21036 675 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
INFRIGIU O ARTIGO 99, INCISO I DO DECRETO
6.871/2009.PRODUIZIR, ENVASI,LAHR E
COMERCIALIZAR O PRODUTO POLPA DE ACEROLA,
MARCA GOSTO D"MEL, EM, DESACORDO COM OS
PADROES DE IDENTIDADE E QUALIDADE PARA O
REFERIDO PR,ODUTO, NO QUE SE REFERE AO TEOR
DE ACIDO ACORBICO CUJO LIMITE MNIMO E,DE
800,00 MG/100 G, TENDO SIDO ENCONTRADO
SP 68067446000410
FRIGOL S.A.
21052 540 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
ARTIGOS: 74, PARAGRAFO 1; 496, INCISO XXIV DO
REGULAMENTO DE INSPECAO,INDUSTRIAL E
SANITARIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL,
RS 95323275000172
COOP.REGIONAL SANANDUVA
DE CARNES E DERIVADOS LTDA 21042 1769 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
INFRA¿ÆO AO(S) ARTIGO(S) 274, 473, 496,
INCISO(S) XXVI E XVII, E 497,,INCISO(S) VII, DO
REGULAMENTO DA INSPE¿ÆO INDUSTRIAL E
SANITµRIA DE PR,ODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
(RIISPOA) - DECRETO N§ 9.013, DE 29 DE MAR¿O D,E
2017, ALTERADO PELO DECRETO N§ 9.069, DE 31
DE MAIO DE 2017, QUE REG,ULAMENTA A LEI Nø
1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950, E A LEI N§
7889, D,E 23 DE NOVEMBRO DE 1989, COMO
ABAIXO SE DESCREVE: "RESULTADO LABORATO,RIAL
RO 4418471000175
COMPANHIA DE MINERACAO
DE RONDONIA 21046 91 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
ESTABELECIMENTO NAO ENCAMINHOU AO ORGAO
DE FISCALIZA¿AO DO MAPA, NO PR,AZO
ESTABELECIDO PELA FISCALIZA¿AO, OS RELATORIOS
TRIMESTRAIS DE PRODU,¿AO, IMPORTA¿AO,
EXPORTA¿AO E COMERCIALIZA¿AO REFERENTE AOS
SP 4304360000219
BON-MART FRIGORIFICO LTDA
21052 4193 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
ARTIGOS: 73, INCISOS I, VI, XI E XII; 74; 81; 494;
496, INCISOS IV,,XXIV E XXVI DO REGULAMENTO DE
INSPECAO INDUSTRIAL E SANITARIA DE,PRODUTOS
MS 7829106000141
NUTRI¿AO ANIMAL MSX LTDA
21026 1168 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
DESCRI¿ÆO DAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS:
A EMPRESA ACIMA QUALIFICADA,
FABRICOU/COMERCIALIZOU O PRODUTO "MSX
ENERG TICO - SUPLEMENTO MINERAL, ENERGTICO
PARA BOVINOS DE CORTE - FASE CRIA/RECRIA E
ENGORDA'', PROD,UTO ISENTO DE REGISTRO,
FABRICADO NO DIA 19/12/2017, QUE, CONFORME
O C,ERTIFICADO DE ANµLISE DE PRODUTO N§
00416/18-GO (4224691), REFERENTE ·, AMOSTRA
004/2018/FDF, COLHIDA NA DATA DE 06/02/2018
(4224748), APRESE,NTOU GARANTIA MÖNIMA DE
COBRE DE (163,07 ñ 24,27 MG/KG) EM
DESACORDO C,OM O QUE CONSTAVA NAS
GARANTIAS (MÖNIMO DE 337,50 MG/KG),
SP 68067446000410FRIGOL S.A.
21052 1517 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
ARTIGO: 496, INCISO XIII DO REGULAMENTO DE
INSPECAO INDUSTRIAL E,SANITARIA DE PRODUTOS
SP 69133239000136
LA CANTARE COMERCIO
IMPORTACAO E EXP. E REP 21052 936 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
ARTIGOS: 496, ITENS III, VI, VII E XVI DO
REGULAMENTO DE INSPECAO,INDUSTRIAL E
SP 6057223024003
SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
21052 1008 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
ARTIGOS: 33; 496, INCISO I; 515, INCISO V DO
REGULAMENTO DE INSPECAO,INDUSTRIAL E
SANITARIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL,
SP 4304360000219
BON-MART FRIGORIFICO LTDA
21052 443 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
ARTIGOS: 25, PARAGRAFO 1; 53; 64; 75; 440 DO
REGULAMENTO DE INSPECAO,INDUSTRIAL E
SANITARIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL,
PR 7373473000183
BRAZILWAYS
COM.IMPOR.EXP.LTDA 21034 1599 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
ART.99, INCISO IX, DO DEC.6871/2009.,POR TER
IMPORTADO E COMERCIALIZADO OS PRODUTOS
ABAIXO LISTADOS, UTILIZ,ANDO ROTULO EM
DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS LEGAIS
VIGENTES:,1-CERVEJA CLARA,DAURA,LOTE
L160514, POR APRESENTAR DISCREPANCIAS NAS
L,ISTAS DE INGREDIENTES NOS ROTULOS ORIGINAL
E N CONTRAROTULO AFIXADO PE,LO
IMPORTADOR.NO ROTULO ORIGINAL CONSTA
AGUA, MALTE DE CEVADA,ARROZ E,LUPULO. EM
PORTUGUES,CONSTA AGUA,MALTE DE CEVADA
,LUPULO, LEVEDURA,SEN,DO SUPRIMIDO O
INGREDIENTE ARROZ, O QUE PODE INDUZIR O
CONSUMIDOR AO,ERRO, CONTRARIANDO O
PARAGRAFO UNICO DO ART.11 DO
DEC.6871/2009;,2-CERVEJA BLACK CHOCOLAT
STOUT, LOTE 2595, POR NAO CONSTAR A
DECLARA¿A,O "ALERGICOS CONTEM(NOMES
COMUNS DOS ALIMENTOS QUE CAUSAM ALERGIAS
ALI,MENTARES)", ALERGICOS: CONTEM DERIVADOS
DE(NOMES COMUNS DOS ALIMENTOS,QUE CAUSAM
ALERGIAS ALIMENTARES) " OU "ALERGICOS
CONTEM(NOMES COMUNS D,OS ALIMENTOS QUE
CAUSAM ALERGIAS ALIMENTARES) E DERIVADOS",
CONFROME O, CASO (RDC 26/2015);,3-CERVEJA,
BROOKLYN EAST IPA, LOTE 3476: POR NAO
CONSTAR A DECLARA¿AO",ALERGICOS CONTEM(
NOMES COMUNS DOS ALIMENTOS QUE CAUSAM
ALERGIAS ALIME,NTARES)","ALERGICOS: CONTEM
MS 11544478000107
SGA SOCIEDADE GERAL
AGROPECUARIA LTDA 21026 1164 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
DESCRI¿ÆO DAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS:
A EMPRESA ACIMA QUALIFICADA,
FABRICOU/COMERCIALIZOU O PRODUTO
"TECNOBLOCK RECRIA + CROMO", SUPLEME,NTO
MINERAL PROTEICO DE PRONTO USO PARA
BOVINOS DE CORTE, ISENTO DE RE,GISTRO,
PRODUZIDO NO DIA 01/02/2018, QUE, CONFORME
O CERTIFICADO DE AN,µLISE DE PRODUTO N§
00418/18-GO REFERENTE · AMOSTRA
006/2018/FDF, COLH,IDA NA DATA DE
06/02/2018, APRESENTOU GARANTIA MÖNIMA DE
GO 15034177000186
CIVALDO CORDEIRO DE FARIA
21020 859 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
A-FUNCIONAR ESTABELECIMENTO COMERCIANTE DE
PRODUTOS DE USO VETERINARIO,SEM A DEVIDA
LICENCA OU RENOVACAO NO MAPA;,B- POR EXPOR
A VENDA PRODUTO DE USO VETERINARIO SUJEITO A
CONTROLE ES,PECIAL (ANDROGENOL,
TESTOSTERONA, LISTA C5) EM LOCAL NAO
RS 4693895000148
NUTRIRE INDUSTRIA DE
ALIMENTOS LTDA. 21042 1513 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
O ESTABELECIMENTO NAO CUMPRIU
INTEGRALMENTE COM O CRONOGRAMA DE
ADEQUA,CAO PROPOSTO ATE A DATA DE
07/02/2018, CONFORME PENDENCIAS E
DESVIOS,IDENTIFICADOS EM AUDITORIA REALIZADA
NO PERIODO DE 11 A 13/04/2017. CO,NFORME
TERMO DE FISCALIZACAO 01/1080/RS/2018, A
FABRICANTE DESCUMPRIU,UMA SERIE DE QUESITOS
PROPOSTOS PELO CRONOGRAMA ANEXO, CUJAS
PR 95865572002436
AGRO INDUSTRIAL SAO LUIZ
LTDA 21034 1538 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 2ª INST¶NCIA
NÆO ENVIO AO àRGÆO DE FISCALIZACÆO DO
RELATàRIO TRIMESTRAL DE PRODU¿ÆO,,
IMPORTA¿ÆO, EXPORTA¿ÆO E COMERCIALIZA¿ÆO,
MG 18868117000157
PARANAIBA FERTILIZANTES
IND. E COM. LTDA. 21028 2620 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
PRODUZIR E COMERCIALIZAR FERTILIZANTE
MINERAL MISTO, NPK 20.05.20+CA+,S,
RESGISTRADO NO MAPA MG.05049.10189-8, SEM
CONSTAR A COMPOSICAO DO P,PRODUTO,
CONFORME ORDEM DE PRODUCAO E ETIQUETA
LOTE 8771 E DANFE NUME-,RO 50301,
CARACTERIZANDO IDENTIFICACAO IRREGULAR,
CLASSIFICADA COMO IN,FRACAO LEVE, CONFORME
ARTIGO 77, INCISO I, ALINEA "I", DO ANEXO AO DE-
,CRETO 4.954/2004, A PENALIDADE A SER
APLICADA DEVE-SE BASEAR NOS ARTI-,GOS 80,
INCISO II, E ARTIGO 82, INCISO I, DO REFERIDO
DECRETO.,E PRODUZIR, COMERCIALIZAR
PR 95865572001898
AGRO INDUSTRIAL SAO LUIZ
LTDA 21034 1537 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 2ª INST¶NCIA
NÆO ENVIO AO àRGÆO DE FISCALIZACÆO DOS
RELATàRIOS TRIMESTRAIS DE PRODU,¿ÆO,
IMPORTA¿ÆO, EXPORTA¿ÆO E COMERCIALIZA¿ÆO,
GO 21786537000107
AGROVETE PRODUTOS
AGROPECUARIOS EIRELI 21020 853 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
A-FUNCIONAR ESTABELECIMENTO COMERCIANTE DE
PRODUTOS DE USO VETERINARIO,SEM A DEVIDA
LICENCA OU RENOVACAO NO MAPA;,B- POR EXPR A
VENDA PRODUTO DE USO VETERINARIO SEM
REGISTRO NO MAPA,(IVERDOG PLUS).,ARTIGO 4.,
MG 13903830000170
BIO FLORA LTDA
21028 3244 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
PRODUZIR E MANTER EM ESTOQUE,
COMERCIALIZAR OS SUBSTRATOS PARA
PLANTAS,"PLANT CICLOS GERMINAR CL 150-
BIOFLORA" PLANT CICLOS CL 150-
BIOFLORA",PLANT CICLOS BIO FFS C 100-BIOFLORA"
PLANT CICLOS FFS MORRINHOS - BIO-,FLORA
"PLANT CICLOS CS - BIOFLORA" "MIX PLANTIO -
BIOFLORA" E O CONDI-,CIONADOR DE SOLO "NUTRI
CICLO-BIOFLORA" TODOS SEM REGISTROS DE
MG 3785317000179
RACOES PORTO ALEGRE IND. E
COM. LTDA 21028 3846 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
. O AUTUADO FOI ENQUADRADO SEGUNDO O
DISPOSTO NOS SEGUINTES ARTIGOS,DO
REGULAMENTO DE FISCALIZACAO DE PRODUTOS DE
USO VETERINARIO E DOS,ESTABELECIMENTOS QUE
PR 76098219004639
COOPAVEL - COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL 21034 41 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
DE ACORDO COM O MEMORANDO N§
364/2017/CRISC/CGPE/DIPOA/MAPA/SDA/MAPA,
O PRODUTO FARINHA DE PENAS" APRESENTOU
SP 4534729000107
APIARIO POLENECTAR LTDA -
EPP 21052 2595 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
ARTIGO: 496, INCISO XXIII DO REGULAMENTO DE
INSPECAO INDUSTRIAL E,SANITARIA DE PRODUTOS
PR 8423852903
RENAN HENRIQUE COELHO
21034 87 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
PRODUZIR, BENEFICIAR E ARMAZENAR SEMENTES
DE MILHO, SEM ESTAR INSCRIT,O NO RENASEM
COMO PRODUTOR DE SEMENTES E "BENEFICIAR
SEMENTES DE MILH,O DE TERCEIROS SEM ESTAR
ES 24409335000126
COMERCILA ALIMENTOS
FIORESI EIRELLI ME 21018 561 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
FALTA DE IMPLEMENTA¿AO DAS BOAS PRATICAS DE
FABRICA¿AO, CONTRARIANDO O, QUE ESTABELECE A
IN04/2007, BEM COMO, O ART. 26, COMBINADO
MG 22266175002555
FERTILIZANTES HERINGER S/A.
21028 2204 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
PELA DEFICIENCIA DA ORDEM DE 1,64 P.P.(16,4%)
PARA O ELEMENTO POTASSIO,DO FERTILIZANTE
MINERAL MISTO, REGISTRO ES 05022.10150-1,
CLASSIFICADA,COMO INFRA¿AO LEVE, CONFORME
ARTIGO 83, INCISO I, DO ANEXO DO
DECRETO,4.954/2004,A DEFICIENCIA TOLERAVEL E
MG 19327582000143
EVERALDO RAIMUNDO GOMES
- ME 21028 3842 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
POR "COMERCIALIZAR PRODUTO DE USO
VETERINARIO EM ESTABELECIMENTO
NAO,LICENCIADO; COMERCIALIZAR OU EXPOR A
VENDA PRODUTO DE USO VETERINARIO,SEM
REGISTRO; COMERCIALIZAR OU EXPOR A VENDA
PRODUTO FRACIONADO", O,AUTUADO INCORREU
EM INFRACOES AO DISPOSTO NOS ARTIGOS N 4, 24
RJ 5456604000241
GADKIN ALIMENTOS LTDA.
21044 371 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
IRREGULARIDADES:COMERCIALIZAR FEIJAO
FRADINHO,MARCA:GADKIN,TIPO 1
LOTE,044A/M01 NF:N§ 258346 SERIE 2 EMITIDA
EM 24/11/2017 E COLETADA NO SU-,PERMERCADO
ATACADAO SA,MACCAE -RJ(ACA
109/18104/RJ/2017),COM DIVERGEN-,CIA ENTRE A
PR 93586303001948
VIBRA AGROINDUSTRIAL S.A.
21034 1618 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
"- VIOLA¿ÇO NOS RESULTADOS DE ANµLISES FÖSICO-
QUÖMICAS DE AMOSTRA DE,µGUA, ENSAIO: FQ093 -
AMâNIA (RESULTADO: 4,59 MG/L - VMP: 1,5 MG/L),
C,ONFORME CERTIFICADO OFICIAL DE ANµLISE -
COA N§ 294397.00/17 E ENSAIOS,: FQ020 - COR
APARENTE (RESULTADO: 40 MG PT-COL/L - VMP: 15
UH) E FQ08,9 - TURBIDEZ (RESULTADO: 6,80 NTU -
GO 1066786000102
CARVALHO & PINHEIRO LTDA
21020 942 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
CONFORME RELATORIO DE FISCALIZACAO 001/SIF
3942/2018 DO DIA 06/03/2018,A EMPRESA
ROTULOU PRODUTOS, OVOS DE CODORNA, COM
DATA DE FABRICACAO DI,FERENTE DA DATA
REAL.,PRODUCAO VERIFICADA NO DIA DA
FISCALIZACAO 06/03/18, ROTULADA COM DATA,DE
MG 17249111005289
COOP. CENTRAL DOS PROD.
RURAIS DE M. GERAIS LTDA 21028 3840 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
A EMPRESA FOI AUTUADA PELO AUTO DE INFRACAO
N 016142, POR "COMERCIALI-,ZAR OU EXPOR A
VENDA PRODUTO DE USO VETERINARIO COM PRAZO
DE VALIDADE,VENCIDO; COMERCIALIZAR OU
EXPOR A VENDA PRODUTOS DE USO
VETERINARIO,COM SUA EMBALAGEM ORIGINAL
ROMPIDA (VIOLADOS, COM CORROSAO,
RASGADA.,COMERCIALIZAR PRODUTOS
VETERINARIOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
SEM,ATENDER AOS PROCEDIMENTOS EXIGIDOS NA
LEGISLACAO VIGENTE. NAO MANTER,ATUALIZADAS
AS ESCRITURACOES DOS LIVROS DE REGISTRO PARA
CONTROLE DE,ESTOQUE DE PRODUTOS SUJEITOS A
CONTROLE ESPECIAL". A AUTUADA FOI EN-
,QUADRADA NOS SEGUINTES DISPOSITIVOS
PREVISTOS PELO REGULAMENTO DE FIS-,CALIZACAO
DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS
PR 55424956000102
ENCOMEX EMP.COM.EXT.
LTDA 21034 1691 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
ART.99,INCISO IX,DO DECRETO 6871/2009.,POR
TER IMPORTADO E COMERCIALIZADO OS PRODUTOS
ABAIXO LISTADOS, UTILIZ,ANDO ROTULOS EM
DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS LEGAIS
VIGENTES:,1-CERVEJA 1795 - CZECH LAGER,LOTE
16.02.18: A)POR UTILIZAR
NOMENCLATUR,A/DENOMINA¿AO DO PRODUTO
QUE NAO ATENDE OS PADROES DE IDENTIDADE E
QUA,LIDADE DO PRODUTO, AO CONTRARIAR O
ART.11 INCISO IV,PARAGRAFO UNICO E,ART.38 DO
DEC.6871/2009,ITENS 2.2 E 9 DA IN 54/2001;
B)POR UTILIZAR A,FRASE DE ADVERTENCIA CONTEM
GLUTEN SEM QUE A MESMA ESTEJA EM
DESTAQUE,DOS DEMAIS ITENS DO ROTULO,
CONTRARIANDO A LEI 10674/03;,2-CERVEJA DE
TRIGO,MARCA ERDINGER WEIFBIER DUNKEL,LOTE
L141102:A)POR U,TILIZAR A FRASE DE
ADVERTENCIA CONTEM GLUTEN SEM QUE A MESMA
ESTEJA EM, DESTAQUE DOS DEMAIS ITENS DO
ROTULO, CONTRARIANDO A LEI 10674/03;,3-
CERVEJA CLARA DE TRIGO DE ALTA FERMENTA¿AO,
MARCA ERDINGER ALKOHOLFR,EI, LOTE
15.02.2017:A)POR NAO CONSTAR A
DECLARA¿AO"ALERGICOS CONTEM(NO,MES
COMUNS DOS ALIMENTOS QUE CAUSAM ALERGIAS
ALIMENTARES)", ALERGICOS:, CONTEM DERIVADOS
(NOMES COMUNS DOS ALIMENTOS QUE CAUSAM
ALERGIAS ALIM,ENTARES)" OU ALERGICOS
CONTEM(NOMES COMUNS DOS ALIMETNOS QUE
PR 36357994000226
INTERFOOD - IMPORTA¿AO
LTDA 21034 1815 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
ART.99,INCISO IX, DO DEC. 6871/2009.,POR TER
IMPORTADO E COMERCIALIZADO OS
PRODUTOS(CERVEJA)ABAIXO LISTADOS,
UTILIZANDO ROTULOS EM DESCONFORMIDADE
COM A LEGISLA¿AO VIGENTE:,1-CERVEJA
MAREDSOUS BLONDE,MARCA MAREDSOUS, LOTE
L209031445:A)POR NAO,CONSTAR A
NOMENCLATURA/DENOMINA¿AO DO PRODUTO,
CONTRARIANDO O ART.11,I,NCISO IV E PARAGRAFO
UNICO;,2-CERVEJA CLARA EXTRA VEDETTE WHITE,
MARCA VEDETTE WHITE,LOTE L4184110,37:A)NA
LISTA DE INGREDIENTES HA DISCREPANCIAS ENTRE
AQUELES INFORMADO,S NO ROTULO ORIGINAL E OS
INFORMADOS NO ROTULO AFIXADO PELO
IMPORTADOR,NO ROTULO ORIGINAL CONSTAM NA
LISTA DE INGREDIENTES:AGUA,MALTE DE CEVA,DA,
MALTE DE TRIGO,XAROPE DE GLICOSE,CASCA DE
LARANJA,SEMENTE DE COENT,RO,LEVEDURA E
LUPULO.NO ROTULO AFIXADO PELO IMPORTADOR
SAO SUPRIMIDOS,OS INGREDIENTES MALTE DE
CEVADA, MALTE DE TRIGO E XAROPE DE GLICOSE
E,CONSTA CEVADA, O QUE PODE INDUZIR O
CONSUMIDOR AO ERRO,CONTRARIANDO
O,PARAGRAFO O PARAGRAFO UNICO DO ART.11 DO
DEC.6871/2009;,3-CERVEJA CLARA FORTE LA
CHOUVVE,MARCA LA CHOUFFE,LOTE L103050843:
POR, HAVER DISCREPANCIAS NAS LISTAS DE
INGREDIENTES PRESENTES NO ROTULO OR,IGINAL E
NO ROTULO AFIXADO PELO IMPORTADOR. NO
ES 8956967000153
ARAPOLPAS LTDA - EPP
21018 916 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
FAZER FUNCIONAR O ESTABELECIMENTO SEM A
DEVIDA INFRAESTRUTURA BASICA,EXIGIDA OU EM
CONDICOES HIGIENICO-SANITARIAS
INADEQUADAS,,CARACTERIZADO POR PRODUZIR E
ENVASILHAR POLPAS DE FRUTAS EM AMBIENTE,SEM
A LIMPEZA E HIGIENIZACAO NECESSARIAS,
ARMAZENAR PRODUTOS ACABADOS,EM CAMARA
PR 49891006620
EUCLERIO ANTONIOLLI
21034 107 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
PRODUZIR, BENEFICIAR, ARMAZENAR E
COMERCIALIZAR SEMENTES DE MILHO SEM,ESTAR
INSCRITO NO RENASEM.,PRODUZIR SEMENTES DE
CULTIVAR NAO INSCRITA NO RNC,PRODUZIR
SEMENTES DE MILHO PROVENIENTES DE CAMPOS
PR 55470165949
ALBERTO LUIZ GIACOMINI
21034 54 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
1 - "PRODUZIR E RESERVAR PARA USO PRàPRIO
7.800 KG DE SEMENTES DE MILH,O DA CULTIVAR
P4285Y EM DESACORDO COM A LEGISLA¿ÆO
NACIONAL DE SEMENTE,S E MUDAS;",2 - "SEM
INSCRI¿ÆO NO RENASEM, ESTµ PRODUZINDO
SEMENTE DE MILHO HÖBRID,O: ESTµ CULTIVANDO
5,0 HA COM A CULTIVAR 2B587PW E 30A37PW,
COM DESPEN,DOAMENTO DAS PLANTAS-MÆE PARA
OBTEN¿ÆO DO HÖBRIDO (NÆO INSCRITO NO
RS 84430800001104
COMPANHIA MINUANO DE
ALIMENTOS LTDA 21042 668 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
INFRA¿ÆO AO(S) ARTIGO(S) 42, INCISO(S) V, VII E
XVII, 53, 54, 62, 73,,INCISO(S) XIII, 74 E 496,
INCISO(S) IX, DO REGULAMENTO DA INSPE¿ÆO
IND,USTRIAL E SANITµRIA DE PRODUTOS DE
ORIGEM ANIMAL (RIISPOA) - DECRETO N,§ 9.013, DE
PR 28251547920MIGUEL LUZ BORGES
21034 74 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
RESERVAR PARA USO PRàPRIO SEMENTES DE MILHO
EM QUANTIDADE SUPERIOR · N,ECESSIDADE PARA
PR 20748027068
GEOLAR BADKE JUNIOR
21034 3689 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
DESATENDER AS NORMAS T CNICAS DE PRODU¿ÆO
DE SEMENTES DE SOJA DA SAFR,A 201/18,
ENQUANTO,RESPONSµVEL T CNICO DA EMPRESA
PERON FERRARI SIA, TENDO EM VISTAS QUE,PARA
OS CAMPOS S387,,S390, S334, S401 E S402, QUE
SE ENCONTRAM EM ESTµDIO FISIOLàGICO DE
EN,CHIMENTO DE GRÆOS OU,MATURA¿ÆO DEIXOU
DE LAVRAR O LAUDO OBRIGATàRIO DE FLORA¿ÆO
SP 7838117000198 CEUFARM COMERCIO DE 21052 6446 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
GO 9044896000185
VINIX INDUSTRIA E COMERCIO
EIRELI 21020 1016 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
1- FUNCIONAR ESTABELECIMENTO FABRICANTE DE
PRODUTOS DE USO VETERINARIO,(HIGIENE E
EMBELEZAMENTO) SEM ESTAR DEVIDAMENTE
REGISTRADO JUNTO AO MA,PA PARA EXERCER A
ATIVIDADE;,2 - FABRICAR/COMERCIALIZAR
PR 8283159000172
QUALITY SEEDS CERTIF.E
LAB.DE ANALASISE SEMENTES 21034 3935 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
EMITIR CERTIFICADOS DE SEMENTES DE FEIJAO EM
DESACORDO COM O ESTABELEC,IDO NA LEGISLA¿AO
VIGENTE. INFRINGIU O INCISO IV, DO ART. 183, DO
SP 9033819000120
CPABR - CENTRO DE PESQUISA
EM ANIMAIS DO BRASIL 21052 3171 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
(A) REALIZAR CONTROLE DE QUALIDADE PARA
INOCUIDADE E POTENCIA DE PROD, VETERINARIOS
DE NATUREZA BIOLOGICA SEM ESTAR DEVIDAMENTE
LICENCIADO,PARA TANTO JUNTO AO MAPA
(RONOTRAQUEITE DOS PERUS; RAIVA;
COCCIDIOSE;,LEPTOSPIROSE) - INFRACAO AO
SP 12011542000149
LOG PARK ARMAZENS GERAIS
LTDA 21052 5995 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
ARTIGOS: 74; 496, INCISO V E IX DO REGULAMENTO
DE INSPECAO INDUSTRIAL,E SANITARIA DE
PR 22563457000228
MOAGEIRA IRATI CEREAIS S. A.
21034 4463 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
ARMAZENAR SEMENTES COM PRAZO DE VALIDADE
VENCIDO; DEIXAR DE APRESENTAR,MAPA DE
PRODU¿AO E COMERCIALIZA¿AODE SEMENTES;
USAR O ARMAZEM PARA ARM,AZENAR TRIGO
INDUSTRIAL DURANTE PERIODO DE
PR 76108349000880
COOPERATIVA AGROPECUARIA
CASTROLANDA 21034 4853 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
DEIXOU DE APRESENTAR INFORMA¿OES SOBRE A
PRODU¿AO DE SEMENTES AO NAO M,ANTER A
DISPOSI¿AO DA FISCALIZA¿AO COPIAS DOS LAUDOS
DE INSPE¿AO DE CA,MPOS RELATIVOS AOS CAMPOS
PR 8202405912
WELTON JOSE VALERIO
21034 5290 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
DESCUMPRIU O ESTABELECIDO NA IN 17/2017
REFERENTE A PRODU¿AO DE MUDAS,DE ESP CIES
FLORESTAIS.,INFRINGIU O INCISO II, DO ART. 184
GO 5405697000102
INDUSTRIA DE LATICINIOS
MAJU LTDA 21020 540 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
POR PRODUZIR E COMERCIALIZAR OS PRODUTOS
'QUEIJO MINAS PADRAO' E 'QUEI,JO DE LEITE DE
CABRA MATURADO' SEM APROVACAO PREVIA DO
PROJETO, E RE,GISTRAR OS ROTULOS DOS
REFERIDOS PRODUTOS NA PGA-SIGSIF, OMITINDO O
LO,CAL ONDE E REALIZADA A MATURACAO, UMA
VEZ QUE A EMPRESA NAO POSSUI CA,MARA DE
MT 2916265017801
JBS S.A.
21024 2572 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
ARTIGO 74, COMBINADO COM OS ITENS IX E XXVI
DO ARTIGO 496 DO DECRETO 9,.013/17 E SUAS
ALTERA¿OES, COMBINADO COM O MEMORANDO
ES 21262997000128
ARTE BIER CERVEJAS ESPECIAIS
LTDA 21018 533 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
NAO TER ATENDIDO A EXIGENCIA CONTIDA NA
INTIMA¿ÇO N.009/1632/ES/2017,,AO NAO
APRESENTAR AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, NO
PRAZO ESTIPULADO,,OS DOCUMENTOS EXIGIDOS
NA REFERIDA INTIMA¿ÇO, QUAIS SEJAM: MODELO
DE,ORDEM DE PRODUCAO, MODELO DE PLANILHA
PARA REGISTRO DA PRODUCAO E,MOVIMENTACAO
PR 33182809000483SGS DO BRASIL LTDA
21034 5618 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
INFRIGIU O DISPOSTO NOS ARTIGOS 72, 81 E 87 DO
DEC.N§ 6.268 DE 22/11/0,7 C/C ARTIGOS 13, 14,
PR 16629137000140
FRIGORIFICO IGAPO LTDA.
21034 2842 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
INFRINGENCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 496 IX E
XIII DO RIISPOA. NAO ATE,NDER AS NAO
CONFORMIDADES APONTADAS PELO SIF
PA 22266175002989
FERTILIZANTES HERINGER S/A
21030 721 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
PRODUZIR E COMERCIALIZAR PRODUTO
REGISTRADO NO MAPA SOB O N§ MG 09894,10094-
1, COM O TEOR DE FàSFORO FORA DO LIMITE DE
TOLER¶NCIA ESTABELECI,DO EM RELA¿ÇO ·
GARANTIA REGISTRADA, COM DEFICIÒNCIA DA
ORDEM DE: 1,84, P.P. (9,2%) PARA FàSFORO (P2O5
(CNA + H2O)). APURADAS ATRAV S DO CERT,IFICADO
DE ANµLISE PERICIAL Nø 005/2018 - LANAGRO/PA -
SP 7328349000287
FRIGOMAR FRIGORIFICO LTDA
21052 4079 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
ARTIGOS: 494; 496, INCISOS IX E XIII; 514, INCISO I;
520 E 521 DO,REGULAMENTO DE INSPECAO
INDUSTRIAL E SANITARIA DE PRODUTOS DE
RS 61156501011786
MOSAIC FERTILIZANTES DO
BRASIL LTDA. 21042 2441 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
PRODUZIR E COMERCIALIZAR FERTILIZANTE
MINERAL MISTO, REGISTRADO SOB O,N. GO 07883-
11110-9, APRESENTANDO DEFICIÒNCIA EM
RELA¿ÆO AO TEOR GARAN,TIDO DE NITROGÒNIO
RS 61156501011786
MOSAIC FERTILIZANTES DO
BRASIL LTDA. 21042 2442 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
PRODUZIR E COMERCIALIZAR FERTILIZANTE
MINERAL MISTO, REGISTRADO SOB O,N. GO 07883-
10738-1, APRESENTANDO DEFICIENCIA EM
RELACAO AOS TEORES GA,RANTIDOS/DECLARADOS
DE BORO TOTAL, COBRE TOTAL, MANGANES TOTAL E
ZINCO, TOTAL; INFRINGINDO O DISPOSTO NOS
PR 4656883000143
PLUMA AGROAVICOLA LTDA
21034 4845 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
CONSTATOU-SE NO REFERIDO ESTABELECIMENTO,
PRESEN¿A DE MAT RIAS PRIMAS,EM ESTOQUE,
PRODUTOS ACABADOS (RA¿äES) DESTINADOS A
EMPRESA PLUMA. O E,STABELECIMENTO PLUMA ,
NÇO DISPäE DE AUTORIZA¿ÆO FORMAL DO MAPA,
PARA,TERCEIRIZAR PRODU¿ÆO COM A KAEFER.
PARA CONSTAR FORAM FEITOS REGISTROS,
FOTOGRµFICOS, AINDA CAPTADOS NOTAS FISCAIS,
PLANILHAS E DEMAIS DOCUME,NTOS QUE
GO 1838723017283
BRF S/A
21020 193 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
POR APRESENTAR RESULTADO DE ANALISE
MICROBIOLOGICA OFICIAL DE AGUA
DE,ABASTECIMENTO FORA DO PADRAO EXIGIDO NA
LEGISLACAO VIGENTE NOS,PARAMETROS
'DETECCAO E CONTAGEM DE COLIFORMES TOTAIS
EM AGUA E GELO',(4,0 X 10-1 UFC/100 ML). O
PADRAO EXIGIDO E AUSENCIA EM 100 ML. DATA,DE
COLETA: 24/08/2017.,ARTIGO 496, INCISO XII DO
PR 84874726000496
KAEFER AGRO INDUSTRIAL
LTDA. 21034 5575 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
PELA RESEN¿A DE MEDICAMENTOS (PRODUTOS DE
USO VETERINµRIO) EM ESTOQUE,, BEM COMO
MANIPULA¿ÆO (PESAGEM) DE MEDICAMENTOS,
PORTANTO, SEM DESTINA,¿ÆO ESPECÖFICA PARA O
MIX DE PRODU¿ÆO DA FµBRICA. O
ESTABELECIMENTO NÆ,O DISPäES DE
AUTORIZA¿ÆO FORMAL DO MAPA, PARA FABRICAR
PRODUTOS COM ME,DICAMENTOS.,INCISO IX DO
PR 76098219001370
COOPERATIVA AGROPECUARIA
CASCAVEL LTDA 21034 4579 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
O ESTABELECIMENTO NÆO COMPROVOU A
RASTREABILIDADE QUANTO AO USO DO
IN,GREDIENTE FARINHA DE PENAS RECEBIDO EM
23/10/2017 CONFORME TICKETS CO,NTROLE DE
CARGA N§ 017137 E 017138 E CHECK-LIST DE
RECEBIMENTO 01-10 E,MITIDOS NA MESMA DATA,
CONSIDERANDO QUE A QUANTIDADE REGISTRADA
DE PRO,DUTO RECEBIDO ESTµ INCOMPATÖVEL COM
O DECLARADO PELO DANFE 326022 S RI,E 1
GO 1838723018255
BRF S/A
21020 1135 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
DE ACORDO COM O LAUDO MICROBIOLOGICO
REFERENTE AO CERTIFICADO OFICIAL,DE ANALISE -
COA N. 65435.00/18, AMOSTRA COLETADA NO
GELO, PRODUZIDO,PELA MAQUINA DE GELO QUE
ABASTECE O ESTABELECIMENTO NA DATA DE
21/02/,2018 APRESENTOU RESULTADO FORA DO
PADRAO PARA ANALISE M13 (CONTAGEM TO,TAL DE
BACTERIAS HETEROTROFICAS, VALOR ENCONTRADO
PR 84874726000496
KAEFER AGRO INDUSTRIAL
LTDA. 21034 5717 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
A µREA DE PESAGEM DE MACRO E MICRO
INGREDIENTES ENCONTRAVA-SE EM PRECµ,RIAS
CONDI¿äES DE HIGIENE E ORGANIZA¿ÆO:
FUNCIONµRIOS MANIPULANDO OS P,RODUTOS
DESPREOCUPADOS COM OS PROCEDIMENTOS DE
BPF, EXCESSIVA UMIDADE,DE NO LOCAL, PISO
SUJO, EMBALAGENS USADAS FORA DE
CONTENTORES, EQUIPAM,ENTOS E UTENSÖLIOS
SUJOS E COM OXIDA¿ÆO, BARRICAS PLµSTICAS DE
INGREDI,ENTES E INSUMOS SUJAS E
RS 97280960000194
FRIGORIFICO ZIMMER LTDA
21042 2173 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
INFRA¿ÆO AO(S) ARTIGO(S) 73, INCISO XI, PELA
INFRA¿ÆO AO REGULAMENTO D,A INSPE¿ÆO
INDUSTRIAL E SANITµRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL (RIISPO,A) - DECRETO N§ 9.013, DE 29 DE
MAR¿O DE 2017, ALTERADO PELO DECRETO N,§
9.069, DE 31 DE MAIO DE 2017, QUE
REGULAMENTA A LEI Nø 1.283, DE 18,DE
DEZEMBRO DE 1950, E A LEI N§ 7889, DE 23 DE
NOVEMBRO DE 1989, COMO,ABAIXO SE DESCREVE:,
"CONFORME RELATàRIOS DE VERIFICA¿ÆO OFICIAL
DE ELEMENTOS DE CONTROLE,- VOEC, ANEXOS
4179778, 4179797, 4179819 E 4179836 AO
PROCESSO, FORAM,OBSERVADAS NÆO
CONFORMIDADES RELACIONADAS A
MS 36797785000546
IMBAUBA LATICINIOS S.A
21026 1243 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
ARTIGO 274 DO DECRETO 9069 DE 31/05/2017,
QUE ALTEROU O DECRETO 9013 D,E 29/03/2017,
QUE REGULAMENTOU A LEI 1283 E A LEI 7889, QUE
DISPOEM SO,BRE A INSPE¿AO INDUSTRIAL E
SANITARIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E,
MS 36777878000185
BURITAMA IND. E COM. DE
LATICINIOS LTDA 21026 1781 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
ARTIGO 274 DO DECRETO 9069 QUE ALTEROU O
DECRETO 9013, QUE REGULAMENTO,U A LEI 1283 E
A LEI 7889, QUE DISPOEM SOBRE A INSPE¿AO
INDUSTRIAL E S,ANITARIA DE PRODUTOS DE
PR 5249910904OLIVO MEZZOMO
21034 5208 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
TRANSPORTAR SEMENTES PARA USO PROPRIO SEM
AUTORIZA¿AO DO ORGAO FISCALI,ZADOR.
PR 72154800000178
CITRANSPAL COM. IN. DE
TRANS. PROD. AGRPICOLAS
LTD 21034 5813 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
BENEFICIAR E COMERCIALIZAR SEMENTES DE AVEIA
PRETA , AVEIA BRANCA E AZ,EV M PROVENIENTES D
ECAMPOS DE PRODU¿AO DE SEMENTES NAO
INSCRITOS NO M,APA. BENEFICIAR E
COMERCIALZIAR SEMENTESDE AVEIA PRETA, AVEIA
MG 9437400000133
W. GALONI
21028 821 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
DEIXAR DE ATENDER AS EXIGENCIAS CONTIDAS NO
TERMO DE INTIMACAO,NR MG 519/05/2017 NO
PRAZO DISPOSTO.DISPOSITIVOS LEGAIS
RS 97280960000194
FRIGORIFICO ZIMMER LTDA
21042 2200 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
INFRA¿ÆO AO(S) ARTIGO(S) 119 PELA INFRA¿ÆO AO
REGULAMENTO DA INSPE¿ÆO, INDUSTRIAL E
SANITµRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
(RIISPOA) - DECRE,TO N§ 9.013, DE 29 DE MAR¿O DE
2017, ALTERADO PELO DECRETO N§ 9.069, D,E 31
DE MAIO DE 2017, QUE REGULAMENTA A LEI Nø
1.283, DE 18 DE DEZEMBR,O DE 1950, E A LEI N§
7889, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989, COMO
ABAIXO SE,DESCREVE:, "CONFORME RELATADO NA
VERIFICA¿ÆO OFICIAL REALIZADA EM 02/03/2018
(41,84513) PELA EQUIPE DO SERVI¿O DE INSPE¿ÆO
GO 29689346000120
LATICINIOS OSCAR SALGADO
LTDA 21020 752 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
POR PRODUZIR O PRODUTO "QUEIJO PRATO"
MARCA ITACOLOMY, FABRICADO EM 03,/02/2018,
LOTE 008, VALIDO ATE 02/08/2018, EM
DESACORDO COM O PADRAO,DE COLIFORMES
TOTAIS (M-07) E DE COLIFORMES
TERMOTOLERANTES (M-15),,CONFORME
CERTIFICADO OFICIAL DE ANALISE EMITIDO PELO
PR 26176436001525
SHB COMERCIO E INDUSTRIA
DE ALIMENTOS S.A. 21034 2384 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
INFRINGENCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 475,
496 (XVI) E 497 (VI) DO RIIS,POA. O PRODUTO
CARNE MECANICAMENTE SEPARADO DE FRANGO
APRESENTOU RESUL,TADO DE PROTEINA TOTAL
PR 19234697000193
ESSENCIAL PRODUTOS
VETERINARIOS
HOMEOPATICOS LTDA 21034 5627 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
DIVULGA¿ÆO/PROPAGANDA DE PRODUTOS
DESTINADOS · ALIMENTA¿ÆO ANIMAL,
EM,ESPECIAL O PRODUTO ESSENCAIL MAST, VIA
SÖTIO ELETRâNICO:
WWW.ESSENCIAL,SUPLEMENTOS.COM.BR
UTILIZANDO TERMINOLOGIAS COM ELEMENTOS
QUE PODERIAM, INDUZIR A ERROS, ENGANO OU
CONFUSÆO QUANTO · FINALIDADE DOS
PRODUTOS.," O PRODUTO POSSUI ALEGA¿äES
PR 77934503000169 CEREALISTA FEIJAO DE OURO 21034 5947 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIAINFRIGIU O DISPOSTO NO ARTIGO 73 DO DEC.N§
PR 77934503000169 CEREALISTA FEIJAO DE OURO 21034 5943 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIAINFRIGIU O DISPOSTO NO ART.73 DO DEC.N§ 6.268
ES 39276506000163
AARAO DO BRASIL INDUSTRIA
LTDA ME 21018 594 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
FABRICA¿ÆO DE PRODUTO PARA ALIMENTA¿ÆO
ANIMAL (PESO BRUTO - AARÆO OURO,,
SUPLEMENTO MINERAL PARA BOVINOS) EM
DESACORDO COM OS NÖVEIS DE GARAN,TIA
DECLARADOS NO RàTULO, SEGUNDO CERTIFICADO
DE ANµLISE ALA 09437/17-,GO, DATADO DE 06 DE
DEZEMBRO DE 2017, EMITIDO PELO LANAGRO/GO.
O DESVI,O DETECTADO SE REFERE AO COMPONENTE
ES 15536807000110
J.MARTINS MARCELINO-ME
21018 600 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
FABRICA¿ÆO DE PRODUTO PARA ALIMENTA¿ÆO
ANIMAL (SUPER VITA BRANCA - ALI,MENTO
COMPLETO PARA PµSSARO) EM DESACORDO COM
OS NÖVEIS DE GARANTIA DE,CLARADOS NO
RàTULO, SEGUNDO CERTIFICADO DE ANµLISE ALA
08596/17-GO, DA,TADO DE 30 DE DEZEMBRO DE
2017, EMITIDO PELO LANAGRO/GO. O DESVIO
DETE,CTADO SE REFERE AO COMPONENTE "CINZAS",
PR 76098219004639
COOPAVEL - COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL 21034 491 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
A EMPRESA APRESENTOU IRREGULARIDADES NAO
RESOLVIDAS NO PRAZO PROPOSTO,,SENDO A
PRIMEIRA RELATIVA A GELO/NEVE EM CAMARA E A
PA 1330053000133
AGROMASTER COMERCIO DE
PRODUTOS AGROPECUARIOS 21030 513 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
INCISO I DO ART. 59 DO DEC. 6.296/2007/MAPA -
FABRICAR ALIMENTOS PARA,ANIMAIS SEM
PR 77595395000147
FRIMESA COOPERATIVA
CENTRAL 21034 5080 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
INFRINGENCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 496
(XVI) E 504 (I -C) DO RIISPOA,. FOI CONSTATADO
QUE O ESTABELECIMENTO ESTAVA UTILIZANDO
MATERIA PRIMA, (CARNE RESFRIADA DE SUINO SEM
OSSO - CARNE DE CABE¿A) NA ELABORA¿AO D,O
RS 3853896005613
MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
21042 2855 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
INFRA¿ÆO AO(S) ARTIGO(S) 124 AO REGULAMENTO
DA INSPE¿ÆO INDUSTRIAL E S,ANITµRIA DE
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (RIISPOA) -
DECRETO N§ 9.013, DE, 29 DE MAR¿O DE 2017,
ALTERADO PELO DECRETO N§ 9.069, DE 31 DE MAIO
DE, 2017, QUE REGULAMENTA A LEI Nø 1.283, DE
18 DE DEZEMBRO DE 1950, E A,LEI N§ 7889, DE 23
DE NOVEMBRO DE 1989, COMBINADO COM O ITEM
4.II DO M,EMORANDO-CIRCULAR N§ 8/2017/CGI-
DIPOA/DIPOA-SDA/SDA/MAPA/MAPA DE
24/04,/2017, COMO ABAIXO SE DESCREVE:,"EM
VERIFICA¿ÆO OFICIAL, REALIZADA NA SUPERVISÆO
N.§ 001/2007/18 (DO 1,0§SIPOA), SOBRE A
EFICµCIA DO PROCEDIMENTO DE REMO¿ÆO DO
ENC FALO (MAT,ERIAL ESPECIFICADO DE RISCO - MER)
POR SUC¿ÆO REALIZADO PELA EMPRESA F,OI
MG 25735192000105
COMERCIAL VETERINARIA
DOG'S STORE LTDA - ME. 21028 4355 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
O AUTUADO FOI ENQUADRADO POR "CERTIFICADO
DE REGISTRO VENCIDO DESDE,18/03/2017, MAS
FOI APRESENTADO PROTOCOLO DE SOLICITACAO DE
RENOVACAO,COM DATA DE 13/11/2017. TAMBEM
FOI CONSTATADO PRODUTOS FRACIONADOS
EM,COMERCIALIZACAO (FORA DA EMBALAGEM
PB 12727145000682
GUARAVES - GUARABIRA AVES
LTDA 21032 484 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
INFRINGENCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 496,
INCISO XIII DO RIISPOA - POR,CONSTATAR A
SEGUINTE IRREGULARIDADE: APOS VERIFICA¿AO
OFICIAL DE ELE,MENTOS DE CONTROLE N§
RS 97280960000194
FRIGORIFICO ZIMMER LTDA
21042 2187 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
INFRA¿ÆO AO REGULAMENTO DA INSPE¿ÆO
INDUSTRIAL E SANITµRIA DE PRODUTOS, DE
ORIGEM ANIMAL (RIISPOA) - DECRETO N§ 9.013, DE
29 DE MAR¿O DE 2017,, ALTERADO PELO DECRETO
N§ 9.069, DE 31 DE MAIO DE 2017, QUE
REGULAMEN,TA A LEI Nø 1.283, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 1950, E A LEI N§ 7889, DE 23 D,E
NOVEMBRO DE 1989, COMBINADO AO ITEM 3.8 DA
INSTRU¿ÆO NORMATIVA N§ 3,, DE 17/01/2000,
COMO ABAIXO SE DESCREVE:,"CONFORME
VERIFICA¿ÆO OFICIAL DE ELEMENTOS DE CONTROLE
RS 9399257000132
COOPERATIVA AGROPECUARIA
E LATICINIOS PONTAO LTDA 21042 2573 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
NÆO POSSUIR DESCRITO E IMPLANTADO O
PROGRAMA DE AUTOCONTROLE ANµLISE D,E
PERIGO E PONTO CRÖTICO DE CONTROLE - APPCC
OU PROGRAMAS EQUIVALENTES, RECONHECIDOS
MG 21312568000118
RAFAEL DA CUNHA VILELA
21028 4370 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
O AUTUADO FOI ENQUADRADO POR
COMERCIALIZAR OU EXPOR A VENDA
PRODUTOS,COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO
SEGUNDO O DISPOSTO NOS SEGUINTES
ARTIGOS,DO REGULAMENTO DE FISCALIZACAO DE
MT 8090575000154
FRIGORIFICO NUTRIBRAS LTDA
21024 2579 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
ARTIGO 53, ARTIGO 54 E ARTIGO 496, INCISOS XXVI
E XXVII DO DECRETO 9.0,13/2017 - RIISPOA, POR
APRESENTAR PRESEN¿A DE LISTERIA
MG 23750701000143
L P BALIEIRO
21028 4359 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
O AUTUADO FOI ENQUADRADO POR EXPOR A
VENDA PRODUTOS COM O PRAZO DE VA-,LIDADE
VENCIDO, SEGUNDO O DISPOSTO NOS SEGUINTES
ARTIGOS DO REGULAMEN-,TO DE FISCALIZACAO DE
PPRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS
MT 2916265001050
JBS S/A - SIF 42
21024 2384 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
ARTIGOS 74, 88 E 496, INCISO VIII DO DECRETO
9.013/2017 - RIISPOA, POR, INOBSERVAR OS
PRECEITOS DE BEM ESTAR ANIMAL, AO EMBARCAR
ANIMAIS COM,CARACTERISTICAS DE TAMANHO E
MG 21912310000152
FELIPE HENRIQUE VILELA
ALVES 21028 4367 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
O AUTUADO FOI ENQUADRADO POR
COMERCIALIZAR OU EXPOR A VENDA
PRODUTOS,COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO,
SEGUNDO O DISPOSTO NOS SEGUINTES ARTI-,GOS
DO REGULAMENTO DE FISCALIZACAO DE PRODUTOS
PR 81716219000193
MOINHO ITAIPU SA
21034 4904 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
INCISOS XIII, XIV E XV DO ARTIGO 29 DO
REGULAMENTO APROVADO PELO DECR,ETO
6296/20007.,INCISO II DO ARTIGO 60 DO
REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO
MG 22655927000100
L V FERREIRA CLINICA
VETERINARIA - ME 21028 4360 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
O AUTUADO FOI ENQUADRADO POR "
COMERCIALIZAR OU EXPOR A VENDA PRODUTOS,DE
USO VETERINARIO FRACIONADO" SEGUNDO O
DISPOSTO NOS SEGUINTES ARTI-,GOS DO
REGULAMENTO DE FISCALIZACAO DE PRODUTOS DE
PB 15872565000136
ANDERSON RODRIGUES
PONTUAL 21032 29 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
COMERCIAR PRODUTOS DE USO VETERINµRIO SEM
ESTAR REGISTRADA NO MINIST R,IO DA
RS 3853896005451
MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
21042 560 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
INFRA¿ÆO AO(S) ARTIGO(S) 10, INCISO XVII, DO
REGULAMENTO DA INSPE¿ÆO I,NDUSTRIAL E
SANITµRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
(RIISPOA) - DECRETO, N§ 9.013, DE 29 DE MAR¿O DE
2017, ALTERADO PELO DECRETO N§ 9.069, DE,31
DE MAIO DE 2017, QUE REGULAMENTA A LEI Nø
1.283, DE 18 DE DEZEMBRO,DE 1950, E A LEI N§
7889, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989, COMO
ABAIXO SE DE,SCREVE:,"EMPRESA ESTAVA
EMBALANDO MIéDOS (CARNE DE CABE¿A) ·S
10:55HS NESTE DI,A 12-01-2018, COM
TEMPERATURA DE 27§C. NO PLANO DE QUALIDADE
DA EMPRES,A (PSO, POP E APPCC) CONSTA QUE
PR 5514965000116
SUPERMERCADO NOSSA
SENHORA APARECIDA LTDA -
ME 21034 5272 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
INCISO IV DO ART. 75 DO DECRETO N 8.198, DE 20
DE FEVEREIRO DE 2014, C,/C ART. 13 DO
SUPRACITADO DECRETO E ART. 28 DA LEI N 7.678,
DE 08 DE N,OVEMBRO DE 1988, ESTANDO SUJEITO
AS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 80 D,O
DECRETO SUPRACITADO.,1- POR ARMAZENAR E
COMERCIALIZAR VINHOS E DERIVADOS DA UVA E DO
VINHO,, DESPROVIDOS DE COMPROVA¿AO DE
PROCEDENCIA POR MEIO DE DOCUMENTO FISCA,L,
BEM COMO SEM REGISTRO DOS MESMOS PERANTE
O MINISTERIO DA AGRICULTUR,A, PECUARIA E
PR 3894152000173
SUPERMERCADO RODOGRAO
LTDA. 21034 5270 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
INCISO IV DO ART. 75 DO DECRETO N 8.198, DE 20
DE FEVEREIRO DE 2014, C,/C ART. 13 DO
SUPRACITADO DECRETO E ART. 28 DA LEI N 7.678,
DE 08 DE N,OVEMBRO DE 1988, ESTANDO SUJEITO
AS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 80 D,O
DECRETO SUPRACITADO.,1- POR ARMAZENAR E
COMERCIALIZAR VINHOS E DERIVADOS DA UVA E DO
VINHO,, DESPROVIDOS DE COMPROVA¿ÆO DE
PROCEDENCIA POR MEIO DE DOCUMENTO FISCA,L,
BEM COMO SEM REISTRO DOS MESMOS PERANTE O
MINISTERIO DA AGRICULTURA,, PECUARIA E
MG 25800483000130
DIVINO AGRO PECUARIA LTDA
21028 4358 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
O AUTUADO FOI ENQUADRADO POR EXPOR A
VENDA OS PRODUTOS "BONO TOX,","VET + 20",
SEM REGISTRO NO MAPA SEGUNDO O DISPOSTO
NOS ART. 24 E 65,,INCISO I (QUE DESDE
06/05/2015, COM A NOVA REDACAO, DADA PELO
DECRETO,N 8448, PASSOU A SER O CAPUT DO
PR 8813536000138
RESTAURANTE MARIA & ANA
LTDA - ME 21034 5459 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
INCISO IV DO ART. 75 DO DECRETO N 8.198, DE 20
DE FEVEREIRO DE 2014, C,/C ART. 13 DO
SUPRACITADO DECRETO E ART. 28 DA LEI N 7.678,
DE 08 DE N,OVEMBRO DE 1988, ESTANDO SUJEITO
AS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 80 D,O
DECRETO SUPRACITADO.,1- POR ARMAZENAR,
EXPOR A VENDA E COMERCIALIZAR VINHOS E
DERIVADOS DA,UVA E DO VINHO, DESPROVIDOS DE
COMPROVA¿AO DE PROCEDENCIA POR MEIO
DE,DOCUMENTO FISCAL, BEM COMO SEM REGISTRO
DOS MESMOS, PERANTE O MINISTER,IO DA
AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO,
PRODUTO: 19 GARRAFAS PET,DE 2 LITROS DE
VINHO BRANCO SUAVE COLONIAL; UMA GARRAFA
PET DE 2 LITRO,S DE VINHO BORDO SUAVE
COLONIAL; 3 GARRAFAS PET DE 2 LITROS DE
VINAGRE, TINTO COLONIAL; 3 GARRAFAS PET DE 2
LITROS DE VINAGRE TINTO COLONIAL;, UMA
PR 3161892000109
SACOLAO E VAREJO
VERDURAMA LTDA 21034 5742 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
INCISOS I E III DO ART. 99 DO DECRETO N 6871, DE
04 DE JUNHO DE 2009,,E INCISO III DO ART. 75 DO
DECRETO N 8198, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014.,1-
ESTAR COMERCIALIZANDO PRODUTO SEM ORIGEM (
PR 12253239000152
GUSSO & ANDRADE
MICROCERVEJARIA LTDA - ME 21034 5978 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
1- ART. 99, INCISO XI, DO DEC 6.871/09,2- ART. 99,
INCISO VII, DO DEC, 6.871/09,FATO(S)
CONSTITUTIVO(S) DA(S) INFRA¿AO(OES),1- POR NAO
ATENDER AS EXIGENCIAS CONTIDAS NA INTIMA¿AO
006/1479/PR/201,6, DE 16/09/2016, NO PRAZO
ESTIPULADO;,2- POR FAZER FUNCIONAR A SE¿AO DE
SP 43699925000185
AGRO AEREA TRIANGULO
LTDA. 21052 5116 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
PREENCHER O RELATORIO OPERACIONAL EM
DESACORDO COM O RECEITUARIO AGRON,OMICO
INFRINGINDO O INCISO VII DO PARAGRAFO 1 DO
ART 9 DA IN 02 DE 200,8 COMBINADO COM O ART
15 DO DECRETO 86765/1981 E POR NAO ARQUIVAR
O RE,CEITUáRIO AGRONOMICO JUNTO COM OS
MG 5129649000120
TORRESMINAS IND. E COM. DE
CARNES E DERIVADOS LTDA 21028 2770 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
NAO CUMPRIR PRAZOS PROPOSTOS NO PLANO DE
A¿AO E EM DOCUMENTOS EXPEDI-,DOS EM
RESPOSTA AO SIF RELATIVOS A FISCALIZA¿AO
REALIZADA POR MEIO DA,SUPERVISAO
MT 2916265017801
JBS S.A.
21024 2696 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
ARTIGO 74 E ARTIGO 496, INCISOS IX E XXVI DO
DECRETO 9.013/2017 - RIIS,POA, POR PRESEN¿A DE
CONTAMINA¿AO GASTROEINTESTINAL EM CARNE
MG 17099132000115
OLINDA BENEDITA SILVA
CARVALHO - ME 21028 4368 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
O AUTUADO FOI ENQUADRADO POR EXPOR A
VENDA O PRODUTO "BONO TOX" SEM,REGISTRO
NO MAPA, SEGUNDO O DISPOSTO NOS ART. 24 E 65
INCISO I ( QUE,DESDE 06/05/2015, COM A NOVA
REDACAO DADA PELO DECRETO N 8448, PASSOU,A
SER O CAPUT DO MESMO ARTIGO), DO
PR 89548523002477
ALISUL ALIMENTOS SA
21034 6249 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
FOI CONSTATADA, POR MEIO DA ANµLISE DA
ORDEM DE PRODU¿ÆO DE SETEMBRO D,E 2017 E
RTPI, A FABRICA¿ÆO DE PRODUTOS DESTINADOS ·
ALIMENTA¿ÆO ANIMA,L (NUCLEUS FRANGO
CRESCIMENTO 80, ACQUA FISH 32% E SUPRA
POEDEIRA AGRO,) CUJA FORMULA¿ÆO ENCONTRA-
MG 25996158000194
SHEILA MONTEIRO BOSCHI
(PHARMACIA THERIAGA) 21028 3879 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
POR MANIPULAR PRODUTOS DE USO VETERINARIO,
SEM O DEVIDO REGISTRO DO,ESTABELECIMENTO
JUNTO AO MAPA, A EMPRESA SUPRACITADA FOI
AUTUADA, COM,INFRACAO AO DISPOSTO NOS
ARTIGO N 4 DO REGULAMENTO DE FISCALIZACAO
DE,PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS
PR 1838723037632
BRF - BRASIL FOODS S.A.
21034 2869 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
INFRINGENCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 496 (XIII)
DO RIISPOA. FOI CONSTATA,DO PELO SIF QUE
VARIAS ACOES PROPOSTAS PELA EMPRESA EM
PR 10213265000121
CONSTANTINO E SENTINELLO
LTDA 21034 4036 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
INFRINGENCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 427,
496 (III, VI E XVI) DO RIISP,OA. FABRICA¿AO DE
CARNE MAIODA SEM ATENDIMENTO AO DISPOSTO
NA LEGISLA¿,CAO ESPECIFICA. PROCESSAMENTEO E
PR 77595395003758
FRIMESA COOPERATIVA
CENTRAL 21034 3357 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
INFRINGENCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 496 (XII)
DO RIISPOA. O ESTABELECIM,ENTO NAO CUMPRIU O
PRAZO PREVISTO NO PLANO DE ACAO
01/SIF166/2017. CON,STATOU-SE QUE A
RS 91589507000188
COOPERATIVA AGROPECUARIA
PETROPOLIS LTDA. 21042 678 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
ELABORAR NATA QUE NÆO ATENDE AO DISPOSTO
NO REGULAMENTO T CNICO DE IDE,NTIDADE E
QUALIDADE (INSTRU¿ÆO NORMATIVA N§ 23/2012)
DO PRODUTO PARA O, REQUISITO "CONTAGEM DE
MICRORGANISMOS MESàFILOS AERàBIOS VIµVEIS A
GO 15763740000157
LATICINIOS SERLATTE LTDA
21020 1218 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
POR NAO REALIZAR TODAS AS ANALISES
NECESSARIAS, ESPECIALMENTE,ANALISES DE
INIBIDORES DE CRESCIMENTO E RESIDUOS DE
PRODUTOS,VETERINARIOS DE SEU LEITE CRU
REFRIGERADO RECEBIDO PARA,INDUSTRIALIZACAO;
POR MANTER SEU LEITE CRU REFRIGERADO EM
TEMPERATURA,ACIMA DO LIMITE ESTIPULADO NA
LEGISLACAO; POR NAO REALIZAR PROGRAMA,DE
EDUCACAO CONTINUADA COM SEUS PRODUTORES
MA 13733840000296
INDUSTRIA E COM. DE
BEBIDAS BRASIL TROPICAL
LTDA 21022 176 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
POR DEIXAR DE APRESENTAR AO MINISTERIO DA
AGRICULTURA, PECUARIA E ABAS,TECIMENTO, NO
PRAZO DETERMINADO, DECLARA¿AO DE PRODU¿AO
E ESTOQUES DE,BEBIDAS REFERENTE AO ANO DE
2017.,INFRINGIU O DISPOSTO NOA RTIGO 86 DO
ES 44938694000188
SEMENTES GASPARIM-
PRODUCAO COM. IMP. EXP.
LTDA. 21018 626 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
PRODUZIR E COMERCIALIZAR SEMENTES DE
BRAHIARIA BRIZANTHA CV. MARANDU,,LOTE
BZ009317, COM INDICE DE SEMENTES PURAS
(39,3%) ABAIXO DO PADRAO,ESTABELECIDO NA IN
30/2008, QUE PARA A RESPECTIVA ESPECIE E DE
60%.,PRODUZIR E COMERCIALIZAR SEMENTES DE
PANICUM MAXIMUM CV MOMBACA
RS 24418900000111
DIELAT INDUSTRIA E
COMERCIO DE LATICINIOS
LTDA 21042 1169 2018 ENCAMINHADO A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
ARTIGO 496 INCISO XVI DO DECRETO N§
9.013/2017: ELABORAR LEITE PASTEUR,IZADO QUE
NÆO ATENDE AO DISPOSTO NA INSTRU¿ÆO
NORMATIVA N§ 69/2006 PAR,A O PRODUTO NO
MA 3101558000151
IBI - INDUSTRIA DE BEBIDAS
IMPERATRIZ LTDA 21022 174 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA
POR DEIXAR DE APRESENTAR, NO PRAZO
DETERMINADO, DECLARA¿AO DE PRODU¿AO, E
ESTOQUE DE BEBIDAS, DO ANO DE 2017. INFRINGIU
RS 9388561000184
APIARIOS ADAMS
AGROINDUSTRIAL COM. 21042 1576 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
ARTIGO 496 INCISO XIII: NÆO CUMPRIMENTO DOS
PRAZOS PREVISTOS EM DOCUME,NTO EXPEDIDO
SE 6057223029900SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
21054 283 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
COMERCIALIZAR PRODUTO VEGETAL COMPRESEN¿A
DE INSETOS VIVOS, QUE CONSTI,TUI INFRA¿AO
RS 94789468000231
RASIP AGROPASTORIL S.A
21042 932 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA EM 1ª INST¶NCIA
ARTIGOS 53, 54, 55 E 74: POR NÆO REALIZAR
ADEQUADAMENTE OS PROCEDIMENT,OS DE
LIMPEZA E HIGIENIZA¿ÆO E POR APRESENTAR
FALHAS NA EXECU¿ÆO DOS P,ROGRAMAS DE
ES 3950954000153
BOA SAFRA AGRICOLA LTDA.
21018 670 2018 DECISAO ADM. DEFINITIVA