Reinaldo Assis Pellizzaro
2
A Técnica de Advogar na Linguagem dos Tribunais
3
A TÉCNICA DE ADVOGAR
NA
LINGUAGEM DOS TRIBUNAIS
“Uma verdade há, que me não assusta,
porque é universal e de universal consenso:
não há escritor sem erros.”1
1 In, BARBOSA Rui, Réplica, p. 49, nr. 10
Reinaldo Assis Pellizzaro
4
5@. Edição – 2.012
Reinaldo Assis Pellizzaro
Pellizzaro, Reinaldo Assis
A Técnica de Advogar na Linguagem dos Tribunais
Autorizada a reprodução pelos alunos da UNIVALI
para fins didáticos, e proibida a reprodução, total ou
parcial, bem como a reprodução de apostilas a partir
deste livro, de qualquer forma ou por qualquer meio
eletrônico e mecânico, inclusive através de processos
xerográficos, de fotocópia e de gravação, sem expressa
permissão do autor ( Lei nr. 5.988, de 14.12.73).
A Técnica de Advogar na Linguagem dos Tribunais
5
ÍNDICE GERAL
Apresentação........................... ...................................5
Prefácio pelo Advogado Fábio Pellizzaro......... .........13
Capítulo Primeiro
I - LINGUAGEM FORENSE
1 - O Direito é a ciência da palavra................19
1.2 - Exerc.de dicção leitura em voz alta............20
1. - Construção do discurso................................23
1.4 - Princípios básicos da com. Escrita............25
1.5 - Como redigir peças processuais................27
1.6 - Clareza na redação técnica.......................28
1.7 - Palavras que podem susc. Dúvidas............30
Capítulo Segundo
II - LEGISLAÇÃO CODIFICADA
2.1 - Constituição Federal................................35
2.2 - Código Civil Brasileiro............................37
2.3 - Código de Processo Civil.........................37
2.4 - Código Penal...........................................38
2.5 - Código de Processo Pen al.......................40
2.6 - Estatuto da Advocacia..............................40
2.7 - Código de Ética e Disciplina....................42
Reinaldo Assis Pellizzaro
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A Técnica de Advogar na Linguagem dos Tribunais
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Capítulo Terceiro
III - A LINGUAGEM DOS TRIBUNAIS
3.1 - Petição inicial.........................................45
3.2 - Glossário jurisprudencial........................52
3.3 - Da petição inicial....................................52
3.3.1 -Juiz de Direito.........................................53
3.3.2 -Promotor de Justiça................................54
3.3.3- Advogado................................................55
I - Exposição dos Fatos...............................55
II - Fundamentos Jurídicos...........................56
2.1 - Lei..........................................................56
2.1.1 - Constituição Federal..............................56
2.1.2 - Legislação codificada.............................57
2.2 - Direito....................................................59
2.3 - Doutrina.................................................60
2.4 - Jurisprudência........................................63
2.5 - Direito Comparado.................................63
III - Pedido...................................................68
3.1 - Honorários............................................69
3.2 - Provas...................................................69
3.3 - Valor da Causa.....................................71
VI- Contestação
4.1 - Contestação...........................................71
Reinaldo Assis Pellizzaro
8
A Técnica de Advogar na Linguagem dos Tribunais
9
V - Impugnação a Contestação
5 - Impugnação da Contestação......................77
5.2 - Quanto ao mérito......................................78
VI - Recursos
6.1 - Apelação................................................81
6.2 - Resposta do Apelado..............................86
6.3 - Agravo de Instrumento Retido................90
6.4 - Agravo de Instrumento...........................91
6.5 - Recurso Especial....................................91
6.6 - Embargos de Divergência......................92
6.7 - Mandado de Segurança..........................92
6.8 - Habeas Corpus........................................93
VII -
7.1 - Citações de autores consagrados....................94
VIII -
Bibliografia.....................................................102
Anotações pessoais..........................................103
Reinaldo Assis Pellizzaro
10
A Técnica de Advogar na Linguagem dos Tribunais
11
Apresentação
Com orgulho dizemos que este trabalho, se
propõe a ser uma pequena/grande ferramenta,
pois foi editado com um propósito sincero, qual
seja, auxiliar os operadores de Direito, para
FALAR, PENSAR e ESCREVER...senão vejamos:
Em sua primeira parta, trata da
comunicação verbal, desde a impostação da voz,
até a construção do discurso.
A segunda parte, contem todos os
ordenamentos jurídicos básicos, que devem ser
memorizados.
A terceira divisão é dedicada a linguagem
dos tribunais, vale dizer, a forma correta, para
postulação judicial.
Oferecemos um suporte, para manuseio do
livro, que colocado sobre a mesa de trabalho, na
sincera expectativa da almejada utilidade.
O Autor
Reinaldo Assis Pellizzaro
12
A Técnica de Advogar na Linguagem dos Tribunais
13
Prefácio
Convidado a prefaciar esta nova edição da
TECNICA DE ADVOGAR NA LINGUAGEM
DOS TRIBUNAIS, prazerosamente,
testemunhamos a aceitação e utilidade deste
trabalho, como ferramenta de trabalho, colocado
a disposição daqueles que militam na postulação
judicial.
A atividade advocatícia se reveste da maior
importância, e o êxito profissional exige esforço
redobrado, em face da dinâmica e da
competividade própria do progresso
experimentado pela classe em que estamos
inseridos.
Reeditamos o que afirmamos, anteriormente,
pois vale registrar, que somente pelo estudo diário
e persistente adquirimos cultura; e quanto mais
cultuo for o profissional, mais facilitado será o
desempenho na profissão eleita, bem como
expressa o conteúdos deste livro; fiel ao conselho
que nos foi confiado por alguém, que vivenciou
esta verdade, aquele que com carinhoso respeito
chamo...MEU PAI!MD.
Fábio Pellizzaro-Advogado
Reinaldo Assis Pellizzaro
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A Técnica de Advogar na Linguagem dos Tribunais
15
TÉCNICA DE ADVOGAR NA LINGUAGEM
DOS TRIBUNAIS
I – Capítulo Primeiro
LINGUAGEM FORENSE.................15/28
II – Capítulo Segundo
LEGISLAÇÃO CODIFICADA..........34/40
III – Capítulo III
A LINGUAGEM DOS TRIBUNAIS.42/94
A verdadeira sabedoria, é conquistada pelo
esforço de estudar sempre e cada vez mais...
Reinaldo Assis Pellizzaro
16
A Técnica de Advogar na Linguagem dos Tribunais
17
CCaappííttuulloo PPrriimmeeiirroo
LLIINNGGUUAAGGEEMM FFOORREENNSSEE
““ PPeeddiiss ee nnããoo rreecceebbeeiiss,, ppoorrqquuee ppeeddiiss mmaall.. ””
(( EEppííssttoollaa ddee TTiiaaggoo,, 44::33 ))
Reinaldo Assis Pellizzaro
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A Técnica de Advogar na Linguagem dos Tribunais
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I - LINGUAGEM FORENSE
1 - O Direito, é a ciência da palavra
1- Pertrand Russel, afirmava com acerto que:
” O homem tem várias vantagens em relação às
bestas; por exemplo, o fogo, as roupas, a
agricultura, os instrumentos (...) A mais
importante de todas, porém, é a linguagem.2
Na Bíblia Sagrada a palavra divina adverte:
Pedis e não recebeis, porque pedis mal! (Ep. de Tiago 4:3)
Pela palavra sagrada podemos concluír, que: o
advogado que postula mal, não obtém o
necessário deferimento do pedido, prejudicando a
si próprio e ao seu cliente, por quem lhe foi
outorgado o mandato postulatório.
2 Fundamentos de Filosofia, 1977, p.49-50.
Reinaldo Assis Pellizzaro
20
Assim, não se justifica o despreparo no falar e
no escrever, daqueles que colando grau em
Direito, se dedicam a atividade advocatícia.
É preciso ter presente, que com um
vocabulário vulgar só podemos atender nossas
necessidades básicas de comunicação; pois, ““ uummaa
ccooiissaa éé ffaallaarr ppaarraa aatteennddeerr ááss nneecceessssiiddaaddeess ttrriivviiaaiiss
ddee ccoommuunniiccaaççããoo;; oouuttrraa,, bbeemm ddiiffeerreennttee,, ffaallaarr ccoomm
pprreecciissããoo nnoo eexxeerrccíícciioo ddaa pprrooffiissssããoo eelleeiittaa””..33
Para falar e escrever tecnicamente com
precisão e concisão, é preciso registrar na
memória os termos técnicos; e para isso somente
existe um meio, ou seja: OO eessttuuddoo ppeerrssiisstteennttee ee
ddiiáárriioo ddee sseelleecciioonnaaddaa lliitteerraattuurraa jjuurrííddiiccaa
ddoouuttrriinnáárriiaa,, ddooss tteexxttooss lleeggaaiiss ee ddaa jjuurriisspprruuddêênncciiaa;;
aalleemm,, ddaa ppeessqquuiissaa ee eessttuuddoo ddooss ccaassooss qquuee eexxiiggeemm
ssoolluuççããoo eessppeeccííffiiccaa..
Portanto para o êxito na difícil escalada
profissional - vide capa do livro -, é
preciso
3 Cfr. XAVIER, Ronaldo Caldeira. In Português no
Direito, Ed. Forense, 3a. ed.1984 p.11
A Técnica de Advogar na Linguagem dos Tribunais
21
dominar a ciência jurídica, memorizar os textos
legais, escrever a falar com clareza, concisão e
precisão técnica.
11..22 -- EExxeerrccíícciioo ddee ddiiccççããoo,, lleeiittuurraa eemm vvoozz aallttaa
É inadmissível um advogado falar mal, ou
seja, sem impostação de voz, sem que as palavras
sejam perfeitamente pronunciadas.
O instrumento de trabalho do advogado, assim
como para os cantores, é a sua voz e fala, portanto
vamos iniciar nossa TTééccnniiccaa ddee AAddvvooggaarr, pelos
princípios básicos da comunicação verbal.
Somente existe uma maneira de aprender a falar
bem:
DDoommiinnaarr aa ttééccnniiccaa ddaa ccoommuunniiccaaççããoo,, oo eexxeerrccíícciioo
ddiiáárriioo ddee lleeiittuurraa eemm vvoozz aallttaa ee uussaarr ddaa ppaallaavvrraa
eemm ppúúbblliiccoo sseemmpprree qquuee ppoossssíívveell ee eessttiivveerr
pprreeppaarraaddoo......((EESSTTUUDDOO++EEXXEERRCCIICCIIOO))
Exercício diário soletrar as vogais:
Reinaldo Assis Pellizzaro
22
AA EE II OO UU
AAAA EEEE IIII OOOO UUUU
AAAA AAEE AAII AAOO AAUU
EEAA EEEE EEII EEOO EEUU
IIAA IIEE IIII IIOO IIUU
OOAA OOEE OOII OOOO OOUU
UUAA UUEE UUII UUOO UUUU
Concluído o exercício, ler em voz alta as
palavras que apresentam alguma dificuldade de
pronuncia: aeroplano, exegese, antipútrido,
anemômetro, acérrimo, abreugrafia, eclipsar,
eclesiástico, desbetenizar, exorcizar, obtemperar,
otorrinolaringologista, uxoricida undivago,
inconstitucionalíssimamente, etc...
Importante anotar outras palavras, que forem
de difícil pronúncia; sempre, que alguém for
flagrado escorregando numa palavra, aí estará
uma boa oportunidade para aumentar
discretamente, a listagem de palavras para o nosso
exercício de dicção...
Agora se esforce para ler em voz alta,-
diariamente - pelo mesmos uma página de um
A Técnica de Advogar na Linguagem dos Tribunais
23
bom livro. Esta seqüência de aprendizado deve
perdurar por um mmíínniimmoo ddee 1155 ddiiaass.....
Se notar alguma dificuldade de dicção, -
lembramos que a garganta é um aparelho fonador
muito sensível -; as cordas vocais devem ser
exercitadas, aconselhamos fazer um gargarejo com
limão, água morna, vinagre e sal, em caso de
rouquidão; a perdurar o sintoma deve ser procurado
um médico!
Evite fumar, tomar líquidos gelados, e expor-
se demasiadamente ao frio; vale aqui a
advertência, não beba, mas se beber não fale em
público, pois o desastre será inevitável...todo o
bêbado, fala em circulo, e inexoravelmente, cai
sempre no ridículo...
11..33 -- CCoonnssttrruuççããoo ddoo ddiissccuurrssoo
Basicamente podemos dividir o discurso em
três partes: Exórdio, Exposição e Conclusão.
Reinaldo Assis Pellizzaro
24
11.. EEXXÓÓRRDDIIOO - Primeira parte do discurso e
contato com os ouvintes, é necessário deixar os
ouvintes: (AADDOOBBEE: Atentos, Dóceis e Benévolos)
ATENTOS - Desperte curiosidade; interesse-os
pelos assuntos; deixe-os intrigados: VOU TRATAR
DE UM ASSUNTO DESCONHECIDO...
DÓCEIS - Garanta brevidade; acalme-os de outras
preocupações; prometa satisfação imediata: SEREI
BREVE ! EM ALGUNS MINUTOS ALMOÇAMOS!
BENÉVOLOS - Elogie sinceramente; seja natural e
simples. Deixe transparecer algum nervosismo; JAMAIS FALEI PARA UMA PLATÉIA TÃO SELETA
COMO ESTA !
22.. EEXXPPOOSSIIÇÇÃÃOO - Fale somente sobre o que
você SABE...; medite antes de falar - a
argumentação deve ser lógica, clara e irrefutável,
tecnicamente perfeita... FFAATTOO++PPRROOVVAA; pense
no assunto antes... jamais, depois de falar!...
A Técnica de Advogar na Linguagem dos Tribunais
25
33.. CCOONNCCLLUUSSÃÃOO - Resumo resumido frase
de efeito - que como uma chave de ouro encerra o
discurso.
Assim: O EXÓRDIO: deve ser
insinuante; a EXPOSIÇÃO, clara, objetiva de
fácil entendimento, e a CONCLUSÃO, deve
impressionar , e convencer aos ouvintes.
Algumas regras básicas:
1. Pense antes, jamais depois de falar...
2. Esteja sempre preparado para falar
3. Fale somente sobre o que você SABE...
4. Numa reunião sente-se de forma a ficar de
frente para todos os presentes...
5. Fale certo: Exórdio/Exposição./Conclusão
Corpo:
1. Corpo ereto, cabeça erguida
2. Nada nos bolsos, botões abotoados
8. Roupa adequada para o momento
9. Cabelos penteados, barba feita
Reinaldo Assis Pellizzaro
26
Mãos:
1. As mãos realçam a fala do orador...
2. Não agite demasiadamente mãos e braços
3. Para segurança uma mão segura outra...
Olhos:
1. Os olhos são a janela da alma....
2. Olhe o auditório com firmeza
3. Divida o auditório em 4 partes...
4. Circule com os olhos todas as pessoas...
Voz:
1.Pausada, firme, audível tonalidade, baixa no
exórdio, media exposição ( professoral )
elevada na peroração.
2. Veículo em movimento: 1a. 2ª.. 3ª...marcha
1.4 - Princípios básicos da comunicação escrita.
Para a redação de peças processuais, é
necessário atender-se as regras da metodologia
científica.
A Técnica de Advogar na Linguagem dos Tribunais
27
É imprescindível, que a maneira de postular
esteja chancelada com sua a marca
personalíssima; de tal forma que quando o Juiz, os
funcionários do Fórum, ou mesmo você, se
deparar com uma peça escrita, desde logo
identifique como de sua autoria... ppeellaa
mmeettooddoollooggiiaa cciieennttííffiiccaa uuttiilliizzaaddaa,, ppeellaa bbeelleezzaa ddoo
eessttiilloo,, ppeellaa eelleeggâânncciiaa,, ccllaarreezzaa,, ccoonncciissããoo ttééccnniiccaa
eexxppoossiittiivvaa!!
Todas as peças do processo devem ser
primorosamente elaboradas, com esmero, correção
gramatical, concisão e precisão técnica cirúrgica .
Anote a advertência de advogado experiente:
PPEEÇÇAA MMAALL RREEDDIIGGIIDDAA,, OO JJUUIIZZ NNÃÃOO LLÊÊ,,
OOUU IINNDDEEFFEERREE OO PPEEDDIIDDOO,, PPOORR AANNTTEECCII--
PPAAÇÇÃÃOO......
Sugerimos a utilização de uma folha guia,
onde sejam visualizadas, todas as medidas:
Reinaldo Assis Pellizzaro
28
Papel A4 210 x 297 mm Número da página
lado superior direito 2 cm. da borda
superior e 2 cm. da borda direita. Margem
superior Inicio do texto, autoridade a
quem é dirigida a petição ou requerimento
4 cm Inicio da petição 12cm ( 4 + 8 = 12
cm) Margem esquerda: Distância da Borda
do papel 3cm Inicio do parágrafo 2 cm ( 2
+ 3=5cm) Inicio da citação longa
/jurisprudência 4 cm ( 5 + 2 = 7 cm.
Margem direita 2 cm. Margem inferior 2 cm
1.5 - Como redigir peças processuais
O Código de Processo Civil, em seu Art.284
determina que o Juiz, verifique defeitos e
irregularidades capazes de dificultar o mérito ,
com vistas ao indeferimento a petição inicial.
É portanto inadmissível que o advogado
cometa erros de ortografia (= palavras erradas),
de sintaxe (frases erradas) ou mesmo de
pontuação.
A Técnica de Advogar na Linguagem dos Tribunais
29
A forma correta de escrever exige precisão
técnica, ou seja, domínio do vocabulário jurídico,
do valor e significado de cada palavra.
Convém insistir que através da palavra,
requeremos, peticionamos, apelamos, arrazoamos,
recorremos, inquirimos, persuadimos, provamos, e
o Juiz julga, defere ou indefere nosso pedido,
absolve ou condena.
A primeira qualidade de um profissional do
direito é escrever com clareza (In claris,
interpretatio cessat )4; a segunda qualidade é a
concisão, que eqüivale a períodos curtos e
corretos, é preciso lembrar sempre que a concisão
é própria de quem estuda e domina o assunto!
1. 6 - Clareza na redação técnica
O Processo inicia com uma petição elaborada
pelo advogado que representa o autor, daí porque
devemos sempre utilizar a terceira pessoa...O
Autor pede....O Réu requer...Os autores
4 Vem dos Romanos, a lição que quando o texto é claro, se faz
desnecessária a interpretação...
Reinaldo Assis Pellizzaro
30
pedem...Os Réus requerem...o representado é que
PEDE!
É de importância absoluta, a peça introital,
pois uma vez oferecida a contestação não pode ser
corrigida, ou modificada! ( Art.264CPC).
Da perfectibilidade da Petição Inicial
depende o êxito da demanda, daí, a clareza,
concisão e precisão técnica exigida.
A argumentação sempre enquadrada na
moldura ÉÉttiiccaa (moral + bons costumes), deve
atender a um perfeito silogismo5
Vale dizer, um argumento dedutivo, formado
por uma premissa menor que representa o fato;
uma premissa maior que representa o direito, que
como norma jurídica deixa de ser abstrata, para
dar solução legal ao fato e a conclusão que é o
5 Silogismo é um raciocínio no qual a disposição de duas
coisas, - denominadas premissas, sendo a segunda maior
que a primeira - decorre uma terceira que é conclusiva
(Premissa Menor,+Premissa Maior = Conclusão).
A Técnica de Advogar na Linguagem dos Tribunais
31
pedido de solução formulado pela parte atingida
pelo fato assim:
O FATO = premissa menor= A, peticiona ao
Juiz relatando ter sido dolosamente agredida por
seu cônjuge, B... O DIREITO = premissa maior = O direito,
aplicável , em face da agressão da por A
devendo B ser condenado como cônjuge culpado.
O PEDIDO = conclusão = A formula pedido
através da petição inicial para que o Juiz aplique o
direito = premissa maior= em decorrência do fato
da agressão sofrida e decrete por sentença a
SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA.
OO ffaattoo éé oo aaccoonntteecciimmeennttoo vvoolluunnttáárriioo oouu nnããoo
qquuee eennvvoollvvee iinntteerreessssee jjuurrííddiiccoo,, eexxiiggiinnddoo aa
aapplliiccaaççããoo ccoonnccrreettaa ddaa lleeii,, aattrraavvééss ddaa iinntteerrvveennççããoo
ddoo EEssttaaddoo rreepprreesseennttaaddoo ppeelloo JJuuiizz..
Desta forma a premissa menor deve ser
verdadeira (verdade real), sob pena de levar o Juiz
a aplicar o direito de forma injusta, vítima de um
sofisma.
Reinaldo Assis Pellizzaro
32
O legislador adjetivo civil determina que a
parte deve expor os fatos em juízo conforme a
verdade (Art.14CPC) e pune ao litigante de má fé
(Art.16). Vemos então que para a elaboração da
Petição Inicial devemos atender a requisitos
mínimos de clareza, concisão, lealdade e boa fé
conduzindo assim a tão almejada verdade real,
que permite alcançar o ideal de justiça.6
1.7 - Palavras que podem suscitar dúvida
A escolha das palavras para redação das peças
processuais é de importância transcendental: a
primeira frase de uma petição inicial ou
contestação inexoravelmente conduz ao sucesso
ou a fracasso da postulação!...
O português –nossa língua pátria-, é de
difícil entendimento, e existem palavras que
6 . Se a premissa menor é falsa, terá como conseqüência a errada
aplicação da lei, conduzindo o Juiz a uma conclusão final
equivocada...A não foi agredida por B, sendo amante de C...forjou a
agressão para obter a Separação Judicial da B, inculcando-o a
condição de cônjuge culpado...sofisma: Antônio é um homem
criminoso; João também é homem...portanto João é um criminoso!
A Técnica de Advogar na Linguagem dos Tribunais
33
usualmente suscitam dúvidas, quer quanto a
pronúncia quer quanto a grafia.
Sendo tais palavras de linguagem forense
corrente, é imprescindível prestarmos atenção:
>Quanto a pronúncia:
Adrede - pron. correta adrêde = Anterior.
Acervo - pron. acérvo = Conjunto de bens
Probo - pron. prôbo = Honesto, correto
Dolo - pron. dôlo= Intenção de causar mal
Obsoleto - pron. obsoléto = Imprestável
Subsidio - pron.subssidio= Ajuda financ.
Filantropo -pron.filantrôpo= bom
Toxico -pron.tócsico=Droga ilegal
Nobel - pron. nobél = Premio máximo
Recorde - pron. récorde= Grau máximo
>Palavras escritas de forma...
Errada Correta
Abóboda Abóbada
Beneficiente Beneficente
Caminhonete Caminhonete
Reinaldo Assis Pellizzaro
34
Criminalogia Criminologia
Delapidar Dilapidar
Fraticidio Fratricídio
Frustar Frustrar
Idoniedade Idoneidade
Inadimplência Inadimplemento
Irrascível Irascível
Inflingir Infligir
Meretíssimo Meritíssimo
Parteleira Prateleira
Reconviu Reconveio
Mandato Seg. Mandado de Segurança
Terraplanagem Terraplenagem
Nascer Naicer
Termos imprecisos:
Termo impreciso Termo Preciso
Prova inconteste Prova incontestável
Quantia vultuosa Quantia vultosa
Discriminar o réu Descriminar o réu
Delação de prazo Dilação de prazo
Trazer á coleção Trazer á colação
Residente á rua... Residente na rua...
Termos grafados em latim
A Técnica de Advogar na Linguagem dos Tribunais
35
É preciso ter o máximo cuidado quando
empregarmos expressões latinas na linguagem
forense; se de um lado transparece cultura
jurídica, quaisquer deslizes redundarão em perdas
irreparáveis na grafia de termos de nossa língua
jurídica mãe:
AB INITIO – Desde o começo
ACTIO – Ação, demanda judicial
AD CAUSAM – Para a causa...na causa
AD LITEM – Para o processo
APUD – Com apoio no autor tal...
AD PROCESSUM – Para o processo (procuração)
AD LITEM – Para o processo (procuração)
AD JUDICIA – Para o foro em geral (procuração)
AD NEGOTIA – Para negócios (procuração)
CAPUT – Cabeça do artigo
CONCESSA VENIA: Com o devido respeito
CURRICULUM VITAE –Carreira de vida
DE IURE- De direito
EX EXPOSITIS – Pelo exposto
UT SUPRA – Como citado acima
Reinaldo Assis Pellizzaro
36
IN – Em, no livro...
IUS – Direito
IN VERBIS - Textualmente
IN STUDIO – Em estudo
Aplicação:
>A postulação do Autor, ab initio, denota ser
temerária...Pelo exposto, a actio in studio,
tem somente uma solução. Com efeito o
caput do Art....do..., reza:Vem a parte
representada pelo procurador judicial, apud,
..........sustentar que Atribui ad causam, o
valor de ...Para tanto apresenta a prova do
mandato AD JUDICIA...EX EXPOSITIS,
requer...
A Técnica de Advogar na Linguagem dos Tribunais
37
CCaappííttuulloo SSeegguunnddoo
LLEEGGIISSLLAAÇÇÃÃOO CCOODDIIFFIICCAADDAA PPAARRAA SSEERR
MMEEMMOORRIIZZAADDAA
““ FFaaççaa iissttoo.. MMaass eessccrreevvaa ssoobbrreettuuddoo nnoo sseeuu ccoorraaççããoo;;
aallii nnããoo ppooddeerrããoo sseerr qquueeiimmaaddaass oouu ddeessttrruuííddaass,, ee vvooccêê
aass ccaarrrreeggaarráá ppaarraa oonnddee ffoorr.. ““77
7 Ïn, COELHO, Paulo, Monte Cinco, Ed. Objetiva, 1996 pg.270
Reinaldo Assis Pellizzaro
38
A Técnica de Advogar na Linguagem dos Tribunais
39
II - Legislação codificada
11 -- CCOONNSSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO DDAA RREEPPÚÚBBLLIICCAA
FFEEDDEERRAATTIIVVAA DDOO BBRRAASSIILL
(Promulgada em 05 de outubro de 1.988, divide-
se
em 9 Títulos e 245 Artigos)
TÍTULO I : Princípios Fundamentais Arts. 1 a
4;TÍTULO II.- Dos Direitos e Garantias
Fundamentais Arts. 6 a 11;TÍTULO III:
Organização dos Estado Arts. 18 a 43;TÍTULO
IV :Organização dos Poderes Arts. 44 a 135
TÍTULO V:Defesa do Estado e das Instituições
Democráticas Arts. 136 a 144;TÍTULO VI
:Tributação e Orçamento;Arts.145a 169;TITULO
VII: Ordem Econômica e Financeira Arts. 170 a
192;TÍTULO VIII ; Ordem Social Arts. 193 a
Reinaldo Assis Pellizzaro
40
232;TÍTULO IX :Disposições Constitucionais
Gerais Arts. 233 a 245 .
2 - CÓDIGO CIVI L BR A S I L E I R O (Lei Nr.. 10.406, de 10 de janeiro de 2002)
O Código Civil Brasileiro se divide em duas
partes PARTE GERAL e PARTE ESPECIAL:
A Parte Geral contem três livros Arts. 1 até
2.046: Livro I - Pessoas Arts. 1º. a 69;Livro II-
Bens Arts. 79 a 103; Livro III -Fatos Jurídicos
Arts.104 a 232.Parte Especial contem cinco Livros
Arts.233 até 1.805: Livro I- Direito das
Obrigações Arts. 233 a 965; Livro II- Direito de
Empresa Arts. 966 a 1.195; Livro III- Direito das
Coisas Arts. 1196 a 1.510; Livro IV - Direito de
Família Arts. 1.511 a 1.783; Livro V - Direito das
Sucessões Arts. 1.784 a 2.027;Livro
Complementar- Disposições Finais e Transitórias
Arts.2028 a 2.046 .
A Técnica de Advogar na Linguagem dos Tribunais
41
33-- CCÓÓDDIIGGOO DDEE PPRROOCCEESSSSOO CCIIVVIILL ((LLeeii nn.. 55..886699 ddee 1111 ddee jjaanneeiirroo ddee 11..997733))
O Código de Processo Civil, é composto por
cinco livros e 1.210 artigos: LIVRO I - Processo
de Conhecimento Arts. 1 a 565; LIVRO II -
Processo de Execução Arts. 566 a 795; LIVRO II.
- Processo Cautelar Arts. 796 a 889;LIVRO IV -
Procedimentos Especiais Arts.890 a 1.210; LIVRO
V - Disposições Finais Arts. 1.211 a 1.220
44 –– NNOOVVOO CCÓÓDDIIGGOO PPEENNAALL BBRRAASSIILLEEIIRROO
((AAnnttee--pprroojjeettoo ddee LLeeii qquuee ttrraammiittaa nnoo SSeennaaddoo
FFeeddeerraall,, rreevvooggaa eexxpprreessssaammeennttee oo aattuuaall CCPPBB))
A Comissão aproveitou a técnica do atual
Código Penal: uma parte geral, conceitual e de
aplicação da lei e das penas e outra, especial, na
qual as condutas típicas vem definidas e as penas
indicadas, sempre com índice mínimo e máximo. A
divisão em títulos e capítulos, tanto na parte geral
quanto na parte especial, procurou manter, ao
Reinaldo Assis Pellizzaro
42
máximo, a estruturação do atual Código, muito
embora, em diversos trechos, alterações profundas
tenham sido realizadas. Afinal, não há no atual
diploma um Título Dos Crimes contra a
Humanidade, nem nele se viu a necessidade de
agrupar a criminalidade econômico-financeira,
como faz o título incluído nestaproposição.
Grande cuidado teve a Comissão em manter o
indicativo numérico de condutas que, de tão
tradicionais, ingressaram no “patrimônio imaterial”
dos aplicadores e estudiosos do Direito Penal, como
é o caso do art. 121, (homicídio), 155 (furto), 157
(roubo) e 171 (estelionato). Esta decisão, todavia,
significou que os títulos e capítulos correspondentes
tiveram que permanecer na mesma ordem atual.
Não foi possível, desta maneira, dar primazia aos
“Crimes contra a Humanidade”, que bem poderiam
iniciar a parte especial.
A ordem proposta para os títulos é a seguinte:
PARTE GERAL: Título I Da aplicação da lei
penal; Título II Do crime; Título III Das penas;
Título IV Individualização das penas; Título V
Medidas de segurança; Título VI Ação penal;
A Técnica de Advogar na Linguagem dos Tribunais
43
Título VII Barganha e da colaboração com a
Justiça; Título VIII Extinção da punibilidade
PARTE ESPECIAL; Título I Crimes contra a
pessoa; Título II Crimes contra o patrimônio;
Título III Crimes contra a propriedade
imaterial; Título IV Crimes contra a dignidade
sexual; Título V Crimes contra a incolumidade
pública; Título VI Crimes cibernéticos; Título
VII Crimes contra a saúde pública; Título VIII
Crimes contra a paz pública; Título IX Crimes
contra a fé pública; Título X Crimes contra a
Administração Pública; Título XI Crimes
eleitorais; Título XII Crimes contra as finanças
públicas; Título XIII Crimes contra a ordem
econômico-financeira; Título XIV Crimes contra
interesses metaindividuais; Título XV Crimes
relativos a estrangeiros; Título XVI Crimes
contra os direitos humanos; Título XVII Dos
crimes de guerra Disposições Finais
55-- CCÓÓDDIIGGOO DDEE PPRROOCCEESSSSOO PPEENNAALL
Lei n. 6.416 de 24 de maio de 1.977 O
Código de Processo Penal Brasileiro divide-se
em duas partes: Processos em Geral e Processos
Reinaldo Assis Pellizzaro
44
em Espécie sendo composto por seis Livros e 811
Artigos:
LIVRO I - Inquérito Policial, Ação Penal,
Ação Civil, Competência, Processos Incidentes,
Prova, Juiz, Ministério Público, Acusado,, Prisão
e Liberdade Provisória, Citações e Intimações,
Medidas de Segurança e Sentença, Arts 1 até 70.
LIVRO II - Processos em Espécie: Processo
Comum, Processos Especiais, Processos de
Competência do Supremo Tribunal Federal Arts.
71 até 562; LIVRO III - Nulidades e Recursos
Arts.563 até 667 ;LIVRO IV - Execução Da
Execução das Penas em Espécie, Incidentes da
Execução, Graça, Indulto, Anistia, Execução das
Medidas de Segurança Arts.668 até 779, ;
LIVRO V Relações com Autoridades
Estrangeiras Arts.780 até 811.
66 -- EESSTTAATTUUTTOO DDAA AADDVVOOCCAACCIIAA (( LLeeii nn.. 88..990066 ddee 0044 ddee jjuullhhoo ddee 11999944))
Dispõe dobre o Estatuto da Advocacia e a
Ordem dos Advogados do Brasil –OAB- Divide-se
em : 4 Títulos, 13 Capítulos e 87 Artigos.
A Técnica de Advogar na Linguagem dos Tribunais
45
Titulo I : Capitulo I : Da Advocacia, Arts.10
a 50; Capítulo II : Direitos do Advogado Arts.6o.
ao Art. 7o. ; Capítulo III, Da Inscrição Arts. 8o.
até Art. 14; Capítulo IV Da Sociedade de
Advogados Arts.15 até 17; Capítulo V, Do
Advogado Empregado Art.18 até 21; Capítulo VI,
Dos Honorários Advocatícios Art.22 até 26;
Capítulo VII Das Incompatibilidade e
Impedimentos Art.27 até 30; Capítulo VIII- DA
ÉTICA DO ADVOGADO Arts.31 até 33;
Capítulo IX- Das Infrações Disciplinares Arts. 34
até 43.
Título II - Da Ordem dos Advogados do
Brasil: Capítulo I - Dos Fins e da Organização
Arts.44 até Art.50; Capítulo II- Do Conselho
Federal, Art.51até55; Capítulo III Do Conselho
Seccional Art.56 até Art. 60; Capítulo IV Da
Subseção Art..61
Título III - Da Caixa de Assistência dos
Advogados, Art.62; Capítulo I - Das Eleições e
dos Mandatos Art.63 até 67.Título IV - Do
Processo na OAB Arts. 68 até Art. 74; Capítulo I
Dos Recursos Arts. 75 até 77.Título IV -
Disposições Gerais e Transitórias Art. 78 até
Art.87.Obs:PPaarraa oo eexxeerrccíícciioo ddaa aattiivviiddaaddee aaddvvooccaattíícciiaa oo
Reinaldo Assis Pellizzaro
46
pprrooffiissssiioonnaall ddeevveerráá tteerr áá mmããoo ee ddoommiinnaarr oo RREEGGUULLAAMMEENNTTOO
GGEERRAALL DDAA OOAABB
77-- CCóóddiiggoo ddee ÉÉttiiccaa ee DDiisscciipplliinnaa
A nenhum advogado é dado exercer a
advocacia sem conhecer, cumprir e fazer cumprir
o Código de Ética e Disciplina.
O Código de Ética Profissional é erigido em:
Dois Títulos, Onze Capítulos e 66 Artigos.
TítuloI: Da Ética do Advogado: Capítulo I,
Das Regras Deontológicas Fundamentais Art.1o á
Art.70.. Capítulo II, Das Relações com o Cliente
Art.80. á 24; Capítulo III, Do Sigilo Profissional
Art.25 á 27; Capítulo IV Da Publicidade Art.28 á
34; Capítulo V Dos Honorários Profissionais
Art.35 á 43; Capítulo VI Do Dever de Urbanidade
Art.44 á 46; Capítulo VII Art.47 á 48;
Título II: Do Processo Disciplinar: Capítulo
I Da Competência do Tribunal de Ética e
Disciplina art.49 a 50; Capitulo II Dos
Procedimentos Art.51 á 51; Capítulo III Das
Disposições Gerais e Transitórias Art.62 a 66.
A Técnica de Advogar na Linguagem dos Tribunais
47
CCaappííttuulloo TTeerrcceeiirroo
AA LLIINNGGUUAAGGEEMM DDOOSS TTRRIIBBUUNNAAIISS
““ÉÉ ccllaarroo qquuee aa bbooaa lliinngguuaaggeemm eexxiiggee aarrtteessaannaattoo..
NNããoo ssee iimmpprroovviissaa,, ppoorrqquuee ddeemmaannddaa eessttuuddoo ee
tteemmppoo,, ggoossttoo ee ddeeddiiccaaççããoo..””88
8 In, ROSA Eliasar, Glossário Forense p.7
Reinaldo Assis Pellizzaro
48
A Técnica de Advogar na Linguagem dos Tribunais
49
III - A LINGUAGEM DOS TRIBUNAIS
Para a perfeita elaboração das peças
processuais, depois de ter estudado as regras
básicas da comunicação e memorizado a
legislação codificada, através da leitura persistente
e diária, dos Códigos, devemos fazer uso dos
termos técnicos utilizados pelos nossos Tribunais
de Justiça.9
3.1 - Petição Inicial
A petição inicial se constitui no exórdio
postulatório, ou seja a exposição do s fatos e do
9 Aqueles que passaram pela iniciação dos dois primeiros capítulos
segredamos sentir a sensação de que levantamos o Véu de Isis,
invadindo um verdadeiro santuário profissional. Após longos anos
de labuta advocatícia, afirmamos que a dicção encontrada no
primeiro acórdão relatado por um Desembargador ao assumir sua
função no Tribunal de Justiça é a mesma de final de carreira,
quando se aposenta...vale dizer que a redação, pela perfeição técnica
é repetitiva e imutável; atingir tão elevado nível é a proposta
audaciosa e desafiadora da orientação deste livro, que possibilitará
que todos os advogados e operadores de direito alcancem a mesma
perfeição técnica...ita speratur!
Reinaldo Assis Pellizzaro
50
direito com que o advogado formula o pedido em
favor de sua causa.
Com efeito, a Lei Adjetiva Civil (=CPC),
estabelece os requisitos da Petição Inicial:
“ Art.282. A petição inicial indicará:
I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;
II - os nomes, prenomes, estado civil,
profissão, domicilio e residência do autor e do
réu.
III - o fato e os fundamentos jurídicos do
pedido;
IV - o pedido, com suas especificações
V - o valor da causa;
VI- as provas com que o autor pretende
demonstrar a verdade dos fatos alegados;
A Técnica de Advogar na Linguagem dos Tribunais
51
VII- o requerimento para a citação do réu.”
Trata-se pois de ato formal da maior
importância; à guisa de orientação oferecemos
um modelo que poderá ser adaptado as situações
específicas senão vejamos:
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA
COMARCA DE...
( Mínimo oito espaços...)
(Requerente devidamente qualificado) vem com
o máximo respeito por seu procurador firmatário,
ut prova do mandato junto, (doc...) requerer a
presente AÇÃO DE..., com amparo nos
permissivos insculpidos no Pergaminho Adjetivo
Civil, Arts... o que faz expondo e finalmente
requerendo:
I - EXPOSIÇÃO DOS FATOS ( Premissa menor)
(Obs: Clareza, concisão, elegância, correção gramatical,
utilização de termos técnicos, - na linguagem dos tribunais -
ordem cronológica, PREMISSA MAIOR, PREMISSA MENOR e
CONCLUSÃO! )
II -DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ( Premissa maior )
Reinaldo Assis Pellizzaro
52
2.1 - A LEI
2.2 - O DIREITO
2.3 - A DOUTRINA
2.4 - A JURISPRUDÊNCIA
2.5 - O DIREITO COMPARADO
III - ESPECIFICAÇÃO DO PEDIDO ( Conclusão)10
3.1 - EX EXPOSITIS, requer digne-se esse
honrado Juízo, prestar a necessária tutela
jurisdicional requerida, ordenando a citação da
parte ex adversa já qualificada, para que
querendo ofereça contestação no prazo legal,
devendo afinal ser condenada....(pedido) e demais
cominações legais.
Obs: A conclusão final é dada pela sentença deferindo o pedido
exordial; desta forma a conclusão defendida e exposta na petição inicial
é provisória, (verdade demonstrada) buscando a sentença final que se
constitui na conclusão definitiva (verdade real).
A Técnica de Advogar na Linguagem dos Tribunais
53
IV - AS PROVAS
.1 - Requer a produção de todos os meios
legais e moralmente legítimos de prova,
especialmente...
V - VALOR DA CAUSA
Valora a causa em R$....
Termos em que
Pede e espera, deferimento
Local, e data
___________________
Advogado
OAB SC No.
Relação dos documentos:
0l – Procuração judicial
02 - .............
03 - .............
Reinaldo Assis Pellizzaro
54
A Técnica de Advogar na Linguagem dos Tribunais
55
CCaappííttuulloo TTeerrcceeiirroo
GGLLOOSSSSÁÁRRIIOO JJUURRIISSPPRRUUDDEENNCCIIAALL
“Este livro foi concebido para ser
ferramenta útil e de uso constante, como
auxiliar na postulação diária, colocada sobre a
mesa de trabalho sempre à mão de todos aqueles
que fazem do direito a mais bela e nobre das
profissões.”11
11
PELLIZZARO, Reinaldo Assis, Comentários ao Estatuto da
OAB, l997, Ed. e Graf. Cotação pg.18
Reinaldo Assis Pellizzaro
56
A Técnica de Advogar na Linguagem dos Tribunais
57
3.2 - Glossário jurisprudencial
3.3 - Da petição inicial, na jurisprudência
A exordial foi encerrada com a formulação
dos requerimentos de estilo, com a condenação
da requerida nas custas, honorários e despesas de
ordem administrativa, a valoração da causa e a
juntada de documentos...JC.78/82
Peça vestibular...
Peça inaugural do processo...
Exórdio....
Petitório de ingresso...petitório exordial...
Libelo introital...Articulado inaugural...
Peça de abertura processual...
Reinaldo Assis Pellizzaro
58
Exige a lei processual que o pedido acional
seja claro e preciso sob pena de...
“...engano em que incide ao afirmar que a
petição inicial só fôra protocolada no dia 5 de
junho, quando há outro carimbo, apôsto na peça
vestibular, comprovando a entrega da petição
inicial no dia 4...DJ.GB de 17 9 69 pg.13506
Petitório de Ingresso...Peça exordial...Peça
Inaugural...Peça de abertura...Peça introital...
LIBELO - pedido; pedido inicial; peça
vestibular; dedução articulada do pedido.
VVeejjaammooss aaggoorraa ,, ccoommoo ppooddeemmooss uuttiilliizzaarr aa
lliinngguuaaggeemm ddooss ttrriibbuunnaaiiss ppaarraa aa
ffoorrmmuullaaççããoo ddaa ppeettiiççããoo iinniicciiaall
3.3.1 - Juiz de Direito
Meritíssimo Juiz...Meritíssima Juíza de
Direito...
A Técnica de Advogar na Linguagem dos Tribunais
59
PERSCRUTADOR ANATOMISTA - analista
meticuloso. ” O Magistrado necessita ser um
sociólogo um anatomista do meio ”....
Digna Magistrada “a quo”... JC
55/150..Digno Magistrado “a quo” honrado Juiz
sentenciante...JC 52/113...digno Togado de
primeiro grau...O digno juiz
sentenciante..Honrado Magistrado...Em seguida
sentenciou o nobre Magistrado...O douto
Magistrado...JC.76/139
Abroquelado no Art.10. da LF, entendeu o
digno Togado que...JC.76/140
Com sapiência, expôs, o digno Togado, a
quo...JC.78/155
Sentenciando, o Dr. Juiz, a quo,...JC.76/107
...o Magistrado Monocrático, julgou procedente a
inicial,...JC.76/113
3.3.2 - Promotor de Justiça
Como bem disse a ilustrado representante do
Parquet de Primeiro Grau:...Após, manifestou-se
Reinaldo Assis Pellizzaro
60
o digno Parquet, de Primeiro Grau...JC.76/108-
492
O representante do Ministério Público opinou
pela denegação da segurança. JC.76/109
Manifestando-se acerca da quaestio, a
representante do Ministério Público arredou a
preliminar...Lavrando parecer, a Promotora de
Justiça Substituta...JC.78/285-286
Instado, o ilustre Promotor de Justiça, opinou
pelo conhecimento e improvimento dos
recursos...JC.76/114
3.3.3 - Advogado
Ilustre Causídico...i.Causídico;Ilustre
Procurador do.. i.Procurador Judicial do...Digno
Mandatário...d.Mandatário do...honrado
Procurador...h. Procurador do...
Diligente Representante do... Operoso
Advogado do...
A Técnica de Advogar na Linguagem dos Tribunais
61
ADVERSO - adversário, parte contrária,
litigante oposto.
Ilustrado Advogado do...honrado Advogado...
I - EXPOSIÇÃO DOS FATOS
...vem respeitosamente propor ação de...com
fundamento no Art...o que faz expondo e a final
requerendo o seguinte
...com amparo nos permissivos insculpidos nos
arts...:
Vexata Quaestio (= questão agitada, questão
para ser resolvida)
Consigne-se, inicialmente, à guisa de
ilustração...(JC 55 p.189)
É de toda a evidência que...
Gizando...Oportuno lembrar...ou ainda...ou
mais...ou finalmente...convém sublinhar...
Convém gizar:...Neste passo é oportuno
lembrar...Vale insistir que...Não há como
negar...Acresça-se, ainda, que...JC.76/478
Reinaldo Assis Pellizzaro
62
Registre-se, por derradeiro, que...JC.75/93
Diante desse quadro especialíssimo...
(JC.76/97)
Importante gizar, desde logo, que, de fato,...
Registre-se de inicio, que...JC.76/319
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 - Da Lei
2.1.1 - Constituição Federal
A Carta de 1988, inovou substancialmente
sobre os Juizados,...( JC.75/63)
A Lei Fundamental promulgada a 5 de
outubro de 1988, é de clareza solar acerca do
tema, dispondo no § 10 do art.39:...JC.64/133
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
dispositivo da Constituição Federal que
permite...Deste julgado...interpôs recurso
A Técnica de Advogar na Linguagem dos Tribunais
63
extraordinário com base na letra d do permissivo
constitucional...
A atual Constituição Federal, assegura, como
direitos sociais,...JC.76/195
A Carta Política Brasileira, a Magna Carta
Política do Brasil... o Diploma Máximo
Brasileiro...o Códex Excelso do Brasil...Carta
Magna..Texto Magno..Estatuto, Político, Estatuto
Constitucional...Lei Magna...Lei Maior...lex
legum...
Dispõe a Carta Magna, em seu art...JC.78/177
In verbis, In extenso, Ipsis litteris, ad litteram,
litteratim (= literalmente) ita est ( =como está
escrito).
2.1.2 - Legislação codificada
A lei empresta proteção á situação constituída
pelo..., fiel a observância das exigências
legais.(JC.64/115)
Reinaldo Assis Pellizzaro
64
O Código de Propriedade Industrial, em seu
art. 2o letras b e c, reza:...E o art.59
particulariza:...Conforme a regra insculpida no
art...do CC:...JC.64/115
A teor do Art.177 do Código Civil...JC.70/81
Dispõe o Código Civil em seu
Art.1.056:...JC.79/85
Ex lege (= pela lei); ex vi legis (= por força
da lei) Ex legibus ( conforme as leis); Ita Lex
Dixit(= Assim diz a lei) Sic Ut Legibus (idem)...A
face do art...(=ex vi do art...) No plano do direito
comum, estabelece o Art. 1521, IV do Código
Civil, que..JC.79/77
É norma inserta na Constituição que...A teor
do Art....A Lei...estabelece que...JC.78/77
A hipótese dos autos se insere com perfeição
na tipicidade do inc.II do art. 52 da Lei de
Falência...
Assim é que em face do que dispõe o
Art...JC.55/57
A Técnica de Advogar na Linguagem dos Tribunais
65
...a dicção do art.740, §1o . I do digesto
processual ( JC.55 p.148)
Neste sentido é o mandamento do art.178 do
Código de Processo Civil, in verbis:
Esteado na dicção do Art...A lei faz valer sua
vontade concreta, com a seguinte dicção...É
inegável que a norma ínsita no dispositivo
supracitado é de ordem pública e tem
aplicação...JC.75/251
2.2 - Do Direito
Ex jure...Segundo o direito
ASSENTO LEGAL - prescrição legal;
principio legal, base legal...A subordinação á lei
consubstancia-se no assento legal de que uma lei
só se revoga por outra lei...
CÂNONE - regra, preceito, rol...O Cânone
que está nos textos, e vem consagrado por uma
tradição longeva...
Reinaldo Assis Pellizzaro
66
CABENTE - que cabe...Dentre os direitos
cabentes ao proprietário, inclui-se o de alienar a
coisa.
Ex vi, do art...do Código Civil.
Tem-se por assente e iterativo o
entendimento... DJ. 8.187.
2.3 - Da Doutrina
In verba magistri, na palavra dos doutos...
ESCÓLIO - comentário; explicação de um
texto.. aí se infere deste escólio de BATISTA
MARTINS:....
DITÂME - doutrina, regra...Não discrepa
desse entendimento do ditâme do...
ENCONTRAR CONFORTO - encontrar
apoio; encontrar guarida...A alegação de
que...não encontra conforto na
doutrina...ENCONTRAR REPULSA ....
A Técnica de Advogar na Linguagem dos Tribunais
67
PASSOS AVANTE - mais á frente, a
seguir...fulano de tal diz:”...e, passos avante,
arremata:”...
IN = na obra de...no lugar; APUD= Conforme o
autor...
Cândido Rangel Dinamarco, processualista
emérito, citado por Antonio Carlos Marcato (Ação
de Consignação em Pagamento, 3a. edição, RT, pág.74),
esposa o mesmo entendimento...JC.64/89
Ora, se como ensina a literatura
médica...JC.79/122
Caio Mário da Silva Pereira leciona:...Ao
depois afirma:...E fulmina a questão..JC.79/127.
Questões dessa natureza, advertem doutrina
e jurisprudência,...JC.79/109
A doutrina tem assentado que em tema de...na
lição de RUI BARBOSA,...Apropriada,
inegavelmente, a lição do mestre...JC.75/253
Reinaldo Assis Pellizzaro
68
É o entendimento pacífico doutrinário e
jurisprudencial que...JC.67/65
Hoje, pelo nosso sistema jurídico...Maria
Helena Diniz (in Código Civil Anotado, Saraiva,
1995, pág.395), em comentário ao art.519 do
Código Civil, anota:”....JC.76/348-347
Finalmente vale citar Theotonio Negrão em
nota do rodapé: JC 70/77...como anota com
precisão, WBM:... JC 72/154
Ely Lopes Meirelles é muito preciso...Aduz
ainda:...esclarece mais...ressalta...adita...
Yussef Said Cahali, forte na lição de José de
Aguiar Dias, doutrina:...E, mais adiante, conclui
o mestre:...JC.76/321
Em segura síntese expõe a melhor doutrina,
que...Um dos espíritos mais brilhantes da nova
geração de juristas.....explica...lembra...como
acentua...esclarece...conclui...fulano de tal, é
elucidativo...opina...WBM, em cuja indiscutível
A Técnica de Advogar na Linguagem dos Tribunais
69
autoridade se estriba o A. para defender seu
direito, tem opinião clara a respeito, verbis:...
Preleciona, muito a propósito...Neste sentido
colaciona Theotonio Negrão:...JC.76/385 Em
abono dessa linha de pensamento, doutrina o
emérito...Desse contexto resulta claro
que...JC.75/126. O inolvidável Clovis Bevilaqua,
é muito claro:
Humberto Theodoro Júnior, em síntese feliz,
colocou a questão em sua atualidade:
Quando...(JC 55 p..70) Leciona Humberto
Theodoro Junior: ( JC 55 p. 115) ...preleciona o
emérito privatista... A razão está com...quando
escreve
Segundo ensina...em sua obra...fulano de tal
esclarece, fulano de tal doutrina...como diz fulano
de tal... Claríssimas as lições de...No mesmo
sentido é o ensinamento de. Anota com inteira
aplicação ao caso sub judice, ou ao caso in
studio:... Theotonio Negrão registra em nota de
Reinaldo Assis Pellizzaro
70
rodapé:...JC.79/129 Colhe-se do escólio do
emérito...JC.76/399
Alexandre de Paula traz a lume precedente
aplicável, verbis:”... Ou mais:...Ou
ainda:...JC.79/129. Doutrina Fadel ( Cod. Proc.
Civ. Coment., Tomo V, pág.39): “Já, Pontes de
Miranda, entende que:...(JC55 p.319)
Ocorre que tanto a doutrina como a
jurisprudência não vacilam... Doutrina e
jurisprudência, quanto a esse aspecto, são
unânimes ao afirmar que...JC.75/193-199
.
2.4 - Da Jurisprudência
A jurisprudência também fixou...A
jurisprudência deste Sodalicio não
discrepa...JC.79/129 Por conseguinte, tem
pertinência a lição inscrita no acórdão da lavra
do eminente
A Técnica de Advogar na Linguagem dos Tribunais
71
Desembargador...publicado na jurisprudência
Catarinense (vol.42, pág.145):...JC.60/87 LARGA
ESTEIRA DE JULGADOS - muitos exemplos de
decisões; copioso exemplário de julgados...Em
casos tais, em larga esteira de julgados, tem
entendido que...
A jurisprudência consagra o mesmo
entendimento esposado pela doutrina,...A
jurisprudência corrobora a tese sustentada na
pretensão, como se vê do Recursos
Extraordinário...JC.64/116 Tal não é, entretanto,
a orientação quer doutrinária ou jurisprudencial,
inclusive do Pretório Excelso. JC.64/115
A jurisprudência é exata na aplicação do
preceito...JC.75/209
O Superior Tribunal de Justiça consoa com tal
entendimento...Essa solução se harmoniza com
julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul, assim ementado...JC.76/111-431 Apar das
venerandas decisões dessa Corte invocadas na
sentença apelada ( Jurisprudência Catarinense
1972/419 e 59/164) segundo as quais....JC.76/144
Reinaldo Assis Pellizzaro
72
Aliás, essa Egrégia Corte de Justiça, em
precedente análogo, decidiu que:...JC.76/95
Aliás, em caso idêntico á hipótese vertente, já
decidiu essa Egrégia Corte de Justiça...E do
corpo do acórdão destaca-se, para maior
elucidação...JC.76/117
Mas, se alguma dúvida ainda pairasse,
bastaria então usar recente decisão da instância
recursal natural, a saber:...JC.79/133 Julgado da
lavra do eminente Des...na Ap. Cív. nr...decidiu
que...JC.79/97 A teor da súmula...JC.55/59 Neste
sentido, valoroso colacionar, entendimento do
Supremo Tribunal Federal, acerca da matéria em
comento:...
Também a jurisprudência consagra...JC.55/71
Expressivo também é o V. Acórdão no RE...
Segundo torrenciais decisões emanadas de nossos
Tribunais, inclusive do Pretório
Excelso...(JC.55/59) Uniforme a jurisprudência
nesse sentido...JC.55/121 Nesse tom, acórdão da
lavra do eminente Des...JC.78/179
A Técnica de Advogar na Linguagem dos Tribunais
73
As questões levantadas pelo Apelante,
encontram resposta em aresto do Colendo Pleno
do STF, da lavra do Sr, Min. Moreira Alves:
JC55/77 Assim decidiu a Comenda Corte
Estadual de Justiça pelo acórdão proferido na
Apelação Cível nr...da Comarca de..., cuja
ementa é a seguinte: (JC 55/108) .
Neste sentido o acórdão da lavra do eminente
Des...inserto na Jurisprudência Catarinense
1982, Vol.38, pg.273: (JC 55/115) Neste é
remansoso a jurisprudência desta Casa...Com
efeito reza a Súmula 547, do Supremo Tribunal
Federal “...JC.75/.129 Esse, aliás, o
entendimento jurisprudencial, expresso, entre
outros, no Acórdão do Agravo...No voto o relator
assinalou...JC.75/167
O Egrégio Tribunal de Justiça, em acórdão da
lavra do eminente Des. ...., mutatis mutantis, tem
ementado:...No corpo do acórdão, o ilustre
relator assim se expressou: (JC.55 pg.172)
Em reiteradas decisões nosso Egrégio
Tribunal, tem deixado assentado que...O emérito
Desembargador..., em acórdão de sua lavra,
Reinaldo Assis Pellizzaro
74
ensina:...Ora, é por demais pacífico na
jurisprudência que:...Como ensina o acórdão do
Colendo Tribunal Federal de Recursos...A
jurisprudência tem assentado que em tema de...
Segundo a melhor jurisprudência...Na linha
do precedente insculpido na JC.46/120, O
Des...explicita o aresto...Firma-se a
jurisprudência no sentido de que...É da
jurisprudência sumulada e pacífica que...É o
entendimento jurisprudencial que... O eminente
Relator, ao proferir o seu voto, assim se
fundamentou:...JC.78/57
A moderna jurisprudência e aqueles que
lutam pela eficácia da justiça sem olhar a quem a
mesma se aplica têm entendido da seguinte
forma:...
O STJ, a seu turno, em acórdão da lavra do
Ministro Barros Monteiro no R.Esp. nr.11.593
(DJU 10/05/93), assentou:...(JC.72/385) Não se
argumente, de outro lado, com a
Súmula...JC.75/92
A Técnica de Advogar na Linguagem dos Tribunais
75
No mesmo sentido - e não poderia ser
diferente-,adensam-se os julgados
pretorianos...(JC.72/155). Este aliás, é o
entendimento unânime contido no acórdão da
1a.T. no acórdão da lavra da Relatora...autos do
processo...cuja ementa é a seguinte: ( DJ.8687
p.34). Ainda recentemente reiterou o Pretório
Excelso: JC.75/97; Ora, bem elucida o Colendo
Supremo Tribunal de Justiça JC.75/254
2.5 - Do Direito Comparado
No plano do direito Italiano,
igualmente...Na Alemanha, versando a matéria,
fulano de tal diz que:...Instituído em Chicago pela
Lei de 21 de junho de 1899, passou esse Tribunal
Especial para a Inglaterra em 1905, com a
criação do Tribunal de Birmingham, seguido do
Children Act, em 1908. Em 1911, foi adotado em
Portugal pela lei de proteção á infância, na
Bélgica e na França, em 1912, na Espanha em
1918 e no Brasil em 1921.( JC.75/19 )É que, na
proverbial doutrina do grande jurista italiano
Giorgio Giorgi...JC.76/435
Reinaldo Assis Pellizzaro
76
III - Especificação do Pedido
AD SUMMAN ( = finalmente, em conclusão)
EX EXPOSITIS ( = ISTO POSTO)
EXPOSITIS JUDICIIS (= exposta a causa)
FORRAR O PEDIDO - basear o pedido, estear
o pedido...
FORTE EM - apoiado em, fortificado em...E
ao assunto, em outros votos, tenho aludido, forte
em Pontes de Miranda...
Digne-se de ordenar a citação...Digne-se de
notificar o Requerido..
A conclusão, em suma, é que...JC.75/8.Ante o
exposto...Por tudo quanto foi exposto...JC.78/305
Para a espécie, não se vislumbra outra
solução que não a procedência do pedido
inicial...JC.64/121; Á vista das razões
expostas...Pelas razões expostas...Em face desta
A Técnica de Advogar na Linguagem dos Tribunais
77
razões...Ante os fatos expostos...Ante o
exposto...JC.64/167
3.1 - Honorários
No que pertine á verba honorária...JC.75/176;
Assim, nada mais justo seria o arbitramento dos
honorários de conformidade com a tabela editada
pela OAB...JC.64/180
Os honorários devem valorizar condignamente
o trabalho profissional...JC.78/237; Honorários
médicos segurado do INAMPS, cheque dados em
garantia, não procede a cobrança...JC.64/140
IV - Das Provas
Art.332 CPC. Todos os meios legais, bem
como moralmente legítimos, ainda que não
especificados neste Código, são hábeis para
provar a verdade dos fatos, em que se funda a
ação ou a defesa.
Na inicial, pleiteou os requerimentos de praxe
e deu valor a causa, buscando os benefícios da
Reinaldo Assis Pellizzaro
78
assistência judiciária.JC.76/107 Com efeito, a
prova produzida nos autos não dá a certeza...A
prova testemunhal, coligida conforme apanhou
corretamente o Dr. Promotor de Justiça...A prova
pericial produzida aponta no mesmo norte...A
resposta ao quesito nr...JC.76/351-383
Provaremos quanto necessário...Provaremos
quanto nos caiba...
Da prova emerge a certeza
inafastável...Narrou essa mesma
testemunha...JC.75/242; Revela o instrumento
particular de compra e venda...JC.75/147;Pela
prova documental produzida,...JC.76/431;A única
testemunha de visu...JC.59/305; Colhe-se do
depoimento da testemunha...(fls...)
Prossegue:...Mais adiante, afirma:...O apelante
formulou o seguinte quesito:”...? Quesito nr...Ao
respondê-lo, o sr. expert esclareceu:...JC.79/76
Requer a produção de todos os meios legais
bem como moralmente legítimos, para provar a
verdade dos fatos que se funda a ação,á luz do
art.332 CPC, por imprescindível; juntada de
documentos (Art.397CPC), ouvida de
testemunhas, inclusive por precatória Art.410, II
A Técnica de Advogar na Linguagem dos Tribunais
79
e 338 CPC, depoimento pessoal do demandado
com aplicação da pena de confissão Art.342 e
343 do CPC. OO rreeqquueerreennttee nnããoo ffooii áávvaarroo nnaa
aapprreesseennttaaççããoo ddee ddooccuummeennttooss ee nnoo eessmmiiuuççaammeennttoo
ddooss ddeettaallhheess.. NNoo ffiimm ccoomm eennoorrmmeess eessffoorrççooss,,
mmoonnttaannhhaass ddee ccaassccaallhhoo ttiivveerraamm qquuee sseerr rreemmoovviiddooss
eemm bbuussccaa ddoo ddiiaammaannttee,, mmaatteerriiaalliizzaaddoo nnaa vveerrddaaddee
rreeaall......JJCC..5533//118822..
Note-se que protestar, não é sinônimo de
requerer...JC.45/161; Art.282 CPC.
A petição inicial será instruída com os
documentos indispensáveis á propositura da ação.
Toda a prova, tanto documental como a formada
por informações colhidas no local pela perícia, se
dirige para a ilegalidade da emissão dos títulos
questionados...JC.64/121
V - Valor da Causa
Valora a presente em...Dá a causa o valor de
Atribuíram á causa o valor de...JC.79/93
Reinaldo Assis Pellizzaro
80
Dá a causa, somente para efeitos fiscais, o valor
de R$....Atribui a causa o valor de...para efeitos
fiscais...
IV- Contestação
Art.297 CPC. O réu poderá oferecer, no
prazo de quinze (15) dias, em petição escrita,
dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e
reconvenção.
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA
COMARCA DE...
(Oito espaços...)
(...), vem com o máximo respeito, por seu
procurador firmatário, nos autos da Ação...
Autos.. que lhe move...ali qualificado, oferecer
CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos:
A Técnica de Advogar na Linguagem dos Tribunais
81
I – DAS ALEGAÇÕES DO DEMANDANTE
Alega o autor, em suma, que...Diz a inicial da
ação que:”... A exordial contestada começa
afirmando que...
I – RESPOSTA AOS FATOS
Da detida análise dos autos, constata-se
que...Na hipótese vertente...Ora, facilmente se
constata que...Conforme ressai dos autos...Logo
em in fatispecie...Logo, no caso dos
autos...JC.76/350-487-517 O evento eclodiu em
face da...JC.78/96
A questão debatida limita-se a verificar se.. O
que importa saber portanto é se...Ainda que
veementes os argumentos alinhados na peça
introital não resistem a uma melhor
análise....JC.64/109/117 Colima a presente
ação...Á guisa de comprovação da tese abraçada,
valeu-se dos documentos...que recebem
necessária impugnação por que...
Portanto, sem muito esforço, depreende-se que
a presente ação...Assim não remanesce dúvida
Reinaldo Assis Pellizzaro
82
quanto á...Ademais, as argumentações da...de
que...são, na verdade totalmente descabidas, haja
vista...JC.78/120-131-142 No caso, data vênia,
não é o que acontece...JC.61/202
No caso sub examen...extraí-se dos
autos...Repisa seus argumentos inicias de que...A
toda a evidência, a quaestio aqui, não se
restringe ao âmbito...JC.78/155-159-293 e 64/128
Citada, a requerida contestou a demanda,
alegando, preliminarmente, a ilegitimidade
passiva de figurar no feito, propugnando pela
extinção do processo, com base no art. 267, VI do
CPC, e, no mérito, aduziu que ...Requereu, a
final, a improcedência da ação...JC.78/82.A
quaestio, como se disse, é singela...JC.75/92
A narrativa dos fatos, traduzida
sucintamente...JC.75/243Errou o alvo,
evidentemente...Á evidência, equivocou-se o...na
interpretação dos julgados que elencou para
fundamentar seu entendimento de que...Não tem
procedência a prefacial de nulidade da
sentença...Ressalta dos autos...JC.76/167-324-
359
A Técnica de Advogar na Linguagem dos Tribunais
83
O argumento de que...não impressiona. A
uma, porque...A duas, porque...A três,
porque...Destarte, não há como imputar qualquer
responsabilidade...JC.76/320
Aduz, em síntese, que...
Prossegue:...Esclarece:...Acrescenta:.Aduz:...
Narra:...Reitera:...Conclui:...Ora, infantil a
justificativa...A questão posta em
análise...Forçoso concluir que...De outro
vértice..Ressalta
Indiscutível ,portanto..JC.75/129-185-371;
Vê-se, com nítida clareza, que...O ponto
nevrálgico da controvérsia...Por outro
lado...Logo, não há...Constata-se ser de clareza
solar...JC.75 / 116- 253.
Ainda que relevante o tema suscitado, pelo
douto...E, mais aiante, assevera...No mesmo
sentido...Aduzem, initio litis,...JC.78/297 O nó
górdio está na contagem...O ponto nuclear da
demanda, pois, reside ...JC.75/111 e JC.78/144
Reinaldo Assis Pellizzaro
84
Por outro lado diga-se a título de lembrança
que...JC.75/128Ao abordar o mérito, impende
gizar que a documentação acostada aos autos
comprova que...JC.75/96;
É consabido que...JC.79/116 A situação fática
dos autos é a seguinte:...JC.79/118
Audiatur et altera pars...ouvidas as outras
partes. Diante dessas assertivas caem por terra os
argumentos expendidos pelo...JC.79/76
Consigne-se inicialmente, á guisa de ilustração
que...Examinando-se as provas produzidas a
partir de...
Não seria supérfluo lembrar que...Da prova oral
colhida extrai-se:...JC.78/91...em torcida linha de
raciocínio virada pelo avesso...
Data vênia; Concessa vênia, Permissa
vênia...VEXATA QUAESTIO - questão
controvertida, polêmica, tormentoso, a respeito da
qual a divergentes opiniões, disputa de conceitos,
colisão de idéia, antagonismo.
A Técnica de Advogar na Linguagem dos Tribunais
85
VAZIA DE ALCANCE- desprovida de valor,
destituída de significação, sem conteúdo
significativo.
VACUIDADE RABÍNICA- exigência
destituída de sentido; ritual inútil, formalismo
vão.
4.1 - Das Preliminares
No que respeita as preliminares invocadas
pelo...Com relação, a proemial de...JC.79/133
(Ante litem, In initio litis,
preambularmente...prefacialmente),
1.1- Alega em preliminar antecipando a
discussão do mérito consoante lhe faculta o
Art.301 do Caderno Instrumental Civil:
....no requerimento da petição inicial deverá
constar: ...Requer o deferimento das preliminares
alegadas, eis que inteiramente procedentes...
4.2 - Quanto aos fatos
Reinaldo Assis Pellizzaro
86
Tollitur quaestio, ou melhor, questão
resolvida, porque o fato da...JC.79/89
É evidente, assim, que a afirmação da autora
(Art.321, I , do CPC) não pode
prevalecer...JC.64/204
Quanto ao mérito, há...JC.79/89 Tal prova,
entretanto, deve ser recebida cum grano salis,
porque...Sopesadas as provas coligidas no
processo...Deflui dos presentes autos que...Em
resposta á exordial...Resta, evidenciado
portanto...Aliás, oportuno se frise..JC.76/373-404
No caso vertente, é essa, com exatidão, a situação
espelhada nos autos...JC.76/406
Esta, em apertada síntese, as alegações do
Autor...Tal pretensão, ressalte-se, é totalmente
antijurídica, gerando, em conseqüência a
improcedência do pedido...
A segunda preliminar reclama igual
destino...JC.75/154
A Técnica de Advogar na Linguagem dos Tribunais
87
V - Impugnação á contestação
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO... AÇÃO:
AUTOR:
REU:...
....................(8 espaços)
...., vem com o máximo respeito nos
autos em epígrafe, oferecer necessária
impugnação, aduzindo e finalmente requerendo o
que segue:
Exurge dos autos.... È inconteste sob o
prisma jurídico...JC.75/123 ( ver tópico da Folha
Guia)
Em suma alega o Contestante que... Aduz
ainda...Quanto a...Em verdade...Assim é que...In
casu, dispensam maiores
considerações...Inacolhível, de outra banda, o
ataque á prova...JC.79/89
Ofertou impugnação a parte ex
adversa...JC.78/96
Tais documentos não foram impugnados e
demonstram, a toda evidência ...JC.75/241
Reinaldo Assis Pellizzaro
88
Exurge dos autos.... È inconteste sob o
prisma jurídico...JC.75/123 ( ver tópico da Folha
Guia).
Emerge, com meridiana clareza, do
caderno instrutório, que...
5.1 - Quanto as Preliminares
Sobre a prefacial de.. Ainda quanto a
preliminar, suscitou ter ocorrido
prescrição...JC.70/80
Tocante á legitimidade...A proemial de
irregularidade de representação...JC.75/102-194
Quanto a derradeira questão preliminar, ou
seja,...JC.76/481
5.2 - Quanto ao mérito
Revelam os autos...Mais adiante destaca,
verbis:...É consabido que...Ora, a argumentação
é no mínimo extravagante...Na espécie em
A Técnica de Advogar na Linguagem dos Tribunais
89
exame...De outra parte o argumento de
que...Insiste que...
Sustenta ao depois...Ressalta a
seguir...Sublinha que...É inquestionável por outro
lado...Ademais, não se vislumbra...Aduza-se que
não tem relevância, para o deslinde...JC.75/102-
209-211, 76/346
Apreciado o miritum causae...Os Autores,
fulcraram o pleito na teoria da...As questões,
postas em juízo, a toda evidência...JC.76/415-
486-487
In casu...Gize-se, outrossim, que em
matéria...Nessa linha de raciocínio...Nesse
quadro...Na hipótese...E não há como se olvidar,
que...E, concessa vênia...O que se constata na
espécie in judicio, no entanto, é que a ilustrada
Togada de Primeiro Grau, proferiu
julgamento...JC.76/396
A melhor orientação iniludívelmente, é a
que...JC.64/87
Reinaldo Assis Pellizzaro
90
Tocante ao mérito da causa...
Analisando-se a matéria de fundo...
.Ad argumentandum tantum, mesmo que... No
que tange ao mérito...JC.75/123/195
No que pertine ao mérito, inassiste-lhe
igualmente razão...JC.76/346
EX EXPOSITIS, requer, a impugnação dos
documentos... seja rejeitada a contestação em sua
integralidade e julgada procedente a ação por
seu legais fundamentos que em nada foi
modificado...
Insta acentuar, em primeiro lugar, não
podem orientar a solução da espécie aqui versada
os acórdãos pinçados dos repertórios de
jurisprudência pelo ...JC55/150
A Técnica de Advogar na Linguagem dos Tribunais
91
Quanto ás matérias suscitadas a título de
preliminares, não tem respaldo legal, ou seja,
consistência jurídica...quer no tocante a...quem
no que se refere a...JC55/246
A alegada inépcia da inicial é, apenas, e
com respeito, mera alegação...JC55/332
Por tais razões...JC.75/103
VI - RECURSOS
6.1 - Apelação
Art.513 CPC. Da sentença caberá apelação
(arts.267 e 269)
Art.514. A apelação, interposta por petição
dirigida ao juiz, conterá:
I - os nomes e a qualificação das partes;
II - os fundamentos de fato e de direito;
Reinaldo Assis Pellizzaro
92
III - o pedido de nova decisão.
PRETÓRIO MAGNO -Supremo Tribunal
Federal
APÊLO - apelação, recurso...no exame da
matéria do apelo...
APÊLO OFICIAL - apelação de ofício,
apelação ex oficio...Daí não conhecer do apelo
oficial.
AREÓPAGO - Tribunal de Justiça...”O que
vale dizer - o Areópago ...perfilhou a doutrina
antagônica á em que me recosto”.
ASSENTAR PILARES - basear-se,
fundamentar-se, ancorar-se... A sentença assenta
seus pilares na teoria da responsabilidade
conseqüente á culpa in I... (RF.vol.188/223
CARREGAR A CLAVA PENAL -ser rígido,
severo, duro, rigoroso ao aplicar a lei penal...Isto
não obsta, nem pode obstar, a que os tribunais
descarreguem a clava penal sobre as pobres
A Técnica de Advogar na Linguagem dos Tribunais
93
moscas que se deixam enredar nas malhas dos
textos.
REMÉDIO CONVINHÁVEL, remédio
conveniente, medida cabível, corretivo adequado,
idôneo.
NEGAR ABRIGO Á PRETENSÃO DO
AUTOR - dar pela improcedência da pretensão
do Autor; julgar improcedente a ação, ou o
pedido...o ilustre Togado a quo, negou abrigo á
pretensão do Autor...
Recurso, segundo Lima, “é o meio dentro da
mesma relação processual, de que se pode servir
a parte vencida ou quem se julgue prejudicado,
para obter, total ou parcialmente, a anulação ou
reforma de uma sentença.” ( JC.75/55 )
Os requisitos necessários ao direito acolhido
estão configurados, merecendo ser confirmado o
ato decisório compositivo da lide.JC.75/155
Acolheu o decisum o pleito dos AA...JC.78/159
Reinaldo Assis Pellizzaro
94
Ante o exposto, requer seja atendido o pleito
formulado no reclamado, acolhendo-se os
embargos do devedor opostos á Execucional
nr...com a reforma do decisum, de Primeiro
Grau... Após acurada análise do processo.
Entregando a prestação jurisdicional, o
MM.Juiz sentenciante julgou improcedente i
pedido, forte no entendimento de que não restou
evidenciado...JC.76/387-389. Definindo a lide, o
ilustre Togado a quo...Irresignado os AA..
manejaram o apelo que divergiu do entendimento
consagrado em nosso Pretório...JC.78/59
No nosso entender, o decisorium espancado
está a reclamar por reforma...JC.76/389.O
decisum vergastado, lastreou-se no...JC.76/383
Isto posto, a sentença é de ser anulada a fim
de que o feito prossiga, elucidando as questões
colocadas, nos moldes do art.946 e seguintes do
CPC...JC.75/385. Não procedem os fundamentos
da decisão...JC.75/161.A sentença da lavra do
DR....JC.75/156. No respeitável entendimento do
eminente juiz prolator da sentença...JC.64/114
A Técnica de Advogar na Linguagem dos Tribunais
95
O provimento judicial impugnado foi
deferido em...JC.75/99.Egrégia Corte de Segundo
Grau...Hoc Ipsum Est = começo das razões, eis o
caso! O fundamento do recurso descansa na
falibilidade humana...JC.79/144.O douto decisum
vergastado...JC.79/69 Sentença da lavra da
Dra...Juíza de ...JC.79/101
O estudo detido dos autos, na busca da
justiça acima de tudo, porém sem se afastar da
verdade processual, a versão mais lógica,
confirmada pelas testemunhas, não destoando dos
elementos em conjunto, exige a reforma do
decisum. (JC.68/184)
EGRÉGIA CÂMARA!
Por todo o exposto. somado aos doutos
suplementos de Vossas Excelências, espera o
Apelante seja o represente recurso conhecido e
provido para, com base nos fundamentos retro
desenvolvidos e nas manifestações de fls... dos
autos, as quais ora reitera e ratifica, seja a
sentença do h. juízo a quo totalmente reformada,
decretando-se a improcedência da Ação...,
Reinaldo Assis Pellizzaro
96
invertendo-se o ônus do sucumbimento. ITA
SPERATUR JUSTITA!
A decisão submetida a reexame e impugnada
merece confirmação pelos seus próprios
fundamentos, enriquecidos por aqueles aduzidos
nas promoções dos representantes do Ministério
Público...JC.64/120
A sentença atende efetivamente a mais
abalizada doutrina e jurisprudência...Os lúcidos
argumentos aduzidos no brilhante, substancioso e
erudito voto vencido, desejo acrescentar... colhido
de um precedente de nossa Magna Corte...O
decisório monocrático é, neste aspecto,
corretíssimo, e por isso mesmo
incensurável...JC.76/454
Requer, seja recebido o recurso, ex vi do
art.518 CPC, determinando a remessa ao Egrégio
Tribunal de Justiça, antecedida da oportunidade de
resposta do Apelado (art.518CPC) juntando-se
prova do pagamento do preparo (doc.01)...
Irresignado com a resposta jurisdicional
negativa ao seu pedido interpõe o Autor (=
A Técnica de Advogar na Linguagem dos Tribunais
97
Recorrente) recurso de...A sentença hostilizada -
fls.105 -, não contém nenhum dos requisitos
essenciais, estabelecidos no art.458 da Lei Adjetiva
Civil, razão por que é nula, devendo outra ser
proferida, de acordo com as normas
legais...JC.64/134 Sentença de boa
lavra...DJ.8347/9; solene sentença colegial (=
aresto) A sentença em reexame não merece
qualquer reparo, uma vez que está em consonância
com a orientação jurisprudencial, inclusive do
Supremo Tribunal Federal, no sentido de
ser...JC.55/68
Inconformado apelou o vencido, objetivando
a reforma do veredicto...JC 55/74 Inegável o
acerto com que se houve o culto Magistrado
monocrático ao concluir..A proposição
insurgencial formulada pelo Apelante contra no
pleito detonado..JC.78/313.
Ascenderam os autos a esse grau de
jurisdição...JC.55/74 A sentença apelada repeliu
a pretensão...reforma da prestação jurisdicional...
Reinaldo Assis Pellizzaro
98
A falta de petição, capeando as razões de
apelação, constitui mera irregularidade que não
impede o conhecimento do recurso...JC.78/302
6.2 - Resposta do apelado
Art..518 CPC. Interposta a apelação, o juiz
declarando os efeitos em que a recebe, mandará
dar vista ao apelado para responder.
SENTENÇA INDENE DE CENSURA -
Incensurável, isenta, insusceptível de crítica, de
reparo...E assim decidem, porque indene de
censura é a sentença apelada...
AO ACORDE DE - de acordo com; em
consonância com; na conformidade... de;
.encontrando-se acerto na decisão reclamada que
testou a prova e o direito a favor dos
autores...RF.ano 62 vol.213 pg.273
Apela o Autor, propugnando a reforma do
decisum, sob basicamente os mesmos argumentos
expendidos anteriormente.
A Técnica de Advogar na Linguagem dos Tribunais
99
JC.67/104 Irresignados com o veredicto
monocrático, apelam tempestivamente, os
vencidos...JC.78/297 Em contra-razões a decisão
não merece reparo...Igualmente, falta razão de
todo ao apelante, quando sustenta que a
decisão... JC.75/132-163 As contra-razões
aplaudem a decisão...Ademais restou
contratualmente firmado,...JC.75/167 e 78/300
A Apelante ilustra suas razões de recurso
com julgados vários acerca do
tema...JC.78/113Devidamente contra-arrazoado o
recurso, os autos, após contados e preparados,
ascenderam a Superior Instância...JC.78/79
A decisão deve ser mantida, dado que
ajustada á jurisprudência da Corte
Suprema...JC.78/61.O inconformismo
improcede...JC.78/80. Inarredável portanto o
direito do Apelado...JC.78/81. Com a devida
vênia, e sob este ângulo o recurso não pode ser
acolhido...JC.78/63
A insurgência apelatória, dos Recorrentes.
não está, entendemos, a comportar agasalha
Reinaldo Assis Pellizzaro
100
mento...JC.78/67. Desse modo, acertada foi a
decisão, que...JC.78/75 É de manter-se, ante isso,
por seus próprios fundamentos, a sentença
atacada...JC.76/407
Trata-se de apelação cível interposta
por...JC.79/83. ....responder as razões do
inconformismo, pelas quais o Recorrente
propugna a reforma da prestação jurisdicional
entregue...JC.55/136
Irresignado com a prestação jurisdicional
ofertada,... JC.79/75. O inconformismo do
apelante cinge-se ás seguintes
questões:...JC.76/333. A apelante em seu recurso
alega que: JC.79/83
Incensurável, destarte, a ponderada
sentença combatida...JC.79/90. Absolutamente
correto o decisorium atacado, merece
confirmado. O ilustre prolator do decretum sub
examem bem se houve no deslinde da quaestio
sub judice, vem
que atendeu corretamente os princípios legais,
doutrinários e jurisprudências aplicáveis em
A Técnica de Advogar na Linguagem dos Tribunais
101
hipóteses similares...JC55/164. Não encontra eco
a manifestação recursal do interessado, motivo
pelo qual é de ser confirmada in totum, a
sentença em reexame. JC.55/164
Decidiu bem o Juiz de primeiro grau...JC
55/12. A decisão em reexame merece ser
confirmada..douta decisão em
reexame...JC.55/59.Merece ser confirmada a
r.decisão monocrática que concluiu...JC.79/44
Não merece reparo as decisão ...Deve ser
mantida por seus jurídicos
fundamentos.Verbis:JC55/178. Nas razoes de
recurso, buscando ver reformada a prestação
jurisdicional entregue, sustenta a tese...JC.55/185
A sentença bem apreciou a espécie, cuja
solução adotada consagra a melhor interpretação
da lei.JC55/259. Estando correta a Sentença,
confia-se que essa Colenda Corte negue
provimento á apelação.
Este aspecto foi com excelência abordado
pelo decisum, recorrido da lavra do culto
magistrado...JC.76/325. Assim, não é em direção
Reinaldo Assis Pellizzaro
102
á ...que a jurisprudência elencada pelo...poderia
ser dirigida...JC.76/325
As razões de recurso não chegam a vulnerar
a fundamentação da bem lançada decisão
recorrida que muito bem apreciou a espécie,
decidindo em consonância com modernos
princípios do direito, da doutrina e da
jurisprudência, devendo ser mantida por seu
próprio fundamentos.
Entretanto não assiste razão á apelante, a
apelação imerece provida in totum; pois,
inobstante as razões do recurso interposto, no
caso sub judice, outra não poderia ser a
prestação jurisdicional entregue que...JC55/245
Nenhum reparo merece a douta sentença
apelada que julgou extinto o processo...JC55/115.
Vencido, colima, com o presente recurso...
6.3 - Do Agravo de Instrumento Retido
Art.522... § 1. Na petição, o agravante
poderá requerer que o agravo fique retido nos
autos, a fim de que dele conheça o tribunal,
A Técnica de Advogar na Linguagem dos Tribunais
103
preliminarmente, por ocasião do julgamento da
apelação. Passa-se, inicialmente, a apreciar os
agravos retidos:...O primeiro diz respeito
ao...JC.76/369 Quanto ao agravo de instrumento
retido, esta Corte decide que...
6.4 - Do Agravo de Instrumento
Art.522. Ressalvado o disposto nos arts.504
e 513, das decisões proferidas no processo caberá
agravo de instrumento.O ...interpôs agravo de
instrumento contra decisão proferida pelo Dr.
Juiz de Direito...JC.79/466 Trata-se de agravo
instrumentalizado, interposto por...JC.79/482
Alega o agravante, em síntese, que...JC.79/466
6.5 - Do Recurso Especial
REMÉDIO INCOMUM - Recurso
Extraordinário...”ficou flagrante a divergência de
julgados, de forma a ensejar o remédio incomum,
á sombra da letra d do permissivo constitucional.
Rev. Adm. vol.47 pg.41 RECURSANTE -
Recorrente...”O venerando aresto do Tribunal de
Justiça...esgrimido pelos, recursantes - está
Reinaldo Assis Pellizzaro
104
assim...O aresto sub censura, é no meu sentir,
uma preciosa contribuição para empreendimento
jurisprudencial, ao módulo 5. da LICC.
...interpõe recurso especial com fundamento nas
alíneas a e c do permissivo constitucional, contra
Acórdão da 4a . Câmara Civil do Tribunal de
Justiça do Estado de Santa Catarina, assim
ementado:...JC.79/794. Para comprovar a
divergência indica os Acórdãos do ....O especial
aponta negativa de vigência dos
artigos...JC.79/795
6.6 - Embargos de Divergência
Configurado, quantum satis, a divergência
jurisprudencial merece recebido o recurso com
amparo no art.... O dissenso, por sua vez resultou
demonstrado, diante da especificidade dos
paradigmas trazidos a confronto, atraindo,
dessarte o apoio do art... que tutela a espécie.
6.7 - Mandado de Segurança
A Técnica de Advogar na Linguagem dos Tribunais
105
PEDIR SEGURANÇA - impretar, pedir,
requerer mandado de segurança...Carente seria,
pois, o impetrante quanto ao direito de pedir
segurança.Rev.Dir.Adm.vol.47pg.189. MANDA-
MUS - Mandado de Segurança, writ of
mandamus...entende a maioria não ser o
mandamus, que ora se aprecia, o remédio
indicado pela terapeuta jurídica.RF.ano 56
vol.183 pg.296. ASSENTO DA IMPETRAÇÃO -
base com que se impetrou ( o Writ) fundamento do
pedido...O assento da Impetração é o art...).Não é
a via heróica sucedâneo da ação popular ou ação
civil pública como é cediço...JC.76/119.
Trata-se de mandado de segurança
impetrado...JC.76/120
6.8 - Habeas Corpus
“WRIT DE LIBERDADE” - habeas corpus
Reinaldo Assis Pellizzaro
106
Capítulo IV
CITAÇÕES DE AUTORES
CONSAGRADOS
Nos grandes Mestres, encontramos a orientação
segura, para o sucesso profissional...
A Técnica de Advogar na Linguagem dos Tribunais
107
Reinaldo Assis Pellizzaro
108
4. Citações doutrinárias
“ O objetivo maior deste estudo é demonstrar o
... Antes de se abordar, diretamente, o tema
sugerido neste Capítulo, é oportuno apresentar
algumas considerações que possibilitem situar o
interessado...
Na abordagem do presente tema... Preservados
os limites acima destacados...
A busca de amparo científico à proposta aqui
oferecida, da ensejo a que seja transcrita a lição
de...no sentido de que:...
Não há como se afastar, em sede de justificativa
doutrinária acerca da presente proposta, da
constatação de que há uma inegável tendência de
comportamento, marcada pelo sentido ético...
Abordando o assunto, ora in studio,
registra...que:... Segundo...Também...Por sua
vez...ressalta que:
A Técnica de Advogar na Linguagem dos Tribunais
109
Na obsta, segundo o teor do...Neste sentido os
juristas que tratam deste assunto são unânimes,
como se vê das palavras de...
Discorrendo sobre...destaca...que: Também são
unânimes os juristas e doutrinadores a tratarem
deste tópico...No sistema do direito brasileiro...
Cada vez mais prepondera e se consolida o
entendimento de que...
Na verdade, como registra Viegas:...Américo de
Oliveira, apud Castro, destaca que: Cabe
reproduzir as advertências de Bueno:... Conforme
Aurélio Buarque, pode ser considerado como
alimento “tudo... Expõe Castro que: Covello
destaca Na linguagem...Cahali registra que:
Beviláqua assevera que “a palavra...
Na mesma esteira, buscando conceitura, Lopes
Costa afirma que “alimentos... Conforme anota
Carvalho Santos: Recomenda De Plácido e Silva
que... A expressão, portanto como quer Felipe,...
Portanto, seja sob a ótica de um direito... A
propósito recordam-se as palavras do jurista
Italiano Domenico Barbero apud Cahali, que
pondera: “o mais...Para Pereira, “o direito,,,
Reinaldo Assis Pellizzaro
110
Acerca da matéria envolvendo alimentos,
Covello destaca que: Seguindo este padrão de
idéias... Ainda sob esta abordagem... Destaca
Felipe: “ampliam-se... A bem da verdade... No
Código Civil de 1916,...A propósito, é interessante
trazer a colação a manifestação de Castro, quando
destaca:
Finalmente conclui Castro que:Assim, diante de
tantos conceitos apresentados, é de entender por
alimentos... Entretanto, segundo... Já no
direito...Também cabe recordar que...Importante
destacar que... Conforme já foi aqui
abordado...Assim é que o legislador...Expondo
acerca de um pretendido caráter não patrimonial
da obrigação alimentar, Cahali assevera que: O
Novo Código Civil inseriu a obrigação... Gomes,
discorrendo sobre as fontes...Nogueira, explica:A
Constituição Brasileira estabelece em seu
artigo...Segundo o artigo 397 e seguintes do
Código Civil..A Lei do Divórcio também
dispõe...Vale ainda destacar...Por força da
Lei...Cahali afirma:Marmitt registra, ainda,
que...No concernente ª..Nos moldes dos
artigos...Cumpre trazer a lume...Santos frisa sobre
A Técnica de Advogar na Linguagem dos Tribunais
111
o assunto que...Anotou o mesmo autor que...Foi a
conclusão a que chegou o colendo Superior
Tribunal de Justiça:Ante o fato de
que...Lastreado no artigo 404 do Código Civil
revogado, e 1.707 do Novo Código..O Novo Código
Civil, em seu artigo 1.700, estabeleceu...É
apanágio dos alimentos a
imprescritibilidade...Todavia, conforme Orlando
GOMES, para..Em sede de direito material, é
afirmada...Discorrendo acerca do tema, Orlando
Gomes, afirmou que:...Todavia, enfocando o
assunto...Frente às anotações acima lançada, cabe
ponderar que, segundo a maioria dos
doutrinadores...
Segundo leciona Cahali:Deve-se Ter em conta
que um dos fins primários do casamento...Santos
acrescenta, sobre a matéria ora em tela, que...Na
base desta modalidade de obrigação alimentar,
está o dever ético de assistência e socorro,
resultante do vínculo familiar...Pode concluir,
frente a mens legis, contida no novo Código
Civil...Agasalhada no direito interno brasileiro...Os
Tribunais pátrio, sensíveis às situações ditadas pela
realidade de jurisdicionados, decidiram de forma
Reinaldo Assis Pellizzaro
112
uniforme acerca do tema...No concernente à
concubina...Finalmente, a Carta Política de 1988,
em seu artigo...estabeleceu...Via, discorre sobre a
fase do corolário jurídico nacional, asseverando
que:Também é oportuno destacar que...Cumpre
recordar, que sobre..Viana desta que, antes do
advento da lei ordinária específica...Autores
afirmam, como Francisco...ao discorrer sobre o
tema em debate, que..Concluindo esta parte, pode-
se afirmar, em medo de equívoco, que...Assim, a
base, o lastro da...Vale destacar a existência de
projeto...O lastro destas decisões,...Portanto, frente
ao...É o fator ad necessitatem, e a esse respeito...
Cahali destaca:Sobre o tema, considerando os
limites da presente abordagem...O magistrado, ao
examinar cada hipótese...Acerca do tema, assevera
Marmitt que:...Assim sendo, no concernente...Neste
sentido, dando interpretação correta à matéria, no
pertinente ao assunto em foco, colhe-se o voto do
Desembargador...Nesse iter é interessante destacar
que..Carvalho Santos, em comentários ao
artigo...Washington de Barros Monteiro, tecendo
considerações inerentes...E, d’outra banda, agora
ao advento do Novo Código Civil,...
A Técnica de Advogar na Linguagem dos Tribunais
113
Discorrendo a propósito da...Sobre o assunto,
Viana destaca que:Carvalho Santos ao discorrer
sobre o tema, assevera que...Neste sentido, têm
entendido os Tribunais
Ganha cada vez mais adeptos, também no
Brasil, a corrente doutrinária que
defende...Consolida-se, paulatinamente, a
orientação no sentido de que...Sobre a matéria,
discorre Viana, afirmando que:...
A esse respeito sustenta Cahali:E ainda,
conforme analisa Cahali,...A esse propósito se deve
atentar para a lição de Bussada, segundo a qual,
por força do artigo...Destaque-se, por último...Vale
consignar que...Há quem entenda, como Bussada,
que,...É de se ver que,...O assunto rende ensejo á
Súmula 379 do Supremo Tribunal Federal...A
propósito Chali, ensina que:...Também cumpre
frizar que,...Ora, o Novo Código Civil tramitou
durante, aproximadamente 25 anos, pelas Casas do
Congresso Nacional, sendo que os legisladores, e
mais, os ilustres integrantes da Comissão
responsável pelo respectivo Projeto, estavam todos,
certamente a par da enorme controvérsia que
perdurou durante décadas, acerca da...
Reinaldo Assis Pellizzaro
114
Tendo o legislador criado o direito/dever aos
alimentos..Calcada no principio constitucional da
igualdade, insculpido no artigo 5º da Carta Magna,
e no principio da condicionalidade estabelecido no
art. 399 do Código Civil de 1916 e artigos 1.694 e
1.695 do novo Código Civil..Sentencia Chali,
que...E acerca deste tema prossegue o mencionado
jurista aduzindo que:...Nesta trilha do direito
previdenciário...
Todavia, é forte a voz dos que julgam Ter
havido...Neste iter, cumpre destacar..Para ilustrar
este tema, Pereira...A propósito, é interessante
trazer à baila, parte das anotações lançadas pelo
jurista Contijo, quando destaca que:Ainda, na
mesma fonte encontra-se que:Seguindo-se,
finalmente a esteira de vários outros países,...Não
há como negar, conforme registra Cahali,... Sobre
o tema, assevera Wald que:..Essa tese é também
defendida por aqueles que...A propósito, é
prudente, mas uma vez, recordar que...É que, por
lógica evidente, ante aquelas mesmas razões
determinantes...Como já vimos neste capítulo, tanto
os estudiosos quanto os operadores de direito
clamam por uma uniformização da matéria atinente
a ...Pelas razões expostas, surge a certeza de
A Técnica de Advogar na Linguagem dos Tribunais
115
Reinaldo Assis Pellizzaro
116
BIBLIOGRAFIA
BARBOSA, Rui, Réplica, p.49,nr.10
BIBLIA SAGRADA, Epístola de Tiago, 4:3
BUZZI Marco Aurélio Gastaldi. Alimentos
Transitórios: Uma obrigação por tempo certo.J
uruá Editora. Curitiba.2003.177p.
COELHO, Paulo, Monte Cinco, Ed. Objetiva 1996
pg.270
ROSA Eliasar, Glossário Forense, Ed. Forense
p.7
PELLIZZARO, Reinaldo Assis, Comentários ao
Estatuto da OAB, l997, Ed. e Graf. Cotação pg.18
JURISPRUDÊNCIA Catarinense usque
Brasileira...
A Técnica de Advogar na Linguagem dos Tribunais
117
ANOTAÇÃO PESSOAIS DO OPERADOR
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