Veja questões para treinar para a 1ª fase do Exame da OAB 10 ...

Veja questões para treinar para a 1ª fase do Exame da OAB

São dez perguntas em sete áreas: direito penal, direito constitucional, direito do trabalho, direito administrativo, direito civil, direito processual civil e ética. As questões foram produzidas por professores da Rede LFG. As respostas estão no final.

10 Questões de Direito Penal

1) Um Delegado de Polícia determina a instauração de inquérito policial para apurar a prática do crime de receptação, supostamente praticado por José. Com relação ao Inquérito Policial, assinale a afirmativa que não constitui sua característica.

a) Escrito.

b) Inquisitório.

c) Indispensável.

d) Formal.

2) Da sentença que absolver sumariamente o réu cabe qual medida:

a) Recurso em Sentido Estrito.

b) Mandado de Segurança.

c) Revisão Criminal.

d) Apelação.

3) De acordo com o CPP, a competência será determinada pela conexão:

a) se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.

b) se, em momentos diversos, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.

c) quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares não influir na prova de outra infração.

d) se, em casos distintos, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.

4) Assinale a alternativa que traz duas causas pelas quais se deve absolver sumariamente o acusado, nos exatos termos do art. 397 do CPP.

a) A inépcia da denúncia; a falta de justa causa para a ação penal.

b) A existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.

c) A constatação de que o fato narrado evidentemente não constitui crime; a falta de pressuposto processual.

d) A falta de condição para o exercício da ação penal; a extinção da punibilidade.

5) René é comerciante de produtos eletrônicos no centro da cidade de São Paulo, e está sendo investigado pela suposta prática do crime de furto (art. 155, do CP). Ao fim das investigações, o Delegado Titular do 2º Distrito Policial encaminha os autos do inquérito para apreciação do Ministério Público. Após detalhada análise, entendeu o membro do Ministério Público pelo arquivamento dos autos, diante da falta de provas da autoria e da materialidade delitiva. Não se conformando com o arquivamento, a suposta vítima ingressa com uma ação privada subsidiária da pública, que restou rejeitada pelo juiz da causa. Diante desta rejeição, agiu o juiz

a) erroneamente, já que a Lei Processual admite, implicitamente, a ação penal privada subsidiária da pública.

b) corretamente, pois a vítima nunca tem legitimidade para ajuizar ação penal privada subsidiária da pública.

c) erroneamente, tendo em vista a Lei Processual admite a ação privada nos crimes de ação pública quando esta não for intentada.

d) corretamente, já que a Lei Processual não admite a ação penal privada subsidiária da pública nos casos em que o Ministério Público não se mantém inerte.

6) Sobre a competência, tem-se como correto que:

a) As autoridades com foro privilegiado determinado pela Constituição Federal não serão julgadas pelo Tribunal do Júri no caso de crimes dolosos contra a vida.

b) Se a autoridade goza de foro privilegiado, caso cometa a infração penal fora da jurisdição territorial do respectivo tribunal, terá de ser julgada pelo juiz singular.

c) Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do autor.

d) As autoridades com foro privilegiado determinado pela Constituição Estadual não serão julgadas pelo Tribunal do Júri no caso de crimes dolosos contra a vida.

7) Na determinação da competência por conexão ou continência, será observada a seguinte regra:

a) No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a deste último.

b) No concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá aquela.

c) No concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação.

d) firmar-se-á a competência pela prevenção, em todos os casos.

8) Qual o juízo competente para processar o ex-Congressista pelo crime de lesões corporais graves praticado quando no exercício do cargo eletivo?

a) O Tribunal de Justiça do Estado.

b) O Juiz de Direito.

c) O STF.

d) O STJ.

9) Da pronúncia e da impronúncia cabem, respectivamente, os seguintes recursos:

a) Apelação e Recurso em Sentido Estrito.

b) Recurso em Sentido Estrito e Recurso em Sentido Estrito.

c) Apelação e Apelação.

d) Recurso em Sentido Estrito e Apelação.

10) De acordo com o CPP, a revisão criminal é cabível nos seguintes casos, exceto:

a) quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.

b) quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos.

c) quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

d) quando o ofendido perdoar o condenado após o trânsito em julgado da decisão.

10 questões de Direito Constitucional

11 - De acordo com a disciplina constitucional, legal e jurisprudencial do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

a) A decisão que declara a constitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.

b) Ajuizada Ação Declaratória de Constitucionalidade é admissível a desistência.

c) Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é vedada, em qualquer hipótese, a manifestação do Advogado- Geral da União, porque nesse caso, não há lei ou ato normativo impugnado a ser defendido.

d) Para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, o Governador não precisa demonstrar o requisito da pertinência temática.

12 - Sobre o controle de constitucionalidade estabelecido na Constituição Federal, assinale a única alternativa CORRETA:

a) Não existe controle de constitucionalidade concentrado em âmbito federal.

b) Não cabe ao STF realizar o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais em relação à CF.

c) O Procurador-Geral da República possui legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e prescinde da demonstração de pertinência temática

para esse fim, a exemplo do que ocorre, entre outros legitimados, com o Presidente da República e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

d) A decisão definitiva proferida pelo STF em ação de direta da inconstitucionalidade é dotada de eficácia contra todos e produz efeitos, em regra, ex nunc.

13 - Assinale a opção correta no que concerne ao controle de constitucionalidade.

a) Suponha que um partido político representado por dois deputados federais tenha ajuizado ADI perante o STF e que, durante o trâmite da ação e em virtude de novas eleições, o partido tenha ficado sem representação no Congresso Nacional. Nessa situação, poderá a Corte prosseguir no julgamento da ADI, visto que a legitimidade ativa deve ser aferida no momento da propositura da ação.

b) A ação direta de inconstitucionalidade será de competência do STF se versar sobre a inconstitucionalidade de emenda constitucional, ou do STJ, se versar sobre a inconstitucionalidade de lei federal.

c) A concessão de medida cautelar pelo STF, em ação de direta da inconstitucionalidade, produzirá, em regra, efeitos ex tunc e vinculante.

d) O controle concentrado de constitucionalidade é o meio adequado para se reprimir inconstitucionalidade inerente ao devido processo legislativo, razão pela qual os projetos de lei em tramitação perante o Congresso Nacional se sujeitam ao controle abstrato.

14 - No que se refere ao controle de constitucionalidade das normas, assinale a assertiva INCORRETA, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do STF.

a) Considere que seja ajuizada perante o STF ADPF cujo objeto seja a declaração de inconstitucionalidade de norma federal por ofensa a dispositivos constitucionais. Nessa situação, estando presentes todos os requisitos de admissibilidade da ADI, poderá o tribunal conhecer do pedido como ação direta, em atenção ao princípio da fungibilidade.

b) ADPF pode ter por objeto leis municipais e normas pré-constitucionais.

c) Se considerasse o projeto em apreço inconstitucional, o presidente da República poderia vetá-lo, exercendo, nesse caso, controle preventivo de constitucionalidade.

d) Compete ao Congresso Nacional suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF, no âmbito do controle de constitucionalidade incidental.

15 - À luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

a) Para a criação de comissão parlamentar mista de inquérito, é necessário o requerimento de um terço dos membros da Câmara dos Deputados mais um terço dos membros do Senado Federal. O número de membros da referida comissão mista deverá obedecer ao princípio da proporcionalidade partidária, devendo, contudo, ser maior o número de deputados que o de senadores participantes.

b) As comissões parlamentares de inquérito, que são comissões temporárias destinadas a investigar fato certo e determinado, possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

c) O poder investigativo da Comissão Parlamentar de Inquérito é amplo e irrestrito, daí não dever observância nem mesmo à separação dos poderes e à autonomia dos Estados membros, Distrito Federal e Municípios, pois se assim não fosse a amplitude do poder investigativo ficaria comprometida.

d) As comissões parlamentares de inquérito podem pedir a quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico e determinar a busca e apreensão domiciliar com base nos poderes de investigação que lhes foram conferidos pela CF.

16 - A respeito do Poder Legislativo disciplinado na Constituição Federal, assinale a única alternativa CORRETA:

a) As imunidades de Deputados e Senadores são automaticamente restringidas durante a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio.

b) Conforme o entendimento do STF, caso um deputado federal participe de um programa televisivo e ali teça severas críticas contra determinada política de governo, desde que haja vinculação desse procedimento ao desempenho do mandato, não poderá ocorrer a responsabilização civil ou penal do parlamentar, ainda que suas palavras e opiniões tenham sido proferidas fora do âmbito do Congresso Nacional.

c) Apenas após tomarem posse em seus respectivos cargos, deputados e senadores passarão a ser julgados perante o STF.

d) As imunidades parlamentares são prerrogativas que decorrem do efetivo exercício da função parlamentar e estendem-se aos suplentes, mesmo que estes não tenham assumido o cargo ou não estejam em seu efetivo exercício.

17 - No que se refere ao Poder Legislativo, é INCORRETO afirmar, EXCETO:

a) A convocação extraordinária dos congressistas permite o pagamento de parcelas indenizatórias.

b) O número total de Senadores será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta representantes.

c) A representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

d) A Câmara dos Deputados será composta de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

18 - Sobre o processo legislativo, analise as afirmativas abaixo:

I) A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, todavia, no que tange ao projeto de lei, quando rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

II) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais superiores terão início no Senado Federal.

III) As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.

IV) O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou, se o projeto for emendado ou rejeitado, voltará à Casa iniciadora.

Está CORRETO o que se afirma em:

a) I e III, apenas.

b) II e IV apenas.

c) I, apenas.

d) Nenhuma das alternativas.

19 - Analise as seguintes assertivas relativas ao processo legislativo estabelecido na Constituição da República de 1988:

I) Se a medida provisória não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

II) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por dez Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

III) É vedada a edição de medidas provisórias, entre outras, sobre matéria relativa a: direito eleitoral, direito civil, direito penal, direito processual penal, direito processual civil e organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

IV) A Constituição poderá ser emendada por meio do instituto da iniciativa popular, mediante a apresentação de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Está INCORRETO o que se afirma em:

a) I e III, apenas.

b) I, II, III e IV.

c) III e IV, apenas.

d) I e IV, apenas.

20 - Acerca da organização político-administrativa, assinale a única opção VERDADEIRA:

a) Para fins de desmembramento de um Estado, deve haver consulta prévia à população diretamente interessada, compreendendo esta somente a população da área a ser destacada.

b) Apesar do entendimento comum de que Brasília seria a capital federal, a CF atribui ao Distrito Federal a condição de capital federal, razão por que proíbe, taxativamente, a divisão dessa unidade federada em Municípios.

c) O modelo federativo de Estado adotado pelo Brasil se embasa na descentralização política e na soberania dos Estados-membros, que possuem competência para se auto-organizarem por meio das constituições estaduais.

d) De acordo com a CF, novos Estados e novos Municípios podem ser criados.

10 questões de Direito do Trabalho

21. Lana, empregada da empresa ODX LTDA, desrespeitou norma geral de sua empregadora quando reutilizou o mesmo uniforme durante toda semana. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta

a) não está sujeita a dispensa por justa causa, uma vez que não praticou qualquer ato configurador desse tipo de dispensa segundo a CLT.

b) está sujeita a dispensa por justa causa em razão da prática de ato de insubordinação.

c) está sujeita a dispensa por justa causa em razão da prática de ato de indisciplina.

d) está sujeita a dispensa por justa causa em razão da prática de ato de desídia.

22. A respeito dos bancários assinale a alternativa falsa:

a) O advogado empregado do banco pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do parágrafo 2º do art 224 da CLT;

b) O regime especial de 6 horas de trabalho também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonista de mesa, contínuos e serventes, empregados em bancos e casas bancárias;

c) Não se computa, na jornada do bancário sujeito a 6 horas diárias de trabalho, o intervalo de 15 minutos para lanche ou descanso;

d) A duração normal de trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada até 8 horas diárias não excedendo de 44 horas semanais, observados os preceitos gerais sobre a duração do trabalho;

23. O juiz do trabalho pode privilegiar a situação de fato que ocorre na prática, devidamente comprovada, em detrimento dos documentos ou do rótulo conferido à relação de direito material. Tal assertiva, no Direito do Trabalho, refere-se ao princípio da

a) intangibilidade salarial.

b) continuidade.

c) primazia da realidade.

d) proteção.

24. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo um grupo econômico, serão para efeitos da relação de emprego:

a) subsidiariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

b) solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

c) subsidiariamente responsáveis apenas com relação à empresa principal

d) serão solidariamente responsáveis apenas com relação à empresa principal.

25. André, foi contratado pela empresa AUTO S.A em 01/02/2000 para exercer a função de operador de maquinas. Ocorre que em 01/02/2001 passou a exercer o cargo de supervisor, passando a receber gratificação para o exercício da nova função. Em 01/02/2012 seu empregador sem justo motivo, reverteu André para seu cargo efetivo anterior. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta

a) a reversão é valida, contudo, não poderá haver supressão da gratificação do cargo de supervisor tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.

b) a reversão ao cargo anterior não é valida.

c) poderá haver supressão da gratificação, tendo em vista que André não exercerá mais a função pela qual recebe a gratificação.

d) poderá haver supressão da gratificação devendo André ser indenizado no equivalente ao valor da gratificação suprimida multiplicada por 3.

26. O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e do trabalho para a residência

a) é sempre computado na jornada de trabalho do empregado.

b) é computado na jornada de trabalho do empregado apenas quando este utilizar transporte público regular.

c) não é computado na jornada de trabalho do empregado, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer condução.

d) nunca será computado na jornada de trabalho do empregado porque este não está executando os serviços.

27. Sobre a estabilidade no emprego do dirigente sindical é incorreto afirmar que.

a) o empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

b) havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade do dirigente sindical.

c) o dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial.

d) em decorrência da aplicação do princípio da liberdade sindical, não há limitação para o número de dirigentes portadores de estabilidade provisória.

28. A rede de lojas HBK S.A terceirizou regularmente suas atividades de conservação e limpeza de suas lojas à empresa Branco Mais Serviços Terceirizados em Geral LTDA. Terceirizou também seus serviços de vigilância à empresa Seguradão Vigilância LTDA. Em havendo inadimplemento das obrigações trabalhistas, a empresa HBK S.A

a) não poderá ser responsabilizada solidariamente ou subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas dos empregados das duas empresas terceirizadas, quais sejam, Branco Mais Serviços Terceirizados em Geral LTDA e Seguradão Vigilância LTDA, dos quais tenha tomado mão-de-obra.

b) poderá ser responsabilizada solidariamente pelas dívidas trabalhistas dos empregados das suas empresas, dos quais tenha tomado mão-de-obra.

c) poderá ser responsabilizada solidariamente pelas dívidas trabalhistas dos empregados da empresa Seguradão S.A e subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas dos empregados da empresa Branco Mais S.A, dos quais tenha tomado mão-de-obra.

d) poderá ser responsabilizada subsidiariamente pelas dívidas dos empregados das duas empresas, dos quais tenha tomado mão-de-obra.

29. A duração de convenção ou acordo coletivo de trabalho, não poderá ser superior a:

a) 6 meses;

b) 2 anos;

c) 18 meses;

d) 1 anos

30. Dado e Doni trabalham na empresa Voigam Ltda. Dado pretende a equiparação salarial com Doni e para isso consultou sua advogada Dra. Karen Salvador, que lhe respondeu que, para equiparação salarial,

a) é necessário que empregado e paradigma exerçam a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, em cargos com a mesma denominação;

b) o conceito legal de “mesma localidade” refere-se em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana;

c) em qualquer hipótese, é necessário que, ao tempo da reclamação o reclamante e o paradigma estejam a serviço do estabelecimento;

d) em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço no emprego e não na função.

10 questões de Direito Administrativo

31. Assinale a alternativa que contenha apenas princípios de Direito Administrativo expressamente previstos na Constituição Federal de 1988:

a) legalidade, impessoalidade e motivação;

b) motivação, publicidade e eficiência;

c) legalidade, impessoalidade e eficiência;

d) legalidade, tipicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

32. O particular que presta serviços públicos:

a) não responde por prejuízos causados aos usuários

b) responde objetivamente

c) responde subjetivamente

d) responde objetivamente nos casos de omissão

33. A respeito das formas de retirada do ato administrativo assinale a assertiva correta:

a) a revogação pode ser decretada tanto pela Administração quanto pelo Judiciário.

b) a anulação tem eficácia prodrômica e proativa.

c) a Administração tem o prazo de 5 anos para anular seus atos defeituosos.

d) a anulação tem como motivo um fato superveniente que altera o juízo sobre conveniência e oportunidade na manutenção do ato administrativo primário.

34. Se determinado bem móvel for tombado é correto afirmar que:

a) o tombamento é irregular na medida em que tombamento somente pode incidir sobre imóveis.

b) o proprietário do bem passa a ser o Poder Público

c) o tombamento não interfere no domínio do bem, permitindo que o proprietário onere o bem como penhor, hipoteca e anticrese.

d) o proprietário pode vender o bem livremente.

35. Têm natureza autárquica revestida de regime especial as:

a) agências executivas

b) fundações públicas

c) associações públicas

d) agências reguladoras

36. Se o Município de Guarulhos invade clandestinamente uma área privada, sem observar o devido processo legal expropriatório, estamos diante do instituto do(a):

a) apossamento administrativo;

b) desapropriação por zona;

c) ocupação temporária;

d) desapropriação direta.

37. Entre as hipóteses legais que autorizam o uso do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) não se encontra:

a) obras de grande vulto econômico

b) obras no âmbito do PAC

c) obras no âmbito do SUS

d) obras em aeroportos de capitais distantes até 350 quilômetros das cidades-sedes dos grandes eventos que o Brasil irá sediar

38. São formas de retirada do ato administrativo:

a) revogação e anulação

b) termo final e exaurimento dos efeitos

c) contraposição e renúncia

d) decaimento e cassação

39. O princípio administrativo que proíbe a adoção, pela Administração Pública, de comportamentos contraditórios, denomina-se:

a) moralidade;

b) proteção à confiança legítima;

c) boa fé objetiva;

d) razoabilidade.

40. Quanto à celebração de contratos administrativo verbais é correto afirmar que:

a) É amplamente autorizada pelo Direito pátrio.

b) É vedada expressamente por violar o formalismo inerente a tal espécie de avença pública.

c) Viola o subprincípio da indisponibilidade do interesse público.

d) É admitida somente para objetos de pequeno valor em regime de adiantamento.

10 Questões de Direito Civil

41. Quanto ao estudo das pessoas naturais aponte a alternativa CORRETA:

a) Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos, desde que falecem no mesmo local.

b) Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado em até dois anos.

c) O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. A mesma proteção é deferida ao heterônimo.

d) É defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição temporária da integridade física ou psíquica, ou quando contrariar a boa-fé e os bons costumes.

42. André emprestou a quantia da R$ 30.000,00 para Renato, Alexandre e Cristiano. De acordo com os termos do contrato celebrado entre credor e devedores, o pagamento da quantia emprestada deveria ter sido efetuado na semana passado, o que não ocorreu. Por conseguinte, André notificou Renato, o mais rico dos devedores, exigindo o pagamento integral da quantia devida. Sobre o caso em questão, assinale a alternativa correta:

a) Renato deve pagar a quantia integral, posto se tratar de obrigação solidaria passiva, em que na mesma obrigação concorre mais de um devedor, cada um obrigado à dívida toda.

b) Renato não deve pagar a dívida inteira, pois se trata de obrigação divisível que se presume dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.

c) Renato deve pagar a quantia integral porque cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.

d) Renato não deve pagar a quantia integral, pois o credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.

43. Assinale a alternativa correta:

a) Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

b) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

c) O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

d) O encargo suspende a aquisição e o exercício do direito.

44. Ronaldo, residente e domiciliado em Anápolis, pegou emprestado de Maria, domiciliada em Vila Velha, a quantia de R$ 10.000,00. Na data do pagamento o devedor notificou a credora para que viesse busca-lo em seu domicílio, mas recebeu a resposta de que o pagamento deveria ser realizado no domicílio da credora, caso contrário seria constituído em mora. De acordo com o disposto no Código Civil brasileiro é correto afirmar que:

a) Por se tratar de dívida portável, o pagamento deve ser efetuado, em regra, no domicílio do devedor.

b) Por se tratar de dívida portável, o pagamento deve ser efetuado, em regra, no domicílio do credor.

c) Por se tratar de dívida quesível, o pagamento deve ser efetuado, em regra, no domicílio do devedor.

d) Por se tratar de dívida quesível, o pagamento deve ser efetuado, em regra, no domicílio do devedor.

45. Sobre a prescrição e a decadência, assinale a alternativa correta:

a) O direito a renovação do contrato de locação prescreve para aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

b) A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, antes da prescrição se consumar.

c) É de 5 anos a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.

d) O prazo de prescrição não corre contra os absolutamente e os relativamente incapazes.

46. Quanto à classificação das obrigações de acordo com a prestação assinale a alternativa incorreta

a) Pelo princípio da gravitação jurídica a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

b) A regra res perit domino tem aplicabilidade nas obrigações de dar coisa certa e de restituir.

c) Nas obrigações de dar coisa certa, se ocorrer a sua deterioração por culpa do devedor, caberá ao credor o direito de, apenas o equivalente mais perdas e danos.

d) A partir do momento em que o devedor realiza a escolha e comunica ao credor.

47. Quantos aos vícios do negócio jurídico assinale a alternativa incorreta.

a) Diversamente do que dispõe a LINDB, o Código Civil permite a alegação de erro de direito.

b) Segundo o STJ a doação (transmissão gratuita) de imóvel penhorado a filhos menores de idade não caracteriza fraude à execução, ainda que o ato torne o proprietário insolvente.

c) Em caso de dolo bilateral nenhuma das partes pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

d) Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

48. Assinale a alternativa correta:

a) De acordo com o legislador o negócio jurídico nulo não pode ser convalidado pelo decurso do tempo, mas pode ser objeto de conversão.

b) É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

c) O negócio anulável não pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

d) As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz ou pelo Ministério Público, sendo permitido supri-las a requerimento das partes.

49. A respeito dos atos jurídicos lícitos e ilícitos, assinale a alternativa correta:

a) Constitui ato ilícito a destruição da coisa alheia a fim de remover perigo iminente.

b) Não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelos bons costumes.

c) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.

d) Não constituem atos ilícitos aqueles praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.

50. Antenor foi ao shopping com a intenção de comprar um relógio de ouro. No entanto, como não é conhecedor do assunto, acabou por adquirir um relógio apenas folheado a ouro. Quando soube de seu equívoco tentou devolver o relógio, mas a loja não aceitou. Como advogado de Antenor você diria que o negócio jurídico por ele celebrado é:

a) nulo, pela falsa noção da realidade.

b) ineficaz, por erro acidental e má-fé.

c) nulo, por erro essencial quanto ao objeto principal da relação jurídica.

d) anulável, por erro substancial sobre qualidade essencial do objeto da relação jurídica.

10 questões de Direito Processual Civil

51. Assinale a opção correta no que se refere à extinção do processo.

a) Havendo o reconhecimento da prescrição, o processo é extinto sem resolução de mérito.

b) A desistência da ação bem como a renúncia do direito acarretam a extinção do processo sem resolução de mérito.

c) A existência de coisa julgada anterior acarreta a extinção do processo com resolução de mérito.

d) A extinção do processo sem resolução de mérito acarreta a coisa julgada formal.

52 . Assinale a alternativa correta:

a) dos despachos cabe recurso de agravo na forma retida.

b) da decisão de liquidação de sentença cabe recurso de apelação.

c) da decisão que indefere a petição inicial cabe recurso de agravo de instrumento.

d) a decisão que resolver a impugnação ao cumprimento da sentença é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação.

53. É CORRETO afirmar, no julgamento de processos repetitivos previstos no artigo 285-A do CPC, que:

a) interposta a apelação, o juiz mandará citar o réu para responder o recurso no caso de se retratar em até 5 dias.

b) interposta a apelação, o juiz não pode se retratar porque está esgotado o ofício jurisdicional.

c) interposta a apelação, o juiz não mandará citar o réu para responder porque a sentença foi favorável para ele.

d) a apelação interposta pelo autor será recebida somente no efeito devolutivo.

54. A respeito do litisconsórcio, da intervenção de terceiros e da assistência, assinale a opção correta.

a) O juiz poderá limitar o litisconsórcio necessário quanto ao número de litigantes, quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do dificultar a defesa.

b) A denunciação à lide, forma de intervenção de terceiro, consiste no ajuizamento, pelo denunciante, de lide paralela, processada simultaneamente com a principal,

envolvendo direito de garantia, de regresso ou de indenização que o denunciante pretende exercer contra o denunciado.

c) Na assistência litisconsorcial, caso a intervenção ocorra antes da sentença, o assistente tem direito de deduzir o que lhe interessa e promover a renovação de provas de que não tenha participado. Após a sentença, sua participação se limita a produção de memoriais.

d) No processo execução admite-se chamamento ao processo pelo executado para trazer o fiador.

55. O prazo para o Defensor Público:

a) conta-se em dobro quando se tratar de contestação

b) conta-se em quadruplo quando se tratar de contestação

c) não se computa em dobro o prazo para recurso junto aos Tribunais Superiores.

d) havendo litisconsortes assistidos por defensores públicos distintos, o prazo para todos os atos será contado em quadruplo.

56. Quanto à revelia, é correto afirmar:

a) Havendo pluralidade de réus, não serão considerados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, em relação ao revel, se algum deles contestar a ação no caso de litisconsórcio unitário.

b) O autor, ocorrendo a revelia, poderá demandar declaração incidente independentemente de nova citação do réu..

(c) Contra o revel, os prazos somente correrão após a intimação de cada ato processual.

(d) O revel poderá intervir no processo até a sentença de primeiro grau, recebendo-o no estado em que se encontra.

57. Acerca da tutela específica das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, assinale a opção correta.

a) A multa coercitiva, que tem caráter indenizatório e punitivo, destina-se a compelir o devedor ao cumprimento da prestação específica e o seu valor não pode cumular-se às perdas e danos.

b) Na ação que tenha por objeto a entrega da coisa, deferida a tutela específica e não cumprida a obrigação no prazo fixado, o juiz determinará a expedição de mandado de busca e apreensão ou imissão na posse, conforme se trate de coisa móvel ou imóvel.

c) Nas obrigações de fazer não se pode converter a obrigação em perdas e danos devendo sempre ser concedida a tutela específica

d) O juiz, ao determinar que a prestação da obrigação de fazer ou não fazer seja cumprida, deverá impor, para assegurar a efetivação dessa prestação, a medida coercitiva que for requerida pela parte, ou seja, é necessário expresso requerimento do autor.

58. Numa ação de rito ordinário, no prazo fixado pelo juiz, o réu apresentou o seu rol com duas testemunhas. Na véspera da audiência, formulou pedido para inclusão de mais uma testemunha. Esse pedido foi indeferido, por ter ocorrido a:

a) preclusão lógica.

b) coisa julgada formal.

c) preclusão temporal.

d) preclusão consumativa

59. João ajuizou ação de cobrança contra José, por danos causados em seu veículo. Essa ação foi julgada improcedente, por sentença da qual ainda cabe recurso. Entretanto, João ajuizou nova ação de cobrança contra José, pelos mesmos danos causados em seu veículo. Nesse caso, José deverá:

a) arguir incompetência absoluta em preliminar da contestação.

b) opor exceção de coisa julgada formal.

c) opor exceção de coisa julgada material

d) arguir litispendência em preliminar da contestação

60. O recurso adesivo

a) será admissível no recurso extraordinário.

b) será conhecido, mesmo se houver desistência do recurso principal.

c) será admissível no agravo de instrumento.

d) será conhecido se o recurso principal for declarado deserto

10 questões de Ética

61. Acerca das prerrogativas profissionais previstas no Estatuto da OAB, assinale a alternativa correta:

a) é direito do advogado consultar autos de inquérito policial, independentemente de procuração, salvo se conclusos à autoridade policial

b) poderá o advogado comunicar-se reservadamente com seu cliente preso, seja em estabelecimento civil ou militar, independentemente de procuração

c) o advogado não terá sua residência violada sem mandado judicial, salvo busca e apreensão decretada pelo juiz, a fim de que sejam apreendidos documentos de clientes

d) o advogado não poderá exercer livremente sua profissão fora do Conselho Seccional em que mantém inscrição principal

62. Nelson, advogado, teve seu escritório de advocacia “invadido” por policiais e oficiais de justiça, em virtude de cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão. O magistrado competente, ao decretar referida medida, fez consignar no mandado que poderiam ser apreendidos todos e quaisquer objetos relevantes para as investigações. À luz das disposições estatutárias:

a) agiu incorretamente o magistrado, visto que o mandado de busca e apreensão deve ser específico e pormenorizado, não se podendo determinar a apreensão de objetos de forma indeterminada

b) agiu corretamente o magistrado, visto que a busca e apreensão em escritórios de advocacia é medida que visa à satisfação do princípio “in dubio pro societate”

c) o escritório de advocacia é inviolável em qualquer hipótese, não sendo admitida a busca e apreensão, sob pena de restar quebrada a intimidade do advogado e de seus clientes

d) a ausência de representante da OAB gerará a ilegalidade da busca e apreensão, ainda que o magistrado tenha oficiado à entidade comunicando tal medida

63. João, advogado, durante audiência de instrução, debates e julgamento, nervoso com a possibilidade de derrota de seu cliente, assim se manifestou: “Caso Vossa Excelência julgue procedente o pedido condenatório formulado pelo Ministério Público, restará revelada sua ignorância e burrice como magistrado e membro da comunidade jurídica”. É certo que o magistrado se encontrava na audiência e, por óbvio, ouviu referida frase. À luz das regras estatutárias e penais, assinale a alternativa correta:

a) João não poderá ser responsabilizado criminalmente por sua frase, tendo em vista que é inviolável por todas as suas manifestações em juízo

b) João deverá ser responsabilizado criminalmente, tendo em vista que cometeu o crime de desacato

c) João não deverá ser responsabilizado criminalmente, visto que a frase proferida caracteriza injúria não punível em razão da imunidade profissional prevista no Estatuto da OAB

d) João não deverá ser responsabilizado criminalmente, visto que a frase proferida caracteriza difamação não punível em razão da imunidade profissional prevista no Estatuto da OAB

64. Natália, jovem advogada, em razão de patrocinar ação de divórcio movida por Joana em face de seu marido João, após telefonema de sua cliente, que lhe revelou ter sido espancada brutalmente pelo cônjuge, fato devidamente comprovado por Boletim de Ocorrência e exame de corpo de delito realizado em Instituto de Criminalística, compareceu ao fórum, a fim de despachar medida cautelar de separação de corpos. O magistrado titular da Vara da Família, muito embora presente no local, recusou-se a atende-la, ao argumento de que estava sentenciando e despachando processos, havendo necessidade de agendamento de data para atendimento. À luz das regras estatutárias:

a) a advogada nada poderá fazer, devendo retornar em dia e hora marcados, visto que o magistrado somente tem o dever de atender advogados quando não estiverem em seus gabinetes de trabalho sentenciando ou despachando processos

b) correto o posicionamento do magistrado, pois a interrupção de suas atividades judicantes para atendimento a advogado irá procrastinar o desfecho de processos conclusos para sentença e despacho

c) incorreto o posicionamento do magistrado, que terá o dever de atender a advogada, ainda que em seu gabinete de trabalho, independentemente de prévio agendamento, respeitando-se, contudo, a ordem de chegada dos advogados

d) incorreto o posicionamento do magistrado, que deveria ter atendido a advogada ao término do expediente

65. Cristiano, advogado criminalista, compareceu à Delegacia de Polícia no município “X”, a fim de colher informações e cópias de inquérito policial em que seu cliente figurava como indiciado. Ao comparecer à Unidade Policial, solicitou vista dos autos, o que lhe foi negado pelo Delegado de Polícia sob dois argumentos: o primeiro, pelo fato de Cristiano não portar procuração outorgada pelo indiciado; o segundo, em virtude de o inquérito policial tramitar em sigilo. À luz das regras estatutárias, assinale a alternativa correta:

a) agiu corretamente o Delegado de Polícia, visto que a natureza sigilosa do inquérito policial impede sua consulta por qualquer pessoa, inclusive advogados

b) agiu incorretamente o Delegado de Polícia, visto que é direito do advogado ter vista de autos de inquérito policial, salvo se conclusos à autoridade, hipótese em que será exigida a procuração

c) agiu incorretamente o Delegado de Polícia, visto que o direito de vista de autos de inquérito policial é irrestrito aos advogados, independentemente, em qualquer caso, de procuração

d) agiu incorretamente o Delegado de Polícia, pois o sigilo do inquérito policial não constitui obstáculo para que o advogado a ele tenha acesso, independentemente de procuração.

66. Antonio, advogado regularmente inscrito na OAB/RS, após uma audiência, ao tentar sair com seu veículo do estacionamento do fórum, escutou a seguinte frase proferida por um Promotor de Justiça: “Nem pra estacionar direito, velho burro!”. De acordo com o Estatuto da OAB e o Regulamento Geral:

a) caberá desagravo público, a ser promovido pelo Conselho Seccional do Rio Grande do Sul, haja vista a ofensa praticada pelo Promotor de Justiça em face de advogado

b) caberá desagravo público, a ser promovido pelo Conselho Federal da OAB, tendo em vista que o ofensor é membro do Ministério Público

c) não caberá desagravo público no caso relatado, tendo em vista que a ofensa que desafia o exercício de referida prerrogativa é aquela que decorre do exercício profissional da advocacia

d) caberá desagravo público no caso relatado, a ser promovido pelo Poder Judiciário local, haja vista a qualidade de Promotor de Justiça do ofensor.

67. Gilson Clay, advogado, foi convidado por Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para ser assessor jurídico. No dia seguinte ao convite, Gilson assumiu a função comissionada (função de confiança). À luz do que dispõe o Estatuto da OAB:

a) Gilson deverá comunicar tal fato à OAB, a fim de que seja averbada em seus assentamentos a assunção de atividade geradora de impedimento, ficando, a partir de então, proibido de advogar contra o Estado do Rio de Janeiro

b) Gilson, a partir da assunção da função comissionada, passará a exercer atividade incompatível com a advocacia, ficando proibido de advogar apenas contra o Estado do Rio de Janeiro

c) Gilson, ao assumir a função de assessor de Desembargador, ficará incompatibilizado para o exercício da advocacia, mesmo em causa própria

d) Gilson, ao assumir a função de assessor de Desembargador, poderá exercer normalmente a advocacia, salvo contra ou a favor do Poder Público, em todos os níveis.

68. Sabrina, advogada, nas eleições municipais de 2012, foi eleita Prefeita, tendo como Vice-Prefeito o advogado Carlos. À luz do Estatuto da OAB:

a) Sabrina, quando da posse, tornar-se-á incompatível, ficando totalmente proibida de advogar, ao passo que Carlos, na condição de Vice-Prefeito, ficará impedido de advogar apenas contra o seu Município

b) Sabrina e Carlos, a partir da posse, passarão a exercer atividade incompatível com a advocacia, ficando proibidos de advogar. Será caso de cancelamento da inscrição de ambos.

c) Sabrina e Carlos, a partir da posse, passarão a exercer atividade incompatível com a advocacia, sendo caso de cancelamento da inscrição de ambos.

d) Sabrina e Carlos, a partir da posse, passarão a exercer atividade incompatível com a advocacia, sendo caso de licença do exercício profissional.

69. João, bacharel em Direito, foi eleito, em 2012, Vereador. Na data de sua posse, passará a exercer atividade:

a) incompatível, ficando licenciado até o término do mandato

b) incompatível, sendo caso de cancelamento de sua inscrição na OAB

c) geradora de impedimento, sendo o caso de licenciamento até o término do mandato

d) geradora de impedimento, não havendo cancelamento ou licenciamento da inscrição na OAB

70. Joana, funcionária pública do Município de Goiânia/GO, concluiu o curso de Direito, tendo sido aprovada no Exame de Ordem. À luz das disposições estatutárias:

a) poderá exercer a advocacia, ficando, porém, impedida de advogar apenas contra o Município de Goiânia

b) não poderá exercer a advocacia, pois os servidores públicos são considerados incompatíveis

c) poderá exercer a advocacia apenas em causa própria

d) poderá exercer a advocacia, exceto contra o Município de Goiânia e o Estado de Goiás

Gabarito:

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 C D A B D A C B D D

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 A C A D B B C D B D

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 C D C B A C D D B B

31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 C B C C D A A A B D

41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 C B D D C C B A D D

51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 D D A B A A B D D A 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 B A B C D C C D D A