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UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAISFACULDADE DE DIREITO
PROGRAMA DE PS-GRADUAO EM DIREITO
Edital de Seleo 2014 - Mestrado e Doutorado
A Coordenao do Programa de Ps-Graduao em Direito da Universidade
Federal de Minas Gerais (PPGD-UFMG) FAZ SABER aos interessados que,
no perodo de 18 de setembro a 18 de outubro de 2013, estaro abertas
as inscries para seleo de candidatos ao Mestrado e Doutorado para
ingresso no primeiro semestre de 2014. Os documentos referentes
inscrio devero ser enviados unicamente pelo Correio, via Sedex,
para a Secretaria do Programa de Ps-Graduao em Direito da UFMG, com
endereo na Avenida Joo Pinheiro, 100 - 11 andar-Prdio I. Centro -
Belo Horizonte/ MG - CEP: 30.130-180. Casos omissos, em relao ao
concurso, sero dirimidos pela respectiva banca examinadora e pelo
Colegiado de Coordenao do Programa, dentro de suas respectivas reas
de competncia. Contatos: telefones +55(31)3409-8636 e +55(31)
3409-8635; fax: +55(31)3409-8628; e-mail [email protected]; pgina
web www.pos.direito.ufmg.br. O valor da taxa de inscrio de R$104,85
(cento e quatro reais e oitenta e cinco centavos), nos termos da
Resoluo n 30, de 13 de dezembro de 2007, do Conselho Universitrio
da UFMG. O pagamento desta taxa dever ser feito mediante a Guia de
Recolhimento da Unio (GRU), que dever ser gerada no endereo
https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp, com os
cdigos indicados no Anexo I deste Edital. Ser isento do pagamento
dessa taxa o candidato cuja situao econmica justifique a gratuidade
de sua iseno, que dever ser solicitada Fundao Universitria Mendes
Pimentel (FUMP). Informaes a respeito do processo de solicitao de
iseno devem ser obtidas no endereo www.fump.ufmg.br ou diretamente
na sede da FUMP, na Avenida Antnio Abraho Caram, 610 - Bairro So
Jos - Belo Horizonte - MG - Telefone (31) 3409-8400. O candidato
dever, ainda, no perodo de 07 a 22 de outubro de 2013, fazer sua
inscrio especfica para a(s) prova(s) de conhecimento de lngua(s)
estrangeira(s) da rea 3: Cincias Humanas, Cincias Sociais
Aplicadas, conforme detalhamento na Etapa B do item IV deste
Edital. Sero dispensados dessa(s) prova(s) os candidatos que
preencherem os requisitos para a dispensa prevista na Etapa B do
item IV deste Edital.
I Das Vagas. Sero oferecidas 80 (oitenta) vagas para o curso de
Mestrado e 40 (quarenta) vagas para o curso de Doutorado, na rea de
concentrao Direito e Justia, para ingresso no 1 semestre de 2014,
com a distribuio entre as linhas de pesquisa e reas de estudo do
Programa detalhada no quadro do Anexo II deste Edital.
II Dos Requisitos para a Inscrio. Para inscrever-se nas provas
de seleo ao Mestrado e Doutorado em Direito, o candidato dever
preencher o formulrio de inscrio disponvel na pgina web do Programa
e envi-lo eletronicamente, dentro do prazo estabelecido neste
Edital, bem como enviar pelo Correio, para a Secretaria do
Programa, os seguintes documentos, encadernados na seguinte
ordem:
a) cpia preenchida e impressa do formulrio de inscrio;1
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b) comprovante de pagamento da taxa de inscrio, no valor de R$
104,85 ou comprovante de iseno obtido por meio do procedimento de
anlise socioeconmica realizado pela FUMP;c) 3 (trs) fotografias
3x4;d) cpia (legvel e sem rasura) do diploma de graduao, expedido
por estabelecimento oficial ou oficialmente reconhecido, ou
documento equivalente, ou, ainda, documento que comprove estar o
candidato em condies de ser graduado antes do perodo para registro
acadmico da ps-graduao;e) histrico escolar da graduao e, se houver,
histrico escolar do Mestrado;f) curriculum vitae et studiorum,
apresentado no padro da Plataforma Lattes, do CNPq (acessvel na
pgina eletrnica http://www.cnpq.br), acompanhado da comprovao dos
ttulos relacionados;g) prova de estar em dia com a obrigao militar
e de que est quite com a justia eleitoral, via certido, (acessvel
na pgina eletrnica
http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral
) , no caso de ser candidato brasileiro; no caso de candidato
estrangeiro, os exigidos pela legislao especfica; h) cpia, legvel e
sem rasura, da carteira de identidade, da inscrio no cadastro de
pessoas fsicas e da certido de nascimento ou de casamento;i)
comprovante de endereo;j) projeto de pesquisa, em quatro vias, uma
delas encadernada no conjunto dos documentos, e as demais em
volumes anexos, sobre tema especfico da rea de concentrao do
Programa, com indicao da linha de pesquisa e da rea de estudo em
que se insere, considerada a alocao de vagas de Mestrado e
Doutorado apresentada no Anexo II, tambm divulgada em quadro prprio
da Secretaria e na pgina web da ps-graduao
(www.pos.direito.ufmg.br).
Candidatos com necessidades especiais podero solicitar as
condies especiais para realizar os exames de seleo.
O deferimento dos pedidos de inscrio ser divulgado no perodo de
21 a 25 de outubro de 2013, na pgina web do Programa, por reas de
estudo pretendidas. Somente sero deferidos os pedidos que
apresentarem documentao completa e forem postados at a data limite
estabelecida neste edital. NO SER ACEITA A INSCRIO DO CANDIDATO NA
AUSNCIA DE QUALQUER UM DOS DOCUMENTOS.
III Das Bancas Examinadoras. Sero designadas Bancas Examinadoras
constitudas por 03 membros titulares e 01 membro suplente para cada
rea de estudo. O suplente s participar do processo seletivo em caso
de impedimento justificado de um dos titulares. Em at 48 (quarenta
e oito) horas antes do incio do processo seletivo, ser divulgada,
na pgina web do Programa, a relao nominal dos componentes das
bancas examinadoras. No mesmo perodo, ser divulgada
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declarao de inexistncia de impedimento ou de suspeio firmada
pelos membros das bancas examinadoras em relao aos candidatos a
elas adstritos.
IV Do Processo Seletivo. O processo seletivo para ingresso no
Programa no nvel de Mestrado e de Doutorado compreende 3 (trs)
etapas (A, B e C) descritas a seguir. As etapas A e C sero
realizadas sucessivamente, s podendo ser aplicada a prova seguinte
aps o lanamento e divulgao das notas da prova anterior na pgina web
do Programa (www.pos.direito.ufmg.br), com a indicao da hora e
local para a realizao da prova seguinte. A etapa B ser realizada
pelo Cenex/FALE/UFMG, conforme instrues contidas na etapa B deste
Edital. O Candidato poder pedir reviso da prova da etapa A no prazo
de 48 horas, a contar da data da divulgao do resultado. A reviso da
prova da etapa B reger-se- conforme as instrues do Cenex/FALE/UFMG
(http://www.letras.ufmg.br/cenexx/). A Comisso Examinadora, em cada
rea de estudo, atribuir a cada etapa eliminatria do exame de seleo
(excetuando-se as provas de lnguas estrangeiras) a pontuao de 0
(zero) a 100 (cem), considerando-se eliminados os candidatos que no
obtiverem nota igual ou superior a 70 (setenta).
Etapa A: prova escrita, de carter eliminatrio, com durao mxima
de 3 (trs) horas, sem consulta de qualquer espcie, determinada pela
respectiva banca, a partir de sorteio em sesso pblica, no incio da
prova, de tpico integrante do rol de referncias temticas ou
bibliogrficas, constantes do Anexo III deste Edital, podendo o
tpico sorteado ser desdobrado em questes determinadas pela banca
examinadora. A prova escrita realizar-se- no dia 05 de novembro de
2013, tera-feira. Esta prova ser individualizada somente pelo nmero
de inscrio do candidato, a quem vedado o lanamento de qualquer dado
identificador, sob pena de eliminao. O resultado desta etapa estar
disponvel no site da ps-graduao (www.pos.direito.ufmg.br), no dia
14 de novembro de 2013.
Etapa B: prova instrumental escrita de lngua(s) estrangeira(s),
de carter eliminatrio. O candidato a Doutorado dever escolher duas,
e o candidato a Mestrado uma, dentre as seguintes lnguas
estrangeiras: alemo, francs, italiano, ingls. O candidato
estrangeiro, de lngua nativa distinta da portuguesa, submeter-se-,
ainda, prova instrumental de lngua portuguesa. A comprovao de
proficincia em lngua estrangeira ser feita pela aprovao em exame
realizado pelo Cenex-FALE/UFMG, em conformidade com o disposto na
Resoluo no 08/2008 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extenso (CEPE)
da UFMG. O candidato dever, no perodo de 07 a 22 de outubro de
2013, fazer sua inscrio especfica para a(s) prova(s) de
conhecimento de lngua(s) estrangeira(s) da rea 3: Cincias Humanas,
Cincias Sociais Aplicadas, conforme instrues do Cenex/Fale/UFMG
para exames de proficincia em lngua estrangeira para processos
seletivos de Programas de Ps-Graduao no mbito da UFMG divulgadas no
Edital FALE/UFMG no 063/2012 e disponveis em
www.letras.ufmg.br/cenexx, link Exames de Proficincia. A(s)
prova(s) ser(o) realizada(s) no perodo de 06 a 09 de novembro de
2013, com divulgao do
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resultado em 21 de novembro de 2013. A nota mnima para aprovao
no(s) exame(s) de lngua estrangeira e de portugus para estrangeiros
de 60%. Esta(s) nota(s) no ser(ao) utilizada(s) no cmputo da mdia
final para aprovao do candidato. O Candidato dever enviar at o dia
25 de novembro de 2013, pelo Correio, via Sedex, para a Secretaria
do Programa de Ps-Graduao em Direito da UFMG, ou entregar na
Secretaria do Programa, nos dias 22 (sexta-feira) ou 25 de novembro
(segunda-feira) de 2013, de 9h00 s 17h00, a comprovao de sua
aprovao na etapa B, sob pena de eliminao. Sero dispensados desta(s)
prova(s) os candidatos que enviarem at o dia 25 de novembro de
2013, pelo Correio, via Sedex, para a Secretaria do Programa de
Ps-Graduao em Direito da UFMG, ou entregarem na Secretaria do
Programa, nos dias 22 (sexta-feira) ou 25 de novembro
(segunda-feira) de 2013, de 9h00 s 17h00, certificado(s) de aprovao
em exame(s) de conhecimento de lngua estrangeira da qual solicita
dispensa emitido pelo Cenex/FALE/UFMG nos ltimos 3 (trs) anos,
considerando o ltimo dia de inscrio neste processo seletivo, com
rendimento igual ou superior a 60% dos pontos. Sero eliminados do
processo seletivo os candidatos que no apresentarem tal certificado
no perodo solicitado. Ficaro dispensados da(s) prova(s) de lngua(s)
estrangeira(s), os candidatos que apresentarem, nos prazos e formas
acima indicados para Etapa B, os seguintes comprovantes de
proficincia, desde que expedidos nos ltimos 3 (trs) anos,
considerando-se a data de 21 de novembro de 2013: a) Lngua inglesa:
TOEFL (teste com resultado mnimo 79 pontos, se executado pela
internet; 213 pontos, se por computador; e 550 pontos, se em
papel); e IELTS (pontuao igual ou maior que 6); b) Lngua francesa:
DELF; DALF; DFP; DFP Juridique; e NANCY; c) Lngua alem: TestDaF;
Goethe-Zertifikat; Goethe-Zertifikat C2: Zentrale Oberstufenprfung
- ZOP; Kleine Deutsche Sprachdiplom - KDS; Groes Deutsches
Sprachdiplom - GDS (para todos os testes, sero exigidos os nveis C1
e superiores); e d) Lngua italiana: CILS (nveis 3 e 4); CELI (nveis
4 e 5); TRE IT. O resultado desta etapa estar disponvel no site da
ps-graduao (www.pos.direito.ufmg.br), no dia 29 de novembro de
2013.
Somente os candidatos aprovados nas etapas A e B participaro da
etapa C. O candidato poder interpor recurso para o Colegiado contra
o resultado de cada etapa, em razo de legalidade e de mrito.
Etapa C: prova oral, em sesso pblica, de carter eliminatrio e
classificatrio, consistente em anlise e discusso, com arguies
orais, do projeto de pesquisa apresentado, avaliao da capacidade do
candidato de organizar e expor suas idias sobre o contedo do
projeto bem como da exequibilidade do projeto no prazo mximo de 30
meses, para o mestrado, e de 48 meses, para o doutorado. A prova
oral, em sesso pblica, realizar-se- entre os dias de 09 a 17 de
dezembro de 2013. O resultado desta etapa ser divulgado junto ao
resultado final da seleo.
V - Do Resultado Final. Os candidatos sero ordenados em seqncia
decrescente das notas na Etapa C, por nvel (mestrado e doutorado),
linha de pesquisa e rea de estudo, com a indicao do resultado:
aprovado e classificado, ou aprovado, mas
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no-classificado ou reprovado. Sero considerados aprovados e
classificados os candidatos com nota igual ou superior a 70 pontos
em 100 na Etapa C, observado o limite das vagas divulgado no Anexo
II deste Edital, por nvel, linha de pesquisa e rea de estudo. Como
critrio de desempate ser utilizada a nota da prova escrita . A
divulgao do resultado da seleo ser feita na pgina web do Programa
de Ps-Graduao (www.pos.direito.ufmg.br), no dia 20 de dezembro de
2013. O candidato poder interpor recurso para o Colegiado contra o
resultado final, em razo de legalidade e de mrito, no prazo de 10
(dez) dias, a contar da data da divulgao do resultado final. Dentro
do prazo de recurso, as provas e planilhas de pontuao ficaro
disposio do candidato. Esse procedimento ser realizado por meio da
entrega ao interessado de cpia dos documentos, notas e planilhas,
contra recibo. Encerrada a seleo, restando vagas de Mestrado e
Doutorado no preenchidas, o Colegiado de Ps-Graduao, ouvida a
Pr-Reitoria de Ps-Graduao, poder proceder redistribuio entre os
candidatos, verificadas a capacidade de orientao em cada rea de
estudo. Aprovado para ocupar uma das vagas, o aluno no poder mudar
de linha de pesquisa, sob pena de desvincular-se do Programa.
VI - Do Registro e Da Matrcula. O candidato aprovado no processo
seletivo de que trata este edital dever efetuar, exclusivamente
pela internet, no perodo de 23 de dezembro de 2013 a 06 de janeiro
de 2014, o seu cadastro prvio, mediante o preenchimento de
formulrio disponvel no site
https://sistemas.ufmg.br/cadastroprevio. O DRCA tomar as
providncias para efetuar o Registro Acadmico aps o recebimento da
documentao completa dos candidatos selecionados, na forma exigida
(cpias legveis e sem rasuras) e do preenchimento da Ficha de
Cadastro Prvio pelo candidato classificado. A documentao completa
dos selecionados ser enviada ao DRCA pela Secretaria do Curso at o
dia 31 de janeiro de 2014. O candidato aprovado dever apresentar
Secretaria do Programa a documentao em original, por ocasio da
matrcula. O candidato que apresentou, no perodo de inscrio,
documento comprobatrio de estar em condies de concluir o curso de
graduao antes do perodo para registro acadmico no curso de
ps-graduao, dever entregar na Secretaria do Programa, at o dia 30
de janeiro de 2014, documento que comprove a concluso do curso de
graduao (cpia do diploma de graduao, expedido por estabelecimento
oficial ou oficialmente reconhecido ou declarao de concluso de
curso em que conste a data da colao do grau). No sero aceitas
declaraes com previso de concluso ou de colao. Candidatos
estrangeiros devero apresentar Secretaria do Programa, at o dia 30
de janeiro de 2014, o RNE, ou passaporte com Visto Permanente ou
Visto Temporrio de estudante vlido, documento que comprove filiao e
demais documentos a serem informados pela Secretaria do Programa.
De acordo com o disposto no Art. 39, 2, do Regimento Geral da UFMG,
cada aluno ter direito a um nico registro acadmico, correspondente
a uma s vaga no curso em que foi admitido na UFMG. Perder
automaticamente o direito vaga e ser considerado formalmente
desistente o candidato classificado que no efetuar o Cadastro Prvio
na data fixada para a realizao desse procedimento ou que no
apresentar qualquer dos documentos solicitados neste Edital. O
preenchimento de
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vaga(s) decorrente(s) destas situaes ser feito mediante convocao
de outros candidatos aprovados, observada, rigorosamente, a ordem
de classificao segundo a ordem decrescente de pontos obtidos no
concurso, at a data limite para envio da documentao ao DRCA. A
matrcula dos candidatos aprovados ser realizada no Sistema Acadmico
da Ps-Graduao, de acordo com orientao da Secretaria do Programa, em
data a ser divulgada, observado o calendrio acadmico da
Universidade. O candidato aprovado dever, por ocasio da matrcula,
assinar declarao de autorizao para publicao da tese ou dissertao na
Biblioteca Digital da UFMG. Ao final do curso, a dissertao ou tese
produzida pelo aluno ser incorporada produo intelectual do
Programa, e como tal disponibilizada na ntegra, em stio na
Internet.
Os documentos e as provas dos candidatos que no obtiverem
aprovao sero incinerados, salvo se forem solicitados no prazo de 30
(trinta) dias aps o trmino do prazo final para recurso. Em igual
prazo, podero ser devolvidos documentos dos candidatos aprovados,
os quais, quando necessrio, sero arquivados nas pastas dos novos
alunos. Os atos praticados ao longo do processo seletivo (inscrio,
pedido de vista, apresentao de recursos, fornecimento de documentos
e formulao de requerimentos diversos) podero ser realizados por
procuradores constitudos pelos candidatos mediante procurao
simples.
Belo Horizonte, 13 de setembro de 2013. Prof. Dr. Florivaldo
Dutra de Arajo Coordenador, em exerccio, do Programa de Ps-Graduao
em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais.
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ANEXO I
Instrues para emisso de GRU
Acesse o endereo:
https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp
Preencha os dados abaixo: Unidade Gestora (UG): 153284 Gesto:
15229O nome da Unidade preenchido automaticamente pelo sistema.
Cdigo do recolhimento: 15328415229288322A descrio do
recolhimento preenchida automaticamente.
Clicar em avanar
No prximo quadro, preencher:
CPF
NOME DO CONTRIBUINTE;
Valor principal: R$ 104,85;
Valor total: R$ 104,85
No ltimo campo, selecione a opo "gerao em PDF" e clique em
Emitir GRU. Imprimir a GRU e efetuar o pagamento em qualquer agncia
do Banco do Brasil
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Anexo II Vagas por linhas de pesquisa e reas de estudo
Linhas de Pesquisa reas de estudo
NveisMestrado Doutorado
1) PODER, CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO NO ESTADO DEMOCRTICO DE
DIREITO
Justia Tributria e Segurana Jurdica 04 04
Direito e Administrao Pblica 02 01
Direito Penal contemporneo 03 03
Direito e Desenvolvimento
Econmico04 02
Empresa no Mercado 04 01Direito Internacional
Contemporneo 02 01
Total de vagas da linha 1 19 12
2) DIREITOS HUMANOS E ESTADO DEMOCRTICO DE DIREITO: FUNDAMENTAO,
PARTICIPAO E EFETIVIDADE
Direito e Poder Judicirio 02 01
Acesso Justia e Soluo de Conflitos 05 02
Direito e Processo Coletivo 05 0
Garantias processuais penais 03 0
Teoria e hermenutica dos direitos humanos 07 03
Legstica, Legimtica e Teoria da Legislao 0 02
Hermenutica Filosfica e Jurdica 05 01
Direito e literatura 02 0Direito Poltico 03 0
Direito Urbanstico e Meio Ambiente nas
Cidades01 01
Total de vagas da linha 2 33 10
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Linhas de Pesquisa reas de estudo
NveisMestrado Doutorado
3) HISTRIA, PODER E LIBERDADE
Histria do Direito Brasileiro 05 03
Histria e Teoria da Pessoa e Direitos
Fundamentais01 0
Cincia do Direito, Histria e Alteridade 02 03
Histria, Inquisio, Regimes Totalitrios e Ideologia do
Processo
Penal
02 01
Cincias Penais e Direito ao Prprio Corpo 01 02
Total de vagas da linha 3 11 09
4) ESTADO, RAZO E HISTRIA
Trabalho, Tecnologias, Ordem Jurdica Nacional
e Internacional06 01
Filosofia do Estado e Cultura Jurdica 03 03
Teoria da Justia 02 03Filosofia do Poder e Pensamento Radical 04
02
Estudos Estratgicos 02 0Total de vagas da linha 4 17 09
Total de vagas 80 40
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ANEXO III
REFERNCIAS TEMTICAS E BIBLIOGRFICAS
LINHA DE PESQUISA 1: Poder, Cidadania e Desenvolvimento no
Estado Democrtico de Direito
REA DE ESTUDO: JUSTIA TRIBUTRIA E SEGURANA JURDICA
REFERNCIAS TEMTICAS:
REFERNCIA 1:
A - Os princpios ordenadores do Direito Tributrio. Federalismo e
Estado Democrtico de Direito. Reflexos no sistema tributrio
nacional.
B - As imunidades como limitaes constitucionais ao poder de
tributar.
C - Direitos e garantias constitucionais do contribuinte.
Segurana e Igualdade. A capacidade econmica.
REFERNCIA 2:
A - Metodologia do Direito Tributrio. O modo de pensar por meio
de conceitos. O modo de pensar por meio de tipos. A prevalncia do
modo de pensar por meio de conceitos e a prevalncia dos princpios
constitucionais no Direito Tributrio.
B - A estrutura lgica das normas jurdicas. A hiptese e a
consequncia das normas tributrias e seus aspectos ou critrios.
Normas, regras e princpios. Ponderao de princpios no Direito
Tributrio.
C - Interpretao, integrao e aplicao da legislao tributria.
REFERNCIA 3:
A - Competncia tributria. Discriminao constitucional e
modalidades. Conflitos de competncia; solues constitucionais; o
papel das leis complementares e das resolues do Senado Federal.
B - O conceito de tributo e as espcies tributrias. A teoria
geral dos impostos, das taxas e das contribuies.
C Receitas originrias. Preos Pblicos. Participao de um ente
estatal no produto de arrecadao de tributo de competncia
alheia.
REFERNCIA 4:
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A - A proteo da confiana e a irretroatividade do Direito
Tributrio, em relao aos Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio.
A boa f.
B Solues consensuais no Direito Tributrio. Transao
administrativa e transao tributria. A democratizao da Administrao
Tributria.
REFERNCIA 5:
O Procedimento Administrativo e o devido processo legal.
Poder de Polcia Fiscal: conceito, meios, atributos,
caractersticas, formas de atuao, limites. Manifestaes do poder de
polcia fiscal.
Administrao Tributria: atribuies da fiscalizao. Prerrogativas da
autoridade administrativa. Dvida ativa de crditos tributrios:
procedimento, inscrio, execuo.
A Represso ao ilcito tributrio. Multas, penalidades pecunirias e
garantias do contribuinte.
REFERNCIA 6:
A - As relaes econmicas internacionais, sua regulao e os efeitos
na seara tributria. Principais atores globais transnacionais em
matria de regulao econmica e tributria: forma de atuao. Iniciativas
harmonizadoras da tributao no ambiente global. Processo de produo,
negociao e interiorizao das normas que regulam o sistema econmico e
tributrio internacional. Mecanismos de soluo de controvrsias entre
os pases. Governana tributria global. Implicaes das limitaes gerais
externas ao exerccio da atividade legislativa dos Estados soberanos
em matria tributria. Pluritributao internacional. Tributao do
comrcio eletrnico. Propostas de taxao global e seus possveis
reflexos.
B - As estratgias de simplificao e praticidade. Presunes e fices
no Direito Tributrio. A aplicao da lei em massa e suas consequncias
para a igualdade e equidade.
BIBLIOGRAFIA BSICA: (preferncia para edies mais recentes)
BATISTA JNIOR, Onofre Alves. Transaes Administrativas. So Paulo:
Quartier Latin, 2007.
BAUMAN, Zigmund. Modernidade lquida. Rio de Janeiro: Zahar,
2001.
DERZI, Misabel Abreu Machado. Limitaes constitucionais ao poder
de tributar. Atualizao da obra de Aliomar Baleeiro. 8. ed. Rio de
Janeiro: Forense, 2010.
DERZI, Misabel Abreu Machado. Modificaes da jurisprudncia no
Direito Tributrio: proteo da confiana, boa f objetiva e
irretroatividade como limitaes constitucionais no poder judicial de
tributar. So Paulo: Noeses, 2009.
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DERZI, Misabel de Abreu Machado. (Coord.) Separao de poderes e
efetividade do sistema tributrio. Belo Horizonte: Del Rey,
2010.
HFFE, Otfried. A democracia no mundo de hoje. So Paulo: Martins
Fontes, 2005.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: (preferncia para edies mais
recentes)
ALEXY, Robert. Teoria da argumentao jurdica. So Paulo: Landy,
2001.
AMARAL, Alberto; SANCHEZ, M. (Org.) Regulamentao internacional
dos investimentos - Algumas lies para o Brasil. So Paulo:
Aduaneiras, 2007.
ARISTTELES. tica a Nicmaco. Ed. Nova Cultural Ltda. Crculo do
Livro Ltda. 1996.
ARNAUD, Andr-Jean. Entre modernit et mondialisation. Cinq leons
sur la philosophie du droit et de ltat. LGTJ. Droit et Societ,
Paris, 1998.
ARNAUD, Andr-Jean. Le medium et le savant. Signification
politique de linterprtation juridique. Archives de Philosophie du
Droit 17:165-181, Paris, 1972.
ARNDT, Hans Wolfgang. Praktikabilitt und Effizienz, Kln, Dr.
Peter Deubner Verlag. Dr. Otto Schmidt KG, 1983.
ATALIBA, Geraldo. Instituies de direito pblico e Repblica. Tese,
So Paulo, Grfica Ed., 1984.
BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributrio Brasileiro. Atualizao
MISABEL DERZI. 11. ed., Rio de Janeiro, Forense, 2006.
BALEEIRO, Aliomar. Limitaes constitucionais ao poder de
tributar. Atualizado por DERZI, Mizabel de Abreu Machado. 8 Ed. Rio
de Janeiro: Forense, 2010.
BARROSO, Lus Roberto. Interpretao e Aplicao da Constituio. 2 ED.
So Paulo: Editora Saraiva, 1998.
BATISTA JNIOR, Onofre Alves. O Estado Democrtico de Direito
Ps-Providncia brasileiro em busca da eficincia pblica e de uma
administrao pblica mais democrtica. Revista Brasileira de Estudos
Polticos. Belo Horizonte: Universidade Federal de Minas Gerais,
2009, v.98, p.119-158.
BATISTA JNIOR, Onofre Alves. Poder de polcia fiscal. Belo
Horizonte: Mandamentos, 2001.
BATISTA JNIOR, Onofre Alves. Princpio constitucional da
eficincia administrativa. Belo Horizonte: Mandamentos, 2004.
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UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAISFACULDADE DE DIREITO
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PONTES DE MIRANDA. Comentrios Constituio de 1967, com a Emenda
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SEITENFUS, Ricardo Antonio Silva. Manual das organizaes
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TORRES, Heleno Taveira. Direito tributrio internacional
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WEBER, Max. Economia y sociedad. Esbozo de sociologa comprensiva
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UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAISFACULDADE DE DIREITO
PROGRAMA DE PS-GRADUAO EM DIREITO
REA DE ESTUDO: DIREITO E ADMINISTRAO PBLICA
REFERNCIAS TEMTICAS:
REFERNCIA TEMTICA 1: PROLEGMENOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
- ADMINISTRAO PBLICA. Conceito, natureza e fins. Funes do
Estado. Administrao Pblica como organizao e como atividade.
Administrao Pblica e Governo. A Administrao Pblica e os regimes
jurdicos pblico e privado. Poderes da Administrao. Evoluo da
Administrao Pblica. Reformas administrativas no Brasil.
- DIREITO ADMINISTRATIVO. Conceito. Fontes. Evoluo histrica.
Direito Administrativo no Brasil.
- REGIME JURDICO-ADMINISTRATIVO. Relao jurdico-administrativa.
Princpios Constitucionais do Direito Administrativo (expressos e
implcitos).
REFERNCIA TEMTICA 2: SUJEITOS DA ADMINISTRAO PBLICA E ENTES DE
COLABORAO
- ORGANIZAO ADMINISTRATIVA: Desconcentrao de competncias.
Descentralizao poltica e administrativa. Administrao Direta e
Indireta. Autarquias, empresas estatais e fundaes: conceito,
natureza e regime jurdico, caractersticas, controle. Agncias
reguladoras e executivas. Consrcios pblicos. Evoluo e tendncias da
organizao administrativa.
- ENTIDADES PARAESTATAIS E TERCEIRO SETOR. Conceitos. Servios
sociais autnomos. Entidades de apoio. Organizaes Sociais.
Organizaes da sociedade civil de interesse pblico. Contratos de
gesto.
- AGENTES PBLICOS. Espcies. Cargo, emprego e funo. Regime
constitucional dos servidores pblicos. Responsabilidade do agente
pblico: responsabilidade civil, penal e administrativa;
responsabilidade por improbidade administrativa.
REFERNCIA TEMTICA 3: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
- ATO ADMINISTRATIVO. Conceito, requisitos, elementos,
atributos, classificaes. Perfeio, validade e eficcia. Extino.
Vinculao e discricionariedade.
- PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Conceito, requisitos, importncia,
objetivos, fases, espcies, fundamentos constitucionais.
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UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAISFACULDADE DE DIREITO
PROGRAMA DE PS-GRADUAO EM DIREITO
- LICITAO. Conceito, finalidades, princpios, modalidades,
procedimento licitatrio, anulao e revogao, recursos
Administrativos.
- CONTRATO ADMINISTRATIVO. Conceito, caractersticas,
modalidades, extino.
- SERVIO PBLICO E INTERVENO DO ESTADO NO DOMNIO ECONMICO.
Conceito de servio pblico. Servio pblico e outras atividades da
Administrao: distino. Interveno do Estado no domnio econmico.
Limites constitucionais para a caracterizao de um servio como
pblico. Direitos dos usurios. Concesses e permisses de servio
pblico e seus regimes jurdicos. Poderes, deveres e direitos do
delegante, do delegatrio e dos usurios. Poltica tarifria. Extino da
concesso e da permisso.
- PODER DE POLCIA. Conceito. Fundamentos. Caractersticas.
Distino frente a institutos afins.
REFERNCIA TEMTICA 4: ADMINISTRAO PBLICA E PROPRIEDADE
- DOMNIO PBLICO. Classificao dos bens pblicos. Regimes jurdicos.
Aquisio e alienao. Uso de bem pblico por particular.
- INTERVENO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA. Funo social da
propriedade. Ocupao temporria. Requisio. Limitao administrativa.
Servido administrativa. Tombamento. Desapropriao.
REFERNCIA TEMTICA 5: RESPONSABILIDADE E CONTROLE DA ADMINISTRAO
PBLICA
- DIREITOS SUBJETIVOS PBLICOS E OBRIGAES PBLICAS. Conceito.
Fontes. Leso do direito do administrado por procedimento ativo ou
omissivo da Administrao. Situaes contenciosas nascidas de violao
dos direitos pblicos subjetivos do administrado. Iniciativa de
promover a apreciao judicial. Execuo voluntria das obrigaes
pblicas. Execuo coativa: meios diretos e indiretos de coero em via
administrativa.
- RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. Fundamentos e
caractersticas. Evoluo da responsabilidade do Estado por atos
administrativos. Causas excludentes e atenuantes da
responsabilidade. Reparao do dano. Ao regressiva. Responsabilidade
por atos legislativos e jurisdicionais.
- CONTROLE DA ADMINISTRAO PBLICA. Conceito, abrangncia, controle
interno e externo. Controle administrativo, legislativo e
jurisdicional. A evoluo do controle da Administrao Pblica no
Brasil. Proteo aos direitos individuais, coletivos e difusos.
Controle de gesto.
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UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAISFACULDADE DE DIREITO
PROGRAMA DE PS-GRADUAO EM DIREITO
SUGESTES DE BIBLIOGRAFIA MNIMA (preferencialmente as edies mais
recentes):
ARAJO, Florivaldo Dutra de. Motivao e Controle do Ato
Administrativo. 2 ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2005.
ARAJO, Florivaldo Dutra de. Negociao Coletiva dos Servidores
Pblicos. Belo Horizonte: Frum, 2011.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antnio. Curso de Direito
Administrativo. 30 ed. So Paulo: Malheiros, 2013.
BATISTA JNIOR, Onofre Alves. Princpio constitucional da
eficincia administrativa. 2 ed. Belo Horizonte: Frum, 2012.
BATISTA JNIOR, Onofre Alves. Transaes Administrativas. So Paulo:
Quartier Latin, 2007.
CARVALHO FILHO, Jos dos Santos. Manual de Direito
Administrativo. 26 ed. So Paulo: Atlas, 2013.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26 ed.
So Paulo: Atlas, 2013.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na Administrao
Pblica: Concesso, Permisso, Franquia, Terceirizao e Outras Formas.
8 ed. So Paulo: Atlas, 2011.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; MOTTA, Fabrcio; FERRAZ, Luciano
de Arajo. Servidores Pblicos na Constituio de 1988. So Paulo:
Atlas, 2011.
FORTINI, Cristiana (org.). Servidor Pblico: Estudos em Homenagem
ao Professor Pedro Paulo de Almeida Dutra. Belo Horizonte: Frum,
2009.
FORTINI, Cristiana. Contratos administrativos: franquia,
concesso, permisso e PPP. 2 ed. So Paulo: Atlas, 2009.
FORTINI, Cristiana; PEREIRA, Maria Fernanda Pires de; CAMARO,
Tatiana Martins da Costa. Processo Administrativo: Comentrios Lei n
9.784/1999. 2 ed. Belo Horizonte: Frum, 2011.
MEDAUAR, Odete. O Direito Administrativo em Evoluo. 2 ed. So
Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
MODESTO, Paulo (coord.). Nova Organizao Administrativa
Brasileira. 2 ed. Belo Horizonte: Frum, 2010.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Mutaes do Direito
Administrativo. 3 ed. Rio de Janeiro/So Paulo: Renovar, 2007.
21
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UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAISFACULDADE DE DIREITO
PROGRAMA DE PS-GRADUAO EM DIREITO
SEABRA FAGUNDES, Miguel. O Controle dos Atos Administrativos
pelo Poder Judicirio. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. (ou 6
ed. So Paulo: Saraiva, 1984.)
REA DE ESTUDO: DIREITO PENAL CONTEMPORNEO
REFERNCIAS TEMTICAS:
1) O modelo constitucionalmente orientado de direito penal:
princpios constitucionais em matria penal. 2) Relaes do direito
penal com outros ramos da cincia jurdica: Direito constitucional,
administrativo, internacional, econmico, tributrio. As cincias
penais: filosofia do Direito penal, criminologia, poltica criminal.
3) Teoria da norma penal. 4) Conceitos de crime. O conceito
analtico do crime: evoluo e variaes. 5) Os principais sistemas da
teoria do delito: sistemas causais, finalista. Funcionalismo. 6)
Tipicidade e causas de sua excluso. 7) Bem jurdico e imputao
objetiva. 8) Ilicitude penal e causas de sua excluso. 9)
Culpabilidade e causas de sua excluso. 10) Direito penal e poder
punitivo: contedo e funo das sanes penais. Das medidas de
segurana.
BIBLIOGRAFIA BSICA:
ANTOLISEI, Francesco. Manuale di diritto penale; parte generale.
16. ed., Milano: Giuffr, 2006.
ASSIS TOLEDO, Francisco de. Princpios Bsicos de Direito Penal.
Saraiva; 4. ed., So Paulo, 1996.
BARATTA, Alessandra. Criminologia crtica e crtica do direito
penal; introduo sociologia do direito penal. Trad. Juarez Cirino
dos Santos. Rio de Janeiro, Revan, 1997.
BATISTA, Nilo. ZAFFARONI, Eugenio Ral. Direito penal brasileiro.
Rio de Janeiro, Revan, 2003, v.I.
BATISTA, Nilo. ZAFFARONI, Eugenio Ral. Direito penal brasileiro.
Rio de Janeiro, Revan, 2003, v.II, I.
BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal; parte
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BRODT, Lus Augusto Sanzo. Da conscincia da Ilicitude no Direito
Penal Brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 1996.
----- . Do estrito Cumprimento de Dever Legal. Porto Alegre:
Sergio Fabris, 2005.
------ O direito penal sob a perspectiva funcional redutora de
Eugenio Ral Zaffaroni. In: Revista Brasileira de Estudos Polticos.
p.97-137, 2011, v. 1.
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Brasileira de Estudos Polticos., p.157-194, 2007, v. 94.
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DIAS, Jorge de Figueiredo. Direito penal; parte geral. So Paulo:
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DIAS, Jorge de Figueiredo. COSTA ANDRADE, Manoel. Criminologia;
o homem deliquente e a sociedade criminolgica. Coimbra: Almedina,
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FERRAJOLI, Luigi. Direito e razo; teoria do garantismo penal.
Trad. Ana Paula Zomer Sica. Fauzi Hassan Choukr, Juarez Tavares e
Luiz Flvio Gomes. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
----- . Por uma teoria dos direitos e dos bens fundamentais.
Trad. Alexandre Salim, Alfredo Copetti Neto, Daniela Cademartori,
Hermes Zanetti Jnior e Srgio Cademartori. Porto Alegre: Livraria
dos Advogados, 2011.
----- . O direito como um sistema de garantias. In: O NOVO EM
DIREITO E POLTICA. Org. Jos Alcebades de Oliveira Jnior. Porto
Alegre: Livraria do Advogado, 1997.
FRAGOSO, Heleno Cludio..
------ . Lies de direito penal; parte geral. 15. ed., Rio de
Janeiro: Forense, 1995.
GARCIA, Basileu. Instituies de direito penal. 6. ed., So Paulo:
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HASSEMER, Winfried. Introduo aos fundamentos do direito penal.
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UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAISFACULDADE DE DIREITO
PROGRAMA DE PS-GRADUAO EM DIREITO
JAKOBS, Gnther. Derecho penal; parte general. Fundamentos y
teoria de la imputacin. Trad.Joaquin Cuello Contreras e Jose Luis
Serrano Gonzales de Murillo. Madrid: Marcial Pons, 1997.
--------- . A imputao objetiva no direito penal. Trad.Andr Lus
Callegari. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
LOPES, Jair Leonardo. Curso de direito penal; parte geral-livro
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LUISI, Luiz. Os princpios constitucionais penais. 2. ed., Porto
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MACHADO, Marta Rodriguez de Assis. Sociedade do risco e direito
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MESTIERI, Joo. Direito penal; parte geral. Rio de Janeiro:
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Janeiro: Forense, 2002, v. 1 e 2.
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Saraiva, 2006.
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----- . Funcionalismo e imputao objetiva no direito penal. Trad
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Belo Horizonte: Del Rey, 2005.
----- . Princpio da efetividade no direito penal e a importncia
de um conceito garantista do bem jurdico-penal. In: Revista dos
Tribunais. So Paulo: RT, 2006, v. 848, p. 416-437.
----- . Acerca da criminologia psicanaltica. In: Revista do
Instituto Brasileiro de Cincias Criminais. So Paulo: Revista dos
Tribunais, 1997, v. 17, p. 222-256.
----- . La codificacin del dolo eventual en el movimiento de
reforma del cdigo penal italiano. In: Nos ad justitiam esse natos.
Org. Eugenio Ral Zaffaroni, Jos Luis Guzman Dalbora et al.
Valparaso: Edeval, 2011, p. 721-744.
SANTOS, Juarez Cirino dos. A moderna teoria do fato punvel. Rio
de Janeiro: Freitas Bastos, 2000.
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Curitiba: Lumen Juris, 2005.
SILVA SNCHEZ, Jess Mara. A expanso do direito penal. Aspectos da
poltica criminal nas sociedades ps-industriais. Trad.Luiz Otvio de
Oliveira Rocha.So Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
TAVARES, Juarez .Teoria do injusto penal. Belo Horizonte: Del
Rey, 2000.
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VARGAS. Jos Cirilo de. Do tipo penal. 3. ed., Rio de Janeiro:
Lmen Jris, 2008.
25
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UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAISFACULDADE DE DIREITO
PROGRAMA DE PS-GRADUAO EM DIREITO
REA DE ESTUDO: DIREITO E DESENVOLVIMENTO ECONMICO
REFERNCIAS TEMTICAS:
1 Constituio Econmica de 1988. Antecedentes histricos.
Disciplina jurdica da economia de mercado na atualidade: o papel do
Estado e da empresa. A interao entre as polticas econmicas
contemporneas: concorrncia, consumidor, propriedade intelectual,
regulao, defesa comercial.
2 - Direito da concorrncia brasileiro. Influncias, histria,
sistema administrativo. O novo sistema brasileiro de defesa da
concorrncia.
3 - Direito da concorrncia e atos de concentrao. Atos de
concentrao: Conceitos fundamentais e perspectivas histricas
norte-americanas, europeias e brasileiras. Requisitos, pressupostos
e critrios de aprovao pelo CADE. A jurisprudncia do CADE em atos de
concentrao.
4 - Direito da concorrncia e condutas anticompetitivas. Condutas
anticompetitivas: Conceitos fundamentais e perspectivas histricas
norte-americanas, europeias e brasileiras. A jurisprudncia do CADE
em controle de condutas anticompetitivas.
5 Regulao econmica sob o enfoque do Direito Econmico. Regulao
setorial. Regulao de preo, qualidade, segurana e entrada. Varivel
econmica agregada.
6 O Poder Judicirio e o Direito Econmico. Limites e fundamento
do controle judicial de polticas econmicas pblicas.
7 Anlise Econmica do Direito como mtodo. Histria e evoluo.
Contribuies da Law and Economics para o estudo do direito da
concorrncia brasileiro. Contribuies da Behavioral Law and Economics
para o estudo do direito do consumidor brasileiro. Outras
influncias e contribuies possveis.
8 - Desenvolvimento Econmico: conceitos e evoluo. Direito do
Desenvolvimento e Direito ao Desenvolvimento. Politicas econmicas
de desenvolvimento. Propriedade Intelectual e suas interfaces com
as politicas econmicas de desenvolvimento.
9 O Direito do Consumidor sob o enfoque do Direito Econmico.
Perspectiva constitucional. Direito do consumidor e desenvolvimento
econmico.
10 Direito Ambiental e Direito Econmico. Sustentabilidade,
mercado e desenvolvimento econmico. Informaes sobre o tema em nvel
internacional.
26
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UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAISFACULDADE DE DIREITO
PROGRAMA DE PS-GRADUAO EM DIREITO
BIBLIOGRAFIA BSICA:
CARPENA, Helosa. O consumidor no Direito da Concorrncia. Rio de
Janeiro: Renovar, 2005.
FORGIONI, Paula A. Os fundamentos do antitruste. 3 ed. So Paulo:
Revista dos Tribunais, 2008.
LARA, Fabiano Teodoro de Rezende. A Anlise Econmica do Direito
como mtodo e disciplina. Revista da Associao Mineira de Direito e
Economia, v. 1, p. 004, 2009.
LARA, Fabiano Teodoro de Rezende. Propriedade intelectual: uma
abordagem pela anlise econmica do direito. Belo Horizonte: Del Rey,
2010.
LEOPOLDINO DA FONSECA, Joo Bosco. Direito Econmico. 6a. ed. Rio
de Janeiro: Forense, 2010.
OLIVEIRA, Amanda Flvio de. (Org). Direito Econmico: evoluo e
institutos. Obra em homenagem ao Professor Joo Bosco Leopoldino da
Fonseca. Rio de Janeiro: Forense, 2009.
OLIVEIRA, Amanda Flvio de. O direito da concorrncia e o Poder
Judicirio. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
OLIVEIRA, Amanda Flvio de. Os desafios do direito do consumidor
contemporneo. Revista Forense, Rio de Janeiro: Editora Forense, v.
402, maro-abril 2009, p. 587-595.
OLIVEIRA, Amanda Flvio de. O Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor Histrico. Revista de Direito do Consumidor, So Paulo:
Editora Revista dos Tribunais, v. 44, out-dez 2002, p. 97-105.
OLIVEIRA, Amanda Flvio de e RUIZ, Ricardo Machado (coord.).
Remdios antitruste. So Paulo: Singular, 2011.
RAGAZZO, Carlos Emmanuel Joppert. Preo Abusivo, eficcia jurdica
e anlise econmica: afinal, onde est a cabea de bacalhau?. Revista
do IBRAC, v. 19, p. 21-43, 2011.
RAGAZZO, Carlos Emmanuel Joppert. Notas Introdutrias sobre o
Princpio da Livre Concorrncia. Revista de Direito da Concorrncia,
v. 6, p. 13-26, 2005.
27
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UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAISFACULDADE DE DIREITO
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RAGAZZO, Carlos Emmanuel Joppert. Regulao Jurdica, Racionalidade
Econmica e Saneamento Bsico. 1. ed. Rio de Janeiro: Renovar,
2011.
RUIZ, RICARDO Machado. Preos Abusivos na Poltica Antitruste: uma
pea com trs atores. In: Jefferson Cars Guedes; Juliana Sahione
Myrink Neiva (org.). Debates em Direito da Concorrncia - Srie
Publicaes da Escola da AGU. Braslia: Advocacia Geral da Unio,
2011.
SALOMO FILHO, Calixto. Direito concorrencial: as condutas. So
Paulo: Malheiros, 2003.
SALOMO FILHO, Calixto. Direito concorrencial: as estruturas. 2
ed. So Paulo: Malheiros, 2002.
VAZ, Isabel. A interveno do Estado no domnio econmico: condies e
limites. In: Ives Gandra da Silva Martins Filho, Samantha Ribeiro
Meyer-Pflug (org.). A interveno do Estado no domnio econmico:
condies e limites - Homenagem ao Prof. Ney Prado. So Paulo: LTr,
2011.
VAZ, Isabel. O Poder Judicirio e a Aplicao da Lei Antitruste.
In: Ministro Slvio de Figueiredo Teixeira (Org.). Estudos em
Homenagem ao Ministro Adhemar Ferreira Maciel. 1 ed. So Paulo:
Saraiva, 2001.
REA DE ESTUDO: EMPRESA NO MERCADO
REFERNCIAS TEMTICAS:
1- A Empresa familiar: constataes e desafios no cenrio
jurdico.
2- A Empresa em crise econmico-financeira: falncia, recuperao
judicial e
extrajudicial de empresas.
3- Sociedades: conceito, tipos, sociedades personificadas e no
personificadas;
sociedades limitadas; sociedades annimas e mercado de
capitais.
4- Surgimento e evoluo do direito comercial: do ius mercatorum
harmonizao e
uniformizao internacional do direito comercial na Unio
Europeia.
5- Mercado financeiro e ttulos de crdito, fsicos e
eletrnicos.
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UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAISFACULDADE DE DIREITO
PROGRAMA DE PS-GRADUAO EM DIREITO
6- Anlise jurdica da Economia e do Mercado
BIBLIOGRAFIA:
CASTRO, Moema Augusta Soares de et CARVALHO, William Eustquio de
(Coord.). Direito Falimentar Contemporneo. Porto Alegre: Srgio
Fabris, 2008.
CASTRO, Moema Augusta Soares de, GONALVES, Fernando et WALD,
Arnoldo (Coord.). Sociedades Annimas e Mercado de Capitais:
Homenagem ao Prof. Osmar Brina Corra-Lima. So Paulo: Quartier
Latin, 2011.
CORRA-LIMA, Osmar Brina et LIMA, Srgio Mouro Corra (Coord.).
Comentrios Nova Lei de Falncia e Recuperao de Empresas. Rio de
Janeiro: Forense, 2009.
CORRA-LIMA, Osmar Brina. Sociedade Annima. Belo Horizonte: Del
Rey.
CORRA-LIMA, Osmar Brina. Sociedade Limitada. Rio de Janeiro:
Forense.
DUBOIS, Eduardo M. Favier (Coord.). La Empresa Familiar:
Encuadre General, Marco Legal e Instrumentacin. Buenos Aires:
Ad-Hoc, 2010.
FRES, Marcelo Andrade. Sociedade em Comum: Disciplina Jurdica e
Institutos Afins. So Paulo: Saraiva, 2011.
FORGIONI, Paula Andrea. A Evoluo do Direito Comercial
Brasileiro: Da Mercancia ao Mercado. So Paulo: RT, 2009.
FORTUNA, Eduardo. Mercado Financeiro. Rio de Janeiro:
Qualitymark Editora.
GALGANO, Franceso. Storia del Diritto Commerciale. Bologna: Il
Mulino, 1976.
LIMA, Srgio Mouro Corra. Anlise Jurdica da Economia. In: Revista
de Direito Mercantil, v. 159/160, pp. 53/86, 2012.
MELO, Marcelo et MENEZES, Paulo Lucena de (Coord.). Acontece nas
Melhores Famlias: repensando a Empresa Familiar. So Paulo: Saraiva,
2008.
MENEZES CORDEIRO, Antnio. Direito Europeu das Sociedades.
Coimbra: Almedina, 2005.
PRADO, Roberta Nioac (Coord.). Empresas Familiares: Governana
Corporativa, Governana Familiar e Governana Jurdica. So Paulo:
Saraiva, 2011.
TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial: v. 2. Ttulos de
Crdito. So Paulo: Atlas, 2011.
29
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UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAISFACULDADE DE DIREITO
PROGRAMA DE PS-GRADUAO EM DIREITO
REA DE ESTUDO: DIREITO INTERNACIONAL CONTEMPORNEO
REFERNCIAS TEMTICAS:
1. Nova Ordem Internacional2. Sujeitos de Direito
internacional3. Fontes do Direito Internacional4. Relaes entre
Direito Interno e Direito Internacional5. Organizaes
Internacionais: teoria geral6. Organizao Mundial do Comrcio - OMC7.
Fundo Monetrio Internacional - FMI & Banco Mundial8. Unio
Europia - EU9. Mercado Comum do Sul - MERCOSUL10.Soluo Pacifica de
Conflitos Internacionais no seio das Organizaes
Internacionais
BIBLIOGRAFIA INDICADA:
AMERASINGHE, C. F. Principles of Institucional Law of
International Organizations. Cambridge: Cambridge University Press,
2007.
CRAIG, Paul. DE BRCA, Grinne. EU Law: text, cases and materials.
Oxford: Oxford University Press, 2009.
MACHADO, Jnatas E. M. Direito Internacional: do paradigma
clssico ao ps 11 de setembro. Coimbra: Coimbra Editora, 2006.
MOTA, Pedro infante. O Sistema GATT/OMC: introduo histrica e
princpios fundamentais. Lisboa: Almedina, 2005.
SILVA, Roberto Luiz. Direito internacional pblico. 4 edio. Belo
Horizonte, Del Rey, 2010.
LINHA DE PESQUISA 3: Direitos Humanos e Estado Democrtico de
Direito: fundamentao, participao e efetividade
REA DE ESTUDO: DIREITO POLTICO
REFERNCIAS TEMTICAS:
1 - A ideia de justia poltica: eficcia jurdica do princpio
democrtico
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PROGRAMA DE PS-GRADUAO EM DIREITO
2 - Dos direitos e garantias polticas : distino entre direito
fundamental e garantia institucional3 - Participao poltica como
liberdade fundamental : o Estado da Justia4 - Da Educao em Direitos
Humanos face a natureza das liberdades pblicas5 - Direitos Humanos
e Liberdades Pblicas : alcance e limites6 - Participao poltica como
estratgia de planejamento de polticas pblicas7 - Partidos Polticos8
- Princpios do Direito Eleitoral na Constituio da Republica
Federativa do Brasil - 19889 - Sistemas Eleitorais10- Justia
Eleitoral : da legitimao pelo procedimento
BIBLIOGRAFIA
ALVES, Jos Augusto Lindgren. A Arquitetura Internacional dos
Direitos Humanos. So Paulo: FTD, 1997.
ALEXY, Robert. Teora de los derechos fundamentales. Trad. Garzn
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CAMPOS, Adriana. Soberania e processo eleitoral; in Soberania:
antigos e novos paradigmas. Adrian Sgarbi et al. Rio de Janeiro:
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Disponvel em: http://www.fafich.ufmg.br/~tcalvet
CNDIDO, Joel J. Direito Eleitoral brasileiro. Bauru, SP: Edipro,
2007.
CANADO TRINDADE, Antonio Augusto. Memorial em prol de uma nova
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internacional e nacional. Belo Horizonte: Mandamentos e Curso de
Ps-Graduao da Faculdade de Direito da UFMG, Revista de Direito
Comparado, Belo Horizonte, 1998, v. 3.
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GOYARD-FABRE, Simone. Os princpios filosficos do direito poltico
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GOMES, Jos Jairo. Direito Eleitoral. DelRey,4.ed.,Belo
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UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAISFACULDADE DE DIREITO
PROGRAMA DE PS-GRADUAO EM DIREITO
REA DE ESTUDO: DIREITO E PODER JUDICIRIO
REFERNCIAS TEMTICAS:
1. Estrutura do poder judicirio brasileiro e os desafios do
seclo XXI2. Os exemplos estrangeiros de atuao do Judicirio3. O
sistema do "civil law" e a realidade brasileira4. A formao dos
precedentes e sua aplicao no pas5. A atuao no jurisdicional dos
tribunais6. A inefetividade parcial da jurisdio: causas e solues7.
A tecnologia a servio da efetividade da jurisdio8. A relao
institucional nos diversos ramos do judicirio e a relao entre as
funes do Estado: importncia9. As demandas de massa e suas solues10.
A comunicao entre o judicirio e a sociedade
BIBLIOGRAFIA:BARBOSA MOREIRA, Jos Carlos. Temas de Direito
Processual. 5 srie. So Paulo: Saraiva, 1994. 225p.______. Temas de
Direito Processual. 9 srie. So Paulo: Saraiva, 2007.
423p.CAMPILONGO, Celso Fernandes. Direito e democracia. 2. ed. So
Paulo: Max Limonad, 2000. 141p.______. Poltica, sistema jurdico e
deciso judicial. So Paulo: Max Limonad, 2002. 193p.CHIOVENDA,
Giuseppe. Instituies de Direito Processual Civil. Trad. Paolo
Capitanio. Campinas: Bookseller, 1998. 519p. v.1.CORSI, Giancarlo.
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Metapoltica, Mxico, n. 20, out./dez. 2001.______. Sociologia da
Constituio. Trad. Juliana Neuenschwander Magalhes. Revista da
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metajurdica do processo legislativo. Cadernos da Ps-Graduao da
Faculdade de Direito da UFMG. Belo Horizonte, p. 7-28,
1995.GONALVES, Aroldo Plnio. Tcnica processual e teoria do
processo. Rio de Janeiro: Aide Editora, 1992b. 220p.GRAU, Eros
Roberto. O Direito posto e o Direito pressuposto. 6. ed. So Paulo:
Malheiros, 2005. 317p.GUIMARES, Mario. O juiz e a funo
jurisdicional. Rio de Janeiro: Forense, 1958. 445p.HADDAD, Carlos
Henrique Borlido. Fatores de produtividade: proposta de avaliao de
desempenho do magistrado federal. Disponvel em: . Acesso em: 27
ago. 2007.LUHMANN, Niklas. A posio dos tribunais no sistema
jurdico. Revista AJURIS, Porto Alegre, n. 49, jul.
1990.MACIEL-GONALVES, Glucio. Observao Jurdico-Sociolgica da Lei
dos Juizados Especiais Federais. Tese (Doutorado em Direito).
Faculdade de Direito da UFMG, 2008. 155p.NEUENSCHWANDER MAGALHES,
Juliana. O uso criativo dos paradoxos do direito: a aplicao dos
princpios gerais do direito pelo Tribunal de Justia europeu. 1994.
180p. Dissertao (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito da
UFSC, Florianpolis, 1994.NOVAES, Elizabete David. Perspectiva
sociolgica e pluralismo jurdico: A necessidade de superao do
bacharelismo-tecnicista na formao do profissional do direito.
Revista Sociologia Jurdica, n. 1, jul./dez. 2005. Disponvel em: .
Acesso em: 8 ago. 2007.Observatrio Permanente da Justia Portuguesa.
Laboratrio associado Universidade de Coimbra. Diversos textos.
Disponvel em: . Acesso em: 09 jan. 2012.OST, Franois. O tempo do
direito. Trad. lcio Fernandes. Bauru: Edusc, 2005. 410p.SILVA,
Paulo Eduardo Alves da. Gerenciamento de Processos Judiciais. So
Paulo: Saraiva, 2010. 168p.VIANNA, Luiz Werneck et al. Corpo e alma
da magistratura brasileira. 3. ed. Rio de Janeiro: Revan, 1997.
336p.
34
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PROGRAMA DE PS-GRADUAO EM DIREITO
REA DE ESTUDO: ACESSO A JUSTIA E SOLUO DE CONFLITOS
REFERNCIAS TEMTICAS:
1. Acesso Justia no Brasil. Histria e contemporaneidade.2.
Polticas Pblicas e Judicirias para Acesso Justia.3. A revoluo
democrtica de Justia de Boaventura de Souza Santos: aspectos e
debates inadiveis. 4. Hiper e hipossuficincia dos litigantes,
dimenses do litgio e seus efeitos jurdico-processuais. 5.
Desigualdade e geografia do acesso diagnsticos, anlises, desafios e
perspectivas. 6. Meios consensuais judiciais e extrajudiciais de
resoluo de conflitos no Brasil e no mundo.7. Instrumentos
jurdico-institucionais para a efetividade do Direito e do Processo
e o Acesso Justia.8. Mediao: arenas de atuao, tipos,
possibilidades, socializao jurdica, intersubjetividade,
intercompreenso, ao pedaggica, formao e informao, transformao e
constituio.9. Justia Restaurativa: Aplicabilidades no direito
interno e externo. Espaos e constituio. Viso crtica. Histria e
futuro.10. Recrutamento e formao dos atores ligados s funes
essenciais de Justia e Acesso Justia.11. Acesso Justia: educao e
formao em Direitos Humanos.REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS BSICAS:
BROCHADO, Mari, ABREU, Dcio e FREITAS, Natlia. (Org.) Educao em
direitos humanos: uma contribuio mineira. Belo Horizonte: Ed. UFMG:
Proex, 2009.
CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso justia. Porto Alegre:
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COMPARATO, Fbio Konder. A Afirmao Histrica dos Direitos Humanos.
So Paulo: Saraiva, 2001.
DIAS, Maria Tereza Fonseca. Mediao, Cidadania e Emancipao
Social. A experincia da implantao do centro de mediao e cidadania
da UFOP e outros ensaios. Belo Horizonte: Forum. 2010.
DURKHEIM, mile Durkheim. Da diviso do Trabalho Social. Traduo:
Eduardo Brando. So Paulo: Martins Fontes. 4 ed, 2010.
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2003.
GALANTER, Marc. Why the haves come out ahead: speculations on
the limits of legal change. Denver: Law and Society Society Review,
The Association, vol. 9, n.1, 1974.GARAPON, Antoine. Bem Julgar:
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GUSTIN, Miracy Barbosa de Sousa. Resgate dos direitos humanos em
situao adversas de pases perifricos. Revista da Faculdade de
Direito da UFMG, Belo Horizonte, no. 47. 2005 p. 181-216.
MANCUSO, Rodolfo de Camargo. A resoluo dos conflitos e a funo
judicial no contemporneo estado de direito. So Paulo: Editora
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MAIOR, Jorge Luiz Souto. A efetividade do processo. In: Curso de
Direito do Trabalho - vol. 4: Direito Processual do Trabalho. So
Paulo: LTr, 2009.
MAIOR, Jorge Luiz Souto. Direito processual do trabalho:
efetividade, acesso justia. So Paulo: LTr, 1998.
MARTINS, Ndia Bevilqua. Resoluo alternativa de conflito:
complexidade, caos e pedagogia - o contemporneo continuum do
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MORIN, Edgar. A religao dos saberes: o desafio do sculo XXI. Rio
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MORIN, Edgar & LE MOIGNE, Jean-Louis. A inteligncia da
complexidade. So Paulo: Peirpolis, 1999.
NALINI, Jos Renato. A rebelio da toga. Campinas: Millenium,
2006.
NALINI, Jos Renato. O Juiz e o acesso justia. 2 ed. So Paulo:
Editora Revista dos Tribunais, 2000.
NAZARETH SERPA, Maria de. Teoria e prtica da mediao de
conflitos. So Paulo: Editora Lumen Jris, 1999.
NICACIO, Camila. Direito e Mediao de conflitos: entre
metamorfose da regulao social e administrao plural da justia.
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ORSINI, Adriana Goulart de Sena. (coord.) Dignidade Humana e
Incluso Social . Resoluo de conflitos e acesso Justia: efetividade
material e judicial. So Paulo: LTr, 2010.
ORSINI, Adriana Goulart de Sena. Formas de resoluo dos conflitos
e acesso justia. Revista RDT Revista de Direito Trabalhista, ano
13, n. 09, setembro/2007 p. 10/19.
ORSINI, Adriana Goulart de Sena. Processo do Trabalho: sonho,
desejo e realidade. In: RENAULT, Luiz Otvio Linhares; VIANA, Mrcio
Tulio e CANTELLI, Paula Oliveira (org.) Discriminao. So Paulo: LTr,
2010 p. 279-288.
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Justia restaurativa: (Braslia DF: Ministrio da Justia e Programa
das Naes Unidas para o Desenvolvimento PNUD) . p. 19-40.
PIOVESAN, Flvia. Direitos humanos: desafios e perspectivas
contemporneas. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, v. 75, p.
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SANTOS, Boaventura de Sousa. Para uma Revoluo Democrtica da
Justia. So Paulo: Cortez, 2007.
SANTOS, Boaventura de Sousa. Pela mo da Alice. So Paulo: Cortez,
2000. 12 ed. 2008.
SANTOS, Boaventura de Souza, MARQUES, Maria Manuel Leito,
PEDROSO, Joo e FERREIRA, Pedro Lopes. Os Tribunais nas Sociedades
Contemporneas. O caso portugus. Porto: Edies Afrontamento,
1996.
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WARAT, Luis Alberto. O ofcio do mediador. Volumes: I, II e III.
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WATANABE, Kazuo. Acesso justia e sociedade moderna in GRINOVER,
Ada Pellegrini ET AL. (coord.) Participao e processo. So Paulo:
Revista dos Tribunais, 1988.
REA DE ESTUDO: DIREITO E PROCESSO COLETIVO
REFERNCIAS TEMTICAS:
1. As Principais aes coletivas no Direito Processual Brasileiro
e seus respectivos objetos;
2. Aspectos controvertidos quanto legitimao ativa e passiva nos
processos coletivos;
3. A atuao do Ministrio Pblico nas aes coletivas;
4. Evoluo histrica da tutela dos direitos coletivos e
individuais homogneos no Direito brasileiro;
5. A tutela dos direitos coletivos e dos individuais homogneos
no Estado de Direito Democrtico;
6. O processo coletivo e a judicializao de polticas pblicas no
Estado de Direito Democrtico;
7. Aspectos controvertidos quanto coisa julgada nas aes
coletivas em sentido lato;
8. A execuo das decises de procedncia nas aes coletivas no
sistema processual brasileiro;
9. O processo coletivo como meio de acesso justia no Estado de
Direito Democrtico;]
10. O Direito Constitucional Brasileiro como fonte de tutela aos
direitos coletivos em sentido lato.
Sugesto de Referncias Bibliogrficas:
1. ALMEIDA, Gregrio Assagra. Direito coletivo brasileiro:
autonomia metodolgica e superao da summa diviso pblico e direito
privado, pela summa diviso constitucionalizada e relativizada,
direito coletivo e direito individual. Belo Horizonte: Del Rey,
2007.
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UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAISFACULDADE DE DIREITO
PROGRAMA DE PS-GRADUAO EM DIREITO
2._____________ Direito processual coletivo brasileiro: um novo
ramo do direito processual> So Paulo: Saraiva, 2003.
3._____________ Manual das aes constitucionais. Belo Horizonte:
Del Rey, 2007.
4. BUENO, Cssio Scarpinella. Curso sistematizado de direito
processual civil: direito processual coletivo e direito processual
pblico. So Paulo: Saraiva, v.2, Tomo III, 2010.
CAPPELLETTI, Mauro. Acesso justia. Traduo de Ellen Gracie
Northfleet. Porto Alegre: Srgio A. Fabris Editor. 1998.
5. DIDIER JR., Fredie e ZANETI JR. Hermes. Curso de direito
processual civil: processo coletivo. Salvador: Jus PODIVM. 2007, v.
4.
6. FREIRE JR. Amrico Bed. O controle judicial de polticas
pblicas. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2005
7. LEAL, Flvio Mafra. Aes coletivas: histria, teoria e prtica.
Porto Alegre: Srgio Antnio Fabris, 1998.
8. LEONEL, Ricardo de Barros. Manual do processo coletivo. So
Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
9. SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO,
Daniel. Curso de direito constitucional. So Paulo: Revista dos
Tribunais, 2012.
10. SANTOS, Boaventura de Sousa. Para uma revoluo democrtica da
justia. So Paulo: Cortez, 2011.
11. THIBAU, Tereza Cristina Sorice Baracho. A legitimao ativa
nas aes coletivas. Tese de doutorado. Belo Horizonte. Faculdade de
Direito da UFMG, 2003.
12. ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de
direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. So Paulo: Revista
dos Tribunais, 2006.
REA DE ESTUDO: GARANTIAS PROCESSUAIS PENAIS
REFERNCIAS TEMTICAS:
1. Sistemas processuais penais.2. Iniciativa probatria do juiz e
a composio democrtica das decises judiciais.
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UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAISFACULDADE DE DIREITO
PROGRAMA DE PS-GRADUAO EM DIREITO
3. A construo da verdade no processo penal sob o marco do
constitucionalismo democrtico.
4. Prises provisrias, medidas cautelares, habeas corpus e o
princpio da presuno de inocncia.
5. Princpios constitucionais aplicveis ao processo penal.6.
Recursos e nulidades: a efetividade do processo sob os parmetros de
um
Estado de Direito. 7. A natureza jurdica do processo penal.8.
Investigao preliminar criminal.9. Proposta do novo cdigo de
processo penal. Aspectos favorveis e contrrios ao
modelo proposto.10.Limites ao exerccio do direito prova no
processo penal.
REA DE ESTUDO: TEORIA E HERMENUTICA DOS DIREITOS HUMANOS
REFERNCIAS TEMTICAS:
1. Meta-teoria do direito: a metodologia e a natureza da teoria
do direito, da filosofia e da dogmtica jurdica;
2. Teorias contemporneas da argumentao jurdica;3. Teoria dos
direitos fundamentais: suas relaes com a teoria da argumentao,
com a teoria poltica e com a hermenutica constitucional;4. A
legitimidade do direito na sua tenso entre positividade e validade
discursiva.5. Hermenutica e Jurisdio Constitucional6. Teorias
contemporneas da Constituio7. Teorias contemporneas da Democracia8.
Fundamentao dos direitos humanos entre moralidade e juridicidade9.
Discurso positivista e discurso ps-positivista: fundamentao moral
do direito10. Argumentao moral e argumentao jurdica: dar a cada um
o que lhe
devido; dar a cada um o seu direito
BIBLIOGRAFIA SUGERIDA:
ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. So Paulo:
Malheiros, 2010.
ALEXY, Robert. Direito, Razo e Discurso: Estudos para a
filosofia do direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.
ATIENZA, Manuel. As Razes do Direito. So Paulo: Landy, 2006.
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UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAISFACULDADE DE DIREITO
PROGRAMA DE PS-GRADUAO EM DIREITO
BARRETO, Vicente. Os fundamentos ticos dos direitos humanos.
Revista de direito comparado. V. 2, n 2. Belo Horizonte: UFMG,
maro/1998.
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Trad. Carlos Nelson
Coutinho. Rio de Janeiro: Ed. Campus, 1992.
BROCHADO, Mari. Direito e tica. A eticidade do fenmeno jurdico.
So Paulo: Landy, 2006.
BROCHADO, Mari . Prolegmenos tica Ocidental. Revista do Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais, v. 1, p. 59-72, 2009.
BUSTAMANTE, Thomas. Argumentao contra legem. Rio de Janeiro:
Renovar, 2005.
BUSTAMANTE, Thomas. Teoria do Direito e deciso racional: Temas
de teoria da argumentao jurdica. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
BUSTAMANTE, Thomas. On MacCormicks Post-Positivism. German Law
Journal, vol. 12, n. 2, 2011, pp. 693-727. Disponvel em:
www.germanlawjournal.com
DUARTE, cio Oto; Pozzolo, Susanna. Neoconstitucionalismo e
positivismo jurdico. As faces da teoria do direito em tempos de
interpretao moral da constituio. So Paulo: Landy, 2006.
DWORKIN, R. Justice in Robes . Cambridge, MA: Belknap/Harvard,
2006 (H edio brasileira com o ttulo: A Justia de Toga, pela Martins
Fontes, 2010).
DWORKIN, Ronald. Laws Empire. Cambridge, MA: Harvard University
Press, 1986 (h traduo brasileira com o ttulo O imprio do direito.
So Paulo: Martins Fontes, 1999).
DWORKIN, Ronald. Sovereing Virtue: the theory and pratice of
equality. Cambridge, MA: Harvard University Press, 2000. (Ha edio
brasileira com o ttulo: A Virtude Soberana: A teoria e a prtica da
igualdade, So Paulo: Ed. Martins Fontes, 2005).
ELY, John Hart, Democracia e Desconfiana: Uma teoria do Controle
Judicial de Constitucionalidade. So Paulo: Martins Fontes,
2010.
FERNANDES, Bernardo Gonalves. Curso de Direito Constitucional, 3
Ed. 2 Tiragem, Ed Lumen Juris, 2011.
FERNANDES, Bernardo Gonalves. Direito Constitucional e
Democracia: entre a Globalizao e o Risco. Ed Lumen Juris, 2011.
FERNANDES, Bernardo Gonalves. Interpretao Constitucional:
Reflexes sobre (a nova) Hermenutica. 2 Ed. Podvium, 2011.
FERNANDES, Bernardo Gonalves; Pedron, Flvio Quinaud. Poder
Judicirio e(m) Crise, Ed. Lumen Juris, 2008.
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FERRAZ JNIOR, Trcio Sampaio. Introduo ao estudo do direito.
Tcnica, deciso, dominao. 2 ed. So Paulo: Atlas, 1994.
HABERMAS, Jrgen. A Incluso do Outro: estudos de Teoria Poltica.
So Paulo: Loyola, 2002.
HABERMAS, Jrgen. Facticidad y validez. Madri: Trotta, 2005 (H
edio brasileira com o ttulo: Direito e Democracia, 2 V. Ed. Tempo
Brasileiro, 1997)
HART, H. L. A., Postscript, em Hart, H. The concept of Law. 2.
ed. Oxford: OUP: 1994 (h edio portuguesa pela Fundao Calouste
Gulbenkian com o ttulo O Conceito de Direito).
KANT, Immanuel. La metafsica de las costumbres. Segunda edicin.
Madrid: 1994.
KELSEN, Hans. A justia e o direito natural. Traduo e prefcio de
Joo Batista Machado, 2 ed. Coimbra: Armnio Amado, 1979.
MACCORMICK, N. Rhetoric and the rule of law. Oxford: OUP, 2005
(h traduo brasileira com o ttulo Retrica e Estado de Direito, pela
editora Campus).
PERELMAN, Cham. tica e direito. Traduo de Maria Ermantina Galvo.
So Paulo: Martins Fontes, 2002.
RAWLS, John. Uma teoria da justia. So Paulo: Martins Fontes,
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SALGADO, Joaquim Carlos. A idia de justia no mundo contemporneo.
Fundamentao e aplicao do direito como maximum tico. Belo Horizonte:
Del Rey, 2007.
VAZ, Henrique Cludio de. tica e direito. Organizao e Introduo:
Cludia Toledo e Luiz Moreira. So Paulo: Landy Editora e Edies
Loyola, 2003.
REA DE ESTUDO: LEGSTICA, LEGIMTICA E TEORIA DA LEGISLAO
REFERNCIAS TEMTICAS:
1) Lei : discurso, comunicao e informao
2) O papel da jurisprudncia na atividade legislativa
3) A atividade legislativa e densificadora da Administrao
Pblica
4) Legistica Material e Legistica Formal
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UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAISFACULDADE DE DIREITO
PROGRAMA DE PS-GRADUAO EM DIREITO
5) Qualidade da lei e desenvolvimento econmico-social : tenses
no sistema normativo nacional e internacional
6) Planejamento legislativo-regulatorio :modelos de avaliao
legislativa
7) Legislao em direitos fundamentais
8) Legimtica e inteligncia artificial aplicada produo do
direito
9) Conhecimento real do direito e a devida publicidade das
leis
10) Contraditrio na atividade de elaborao legislativa
BIBLIOGRAFIA DE REFERNCIA:AINIS, Michele, "Checklist per la
redazione dei testi normativi", Rassegna Parlamentare, (1),
Gennaio-Marzo, 1998, pp. 184-201.
ALMEIDA, Paula Wojcikiewicz. A execuo do direito da integrao do
Mercosul: uma limitao da autonomia dos Estados partes. In. Novos
Estudos Jurdicos. Vol. 14, n. 1, jan-abr 2009, p. 155-167.
AMARAL, Gilberto Luiz ; OLENIKE,