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RESTRIÇÕES AEROPORTUÁRIAS INCIDENTES NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - MATERIAL DE APOIO SEPLAN/PMC 1 Restrições Aeroportuárias Incidentes no Município de Campinas (Atualizado em 19/03/13) Campinas e sua infraestrutura de transporte aéreo O município de Campinas possui dois aeroportos: o Aeroporto Internacional de Viracopos, administrado pela INFRAERO, vinculada à Secretaria de Aviação Civil, subordinada à Presidência da República; e o Aeroporto Estadual Campo dos Amarais, a cargo do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP, vinculado à Secretaria de Transportes do Governo do Estado de São Paulo. Campinas possui ainda 22 Helipontos particulares cadastrados na ANAC, até maio de 2012 (www.anac.sp.gov.br ), sendo dois na zona rural e os demais em diversas localizações na zona urbana do município. O Aeroporto Internacional de Viracopos está situado na Macrozona 7 – região sul do Município, e tem presença estruturadora na região - representa grande barreira física, demanda grande acessibilidade e condiciona atividades do seu entorno, em função de suas características, dimensão e das operações aeroportuárias, cujas restrições de uso são determinadas por normas federais. O Plano Diretor de Expansão do Aeroporto de Viracopos prevê a construção de duas outras pistas e ampliação da existente. A área destinada a ampliação da segunda pista encontra-se em processo de desapropriação, tendo sido editado decreto federal de declaração de utilidade pública, em 21 de novembro de 2011 (Diário Oficial da União, 22 de novembro de 2011), em substituição aos decretos municipais 15.378/2006 e 15.503/2006. Encontram- se ainda em vigor os Decretos Municipais 16.302/2008, referente à área destinada à terceira pista, e 17.185/2010, que retirou da área a ser desapropriada a Igreja e Escola do Friburgo e parte da Estrada do Friburgo, que passou a ser o limite da desapropriação. A INFRAERO obteve, em janeiro de 2011, a Licença Ambiental Prévia, emitida pela CETESB (LP nº 8818 de 31/01/2011), referente as obras previstas até 2015, primeiro passo para início da ampliação.Entre as principais obras licenciadas estão a implantação da 2ª pista de pouso e decolagem, implantação de novo terminal de passageiros, ampliação do terminal de cargas, entre outras. Segundo o Plano Diretor de Expansão do Aeroporto Internacional de Viracopos/Campinas – SBKP, até 2020 este deve “tornar-se o maior centro cargueiro e de passageiros da América Latina, com aproximadamente 28 Km 2 de extensão e capacidade para receber anualmente até 370 mil aeronaves e 1,8 milhões de toneladas de carga. As previsões de demanda indicam que o SBKP deverá processar também, 26,5 milhões de passageiros, considerando a transferência gradual de tráfego do Aeroporto de Guarulhos a partir de 2015, em função do esgotamento de capacidade da infraestrutura desse Aeroporto.”(INFRAERO, PDIR, 2008) Como prevê o Plano Diretor de Viracopos, “o intenso fluxo de passageiros e elevado volume de mercadorias transportadas do aeroporto para outros municípios da região e bairros de Campinas, além dos serviços não aeroportuários que poderá oferecer, o SBKP deverá tornar-se um importante indutor de expansão urbana do seu entorno e constituir-se um novo centro para o desenvolvimento de Campinas e região.”(INFRAERO, PDIR, 2008) É com esta perspectiva que está sendo desenvolvido o Plano Local de
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Restrições Aeroportuárias Incidentes no Município de ... · Aeródromo/Heliponto - Portaria nº 256/GC5, ... Controle do Espaço Aéreo – DECEA, e as orientações do IV COMAR

Dec 03, 2018

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  • RESTRIES AEROPORTURIAS INCIDENTES NO MUNICPIO DE CAMPINAS - MATERIAL DE APOIO SEPLAN/PMC 1

    Restries Aeroporturias Incidentes no Municpio d e

    Campinas ( Atualizado em 19/03/13)

    Campinas e sua infraestrutura de transporte areo

    O municpio de Campinas possui dois aeroportos: o Aeroporto

    Internacional de Viracopos, administrado pela INFRAERO, vinculada

    Secretaria de Aviao Civil, subordinada Presidncia da Repblica; e o

    Aeroporto Estadual Campo dos Amarais, a cargo do Departamento Aerovirio

    do Estado de So Paulo DAESP, vinculado Secretaria de Transportes do

    Governo do Estado de So Paulo.

    Campinas possui ainda 22 Helipontos particulares cadastrados na

    ANAC, at maio de 2012 (www.anac.sp.gov.br), sendo dois na zona rural e

    os demais em diversas localizaes na zona urbana do municpio.

    O Aeroporto Internacional de Viracopos est situado na Macrozona 7

    regio sul do Municpio, e tem presena estruturadora na regio - representa

    grande barreira fsica, demanda grande acessibilidade e condiciona

    atividades do seu entorno, em funo de suas caractersticas, dimenso e

    das operaes aeroporturias, cujas restries de uso so determinadas por

    normas federais.

    O Plano Diretor de Expanso do Aeroporto de Viracopos prev a

    construo de duas outras pistas e ampliao da existente. A rea destinada a

    ampliao da segunda pista encontra-se em processo de desapropriao,

    tendo sido editado decreto federal de declarao de utilidade pblica, em 21

    de novembro de 2011 (Dirio Oficial da Unio, 22 de novembro de 2011), em

    substituio aos decretos municipais 15.378/2006 e 15.503/2006. Encontram-

    se ainda em vigor os Decretos Municipais 16.302/2008, referente rea

    destinada terceira pista, e 17.185/2010, que retirou da rea a ser

    desapropriada a Igreja e Escola do Friburgo e parte da Estrada do Friburgo,

    que passou a ser o limite da desapropriao.

    A INFRAERO obteve, em janeiro de 2011, a Licena Ambiental Prvia,

    emitida pela CETESB (LP n 8818 de 31/01/2011), referente as obras

    previstas at 2015, primeiro passo para incio da ampliao.Entre as principais

    obras licenciadas esto a implantao da 2 pista de pouso e decolagem,

    implantao de novo terminal de passageiros, ampliao do terminal de

    cargas, entre outras.

    Segundo o Plano Diretor de Expanso do Aeroporto Internacional de

    Viracopos/Campinas SBKP, at 2020 este deve tornar-se o maior centro

    cargueiro e de passageiros da Amrica Latina, com aproximadamente 28 Km2

    de extenso e capacidade para receber anualmente at 370 mil aeronaves e

    1,8 milhes de toneladas de carga. As previses de demanda indicam que o

    SBKP dever processar tambm, 26,5 milhes de passageiros, considerando

    a transferncia gradual de trfego do Aeroporto de Guarulhos a partir de 2015,

    em funo do esgotamento de capacidade da infraestrutura desse

    Aeroporto.(INFRAERO, PDIR, 2008)

    Como prev o Plano Diretor de Viracopos, o intenso fluxo de

    passageiros e elevado volume de mercadorias transportadas do aeroporto

    para outros municpios da regio e bairros de Campinas, alm dos servios

    no aeroporturios que poder oferecer, o SBKP dever tornar-se um

    importante indutor de expanso urbana do seu entorno e constituir-se um novo

    centro para o desenvolvimento de Campinas e regio.(INFRAERO, PDIR,

    2008) com esta perspectiva que est sendo desenvolvido o Plano Local de

  • RESTRIES AEROPORTURIAS INCIDENTES NO MUNICPIO DE CAMPINAS - MATERIAL DE APOIO SEPLAN/PMC 2

    Gesto da Macrozona 7, procurando minimizar os impactos negativos desse

    grande empreendimento e potencializar seus reflexos positivos para

    equacionar os graves problemas existentes na regio, especialmente a

    intensa ocupao residencial irregular sob a curva de rudo do Aeroporto, um

    dos aspectos das restries aeroporturias.

    O Aeroporto Estadual Campo dos Amarais est situado na regio

    norte de Campinas, ao lado da Estrada dos Amarais e prximo Rodovia

    Dom Pedro I. Sua utilizao principal para a operao do trfego de aviao

    geral e executiva, operando aeronaves de pequeno porte, jatos executivos,

    txi areo e treinamento para pilotos. A partir de 2009, o aeroporto passou a

    contar com estrutura para pousos e decolagens noturnos.

    Restries aeroporturias legislao e implicae s para o municpio

    Para garantir a segurana das operaes aeroporturias e da regio do

    entorno dos aeroportos e helipontos so estabelecidas restries que podem

    ser resumidas em trs tipos:

    restrio de altura das edificaes, com a finalidade de evitar a

    existncia de obstculos nos trajetos das aeronaves, especialmente

    nas superfcies de aproximao, transio, decolagem, horizontal e

    cnica e no entorno dos auxlios navegao area, alm de raios de

    proteo mais amplos, determinados conforme o tipo de procedimento

    de aproximao da pista visual ou por instrumentos. Essas

    restries so estabelecidas pelos Planos Bsicos de Zona de

    Proteo de Aerdromo e de Auxlio Navegao Area;

    restrio de uso com a finalidade de limitar a exposio humana aos

    efeitos do rudo aeronutico. Essas restries de uso so

    estabelecidas no Plano de Zoneamento de Rudo Aeroporturio;

    restrio de usos considerados de natureza perigosa navegao

    area que atraia aves, produza ou armazene material explosivo ou

    inflamvel, que cause perigosos reflexos, irradiaes, fumaa, visando

    garantir a segurana das aeronaves. As restries dessa natureza

    incidem sobre superfcies especficas e na rea de Segurana

    Aeroporturia.

    As reas onde incidem as restries acima citadas extrapolam o stio

    aeroporturio e seu entorno imediato, abrangendo, em alguns casos, diversos

    municpios, sendo fundamental o trabalho conjunto entre as vrias esferas de

    governo para garantir sua aplicao.

    A legislao federal que regulamenta a matria foi atualizada em 2011,

    com a edio da Portaria n 256/GC5, de 13 de maio de 2011, do Comando

    da Aeronutica/Ministrio da Defesa, que dispe sobre as restries relativas

    s implantaes que possam afetar adversamente a segurana e a

    regularidade das operaes areas; da Portaria 249/GC5, de 6 maio de 2011,

    do COMAER/Ministrio da Defesa, que dispes sobre o Plano Bsico de

    Gerenciamento do Risco Avirio; e o Regulamento Brasileiro de Aviao Civil

    - RBAC 161 Resoluo ANAC 202, de 28 de setembro de 2011, que dispe

    sobre o Plano de Zoneamento de Rudo de Aerdromos. Esses regulamentos

    vieram substituir a Portaria n 1.141/GM5, de 1987, e complementar a

    Resoluo CONAMA 04, de 1995, que estabelece a rea de Segurana

    Aeroporturia.

    Essas mudanas tem grande implicao no Municpio de Campinas. A

    Portaria Emaer 018/1SG4, de 07/11/1979, que estabelece o Plano Especfico

    de Zona de Proteo ao Voo do Aeroporto de Viracopos, amparada no artigo

  • RESTRIES AEROPORTURIAS INCIDENTES NO MUNICPIO DE CAMPINAS - MATERIAL DE APOIO SEPLAN/PMC 3

    14 do Decreto Federal 83.399/79, e com base no antigo projeto de ampliao

    do aeroporto, foi revogada pela Portaria DECEA 169/PLN2 de 2011.

    Vale destacar que as restries relativas Zona de Proteo

    estabelecidas pela Portaria 256 so de aplicao direta, isto , no haver

    norma especfica para os aeroportos de Campinas, conforme informao do

    DECEA SRPV So Paulo. J, o Plano de Zoneamento de Rudo

    estabelecido pela RBAC 161 prev a elaborao de Plano Bsico ou

    Especfico de Zoneamento de Rudo, conforme a categoria do aeroporto. No

    caso de Viracopos haver um novo Plano Especfico de Zoneamento de

    Rudo, que dever ser aprovado pela ANAC, em substituio Portaria

    102/DGAC/99.

    Destaca-se ainda que a lei municipal que incorporou as restries

    relativas ao rudo aeroporturio para os Aeroportos de Viracopos e de

    Amarais Lei Complementar n 5/2000, dever ser revista futuramente

    considerando as novas portarias, uma vez que foi elaborada com base na

    Portaria 1.141/87, para o Aeroporto dos Amarais, e Portaria n102/DGAC/99,

    para o Aeroporto de Viracopos.

    Assim, neste momento, com a edio das portarias 256 e 161, relativas

    ao Plano de Zona de Proteo e Plano de Zoneamento de Rudo, a

    Secretaria de Planejamento, atravs deste material procura disponibilizar de

    forma clara e objetiva as implicaes das restries impostas por esses

    regulamentos.

    Este trabalho est dividido em dois itens. No Item I sero abordadas as

    questes relativas ao Plano Bsico de Zona de Proteo de

    Aerdromo/Heliponto - Portaria n 256/GC5, de 13 de maio de 2011, do

    Comando da Aeronutica/Ministrio da Defesa. Neste item tambm so

    incorporadas as especificaes do documento Descritivo sobre o Plano

    Bsico de Zona de Proteo de Aerdromo (PBZPA) Campinas Viracopos,

    bem como a representao grfica das superfcies limitadoras de obstculos

    de Viracopos e Amarais, elaborados pelo rgo regional do Departamento de

    Controle do Espao Areo DECEA, e as orientaes do IV COMAR para

    aplicao da Portaria 256. A representao grfica do Descritivo foi lanada

    no Mapa do Municpio de Campinas, com as coordenadas geogrficas

    convertidas para o Sistema Crrego Alegre pelo CSAT/DIDC/Seplan. Para

    operacionalizar a aplicao dessas restries pelos diversos rgo da

    Prefeitura Municipal de Campinas foi elaborado o Mapareas de Proteo

    dos Aeroportos e Helipontos de Campinas para uso da PMC, ao qual se far

    referncia sempre que necessrio.

    Tambm foram incorporadas as orientaes do Plano Bsico de

    Gerenciamento de Risco Avirio, conforme estabelecido pela Portaria

    249/GC5, de 6 maio de 2011, alm da Resoluo CONAMA 04/1995.

    O Item II trata do Plano de Zoneamento de Rudo de Aerdromos -

    Regulamento Brasileiro de Aviao Civil - RBAC 161 Resoluo ANAC 202,

    de 28 de setembro de 2011. Para Viracopos so consideradas as novas

    curvas de rudo aprovadas pela ANAC, e para Amarais a curva atual (Ofcio

    ANAC 1232/09-SIE e Ofcio DAESP 263/12), que serviu de base para a Lei

    Complementar 05/2000 . Nos dois casos, os usos do zoneamento vigente

    foram adequados s restries estabelecidas pela RBAC 161. As orientaes

    indicadas neste item sero vlidas at a aprovao pela ANAC do Plano

    Especfico de Zoneamento de Rudo dos aeroportos de Campinas e sua

    incorporao legislao de uso e ocupao do solo municipal.

    Encontram-se em anexo: Mapa - Superfcies do Plano Bsico de Zona

  • RESTRIES AEROPORTURIAS INCIDENTES NO MUNICPIO DE CAMPINAS - MATERIAL DE APOIO SEPLAN/PMC 4

    de Proteo dos Aeroportos e Helipontos de Campinas; Mapa - reas de

    Proteo dos Aeroportos e Helipontos de Campinas para uso da PMC e texto

    - Indicao das restries por rea, que acompanha este mapa; e Mapa

    reas de Restries Aeroporturias de Rudo e tabelas com as zonas e os

    usos proibidos e permitidos sob as curvas de rudo aeroporturio.

    I - Plano Bsico de Zona de Proteo de Aerdromo/H eliponto - Portaria

    n 256/GC5, de 13 de maio de 2011, do Comando da

    Aeronutica/Ministrio da Defesa

    O Plano Bsico de Zona de Proteo de Aerdromo PBZPA definido em

    funo das superfcies limitadoras de obstculos de aerdromos e com base

    no planejamento aeroporturio aprovado pela ANAC (art. 6 1). O PBZPA

    formado pelas Superfcies de Aproximao, Decolagem, Transio, Horizontal

    Interna e Cnica (art. 7, Figura 1), conforme esquematizado na figura ao lado.

    Diretrizes para anlise das restries da Portaria 256

    no caso do Aeroporto Internacional de Campinas -

    Viracopos - devem ser consideradas trs pistas: a existente e

    as duas pistas previstas no Plano Diretor do Aeroporto;

    o Plano Bsico de Zona de Proteo aplicado

    separadamente, a cada uma das pistas envolvidas, assim

    como a todos os Auxlios Navegao Area previstos;

    1 Os artigos, tabelas e figuras indicados no texto referem-se Portaria 256. Quando necessrio ao

    entendimento, so apresentados esquemas das superfcies de proteo.

    os Planos Bsicos de Zonas de Proteo de diferentes

    aerdromos/helipontos esto sujeitos superposio de

    superfcies, prevalecendo, sempre, a mais restritiva;

    a altitude dos lotes e glebas a ser considerada para

    aplicao da Portaria 256 a maior altitude natural do terreno;

  • RESTRIES AEROPORTURIAS INCIDENTES NO MUNICPIO DE CAMPINAS - MATERIAL DE APOIO SEPLAN/PMC 5

    Informaes a serem prestadas pelo Municpio

    Cabe ao municpio informar aos interessados em construir, ampliar ou

    regularizar quando h necessidade de obter autorizao do IV COMAR e

    exigir a apresentao dessa autorizao para aprovao na PMC. Para

    operacionalizar a identificao das restries aeroporturias incidentes no

    Municpio pelos diversos rgos da Prefeitura Municipal, em especial pelas

    Secretarias Municipais de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente, foi

    elaborado o Mapa reas de Proteo dos Aeroportos e Helipontos de

    Campinas para uso da PMC, com as condies mais restritivas de cada rea.

    A seguir sero apresentadas as condies em que ser exigido do interessado

    em construir, ampliar ou regularizar autorizao do IV COMAR, conforme a

    localizao do imvel no referido Mapa. Essas condies so diferenciadas

    conforme sua localizao nos permetros e reas identificados por cores e

    nmeros no Mapa - reas de Proteo dos Aeroportos e Helipontos de

    Campinas para uso da PMC. As restries incidentes em cadas um desses

    permetros e reas esto detalhadas no texto Restries Aeroporturias por

    rea do Mapa reas de Proteo dos Aeroportos e Helipontos de Campinas

    para uso da PMC), em anexo.

    Os documentos e estudos que orientaram esse trabalho encontram-se no

    Protocolo PMC 2011/10/39.433 e juntadas (2012/10/2230 e 2012/10/2142).

    Essas informaes subsidiaro a emisso de documentos e anlises tcnicas,

    desde a fase de cadastramento de gleba, nos procedimentos para elaborao

    de fichas de informao/ aprovaes/ certides/ licenciamentos/ alvars e

    outros documentos expedidos pela PMC:

    1 Dever ser informado ao interessado em construir, a mpliar ou

    regularizar a necessidade de obter autorizao do Q uarto Comando

    Areo Regional IV COMAR 2, antes da aprovao pela PMC, nas

    seguintes condies (Portaria 256/2011, art.90):

    A. As solicitaes de construo ou ampliao local izadas:

    dentro dos limites das Superfcies de Transio, Aproximao e

    Decolagem da Zona de Proteo de Aerdromo/Heliponto (art. 90,

    inciso V) Aeroportos de Viracopos e Amarais;

    dentro dos limites das superfcies limitadoras de obstculos dos

    auxlios a navegao area (art. 90, inciso VI).

    Auxlios navegao area do Aeroporto de Viracopos

    VOR CPN raio da superfcie limitadora deste obstculo de

    auxlio navegao area = 15.100m (art. 42, figura 14).

    NDB (3 auxlios) - Todas as solicitaes situadas na superfcie

    limitadora destes obstculos (art. 41, figura 13):

    NDB IK raio da superfcie limitadora deste obstculo

    de auxlio navegao area = 230 m

    NDB IP raio da superfcie limitadora deste obstculo

    de auxlio navegao area = 250 m

    NDB CPN raio da superfcie limitadora deste

    obstculo de auxlio navegao area = 218 m

    Superfcie da Zona de Proteo do Radar de Vigilncia raio

    da superfcie limitadora deste obstculo = 5.100 m (art. 53,

    figura 22) - RADAR STAR 2000/RMS 970 CAMPINAS

    2 Quarto Comando Areo Regional IV COMAR. Av. D. Pedro I, 100 Cambuci

    CEP 01552-000 SP. Tel (11) 3382-6100.

  • RESTRIES AEROPORTURIAS INCIDENTES NO MUNICPIO DE CAMPINAS - MATERIAL DE APOIO SEPLAN/PMC 6

    Superfcie de Proteo do Transmissor da Rampa de Planeio

    do ILS. Todas as solicitaes situadas na superfcie limitadora

    deste obstculo (art. 48, figura 18). GLIDE PATH Retngulo

    de 220m de largura e 9.600m.

    Superfcie de Proteo do ALS - Todas as solicitaes

    situadas na superfcie limitadora deste obstculo (art. 51,

    figura 20) - Retngulo de 120m de largura e 9.520m.

    Conforme Ofcio n 1/TNAV/10504 Protocolo COMAER n

    67617.034941/2012-11, para os auxlios navegao area deve ser

    observada a ICA 63-19, que estabelece a obrigatoriedade de autorizao do

    COMAR para todas as edificaes situadas no raio de 1.000 m do auxlio.

    Desse raio at o limite da superfcie de proteo do auxlio dever ser

    solicitada autorizao do IV COMAR apenas para as construes que

    ultrapassarem a altitude da rampa da superfcie de proteo do auxlio, sem

    prejuzo das demais exigncias previstas na Portaria 256/2011.

    Nas cores azul marinho hachurado rea 1 (Aeroporto de Viracopos) e

    magenta hachurado rea 2 (Aeroporto dos Amarais), no mapa - reas de

    Proteo dos Aeroportos e Helipontos de Campinas para uso da PMC, esto

    as reas referentes:

    s superfcies de Transio, Aproximao e Decolagem dos

    Aeroportos de Viracopos e Amarais;

    s Superfcies Limitadoras de Obstculos dos Auxlios a Navegao

    Area (embora a ICA 63-19 estabelea o raio de 1.000 metros, por

    questo operacional da PMC foi considerado o raio de 1.100 metros);

    rea entre as superfcies de transio da pista existente e da segunda

    pista do Aeroporto de Viracopos.

    B. As solicitaes de construo ou ampliao local izadas:

    dentro dos limites da Superfcie Cnica SC (art. 90, inciso III)

    Aeroporto de Viracopos;

    dentro dos limites da Superfcie Horizontal Interna SHI (art. 90,

    inciso IV) Aeroporto de Viracopos;

    dentro do raio de proteo 15.100 m do auxlio navegao area

    VOR-CPN (ICA 63-19/2011, item 7.4).

    As reas referentes s superfcies Cnica, Horizontal Interna e de proteo do

    auxlio navegao VOR-CPN do Aeroporto de Viracopos esto indicadas no

    mapa reas de Proteo dos Aeroportos e Helipontos de Campinas para

    uso da PMC, na cor azul marinho reas 1A, 1B, 1C, 1D, 1E e de 3 a 10A.

    Algumas dessas reas tambm esto no raio de proteo de 15.000 m do

    Aeroporto dos Amarais.

    C. As solicitaes de construo ou ampliao local izadas:

    dentro do raio de proteo de 15.000 m do Aeroporto dos Amarais (art.

    90, inciso I);

    dentro do raio de proteo 15.100 m do auxlio navegao area

    VOR-CPN (ICA 63-19/2011, item 7.4).

    As reas referentes aos raios de proteo do Aeroporto dos Amarais e do

    auxlio navegao VOR-CPN esto indicadas no mapa - reas de Proteo

    dos Aeroportos para uso da PMC, na cor marrom reas 11 e 11A.

  • RESTRIES AEROPORTURIAS INCIDENTES NO MUNICPIO DE CAMPINAS - MATERIAL DE APOIO SEPLAN/PMC 7

    D. As solicitaes de construo ou ampliao local izadas:

    dentro do raio de proteo de 45.000 m do Aeroporto de Viracopos

    (art. 90, inciso II);

    dentro do raio de proteo 15.100 m do auxlio navegao VOR-

    CPN (ICA 63-19/2011, item 7.4).

    As reas referentes aos raios de proteo do Aeroporto de Viracopos e do

    auxlio navegao VOR-CPN esto indicadas no mapa - reas de Proteo

    dos Aeroportos e Helipontos de Campinas para uso da PMC, na cor rosa

    reas 12 e 12 A.

    E. As solicitaes de construo ou ampliao local izadas:

    dentro dos limites da Superfcie Cnica SC (art. 90, inciso III)

    Aeroporto dos Amarais;

    dentro dos limites da Superfcie Horizontal Interna SHI (art. 90,

    inciso IV) Aeroporto dos Amarais;

    dentro do raio de proteo 15.100 m do auxlio navegao VOR-

    CPN (ICA 63-19/2011, item 7.4).

    As reas referentes s superfcies Cnica e Horizontal Interna do Aeroporto

    dos Amarais e da superfcie de proteo do auxlio navegao VOR-CPN

    esto indicadas no mapa reas de Proteo dos Aeroportos e Helipontos de

    Campinas para uso da PMC, na cor amarela reas 13 a 17.

    F. As solicitaes de construo ou ampliao local izadas:

    dentro dos limites da Superfcie Cnica SC (art. 90, inciso III)

    Aeroporto dos Amarais;

    dentro dos limites da Superfcie Horizontal Interna SHI (art. 90,

    inciso IV) Aeroporto dos Amarais.

    As reas referentes s superfcies Cnica, Horizontal Interna do Aeroporto dos

    Amarais esto indicadas no mapa reas de Proteo dos Aeroportos e

    Helipontos de Campinas para uso da PMC, na cor magenta reas 18 a 22.

    G. As solicitaes de construo, ampliao ou regu larizao que

    se enquadrem nas seguintes condies:

    Com altura superior a 30 metros e desnvel superior a 60

    metros em relao elevao do aerdromo/heliponto, dentro do raio de

    15 Km do Ponto de Referncia do Aerdromo ARP e fora das

    superfcies limitadoras de obstculos (isto , fora das superfcies de

    aproximao, decolagem, transio, horizontal interna e cnica) de

    aerdromos/helipontos com pista de aproximao visual (art.90,inciso I).

    Aeroporto dos Amarais elevao do aerdromo: alt. 612 m

    - altitude do terreno + altura da edificao acima de 672 metros

    (elevao do aerdromo 612 m + desnvel 60 m)

    E

    - edificao com altura superior a 30 metros (inclusive caixa

    d'gua, antenas etc).

    Portanto, devem obter prvia autorizao do IV COMAR

    edificaes que atendam as duas condies simultaneamente.

  • RESTRIES AEROPORTURIAS INCIDENTES NO MUNICPIO DE CAMPINAS - MATERIAL DE APOIO SEPLAN/PMC 8

    As reas onde essa restrio se impe esto indicadas no mapa reas de

    Proteo dos Aeroportos e Helipontos de Campinas para uso da PMC, na cor

    laranja rea 23 .

    H. As solicitaes de construo, ampliao ou regu larizao que

    se enquadrem nas seguinte condies:

    Com altura superior a 30 metros e desnvel superior a 60

    metros em relao elevao do aerdromo/heliponto, dentro do

    raio de 45 Km do Ponto de Referncia do Aerdromo ARP e fora

    das superfcies limitadoras de obstculos (isto , fora das

    superfcies de aproximao, decolagem, transio, horizontal

    interna e cnica) de aerdromos/helipontos com pista para

    aproximao por instrumentos (art. 90, item II):

    Aeroporto de Viracopos elevao do aerdromo: alt . 661m

    - altitude do terreno + altura da edificao acima de 721

    metros (elevao do aerdromo 661 m + desnvel 60 m)

    E

    - edificao com altura superior a 30 metros (inclusive caixa

    d'gua, antenas etc).

    Portanto, devem obter prvia autorizao do IV COMAR

    edificaes que atendam as duas condies

    simultaneamente.

    As reas que esto atingidas apenas por essa restrio esto indicadas no

    mapa - reas de Proteo dos Aeroportos e Helipontos de Campinas para

    uso da PMC, na cor azul celeste rea 24 .

    Esquema Raios de Abrangncia dos Aeroportos de Viracopos e dos Amarais Portaria 256/2011, art.90 incisos I e II

    I. As solicitaes de construo, ampliao ou regu larizao situadas

    dentro do raio de 1.200 m dos Helipontos existentes no Municpio:

    No ser exigida autorizao do IV COMAR referente rea de

    proteo dos Helipontos at que aquele Comando Areo Regional receba

    os respectivos Planos de Zona de Proteo, conforme Edital n 4, de 7 de

    maio de 2012/DECEA, e comunique oficialmente a PMC.

  • RESTRIES AEROPORTURIAS INCIDENTES NO MUNICPIO DE CAMPINAS - MATERIAL DE APOIO SEPLAN/PMC 9

    Os helipontos e seus respectivos raios de proteo (azul royal ) esto

    separados em quatro grupos conforme sua localizao, a saber: os que esto

    tambm sob a restrio das superfcies Horizontal e Cnica do Aeroporto de

    Viracopos (azul marinho ); do raio de proteo do Aeroporto dos Amarais

    (laranja ), aqueles que esto sob o raio de proteo do auxlio navegao

    area VOR-CPN (marrom ) e os que esto situados em zona rural e no raio de

    proteo do Aeroporto de Viracopos (azul celeste ).

    Helipontos inseridos na rea azul marinho reas 2 5 a 29

    Heliponto Altitude Heliponto Altitude

    Benteler 657 m Pirelli 640 m

    Elektro 622 m Coopersteel 677 m (*)

    Soufer 657 m

    (*) foi considerada altitude 672 m para garantir a proteo do Aerop. dos Amarais

    Helipontos inseridos na rea marrom reas 30 a 34 A

    Heliponto Altitude Heliponto Altitude

    Basalto 599 m Casa de Campo 706 m

    Magalhes Teixeira 700 m Pirelli 640 m

    Royal Palm Plaza 749 m Trade Tower 699 m

    Monte Sinai 733 m Vitria Hotel 719 m

    Hospital Vera Cruz 733 m Norte Sul 718 m

    Helipontos inseridos na rea laranja reas 35 a 4 1

    Heliponto Altitude Heliponto Altitude

    AlphaBusiness 623 m Norte Sul 718 m

    Trade Tower 699 m CPFL Sede 716 m

    Lucent 667 m Gramado 730 m

    Parque Dom Pedro

    639 m Shopping Center Iguatemi Campinas

    718 m

    Helipontos em zona rural inseridos na rea azul cel este reas 42 e

    43

    Heliponto Altitude Heliponto Altitude

    Fazenda Guariroba 700 m

    Monte Mori

    843 m

    A lista de Helipontos foi obtida no stio da ANAC na Internet

    (www.anac.gov.br), em 21/05/2012. Esta lista dever ser verificada

    todo incio de ms, uma vez que a ANAC faz a atualizao dos novos

    helipontos cadastrados todo final de ms, conforme Prot. 12/10/17941.

    2- Dever ser informado ao interessado em construir , ampliar, regularizar

    ou instalar atividades de natureza perigosa :

    ficam proibidos usos que atraiam aves, que produzam

    ou armazenem material explosivo ou inflamvel; que causem

    perigosos reflexos, irradiaes, fumaa ou emanaes nas

  • RESTRIES AEROPORTURIAS INCIDENTES NO MUNICPIO DE CAMPINAS - MATERIAL DE APOIO SEPLAN/PMC 10

    Superfcies de Aproximao, Decolagem e Transio d os

    aerdromos e helipontos , mesmo que no ultrapassem as

    superfcies de proteo fixadas (Portaria 256, artigos 64 e 65),

    e mesmo que permitido no zoneamento municipal;

    fica proibida a implantao de posto de combustvel

    para abastecimento de veculos automotores na rea

    abrangida pela faixa de pista e numa rea retangular

    adjacente cabeceira da pista de pouso e decolagem, com

    largura de 90 metros, centrada no eixo da pista, e

    comprimento de 300 metros, medidos a partir do limite da sua

    cabeceira. Fora desse limite e dentro das Superfcies de

    Aproximao, Decolagem e Transio dos aerdromos e

    helipontos , a implantao de posto de combustvel, se

    permitido pelo zoneamento, dever obter autorizao prvia

    do COMAR (Portaria 256, artigo 65, 2);

    As reas onde as restries acima se impem (Portaria 256, artigos

    64 e 65) esto indicadas no mapa - reas Proteo dos Aeroportos e

    Helipontos de Campinas para uso da PMC, nas cores azul marinho

    hachurada rea 1 e magenta hachurada rea 2.

    No caso dos Helipontos - cor azul royal reas 25 a 43, a

    solicitao de autorizao estar suspensa at que o IV COMAR

    informe a PMC do recebimento do Plano de Zona de Pr oteo dos

    mesmos, conforme Edital n 4, de 07/05/2012/DECEA.

    que dever ser observado o Plano Bsico de

    Gerenciamento de Risco Avirio, previsto nos artigos 62, 63 e

    64 da Portaria 256/2011 e estabelecido pela Portaria 249/GC5,

    de 6 maio de 2011 (que aprova a edio do PCA 3-2, que

    dispe sobre o Plano Bsico de Gerenciamento do Risco

    Avirio PBGRA, nos aerdromos brasileiros). O referido

    plano estabelece as restries e orientaes para

    empreendimentos caracterizados como Focos de Atrao de

    Aves (item 2.2.9) e como Focos com Potencial de Atrao de

    Aves (item 2.2.10) incidentes na rea de gerenciamento de

    risco avirio AGRA. Trata-se de rea circular com centro no

    ponto mdio da pista do aerdromo e raio de 20 km. A AGRA

    possui um setor interno, tambm chamado de ncleo, com

    raio de 9 km, e um setor externo compreendido entre o ncleo

    e o seu limite (item 2.2.5). Os aeroportos de Viracopos e dos

    Amarais esto na Lista de Aerdromos Prioritrios para o

    Gerenciamento do Risco Avirio LAPGRA. O rgo

    responsvel pelo gerenciamento de risco avirio o Servio

    Regional de Investigao e Preveno de Acidentes

    Aeronuticos SERIPA, que tem entre suas atribuies

    elaborar parecer sobre a implantao e/ou funcionamento de

    atividades com potencial de atrao de aves, localizados

    dentro da AGRA, conforme itens 4.2.6, 4.2.6.1 e 4.2.6.2, da

    Portaria 249/2011.

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    Esquema rea de Gerenciamento de Risco Avirio - AGRA dos Aeroportos de Viracopos e Amarais - Campinas/SP

    fica proibida a implantao de atividade de natureza

    perigosa, entendidas como foco de atrao de pssaros, como

    por exemplo Matadouros, Cortumes, Vazadouros de Lixo,

    Culturas Agrcolas que atraem pssaros, assim como

    quaisquer outras atividades que possam proporcionar riscos

    semelhantes navegao area dentro do raio de 20 Km para

    aerdromos que operam de acordo com as regras de voo por

    instrumentos (Aeroporto de Viracopos) e 13 Km para os

    demais (Aeroporto dos Amarais) (art. 1 e 2 CONAMA/04,

    de 09 de outubro de 1995), conforme Esquema abaixo.

    Esquema rea de Segurana Aeroporturia - ASA dos Aeroportos de Viracopos e Amarais Campinas/SP

    3 Exigncia de documento para expedio do Certif icado de Concluso

    de Obras CCO, para as obras que apresentaram auto rizao do IV

    COMAR para aprovao:

    protocolo que comprove que informou o Trmino de Construo ao IV

    COMAR (Anexo III), para expedio do Certificado de Concluso de Obra

  • RESTRIES AEROPORTURIAS INCIDENTES NO MUNICPIO DE CAMPINAS - MATERIAL DE APOIO SEPLAN/PMC 12

    - CCO (Habite-se) (Portaria 256, art. 92).

    O nmero do protocolo de solicitao de autorizao da construo,

    ampliao ou regularizao no IV COMAR ser o mesmo do protocolo de

    informao do trmino da obra.

    4 Dever ser informado ao interessado em instalar, co nstruir, ampliar

    ou regularizar com as caractersticas abaixo relaci onadas, a necessidade

    de obter autorizao do IV COMAR:

    de qualquer natureza, temporria ou permanente, fixa ou mvel, que

    se eleve a cem metros (100 m) ou mais de altura sobre o terreno ou

    sobre o nvel mdio da superfcie aqutica em que estiver localizada

    (Portaria 256, art.90, item VII);

    instalaes ou construes de torres, redes de alta tenso, cabos

    areos, mastros, postes e outros objetos cuja configurao seja pouco

    visvel distncia, que estiverem dentro do raio de 15 Km do Ponto de

    Referncia do Aerdromo (ARP) dos Amarais e raio de 45 Km do Ponto

    de Referncia do Aerdromo (ARP) de Viracopos (Portaria 256, art. 90,

    nico);

    torres e linhas de alta tenso, parques elicos, estruturas que

    possuam superfcies metlicas com rea superior a 500 m, pontes ou

    viadutos que se elevem a mais de 40 metros do solo, localizados dentro

    dos limites dos Planos de Zona de Proteo de Auxlios Navegao

    Area, a qualquer distncia do Auxlio (ICA 63-19/2011, item 7.4.b).

    5 Outros obstculos que requerem autorizao do IV COMAR

    a implantao de projetores de raios laser em locais situados nas

    Superfcies de Aproximao, Decolagem e Transio dos aerdromos e

    helipontos (Portaria 256, art. 65 1 e art. 66);

    a implantao de obstculos mveis e temporrios (Portaria 256,

    artigos 70 e 71), como por exemplo Guindastes;

    o iamento de balo cativo (Portaria 256, art. 72).

  • RESTRIES AEROPORTURIAS INCIDENTES NO MUNICPIO DE CAMPINAS - MATERIAL DE APOIO SEPLAN/PMC 13

    II - Plano de Zoneamento de Rudo de Aerdromos - R egulamento

    Brasileiro de Aviao Civil - RBAC 161 Resoluo ANAC 202, de 28 de

    setembro de 2011

    Neste item so indicadas as restries de uso, de acordo com a RBAC

    161, para os imveis sob as curvas de rudo dos aeroportos de Viracopos e

    Amarais, para cada zona de uso da Lei 6031/88 e suas alteraes

    posteriores, que so atingidas pelas referidas curvas.

    Para Viracopos sero consideradas as novas curvas de rudo

    aprovadas pela ANAC, e para Amarais a curva que serviu de base para a Lei

    Complementar 05/2000.

    As orientaes indicadas neste item sero vlidas at a aprovao pela

    ANAC do Plano Especfico de Zoneamento de Rudo dos aeroportos de

    Campinas e sua incorporao legislao de uso e ocupao do solo

    municipal.

    Para as propriedades situadas sob as curvas de rudo devem ser

    observadas as restries abaixo indicadas, conforme a zona de uso em que

    se encontra o imvel. Essas restries devem ser informadas em todos os

    procedimentos da PMC relativo ao imvel, tais como fichas de informao,

    aprovaes, emisso de alvars, etc.

    1. Para imveis abrangidos pelas curvas de rudo do Aeroporto de

    Viracopos:

    Situados em Zona 3 e Zona 3 Hachurada

    Para atender ao Regulamento Brasileiro da Aviao Civil - RBAC n

    161, aprovada pela Resoluo ANAC n 202, de 28 de setembro de

    2011, das categorias de uso previstas na Zona 3 e Zona 3

    Hachurada fica proibida a categoria de uso residencial; da categoria

    de uso EL ficam proibidos os usos educacionais. Os demais usos

    previstos na Zona 3 e Zona 3 Hachurada devem incorporar, nos

    compartimentos onde houver permanncia prolongada de pessoas,

    medidas para atingir uma reduo de nvel de rudo RR de 25 dB,

    exceto os usos de sade, cujas edificao devem atingir RR de 30

    dB.

    Situados em Zona 14

    Para atender ao Regulamento Brasileiro da Aviao Civil - RBAC n

    161, aprovada pela Resoluo ANAC n 202, de 28 de setembro de

    2011, das categorias de uso previstas na Zona 14, ficam proibidas as

    categorias de uso residencial, SG3, SL4 e SE3; da categoria de uso

    EL ficam proibidos os usos educacionais; da categoria EG ficam

    proibidos os usos educacionais, asilos, albergues, orfanatos e

    similares; da categoria EE ficam proibidos os usos presdios, casas

    de deteno, quartis e similares. Os demais usos previstos na Zona

    14 devem incorporar, nos compartimentos onde houver permanncia

    prolongada de pessoas, medidas para atingir uma reduo de nvel

  • RESTRIES AEROPORTURIAS INCIDENTES NO MUNICPIO DE CAMPINAS - MATERIAL DE APOIO SEPLAN/PMC 14

    de rudo RR de 25 dB, exceto os usos de sade, cujas edificaes

    devem atingir RR de 30 dB.

    Situados em Zona 15

    Para atender ao Regulamento Brasileiro da Aviao Civil - RBAC n

    161, aprovada pela Resoluo ANAC n 202, de 28 de setembro de

    2011, das categorias de uso previstas na Zona 15, ficam proibidas as

    categorias SG3 e SE3, da categoria EL ficam proibidos os usos

    educacionais; da categoria EG ficam proibidos os usos

    educacionais, asilos, albergues, orfanatos e similares; da categoria

    EE ficam proibidos os usos presdios, casas de deteno, quartis e

    similares. Os demais usos previstos na Zona 15 devem incorporar,

    nos compartimentos onde houver permanncia prolongada de

    pessoas, medidas para atingir uma reduo de nvel de rudo RR

    de 25 dB, exceto os usos de sade, cujas edificaes devem atingir

    RR de 30 dB.

    Situadas em Zona 16

    Para atender ao Regulamento Brasileiro da Aviao Civil - RBAC n

    161, aprovada pela Resoluo ANAC n 202, de 28 de setembro de

    2011, das categorias de uso previstas na Zona 16, ficam proibidas as

    categorias SG3 e SE3 e da categoria EG, ficam proibidos os usos

    educacionais, asilos, albergues , orfanatos e similares. Os demais

    usos previstos na Zona 16 devem incorporar, nos compartimentos

    onde houver permanncia prolongada de pessoas, medidas para

    atingir uma reduo de nvel de rudo RR de 25 dB, exceto os usos

    de sade, cujas edificao devem atingir RR de 30 dB.

    Situadas em Zona 18 VC-01

    Para atender ao Regulamento Brasileiro da Aviao Civil - RBAC n

    161, aprovada pela Resoluo ANAC n 202, de 28 de setembro de

    2011, das categorias de uso previstas na Zona 18 VC-01 fica proibida

    a categoria de uso residencial. Os demais usos previstos na Zona 18

    VC-01 devem incorporar, nos compartimentos onde houver

    permanncia prolongada de pessoas, medidas para atingir uma

    reduo de nvel de rudo RR de 25 dB, exceto os usos de sade,

    cujas edificao devem atingir RR de 30 dB.

    Situadas em Zona 18 VC-02 e Zona 18 VC-03

    Para atender ao Regulamento Brasileiro da Aviao Civil - RBAC n

    161, aprovada pela Resoluo ANAC n 202, de 28 de setembro de

    2011, os usos previstos nas Zonas 18 VC-02 e VC-03 devem

    incorporar, nos compartimentos onde houver permanncia

    prolongada de pessoas, medidas para atingir uma reduo de nvel

    de rudo RR de 25 dB, exceto os usos de sade, cujas edificao

    devem atingir RR de 30 dB.

  • RESTRIES AEROPORTURIAS INCIDENTES NO MUNICPIO DE CAMPINAS - MATERIAL DE APOIO SEPLAN/PMC 15

    2. Para edificaes abrangidas pelas curvas de rud o do Aeroporto dos

    Amarais:

    Situadas em Zona 18 AM-01 e Zona 18 AM-02

    Para atender ao Regulamento Brasileiro da Aviao Civil - RBAC n

    161, aprovada pela Resoluo ANAC n 202, de 28 de setembro de

    2011, das categorias de uso previstas na Zona 18 AM-01 e na Zona

    18 AM-02 fica proibida a categoria de uso residencial. Os demais

    usos previstos nas Zonas 18 AM-01 e AM-02 devem incorporar, nos

    compartimentos onde houver permanncia prolongada de pessoas,

    medidas para atingir uma reduo de nvel de rudo RR de 25 dB,

    exceto os usos de sade, cujas edificao devem atingir RR de 30

    dB.

    3. Observao para todas as Zonas

    Os usos legalmente existentes no enquadrados nas categorias de

    uso permitidas acima tero sua permanncia aceita no podendo ser

    ampliados ou reformados, com acrscimos de rea, sendo possvel

    apenas obras de manuteno relativas a sua conservao,

    segurana e higiene; no caso de encerramento das atividades os

    usos a serem observados sero aqueles estabelecidos acima.