Processo Civil (Prof. Rosildo Bomfim)

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CURSO TOGA – TURMA DE ANALISTA JUDICIÁRIO & EXECUÇÃO DE

MANDADOS – TRT/1ª REGIÃO (ANO: 2012.1)

PROVAS DE PROCESSO CIVIL - ANALISTA DO TRT (ADMINSTRATIVO,

JUDICIÁRIO, EXECUÇÃO DE MADADO)

PETIÇÃO INICIAL E CODIÇÕES DA AÇÃO

41. Considera-se inepta a petição inicial, dentre outras hipóteses, quando (A) a parte for manifestamente ilegítima (B) contiver pedidos incompatíveis entre si (C) o autor carecer de interesse processual. (D) o tipo de procedimento escolhido não corresponder à natureza da causa (E) o Juiz verificar desde logo a decadência ou a prescrição. 53. Paulo ajuizou ação ordinária de cobrança contra Pedro. Após a citação, Paulo percebeu que omitiu na petição inicial parte do pedido. Em vista disso, pleiteou em juízo, com a concordância de Pedro, a alteração do pedido. Essa alteração (A) fica ao exclusivo arbítrio judicial. (B) será permitida até a sentença de primeira instância. (C) só será permitida até o saneamento do processo. (D) será permitida em qualquer fase do processo. (E) não será permitida por já ter ocorrido a citação.

55. A respeito dos requisitos da petição inicial, I. deve o autor comprovar o domicílio e residência do réu, não bastando a simples indicação. II. a denominação errônea dada à ação é irrelevante, quando possível o seu julgamento sem mudança da causa de pedir ou do pedido.

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III. a especificação das provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados pode ser genérica. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I. (B) II. (C) I e II. (D) I e III. (E) II e III.

60. No procedimento ordinário, a respeito do pedido constante da petição inicial, considere: I. Se o autor tiver formulado mais de um pedido em ordem sucessiva, se o juiz julgar improcedente o pedido principal, o pedido subsidiário ficará prejudicado. II. Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, não serão consideradas incluídas no pedido as que vencerem após o trânsito em julgado da sentença. III. O autor poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento de sentença ou de decisão antecipatória de tutela quando pedir o cumprimento da obrigação de entrega de coisa. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I e II. (B) I e III. (C) II. (D) II e III. (E) III. 41. A petição inicial NÃO poderá (A) conter pedido genérico, mesmo se a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. (B) ser considerada inepta quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão. (C) ser aditada depois da citação sem o consentimento do réu, mesmo se o autor arcar com as custas acrescidas em razão dessa iniciativa. (D) ser considerada inepta quando contiver pedidos incompatíveis entre si. (E) conter mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.

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50. As condições da ação (A) reconhecidas liminarmente podem ser reapreciadas pelo juiz quando da prolação da sentença. (B) não se aplicam ao Ministério Público, quando for parte, em razão do interesse público da sua atuação. (C) não podem ser apreciadas pelo juiz ex officio, devendo ser obrigatoriamente arguidas pelas partes. (D) só se aplicam à propositura da ação pelo autor, não sendo exigíveis quando se tratar de reconvenção. (E) não podem ser arguidas pelo Ministério Público, quando intervir no processo como custos legis. 51. A petição inicial (A) deverá conter pedido certo e determinado, não comportando pedido alternativo, ainda que, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. (B) não poderá ser indeferida liminarmente, mas somente após a citação do réu, se este tiver formulado pedido nesse sentido. (C) só poderá ser indeferida liminarmente se o juiz verificar, desde logo, a decadência ou prescrição. (D) poderá ser aditada pelo autor após a citação, mesmo sem expressa autorização do réu nesse sentido. (E) poderá ser indeferida liminarmente, hipótese em que o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, reformar a sua decisão.

COISA JULGADA, PEREMPÇÃO.

42. De acordo com o Código de Processo Civil, a respeito da coisa julgada, é correto afirmar:

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(A) É lícito às partes discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. (B) Fazem coisa julgada os motivos, se importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. (C) Faz coisa julgada a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença. (D) Faz coisa julgada a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo. (E) Denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

33. No processo civil, o acolhimento da alegação de perempção: (A) provoca a suspensão do processo por até 30 dias. (B) acarreta a suspensão do processo por até 6 meses. (C) implica na extinção do processo sem resolução do mérito. (D) é causa de extinção do processo com resolução do mérito. (E) não impede o prosseguimento do processo. 44. A respeito do pedido, como requisito da petição inicial da ação ordinária, considere: I. É vedada a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, se entre eles não houver conexão. II. Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo se, no entanto, no principal os juros legais. III. Não é lícito ao autor formular pedido genérico quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. IV. O pedido deve ser único, não sendo lícito ao autor formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior. Está correto o que consta SOMENTE em (A) I e II. (B) I, II e IV. (C) III e IV.

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(D) I e III. (E) II.

PARTES E PROCURADORES

43. No que concerne à substituição das partes e dos procuradores, é correto afirmar que (A) a sentença, proferida entre as partes originárias, estende seus efeitos ao adquirente. (B) a alienação de coisa litigiosa, a título particular, por ato inter vivos, altera a legitimidade das partes. (C) o cessionário pode ingressar em juízo, substituindo o cedente, independentemente do consentimento da parte contrária. (D) o adquirente não poderá intervir no processo na condição de assistente do alienante. (E) ocorrendo a morte de qualquer das partes, o processo será extinto, podendo o autor renovar a ação contra os herdeiros. 56. Considere as seguintes assertivas a respeito das partes no processo de execução: I. Na desistência da execução serão extintos os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o credor as custas e os honorários advocatícios. II. Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, este será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro de 5 dias, se outro prazo não lhe foi determinado em lei, no contrato, ou na sentença. III. É lícito ao credor, sendo o mesmo o devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo. De acordo com o Código de Processo Civil está correto APENAS o que se afirma em: (A) I. (B) I e II. (C) I e III.

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(D) II. (E) II e III. 59. De acordo com o Código de Processo Civil, NÃO tem a prerrogativa de ser inquirido como testemunha em sua residência, ou onde exerce a sua função o (A) Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. (B) Deputado Estadual. (C) Procurador Geral da República. (D) Prefeito Municipal. (E) Ministro de Estado. 60. De acordo com o Código de Processo Civil, em relação a capacidade processual é correto afirmar que (A) ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações que versem sobre direitos reais imobiliários. (B) nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu é indispensável, exceto nos casos de composse ou de ato por ambos praticados. (C) as sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão opor a irregularidade de sua constituição. (D) verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz de plano, extinguirá o processo sem julgamento do mérito. (E) a herança jacente ou vacante será representada em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante.

41. Considere: I. Morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes. II. Morte do procurador de uma das partes. III. Ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. IV. Acolhimento de alegação de litispendência. V. Acolhimento de arguição de decadência ou de prescrição.

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Incluem-se dentre as causas de extinção do processo sem resolução de mérito as indicadas APENAS em (A) I e II. (B) III e IV. (C) IV e V. (D) I, II e IV. (E) II, IV e V.

32. A respeito das partes e dos procuradores no direito processual civil, é correto afirmar: (A) As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público, serão pagas, afinal, pelo vencido. (B) As sanções impostas às partes em consequência de má-fé serão contadas como custas e reverterão ao Estado. (C) Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão de responsabilidade exclusiva do autor. (D) As despesas abrangem as custas e atos do processo, não incluindo diária de testemunha. (E) Quando a prova pericial tiver sido determinada de ofício pelo juiz, a remuneração do perito será rateada entre as partes. 57. Os juízes gozam da garantia da inamovibilidade, (A) contudo, poderão excepcionalmente ser removidos em razão de quebra de decoro, por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa. (B) que indica que somente poderão ser removidos no seu exclusivo interesse manifestado em requerimento, expressamente. (C) porém, a critério do respectivo tribunal, poderão ser removidos, desde que por voto secreto da maioria absoluta. (D) nunca poderão ser removidos, embora sejam promovidos apenas em seu exclusivo interesse manifestado em requerimento, expressamente. (E) mas poderão ser removidos, em razão de interesse público, por voto de dois terços do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.

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58. Na Constituição Federal, o Ministério Público recebeu legitimação para promover o inquérito civil e a ação pública. No exercício dessas funções, a legitimação é (A) privativa, em ambos os casos. (B) concorrente, em ambos os casos. (C) privativa, no primeiro caso, e concorrente, no Segundo (D) concorrente, no primeiro caso, e privativa, no segundo. (E) sempre concorrente, podendo, todavia, retomar o inquérito ou a ação como parte principal. 57. Paulo, aderindo ao pedido formulado por uma das partes, interveio e foi admitido num processo cuja sentença irá influir na relação jurídica entre ele e o adversário desta. Paulo atuará no processo na condição de (A) assistente litisconsorcial. (B) assistente simples. (C) opoente. (D) litisdenunciante. (E) nomeante à autoria. 58. É correto afirmar que o Ministério Público (A) não pode atuar num mesmo processo como parte e como fiscal da lei. (B) deve estar presente como fiscal da lei em todos os processos em que o Estado estiver presente na relação processual. (C) pode recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, mesmo que não haja recurso da parte. (D) só pode juntar documentos e certidões quando estiver atuando como parte, não podendo fazê-lo como fiscal da lei. (E) pode, como fiscal da lei, ampliar os limites da lide, suscitando questões a respeito das quais a lei exige a iniciativa da parte. 47. A capacidade processual

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(A) é o poder atribuído ao juiz para solucionar o conflito de interesses entre o autor e o réu. (B) é causa de nulidade insanável, não podendo o juiz assinar prazo para a sua regularização. (C) é a aptidão profissional para atuar em juízo, como representante da parte. (D) não é pressuposto de validade do processo. (E) é inerente a toda pessoa maior e capaz, com plena capacidade de exercício dos atos da vida civil. 52. Na ação em que o terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta, a intervenção do alienante no processo se fará por meio do instituto denominado (A) chamamento ao processo. (B) nomeação à autoria. (C) oposição. (D) assistência. (E) denunciação da lide. 59. Paulo adquiriu um imóvel através de contrato particular de compromisso de compra e venda não registrado. O imóvel foi penhorado em execução por quantia certa contra devedor solvente movida contra o compromitente vendedor. A defesa de Paulo deverá ser feita através de (A) oposição. (B) ação ordinária. (C) denunciação à lide. (D) embargos de terceiro. (E) assistência litisconsorcial.

47. NÃO têm capacidade postulatória para atuar na Justiça Comum

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(A) os membros do Ministério Público no exercício de suas funções. (B) os profissionais regularmente inscritos no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil. (C) todas as pessoas maiores e capazes que se acharem no exercício de seus direitos. (D) os Juízes de Direito nas exceções de suspeição ou impedimento contra eles oposta. (E) os membros da Advocacia Geral da União no exercício de suas atribuições. 41. Numa ação ordinária, duzentas pessoas litigam na condição de litisconsortes ativos facultativos. O réu formulou pedido de limitação do litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, alegando dificultar a defesa. Nesse caso, o pedido de limitação: (A) não interrompe o prazo para resposta. (B) interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão. (C) implica no cômputo em dobro do prazo para resposta. (D) só duplica o prazo para resposta se houver concordância dos autores. (E) implica na extinção do processo sem resolução do mérito, devendo cada litigante ajuizar ação autônoma. 42. Considere: I. José ajuizou ação de reparação de danos contra João, por ter demolido, sem a sua autorização, o muro de sua propriedade. João alega ter agido em cumprimento às instruções do vizinho Tício. II. Paulo ajuizou ação de cobrança de aluguéis contra Pedro, fiador do locatário Tício. A intervenção do terceiro, Tício, nas referidas situações se dará, respectivamente, através de (A) chamamento ao processo e denunciação da lide. (B) denunciação da lide e nomeação à autoria. (C) nomeação à autoria e denunciação da lide. (D) nomeação à autoria e chamamento ao processo. (E) denunciação da lide e chamamento ao processo.

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41. Quanto à substituição das partes e procuradores, é correto afirmar: (A) O cessionário de coisa ou direito litigioso poderá ingressar em juízo substituindo o cedente, sem que o consinta a parte contrária. (B) O adquirente de coisa ou direito litigioso poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, sem que o consinta a parte contrária. (C) Na alienação de coisa ou direito litigioso, a sentença proferida entre as partes originárias estende seus efeitos ao adquirente ou cessionário. (D) A morte de qualquer das partes implicará extinção do processo. (E) A substituição voluntária das partes, no curso do processo, poderá ocorrer em qualquer situação, ainda que não prevista em lei. 42. Quando o credor exigir de um ou de alguns dos devedores solidários, parcial ou totalmente, a dívida comum, é (A) admissível a nomeação à autoria dos demais devedores solidários. (B) obrigatória a nomeação à autoria dos demais devedores solidários. (C) admissível a denunciação da lide a qualquer dos devedores solidários. (D) admissível o chamamento ao processo de todos os devedores solidários. (E) obrigatória a denunciação da lide aos demais devedores solidários. 49. Em uma ação ordinária de cobrança, o juiz verificou que a ré, pessoa jurídica de direito privado, apresentou contestação desacompanhada dos respectivos estatutos, impossibilitando a verificação de quem tinha legitimidade para representá-la. Em vista disso, o juiz marcou o prazo de dez dias para ser sanado o defeito. Caso o despacho não seja cumprido dentro do prazo estabelecido, o juiz (A) extinguirá o processo sem julgamento do mérito. (B) nomeará curador à lide. (C) decretará a revelia da ré. (D) destituirá o advogado da ré. (E) reconhecerá a nulidade do processo.

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51. Em uma ação de cobrança o juiz que presidiu a audiência de instrução e julgamento se aposentou. Nesse caso, (A) deverá julgar a lide, mesmo aposentado, em razão do princípio da identidade física do juiz. (B) poderá, julgar a lide, em razão do princípio da identidade física do juiz. (C) a ação será julgada pelo seu sucessor, pois, nesse caso, não prevalece o princípio da identidade física do juiz. (D) o seu sucessor anulará a ação desde a citação, devolvendo ao réu o prazo para contestação. (E) deverá julgar a lide, mesmo aposentado, mas a sua sentença deverá ser ratificada pelo juiz que vier a sucedê-lo.

29. Negócio jurídico efetuado por pessoa absolutamente incapaz, e sem a devida representação, espelhará ato (A) anulável por sua própria natureza. (B) absolutamente nulo. (C) nulo, caso haja suspeita de prejuízo para o interessado. (D) anulável, caso envolva quantia relativamente elevada. (E) nulo, caso não haja autorização judicial, com a expressa concordância do Ministério Público. 32. A respeito das partes no processo civil, é correto afirmar: (A) O gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber a citação inicial para o processo de conhecimento. (B) Nas ações ajuizadas contra Espólio, se o inventariante for herdeiro necessário, a sua citação não dispensa a dos demais herdeiros. (C) Na constância da sociedade conjugal, o cônjuge está impedido de ajuizar qualquer tipo de demanda sem a autorização do outro. (D) Verificando o juiz a irregularidade da representação das partes, deverá extinguir desde logo o processo, não podendo suspendê-lo, fixando prazo razoável para ser sanado o defeito.

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(E) A sociedade sem personalidade jurídica não pode figurar no polo ativo ou passivo de demanda judicial pela inexistência de pessoa que tenha legitimidade para representá-la.

PROCEDIMENTO CAUTELAR

(E) As medidas cautelares conservam sua eficácia na pendência do processo principal e não podem ser revogadas a não ser na sentença final.

44. A respeito do procedimento cautelar, é correto afirmar: (A) O juiz não poderá determinar medidas cautelares sem audiência das partes. (B) O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal. (C) O procedimento cautelar só pode ser instaurado antes do processo principal e tem sempre finalidade preparatória. (D) O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para contestar o pedido no prazo de 15 dias.

42. Quando for disputada a propriedade ou a posse de bens móveis, semoventes ou imóveis, havendo fundado receio de rixas ou danificações, o juiz, a requerimento da parte, poderá decretar (A) a exibição. (B) o arresto. (C) a produção antecipada de provas. (D) a busca e apreensão. (E) o sequestro. 49. João é credor de José e ajuizou contra o mesmação de cobrança, tendo a sentença líquida, pendente de recurso, condenado o devedor ao pagamento de quantia em dinheiro. José, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, sem ficar com algum, livre e desembaraçado, equivalente à dívida que foi objeto da sentença. Nesse caso, João deverá ajuizar a medida cautelar de

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(A) busca e apreensão. (B) sequestro. (C) produção antecipada de provas. (D) arresto. (E) exibição.

54. No que concerne aos procedimentos cautelares específicos, quando o devedor, caindo em insolvência, tenta alienar bens imóveis que possui, a fim de frustrar a execução, cabe (A) busca e apreensão. (B) sequestro. (C) arresto. (D) exibição. (E) produção antecipada de provas.

35. A respeito do processo cautelar no direito processual civil, considere: I. O juiz, a requerimento da parte, poderá decretar o sequestro dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar. II. Se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência do direito do autor e indeferir a medida, essa decisão não impedirá que a parte intente a ação principal. III. Se, para a concessão liminar do arresto, ao juiz parecer indispensável a justificação prévia, designará dia e hora para inquirição das testemunhas e ordenará a citação da parte contrária para, querendo, contestar a medida e acompanhar a produção da prova. É correto o que se afirma APENAS em (A) I. (B) III. (C) II e III.

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(D) I e II. (E) I e III.

PENHORABILIDADE

55. João e Maria residem com a família na sede de uma grande fazenda de sua propriedade situada na zona rural e estão sendo executados por dívida bancária contraída em nome de ambos. Nesse caso, a impenhorabilidade prevista pela Lei no 8.009, de 29.03.90 (A) restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis quitados. (B) incluirá toda a propriedade, exceto as terras produtivas e as benfeitorias. (C) incluirá somente a parte improdutiva das terras, não alcançando as produtivas, por tratar-se de imóvel rural. (D) alcançará a metade das terras, sejam ou não produtivas, por tratar-se de imóvel rural. (E) alcançará toda a propriedade, incluindo a sede e os respectivos bens móveis, as terras, as benfeitorias, por tratar-se de imóvel rural. 45. A impenhorabilidade do bem de família é oponível em processo de execução (A) de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. (B) trabalhista, em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias. (C) cível, movida pelo credor de pensão alimentícia. (D) fiscal, para cobrança de impostos, predial ou territoriais, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar. (E) cível, decorrente de sentença que julgou procedente ação de cobrança de honorários advocatícios. 45. Considere:

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I. Pode recair sobre quaisquer bens passíveis de penhora do devedor que tem domicílio e, caindo em insolvência, põe ou tenta pôr seus bens em nome de terceiros, a fim de frustrar a execução ou lesar credores. II. Pode recair sobre os frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar. III. Pode destinar-se à constrição de pessoa ou de coisa específica. Tais afirmativas dizem respeito, respectivamente, (A) ao arresto, ao sequestro e à busca e apreensão. (B) ao sequestro, à busca e apreensão e ao arresto. (C) à busca e apreensão, ao sequestro e ao arresto. (D) ao arresto, à busca e apreensão e ao sequestro. (E) ao sequestro, ao arresto e à busca e apreensão. RECURSO E AÇÃO RECISÓRIA 57. De acordo com o Código de Processo Civil, o recurso Adesivo (A) será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de 10 dias. (B) será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial. (C) será conhecido ainda que ocorra desistência do recurso principal. (D) será conhecido ainda que o recurso principal seja declarado inadmissível ou deserto. (E) não terá, em regra, a aplicação das mesmas regras do recurso principal quanto às condições de admissibilidade e não depende de preparo. 44. Em matéria recursal, o prazo para interpor e para responder é de dez dias (A) no recurso especial. (B) nos embargos infringentes.

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(C) no agravo. (D) no recurso extraordinário. (E) nos embargos de divergência. 35. A respeito dos recursos no processo civil, considere: I. Cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. II. O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. III. A existência de repercussão geral é requisito de admissibilidade do recurso especial. Está correto o que se afirma APENAS em (A) III. (B) I e III. (C) I e II. (D) II e III. (E) I. 41. A respeito da ação rescisória, é correto afirmar: (A) Não tem legitimidade para propor a ação rescisória o sucessor a título universal de quem foi parte no processo. (B) Os atos judiciais em que a sentença for meramente homologatória podem ser rescindidos como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil. (C) A sentença de mérito transitada em julgada pode ser rescindida quando a sentença for injusta em razão da má interpretação da prova. (D) Não se admite ação rescisória contra sentença transitada em julgado, se contra ela não se tenham esgotado todos os recursos. (E) A sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando for injusta em razão da errônea interpretação do contrato. 43. A respeito dos recursos, considere: I. A parte que aceitar tacitamente a sentença ou a decisão não poderá recorrer.

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II. O recurso adesivo não está sujeito a preparo. III. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I e II. (B) I e III. (C) II. (D) II e III. (E) III. 50. A respeito da ação rescisória, considere: I. Quando a ação for proposta pelo Ministério Público Federal, a União deverá depositar a importância de 5% do valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente. II. O terceiro juridicamente interessado tem, dentre outros, legitimidade para propor a ação. III. O direito de propor ação rescisória é imprescritível e não se extingue, podendo ser exercido pelos sucessores da parte prejudicada pela sentença ou acórdão. Está correto o que se afirma APENAS em (A) II. (B) I e II. (C) I e III. (D) II e III. (E) I. 43. A respeito da ação rescisória, considere: I. A propositura de ação rescisória autoriza o juízo de primeiro grau, com base no poder geral de cautela, a suspender a execução. II. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória para desconstituir a coisa julgada quando resultou de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei. III. Na ação rescisória podem ser concedidas, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela. Está correto o que se afirma APENAS em

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(A) I. (B) I e II. (C) I e III. (D) II e III. (E) III.

58. Pedro, réu numa ação ordinária, foi condenado ao pagamento de quantia em dinheiro reclamada pelo autor. Interpôs recurso de apelação. Na véspera do julgamento, se arrependeu e protocolou petição, que assinou juntamente com seu advogado, desistindo do recurso interposto. Todavia, não houve tempo da desistência chegar ao conhecimento da Câmara Julgadora e o recurso foi julgado e provido, para o fim de ser julgada improcedente a ação. Nesse caso, o julgamento é (A) nulo e ineficaz, prevalecendo o que foi decidido na sentença recorrida. (B) válido, porque a desistência não chegou ao conhecimento da Câmara Julgadora. (C) válido, porque a desistência não foi homologada. (D) válido, porque não houve concordância da parte contrária quanto à desistência. (E) válido porque a desistência deve ser protocolada com a antecedência de, no mínimo, cinco dias da data do julgamento. 43. A respeito da ação rescisória, é correto afirmar que: (A) não são cabíveis as medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela. (B) o simples ajuizamento da ação rescisória impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo. (C) o terceiro juridicamente interessado tem legitimidade para propor a ação. (D) o direito de propor a ação rescisória se extingue em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão. (E) a petição inicial ajuizada pelo Ministério Público não poderá ser indeferida. 44. Os embargos de terceiro podem ser opostos (A) por quem for parte no processo e sofrer esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial.

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(B) no processo de execução, até o dia da arrematação, adjudicação ou remissão. (C) por quem for parte no processo e sofrer turbação na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. (D) no processo de conhecimento, até o último dia do prazo para resposta do réu. (E) pelo credor com garantia real para obstar a alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese.

44. Em regra, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, independe de preparo (A) o recurso extraordinário . (B) o recurso especial. (C) o agravo retido. (D) o agravo de instrumento. (E) a apelação.

47. De acordo com o Código de Processo Civil, a ação rescisória: (A) não pode ser proposta pelo terceiro juridicamente interessado. (B) pode fundar-se em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa. (C) não pode ser proposta pelo Ministério Público. (D) só pode ser proposta até 5 anos após o trânsito em julgado da decisão. (E) o prazo para contestação será fixado pelo relator, não podendo ser inferior a dez, nem superior a sessenta dias.

53. A ação rescisória (A) deve ser ajuizada antes do trânsito em julgado da sentença de mérito.

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(B) é cabível quando a sentença de mérito, transitada em julgado, se fundar em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal. (C) é o procedimento cabível para o reexame da prova e para a correção de injustiça da sentença. (D) não é cabível em face de sentença ultra petita transitada em julgado. (E) não pode ser ajuizada em face de acórdão proferido em ação rescisória anterior, ainda que presentes as hipóteses legais de admissibilidade. 34. No processo civil, NÃO admitido o recurso especial, caberá agravo de instrumento para o Superior Tribunal de Justiça, sendo que: (A) admitido o agravo pelo relator do acórdão, o agravado será intimado para oferecer resposta no prazo de 15 dias, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. (B) se o relator não admitir o agravo de instrumento, dessa decisão o agravante poderá interpor agravo, no prazo de 10 dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso. (C) o relator poderá conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial, se o acórdão estiver em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. (D) a petição de agravo será dirigida ao Presidente do Tribunal competente para conhecimento do recurso, devendo ser regularmente preparado, com o pagamento das custas e despesas postais. (E) a cópia do acórdão recorrido e a certidão da respectiva intimação são as únicas peças que, obrigatoriamente, devem formar o instrumento, ficando as demais a critério do agravante. EXTINÇÃO DO PROCESSO 58. Extingue-se o processo sem julgamento de mérito (A) quando o juiz pronunciar a prescrição. (B) quando o réu reconhecer a procedência do pedido do autor. (C) quando as partes transigirem. (D) quando o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação. (E) pela convenção de arbitragem.

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PRAZO 42. Paulo e Pedro são réus num processo ordinário. Paulo foi citado por Oficial de Justiça no dia 2 de maio de 2006; o mandado de citação foi juntado aos autos no dia 8 de maio de 2006. Pedro foi citado por precatória no dia 10 de maio de 2006; o mandado de citação foi juntado aos autos da carta precatória no dia 15 de maio de 2006; a precatória devidamente cumprida foi devolvida e juntada aos autos principais no dia 18 de maio de 2006. O prazo para resposta de Paulo começa a correr da data (A) da juntada da precatória expedida para citação de Pedro aos autos principais. (B) em que o mesmo foi citado. (C) da juntada aos autos do mandado de citação de Paulo devidamente cumprido. (D) da citação de Pedro. (E) da juntada aos autos do mandado de citação de Pedro devidamente cumprido 40. Paulo foi pessoalmente citado como réu de uma ação ordinária e não ofereceu contestação, tendo sido decretada a sua revelia. Posteriormente, contratou advogado e este interveio no processo. Nesse caso, os prazos correrão (A) a partir da intimação, por carta, ao revel, dos atos decisórios. (B) independentemente de intimação, a partir da data da publicação de cada ato decisório. (C) independentemente de intimação, a partir da data dos atos decisórios. (D) a partir da intimação pela imprensa do advogado constituído pelo revel. (E) em cartório, a partir da intimação por carta do advogado constituído pelo revel.

40. Quanto aos prazos dos atos processuais, é correto afirmar:

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(A) A retirada indevida dos autos do cartório por uma das partes suspende o curso do prazo para a parte contrária, caso em que o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação. (B) Os prazos dilatórios não podem ser reduzidos ou prorrogados pelas partes, ainda que o acordo se fundar em motivo legítimo. (C) Computa-se em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for beneficiária da assistência judiciária. (D) O Ministério Público tem direito ao prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer quando atua como fiscal da lei e não quando atua como parte. (E) Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, terão direito ao prazo em dobro para contestar, exceto se apenas um deles apresentar contestação, caso em que o prazo será simples.

56. A respeito dos prazos, considere: I. O prazo para emenda da petição inicial é dilatório. II. Os prazos recursais são peremptórios. III. Conta-se em dobro o prazo para recorrer quando um só dos litisconsortes haja sucumbido. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I. (B) I e II. (C) I e III. (D) II e III. (E) III.

AUDIÊNCIA 43. A respeito da audiência e em conformidade com a lei processual civil, é correto afirmar que (A) o autor responde pelas despesas acrescidas se ocorrer adiamento da audiência por ausência justificada do réu. (B) a audiência poderá ser adiada por convenção das partes quantas vezes estas reputarem necessário.

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(C) a audiência é una e contínua, não podendo em nenhuma hipótese ser designada outra data para o seu prosseguimento. (D) os depoimentos pessoais das partes serão colhidos após os esclarecimentos do perito e dos assistentes técnicos. (E) as testemunhas podem ser ouvidas em qualquer ordem, independentemente de terem sido arroladas pelo autor ou pelo réu. 34. A respeito da audiência de instrução e julgamento no processo civil, é INCORRETO afirmar que A) os peritos e os assistentes técnicos serão ouvidos após os depoimentos pessoais do autor e do réu. (B) o juiz, ao iniciar a instrução, ouvidas as partes, fixará os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova. (C) quem der causa ao adiamento responderá pelas despesas acrescidas. (D) poderá ser dispensada pelo juiz a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não compareceu à audiência. (E) poderá ser adiada, uma só vez, por convenção das partes. 42. A respeito da audiência de instrução e julgamento, considere: I. A audiência poderá ser adiada, somente um vez, por convenção das partes. II. Quem der causa ao adiamento responderá pelas acrescidas. III. Em virtude da amplitude do direito de defesa, o juiz não poderá, ouvidas as partes, fixar os pontos controvertidos sobre os quais incidirá a prova. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I. (B) I e II. (C) I e III. (D) II e III. (E) III.

SENTENÇA 52. A respeito da sentença judicial, é INCORRETO afirmar que é defeso ao juiz

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(A) proferir sentença certa, ainda que decida relação jurídica condicional. (B) condenar o réu em quantidade superior a que lhe foi demandada. (C) proferir sentença ilíquida quando o autor tiver formulado pedido certo. (D) proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa do pedido. (E) condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado.

REVELIA 54. A respeito da revelia, é INCORRETO afirmar que a falta de contestação não implica em reputar-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, se (A) o réu for Juiz de Direito ou advogado. (B) havendo pluralidade de réus, algum deles contestar o fato comum ao litisconsorte atuante e ao litisconsorte revel. (C) o litígio versar sobre direitos indisponíveis. (D) a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato. (E) o réu tiver sido citado com hora certa e o curador apresentar contestação. 45. A respeito da revelia, é correto afirmar: (A) Se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor para aqueles que não apresentarem contestação. (B) Se ocorrer a revelia, o autor não poderá alterar o pedido, mas poderá alterar a causa de pedir, independentemente de nova citação. (C) Contra o revel que não tenha patrono nos autos, os prazos correrão, independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. (D) O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, sendo-lhe lícito apresentar contestação, ainda que fora do prazo legal. (E) Se ocorrer a revelia, o autor poderá demandar declaração incidente, independentemente de nova citação.

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COMPETÊNCIA 59. João reside em São Paulo. Pedro reside no Rio de Janeiro. Ambos possuem propriedades agrícolas em Campo Grande, sendo vizinhos. O gado de propriedade de Pedro entrou na propriedade de João e danificou a plantação. João deverá propor a ação de reparação de danos na comarca de (A) Rio de Janeiro. (B) Campo Grande. (C) São Paulo. (D) Campo Grande ou do Rio de Janeiro . (E) Rio de Janeiro ou São Paulo. 39. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, recaindo o litígio sobre posse, (A) é competente o foro da residência do autor. (B) o autor poderá optar pelo foro contratual. (C) é competente o foro da situação da coisa. (D) o autor poderá optar pelo foro do domicílio do réu. (E) o autor poderá optar pelo foro da sua residência, se desconhecido o domicílio do réu. 55. A incompetência em razão da matéria (A) não pode ser declarada pelo juiz de ofício. (B) acarreta a nulidade da prova, que deverá ser renovada perante o juízo competente. (C) deve ser arguida pelo réu como preliminar na contestação. (D) não pode ensejar conflito positivo de competência. (E) só pode ser arguida através de exceção. 40. É competente o foro do

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(A) domicílio ou da residência do alimentante para a ação em que se pedem alimentos. (B) domicílio ou residência do alimentante para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. (C) lugar do extravio ou da destruição para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos. (D) domicílio do autor para a ação em que for ré a sociedade que carece de personalidade jurídica. (E) lugar do ato ou fato para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios. 48. João e José são domiciliados na cidade de São Paulo, mas são proprietários de lotes vizinhos num condomínio de praia na Comarca de Ubatuba. João construiu um muro na divisa do seu lote e bloqueou o acesso da servidão de passagem através da qual José tinha acesso à via pública. José ajuizou ação para liberação da servidão na comarca de São Paulo, ação esta que João contestou, aceitando, por conveniência, o foro, deixando de opor exceção de incompetência, no prazo legal, apesar do art. 95 do CPC dispor que nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Nesse caso, (A) haverá prorrogação da competência porque o réu aceitou o foro e não opôs exceção de incompetência no prazo legal. (B) haverá prorrogação da competência, pois a lei permite ao autor optar pelo foro do domicílio do réu. (C) não há possibilidade de prorrogação da competência, por tratar-se de ação relativa a servidão de passagem. (D) só poderá haver prorrogação da competência se o foro da comarca de São Paulo tiver sido eleito pelas partes em contrato. (E) haverá prorrogação da competência porque tanto o autor, como o réu são domiciliados da mesma cidade. 43. José, residente e domiciliado fora do Brasil, pretende ajuizar no Brasil ação fundada em direito real sobre bem móvel em face de João, também residente e domiciliado fora do Brasil. A ação (A) poderá ser proposta em qualquer foro. (B) só poderá ser ajuizada no foro do último domicílio de João no Brasil.

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(C) só poderá ser ajuizada no foro do último domicílio de José no Brasil. (D) só poderá ser ajuizada no foro do local onde estiver o bem móvel. (E) só poderá ser proposta no foro da última residência de João no Brasil. 43. A respeito da competência, é INCORRETO afirmar: (A) Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, pode o autor optar pelo foro de eleição quando o litígio versar sobre posse. (B) Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação fundada em direito pessoal será proposta no domicílio do autor. (C) Para a ação em que se pedem alimentos, é competente o foro do domicílio ou residência do alimentando. (D) Para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos, é competente o foro do domicílio do devedor. (E) Para a ação em que for ré a sociedade que carece de personalidade jurídica, é competente o foro do lugar onde exerce a sua atividade principal. 50. Uma empresa alugou um imóvel para uma autarquia federal e, no contrato de locação, as partes elegeram o foro da Justiça Estadual da cidade de Goiânia para dirimir todas as questões a ele relativas. Após o vencimento do contrato, a empresa ajuizou ação de cobrança de aluguéis distribuída a uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual de Goiânia. Em tal situação, o juiz (A) deverá ouvir o Ministério Público Federal e poderá processar e julgar a ação se este não arguir a incompetência. (B) poderá processar e julgar a ação em razão da competência decorrente do foro contratual. (C) só poderá processar e julgar a ação se a autarquia federal não arguir a incompetência no prazo da contestação. (D) só poderá processar e julgar a ação se a autarquia federal não arguir a incompetência até a sentença. (E) deverá declarar-se incompetente de ofício e ordenar a remessa dos autos à Justiça Federal.

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30. Pessoa que seja possuidora de duas residências regulares. O seu domicílio poderá ser (A) a localidade em que por último passou a residir. (B) o local de sua propriedade em que começou a residir em primeiro lugar. (C) qualquer das residências. (D) o local onde estiver residindo há mais tempo. (E) somente se o imóvel for de sua propriedade. HONORÁRIOS 38. No que concerne às despesas e honorários, (A) se um litigante decair de parte mínima do pedido, os honorários e as despesas serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles. (B) nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados dividirão as despesas igualmente entre si e não na proporção dos respectivos quinhões. (C) havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto as despesas, estas serão pagas pelo réu. (D) se o processo terminar por desistência, as despesas e os honorários serão rateados entre as partes. (E) nos processos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente, mas rateadas entre os interessados. 51. Paulo ajuizou ação monitória contra Pedro, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pleiteando o pagamento de soma em dinheiro. Expedido o mandado de pagamento, Pedro o cumpriu no prazo legal. Em consequência, Pedro ficará isento (A) do pagamento de custas e honorários advocatícios. (B) somente do pagamento das custas. (C) somente do pagamento dos honorários advocatícios.

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(D) somente do pagamento da correção monetária do débito. (E) do pagamento da correção monetária do débito, das custas e dos honorários advocatícios.

EXTINÇÃO DO PROCESSO 48. A respeito da suspensão e extinção do processo, é correto afirmar: (A) Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando as partes transigirem. (B) Suspende-se o processo quando for oposta exceção de incompetência do juiz, da câmara ou do tribunal. (C) Suspende-se o processo quando o juiz acolher a alegação de perempção ou litispendência. (D) Extingue-se o processo, com resolução do mérito, quando ocorrer confusão entre autor e réu. (E) Extingue-se o processo, com resolução do mérito, quando o juiz indeferir a petição inicial. 50. A morte do réu foi comunicada ao Tribunal competente, com prova do falecimento, durante o julgamento de recurso de apelação. Em tal situação, o processo (A) será julgado extinto quando da publicação do acórdão. (B) será imediatamente suspenso. (C) será imediatamente extinto. (D) só se suspenderá a partir da publicação do acórdão. (E) será anulado a partir da citação.

EXCEÇÕES 41. No que concerne às exceções, é certo que

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(A) a exceção de incompetência pode ser arguida tanto pelo réu como pelo autor. (B) o recebimento da exceção acarreta a suspensão do processo, até que seja definitivamente julgada. (C) o assistente litisconsorcial não tem legitimidade para arguir exceção de impedimento ou de suspeição. (D) na exceção de incompetência é permitida somente prova documental, sendo vedada a inquirição de testemunhas. (E) quando for apresentada exceção de impedimento ou de suspeição, é defeso ao juiz se declarar impedido ou suspeito, devendo sempre ordenar a remessa dos autos ao tribunal. EXECUÇÃO DE SENTENÇA 44. Na execução de obrigação de fazer, a multa coercitiva (A) pode ocorrer em qualquer periodicidade, não estando o juiz obrigado a fixá-la por dia de atraso. (B) não poderá ser ordenada pelo juiz de ofício. (C) só é cabível se a prestação pretendida for fungível. (D) se o valor da multa estiver previsto no título executivo, o juiz não poderá reduzi-lo, mesmo se reputá-lo excessivo. (E) não pode ser fixada de forma progressiva. 57. Na fase de cumprimento da sentença, a defesa do executado através de impugnação: (A) está sujeita ao prévio pagamento das custas. (B) será distribuída por dependência e autuada em apartado. (C) não poderá versar sobre ilegitimidade das partes. (D) poderá versar sobre a ocorrência de pagamento anterior à sentença. (E) dispensa a prévia segurança do juízo.

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49. A respeito do cumprimento da sentença, é correto afirmar: (A) A impugnação não poderá versar sobre a inexigibilidade do título. (B) A impugnação não terá efeito suspensivo, exceto se houver deliberação judicial em sentido contrário. (C) A impugnação não poderá versar sobre a ilegitimidade das partes. (D) A alegação de que o exequente pleiteia quantia superior à resultante da sentença independe da imediata declaração do executado do valor que entende correto. (E) Se o devedor pagar parte da quantia certa fixada na sentença no prazo de 15 dias ficará isento da multa de 10%. 42. Na fase de cumprimento da sentença, a impugnação (A) obsta, por si só, o prosseguimento da execução, tendo sempre efeito suspensivo. (B) está sujeita a distribuição e o seu processamento ao recolhimento de custas. (C) poderá versar sobre qualquer matéria que poderia ter sido alegada na fase de conhecimento, mas não o foi. (D) depende de prévia segurança do juízo para ser admitida. (E) poderá versar sobre falta ou nulidade de citação, se o processo correu à revelia. CITAÇÃO 49. Numa ação relativa a direitos disponíveis, o réu, citado com hora certa, não contestou a ação. Nesse caso, (A) o autor poderá alterar o pedido, sem promover nova citação do réu. (B) o juiz dará curador especial ao réu. (C) serão reputados verdadeiros os fatos afirmados na inicial. (D) o autor poderá demandar declaração incidente, sem promover nova citação do réu.

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(E) o autor poderá alterar a causa de pedir, sem promover nova citação do réu. 52. O oficial de justiça encarregado da citação do réu em uma ação ordinária de cobrança cumpriu o mandado num domingo, abordando o réu quando saía da sua residência para passear com a família. A citação (A) não é válida porque foi feita sem a necessária privacidade, na presença dos familiares do réu. (B) não é válida porque o cidadão tem o direito de absoluta privacidade nos domingos e feriados. (C) só seria válida se o réu tivesse recebido o oficial de justiça em sua residência. (D) é válida, se tiver havido autorização expressa do juiz para realizar-se em domingos e feriados. (E) não poderá ser feita, mas o oficial de justiça poderá marcar com o réu o dia útil e horário em que voltará para fazê-la. 53. A citação poderá ser feita pelo correio (A) quando o réu for pessoa incapaz. (B) nas ações de estado. (C) quando o réu for pessoa jurídica de direito público. (D) quando o réu residir em outra comarca do país. (E) nos processos de execução.

PROCEDIMENTO ESPECIAL 60. Sobre a ação monitória, é correto afirmar que NÃO (A) pode a inicial fundar-se em mais de uma prova escrita sem eficácia de título executivo. (B) pode a inicial ter por base nem fax, nem mensagem eletrônica (e-mail). (C) cabe citação por edital. (D) é admissível a citação por hora certa.

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(E) depende de prévia segurança do juízo a oposição de embargos pelo réu. 45. A respeito da ação monitória, é INCORRETO afirmar: (A) O titular de prova escrita não é obrigado a utilizar a ação monitória, podendo optar pelo procedimento comum. (B) Cabe citação por edital em ação monitória. (C) É admissível ação monitória fundada em cheque prescrito. (D) Cabe citação com hora certa em ação monitória. (E) É incabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

48. Proposta a ação monitória, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de plano a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de 15 dias. Nesse caso, (A) cumprindo o réu o mandado, ficará isento do pagamento dos honorários advocatícios do advogado do autor, arcando apenas com as custas processuais. (B) cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas, arcando apenas com os honorários advocatícios do advogado do autor. (C) o oferecimento de embargos pelo réu depende de prévia garantia do juízo, mediante depósito ou oferta de bens à penhora. (D) poderá o réu oferecer embargos, que serão processados em autos apartados, pelo procedimento sumário. (E) poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial.

55. Os embargos de terceiro podem ser opostos, no processo de execução, (A) até a arrematação, adjudicação ou remissão do bem em hasta pública ou leilão. (B) até cinco dias depois da assinatura da carta de arrematação, adjudicação ou remissão. (C) até o registro da carta de arrematação ou adjudicação no cartório de registro de imóveis.

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(D) a qualquer tempo, mas sempre antes da expedição da carta de arrematação, adjudicação ou remissão. (E) até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remissão, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

PROVAS 50. A respeito da prova testemunhal, considere: I. O cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam. II. O advogado que tenha assistido a qualquer das partes. III. O que, por seus costumes, não for digno de fé. Considera-se, dentre outros, impedida de depor a pessoa indicada APENAS em (A) I. (B) I e II. (C) I e III. (D) II e III. (E) II.

46. No que concerne à prova testemunhal, são impedidos de depor, dentre outros, os (A) condenados por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentença. (B) que tiverem interesse no litígio. (C) amigos íntimos da parte. (D) descendentes de alguma das partes em qualquer grau. (E) que, por seus costumes, não forem dignos de fé.

52. Em um procedimento ordinário, o réu arrolou duas testemunhas: João, que é seu amigo íntimo, e Pedro, que tem interesse no litígio. Nesse caso, é lícito ao autor, através de seu advogado, contraditar as testemunhas, arguindo-lhes

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(A) a suspeição. (B) o impedimento. (C) a incapacidade. (D) a suspeição e o impedimento, respectivamente. (E) o impedimento e a incapacidade, respectivamente.

PROCEDIMENTO SUMÁRIO

56. NÃO será observado o procedimento sumário, dentre outras, nas causas (A) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio. (B) cujo valor seja de 60 salários mínimos. (C) de arrendamento rural e de parceria agrícola. (D) relativas à capacidade das pessoas. (E) de ressarcimento por danos em prédio urbano.