PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO CURSO COMPLETO DE A a Z AULA 01 Professor Cláudio José Vistue Rios www.iapajus.com.br
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PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO
CURSO COMPLETO DE A a Z
AULA 01
Professor Cláudio José Vistue Rios
www.iapajus.com.br
PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO
• Analista do Seguro Social junto ao INSS;
• Especialista em Direito Previdenciário pela EPD;
• MBA em Gestão Pública pela EPD;
• Professor de Direito do Trabalho e Direito Previdenciário em várias instituições.
• Professor da Escola da Previdência Social e membro do CFAI – Centro de Formação e Aperfeiçoamento do INSS.
CONTATOS:
Claudio José Vistue Rios II
Prof. Cláudio Vistue
Prof.Cláudio Vistue / Previtube
claudiovistue
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
•Constituição Federal/88
•Art. 5º, inciso LIV e LV
•Devido processo legal, ai que nasce oprocesso administrativo.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Lei nº 8.213/91 => Lei de Benefícios
Lei nº 8.212/91 => Plano de Custeio
Lei 9.784/99 (Regula o processo
administrativo Federal)
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Decreto 3.048/99 e suas alterações
Decreto 9.094/2017
IN INSS-PRES 77/2015
Regimento Interno do CRSS – portaria nº
116/2017.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Lei nº 8.213/91 =>
É nesta Lei que estão previstos os benefícios
previdenciários, com exceção do Seguro
Desemprego, que apesar de ser benefício
previdenciário, é regulado por legislação própria.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Lei nº 8.212/91 => Plano de Custeio
Lei que trata do recolhimento das
contribuições previdenciárias; a forma de
participação da sociedade e do governo.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Decreto 3.048/99, IN 77/2015, Regimento Interno
do CRSS – Portaria nº 116/2017 e Lei 9.784/99
(Regula o processo administrativo Federal). Todos
de suma importância para militar na seara
administrativa. Temos que conhecer essas normas
e é sobre elas que iremos estudar.
CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO DO INSS
Decreto 9.094/2017
Cria a Carta de Serviços ao Usuário
Importante conhecer
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Regimento Interno do CRSS – Portaria nº
116 de 20 de março de 2017. Quando for
falar em Recursos Administrativos, usar a
referida portaria.
CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO DO INSS
A Carta de Serviços ao Usuário, decorre do
Decreto 9.094/2017, o qual dispõe a forma
pela qual à Administração Pública deve agir
com os administrados.
CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO DO INSS
Art. 11. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal que
prestam atendimento aos usuários dos serviços públicos, direta ou
indiretamente, deverão elaborar e divulgar Carta de Serviços ao
Usuário, no âmbito de sua esfera de competência.
§ 1o A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar aos
usuários dos serviços prestados pelo órgão ou pela entidade do
Poder Executivo federal as formas de acesso a esses serviços e os
compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público.
CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO DO INSS
O INSS tem sua Carta de Serviços ao Usuário.
Ela informa todos os serviços e benefícios que são
prestados pelo INSS.
Traz também a forma pela qual os serviços e os
benefícios serão prestados ao cidadão.
MEU INSS
Alguns serviços do INSS poderão ser
resolvidos pelo site do órgão.
https://meu.inss.gov.br
Ou pelo APP Meu INSS, disponível em seu
smartphone
Princípios do Direito Administrativo
Os princípios norteadores do Direito Administrativo são:
L => Legalidade I => ImpessoalidadeM => MoralidadeP => PublicidadeE => Eficiência
Fora esses princípios, temos também outrosque devem ser observados na fase docontencioso administrativo, quais sejam:
Princípios do Direito Administrativo
Finalidade Motivação RazoabilidadeProporcionalidadeAmpla defesaContraditórioSegurança jurídicainteresse públicoEficiência
PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO
O processo administrativo previdenciário,deflagra-se com o agendamento e ocomparecimento do interessado na agênciada previdência social.
Essa é a primeira fase do processoadministrativo.
PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO
O processo administrativo previdenciário écomposto por 5 fases
distintas, quais sejam:
Inicial => Agendamento e formalização dorequerimento;
Instrutória => Apresentação dos documentosnecessários; requerer a justificaçãoadministrativa, pesquisa externa, dentre outros;
PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO
Decisória => decisão do INSS (atoadministrativo)
Recursal => interposição do recurso pelosegurado ao CRSS.
Cumprimento das decisões => as decisões doCRSS existem para serem
cumpridas e não discutidas. (prazo de 30 dias)
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