suMÁRIO Prefácio - Wagner Balera . 13 CAPÍTULO I 1. Introdução 15 1.1. O Poder Estatal e suas origens 15 CAPÍTULO 11 2. As funções do Estado e o processo................... 18 2.1. A Constituição como ponto de partida 18 2.2. As funções do Estado e a divisão dos poderes 19 2.3. A Administração Pública e o exercício da jurisdiçãO 22 2.4. Processo e procedimento 26 CAPÍTULO III 3. Princípios........................................... 38 3.1. Noções preliminares 38 3.1.1. Valores e princípios 39 3.1.2. Princípios, normas e regras 43 3.2. Princípios constitucionais fundamentais do processo administrativo. 45 3.2.1. Princípio da igualdade ou isonomia 45 3.2.2. Princípio da legalidade 48 3.2.3. Princípio da impessoalidade 52 3.2.4. Princípio da moralidade 54 3.2.5. Princípio da publicidade 56 3.2.6. Princípio da eficiência 60 3.3. Princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscaL.................. 61 3.3.1. Princípio do interesse público 61 3.3.2. Princípio da motivação 63 3.3.3. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade 66 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PREVJDENC1ARIO • 9
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suMÁRIO - bdjur.stj.jus.br · Normas aplicáveis ao processo administrativo previdenciário fiscal.. 82 Bibliog 4.2. Principais alterações trazidas pela Lei 11.457/2007 - unificação
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suMÁRIO
Prefácio - Wagner Balera . 13
CAPÍTULO I
1. Introdução 15
1.1. O Poder Estatal e suas origens 15
CAPÍTULO 11
2. As funções do Estado e o processo................... 18
2.1. A Constituição como ponto de partida 18
2.2. As funções do Estado e a divisão dos poderes 19
2.3. A Administração Pública e o exercício da jurisdiçãO 22