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Ed. Sede I - Setor de Autarquias Sul - Quadra 3 - Lote 5/6 Ed.
Multi Brasil Corporate - Braslia-DF - CEP 70.070-030
Fones: (61) 2026-9202 / 2026-9712
Ed. Sede II - Setor de Indstrias Grficas - Quadra 6 - Lote 800
Braslia-DF - CEP 70.610-460
Fones: (61) 2026-7709 / 2026-7807
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PANORAMA AGU2015
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EXPEDIENTE DA AGULus Incio Lucena Adams Advogado-Geral da
Unio
Fernando Luiz Albuquerque Faria Advogado-Geral da Unio
Substituto
Secretrio-Geral de Consultoria
Paulo Henrique Kuhn Procurador-Geral da Unio
Renato Rodrigues Vieira Procurador-Geral Federal
Fabrcio Da Soller Procuradora-Geral da Fazenda Nacional
Isaac Sidney Menezes Ferreira Procurador-Geral do Banco
Central
Jos Levi Mello do Amaral Jnior Consultor-Geral da Unio
Grace Maria Fernandes Mendona Secretria-Geral de Contencioso
Ademar Passos Veiga Corregedor-Geral da Advocacia da Unio
Rosangela Silveira de Oliveira Adjunta do Advogado-Geral da
Unio
Ana Paula Passos Severo Adjunta do Advogado-Geral da Unio
Mariana Rodrigues Silva Melo Adjunta do Advogado-Geral da
Unio
Ouvidora
Patrcia Carneiro Leo de Amorim Secretria-Geral de
Administrao
Juliana Sahione Mayrink Neiva Diretora da Escola da AGU
Hebe Teixeira Romano Pereira da Silva Chefe de Gabinete do
Advogado-Geral da Unio
Ado Paulo Martins de Oliveira Chefe da Assessoria de
Comunicao
Nilson Karoll Mendes de Araujo Chefe da Assessoria
Parlamentar
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Apresentao
.................................................................................................................................
9
AGU em nmeros
........................................................................................................................11
Informaes temticas
..............................................................................................................
13Energia eltrica, aviao e transportes
..............................................................................14Povos
indgenas, comunidades quilombolas e reforma agrria
...............................16Regras eleitorais, normas legais e
controle
......................................................................18Servidor
pblico, aes trabalhistas e Previdncia Social
........................................ 20Transparncia,
investimentos e novas instalaes
...................................................... 22Atuao
internacional, sistema financeiro e tributos
................................................. 24Educao, sade e
meio ambiente
.....................................................................................
26Conciliao, consultoria e assessoramento
....................................................................
28Patrimnio, habitao e combate corrupo
..............................................................30
Informaes setoriais
..............................................................................................................
33PGU
................................................................................................................................................
34PGF
.................................................................................................................................................
36PGFN
..............................................................................................................................................38PGBC
..............................................................................................................................................40CGU
...............................................................................................................................................
42SGCT
...............................................................................................................................................
44CGAU
............................................................................................................................................
46SGCS
..............................................................................................................................................48GAB/AGU
....................................................................................................................................50
SGA
.................................................................................................................................................
52DGE
................................................................................................................................................
54 EAGU
............................................................................................................................................
56OAGU
............................................................................................................................................58ASCOM
........................................................................................................................................60ASPAR
..........................................................................................................................................
62
NDICE
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O Panorama AGU 2015 um registro so-bre as principais conquistas
e atuaes dos cerca de 12 mil advogados pblicos e servidores da
instituio. o recorte de um ano em que a Advocacia-Geral da Unio
(AGU) assumiu importante pro-tagonismo entre os rgos da Repbli-ca,
especialmente na defesa de polticas pblicas, de rgos assessorados e
no cumprimento das leis vigentes no pas ou das resolues
internacionais das quais o Brasil signatrio.
Esse trabalho estende-se por pratica-mente todas as reas de
interesse da Unio e da sociedade brasileira, desde a elaborao das
leis at a garantia de seu cumprimento, como a proteo do meio
ambiente. da AGU, por exemplo, a responsabilidade de coordenar a ao
civil pblica que cobra das empresas responsveis a reparao pelos
danos causados pelo rompimento da barra-gem de Mariana (MG). O caso
ganhou repercusso mundial pelos prejuzos ambientais e humanitrios
nos estados de Minas Gerais e Esprito Santo. O va-lor cobrado das
mineradoras pode su-perar R$ 20 bilhes.
A Advocacia-Geral tambm participou ativamente da formulao da
Medida Provisria n 703/2015, que alterou dis-positivos da Lei
Anticorrupo e que deve facilitar aos rgos oficiais o acesso a dados
de empresas envolvidas em irregu-laridades. A expectativa de maior
cele-ridade na recuperao de dinheiro des-viado e punio aos agentes
envolvidos.
Nas prximas pginas, o leitor ver que a AGU arrecadou e
economizou aos co-fres pblicos mais de R$ 78 bilhes so-mente em
2015. Alm da vultosa cifra, a AGU obteve importantes decises na
Justia, como a que impediu tratamen-to desigual entre pacientes do
SUS, em ao no Supremo Tribunal Federal.
O ano foi tambm de intenso trabalho junto ao parlamento, no
envio e acom-panhamento dos projetos de lei que vi-sam consolidar o
fortalecimento das carreiras jurdicas da instituio. Depois de
aprovadas, as medidas permitiro aos advogados pblicos o recebimento
dos valores referentes aos honorrios de sucumbncia, o exerccio
concomitante da advocacia privada e a segurana na atuao consultiva,
tendo suas prerro-gativas respeitadas e livres da ameaas de punio
por parte de rgos externos. Outros PLs devem consolidar o processo
de unificao das carreiras jurdicas e criar uma carreira de apoio
especfica da instituio.
No ano em que completa 23 anos de existncia, a Advocacia-Geral
da Unio manter o foco na defesa dos princpios que regem a
administrao pblica fe-deral, do cumprimento das leis e da pu-nio
aos envolvidos em irregularidades. Tudo isso aliado busca por maior
se-gurana jurdica s polticas de Estado implementadas em favor da
sociedade.
Boa leitura.
APRESENTAO
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AGU EM NMEROSPresente em cerca de 1.000 unidades.Em todas as 27
unidades da federao.R$ 3,13 BILHES de oramento11 MIL advogados e
servidores. ADMINISTRAO DIRETA
R$ 1,93 BILHO economizadosR$ 1 BILHO arrecadados
AUTARQUIAS E FUNDAES
R$ 1,5 BILHO economizadosR$ 2,1 BILHES arrecadados
FAZENDA NACIONAL
R$ 19,9 BILHES economizadosR$ 14,02 BILHES arrecadados BANCO
CENTRAL
R$ 33,7 BILHES economizadosR$ 4,01 BILHES arrecadados
R$ 57 BILHES economizados R$ 21,13 BILHES arrecadados
TOTALR$ 78,13 BILHES
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INFORMAES TEMTICAS
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O desenvolvimento de um pas avana, entre outros fatores, com
investimentos em infraestrutura e logstica. O emprego de recursos
nessas reas primordial para facilitar a diversificao da matriz
energtica, o translado de passageiros pelo pas e o escoamento de
produtos agrcolas e industriais para os mercados interno e
externo,
Em 2015, a atuao judicial e extrajudicial da Advocacia-Geral foi
essencial para impedir a parali-sao de obras. Graas ao empenho de
seus advogados e procuradores, por exemplo, todas as aes ajuizadas
para impedir a continuidade de obras em usinas hidreltricas foram
afastadas durante o ano. A AGU participou, tambm, de todas as fases
da licitao do Porto de Santos e impediu que rodovias federais
fossem bloqueadas por movimentos grevistas.
USINAS Garantido que nenhuma obra de usina hidreltrica fosse
pa-ralisada por deciso judicial. PORTO Monitoradas as demandas
relacionadas ao leilo de trs reas no Porto de Santos (SP), que
arreca-dou um valor de R$ 430 milhes e prev investimentos de R$ 640
mi-lhes em infraestrutura porturia.
PETRLEO: Assegurado o paga-mento integral da participao
espe-cial sobre a produo do Campo de Lula, gerando uma arrecadao de
mais de R$ 1 bilho.
EXPLORAO ENERGTICA Confirmada validade do novo marco legal de
explorao de energia el-trica. Julgamento negou pedido da Companhia
Eltrica de Minas Gerais (Cemig) para prorrogar o contrato de operao
da Usina Hidreltrica de Jaguara (MG).
LEILO Realizada fora-tarefa para viabilizar leilo de concesso da
Ponte Rio-Niteri (BR 101), que prev investimentos de 1,3 bilho. O
lance vencedor ficou 36,67% menor que o valor mximo estabelecido no
edital, com consequente reduo de tarifas.
GREVES Ajuizadas aes para de-sobstruir rodovias federais
ocupadas por caminhoneiros durante paralisa-o da categoria.
Impedida a greve dos policiais rodovirios federais.
DESOBSTRUO Garantido aces-so Ponte Rio-Niteri, em ambas as
pistas, durante o Carnaval, sob pena de multa de R$ 500 mil em caso
de obstruo por protestantes.
ENERGIA ELTRICA, AVIAO E TRANSPORTES
14 INFORMAES TEMTICAS | Panorama 2015
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SETOR ELTRICO Acompanha-das aes envolvendo o setor eltri-co, com
investimentos avaliados em R$ 107 bilhes.
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A defesa da preservao cultural e da posse de terras
tradicionalmente ocupadas por indgenas e qui-lombolas, asseguradas
pela Constituio Federal de 1988, figuraram entre as principais
atuaes da Advocacia-Geral da Unio. Em 2015, o trabalho contribui
para a diminuio dos conflitos fundirios e a preservao da identidade
desses povos.
O atuao dos advogados pblicos federais impediu, por exemplo, a
retirada forada de diversas co-munidades indgenas em Mato-Grosso do
Sul, na Paraba e no Par. Tambm garantiu, no Supremo Tribunal
Federal, que os quilombolas tm direito posse definitiva dos
terrenos onde vivem.
Em defesa do programa federal de reforma agrria, destaque para o
trabalho correcional realizado junto ao Instituto de Colonizao e
Reforma Agrria (Incra) para avaliar a incidncia de juros
com-pensatrio em aes de desapropriao.
TERRAS INDGENAS Garanti-da a permanncia de indgenas nas
comunidades Kuruu Amb II e ande Ru Marangatu, localizadas na cidade
de Antnio Joo (MS). Ao todo, mais de 800 indgenas foram
beneficiados.
GUARANI Deciso liminar, obti-da no STF, impediu retirada forada
de indgenas da Fazenda Branca, no municpio de Aral Moreira (MS).
Local tradicionalmente ocupado pela etnia Guarani-Kaiow, em sua
maioria crianas, jovens e idosos.
INCRA Encerrado trabalho corre-cional desenvolvido no mbito do
Incra que avaliou a incidncia de juros compensatrios em aes de
desapropriaes para reforma agr-ria e props alterao legislativa.
DESAPROPRIAO Destinado para reforma agrria imvel rural Fazenda
Cabaais, na serra catari-nense, para fins de reforma agrria. Os
procuradores federais confir-maram que a rea, com mais de 119
hectares, improdutiva e deve ser desapropriada.
LIMINARES Obtidas 120 suspen-ses de liminares que permitiam a
permanncia de no-indgenas na Terra Apyterewa, da etnia Para-kan,
localizada no municpio de So Flix do Xingu (PA)
QUILOMBOLAS Defesa, no STF, do direito de comunidades
quilom-bolas propriedade definitiva das terras onde vivem.
POVOS INDGENAS, COMUNIDADES QUILOMBOLAS E REFORMA AGRRIA
16 INFORMAES TEMTICAS | Panorama 2015
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INDGENAS Assegurada posse de imvel pblico localizado em rea de
demarcao indgena em Potiguara (PB).
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Garantir o cumprimento da legislao brasileira e a segurana
jurdica de polticas pblicas so fun-es desempenhadas pela AGU.
Em 2015, a Advocacia Geral atuou especialmente na defesa das
legislaes relacionadas fidelidade partidria e observncia da regra
que prev o ressarcimento aos cofres pblicos por despesas com novas
eleies quando agentes polticos so depostos do cargo por
irregularidades.
Em ano pr-olmpico, a AGU tambm acompanhou todas as aes
relacionadas aos Jogos Rio 2016. Ainda foram defendidas leis
relacionadas posse em concursos e a competncia do STF para julgar
aes que tratam do registro e posse de armas de fogo.
ELEIES Obtida condenao do prefeito e do vice-prefeito de
Senti-nela do Sul (RS) a restituir R$13,5 mil aos cofres pblicos
por despesas da Justia Eleitoral com a realizao de novo pleito, em
2005.
FUNDOS DE PENSO Obtido, no STJ, precedente favorvel ob-servncia
dos limites estabelecidos pelo Conselho Monetrio Nacional (CMN)
para a garantia sustentvel, pelo Fundo Garantidor de Crdito (FGC),
de depsitos mantidos por fundo de penso em banco subme-tido a
regime especial.
OLIMPADAS Acompanhadas as aes judiciais relativas s obras de
preparao para os Jogos Olmpicos Rio 2016.
INFIDELIDADE PARTIDRIA Comprovado, no STF, a
constitucio-nalidade de dispositivos criados pela Lei n 13.107/15
para desestimular a infidelidade partidria.
CONCURSO Demonstrado no STF que os critrios adotados por banca
examinadora de concurso para a correo das provas subjetivas no
podem ser revistos pelo Judicirio.
ISENO Afastada, no STF, a obrigatoriedade de registro pblico, em
cartrio de ttulos e documentos, dos contratos de alienao fiduci-ria
de veculos automotores, preser-vados os contratos celebrados antes
da publicao da Lei n 11.882/2008.
ARMAS DE FOGO Assegurada a competncia do Supremo de julgar sobre
registro e renovao de porte de arma de fogo aplicveis aos
ma-gistrados.
REGRAS ELEITORAIS, NORMAS LEGAIS E CONTROLE
18 INFORMAES TEMTICAS | Panorama 2015
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DEFENSORIA Garantida, no Su-premo, a legitimidade da Defensoria
Pblica para a propositura de ao civil pblica em favor de interesses
coletivos ou individuais homogneos, porquan-to se trata de
instituio incumbida da funo estatal de prestar assistncia ju-rdica
aos hipossuficientes.
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Com o intuito de assegurar o correto funcionamento da
administrao pblica, a Advocacia-Geral da Unio defende a prestao
continuada do servio pblico populao e a segurana jurdica das
decises tomadas por servidores federais.
Foi assegurado, por exemplo, que novos servidores pblicos
federais devem, necessariamente, observar as regras previdencirias
em vigor. Em defesa do errio, vrios pedidos inconstitucionais de
equipara-o de vencimentos foram afastados.
Ainda em 2015, os advogados pblicos federais ajuizaram 407 aes
regressivas acidentrias, que, ao solicitarem o ressarcimento de
recursos gastos com benefcios pagos a segurados do INSS,
contriburam para a observncia das regras de segurana do trabalho. O
combate ao trabalho em regime anlogo escravido tambm esteve entre
as principais atividades realizadas durante o ano.
CONTABILIDADE Estabelecidas, em julgamento no Supremo Tribu-nal
Federal, as exigncias de registro profissional e concluso de curso
de bacharelado em cincias cont-beis reconhecido pelo Ministrio da
Educao para exerccio da pro-fisso de contador. Regra vale para
inscritos no referido conselho a par-tir de junho de 2015. FUNPRESP
Evitado que novos ser-vidores de rgos da Unio ingressem de acordo
com regras de aposentado-ria do antigo sistema de previdncia do
servio pblico federal, mesmo quando estes so oriundos de
insti-tuies estaduais ou municipais.
QUINTOS Extinta, no STF, a pos-sibilidade de incorporao de
no-vas parcelas dos quintos/dcimos pelo exerccio de funo de dire-o,
chefia e assessoramento entre 11/11/1997 e 04/09/2001.
INDENIZAO Afastado, no STF, o pagamento de indenizao por danos
materiais na hiptese de nomeao e posse em cargo pbli-co determinada
por deciso judicial com trnsito em julgado.
SEGURANA DO TRABALHO Ajuizamento de 407 aes regres-sivas
acidentrias, com expectativa de ressarcimento de R$ 75 milhes.
QUEBRA DE CAIXA Assegurada a contribuio previdenciria sobre as
verbas pagas pela empresa aos seus empregados a ttulo de quebra de
caixa, por possuir ntida nature-za salarial e integrar a
remunerao.
AUXLIO Confirmado, em 28 aes civis pblicas, a legalidade da
Cobertura Previdenciria Estimada (Copes), que prev a fixao de data
para interrupo do pagamento de auxlio-doena mediante previso de
recuperao da capacidade do segurado voltar ao trabalho.
SERVIDOR PBLICO, AES TRABALHISTAS E PREVIDNCIA SOCIAL
20 INFORMAES TEMTICAS | Panorama 2015
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IMPROBIDADE Participao em 114 aes de improbidade
adminis-trativa, que envolvem R$ 119 milhes.
MARKETING E PUBLICIDADE Demonstrado que os gastos feitos pelas
empresas com publicidade no correspondem a despesas operacio-nais,
por no serem necessrias ao desempenho de suas atividades e, dessa
forma, no podem ser dedu-zidos da base de clculo do Imposto de
Renda de Pessoa Jurdica.
TRABALHO ESCRAVO Mantidas penalidades contra duas empresas
flagradas submetendo empregados a condies anlogas escravido. Elas
receberam diversos autos de infrao porque mantinham,
res-pectivamente, 17 e 14 funcionrios em tais condies.
FUNDO DE GARANTIA Demons-trada a incidncia de Contribuio para o
FGTS sobre verbas como horas extras, adicional noturno, de
insalu-bridade e de periculosidade, salrio maternidade, tero
constitucional de frias, frias usufrudas pelo empre-gado, aviso
prvio indenizado e 15 primeiros dias de auxlio-doena.
PREVIDNCIA Assegurado, junto ao TST, pagamento de juros quando
empresas forem condenadas a pagar aes trabalhistas. A quantia
con-tabilizada desde o perodo de pres-tao dos servios pelo
trabalhador e assegura o pagamento de cerca de R$ 1,5 bilho.
REMUNERAO Evitada equi-parao de vencimentos entre juiz federal
substituto e titular, e com-provada a impossibilidade de equi-parao
do valor da auxlio-creche entre servidores da Justia Federal com o
valor pago aos servidores dos Tribunais Superiores.
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A publicidade um dos princpios constitucionais que regem a
administrao pblica. Em funo disso, a AGU presta contas sociedade
brasileira por meio da internet, do rdio, da TV e de publicaes.
Esses esforos foram reconhecidos pelo Prmio Nacional de Comunicao
& Justia, concedido ao Panorama AGU 2010-2015, na categoria
mdia impressa.
A prtica da comunicao integrada foi ampliada neste perodo e o
trabalho realizado nas mdias sociais ganhou nova roupagem, mais
prxima do cidado e da sociedade. Tudo isso foi realizado com
objetivo de ampliar a transparncia e o contato com os usurios que
acompanham o trabalho da Advocacia-Geral.
O cidado ainda pode acionar diretamente a Instituio por meio da
Ouvidoria e da Lei de Acesso Informao. A AGU tambm investiu na
melhoria dos ambientes de trabalho, em novas instalaes e na
implantao de sistema de inteligncia jurdica.
INSTALAES EFICIENTES Gerenciados 185 edifcios que abri-gam 228
unidades da AGU e da PGF e 33 Escritrios Avanados da PGF em 128
cidades. Mais de 74% dos prdios ocupados pelas unida-des da
Advocacia-Geral da Unio foram vistoriados e receberam ava-liaes de
timo e bom
REDES SOCIAIS Ampliado relacio-namento com os seguidores da AGU
nas redes sociais, mais voltado para o dilogo e a interao com o
cidado. O resultado foi o aumento do nmero no Facebook (242 mil) e
Twitter (108 mil). Algumas das publicaes chega-ram a mais de 1
milho de usurios.
SISTEMA Iniciado projeto de ela-borao do novo sistema de
Ouvi-doria, para agilizar o atendimento, e melhorar o
acompanhamento das demandas do cidado.
SISPAR Inaugurado novo Sistema de Controle de Parcelamentos
Regu-lados, criado pela Lei n 10.522/2002, que permite o
recolhimento de DARF com cdigo de barras.
PROTESTO EXTRAJUDICIAL Aprimorada a cobrana extrajudicial de
crditos sob a responsabilidade da PGBC, com consolidao de rotina de
protesto extrajudicial de Certides de Dvida Ativa (CDA) do Banco
Central.
TRANSPARNCIA Assegurada a publicao, pela administrao p-blica,
dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes
ven-cimentos e vantagens pecunirias.
INAUGURAO DE NOVAS INS-TALAES Em Belm (PA), Cam-po Grande (MS),
Cuiab (MT), Novo Hamburgo (RS), Fortaleza (CE), Im-peratriz (MA),
So Lus (MA) e Tere-sina (PI), viabilizando economia nos custos
administrativos.
CAPACITAO Promovido 3 Ci-clo de Reunies Tcnicas, com even-tos de
capacitao para rgos asses-sorados no Pas.
TRANSPARNCIA, INVESTIMENTOS E NOVAS INSTALAES
22 INFORMAES TEMTICAS | Panorama 2015
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RECONHECIMENTO Obtido selo Qualis B1 para Revista AGU, aps
processo de avaliao e seleo da Coordenao de Aperfeioamento do
Pessoal de Nvel Superior (Capes).
PENALIZAO Regulamentada a quantificao da pena se suspenso quando
caracterizada a infrao fun-cional relativa ao exerccio da
advo-cacia fora das atribuies institucio-nais.
PASSAGENS AREAS Assegurada legalidade de normativo que prev a
compra direta de passagens reas pe-los rgos pblicos. A atuao
garan-tiu uma economia de R$ 96 milhes aos cofres pblicos.
RESPOSTAS Reduzido o tempo mdio de respostas da Ouvidoria para
menos de dez dias. O prazo de-terminado por lei de vinte dias.
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Cada vez mais atuante fora das fronteiras nacionais, a AGU
assegurou importantes vitrias para o Estado brasileiro em cortes
estrangeiras, com destaque para as que asseguraram as extradies, da
Itlia para o Brasil, de Henrique Pizzolato por envolvimento em atos
de corrupo, e do holands Ronald Van Coolwijk, condenado por trfico
de drogas.
A Advocacia-Geral tambm assegurou economia aos cofres pblicos ao
confirmar a incidncia de Imposto de Renda Pessoa Fsica sobre o tero
constitucional de frias gozadas, que geraria impacto de R$ 14
milhes em trs anos.
Tambm foi assegurada a incidncia do IPI na operao de venda de
produtos industrializados por estabelecimentos importadores.
LUCRO REAL Assegurada a cons-titucionalidade do art. 3, I, da
Lei 8.200/91, que permitiu a deduo, de forma parcelada, na
determina-o do lucro real, da diferena entre as despesas de correo
monetria das demonstraes financeiras do ano base de 1990,
calculadas pelo IPC e pelo BTNF.
EXECUO Ajuizadas 26,5 mil aes de execuo fiscal em favor de
autarquias e fundaes federais, com expectativa de ressarcimentos de
aproximadamente R$ 1,6 bilhes.
DRAWBACK Demonstrado que no regime do Drawback no havia
possibilidade de conceder iseno ao Imposto de Exportao por ausncia
de previso legal, pois a lei permite que se suspenda apenas o
pagamen-to do Imposto de Importao.
IRPF Confirmada a incidncia de Imposto de Renda Pessoa Fsica
so-bre o tero constitucional de frias gozadas. A ao tinha impacto
de R$ 4.2 bilhes em 2015, R$ 4.7 bi-lhes em 2016 e R$ 5.2 bilhes em
2017.
INCIDNCIA DO IPI Assegura-da a incidncia do IPI na operao de
venda de produtos industriali-zados por estabelecimentos
impor-tadores.
ADMINISTRAO INDIRETA Inscritos 75,5 mil crditos em dvida ativa
com autarquias e fundaes, totalizando R$ 2,5 bilhes.
EXTRADIES Obtidas decises judiciais favorveis extradio de
Henrique Pizzolato e Ronald Van Coolwijk, da Itlia para o
Brasil.
ATUAO INTERNACIONAL, SISTEMA FINANCEIRO E TRIBUTOS
24 INFORMAES TEMTICAS | Panorama 2015
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CAPITAL PRPRIO Assegura-da aplicao de juros sobre o capi-tal
prprio da contribuio do PIS e da COFINS na vigncia das leis
10.637/2002 e 10.833/2003, consti-tuindo faturamento da
empresa.
MDULO DILIGNCIAS Inicia-da em produo do Mdulo Dilign-cias, que
permite a realizao auto-mtica de diligncias para todos os devedores
com dvidas consolidadas de at R$ 1 milho.
CONVENO DA HAIA Assegu-rado que crianas trazidas ao Bra-sil sem
autorizao de um dos pais pudessem regressar para Argentina,
Espanha, Estados Unidos, Frana, Itlia, Portugal e Sucia.
ISS Demonstrado que o valor do Imposto Sobre Servios compe o
faturamento e, portanto, est sujei-to incidncia do PIS e da COFINS,
pois permitida a incidncia de tri-buto sobre tributo.
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A Constituio Federal garante o direito do cidado educao e sade,
alm de prever aes de preservao do meio ambiente. A atuao da AGU na
observncia desses princpios comea na formu-lao das polticas pblicas
e consolidada quando a legalidade delas alvo de aes judiciais.
Ao longo de 2015, a instituio garantiu a manuteno de multas
aplicadas por rgos ambientais, a observncia das regras previstas
nas polticas de fomento educao e o cumprimento das normas relativas
utilizao do Sistema nico de Sade.
Internamente, o rgo tambm investiu na sade do servidor e
implementou poltica de gesto ambien-tal de resduos.
EDUCAO Demonstrado judi-cialmente que a exigncia de fiado-res
legtima para viabilizar o Fies. Tambm foi comprovada a
impos-sibilidade de usar a nota do Enem para matricular menor de
idade em universidade.
NAVIO Garantida a sada de um navio estrangeiro envolvido em um
acidente que provocou danos ao meio ambiente. Os responsveis
de-vero pagar R$ 1,25 milho para cus-tear a reparao dos valores
gastos pela marina com a manuteno da embarcao.
EXAME Acompanhada a divulga-o dos resultados do Enem 2014 e a
realizao das provas da edio 2015.
MEDICAMENTOS Demonstrado que os medicamentos fornecidos pelo
Sistema nico de Sade (SUS) atendem satisfatoriamente ao trata-mento
de diabetes mellitus tipo dois.
FIES Assegurada a regular conti-nuidade do financiamento
estudan-til dos alunos beneficirios do FIES com observncias dos
reajustes pre-conizados pela Unio e pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educao.
PROTEO AMBIENTAL De-monstrado que os estados, no mbi-to do
respectivo territrio, possuem competncia para incluir espcies
marinhas em suas listas de espcies da fauna ameaadas de extino,
LICITAES SUSTENTVEIS Inseridos critrios de sustentabi-lidade nos
pareceres que tratam sobre obras, servios comuns de engenharia,
cesso de uso onerosa, fornecimento de energia eltrica,
credenciamento de profissionais e instituies de sade, prorrogao de
locao, servios de gua e esgoto e contratao da Imprensa Nacional e
da Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos;
AES DE SUSTENTABILIDADE Alterado o contrato de revistas e
jornais da instituio para meio ex-clusivamente eletrnico, visando a
sustentabilidade.
EDUCAO, SADE E MEIO AMBIENTE
26 INFORMAES TEMTICAS | Panorama 2015
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MEIO AMBIENTE Assegurada deciso que determina s empresas Samarco
Minerao, Vale e BHP Bil-liton a reparao ambiental das reas afetadas
pela ruptura da barragem em Mariana (MG), com previso de depsito
prvio de R$ 2 bilhes e a indisponibilidade das licenas das
referidas companhias.
SUS Comprovada a inconstitu-cionalidade de pedido para que
pa-cientes do Sistema nico de Sade (SUS) possam pagar por
acomoda-es melhores e escolher mdicos de preferncia. Prtica
desvirtuaria a rede pblica de sade e afrontaria a universalidade do
atendimento, uma conquista consagrada pela Consti-tuio Federal.
RESDUOS ELETRNICOS Rea-lizada campanha para coleta de re-sduos
eletroeletrnicos em Braslia, em que foram destinados ao
reapro-veitamento 741 itens.
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Com o objetivo de desafogar os rgos do Judicirio e garantir
economia ao errio, a Advocacia-Geral da Unio investiu mais em aes
de conciliao e na desistncia de aes judiciais. Medidas essas que
foram, inclusive, reconhecidas. A instituio foi destaque no Prmio
Innovare e no Concurso Inovao na Gesto Pblica Federal, ambos em
categorias relacionadas ao tema.
Na rea consultiva, foram adotados sistemas e planos de gesto que
facilitaro o assessoramento. A instituio tambm participou da
elaborao do acordo que resultou na implementao do Banco dos Brics,
grupo composto por Brasil, Rssia, ndia, China e frica do Sul.
CONCURSO Segundo lugar no 19 Concurso Inovao na Gesto Pblica
Federal, promovido pela ENAP, com o Programa de Reduo de Litgios e
de Aperfeioamento da Defesa Judicial da Unio, que resul-tou na
extino de mais de 140 mil processos por meio de abstenes e
desistncias de recursos desde 2012.
RECUPERAO DE ATIVOS As-segurado retorno de R$ 805,5 mi-lhes aos
cofres da Unio por meio de acordo celebrado com o municpio de So
Paulo em disputa sobre par-metros de reviso dos contratos de
refinanciamento de dvidas pblicas.
ACORDOS Celebrados 22,4 mil acordos judiciais envolvendo
au-tarquias e fundaes, entre janeiro e novembro, com economia aos
co-fres pblicos estimada em R$ 60,3 milhes.
ACORDOS ENTRE BANCOS CEN-TRAIS Prestada consultoria jur-dica
elaborao do Acordo entre Bancos Centrais (Inter-Central Bank
Agreement, ICBA), instrumen-to necessrio implementao do Tratado do
Arranjo Contingente de Reservas (ACR) entre os pases que compem o
grupo dos Brics (Brasil, Rssia, ndia, China e frica do Sul).
COOPERATIVAS DE CRDITO Realizado assessoramento jurdico para o
aprimoramento da regula-mentao do segmento de coopera-tivas de
crdito (Resoluo n 3.859, de 27 de maio de 2010), por meio da
eliminao de restries ao quadro associativo, com a introduo de nova
classificao para essas enti-dades (categorias plenas, clssicas e de
capital e emprstimo).
CONCILIAO, CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO
28 INFORMAES TEMTICAS | Panorama 2015
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PRMIO INNOVARE Conquis-tada a categoria especial, o prmio
Innovare com o projeto Centrais de Negociao, que reduziu 0 nmero de
processos tramitados nos tribu-nais e garantiu economia de mais de
R$ 120 milhes ao errio em dois anos de funcionamento.
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Um dos trabalhos de maior destaque da Advocacia-Geral da Unio a
recuperao, judicial ou extrajudicial, de recursos desviados, alm da
punio dos envolvidos. Somente nos casos envolvendo autarquias e
fundaes, foram ajuizadas mais de 578 aes de ressarcimento aos
cofres pblicos.
Seja na regulamentao sobre a venda dos terrenos de marinha, ou
mesmo na preservao de reas que foram alvo de grileiros na Amaznia,
em 2015 a defesa do patrimnio pblico esteve entre as principais
atuaes dos advogados pblicos federais. No Rio de Janeiro, por
exemplo, a AGU participou de um levantamento que apontou 12 imveis
que pertenciam a autores de atos ilcitos, o que resultou na
recuperao de quase R$ 12 milhes ao errio.
tambm da AGU a iniciativa de criar o Laboratrio de Recuperao de
Ativos (Labra), que ir elabo-rar diagnstico sobre como as
instituies da advocacia pblica do pas lidam com a corrupo.
PENHORA Demonstrada a exis-tncia de evidncias de uma tenta-tiva
de ocultao da real proprie-dade de um iate avaliado em R$ 60
milhes. A ao buscava anular a apreenso e penhora do bem em favor da
Comisso de Valores Mobi-lirios (CVM), que abriu processo de cobrana
de dvida contra o dono da embarcao, um investidor conde-nado por
leso ao sistema financeiro.
INICIATIVA Criado o Laboratrio de Recuperao de Ativos (Labra),
que ir elaborar diagnstico sobre como as diversas instituies da
ad-vocacia pblica do pas lidam com a corrupo.
LEILES Recuperados R$ 11,7 mi-lhes com o leilo de 12 imveis que
pertenciam a autores de atos ilcitos. A lista inclu um luxuoso
aparta-mento localizado em frente praia do Leblon, no Rio de
Janeiro, arre-matado por R$ 6,4 milhes.
PARCERIA Firmado termo de cooperao com rgos de contro-le e de
investigao, no Amazonas, para desenvolver aes direciona-das
fiscalizao da gesto pbli-ca, combate corrupo, incentivo e
fortalecimento do controle social, compartilhamento de informaes,
intercmbio de experincias e capa-citao dos servidores.
GRILAGEM Obtida liminar que cancelou duas matrculas de ter-renos
no estado do Amazonas que somam quase 900 mil hectares. Al-vos de
grilagem, os imveis rurais localizados no municpio de Pauini
apresentavam diversos indcios de que foram inscritos em cartrios de
maneira fraudulenta.
ANTICORRUPO Compiladas informaes para embasar julga-mento que
discutia validade de tre-cho da Lei n 12.846/2013, sobre a
responsabilizao administrativa e civil de pessoas jurdicas pela
pr-tica de atos contra a administrao pblica nacional ou
estrangeira.
PATRIMNIO, HABITAO E COMBATE CORRUPO
30 INFORMAES TEMTICAS | Panorama 2015
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REVISARLENINCIA Participao na for-matao da Medida Provisria 703,
que altera dispositivos da Lei Anti-corrupo e regulamenta a atuao
dos rgos envolvidos no combate ilegalidade, permitindo segurana na
assinatura dos acordos de lenincia.
ONU Participao na proposta de formatao de manual de boas
pr-ticas internacionais relativas coo-perao civil e administrativa
para fomentar as aes do Grupo Anti-corrupo do G20, aprovada pelos
pases membros durante reunio do grupo realizada entre os dias 4 e 5
de maro, em Istambul, na Turquia.
TERRENOS DE MARINHA De-monstrado que os terrenos de ma-rinha no
podem ser dados como garantia em financiamentos, sendo permitida
cesso do uso da ocupa-o mediante condio suspensiva. O novo ocupante
dever requerer a alterao cadastral, inclusive para fins de
pagamento da taxa de ocu-pao e demais emolumentos devi-dos
Unio.
IMVEIS Obtida transferncia de imvel utilizado pelo trfico de
dro-gas Unio e a retirada de constru-es irregulares de praia em
Guaruj (SP).
RESSARCIMENTO Ajuizadas 578 aes de ressarcimento aos cofres de
autarquias e fundaes pblicas federais, com potencial de recupera-o
de R$ 30 milhes.
COMBATE A FRAUDES: Assinado acordo com a Secretaria Nacional de
Justia do Ministrio da Justia para criao de um Laboratrio de
Tec-nologia de Combate a Fraudes.
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INFORMAES SETORIAIS
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34 Panorama 2015
Representa judicialmente a Unio perante o Superior Tribunal de
Justia (STJ), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Superior
Tribunal Militar (STM), a Turma Nacional de Uniformizao da
Jurisprudncia dos Juizados Especiais Federais e respectivas
instncias inferiores, assim como assiste juridicamente a Repblica
em controvrsias perante tribunais internacionais e estrangeiros,
ressalvada a atuao em matria de natureza tributria e fiscal.
PROCURADORIA-GERALDA UNIO
PRMIO INNOVARE Conquistado na categoria especial, o prmio
Innovare com o projeto Centrais de Negociao, que reduziu 0 nmero de
processos tramitados nos tribunais e garantiu economia de mais de
R$ 120 milhes ao errio em dois anos de funcionamento.
INOVAO Segundo lugar no 19 Concurso Inovao na Gesto Pblica
Fe-deral, promovido pela ENAP, com o Pro-grama de Reduo de Litgios
e de Aper-feioamento da Defesa Judicial da Unio, que resultou na
extino de mais de 140 mil processos por meio de abstenes e
desistncias de recursos desde 2012.
RECUPERAO DE ATIVOS Assegura-do retorno de R$ 805,5 milhes aos
cofres da Unio em decorrncia de acordo cele-brado com o municpio de
So Paulo em disputa sobre parmetros de reviso dos contratos de
refinanciamento de dvidas pblicas. FUNPRESP Evitado que novos
servido-res de rgos da Unio ingressem de acor-do com regras de
aposentadoria do antigo sistema de previdncia do servio pblico
federal, mesmo quando estes so oriundos de instituies estaduais ou
municipais.
PATRIMNIO Obtida transferncia de imvel utilizado pelo trfico de
drogas Unio e a retirada de construes irregu-lares de praia em
Guaruj (SP).
PASSAGENS AREAS Garantida a compra direta de passagens reas
pelos rgos pblicos sem necessidade de con-tratao agncias de viagem.
A atuao garantiu uma economia de R$ 96 milhes.
REMUNERAO Afastada equiparao de vencimentos entre juiz federal
substi-tuto e titular e comprovada a impossibili-dade de equiparao
do valor da auxlio--creche entre servidores da Justia Federal com o
valor pago aos servidores dos Tribu-nais Superiores.
MILITAR Confirmado que militar no pode ser promovido por lei
posterior ida para reserva e a impossibilidade de pro-moo automtica
de sargentos do Qua-dro de Suboficiais e Sargentos ao posto de
capito, ante a necessidade de aprovao em concurso pblico.
TRABALHO ESCRAVO Mantidas pe-nalidades contra duas empresas
flagradas submetendo empregados a condies an-logas escravido. Elas
receberam diver-sos autos de infrao porque mantinham,
respectivamente, 17 e 14 funcionrios em tais condies.
NAVIO Assegurada a sada de um na-vio liberiano envolvido em um
acidente que provocou danos ao meio ambiente. Os responsveis devero
pagar R$ 1,25 milho para custear a reparao dos pre-juzos.
EDUCAO Demonstrado judicialmen-te que a exigncia de fiadores
legtima para viabilizar o Fies e a impossibilidade de usar a nota
do Enem para matricular menor de idade em universidade.
ELEIES Assegurado condenao do prefeito e do vice-prefeito de
Sentinela do Sul (RS ) a restituir R$13,5 mil aos cofres pblicos
por despesas da Justia Eleitoral com a realizao de novo pleito, em
2005. INTERNACIONAL Obtidas decises judiciais favorveis extradio de
Hen-rique Pizzolato e Ronald Van Coolwijk da Itlia para o Brasil.
CONVENO DA HAIA Garantido que crianas trazidas ao Brasil sem
autoriza-o de um dos pais pudessem regressar para Argentina,
Espanha, Estados Unidos, Frana, Itlia, Portugal e Sucia.
RODOVIAS Ajuizadas aes para de-sobstruir rodovias federais
ocupadas por caminhoneiros durante paralisao da ca-tegoria e obtida
deciso que impede a gre-ve dos policiais rodovirios federais.
MEDICAMENTOS Comprovado que os medicamentos fornecidos pelo
Sistema nico de Sade (SUS) atendem satisfato-riamente ao tratamento
de diabetes mel-litus tipo dois.
PGU34 INFORMAES SETORIAIS | Panorama 2015
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R$ 1 bilho arrecadado
R$ 1,93 bilho economizado
29,3 mil aes judiciais evitadas
57% decises favorveis
ESMERALDA Garantido, na Justia dos Estados Unidos, o bloqueio
definitivo da Esmeralda Bahia, avaliada em R$ 2 bilhes, at o
encerramento do processo penal sobre o caso, que tramita no
Brasil.
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36 Panorama 2015
Responsvel pelo assessoramento jurdico e pela defesa judicial e
extrajudicial das 159 autarquias e fundaes pblicas federais como
INSS, Ibama, Incra, CVM, Cade, agncias reguladoras, Institutos e
Universidades Federais, distribudas em 222 municpios. Tambm realiza
a inscrio em dvida ativa nos rgos assessorados.
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
IMPROBIDADE Participao em 114 aes de improbidade administrativa
que envolvem R$ 119 milhes.
ACIDENTES DE TRABALHO Ajuizadas 407 aes regressivas acidentrias,
com expectativa de ressarcimento de R$ 75 mi-lhes.
EXECUO Ajuizadas 26,5 mil aes de execuo fiscal, com expectativa
de res-sarcimentos de aproximadamente R$ 1,6 bilhes. DVIDA ATIVA
Inscritos na dvida ativa, 75,5 mil crditos totalizando R$ 2,5
bilhes.
ACRDOS Iniciada a cobraa de 599 acrdos do TCU, totalizando R$
607 mi-lhes.
SETOR ELTRICO Monitoradas aes envolvendo o setor eltrico com
inves-timentos avaliados em R$ 107 bilhes. Tambm assegurada que
nenhuma obra de usinahidreltrica fosse paralisada por deciso
judicial.
LIVRE ACESSO Garantido acesso Pon-te Rio-Niteri, em ambas as
pistas, duran-te o carnaval, sob pena de multa de R$ 500 mil em
caso de obstruo por protestantes.
LEILO Realizada fora-tarefa para via-bilizar leilo de concesso
da Ponte Rio--Niteri (BR 101), que prev investimentos de 1,3
bilho.
EXAME Acompanhada a divulgao dos resultados do Enem 2014 e a
realizao das provas da edio 2015.
PORTO Acompanhadadas demandas re-lacionadas ao leilo de trs reas
no Porto de Santos (SP), que arrecadou R$ 430 mi-lhes e prev
investimentos de R$ 640 mi-lhes em infraestrutura porturia.
PREVIDNCIA Assegurado junto ao, TST pagamento de juros quando
empresas forem condenadas a pagar aes traba-lhistas. A quantia
contabilizada desde o perodo de prestao dos servios pelo
tra-balhador e assegura o pagamento de cerca de R$ 1,5 bilho.
LIMINARES Obtidas 120 suspenses de liminares que permitiam a
permanncia de no-indgenas na Terra Apyterewa, da etnia Parakan,
localizada no municpio de So Flix do Xingu (PA).
MEIO AMBIENTE Assegurada deciso que determina s empresas
Samarco, Vale. e BHP a reparao ambiental das reas afetadas pela
ruptura da barragem em Mariana (MG), com previso de depsito prvio
de R$ 2 bilhes e a indisponibilida-de das licenas das referidas
companhia.
FIES Garantido financiamento estudan-til dos alunos beneficirios
do FIES com observncias dos reajustes estabelecidos pela Unio e
pelo Fundo Nacional de De-senvolvimento da Educao.
CONCILIAO Celebrados 22,4 mil acordos judiciais, entre janeiro e
novem-bro, com economia aos cofres pblicos es-timada em R$ 60,3
milhes.
TERRAS INDGENAS Garantida a per-manncia de indgenas nas
comunidades Kuruu Amb II e ande Ru Marangatu, localizadas na cidade
de Antnio Joo (MS). Ao todo, mais de 800 indgenas fo-ram
beneficiados.
COBRANA EXTRAJUDICIAL Protes-tados 17,6 mil crditos, no montante
R$ 22,7 milhes, com arrecadao final de R$ 5 milhes.
PETRLEO Assegurado o pagamento integral da participao especial
sobre a produo do Campo de Lula, gerando uma arrecadao de
aproximadamente R$ 1,03 bilhes.
REPARAO Ajuizadas 578 aes de ressarcimento aos cofres de
autarquias e fundaes pblicas federais, com expecta-tiva de
recuperao de R$ 30 milhes.
REGULARIZAO FUNDIRIA Re-gularizada a Comunidade Quilombola
In-vernada dos Negros, em Santa Catarina, atravs de desapropriao de
28 imveis rurais. - substituir.
PGF36 INFORMAES SETORIAIS | Panorama 2015
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R$ 2,1 bilhes arrecadados
R$ 1,5 bilho arrecadado em contribuies
sociais na Justia do Trabalho
R$ 109,8 bilhes sero investidos em polticas
pblicas graas atuao do rgo
OLIMPADAS Acompanhadas as aes judiciais relativas s obras de
preparao para os Jogos Olmpicos Rio 2016;
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38 Panorama 2015
Vinculada administrativamente ao Ministrio da Fazenda e
tecnicamente AGU, suas atribuies consistem em representar a Unio em
causas fiscais, na cobrana judicial e administrativa dos crditos
tributrios e no-tributrios e no assessoramento e consultoria no
mbito do Ministrio da Fazenda.
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
DILIGNCIAS Entrada em produo do Mdulo Diligncias, que permite a
realiza-o automtica de diligncias para todos os devedores com
dvidas consolidadas de at R$ 1 milho.
COMBATE A FRAUDES Assinado acor-do com a Secretaria Nacional de
Justia do Ministrio da Justia para criao de um Laboratrio de
Tecnologia de combate a fraudes.
LUCRO REAL Ratificada a constitucio-nalidade do art. 3, I, da
Lei n 8.200/91, que permitiu a deduo, de forma parce-lada, na
determinao do lucro real, da diferena entre as despesas de correo
monetria das demonstraes financeiras do ano base de 1990,
calculadas pelo IPC e pelo BTNF.
SUPREMO Acompanhados 137 feitos em repercusso geral, elaborados
16 pareceres jurdicos e atuao em 7.782 feitos no m-bito do STF.
FUNDO DE GARANTIA Demonstrada a incidncia de Contribuio para o
FGTS sobre verbas como horas extras, adicional noturno, de
insalubridade e de periculo-sidade, salrio maternidade, tero
consti-tucional de frias, frias usufrudas pelo empregado, aviso
prvio indenizado e 15 primeiros dias de auxlio-doena. Deve
prevalecer a interpretao que mais favo-rea o trabalhador.
MARKETING E PUBLICIDADE De-monstrado que os gastos feitos pelas
em-presas com publicidade no correspon-dem a despesas operacionais,
por no serem necessrias ao desempenho de suas atividades e, dessa
forma, no podem ser deduzidos da base de clculo do Imposto de Renda
de Pessoa Jurdica.
DRAWBACK Demonstrado que no regi-me do Drawback no havia
possibilidade de conceder iseno ao Imposto de Expor-tao por ausncia
de previso legal, pois a lei permite que se suspenda apenas o
pa-gamento do Imposto de Importao.
SISPAR Inaugurado novo sistema de controle de parcelamentos
regulados pela Lei n 10.522/2002, que permite o recolhi-mento de
DARF com cdigo de barras.
JURISPRUDNCIA SOBRE SOCIEDADE Alterada jurisprudncia
reconhecendo que redirecionamento deve ser realizado em face do
scio-gerente presente na po-ca da dissoluo irregular,
independente-mente de ter exercido poderes de gerncia na poca do
fato gerador da obrigao tributria.
QUEBRA DE CAIXA Ratificada a con-tribuio previdenciria sobre as
verbas pagas pela empresa aos seus empregados a ttulo de quebra de
caixa, por possuir ntida natureza salarial e integrar a
remu-nerao.
VALOR REFERENTE DO ISS Compro-vado que o valor compe o
faturamento e, portanto, est sujeito incidncia do PIS e da COFINS,
pois permitida a incidncia de tributo sobre tributo.
JURISPRUDNCIA SOBRE SOCIEDADE Alterada jurisprudncia
reconhecendo que redirecionamento deve ser realizado em face do
scio-gerente presente na po-ca da dissoluo irregular,
independente-mente de ter exercido poderes de gerncia na poca do
fato gerador da obrigao tributria.
INCIDNCIA DO IPI Confirmada a in-cidncia do IPI na operao de
venda de produtos industrializados por estabeleci-mentos
importadores.
REPRESENTAO Elaboradas 251 ma-nifestaes jurdicas em matrias
societ-rias de interesse da Unio, alm da repre-sentao da Unio em
147 assembleias de acionistas, ordinrias e extraordinrias;
PARECERES Emitidos 483 pareceres na rea de consultoria
administrativa, abordando temas como reestruturao administrativa do
CARF, teletrabalho, se-guro-defeso e seguro-desemprego, alm de
mudanas normativas e contratuais em concesso de energia eltrica e
de ferro-vias e rodovias e terceirizao.
PGFN38 INFORMAES SETORIAIS | Panorama 2015
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R$ 1 bilho arrecadados
R$ 1,93 bilho economizados
140 mil desistncias de recursos
IRPF Confirmada a incidncia de Imposto de Renda Pessoa Fsica
sobre o tero cons-titucional de frias gozadas. A ao tinha impacto
de R$ 4,2 milhes em 2015, R$ 4,7 milhes em 2016 e R$ 5,2 milhes em
2017.
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40 Panorama 2015
A Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) unidade integrada
administrativamente ao Banco Central e subordinada diretamente ao
Ministro de Estado Presidente da Instituio. Seu papel, em relao ao
Banco Central, abrange representao judicial e extrajudicial,
consultoria e assessoramento jurdicos, apurao da liquidez e certeza
de crditos, para efeito de inscrio em dvida ativa e cobrana, e
controle interno da legalidade. tambm rgo vinculado Advocacia-Geral
da Unio (AGU), sujeito superviso tcnica do Advogado-Geral da
Unio.
PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL
FUNDOS DE PENSO Obtido, no STJ, precedente favorvel observncia
dos limites estabelecidos pelo Conselho Mo-netrio Nacional (CMN)
para a garantia sustentvel, pelo Fundo Garantidor de Crdito (FGC),
de depsitos mantidos por fundo de penso em banco submetido a regime
especial.
LIQUIDAO EXTRAJUDICIAL Re-vertida, no TRF da 2 Regio, condenao
do Banco Central ao pagamento de inde-nizao, por danos morais e
materiais, de cerca de R$ 1 bilho, por alegada liquida-o
extrajudicial indevida de instituio financeira.
ACORDO ENTRE BANCOS CENTRAIS Prestada consultoria jurdica
relativa elaborao do Acordo entre Bancos Centrais (Inter-Central
Bank Agreement, ICBA), instrumento necessrio imple-mentao do
Tratado do Arranjo Contin-gente de Reservas (ACR) entre os pases
que compem o grupo dosBrics (Brasil, Rssia, ndia, China e frica do
Sul)
PROTESTO EXTRAJUDICIAL Apri-morada a cobrana extrajudicial de
cr-ditos sob a responsabilidade da PGBC, com consolidao de rotina
de protesto extrajudicial de Certides de Dvida Ativa (CDA) do Banco
Central.
SCORE DE CRDITO Confirmada, no STJ, a legalidade do denominado
sco-re de crdito como mtodo estatstico de avaliao de risco, que no
constitui ban-co de dados e, por essa razo, dispensa o
consentimento do consumidor, preserva-do seu direito de solicitar
esclarecimentos sobre suas informaes pessoais.
COOPERATIVAS DE CRDITO Rea-lizado assessoramento jurdico para o
aprimoramento da regulamentao do segmento de cooperativas de crdito
(Re-soluo n 3.859, de 27 de maio de 2010), por meio da eliminao de
restries ao quadro associativo, com a introduo de nova classificao
para essas entidades (categorias plenas, clssicas e de capital e
emprstimo).
SISTEMA BCJUR 2 Implementadas fun-cionalidades do Sistema
Integrado de Ges-to de Registros Jurdicos e Controles Finan-ceiros,
para aprimoramento das atividades de representao, consultoria e
assessora-mento legal do Banco Central, bem como controle do
passivo judicial e dos crditos geridos pela PGBC, conforme as
exigncias dos rgos de controle interno e externo.
PROJETO GRANDES DEVEDORES Es-tabelecidos, no mbito do Projeto
Grandes Devedores, mecanismos de classificao dos crditos para
permitir a concentrao de esforos nos de grande valor e naque-les
com maior possibilidade de resultado favorvel.
DEPSITOS JUDICIAIS Apresentados contributos tcnicos e jurdicos
questio-nando a constitucionalidade de leis esta-duais que
pretenderam autorizar a utili-zao de depsitos judiciais, inclusive
os associados a processos sem participao do Estado, em dispndios
fiscais diversos.
PGBC40 INFORMAES SETORIAIS | Panorama 2015
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EXPURGOS INFLACIONRIOS Ex-cludos expurgos inflacionrios de
con-denao judicial do Banco Central, com economia de
aproximadamente R$ 580 milhes.
R$ 3,15 bilhes arrecadados
R$ 33,7 bilhes economizados
82% percentual de resultados favorveis
em aes finalizadas em 2015
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42 Panorama 2015
rgo de Direo Superior da AGU que tem por funo precpua colaborar
com o Advogado-Geral da Unio no assessoramento jurdico ao
Presidente da Repblica, assim como prestar a assessoria e
consultoria para a Administrao Federal Direta, em Braslia, junto
aos Ministrios e s Secretarias da Presidncia da Repblica, por meio
das Consultorias e Assessorias Jurdicas, e ainda junto aos rgos da
Administrao Direta situados nos Estados, sob a responsabilidade das
Consultorias Jurdicas da Unio nos Estados.
CONSULTORIA-GERAL DA UNIO
PUBLICIDADE Apresentada interpre-tao da Resoluo do Conselho
Nacional dos Direitos da Criana e do Adolescente (Conanda) que
dispe sobre abusividade do direcionamento de publicidade e de
co-municao mercadolgica criana e ao adolescente.
AQUISIO DE IMVEIS Emitida manifestao para colaborar na ao que
tenta afastar o tratamento diferenciado conferido s empresas
nacionais de capi-tal estrangeiro.
CONSELHOS DE FISCALIZAO Ela-borada manifestaes para ao que
deba-te o regime jurdico dos empregados dos conselhos de fiscalizao
das profisses regulamentadas.
LICITAES SUSTENTVEIS Inseri-dos critrios de sustentabilidade nos
pare-ceres e contrataces da Imprensa Nacio-nal e da Empresa
Brasileira de Correios e Telgrafos;
PRERROGATIVAS Defendidas as prer-rogativas funcionais dos
membros da ad-vocacia pblica federal junto ao Conselho Nacional do
Ministrio Pblico pela publi-cao de uma resoluo que veda a expe-dio
de recomendaes ministeriais para rgos jurdicos em suas
atividades-fim
INTERNACIONAL Realizada palestra e mesa redonda sobre licitaes
sustent-veis no Congresso Internacional de Edu-cao Ambiental dos
Pases de Lngua Portuguesa, em Torreira, Portugal.
RESSARCIMENTO Ressaltado que, pela ausncia de previso legal, no
h respal-do jurdico para que seja implantado pro-grama de
ressarcimento de despesas que o servidor pblico tiver com a
realizao de atividades fsicas.
AUXLIO MORADIA Solicitado ao Con-selho Nacional de Justia e ao
Conselho Nacional do Ministrio Pblico que inves-tiguem pagamentos
indevidos de auxlio--moradia a juzes e membros do MP.
CARTA DE SERVIO Divulgada Carta de Servios das Consultorias
Jurdicas jun-to aos rgos assessorados.
FILIAO Apresentadas manifestaes para compor ao que discutia a
proibio a desfiliao partidria estribada na justa causa da criao de
novo partido poltico.
INFIDELIDADE PARTIDRIA Apre-sentadas informaes para compor ao no
STF que discutiu a constitucionalidade de dispositivos criados pela
Lei n 13.107/15 para desestimular a infidelidade partidria.
INATIVOS MILITARES Afastada avalia-o atuarial do regime de
previdncia dos militares, tendo em vista a falta de lei dis-pondo
sobre contribuio para assegurar o provento da inatividade desses
servidores.
TERRENOS DE MARINHA Demons-trado que os terrenos de marinha no
podem ser dados como garantia em finan-ciamentos, sendo permitida
cesso do uso da ocupao mediante condio suspen-siva. O novo ocupante
dever requerer a alterao cadastral, inclusive para fins de
pagamento da taxa de ocupao e demais emolumentos devidos Unio.
AUMENTO AOS SERVIDORES De-monstrada legalidade de veto
presidencial ao PL n 28/2015 que trata do aumento aos vencimentos
dos servidores do Poder Judicirio. CAPACITAO Promovido 3 Ciclo de
Reunies Tcnicas, com eventos de capa-citao para rgos assessorados
no Pas.
ANTICORRUPO Compiladas in-formaes para embasar julgamento que
discutia validade de trecho da Lei n 12.846/2013, sobre a
responsabilizao administrativa e civil de pessoas jurdicas pela
prtica de atos contra a administra-o pblica nacional ou
estrangeira.
CGU42 INFORMAES SETORIAIS | Panorama 2015
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96.228 manifestaes jurdicas
sendo 31.390 de consultorias jurdicas
nos estados e
64.947 de consultorias e assessorias
jurdicas em Braslia
PROTEO AMBIENTAL Confirmada competncia dos estados para incluir
es-pcies marinhas em suas listas de espcies da fauna ameaadas de
extino, ainda que elas no tenham sido inseridas na re-lao
nacional.
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44 Panorama 2015
rgo de direo superior da AGU que coordena e executa os
procedimentos referentes atuao judicial da Unio perante o Supremo
Tribunal Federal nos processos de competncia originria e recursal,
promovendo, ainda, a representao judicial do Presidente da
Repblica, dos Ministros de Estado e demais autoridades. Compete,
tambm, SGCT a orientao das demais unidades da AGU acerca das
matrias de contencioso constitucional, bem como a coordenao dos
escritrios avanados. Cabe-lhe, ainda, propor ao Advogado-Geral da
Unio a edio de smulas e instrues normativas da AGU.
SECRETARIA-GERAL DE CONTENCIOSO
FGTS Confirmado que, mesmo nulo o contrato de emprego firmado
pela admi-nistrao pblica por ausncia de concurso pblico, impe-se o
recolhimento dos de-psitos do FGTS por parte do empregador.
ISENO Afastada a obrigatoriedade do registro pblico, em cartrio
de ttulos e documentos, dos contratos de alienao fiduciria de
veculos automotores. Pre-servados os contratos celebrados antes da
publicao da Lei n 11.882/2008.
QUINTOS Extinta, no STF, a possibilida-de de incorporao de novas
parcelas dos quintos/dcimos pelo exerccio de funo de direo, chefia
e assessoramento entre 11/11/1997 e 04/09/2001.
DEFENSORIA Garantida a legitimidade da Defensoria Pblica para a
propositura de ao civil pblica em favor de interesses coletivos ou
individuais homogneos, por se trata de instituio responsvel por
pres-tar assistncia jurdica aos hipossuficientes
CONCURSO Demonstrado que os crit-rios adotados por banca
examinadora de concurso para a correo das provas sub-jetivas do
certame no podem ser revistos pelo Poder Judicirio.
NOVOS CARGOS Confirmada a lega-lidade da criao de cargos em
comisso e funes gratificadas no Ministrio da Agricultura, Pecuria e
Abastecimento, necessrios execuo das polticas p-blicas do
governo.
INDENIZAO Afastado o pagamen-to de indenizao por danos materiais
na hiptese de nomeao e posse em cargo pblico determinada por deciso
judicial.
IRPF Demonstrado que a base de clculo para a incidncia do
imposto de renda e da contribuio previdenciria feita a partir da
subtrao do montante que exceder o teto e o subteto previsto no art.
37, inciso XI, da Constituio.TRANSPARNCIA Garantida a publi-
cao pela Administrao Pblica, dos nomes dos seus servidores e do
valor dos correspondentes vencimentos e vanta-gens pecunirias.
ARMAS DE FOGO Assegurada a compe-tncia do Supremo de julgar
sobre registro e renovao de porte de arma de fogo apli-cveis aos
magistrados.
CONTABILIDADE Estabelecidas, em julgamento no Supremo Tribunal
Fede-ral, as exigncias de registro profissional e concluso de curso
de bacharelado em cincias contbeis reconhecido pelo Mi-nistrio da
Educao para exerccio da profisso de contador. Regra vale para
inscritos no referido conselho a partir de junho de 2015.
SGCT44 INFORMAES SETORIAIS | Panorama 2015
-
SUS Afastado tratamento desigual en-tre pacientes do Sistema
nico de Sade em ao que pleiteava a possibilidade de pagar para
obter acomodaes melhores e ser tratado por mdico de preferncia.
14,2 mil intimaes
1,1 mil recursos
2,04 mil manifestaes judiciais
802 notas tcnicas e pareceres
-
46 Panorama 2015
Fiscaliza as atividades funcionais dos membros das carreiras
jurdicas da AGU e realiza correies nos rgos integrantes da
instituio para verificao da regularidade e eficcia dos servios
jurdicos prestados. O seu papel exercer uma atividade de controle
preventiva, corretiva e de apurao de eventuais irregularidades
constatadas.
CORREGEDORIA-GERAL DA ADVOCIA DA UNIO
PRESENCIAL Realizadas correies ordinrias em unidades da
Procuradoria--Geral do Banco Central;
ELETRNICA Promovida Correies Ordinrias centralizadas em unidades
da Procuradoria-Geral Federal, com foco em matria previdenciria;
INCRA Encerrado trabalho correcional desenvolvido no mbito do Incra
que ava-liou a incidncia de juros compensatrios em aes de
desapropriaes para reforma agrria e props alterao legislativa
NORMAS Publicadas portarias que es-tabelecem procedimentos de
correio e instrumentos de atividade correcional.
ATUAO NO JUDICIRIO Acompa-nhadas 13 Correies Gerais Ordinrias
realizadas pela Corregedoria Regional da Justia Federal da 1
Regio.
PENALIZAO Regulamentada a quantificao da pena se suspenso
quan-do caracterizada a infrao funcional re-lativa ao exerccio da
advocacia fora das atribuies institucionais.
ESCRITRIO AVANADO Publicada autorizao para instalao de mais um
escritrio avanado da CGAU em Forta-leza (CE).
.
CGAU46 INFORMAES SETORIAIS | Panorama 2015
-
MANUAL Disponibilizado, no site da Corregedoria, a primeira edio
do Ma-nual Prtico de Processo Administrativo Disciplinar e
Sindicncia para orientar a realizao desses procedimentos.
13 processos administrativos
disciplinares instaurados
35 sindicncias em andamento
85 correies realizadas395 advogados
pblicos avaliados
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48 Panorama 2015
Responsvel por supervisionar e coordenar a articulao entre os
rgos de direo superior, de execuo e vinculados AGU, assim como
destes com os demais rgos e entidades dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judicirio. O Secretrio-Geral de Consultoria o
substituto do Advogado-Geral e Secretaria-Geral de Consultoria
compete assistir o Advogado-Geral da Unio quanto aos assuntos
internos da Instituio, alm de prestar a ele e Secretaria-Geral de
Administrao (SGA), por meio do Departamento de Assuntos Jurdicos
Internos (DAJI), assessoramento jurdico, ressalvada a competncia
especfica da Consultoria-Geral da Unio. No assessoramento jurdico
da SGA, cabe ao DAJI examinar, prvia e conclusivamente, minutas de
edital de licitao e dos respectivos contratos e termos aditivos,
bem como os atos de reconhecimento de inexigibilidade ou dispensa
de licitao.
SECRETARIA-GERALDE CONSULTORIA
RESSARCIMENTO Autorizado aditivo contratao de escritrio de
advocacia no exterior para recuperao de crditos decorrentes do
pagamento de indeniza-o com recursos do Fundo de Garantia s
Exportaes (FGE).
TOKENS Firmado acordo de Coopera-o Tcnica com a Caixa Econmica
Fe-deral (CEF) para fornecimento de certifi-cao digital. CORTE
INTERAMERICANA Promo-vida contratao de especialista em Di-reito
Internacional dos Direitos Humanos e Direito Internacional do
Trabalho para auxiliar em defesa perante a Corte Intera-mericana de
Direitos Humanos.
CONCURSO Apresentada informaes em ao que demonstra a validade da
pr-tica forense no concurso da AGU deve ser comprovada no momento
da posse, no da inscrio definitiva.
CNJ Promovido acordo de Cooperao para aperfeioamento da
representao judicial da Unio nas causas afetas a in-teresses do
Conselho Nacional de Justia. ATUAO INTERNACIONAL Realiza-do aditivo
contratao de escritrio de advocacia no exterior para atuar na
obten-o da extradio de Henrique Pizzolato. PEQUENAS EMPRESAS
Aprovada cota de at 25% do objeto para a contrata-o de
microempresas e empresas de pe-queno porte em certames para aquisio
de bens de natureza divisvel. FRIAS Comprovada a possibilidade de
frias durante licenas e afastamentos para estudo.
CAPACITAO Publicado chamamen-to pblico e credenciamento da
Escola da AGU para realizao de acordos de coo-perao com
Universidades estrangeiras:
TELETRABALHO Aprovada a possibi-lidade jurdica da instituio do
trabalho remoto para advogados e procuradores.
PRODUTOS BRASILEIROS Aplicadas margens de preferncia para os
produtos manufaturados nacionais previstas no Decreto n
8.184/2014.
AFASTAMENTO Confirmado que o afastamento da Portaria n 219/2002
so-bre afastamento tambm deve ser aplica-da aos servidores da
AGU.
SADE Aprovado convnio com a Asso-ciao da Fazenda Nacional para
presta-o de servios de assistncia sade por meio do Parecer n
113/2015.
SGCS48 INFORMAES SETORIAIS | Panorama 2015
-
SISTEMA DE COTAS Realizada defesa contra a alegao de
inconstitucionalida-de de previso de cotas para negros em concurso
pblico de procurador da Fa-zenda Nacional.
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50 Panorama 2015
Compete ao Gabinete assistir ao Advogado-Geral da Unio na
representao poltica e social; preparar despachos e expedientes a
serem submetidos ao AGU; acompanhar o andamento de projetos de
interesse da Instituio; atender s consultas e aos requerimentos
formulados pelo Executivo, Legislativo e Judicirio; ocupar-se das
Relaes Pblicas do AGU; publicar matrias institucionais no Dirio
Oficial da Unio; coordenar e supervisionar as atividades do
cerimonial; coordenar a distribuio e triagem de documentos
submetidos ao AGU.
GABINETE
SISTEMA Aprimorado trato processual no sistema eletrnico
SAPIENS.
INFORMTICA Gesto junto rea de tecnologia para modernizao dos
equipa-mentos de informtica.
CAPACITAO Acesso dos servidores aos cursos oferecidos pela a AGU
para aperfeioamento e aprimoramento.
IMPRENSA Contabilizados mais de 57 entrevistas concedidas pelo
Advogado--Geral da Unio veculos jornalsticos.
RECICLAGEM Reaproveitamento de papis inservveis para bloco de
rascunho reduzindo os gastos com material de expe-diente e os danos
ao meio ambiente. AUDINCIAS Realizadas quase 300 audincias para
tratar de assuntos que vo desde a Unificao da Carreira questes
ligadas ao desastre ambiental em Mariana/MG.
REUNIES Contabilizada a participao do Advogado-Geral em 140
reunies ex-ternas e 134 reunies internas.
DESPACHOS Registrados o compare-cimento do AGU em 20 convocaes
da Presidenta da Repblica e 41 reunies no Palcio do Planalto.
SUPREMO Promovidas quatro sustenta-es orais no STF em aes que
discutiam a validade do processo de impeachment, ex-tino de
adicionais pagos a ocupantes de cargos comissionados e crises em
presdios.
GAB/AGU50 INFORMAES SETORIAIS | Panorama 2015
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17,1 mil usurios ativos no sistema SAPIENS
5,7 milhes de documentos cadastrados ou juntados no sistema
SAPIENS
2,5 mil atividades lanadas no sistema SAPIENS
709 unidades ativas no sistema SAPIENS
ARQUIVO Aperfeioado sistema de ar-quivo para consulta de atos
publicados e digitalizao e guarda da documentao expedida em
arquivos de rede.
-
52 Panorama 2015
Administra, planeja, coordena, supervisiona e executa as
atividades relacionadas com os sistemas de planejamento e oramento
federal, administrao financeira, contabilidade e custos, recursos
humanos, servios gerais, modernizao administrativa, documentao e
arquivos no mbito da AGU, exercendo a funo de rgo setorial dos
sistemas estruturadores e estruturantes da Administrao Pblica
Federal. Tambm tem competncia de instaurar processos
administrativos disciplinares dos servidores
tcnico-administrativos.
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAO
INSTALAES EFICIENTES Gerencia-dos 185 edifcios que abrigam 228
unidades da AGU e da PGF e 33 Escritrios Avana-dos da PGF em 128
cidades. Mais de 74% dos prdios ocupados pelas unidades da
Advocacia-Geral da Unio foram vistoria-dos e receberam avaliaes de
timo e bom.
JORNADA SEMIPRESENCIAL Implan-tado o projeto piloto da jornada
semipre-sencial de trabalho para servidores do qua-dro da
Secretaria-Geral de Administrao e das superintendncias de
administrao nos estados. Com o projeto, os colaborado-res trabalham
cinco horas no ambiente de trabalho e o restante em casa, com
deman-das estabelecidas previamente.
CONDECORAO Agraciados 758 membros e servidores da instituio,
sen-do 37 por Desempenho Funcional, 223 por Relevantes Servios
Prestados, 50 por vinte e cinco anos de servio pblico e 448 por dez
anos de servio na AGU. Todos os agraciados receberam diploma e
bottom alusivos sua premiao.
AES DE SUSTENTABILIDADE Alte-rao do contrato de revistas e
jornais da instituio para meio exclusivamente ele-trnico, visando a
sustentabilidade.
GINSTICA LABORAL Implantado projeto de ginstica laboral nos
edifcios sede I e II, em Braslia (DF), possibilitando condies
favorveis para um ambiente de trabalho mais saudvel.
MEDIDA CERTA AGU Promovido pro-grama de nutrio, realizado em
parceria com a faculdade Unieuro, em Braslia. Fo-ram realizadas 194
consultas com servido-res da AGU e da Imprensa Nacional.
CONCURSO Prorrogada validade do concurso para servidor
administrativo.
AVALIAO DE DESEMPENHO Ser-vidores da AGU recebem mdia de 9,6 na
avaliao de desempenho promovida pela SGA. A avaliao reflete
diretamente no valor da gratificao recebidos pelos cola-boradores
da instituio.
SUSTENTABILIDADE Reduzido o con-sumo de energia eltrica e de gua
em 3% e 4%, respectivamente, em comparao com 2014.
INAUGURAO DE NOVAS INSTALA-ES Em Belm (PA), Campo Grande (MS),
Cuiab (MT), Novo Hamburgo (RS), Fortaleza (CE), Imperatriz (MA), So
Lus (MA) e Teresina (PI), viabilizando econo-mia nos custos
administrativos.
PAPAI NOEL DA AGU Promovida cam-panha de adoo de 347 cartinhas
de Natal dos dependentes dos funcionrios tercei-rizados da AGU em
Braslia (DF).
BENS INSERVVEIS Promovida a doa-o de 2.840 equipamentos
considerados inservveis para a instituio. Os equipa-mentos foram
doados para a ONG que promove a capacitao de jovens.
SGA52 INFORMAES SETORIAIS | Panorama 2015
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R$ 3,13 bilhes de oramento administrado
264.521 tarefas executadas
58,9 mil processos acompanhados
RESDUOS ELETRNICOS Promovi-da campanha para coleta de resduos
ele-troeletrnicos em Braslia, em que foram destinados ao
reaproveitamento 741 itens, entre monitores, rdios, celulares, HDs,
PCs, entre outros. Os resduos foram enca-minhados para a ONG
Programando o Fu-turo que promove a capacitao de jovens em
comunidades carentes.
-
54 Panorama 2015
Responsvel por supervisionar, coordenar, orientar e promover as
aes de gesto estratgica da AGU, visando o gerenciamento mais
efetivo das informaes e projetos estratgicos, necessrios melhoria
do desempenho institucional, de modo a acompanhar as novas
tendncias e os anseios do governo, da sociedade e dos cidados.
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAO
SAPIENS Desenvolvidos mdulos ad-ministrativo, consultivo e
contencioso do sistema. Mdulo Dvida Ativa em fase de homologao.
Dados gerenciais: 17.165 usurios ativos; 5.700.000 documentos
cadastrados; 2.537.015 atividades lana-das; 811.029 processos
abertos.
PAINEL Concludo Painel de Gesto Estratgica e disponibilizado aos
usu-rios autorizados. Verso atual tem duas vises: operacional e
gerencial.
PLANEJAMENTO ESTRATGICO Executadas seis oficinas para elaborao
da Anlise do Ambiente Interno e Exter-no, reviso da Misso e Viso da
AGU, elaborao do Mapa Estratgico e defini-o dos Indicadores e
Metas.
GESTO POR PROCESSOS Mapeado si-tuao atual dos processos de
Conciliao Judicial e Extrajudicial e de Cumprimento de Deciso
Judicial e Fora Executria.
NOVO MODELO DE GESTO Realiza-do Projeto de pesquisa junto ao
IPEA so-bre a distribuio territorial e da carga de trabalho do
corpo jurdico da AGU. Reali-zao de 94 reunies de visita s Unida-des
e Representaes da AGU.
SEDE PRPRIA DA AGU Definido mo-delo de negcio para instalao da
Sede Prpria da AGU em Braslia.
GPWEB Produzidos 165 projetos estra-tgicos e setoriais e
cadastrados 441 usu-rios ativos no sistema.
PDTI/AGU Realizadas 18 reunies do Grupo de Trabalho de Reviso do
Plano Diretor de Tecnologia da Informao.
ANLISE TCNICA Analisados 1.336 processos administrativos.
CONSELHO SUPERIOR Realizadas 10 reunies presenciais do Conselho
Supe-rior da AGU, 14 reunies presenciais e 11 reunies eletrnicas da
Comisso Tcnica do Conselho Superior da AGU. ESTGIO CONFIRMATRIO
Analisa-dos processos referentes ao estgio con-firmatrio de sete
advogados da Unio e 23 Procuradores da Fazenda Nacional.
DGE54 INFORMAES SETORIAIS | Panorama 2015
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TECNOLOGIA DA INFORMAO Mo-dernizado e duplicado o Datacenter da
AGU em Braslia (DF), com 90% das me-lhorias previstas
concludas.
17,1 mil usurios ativos no sistema SAPIENS.
5,7 milhes de documentos cadastrados ou juntados no
sistema SAPIENS.
2,5 mil atividades lanadas no sistema SAPIENS.
709 unidades ativas no sistema SAPIENS
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56 Panorama 2015
Centro de captao, produo e disseminao do conhecimento. Promove a
atualizao e o aperfeioamento tcnico-profissional dos servidores e
membros das carreiras jurdicas da AGU e rgos vinculados.
ESCOLA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIO MINISTRO VICTOR NUNES LEAL
UNIVERSIDADE DE ROMA Fechada parceria com a Universidade de
Roma--Tor Vergata para a realizao dos cursos Combate ao Crime
Organizado, Le Corti Internazionale, I Diritti Umani Ed Il Diritto
in Europa e O Confronto entre Sistemas.
RECONHECIMENTO Obtido selo Qualis B1 Revista AGU, aps processo
de ava-liao e seleo da Coordenao de Aper-feioamento do Pessoal de
Nvel Superior.
PERMANENTES Oferecidos 38 cursos com 2.607 vagas para 1.619
servidores em capacitao nos eixos temticos de direito, defesa da
probidade e transparncia pbli-ca, defesa do meio ambiente,
patrimnio pblico e gesto pblica.
CDIGO DE PROCESSO CIVIL Ofere-cidos 46 cursos com a
disponibilizao de 3.645 vagas e capacitao de 2.373 pessoas sobre o
novo CPC.
PARCERIAS Estabelecidas parcerias com instituies de ensino que
possibilita-ram a concesso de 23 ttulos em cursos de especializao,
nove em mestrado, oito em doutorado e trs em ps-doutorado para
membros e servidores da AGU.
EAGU56 INFORMAES SETORIAIS | Panorama 2015
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271 eventos de capacitao
34.777 horas/aula total
15 mil vagas de cursos criadas
9.408 membros e servidores da AGU capacitados
PS-GRADUAO Promovido finan-ciamento de 37 cursos de
especializao, 19 de mestrado e seis de doutorado.
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58 Panorama 2015
Canal aberto ao cidado, s instituies e aos servidores das reas
administrativa e jurdica da AGU, com a funo de receber reclamaes,
elogios, crticas, sugestes e denncias relativas aos servios
prestados pela Advocacia-Geral, assegurando a resposta ao
interessado. A Ouvidoria colabora para o aprimoramento dos
trabalhos executados pela Instituio e para uma atuao mais
democrtica e transparente do rgo perante a sociedade.
OUVIDORIA
SISTEMA Iniciado projeto de elabora-o do novo sistema de
Ouvidoria, para agilizar o atendimento, e melhorar o acompanhamento
das demandas do ci-dado.
SIM Lanado o projeto S.I.M, que con-siste em incentivar os
integrantes da AGU a apresentarem ideias e proporem melhorias nos
processos e servios pres-tados pela AGU.
EXPERINCIAS Participao em f-runs, encontros e seminrios de
ouvi-dorias e participao social, com vistas a troca de experincias
e melhoria na pres-tao dos servios das ouvidorias do Po-der
Executivo federal.
PORTAL Coordenao do Comit Ges-tor do Stio Eletrnico da AGU, que
visa melhorar a gesto e as informaes que so publicadas na pgina da
AGU na in-ternet e intranet. ACESSO INFORMAO Gesto do Sistema de
Acesso Informao (e-SIC), com recebimento e resposta das de-mandas
formuladas com base na Lei n. 12.527/2011, participao em encontros
so-bre a LAI e difuso da cultura de acesso Informao na AGU.
PORTAL DE SERVIOS Iniciadas trata-tivas junto ao Ministrio do
Planejamento para incluso da AGU no Portal de Servi-os do Governo
Federal.
ESCOLA Coordenao do Conselho Con-sultivo da Escola da AGU, que
analisa os pedidos de afastamento para estudos e li-cena capacitao
dos membros e servido-res administrativos, e prope critrios para a
concesso destes afastamentos e licenas.
DEMANDAS Seguimento aos projetos de Ouvidoria Itinerante, com
vistas a estar mais perto e solucionar de forma mais rpi-da as
demandas internas e Interao com demais Ouvidorias Pblicas, com
vistas a troca de experincias e atuao em rede.
CARTA DE SERVIOS Publicada, na pgina de Acesso Informao da AGU a
Carta de Servios ao Cidado.
OAGU58 INFORMAES SETORIAIS | Panorama 2015
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6356 demandas registradas no sistema da Ouvidoria e e-SIC
3336 ligaes telefnicas respondidas de imediato
6327 demandas concludas no prazo94 pontos do Servios de
Informaes
ao Cidado instalados
RESPOSTAS Tempo mdio de resposta inferior dez dias, portanto
menos da me-tade do prazo determinado por lei, que de 20 dias.
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60 Panorama 2015
Responsvel pelo desenvolvimento de aes e ferramentas de
publicidade institucional. O setor tem como objetivo divulgar e
esclarecer o papel constitucional da AGU junto populao, garantir a
qualidade da produo de notcias de interesse da sociedade e reduzir
o tempo de resposta s demandas da imprensa.
ASSESSORIA DECOMUNICAO SOCIAL
RECONHECIMENTO Depois de vencer a categoria rdio em 2014, a AGU
conquis-tou a categoria mdia impressa do Prmio Nacional de
Comunicao & Justia pela publicao do Panorama AGU 2010-2015.
INFORMATIVO Criado informativo se-manal, distribudo no formato
digital para todos os usurios de e-mails institucio-nais. Em 41
edies, foram registradas 20 mil visualizaes.
REDES SOCIAIS Ampliado relaciona-mento com os seguidores da AGU
nas redes sociais, mais voltado para o dilogo e a interao com o
cidado. O resultado foi o aumento do nmero no Facebook e (242 mil)
e Twitter (108 mil). Algumas das publicaes chegaram a alcanar mais
de um milho de usurios da internet.
PARCERIAS Produzidos projetos em parcerias com as unidaes da AGU
como ao PGU Memrias, PGF em nmeros, Gra-tificao de Desempenho e
S.I.M, com vdeos especiais e material grfico espe-cializado.
POR DENTRO DA AGU Publicadas no portal da AGU e demais mdias
srie espe-cialintitulada Por Dentro da AGU sobre as unidades
avanadas da instituio em
rgos como o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Contas da
Unio, tambm destacando o trabalho de procuradorias federais que
trabalham junto a autarquias e fundaes.
TV JUSTIA Assinado termo de coope-rao tcnica com a TV Justia
para a vei-culao semanal do programa de TV AGU Brasil na grade da
emissora.
CONVERGNCIA Implantado sistema gerencial de coordenao por
editorias, que permitiu ampliar o conceito de convergn-cia de mdias
e comunicao integrada.
RANKING Segundo rgo do Sistema Judicial mais citado pela mdia
impressa e digital brasileira, com 10 mil menes, atrs somente do
Supremo Tribunal Fede-ral, que alcanou 25 mil citaes. NBR Firmada
parceria com a TV para a transmisso do programa AGU Explica na
grade da emissora. O produto tambm fica disponvel para as empresas
parceiras.
15 ANOS Realizada campanha em co-memoraao ao aniversri de 15
anos da Assessoria de Comunicao com vdeos, matrias e entrevistas
especiais.
JORNALISTAS Atendidos 908 pedidos de jornalistas de veculos
imprensos, on-lines, rdio e TV.
TEMPO DE RESPOSTA Assegurado o atendimento de mais de 50% dos
pedidos de imprensa em menos de uma hora.
quantidade de programas na rdio
COLETIVAS
ASCOM60 INFORMAES SETORIAIS | Panorama 2015
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REVISARTV AGU Inaugurado estdio de TV, cons-trudo a custo
praticamente zero para o errio. Quatro programas foram produzidos
ao longo do ano: AGU Brasil, AGU Notcias, AGU Entrevista e AGU
Explica.
742 notcias publicadas no site10 mil citaes na imprensa
350 mil seguidores nas redes sociais760 mil visualizaes dos
vdeos
na internet
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62 Panorama 2015
Responsvel pelo acompanhamento das atividades e dos processos
decisrios da Cmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso
Nacional; estabelecimento e execuo de agenda legislativa prioritria
da Advocacia-Geral da Unio junto ao Poder Legislativo;
estabelecimento de relacionamento institucional com os
parlamentares; assessoramento ao Advogado-Geral da Unio nos
assuntos parlamentares concernentes Instituio.
ASSESSORIA PARLAMENTAR
COMBATE AO TERRORISMO Participao na alterao do tex-to que
resultou na Lei Ordinria 13.170/2015, que garantiu a partici-pao da
Advocacia-Geral da Unio no processo de indisponibilidade de bens,
direitos ou valores em decor-rncia de resoluo do Conselho de
Segurana das Naes Unidas.
ORAMENTO Emenda oramen-tria de comisso que resultou num acrscimo
de R$3 milhes ao ora-mento final da AGU em 2016.
ESCRITRIO Renovao do con-vnio de cooperao com a Cmara dos
Deputados para o funcionamen-to do escritrio avanado.
LENINCIA Participao na for-matao da Medida Provisria 703, que
altera dispositivos da Lei Anti-corrupo e regulamenta a atuao dos
rgos envolvidos no combate corrupo, permitindo segurana na
assinatura dos acordos de lenincia.
ASPAR62 INFORMAES SETORIAIS | Panorama 2015
-
125 audincias com parlamentares realizadas
10 audincias pblicas no Congresso101 projetos de interesse
acompanhados na Cmara e no Senado
43 informes e resultados da agenda legislativa semanal
produzidos
VALORIZAO DA AGU Realizadas reunies com as principais lideranas
da Cmara dos Deputados juntamente com o Comit de Interlocuo para
tratar das (PECs) n 82/2007 e n 443/2009.