N 576/05 PGJ 84 CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTRIO
PBLICO 2005 O Procurador-Geral de Justia Substituto e Presidente da
Comisso do 84 Concurso de Ingresso na Carreira do Ministrio Pblico
2005, no uso de suas atribuies e em cumprimento ao disposto no art.
9 pargrafo nico do Regulamento do Concurso de Ingresso na Carreira
do Ministrio Pblico, AVISA que faz publicar as questes objetivas da
prova preambular do 84 Concurso de Ingresso na Carreira do
Ministrio Pblico 2005, realizada em 16 de outubro de 2005, e os
respectivos gabaritos.
Ministrio Pblico do Estado de So Paulo 84. Concurso de Ingresso
na Carreira do Ministrio Pblico do Estado de So Paulo Prova
Preambular 16.10.2005
VERSO 1 Direito Penal 01. Aponte a nica alternativa na qual
todas as quatro classificaes so apropriadas ao delito definido no
art. 269, do CP Deixar o mdico de denunciar autoridade pblica doena
cuja notificao compulsria. (A) Crime omissivo imprprio, norma penal
em branco, crime de perigo e crime que admite tentativa. (B) Crime
omissivo puro, crime que no admite tentativa, crime de consumao
antecipada, crime de ao mltipla. (C) Crime omissivo puro, crime
prprio, norma penal em branco e crime de mera conduta. (D) Crime
prprio, crime formal, crime de ao nica e crime comissivo por
omisso. (E) Crime que no admite nenhuma forma de concurso de
pessoas, crime que no admite tentativa, crime permanente e crime
formal. 02. unicamente correto afirmar que (A) o delito de
quadrilha s se consuma com a prtica de qualquer delito pelo bando
ou por alguns de seus integrantes. (B) ao dispor sobre crimes
tentados, o Cdigo Penal prev possibilidade de casos com resposta
penal equivalente dos consumados. (C) em se tratando de contraveno
penal, a punibilidade da tentativa segue as regras do Cdigo Penal.
(D) crime falho outra designao dada tentativa imperfeita. (E) o
Cdigo Penal condiciona o reconhecimento da modalidade tentada de
determinado crime existncia, na Parte Especial, de previso
especfica quanto sua admissibilidade. 03. Assinale a alternativa
incorreta. (A) A chamada "autoria mediata" delineada na conduta de
quem consegue a subtrao de bens alheios atravs de menor de 18 anos.
(B) No isento de pena o estranho que colabora com o filho no furto
de bens pertencentes aos pais deste. (C) No concurso de pessoas,
dispensvel prvio acordo, mas se exige um vnculo ou liame psicolgico
entre elas. (D) No concurso de agentes, a interrupo da prescrio
decorrente de sentena condenatria recorrvel produz efeito
relativamente ao co-autor absolvido. (E) Em roubo praticado em
concurso por dois agentes, pode-se reconhecer a modalidade
consumada para um e a tentada, para o outro. 04. Entre outras
disposies, a Lei n. 11.106, de 28 de maro de 2005, revogou: I. o
art. 217, do Cdigo Penal, que definia o delito de seduo; II. o
inciso III, do art. 226 do Cdigo Penal, que estabelecia aumento de
pena em razo da condio de casado do autor de crime contra os
costumes. Assinale, ento, a nica alternativa incorreta. (A) Em I,
est definida a chamada abolitio criminis. (B) II norma que se
encaixa no conceito de Lex mitior: ao suprimir causa de aumento de
pena, pode favorecer o agente com definio de resposta penal menos
rigorosa que a lei anterior. (C) II no pode ser aplicada
retroativamente para beneficiar agente que j est condenado por
sentena transitada em julgado. (D) Em virtude de I, deve cessar de
imediato a execuo da pena resultante de condenao definitiva pelo
delito de seduo. (E) Por seu contedo e carter retroativo, I retrata
hiptese de extino de punibilidade, prevista no art. 107 do Cdigo
Penal. 05. Assinale a alternativa que est em desacordo com disposio
do Cdigo Penal relacionada com circunstncias agravantes. (A) A
agravao da pena obrigatria, ainda que a circunstncia funcione,
tambm, como elementar do crime. (B) A enumerao das agravantes
taxativa. (C) A incidncia de uma agravante no pode conduzir a pena
para alm do patamar mximo cominado ao crime. (D) Descaracterizada a
reincidncia, pelo decurso do prazo de 5 anos, a condenao anterior
pode ser considerada a ttulo de maus antecedentes. (E) O Cdigo
Penal no estabelece limite mximo de idade quando se refere "criana"
como agravante. 06. Assinale a alternativa incorreta: Perante o
Cdigo Penal, a condio de reincidente em crime doloso (A) prevista
como preponderante no concurso de circunstncias agravantes e
atenuantes. (B) relevante na aferio do estgio mnimo de cumprimento
de pena exigido para o livramento condicional. (C) constitui causa
interruptiva de prescrio. (D) configura pressuposto necessrio
imposio de medida de segurana. (E) exerce influncia no clculo do
prazo da prescrio da pretenso executria. 07. Aponte a nica
alternativa que no constitui entendimento jurisprudencial objeto de
Smula do Superior Tribunal de Justia, envolvendo circunstncias
agravantes ou atenuantes. (A) Para efeitos penais, o reconhecimento
da menoridade do ru requer prova por documento hbil. (B) A
reincidncia no influi no prazo da prescrio da pretenso punitiva.
(C) A incidncia de circunstncia atenuante no pode conduzir reduo da
pena para abaixo do mnimo legal. (D) A confisso perante a
autoridade policial configura circunstncia atenuante mesmo quando
retratada em Juzo. (E) A reincidncia penal no pode ser considerada
como circunstncia agravante e, simultaneamente, como circunstncia
judicial. 08. Considere os seguintes enunciados, relacionados com
prescrio: I. O art. 89, 6., da Lei n. 9.099/95, estabelece causa
interruptiva de prescrio ao dispor que "no correr a prescrio"
durante o prazo da suspenso condicional do processo. II.
Reconhecida a prescrio da pretenso punitiva, no prevalece nenhum
efeito da sentena condenatria eventualmente existente. III.
Reconhecido crime continuado na sentena condenatria, no se computa
o acrscimo da pena decorrente da continuao no clculo da prescrio
retroativa ou intercorrente. Esto corretos (A) todos os trs. (B)
nenhum dos trs. (C) apenas I e II. (D) apenas I e III. (E) apenas
II e III. 09. Aponte a alternativa que est em desacordo com
disposio do Cdigo Penal relacionada com extino de punibilidade. (A)
No se estende receptao a extino de punibilidade do crime
antecedente, que seu pressuposto. (B) A sentena que concede perdo
judicial pode ser considerada para efeito de reincidncia. (C) A
perempo s pode ser reconhecida em ao penal exclusivamente privada.
(D) No delito de falso testemunho, a retratao s produz efeito se
ocorrida antes da sentena no processo em que se deu esse ilcito.
(E) Reconhecida a prescrio da pretenso executria, subsistem os
efeitos secundrios da condenao. 10. Considere os seguintes
enunciados, relacionados com os temas de imputabilidade penal (CP,
art. 26) e medida de segurana: I. No cabvel imposio de medida de
segurana aos plenamente imputveis. II. Nos casos de
semi-imputabilidade, no permitida a cumulao da pena e medida de
segurana. III. Nas hipteses de inimputabilidade plena, a regra a
absolvio seguida de imposio de medida de segurana consistente em
internao em hospital de custdia e tratamento, podendo o juiz optar
pelo tratamento ambulatorial no caso de crime punido com deteno.
Esto em conformidade com o sistema estabelecido no Cdigo Penal, (A)
apenas I e II. (B) apenas II e III. (C) apenas I e III. (D) nenhum
dos trs. (E) todos os trs. 11. Aponte a alternativa que est em
desacordo com disposio do Cdigo Penal envolvendo concurso de
crimes. (A) No concurso formal e no crime continuado, a pena final
no poder exceder aquela que resultaria da cumulao. (B) possvel o
reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes consumados e
tentados. (C) Nos casos de concurso material, a prescrio incide
sobre a soma das penas cominadas ou aplicadas a cada crime. (D) Na
condenao por roubo em concurso formal perfeito, as multas devem ser
aplicadas cumulativamente. (E) No concurso de crimes culposos, a
substituio por restritivas de direito possvel qualquer que seja o
total das penas privativas de liberdade. 12. Perante o Cdigo Penal,
a chamada embriaguez preordenada pode, por si s, (A) conduzir
excluso da imputabilidade penal. (B) constituir causa de diminuio
de pena. (C) render ensejo incidncia de circunstncia atenuante. (D)
configurar circunstncia agravante. (E) caracterizar qualificadora
do crime de homicdio. 13. Assinale a alternativa que est em
desacordo com disposio do Cdigo Penal relacionada com pena de
multa. (A) Relativamente multa, a prescrio da pretenso punitiva
opera-se sempre em 2 anos, mesmo nos casos em que cominada ou
aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade. (B) Aps o
trnsito em julgado da deciso condenatria, aplicam-se multa as
normas pertinentes dvida ativa da Fazenda Pblica. (C) A quantidade
dos dias-multa deve ser estabelecida levando-se em conta as
circunstncias judiciais que informam a fixao da pena-base. (D)
Incabvel multa substitutiva se imposta pena privativa de liberdade
superior a um ano. (E) A suspenso condicional da pena no se estende
multa. 14. Tendo em conta as regras estabelecidas no Cdigo Penal
para a aplicao da pena, permitido ao juiz, na sentena condenatria,
(A) considerando favorveis todas as circunstncias judiciais,
estabelecer a "pena-base" aqum do limite mnimo previsto na lei. (B)
atenuar a pena diante de circunstncia no prevista expressamente na
lei, sendo ela relevante e no concomitante com o crime. (C)
estender o sursis pena restritiva de direitos. (D) fixar o regime
inicial fechado em caso de crime apenado com deteno. (E) fazer
incidir como agravante circunstncia que qualifica o crime. 15.
Aponte a alternativa que est em desacordo com disposies do Cdigo
Penal relativas aos crimes contra o patrimnio. (A) No furto, o
reconhecimento da qualificadora do concurso de pessoas independe da
identificao dos co-autores. (B) No impede a configurao do roubo o
fato de o agente intimidar e subjugar a vtima apenas simulando
portar arma. (C) O latrocnio pode configurar-se mesmo quando
terceiro, alheio aos fatos, seja vtima da violncia empregada pelo
agente. (D) A consumao do delito de extorso mediante seqestro se d
com a privao de liberdade de locomoo da vtima, independentemente da
obteno da vantagem. (E) impunvel a receptao de coisa furtada se o
autor do furto est acobertado por imunidade penal absoluta,
decorrente de parentesco com o proprietrio da coisa. 16. Aponte a
alternativa incorreta. (A) A mulher pode ser responsabilizada como
co-autora ou partcipe no delito de estupro. (B) A mulher pode
figurar como sujeito ativo no delito de atentado violento ao pudor.
Pode, tambm, figurar como vtima desse delito, mesmo sendo uma
meretriz. (C) O estupro absorve a leso corporal leve resultante da
violncia empregada pelo agente. (D) A ao penal pblica, condicionada
representao, nos casos de estupro e de atentado violento ao pudor
cometidos com abuso da qualidade de padrasto. (E) No estupro e
atentado violento ao pudor, a ao penal pblica incondicionada se da
violncia empregada pelo agente resultar leso corporal de natureza
grave. 17. Assinale a alternativa que est em desacordo com as
regras estabelecidas no Cdigo Penal para os crimes contra a
administrao pblica. (A) O particular, estranho ao servio pblico,
pode ser responsabilizado como partcipe no crime de peculato. (B)
Nos casos de peculato doloso, no extingue a punibilidade a
restituio da coisa apropriada no curso da ao penal. (C) Para
efeitos penais, considerado funcionrio pblico aquele que exerce
transitoriamente funo pblica. (D) No delito de concusso, a consumao
s ocorre quando o agente obtm a vantagem indevida. (E) Para os
condenados por crime contra a administrao pblica, a norma em vigor
condiciona a progresso de regime reparao do dano ou devoluo do
produto do ilcito. 18. No tema de crimes contra a administrao da
justia, correto afirmar que (A) a denunciao caluniosa pode
configurar-se com imputao de prtica de contraveno. (B) para a
caracterizao do delito de falso testemunho, indispensvel verificar
se o depoimento falso exerceu influncia na deciso da causa. (C) no
crime de coao no curso do processo, a consumao ocorre se e quando o
agente consegue o objetivo desejado. (D) a motivao nobre constitui
causa excludente de criminalidade na auto-acusao falsa. (E) s
configura o delito de favorecimento pessoal o auxlio a criminoso
que j tem contra si ao penal em andamento. 19. No tema de falsidade
documental, pode-se dizer que (A) a lei veda a substituio da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos, no caso de
condenao por falsificao de documento pblico. (B) em se tratando de
falsificao de assentamento do registro civil, a prescrio da
pretenso punitiva comea a correr do dia em que o crime se consumou.
(C) configura falsificao de documento pblico, aquela que incide
sobre nota promissria no vencida. (D) para a configurao do delito
de uso de documento falso, indispensvel verificar se houve proveito
ao agente ou dano efetivo. (E) a falsificao grosseira no influi na
caracterizao do crime. 20. Considere os seguintes enunciados: I. O
delito de trfico de entorpecentes, previsto no art. 12, da Lei n.
6.368/76, pode configurar-se mesmo sem a prtica de atos tpicos de
mercancia. II. vedada comutao da pena a condenado pela prtica de
latrocnio. III. No pode ser responsabilizado como partcipe do crime
de abuso de autoridade, previsto na Lei n. 4.898/65, aquele que nem
mesmo transitoriamente exerce funo pblica. Esto corretos (A) apenas
I e II. (B) apenas I e III. (C) apenas II e III. (D) todos os trs.
(E) nenhum dos trs. Direito Processual Penal 21. Haver conexo
material quando (A) a prova de uma infrao ou de qualquer
circunstncia influir na prova de outra. (B) os crimes forem
praticados para facilitar ou ocultar outros, ou para se conseguir
vantagem ou impunidade de outros. (C) duas ou mais infraes forem
praticadas por vrias pessoas reunidas.(D) uma nica conduta
delituosa gerar pluralidade de eventos tpicos. (E) houver
pluralidade de agentes e unidade de infrao.22. Assinale a
alternativa incorreta. (A) A fiana ser concedida sem a prvia
audincia do Ministrio Pblico. (B) No ser concedida fiana nos crimes
punidos com recluso em que a pena mnima cominada for superior a
dois anos. (C) No ser concedida fiana quando presentes os motivos
que autorizam a priso preventiva. (D) A autoridade policial somente
poder conceder fiana nos casos de infrao punida com deteno ou priso
simples. (E) A fiana s poder ser prestada at o oferecimento da
denncia.23. O ato de comunicao processual que convoca as
testemunhas para depor e a cincia dos atos processuais que se d ao
ru preso intitulam-se, respectivamente: (A) intimao e requisio.(B)
notificao e intimao. (C) notificao e citao.(D) deliberao e intimao.
(E) convocao e requisio. 24. Assinale a alternativa incorreta. (A)
O Tribunal do Jri compe-se de um Juiz de Direito, que seu
presidente, e de vinte e um jurados.(B) A sentena de pronncia,
depois de passada em julgado, poder ser alterada pela verificao de
circunstncia que modifique a classificao do delito. (C) No caso de
recusas peremptrias do jurado, a defesa fala antes do rgo do
Ministrio Pblico.(D) Proferida deciso de impronncia concernente ao
fato delituoso da atribuio do Jri, deve o magistrado absolver o
acusado da infrao atrada.(E) O desaforamento do julgamento uma das
excees ao princpio da improrrogabilidade da jurisdio.25. Os
princpios da ao penal pblica so: (A) obrigatoriedade,
indisponibilidade, oficialidade, indivisibilidade e
intranscendncia. (B) obrigatoriedade, disponibilidade,
oficialidade, indivisibilidade e intranscendncia. (C) oportunidade,
disponibilidade, oficialidade, indivisibilidade e transcendncia.
(D) oportunidade, disponibilidade, iniciativa da parte,
indivisibilidade e transcendncia. (E) oportunidade,
indisponibilidade, iniciativa da parte, individualidade e
intranscendncia. 26. Assinale a alternativa incorreta. (A) O
Ministrio Publico poder aditar a queixa-crime, quer na ao privada
exclusiva, quer na ao subsidiria, mas no torna o referido rgo o
titular da ao penal. (B) Nos crimes que se procedem mediante
representao, estando esta formalmente perfeita, o Ministrio Pblico
no est obrigado a oferecer denncia. (C) Arquivado o inqurito
policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de
Justia, poder a vtima ou seu representante legal, mesmo sem novas
provas, ingressar com ao privada subsidiria da pblica. (D) Nos
crimes que se procedem mediante representao ou nos crimes que s se
procedem mediante queixa, a nomeao de curador especial ao ofendido
absolutamente incapaz que no tiver representante legal ou no caso
de colidirem os interesses deste com os daquele, constitui
substituio processual. (E) A representao ser irretratvel, depois de
oferecida a denncia. 27. A deciso que reconhece a exceo de coisa
julgada, extinguindo o processo sem julgamento do mrito,
denomina-se (A) absolvio da instncia. (B) cessao da instncia. (C)
substituio da instncia. (D) prejudicial de mrito. (E) disjuno
processual. 28. Assinale a alternativa incorreta. (A) Em regra, os
recursos sero sempre voluntrios.(B) Os recursos s podero ser
interpostos por petio. (C) Os efeitos do recurso so: devolutivo,
suspensivo, extensivo e regressivo. (D) O despacho que determina o
arquivamento do inqurito policial, a requerimento do Ministrio
Pblico, irrecorrvel.(E) O oferecimento das razes de apelao fora do
prazo legal constitui mera irregularidade.29. Estando o indiciado
preso, por infrao ao art. 12 da Lei n. 6.368/76, o prazo para
oferecimento da denncia ser de (A) 24 horas. (B) 2 dias. (C) 3
dias. (D) 5 dias. (E) 6 dias. 30. Assinale a alternativa correta.
(A) A remisso um direito privativo dos condenados que estejam
cumprindo a pena em regime fechado ou semi-aberto e tambm dos que
se encontram em priso albergue. (B) Apenas o sentenciado pode
suscitar o incidente de excesso ou desvio da execuo. (C) Para a
obteno do livramento condicional, basta o parecer favorvel do
Conselho Penitencirio. (D) A transferncia de um regime mais
rigoroso a outro menos rigoroso exige, alm do cumprimento de um
sexto da pena no regime anterior, que o mrito do condenado indique
a progresso. (E) No possvel a regresso do regime aberto diretamente
para o fechado. 31. Qual o remdio cabvel da denegao de seguimento
do agravo em execuo? (A) Recurso em sentido estrito. (B) Habeas
Corpus. (C) Carta testemunhvel. (D) Apelao. (E) Mandado de
segurana. 32. "Fulano" foi condenado por roubo duplamente
qualificado a 6 anos de recluso e ao pagamento de 15 dias-multa. Em
flagrante equvoco, fixou-se o regime aberto para o cumprimento da
reprimenda corporal. O Promotor de Justia ops embargos de declarao,
que foram acolhidos pelo Magistrado, alterando-se para o regime
fechado.Indique a alternativa correta. (A) O Promotor de Justia e o
Magistrado agiram escorreitamente. (B) O Promotor de Justia deveria
interpor recurso de apelao, pleiteando a modificao do regime. (C) O
remdio correto para a modificao do regime disposio do Ministrio
Pblico seria o agravo em execuo. (D) Correta seria a interposio do
recurso em sentido estrito, uma vez que o Promotor de Justia
discordou apenas do regime fixado na sentena. (E) Por se tratar
apenas de questo atinente a regime prisional, qualquer providncia
seria inoportuna, devendo-se aguardar a fase da execuo da sano.33.
Assinale a alternativa incorreta. (A) A nulidade relativa pode ser
reconhecida pelo juiz, de ofcio, a qualquer tempo do processo.(B) A
nulidade pode atingir todo o processo, desde o seu incio, parte do
processo ou apenas um ato, sem reflexo em qualquer outro. (C) A
nulidade relativa considera-se sanada pelo silncio das partes, pela
efetiva consecuo do escopo visado pelo ato no obstante sua
irregularidade e pela aceitao, ainda que tcita, dos efeitos do ato
irregular. (D) O princpio da instrumentalidade das formas no admite
o reconhecimento da nulidade que no tenha infludo na apurao da
verdade substancial ou na deciso da causa.(E) Nos termos da Smula
156 do Supremo Tribunal Federal, absoluta a nulidade do julgamento,
pelo Jri, por falta de quesito obrigatrio. 34. Nos processos por
crime comum a que no for, ainda que alternativamente, cominada a
pena de recluso, (A) ser imprimido o rito do processo comum de
competncia do juiz singular, at final julgamento. (B) ser observado
o rito comum at a inquirio das testemunhas de acusao e, a partir de
ento, o rito sumrio at o julgamento. (C) ser adotado o rito dos
crimes do Tribunal do Jri, at as alegaes finais. (D) ser observado
o rito sumrio das contravenes, desde o incio. (E) ser adotado o
rito do processo comum, aps a audincia prvia de reconciliao. 35.
Assinale a alternativa incorreta. (A) Tratando-se de infrao
permanente, praticada em diversas comarcas, a competncia firmar-se-
pela preveno.(B) A regra de competncia, quando se tratar de crime
tentado, o local onde foi praticado o ltimo ato de execuo. (C) No
sendo conhecido o lugar da infrao, a competncia regular-se- pelo
domiclio ou residncia da vtima. (D) Tratando-se de infrao
continuada, praticada em diversas comarcas, a competncia firmar-se-
pela preveno. (E) Nos crimes a distncia, se, iniciada a execuo no
territrio nacional, a infrao se consumar fora dele, a competncia
ser determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil,
o ltimo ato de execuo. 36. De acordo com entendimento
jurisprudencial pacfico, decorrente de lgica de interpretao de
texto legal, o inqurito policial (A) imprescindvel ao oferecimento
da denncia. (B) est, obrigatoriamente, sujeito ao princpio
constitucional do contraditrio. (C) autoriza a prolao de deciso
condenatria cujo nico suporte seja ele prprio. (D) deve assegurar o
princpio constitucional da ampla defesa.(E) procedimento
administrativo, de carter investigatrio, informativo e
inquisitorial, destinado a subsidiar a atuao do Ministrio Pblico.
37. Assinale a alternativa incorreta. (A) O Habeas Corpus no poder
ser interposto quando houver ameaa de violncia ou coao liberdade de
locomoo, por abuso de poder ou ilegalidade. (B) O Promotor de
Justia poder impetrar ordem de Habeas Corpus. (C) O Magistrado
jamais poder impetrar ordem de Habeas Corpus em favor de terceiro,
mas poder conceder de ofcio a ordem no processo que preside.(D) No
caber interveno do Assistente do Ministrio Pblico no processo de
Habeas Corpus. (E) No se pode conhecer de impetrao de Habeas Corpus
apcrifa. 38. A priso temporria (Lei n. 7.960/89) no poder ser
decretada no crime de (A) trfico de drogas. (B) seqestro ou crcere
privado. (C) epidemia com resultado morte. (D) genocdio. (E) perigo
de desastre ferrovirio. 39. No que concerne ao disposto na Lei n.
9.099/95, assinale a alternativa incorreta. (A) Na apurao das
infraes de menor potencial ofensivo, no se admitir nenhuma espcie
de citao ficta. (B) O interrogatrio do autor da infrao ser
realizado aps a oitiva da vtima e das testemunhas. (C) No se
admitir a proposta de transao penal se ficar comprovado ter sido o
autor da infrao condenado, pela prtica de crime, pena de multa, por
sentena definitiva. (D) A transao penal s poder ser proposta ao
autor da infrao nos casos em que no seja cabvel o pedido de
arquivamento. (E) A suspenso condicional do processo (art. 89)
poder ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do
prazo, por contraveno. 40. Assinale a alternativa correta. (A) O
incidente de insanidade mental do acusado no poder ser instaurado a
pedido do Ministrio Pblico. (B) Tratando-se de leses corporais, a
realizao do exame complementar s poder ser determinada pela
autoridade policial. (C) O juiz no pode, no curso da instruo ou
antes de proferir sentena, determinar, de ofcio, diligncias. (D) O
exame de corpo de delito obrigatrio, mas quanto s demais percias, h
uma faculdade da autoridade policial ou judiciria na sua realizao.
(E) O suposto autor do delito est obrigado a participar da
reconstituio simulada dos fatos. Direito Civil, Infncia e Juventude
e Tutela de Interesses Difusos e Coletivos 41. Assinale a
alternativa falsa. (A) O prazo para a propositura da ao anulatria
de casamento decadencial. (B) A dissoluo do casamento por morte de
um dos cnjuges faz cessar o direito do cnjuge sobrevivo de ajuizar
ao declaratria de nulidade. (C) A ao declaratria de nulidade de
casamento imprescritvel. (D) A nulidade do casamento somente poder
ser declarada em ao ordinria, no podendo ser proclamada de ofcio
pelo juiz. (E) Os efeitos da sentena proferida na ao de nulidade
retroagem data do casamento. 42. Assinale a alternativa falsa. (A)
Se o filho morrer antes de iniciada a ao de investigao de
paternidade, seus herdeiros ficaro inibidos para o ajuizamento,
salvo se ele morrer menor e incapaz. (B) Se o filho, de maior ou
menor idade, falecer aps ajuizada a ao de investigao de
paternidade, seus herdeiros podero dar-lhe prosseguimento, salvo se
julgado extinto o processo. (C) Se o suposto pai j for falecido, a
ao de investigao de paternidade dever ser dirigida contra o
respectivo esplio. (D) Em ao investigatria, a recusa do suposto pai
a submeter-se ao exame de DNA induz presuno juris tantum de
paternidade. (E) proibido reconhecer o filho na ata do casamento,
para evitar referncia a sua origem extramatrimonial. 43. Assinale a
alternativa falsa. (A) Se o herdeiro prejudicar os seus credores,
renunciando herana, podero estes, com autorizao do juiz, aceit-la
em nome do renunciante. (B) O herdeiro que possui filhos menores no
pode renunciar herana; se o fizer, estes podero suceder no lugar do
renunciante, exercendo o direito de representao. (C) A morte, a
abertura da sucesso e a transmisso da herana aos herdeiros ocorrem
num s momento.(D) Os filhos do herdeiro excludo por indignidade
sero chamados a suced-lo, como se morto fosse antes da abertura da
sucesso. (E) O autor de homicdio doloso contra a pessoa de cuja
sucesso se tratar, mesmo condenado por sentena penal, somente ser
excludo da sucesso mediante pedido expresso de interessado, em ao
prpria. 44. Assinale a alternativa falsa. (A) O testador pode impor
clusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e
impenhorabilidade sobre a parte disponvel. (B) O testador pode
impor clusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e
impenhorabilidade sobre os bens da legtima, desde que declare a
existncia de justa causa. (C) Se o legatrio falecer antes do
testador, o legado poder ser vindicado pelos herdeiros do legatrio,
desde que o faam no prazo previsto em lei.(D) O legado figura
exclusiva da sucesso testamentria. (E) vlida a disposio
testamentria em favor de pessoa incerta que deva ser determinada
por terceiro, dentre duas ou mais pessoas mencionadas pelo
testador. 45. Assinale a alternativa verdadeira. (A) A prescrio
irrenuncivel e pode ser alegada em qualquer grau de jurisdio. (B) A
prescrio, uma vez consumada, no passvel de renncia. (C) Admite-se
renncia prvia de prescrio, desde que no prejudique terceiro.(D) No
admissvel renncia prvia de prescrio, nem de prescrio em curso, mas
s da consumada. (E) A renncia da prescrio deve ser expressa e s
valer, sendo feita, sem prejuzo de terceiro.46. Assinale a
alternativa verdadeira. (A) O regime de bens entre os cnjuges
imutvel. (B) admissvel alterao do regime de bens, mediante
escritura pblica, ressalvados os direitos de terceiros. (C) Podem
os nubentes adotar um dos regimes de bens estabelecidos no Cdigo
Civil ou combin-los entre si, criando um regime misto. (D)
Ressalvadas as hipteses em que o regime de separao de bens se faz
obrigatrio, os nubentes podem livremente adotar um dos regimes
estabelecidos no Cdigo Civil, vedada a possibilidade de criao de um
regime misto. (E) O regime de bens entre os cnjuges comea a vigorar
desde a data do casamento, salvo se houver pacto antenupcial. 47.
Assinale a alternativa verdadeira. (A) A adoo de criana ou
adolescente por casal homossexual admissvel sempre que ficar
demonstrado que a medida atende o interesse do adotando. (B) A
pessoa que tenha sido criada desde tenra idade por outra pode
exigir o reconhecimento, por sentena, de sua condio de filho
adotivo. (C) A legislao vigente no possibilita a adoo do nascituro.
(D) A adoo pode ser revogada nos casos em que se admite a deserdao,
ou pela vontade das partes. (E) A adoo post mortem produz seus
efeitos a partir do trnsito em julgado da sentena. 48. Quando o
conflito normativo for passvel de soluo mediante os critrios
hierrquico, cronolgico e da especialidade, estaremos diante de um
caso de (A) conflito normativo intertemporal. (B) conflito
jurdico-positivo de normas. (C) conflito jurdico-negativo de
normas. (D) antinomia real. (E) antinomia aparente. 49. Dissolve-se
o casamento vlido (A) pela morte de um dos cnjuges, pela nulidade
ou anulao do casamento, pela separao judicial ou pelo divrcio. (B)
pela morte de um dos cnjuges, pela separao judicial ou pelo
divrcio. (C) pela morte real de um dos cnjuges ou pelo divrcio
direto ou por converso. (D) pela morte real ou presumida de um dos
cnjuges ou pelo divrcio. (E) pela morte de ambos os cnjuges ou pelo
divrcio direto. 50. Dadas as hipteses em que: a) um dos cnjuges
descobre, aps o casamento, que o outro portador do vrus HIV,
contrado anteriormente ao matrimnio; e b) o marido toma
conhecimento do defloramento da mulher, ocorrido antes do casamento
(error virginitatis), lcito afirmar tratar-se, respectivamente, de
casamento (A) nulo e anulvel. (B) nulo e vlido. (C) vlido e vlido.
(D) anulvel e anulvel. (E) anulvel e vlido. 51. Dentre as atribuies
do Conselho Tutelar, insere-se a de atender crianas autoras de atos
infracionais, podendo, em conseqncia, aplicar as seguintes medidas:
(A) qualquer medida socioeducativa ou de proteo prevista no ECA.
(B) apenas medidas socioeducativas, exceto internao e
semiliberdade. (C) apenas medidas de proteo, exceto internao e
semiliberdade. (D) apenas medidas de proteo, exceto colocao em
famlia substituta. (E) qualquer medida de proteo, sem exceo. 52. O
recurso cabvel contra ato judicial que concede remisso pura e
simples a adolescente autor de ato infracional (A) apelao. (B)
agravo de instrumento. (C) agravo retido. (D) mandado de segurana.
(E) no cabe recurso, uma vez que se trata de perdo judicial. 53. O
procedimento de apurao de infrao administrativa previsto no ECA
pode ser iniciado (A) exclusivamente por representao do Ministrio
Pblico. (B) por representao do Ministrio Pblico ou do Conselho
Tutelar. (C) por representao do Ministrio Pblico ou portaria
judicial. (D) por representao do Ministrio Pblico, ou do Conselho
Tutelar, ou portaria judicial. (E) por representao do Ministrio
Pblico, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infrao elaborado por
servidor efetivo ou credenciado. 54. A deciso judicial que indefere
liminarmente representao oferecida pelo Ministrio Pblico em face de
criana autora de ato infracional (A) correta. (B) correta, somente
se na comarca houver Conselho Tutelar. (C) correta, somente se na
comarca no houver Conselho Tutelar. (D) incorreta, podendo ser
atacada mediante apelao. (E) incorreta, podendo ser atacada
mediante agravo de instrumento. 55. O adolescente surpreendido
cheirando "cola de sapateiro" no comete ato infracional; porm, o
comerciante que vendeu o produto ao adolescente poder responder por
infrao administrativa prevista no ECA. As assertivas so (A)
totalmente corretas. (B) totalmente incorretas. (C) apenas a
primeira assertiva verdadeira, sendo falsa a segunda porque a venda
de cola de sapateiro constitui atividade lcita, mesmo quando feita
diretamente a adolescente. (D) apenas a primeira assertiva
verdadeira, sendo falsa a segunda porque a conduta do comerciante
configura, em tese, crime, e no infrao administrativa. (E) apenas a
segunda assertiva verdadeira, sendo falsa a primeira porque a
conduta do adolescente configura, em tese, ato infracional. 56.
Considerando as hipteses em que: a) haja cobrana indevida de taxa
condominial em prdio de apartamentos; e b) haja aumento indevido de
mensalidade escolar em instituio privada de educao infantil, lcito
afirmar que o Ministrio Pblico (A) est legitimado a mover ao civil
pblica, porquanto ambos os casos envolvem questo coletiva, atinente
a interesses individuais homogneos. (B) est legitimado a mover ao
civil pblica, porquanto ambos os casos envolvem interesses difusos.
(C) no est legitimado a mover ao civil pblica, uma vez que as
hipteses consideradas versam sobre interesse individual disponvel,
de natureza privada. (D) est legitimado a mover ao civil pblica
somente na primeira hiptese, de cobrana indevida de taxa
condominial em prdio de apartamentos. (E) est legitimado a mover ao
civil pblica somente na segunda hiptese, de aumento indevido de
mensalidade escolar em instituio privada de educao infantil. 57.
Assinale a alternativa verdadeira. (A) Os atos de improbidade
administrativa previstos na Lei n. 8.429/92 so punveis
exclusivamente a ttulo de dolo, uma vez que no pode ser mprobo ou
desonesto algum que no agiu com dolo, agindo apenas com culpa em
sentido estrito. (B) A ao civil pblica visando recomposio do
patrimnio pblico subordina-se ao rito especial previsto na Lei n.
8.429/92. (C) A ao civil pblica de reparao de dano decorrente de
ato de improbidade administrativa pode ser proposta pelo Ministrio
Pblico, ou pela pessoa jurdica interessada, ou por associao de
defesa do consumidor constituda h pelo menos um ano. (D)
extraordinria a legitimao do Ministrio Pblico para a propositura da
ao civil pblica de reparao de dano decorrente de ato de improbidade
administrativa. (E) A ao civil pblica de reparao de dano decorrente
de ato de improbidade administrativa pode ser encerrada, antes da
sentena final, se houver transao, acordo ou conciliao entre as
partes litigantes. 58. O parcelamento de solo urbano para formao de
chcaras de recreio, mediante venda de fraes ideais da respectiva
gleba de terras, havido como (A) ilegal, por afrontar as disposies
contidas na Lei n. 6.766/79. (B) ilegal, porquanto a formao de
chcaras de recreio somente admissvel em zona rural. (C) legal, uma
vez que a Lei n. 6.766/79 admite o parcelamento do solo para fins
urbanos em zonas urbanas, e a finalidade lazer considerada como
destinao urbana. (D) legal, desde que o loteador providencie a
infra-estrutura bsica, como equipamentos urbanos de escoamento das
guas pluviais, iluminao pblica, redes de esgoto sanitrio e
abastecimento de gua potvel, e de energia eltrica pblica e
domiciliar e as vias de circulao. (E) legal, desde que, alm de toda
infra-estrutura bsica, o loteador delimite claramente a rea que
cada condmino ocupar no regime de quotas ideais, providenciando as
necessrias averbaes margem da respectiva matrcula. 59. Assinale a
alternativa falsa, relativamente ao compromisso de ajustamento de
conduta. (A) Pode ser tomado pelo Ministrio Pblico ou outro rgo
pblico legitimado ao civil pblica. (B) Constitui ttulo executivo
extrajudicial, desde que homologado pelo juiz competente. (C)
Dispensa a participao de advogado. (D) Por meio dele o causador do
dano assume uma obrigao de fazer ou no fazer. (E) Dispensa
testemunhas instrumentrias. 60. O arquivamento do inqurito civil
(A) deve ser homologado judicialmente. (B) no necessita de
homologao de nenhum rgo ou Poder. (C) obsta o ajuizamento da ao
civil pblica pelo Ministrio Pblico ou qualquer outro co-legitimado.
(D) no impede que o Promotor de Justia que promoveu o arquivamento
funcione como custus legis em eventual ao proposta com base nos
mesmos fatos por outro membro da instituio ou por uma entidade
co-legitimada. (E) faz com que volte a correr a decadncia em matria
de danos ao consumidor, por defeitos ou vcios do produto ou servio.
Direito Processual Civil 61. Assinale a alternativa que est
incorreta. (A) Incumbe ao inventariante, mediante autorizao
judicial, requerer a declarao de insolvncia civil do esplio. (B)
Incumbe ao inventariante trazer colao os bens recebidos pelo
herdeiro ausente. (C) Incumbe ao inventariante prestar as primeiras
e ltimas declaraes pessoalmente ou por procurador com poderes
especiais. (D) Incumbe ao inventariante, ouvidos todos os
interessados, e com autorizao judicial, pagar as dvidas do esplio.
(E) Incumbe ao inventariante juntar aos autos a certido de
testamento, se houver. 62. Leia as assertivas a seguir: I. A medida
cautelar de arresto de bens pode ser deferida quando o devedor, que
tem domiclio certo, caindo em insolvncia, pe ou tenta pr seus bens
em nome de terceiros. II. Admite-se como prova literal da dvida
lquida e certa, para fins de conceder o arresto de bens, a sentena
ilquida pendente de recurso que condene o devedor ao pagamento de
obrigao que possa se converter em dinheiro. III. Antes de deferir o
arresto, o juiz poder designar audincia de justificao prvia, mas em
segredo de justia. IV. O deferimento do arresto de bens, na hiptese
de o devedor com domiclio certo, que possui bens de raiz, e intenta
hipotec-los, sem lhe restar algum ou alguns livres que garantam o
pagamento de suas dvidas, causa de presuno de sua insolvncia civil.
Assinale a alternativa correta. (A) As assertivas III e IV so
falsas. (B) A assertiva III falsa, mas a I verdadeira. (C) A
assertiva II verdadeira, mas a I falsa. (D) As assertivas I e IV so
verdadeiras. (E) A assertiva IV verdadeira, mas a II falsa. 63.
Leia as assertivas a seguir: I. Extingue-se a execuo se o devedor
no tiver bens penhorveis. II. Extingue-se a execuo quando o devedor
obtm a remisso parcial da dvida. III. Extingue-se a execuo se o
credor no cumprir a obrigao que lhe cabe, quando o devedor j tenha
depositado em juzo a coisa ou a prestao exigida por aquele, quando
se tratar de obrigao decorrente de contratos bilaterais. IV.
Extingue-se a execuo se o credor aquiescer ao pedido de
parcelamento do dbito. V. Extingue-se a execuo na hiptese de morte
do procurador do executado, considerando a perda da capacidade
postulatria deste. Assinale a alternativa correta. (A) A afirmativa
I verdadeira, mas a IV falsa. (B) As afirmativas I e III so
verdadeiras. (C) A afirmativa IV falsa, mas a V verdadeira. (D) A
afirmativa III verdadeira, mas a IV falsa. (E) As afirmativas II e
III so falsas. 64. Leia as assertivas a seguir: No procedimento
sumrio, I. o ru poder oferecer defesa oral na audincia de
conciliao, apresentando documentos, rol de testemunhas e quesitos,
se postular a realizao de prova pericial. II. o ru, na contestao,
pode formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos
fatos narrados na inicial, mas no pode intentar ao declaratria
incidental. III. no se admite a interveno de terceiros, exceo feita
ao chamamento ao processo. IV. no se admite o julgamento antecipado
da lide. V. se for oferecida impugnao ao valor da causa, o juiz
dever suspender a audincia e dar vista dos autos ao autor para que
se manifeste em 10 dias. Assinale a alternativa correta. (A) A
assertiva V falsa, mas a III verdadeira. (B) A assertiva II
verdadeira, mas a V falsa. (C) A assertiva I falsa, mas a IV
verdadeira. (D) A assertiva IV falsa, mas a V verdadeira. (E) A
assertiva III verdadeira, mas a I falsa. 65. Leia as assertivas a
seguir: I. A confisso judicial pode ser espontnea ou provocada,
sendo que a espontnea deve ser feita pessoalmente pela parte. II. A
confisso judicial de um dos litisconsortes a todos prejudica. III.
A confisso judicial feita em face de erro, dolo ou coao, pode ser
revogada atravs de ao anulatria, se ainda pendente a ao onde foi
produzida. IV. A ao para revogao da confisso judicial viciada por
erro, dolo ou coao pode ser proposta pelo prprio confitente ou por
seus herdeiros. V. Somente valer a confisso, em aes que versem
sobre bens imveis, se ambos os cnjuges confessarem. Assinale a
alternativa correta. (A) A afirmativa I verdadeira, mas a IV falsa.
(B) A afirmativa II verdadeira, mas a V falsa. (C) A afirmativa III
falsa, mas a V verdadeira. (D) A afirmativa IV falsa, mas a III
verdadeira. (E) A afirmativa V falsa, mas a I verdadeira. 66. Leia
as assertivas a seguir: I. Os embargos de terceiro podem ser
opostos por quem, no sendo parte no processo, sofrer turbao ou
esbulho, na posse de seus bens em caso de seqestro judicial. II. Os
embargos de terceiro podem ser opostos at o despacho saneador nos
processos de conhecimento. III. O processo principal ser suspenso
se os embargos de terceiros, nos processos de conhecimento, forem
opostos at a contestao e versarem sobre todos os bens. IV. Nos
processos de execuo, os embargos de terceiros podem ser opostos at
5 dias depois da arrematao, mas antes da assinatura do respectivo
auto. V. Se o embargado no contestar o pedido, os fatos narrados
pelo embargante sero considerados como verdadeiros e aceitos por
aquele. Assinale a alternativa correta. (A) A afirmativa IV
verdadeira, mas a V falsa. (B) A afirmativa II verdadeira, mas a I
falsa. (C) A afirmativa V verdadeira, mas a I falsa. (D) A
afirmativa II verdadeira, mas a III falsa. (E) A afirmativa I
verdadeira, mas a III falsa. 67. Leia as assertivas a seguir: I. A
ao cautelar de alimentos provisionais deve ser proposta no primeiro
grau de jurisdio, ainda que o processo principal esteja no Tribunal
aguardando julgamento. II. Enquanto os alimentos provisrios fixados
em ao de alimentos devem atender s necessidades do autor, na ao
cautelar de alimentos provisionais, os alimentos fixados initio
litis devem atender s necessidades do autor e o necessrio para
custear a demanda. III. Na ao de alimentos, o cnjuge casado pelo
regime da comunho parcial de bens receber, alm dos alimentos
provisrios, parte da renda lquida dos bens do casal, no montante a
ser fixado pelo juiz. IV. Na ao cautelar de alimentos provisionais,
se o autor no comparecer audincia de justificao prvia, o juiz
determinar o arquivamento do feito. V. Na ao de alimentos, os
alimentos provisrios podem ser revistos pelo juiz a qualquer tempo,
desde que quaisquer das partes aleguem a ocorrncia de modificao de
sua situao financeira. Assinale a alternativa correta. (A) A
afirmativa I verdadeira, mas a III falsa. (B) A afirmativa II
falsa, mas a IV verdadeira. (C) A afirmativa V falsa, mas a II
verdadeira. (D) A afirmativa IV verdadeira, mas a I falsa. (E) A
afirmativa III verdadeira, mas a IV falsa. 68. Assinale a
alternativa correta. (A) A litispendncia causa de reconhecimento de
conexo entre duas aes. (B) O autor no poder desistir da ao, sem o
consentimento do ru, depois de efetivada a citao deste. (C) Se o
autor no promover a citao de todos os litisconsortes necessrios,
dentro do prazo que o juiz assinalar, o processo ser extinto sem
julgamento de mrito. (D) possvel o reconhecimento de ofcio, e at a
sentena, da falta de interesse processual do autor. (E) O autor no
poder repropor pela terceira vez a mesma demanda (mesmas partes,
mesmo pedido e mesma causa de pedir), se abandonou as aes
anteriormente distribudas, dando causa extino dos processos sem
julgamento de mrito. 69. Leia as assertivas a seguir: I. possvel a
remio de bens arrecadados em processo de insolvncia, bem como
possvel a remio de bens penhorados em execuo por quantia certa. II.
A remio de bens no pode ser requerida pelo devedor, mas seu cnjuge,
ascendentes, ou descendentes esto legitimados a postul-la, desde
que depositem o preo pelos quais foram alienados, com acrscimo das
custas e honorrios advocatcios devidos ao credor. III. O direito de
postular a remio de bens deve ser exercitado em 24 horas entre a
arrematao dos bens em praa ou leilo e a assinatura do auto. IV. Se
houver mais de um interessado em remir os bens, a preferncia ser do
cnjuge. V. Se houver vrios interessados do mesmo grau em remir os
bens, licitaro entre si, e, aquele que oferecer o preo maior, ser o
vencedor e receber os bens remidos. Assinale a alternativa correta.
(A) A assertiva IV verdadeira, mas a II falsa. (B) A assertiva I
falsa, mas a III verdadeira. (C) A assertiva II verdadeira, mas a I
falsa. (D) A assertiva V verdadeira, mas a IV falsa. (E) A
assertiva III falsa, mas a V verdadeira. 70. Leia as assertivas a
seguir: Diante dos termos da Lei n. 9.099/95 (Lei dos Juizados
Especiais), I. nos processos de competncia dos juizados especiais
cveis, a citao da parte incapaz dever ser feita por mandado, na
pessoa de seu representante legal. II. no se admite a citao por
edital, nos processos de competncia dos juizados especiais cveis.
III. a opo pelo procedimento previsto na Lei n. 9.099/95 importa em
renncia ao crdito excedente ao limite por ela estabelecido, salvo
se houver conciliao, ou se, havendo conexo entre vrios pedidos
feitos pelo autor, o valor de cada um deles esteja dentro dos
limites referidos na Lei n. 9.099/95. IV. o Ministrio Pblico poder
referendar acordo feito pelas partes para que tenha valor como
ttulo executivo extrajudicial, somente nos feitos em que atua como
custos legis, nos procedimentos afetos ao juizado especial cvel. V.
o recurso contra a sentena ser sempre recebido no duplo efeito
(devolutivo e suspensivo), exceo feita hiptese de sentena proferida
em embargos execuo. Assinale a alternativa correta. (A) A
afirmativa II verdadeira, mas a V falsa. (B) A afirmativa I falsa,
mas a IV verdadeira. (C) A afirmativa III verdadeira, mas a II
falsa. (D) A afirmativa I verdadeira, mas a III falsa. (E) A
afirmativa IV verdadeira, mas a III falsa. Direito administrativo
71. Leia as assertivas a seguir: I. A discricionariedade do poder
disciplinar deve ser compreendida no sentido de que no est
vinculada prvia definio da lei sobre a infrao funcional e a
respectiva sano. II. A penalidade por infrao disciplinar somente
poder ser aplicada se o superior hierrquico imediato tiver
competncia para faz-lo. III. Se o superior hierrquico tiver
competncia para aplicar a penalidade, no ser necessria a apurao
regular da falta cometida. IV. Se o superior hierrquico presenciar
a falta disciplinar, essa circunstncia o exime de explicitar os
motivos que o levaram a impor a penalidade ao subordinado. Assinale
a alternativa correta. (A) A afirmativa IV falsa, mas a II
verdadeira. (B) A afirmativa III verdadeira, mas a II falsa. (C) A
afirmativa I falsa, mas a III verdadeira. (D) A afirmativa IV
verdadeira, mas a III falsa. (E) A afirmativa II falsa, mas a I
verdadeira. 72. Leia as assertivas a seguir: Na hiptese de inexecuo
do contrato administrativo, I. a responsabilidade administrativa
sempre pessoal, e por essa razo, a execuo da sano imposta sempre
personalssima. II. a responsabilidade civil independente de
qualquer outra, e somente pode ser reconhecida contra o contratado.
III. a suspenso provisria ou temporria do direito de participar de
licitao e impedimento de contratar aplicada se o contratado
prejudicar a execuo do contrato dolosamente. IV. a suspenso
provisria ou temporria do direito de participar de licitao e
impedimento de contratar com a Administrao aplicada se o contratado
prejudicar a licitao dolosamente. V. a declarao de inidoneidade
para contratar admite seu cancelamento a qualquer tempo, desde que
o contratado pague as multas devidas e retome o cumprimento do
contrato que deu origem sano, com oferta de novas garantias.
Assinale a alternativa correta. (A) As assertivas II e IV so
falsas. (B) As assertivas I e V so verdadeiras. (C) A assertiva I
verdadeira, mas a II falsa. (D) A assertiva V verdadeira, mas a IV
falsa. (E) A assertiva I falsa, mas a IV verdadeira. 73. Assinale a
alternativa correta. (A) Em caso de terceiro vir a sofrer danos por
atos de agentes pblicos, a Administrao est obrigada a indenizar se
tais atos decorreram de culpa do agente. (B) A Administrao pode
exercitar ao de regresso contra o agente pblico que tenha causado
dano a terceiros, apenas se este agiu com dolo. A ao culposa do
agente exclui a possibilidade de ao regressiva do Estado. (C) A
responsabilidade da Administrao no objetiva para a indenizao de
prejuzos sofridos por terceiros em hiptese de atos predatrios
cometidos por multido em tumulto. (D) A responsabilidade da
Administrao em indenizar terceiros por prejuzos sofridos em
decorrncia de fatos da natureza objetiva, pois se presume a culpa
que decorreu de falha na fiscalizao preventiva de seu patrimnio.
(E) O terceiro que sofreu danos por ato de agente pblico, para
obter indenizao, dever mover a ao respectiva contra o agente
causador do dano e contra o Estado, pois se trata de litisconsrcio
passivo necessrio unitrio. 74. Leia as assertivas a seguir: Ante os
termos da Lei n. 4.717/65 (Lei da Ao Popular), I. o Ministrio
Pblico deve intervir como custos legis apenas na hiptese de existir
evidncia de dano considerado como suficiente a ensejar posterior ao
de improbidade administrativa. II. se o autor desistir da ao
popular que intentou, o Ministrio Pblico poder assumir essa posio
se, depois de 90 dias da publicao dos editais previstos no art. 7.,
inciso II (publicao da deciso por trs vezes, no perodo de 30 dias),
nenhum outro cidado tiver manifestado interesse em dar seguimento
ao. III. o Ministrio Pblico dever promover a execuo da sentena
condenatria, se o autor no o fizer dentro do prazo de 60 dias, a
contar da publicao da sentena. IV. o Ministrio Pblico no poder
recorrer das decises proferidas contra o autor da ao popular, mas
poder recorrer da sentena que for a este contrria. V. se a ao
popular for julgada improcedente por falta de provas, qualquer
cidado poder intentar outra ao, inclusive com o mesmo fundamento,
desde que se valha de prova nova. Assinale a alternativa correta.
(A) A afirmativa II falsa, mas a IV verdadeira. (B) A afirmativa II
verdadeira, mas a V falsa. (C) A afirmativa I verdadeira, mas a III
falsa. (D) A afirmativa III verdadeira, mas a IV falsa. (E) A
afirmativa IV verdadeira, mas a V falsa. 75. Assinale a alternativa
correta. (A) Se a Administrao no pagar a parcela vencida em
determinado ms, aps 30 dias da data, est o contratado autorizado a
paralisar o servio contratado, alegando em seu favor a exceo do
contrato no cumprido. (B) A Administrao pode determinar a interveno
na execuo do contrato quando h iminncia ou paralisao efetiva do
servio que cause, ou possa causar, prejuzo para o servio pblico.
(C) A Administrao no pode aplicar diretamente a sano administrativa
e descontar seu valor diretamente da cauo prestada, em ocorrendo
desrespeito lei ou regulamento por parte do contratado, sendo
necessrio socorrer-se do Judicirio para esse fim. (D) Se a
Administrao receber a multa contratual por ter o contratado
infringido norma legal ou contratual, fica impedida de ter acesso
ao Judicirio para alcanar a reparao do dano experimentado, eis que
j foi indenizada pela prpria multa. (E) O fato do prncipe, se
redundar em onerao excessiva do contrato para o contratado, de
molde a impedir a sua execuo, causa automtica para a resciso da
avena, sem que tenha a Administrao a obrigao de arcar com qualquer
indenizao pelos prejuzos experimentados pelo contratado. 76.
Assinale a alternativa correta. (A) Os parlamentares no esto
sujeitos s penalidades previstas na Lei de Improbidade
Administrativa, uma vez que a Constituio Federal lhes garante
imunidade por suas opinies, palavras e votos, seja no mbito civil,
seja no mbito penal. (B) Os membros da Magistratura e do Ministrio
Pblico, em razo de serem vitalcios, no podem perder o cargo por
fora de sentena proferida em ao de improbidade administrativa que
lhes imponha tal sano. Para a perda do cargo, mesmo procedente a ao
de improbidade, necessria a propositura de outra ao, com a
finalidade especfica para isso. (C) O terceiro, mesmo que no seja
agente pblico de nenhuma categoria, pode ser processado com
fundamento na lei de improbidade administrativa, se se beneficiou,
ainda que indiretamente, do ato de improbidade. (D) Admite-se a
aplicao das penalidades previstas na Lei de Improbidade
Administrativa sem que se comprove a inteno do agente pblico de
causar dano Administrao. (E) As sanes previstas na Lei de
Improbidade Administrativa alcanam os sucessores daquele que causou
leso ao patrimnio pblico ou que se enriqueceu ilicitamente, pelo
valor total da condenao. 77. Assinale a alternativa incorreta. (A)
A licitao pode ser revogada por interesse pblico em virtude da
ocorrncia de fato superveniente comprovado, pertinente e suficiente
para justificar essa deciso. (B) A licitao pode ser anulada por
ilegalidade, desde que a Administrao venha a ser provocada atravs
de recursos de terceiros prejudicados. (C) A anulao da licitao gera
o dever de indenizar se a ilegalidade for imputvel Administrao. (D)
Cabe recurso contra a deciso da Administrao que revogou a licitao,
sendo da autoridade competente a deciso de lhe dar, ou no, efeito
suspensivo. (E) O recurso interposto contra a habilitao em
procedimento licitatrio ser sempre recebido no efeito suspensivo.
78. Leia as assertivas a seguir: I. Administrao reconhecido o
direito de revogar ato administrativo discricionrio, legtimo e
eficaz. II. Administrao reconhecido direito de revogar atos
administrativos gerais ou regulamentares, mas no lhe dado o direito
de revogar os atos administrativos especiais ou individuais. III.
Administrao reconhecido o direito de anular atos administrativos
vinculados ou discricionrios, se constatada a ocorrncia de
ilegitimidade ou ilegalidade em sua formao. IV. Ao Judicirio
permitido anular os atos administrativos ilegais, mas no se lhe
permite revogar atos legais da Administrao, ainda que nesta ltima
hiptese, o particular prove os prejuzos que sofreu. V. Se a revogao
do ato administrativo discricionrio vier a ser motivada, possvel ao
Judicirio apreciar esses motivos e, se no forem verdadeiros,
proclamar a nulidade da deciso revocatria. Assinale a alternativa
correta. (A) A afirmativa V verdadeira, mas a II falsa. (B) A
afirmativa II verdadeira, mas a I falsa. (C) A afirmativa IV falsa,
mas a V verdadeira. (D) A afirmativa III falsa, mas a IV
verdadeira. (E) A afirmativa I falsa, mas a III verdadeira. 79.
Leia as assertivas a seguir: I. A permisso de uso de bem pblico ato
negocial, unilateral, vinculado e precrio. II. A cesso de uso a
transferncia gratuita da posse de bem pblico de uma entidade ou rgo
para outro, por tempo certo ou indeterminado. III. A autorizao de
uso de bem pblico ato bilateral, discricionrio e precrio. IV. A
concesso especial de uso direito do particular que pode ser
deferido por termo administrativo, se atendidas as exigncias
legais. Pode ser transferido a terceiros por ato inter vivos ou
mortis causa. V. A concesso de direito real de uso de bem pblico
contrato onde a Administrao transfere o uso de terreno pblico para
o particular, com o fim de reurbanizao, industrializao ou outra
atividade de interesse social. Assinale a alternativa correta. (A)
A afirmativa V falsa, mas a III verdadeira. (B) A afirmativa I
verdadeira, mas a IV falsa. (C) A afirmativa III falsa, mas a II
verdadeira. (D) A afirmativa II verdadeira, mas a V falsa. (E) A
afirmativa IV falsa, mas a III verdadeira. 80. Leia as assertivas a
seguir: I. Todo cargo vitalcio ocupado por agente poltico. II. Uma
parcela de cargos em comisso deve ser ocupada por servidores de
carreira e a outra de livre nomeao do administrador. III. As funes
de confiana s podem ser exercidas por servidores de cargo efetivo.
IV. Os cargos em comisso destinam-se s atribuies de direo, chefia e
assessoramento, mas as funes de confiana no sofrem essa restrio.
Assinale a alternativa correta. (A) A afirmativa I verdadeira, mas
a III falsa. (B) A afirmativa I falsa, mas a II verdadeira. (C) A
afirmativa II falsa, mas a IV verdadeira. (D) A afirmativa IV
falsa, mas a I verdadeira. (E) A afirmativa III falsa, mas a II
verdadeira. Direito Constitucional 81. No constitui fundamento da
Repblica Federativa do Brasil (A) a soberania. (B) a cidadania. (C)
a dignidade da pessoa humana. (D) os valores sociais do trabalho e
da livre iniciativa. (E) a liberdade de expresso. 82. No objetivo
fundamental da Repblica Federativa do Brasil, como expressamente
previsto na Constituio, (A) construir uma sociedade livre, justa e
solidria. (B) erradicar o analfabetismo e a fome. (C) garantir o
desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza. (D) erradicar a
pobreza e a marginalizao e reduzir as desigualdades sociais e
regionais. (E) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem,
raa, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminao. 83.
Os princpios constitucionais expressos relativos administrao pblica
so: (A) legalidade, impessoalidade e fidelidade administrao. (B)
impessoalidade, moralidade, publicidade e eticidade. (C)
publicidade, moralidade, impessoalidade, legalidade e continuidade.
(D) legalidade, moralidade, publicidade e anualidade. (E)
legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficincia.
84. Compete privativamente Unio legislar sobre (A) educao, cultura,
ensino e desporto. (B) procedimentos em matria processual. (C)
previdncia social, proteo e defesa da sade. (D) seguridade social e
registros pblicos. (E) proteo ao patrimnio histrico, cultural,
artstico, turstico e paisagstico. 85. Sobre o Poder Legislativo,
qual das assertivas abaixo falsa? (A) Os deputados e senadores
dispem de imunidades, sendo estas suspensas quando da decretao do
estado de stio. (B) Existe uma espcie anloga de sigilo de fonte
relativa s informaes obtidas pelos deputados federais e senadores.
(C) Alm das causas suspensivas da prescrio penal previstas no art.
116 do Cdigo Penal, a Constituio Federal prev uma outra causa
especial de suspenso referente sustao do processo penal perante o
Supremo Tribunal Federal, no qual seja ru senador ou deputado
federal. (D) causa de perda do mandato de deputado ou senador,
deixar de comparecer, em cada sesso legislativa, tera parte das
sesses ordinrias da Casa a que pertencer, salvo licena ou misso por
esta autorizada. (E) Haver reunio conjunta das duas Casas do
Congresso Nacional para deliberar sobre o veto. 86. De acordo com a
reforma do Poder Judicirio vazada na Emenda Constitucional n.
45/2004, pode-se afirmar que (A) o cargo inicial no Poder Judicirio
de juiz substituto, sendo vedada a delegao de suas atribuies. (B) a
distribuio dos processos dever ser imediata, em todos os graus de
jurisdio, a depender de edio de norma de organizao judiciria local.
(C) foi estabelecida uma modalidade de "quarentena", um isolamento
do juiz que, por um perodo de 3 anos aps o seu afastamento do
cargo, por aposentadoria ou exonerao, no poder exercer a advocacia
perante o Poder Judicirio. (D) o Conselho Nacional de Justia pode
rever de ofcio os processos disciplinares de membros de tribunais
julgados h menos de um ano. (E) os membros do Conselho Nacional de
Justia sero nomeados pelo Presidente da Repblica depois de aprovada
a escolha pela maioria absoluta do Supremo Tribunal Federal. 87.
Pelo tratamento constitucional dado ao Ministrio Pblico, possvel
concluir-se que (A) de acordo com a Emenda Constitucional n.
45/2004, foi criado o Conselho Nacional do Ministrio Pblico, o qual
escolher, em sesso secreta, um Corregedor nacional. (B) a
distribuio imediata de processos existente para o Poder Judicirio
no se estende ao Ministrio Pblico. (C) h previso expressa de
atribuies sobre a conduo de procedimento investigatrio penal. (D)
por no serem rgos do Poder Judicirio, mas auxiliares ao Poder
Legislativo, perante os Tribunais de Contas no funcionam membros do
Ministrio Pblico. (E) no Conselho Nacional do Ministrio Pblico, h
uma diviso eqnime de vagas destinadas ao Ministrio Pblico Federal e
aos Ministrios Pblicos dos Estados. 88. Sobre os deputados
federais, correto dizer que (A) possvel ausentarem-se do Congresso
por motivo de doena para realizar o tratamento, mas no se admite a
licena para tratar de assuntos de interesse particular. (B) ocorre
a perda do cargo caso se assuma mais de um cargo ou mandato pblico
eletivo, bem como quando se investe em cargo de Secretrio de
Estado. (C) perde-se o mandato diante da mera suspenso dos direitos
polticos. (D) motivo para a perda do mandato ser proprietrio de
empresa beneficiria de favor decorrente de contrato com pessoa
jurdica de direito pblico bem como a investidura em cargo de chefe
de misso diplomtica temporria. (E) em prestgio ao princpio da
publicidade inserto no art. 37 da Constituio Federal, a perda do
mandato por comportamento incompatvel com o decoro parlamentar
decorrer de deciso de maioria absoluta da Cmara, em sesso pblica.
89. Sobre o Poder Judicirio, correto dizer que a smula com efeito
vinculante (A) pode ser aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, de
ofcio ou por provocao, hiptese de atuao privativa do
Procurador-Geral da Repblica. (B) somente poder ser aprovada pelos
Tribunais Superiores, quando houver provocao do Procurador-Geral de
Justia ou de ofcio, mas em qualquer caso h necessidade do voto de
dois teros dos membros dos respectivos Tribunais. (C) tem fora erga
omnes; o seu contedo, portanto, somente poder ser alterado por meio
de lei. (D) tem eficcia perante os rgos do Poder Judicirio, no se
impondo administrao pblica. (E) pode ser aprovada por provocao de
entidade de classe de mbito nacional. 90. Sobre o controle de
constitucionalidade, pode-se dizer: (A) em todas as aes diretas de
inconstitucionalidade sero ouvidos o Procurador-Geral da Repblica e
o Advogado-Geral da Unio que realizaro a defesa do ato
administrativo ou da norma atacados. (B) o controle de
constitucionalidade pode ser difuso ou concentrado, sendo que neste
os efeitos da deciso tero amplo espectro, ou seja, efeitos erga
omnes, e efeito vinculante, relativamente aos demais rgos do Poder
Judicirio e administrao pblica. (C) a declarao de
inconstitucionalidade de lei penal mais benigna pode gerar efeitos
gravosos a quem j esteja condenado definitivamente nos termos da
lei declarada inconstitucional. (D) a legitimidade para propor ao
direta de inconstitucionalidade a mesma para propor a aprovao,
reviso ou cancelamento de smula com efeito vinculante. (E) a
declarao de inconstitucionalidade tem efeitos ex tunc. 91. De
acordo com a organizao dos poderes, pode-se dizer que (A) na
vacncia do cargo de Presidente da Repblica, assume o
Vice-Presidente e, em caso de impedimento deste, assume o
Presidente do Senado Federal. (B) as reunies do Congresso Nacional
sero presididas pelo Presidente do Senado Federal. (C) compete
privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois teros de seus
membros, a instaurao de processo contra o Presidente da Repblica e
os Ministros do Estado. (D) compete privativamente Cmara dos
Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da
Repblica nos crimes de responsabilidade. (E) o Tribunal de Contas
da Unio um rgo auxiliar do Poder Legislativo, tendo atuao
opinativa, no dispondo de atuao punitiva para, por exemplo, multar.
92. O princpio constitucional da inafastabilidade da jurisdio
implica (A) a consagrao do princpio da identidade fsica do juiz.
(B) a consagrao da garantia do duplo grau de jurisdio. (C) a
consagrao do direito de acesso ao Poder Judicirio. (D) a consagrao
do princpio da indisponibilidade da ao penal de iniciativa pblica.
(E) a impossibilidade de desistncia do autor de qualquer demanda
caso j tenha havido a citao da parte contrria. 93. O direito
adquirido, a coisa julgada e o ato jurdico perfeito constituem
princpios constitucionais de segurana e estabilidade das relaes
jurdicas, podendo ser, contudo, algum deles modificado, (A) se a
lei nova dispuser expressamente quanto anulao ou nulidade dos
negcios jurdicos celebrados debaixo da lei anterior. (B) por uma
lei complementar Constituio. (C) se houver decretao do estado de
stio. (D) se houver decretao do estado de defesa. (E) em caso de
sentena penal condenatria transitada em julgado. Direito Comercial
94. Pode ser suprimido do cheque (A) o local de pagamento. (B) o
nome do banco ou da instituio financeira que deve pagar. (C) a
assinatura do emitente ou de seu mandatrio. (D) a denominao cheque
inscrita no contexto do ttulo e expressa em lngua nacional. (E) o
lugar de emisso. 95. Quanto s Sociedades Limitadas, (A) facultado
aos scios se comprometerem apenas com prestao de servios. (B) a
ausncia da denominao "LTDA." em qualquer contrato realizado pela
empresa implica a responsabilidade ilimitada de seus
administradores. (C) o administrador no precisa, necessariamente,
ser scio da empresa, desde que haja expressa autorizao no contrato
social ou em ato separado. (D) as Sociedades Limitadas podem ser
classificadas como sociedades empresariais personificadas. (E) o
Conselho Fiscal rgo facultativo e que depende de previso no
contrato social. 96. O dbito civil do comerciante individual
(despesa com tratamento dentrio, mdico, etc.) pode ser garantido
por expropriao do estabelecimento mercantil? (A) No, porque os
dbitos civis so constitudos fora da atividade normal dos negcios
mercantis do comerciante. (B) Sim, porque os dbitos civis tm a
mesma natureza dos mercantis. (C) Sim, porque a empresa mercantil
integra o patrimnio nico do empresrio. (D) No, porque os direitos
dos credores civis so diversos dos credores mercantis em relao ao
patrimnio do devedor comerciante, este destinado exclusivamente ao
exerccio do comrcio. (E) No, porque o dbito foi constitudo pelo
comerciante como pessoa fsica e no como pessoa jurdica. 97. A
inexecuo do contrato de compra e venda pelo devedor comerciante
falido, que no entregou a coisa de que recebeu o preo nos 15 dias
anteriores ao pedido de falncia, decretada a quebra, autoriza
pedido de restituio fundado em inexecuo de contrato? (A) Sim,
porque o devedor recebeu o preo, agindo de m-f, por se saber, e
melhor do que ningum, j insolvente. (B) No, porque no transmitido o
domnio da coisa ao comprador. (C) Sim, porque a ausncia da entrega
da coisa pelo comerciante devedor autoriza pedido de restituio de
mercadorias. (D) Sim, porque a lei autoriza a restituio fundada em
contrato. (E) No, porque o sistema legal falimentar somente prev as
restituies de mercadorias e as fundadas em direito real. 98. No
ambiente falencial, qual a finalidade do protesto por falta de
pagamento? (A) Gerar a presuno da inadimplncia do devedor
comerciante. (B) Gerar a presuno de insolvncia do devedor
comerciante. (C) Demonstrar que o devedor comerciante um falido.
(D) Demonstrar que o devedor comerciante recusa pagar seu dbito.
(E) Garantir ao credor o direito de regresso em face de eventuais
co-obrigados de um ttulo de crdito. 99. A desconsiderao da
personalidade jurdica (disregard of legal entity ou a lifting the
corporate veil) pode ser decretada, incidentalmente, no ambiente
falencial, em caso de falncia da sociedade empresria limitada? (A)
Sim, nas hipteses de insolvncia grave, quando o ativo for inferior
a 50% do ativo. (B) Sim, quando depois de decretada a falncia, o
ativo da empresa tiver sido transferido para outra empresa. (C)
Sim, desde que a sociedade falida tenha sido encerrada h menos de
um ano do requerimento da falncia, com dbitos fiscais no saldados.
(D) Sim, mas na ao individual do consumidor e na reclamao
trabalhista, respectivamente, nas hipteses previstas no Cdigo de
Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90, art. 28 e seus pargrafos)
ou, por analogia, quando ocorrer prejuzo para o direito de seus
empregados trabalhistas. (E) Sim, quando algum dos scios, na gesto
da sociedade, tenha agido fraudulentamente. 100. Quando uma empresa
d em arrendamento pessoa um bem de que proprietria, mediante o
pagamento de prestaes determinadas, incumbindo-se de prestar
assistncia permanente ao arrendatrio durante o perodo de
arrendamento, temos (A) um lease-back. (B) um leasing puro. (C) um
leasing financeiro. (D) um leasing operacional. (E) um leasing de
retorno.