CÂMARA DOS DEPUTADOS DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES TEXTO COM REDAÇÃO FINAL COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO EVENTO: Seminário Conjunto N°: 1012/09 DATA: 08/07/20 09 INÍCIO: 10h08min TÉRMINO: 13h35min DURAÇÃO: 03h27min TEMPO DE GRAVAÇÃO: 03h27min PÁGINAS: 66 QUARTOS: 42 DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO CLÓVIS FERRAZ - Deputado Estadual pelo Estado da Bahia. JOSÉ PIMENTEL – Ministro de Estado da Previdência Social. MÁRCIO POCHMANN – Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA. PAULO OKAMOTTO – Diretor-Presidente do SEBRAE Nacional. GUILHERME AFIF DOMINGOS – Secretário do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo. EDSON LUPATINI JÚNIOR – Secretário de Comércio e Serviços do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. JOSÉ TARCISIO DA SILVA – Presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – COMICRO. VALDIR PIETROBON – Presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas – FENACON. SUMÁRIO: Seminário “Empreendedor Individual como Política Nacional de Inclusão e Formalização.” OBSERVAÇÕES Seminário conjunto entre as Comissões de Finanças e Tributação, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Seguridade Social e Família e de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com participação da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal. Houve exibição de imagens. Há orador não identificado.
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DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO … · Administração e Serviço Público, com participação da Comissão de Assuntos Econômicos do ... Ministro de Estado da
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO
NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES
TEXTO COM REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃOEVENTO: Seminário Conjunto N°: 1012/09 DATA: 08/07/20 09INÍCIO: 10h08min TÉRMINO: 13h35min DURAÇÃO: 03h27minTEMPO DE GRAVAÇÃO: 03h27min PÁGINAS: 66 QUARTOS: 42
DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO
CLÓVIS FERRAZ - Deputado Estadual pelo Estado da Ba hia.JOSÉ PIMENTEL – Ministro de Estado da Previdência S ocial.MÁRCIO POCHMANN – Presidente do Instituto de Pesqui sa Econômica Aplicada – IPEA.PAULO OKAMOTTO – Diretor-Presidente do SEBRAE Nacio nal.GUILHERME AFIF DOMINGOS – Secretário do Emprego e R elações do Trabalho do Estado deSão Paulo.EDSON LUPATINI JÚNIOR – Secretário de Comércio e Se rviços do Ministério deDesenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.JOSÉ TARCISIO DA SILVA – Presidente da Confederação Nacional das Microempresas eEmpresas de Pequeno Porte – COMICRO.VALDIR PIETROBON – Presidente da Federação Nacional das Empresas de ServiçosContábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícia s, Informações e Pesquisas –FENACON.
SUMÁRIO: Seminário “Empreendedor Individual como Po lítica Nacional de Inclusão eFormalização.”
OBSERVAÇÕES
Seminário conjunto entre as Comissões de Finanças e Tributação, de DesenvolvimentoEconômico, Indústria e Comércio, de Seguridade Soci al e Família e de Trabalho, deAdministração e Serviço Público, com participação d a Comissão de Assuntos Econômicos doSenado Federal.Houve exibição de imagens.Há orador não identificado.
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O SR. APRESENTADOR - Senhoras e senhores, bom dia.
Inicia-se a solenidade de abertura do Seminário O empreendedor individual
como Política Nacional de Inclusão e Formalização. O evento é uma iniciativa das
Comissões de Finanças e Tributação, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio, de Seguridade Social e Família e de Trabalho, de Administração e
Serviço Público da Câmara dos Deputados, com a participação da Comissão de
Assuntos Econômicos do Senado Federal e com o apoio da Frente Parlamentar
Mista das Micro e Pequenas Empresas e do SEBRAE.
A proposta do seminário é discutir e facilitar políticas que garantam a
aplicação e a disseminação do empreendedor individual. A iniciativa empreendedora
é uma grande conquista que dignifica e estimula brasileiros a continuarem trilhando
um caminho fundamental para o desenvolvimento do País.
Convidamos para compor a Mesa o Exmo. Sr. Presidente da Comissão de
Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, Deputado Vignatti; o Exmo. Sr.
Ministro de Estado da Previdência Social, José Pimentel; o excelentíssimo senhor
representante do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado
Federal, Senador Adelmir Santana; o Exmo. Sr. Presidente da Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados,
Deputado Edmilson Valentim; o Presidente do SEBRAE nacional, Sr. Paulo
Okamotto; o Exmo. Sr. Presidente da União Nacional dos Legislativos Estaduais —
UNALE, o Deputado Estadual Clóvis Ferraz; o Exmo. Sr. Deputado Sérgio Moraes,
Vice-Presidente da Comissão de Trabalho. (Palmas.)
Com a palavra o Exmo. Sr. Deputado Vignatti.
O SR. DEPUTADO VIGNATTI - Senhoras e senhores, bom dia. Quero saudar
todos os presentes, em especial nosso Ministro da Previdência, Deputado José
Pimentel. Quero saudar o Presidente do Conselho Deliberativo do SEBRAE
nacional, Senador Adelmir Santana, representando aqui o Senado Federal e a
Comissão de Assuntos Econômicos do Senado — CAE; o Sr. Paulo Okamotto,
Presidente do SEBRAE nacional; o Presidente da UNALE, e dizer da alegria de tê-lo
aqui. Ele veio da Bahia para cá para prestigiar esse encontro. É importante a
presença da UNALE neste processo. Quero saudar igualmente o Presidente da
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos
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Deputados, Deputado Edmilson Valentim; o Vice-Presidente da Comissão de
Trabalho; o Secretário Afif Domingos, que está na outra sala; e todos os Deputados
das Comissões, um numeroso grupo de Deputados para um seminário, não é,
Pimentel? Nós que conhecemos esta Casa, estamos vendo que hoje ela está
extremamente representativa aqui. Saúdo as pessoas que estão presentes, permita-
me, na pessoa do Secretário de Desenvolvimento Econômico de Joivinlle, o ex-
Deputado Voltolini, que aqui veio representar muito bem o ex-Deputado Carlito
Merss, Prefeito de Joinville. Saúdo, em nome dos vários Ministérios representados
aqui, Márcia Damo, Secretária de Desenvolvimento Regional do Ministério da
Integração Regional. Com certeza, o empreendedor individual contribui muito com
esse momento da inclusão brasileira.
Primeiro, quero dizer da alegria de podermos realizar esse seminário e
agradecer a todos pela presença, seminário esse em conjunto com a Câmara, o
Senado, várias Comissões afins da Câmara. Nós fizemos várias audiências públicas
tratando de temas que têm a ver conosco. Mas esta é a primeira vez que nós
fazemos um seminário cujo tema é extremamente importante, diria, sem dúvida
nenhuma, um dos mais importantes no Brasil neste momento. Nós construímos no
Parlamento, pari passu com o Governo, a Lei Geral das Micro e Pequenas
Empresas. Essa lei foi uma extraordinária conquista para o Brasil e, com certeza, foi
a reforma tributária para mais de 80% das empresas brasileiras, porque construímos
uma simplificação tributária nacional.
Reformulamos a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no ano passado;
construímos nessa lei a oportunidade de ter uma simplificação tributária para o
empreendedor mais pobre no Brasil; e demos a ele o nome de micro empreendedor
individual.
Pesquisa qualitativa feita pelo SEBRAE depois, Pimentel, mostrou que, de
micro empreendedor individual, eles não queriam ser chamados, porque era meio
quebrado, meio falido, meia boca.
De fato essa pesquisa, apresentada no Ministério da Previdência, chamou a
nossa atenção, e decidimos chamá-lo de empreendedor individual, que era um
nome um pouco mais pomposo, mais chique, do ponto vista nacional, mais pela
importância que têm, mesmo que 36 mil reais para regiões diferentes do Brasil
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pareçam ser baixo. Nós temos hoje em torno de 10 milhões de pessoas autônomas
nessa situação. Estima-se que há 11 milhões de informais no Brasil e 10 milhões
são autônomos. São pessoas que não conseguem ter uma empresa porque o custo
é alto. A formalização dessas pessoas vai garantir a inclusão social, o direito
previdenciário. Por isso, o Ministério da Previdência tem a responsabilidade da
coordenação desse trabalho, aliás, muito bem feito pelo nosso Ministro, que era
Presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas antes de ir para
o Ministério da Previdência. Essa frente nos auxiliou nesse processo de construção,
sem dúvida alguma, repito, muito bem feito por parte do Deputado José Pimentel,
até assumir o Ministério da Previdência. Por isso, a coordenação está sob sua
responsabilidade.
Com grande alegria, Pimentel, nós estamos agora trabalhando para garantir a
formalização de no mínimo 1 milhão de pessoas este ano, num trabalho conjunto
com os contadores — e aqui está presente o Presidente da FENACON, Sr. Valdir
Pietrobon — de todo o Brasil nos auxiliando, de forma hábil, articulada, junto com o
SEBRAE, junto com os Governos Municipais e Governos Estaduais. Nós precisamos
muito das Assembleias Legislativas, Sr. Presidente da UNALE. Nós precisamos de
V.Sa. Que todas as Assembleias Legislativas possam ter uma frente parlamentar
para fazer a regulamentação da lei nos Estados. Há Estado que já deixou de cobrar
o 1 real do ICMS, que não precisa ser cobrado, necessariamente, mas foi uma
exigência do COFAZ, naquele momento. Estados, como São Paulo — está aí o
Secretário Afif que depois vai ser debatedor da Mesa também —, já decidiram que
em 6 meses, se não tiver a vistoria por Estado, do ponto de vista da formalização,
haverá uma formalização automática.
Então, experiência igual a essa, nós precisamos disseminar por todos os
Estados. Nós precisamos, também, do apoio dos Prefeitos de todo o Brasil. A
articulação do Prefeito, da Câmara de Vereadores é a articulação junto com a
sociedade local, com as associações de moradores, porque essas pessoas sabem
onde moram os empreendedores individuais, os autônomos, para sua formalização.
Eu tenho dito no Brasil inteiro, nos Municípios, onde a gente tem feito o
debate, que um dos grandes programas sociais do Brasil é o Bolsa Família, não
tenham dúvida. Agora, o grande programa da saída do Bolsa Família, além da
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geração de emprego, mas o maior deles pode ser a formalização de milhões de
brasileiros. Essa vai ser a maior porta de saída do Bolsa Família, não tenham
dúvida, e nós podemos despertar um gigante adormecido de 10 milhões de pessoas
que poderão ser, sim, os futuros micro e pequenos empresários, gerando emprego e
renda, ou mesmo qualificando sua atividade para continuar como empreendedor
individual, mas com uma renda boa. Este, portanto, é o objetivo deste seminário.
Então, declaro, neste momento, aberto este seminário em conjunto com as
várias Comissões do Senado Federal, com a participação ilustre dessas figuras da
Mesa e dos demais debatedores, Deputados e Deputadas presentes, no segundo
momento.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. APRESENTADOR - Com a palavra o Exmo. Sr. Ministro de Estado da
Previdência Social, José Pimentel.
O SR. MINISTRO JOSÉ PIMENTEL - Bom dia a todos. Quero dar um forte
abraço no Vignatti, Presidente da Frente Parlamentar da Micro e da Pequena
Empresa e também Presidente da Comissão de Finanças e Tributação; no Adelmir
Santana, companheiro de caminhada e nosso Relator predileto no Senado Federal
sobre essa matéria da micro e da pequena empresa; no Paulo Okamotto, Presidente
do SEBRAE. Registrar que, se não fosse o trabalho do SEBRAE, dificilmente
teríamos conseguido uma unidade em torno do SIMPLES Nacional e, em seguida,
do Microempreendedor individual. Quero dar um forte abraço no Sérgio Moraes,
Vice-Presidente da Comissão de Trabalho — já estivemos conversando sobre esse
tema; no Edmilson Valentim, Presidente da Comissão de Desenvolvimento
Econômico.
Realizamos um excelente seminário sobre o SIMPLES Nacional no Estado do
Rio de Janeiro. Queremos voltar para fazer esse debate sobre o empreendedor
individual.
Quero dar um forte abraço no Clóvis Ferraz, Presidente da UNALE, e dizer
que as Assembleias Legislativas são fortes parceiras nossas na construção do
SIMPLES Nacional e na formalização do MEI; na Dalvanir Mota, cearense e, em
nome dela, saudar as mulheres empreendedoras do Brasil — é a nossa Presidenta
da Federação das Micro e Pequenas Empresas do Estado do Ceará; no José
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Tarcísio, Presidente da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas; no
Valdir Pietrobon, que está fazendo um verdadeiro turismo neste País, no sentido de
divulgar também a micro e pequena empresa; no Carlos Melles, nosso eterno
Presidente que conduziu a discussão sobre o SIMPLES Nacional; no Luiz Carlos
Hauly — às vezes a gente acha que ele tem pouca paciência, mas é uma das
pessoas que tem mais paciência para nos ouvir, conduzir e construir consensos em
torno do SIMPLES Nacional, tem nos ajudado muito —, Relator dessa importante
matéria na Câmara Federal; no Secretário Guilherme Afif Domingos. Em seu nome
quero saudar todos os Secretários aqui presentes e registrar que o seminário feito
em São Paulo, no dia 30, foi excelente — ali, o Sr. Governador José Serra ditou um
decreto que estamos utilizando, ou seja, pagar patente, nas outras palestras como
subsídio para que possamos ajudar nessa regulamentação. Quero dar um abraço no
companheiro Edson Lupatini, nosso Secretário do Ministério da Indústria e
Comércio, parceiro nessa caminhada, e, em nome dele, quero saudar os
representantes do Executivo presentes.
Daqui a pouco, vamos entrar num dos painéis de reflexão e voltaremos
dialogando sobre o empreendedor individual. (Palmas.)
O SR. APRESENTADOR - Com a palavra o Exmo. Sr. Senador Adelmir
Santana.
O SR. SENADOR ADELMIR SANTANA - Bom dia a todos. Eu não vou
nominar aqui todos os senhores presentes. Mais uma vez temos um encontro para
tratar do microempreendedor individual.
Na minha visão, temos uma responsabilidade enorme. Quando da
promulgação da Lei Geral, tivemos a preocupação em ir a todos os Estados,
pedindo que as Câmaras Legislativas se envolvessem com essa divulgação e com a
criação de frentes parlamentares no Poder Legislativo estadual
Hoje a gente estende esse apelo no sentido de que também chegue às
Câmaras de Vereadores. Na verdade, é preciso que essas informações cheguem à
ponta, cheguem efetivamente aos interessados. E aí necessariamente teremos que
ter uma linguagem direta, franca, aberta, simples e de contato permanente com
aqueles que queremos que sejam formalizados. Daí a importância de todos os
Poderes constituídos, das associações de classes, das associações representativas
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desse setor e até mesmo de todos aqueles que têm a preocupação de pôr o País no
trilho certo, no sentido de diminuir o índice de informalidade, que é inaceitável no
Brasil.
Então, minha palavra é no sentido de todos os Deputados, Ministros,
Presidentes de associações, de Câmaras Estaduais, Vereadores, enfim, todos que
estão vinculados a qualquer representação se envolvam no sentido de que
atinjamos o objetivo desejado, que é chegar a esses microempreendedores, que
nem sempre sabem desses acontecimentos, mas que necessariamente têm que ser
informados de que vale a pena a formalização.
Desejo que tenhamos um bom dia de trabalho. Minha saudação é no sentido
de que a gente se envolva cada vez mais com esse processo de informação.
Muito obrigado a todos e sucesso. Palmas.)
O SR. APRESENTADOR - Com a palavra o Exmo. Sr. Deputado Edmilson
Valentim.
O SR. DEPUTADO EDMILSON VALENTIM - Bom dia a todos. Eu também
não vou listar uma por uma das autoridades presentes. Vou saudar nosso Ministro
José Pimentel. Quero registrar que é uma satisfação ser Presidente da Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, no
momento em que discutimos saídas para a crise mundial, momento de fazer com
que nosso País a enfrente, buscando desenvolvimento e geração de empregos.
Lembrar que, nessa jornada da micro e pequena empresa, eu tive a participação —
e vejo aqui o nosso Guilherme Afif — enquanto Constituinte. Incluimos, na
Constituinte de 1988, tratamento diferenciado para a micro e pequena empresa. De
lá para cá é um saga que vem só agregando forças políticas. Hoje, podemos dizer
que, se há poucos consensos no Brasil, alguns são muito importantes, e um deles é
exatamente este, o fortalecimento da micro e pequena empresa. Não há um agente
político, hoje, no Brasil que não entenda a necessidade de fortalecer esse setor,
esse instrumento, que deixou de ser apenas um suporte da economia, para ser
também um alavancador.
É com essa visão, com essa perspectiva, que a Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio participa, junto com a Comissão
de Finanças, com a Comissão de Trabalho, com a Comissão de Seguridade, com
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diversos Parlamentares desta Casa, com o Senado, com o Ministério, com o
Executivo, com a FENACON, com o Ministério da Indústria e com todos aqueles que
podem e devem se comprometer, no sentido de realizar esforços para divulgarmos o
máximo possível as vantagens do microempreendedor individual. Isso vai ter
importante papel no fortalecimento da economia brasileira, na empregabilidade, em
fazer com que possamos ter uma Nação cada vez mais justa, com pessoas
integradas ao sistema formal da economia e fazendo a economia girar. Junto com as
grandes plantas industriais, comerciais e agrícolas, que são aqueles desbravadores
da economia, a micro e a pequena empresa, que vai distribuindo renda, vai também
suportando e alavancando a economia brasileira. Esse é um desafio ao qual hoje,
tenho certeza, agregamos muito força política. É um caminho, a meu ver, sem volta.
Precisamos agora implementar, divulgar, buscar o retorno da sociedade para
continuar aperfeiçoando a legislação das micro e pequenas empresas.
Parabéns para todos nós que participamos deste momento, sabendo que
muito trabalho teremos pela frente.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. APRESENTADOR - Com a palavra o Exmo. Sr. Deputado Sérgio
Moraes, Vice-Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MORAES - Quero saudar a todos. Quero saudar
toda a Mesa, em nome do Ministro José Pimental.
Venho aqui representando a Comissão do Trabalho — estou aqui
representando o Presidente Sabino Castelo Branco.
Acho que este debate especialmente tem de ser estendido, senhores
participantes e membros da Mesa, à burocracia que o País hoje impõe — travas
mesmo — aos pequenos impedindo-os de crescerem.
Vou dar 2 exemplos.
Primeiro, existe na minha cidade, no Rio Grande do Sul, uma pequena fábrica
montadora de motocicletas elétricas. Há 4 anos que essa pequena empresa vem
tentando uma licença do Governo Federal para gerar cerca de 250 empregos, mas o
Governo Federal vem amarrando e travando o processo, não se sabe a gosto de
quem, ou atendendo a quem.
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Na minha região também, pequenos produtores tinham um abatedouro de
carne de avestruz. Hoje, estão parados, não podem abater, porque o Governo
Federal não permite que eles façam a venda para outros Municípios ou para outros
Estados.
Então, não adianta, Sr. Ministro, nós debatermos se ali, na ponta, um entrave
da burocracia vem estancando, paralisando, travando o desenvolvimento dos
pequenos. Eu citei aqui a montadora de motocicletas elétricas, mas hoje o moderno
é a energia renovável, sem poluição etc. Porém, parece-me que o lobby das grandes
vem impedindo que as pequenas possam crescer.
Temos também, Sr. Ministro e demais participantes desta Mesa, de começar
a modificar essa estrutura que tranca o desenvolvimento dos pequenos.
Muito obrigado e estarei pronto para o debate. (Palmas.)
O SR. APRESENTADOR - Com a palavra o Exmo. Sr. Deputado Estadual
Clóvis Ferraz.
O SR. CLÓVIS FERRAZ - Bom dia.
Quero saudar especialmente o Deputado Federal Vignatti, Presidente da
Comissão de Finanças e Tributação e Presidente da Frente Parlamentar da Micro e
Pequena Empresa, e o Ministro da Previdência Social, José Pimentel.
Ao saudá-los, cumprimento todos os participantes desta Mesa.
O Deputado Vignatti, na primeira reunião de que participamos, com
entusiasmo, dinamismo e dedicação, discutiu bastante esse tema, uma das coisas
mais importantes que vem acontecendo hoje neste País.
Este seminário é realmente uma alavancagem, um start, para que possamos
trazer para a legalidade mais de 11 milhões de microempreendedores que estão na
informalidade.
Saúdo aqui todos os Deputados Federais — pedindo licença a meus 2
conterrâneos, Deputados Daniel Almeida e Félix Mendonça —, empresários e
Presidentes de entidades.
A UNALE, entidade que presido e que congrega 1.059 Deputados Estaduais
de todo o País, as 27 Assembleias, tem uma grande responsabilidade: os
Parlamentos estaduais perderam, a partir da Constituição de 1988, as prerrogativas
de legislar. Praticamente não existe nosso poder legiferante, porque não podemos
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legislar sobre matéria tributária, matéria que gera despesa para o Executivo. Só isso
aí nos tira mais de 95% da nossa prerrogativa de legislar.
Depois de discutir isso com o Deputado Vignatti e com representantes do
SEBRAE, nós entendemos que a UNALE tem um papel muito importante a
desempenhar como multiplicador dessas ações, até para que possamos trazer para
a formalidade esses 11 milhões de trabalhadores, o micro e o pequeno, que não têm
condições de alavancar para uma empresa. Ainda mais agora, com o SIMPLES
Nacional e com o empreendedor individual, poderemos trazer esses trabalhadores
para a formalidade, gerando milhões de emprego.
Como disse aqui o Senador Adelmir Santana, tem que haver um mutirão do
Senado, da Câmara, das suas Comissões, das Assembleias Legislativas e das
Câmaras de Vereadores, porque é importante para a formalização nos Municípios.
Hoje, para se ter uma ideia, a adesão nos Municípios é muito baixa.
Na Bahia, meu Estado, apenas 0,96% dos Municípios já aderiram. Então,
precisamos formalizar, e aí os elementos mais importantes são o Poder Público
Municipal, ou seja, as Prefeituras, as Câmaras de Vereadores e as Assembleias,
com seu papel aglutinador neste momento.
Proponho então que, perdida a capacidade de legislar das Assembleias,
sejamos esse elemento aglutinador nos Estados, através das Assembleias
Legislativas, formando frentes parlamentares da pequena e microempresa e do
empreendedor individual.
Podemos fazer isso realizando seminários regionais, com a participação do
SEBRAE e da Frente Parlamentar da Pequena e Microempresa, fazendo um
verdadeiro mutirão por este País, a fim de trazer para a formalidade os pequenos
empreendedores.
Temos essa grande responsabilidade. A UNALE está disposta a unir forças
com os Deputados Federais e com a Frente Parlamentar da Pequena e
Microempresa, com os Senadores, e levar esse tema aos Estados e aos Municípios.
Só assim poderemos fortalecer nosso movimento, exatamente neste momento,
quando o Governo Federal acena com a desoneração da folha de pagamento das
empresas, ou seja, da tributação. Podemos sim trazer um elemento muito importante
com o empreendedor individual.
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Estaremos na UNALE, Presidente Vignatti, unindo forças com esta Casa, a
fim de levar a discussão desse tema a todos os Municípios deste País, e são mais
de 5 mil Municípios. Sinto-me feliz de estar aqui neste momento, consciente da
grande responsabilidade que temos na UNALE.
Irei formalizar uma reunião da Diretoria da UNALE a fim de programar
seminários regionais com as diversas comissões das Assembleias.
Muito obrigado e um abraço a todos. (Palmas.)
O SR. APRESENTADOR - Neste momento, desfaz-se a Mesa de abertura,
permanecendo nela os demais Presidentes das Comissões que participam do
evento e os expositores, o Exmo. Sr. Ministro José Pimentel e o Sr. Paulo Okamotto.
Convidamos ainda o Sr. Márcio Pochmann, Presidente do IPEA. (Pausa.)
Neste momento, passamos a palavra ao Exmo. Sr. Deputado Vignatti, que
conduzirá os trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Vignatti) - Inicialmente — é uma questão
formal — vamos dividir o seminário em 3 momentos. No primeiro momento serão
feitas as exposições; no segundo momento, passaremos a palavra aos debatedores;
e, no terceiro momento, será formada a Mesa para o encerramento. Vamos revezar
a coordenação entre os membros das Comissões.
O Senador Aldemir Santana vai sair agora e, se puder, retornará. Ele tem
outro compromisso. Hoje as Comissões estão funcionando no Senado. Como nesta
Casa há sessão deliberativa, as reuniões foram suspensas.
Muito obrigado, Senador Aldemir Santana.
Inicialmente, queremos convidar, com grande alegria, o Ministro Pimentel,
para fazer sua exposição. V.Exa. poderá usar 15, 20 minutos para sua exposição.
Vamos trabalhar no sentido de todos poderem fazer sua exposição com
tranquilidade. Posteriormente, falará o Sr. Márcio Porchmann e, em terceiro lugar, o
Sr. Paulo Okamotto.
O Ministro Pimentel pode ficar à vontade. Com certeza virão mais pessoas
para assisti-lo. O pessoal da Mesa pode ficar extremamente à vontade, pode sentar
nas cadeiras e retornar depois, para garantir que assistam a exposição do Ministro.
O SR. MINISTRO JOSÉ PIMENTEL - Bom dia a todos.
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Quero dar um abraço no Márcio Pochmann, que chegou no início. Registro a
presença de Valdir Moisés Simão, Presidente do INSS. Em seguida, o Paulo
Okamotto vai nos ajudar nessa reflexão. Um abraço também aos companheiros e
companheiras do Congresso Nacional.
Quero dizer que estou com uma grande saudade desta Casa. Lá se trabalha
tanto quanto aqui, a diferença é que aqui os temas são mais diversificados, logo
temos de estar atentos a uma série de temas. Na Previdência Social, com as
bênçãos de Deus e apoio dos nossos servidores, temos tido muita sorte e
implementado uma série de mudanças com apoio do Congresso Nacional.
Hoje vamos conversar sobre um tema que para nós é muito importante: a
ampliação da cobertura previdenciária.
(Segue-se exibição de imagens.)
Se voltarmos a 1988, veremos que o Constituinte criou o segurado especial,
que é composto pelo agricultor familiar, pelo pescador artesanal, pelo extrativista,
pelas nações quilombolas e pelos povos indígenas. Esse sistema hoje já tem 7
milhões e 800 mil aposentados e pensionistas. A agora, em 2008, o Congresso
aprovou a Lei nº 11.718, que permitiu a universalização da previdência pública para
este setor. Na área urbana foram feitas várias iniciativas: a Lei Complementar nº
123, que criou o SIMPLES Nacional, nos ajudou muito nesse processo; agora, o
empreendedor individual, com a Lei Complementar nº 128, vai nos permitir, além da
formalização, também uma ampliação da cobertura providenciaria significativa de
que estávamos necessitando.
Portanto, nós tivemos a primeira grande preocupação, desde a Constituinte
de 1988, com a regulamentação e a constitucionalização do empreendedor
individual, do micro e pequeno empresário. Tivemos um conjunto de normas, entre
essas a Emenda Constitucional nº 42, que deu um passo significativo, porque
autorizou o Congresso Nacional, através de lei complementar, legislar em nome do
pacto federativo, dos 5.564 Municípios, 26 Estados e o Distrito Federal e também
proibiu o Poder Executivo legislar, através de medida provisória sobre essa matéria.
A competência é exclusiva do Congresso Nacional, por lei complementar. Isso dá
uma segurança jurídica muito forte aos micros e pequenos empreendedores e ao
pacto federativo. A última delas é a Lei Complementar nº 128, de dezembro de 2008
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que, além de aposentar um saco de documentos na Previdência Social e nos
permitir conceder o benefício em até meia hora, também traz o empreendedor
individual. Carlos Melles sempre diz nas palestras que esta é uma santa lei, porque
atende a um conjunto de demandas que estavam presentes na vida da sociedade
brasileira.
Este empreendedor individual, como todos nós aqui, ajudamos a construir.
Ele envolve todos aqueles que têm faturamento bruto ou receita bruta de até 36 mil
reais, podendo ter um empregado.
Este público envolve o comércio e a indústria em geral e o setor de serviços,
o segmento que está no SIMPLES Nacional. Esta lei também permite que o comitê
gestor possa incluir no microempreendedorismo individual setores da prestação de
serviços que não estão contemplados no SIMPLES Nacional, ou seja, na Lei
Complementar nº 123, de 2006.
Este sistema é muito simples. Sua característica é a simplicidade na
formalização. Nós estamos formalizando em até meia hora a REDESIM, uma
reivindicação do pacto federativo, da sociedade brasileira. Desde 1995, 1996,
iniciamos esse conjunto de debates e de regulamentação.
Essa reivindicação foi agora regulamentada e inicia exatamente com o MEI —
microempreendedor individual. Em seguida, as juntas comerciais deverão migrar
seus registros para a REDESIM, e o papel passa a ser integrado, de todo o território
nacional. As juntas terão outras tarefas, a exemplo do planejamento das políticas
públicas no Estado e o conjunto de outras medidas. Passaremos a ter um cadastro
único nacional, diminuindo a burocracia e simplificando a vida dos empreendedores.
O segundo item diz respeito à agilidade, através do Portal do Empreendedor.
A pessoa ali chegando, em 30 minutos, em média, sai com seu CNPJ. Aqui
precisamos do envolvimento de toda a sociedade brasileira: nossas Câmaras de
Vereadores podem perfeitamente criar a sala do empreendedor; nosso Presidente
da UNALE, aqui presente, tem um compromisso com as 26 Assembleias e com a
Câmara Distrital, num conjunto de ações, para nos ajudar nesse processo; as
Prefeituras e Governos Estaduais; o SEBRAE, em especial, é uma ferramenta muito
importante; as instituições do Governo Federal; as entidades; as micro e pequenas
empresas.
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Aqui queremos chamar a atenção para um parceiro muito forte nesse
processo, que são os nossos contadores, suas entidades — FENACON, CFC.
Todos estão envolvidos nesse grande mutirão pela formalidade desses 11 milhões
de homens e mulheres que são empreendedores no Brasil.
Outro item se refere à gratuidade. Aqui não se paga 1 centavo na
formalização. É um processo totalmente gratuito.
Outro item muito importante trata de isenção tributária: para o Governo
Federal não tem qualquer tributo, qualquer imposto; para os Governos Estaduais, se
contribuirá com 1 real por mês, apenas para que o Estado mantenha esse cadastro;
se for do setor de serviços, não pagará ICMS, pagará 5 reais a titulo de ISS, imposto
municipal, e terá direito à aposentadoria por idade, salário-maternidade para as
mulheres empreendedoras, auxílio-doença para todos esses trabalhadores, pensão
por morte e auxílio-reclusão. Para ter todos esses benefícios, eles contribuirão com
11% sobre o salário mínimo, que hoje somam 51 reais e 15 centavos.
As entidades dos contabilistas nos ajudaram na elaboração da base de
cálculo. Cada empreendedor desse tem uma economia média de 630 reais — que
pagaria a mais por mês, se fosse nas regras anteriores. Portanto, eles, ao se
formalizarem, comparando com a legislação anterior, têm uma economia, em média,
de 630 reais por mês. Além disso, os contabilistas nos ajudam também sem cobrar
qualquer tarifa, uma forma que as entidades encontraram para nos ajudar nesse
processo.
Segurança jurídica. Nós dizíamos que a competência para legislar é do
Congresso Nacional, exclusivamente, por lei complementar, para dar tranquilidade e
essa segurança jurídica.
Este é o último levantamento que temos sobre os empreendedores informais
no Brasil.
Essa pesquisa foi feita pela PNAD do IBGE de 2007. A de 2008 será
concluída por volta de outubro de 2009. O IBGE deverá divulgá-la. Em 2007, foram
identificados 11 milhões e 63 mil empreendedores individuais na informalidade.
Essas pessoas estão mapeadas por Estado e Município. Também temos no IBGE
seus registros, endereços e suas atividades.
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Existe vinculação também com o mundo formal dos negócios em cada
Estado. Como São Paulo é o maior da economia brasileira, também tem o maior
número. Em seguida vêm Rio de Janeiro e Minas Gerais, com basicamente o
mesmo número. Se olharmos para a economia brasileira, eles também têm
basicamente o mesmo percentual na participação. É uma radiografia bastante
detalhada. Dalvanir, nossa Presidenta no Ceará, já fez um seminário sobre isso.
Temos lá 628.000 empreendedores individuais nessa situação.
Estes são os benefícios previdenciários. Uma vez formalizados, parte deles
não tem carência, a exemplo de pensão por morte e auxílio-reclusão; para salário-
maternidade bastam 10 contribuições; para auxílio-doença e aposentadoria por
invalidez, 12 contribuições; para aposentadoria por idade, 180 contribuições, ao
longo da vida. Não é obrigatório ser sequenciado: pode contribuir 2 anos; se tiver
dificuldade, suspende; volta a contribuir, de maneira que, ao longo da vida, tenha
180 contribuições. É evidente que nós, da Previdência Social, preferimos que
contribua todos os meses, porque nos ajudará a trazer a previdência pública urbana
para ser superavitária, uma das tarefas do planejamento estratégico da nossa
Previdência. Valdir Simão, nosso Presidente, é o coordenador dessas políticas da
previdência pública brasileira.
Este é o quadro da distribuição sobre o empreendedorismo no Brasil, um dos
países que tem o maior índice de empreendedorismo no mundo. Em 2008, criamos
594.440 empresas, sem levar em consideração as filiais. Tivemos várias outras
empresas também criando suas filiais. Esse é um número significativo. Em 2009, ele
será superado. Os indicadores, que já chegaram até junho de 2009, são muito
positivos. Isso demonstra também o fortalecimento do mercado nacional. Esse
segmento é um setor que cresce muito.
Tem um outro fator também. Ascensão social das classes C e D para as
classes médias, através do empreendedorismo.
Este é um balanço até junho de 2009 sobre o SIMPLES Nacional. Em 1996 —
Luiz Carlos Hauly, juntamente com Carlos Melles e tantos outros Deputados —
construímos o SIMPLES Federal, aquela lei primeira. Na época, não tínhamos
autorização constitucional para legislar em nome do pacto federativo. Em 11 anos
chegamos a 1.337.000 empresas formais no SIMPLES Federal, com a Emenda
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Constituição nº 42, de 2003. Em dezembro de 2006 aprovamos a Lei Complementar
nº 123. Em menos de 2 anos já chegamos a 3 milhões 235 mil micros e pequenas
empresas inscritas, formalizadas e homologadas no SIMPLES Nacional.
Aqui aproveito para abrir um parêntese. Hoje, em torno de 60% dos
trabalhadores com carteira assinada estão exatamente aqui no SIMPLES Nacional.
Com os efeitos da crise internacional, que atingiu a economia de todos os países,
diminuiu nossa arrecadação, mas na Previdência Social não tivemos diminuição.
Se pegarmos a arrecadação de maio de 2008, corrigi-la pelo INPC e
compará-la com a arrecadação de maio de 2009, esta foi 8%, em números reais,
acima de maio de 2008, num total de 14 bilhões e 400 milhões de reais. É a maior
série histórica, de 1995 para cá, quando a Previdência adotou uma política de
organização mais forte.
E o mês de junho — e já estamos encerrando a arrecadação — demonstra
que teremos um percentual maior do que o de maio de 2009. Quando se observa de
onde vem esse incremento, verifica-se que a origem é o SIMPLES Nacional. Isso
demonstra o nosso acerto em criar esse sistema.
As 3 milhões e 235 mil empresas estão assim distribuídas no Brasil.
Novamente, acompanha-se o cenário econômico de cada Estado federado. O
Estado de São Paulo com o maior número, 938 mil empresas. E novamente Minas
Gerais e o nosso Rio de Janeiro, com percentuais muito próximos.
É verdade que o Rio de Janeiro merece uma análise mais detida, pois
devemos implementar mais empresas naquele Estado, pois há uma margem
significativa de crescimento. E o nosso Ceará, não podemos nos esquecer, já tem
123 mil micro e pequenas empresas formalizadas.
Um outro item muito importante, que o SIMPLES Nacional trouxe e que
precisamos fortalecer, são as compras governamentais. O pacto federativo comprou,
em 2008, algo em torno de 350 bilhões de reais. E aqui há um espaço significativo
para que os micro e pequenos empresários possam participar, em especial nos
Municípios, com as compras locais, para fortalecer a economia e fazer circular os
recursos na própria localidade.
Os Governos Estaduais podem ajudar muito. E nós também fizemos toda
uma mudança no processo de licitação, para simplificá-lo.
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Estas são as empresas junto à União habilitadas a participar do pregão
eletrônico, que é um sistema de licitação. Um total de 350 mil micro e pequenas
empresas se habilitaram e participam das compras junto ao Governo Federal. E
também é um processo que começa junto aos Municípios e os Estados.
O SEBRAE e toda a sua equipe tem feito um trabalho muito forte junto ao
Prefeito e ao empreendedor, com olhar voltado para esse segmento. As entidades
locais têm trabalhado bastante e, no segundo semestre de 2009 e início de 2010,
queremos lançar um olhar muito forte para essa faixa, com políticas de crédito que
estão vindo e um fundo garantidor voltado a alavancar o segmento. Acho que
podemos avançar muito.
E há também a previsão da cédula de crédito do micro e pequeno
empreendedor, que ainda não regulamentamos. É um outro tema que, Paulo
Okamotto, deveríamos inserir na agenda para que pudéssemos regulamentar esse
novo título de crédito que ajudará bastante na alavancagem de novos recursos.
Esse é o crescimento das compras governamentais junto às micro e
pequenas empresas. E há outros dados que indicam que está havendo um
crescimento significativo.
Em percentual, nas compras até 80 mil reais, há um tratamento diferenciado,
seja no pregão eletrônico, seja no sistema convencional de licitação voltado aos
micro e pequenos empresários. A partir de 2010, queremos abrir uma outra faixa
aqui, a do empreendedor individual, pois também queremos com eles fazer compras
governamentais.
Aqui a participação de cada Estado-membro. Alguns Estados apresentam
participação mais significativa do que outros, demonstrando exatamente o empenho
do poder local nesse processo.
Aproveito para conversar um pouco sobre a nossa Previdência. Afinal de
contas, queremos incluí-los para atender bem. E nessa forma de melhorar o
atendimento, iniciamos a ampliação da rede de atendimento da Previdência Social.
Em 86 anos chegamos a 1.110 Municípios, mas entre 2009 e 2010 chegaremos a
mais 720 Municípios.
Esse processo só está andando rápido porque fizemos uma parceria com os
Municípios, que estão doando os terrenos. No total, 92% desses 720 Municípios já
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fizeram a doação do terreno. Estamos licitando e já iniciamos a construção de
algumas dessas unidades.
É realizada um licitação para cada obra. Poderíamos fazer uma única licitação
nacional, mas isso não permitiria que as pequenas empresas participassem do
processo. Optamos em fazer 720 licitações para sermos coerentes com o que
estamos propondo, ou seja, que as micro, pequenas e médias empresas participem.
O Valdir Simão já perdeu os cabelos nesse processo, literalmente — e o Ministro vai
no mesmo caminho. Mas achamos melhor esse procedimento. Dá um pouco mais
de trabalho, mas permite essa participação.
Quero ressaltar que a Lei Complementar nº 128, uma santa lei, permitiu que
aposentássemos um sem-número de documentos, pois passamos a ter o
reconhecimento automático do direito previdenciário. Com isso, o cidadão liga 135,
que é o número do nosso call center, e marca dia e hora para seu atendimento. Em
comparecendo, o cidadão recebe a certidão do seu benefício em meia hora.
Esse sistema possui hoje os dados de todos os vínculos empregatícios de
cada trabalhador e trabalhadora do País, bem como as contribuições mês a mês,
desde julho de 1994. Daí apareceu o primeiro problema, que era exatamente o
conhecimento da vida previdenciária, pois o cidadão, o contribuinte, só tinha
conhecimento da sua vida previdenciária na hora do benefício.
Nas décadas de 70 ou 80, quando nosso sistema de controle ainda não era
tão eficaz, deixamos de processar alguns documentos ou mesmo o empregador
deixou de nos mandar.
A partir de maio deste ano, passamos a liberar o extrato previdenciário. Cada
trabalhador deste País, querendo, em nossas 1.110 agências ou por meio da
Internet, ou ainda os que são correntistas do Banco do Brasil, pode retirar seu
extrato em até 5 minutos. Também estamos trabalhando com a Caixa Econômica
Federal para que a sua rede também seja incorporada.
E por que estamos trabalhando primeiramente com os bancos públicos?
Porque eles são cogestores do CNIS. Em seguida, vamos discutir com as lideranças
partidárias a alteração da legislação, para que todo o sistema financeiro, querendo,
possa também prestar esse serviço. E é totalmente gratuito. Ou seja, cada cidadão
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tem direito a um extrato na rede bancária, no caso, o Banco do Brasil, sem pagar
qualquer tarifa.
Desde julho deste ano estamos mandando uma carta ao aposentando.
Iniciamos pelas aposentadorias urbanas e por idade. O cidadão recebe uma carta
dizendo que o trabalhador preencheu as condições de sua aposentadoria e que o
valor é tanto. Querendo receber, o aposentado deve ligar para o 135 e marcar o dia
e a hora para receber o benefício.
No mês de agosto estamos mandando o mês de julho. Em janeiro de 2010,
com as bênçãos de Deus e a acolhida do Padre Cícero, queremos também fechar
esse ciclo para o segurado especial.
Essa é a nossa rede de 720 agências. Estamos recuperando 318 agências
existentes, com ênfase para a questão da acessibilidade, pois grande parte de
nossos prédios eram da década de 70. É bom lembrar que trabalhamos com idosos,
pessoas da terceira idade, assim como com os portadores de deficiência. E também
precisamos de aclimatização para atender melhor as pessoas e dar melhores
condições de trabalho aos nossos servidores. Além de tudo, há a questão da
automação, que demandou a troca de toda a tubulação, de todo o sistema.
Aqui temos o nosso planejamento estratégico. Fizemos um planejamento para
uma política de Estado, este dividido em 3 fases: 2009, 2010 e 2011, que é o atual
Plano Plurianual. Mas há os anos de 2012, 2013, 2014, 2015, com um novo Plano
Plurianual, para que o Presidente ou a Presidenta que assumir o Brasil em janeiro
de 2011 encontre uma política de Previdência como política de Estado. E de 2016 a
2050 já há previsões.
E a primeira coisa que nos chama a atenção é a diminuição do tamanho da
família. Em 2003, fui o Relator da reforma previdenciária, às Emendas
Constitucionais nº 41 e 47, e naquele planejamento havia em média 2,3 criança por
mulher. Em 2020, previa-se duas crianças por mulher e, em 2050, 259 milhões de
homens e mulheres no Brasil.
No planejamento estratégico de 2008, a quantidade de crianças caiu 1,8 por
mulher. O que estava previsto para 2020 passou para 2008. A partir de 2025 a
nossa população deixa de crescer e, em 2050, deveremos ter 215 milhões de
homens e mulheres. Portanto, num curto planejamento, de apenas 5 anos, houve
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diminuição de 44 milhões de pessoas no Brasil, fruto da paternidade responsável, do
debate sobre a política de saúde da família, enfim, desse conjunto de ações.
O Brasil está começando a ter o benefício que outros países tiveram nos anos
de 50 e 60: o bônus demográfico. Com a diminuição do tamanho das famílias, as
pessoas estão gastando menos com saúde, moradia, educação, estão ascendendo
na pirâmide social.
Pelos cálculos que temos feito na Previdência Social, com esse planejamento,
de 2006 em diante, por 30 anos, o Brasil deverá também se beneficiar do bônus
demográfico. Isso abrirá uma janela para replanejar a previdência pública brasileira,
para que as partes urbana e do segurado social, por decisão da sociedade
brasileira, seja superavitária e sempre subsidiada.
Queremos fazer esse debate com o Congresso Nacional, com a sociedade
brasileira, para que possamos ter previdência atuarialmente equilibrada, a parte
urbana, dando segurança a todos nós. No dia de amanhã, alguns terão menos e
outros terão mais cabelos brancos, e todos queremos ter uma velhice saudável e
uma previdência equilibrada.
Deputado Vignatti, obrigado pelo espaço. Peço desculpas por ter extrapolado
um pouquinho o meu tempo. Um bom dia a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Vignatti) - Muito obrigado, Ministro Pimentel.
S.Exa. continuará na Mesa conosco.
Antes de passar ao tema Desafios da Inclusão, que será apresentado pelo Sr.
Marcio Pochmann, Diretor-Presidente do IPEA, informo que as perguntas serão
feitas por escrito e, após a fala dos debatedores, os Deputados poderão fazer seus
questionamentos.
Agradeço ao Sr. Marcio Pochmann a presença, e, de imediato, passo-lhe a
palavra.
O SR. MARCIO POCHMANN - Bom dia a todos.
Nossos cumprimentos por terem aceitado o convite da Comissão de Finanças
e Tributação da Câmara dos Deputados para participar desta fase de reflexão e
análise a respeito da nova legislação que, no nosso modo de ver, altera
substancialmente as possibilidades de inclusão pelo trabalho, de importante parcela
dos brasileiros, que, infelizmente, neste começo de novo século, ainda se encontram
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à margem e, portanto, excluídos de algo que se imagina possível para toda a
sociedade brasileira.
Desejo ainda cumprimentar os colegas que compõem a Mesa, em especial o
Presidente Vignatti, da Comissão, pelo relevante trabalho de abrir a discussão a
respeito desse tema; o Presidente Okamotto, do SEBRAE, que tem impulsionado
substancial mudança na empresa no que diz respeito à sua relação com pequenas e
microempresas; o Ministro José Pimentel, que, a partir da oportuna exposição,
mostra justamente as importantes transformações no curso da Previdência Social
brasileira.
A nossa exposição visa tratar, de forma muito rápida, dos aspectos referentes
ao processo de inclusão social e em que medida a legislação abre a perspectiva de
romper os enormes obstáculos existentes na sociedade, a fim de que ela se torne
menos excluída.
No nosso modo de ver, o Brasil avança no reagrupamento das condições
técnicas e políticas necessárias para promover novo desenvolvimento econômico,
social e ambiental.
O Brasil não quer ser mais liderado, mas sim liderar, protagonizar novo
projeto de desenvolvimento. Entendemos inclusive que a crise econômica recoloca o
tema desenvolvimento em novas bases. Não há receita a ser seguida. Pelo
contrário. Há algo que precisa ser construído do ponto de vista nacional.
Inegavelmente, isso exige radical transformação no modelo que perseguimos até
então.
(Segue-se exibição de imagens.)
Este gráfico mostra a trajetória percorrida no Brasil a longo prazo, desde a
última crise internacional, em 1929, quando, de forma muito soberana, o País soube
alterar o seu projeto de desenvolvimento que até a década de 1920 estava
basicamente submetido a projeto primário exportador, produtor de bens primários,
que infelizmente impossibilitava abrir-se perspectiva de maior integração e inclusão.
Temos aqui informações referentes à evolução do contingente de
trabalhadores que passaram a estar protegidos pelo sistema de proteção social e
trabalhista, que vem, desde 1923, com a primeira legislação previdenciária
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introduzida no Brasil, mas que, de certa maneira, ganhou impulso com a instalação
da Consolidação das Leis do Trabalho, em 1943.
É importante dizer que a CLT foi o instrumento criado para algo que
praticamente não existia no País, porque o grosso dos trabalhadores estava no
campo. A presença de trabalhadores urbanos era praticamente residual. Então, ela
se constitui, na verdade, num projeto em perspectiva do desenvolvimento e da
incorporação dos que imaginavam ser majoritários, que seriam os trabalhadores
assalariados. Ou seja, o projeto de 1930 que vigora praticamente até a década de
80 é o de constituição da sociedade salarial. Ele teve muito sucesso, uma vez que,
em 1940, cerca de 13% dos ocupados brasileiros eram protegidos pelo que
correspondia à legislação, ao Direito do Trabalho e de proteção social, no Brasil.
É inegável que há evolução de 1940 a 1980. Em 1980 foi o melhor momento,
e chegamos a ter a metade: a cada 2 ocupados, 1 era protegido. Durante 25 anos,
as condições econômicas no País se alteraram muito, praticamente abandonamos a
perspectiva do crescimento econômico. O Brasil, que precisava crescer de 4% a 5%
ao ano, cresceu menos da metade durante as décadas de 80 e 90, e o mercado de
trabalho brasileiro sofreu profunda alteração na redução do número de assalariados
no total e expansão do desemprego e de postos de trabalhos não assalariados.
Pode-se perceber que basicamente entre 1980 e 2000, houve um movimento
de regressão no sistema de proteção social no Brasil. Somente num período mais
recente, praticamente a partir de 2001, 2002, volta a recuperar o número de pessoas
protegidas, o que nos permite dizer, com base nos dados da PNAD de 2007, que há
50,7% dos ocupados protegidos. Ou seja, em 2007, repete-se quase a mesma
situação que havia em 1980, portanto, há 27 anos.
Chamo a atenção para o seguinte: o que ocorreu no Brasil nos últimos 25
anos implicou regressão no movimento de proteção social e de inclusão que
havíamos perseguido até aquele momento. Mas hoje a realidade é muito diferente.
Dificilmente o País poderá incluir todos pelo trabalho assalariado. Estão em
expansão novas formas de ocupação, e, por isso, a nosso ver, é absolutamente
necessário que sejam criados outros mecanismos de inclusão e de proteção social
que não sejam apenas e tão somente pelo assalariamento. O assalariamento
continuará a ser importante na vida de parcela significativa dos ocupados brasileiros,
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mas não significa dizer que teremos condições de incorporar um exército de
batalhadores, que têm, na verdade, na sua força física e mental a tentativa de
encontrar renda, mas não pelo assalariamento.
Então, temos aqui uma breve radiografia do que é esse exército de
batalhadores, que são, obviamente, objeto de integração possível pelas mudanças
legais que estão em curso.
Nós estamos falando, fundamentalmente, de pessoas muito próxima a nós: os
eletricistas, os pipoqueiros, os camelôs, os manicuros, os cabeleireiros, os
animadores de festa, os adestradores de animais, os doceiros, as costureiras, os
chaveiros e tantas outras ocupações que se encontram, infelizmente, à margem de
qualquer mecanismo de proteção via o sistema que tínhamos até então.
Nesta temos uma breve evolução do perfil desse segmento entre 1987 e
2007. Eu quero chamar a atenção, em primeiro lugar, para uma mudança profunda,
do ponto de vista de gênero, do que podemos chamar esse microempreendedor.
Na década de 80, por exemplo, tínhamos uma situação relativamente
equilibrada entre homens e mulheres que exerciam esse tipo de atividade. O que
temos 20 anos depois? O predomínio do sexo masculino. As ocupações hoje de
microempreendedores são fundamentalmente do sexo masculino, dois terços
exercidos por homens, um terço exercido por mulheres. Então, houve uma
transformação muito importante nestas duas últimas décadas do ponto de vista de
gênero.
No próximo eslaide vamos ver que essa mudança não foi exclusivamente do
ponto de vista de gênero.
Por setor de atividade econômica.
Nós já tínhamos, na década de 80, praticamente a metade dessas ocupações
vinculadas ao setor terciário, mas o avanço foi significativo nessas duas últimas
décadas, quer dizer, mais de dois terços dos ocupados hoje estão em atividades
terciárias: serviços e comércio. A indústria, que tinha praticamente um quarto dos
ocupados nos anos 80, hoje tem uma posição quase que residual. Portanto,
ocupados vinculados à indústria é uma parcela muito pequena. Praticamente, um
quinto dos ocupados permanece no setor primário: agricultura e pecuária.
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Chamamos a atenção para esses aspectos do perfil da atividade porque isso
significa, na verdade, ações diferenciadas. Quer dizer, a política no meio urbano é
uma, a no meio rural é outra.
Nesta, vemos do ponto de vista das raças. O que vamos perceber? Vamos
perceber que hoje, praticamente, o trabalhador vinculado a essas atividades de
empreendedorismo são fundamentalmente pessoas não brancas. São as pessoas
de cor parda, preta, amarela, entre outras. Em 1987, havia praticamente um
predomínio de ocupados brancos, 59%, mas isso se reduziu para menos de 49%,
em 2007. Então, são ocupações em que predominam pessoas não brancas no
período presente.
O próximo eslaide, certamente, chama a atenção para a contribuição desse
exército de batalhadores para a Previdência Social. De 1997 a 2007, aumentou o
contingente e a participação relativa dos empreendedores não contributivos. Em
1987, quase 68% dos ocupados não contribuíam para a previdência. Em 2007, vinte
anos depois, temos quase 85% dos ocupados não contribuintes. Então, agravou-se
a situação desse contingente de empreendedores que, do ponto de vista da
contribuição, ficaram isolados.
O outro gráfico que temos para demonstrar está relacionado à faixa etária.
Tínhamos uma presença bastante significativa do segmento de maior idade, acima
de 55 anos, próximo da faixa da aposentadoria na década de 80 e hoje temos mais
a presença do segmento intermediário, entre 25 e 54 anos. Ou seja, houve,
inegavelmente, nos anos 80 e 90, problemas seríssimos de integração dos jovens
brasileiros pelo mercado de trabalho assalariado e, na verdade, o
empreendedorismo terminou sendo uma válvula de escape para esse segmento
juvenil, de tal forma que 70% dos que exercem atividade de microempreendedor,
empreendedor individual, estão na faixa de 25 a 54 anos.
Este gráfico mostra a distribuição dos rendimentos.
Em 1987, 41% dos ocupados recebiam até 1 salário mínimo. Em 2007, quase
52% recebendo até 1 salário mínimo. Então, houve um achatamento do ponto de
vista da remuneração e isso significou para esse contingente de trabalhadores maior
parcela prisioneira do salário mínimo.
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Outro aspecto relevante nessa transformação do microempreendedor
brasileiro está relacionado à escolaridade. Tínhamos, na verdade, até 1987, uma
concentração de trabalhadores empreendedores que eram ou analfabetos ou
haviam iniciado o ensino básico. Praticamente, quase 85% do total dos ocupados
encontravam-se nessa situação: analfabetos ou com escolaridade inicial no atual
ensino básico.
O que chama a atenção no período atual é que 13% dos nossos
empreendedores podem ser considerados analfabetos. Há um peso importante de
trabalhadores ainda com ensino básico, mas cresceu a participação de
empreendedores com maior escolaridade, com o ensino médio completo ou no
ensino superior. Então, temos hoje um contingente mais preparado, diria, em relação
à década de 80, mas isso não veio acompanhado de melhor remuneração.
Que questões gostaríamos de apresentar? Em primeiro lugar, chamar a
atenção para o fato de que esse novo mecanismo de regulação contribui,
inegavelmente, para viabilizar não apenas mais rapidez do ponto de vista da
formalização do empreendimento, mas também abrir a possibilidade de uma
proteção real, efetiva, a esses trabalhadores. No entanto, não há como não deixar
de chamar a atenção para o fato de que se não houver crescimento econômico, se a
economia não crescer 4% ou 5% o esforço regulatório em si não cobrirá o potencial
que está sendo aberto pelas inovações legislativas.
Não há dúvida de que somente o crescimento econômico poderá dar
efetividade a essa perspectiva aberta pela nova legislação, sobretudo porque
parcela significativa desses microempreendedores é vinculada, associada, à renda,
à renda das famílias, à renda das empresas, não são em si geradores de renda.
Eles partem de uma renda dada.
Então, o trabalho de eletricistas, camelôs, manicures, entre outros tantos,
depende de renda derivada. E serão melhores as condições de sua inclusão se
houver, de fato, a expansão econômica sustentada ao longo do tempo e de forma
muito rápida. O baixo dinamismo econômico termina fazendo com que essa inclusão
seja feita de maneira potencial menor.
Chamamos a atenção, por fim, ao analisarmos a formalização e, sobretudo, a
proteção via previdenciária, para o fato de que a contribuição à Previdência, a
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participação do que temos hoje de mecanismo de proteção social e trabalhista
depende fundamentalmente da elevação e da redistribuição da renda.
Um dado dá uma demonstração do que quero dizer: de todos os ocupados no
Brasil que recebem até meio salário mensal, somente 3,4% contribuem para a
Previdência. Portanto, um dos elementos difíceis, que obstaculizam a participação
da Previdência é a renda existente.
Se pegarmos o segmento que recebe acima de 10 salários mínimos mensais,
83% de todos os ocupados contribuem para a Previdência. Ou seja, há relação
direta entre aumento da renda e vinculação com a Previdência, o que significa dizer,
em última análise, que essa inovação legislativa abre ao Brasil a perspectiva de
construir um novo projeto de desenvolvimento que inclua os esquecidos, que são
absolutamente necessários à vida dos brasileiros.
Mas isso dependerá, a nosso ver, de o Brasil ter o compromisso político de
garantir o crescimento econômico a taxas elevadas, porque, somente assim, a
inclusão será efetiva e verdadeira.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Vignatti) - Muito obrigado, Sr. Marcio
Pochmann.
Ressalto, novamente, que as pessoas que desejarem poderão fazer
perguntas por escrito aos debatedores. Posteriormente, de posse das perguntas,
eles poderão respondê-las antes do encerramento.
Aos Deputados será franqueada a palavra após a fala do Sr. Paulo Okamotto,
Diretor-Presidente do SEBRAE, e dos demais debatedores, caso tenham alguma
observação ou contribuição a fazer.
Convido agora, para fazer sua exposição, o Diretor-Presidente do SEBRAE,
grande aliado da pequena e microempresa bem como desse processo de
formalização nacional, Paulo Okamotto.
O SR. PAULO OKAMOTTO - Bom dia a todos.
Cumprimento nosso grande Ministro da pequena e microempresa no Brasil,
José Pimentel; os Senadores, as Deputadas e os Deputados; o pessoal da
FENACON; a FEMICRO, por intermédio do José Tarcísio; o Secretário do Emprego
e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo, Guilherme Afif Domingos; os
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINALNome: Outros Eventos - SeminárioNúmero: 1012/09 Data: 08/07/2009
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colegas do SEBRAE, uma vez que aqui há vários companheiros dirigentes do
Sistema; todos os nossos parceiros; o Marcio Pochmann, do IPEA.
Vimos que no Brasil há duas leis extraordinárias: a Lei Geral da Micro e
Pequena Empresa e a fantástica Lei do Empreendedor Individual, aprovada agora.
Também é importante registrar que os Parlamentares não somente aprovaram essa
lei, mas muitos estão comprometidos em fazer com que ela seja implementada em
seus Estados e Municípios.
Eventos como esse demonstram não somente a intenção, mas a prática de
construir mais conhecimento sobre nossos empreendedores em todo o Brasil. Então,
está de parabéns o Congresso Nacional por essa iniciativa.
Mais do que isso: ouvimos o companheiro que dirige a instituição que
congrega todos os Deputados Estaduais também se comprometer a fazer o debate
sobre as pequenas e microempresas em todo o Brasil. Isso é muito bom, porque
podemos e devemos entender mais sobre o assunto.
Também tivemos, após a fala do Ministro Pimentel, a exposição fantástica de