Aula 09 Contabilidade Tributária p/ TRT-MG (Analista e Técnico - Contabilidade) Professor: Aluisio Neto 02504276486 - DANIELA MARIA DOS SANTOS
Aula 09
Contabilidade Tributaacuteria p TRT-MG (Analista e Teacutecnico - Contabilidade)
Professor Aluisio Neto
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Contabilidade Tributaacuteria para o TRTMG
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SUMAacuteRIO PAacuteGINA Apresentaccedilatildeo 01 Contribuiccedilotildees Previdenciaacuterias 02 Retenccedilatildeo e Recolhimento de Tributos (Leis ferais nordm 943096 e 1083303
15
Lei Federal nordm 943096 15 Lei Federal nordm 1083303 24 Questotildees 29
Olaacute amigo concurseiro e futuro servidor
Chegamos agrave nona e uacuteltima aula do nosso curso de contabilidade tributaacuteria
para o concurso de Analista Judiciaacuterio ndash Aacuterea Administrativa ndash
Especialidade Contabilidade e de Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Aacuterea
Administrativa ndash Especialidade Contabilidade do Tribunal Regional do
Trabalho de Minas Gerais
Nessa aula veremos as demais regras relacionadas agrave retenccedilatildeo de tributos e
contribuiccedilotildees encerrando nosso curso Queria agradecer a todos que
acreditaram no trabalho e desejar a todos uma oacutetima prova
Feitas as consideraccedilotildees iniciais vamos agrave aula E bons estudos
Grande abraccedilo
Aluisio de Andrade Lima Neto
aluisioalnetogmailcom
httpwwwfacebookcomaluisioneto
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Contribuiccedilotildees Previdenciaacuterias
As contribuiccedilotildees previdenciaacuterias satildeo aquelas destinadas ao financiamento da
seguridade social devendo ser paga tanto pelos empregados quanto pelos
empregadores e pela sociedade como um todo estejam ou natildeo os
contribuintes relacionados agrave fruiccedilatildeo dos benefiacutecios que seratildeo futuramente
concedidos Por exemplo uma empresa eacute contribuinte de determina
contribuiccedilatildeo social muito embora jamais viraacute a ser beneficiaacuteria de qualquer
serviccedilo prestado pela seguridade social em especial a previdecircncia social
De acordo com a Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 971 de 13 de novembro de 2009
que regula normas gerais de tributaccedilatildeo previdenciaacuteria e de arrecadaccedilatildeo das
contribuiccedilotildees sociais destinadas agrave Previdecircncia Social e as destinadas a outras
entidades ou fundos administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) temos os seguintes conceitos
Empregador domeacutestico eacute a pessoa a famiacutelia ou a entidade familiar que
admite empregado domeacutestico a seu serviccedilo mediante remuneraccedilatildeo e sem
finalidade lucrativa
Empresa eacute o empresaacuterio ou a sociedade que assume o risco de atividade
econocircmica urbana ou rural com fins lucrativos ou natildeo bem como os
oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Direta ou Indireta
Empresa de trabalho temporaacuterio eacute a pessoa juriacutedica urbana cuja atividade
consiste em colocar agrave disposiccedilatildeo de outras empresas temporariamente
trabalhadores qualificados por ela remunerados e assistidos ficando
obrigada a registrar a condiccedilatildeo de temporaacuterio na Carteira de Trabalho e
Previdecircncia Social (CTPS) do trabalhador conforme dispotildee a Lei nordm 6019
de 3 de janeiro de 1974
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Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute a Administraccedilatildeo Direta ou Indireta da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal ou dos Municiacutepios abrangendo inclusive as
entidades com personalidade juriacutedica de direito privado sob o controle do
poder puacuteblico e as fundaccedilotildees por ele mantidas
Instituiccedilatildeo financeira eacute a pessoa juriacutedica puacuteblica ou privada que tenha
como atividade principal ou acessoacuteria a intermediaccedilatildeo ou a aplicaccedilatildeo de
recursos financeiros proacuteprios ou de terceiros em moeda nacional ou
estrangeira autorizada pelo Banco Central do Brasil ou por Decreto do
Poder Executivo a funcionar no territoacuterio nacional
Equipara-se a empresa para fins de cumprimento de obrigaccedilotildees
previdenciaacuterias
1 o contribuinte individual em relaccedilatildeo ao segurado que lhe presta
serviccedilos
2 a cooperativa conforme definida no art 208 desta Instruccedilatildeo Normativa
e nos arts 1093 a 1096 da Lei nordm 10406 de 10 de janeiro de 2002
(Coacutedigo Civil)
3 a associaccedilatildeo ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade inclusive
o condomiacutenio
4 a missatildeo diplomaacutetica e a reparticcedilatildeo consular de carreiras estrangeiras
5 o operador portuaacuterio e o Oacutergatildeo Gestor de Matildeo-de-Obra (OGMO)
6 o proprietaacuterio do imoacutevel o incorporador ou o dono de obra de
construccedilatildeo civil quando pessoa fiacutesica em relaccedilatildeo a segurado que lhe
presta serviccedilos
Agroinduacutestria eacute a pessoa juriacutedica cuja atividade econocircmica seja a
industrializaccedilatildeo de produccedilatildeo proacutepria ou de produccedilatildeo proacutepria e adquirida
de terceiros
Segurado obrigatoacuterio eacute a pessoa fiacutesica que exerce atividade remunerada
abrangida pelo Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) na qualidade
de
1 empregado
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2 trabalhador avulso
3 empregado domeacutestico
4 contribuinte individual
5 segurado especial
Segurado facultativo eacute a pessoa fiacutesica maior de 16 (dezesseis) anos que
por ato volitivo se inscreva como contribuinte da Previdecircncia Social
desde que natildeo exerccedila atividade remunerada que implique filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria a qualquer regime de Previdecircncia Social no Paiacutes
Por sua vez as contribuiccedilotildees sociais previdenciaacuterias a cargo da empresa ou do
equiparado observadas as disposiccedilotildees especiacuteficas desta Instruccedilatildeo Normativa
satildeo
20 (vinte por cento) sobre o total das remuneraccedilotildees pagas
devidas ou creditadas a qualquer tiacutetulo durante o mecircs aos segurados
empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestam serviccedilos
Para o financiamento dos benefiacutecios concedidos em razatildeo do grau de
incidecircncia de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do
trabalho incidentes sobre o total das remuneraccedilotildees pagas devidas ou
creditadas a qualquer tiacutetulo durante o mecircs aos segurados empregados e
trabalhadores avulsos que lhes prestam serviccedilos observado o disposto no
inciso I do art 57 correspondente agrave aplicaccedilatildeo dos seguintes percentuais
1 (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o
risco de acidentes do trabalho seja considerado leve
2 (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o
risco de acidentes do trabalho seja considerado meacutedio
3 (trecircs por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o
risco de acidentes do trabalho seja considerado grave
20 (vinte por cento) sobre o total das remuneraccedilotildees pagas ou
creditadas a qualquer tiacutetulo no decorrer do mecircs aos segurados
contribuintes individuais que lhes prestam serviccedilos
15 (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal da
fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos relativamente aos serviccedilos
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que lhes satildeo prestados por cooperados por intermeacutedio de
cooperativas de trabalho
A contribuiccedilatildeo social previdenciaacuteria do empregador domeacutestico eacute de 12
(doze por cento) do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo do empregado domeacutestico a
seu serviccedilo
Quanto agrave retenccedilatildeo e recolhimento das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias a empresa
eacute responsaacutevel
1) pela arrecadaccedilatildeo mediante desconto na remuneraccedilatildeo paga devida ou
creditada e pelo recolhimento da contribuiccedilatildeo dos segurados empregado
e trabalhador avulso a seu serviccedilo
2) pela arrecadaccedilatildeo mediante desconto no respectivo salaacuterio-de-
contribuiccedilatildeo e pelo recolhimento da contribuiccedilatildeo do segurado contribuinte
individual que lhe presta serviccedilos
3) pela arrecadaccedilatildeo mediante desconto no respectivo salaacuterio-de-
contribuiccedilatildeo e pelo recolhimento da contribuiccedilatildeo ao Sest e ao Senat
devida pelo segurado contribuinte individual transportador autocircnomo de
veiacuteculo rodoviaacuterio (inclusive o taxista) que lhe presta serviccedilos
4) pela arrecadaccedilatildeo mediante desconto e pelo recolhimento da contribuiccedilatildeo
do produtor rural pessoa fiacutesica e do segurado especial incidente sobre a
comercializaccedilatildeo da produccedilatildeo quando adquirir ou comercializar o produto
rural recebido em consignaccedilatildeo independentemente dessas operaccedilotildees
terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com o intermediaacuterio
pessoa fiacutesica
5) pela retenccedilatildeo de 11 (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal
da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos executados mediante
cessatildeo de matildeo-de-obra ou empreitada inclusive em regime de trabalho
temporaacuterio e pelo recolhimento do valor retido em nome da empresa
contratada
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6) pela arrecadaccedilatildeo mediante desconto e pelo recolhimento da contribuiccedilatildeo
incidente sobre a receita bruta decorrente de qualquer forma de
patrociacutenio de licenciamento de uso de marcas e siacutembolos de publicidade
de propaganda e transmissatildeo de espetaacuteculos desportivos devida pela
associaccedilatildeo desportiva que manteacutem equipe de futebol profissional
7) pela arrecadaccedilatildeo mediante desconto e pelo recolhimento da contribuiccedilatildeo
incidente sobre a receita bruta da realizaccedilatildeo de evento desportivo devida
pela associaccedilatildeo desportiva que manteacutem equipe de futebol profissional
quando se tratar de entidade promotora de espetaacuteculo desportivo
O desconto da contribuiccedilatildeo social previdenciaacuteria e a retenccedilatildeo por parte do
responsaacutevel pelo recolhimento sempre se presumiratildeo feitos oportuna e
regularmente natildeo lhe sendo liacutecito alegar qualquer omissatildeo para se eximir da
obrigaccedilatildeo permanecendo responsaacutevel pelo recolhimento das importacircncias que
deixar de descontar ou de reter
Por sua vez a empresa contratante de serviccedilos prestados mediante cessatildeo de
matildeo-de-obra ou empreitada inclusive em regime de trabalho temporaacuterio deveraacute
reter 11 (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal da fatura ou do recibo
de prestaccedilatildeo de serviccedilos e recolher agrave Previdecircncia Social a importacircncia retida
em documento de arrecadaccedilatildeo identificado com a denominaccedilatildeo social e o CNPJ
da empresa contratada
A empresa contratada por sua vez deveraacute emitir nota fiscal fatura ou recibo
de prestaccedilatildeo de serviccedilos especiacutefica para os serviccedilos prestados em condiccedilotildees
especiais pelos segurados ou discriminar o valor desses na nota fiscal na fatura
ou no recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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Estaratildeo sujeitos agrave retenccedilatildeo se contratados mediante cessatildeo de matildeo-de-obra ou
empreitada observado o disposto no artigo 149 da instruccedilatildeo normativa os
serviccedilos de
limpeza conservaccedilatildeo ou zeladoria que se constituam em varriccedilatildeo
lavagem enceramento ou em outros serviccedilos destinados a manter a
higiene o asseio ou a conservaccedilatildeo de praias jardins rodovias
monumentos edificaccedilotildees instalaccedilotildees dependecircncias logradouros vias
puacuteblicas paacutetios ou de aacutereas de uso comum
vigilacircncia ou seguranccedila que tenham por finalidade a garantia da
integridade fiacutesica de pessoas ou a preservaccedilatildeo de bens patrimoniais
construccedilatildeo civil que envolvam a construccedilatildeo a demoliccedilatildeo a reforma ou o
acreacutescimo de edificaccedilotildees ou de qualquer benfeitoria agregada ao solo ou
ao subsolo ou obras complementares que se integrem a esse conjunto
tais como a reparaccedilatildeo de jardins ou de passeios a colocaccedilatildeo de grades ou
de instrumentos de recreaccedilatildeo de urbanizaccedilatildeo ou de sinalizaccedilatildeo de
rodovias ou de vias puacuteblicas
natureza rural que se constituam em desmatamento lenhamento araccedilatildeo
ou gradeamento capina colocaccedilatildeo ou reparaccedilatildeo de cercas irrigaccedilatildeo
adubaccedilatildeo controle de pragas ou de ervas daninhas plantio colheita
lavagem limpeza manejo de animais tosquia inseminaccedilatildeo castraccedilatildeo
marcaccedilatildeo ordenhamento e embalagem ou extraccedilatildeo de produtos de
origem animal ou vegetal
digitaccedilatildeo que compreendam a inserccedilatildeo de dados em meio informatizado
por operaccedilatildeo de teclados ou de similares
preparaccedilatildeo de dados para processamento executados com vistas a
viabilizar ou a facilitar o processamento de informaccedilotildees tais como o
escaneamento manual ou a leitura oacutetica
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As contribuiccedilotildees a cargo da empresa e constantes nos itens 1 a 6 deveratildeo ser
recolhidas pela empresa ateacute o dia 20 do mecircs subsequente ao da competecircncia
Jaacute a contribuiccedilatildeo de que trata o item 7 deveraacute ser recolhida pela empresa ateacute o
2ordm (segundo) dia uacutetil ao da realizaccedilatildeo do evento prorrogando-se o vencimento
para o dia uacutetil subsequente quando natildeo houver expediente bancaacuterio no 2ordm
(segundo) dia
As contribuiccedilotildees sociais previdenciaacuterias do segurado empregado domeacutestico e a
contribuiccedilatildeo do empregador domeacutestico respectivamente deveratildeo ser recolhidas
pelo empregador domeacutestico ateacute o dia 15 (quinze) do mecircs seguinte ao da
ocorrecircncia do seu fato gerador prorrogando-se o vencimento para o dia uacutetil
subsequente quando natildeo houver expediente bancaacuterio no dia 15 (quinze)
Entretanto as contribuiccedilotildees previstas no caput relativas agrave competecircncia
novembro poderatildeo ser recolhidas ateacute o dia 20 de dezembro juntamente com
as contribuiccedilotildees incidentes sobre o deacutecimo terceiro salaacuterio utilizando-se um
uacutenico documento de arrecadaccedilatildeo identificado com a competecircncia onze e o
ano a que se referir
Por sua vez estaratildeo sujeitos agrave retenccedilatildeo se contratados mediante cessatildeo de
matildeo-de-obra os serviccedilos de
acabamento que envolvam a conclusatildeo o preparo final ou a incorporaccedilatildeo
das uacuteltimas partes ou dos componentes de produtos para o fim de colocaacute-
los em condiccedilatildeo de uso
embalagem relacionados com o preparo de produtos ou de mercadorias
visando agrave preservaccedilatildeo ou agrave conservaccedilatildeo de suas caracteriacutesticas para
transporte ou guarda
acondicionamento compreendendo os serviccedilos envolvidos no processo de
colocaccedilatildeo ordenada dos produtos quando do seu armazenamento ou
transporte a exemplo de sua colocaccedilatildeo em paletes empilhamento
amarraccedilatildeo dentre outros
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cobranccedila que objetivem o recebimento de quaisquer valores devidos agrave
empresa contratante ainda que executados periodicamente
coleta ou reciclagem de lixo ou de resiacuteduos que envolvam a busca o
transporte a separaccedilatildeo o tratamento ou a transformaccedilatildeo de materiais
inserviacuteveis ou resultantes de processos produtivos exceto quando
realizados com a utilizaccedilatildeo de equipamentos tipo contecircineres ou
caccedilambas estacionaacuterias
copa que envolvam a preparaccedilatildeo o manuseio e a distribuiccedilatildeo de todo ou
de qualquer produto alimentiacutecio
hotelaria que concorram para o atendimento ao hoacutespede em hotel
pousada paciente em hospital cliacutenica ou em outros estabelecimentos do
gecircnero
corte ou ligaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos que tenham como objetivo a
interrupccedilatildeo ou a conexatildeo do fornecimento de aacutegua de esgoto de energia
eleacutetrica de gaacutes ou de telecomunicaccedilotildees
distribuiccedilatildeo que se constituam em entrega em locais predeterminados
ainda que em via puacuteblica de bebidas de alimentos de discos de
panfletos de perioacutedicos de jornais de revistas ou de amostras dentre
outros produtos mesmo que distribuiacutedos no mesmo periacuteodo a vaacuterios
contratantes
treinamento e ensino assim considerados como o conjunto de serviccedilos
envolvidos na transmissatildeo de conhecimentos para a instruccedilatildeo ou para a
capacitaccedilatildeo de pessoas
entrega de contas e de documentos que tenham como finalidade fazer
chegar ao destinataacuterio documentos diversos tais como conta de aacutegua
conta de energia eleacutetrica conta de telefone boleto de cobranccedila cartatildeo de
creacutedito mala direta ou similares
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ligaccedilatildeo de medidores que tenham por objeto a instalaccedilatildeo de
equipamentos destinados a aferir o consumo ou a utilizaccedilatildeo de
determinado produto ou serviccedilo
leitura de medidores aqueles executados periodicamente para a coleta
das informaccedilotildees aferidas por esses equipamentos tais como a velocidade
(radar) o consumo de aacutegua de gaacutes ou de energia eleacutetrica
manutenccedilatildeo de instalaccedilotildees de maacutequinas ou de equipamentos quando
indispensaacuteveis ao seu funcionamento regular e permanente e desde que
mantida equipe agrave disposiccedilatildeo da contratante
montagem que envolvam a reuniatildeo sistemaacutetica conforme disposiccedilatildeo
predeterminada em processo industrial ou artesanal das peccedilas de um
dispositivo de um mecanismo ou de qualquer objeto de modo que possa
funcionar ou atingir o fim a que se destina
operaccedilatildeo de maacutequinas de equipamentos e de veiacuteculos relacionados com a
sua movimentaccedilatildeo ou funcionamento envolvendo serviccedilos do tipo
manobra de veiacuteculo operaccedilatildeo de guindaste painel eletroeletrocircnico
trator colheitadeira moenda empilhadeira ou caminhatildeo fora-de-estrada
operaccedilatildeo de pedaacutegio ou de terminal de transporte que envolvam a
manutenccedilatildeo a conservaccedilatildeo a limpeza ou o aparelhamento de terminal de
passageiros terrestre aeacutereo ou aquaacutetico de rodovia de via puacuteblica e que
envolvam serviccedilos prestados diretamente aos usuaacuterios
operaccedilatildeo de transporte de passageiros inclusive nos casos de concessatildeo
ou de subconcessatildeo envolvendo o deslocamento de pessoas por meio
terrestre aquaacutetico ou aeacutereo
portaria recepccedilatildeo ou ascensorista realizados com vistas ao ordenamento
ou ao controle do tracircnsito de pessoas em locais de acesso puacuteblico ou agrave
distribuiccedilatildeo de encomendas ou de documentos
recepccedilatildeo triagem ou movimentaccedilatildeo relacionados ao recebimento agrave
contagem agrave conferecircncia agrave seleccedilatildeo ou ao remanejamento de materiais
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promoccedilatildeo de vendas ou de eventos que tenham por finalidade colocar em
evidecircncia as qualidades de produtos ou a realizaccedilatildeo de shows de feiras
de convenccedilotildees de rodeios de festas ou de jogos
secretaria e expediente quando relacionados com o desempenho de
rotinas administrativas
sauacutede quando prestados por empresas da aacuterea da sauacutede e direcionados
ao atendimento de pacientes tendo em vista avaliar recuperar manter
ou melhorar o estado fiacutesico mental ou emocional desses pacientes
telefonia ou de telemarketing que envolvam a operaccedilatildeo de centrais ou de
aparelhos telefocircnicos ou de teleatendimento
E o que vem a ser uma cessatildeo de matildeo-de-obra Cessatildeo de matildeo-de-obra eacute a
colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo da empresa contratante em suas dependecircncias ou nas
de terceiros de trabalhadores que realizem serviccedilos contiacutenuos relacionados ou
natildeo com sua atividade fim quaisquer que sejam a natureza e a forma de
contrataccedilatildeo inclusive por meio de trabalho temporaacuterio
E haacute casos em que haacute a dispensa de efetuar a retenccedilatildeo Sim De acordo com a
legislaccedilatildeo a contratante fica dispensada de efetuar a retenccedilatildeo e a contratada
de registrar o destaque da retenccedilatildeo na nota fiscal na fatura ou no recibo
quando
o valor correspondente a 11 (onze por cento) dos serviccedilos contidos em
cada nota fiscal fatura ou recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos for inferior ao
limite miacutenimo estabelecido pela RFB para recolhimento em documento de
arrecadaccedilatildeo
a contratada natildeo possuir empregados o serviccedilo for prestado
pessoalmente pelo titular ou soacutecio e o seu faturamento do mecircs anterior
for igual ou inferior a 2 (duas) vezes o limite maacuteximo do salaacuterio-de-
contribuiccedilatildeo cumulativamente
a contrataccedilatildeo envolver somente serviccedilos profissionais relativos ao
exerciacutecio de profissatildeo regulamentada por legislaccedilatildeo federal ou serviccedilos
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de treinamento e ensino definidos no inciso X do art 118 desde que
prestados pessoalmente pelos soacutecios sem o concurso de empregados ou
de outros contribuintes individuais
Por sua vez quanto agrave base de caacutelculo dos valores a serem retidos pelos
responsaacuteveis valores de materiais ou de equipamentos proacuteprios ou de
terceiros exceto os equipamentos manuais fornecidos pela contratada
discriminados no contrato e na nota fiscal na fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo
de serviccedilos natildeo integram a base de caacutelculo da retenccedilatildeo desde que
comprovados
O valor do material fornecido ao contratante ou o de locaccedilatildeo de equipamento de
terceiros utilizado na execuccedilatildeo do serviccedilo natildeo poderaacute ser superior ao valor de
aquisiccedilatildeo ou de locaccedilatildeo para fins de apuraccedilatildeo da base de caacutelculo da retenccedilatildeo e
a contratada manteraacute em seu poder para apresentar agrave fiscalizaccedilatildeo da RFB os
documentos fiscais de aquisiccedilatildeo do material ou o contrato de locaccedilatildeo de
equipamentos conforme o caso relativos a material ou equipamentos cujos
valores foram discriminados na nota fiscal na fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo
de serviccedilos
Os valores de materiais ou de equipamentos proacuteprios ou de terceiros exceto os
equipamentos manuais cujo fornecimento esteja previsto em contrato sem a
respectiva discriminaccedilatildeo de valores desde que discriminados na nota fiscal na
fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos natildeo integram a base de caacutelculo da
retenccedilatildeo devendo o valor desta corresponder no miacutenimo a
50 (cinquenta por cento) do valor bruto da nota fiscal da fatura ou do
recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos
30 (trinta por cento) do valor bruto da nota fiscal da fatura ou do
recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos para os serviccedilos de transporte de
passageiros cujas despesas de combustiacutevel e de manutenccedilatildeo dos veiacuteculos
corram por conta da contratada
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65 (sessenta e cinco por cento) quando se referir a limpeza hospitalar e
80 (oitenta por cento) quando se referir aos demais tipos de limpeza do
valor bruto da nota fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos
E qual o prazo para o recolhimento dos valores retidos A importacircncia retida
deveraacute ser recolhida pela empresa contratante ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs
seguinte ao da emissatildeo da nota fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos antecipando-se esse prazo para o dia uacutetil imediatamente anterior
quando natildeo houver expediente bancaacuterio naquele dia informando no campo
identificador do documento de arrecadaccedilatildeo o CNPJ do estabelecimento da
empresa contratada ou a matriacutecula CEI da obra de construccedilatildeo civil conforme o
caso e no campo nome ou denominaccedilatildeo social a denominaccedilatildeo social desta
seguida da denominaccedilatildeo social da empresa contratante
A empresa contratada poderaacute consolidar num uacutenico documento de arrecadaccedilatildeo
por competecircncia e por estabelecimento as contribuiccedilotildees incidentes sobre a
remuneraccedilatildeo de todos os segurados envolvidos na prestaccedilatildeo de serviccedilos e dos
segurados alocados no setor administrativo bem como se for o caso a
contribuiccedilatildeo social previdenciaacuteria incidente sobre o valor pago a cooperativa de
trabalho relativa agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de cooperados compensando os
valores retidos com as contribuiccedilotildees devidas agrave Previdecircncia Social por qualquer
de seus estabelecimentos
Por sua vez a entidade beneficente de assistecircncia social em gozo de isenccedilatildeo a
empresa optante pelo SIMPLES ou pelo Simples Nacional o sindicato da
categoria de trabalhadores avulsos o OGMO o operador portuaacuterio e a
cooperativa quando forem contratantes de serviccedilos mediante cessatildeo de matildeo de
obra ou empreitada estatildeo obrigados a efetuar a retenccedilatildeo sobre o valor da nota
fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos e ao recolhimento da
importacircncia retida em nome da empresa contratada
Entretanto natildeo se aplica o instituto da retenccedilatildeo
agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos prestados por trabalhadores avulsos por
intermeacutedio de sindicato da categoria ou de OGMO
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agrave empreitada total conforme definida na aliacutenea a do inciso XXVII do
caput e no sect 1ordm ambos do art 322 aplicando-se nesse caso o instituto
da solidariedade
agrave contrataccedilatildeo de entidade beneficente de assistecircncia social isenta de
contribuiccedilotildees sociais
ao contribuinte individual equiparado agrave empresa e agrave pessoa fiacutesica
agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos de transporte de cargas a partir de 10 de junho
de 2003
agrave empreitada realizada nas dependecircncias da contratada
aos oacutergatildeos puacuteblicos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico quando contratantes de obra de construccedilatildeo civil reforma
ou acreacutescimo por meio de empreitada total ou parcial ressalvado o caso
de contratarem serviccedilos de construccedilatildeo civil mediante cessatildeo de matildeo-de-
obra ou empreitada em que se obrigam a efetuar a retenccedilatildeo
Quanto agraves contribuiccedilotildees previdenciaacuterias era basicamente isso Existem outras
normas mas elas natildeo satildeo tatildeo relevantes para a nossa prova Temos que ser
objetivos e estudar apenas aquilo que tem mais chance de ser cobrado
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Retenccedilatildeo e Recolhimento de Tributos (Leis ferais nordm 943096 e
1083303
No segundo item da nossa aula de hoje iremos ver as disposiccedilotildees relativas agrave
retenccedilatildeo e ao recolhimento de tributos e contribuiccedilotildees presentes nas leis
federais nordm 9430 de 1996 e nordm 10833 de 2003 Iniciaremos pela lei nordm
943096
Lei Federal 9430 de 1996
A lei federal nordm 9430 de 1996 dispotildee sobre vaacuterios temas relativos agrave
alteraccedilatildeo e complementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria federal entre eles o
relativo agrave arrecadaccedilatildeo de tributos e contribuiccedilotildees federais
De acordo com o artigo 64 dessa lei todos os pagamentos efetuados por
oacutergatildeos autarquias e fundaccedilotildees da administraccedilatildeo puacuteblica federal a
pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de
serviccedilos estatildeo sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a
renda da contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo
para seguridade social - COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Observe que todas as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico de alguma maneira
ligados agrave administraccedilatildeo puacuteblica federal deveratildeo efetuar a retenccedilatildeo dos
seguintes tributos
Imposto de renda (IR)
Contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido (CSLL)
Contribuiccedilatildeo para seguridade social (COFINS)
Contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
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Entre as pessoas obrigadas natildeo estatildeo presentes as empresas puacuteblicas e as
sociedades de econocircmica mista que ficam sujeitas ao regime de apuraccedilatildeo e
recolhimento outorgado agraves demais pessoas juriacutedicas de direito privado
Podem ateacute haver a retenccedilatildeo nos mesmos moldes mas as regras a que satildeo
submetidas essas pessoas satildeo diferenciadas das aplicaacuteveis pela lei federal nordm
9430 de 1996
A retenccedilatildeo eacute devida sempre que forem fornecidas mercadorias ou prestados
serviccedilos para essas pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico Caso tambeacutem
previsto em leis municipais ou estaduais e que eacute o mais comum essas
entidades aleacutem dos tributos federais que listamos tambeacutem ficaratildeo sujeitas agrave
retenccedilatildeo e recolhimento do ICMS e do ISS imposto de competecircncia estadual
e municipal respectivamente Mas repito isso se dar apenas quando
previsto em leis locais e natildeo em decorrecircncia da lei federal nordm 9430 de
1996 que se aplica apenas aos tributos que listei
Aplica-se a lei federal que estamos estudando tambeacutem ao IPI Natildeo Por natildeo
estar expresso na lei e tambeacutem por um motivo principal em regra quase
absoluta essas entidades natildeo industrializam nada uma vez que o fato
gerador do IPI (Imposto sobre produtos industrializados de competecircncia da
Uniatildeo) eacute a industrializaccedilatildeo
E de quem eacute a obrigaccedilatildeo pela retenccedilatildeo e recolhimento do tributo devido na
operaccedilatildeo ou na prestaccedilatildeo A obrigaccedilatildeo pela retenccedilatildeo eacute do oacutergatildeo ou
entidade que efetuar o pagamento
Por sua vez o valor retido correspondente a cada tributo ou contribuiccedilatildeo
seraacute levado a creacutedito da respectiva conta de receita da Uniatildeo
O valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado como
antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees Ou seja os oacutergatildeos e entidades
obrigadas agrave retenccedilatildeo fazem apena isso reter e recolher dos contribuintes Os
oacutergatildeo e entidades natildeo satildeo os contribuintes aqueles que realmente arcam
com o pagamento Lembra-se do que falei em aula anterior Esses oacutergatildeos
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por exemplo firmam um contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilo no montante de R$
100000 com o prestador A legislaccedilatildeo do IR por exemplo prevecirc que deve
haver a retenccedilatildeo de 10 do valor pago a titulo de IR Assim o prestador iraacute
receber liacutequido apenas R$ 90000 (considerando que natildeo houve outras
retenccedilotildees) Os R$ 10000 tambeacutem vieram do bolso do prestador Apenas esse
prestador em razatildeo da lei que estamos estudando falou ldquoSenhor tomador
fique com R$ 10000 e recolha para mim a titulo de IR por favorrdquo Caso natildeo
houvesse a retenccedilatildeo haveria o pagamento dos R$ 10000 mas nesse caso
quem iria recolher era o proacuteprio prestador
Como foi o prestador que efetivamente pagou esse valor pago seraacute
considerado com antecipaccedilatildeo do tributo pago jaacute que em regra esses
tributos satildeo apurados em momento posterior agrave ocorrecircncia do fato gerador
que lhes datildeo origem Ok
Por sua vez o valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada
contribuiccedilatildeo social somente poderaacute ser compensado com o que for
devido em relaccedilatildeo agrave mesma espeacutecie de imposto ou contribuiccedilatildeo Natildeo
podemos compensar bananas com laranjas Se temos creacuteditos de IR
somente com deacutebitos do mesmo IR poderemos compensar os valores a serem
pagos
O imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da
aliacutequota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do
valor a ser pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm
9249 de 26 de dezembro de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita
correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviccedilo prestado
ldquoArt 15 A base de caacutelculo do imposto em cada mecircs seraacute
determinada mediante a aplicaccedilatildeo do percentual de oito por
cento sobre a receita bruta auferida mensalmente observado
o disposto nos arts 30 a 35 da Lei nordm 8981 de 20 de janeiro
de 1995
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sect 1ordm Nas seguintes atividades o percentual de que trata este
artigo seraacute de
I - um inteiro e seis deacutecimos por cento para a atividade de
revenda para consumo de combustiacutevel derivado de petroacuteleo
aacutelcool etiacutelico carburante e gaacutes natural
II - dezesseis por cento
a) para a atividade de prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte
exceto o de carga para o qual se aplicaraacute o percentual
previsto no caput deste artigo
b) para as pessoas juriacutedicas a que se refere o inciso III do
art 36 da Lei nordm 8981 de 20 de janeiro de 1995 observado
o disposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 29 da referida Lei
III - trinta e dois por cento para as atividades de a)
prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral exceto a de serviccedilos
hospitalares
a) prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral exceto a de serviccedilos
hospitalares e de auxiacutelio diagnoacutestico e terapia patologia
cliacutenica imagenologia anatomia patoloacutegica e citopatologia
medicina nuclear e anaacutelises e patologias cliacutenicas desde que a
prestadora destes serviccedilos seja organizada sob a forma de
sociedade empresaacuteria e atenda agraves normas da Agecircncia
Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria ndash Anvisa
(b) intermediaccedilatildeo de negoacutecios
c) administraccedilatildeo locaccedilatildeo ou cessatildeo de bens imoacuteveis moacuteveis
e direitos de qualquer natureza
d) prestaccedilatildeo cumulativa e contiacutenua de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo de
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber compra
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de direitos creditoacuterios resultantes de vendas mercantis a
prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos (factoring)
2ordm No caso de atividades diversificadas seraacute aplicado o
percentual correspondente a cada atividade
sect 3ordm As receitas provenientes de atividade incentivada natildeo
comporatildeo a base de caacutelculo do imposto na proporccedilatildeo do
benefiacutecio a que a pessoa juriacutedica submetida ao regime de
tributaccedilatildeo com base no lucro real fizer jus
sect 4ordm O percentual de que trata este artigo tambeacutem seraacute
aplicado sobre a receita financeira da pessoa juriacutedica que
explore atividades imobiliaacuterias relativas a loteamento de
terrenos incorporaccedilatildeo imobiliaacuteria construccedilatildeo de preacutedios
destinados agrave venda bem como a venda de imoacuteveis
construiacutedos ou adquiridos para a revenda quando decorrente
da comercializaccedilatildeo de imoacuteveis e for apurada por meio de
iacutendices ou coeficientes previstos em contratordquo
Por sua vez o valor da contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota de 1 sobre o montante
a ser pago
Jaacute o valor da contribuiccedilatildeo para a seguridade social - COFINS a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota respectiva sobre o
montante a ser pago
Ainda nessa linha o valor da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota respectiva sobre o
montante a ser pago Para esse caso e o anterior as aliacutequotas foram vistas
em aula passada
Os artigos 65 e 66 trazem seu seus textos outras obrigaccedilotildees imputadas a
outras pessoas juriacutedicas quanto agrave retenccedilatildeo e pagamento de tributos Em
frente
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ldquoArt 65 O Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do
pagamento ou creacutedito a contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo para
suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito
Federal e Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Art 66 As cooperativas que se dedicam a vendas em
comum referidas no art 82 da Lei nordm 5764 de 16 de
dezembro de 1971 que recebam para comercializaccedilatildeo a
produccedilatildeo de suas associadas satildeo responsaacuteveis pelo
recolhimento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da
Seguridade Social - COFINS instituiacuteda pela Lei
Complementar nordm 70 de 30 de dezembro de 1991 e da
Contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social -
PIS criada pela Lei Complementar nordm 7 de 7 de setembro
de 1970 com suas posteriores modificaccedilotildees
sect 1ordm O valor das contribuiccedilotildees recolhidas pelas cooperativas
mencionadas no caput deste artigo deveraacute ser por elas
informado individualizadamente agraves suas filiadas juntamente
com o montante do faturamento relativo agraves vendas dos
produtos de cada uma delas com vistas a atender aos
procedimentos contaacutebeis exigidos pela legislaccedilatildeo
sect 2ordm O disposto neste artigo aplica-se a procedimento
idecircntico que eventualmente tenha sido anteriormente
adotado pelas cooperativas centralizadoras de vendas
inclusive quanto ao recolhimento da Contribuiccedilatildeo para o
Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL criada pelo
Decreto-lei nordm 1940 de 25 de maio de 1982 com suas
posteriores modificaccedilotildees
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sect 3ordm A Secretaria da Receita Federal poderaacute baixar as normas
necessaacuterias ao cumprimento e controle das disposiccedilotildees
contidas neste artigordquo
Dispensa de Retenccedilatildeo de Imposto de Renda
Por sua vez fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual
ou inferior a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que
devam integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste
anual
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Utilizaccedilatildeo de DARF
DARF eacute a sigla de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais um
documento do Ministeacuterio da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal
brasileiros Eacute o boleto utilizado para pagamento de tributos administrados
pela Receita Federal do Brasil
Existem dois modelos de DARF em vigor desde de 1ordm de abril de 1997
DARF Comum (cor preta) - utilizado para pagamentos de receitas
federais pelas pessoas fiacutesicas e juriacutedicas exceto as optantes pelo
SIMPLES NACIONAL
DARF Simples (cor verde) - utilizado exclusivamente por pessoas
juriacutedicas enquadradas como microempresa e empresa de pequeno
porte para pagamento unificado do IRPJ PISPASEP CSLL COFINS
IPI contribuiccedilotildees para a Seguridade Social e quando houver convecircnio
com estados e municiacutepios ICMS e ISS
Assim como o DARF os demais entes poliacuteticos tambeacutem possuem seus
proacuteprios documentos de arrecadaccedilatildeo de receitas podendo dispor da maneira
mais conveniente aos seus interesses inclusive quanto ao layout e campos de
preenchimento do documento de arrecadaccedilatildeo Esse documento nos Estados
por exemplo eacute conhecido como DAE ou seja Documento de Arrecadaccedilatildeo
Estadual ou ainda DARE (Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Estaduais)
Poreacutem como comentei cada ente poliacutetico eacute livre para dar o nome que melhor
que convier natildeo sendo regra geral a ser seguida
Visto rapidamente o que vem a ser um DARF vamos em frente
De acordo com a legislaccedilatildeo eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de
Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais para o pagamento de tributos e
contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 1000 (dez reais)
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E se o valor for inferior a R$ 1000 eu natildeo pago o tributo naquele periacuteodo
Fico livre Natildeo O imposto ou contribuiccedilatildeo administrado pela Secretaria da
Receita Federal arrecadado sob um determinado coacutedigo de receita que no
periacuteodo de apuraccedilatildeo resultar inferior a R$ 1000 (dez reais) deveraacute ser
adicionado ao imposto ou contribuiccedilatildeo de mesmo coacutedigo correspondente aos
periacuteodos subsequumlentes ateacute que o total seja igual ou superior a R$ 1000
(dez reais) quando entatildeo seraacute pago ou recolhido no prazo estabelecido na
legislaccedilatildeo para este uacuteltimo periacuteodo de apuraccedilatildeo
Ou seja se durante trecircs meses o seu imposto de renda a recolher for de valor
igual a R$ 300 em cada mecircs e no quarto mecircs esse mesmo imposto tiver
sido apurado tambeacutem no montante de R$ 300 somente nesse quarto mecircs eacute
que haveraacute o recolhimento De qual valor R$ 1200 que eacute a soma dos
quatro meses sendo em conjunto superior ao limite miacutenimo de R$ 1000
Esse criteacuterio quanto ao pagamento miacutenimo e ao acumulo de competecircncias
para pagamento aplica-se tambeacutem ao imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito
cacircmbio e seguro e sobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuterios -
IOF
Visto isso vamos em frente agora com a lei federal nordm 10833 de 2003
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Lei Federal nordm 10833 de 2003
Quanto agrave retenccedilatildeo e ao recolhimento de tributos a lei federal nordm 10833 de
2003 traz especialmente o seguinte em seu texto
1) As sociedades cooperativas que se dedicam a vendas em comum e
que recebam para comercializaccedilatildeo a produccedilatildeo de seus associados satildeo
responsaacuteveis pelo recolhimento da CIDE incidente sobre a
comercializaccedilatildeo de aacutelcool etiacutelico combustiacutevel
2) O adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no
Brasil ou o procurador quando o adquirente for residente ou
domiciliado no exterior fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento
do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido por
pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no exterior que
alienar bens localizados no Brasil
3) O imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de
pequeno valor seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira
responsaacutevel pelo pagamento e incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o
montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no momento do
pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
4) Fica dispensada a retenccedilatildeo do imposto previsto no item anterior
quando o beneficiaacuterio declarar agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo
pagamento que os rendimentos recebidos satildeo isentos ou natildeo
tributaacuteveis ou que em se tratando de pessoa juriacutedica esteja inscrita
no SIMPLES
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5) O imposto retido na fonte de acordo com os dois itens anteriores seraacute
considerado antecipaccedilatildeo do imposto apurado na declaraccedilatildeo de
ajuste anual das pessoas fiacutesicas ou
deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo
ou na data da extinccedilatildeo no caso de beneficiaacuterio pessoa juriacutedica
6) Cabe agrave fonte pagadora no prazo de 15 (quinze) dias da data da
retenccedilatildeo de que trata o caput do art 46 da Lei no 8541 de 23 de
dezembro de 1992 comprovar nos respectivos autos o recolhimento
do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos
em cumprimento de decisotildees da Justiccedila do Trabalho
7) Na hipoacutetese de omissatildeo da fonte pagadora relativamente agrave
comprovaccedilatildeo de que trata o item anterior e nos pagamentos de
honoraacuterios periciais competiraacute ao Juiacutezo do Trabalho calcular o imposto
de renda na fonte e determinar o seu recolhimento agrave instituiccedilatildeo
financeira depositaacuteria do creacutedito
8) A natildeo indicaccedilatildeo pela fonte pagadora da natureza juriacutedica das parcelas
objeto de acordo homologado perante a Justiccedila do Trabalho acarretaraacute
a incidecircncia do imposto de renda na fonte sobre o valor total da
avenccedila
9) Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de
15 que seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de
apuraccedilatildeo as importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a
tiacutetulo de prestaccedilatildeo de serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que
explorem as atividades de prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos
administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
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10) Os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza
conservaccedilatildeo manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores
e locaccedilatildeo de matildeo-de-obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos
administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem como pela
remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido - CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
11) O disposto no item anterior aplica-se inclusive aos pagamentos
efetuados por
associaccedilotildees inclusive entidades sindicais federaccedilotildees
confederaccedilotildees centrais sindicais e serviccedilos sociais autocircnomos
sociedades simples inclusive sociedades cooperativas
fundaccedilotildees de direito privado ou
condomiacutenios ediliacutecios
12) Natildeo estatildeo obrigadas a efetuar a retenccedilatildeo a que se refere o item
anterior as pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES
13) As retenccedilotildees previstas nos trecircs itens anteriores seratildeo efetuadas sem
prejuiacutezo da retenccedilatildeo do imposto de renda na fonte das pessoas
juriacutedicas sujeitas a aliacutequotas especiacuteficas previstas na legislaccedilatildeo do
imposto de renda
14) O valor da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP de
que tratam os itens anteriores seraacute determinado mediante a
aplicaccedilatildeo sobre o montante a ser pago do percentual de 465
correspondente agrave soma das aliacutequotas de 1 3 e 065
respectivamente
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15) As aliacutequotas de 065 e 3 aplicam-se inclusive na hipoacutetese de a
prestadora do serviccedilo enquadrar-se no regime de natildeo-cumulatividade
na cobranccedila da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP e da COFINS
16) No caso de pessoa juriacutedica beneficiaacuteria de isenccedilatildeo na forma da
legislaccedilatildeo especiacutefica de uma ou mais das contribuiccedilotildees a retenccedilatildeo
dar-se-aacute mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota especiacutefica correspondente
agraves contribuiccedilotildees natildeo alcanccediladas pela isenccedilatildeo
17) Eacute dispensada a retenccedilatildeo para pagamentos de valor igual ou inferior a
R$ 500000 (cinco mil reais)
18) Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mecircs agrave mesma pessoa
juriacutedica deveraacute ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mecircs
para efeito de caacutelculo do limite de retenccedilatildeo previsto no item anterior
compensando-se o valor retido anteriormente
19) A retenccedilatildeo de que trata o item 10 natildeo seraacute exigida na hipoacutetese de
pagamentos efetuados a
cooperativas relativamente agrave CSLL
empresas estrangeiras de transporte de valores
pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES
20) A retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos
a tiacutetulo de transporte internacional de valores efetuados por
empresa nacional
aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo
modernizaccedilatildeo conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-
registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB
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21) A Uniatildeo por intermeacutedio da Secretaria da Receita Federal poderaacute
celebrar convecircnios com os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios para estabelecer a responsabilidade pela retenccedilatildeo
na fonte da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP mediante a aplicaccedilatildeo das aliacutequotas previstas
anteriormente nos pagamentos efetuados por oacutergatildeos
autarquias e fundaccedilotildees dessas administraccedilotildees puacuteblicas agraves
pessoas juriacutedicas de direito privado pelo fornecimento de bens
ou pela prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
22) Ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda
da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP as seguintes
entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
empresas puacuteblicas
sociedades de economia mista e
demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente
detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela
recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a
registrar sua execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira na modalidade
total no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo Financeira do
Governo Federal - SIAFI
23) A retenccedilatildeo a que se refere o item anterior natildeo se aplica na hipoacutetese de
pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de
petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de
petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e
gaacutes natural
aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis
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Questotildees
Infelizmente natildeo encontrei questotildees da FCC sobre o tema O tema
ldquoContabilidade Tributaacuteriardquo ainda natildeo eacute muito comum especialmente em provas
da FCC Salvo melhor juiacutezo esse eacute o primeiro concurso da banca a cobrar essa
mateacuteria Sendo assim apresento as questotildees que consegui selecionar bem
como outras de minha autoria para auxiliar no aprendizado da mateacuteria
Boa sorte E bons estudos Boa prova a todos
1 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Uma vez que natildeo o tomador natildeo eacute a pessoa obrigada ao pagamento do tributo
devido natildeo haacute qualquer despesa ou receita sendo o pagamento uma obrigaccedilatildeo
do recebedor dos valores (o ISS no caso de uma prestaccedilatildeo de serviccedilo por
exemplo) O tomador eacute responsaacutevel apenas pela retenccedilatildeo e posterior
recolhimento do tributo
Assim resta correta a assertiva apresentada
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2 (CESPEMPUAnalista2013) Imposto de renda retido na fonte a
compensar representa o valor descontado da entidade por terceiros no
recebimento por serviccedilos prestados A conta eacute creditada pela retenccedilatildeo do
imposto e debitada quando houver sua compensaccedilatildeo na apuraccedilatildeo perioacutedica do
imposto de renda devido pela pessoa juriacutedica
Se haacute a valores a compensar temos um creacutedito da entidade que o deteacutem Logo
na contabilidade isso representa uma conta do ativo Portanto na retenccedilatildeo a
compensar ela eacute debitada sendo creditada no momento da sua baixa ou
reduccedilatildeo
Aleacutem disso o imposto de renda retido na fonte a compensar representa o valor
descontado a maior pela entidade quando do pagamento a terceiro e do qual
esse deve se compensar nos pagamentos futuros a serem realizados
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
3 (CESPEMPUAnalista2013) A retenccedilatildeo na fonte a que estatildeo sujeitos
oacutergatildeos e entidades federais abrange todos os impostos de competecircncia da
Uniatildeo
Natildeo Apenas os expressamente previstos na legislaccedilatildeo satildeo de retenccedilatildeo
obrigatoacuteria a exemplo do que ocorre com o IR e as contribuiccedilotildees federais O IPI
e o IOF por exemplo natildeo satildeo impostos em que haacute a obrigatoriedade de
retenccedilatildeo por parte dos oacutergatildeos e entidades federais muito embora sejam
imposto de competecircncia da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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4 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Natildeo seratildeo retidos pelos oacutergatildeos
da administraccedilatildeo puacuteblica federal os valores correspondentes ao IR CSLL
COFINS e PISPASEP referentes a pagamentos efetuados a partidos poliacuteticos
sindicatos e templos de qualquer culto Essas satildeo as uacutenicas instituiccedilotildees que natildeo
teratildeo esses valores retidos
Por sua vez natildeo seratildeo retidos os valores correspondentes ao IR e agraves
contribuiccedilotildees referidas anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
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empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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5 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) As entidades em que a Uniatildeo
direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto natildeo
satildeo obrigadas a efetuar retenccedilotildees na fonte do IR da CSLL da COFINS e do
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
Ficam obrigados a efetuar as retenccedilotildees na fonte do Imposto sobre a Renda (IR)
da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL) da Contribuiccedilatildeo para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral inclusive obras os
seguintes oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
os oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta
as autarquias
as fundaccedilotildees federais
as empresas puacuteblicas
as sociedades de economia mista e
as demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a
maioria do capital social sujeito a voto e que recebam recursos do
Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo
Financeira do Governo Federal (Siafi)
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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6 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na atividade comercial o PIS e a
COFINS tecircm como deduccedilatildeo da base de caacutelculo entre outros as mercadorias
adquiridas para revenda e a folha de pagamento
Quanto aos dois tributos Para fins de determinaccedilatildeo da base de caacutelculo podem
ser excluiacutedos do faturamento quando o tenham integrado os valores
das receitas isentas ou natildeo alcanccediladas pela incidecircncia da contribuiccedilatildeo ou
sujeitas agrave aliacutequota 0 (zero)
das vendas canceladas
dos descontos incondicionais concedidos
do IPI
do ICMS quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos
bens ou prestador dos serviccedilos na condiccedilatildeo de substituto tributaacuterio
das reversotildees de provisotildees e das recuperaccedilotildees de creacuteditos baixados como
perdas que natildeo representem ingresso de novas receitas
dos resultados positivos da avaliaccedilatildeo de investimentos pelo valor do
patrimocircnio liacutequido
dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo
de aquisiccedilatildeo que tenham sido computados como receita e
das receitas natildeo-operacionais decorrentes da venda de bens do ativo
permanente
das receitas de revenda de bens em que a contribuiccedilatildeo jaacute foi recolhida
pelo substituto tributaacuterio
das receitas excluiacutedas do regime de incidecircncia natildeo-cumulativa constantes
do art 10 da Lei nordm 10833 de 2003
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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7 (CESPEPFContador2014) Considere que determinado oacutergatildeo puacuteblico da
administraccedilatildeo direta tenha assinado contrato com cooperativa de trabalho para
a realizaccedilatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia Nessa situaccedilatildeo a cooperativa contratada
ficaraacute responsaacutevel pelo desconto na remuneraccedilatildeo repassada ou creditada da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente a contribuintes individuais
Conforme a Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 9712009 art 65 inc II aliacuteneas ldquoardquo
e ldquobrdquo se o serviccedilo tivesse sido prestado a entidades beneficentes isentas das
contribuiccedilotildees patronais a cooperativa seria obrigada a descontar 20 do valor
da remuneraccedilatildeo repassada Como este natildeo eacute o caso uma vez que se trata de
oacutergatildeo puacuteblico da administraccedilatildeo direta compete agrave cooperativa descontar a
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente ao contribuinte individual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
8 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha efetuado pagamento a pessoa juriacutedica de direito privado a tiacutetulo de
remuneraccedilatildeo pela licenccedila de uso necessaacuterio agrave sua atividade fim de programa
de computador sem previsatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico
Nessa situaccedilatildeo o oacutergatildeo puacuteblico pagador estaacute dispensado de fazer a retenccedilatildeo da
Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Quando o pagamento de licenccedila de uso de programas de computador natildeo inclui
a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico a pessoa juriacutedica pagadora fica
dispensada da retenccedilatildeo da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Assim resta correta a assertiva apresentada
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9 (CESPEPFContador2014) O regime monofaacutesico de tributaccedilatildeo da
contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) consiste em um
meacutetodo de apuraccedilatildeo em que o tributo eacute exigido por inteiro sempre que ocorre a
hipoacutetese de incidecircncia natildeo havendo a possibilidade de creacutedito sobre os valores
pagos em operaccedilotildees anteriores
A descriccedilatildeo feita no enunciado corresponde ao regime cumulativo de tributaccedilatildeo
do Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) No regime monofaacutesico por outro lado
atribui-se a um uacutenico contribuinte da cadeia produtiva a responsabilidade pela
contribuiccedilatildeo devida por toda a cadeia
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
10 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha assinado contrato a preccedilo determinado com pessoa juriacutedica de direito
privado para o fornecimento de serviccedilo de bufecirc em cerimocircnias oficiais Nessa
situaccedilatildeo o pagamento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade
Social (COFINS) deveraacute ser efetuado no momento em que a despesa for
regularmente empenhada
No caso de fornecimento de bens ou serviccedilos a preccedilo predeterminado
contratados por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico o pagamento da Contribuiccedilatildeo
para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) pode ser diferido pelo
contratado ateacute a data do efetivo recebimento do preccedilo conforme estabelece a
Lei nordm 97181998 art 7ordm caput
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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11 (CESPEPFContador2014) Se determinada empresa privada obtiver
permissatildeo ou concessatildeo para a exploraccedilatildeo econocircmica de rodovia federal ela
seraacute obrigada ao pagamento do ISS incidente sobre os serviccedilos de conservaccedilatildeo
de vias puacuteblicas e devido aos municiacutepios incluiacutedos no curso da rodovia
O art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 1162003 determina que o ISS incide
sobre os serviccedilos prestados mediante a utilizaccedilatildeo de bens e serviccedilos puacuteblicos
explorados economicamente mediante autorizaccedilatildeo permissatildeo ou concessatildeo
com o pagamento de tarifa preccedilo ou pedaacutegio pelo usuaacuterio final do serviccedilo
Assim resta correta a assertiva apresentada
12 (CESPEANTAQEspecialista2014) Haveraacute retenccedilatildeo da COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos efetuados pela ANTAQ na
aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis pertencentes ao ativo natildeo circulante da empresa
vendedora
De acordo com o artigo 23 II da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012
nos pagamentos efetuados na aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis se o imoacutevel adquirido
pertencer ao ativo natildeo circulante da empresa vendedora cabe a retenccedilatildeo tatildeo
somente do IR e da CSLL
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
13 (CESPEANTAQEspecialista2014) Considere que a ANTAQ tenha
efetuado pagamento com atraso para uma fundaccedilatildeo de direito privado
instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico para a prestaccedilatildeo de serviccedilos Nesse
caso a retenccedilatildeo da COFINS deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos
os juros e multas por atraso no pagamento
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De acordo com o artigo 2ordm sect11 da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de
2012 em caso de pagamentos com acreacutescimos de juros e multas por atraso no
pagamento a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos os
acreacutescimos
Assim resta correta a assertiva apresentada
14 (CESPEANTAQEspecialista2014) Natildeo seratildeo retidos os valores
correspondentes ao imposto de renda e agraves contribuiccedilotildees nos pagamentos
efetuados agraves sociedades simples em relaccedilatildeo agraves proacuteprias receitas dessas
sociedades
Natildeo haacute essa exceccedilatildeo na Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012 devendo
os valores serem normalmente retidos nos casos em que haacute uma sociedade
simples tanto em relaccedilatildeo ao IR quanto aos valores pagos a tiacutetulo de
contribuiccedilotildees
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
15 (CESPEANTAQEspecialista2014) A ANTAQ deveraacute efetuar a
retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar para empresa puacuteblica municipal
pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
De acordo com a instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012 natildeo seratildeo
retidos os valores correspondentes ao IR e agraves contribuiccedilotildees referidas
anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
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instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
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no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Desse modo deveraacute efetuar a retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar
para empresa puacuteblica municipal pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de
serviccedilos em geral Assim resta correta a assertiva apresentada
Com base nas disposiccedilotildees na Lei Complementar nordm 1162003 julgue o item
abaixo
16 (CESPEANTAQEspecialista2014) Uma autarquia federal deveraacute reter
o imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza quando efetuar pagamento por
serviccedilo de transporte terrestre proveniente de outro paiacutes com passagem por
trecho intermunicipal no Brasil
A prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte intermunicipal natildeo estaacute sujeito ao ISS e
sim ao ICMS Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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17 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) A empresa puacuteblica federal que adquirir
biomassa produzida pelo processamento de lixo urbano estaraacute dispensada de
fazer a retenccedilatildeo da CSLL na fonte
De acordo com a lei federal nordm 108332003 ficam obrigadas a efetuar as
retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP as empresas puacuteblicas federais natildeo se aplicando essa
disposiccedilatildeo na hipoacutetese de pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de petroacuteleo
gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de petroacuteleo querosene de
aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e gaacutes natural e aacutelcool biodiesel e
demais biocombustiacuteveis ficam sim obrigadas agrave retenccedilatildeo
Assim resta correta a assertiva apresentada
18 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se a Uniatildeo decidir transferir recursos a
determinado estado independentemente de determinaccedilatildeo constitucional ou
legal caberaacute ao estado beneficiado promover o recolhimento da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP
De acordo com o artigo 2ordm sect6ordm da lei federal nordm 9715 de 2003 a Secretaria
do Tesouro Nacional efetuaraacute a retenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
devida sobre o valor das transferecircncias efetuadas pelas pessoas juriacutedicas de
direito puacuteblico interno com base no valor mensal das receitas correntes
arrecadadas e das transferecircncias correntes e de capital recebidas relativamente
agrave essa contribuiccedilatildeo Logo a responsabilidade eacute da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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19 (CESPEMPUAnalista2013) A Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro
Liacutequido (CSLL) eacute destinada precipuamente agrave previdecircncia social e integra o
orccedilamento da seguridade social devendo ser cobrada a uma aliacutequota uniforme
independentemente do ramo de atividade ou do grau de utilizaccedilatildeo de pessoal na
formaccedilatildeo do custo das empresas
A CSLL eacute uma contribuiccedilatildeo destinada integralmente ao financiamento da
seguridade social sendo cobrada por aliacutequotas diferenciadas podendo ser de
9 e 15 dependendo do ramo de atividade da empresa tributada
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
20 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na determinaccedilatildeo do lucro real
se o PIS e a COFINS forem calculados pela modalidade natildeo cumulativa tais
contribuiccedilotildees natildeo incidiratildeo sobre a receita financeira
De acordo com o artigo 1ordm da lei federal nordm 10833 de 2003 a COFINS com a
incidecircncia natildeo cumulativa incide sobre o total das receitas auferidas no mecircs
pela pessoa juriacutedica independentemente de sua denominaccedilatildeo ou classificaccedilatildeo
contaacutebil O mesmo vale para o PIS
Por sua vez o sect3ordm VII do artigo natildeo integraratildeo entre outras rubricas sobre
as receitas financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso VIII do caput do art 183 da Lei nordm 6404 de 15 de dezembro de 1976
referentes a receitas excluiacutedas da base de caacutelculo da COFINS
Assim resta correta a assertiva apresentada
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21 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Essa eacute uma perfeita definiccedilatildeo para a obrigaccedilatildeo imposta agraves entidades obrigadas
agrave retenccedilatildeo e recolhimento de tributos Natildeo haacute qualquer despesa para entidade
uma vez que contabilmente quem arca com a despesa eacute o recebedor da renda
Assim resta correta a assertiva apresentada
22 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se determinada fundaccedilatildeo puacuteblica
federal efetuar pagamento a pessoa juriacutedica pela realizaccedilatildeo de construccedilatildeo por
empreitada com emprego de materiais e tiver havido glosa de valores
constantes da nota fiscal a retenccedilatildeo na fonte dos impostos e contribuiccedilotildees
sociais incidiraacute sobre o valor original da nota fiscal
De acordo com o artigo 2ordm sect10 da instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012
em caso de pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal sem
emissatildeo de nova nota fiscal a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor original da
nota
Assim resta correta a assertiva apresentada
23 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 os pagamentos efetuados por entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
a pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos estatildeo
sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a renda da contribuiccedilatildeo social
sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo para seguridade social - COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Assertiva correta
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24 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado
como antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees
Assertiva correta
25 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo
da aliacutequota de vinte por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do valor a ser
pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm 9249 de 26 de dezembro
de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido
ou de serviccedilo prestado
A aliacutequota eacute de 15 o que torna a assertiva incorreta
26 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de
1996 fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior
a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que natildeo devam
integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste mensal
De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de 1996 fica dispensada a
retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior a R$ 1000 (dez reais)
incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de caacutelculo do
imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste anual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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27 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 65 da lei federal 9430 de
1996 eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais
para o pagamento de tributos e contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 10000 (cem
reais)
Assertiva incorreta
28 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do pagamento ou creacutedito a
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo
para suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Assertiva correta
29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no Brasil
ou o procurador quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior
fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento do imposto de renda incidente
sobre o ganho de capital auferido por pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou
domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 26 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP entre outras entidades da
administraccedilatildeo puacuteblica federal as empresas puacuteblicas e as sociedades de
economia mista
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 34 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
30 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor
seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo pagamento e
incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no
momento do pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 27 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
31 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de 15 que
seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo as
importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que explorem as atividades de prestaccedilatildeo de
serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 29 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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32 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza conservaccedilatildeo
manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores e locaccedilatildeo de matildeo-de-
obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo
de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem
como pela remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte do imposto sobre a renda da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido -
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 30 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
33 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 a retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos a tiacutetulo de
transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional e aos
estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo modernizaccedilatildeo
conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-registradas ou registradas no Registro
Especial Brasileiro ndash REB
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 32 paraacutegrafo uacutenico II da lei federal nordm 10833 de
2003 Assim resta correta a assertiva apresentada
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AULA 09
SUMAacuteRIO PAacuteGINA Apresentaccedilatildeo 01 Contribuiccedilotildees Previdenciaacuterias 02 Retenccedilatildeo e Recolhimento de Tributos (Leis ferais nordm 943096 e 1083303
15
Lei Federal nordm 943096 15 Lei Federal nordm 1083303 24 Questotildees 29
Olaacute amigo concurseiro e futuro servidor
Chegamos agrave nona e uacuteltima aula do nosso curso de contabilidade tributaacuteria
para o concurso de Analista Judiciaacuterio ndash Aacuterea Administrativa ndash
Especialidade Contabilidade e de Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Aacuterea
Administrativa ndash Especialidade Contabilidade do Tribunal Regional do
Trabalho de Minas Gerais
Nessa aula veremos as demais regras relacionadas agrave retenccedilatildeo de tributos e
contribuiccedilotildees encerrando nosso curso Queria agradecer a todos que
acreditaram no trabalho e desejar a todos uma oacutetima prova
Feitas as consideraccedilotildees iniciais vamos agrave aula E bons estudos
Grande abraccedilo
Aluisio de Andrade Lima Neto
aluisioalnetogmailcom
httpwwwfacebookcomaluisioneto
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Contribuiccedilotildees Previdenciaacuterias
As contribuiccedilotildees previdenciaacuterias satildeo aquelas destinadas ao financiamento da
seguridade social devendo ser paga tanto pelos empregados quanto pelos
empregadores e pela sociedade como um todo estejam ou natildeo os
contribuintes relacionados agrave fruiccedilatildeo dos benefiacutecios que seratildeo futuramente
concedidos Por exemplo uma empresa eacute contribuinte de determina
contribuiccedilatildeo social muito embora jamais viraacute a ser beneficiaacuteria de qualquer
serviccedilo prestado pela seguridade social em especial a previdecircncia social
De acordo com a Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 971 de 13 de novembro de 2009
que regula normas gerais de tributaccedilatildeo previdenciaacuteria e de arrecadaccedilatildeo das
contribuiccedilotildees sociais destinadas agrave Previdecircncia Social e as destinadas a outras
entidades ou fundos administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) temos os seguintes conceitos
Empregador domeacutestico eacute a pessoa a famiacutelia ou a entidade familiar que
admite empregado domeacutestico a seu serviccedilo mediante remuneraccedilatildeo e sem
finalidade lucrativa
Empresa eacute o empresaacuterio ou a sociedade que assume o risco de atividade
econocircmica urbana ou rural com fins lucrativos ou natildeo bem como os
oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Direta ou Indireta
Empresa de trabalho temporaacuterio eacute a pessoa juriacutedica urbana cuja atividade
consiste em colocar agrave disposiccedilatildeo de outras empresas temporariamente
trabalhadores qualificados por ela remunerados e assistidos ficando
obrigada a registrar a condiccedilatildeo de temporaacuterio na Carteira de Trabalho e
Previdecircncia Social (CTPS) do trabalhador conforme dispotildee a Lei nordm 6019
de 3 de janeiro de 1974
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Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute a Administraccedilatildeo Direta ou Indireta da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal ou dos Municiacutepios abrangendo inclusive as
entidades com personalidade juriacutedica de direito privado sob o controle do
poder puacuteblico e as fundaccedilotildees por ele mantidas
Instituiccedilatildeo financeira eacute a pessoa juriacutedica puacuteblica ou privada que tenha
como atividade principal ou acessoacuteria a intermediaccedilatildeo ou a aplicaccedilatildeo de
recursos financeiros proacuteprios ou de terceiros em moeda nacional ou
estrangeira autorizada pelo Banco Central do Brasil ou por Decreto do
Poder Executivo a funcionar no territoacuterio nacional
Equipara-se a empresa para fins de cumprimento de obrigaccedilotildees
previdenciaacuterias
1 o contribuinte individual em relaccedilatildeo ao segurado que lhe presta
serviccedilos
2 a cooperativa conforme definida no art 208 desta Instruccedilatildeo Normativa
e nos arts 1093 a 1096 da Lei nordm 10406 de 10 de janeiro de 2002
(Coacutedigo Civil)
3 a associaccedilatildeo ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade inclusive
o condomiacutenio
4 a missatildeo diplomaacutetica e a reparticcedilatildeo consular de carreiras estrangeiras
5 o operador portuaacuterio e o Oacutergatildeo Gestor de Matildeo-de-Obra (OGMO)
6 o proprietaacuterio do imoacutevel o incorporador ou o dono de obra de
construccedilatildeo civil quando pessoa fiacutesica em relaccedilatildeo a segurado que lhe
presta serviccedilos
Agroinduacutestria eacute a pessoa juriacutedica cuja atividade econocircmica seja a
industrializaccedilatildeo de produccedilatildeo proacutepria ou de produccedilatildeo proacutepria e adquirida
de terceiros
Segurado obrigatoacuterio eacute a pessoa fiacutesica que exerce atividade remunerada
abrangida pelo Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) na qualidade
de
1 empregado
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2 trabalhador avulso
3 empregado domeacutestico
4 contribuinte individual
5 segurado especial
Segurado facultativo eacute a pessoa fiacutesica maior de 16 (dezesseis) anos que
por ato volitivo se inscreva como contribuinte da Previdecircncia Social
desde que natildeo exerccedila atividade remunerada que implique filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria a qualquer regime de Previdecircncia Social no Paiacutes
Por sua vez as contribuiccedilotildees sociais previdenciaacuterias a cargo da empresa ou do
equiparado observadas as disposiccedilotildees especiacuteficas desta Instruccedilatildeo Normativa
satildeo
20 (vinte por cento) sobre o total das remuneraccedilotildees pagas
devidas ou creditadas a qualquer tiacutetulo durante o mecircs aos segurados
empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestam serviccedilos
Para o financiamento dos benefiacutecios concedidos em razatildeo do grau de
incidecircncia de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do
trabalho incidentes sobre o total das remuneraccedilotildees pagas devidas ou
creditadas a qualquer tiacutetulo durante o mecircs aos segurados empregados e
trabalhadores avulsos que lhes prestam serviccedilos observado o disposto no
inciso I do art 57 correspondente agrave aplicaccedilatildeo dos seguintes percentuais
1 (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o
risco de acidentes do trabalho seja considerado leve
2 (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o
risco de acidentes do trabalho seja considerado meacutedio
3 (trecircs por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o
risco de acidentes do trabalho seja considerado grave
20 (vinte por cento) sobre o total das remuneraccedilotildees pagas ou
creditadas a qualquer tiacutetulo no decorrer do mecircs aos segurados
contribuintes individuais que lhes prestam serviccedilos
15 (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal da
fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos relativamente aos serviccedilos
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que lhes satildeo prestados por cooperados por intermeacutedio de
cooperativas de trabalho
A contribuiccedilatildeo social previdenciaacuteria do empregador domeacutestico eacute de 12
(doze por cento) do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo do empregado domeacutestico a
seu serviccedilo
Quanto agrave retenccedilatildeo e recolhimento das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias a empresa
eacute responsaacutevel
1) pela arrecadaccedilatildeo mediante desconto na remuneraccedilatildeo paga devida ou
creditada e pelo recolhimento da contribuiccedilatildeo dos segurados empregado
e trabalhador avulso a seu serviccedilo
2) pela arrecadaccedilatildeo mediante desconto no respectivo salaacuterio-de-
contribuiccedilatildeo e pelo recolhimento da contribuiccedilatildeo do segurado contribuinte
individual que lhe presta serviccedilos
3) pela arrecadaccedilatildeo mediante desconto no respectivo salaacuterio-de-
contribuiccedilatildeo e pelo recolhimento da contribuiccedilatildeo ao Sest e ao Senat
devida pelo segurado contribuinte individual transportador autocircnomo de
veiacuteculo rodoviaacuterio (inclusive o taxista) que lhe presta serviccedilos
4) pela arrecadaccedilatildeo mediante desconto e pelo recolhimento da contribuiccedilatildeo
do produtor rural pessoa fiacutesica e do segurado especial incidente sobre a
comercializaccedilatildeo da produccedilatildeo quando adquirir ou comercializar o produto
rural recebido em consignaccedilatildeo independentemente dessas operaccedilotildees
terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com o intermediaacuterio
pessoa fiacutesica
5) pela retenccedilatildeo de 11 (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal
da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos executados mediante
cessatildeo de matildeo-de-obra ou empreitada inclusive em regime de trabalho
temporaacuterio e pelo recolhimento do valor retido em nome da empresa
contratada
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6) pela arrecadaccedilatildeo mediante desconto e pelo recolhimento da contribuiccedilatildeo
incidente sobre a receita bruta decorrente de qualquer forma de
patrociacutenio de licenciamento de uso de marcas e siacutembolos de publicidade
de propaganda e transmissatildeo de espetaacuteculos desportivos devida pela
associaccedilatildeo desportiva que manteacutem equipe de futebol profissional
7) pela arrecadaccedilatildeo mediante desconto e pelo recolhimento da contribuiccedilatildeo
incidente sobre a receita bruta da realizaccedilatildeo de evento desportivo devida
pela associaccedilatildeo desportiva que manteacutem equipe de futebol profissional
quando se tratar de entidade promotora de espetaacuteculo desportivo
O desconto da contribuiccedilatildeo social previdenciaacuteria e a retenccedilatildeo por parte do
responsaacutevel pelo recolhimento sempre se presumiratildeo feitos oportuna e
regularmente natildeo lhe sendo liacutecito alegar qualquer omissatildeo para se eximir da
obrigaccedilatildeo permanecendo responsaacutevel pelo recolhimento das importacircncias que
deixar de descontar ou de reter
Por sua vez a empresa contratante de serviccedilos prestados mediante cessatildeo de
matildeo-de-obra ou empreitada inclusive em regime de trabalho temporaacuterio deveraacute
reter 11 (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal da fatura ou do recibo
de prestaccedilatildeo de serviccedilos e recolher agrave Previdecircncia Social a importacircncia retida
em documento de arrecadaccedilatildeo identificado com a denominaccedilatildeo social e o CNPJ
da empresa contratada
A empresa contratada por sua vez deveraacute emitir nota fiscal fatura ou recibo
de prestaccedilatildeo de serviccedilos especiacutefica para os serviccedilos prestados em condiccedilotildees
especiais pelos segurados ou discriminar o valor desses na nota fiscal na fatura
ou no recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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Estaratildeo sujeitos agrave retenccedilatildeo se contratados mediante cessatildeo de matildeo-de-obra ou
empreitada observado o disposto no artigo 149 da instruccedilatildeo normativa os
serviccedilos de
limpeza conservaccedilatildeo ou zeladoria que se constituam em varriccedilatildeo
lavagem enceramento ou em outros serviccedilos destinados a manter a
higiene o asseio ou a conservaccedilatildeo de praias jardins rodovias
monumentos edificaccedilotildees instalaccedilotildees dependecircncias logradouros vias
puacuteblicas paacutetios ou de aacutereas de uso comum
vigilacircncia ou seguranccedila que tenham por finalidade a garantia da
integridade fiacutesica de pessoas ou a preservaccedilatildeo de bens patrimoniais
construccedilatildeo civil que envolvam a construccedilatildeo a demoliccedilatildeo a reforma ou o
acreacutescimo de edificaccedilotildees ou de qualquer benfeitoria agregada ao solo ou
ao subsolo ou obras complementares que se integrem a esse conjunto
tais como a reparaccedilatildeo de jardins ou de passeios a colocaccedilatildeo de grades ou
de instrumentos de recreaccedilatildeo de urbanizaccedilatildeo ou de sinalizaccedilatildeo de
rodovias ou de vias puacuteblicas
natureza rural que se constituam em desmatamento lenhamento araccedilatildeo
ou gradeamento capina colocaccedilatildeo ou reparaccedilatildeo de cercas irrigaccedilatildeo
adubaccedilatildeo controle de pragas ou de ervas daninhas plantio colheita
lavagem limpeza manejo de animais tosquia inseminaccedilatildeo castraccedilatildeo
marcaccedilatildeo ordenhamento e embalagem ou extraccedilatildeo de produtos de
origem animal ou vegetal
digitaccedilatildeo que compreendam a inserccedilatildeo de dados em meio informatizado
por operaccedilatildeo de teclados ou de similares
preparaccedilatildeo de dados para processamento executados com vistas a
viabilizar ou a facilitar o processamento de informaccedilotildees tais como o
escaneamento manual ou a leitura oacutetica
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As contribuiccedilotildees a cargo da empresa e constantes nos itens 1 a 6 deveratildeo ser
recolhidas pela empresa ateacute o dia 20 do mecircs subsequente ao da competecircncia
Jaacute a contribuiccedilatildeo de que trata o item 7 deveraacute ser recolhida pela empresa ateacute o
2ordm (segundo) dia uacutetil ao da realizaccedilatildeo do evento prorrogando-se o vencimento
para o dia uacutetil subsequente quando natildeo houver expediente bancaacuterio no 2ordm
(segundo) dia
As contribuiccedilotildees sociais previdenciaacuterias do segurado empregado domeacutestico e a
contribuiccedilatildeo do empregador domeacutestico respectivamente deveratildeo ser recolhidas
pelo empregador domeacutestico ateacute o dia 15 (quinze) do mecircs seguinte ao da
ocorrecircncia do seu fato gerador prorrogando-se o vencimento para o dia uacutetil
subsequente quando natildeo houver expediente bancaacuterio no dia 15 (quinze)
Entretanto as contribuiccedilotildees previstas no caput relativas agrave competecircncia
novembro poderatildeo ser recolhidas ateacute o dia 20 de dezembro juntamente com
as contribuiccedilotildees incidentes sobre o deacutecimo terceiro salaacuterio utilizando-se um
uacutenico documento de arrecadaccedilatildeo identificado com a competecircncia onze e o
ano a que se referir
Por sua vez estaratildeo sujeitos agrave retenccedilatildeo se contratados mediante cessatildeo de
matildeo-de-obra os serviccedilos de
acabamento que envolvam a conclusatildeo o preparo final ou a incorporaccedilatildeo
das uacuteltimas partes ou dos componentes de produtos para o fim de colocaacute-
los em condiccedilatildeo de uso
embalagem relacionados com o preparo de produtos ou de mercadorias
visando agrave preservaccedilatildeo ou agrave conservaccedilatildeo de suas caracteriacutesticas para
transporte ou guarda
acondicionamento compreendendo os serviccedilos envolvidos no processo de
colocaccedilatildeo ordenada dos produtos quando do seu armazenamento ou
transporte a exemplo de sua colocaccedilatildeo em paletes empilhamento
amarraccedilatildeo dentre outros
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cobranccedila que objetivem o recebimento de quaisquer valores devidos agrave
empresa contratante ainda que executados periodicamente
coleta ou reciclagem de lixo ou de resiacuteduos que envolvam a busca o
transporte a separaccedilatildeo o tratamento ou a transformaccedilatildeo de materiais
inserviacuteveis ou resultantes de processos produtivos exceto quando
realizados com a utilizaccedilatildeo de equipamentos tipo contecircineres ou
caccedilambas estacionaacuterias
copa que envolvam a preparaccedilatildeo o manuseio e a distribuiccedilatildeo de todo ou
de qualquer produto alimentiacutecio
hotelaria que concorram para o atendimento ao hoacutespede em hotel
pousada paciente em hospital cliacutenica ou em outros estabelecimentos do
gecircnero
corte ou ligaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos que tenham como objetivo a
interrupccedilatildeo ou a conexatildeo do fornecimento de aacutegua de esgoto de energia
eleacutetrica de gaacutes ou de telecomunicaccedilotildees
distribuiccedilatildeo que se constituam em entrega em locais predeterminados
ainda que em via puacuteblica de bebidas de alimentos de discos de
panfletos de perioacutedicos de jornais de revistas ou de amostras dentre
outros produtos mesmo que distribuiacutedos no mesmo periacuteodo a vaacuterios
contratantes
treinamento e ensino assim considerados como o conjunto de serviccedilos
envolvidos na transmissatildeo de conhecimentos para a instruccedilatildeo ou para a
capacitaccedilatildeo de pessoas
entrega de contas e de documentos que tenham como finalidade fazer
chegar ao destinataacuterio documentos diversos tais como conta de aacutegua
conta de energia eleacutetrica conta de telefone boleto de cobranccedila cartatildeo de
creacutedito mala direta ou similares
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ligaccedilatildeo de medidores que tenham por objeto a instalaccedilatildeo de
equipamentos destinados a aferir o consumo ou a utilizaccedilatildeo de
determinado produto ou serviccedilo
leitura de medidores aqueles executados periodicamente para a coleta
das informaccedilotildees aferidas por esses equipamentos tais como a velocidade
(radar) o consumo de aacutegua de gaacutes ou de energia eleacutetrica
manutenccedilatildeo de instalaccedilotildees de maacutequinas ou de equipamentos quando
indispensaacuteveis ao seu funcionamento regular e permanente e desde que
mantida equipe agrave disposiccedilatildeo da contratante
montagem que envolvam a reuniatildeo sistemaacutetica conforme disposiccedilatildeo
predeterminada em processo industrial ou artesanal das peccedilas de um
dispositivo de um mecanismo ou de qualquer objeto de modo que possa
funcionar ou atingir o fim a que se destina
operaccedilatildeo de maacutequinas de equipamentos e de veiacuteculos relacionados com a
sua movimentaccedilatildeo ou funcionamento envolvendo serviccedilos do tipo
manobra de veiacuteculo operaccedilatildeo de guindaste painel eletroeletrocircnico
trator colheitadeira moenda empilhadeira ou caminhatildeo fora-de-estrada
operaccedilatildeo de pedaacutegio ou de terminal de transporte que envolvam a
manutenccedilatildeo a conservaccedilatildeo a limpeza ou o aparelhamento de terminal de
passageiros terrestre aeacutereo ou aquaacutetico de rodovia de via puacuteblica e que
envolvam serviccedilos prestados diretamente aos usuaacuterios
operaccedilatildeo de transporte de passageiros inclusive nos casos de concessatildeo
ou de subconcessatildeo envolvendo o deslocamento de pessoas por meio
terrestre aquaacutetico ou aeacutereo
portaria recepccedilatildeo ou ascensorista realizados com vistas ao ordenamento
ou ao controle do tracircnsito de pessoas em locais de acesso puacuteblico ou agrave
distribuiccedilatildeo de encomendas ou de documentos
recepccedilatildeo triagem ou movimentaccedilatildeo relacionados ao recebimento agrave
contagem agrave conferecircncia agrave seleccedilatildeo ou ao remanejamento de materiais
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promoccedilatildeo de vendas ou de eventos que tenham por finalidade colocar em
evidecircncia as qualidades de produtos ou a realizaccedilatildeo de shows de feiras
de convenccedilotildees de rodeios de festas ou de jogos
secretaria e expediente quando relacionados com o desempenho de
rotinas administrativas
sauacutede quando prestados por empresas da aacuterea da sauacutede e direcionados
ao atendimento de pacientes tendo em vista avaliar recuperar manter
ou melhorar o estado fiacutesico mental ou emocional desses pacientes
telefonia ou de telemarketing que envolvam a operaccedilatildeo de centrais ou de
aparelhos telefocircnicos ou de teleatendimento
E o que vem a ser uma cessatildeo de matildeo-de-obra Cessatildeo de matildeo-de-obra eacute a
colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo da empresa contratante em suas dependecircncias ou nas
de terceiros de trabalhadores que realizem serviccedilos contiacutenuos relacionados ou
natildeo com sua atividade fim quaisquer que sejam a natureza e a forma de
contrataccedilatildeo inclusive por meio de trabalho temporaacuterio
E haacute casos em que haacute a dispensa de efetuar a retenccedilatildeo Sim De acordo com a
legislaccedilatildeo a contratante fica dispensada de efetuar a retenccedilatildeo e a contratada
de registrar o destaque da retenccedilatildeo na nota fiscal na fatura ou no recibo
quando
o valor correspondente a 11 (onze por cento) dos serviccedilos contidos em
cada nota fiscal fatura ou recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos for inferior ao
limite miacutenimo estabelecido pela RFB para recolhimento em documento de
arrecadaccedilatildeo
a contratada natildeo possuir empregados o serviccedilo for prestado
pessoalmente pelo titular ou soacutecio e o seu faturamento do mecircs anterior
for igual ou inferior a 2 (duas) vezes o limite maacuteximo do salaacuterio-de-
contribuiccedilatildeo cumulativamente
a contrataccedilatildeo envolver somente serviccedilos profissionais relativos ao
exerciacutecio de profissatildeo regulamentada por legislaccedilatildeo federal ou serviccedilos
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de treinamento e ensino definidos no inciso X do art 118 desde que
prestados pessoalmente pelos soacutecios sem o concurso de empregados ou
de outros contribuintes individuais
Por sua vez quanto agrave base de caacutelculo dos valores a serem retidos pelos
responsaacuteveis valores de materiais ou de equipamentos proacuteprios ou de
terceiros exceto os equipamentos manuais fornecidos pela contratada
discriminados no contrato e na nota fiscal na fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo
de serviccedilos natildeo integram a base de caacutelculo da retenccedilatildeo desde que
comprovados
O valor do material fornecido ao contratante ou o de locaccedilatildeo de equipamento de
terceiros utilizado na execuccedilatildeo do serviccedilo natildeo poderaacute ser superior ao valor de
aquisiccedilatildeo ou de locaccedilatildeo para fins de apuraccedilatildeo da base de caacutelculo da retenccedilatildeo e
a contratada manteraacute em seu poder para apresentar agrave fiscalizaccedilatildeo da RFB os
documentos fiscais de aquisiccedilatildeo do material ou o contrato de locaccedilatildeo de
equipamentos conforme o caso relativos a material ou equipamentos cujos
valores foram discriminados na nota fiscal na fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo
de serviccedilos
Os valores de materiais ou de equipamentos proacuteprios ou de terceiros exceto os
equipamentos manuais cujo fornecimento esteja previsto em contrato sem a
respectiva discriminaccedilatildeo de valores desde que discriminados na nota fiscal na
fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos natildeo integram a base de caacutelculo da
retenccedilatildeo devendo o valor desta corresponder no miacutenimo a
50 (cinquenta por cento) do valor bruto da nota fiscal da fatura ou do
recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos
30 (trinta por cento) do valor bruto da nota fiscal da fatura ou do
recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos para os serviccedilos de transporte de
passageiros cujas despesas de combustiacutevel e de manutenccedilatildeo dos veiacuteculos
corram por conta da contratada
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65 (sessenta e cinco por cento) quando se referir a limpeza hospitalar e
80 (oitenta por cento) quando se referir aos demais tipos de limpeza do
valor bruto da nota fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos
E qual o prazo para o recolhimento dos valores retidos A importacircncia retida
deveraacute ser recolhida pela empresa contratante ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs
seguinte ao da emissatildeo da nota fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos antecipando-se esse prazo para o dia uacutetil imediatamente anterior
quando natildeo houver expediente bancaacuterio naquele dia informando no campo
identificador do documento de arrecadaccedilatildeo o CNPJ do estabelecimento da
empresa contratada ou a matriacutecula CEI da obra de construccedilatildeo civil conforme o
caso e no campo nome ou denominaccedilatildeo social a denominaccedilatildeo social desta
seguida da denominaccedilatildeo social da empresa contratante
A empresa contratada poderaacute consolidar num uacutenico documento de arrecadaccedilatildeo
por competecircncia e por estabelecimento as contribuiccedilotildees incidentes sobre a
remuneraccedilatildeo de todos os segurados envolvidos na prestaccedilatildeo de serviccedilos e dos
segurados alocados no setor administrativo bem como se for o caso a
contribuiccedilatildeo social previdenciaacuteria incidente sobre o valor pago a cooperativa de
trabalho relativa agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de cooperados compensando os
valores retidos com as contribuiccedilotildees devidas agrave Previdecircncia Social por qualquer
de seus estabelecimentos
Por sua vez a entidade beneficente de assistecircncia social em gozo de isenccedilatildeo a
empresa optante pelo SIMPLES ou pelo Simples Nacional o sindicato da
categoria de trabalhadores avulsos o OGMO o operador portuaacuterio e a
cooperativa quando forem contratantes de serviccedilos mediante cessatildeo de matildeo de
obra ou empreitada estatildeo obrigados a efetuar a retenccedilatildeo sobre o valor da nota
fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos e ao recolhimento da
importacircncia retida em nome da empresa contratada
Entretanto natildeo se aplica o instituto da retenccedilatildeo
agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos prestados por trabalhadores avulsos por
intermeacutedio de sindicato da categoria ou de OGMO
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agrave empreitada total conforme definida na aliacutenea a do inciso XXVII do
caput e no sect 1ordm ambos do art 322 aplicando-se nesse caso o instituto
da solidariedade
agrave contrataccedilatildeo de entidade beneficente de assistecircncia social isenta de
contribuiccedilotildees sociais
ao contribuinte individual equiparado agrave empresa e agrave pessoa fiacutesica
agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos de transporte de cargas a partir de 10 de junho
de 2003
agrave empreitada realizada nas dependecircncias da contratada
aos oacutergatildeos puacuteblicos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico quando contratantes de obra de construccedilatildeo civil reforma
ou acreacutescimo por meio de empreitada total ou parcial ressalvado o caso
de contratarem serviccedilos de construccedilatildeo civil mediante cessatildeo de matildeo-de-
obra ou empreitada em que se obrigam a efetuar a retenccedilatildeo
Quanto agraves contribuiccedilotildees previdenciaacuterias era basicamente isso Existem outras
normas mas elas natildeo satildeo tatildeo relevantes para a nossa prova Temos que ser
objetivos e estudar apenas aquilo que tem mais chance de ser cobrado
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Retenccedilatildeo e Recolhimento de Tributos (Leis ferais nordm 943096 e
1083303
No segundo item da nossa aula de hoje iremos ver as disposiccedilotildees relativas agrave
retenccedilatildeo e ao recolhimento de tributos e contribuiccedilotildees presentes nas leis
federais nordm 9430 de 1996 e nordm 10833 de 2003 Iniciaremos pela lei nordm
943096
Lei Federal 9430 de 1996
A lei federal nordm 9430 de 1996 dispotildee sobre vaacuterios temas relativos agrave
alteraccedilatildeo e complementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria federal entre eles o
relativo agrave arrecadaccedilatildeo de tributos e contribuiccedilotildees federais
De acordo com o artigo 64 dessa lei todos os pagamentos efetuados por
oacutergatildeos autarquias e fundaccedilotildees da administraccedilatildeo puacuteblica federal a
pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de
serviccedilos estatildeo sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a
renda da contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo
para seguridade social - COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Observe que todas as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico de alguma maneira
ligados agrave administraccedilatildeo puacuteblica federal deveratildeo efetuar a retenccedilatildeo dos
seguintes tributos
Imposto de renda (IR)
Contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido (CSLL)
Contribuiccedilatildeo para seguridade social (COFINS)
Contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
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Entre as pessoas obrigadas natildeo estatildeo presentes as empresas puacuteblicas e as
sociedades de econocircmica mista que ficam sujeitas ao regime de apuraccedilatildeo e
recolhimento outorgado agraves demais pessoas juriacutedicas de direito privado
Podem ateacute haver a retenccedilatildeo nos mesmos moldes mas as regras a que satildeo
submetidas essas pessoas satildeo diferenciadas das aplicaacuteveis pela lei federal nordm
9430 de 1996
A retenccedilatildeo eacute devida sempre que forem fornecidas mercadorias ou prestados
serviccedilos para essas pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico Caso tambeacutem
previsto em leis municipais ou estaduais e que eacute o mais comum essas
entidades aleacutem dos tributos federais que listamos tambeacutem ficaratildeo sujeitas agrave
retenccedilatildeo e recolhimento do ICMS e do ISS imposto de competecircncia estadual
e municipal respectivamente Mas repito isso se dar apenas quando
previsto em leis locais e natildeo em decorrecircncia da lei federal nordm 9430 de
1996 que se aplica apenas aos tributos que listei
Aplica-se a lei federal que estamos estudando tambeacutem ao IPI Natildeo Por natildeo
estar expresso na lei e tambeacutem por um motivo principal em regra quase
absoluta essas entidades natildeo industrializam nada uma vez que o fato
gerador do IPI (Imposto sobre produtos industrializados de competecircncia da
Uniatildeo) eacute a industrializaccedilatildeo
E de quem eacute a obrigaccedilatildeo pela retenccedilatildeo e recolhimento do tributo devido na
operaccedilatildeo ou na prestaccedilatildeo A obrigaccedilatildeo pela retenccedilatildeo eacute do oacutergatildeo ou
entidade que efetuar o pagamento
Por sua vez o valor retido correspondente a cada tributo ou contribuiccedilatildeo
seraacute levado a creacutedito da respectiva conta de receita da Uniatildeo
O valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado como
antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees Ou seja os oacutergatildeos e entidades
obrigadas agrave retenccedilatildeo fazem apena isso reter e recolher dos contribuintes Os
oacutergatildeo e entidades natildeo satildeo os contribuintes aqueles que realmente arcam
com o pagamento Lembra-se do que falei em aula anterior Esses oacutergatildeos
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por exemplo firmam um contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilo no montante de R$
100000 com o prestador A legislaccedilatildeo do IR por exemplo prevecirc que deve
haver a retenccedilatildeo de 10 do valor pago a titulo de IR Assim o prestador iraacute
receber liacutequido apenas R$ 90000 (considerando que natildeo houve outras
retenccedilotildees) Os R$ 10000 tambeacutem vieram do bolso do prestador Apenas esse
prestador em razatildeo da lei que estamos estudando falou ldquoSenhor tomador
fique com R$ 10000 e recolha para mim a titulo de IR por favorrdquo Caso natildeo
houvesse a retenccedilatildeo haveria o pagamento dos R$ 10000 mas nesse caso
quem iria recolher era o proacuteprio prestador
Como foi o prestador que efetivamente pagou esse valor pago seraacute
considerado com antecipaccedilatildeo do tributo pago jaacute que em regra esses
tributos satildeo apurados em momento posterior agrave ocorrecircncia do fato gerador
que lhes datildeo origem Ok
Por sua vez o valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada
contribuiccedilatildeo social somente poderaacute ser compensado com o que for
devido em relaccedilatildeo agrave mesma espeacutecie de imposto ou contribuiccedilatildeo Natildeo
podemos compensar bananas com laranjas Se temos creacuteditos de IR
somente com deacutebitos do mesmo IR poderemos compensar os valores a serem
pagos
O imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da
aliacutequota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do
valor a ser pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm
9249 de 26 de dezembro de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita
correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviccedilo prestado
ldquoArt 15 A base de caacutelculo do imposto em cada mecircs seraacute
determinada mediante a aplicaccedilatildeo do percentual de oito por
cento sobre a receita bruta auferida mensalmente observado
o disposto nos arts 30 a 35 da Lei nordm 8981 de 20 de janeiro
de 1995
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sect 1ordm Nas seguintes atividades o percentual de que trata este
artigo seraacute de
I - um inteiro e seis deacutecimos por cento para a atividade de
revenda para consumo de combustiacutevel derivado de petroacuteleo
aacutelcool etiacutelico carburante e gaacutes natural
II - dezesseis por cento
a) para a atividade de prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte
exceto o de carga para o qual se aplicaraacute o percentual
previsto no caput deste artigo
b) para as pessoas juriacutedicas a que se refere o inciso III do
art 36 da Lei nordm 8981 de 20 de janeiro de 1995 observado
o disposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 29 da referida Lei
III - trinta e dois por cento para as atividades de a)
prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral exceto a de serviccedilos
hospitalares
a) prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral exceto a de serviccedilos
hospitalares e de auxiacutelio diagnoacutestico e terapia patologia
cliacutenica imagenologia anatomia patoloacutegica e citopatologia
medicina nuclear e anaacutelises e patologias cliacutenicas desde que a
prestadora destes serviccedilos seja organizada sob a forma de
sociedade empresaacuteria e atenda agraves normas da Agecircncia
Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria ndash Anvisa
(b) intermediaccedilatildeo de negoacutecios
c) administraccedilatildeo locaccedilatildeo ou cessatildeo de bens imoacuteveis moacuteveis
e direitos de qualquer natureza
d) prestaccedilatildeo cumulativa e contiacutenua de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo de
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber compra
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de direitos creditoacuterios resultantes de vendas mercantis a
prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos (factoring)
2ordm No caso de atividades diversificadas seraacute aplicado o
percentual correspondente a cada atividade
sect 3ordm As receitas provenientes de atividade incentivada natildeo
comporatildeo a base de caacutelculo do imposto na proporccedilatildeo do
benefiacutecio a que a pessoa juriacutedica submetida ao regime de
tributaccedilatildeo com base no lucro real fizer jus
sect 4ordm O percentual de que trata este artigo tambeacutem seraacute
aplicado sobre a receita financeira da pessoa juriacutedica que
explore atividades imobiliaacuterias relativas a loteamento de
terrenos incorporaccedilatildeo imobiliaacuteria construccedilatildeo de preacutedios
destinados agrave venda bem como a venda de imoacuteveis
construiacutedos ou adquiridos para a revenda quando decorrente
da comercializaccedilatildeo de imoacuteveis e for apurada por meio de
iacutendices ou coeficientes previstos em contratordquo
Por sua vez o valor da contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota de 1 sobre o montante
a ser pago
Jaacute o valor da contribuiccedilatildeo para a seguridade social - COFINS a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota respectiva sobre o
montante a ser pago
Ainda nessa linha o valor da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota respectiva sobre o
montante a ser pago Para esse caso e o anterior as aliacutequotas foram vistas
em aula passada
Os artigos 65 e 66 trazem seu seus textos outras obrigaccedilotildees imputadas a
outras pessoas juriacutedicas quanto agrave retenccedilatildeo e pagamento de tributos Em
frente
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ldquoArt 65 O Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do
pagamento ou creacutedito a contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo para
suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito
Federal e Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Art 66 As cooperativas que se dedicam a vendas em
comum referidas no art 82 da Lei nordm 5764 de 16 de
dezembro de 1971 que recebam para comercializaccedilatildeo a
produccedilatildeo de suas associadas satildeo responsaacuteveis pelo
recolhimento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da
Seguridade Social - COFINS instituiacuteda pela Lei
Complementar nordm 70 de 30 de dezembro de 1991 e da
Contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social -
PIS criada pela Lei Complementar nordm 7 de 7 de setembro
de 1970 com suas posteriores modificaccedilotildees
sect 1ordm O valor das contribuiccedilotildees recolhidas pelas cooperativas
mencionadas no caput deste artigo deveraacute ser por elas
informado individualizadamente agraves suas filiadas juntamente
com o montante do faturamento relativo agraves vendas dos
produtos de cada uma delas com vistas a atender aos
procedimentos contaacutebeis exigidos pela legislaccedilatildeo
sect 2ordm O disposto neste artigo aplica-se a procedimento
idecircntico que eventualmente tenha sido anteriormente
adotado pelas cooperativas centralizadoras de vendas
inclusive quanto ao recolhimento da Contribuiccedilatildeo para o
Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL criada pelo
Decreto-lei nordm 1940 de 25 de maio de 1982 com suas
posteriores modificaccedilotildees
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sect 3ordm A Secretaria da Receita Federal poderaacute baixar as normas
necessaacuterias ao cumprimento e controle das disposiccedilotildees
contidas neste artigordquo
Dispensa de Retenccedilatildeo de Imposto de Renda
Por sua vez fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual
ou inferior a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que
devam integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste
anual
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Utilizaccedilatildeo de DARF
DARF eacute a sigla de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais um
documento do Ministeacuterio da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal
brasileiros Eacute o boleto utilizado para pagamento de tributos administrados
pela Receita Federal do Brasil
Existem dois modelos de DARF em vigor desde de 1ordm de abril de 1997
DARF Comum (cor preta) - utilizado para pagamentos de receitas
federais pelas pessoas fiacutesicas e juriacutedicas exceto as optantes pelo
SIMPLES NACIONAL
DARF Simples (cor verde) - utilizado exclusivamente por pessoas
juriacutedicas enquadradas como microempresa e empresa de pequeno
porte para pagamento unificado do IRPJ PISPASEP CSLL COFINS
IPI contribuiccedilotildees para a Seguridade Social e quando houver convecircnio
com estados e municiacutepios ICMS e ISS
Assim como o DARF os demais entes poliacuteticos tambeacutem possuem seus
proacuteprios documentos de arrecadaccedilatildeo de receitas podendo dispor da maneira
mais conveniente aos seus interesses inclusive quanto ao layout e campos de
preenchimento do documento de arrecadaccedilatildeo Esse documento nos Estados
por exemplo eacute conhecido como DAE ou seja Documento de Arrecadaccedilatildeo
Estadual ou ainda DARE (Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Estaduais)
Poreacutem como comentei cada ente poliacutetico eacute livre para dar o nome que melhor
que convier natildeo sendo regra geral a ser seguida
Visto rapidamente o que vem a ser um DARF vamos em frente
De acordo com a legislaccedilatildeo eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de
Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais para o pagamento de tributos e
contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 1000 (dez reais)
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E se o valor for inferior a R$ 1000 eu natildeo pago o tributo naquele periacuteodo
Fico livre Natildeo O imposto ou contribuiccedilatildeo administrado pela Secretaria da
Receita Federal arrecadado sob um determinado coacutedigo de receita que no
periacuteodo de apuraccedilatildeo resultar inferior a R$ 1000 (dez reais) deveraacute ser
adicionado ao imposto ou contribuiccedilatildeo de mesmo coacutedigo correspondente aos
periacuteodos subsequumlentes ateacute que o total seja igual ou superior a R$ 1000
(dez reais) quando entatildeo seraacute pago ou recolhido no prazo estabelecido na
legislaccedilatildeo para este uacuteltimo periacuteodo de apuraccedilatildeo
Ou seja se durante trecircs meses o seu imposto de renda a recolher for de valor
igual a R$ 300 em cada mecircs e no quarto mecircs esse mesmo imposto tiver
sido apurado tambeacutem no montante de R$ 300 somente nesse quarto mecircs eacute
que haveraacute o recolhimento De qual valor R$ 1200 que eacute a soma dos
quatro meses sendo em conjunto superior ao limite miacutenimo de R$ 1000
Esse criteacuterio quanto ao pagamento miacutenimo e ao acumulo de competecircncias
para pagamento aplica-se tambeacutem ao imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito
cacircmbio e seguro e sobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuterios -
IOF
Visto isso vamos em frente agora com a lei federal nordm 10833 de 2003
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Lei Federal nordm 10833 de 2003
Quanto agrave retenccedilatildeo e ao recolhimento de tributos a lei federal nordm 10833 de
2003 traz especialmente o seguinte em seu texto
1) As sociedades cooperativas que se dedicam a vendas em comum e
que recebam para comercializaccedilatildeo a produccedilatildeo de seus associados satildeo
responsaacuteveis pelo recolhimento da CIDE incidente sobre a
comercializaccedilatildeo de aacutelcool etiacutelico combustiacutevel
2) O adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no
Brasil ou o procurador quando o adquirente for residente ou
domiciliado no exterior fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento
do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido por
pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no exterior que
alienar bens localizados no Brasil
3) O imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de
pequeno valor seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira
responsaacutevel pelo pagamento e incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o
montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no momento do
pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
4) Fica dispensada a retenccedilatildeo do imposto previsto no item anterior
quando o beneficiaacuterio declarar agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo
pagamento que os rendimentos recebidos satildeo isentos ou natildeo
tributaacuteveis ou que em se tratando de pessoa juriacutedica esteja inscrita
no SIMPLES
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5) O imposto retido na fonte de acordo com os dois itens anteriores seraacute
considerado antecipaccedilatildeo do imposto apurado na declaraccedilatildeo de
ajuste anual das pessoas fiacutesicas ou
deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo
ou na data da extinccedilatildeo no caso de beneficiaacuterio pessoa juriacutedica
6) Cabe agrave fonte pagadora no prazo de 15 (quinze) dias da data da
retenccedilatildeo de que trata o caput do art 46 da Lei no 8541 de 23 de
dezembro de 1992 comprovar nos respectivos autos o recolhimento
do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos
em cumprimento de decisotildees da Justiccedila do Trabalho
7) Na hipoacutetese de omissatildeo da fonte pagadora relativamente agrave
comprovaccedilatildeo de que trata o item anterior e nos pagamentos de
honoraacuterios periciais competiraacute ao Juiacutezo do Trabalho calcular o imposto
de renda na fonte e determinar o seu recolhimento agrave instituiccedilatildeo
financeira depositaacuteria do creacutedito
8) A natildeo indicaccedilatildeo pela fonte pagadora da natureza juriacutedica das parcelas
objeto de acordo homologado perante a Justiccedila do Trabalho acarretaraacute
a incidecircncia do imposto de renda na fonte sobre o valor total da
avenccedila
9) Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de
15 que seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de
apuraccedilatildeo as importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a
tiacutetulo de prestaccedilatildeo de serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que
explorem as atividades de prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos
administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
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10) Os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza
conservaccedilatildeo manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores
e locaccedilatildeo de matildeo-de-obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos
administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem como pela
remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido - CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
11) O disposto no item anterior aplica-se inclusive aos pagamentos
efetuados por
associaccedilotildees inclusive entidades sindicais federaccedilotildees
confederaccedilotildees centrais sindicais e serviccedilos sociais autocircnomos
sociedades simples inclusive sociedades cooperativas
fundaccedilotildees de direito privado ou
condomiacutenios ediliacutecios
12) Natildeo estatildeo obrigadas a efetuar a retenccedilatildeo a que se refere o item
anterior as pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES
13) As retenccedilotildees previstas nos trecircs itens anteriores seratildeo efetuadas sem
prejuiacutezo da retenccedilatildeo do imposto de renda na fonte das pessoas
juriacutedicas sujeitas a aliacutequotas especiacuteficas previstas na legislaccedilatildeo do
imposto de renda
14) O valor da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP de
que tratam os itens anteriores seraacute determinado mediante a
aplicaccedilatildeo sobre o montante a ser pago do percentual de 465
correspondente agrave soma das aliacutequotas de 1 3 e 065
respectivamente
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15) As aliacutequotas de 065 e 3 aplicam-se inclusive na hipoacutetese de a
prestadora do serviccedilo enquadrar-se no regime de natildeo-cumulatividade
na cobranccedila da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP e da COFINS
16) No caso de pessoa juriacutedica beneficiaacuteria de isenccedilatildeo na forma da
legislaccedilatildeo especiacutefica de uma ou mais das contribuiccedilotildees a retenccedilatildeo
dar-se-aacute mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota especiacutefica correspondente
agraves contribuiccedilotildees natildeo alcanccediladas pela isenccedilatildeo
17) Eacute dispensada a retenccedilatildeo para pagamentos de valor igual ou inferior a
R$ 500000 (cinco mil reais)
18) Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mecircs agrave mesma pessoa
juriacutedica deveraacute ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mecircs
para efeito de caacutelculo do limite de retenccedilatildeo previsto no item anterior
compensando-se o valor retido anteriormente
19) A retenccedilatildeo de que trata o item 10 natildeo seraacute exigida na hipoacutetese de
pagamentos efetuados a
cooperativas relativamente agrave CSLL
empresas estrangeiras de transporte de valores
pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES
20) A retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos
a tiacutetulo de transporte internacional de valores efetuados por
empresa nacional
aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo
modernizaccedilatildeo conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-
registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB
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21) A Uniatildeo por intermeacutedio da Secretaria da Receita Federal poderaacute
celebrar convecircnios com os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios para estabelecer a responsabilidade pela retenccedilatildeo
na fonte da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP mediante a aplicaccedilatildeo das aliacutequotas previstas
anteriormente nos pagamentos efetuados por oacutergatildeos
autarquias e fundaccedilotildees dessas administraccedilotildees puacuteblicas agraves
pessoas juriacutedicas de direito privado pelo fornecimento de bens
ou pela prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
22) Ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda
da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP as seguintes
entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
empresas puacuteblicas
sociedades de economia mista e
demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente
detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela
recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a
registrar sua execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira na modalidade
total no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo Financeira do
Governo Federal - SIAFI
23) A retenccedilatildeo a que se refere o item anterior natildeo se aplica na hipoacutetese de
pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de
petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de
petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e
gaacutes natural
aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis
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Questotildees
Infelizmente natildeo encontrei questotildees da FCC sobre o tema O tema
ldquoContabilidade Tributaacuteriardquo ainda natildeo eacute muito comum especialmente em provas
da FCC Salvo melhor juiacutezo esse eacute o primeiro concurso da banca a cobrar essa
mateacuteria Sendo assim apresento as questotildees que consegui selecionar bem
como outras de minha autoria para auxiliar no aprendizado da mateacuteria
Boa sorte E bons estudos Boa prova a todos
1 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Uma vez que natildeo o tomador natildeo eacute a pessoa obrigada ao pagamento do tributo
devido natildeo haacute qualquer despesa ou receita sendo o pagamento uma obrigaccedilatildeo
do recebedor dos valores (o ISS no caso de uma prestaccedilatildeo de serviccedilo por
exemplo) O tomador eacute responsaacutevel apenas pela retenccedilatildeo e posterior
recolhimento do tributo
Assim resta correta a assertiva apresentada
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2 (CESPEMPUAnalista2013) Imposto de renda retido na fonte a
compensar representa o valor descontado da entidade por terceiros no
recebimento por serviccedilos prestados A conta eacute creditada pela retenccedilatildeo do
imposto e debitada quando houver sua compensaccedilatildeo na apuraccedilatildeo perioacutedica do
imposto de renda devido pela pessoa juriacutedica
Se haacute a valores a compensar temos um creacutedito da entidade que o deteacutem Logo
na contabilidade isso representa uma conta do ativo Portanto na retenccedilatildeo a
compensar ela eacute debitada sendo creditada no momento da sua baixa ou
reduccedilatildeo
Aleacutem disso o imposto de renda retido na fonte a compensar representa o valor
descontado a maior pela entidade quando do pagamento a terceiro e do qual
esse deve se compensar nos pagamentos futuros a serem realizados
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
3 (CESPEMPUAnalista2013) A retenccedilatildeo na fonte a que estatildeo sujeitos
oacutergatildeos e entidades federais abrange todos os impostos de competecircncia da
Uniatildeo
Natildeo Apenas os expressamente previstos na legislaccedilatildeo satildeo de retenccedilatildeo
obrigatoacuteria a exemplo do que ocorre com o IR e as contribuiccedilotildees federais O IPI
e o IOF por exemplo natildeo satildeo impostos em que haacute a obrigatoriedade de
retenccedilatildeo por parte dos oacutergatildeos e entidades federais muito embora sejam
imposto de competecircncia da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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4 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Natildeo seratildeo retidos pelos oacutergatildeos
da administraccedilatildeo puacuteblica federal os valores correspondentes ao IR CSLL
COFINS e PISPASEP referentes a pagamentos efetuados a partidos poliacuteticos
sindicatos e templos de qualquer culto Essas satildeo as uacutenicas instituiccedilotildees que natildeo
teratildeo esses valores retidos
Por sua vez natildeo seratildeo retidos os valores correspondentes ao IR e agraves
contribuiccedilotildees referidas anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
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empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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5 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) As entidades em que a Uniatildeo
direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto natildeo
satildeo obrigadas a efetuar retenccedilotildees na fonte do IR da CSLL da COFINS e do
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
Ficam obrigados a efetuar as retenccedilotildees na fonte do Imposto sobre a Renda (IR)
da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL) da Contribuiccedilatildeo para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral inclusive obras os
seguintes oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
os oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta
as autarquias
as fundaccedilotildees federais
as empresas puacuteblicas
as sociedades de economia mista e
as demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a
maioria do capital social sujeito a voto e que recebam recursos do
Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo
Financeira do Governo Federal (Siafi)
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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6 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na atividade comercial o PIS e a
COFINS tecircm como deduccedilatildeo da base de caacutelculo entre outros as mercadorias
adquiridas para revenda e a folha de pagamento
Quanto aos dois tributos Para fins de determinaccedilatildeo da base de caacutelculo podem
ser excluiacutedos do faturamento quando o tenham integrado os valores
das receitas isentas ou natildeo alcanccediladas pela incidecircncia da contribuiccedilatildeo ou
sujeitas agrave aliacutequota 0 (zero)
das vendas canceladas
dos descontos incondicionais concedidos
do IPI
do ICMS quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos
bens ou prestador dos serviccedilos na condiccedilatildeo de substituto tributaacuterio
das reversotildees de provisotildees e das recuperaccedilotildees de creacuteditos baixados como
perdas que natildeo representem ingresso de novas receitas
dos resultados positivos da avaliaccedilatildeo de investimentos pelo valor do
patrimocircnio liacutequido
dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo
de aquisiccedilatildeo que tenham sido computados como receita e
das receitas natildeo-operacionais decorrentes da venda de bens do ativo
permanente
das receitas de revenda de bens em que a contribuiccedilatildeo jaacute foi recolhida
pelo substituto tributaacuterio
das receitas excluiacutedas do regime de incidecircncia natildeo-cumulativa constantes
do art 10 da Lei nordm 10833 de 2003
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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7 (CESPEPFContador2014) Considere que determinado oacutergatildeo puacuteblico da
administraccedilatildeo direta tenha assinado contrato com cooperativa de trabalho para
a realizaccedilatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia Nessa situaccedilatildeo a cooperativa contratada
ficaraacute responsaacutevel pelo desconto na remuneraccedilatildeo repassada ou creditada da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente a contribuintes individuais
Conforme a Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 9712009 art 65 inc II aliacuteneas ldquoardquo
e ldquobrdquo se o serviccedilo tivesse sido prestado a entidades beneficentes isentas das
contribuiccedilotildees patronais a cooperativa seria obrigada a descontar 20 do valor
da remuneraccedilatildeo repassada Como este natildeo eacute o caso uma vez que se trata de
oacutergatildeo puacuteblico da administraccedilatildeo direta compete agrave cooperativa descontar a
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente ao contribuinte individual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
8 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha efetuado pagamento a pessoa juriacutedica de direito privado a tiacutetulo de
remuneraccedilatildeo pela licenccedila de uso necessaacuterio agrave sua atividade fim de programa
de computador sem previsatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico
Nessa situaccedilatildeo o oacutergatildeo puacuteblico pagador estaacute dispensado de fazer a retenccedilatildeo da
Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Quando o pagamento de licenccedila de uso de programas de computador natildeo inclui
a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico a pessoa juriacutedica pagadora fica
dispensada da retenccedilatildeo da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Assim resta correta a assertiva apresentada
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9 (CESPEPFContador2014) O regime monofaacutesico de tributaccedilatildeo da
contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) consiste em um
meacutetodo de apuraccedilatildeo em que o tributo eacute exigido por inteiro sempre que ocorre a
hipoacutetese de incidecircncia natildeo havendo a possibilidade de creacutedito sobre os valores
pagos em operaccedilotildees anteriores
A descriccedilatildeo feita no enunciado corresponde ao regime cumulativo de tributaccedilatildeo
do Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) No regime monofaacutesico por outro lado
atribui-se a um uacutenico contribuinte da cadeia produtiva a responsabilidade pela
contribuiccedilatildeo devida por toda a cadeia
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
10 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha assinado contrato a preccedilo determinado com pessoa juriacutedica de direito
privado para o fornecimento de serviccedilo de bufecirc em cerimocircnias oficiais Nessa
situaccedilatildeo o pagamento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade
Social (COFINS) deveraacute ser efetuado no momento em que a despesa for
regularmente empenhada
No caso de fornecimento de bens ou serviccedilos a preccedilo predeterminado
contratados por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico o pagamento da Contribuiccedilatildeo
para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) pode ser diferido pelo
contratado ateacute a data do efetivo recebimento do preccedilo conforme estabelece a
Lei nordm 97181998 art 7ordm caput
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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11 (CESPEPFContador2014) Se determinada empresa privada obtiver
permissatildeo ou concessatildeo para a exploraccedilatildeo econocircmica de rodovia federal ela
seraacute obrigada ao pagamento do ISS incidente sobre os serviccedilos de conservaccedilatildeo
de vias puacuteblicas e devido aos municiacutepios incluiacutedos no curso da rodovia
O art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 1162003 determina que o ISS incide
sobre os serviccedilos prestados mediante a utilizaccedilatildeo de bens e serviccedilos puacuteblicos
explorados economicamente mediante autorizaccedilatildeo permissatildeo ou concessatildeo
com o pagamento de tarifa preccedilo ou pedaacutegio pelo usuaacuterio final do serviccedilo
Assim resta correta a assertiva apresentada
12 (CESPEANTAQEspecialista2014) Haveraacute retenccedilatildeo da COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos efetuados pela ANTAQ na
aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis pertencentes ao ativo natildeo circulante da empresa
vendedora
De acordo com o artigo 23 II da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012
nos pagamentos efetuados na aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis se o imoacutevel adquirido
pertencer ao ativo natildeo circulante da empresa vendedora cabe a retenccedilatildeo tatildeo
somente do IR e da CSLL
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
13 (CESPEANTAQEspecialista2014) Considere que a ANTAQ tenha
efetuado pagamento com atraso para uma fundaccedilatildeo de direito privado
instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico para a prestaccedilatildeo de serviccedilos Nesse
caso a retenccedilatildeo da COFINS deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos
os juros e multas por atraso no pagamento
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De acordo com o artigo 2ordm sect11 da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de
2012 em caso de pagamentos com acreacutescimos de juros e multas por atraso no
pagamento a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos os
acreacutescimos
Assim resta correta a assertiva apresentada
14 (CESPEANTAQEspecialista2014) Natildeo seratildeo retidos os valores
correspondentes ao imposto de renda e agraves contribuiccedilotildees nos pagamentos
efetuados agraves sociedades simples em relaccedilatildeo agraves proacuteprias receitas dessas
sociedades
Natildeo haacute essa exceccedilatildeo na Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012 devendo
os valores serem normalmente retidos nos casos em que haacute uma sociedade
simples tanto em relaccedilatildeo ao IR quanto aos valores pagos a tiacutetulo de
contribuiccedilotildees
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
15 (CESPEANTAQEspecialista2014) A ANTAQ deveraacute efetuar a
retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar para empresa puacuteblica municipal
pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
De acordo com a instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012 natildeo seratildeo
retidos os valores correspondentes ao IR e agraves contribuiccedilotildees referidas
anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
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instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
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no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Desse modo deveraacute efetuar a retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar
para empresa puacuteblica municipal pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de
serviccedilos em geral Assim resta correta a assertiva apresentada
Com base nas disposiccedilotildees na Lei Complementar nordm 1162003 julgue o item
abaixo
16 (CESPEANTAQEspecialista2014) Uma autarquia federal deveraacute reter
o imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza quando efetuar pagamento por
serviccedilo de transporte terrestre proveniente de outro paiacutes com passagem por
trecho intermunicipal no Brasil
A prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte intermunicipal natildeo estaacute sujeito ao ISS e
sim ao ICMS Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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17 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) A empresa puacuteblica federal que adquirir
biomassa produzida pelo processamento de lixo urbano estaraacute dispensada de
fazer a retenccedilatildeo da CSLL na fonte
De acordo com a lei federal nordm 108332003 ficam obrigadas a efetuar as
retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP as empresas puacuteblicas federais natildeo se aplicando essa
disposiccedilatildeo na hipoacutetese de pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de petroacuteleo
gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de petroacuteleo querosene de
aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e gaacutes natural e aacutelcool biodiesel e
demais biocombustiacuteveis ficam sim obrigadas agrave retenccedilatildeo
Assim resta correta a assertiva apresentada
18 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se a Uniatildeo decidir transferir recursos a
determinado estado independentemente de determinaccedilatildeo constitucional ou
legal caberaacute ao estado beneficiado promover o recolhimento da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP
De acordo com o artigo 2ordm sect6ordm da lei federal nordm 9715 de 2003 a Secretaria
do Tesouro Nacional efetuaraacute a retenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
devida sobre o valor das transferecircncias efetuadas pelas pessoas juriacutedicas de
direito puacuteblico interno com base no valor mensal das receitas correntes
arrecadadas e das transferecircncias correntes e de capital recebidas relativamente
agrave essa contribuiccedilatildeo Logo a responsabilidade eacute da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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19 (CESPEMPUAnalista2013) A Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro
Liacutequido (CSLL) eacute destinada precipuamente agrave previdecircncia social e integra o
orccedilamento da seguridade social devendo ser cobrada a uma aliacutequota uniforme
independentemente do ramo de atividade ou do grau de utilizaccedilatildeo de pessoal na
formaccedilatildeo do custo das empresas
A CSLL eacute uma contribuiccedilatildeo destinada integralmente ao financiamento da
seguridade social sendo cobrada por aliacutequotas diferenciadas podendo ser de
9 e 15 dependendo do ramo de atividade da empresa tributada
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
20 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na determinaccedilatildeo do lucro real
se o PIS e a COFINS forem calculados pela modalidade natildeo cumulativa tais
contribuiccedilotildees natildeo incidiratildeo sobre a receita financeira
De acordo com o artigo 1ordm da lei federal nordm 10833 de 2003 a COFINS com a
incidecircncia natildeo cumulativa incide sobre o total das receitas auferidas no mecircs
pela pessoa juriacutedica independentemente de sua denominaccedilatildeo ou classificaccedilatildeo
contaacutebil O mesmo vale para o PIS
Por sua vez o sect3ordm VII do artigo natildeo integraratildeo entre outras rubricas sobre
as receitas financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso VIII do caput do art 183 da Lei nordm 6404 de 15 de dezembro de 1976
referentes a receitas excluiacutedas da base de caacutelculo da COFINS
Assim resta correta a assertiva apresentada
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21 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Essa eacute uma perfeita definiccedilatildeo para a obrigaccedilatildeo imposta agraves entidades obrigadas
agrave retenccedilatildeo e recolhimento de tributos Natildeo haacute qualquer despesa para entidade
uma vez que contabilmente quem arca com a despesa eacute o recebedor da renda
Assim resta correta a assertiva apresentada
22 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se determinada fundaccedilatildeo puacuteblica
federal efetuar pagamento a pessoa juriacutedica pela realizaccedilatildeo de construccedilatildeo por
empreitada com emprego de materiais e tiver havido glosa de valores
constantes da nota fiscal a retenccedilatildeo na fonte dos impostos e contribuiccedilotildees
sociais incidiraacute sobre o valor original da nota fiscal
De acordo com o artigo 2ordm sect10 da instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012
em caso de pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal sem
emissatildeo de nova nota fiscal a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor original da
nota
Assim resta correta a assertiva apresentada
23 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 os pagamentos efetuados por entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
a pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos estatildeo
sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a renda da contribuiccedilatildeo social
sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo para seguridade social - COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Assertiva correta
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24 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado
como antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees
Assertiva correta
25 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo
da aliacutequota de vinte por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do valor a ser
pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm 9249 de 26 de dezembro
de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido
ou de serviccedilo prestado
A aliacutequota eacute de 15 o que torna a assertiva incorreta
26 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de
1996 fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior
a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que natildeo devam
integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste mensal
De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de 1996 fica dispensada a
retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior a R$ 1000 (dez reais)
incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de caacutelculo do
imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste anual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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27 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 65 da lei federal 9430 de
1996 eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais
para o pagamento de tributos e contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 10000 (cem
reais)
Assertiva incorreta
28 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do pagamento ou creacutedito a
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo
para suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Assertiva correta
29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no Brasil
ou o procurador quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior
fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento do imposto de renda incidente
sobre o ganho de capital auferido por pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou
domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 26 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP entre outras entidades da
administraccedilatildeo puacuteblica federal as empresas puacuteblicas e as sociedades de
economia mista
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 34 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
30 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor
seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo pagamento e
incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no
momento do pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 27 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
31 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de 15 que
seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo as
importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que explorem as atividades de prestaccedilatildeo de
serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 29 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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32 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza conservaccedilatildeo
manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores e locaccedilatildeo de matildeo-de-
obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo
de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem
como pela remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte do imposto sobre a renda da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido -
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 30 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
33 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 a retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos a tiacutetulo de
transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional e aos
estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo modernizaccedilatildeo
conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-registradas ou registradas no Registro
Especial Brasileiro ndash REB
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 32 paraacutegrafo uacutenico II da lei federal nordm 10833 de
2003 Assim resta correta a assertiva apresentada
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Contribuiccedilotildees Previdenciaacuterias
As contribuiccedilotildees previdenciaacuterias satildeo aquelas destinadas ao financiamento da
seguridade social devendo ser paga tanto pelos empregados quanto pelos
empregadores e pela sociedade como um todo estejam ou natildeo os
contribuintes relacionados agrave fruiccedilatildeo dos benefiacutecios que seratildeo futuramente
concedidos Por exemplo uma empresa eacute contribuinte de determina
contribuiccedilatildeo social muito embora jamais viraacute a ser beneficiaacuteria de qualquer
serviccedilo prestado pela seguridade social em especial a previdecircncia social
De acordo com a Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 971 de 13 de novembro de 2009
que regula normas gerais de tributaccedilatildeo previdenciaacuteria e de arrecadaccedilatildeo das
contribuiccedilotildees sociais destinadas agrave Previdecircncia Social e as destinadas a outras
entidades ou fundos administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) temos os seguintes conceitos
Empregador domeacutestico eacute a pessoa a famiacutelia ou a entidade familiar que
admite empregado domeacutestico a seu serviccedilo mediante remuneraccedilatildeo e sem
finalidade lucrativa
Empresa eacute o empresaacuterio ou a sociedade que assume o risco de atividade
econocircmica urbana ou rural com fins lucrativos ou natildeo bem como os
oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Direta ou Indireta
Empresa de trabalho temporaacuterio eacute a pessoa juriacutedica urbana cuja atividade
consiste em colocar agrave disposiccedilatildeo de outras empresas temporariamente
trabalhadores qualificados por ela remunerados e assistidos ficando
obrigada a registrar a condiccedilatildeo de temporaacuterio na Carteira de Trabalho e
Previdecircncia Social (CTPS) do trabalhador conforme dispotildee a Lei nordm 6019
de 3 de janeiro de 1974
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Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute a Administraccedilatildeo Direta ou Indireta da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal ou dos Municiacutepios abrangendo inclusive as
entidades com personalidade juriacutedica de direito privado sob o controle do
poder puacuteblico e as fundaccedilotildees por ele mantidas
Instituiccedilatildeo financeira eacute a pessoa juriacutedica puacuteblica ou privada que tenha
como atividade principal ou acessoacuteria a intermediaccedilatildeo ou a aplicaccedilatildeo de
recursos financeiros proacuteprios ou de terceiros em moeda nacional ou
estrangeira autorizada pelo Banco Central do Brasil ou por Decreto do
Poder Executivo a funcionar no territoacuterio nacional
Equipara-se a empresa para fins de cumprimento de obrigaccedilotildees
previdenciaacuterias
1 o contribuinte individual em relaccedilatildeo ao segurado que lhe presta
serviccedilos
2 a cooperativa conforme definida no art 208 desta Instruccedilatildeo Normativa
e nos arts 1093 a 1096 da Lei nordm 10406 de 10 de janeiro de 2002
(Coacutedigo Civil)
3 a associaccedilatildeo ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade inclusive
o condomiacutenio
4 a missatildeo diplomaacutetica e a reparticcedilatildeo consular de carreiras estrangeiras
5 o operador portuaacuterio e o Oacutergatildeo Gestor de Matildeo-de-Obra (OGMO)
6 o proprietaacuterio do imoacutevel o incorporador ou o dono de obra de
construccedilatildeo civil quando pessoa fiacutesica em relaccedilatildeo a segurado que lhe
presta serviccedilos
Agroinduacutestria eacute a pessoa juriacutedica cuja atividade econocircmica seja a
industrializaccedilatildeo de produccedilatildeo proacutepria ou de produccedilatildeo proacutepria e adquirida
de terceiros
Segurado obrigatoacuterio eacute a pessoa fiacutesica que exerce atividade remunerada
abrangida pelo Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) na qualidade
de
1 empregado
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2 trabalhador avulso
3 empregado domeacutestico
4 contribuinte individual
5 segurado especial
Segurado facultativo eacute a pessoa fiacutesica maior de 16 (dezesseis) anos que
por ato volitivo se inscreva como contribuinte da Previdecircncia Social
desde que natildeo exerccedila atividade remunerada que implique filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria a qualquer regime de Previdecircncia Social no Paiacutes
Por sua vez as contribuiccedilotildees sociais previdenciaacuterias a cargo da empresa ou do
equiparado observadas as disposiccedilotildees especiacuteficas desta Instruccedilatildeo Normativa
satildeo
20 (vinte por cento) sobre o total das remuneraccedilotildees pagas
devidas ou creditadas a qualquer tiacutetulo durante o mecircs aos segurados
empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestam serviccedilos
Para o financiamento dos benefiacutecios concedidos em razatildeo do grau de
incidecircncia de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do
trabalho incidentes sobre o total das remuneraccedilotildees pagas devidas ou
creditadas a qualquer tiacutetulo durante o mecircs aos segurados empregados e
trabalhadores avulsos que lhes prestam serviccedilos observado o disposto no
inciso I do art 57 correspondente agrave aplicaccedilatildeo dos seguintes percentuais
1 (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o
risco de acidentes do trabalho seja considerado leve
2 (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o
risco de acidentes do trabalho seja considerado meacutedio
3 (trecircs por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o
risco de acidentes do trabalho seja considerado grave
20 (vinte por cento) sobre o total das remuneraccedilotildees pagas ou
creditadas a qualquer tiacutetulo no decorrer do mecircs aos segurados
contribuintes individuais que lhes prestam serviccedilos
15 (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal da
fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos relativamente aos serviccedilos
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que lhes satildeo prestados por cooperados por intermeacutedio de
cooperativas de trabalho
A contribuiccedilatildeo social previdenciaacuteria do empregador domeacutestico eacute de 12
(doze por cento) do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo do empregado domeacutestico a
seu serviccedilo
Quanto agrave retenccedilatildeo e recolhimento das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias a empresa
eacute responsaacutevel
1) pela arrecadaccedilatildeo mediante desconto na remuneraccedilatildeo paga devida ou
creditada e pelo recolhimento da contribuiccedilatildeo dos segurados empregado
e trabalhador avulso a seu serviccedilo
2) pela arrecadaccedilatildeo mediante desconto no respectivo salaacuterio-de-
contribuiccedilatildeo e pelo recolhimento da contribuiccedilatildeo do segurado contribuinte
individual que lhe presta serviccedilos
3) pela arrecadaccedilatildeo mediante desconto no respectivo salaacuterio-de-
contribuiccedilatildeo e pelo recolhimento da contribuiccedilatildeo ao Sest e ao Senat
devida pelo segurado contribuinte individual transportador autocircnomo de
veiacuteculo rodoviaacuterio (inclusive o taxista) que lhe presta serviccedilos
4) pela arrecadaccedilatildeo mediante desconto e pelo recolhimento da contribuiccedilatildeo
do produtor rural pessoa fiacutesica e do segurado especial incidente sobre a
comercializaccedilatildeo da produccedilatildeo quando adquirir ou comercializar o produto
rural recebido em consignaccedilatildeo independentemente dessas operaccedilotildees
terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com o intermediaacuterio
pessoa fiacutesica
5) pela retenccedilatildeo de 11 (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal
da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos executados mediante
cessatildeo de matildeo-de-obra ou empreitada inclusive em regime de trabalho
temporaacuterio e pelo recolhimento do valor retido em nome da empresa
contratada
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6) pela arrecadaccedilatildeo mediante desconto e pelo recolhimento da contribuiccedilatildeo
incidente sobre a receita bruta decorrente de qualquer forma de
patrociacutenio de licenciamento de uso de marcas e siacutembolos de publicidade
de propaganda e transmissatildeo de espetaacuteculos desportivos devida pela
associaccedilatildeo desportiva que manteacutem equipe de futebol profissional
7) pela arrecadaccedilatildeo mediante desconto e pelo recolhimento da contribuiccedilatildeo
incidente sobre a receita bruta da realizaccedilatildeo de evento desportivo devida
pela associaccedilatildeo desportiva que manteacutem equipe de futebol profissional
quando se tratar de entidade promotora de espetaacuteculo desportivo
O desconto da contribuiccedilatildeo social previdenciaacuteria e a retenccedilatildeo por parte do
responsaacutevel pelo recolhimento sempre se presumiratildeo feitos oportuna e
regularmente natildeo lhe sendo liacutecito alegar qualquer omissatildeo para se eximir da
obrigaccedilatildeo permanecendo responsaacutevel pelo recolhimento das importacircncias que
deixar de descontar ou de reter
Por sua vez a empresa contratante de serviccedilos prestados mediante cessatildeo de
matildeo-de-obra ou empreitada inclusive em regime de trabalho temporaacuterio deveraacute
reter 11 (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal da fatura ou do recibo
de prestaccedilatildeo de serviccedilos e recolher agrave Previdecircncia Social a importacircncia retida
em documento de arrecadaccedilatildeo identificado com a denominaccedilatildeo social e o CNPJ
da empresa contratada
A empresa contratada por sua vez deveraacute emitir nota fiscal fatura ou recibo
de prestaccedilatildeo de serviccedilos especiacutefica para os serviccedilos prestados em condiccedilotildees
especiais pelos segurados ou discriminar o valor desses na nota fiscal na fatura
ou no recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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Estaratildeo sujeitos agrave retenccedilatildeo se contratados mediante cessatildeo de matildeo-de-obra ou
empreitada observado o disposto no artigo 149 da instruccedilatildeo normativa os
serviccedilos de
limpeza conservaccedilatildeo ou zeladoria que se constituam em varriccedilatildeo
lavagem enceramento ou em outros serviccedilos destinados a manter a
higiene o asseio ou a conservaccedilatildeo de praias jardins rodovias
monumentos edificaccedilotildees instalaccedilotildees dependecircncias logradouros vias
puacuteblicas paacutetios ou de aacutereas de uso comum
vigilacircncia ou seguranccedila que tenham por finalidade a garantia da
integridade fiacutesica de pessoas ou a preservaccedilatildeo de bens patrimoniais
construccedilatildeo civil que envolvam a construccedilatildeo a demoliccedilatildeo a reforma ou o
acreacutescimo de edificaccedilotildees ou de qualquer benfeitoria agregada ao solo ou
ao subsolo ou obras complementares que se integrem a esse conjunto
tais como a reparaccedilatildeo de jardins ou de passeios a colocaccedilatildeo de grades ou
de instrumentos de recreaccedilatildeo de urbanizaccedilatildeo ou de sinalizaccedilatildeo de
rodovias ou de vias puacuteblicas
natureza rural que se constituam em desmatamento lenhamento araccedilatildeo
ou gradeamento capina colocaccedilatildeo ou reparaccedilatildeo de cercas irrigaccedilatildeo
adubaccedilatildeo controle de pragas ou de ervas daninhas plantio colheita
lavagem limpeza manejo de animais tosquia inseminaccedilatildeo castraccedilatildeo
marcaccedilatildeo ordenhamento e embalagem ou extraccedilatildeo de produtos de
origem animal ou vegetal
digitaccedilatildeo que compreendam a inserccedilatildeo de dados em meio informatizado
por operaccedilatildeo de teclados ou de similares
preparaccedilatildeo de dados para processamento executados com vistas a
viabilizar ou a facilitar o processamento de informaccedilotildees tais como o
escaneamento manual ou a leitura oacutetica
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As contribuiccedilotildees a cargo da empresa e constantes nos itens 1 a 6 deveratildeo ser
recolhidas pela empresa ateacute o dia 20 do mecircs subsequente ao da competecircncia
Jaacute a contribuiccedilatildeo de que trata o item 7 deveraacute ser recolhida pela empresa ateacute o
2ordm (segundo) dia uacutetil ao da realizaccedilatildeo do evento prorrogando-se o vencimento
para o dia uacutetil subsequente quando natildeo houver expediente bancaacuterio no 2ordm
(segundo) dia
As contribuiccedilotildees sociais previdenciaacuterias do segurado empregado domeacutestico e a
contribuiccedilatildeo do empregador domeacutestico respectivamente deveratildeo ser recolhidas
pelo empregador domeacutestico ateacute o dia 15 (quinze) do mecircs seguinte ao da
ocorrecircncia do seu fato gerador prorrogando-se o vencimento para o dia uacutetil
subsequente quando natildeo houver expediente bancaacuterio no dia 15 (quinze)
Entretanto as contribuiccedilotildees previstas no caput relativas agrave competecircncia
novembro poderatildeo ser recolhidas ateacute o dia 20 de dezembro juntamente com
as contribuiccedilotildees incidentes sobre o deacutecimo terceiro salaacuterio utilizando-se um
uacutenico documento de arrecadaccedilatildeo identificado com a competecircncia onze e o
ano a que se referir
Por sua vez estaratildeo sujeitos agrave retenccedilatildeo se contratados mediante cessatildeo de
matildeo-de-obra os serviccedilos de
acabamento que envolvam a conclusatildeo o preparo final ou a incorporaccedilatildeo
das uacuteltimas partes ou dos componentes de produtos para o fim de colocaacute-
los em condiccedilatildeo de uso
embalagem relacionados com o preparo de produtos ou de mercadorias
visando agrave preservaccedilatildeo ou agrave conservaccedilatildeo de suas caracteriacutesticas para
transporte ou guarda
acondicionamento compreendendo os serviccedilos envolvidos no processo de
colocaccedilatildeo ordenada dos produtos quando do seu armazenamento ou
transporte a exemplo de sua colocaccedilatildeo em paletes empilhamento
amarraccedilatildeo dentre outros
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cobranccedila que objetivem o recebimento de quaisquer valores devidos agrave
empresa contratante ainda que executados periodicamente
coleta ou reciclagem de lixo ou de resiacuteduos que envolvam a busca o
transporte a separaccedilatildeo o tratamento ou a transformaccedilatildeo de materiais
inserviacuteveis ou resultantes de processos produtivos exceto quando
realizados com a utilizaccedilatildeo de equipamentos tipo contecircineres ou
caccedilambas estacionaacuterias
copa que envolvam a preparaccedilatildeo o manuseio e a distribuiccedilatildeo de todo ou
de qualquer produto alimentiacutecio
hotelaria que concorram para o atendimento ao hoacutespede em hotel
pousada paciente em hospital cliacutenica ou em outros estabelecimentos do
gecircnero
corte ou ligaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos que tenham como objetivo a
interrupccedilatildeo ou a conexatildeo do fornecimento de aacutegua de esgoto de energia
eleacutetrica de gaacutes ou de telecomunicaccedilotildees
distribuiccedilatildeo que se constituam em entrega em locais predeterminados
ainda que em via puacuteblica de bebidas de alimentos de discos de
panfletos de perioacutedicos de jornais de revistas ou de amostras dentre
outros produtos mesmo que distribuiacutedos no mesmo periacuteodo a vaacuterios
contratantes
treinamento e ensino assim considerados como o conjunto de serviccedilos
envolvidos na transmissatildeo de conhecimentos para a instruccedilatildeo ou para a
capacitaccedilatildeo de pessoas
entrega de contas e de documentos que tenham como finalidade fazer
chegar ao destinataacuterio documentos diversos tais como conta de aacutegua
conta de energia eleacutetrica conta de telefone boleto de cobranccedila cartatildeo de
creacutedito mala direta ou similares
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ligaccedilatildeo de medidores que tenham por objeto a instalaccedilatildeo de
equipamentos destinados a aferir o consumo ou a utilizaccedilatildeo de
determinado produto ou serviccedilo
leitura de medidores aqueles executados periodicamente para a coleta
das informaccedilotildees aferidas por esses equipamentos tais como a velocidade
(radar) o consumo de aacutegua de gaacutes ou de energia eleacutetrica
manutenccedilatildeo de instalaccedilotildees de maacutequinas ou de equipamentos quando
indispensaacuteveis ao seu funcionamento regular e permanente e desde que
mantida equipe agrave disposiccedilatildeo da contratante
montagem que envolvam a reuniatildeo sistemaacutetica conforme disposiccedilatildeo
predeterminada em processo industrial ou artesanal das peccedilas de um
dispositivo de um mecanismo ou de qualquer objeto de modo que possa
funcionar ou atingir o fim a que se destina
operaccedilatildeo de maacutequinas de equipamentos e de veiacuteculos relacionados com a
sua movimentaccedilatildeo ou funcionamento envolvendo serviccedilos do tipo
manobra de veiacuteculo operaccedilatildeo de guindaste painel eletroeletrocircnico
trator colheitadeira moenda empilhadeira ou caminhatildeo fora-de-estrada
operaccedilatildeo de pedaacutegio ou de terminal de transporte que envolvam a
manutenccedilatildeo a conservaccedilatildeo a limpeza ou o aparelhamento de terminal de
passageiros terrestre aeacutereo ou aquaacutetico de rodovia de via puacuteblica e que
envolvam serviccedilos prestados diretamente aos usuaacuterios
operaccedilatildeo de transporte de passageiros inclusive nos casos de concessatildeo
ou de subconcessatildeo envolvendo o deslocamento de pessoas por meio
terrestre aquaacutetico ou aeacutereo
portaria recepccedilatildeo ou ascensorista realizados com vistas ao ordenamento
ou ao controle do tracircnsito de pessoas em locais de acesso puacuteblico ou agrave
distribuiccedilatildeo de encomendas ou de documentos
recepccedilatildeo triagem ou movimentaccedilatildeo relacionados ao recebimento agrave
contagem agrave conferecircncia agrave seleccedilatildeo ou ao remanejamento de materiais
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promoccedilatildeo de vendas ou de eventos que tenham por finalidade colocar em
evidecircncia as qualidades de produtos ou a realizaccedilatildeo de shows de feiras
de convenccedilotildees de rodeios de festas ou de jogos
secretaria e expediente quando relacionados com o desempenho de
rotinas administrativas
sauacutede quando prestados por empresas da aacuterea da sauacutede e direcionados
ao atendimento de pacientes tendo em vista avaliar recuperar manter
ou melhorar o estado fiacutesico mental ou emocional desses pacientes
telefonia ou de telemarketing que envolvam a operaccedilatildeo de centrais ou de
aparelhos telefocircnicos ou de teleatendimento
E o que vem a ser uma cessatildeo de matildeo-de-obra Cessatildeo de matildeo-de-obra eacute a
colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo da empresa contratante em suas dependecircncias ou nas
de terceiros de trabalhadores que realizem serviccedilos contiacutenuos relacionados ou
natildeo com sua atividade fim quaisquer que sejam a natureza e a forma de
contrataccedilatildeo inclusive por meio de trabalho temporaacuterio
E haacute casos em que haacute a dispensa de efetuar a retenccedilatildeo Sim De acordo com a
legislaccedilatildeo a contratante fica dispensada de efetuar a retenccedilatildeo e a contratada
de registrar o destaque da retenccedilatildeo na nota fiscal na fatura ou no recibo
quando
o valor correspondente a 11 (onze por cento) dos serviccedilos contidos em
cada nota fiscal fatura ou recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos for inferior ao
limite miacutenimo estabelecido pela RFB para recolhimento em documento de
arrecadaccedilatildeo
a contratada natildeo possuir empregados o serviccedilo for prestado
pessoalmente pelo titular ou soacutecio e o seu faturamento do mecircs anterior
for igual ou inferior a 2 (duas) vezes o limite maacuteximo do salaacuterio-de-
contribuiccedilatildeo cumulativamente
a contrataccedilatildeo envolver somente serviccedilos profissionais relativos ao
exerciacutecio de profissatildeo regulamentada por legislaccedilatildeo federal ou serviccedilos
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de treinamento e ensino definidos no inciso X do art 118 desde que
prestados pessoalmente pelos soacutecios sem o concurso de empregados ou
de outros contribuintes individuais
Por sua vez quanto agrave base de caacutelculo dos valores a serem retidos pelos
responsaacuteveis valores de materiais ou de equipamentos proacuteprios ou de
terceiros exceto os equipamentos manuais fornecidos pela contratada
discriminados no contrato e na nota fiscal na fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo
de serviccedilos natildeo integram a base de caacutelculo da retenccedilatildeo desde que
comprovados
O valor do material fornecido ao contratante ou o de locaccedilatildeo de equipamento de
terceiros utilizado na execuccedilatildeo do serviccedilo natildeo poderaacute ser superior ao valor de
aquisiccedilatildeo ou de locaccedilatildeo para fins de apuraccedilatildeo da base de caacutelculo da retenccedilatildeo e
a contratada manteraacute em seu poder para apresentar agrave fiscalizaccedilatildeo da RFB os
documentos fiscais de aquisiccedilatildeo do material ou o contrato de locaccedilatildeo de
equipamentos conforme o caso relativos a material ou equipamentos cujos
valores foram discriminados na nota fiscal na fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo
de serviccedilos
Os valores de materiais ou de equipamentos proacuteprios ou de terceiros exceto os
equipamentos manuais cujo fornecimento esteja previsto em contrato sem a
respectiva discriminaccedilatildeo de valores desde que discriminados na nota fiscal na
fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos natildeo integram a base de caacutelculo da
retenccedilatildeo devendo o valor desta corresponder no miacutenimo a
50 (cinquenta por cento) do valor bruto da nota fiscal da fatura ou do
recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos
30 (trinta por cento) do valor bruto da nota fiscal da fatura ou do
recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos para os serviccedilos de transporte de
passageiros cujas despesas de combustiacutevel e de manutenccedilatildeo dos veiacuteculos
corram por conta da contratada
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65 (sessenta e cinco por cento) quando se referir a limpeza hospitalar e
80 (oitenta por cento) quando se referir aos demais tipos de limpeza do
valor bruto da nota fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos
E qual o prazo para o recolhimento dos valores retidos A importacircncia retida
deveraacute ser recolhida pela empresa contratante ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs
seguinte ao da emissatildeo da nota fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos antecipando-se esse prazo para o dia uacutetil imediatamente anterior
quando natildeo houver expediente bancaacuterio naquele dia informando no campo
identificador do documento de arrecadaccedilatildeo o CNPJ do estabelecimento da
empresa contratada ou a matriacutecula CEI da obra de construccedilatildeo civil conforme o
caso e no campo nome ou denominaccedilatildeo social a denominaccedilatildeo social desta
seguida da denominaccedilatildeo social da empresa contratante
A empresa contratada poderaacute consolidar num uacutenico documento de arrecadaccedilatildeo
por competecircncia e por estabelecimento as contribuiccedilotildees incidentes sobre a
remuneraccedilatildeo de todos os segurados envolvidos na prestaccedilatildeo de serviccedilos e dos
segurados alocados no setor administrativo bem como se for o caso a
contribuiccedilatildeo social previdenciaacuteria incidente sobre o valor pago a cooperativa de
trabalho relativa agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de cooperados compensando os
valores retidos com as contribuiccedilotildees devidas agrave Previdecircncia Social por qualquer
de seus estabelecimentos
Por sua vez a entidade beneficente de assistecircncia social em gozo de isenccedilatildeo a
empresa optante pelo SIMPLES ou pelo Simples Nacional o sindicato da
categoria de trabalhadores avulsos o OGMO o operador portuaacuterio e a
cooperativa quando forem contratantes de serviccedilos mediante cessatildeo de matildeo de
obra ou empreitada estatildeo obrigados a efetuar a retenccedilatildeo sobre o valor da nota
fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos e ao recolhimento da
importacircncia retida em nome da empresa contratada
Entretanto natildeo se aplica o instituto da retenccedilatildeo
agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos prestados por trabalhadores avulsos por
intermeacutedio de sindicato da categoria ou de OGMO
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agrave empreitada total conforme definida na aliacutenea a do inciso XXVII do
caput e no sect 1ordm ambos do art 322 aplicando-se nesse caso o instituto
da solidariedade
agrave contrataccedilatildeo de entidade beneficente de assistecircncia social isenta de
contribuiccedilotildees sociais
ao contribuinte individual equiparado agrave empresa e agrave pessoa fiacutesica
agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos de transporte de cargas a partir de 10 de junho
de 2003
agrave empreitada realizada nas dependecircncias da contratada
aos oacutergatildeos puacuteblicos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico quando contratantes de obra de construccedilatildeo civil reforma
ou acreacutescimo por meio de empreitada total ou parcial ressalvado o caso
de contratarem serviccedilos de construccedilatildeo civil mediante cessatildeo de matildeo-de-
obra ou empreitada em que se obrigam a efetuar a retenccedilatildeo
Quanto agraves contribuiccedilotildees previdenciaacuterias era basicamente isso Existem outras
normas mas elas natildeo satildeo tatildeo relevantes para a nossa prova Temos que ser
objetivos e estudar apenas aquilo que tem mais chance de ser cobrado
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Retenccedilatildeo e Recolhimento de Tributos (Leis ferais nordm 943096 e
1083303
No segundo item da nossa aula de hoje iremos ver as disposiccedilotildees relativas agrave
retenccedilatildeo e ao recolhimento de tributos e contribuiccedilotildees presentes nas leis
federais nordm 9430 de 1996 e nordm 10833 de 2003 Iniciaremos pela lei nordm
943096
Lei Federal 9430 de 1996
A lei federal nordm 9430 de 1996 dispotildee sobre vaacuterios temas relativos agrave
alteraccedilatildeo e complementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria federal entre eles o
relativo agrave arrecadaccedilatildeo de tributos e contribuiccedilotildees federais
De acordo com o artigo 64 dessa lei todos os pagamentos efetuados por
oacutergatildeos autarquias e fundaccedilotildees da administraccedilatildeo puacuteblica federal a
pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de
serviccedilos estatildeo sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a
renda da contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo
para seguridade social - COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Observe que todas as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico de alguma maneira
ligados agrave administraccedilatildeo puacuteblica federal deveratildeo efetuar a retenccedilatildeo dos
seguintes tributos
Imposto de renda (IR)
Contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido (CSLL)
Contribuiccedilatildeo para seguridade social (COFINS)
Contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
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Entre as pessoas obrigadas natildeo estatildeo presentes as empresas puacuteblicas e as
sociedades de econocircmica mista que ficam sujeitas ao regime de apuraccedilatildeo e
recolhimento outorgado agraves demais pessoas juriacutedicas de direito privado
Podem ateacute haver a retenccedilatildeo nos mesmos moldes mas as regras a que satildeo
submetidas essas pessoas satildeo diferenciadas das aplicaacuteveis pela lei federal nordm
9430 de 1996
A retenccedilatildeo eacute devida sempre que forem fornecidas mercadorias ou prestados
serviccedilos para essas pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico Caso tambeacutem
previsto em leis municipais ou estaduais e que eacute o mais comum essas
entidades aleacutem dos tributos federais que listamos tambeacutem ficaratildeo sujeitas agrave
retenccedilatildeo e recolhimento do ICMS e do ISS imposto de competecircncia estadual
e municipal respectivamente Mas repito isso se dar apenas quando
previsto em leis locais e natildeo em decorrecircncia da lei federal nordm 9430 de
1996 que se aplica apenas aos tributos que listei
Aplica-se a lei federal que estamos estudando tambeacutem ao IPI Natildeo Por natildeo
estar expresso na lei e tambeacutem por um motivo principal em regra quase
absoluta essas entidades natildeo industrializam nada uma vez que o fato
gerador do IPI (Imposto sobre produtos industrializados de competecircncia da
Uniatildeo) eacute a industrializaccedilatildeo
E de quem eacute a obrigaccedilatildeo pela retenccedilatildeo e recolhimento do tributo devido na
operaccedilatildeo ou na prestaccedilatildeo A obrigaccedilatildeo pela retenccedilatildeo eacute do oacutergatildeo ou
entidade que efetuar o pagamento
Por sua vez o valor retido correspondente a cada tributo ou contribuiccedilatildeo
seraacute levado a creacutedito da respectiva conta de receita da Uniatildeo
O valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado como
antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees Ou seja os oacutergatildeos e entidades
obrigadas agrave retenccedilatildeo fazem apena isso reter e recolher dos contribuintes Os
oacutergatildeo e entidades natildeo satildeo os contribuintes aqueles que realmente arcam
com o pagamento Lembra-se do que falei em aula anterior Esses oacutergatildeos
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por exemplo firmam um contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilo no montante de R$
100000 com o prestador A legislaccedilatildeo do IR por exemplo prevecirc que deve
haver a retenccedilatildeo de 10 do valor pago a titulo de IR Assim o prestador iraacute
receber liacutequido apenas R$ 90000 (considerando que natildeo houve outras
retenccedilotildees) Os R$ 10000 tambeacutem vieram do bolso do prestador Apenas esse
prestador em razatildeo da lei que estamos estudando falou ldquoSenhor tomador
fique com R$ 10000 e recolha para mim a titulo de IR por favorrdquo Caso natildeo
houvesse a retenccedilatildeo haveria o pagamento dos R$ 10000 mas nesse caso
quem iria recolher era o proacuteprio prestador
Como foi o prestador que efetivamente pagou esse valor pago seraacute
considerado com antecipaccedilatildeo do tributo pago jaacute que em regra esses
tributos satildeo apurados em momento posterior agrave ocorrecircncia do fato gerador
que lhes datildeo origem Ok
Por sua vez o valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada
contribuiccedilatildeo social somente poderaacute ser compensado com o que for
devido em relaccedilatildeo agrave mesma espeacutecie de imposto ou contribuiccedilatildeo Natildeo
podemos compensar bananas com laranjas Se temos creacuteditos de IR
somente com deacutebitos do mesmo IR poderemos compensar os valores a serem
pagos
O imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da
aliacutequota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do
valor a ser pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm
9249 de 26 de dezembro de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita
correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviccedilo prestado
ldquoArt 15 A base de caacutelculo do imposto em cada mecircs seraacute
determinada mediante a aplicaccedilatildeo do percentual de oito por
cento sobre a receita bruta auferida mensalmente observado
o disposto nos arts 30 a 35 da Lei nordm 8981 de 20 de janeiro
de 1995
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sect 1ordm Nas seguintes atividades o percentual de que trata este
artigo seraacute de
I - um inteiro e seis deacutecimos por cento para a atividade de
revenda para consumo de combustiacutevel derivado de petroacuteleo
aacutelcool etiacutelico carburante e gaacutes natural
II - dezesseis por cento
a) para a atividade de prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte
exceto o de carga para o qual se aplicaraacute o percentual
previsto no caput deste artigo
b) para as pessoas juriacutedicas a que se refere o inciso III do
art 36 da Lei nordm 8981 de 20 de janeiro de 1995 observado
o disposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 29 da referida Lei
III - trinta e dois por cento para as atividades de a)
prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral exceto a de serviccedilos
hospitalares
a) prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral exceto a de serviccedilos
hospitalares e de auxiacutelio diagnoacutestico e terapia patologia
cliacutenica imagenologia anatomia patoloacutegica e citopatologia
medicina nuclear e anaacutelises e patologias cliacutenicas desde que a
prestadora destes serviccedilos seja organizada sob a forma de
sociedade empresaacuteria e atenda agraves normas da Agecircncia
Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria ndash Anvisa
(b) intermediaccedilatildeo de negoacutecios
c) administraccedilatildeo locaccedilatildeo ou cessatildeo de bens imoacuteveis moacuteveis
e direitos de qualquer natureza
d) prestaccedilatildeo cumulativa e contiacutenua de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo de
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber compra
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de direitos creditoacuterios resultantes de vendas mercantis a
prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos (factoring)
2ordm No caso de atividades diversificadas seraacute aplicado o
percentual correspondente a cada atividade
sect 3ordm As receitas provenientes de atividade incentivada natildeo
comporatildeo a base de caacutelculo do imposto na proporccedilatildeo do
benefiacutecio a que a pessoa juriacutedica submetida ao regime de
tributaccedilatildeo com base no lucro real fizer jus
sect 4ordm O percentual de que trata este artigo tambeacutem seraacute
aplicado sobre a receita financeira da pessoa juriacutedica que
explore atividades imobiliaacuterias relativas a loteamento de
terrenos incorporaccedilatildeo imobiliaacuteria construccedilatildeo de preacutedios
destinados agrave venda bem como a venda de imoacuteveis
construiacutedos ou adquiridos para a revenda quando decorrente
da comercializaccedilatildeo de imoacuteveis e for apurada por meio de
iacutendices ou coeficientes previstos em contratordquo
Por sua vez o valor da contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota de 1 sobre o montante
a ser pago
Jaacute o valor da contribuiccedilatildeo para a seguridade social - COFINS a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota respectiva sobre o
montante a ser pago
Ainda nessa linha o valor da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota respectiva sobre o
montante a ser pago Para esse caso e o anterior as aliacutequotas foram vistas
em aula passada
Os artigos 65 e 66 trazem seu seus textos outras obrigaccedilotildees imputadas a
outras pessoas juriacutedicas quanto agrave retenccedilatildeo e pagamento de tributos Em
frente
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ldquoArt 65 O Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do
pagamento ou creacutedito a contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo para
suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito
Federal e Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Art 66 As cooperativas que se dedicam a vendas em
comum referidas no art 82 da Lei nordm 5764 de 16 de
dezembro de 1971 que recebam para comercializaccedilatildeo a
produccedilatildeo de suas associadas satildeo responsaacuteveis pelo
recolhimento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da
Seguridade Social - COFINS instituiacuteda pela Lei
Complementar nordm 70 de 30 de dezembro de 1991 e da
Contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social -
PIS criada pela Lei Complementar nordm 7 de 7 de setembro
de 1970 com suas posteriores modificaccedilotildees
sect 1ordm O valor das contribuiccedilotildees recolhidas pelas cooperativas
mencionadas no caput deste artigo deveraacute ser por elas
informado individualizadamente agraves suas filiadas juntamente
com o montante do faturamento relativo agraves vendas dos
produtos de cada uma delas com vistas a atender aos
procedimentos contaacutebeis exigidos pela legislaccedilatildeo
sect 2ordm O disposto neste artigo aplica-se a procedimento
idecircntico que eventualmente tenha sido anteriormente
adotado pelas cooperativas centralizadoras de vendas
inclusive quanto ao recolhimento da Contribuiccedilatildeo para o
Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL criada pelo
Decreto-lei nordm 1940 de 25 de maio de 1982 com suas
posteriores modificaccedilotildees
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sect 3ordm A Secretaria da Receita Federal poderaacute baixar as normas
necessaacuterias ao cumprimento e controle das disposiccedilotildees
contidas neste artigordquo
Dispensa de Retenccedilatildeo de Imposto de Renda
Por sua vez fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual
ou inferior a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que
devam integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste
anual
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Utilizaccedilatildeo de DARF
DARF eacute a sigla de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais um
documento do Ministeacuterio da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal
brasileiros Eacute o boleto utilizado para pagamento de tributos administrados
pela Receita Federal do Brasil
Existem dois modelos de DARF em vigor desde de 1ordm de abril de 1997
DARF Comum (cor preta) - utilizado para pagamentos de receitas
federais pelas pessoas fiacutesicas e juriacutedicas exceto as optantes pelo
SIMPLES NACIONAL
DARF Simples (cor verde) - utilizado exclusivamente por pessoas
juriacutedicas enquadradas como microempresa e empresa de pequeno
porte para pagamento unificado do IRPJ PISPASEP CSLL COFINS
IPI contribuiccedilotildees para a Seguridade Social e quando houver convecircnio
com estados e municiacutepios ICMS e ISS
Assim como o DARF os demais entes poliacuteticos tambeacutem possuem seus
proacuteprios documentos de arrecadaccedilatildeo de receitas podendo dispor da maneira
mais conveniente aos seus interesses inclusive quanto ao layout e campos de
preenchimento do documento de arrecadaccedilatildeo Esse documento nos Estados
por exemplo eacute conhecido como DAE ou seja Documento de Arrecadaccedilatildeo
Estadual ou ainda DARE (Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Estaduais)
Poreacutem como comentei cada ente poliacutetico eacute livre para dar o nome que melhor
que convier natildeo sendo regra geral a ser seguida
Visto rapidamente o que vem a ser um DARF vamos em frente
De acordo com a legislaccedilatildeo eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de
Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais para o pagamento de tributos e
contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 1000 (dez reais)
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E se o valor for inferior a R$ 1000 eu natildeo pago o tributo naquele periacuteodo
Fico livre Natildeo O imposto ou contribuiccedilatildeo administrado pela Secretaria da
Receita Federal arrecadado sob um determinado coacutedigo de receita que no
periacuteodo de apuraccedilatildeo resultar inferior a R$ 1000 (dez reais) deveraacute ser
adicionado ao imposto ou contribuiccedilatildeo de mesmo coacutedigo correspondente aos
periacuteodos subsequumlentes ateacute que o total seja igual ou superior a R$ 1000
(dez reais) quando entatildeo seraacute pago ou recolhido no prazo estabelecido na
legislaccedilatildeo para este uacuteltimo periacuteodo de apuraccedilatildeo
Ou seja se durante trecircs meses o seu imposto de renda a recolher for de valor
igual a R$ 300 em cada mecircs e no quarto mecircs esse mesmo imposto tiver
sido apurado tambeacutem no montante de R$ 300 somente nesse quarto mecircs eacute
que haveraacute o recolhimento De qual valor R$ 1200 que eacute a soma dos
quatro meses sendo em conjunto superior ao limite miacutenimo de R$ 1000
Esse criteacuterio quanto ao pagamento miacutenimo e ao acumulo de competecircncias
para pagamento aplica-se tambeacutem ao imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito
cacircmbio e seguro e sobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuterios -
IOF
Visto isso vamos em frente agora com a lei federal nordm 10833 de 2003
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Lei Federal nordm 10833 de 2003
Quanto agrave retenccedilatildeo e ao recolhimento de tributos a lei federal nordm 10833 de
2003 traz especialmente o seguinte em seu texto
1) As sociedades cooperativas que se dedicam a vendas em comum e
que recebam para comercializaccedilatildeo a produccedilatildeo de seus associados satildeo
responsaacuteveis pelo recolhimento da CIDE incidente sobre a
comercializaccedilatildeo de aacutelcool etiacutelico combustiacutevel
2) O adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no
Brasil ou o procurador quando o adquirente for residente ou
domiciliado no exterior fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento
do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido por
pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no exterior que
alienar bens localizados no Brasil
3) O imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de
pequeno valor seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira
responsaacutevel pelo pagamento e incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o
montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no momento do
pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
4) Fica dispensada a retenccedilatildeo do imposto previsto no item anterior
quando o beneficiaacuterio declarar agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo
pagamento que os rendimentos recebidos satildeo isentos ou natildeo
tributaacuteveis ou que em se tratando de pessoa juriacutedica esteja inscrita
no SIMPLES
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5) O imposto retido na fonte de acordo com os dois itens anteriores seraacute
considerado antecipaccedilatildeo do imposto apurado na declaraccedilatildeo de
ajuste anual das pessoas fiacutesicas ou
deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo
ou na data da extinccedilatildeo no caso de beneficiaacuterio pessoa juriacutedica
6) Cabe agrave fonte pagadora no prazo de 15 (quinze) dias da data da
retenccedilatildeo de que trata o caput do art 46 da Lei no 8541 de 23 de
dezembro de 1992 comprovar nos respectivos autos o recolhimento
do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos
em cumprimento de decisotildees da Justiccedila do Trabalho
7) Na hipoacutetese de omissatildeo da fonte pagadora relativamente agrave
comprovaccedilatildeo de que trata o item anterior e nos pagamentos de
honoraacuterios periciais competiraacute ao Juiacutezo do Trabalho calcular o imposto
de renda na fonte e determinar o seu recolhimento agrave instituiccedilatildeo
financeira depositaacuteria do creacutedito
8) A natildeo indicaccedilatildeo pela fonte pagadora da natureza juriacutedica das parcelas
objeto de acordo homologado perante a Justiccedila do Trabalho acarretaraacute
a incidecircncia do imposto de renda na fonte sobre o valor total da
avenccedila
9) Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de
15 que seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de
apuraccedilatildeo as importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a
tiacutetulo de prestaccedilatildeo de serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que
explorem as atividades de prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos
administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
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10) Os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza
conservaccedilatildeo manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores
e locaccedilatildeo de matildeo-de-obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos
administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem como pela
remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido - CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
11) O disposto no item anterior aplica-se inclusive aos pagamentos
efetuados por
associaccedilotildees inclusive entidades sindicais federaccedilotildees
confederaccedilotildees centrais sindicais e serviccedilos sociais autocircnomos
sociedades simples inclusive sociedades cooperativas
fundaccedilotildees de direito privado ou
condomiacutenios ediliacutecios
12) Natildeo estatildeo obrigadas a efetuar a retenccedilatildeo a que se refere o item
anterior as pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES
13) As retenccedilotildees previstas nos trecircs itens anteriores seratildeo efetuadas sem
prejuiacutezo da retenccedilatildeo do imposto de renda na fonte das pessoas
juriacutedicas sujeitas a aliacutequotas especiacuteficas previstas na legislaccedilatildeo do
imposto de renda
14) O valor da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP de
que tratam os itens anteriores seraacute determinado mediante a
aplicaccedilatildeo sobre o montante a ser pago do percentual de 465
correspondente agrave soma das aliacutequotas de 1 3 e 065
respectivamente
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15) As aliacutequotas de 065 e 3 aplicam-se inclusive na hipoacutetese de a
prestadora do serviccedilo enquadrar-se no regime de natildeo-cumulatividade
na cobranccedila da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP e da COFINS
16) No caso de pessoa juriacutedica beneficiaacuteria de isenccedilatildeo na forma da
legislaccedilatildeo especiacutefica de uma ou mais das contribuiccedilotildees a retenccedilatildeo
dar-se-aacute mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota especiacutefica correspondente
agraves contribuiccedilotildees natildeo alcanccediladas pela isenccedilatildeo
17) Eacute dispensada a retenccedilatildeo para pagamentos de valor igual ou inferior a
R$ 500000 (cinco mil reais)
18) Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mecircs agrave mesma pessoa
juriacutedica deveraacute ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mecircs
para efeito de caacutelculo do limite de retenccedilatildeo previsto no item anterior
compensando-se o valor retido anteriormente
19) A retenccedilatildeo de que trata o item 10 natildeo seraacute exigida na hipoacutetese de
pagamentos efetuados a
cooperativas relativamente agrave CSLL
empresas estrangeiras de transporte de valores
pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES
20) A retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos
a tiacutetulo de transporte internacional de valores efetuados por
empresa nacional
aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo
modernizaccedilatildeo conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-
registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB
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21) A Uniatildeo por intermeacutedio da Secretaria da Receita Federal poderaacute
celebrar convecircnios com os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios para estabelecer a responsabilidade pela retenccedilatildeo
na fonte da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP mediante a aplicaccedilatildeo das aliacutequotas previstas
anteriormente nos pagamentos efetuados por oacutergatildeos
autarquias e fundaccedilotildees dessas administraccedilotildees puacuteblicas agraves
pessoas juriacutedicas de direito privado pelo fornecimento de bens
ou pela prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
22) Ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda
da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP as seguintes
entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
empresas puacuteblicas
sociedades de economia mista e
demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente
detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela
recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a
registrar sua execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira na modalidade
total no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo Financeira do
Governo Federal - SIAFI
23) A retenccedilatildeo a que se refere o item anterior natildeo se aplica na hipoacutetese de
pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de
petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de
petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e
gaacutes natural
aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis
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Questotildees
Infelizmente natildeo encontrei questotildees da FCC sobre o tema O tema
ldquoContabilidade Tributaacuteriardquo ainda natildeo eacute muito comum especialmente em provas
da FCC Salvo melhor juiacutezo esse eacute o primeiro concurso da banca a cobrar essa
mateacuteria Sendo assim apresento as questotildees que consegui selecionar bem
como outras de minha autoria para auxiliar no aprendizado da mateacuteria
Boa sorte E bons estudos Boa prova a todos
1 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Uma vez que natildeo o tomador natildeo eacute a pessoa obrigada ao pagamento do tributo
devido natildeo haacute qualquer despesa ou receita sendo o pagamento uma obrigaccedilatildeo
do recebedor dos valores (o ISS no caso de uma prestaccedilatildeo de serviccedilo por
exemplo) O tomador eacute responsaacutevel apenas pela retenccedilatildeo e posterior
recolhimento do tributo
Assim resta correta a assertiva apresentada
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2 (CESPEMPUAnalista2013) Imposto de renda retido na fonte a
compensar representa o valor descontado da entidade por terceiros no
recebimento por serviccedilos prestados A conta eacute creditada pela retenccedilatildeo do
imposto e debitada quando houver sua compensaccedilatildeo na apuraccedilatildeo perioacutedica do
imposto de renda devido pela pessoa juriacutedica
Se haacute a valores a compensar temos um creacutedito da entidade que o deteacutem Logo
na contabilidade isso representa uma conta do ativo Portanto na retenccedilatildeo a
compensar ela eacute debitada sendo creditada no momento da sua baixa ou
reduccedilatildeo
Aleacutem disso o imposto de renda retido na fonte a compensar representa o valor
descontado a maior pela entidade quando do pagamento a terceiro e do qual
esse deve se compensar nos pagamentos futuros a serem realizados
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
3 (CESPEMPUAnalista2013) A retenccedilatildeo na fonte a que estatildeo sujeitos
oacutergatildeos e entidades federais abrange todos os impostos de competecircncia da
Uniatildeo
Natildeo Apenas os expressamente previstos na legislaccedilatildeo satildeo de retenccedilatildeo
obrigatoacuteria a exemplo do que ocorre com o IR e as contribuiccedilotildees federais O IPI
e o IOF por exemplo natildeo satildeo impostos em que haacute a obrigatoriedade de
retenccedilatildeo por parte dos oacutergatildeos e entidades federais muito embora sejam
imposto de competecircncia da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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4 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Natildeo seratildeo retidos pelos oacutergatildeos
da administraccedilatildeo puacuteblica federal os valores correspondentes ao IR CSLL
COFINS e PISPASEP referentes a pagamentos efetuados a partidos poliacuteticos
sindicatos e templos de qualquer culto Essas satildeo as uacutenicas instituiccedilotildees que natildeo
teratildeo esses valores retidos
Por sua vez natildeo seratildeo retidos os valores correspondentes ao IR e agraves
contribuiccedilotildees referidas anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
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empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
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5 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) As entidades em que a Uniatildeo
direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto natildeo
satildeo obrigadas a efetuar retenccedilotildees na fonte do IR da CSLL da COFINS e do
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
Ficam obrigados a efetuar as retenccedilotildees na fonte do Imposto sobre a Renda (IR)
da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL) da Contribuiccedilatildeo para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral inclusive obras os
seguintes oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
os oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta
as autarquias
as fundaccedilotildees federais
as empresas puacuteblicas
as sociedades de economia mista e
as demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a
maioria do capital social sujeito a voto e que recebam recursos do
Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo
Financeira do Governo Federal (Siafi)
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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6 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na atividade comercial o PIS e a
COFINS tecircm como deduccedilatildeo da base de caacutelculo entre outros as mercadorias
adquiridas para revenda e a folha de pagamento
Quanto aos dois tributos Para fins de determinaccedilatildeo da base de caacutelculo podem
ser excluiacutedos do faturamento quando o tenham integrado os valores
das receitas isentas ou natildeo alcanccediladas pela incidecircncia da contribuiccedilatildeo ou
sujeitas agrave aliacutequota 0 (zero)
das vendas canceladas
dos descontos incondicionais concedidos
do IPI
do ICMS quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos
bens ou prestador dos serviccedilos na condiccedilatildeo de substituto tributaacuterio
das reversotildees de provisotildees e das recuperaccedilotildees de creacuteditos baixados como
perdas que natildeo representem ingresso de novas receitas
dos resultados positivos da avaliaccedilatildeo de investimentos pelo valor do
patrimocircnio liacutequido
dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo
de aquisiccedilatildeo que tenham sido computados como receita e
das receitas natildeo-operacionais decorrentes da venda de bens do ativo
permanente
das receitas de revenda de bens em que a contribuiccedilatildeo jaacute foi recolhida
pelo substituto tributaacuterio
das receitas excluiacutedas do regime de incidecircncia natildeo-cumulativa constantes
do art 10 da Lei nordm 10833 de 2003
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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7 (CESPEPFContador2014) Considere que determinado oacutergatildeo puacuteblico da
administraccedilatildeo direta tenha assinado contrato com cooperativa de trabalho para
a realizaccedilatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia Nessa situaccedilatildeo a cooperativa contratada
ficaraacute responsaacutevel pelo desconto na remuneraccedilatildeo repassada ou creditada da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente a contribuintes individuais
Conforme a Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 9712009 art 65 inc II aliacuteneas ldquoardquo
e ldquobrdquo se o serviccedilo tivesse sido prestado a entidades beneficentes isentas das
contribuiccedilotildees patronais a cooperativa seria obrigada a descontar 20 do valor
da remuneraccedilatildeo repassada Como este natildeo eacute o caso uma vez que se trata de
oacutergatildeo puacuteblico da administraccedilatildeo direta compete agrave cooperativa descontar a
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente ao contribuinte individual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
8 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha efetuado pagamento a pessoa juriacutedica de direito privado a tiacutetulo de
remuneraccedilatildeo pela licenccedila de uso necessaacuterio agrave sua atividade fim de programa
de computador sem previsatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico
Nessa situaccedilatildeo o oacutergatildeo puacuteblico pagador estaacute dispensado de fazer a retenccedilatildeo da
Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Quando o pagamento de licenccedila de uso de programas de computador natildeo inclui
a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico a pessoa juriacutedica pagadora fica
dispensada da retenccedilatildeo da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Assim resta correta a assertiva apresentada
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9 (CESPEPFContador2014) O regime monofaacutesico de tributaccedilatildeo da
contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) consiste em um
meacutetodo de apuraccedilatildeo em que o tributo eacute exigido por inteiro sempre que ocorre a
hipoacutetese de incidecircncia natildeo havendo a possibilidade de creacutedito sobre os valores
pagos em operaccedilotildees anteriores
A descriccedilatildeo feita no enunciado corresponde ao regime cumulativo de tributaccedilatildeo
do Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) No regime monofaacutesico por outro lado
atribui-se a um uacutenico contribuinte da cadeia produtiva a responsabilidade pela
contribuiccedilatildeo devida por toda a cadeia
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
10 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha assinado contrato a preccedilo determinado com pessoa juriacutedica de direito
privado para o fornecimento de serviccedilo de bufecirc em cerimocircnias oficiais Nessa
situaccedilatildeo o pagamento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade
Social (COFINS) deveraacute ser efetuado no momento em que a despesa for
regularmente empenhada
No caso de fornecimento de bens ou serviccedilos a preccedilo predeterminado
contratados por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico o pagamento da Contribuiccedilatildeo
para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) pode ser diferido pelo
contratado ateacute a data do efetivo recebimento do preccedilo conforme estabelece a
Lei nordm 97181998 art 7ordm caput
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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11 (CESPEPFContador2014) Se determinada empresa privada obtiver
permissatildeo ou concessatildeo para a exploraccedilatildeo econocircmica de rodovia federal ela
seraacute obrigada ao pagamento do ISS incidente sobre os serviccedilos de conservaccedilatildeo
de vias puacuteblicas e devido aos municiacutepios incluiacutedos no curso da rodovia
O art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 1162003 determina que o ISS incide
sobre os serviccedilos prestados mediante a utilizaccedilatildeo de bens e serviccedilos puacuteblicos
explorados economicamente mediante autorizaccedilatildeo permissatildeo ou concessatildeo
com o pagamento de tarifa preccedilo ou pedaacutegio pelo usuaacuterio final do serviccedilo
Assim resta correta a assertiva apresentada
12 (CESPEANTAQEspecialista2014) Haveraacute retenccedilatildeo da COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos efetuados pela ANTAQ na
aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis pertencentes ao ativo natildeo circulante da empresa
vendedora
De acordo com o artigo 23 II da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012
nos pagamentos efetuados na aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis se o imoacutevel adquirido
pertencer ao ativo natildeo circulante da empresa vendedora cabe a retenccedilatildeo tatildeo
somente do IR e da CSLL
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
13 (CESPEANTAQEspecialista2014) Considere que a ANTAQ tenha
efetuado pagamento com atraso para uma fundaccedilatildeo de direito privado
instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico para a prestaccedilatildeo de serviccedilos Nesse
caso a retenccedilatildeo da COFINS deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos
os juros e multas por atraso no pagamento
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De acordo com o artigo 2ordm sect11 da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de
2012 em caso de pagamentos com acreacutescimos de juros e multas por atraso no
pagamento a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos os
acreacutescimos
Assim resta correta a assertiva apresentada
14 (CESPEANTAQEspecialista2014) Natildeo seratildeo retidos os valores
correspondentes ao imposto de renda e agraves contribuiccedilotildees nos pagamentos
efetuados agraves sociedades simples em relaccedilatildeo agraves proacuteprias receitas dessas
sociedades
Natildeo haacute essa exceccedilatildeo na Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012 devendo
os valores serem normalmente retidos nos casos em que haacute uma sociedade
simples tanto em relaccedilatildeo ao IR quanto aos valores pagos a tiacutetulo de
contribuiccedilotildees
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
15 (CESPEANTAQEspecialista2014) A ANTAQ deveraacute efetuar a
retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar para empresa puacuteblica municipal
pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
De acordo com a instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012 natildeo seratildeo
retidos os valores correspondentes ao IR e agraves contribuiccedilotildees referidas
anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
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instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
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no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Desse modo deveraacute efetuar a retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar
para empresa puacuteblica municipal pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de
serviccedilos em geral Assim resta correta a assertiva apresentada
Com base nas disposiccedilotildees na Lei Complementar nordm 1162003 julgue o item
abaixo
16 (CESPEANTAQEspecialista2014) Uma autarquia federal deveraacute reter
o imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza quando efetuar pagamento por
serviccedilo de transporte terrestre proveniente de outro paiacutes com passagem por
trecho intermunicipal no Brasil
A prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte intermunicipal natildeo estaacute sujeito ao ISS e
sim ao ICMS Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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17 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) A empresa puacuteblica federal que adquirir
biomassa produzida pelo processamento de lixo urbano estaraacute dispensada de
fazer a retenccedilatildeo da CSLL na fonte
De acordo com a lei federal nordm 108332003 ficam obrigadas a efetuar as
retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP as empresas puacuteblicas federais natildeo se aplicando essa
disposiccedilatildeo na hipoacutetese de pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de petroacuteleo
gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de petroacuteleo querosene de
aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e gaacutes natural e aacutelcool biodiesel e
demais biocombustiacuteveis ficam sim obrigadas agrave retenccedilatildeo
Assim resta correta a assertiva apresentada
18 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se a Uniatildeo decidir transferir recursos a
determinado estado independentemente de determinaccedilatildeo constitucional ou
legal caberaacute ao estado beneficiado promover o recolhimento da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP
De acordo com o artigo 2ordm sect6ordm da lei federal nordm 9715 de 2003 a Secretaria
do Tesouro Nacional efetuaraacute a retenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
devida sobre o valor das transferecircncias efetuadas pelas pessoas juriacutedicas de
direito puacuteblico interno com base no valor mensal das receitas correntes
arrecadadas e das transferecircncias correntes e de capital recebidas relativamente
agrave essa contribuiccedilatildeo Logo a responsabilidade eacute da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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19 (CESPEMPUAnalista2013) A Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro
Liacutequido (CSLL) eacute destinada precipuamente agrave previdecircncia social e integra o
orccedilamento da seguridade social devendo ser cobrada a uma aliacutequota uniforme
independentemente do ramo de atividade ou do grau de utilizaccedilatildeo de pessoal na
formaccedilatildeo do custo das empresas
A CSLL eacute uma contribuiccedilatildeo destinada integralmente ao financiamento da
seguridade social sendo cobrada por aliacutequotas diferenciadas podendo ser de
9 e 15 dependendo do ramo de atividade da empresa tributada
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
20 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na determinaccedilatildeo do lucro real
se o PIS e a COFINS forem calculados pela modalidade natildeo cumulativa tais
contribuiccedilotildees natildeo incidiratildeo sobre a receita financeira
De acordo com o artigo 1ordm da lei federal nordm 10833 de 2003 a COFINS com a
incidecircncia natildeo cumulativa incide sobre o total das receitas auferidas no mecircs
pela pessoa juriacutedica independentemente de sua denominaccedilatildeo ou classificaccedilatildeo
contaacutebil O mesmo vale para o PIS
Por sua vez o sect3ordm VII do artigo natildeo integraratildeo entre outras rubricas sobre
as receitas financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso VIII do caput do art 183 da Lei nordm 6404 de 15 de dezembro de 1976
referentes a receitas excluiacutedas da base de caacutelculo da COFINS
Assim resta correta a assertiva apresentada
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21 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Essa eacute uma perfeita definiccedilatildeo para a obrigaccedilatildeo imposta agraves entidades obrigadas
agrave retenccedilatildeo e recolhimento de tributos Natildeo haacute qualquer despesa para entidade
uma vez que contabilmente quem arca com a despesa eacute o recebedor da renda
Assim resta correta a assertiva apresentada
22 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se determinada fundaccedilatildeo puacuteblica
federal efetuar pagamento a pessoa juriacutedica pela realizaccedilatildeo de construccedilatildeo por
empreitada com emprego de materiais e tiver havido glosa de valores
constantes da nota fiscal a retenccedilatildeo na fonte dos impostos e contribuiccedilotildees
sociais incidiraacute sobre o valor original da nota fiscal
De acordo com o artigo 2ordm sect10 da instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012
em caso de pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal sem
emissatildeo de nova nota fiscal a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor original da
nota
Assim resta correta a assertiva apresentada
23 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 os pagamentos efetuados por entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
a pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos estatildeo
sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a renda da contribuiccedilatildeo social
sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo para seguridade social - COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Assertiva correta
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24 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado
como antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees
Assertiva correta
25 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo
da aliacutequota de vinte por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do valor a ser
pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm 9249 de 26 de dezembro
de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido
ou de serviccedilo prestado
A aliacutequota eacute de 15 o que torna a assertiva incorreta
26 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de
1996 fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior
a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que natildeo devam
integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste mensal
De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de 1996 fica dispensada a
retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior a R$ 1000 (dez reais)
incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de caacutelculo do
imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste anual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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27 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 65 da lei federal 9430 de
1996 eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais
para o pagamento de tributos e contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 10000 (cem
reais)
Assertiva incorreta
28 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do pagamento ou creacutedito a
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo
para suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Assertiva correta
29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no Brasil
ou o procurador quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior
fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento do imposto de renda incidente
sobre o ganho de capital auferido por pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou
domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 26 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP entre outras entidades da
administraccedilatildeo puacuteblica federal as empresas puacuteblicas e as sociedades de
economia mista
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 34 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
30 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor
seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo pagamento e
incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no
momento do pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 27 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
31 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de 15 que
seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo as
importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que explorem as atividades de prestaccedilatildeo de
serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 29 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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32 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza conservaccedilatildeo
manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores e locaccedilatildeo de matildeo-de-
obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo
de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem
como pela remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte do imposto sobre a renda da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido -
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 30 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
33 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 a retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos a tiacutetulo de
transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional e aos
estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo modernizaccedilatildeo
conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-registradas ou registradas no Registro
Especial Brasileiro ndash REB
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 32 paraacutegrafo uacutenico II da lei federal nordm 10833 de
2003 Assim resta correta a assertiva apresentada
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Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute a Administraccedilatildeo Direta ou Indireta da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal ou dos Municiacutepios abrangendo inclusive as
entidades com personalidade juriacutedica de direito privado sob o controle do
poder puacuteblico e as fundaccedilotildees por ele mantidas
Instituiccedilatildeo financeira eacute a pessoa juriacutedica puacuteblica ou privada que tenha
como atividade principal ou acessoacuteria a intermediaccedilatildeo ou a aplicaccedilatildeo de
recursos financeiros proacuteprios ou de terceiros em moeda nacional ou
estrangeira autorizada pelo Banco Central do Brasil ou por Decreto do
Poder Executivo a funcionar no territoacuterio nacional
Equipara-se a empresa para fins de cumprimento de obrigaccedilotildees
previdenciaacuterias
1 o contribuinte individual em relaccedilatildeo ao segurado que lhe presta
serviccedilos
2 a cooperativa conforme definida no art 208 desta Instruccedilatildeo Normativa
e nos arts 1093 a 1096 da Lei nordm 10406 de 10 de janeiro de 2002
(Coacutedigo Civil)
3 a associaccedilatildeo ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade inclusive
o condomiacutenio
4 a missatildeo diplomaacutetica e a reparticcedilatildeo consular de carreiras estrangeiras
5 o operador portuaacuterio e o Oacutergatildeo Gestor de Matildeo-de-Obra (OGMO)
6 o proprietaacuterio do imoacutevel o incorporador ou o dono de obra de
construccedilatildeo civil quando pessoa fiacutesica em relaccedilatildeo a segurado que lhe
presta serviccedilos
Agroinduacutestria eacute a pessoa juriacutedica cuja atividade econocircmica seja a
industrializaccedilatildeo de produccedilatildeo proacutepria ou de produccedilatildeo proacutepria e adquirida
de terceiros
Segurado obrigatoacuterio eacute a pessoa fiacutesica que exerce atividade remunerada
abrangida pelo Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) na qualidade
de
1 empregado
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2 trabalhador avulso
3 empregado domeacutestico
4 contribuinte individual
5 segurado especial
Segurado facultativo eacute a pessoa fiacutesica maior de 16 (dezesseis) anos que
por ato volitivo se inscreva como contribuinte da Previdecircncia Social
desde que natildeo exerccedila atividade remunerada que implique filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria a qualquer regime de Previdecircncia Social no Paiacutes
Por sua vez as contribuiccedilotildees sociais previdenciaacuterias a cargo da empresa ou do
equiparado observadas as disposiccedilotildees especiacuteficas desta Instruccedilatildeo Normativa
satildeo
20 (vinte por cento) sobre o total das remuneraccedilotildees pagas
devidas ou creditadas a qualquer tiacutetulo durante o mecircs aos segurados
empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestam serviccedilos
Para o financiamento dos benefiacutecios concedidos em razatildeo do grau de
incidecircncia de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do
trabalho incidentes sobre o total das remuneraccedilotildees pagas devidas ou
creditadas a qualquer tiacutetulo durante o mecircs aos segurados empregados e
trabalhadores avulsos que lhes prestam serviccedilos observado o disposto no
inciso I do art 57 correspondente agrave aplicaccedilatildeo dos seguintes percentuais
1 (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o
risco de acidentes do trabalho seja considerado leve
2 (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o
risco de acidentes do trabalho seja considerado meacutedio
3 (trecircs por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o
risco de acidentes do trabalho seja considerado grave
20 (vinte por cento) sobre o total das remuneraccedilotildees pagas ou
creditadas a qualquer tiacutetulo no decorrer do mecircs aos segurados
contribuintes individuais que lhes prestam serviccedilos
15 (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal da
fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos relativamente aos serviccedilos
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que lhes satildeo prestados por cooperados por intermeacutedio de
cooperativas de trabalho
A contribuiccedilatildeo social previdenciaacuteria do empregador domeacutestico eacute de 12
(doze por cento) do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo do empregado domeacutestico a
seu serviccedilo
Quanto agrave retenccedilatildeo e recolhimento das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias a empresa
eacute responsaacutevel
1) pela arrecadaccedilatildeo mediante desconto na remuneraccedilatildeo paga devida ou
creditada e pelo recolhimento da contribuiccedilatildeo dos segurados empregado
e trabalhador avulso a seu serviccedilo
2) pela arrecadaccedilatildeo mediante desconto no respectivo salaacuterio-de-
contribuiccedilatildeo e pelo recolhimento da contribuiccedilatildeo do segurado contribuinte
individual que lhe presta serviccedilos
3) pela arrecadaccedilatildeo mediante desconto no respectivo salaacuterio-de-
contribuiccedilatildeo e pelo recolhimento da contribuiccedilatildeo ao Sest e ao Senat
devida pelo segurado contribuinte individual transportador autocircnomo de
veiacuteculo rodoviaacuterio (inclusive o taxista) que lhe presta serviccedilos
4) pela arrecadaccedilatildeo mediante desconto e pelo recolhimento da contribuiccedilatildeo
do produtor rural pessoa fiacutesica e do segurado especial incidente sobre a
comercializaccedilatildeo da produccedilatildeo quando adquirir ou comercializar o produto
rural recebido em consignaccedilatildeo independentemente dessas operaccedilotildees
terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com o intermediaacuterio
pessoa fiacutesica
5) pela retenccedilatildeo de 11 (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal
da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos executados mediante
cessatildeo de matildeo-de-obra ou empreitada inclusive em regime de trabalho
temporaacuterio e pelo recolhimento do valor retido em nome da empresa
contratada
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6) pela arrecadaccedilatildeo mediante desconto e pelo recolhimento da contribuiccedilatildeo
incidente sobre a receita bruta decorrente de qualquer forma de
patrociacutenio de licenciamento de uso de marcas e siacutembolos de publicidade
de propaganda e transmissatildeo de espetaacuteculos desportivos devida pela
associaccedilatildeo desportiva que manteacutem equipe de futebol profissional
7) pela arrecadaccedilatildeo mediante desconto e pelo recolhimento da contribuiccedilatildeo
incidente sobre a receita bruta da realizaccedilatildeo de evento desportivo devida
pela associaccedilatildeo desportiva que manteacutem equipe de futebol profissional
quando se tratar de entidade promotora de espetaacuteculo desportivo
O desconto da contribuiccedilatildeo social previdenciaacuteria e a retenccedilatildeo por parte do
responsaacutevel pelo recolhimento sempre se presumiratildeo feitos oportuna e
regularmente natildeo lhe sendo liacutecito alegar qualquer omissatildeo para se eximir da
obrigaccedilatildeo permanecendo responsaacutevel pelo recolhimento das importacircncias que
deixar de descontar ou de reter
Por sua vez a empresa contratante de serviccedilos prestados mediante cessatildeo de
matildeo-de-obra ou empreitada inclusive em regime de trabalho temporaacuterio deveraacute
reter 11 (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal da fatura ou do recibo
de prestaccedilatildeo de serviccedilos e recolher agrave Previdecircncia Social a importacircncia retida
em documento de arrecadaccedilatildeo identificado com a denominaccedilatildeo social e o CNPJ
da empresa contratada
A empresa contratada por sua vez deveraacute emitir nota fiscal fatura ou recibo
de prestaccedilatildeo de serviccedilos especiacutefica para os serviccedilos prestados em condiccedilotildees
especiais pelos segurados ou discriminar o valor desses na nota fiscal na fatura
ou no recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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Estaratildeo sujeitos agrave retenccedilatildeo se contratados mediante cessatildeo de matildeo-de-obra ou
empreitada observado o disposto no artigo 149 da instruccedilatildeo normativa os
serviccedilos de
limpeza conservaccedilatildeo ou zeladoria que se constituam em varriccedilatildeo
lavagem enceramento ou em outros serviccedilos destinados a manter a
higiene o asseio ou a conservaccedilatildeo de praias jardins rodovias
monumentos edificaccedilotildees instalaccedilotildees dependecircncias logradouros vias
puacuteblicas paacutetios ou de aacutereas de uso comum
vigilacircncia ou seguranccedila que tenham por finalidade a garantia da
integridade fiacutesica de pessoas ou a preservaccedilatildeo de bens patrimoniais
construccedilatildeo civil que envolvam a construccedilatildeo a demoliccedilatildeo a reforma ou o
acreacutescimo de edificaccedilotildees ou de qualquer benfeitoria agregada ao solo ou
ao subsolo ou obras complementares que se integrem a esse conjunto
tais como a reparaccedilatildeo de jardins ou de passeios a colocaccedilatildeo de grades ou
de instrumentos de recreaccedilatildeo de urbanizaccedilatildeo ou de sinalizaccedilatildeo de
rodovias ou de vias puacuteblicas
natureza rural que se constituam em desmatamento lenhamento araccedilatildeo
ou gradeamento capina colocaccedilatildeo ou reparaccedilatildeo de cercas irrigaccedilatildeo
adubaccedilatildeo controle de pragas ou de ervas daninhas plantio colheita
lavagem limpeza manejo de animais tosquia inseminaccedilatildeo castraccedilatildeo
marcaccedilatildeo ordenhamento e embalagem ou extraccedilatildeo de produtos de
origem animal ou vegetal
digitaccedilatildeo que compreendam a inserccedilatildeo de dados em meio informatizado
por operaccedilatildeo de teclados ou de similares
preparaccedilatildeo de dados para processamento executados com vistas a
viabilizar ou a facilitar o processamento de informaccedilotildees tais como o
escaneamento manual ou a leitura oacutetica
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As contribuiccedilotildees a cargo da empresa e constantes nos itens 1 a 6 deveratildeo ser
recolhidas pela empresa ateacute o dia 20 do mecircs subsequente ao da competecircncia
Jaacute a contribuiccedilatildeo de que trata o item 7 deveraacute ser recolhida pela empresa ateacute o
2ordm (segundo) dia uacutetil ao da realizaccedilatildeo do evento prorrogando-se o vencimento
para o dia uacutetil subsequente quando natildeo houver expediente bancaacuterio no 2ordm
(segundo) dia
As contribuiccedilotildees sociais previdenciaacuterias do segurado empregado domeacutestico e a
contribuiccedilatildeo do empregador domeacutestico respectivamente deveratildeo ser recolhidas
pelo empregador domeacutestico ateacute o dia 15 (quinze) do mecircs seguinte ao da
ocorrecircncia do seu fato gerador prorrogando-se o vencimento para o dia uacutetil
subsequente quando natildeo houver expediente bancaacuterio no dia 15 (quinze)
Entretanto as contribuiccedilotildees previstas no caput relativas agrave competecircncia
novembro poderatildeo ser recolhidas ateacute o dia 20 de dezembro juntamente com
as contribuiccedilotildees incidentes sobre o deacutecimo terceiro salaacuterio utilizando-se um
uacutenico documento de arrecadaccedilatildeo identificado com a competecircncia onze e o
ano a que se referir
Por sua vez estaratildeo sujeitos agrave retenccedilatildeo se contratados mediante cessatildeo de
matildeo-de-obra os serviccedilos de
acabamento que envolvam a conclusatildeo o preparo final ou a incorporaccedilatildeo
das uacuteltimas partes ou dos componentes de produtos para o fim de colocaacute-
los em condiccedilatildeo de uso
embalagem relacionados com o preparo de produtos ou de mercadorias
visando agrave preservaccedilatildeo ou agrave conservaccedilatildeo de suas caracteriacutesticas para
transporte ou guarda
acondicionamento compreendendo os serviccedilos envolvidos no processo de
colocaccedilatildeo ordenada dos produtos quando do seu armazenamento ou
transporte a exemplo de sua colocaccedilatildeo em paletes empilhamento
amarraccedilatildeo dentre outros
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cobranccedila que objetivem o recebimento de quaisquer valores devidos agrave
empresa contratante ainda que executados periodicamente
coleta ou reciclagem de lixo ou de resiacuteduos que envolvam a busca o
transporte a separaccedilatildeo o tratamento ou a transformaccedilatildeo de materiais
inserviacuteveis ou resultantes de processos produtivos exceto quando
realizados com a utilizaccedilatildeo de equipamentos tipo contecircineres ou
caccedilambas estacionaacuterias
copa que envolvam a preparaccedilatildeo o manuseio e a distribuiccedilatildeo de todo ou
de qualquer produto alimentiacutecio
hotelaria que concorram para o atendimento ao hoacutespede em hotel
pousada paciente em hospital cliacutenica ou em outros estabelecimentos do
gecircnero
corte ou ligaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos que tenham como objetivo a
interrupccedilatildeo ou a conexatildeo do fornecimento de aacutegua de esgoto de energia
eleacutetrica de gaacutes ou de telecomunicaccedilotildees
distribuiccedilatildeo que se constituam em entrega em locais predeterminados
ainda que em via puacuteblica de bebidas de alimentos de discos de
panfletos de perioacutedicos de jornais de revistas ou de amostras dentre
outros produtos mesmo que distribuiacutedos no mesmo periacuteodo a vaacuterios
contratantes
treinamento e ensino assim considerados como o conjunto de serviccedilos
envolvidos na transmissatildeo de conhecimentos para a instruccedilatildeo ou para a
capacitaccedilatildeo de pessoas
entrega de contas e de documentos que tenham como finalidade fazer
chegar ao destinataacuterio documentos diversos tais como conta de aacutegua
conta de energia eleacutetrica conta de telefone boleto de cobranccedila cartatildeo de
creacutedito mala direta ou similares
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ligaccedilatildeo de medidores que tenham por objeto a instalaccedilatildeo de
equipamentos destinados a aferir o consumo ou a utilizaccedilatildeo de
determinado produto ou serviccedilo
leitura de medidores aqueles executados periodicamente para a coleta
das informaccedilotildees aferidas por esses equipamentos tais como a velocidade
(radar) o consumo de aacutegua de gaacutes ou de energia eleacutetrica
manutenccedilatildeo de instalaccedilotildees de maacutequinas ou de equipamentos quando
indispensaacuteveis ao seu funcionamento regular e permanente e desde que
mantida equipe agrave disposiccedilatildeo da contratante
montagem que envolvam a reuniatildeo sistemaacutetica conforme disposiccedilatildeo
predeterminada em processo industrial ou artesanal das peccedilas de um
dispositivo de um mecanismo ou de qualquer objeto de modo que possa
funcionar ou atingir o fim a que se destina
operaccedilatildeo de maacutequinas de equipamentos e de veiacuteculos relacionados com a
sua movimentaccedilatildeo ou funcionamento envolvendo serviccedilos do tipo
manobra de veiacuteculo operaccedilatildeo de guindaste painel eletroeletrocircnico
trator colheitadeira moenda empilhadeira ou caminhatildeo fora-de-estrada
operaccedilatildeo de pedaacutegio ou de terminal de transporte que envolvam a
manutenccedilatildeo a conservaccedilatildeo a limpeza ou o aparelhamento de terminal de
passageiros terrestre aeacutereo ou aquaacutetico de rodovia de via puacuteblica e que
envolvam serviccedilos prestados diretamente aos usuaacuterios
operaccedilatildeo de transporte de passageiros inclusive nos casos de concessatildeo
ou de subconcessatildeo envolvendo o deslocamento de pessoas por meio
terrestre aquaacutetico ou aeacutereo
portaria recepccedilatildeo ou ascensorista realizados com vistas ao ordenamento
ou ao controle do tracircnsito de pessoas em locais de acesso puacuteblico ou agrave
distribuiccedilatildeo de encomendas ou de documentos
recepccedilatildeo triagem ou movimentaccedilatildeo relacionados ao recebimento agrave
contagem agrave conferecircncia agrave seleccedilatildeo ou ao remanejamento de materiais
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promoccedilatildeo de vendas ou de eventos que tenham por finalidade colocar em
evidecircncia as qualidades de produtos ou a realizaccedilatildeo de shows de feiras
de convenccedilotildees de rodeios de festas ou de jogos
secretaria e expediente quando relacionados com o desempenho de
rotinas administrativas
sauacutede quando prestados por empresas da aacuterea da sauacutede e direcionados
ao atendimento de pacientes tendo em vista avaliar recuperar manter
ou melhorar o estado fiacutesico mental ou emocional desses pacientes
telefonia ou de telemarketing que envolvam a operaccedilatildeo de centrais ou de
aparelhos telefocircnicos ou de teleatendimento
E o que vem a ser uma cessatildeo de matildeo-de-obra Cessatildeo de matildeo-de-obra eacute a
colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo da empresa contratante em suas dependecircncias ou nas
de terceiros de trabalhadores que realizem serviccedilos contiacutenuos relacionados ou
natildeo com sua atividade fim quaisquer que sejam a natureza e a forma de
contrataccedilatildeo inclusive por meio de trabalho temporaacuterio
E haacute casos em que haacute a dispensa de efetuar a retenccedilatildeo Sim De acordo com a
legislaccedilatildeo a contratante fica dispensada de efetuar a retenccedilatildeo e a contratada
de registrar o destaque da retenccedilatildeo na nota fiscal na fatura ou no recibo
quando
o valor correspondente a 11 (onze por cento) dos serviccedilos contidos em
cada nota fiscal fatura ou recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos for inferior ao
limite miacutenimo estabelecido pela RFB para recolhimento em documento de
arrecadaccedilatildeo
a contratada natildeo possuir empregados o serviccedilo for prestado
pessoalmente pelo titular ou soacutecio e o seu faturamento do mecircs anterior
for igual ou inferior a 2 (duas) vezes o limite maacuteximo do salaacuterio-de-
contribuiccedilatildeo cumulativamente
a contrataccedilatildeo envolver somente serviccedilos profissionais relativos ao
exerciacutecio de profissatildeo regulamentada por legislaccedilatildeo federal ou serviccedilos
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de treinamento e ensino definidos no inciso X do art 118 desde que
prestados pessoalmente pelos soacutecios sem o concurso de empregados ou
de outros contribuintes individuais
Por sua vez quanto agrave base de caacutelculo dos valores a serem retidos pelos
responsaacuteveis valores de materiais ou de equipamentos proacuteprios ou de
terceiros exceto os equipamentos manuais fornecidos pela contratada
discriminados no contrato e na nota fiscal na fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo
de serviccedilos natildeo integram a base de caacutelculo da retenccedilatildeo desde que
comprovados
O valor do material fornecido ao contratante ou o de locaccedilatildeo de equipamento de
terceiros utilizado na execuccedilatildeo do serviccedilo natildeo poderaacute ser superior ao valor de
aquisiccedilatildeo ou de locaccedilatildeo para fins de apuraccedilatildeo da base de caacutelculo da retenccedilatildeo e
a contratada manteraacute em seu poder para apresentar agrave fiscalizaccedilatildeo da RFB os
documentos fiscais de aquisiccedilatildeo do material ou o contrato de locaccedilatildeo de
equipamentos conforme o caso relativos a material ou equipamentos cujos
valores foram discriminados na nota fiscal na fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo
de serviccedilos
Os valores de materiais ou de equipamentos proacuteprios ou de terceiros exceto os
equipamentos manuais cujo fornecimento esteja previsto em contrato sem a
respectiva discriminaccedilatildeo de valores desde que discriminados na nota fiscal na
fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos natildeo integram a base de caacutelculo da
retenccedilatildeo devendo o valor desta corresponder no miacutenimo a
50 (cinquenta por cento) do valor bruto da nota fiscal da fatura ou do
recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos
30 (trinta por cento) do valor bruto da nota fiscal da fatura ou do
recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos para os serviccedilos de transporte de
passageiros cujas despesas de combustiacutevel e de manutenccedilatildeo dos veiacuteculos
corram por conta da contratada
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65 (sessenta e cinco por cento) quando se referir a limpeza hospitalar e
80 (oitenta por cento) quando se referir aos demais tipos de limpeza do
valor bruto da nota fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos
E qual o prazo para o recolhimento dos valores retidos A importacircncia retida
deveraacute ser recolhida pela empresa contratante ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs
seguinte ao da emissatildeo da nota fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos antecipando-se esse prazo para o dia uacutetil imediatamente anterior
quando natildeo houver expediente bancaacuterio naquele dia informando no campo
identificador do documento de arrecadaccedilatildeo o CNPJ do estabelecimento da
empresa contratada ou a matriacutecula CEI da obra de construccedilatildeo civil conforme o
caso e no campo nome ou denominaccedilatildeo social a denominaccedilatildeo social desta
seguida da denominaccedilatildeo social da empresa contratante
A empresa contratada poderaacute consolidar num uacutenico documento de arrecadaccedilatildeo
por competecircncia e por estabelecimento as contribuiccedilotildees incidentes sobre a
remuneraccedilatildeo de todos os segurados envolvidos na prestaccedilatildeo de serviccedilos e dos
segurados alocados no setor administrativo bem como se for o caso a
contribuiccedilatildeo social previdenciaacuteria incidente sobre o valor pago a cooperativa de
trabalho relativa agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de cooperados compensando os
valores retidos com as contribuiccedilotildees devidas agrave Previdecircncia Social por qualquer
de seus estabelecimentos
Por sua vez a entidade beneficente de assistecircncia social em gozo de isenccedilatildeo a
empresa optante pelo SIMPLES ou pelo Simples Nacional o sindicato da
categoria de trabalhadores avulsos o OGMO o operador portuaacuterio e a
cooperativa quando forem contratantes de serviccedilos mediante cessatildeo de matildeo de
obra ou empreitada estatildeo obrigados a efetuar a retenccedilatildeo sobre o valor da nota
fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos e ao recolhimento da
importacircncia retida em nome da empresa contratada
Entretanto natildeo se aplica o instituto da retenccedilatildeo
agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos prestados por trabalhadores avulsos por
intermeacutedio de sindicato da categoria ou de OGMO
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agrave empreitada total conforme definida na aliacutenea a do inciso XXVII do
caput e no sect 1ordm ambos do art 322 aplicando-se nesse caso o instituto
da solidariedade
agrave contrataccedilatildeo de entidade beneficente de assistecircncia social isenta de
contribuiccedilotildees sociais
ao contribuinte individual equiparado agrave empresa e agrave pessoa fiacutesica
agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos de transporte de cargas a partir de 10 de junho
de 2003
agrave empreitada realizada nas dependecircncias da contratada
aos oacutergatildeos puacuteblicos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico quando contratantes de obra de construccedilatildeo civil reforma
ou acreacutescimo por meio de empreitada total ou parcial ressalvado o caso
de contratarem serviccedilos de construccedilatildeo civil mediante cessatildeo de matildeo-de-
obra ou empreitada em que se obrigam a efetuar a retenccedilatildeo
Quanto agraves contribuiccedilotildees previdenciaacuterias era basicamente isso Existem outras
normas mas elas natildeo satildeo tatildeo relevantes para a nossa prova Temos que ser
objetivos e estudar apenas aquilo que tem mais chance de ser cobrado
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Retenccedilatildeo e Recolhimento de Tributos (Leis ferais nordm 943096 e
1083303
No segundo item da nossa aula de hoje iremos ver as disposiccedilotildees relativas agrave
retenccedilatildeo e ao recolhimento de tributos e contribuiccedilotildees presentes nas leis
federais nordm 9430 de 1996 e nordm 10833 de 2003 Iniciaremos pela lei nordm
943096
Lei Federal 9430 de 1996
A lei federal nordm 9430 de 1996 dispotildee sobre vaacuterios temas relativos agrave
alteraccedilatildeo e complementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria federal entre eles o
relativo agrave arrecadaccedilatildeo de tributos e contribuiccedilotildees federais
De acordo com o artigo 64 dessa lei todos os pagamentos efetuados por
oacutergatildeos autarquias e fundaccedilotildees da administraccedilatildeo puacuteblica federal a
pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de
serviccedilos estatildeo sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a
renda da contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo
para seguridade social - COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Observe que todas as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico de alguma maneira
ligados agrave administraccedilatildeo puacuteblica federal deveratildeo efetuar a retenccedilatildeo dos
seguintes tributos
Imposto de renda (IR)
Contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido (CSLL)
Contribuiccedilatildeo para seguridade social (COFINS)
Contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
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Entre as pessoas obrigadas natildeo estatildeo presentes as empresas puacuteblicas e as
sociedades de econocircmica mista que ficam sujeitas ao regime de apuraccedilatildeo e
recolhimento outorgado agraves demais pessoas juriacutedicas de direito privado
Podem ateacute haver a retenccedilatildeo nos mesmos moldes mas as regras a que satildeo
submetidas essas pessoas satildeo diferenciadas das aplicaacuteveis pela lei federal nordm
9430 de 1996
A retenccedilatildeo eacute devida sempre que forem fornecidas mercadorias ou prestados
serviccedilos para essas pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico Caso tambeacutem
previsto em leis municipais ou estaduais e que eacute o mais comum essas
entidades aleacutem dos tributos federais que listamos tambeacutem ficaratildeo sujeitas agrave
retenccedilatildeo e recolhimento do ICMS e do ISS imposto de competecircncia estadual
e municipal respectivamente Mas repito isso se dar apenas quando
previsto em leis locais e natildeo em decorrecircncia da lei federal nordm 9430 de
1996 que se aplica apenas aos tributos que listei
Aplica-se a lei federal que estamos estudando tambeacutem ao IPI Natildeo Por natildeo
estar expresso na lei e tambeacutem por um motivo principal em regra quase
absoluta essas entidades natildeo industrializam nada uma vez que o fato
gerador do IPI (Imposto sobre produtos industrializados de competecircncia da
Uniatildeo) eacute a industrializaccedilatildeo
E de quem eacute a obrigaccedilatildeo pela retenccedilatildeo e recolhimento do tributo devido na
operaccedilatildeo ou na prestaccedilatildeo A obrigaccedilatildeo pela retenccedilatildeo eacute do oacutergatildeo ou
entidade que efetuar o pagamento
Por sua vez o valor retido correspondente a cada tributo ou contribuiccedilatildeo
seraacute levado a creacutedito da respectiva conta de receita da Uniatildeo
O valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado como
antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees Ou seja os oacutergatildeos e entidades
obrigadas agrave retenccedilatildeo fazem apena isso reter e recolher dos contribuintes Os
oacutergatildeo e entidades natildeo satildeo os contribuintes aqueles que realmente arcam
com o pagamento Lembra-se do que falei em aula anterior Esses oacutergatildeos
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por exemplo firmam um contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilo no montante de R$
100000 com o prestador A legislaccedilatildeo do IR por exemplo prevecirc que deve
haver a retenccedilatildeo de 10 do valor pago a titulo de IR Assim o prestador iraacute
receber liacutequido apenas R$ 90000 (considerando que natildeo houve outras
retenccedilotildees) Os R$ 10000 tambeacutem vieram do bolso do prestador Apenas esse
prestador em razatildeo da lei que estamos estudando falou ldquoSenhor tomador
fique com R$ 10000 e recolha para mim a titulo de IR por favorrdquo Caso natildeo
houvesse a retenccedilatildeo haveria o pagamento dos R$ 10000 mas nesse caso
quem iria recolher era o proacuteprio prestador
Como foi o prestador que efetivamente pagou esse valor pago seraacute
considerado com antecipaccedilatildeo do tributo pago jaacute que em regra esses
tributos satildeo apurados em momento posterior agrave ocorrecircncia do fato gerador
que lhes datildeo origem Ok
Por sua vez o valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada
contribuiccedilatildeo social somente poderaacute ser compensado com o que for
devido em relaccedilatildeo agrave mesma espeacutecie de imposto ou contribuiccedilatildeo Natildeo
podemos compensar bananas com laranjas Se temos creacuteditos de IR
somente com deacutebitos do mesmo IR poderemos compensar os valores a serem
pagos
O imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da
aliacutequota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do
valor a ser pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm
9249 de 26 de dezembro de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita
correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviccedilo prestado
ldquoArt 15 A base de caacutelculo do imposto em cada mecircs seraacute
determinada mediante a aplicaccedilatildeo do percentual de oito por
cento sobre a receita bruta auferida mensalmente observado
o disposto nos arts 30 a 35 da Lei nordm 8981 de 20 de janeiro
de 1995
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sect 1ordm Nas seguintes atividades o percentual de que trata este
artigo seraacute de
I - um inteiro e seis deacutecimos por cento para a atividade de
revenda para consumo de combustiacutevel derivado de petroacuteleo
aacutelcool etiacutelico carburante e gaacutes natural
II - dezesseis por cento
a) para a atividade de prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte
exceto o de carga para o qual se aplicaraacute o percentual
previsto no caput deste artigo
b) para as pessoas juriacutedicas a que se refere o inciso III do
art 36 da Lei nordm 8981 de 20 de janeiro de 1995 observado
o disposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 29 da referida Lei
III - trinta e dois por cento para as atividades de a)
prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral exceto a de serviccedilos
hospitalares
a) prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral exceto a de serviccedilos
hospitalares e de auxiacutelio diagnoacutestico e terapia patologia
cliacutenica imagenologia anatomia patoloacutegica e citopatologia
medicina nuclear e anaacutelises e patologias cliacutenicas desde que a
prestadora destes serviccedilos seja organizada sob a forma de
sociedade empresaacuteria e atenda agraves normas da Agecircncia
Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria ndash Anvisa
(b) intermediaccedilatildeo de negoacutecios
c) administraccedilatildeo locaccedilatildeo ou cessatildeo de bens imoacuteveis moacuteveis
e direitos de qualquer natureza
d) prestaccedilatildeo cumulativa e contiacutenua de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo de
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber compra
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de direitos creditoacuterios resultantes de vendas mercantis a
prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos (factoring)
2ordm No caso de atividades diversificadas seraacute aplicado o
percentual correspondente a cada atividade
sect 3ordm As receitas provenientes de atividade incentivada natildeo
comporatildeo a base de caacutelculo do imposto na proporccedilatildeo do
benefiacutecio a que a pessoa juriacutedica submetida ao regime de
tributaccedilatildeo com base no lucro real fizer jus
sect 4ordm O percentual de que trata este artigo tambeacutem seraacute
aplicado sobre a receita financeira da pessoa juriacutedica que
explore atividades imobiliaacuterias relativas a loteamento de
terrenos incorporaccedilatildeo imobiliaacuteria construccedilatildeo de preacutedios
destinados agrave venda bem como a venda de imoacuteveis
construiacutedos ou adquiridos para a revenda quando decorrente
da comercializaccedilatildeo de imoacuteveis e for apurada por meio de
iacutendices ou coeficientes previstos em contratordquo
Por sua vez o valor da contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota de 1 sobre o montante
a ser pago
Jaacute o valor da contribuiccedilatildeo para a seguridade social - COFINS a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota respectiva sobre o
montante a ser pago
Ainda nessa linha o valor da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota respectiva sobre o
montante a ser pago Para esse caso e o anterior as aliacutequotas foram vistas
em aula passada
Os artigos 65 e 66 trazem seu seus textos outras obrigaccedilotildees imputadas a
outras pessoas juriacutedicas quanto agrave retenccedilatildeo e pagamento de tributos Em
frente
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ldquoArt 65 O Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do
pagamento ou creacutedito a contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo para
suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito
Federal e Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Art 66 As cooperativas que se dedicam a vendas em
comum referidas no art 82 da Lei nordm 5764 de 16 de
dezembro de 1971 que recebam para comercializaccedilatildeo a
produccedilatildeo de suas associadas satildeo responsaacuteveis pelo
recolhimento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da
Seguridade Social - COFINS instituiacuteda pela Lei
Complementar nordm 70 de 30 de dezembro de 1991 e da
Contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social -
PIS criada pela Lei Complementar nordm 7 de 7 de setembro
de 1970 com suas posteriores modificaccedilotildees
sect 1ordm O valor das contribuiccedilotildees recolhidas pelas cooperativas
mencionadas no caput deste artigo deveraacute ser por elas
informado individualizadamente agraves suas filiadas juntamente
com o montante do faturamento relativo agraves vendas dos
produtos de cada uma delas com vistas a atender aos
procedimentos contaacutebeis exigidos pela legislaccedilatildeo
sect 2ordm O disposto neste artigo aplica-se a procedimento
idecircntico que eventualmente tenha sido anteriormente
adotado pelas cooperativas centralizadoras de vendas
inclusive quanto ao recolhimento da Contribuiccedilatildeo para o
Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL criada pelo
Decreto-lei nordm 1940 de 25 de maio de 1982 com suas
posteriores modificaccedilotildees
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sect 3ordm A Secretaria da Receita Federal poderaacute baixar as normas
necessaacuterias ao cumprimento e controle das disposiccedilotildees
contidas neste artigordquo
Dispensa de Retenccedilatildeo de Imposto de Renda
Por sua vez fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual
ou inferior a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que
devam integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste
anual
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Utilizaccedilatildeo de DARF
DARF eacute a sigla de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais um
documento do Ministeacuterio da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal
brasileiros Eacute o boleto utilizado para pagamento de tributos administrados
pela Receita Federal do Brasil
Existem dois modelos de DARF em vigor desde de 1ordm de abril de 1997
DARF Comum (cor preta) - utilizado para pagamentos de receitas
federais pelas pessoas fiacutesicas e juriacutedicas exceto as optantes pelo
SIMPLES NACIONAL
DARF Simples (cor verde) - utilizado exclusivamente por pessoas
juriacutedicas enquadradas como microempresa e empresa de pequeno
porte para pagamento unificado do IRPJ PISPASEP CSLL COFINS
IPI contribuiccedilotildees para a Seguridade Social e quando houver convecircnio
com estados e municiacutepios ICMS e ISS
Assim como o DARF os demais entes poliacuteticos tambeacutem possuem seus
proacuteprios documentos de arrecadaccedilatildeo de receitas podendo dispor da maneira
mais conveniente aos seus interesses inclusive quanto ao layout e campos de
preenchimento do documento de arrecadaccedilatildeo Esse documento nos Estados
por exemplo eacute conhecido como DAE ou seja Documento de Arrecadaccedilatildeo
Estadual ou ainda DARE (Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Estaduais)
Poreacutem como comentei cada ente poliacutetico eacute livre para dar o nome que melhor
que convier natildeo sendo regra geral a ser seguida
Visto rapidamente o que vem a ser um DARF vamos em frente
De acordo com a legislaccedilatildeo eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de
Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais para o pagamento de tributos e
contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 1000 (dez reais)
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E se o valor for inferior a R$ 1000 eu natildeo pago o tributo naquele periacuteodo
Fico livre Natildeo O imposto ou contribuiccedilatildeo administrado pela Secretaria da
Receita Federal arrecadado sob um determinado coacutedigo de receita que no
periacuteodo de apuraccedilatildeo resultar inferior a R$ 1000 (dez reais) deveraacute ser
adicionado ao imposto ou contribuiccedilatildeo de mesmo coacutedigo correspondente aos
periacuteodos subsequumlentes ateacute que o total seja igual ou superior a R$ 1000
(dez reais) quando entatildeo seraacute pago ou recolhido no prazo estabelecido na
legislaccedilatildeo para este uacuteltimo periacuteodo de apuraccedilatildeo
Ou seja se durante trecircs meses o seu imposto de renda a recolher for de valor
igual a R$ 300 em cada mecircs e no quarto mecircs esse mesmo imposto tiver
sido apurado tambeacutem no montante de R$ 300 somente nesse quarto mecircs eacute
que haveraacute o recolhimento De qual valor R$ 1200 que eacute a soma dos
quatro meses sendo em conjunto superior ao limite miacutenimo de R$ 1000
Esse criteacuterio quanto ao pagamento miacutenimo e ao acumulo de competecircncias
para pagamento aplica-se tambeacutem ao imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito
cacircmbio e seguro e sobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuterios -
IOF
Visto isso vamos em frente agora com a lei federal nordm 10833 de 2003
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Lei Federal nordm 10833 de 2003
Quanto agrave retenccedilatildeo e ao recolhimento de tributos a lei federal nordm 10833 de
2003 traz especialmente o seguinte em seu texto
1) As sociedades cooperativas que se dedicam a vendas em comum e
que recebam para comercializaccedilatildeo a produccedilatildeo de seus associados satildeo
responsaacuteveis pelo recolhimento da CIDE incidente sobre a
comercializaccedilatildeo de aacutelcool etiacutelico combustiacutevel
2) O adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no
Brasil ou o procurador quando o adquirente for residente ou
domiciliado no exterior fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento
do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido por
pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no exterior que
alienar bens localizados no Brasil
3) O imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de
pequeno valor seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira
responsaacutevel pelo pagamento e incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o
montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no momento do
pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
4) Fica dispensada a retenccedilatildeo do imposto previsto no item anterior
quando o beneficiaacuterio declarar agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo
pagamento que os rendimentos recebidos satildeo isentos ou natildeo
tributaacuteveis ou que em se tratando de pessoa juriacutedica esteja inscrita
no SIMPLES
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5) O imposto retido na fonte de acordo com os dois itens anteriores seraacute
considerado antecipaccedilatildeo do imposto apurado na declaraccedilatildeo de
ajuste anual das pessoas fiacutesicas ou
deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo
ou na data da extinccedilatildeo no caso de beneficiaacuterio pessoa juriacutedica
6) Cabe agrave fonte pagadora no prazo de 15 (quinze) dias da data da
retenccedilatildeo de que trata o caput do art 46 da Lei no 8541 de 23 de
dezembro de 1992 comprovar nos respectivos autos o recolhimento
do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos
em cumprimento de decisotildees da Justiccedila do Trabalho
7) Na hipoacutetese de omissatildeo da fonte pagadora relativamente agrave
comprovaccedilatildeo de que trata o item anterior e nos pagamentos de
honoraacuterios periciais competiraacute ao Juiacutezo do Trabalho calcular o imposto
de renda na fonte e determinar o seu recolhimento agrave instituiccedilatildeo
financeira depositaacuteria do creacutedito
8) A natildeo indicaccedilatildeo pela fonte pagadora da natureza juriacutedica das parcelas
objeto de acordo homologado perante a Justiccedila do Trabalho acarretaraacute
a incidecircncia do imposto de renda na fonte sobre o valor total da
avenccedila
9) Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de
15 que seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de
apuraccedilatildeo as importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a
tiacutetulo de prestaccedilatildeo de serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que
explorem as atividades de prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos
administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
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10) Os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza
conservaccedilatildeo manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores
e locaccedilatildeo de matildeo-de-obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos
administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem como pela
remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido - CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
11) O disposto no item anterior aplica-se inclusive aos pagamentos
efetuados por
associaccedilotildees inclusive entidades sindicais federaccedilotildees
confederaccedilotildees centrais sindicais e serviccedilos sociais autocircnomos
sociedades simples inclusive sociedades cooperativas
fundaccedilotildees de direito privado ou
condomiacutenios ediliacutecios
12) Natildeo estatildeo obrigadas a efetuar a retenccedilatildeo a que se refere o item
anterior as pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES
13) As retenccedilotildees previstas nos trecircs itens anteriores seratildeo efetuadas sem
prejuiacutezo da retenccedilatildeo do imposto de renda na fonte das pessoas
juriacutedicas sujeitas a aliacutequotas especiacuteficas previstas na legislaccedilatildeo do
imposto de renda
14) O valor da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP de
que tratam os itens anteriores seraacute determinado mediante a
aplicaccedilatildeo sobre o montante a ser pago do percentual de 465
correspondente agrave soma das aliacutequotas de 1 3 e 065
respectivamente
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15) As aliacutequotas de 065 e 3 aplicam-se inclusive na hipoacutetese de a
prestadora do serviccedilo enquadrar-se no regime de natildeo-cumulatividade
na cobranccedila da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP e da COFINS
16) No caso de pessoa juriacutedica beneficiaacuteria de isenccedilatildeo na forma da
legislaccedilatildeo especiacutefica de uma ou mais das contribuiccedilotildees a retenccedilatildeo
dar-se-aacute mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota especiacutefica correspondente
agraves contribuiccedilotildees natildeo alcanccediladas pela isenccedilatildeo
17) Eacute dispensada a retenccedilatildeo para pagamentos de valor igual ou inferior a
R$ 500000 (cinco mil reais)
18) Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mecircs agrave mesma pessoa
juriacutedica deveraacute ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mecircs
para efeito de caacutelculo do limite de retenccedilatildeo previsto no item anterior
compensando-se o valor retido anteriormente
19) A retenccedilatildeo de que trata o item 10 natildeo seraacute exigida na hipoacutetese de
pagamentos efetuados a
cooperativas relativamente agrave CSLL
empresas estrangeiras de transporte de valores
pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES
20) A retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos
a tiacutetulo de transporte internacional de valores efetuados por
empresa nacional
aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo
modernizaccedilatildeo conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-
registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB
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21) A Uniatildeo por intermeacutedio da Secretaria da Receita Federal poderaacute
celebrar convecircnios com os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios para estabelecer a responsabilidade pela retenccedilatildeo
na fonte da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP mediante a aplicaccedilatildeo das aliacutequotas previstas
anteriormente nos pagamentos efetuados por oacutergatildeos
autarquias e fundaccedilotildees dessas administraccedilotildees puacuteblicas agraves
pessoas juriacutedicas de direito privado pelo fornecimento de bens
ou pela prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
22) Ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda
da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP as seguintes
entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
empresas puacuteblicas
sociedades de economia mista e
demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente
detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela
recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a
registrar sua execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira na modalidade
total no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo Financeira do
Governo Federal - SIAFI
23) A retenccedilatildeo a que se refere o item anterior natildeo se aplica na hipoacutetese de
pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de
petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de
petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e
gaacutes natural
aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis
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Questotildees
Infelizmente natildeo encontrei questotildees da FCC sobre o tema O tema
ldquoContabilidade Tributaacuteriardquo ainda natildeo eacute muito comum especialmente em provas
da FCC Salvo melhor juiacutezo esse eacute o primeiro concurso da banca a cobrar essa
mateacuteria Sendo assim apresento as questotildees que consegui selecionar bem
como outras de minha autoria para auxiliar no aprendizado da mateacuteria
Boa sorte E bons estudos Boa prova a todos
1 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Uma vez que natildeo o tomador natildeo eacute a pessoa obrigada ao pagamento do tributo
devido natildeo haacute qualquer despesa ou receita sendo o pagamento uma obrigaccedilatildeo
do recebedor dos valores (o ISS no caso de uma prestaccedilatildeo de serviccedilo por
exemplo) O tomador eacute responsaacutevel apenas pela retenccedilatildeo e posterior
recolhimento do tributo
Assim resta correta a assertiva apresentada
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2 (CESPEMPUAnalista2013) Imposto de renda retido na fonte a
compensar representa o valor descontado da entidade por terceiros no
recebimento por serviccedilos prestados A conta eacute creditada pela retenccedilatildeo do
imposto e debitada quando houver sua compensaccedilatildeo na apuraccedilatildeo perioacutedica do
imposto de renda devido pela pessoa juriacutedica
Se haacute a valores a compensar temos um creacutedito da entidade que o deteacutem Logo
na contabilidade isso representa uma conta do ativo Portanto na retenccedilatildeo a
compensar ela eacute debitada sendo creditada no momento da sua baixa ou
reduccedilatildeo
Aleacutem disso o imposto de renda retido na fonte a compensar representa o valor
descontado a maior pela entidade quando do pagamento a terceiro e do qual
esse deve se compensar nos pagamentos futuros a serem realizados
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
3 (CESPEMPUAnalista2013) A retenccedilatildeo na fonte a que estatildeo sujeitos
oacutergatildeos e entidades federais abrange todos os impostos de competecircncia da
Uniatildeo
Natildeo Apenas os expressamente previstos na legislaccedilatildeo satildeo de retenccedilatildeo
obrigatoacuteria a exemplo do que ocorre com o IR e as contribuiccedilotildees federais O IPI
e o IOF por exemplo natildeo satildeo impostos em que haacute a obrigatoriedade de
retenccedilatildeo por parte dos oacutergatildeos e entidades federais muito embora sejam
imposto de competecircncia da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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4 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Natildeo seratildeo retidos pelos oacutergatildeos
da administraccedilatildeo puacuteblica federal os valores correspondentes ao IR CSLL
COFINS e PISPASEP referentes a pagamentos efetuados a partidos poliacuteticos
sindicatos e templos de qualquer culto Essas satildeo as uacutenicas instituiccedilotildees que natildeo
teratildeo esses valores retidos
Por sua vez natildeo seratildeo retidos os valores correspondentes ao IR e agraves
contribuiccedilotildees referidas anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
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empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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5 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) As entidades em que a Uniatildeo
direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto natildeo
satildeo obrigadas a efetuar retenccedilotildees na fonte do IR da CSLL da COFINS e do
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
Ficam obrigados a efetuar as retenccedilotildees na fonte do Imposto sobre a Renda (IR)
da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL) da Contribuiccedilatildeo para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral inclusive obras os
seguintes oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
os oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta
as autarquias
as fundaccedilotildees federais
as empresas puacuteblicas
as sociedades de economia mista e
as demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a
maioria do capital social sujeito a voto e que recebam recursos do
Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo
Financeira do Governo Federal (Siafi)
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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6 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na atividade comercial o PIS e a
COFINS tecircm como deduccedilatildeo da base de caacutelculo entre outros as mercadorias
adquiridas para revenda e a folha de pagamento
Quanto aos dois tributos Para fins de determinaccedilatildeo da base de caacutelculo podem
ser excluiacutedos do faturamento quando o tenham integrado os valores
das receitas isentas ou natildeo alcanccediladas pela incidecircncia da contribuiccedilatildeo ou
sujeitas agrave aliacutequota 0 (zero)
das vendas canceladas
dos descontos incondicionais concedidos
do IPI
do ICMS quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos
bens ou prestador dos serviccedilos na condiccedilatildeo de substituto tributaacuterio
das reversotildees de provisotildees e das recuperaccedilotildees de creacuteditos baixados como
perdas que natildeo representem ingresso de novas receitas
dos resultados positivos da avaliaccedilatildeo de investimentos pelo valor do
patrimocircnio liacutequido
dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo
de aquisiccedilatildeo que tenham sido computados como receita e
das receitas natildeo-operacionais decorrentes da venda de bens do ativo
permanente
das receitas de revenda de bens em que a contribuiccedilatildeo jaacute foi recolhida
pelo substituto tributaacuterio
das receitas excluiacutedas do regime de incidecircncia natildeo-cumulativa constantes
do art 10 da Lei nordm 10833 de 2003
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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7 (CESPEPFContador2014) Considere que determinado oacutergatildeo puacuteblico da
administraccedilatildeo direta tenha assinado contrato com cooperativa de trabalho para
a realizaccedilatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia Nessa situaccedilatildeo a cooperativa contratada
ficaraacute responsaacutevel pelo desconto na remuneraccedilatildeo repassada ou creditada da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente a contribuintes individuais
Conforme a Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 9712009 art 65 inc II aliacuteneas ldquoardquo
e ldquobrdquo se o serviccedilo tivesse sido prestado a entidades beneficentes isentas das
contribuiccedilotildees patronais a cooperativa seria obrigada a descontar 20 do valor
da remuneraccedilatildeo repassada Como este natildeo eacute o caso uma vez que se trata de
oacutergatildeo puacuteblico da administraccedilatildeo direta compete agrave cooperativa descontar a
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente ao contribuinte individual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
8 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha efetuado pagamento a pessoa juriacutedica de direito privado a tiacutetulo de
remuneraccedilatildeo pela licenccedila de uso necessaacuterio agrave sua atividade fim de programa
de computador sem previsatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico
Nessa situaccedilatildeo o oacutergatildeo puacuteblico pagador estaacute dispensado de fazer a retenccedilatildeo da
Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Quando o pagamento de licenccedila de uso de programas de computador natildeo inclui
a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico a pessoa juriacutedica pagadora fica
dispensada da retenccedilatildeo da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Assim resta correta a assertiva apresentada
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9 (CESPEPFContador2014) O regime monofaacutesico de tributaccedilatildeo da
contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) consiste em um
meacutetodo de apuraccedilatildeo em que o tributo eacute exigido por inteiro sempre que ocorre a
hipoacutetese de incidecircncia natildeo havendo a possibilidade de creacutedito sobre os valores
pagos em operaccedilotildees anteriores
A descriccedilatildeo feita no enunciado corresponde ao regime cumulativo de tributaccedilatildeo
do Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) No regime monofaacutesico por outro lado
atribui-se a um uacutenico contribuinte da cadeia produtiva a responsabilidade pela
contribuiccedilatildeo devida por toda a cadeia
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
10 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha assinado contrato a preccedilo determinado com pessoa juriacutedica de direito
privado para o fornecimento de serviccedilo de bufecirc em cerimocircnias oficiais Nessa
situaccedilatildeo o pagamento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade
Social (COFINS) deveraacute ser efetuado no momento em que a despesa for
regularmente empenhada
No caso de fornecimento de bens ou serviccedilos a preccedilo predeterminado
contratados por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico o pagamento da Contribuiccedilatildeo
para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) pode ser diferido pelo
contratado ateacute a data do efetivo recebimento do preccedilo conforme estabelece a
Lei nordm 97181998 art 7ordm caput
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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11 (CESPEPFContador2014) Se determinada empresa privada obtiver
permissatildeo ou concessatildeo para a exploraccedilatildeo econocircmica de rodovia federal ela
seraacute obrigada ao pagamento do ISS incidente sobre os serviccedilos de conservaccedilatildeo
de vias puacuteblicas e devido aos municiacutepios incluiacutedos no curso da rodovia
O art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 1162003 determina que o ISS incide
sobre os serviccedilos prestados mediante a utilizaccedilatildeo de bens e serviccedilos puacuteblicos
explorados economicamente mediante autorizaccedilatildeo permissatildeo ou concessatildeo
com o pagamento de tarifa preccedilo ou pedaacutegio pelo usuaacuterio final do serviccedilo
Assim resta correta a assertiva apresentada
12 (CESPEANTAQEspecialista2014) Haveraacute retenccedilatildeo da COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos efetuados pela ANTAQ na
aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis pertencentes ao ativo natildeo circulante da empresa
vendedora
De acordo com o artigo 23 II da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012
nos pagamentos efetuados na aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis se o imoacutevel adquirido
pertencer ao ativo natildeo circulante da empresa vendedora cabe a retenccedilatildeo tatildeo
somente do IR e da CSLL
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
13 (CESPEANTAQEspecialista2014) Considere que a ANTAQ tenha
efetuado pagamento com atraso para uma fundaccedilatildeo de direito privado
instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico para a prestaccedilatildeo de serviccedilos Nesse
caso a retenccedilatildeo da COFINS deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos
os juros e multas por atraso no pagamento
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De acordo com o artigo 2ordm sect11 da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de
2012 em caso de pagamentos com acreacutescimos de juros e multas por atraso no
pagamento a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos os
acreacutescimos
Assim resta correta a assertiva apresentada
14 (CESPEANTAQEspecialista2014) Natildeo seratildeo retidos os valores
correspondentes ao imposto de renda e agraves contribuiccedilotildees nos pagamentos
efetuados agraves sociedades simples em relaccedilatildeo agraves proacuteprias receitas dessas
sociedades
Natildeo haacute essa exceccedilatildeo na Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012 devendo
os valores serem normalmente retidos nos casos em que haacute uma sociedade
simples tanto em relaccedilatildeo ao IR quanto aos valores pagos a tiacutetulo de
contribuiccedilotildees
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
15 (CESPEANTAQEspecialista2014) A ANTAQ deveraacute efetuar a
retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar para empresa puacuteblica municipal
pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
De acordo com a instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012 natildeo seratildeo
retidos os valores correspondentes ao IR e agraves contribuiccedilotildees referidas
anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
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instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
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no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Desse modo deveraacute efetuar a retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar
para empresa puacuteblica municipal pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de
serviccedilos em geral Assim resta correta a assertiva apresentada
Com base nas disposiccedilotildees na Lei Complementar nordm 1162003 julgue o item
abaixo
16 (CESPEANTAQEspecialista2014) Uma autarquia federal deveraacute reter
o imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza quando efetuar pagamento por
serviccedilo de transporte terrestre proveniente de outro paiacutes com passagem por
trecho intermunicipal no Brasil
A prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte intermunicipal natildeo estaacute sujeito ao ISS e
sim ao ICMS Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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17 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) A empresa puacuteblica federal que adquirir
biomassa produzida pelo processamento de lixo urbano estaraacute dispensada de
fazer a retenccedilatildeo da CSLL na fonte
De acordo com a lei federal nordm 108332003 ficam obrigadas a efetuar as
retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP as empresas puacuteblicas federais natildeo se aplicando essa
disposiccedilatildeo na hipoacutetese de pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de petroacuteleo
gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de petroacuteleo querosene de
aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e gaacutes natural e aacutelcool biodiesel e
demais biocombustiacuteveis ficam sim obrigadas agrave retenccedilatildeo
Assim resta correta a assertiva apresentada
18 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se a Uniatildeo decidir transferir recursos a
determinado estado independentemente de determinaccedilatildeo constitucional ou
legal caberaacute ao estado beneficiado promover o recolhimento da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP
De acordo com o artigo 2ordm sect6ordm da lei federal nordm 9715 de 2003 a Secretaria
do Tesouro Nacional efetuaraacute a retenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
devida sobre o valor das transferecircncias efetuadas pelas pessoas juriacutedicas de
direito puacuteblico interno com base no valor mensal das receitas correntes
arrecadadas e das transferecircncias correntes e de capital recebidas relativamente
agrave essa contribuiccedilatildeo Logo a responsabilidade eacute da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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19 (CESPEMPUAnalista2013) A Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro
Liacutequido (CSLL) eacute destinada precipuamente agrave previdecircncia social e integra o
orccedilamento da seguridade social devendo ser cobrada a uma aliacutequota uniforme
independentemente do ramo de atividade ou do grau de utilizaccedilatildeo de pessoal na
formaccedilatildeo do custo das empresas
A CSLL eacute uma contribuiccedilatildeo destinada integralmente ao financiamento da
seguridade social sendo cobrada por aliacutequotas diferenciadas podendo ser de
9 e 15 dependendo do ramo de atividade da empresa tributada
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
20 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na determinaccedilatildeo do lucro real
se o PIS e a COFINS forem calculados pela modalidade natildeo cumulativa tais
contribuiccedilotildees natildeo incidiratildeo sobre a receita financeira
De acordo com o artigo 1ordm da lei federal nordm 10833 de 2003 a COFINS com a
incidecircncia natildeo cumulativa incide sobre o total das receitas auferidas no mecircs
pela pessoa juriacutedica independentemente de sua denominaccedilatildeo ou classificaccedilatildeo
contaacutebil O mesmo vale para o PIS
Por sua vez o sect3ordm VII do artigo natildeo integraratildeo entre outras rubricas sobre
as receitas financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso VIII do caput do art 183 da Lei nordm 6404 de 15 de dezembro de 1976
referentes a receitas excluiacutedas da base de caacutelculo da COFINS
Assim resta correta a assertiva apresentada
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21 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Essa eacute uma perfeita definiccedilatildeo para a obrigaccedilatildeo imposta agraves entidades obrigadas
agrave retenccedilatildeo e recolhimento de tributos Natildeo haacute qualquer despesa para entidade
uma vez que contabilmente quem arca com a despesa eacute o recebedor da renda
Assim resta correta a assertiva apresentada
22 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se determinada fundaccedilatildeo puacuteblica
federal efetuar pagamento a pessoa juriacutedica pela realizaccedilatildeo de construccedilatildeo por
empreitada com emprego de materiais e tiver havido glosa de valores
constantes da nota fiscal a retenccedilatildeo na fonte dos impostos e contribuiccedilotildees
sociais incidiraacute sobre o valor original da nota fiscal
De acordo com o artigo 2ordm sect10 da instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012
em caso de pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal sem
emissatildeo de nova nota fiscal a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor original da
nota
Assim resta correta a assertiva apresentada
23 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 os pagamentos efetuados por entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
a pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos estatildeo
sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a renda da contribuiccedilatildeo social
sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo para seguridade social - COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Assertiva correta
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24 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado
como antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees
Assertiva correta
25 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo
da aliacutequota de vinte por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do valor a ser
pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm 9249 de 26 de dezembro
de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido
ou de serviccedilo prestado
A aliacutequota eacute de 15 o que torna a assertiva incorreta
26 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de
1996 fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior
a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que natildeo devam
integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste mensal
De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de 1996 fica dispensada a
retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior a R$ 1000 (dez reais)
incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de caacutelculo do
imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste anual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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27 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 65 da lei federal 9430 de
1996 eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais
para o pagamento de tributos e contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 10000 (cem
reais)
Assertiva incorreta
28 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do pagamento ou creacutedito a
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo
para suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Assertiva correta
29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no Brasil
ou o procurador quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior
fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento do imposto de renda incidente
sobre o ganho de capital auferido por pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou
domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 26 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP entre outras entidades da
administraccedilatildeo puacuteblica federal as empresas puacuteblicas e as sociedades de
economia mista
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 34 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
30 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor
seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo pagamento e
incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no
momento do pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 27 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
31 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de 15 que
seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo as
importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que explorem as atividades de prestaccedilatildeo de
serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 29 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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32 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza conservaccedilatildeo
manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores e locaccedilatildeo de matildeo-de-
obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo
de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem
como pela remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte do imposto sobre a renda da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido -
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 30 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
33 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 a retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos a tiacutetulo de
transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional e aos
estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo modernizaccedilatildeo
conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-registradas ou registradas no Registro
Especial Brasileiro ndash REB
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 32 paraacutegrafo uacutenico II da lei federal nordm 10833 de
2003 Assim resta correta a assertiva apresentada
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2 trabalhador avulso
3 empregado domeacutestico
4 contribuinte individual
5 segurado especial
Segurado facultativo eacute a pessoa fiacutesica maior de 16 (dezesseis) anos que
por ato volitivo se inscreva como contribuinte da Previdecircncia Social
desde que natildeo exerccedila atividade remunerada que implique filiaccedilatildeo
obrigatoacuteria a qualquer regime de Previdecircncia Social no Paiacutes
Por sua vez as contribuiccedilotildees sociais previdenciaacuterias a cargo da empresa ou do
equiparado observadas as disposiccedilotildees especiacuteficas desta Instruccedilatildeo Normativa
satildeo
20 (vinte por cento) sobre o total das remuneraccedilotildees pagas
devidas ou creditadas a qualquer tiacutetulo durante o mecircs aos segurados
empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestam serviccedilos
Para o financiamento dos benefiacutecios concedidos em razatildeo do grau de
incidecircncia de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do
trabalho incidentes sobre o total das remuneraccedilotildees pagas devidas ou
creditadas a qualquer tiacutetulo durante o mecircs aos segurados empregados e
trabalhadores avulsos que lhes prestam serviccedilos observado o disposto no
inciso I do art 57 correspondente agrave aplicaccedilatildeo dos seguintes percentuais
1 (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o
risco de acidentes do trabalho seja considerado leve
2 (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o
risco de acidentes do trabalho seja considerado meacutedio
3 (trecircs por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o
risco de acidentes do trabalho seja considerado grave
20 (vinte por cento) sobre o total das remuneraccedilotildees pagas ou
creditadas a qualquer tiacutetulo no decorrer do mecircs aos segurados
contribuintes individuais que lhes prestam serviccedilos
15 (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal da
fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos relativamente aos serviccedilos
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que lhes satildeo prestados por cooperados por intermeacutedio de
cooperativas de trabalho
A contribuiccedilatildeo social previdenciaacuteria do empregador domeacutestico eacute de 12
(doze por cento) do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo do empregado domeacutestico a
seu serviccedilo
Quanto agrave retenccedilatildeo e recolhimento das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias a empresa
eacute responsaacutevel
1) pela arrecadaccedilatildeo mediante desconto na remuneraccedilatildeo paga devida ou
creditada e pelo recolhimento da contribuiccedilatildeo dos segurados empregado
e trabalhador avulso a seu serviccedilo
2) pela arrecadaccedilatildeo mediante desconto no respectivo salaacuterio-de-
contribuiccedilatildeo e pelo recolhimento da contribuiccedilatildeo do segurado contribuinte
individual que lhe presta serviccedilos
3) pela arrecadaccedilatildeo mediante desconto no respectivo salaacuterio-de-
contribuiccedilatildeo e pelo recolhimento da contribuiccedilatildeo ao Sest e ao Senat
devida pelo segurado contribuinte individual transportador autocircnomo de
veiacuteculo rodoviaacuterio (inclusive o taxista) que lhe presta serviccedilos
4) pela arrecadaccedilatildeo mediante desconto e pelo recolhimento da contribuiccedilatildeo
do produtor rural pessoa fiacutesica e do segurado especial incidente sobre a
comercializaccedilatildeo da produccedilatildeo quando adquirir ou comercializar o produto
rural recebido em consignaccedilatildeo independentemente dessas operaccedilotildees
terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com o intermediaacuterio
pessoa fiacutesica
5) pela retenccedilatildeo de 11 (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal
da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos executados mediante
cessatildeo de matildeo-de-obra ou empreitada inclusive em regime de trabalho
temporaacuterio e pelo recolhimento do valor retido em nome da empresa
contratada
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6) pela arrecadaccedilatildeo mediante desconto e pelo recolhimento da contribuiccedilatildeo
incidente sobre a receita bruta decorrente de qualquer forma de
patrociacutenio de licenciamento de uso de marcas e siacutembolos de publicidade
de propaganda e transmissatildeo de espetaacuteculos desportivos devida pela
associaccedilatildeo desportiva que manteacutem equipe de futebol profissional
7) pela arrecadaccedilatildeo mediante desconto e pelo recolhimento da contribuiccedilatildeo
incidente sobre a receita bruta da realizaccedilatildeo de evento desportivo devida
pela associaccedilatildeo desportiva que manteacutem equipe de futebol profissional
quando se tratar de entidade promotora de espetaacuteculo desportivo
O desconto da contribuiccedilatildeo social previdenciaacuteria e a retenccedilatildeo por parte do
responsaacutevel pelo recolhimento sempre se presumiratildeo feitos oportuna e
regularmente natildeo lhe sendo liacutecito alegar qualquer omissatildeo para se eximir da
obrigaccedilatildeo permanecendo responsaacutevel pelo recolhimento das importacircncias que
deixar de descontar ou de reter
Por sua vez a empresa contratante de serviccedilos prestados mediante cessatildeo de
matildeo-de-obra ou empreitada inclusive em regime de trabalho temporaacuterio deveraacute
reter 11 (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal da fatura ou do recibo
de prestaccedilatildeo de serviccedilos e recolher agrave Previdecircncia Social a importacircncia retida
em documento de arrecadaccedilatildeo identificado com a denominaccedilatildeo social e o CNPJ
da empresa contratada
A empresa contratada por sua vez deveraacute emitir nota fiscal fatura ou recibo
de prestaccedilatildeo de serviccedilos especiacutefica para os serviccedilos prestados em condiccedilotildees
especiais pelos segurados ou discriminar o valor desses na nota fiscal na fatura
ou no recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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Estaratildeo sujeitos agrave retenccedilatildeo se contratados mediante cessatildeo de matildeo-de-obra ou
empreitada observado o disposto no artigo 149 da instruccedilatildeo normativa os
serviccedilos de
limpeza conservaccedilatildeo ou zeladoria que se constituam em varriccedilatildeo
lavagem enceramento ou em outros serviccedilos destinados a manter a
higiene o asseio ou a conservaccedilatildeo de praias jardins rodovias
monumentos edificaccedilotildees instalaccedilotildees dependecircncias logradouros vias
puacuteblicas paacutetios ou de aacutereas de uso comum
vigilacircncia ou seguranccedila que tenham por finalidade a garantia da
integridade fiacutesica de pessoas ou a preservaccedilatildeo de bens patrimoniais
construccedilatildeo civil que envolvam a construccedilatildeo a demoliccedilatildeo a reforma ou o
acreacutescimo de edificaccedilotildees ou de qualquer benfeitoria agregada ao solo ou
ao subsolo ou obras complementares que se integrem a esse conjunto
tais como a reparaccedilatildeo de jardins ou de passeios a colocaccedilatildeo de grades ou
de instrumentos de recreaccedilatildeo de urbanizaccedilatildeo ou de sinalizaccedilatildeo de
rodovias ou de vias puacuteblicas
natureza rural que se constituam em desmatamento lenhamento araccedilatildeo
ou gradeamento capina colocaccedilatildeo ou reparaccedilatildeo de cercas irrigaccedilatildeo
adubaccedilatildeo controle de pragas ou de ervas daninhas plantio colheita
lavagem limpeza manejo de animais tosquia inseminaccedilatildeo castraccedilatildeo
marcaccedilatildeo ordenhamento e embalagem ou extraccedilatildeo de produtos de
origem animal ou vegetal
digitaccedilatildeo que compreendam a inserccedilatildeo de dados em meio informatizado
por operaccedilatildeo de teclados ou de similares
preparaccedilatildeo de dados para processamento executados com vistas a
viabilizar ou a facilitar o processamento de informaccedilotildees tais como o
escaneamento manual ou a leitura oacutetica
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As contribuiccedilotildees a cargo da empresa e constantes nos itens 1 a 6 deveratildeo ser
recolhidas pela empresa ateacute o dia 20 do mecircs subsequente ao da competecircncia
Jaacute a contribuiccedilatildeo de que trata o item 7 deveraacute ser recolhida pela empresa ateacute o
2ordm (segundo) dia uacutetil ao da realizaccedilatildeo do evento prorrogando-se o vencimento
para o dia uacutetil subsequente quando natildeo houver expediente bancaacuterio no 2ordm
(segundo) dia
As contribuiccedilotildees sociais previdenciaacuterias do segurado empregado domeacutestico e a
contribuiccedilatildeo do empregador domeacutestico respectivamente deveratildeo ser recolhidas
pelo empregador domeacutestico ateacute o dia 15 (quinze) do mecircs seguinte ao da
ocorrecircncia do seu fato gerador prorrogando-se o vencimento para o dia uacutetil
subsequente quando natildeo houver expediente bancaacuterio no dia 15 (quinze)
Entretanto as contribuiccedilotildees previstas no caput relativas agrave competecircncia
novembro poderatildeo ser recolhidas ateacute o dia 20 de dezembro juntamente com
as contribuiccedilotildees incidentes sobre o deacutecimo terceiro salaacuterio utilizando-se um
uacutenico documento de arrecadaccedilatildeo identificado com a competecircncia onze e o
ano a que se referir
Por sua vez estaratildeo sujeitos agrave retenccedilatildeo se contratados mediante cessatildeo de
matildeo-de-obra os serviccedilos de
acabamento que envolvam a conclusatildeo o preparo final ou a incorporaccedilatildeo
das uacuteltimas partes ou dos componentes de produtos para o fim de colocaacute-
los em condiccedilatildeo de uso
embalagem relacionados com o preparo de produtos ou de mercadorias
visando agrave preservaccedilatildeo ou agrave conservaccedilatildeo de suas caracteriacutesticas para
transporte ou guarda
acondicionamento compreendendo os serviccedilos envolvidos no processo de
colocaccedilatildeo ordenada dos produtos quando do seu armazenamento ou
transporte a exemplo de sua colocaccedilatildeo em paletes empilhamento
amarraccedilatildeo dentre outros
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cobranccedila que objetivem o recebimento de quaisquer valores devidos agrave
empresa contratante ainda que executados periodicamente
coleta ou reciclagem de lixo ou de resiacuteduos que envolvam a busca o
transporte a separaccedilatildeo o tratamento ou a transformaccedilatildeo de materiais
inserviacuteveis ou resultantes de processos produtivos exceto quando
realizados com a utilizaccedilatildeo de equipamentos tipo contecircineres ou
caccedilambas estacionaacuterias
copa que envolvam a preparaccedilatildeo o manuseio e a distribuiccedilatildeo de todo ou
de qualquer produto alimentiacutecio
hotelaria que concorram para o atendimento ao hoacutespede em hotel
pousada paciente em hospital cliacutenica ou em outros estabelecimentos do
gecircnero
corte ou ligaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos que tenham como objetivo a
interrupccedilatildeo ou a conexatildeo do fornecimento de aacutegua de esgoto de energia
eleacutetrica de gaacutes ou de telecomunicaccedilotildees
distribuiccedilatildeo que se constituam em entrega em locais predeterminados
ainda que em via puacuteblica de bebidas de alimentos de discos de
panfletos de perioacutedicos de jornais de revistas ou de amostras dentre
outros produtos mesmo que distribuiacutedos no mesmo periacuteodo a vaacuterios
contratantes
treinamento e ensino assim considerados como o conjunto de serviccedilos
envolvidos na transmissatildeo de conhecimentos para a instruccedilatildeo ou para a
capacitaccedilatildeo de pessoas
entrega de contas e de documentos que tenham como finalidade fazer
chegar ao destinataacuterio documentos diversos tais como conta de aacutegua
conta de energia eleacutetrica conta de telefone boleto de cobranccedila cartatildeo de
creacutedito mala direta ou similares
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ligaccedilatildeo de medidores que tenham por objeto a instalaccedilatildeo de
equipamentos destinados a aferir o consumo ou a utilizaccedilatildeo de
determinado produto ou serviccedilo
leitura de medidores aqueles executados periodicamente para a coleta
das informaccedilotildees aferidas por esses equipamentos tais como a velocidade
(radar) o consumo de aacutegua de gaacutes ou de energia eleacutetrica
manutenccedilatildeo de instalaccedilotildees de maacutequinas ou de equipamentos quando
indispensaacuteveis ao seu funcionamento regular e permanente e desde que
mantida equipe agrave disposiccedilatildeo da contratante
montagem que envolvam a reuniatildeo sistemaacutetica conforme disposiccedilatildeo
predeterminada em processo industrial ou artesanal das peccedilas de um
dispositivo de um mecanismo ou de qualquer objeto de modo que possa
funcionar ou atingir o fim a que se destina
operaccedilatildeo de maacutequinas de equipamentos e de veiacuteculos relacionados com a
sua movimentaccedilatildeo ou funcionamento envolvendo serviccedilos do tipo
manobra de veiacuteculo operaccedilatildeo de guindaste painel eletroeletrocircnico
trator colheitadeira moenda empilhadeira ou caminhatildeo fora-de-estrada
operaccedilatildeo de pedaacutegio ou de terminal de transporte que envolvam a
manutenccedilatildeo a conservaccedilatildeo a limpeza ou o aparelhamento de terminal de
passageiros terrestre aeacutereo ou aquaacutetico de rodovia de via puacuteblica e que
envolvam serviccedilos prestados diretamente aos usuaacuterios
operaccedilatildeo de transporte de passageiros inclusive nos casos de concessatildeo
ou de subconcessatildeo envolvendo o deslocamento de pessoas por meio
terrestre aquaacutetico ou aeacutereo
portaria recepccedilatildeo ou ascensorista realizados com vistas ao ordenamento
ou ao controle do tracircnsito de pessoas em locais de acesso puacuteblico ou agrave
distribuiccedilatildeo de encomendas ou de documentos
recepccedilatildeo triagem ou movimentaccedilatildeo relacionados ao recebimento agrave
contagem agrave conferecircncia agrave seleccedilatildeo ou ao remanejamento de materiais
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promoccedilatildeo de vendas ou de eventos que tenham por finalidade colocar em
evidecircncia as qualidades de produtos ou a realizaccedilatildeo de shows de feiras
de convenccedilotildees de rodeios de festas ou de jogos
secretaria e expediente quando relacionados com o desempenho de
rotinas administrativas
sauacutede quando prestados por empresas da aacuterea da sauacutede e direcionados
ao atendimento de pacientes tendo em vista avaliar recuperar manter
ou melhorar o estado fiacutesico mental ou emocional desses pacientes
telefonia ou de telemarketing que envolvam a operaccedilatildeo de centrais ou de
aparelhos telefocircnicos ou de teleatendimento
E o que vem a ser uma cessatildeo de matildeo-de-obra Cessatildeo de matildeo-de-obra eacute a
colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo da empresa contratante em suas dependecircncias ou nas
de terceiros de trabalhadores que realizem serviccedilos contiacutenuos relacionados ou
natildeo com sua atividade fim quaisquer que sejam a natureza e a forma de
contrataccedilatildeo inclusive por meio de trabalho temporaacuterio
E haacute casos em que haacute a dispensa de efetuar a retenccedilatildeo Sim De acordo com a
legislaccedilatildeo a contratante fica dispensada de efetuar a retenccedilatildeo e a contratada
de registrar o destaque da retenccedilatildeo na nota fiscal na fatura ou no recibo
quando
o valor correspondente a 11 (onze por cento) dos serviccedilos contidos em
cada nota fiscal fatura ou recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos for inferior ao
limite miacutenimo estabelecido pela RFB para recolhimento em documento de
arrecadaccedilatildeo
a contratada natildeo possuir empregados o serviccedilo for prestado
pessoalmente pelo titular ou soacutecio e o seu faturamento do mecircs anterior
for igual ou inferior a 2 (duas) vezes o limite maacuteximo do salaacuterio-de-
contribuiccedilatildeo cumulativamente
a contrataccedilatildeo envolver somente serviccedilos profissionais relativos ao
exerciacutecio de profissatildeo regulamentada por legislaccedilatildeo federal ou serviccedilos
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de treinamento e ensino definidos no inciso X do art 118 desde que
prestados pessoalmente pelos soacutecios sem o concurso de empregados ou
de outros contribuintes individuais
Por sua vez quanto agrave base de caacutelculo dos valores a serem retidos pelos
responsaacuteveis valores de materiais ou de equipamentos proacuteprios ou de
terceiros exceto os equipamentos manuais fornecidos pela contratada
discriminados no contrato e na nota fiscal na fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo
de serviccedilos natildeo integram a base de caacutelculo da retenccedilatildeo desde que
comprovados
O valor do material fornecido ao contratante ou o de locaccedilatildeo de equipamento de
terceiros utilizado na execuccedilatildeo do serviccedilo natildeo poderaacute ser superior ao valor de
aquisiccedilatildeo ou de locaccedilatildeo para fins de apuraccedilatildeo da base de caacutelculo da retenccedilatildeo e
a contratada manteraacute em seu poder para apresentar agrave fiscalizaccedilatildeo da RFB os
documentos fiscais de aquisiccedilatildeo do material ou o contrato de locaccedilatildeo de
equipamentos conforme o caso relativos a material ou equipamentos cujos
valores foram discriminados na nota fiscal na fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo
de serviccedilos
Os valores de materiais ou de equipamentos proacuteprios ou de terceiros exceto os
equipamentos manuais cujo fornecimento esteja previsto em contrato sem a
respectiva discriminaccedilatildeo de valores desde que discriminados na nota fiscal na
fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos natildeo integram a base de caacutelculo da
retenccedilatildeo devendo o valor desta corresponder no miacutenimo a
50 (cinquenta por cento) do valor bruto da nota fiscal da fatura ou do
recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos
30 (trinta por cento) do valor bruto da nota fiscal da fatura ou do
recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos para os serviccedilos de transporte de
passageiros cujas despesas de combustiacutevel e de manutenccedilatildeo dos veiacuteculos
corram por conta da contratada
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65 (sessenta e cinco por cento) quando se referir a limpeza hospitalar e
80 (oitenta por cento) quando se referir aos demais tipos de limpeza do
valor bruto da nota fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos
E qual o prazo para o recolhimento dos valores retidos A importacircncia retida
deveraacute ser recolhida pela empresa contratante ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs
seguinte ao da emissatildeo da nota fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos antecipando-se esse prazo para o dia uacutetil imediatamente anterior
quando natildeo houver expediente bancaacuterio naquele dia informando no campo
identificador do documento de arrecadaccedilatildeo o CNPJ do estabelecimento da
empresa contratada ou a matriacutecula CEI da obra de construccedilatildeo civil conforme o
caso e no campo nome ou denominaccedilatildeo social a denominaccedilatildeo social desta
seguida da denominaccedilatildeo social da empresa contratante
A empresa contratada poderaacute consolidar num uacutenico documento de arrecadaccedilatildeo
por competecircncia e por estabelecimento as contribuiccedilotildees incidentes sobre a
remuneraccedilatildeo de todos os segurados envolvidos na prestaccedilatildeo de serviccedilos e dos
segurados alocados no setor administrativo bem como se for o caso a
contribuiccedilatildeo social previdenciaacuteria incidente sobre o valor pago a cooperativa de
trabalho relativa agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de cooperados compensando os
valores retidos com as contribuiccedilotildees devidas agrave Previdecircncia Social por qualquer
de seus estabelecimentos
Por sua vez a entidade beneficente de assistecircncia social em gozo de isenccedilatildeo a
empresa optante pelo SIMPLES ou pelo Simples Nacional o sindicato da
categoria de trabalhadores avulsos o OGMO o operador portuaacuterio e a
cooperativa quando forem contratantes de serviccedilos mediante cessatildeo de matildeo de
obra ou empreitada estatildeo obrigados a efetuar a retenccedilatildeo sobre o valor da nota
fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos e ao recolhimento da
importacircncia retida em nome da empresa contratada
Entretanto natildeo se aplica o instituto da retenccedilatildeo
agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos prestados por trabalhadores avulsos por
intermeacutedio de sindicato da categoria ou de OGMO
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agrave empreitada total conforme definida na aliacutenea a do inciso XXVII do
caput e no sect 1ordm ambos do art 322 aplicando-se nesse caso o instituto
da solidariedade
agrave contrataccedilatildeo de entidade beneficente de assistecircncia social isenta de
contribuiccedilotildees sociais
ao contribuinte individual equiparado agrave empresa e agrave pessoa fiacutesica
agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos de transporte de cargas a partir de 10 de junho
de 2003
agrave empreitada realizada nas dependecircncias da contratada
aos oacutergatildeos puacuteblicos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico quando contratantes de obra de construccedilatildeo civil reforma
ou acreacutescimo por meio de empreitada total ou parcial ressalvado o caso
de contratarem serviccedilos de construccedilatildeo civil mediante cessatildeo de matildeo-de-
obra ou empreitada em que se obrigam a efetuar a retenccedilatildeo
Quanto agraves contribuiccedilotildees previdenciaacuterias era basicamente isso Existem outras
normas mas elas natildeo satildeo tatildeo relevantes para a nossa prova Temos que ser
objetivos e estudar apenas aquilo que tem mais chance de ser cobrado
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Retenccedilatildeo e Recolhimento de Tributos (Leis ferais nordm 943096 e
1083303
No segundo item da nossa aula de hoje iremos ver as disposiccedilotildees relativas agrave
retenccedilatildeo e ao recolhimento de tributos e contribuiccedilotildees presentes nas leis
federais nordm 9430 de 1996 e nordm 10833 de 2003 Iniciaremos pela lei nordm
943096
Lei Federal 9430 de 1996
A lei federal nordm 9430 de 1996 dispotildee sobre vaacuterios temas relativos agrave
alteraccedilatildeo e complementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria federal entre eles o
relativo agrave arrecadaccedilatildeo de tributos e contribuiccedilotildees federais
De acordo com o artigo 64 dessa lei todos os pagamentos efetuados por
oacutergatildeos autarquias e fundaccedilotildees da administraccedilatildeo puacuteblica federal a
pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de
serviccedilos estatildeo sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a
renda da contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo
para seguridade social - COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Observe que todas as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico de alguma maneira
ligados agrave administraccedilatildeo puacuteblica federal deveratildeo efetuar a retenccedilatildeo dos
seguintes tributos
Imposto de renda (IR)
Contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido (CSLL)
Contribuiccedilatildeo para seguridade social (COFINS)
Contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
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Entre as pessoas obrigadas natildeo estatildeo presentes as empresas puacuteblicas e as
sociedades de econocircmica mista que ficam sujeitas ao regime de apuraccedilatildeo e
recolhimento outorgado agraves demais pessoas juriacutedicas de direito privado
Podem ateacute haver a retenccedilatildeo nos mesmos moldes mas as regras a que satildeo
submetidas essas pessoas satildeo diferenciadas das aplicaacuteveis pela lei federal nordm
9430 de 1996
A retenccedilatildeo eacute devida sempre que forem fornecidas mercadorias ou prestados
serviccedilos para essas pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico Caso tambeacutem
previsto em leis municipais ou estaduais e que eacute o mais comum essas
entidades aleacutem dos tributos federais que listamos tambeacutem ficaratildeo sujeitas agrave
retenccedilatildeo e recolhimento do ICMS e do ISS imposto de competecircncia estadual
e municipal respectivamente Mas repito isso se dar apenas quando
previsto em leis locais e natildeo em decorrecircncia da lei federal nordm 9430 de
1996 que se aplica apenas aos tributos que listei
Aplica-se a lei federal que estamos estudando tambeacutem ao IPI Natildeo Por natildeo
estar expresso na lei e tambeacutem por um motivo principal em regra quase
absoluta essas entidades natildeo industrializam nada uma vez que o fato
gerador do IPI (Imposto sobre produtos industrializados de competecircncia da
Uniatildeo) eacute a industrializaccedilatildeo
E de quem eacute a obrigaccedilatildeo pela retenccedilatildeo e recolhimento do tributo devido na
operaccedilatildeo ou na prestaccedilatildeo A obrigaccedilatildeo pela retenccedilatildeo eacute do oacutergatildeo ou
entidade que efetuar o pagamento
Por sua vez o valor retido correspondente a cada tributo ou contribuiccedilatildeo
seraacute levado a creacutedito da respectiva conta de receita da Uniatildeo
O valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado como
antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees Ou seja os oacutergatildeos e entidades
obrigadas agrave retenccedilatildeo fazem apena isso reter e recolher dos contribuintes Os
oacutergatildeo e entidades natildeo satildeo os contribuintes aqueles que realmente arcam
com o pagamento Lembra-se do que falei em aula anterior Esses oacutergatildeos
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por exemplo firmam um contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilo no montante de R$
100000 com o prestador A legislaccedilatildeo do IR por exemplo prevecirc que deve
haver a retenccedilatildeo de 10 do valor pago a titulo de IR Assim o prestador iraacute
receber liacutequido apenas R$ 90000 (considerando que natildeo houve outras
retenccedilotildees) Os R$ 10000 tambeacutem vieram do bolso do prestador Apenas esse
prestador em razatildeo da lei que estamos estudando falou ldquoSenhor tomador
fique com R$ 10000 e recolha para mim a titulo de IR por favorrdquo Caso natildeo
houvesse a retenccedilatildeo haveria o pagamento dos R$ 10000 mas nesse caso
quem iria recolher era o proacuteprio prestador
Como foi o prestador que efetivamente pagou esse valor pago seraacute
considerado com antecipaccedilatildeo do tributo pago jaacute que em regra esses
tributos satildeo apurados em momento posterior agrave ocorrecircncia do fato gerador
que lhes datildeo origem Ok
Por sua vez o valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada
contribuiccedilatildeo social somente poderaacute ser compensado com o que for
devido em relaccedilatildeo agrave mesma espeacutecie de imposto ou contribuiccedilatildeo Natildeo
podemos compensar bananas com laranjas Se temos creacuteditos de IR
somente com deacutebitos do mesmo IR poderemos compensar os valores a serem
pagos
O imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da
aliacutequota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do
valor a ser pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm
9249 de 26 de dezembro de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita
correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviccedilo prestado
ldquoArt 15 A base de caacutelculo do imposto em cada mecircs seraacute
determinada mediante a aplicaccedilatildeo do percentual de oito por
cento sobre a receita bruta auferida mensalmente observado
o disposto nos arts 30 a 35 da Lei nordm 8981 de 20 de janeiro
de 1995
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sect 1ordm Nas seguintes atividades o percentual de que trata este
artigo seraacute de
I - um inteiro e seis deacutecimos por cento para a atividade de
revenda para consumo de combustiacutevel derivado de petroacuteleo
aacutelcool etiacutelico carburante e gaacutes natural
II - dezesseis por cento
a) para a atividade de prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte
exceto o de carga para o qual se aplicaraacute o percentual
previsto no caput deste artigo
b) para as pessoas juriacutedicas a que se refere o inciso III do
art 36 da Lei nordm 8981 de 20 de janeiro de 1995 observado
o disposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 29 da referida Lei
III - trinta e dois por cento para as atividades de a)
prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral exceto a de serviccedilos
hospitalares
a) prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral exceto a de serviccedilos
hospitalares e de auxiacutelio diagnoacutestico e terapia patologia
cliacutenica imagenologia anatomia patoloacutegica e citopatologia
medicina nuclear e anaacutelises e patologias cliacutenicas desde que a
prestadora destes serviccedilos seja organizada sob a forma de
sociedade empresaacuteria e atenda agraves normas da Agecircncia
Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria ndash Anvisa
(b) intermediaccedilatildeo de negoacutecios
c) administraccedilatildeo locaccedilatildeo ou cessatildeo de bens imoacuteveis moacuteveis
e direitos de qualquer natureza
d) prestaccedilatildeo cumulativa e contiacutenua de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo de
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber compra
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de direitos creditoacuterios resultantes de vendas mercantis a
prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos (factoring)
2ordm No caso de atividades diversificadas seraacute aplicado o
percentual correspondente a cada atividade
sect 3ordm As receitas provenientes de atividade incentivada natildeo
comporatildeo a base de caacutelculo do imposto na proporccedilatildeo do
benefiacutecio a que a pessoa juriacutedica submetida ao regime de
tributaccedilatildeo com base no lucro real fizer jus
sect 4ordm O percentual de que trata este artigo tambeacutem seraacute
aplicado sobre a receita financeira da pessoa juriacutedica que
explore atividades imobiliaacuterias relativas a loteamento de
terrenos incorporaccedilatildeo imobiliaacuteria construccedilatildeo de preacutedios
destinados agrave venda bem como a venda de imoacuteveis
construiacutedos ou adquiridos para a revenda quando decorrente
da comercializaccedilatildeo de imoacuteveis e for apurada por meio de
iacutendices ou coeficientes previstos em contratordquo
Por sua vez o valor da contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota de 1 sobre o montante
a ser pago
Jaacute o valor da contribuiccedilatildeo para a seguridade social - COFINS a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota respectiva sobre o
montante a ser pago
Ainda nessa linha o valor da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota respectiva sobre o
montante a ser pago Para esse caso e o anterior as aliacutequotas foram vistas
em aula passada
Os artigos 65 e 66 trazem seu seus textos outras obrigaccedilotildees imputadas a
outras pessoas juriacutedicas quanto agrave retenccedilatildeo e pagamento de tributos Em
frente
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ldquoArt 65 O Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do
pagamento ou creacutedito a contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo para
suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito
Federal e Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Art 66 As cooperativas que se dedicam a vendas em
comum referidas no art 82 da Lei nordm 5764 de 16 de
dezembro de 1971 que recebam para comercializaccedilatildeo a
produccedilatildeo de suas associadas satildeo responsaacuteveis pelo
recolhimento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da
Seguridade Social - COFINS instituiacuteda pela Lei
Complementar nordm 70 de 30 de dezembro de 1991 e da
Contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social -
PIS criada pela Lei Complementar nordm 7 de 7 de setembro
de 1970 com suas posteriores modificaccedilotildees
sect 1ordm O valor das contribuiccedilotildees recolhidas pelas cooperativas
mencionadas no caput deste artigo deveraacute ser por elas
informado individualizadamente agraves suas filiadas juntamente
com o montante do faturamento relativo agraves vendas dos
produtos de cada uma delas com vistas a atender aos
procedimentos contaacutebeis exigidos pela legislaccedilatildeo
sect 2ordm O disposto neste artigo aplica-se a procedimento
idecircntico que eventualmente tenha sido anteriormente
adotado pelas cooperativas centralizadoras de vendas
inclusive quanto ao recolhimento da Contribuiccedilatildeo para o
Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL criada pelo
Decreto-lei nordm 1940 de 25 de maio de 1982 com suas
posteriores modificaccedilotildees
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sect 3ordm A Secretaria da Receita Federal poderaacute baixar as normas
necessaacuterias ao cumprimento e controle das disposiccedilotildees
contidas neste artigordquo
Dispensa de Retenccedilatildeo de Imposto de Renda
Por sua vez fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual
ou inferior a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que
devam integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste
anual
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Utilizaccedilatildeo de DARF
DARF eacute a sigla de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais um
documento do Ministeacuterio da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal
brasileiros Eacute o boleto utilizado para pagamento de tributos administrados
pela Receita Federal do Brasil
Existem dois modelos de DARF em vigor desde de 1ordm de abril de 1997
DARF Comum (cor preta) - utilizado para pagamentos de receitas
federais pelas pessoas fiacutesicas e juriacutedicas exceto as optantes pelo
SIMPLES NACIONAL
DARF Simples (cor verde) - utilizado exclusivamente por pessoas
juriacutedicas enquadradas como microempresa e empresa de pequeno
porte para pagamento unificado do IRPJ PISPASEP CSLL COFINS
IPI contribuiccedilotildees para a Seguridade Social e quando houver convecircnio
com estados e municiacutepios ICMS e ISS
Assim como o DARF os demais entes poliacuteticos tambeacutem possuem seus
proacuteprios documentos de arrecadaccedilatildeo de receitas podendo dispor da maneira
mais conveniente aos seus interesses inclusive quanto ao layout e campos de
preenchimento do documento de arrecadaccedilatildeo Esse documento nos Estados
por exemplo eacute conhecido como DAE ou seja Documento de Arrecadaccedilatildeo
Estadual ou ainda DARE (Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Estaduais)
Poreacutem como comentei cada ente poliacutetico eacute livre para dar o nome que melhor
que convier natildeo sendo regra geral a ser seguida
Visto rapidamente o que vem a ser um DARF vamos em frente
De acordo com a legislaccedilatildeo eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de
Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais para o pagamento de tributos e
contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 1000 (dez reais)
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E se o valor for inferior a R$ 1000 eu natildeo pago o tributo naquele periacuteodo
Fico livre Natildeo O imposto ou contribuiccedilatildeo administrado pela Secretaria da
Receita Federal arrecadado sob um determinado coacutedigo de receita que no
periacuteodo de apuraccedilatildeo resultar inferior a R$ 1000 (dez reais) deveraacute ser
adicionado ao imposto ou contribuiccedilatildeo de mesmo coacutedigo correspondente aos
periacuteodos subsequumlentes ateacute que o total seja igual ou superior a R$ 1000
(dez reais) quando entatildeo seraacute pago ou recolhido no prazo estabelecido na
legislaccedilatildeo para este uacuteltimo periacuteodo de apuraccedilatildeo
Ou seja se durante trecircs meses o seu imposto de renda a recolher for de valor
igual a R$ 300 em cada mecircs e no quarto mecircs esse mesmo imposto tiver
sido apurado tambeacutem no montante de R$ 300 somente nesse quarto mecircs eacute
que haveraacute o recolhimento De qual valor R$ 1200 que eacute a soma dos
quatro meses sendo em conjunto superior ao limite miacutenimo de R$ 1000
Esse criteacuterio quanto ao pagamento miacutenimo e ao acumulo de competecircncias
para pagamento aplica-se tambeacutem ao imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito
cacircmbio e seguro e sobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuterios -
IOF
Visto isso vamos em frente agora com a lei federal nordm 10833 de 2003
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Lei Federal nordm 10833 de 2003
Quanto agrave retenccedilatildeo e ao recolhimento de tributos a lei federal nordm 10833 de
2003 traz especialmente o seguinte em seu texto
1) As sociedades cooperativas que se dedicam a vendas em comum e
que recebam para comercializaccedilatildeo a produccedilatildeo de seus associados satildeo
responsaacuteveis pelo recolhimento da CIDE incidente sobre a
comercializaccedilatildeo de aacutelcool etiacutelico combustiacutevel
2) O adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no
Brasil ou o procurador quando o adquirente for residente ou
domiciliado no exterior fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento
do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido por
pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no exterior que
alienar bens localizados no Brasil
3) O imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de
pequeno valor seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira
responsaacutevel pelo pagamento e incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o
montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no momento do
pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
4) Fica dispensada a retenccedilatildeo do imposto previsto no item anterior
quando o beneficiaacuterio declarar agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo
pagamento que os rendimentos recebidos satildeo isentos ou natildeo
tributaacuteveis ou que em se tratando de pessoa juriacutedica esteja inscrita
no SIMPLES
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5) O imposto retido na fonte de acordo com os dois itens anteriores seraacute
considerado antecipaccedilatildeo do imposto apurado na declaraccedilatildeo de
ajuste anual das pessoas fiacutesicas ou
deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo
ou na data da extinccedilatildeo no caso de beneficiaacuterio pessoa juriacutedica
6) Cabe agrave fonte pagadora no prazo de 15 (quinze) dias da data da
retenccedilatildeo de que trata o caput do art 46 da Lei no 8541 de 23 de
dezembro de 1992 comprovar nos respectivos autos o recolhimento
do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos
em cumprimento de decisotildees da Justiccedila do Trabalho
7) Na hipoacutetese de omissatildeo da fonte pagadora relativamente agrave
comprovaccedilatildeo de que trata o item anterior e nos pagamentos de
honoraacuterios periciais competiraacute ao Juiacutezo do Trabalho calcular o imposto
de renda na fonte e determinar o seu recolhimento agrave instituiccedilatildeo
financeira depositaacuteria do creacutedito
8) A natildeo indicaccedilatildeo pela fonte pagadora da natureza juriacutedica das parcelas
objeto de acordo homologado perante a Justiccedila do Trabalho acarretaraacute
a incidecircncia do imposto de renda na fonte sobre o valor total da
avenccedila
9) Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de
15 que seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de
apuraccedilatildeo as importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a
tiacutetulo de prestaccedilatildeo de serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que
explorem as atividades de prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos
administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
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10) Os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza
conservaccedilatildeo manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores
e locaccedilatildeo de matildeo-de-obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos
administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem como pela
remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido - CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
11) O disposto no item anterior aplica-se inclusive aos pagamentos
efetuados por
associaccedilotildees inclusive entidades sindicais federaccedilotildees
confederaccedilotildees centrais sindicais e serviccedilos sociais autocircnomos
sociedades simples inclusive sociedades cooperativas
fundaccedilotildees de direito privado ou
condomiacutenios ediliacutecios
12) Natildeo estatildeo obrigadas a efetuar a retenccedilatildeo a que se refere o item
anterior as pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES
13) As retenccedilotildees previstas nos trecircs itens anteriores seratildeo efetuadas sem
prejuiacutezo da retenccedilatildeo do imposto de renda na fonte das pessoas
juriacutedicas sujeitas a aliacutequotas especiacuteficas previstas na legislaccedilatildeo do
imposto de renda
14) O valor da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP de
que tratam os itens anteriores seraacute determinado mediante a
aplicaccedilatildeo sobre o montante a ser pago do percentual de 465
correspondente agrave soma das aliacutequotas de 1 3 e 065
respectivamente
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15) As aliacutequotas de 065 e 3 aplicam-se inclusive na hipoacutetese de a
prestadora do serviccedilo enquadrar-se no regime de natildeo-cumulatividade
na cobranccedila da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP e da COFINS
16) No caso de pessoa juriacutedica beneficiaacuteria de isenccedilatildeo na forma da
legislaccedilatildeo especiacutefica de uma ou mais das contribuiccedilotildees a retenccedilatildeo
dar-se-aacute mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota especiacutefica correspondente
agraves contribuiccedilotildees natildeo alcanccediladas pela isenccedilatildeo
17) Eacute dispensada a retenccedilatildeo para pagamentos de valor igual ou inferior a
R$ 500000 (cinco mil reais)
18) Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mecircs agrave mesma pessoa
juriacutedica deveraacute ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mecircs
para efeito de caacutelculo do limite de retenccedilatildeo previsto no item anterior
compensando-se o valor retido anteriormente
19) A retenccedilatildeo de que trata o item 10 natildeo seraacute exigida na hipoacutetese de
pagamentos efetuados a
cooperativas relativamente agrave CSLL
empresas estrangeiras de transporte de valores
pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES
20) A retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos
a tiacutetulo de transporte internacional de valores efetuados por
empresa nacional
aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo
modernizaccedilatildeo conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-
registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB
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21) A Uniatildeo por intermeacutedio da Secretaria da Receita Federal poderaacute
celebrar convecircnios com os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios para estabelecer a responsabilidade pela retenccedilatildeo
na fonte da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP mediante a aplicaccedilatildeo das aliacutequotas previstas
anteriormente nos pagamentos efetuados por oacutergatildeos
autarquias e fundaccedilotildees dessas administraccedilotildees puacuteblicas agraves
pessoas juriacutedicas de direito privado pelo fornecimento de bens
ou pela prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
22) Ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda
da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP as seguintes
entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
empresas puacuteblicas
sociedades de economia mista e
demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente
detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela
recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a
registrar sua execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira na modalidade
total no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo Financeira do
Governo Federal - SIAFI
23) A retenccedilatildeo a que se refere o item anterior natildeo se aplica na hipoacutetese de
pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de
petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de
petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e
gaacutes natural
aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis
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Questotildees
Infelizmente natildeo encontrei questotildees da FCC sobre o tema O tema
ldquoContabilidade Tributaacuteriardquo ainda natildeo eacute muito comum especialmente em provas
da FCC Salvo melhor juiacutezo esse eacute o primeiro concurso da banca a cobrar essa
mateacuteria Sendo assim apresento as questotildees que consegui selecionar bem
como outras de minha autoria para auxiliar no aprendizado da mateacuteria
Boa sorte E bons estudos Boa prova a todos
1 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Uma vez que natildeo o tomador natildeo eacute a pessoa obrigada ao pagamento do tributo
devido natildeo haacute qualquer despesa ou receita sendo o pagamento uma obrigaccedilatildeo
do recebedor dos valores (o ISS no caso de uma prestaccedilatildeo de serviccedilo por
exemplo) O tomador eacute responsaacutevel apenas pela retenccedilatildeo e posterior
recolhimento do tributo
Assim resta correta a assertiva apresentada
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2 (CESPEMPUAnalista2013) Imposto de renda retido na fonte a
compensar representa o valor descontado da entidade por terceiros no
recebimento por serviccedilos prestados A conta eacute creditada pela retenccedilatildeo do
imposto e debitada quando houver sua compensaccedilatildeo na apuraccedilatildeo perioacutedica do
imposto de renda devido pela pessoa juriacutedica
Se haacute a valores a compensar temos um creacutedito da entidade que o deteacutem Logo
na contabilidade isso representa uma conta do ativo Portanto na retenccedilatildeo a
compensar ela eacute debitada sendo creditada no momento da sua baixa ou
reduccedilatildeo
Aleacutem disso o imposto de renda retido na fonte a compensar representa o valor
descontado a maior pela entidade quando do pagamento a terceiro e do qual
esse deve se compensar nos pagamentos futuros a serem realizados
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
3 (CESPEMPUAnalista2013) A retenccedilatildeo na fonte a que estatildeo sujeitos
oacutergatildeos e entidades federais abrange todos os impostos de competecircncia da
Uniatildeo
Natildeo Apenas os expressamente previstos na legislaccedilatildeo satildeo de retenccedilatildeo
obrigatoacuteria a exemplo do que ocorre com o IR e as contribuiccedilotildees federais O IPI
e o IOF por exemplo natildeo satildeo impostos em que haacute a obrigatoriedade de
retenccedilatildeo por parte dos oacutergatildeos e entidades federais muito embora sejam
imposto de competecircncia da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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4 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Natildeo seratildeo retidos pelos oacutergatildeos
da administraccedilatildeo puacuteblica federal os valores correspondentes ao IR CSLL
COFINS e PISPASEP referentes a pagamentos efetuados a partidos poliacuteticos
sindicatos e templos de qualquer culto Essas satildeo as uacutenicas instituiccedilotildees que natildeo
teratildeo esses valores retidos
Por sua vez natildeo seratildeo retidos os valores correspondentes ao IR e agraves
contribuiccedilotildees referidas anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
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empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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5 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) As entidades em que a Uniatildeo
direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto natildeo
satildeo obrigadas a efetuar retenccedilotildees na fonte do IR da CSLL da COFINS e do
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
Ficam obrigados a efetuar as retenccedilotildees na fonte do Imposto sobre a Renda (IR)
da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL) da Contribuiccedilatildeo para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral inclusive obras os
seguintes oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
os oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta
as autarquias
as fundaccedilotildees federais
as empresas puacuteblicas
as sociedades de economia mista e
as demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a
maioria do capital social sujeito a voto e que recebam recursos do
Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo
Financeira do Governo Federal (Siafi)
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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6 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na atividade comercial o PIS e a
COFINS tecircm como deduccedilatildeo da base de caacutelculo entre outros as mercadorias
adquiridas para revenda e a folha de pagamento
Quanto aos dois tributos Para fins de determinaccedilatildeo da base de caacutelculo podem
ser excluiacutedos do faturamento quando o tenham integrado os valores
das receitas isentas ou natildeo alcanccediladas pela incidecircncia da contribuiccedilatildeo ou
sujeitas agrave aliacutequota 0 (zero)
das vendas canceladas
dos descontos incondicionais concedidos
do IPI
do ICMS quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos
bens ou prestador dos serviccedilos na condiccedilatildeo de substituto tributaacuterio
das reversotildees de provisotildees e das recuperaccedilotildees de creacuteditos baixados como
perdas que natildeo representem ingresso de novas receitas
dos resultados positivos da avaliaccedilatildeo de investimentos pelo valor do
patrimocircnio liacutequido
dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo
de aquisiccedilatildeo que tenham sido computados como receita e
das receitas natildeo-operacionais decorrentes da venda de bens do ativo
permanente
das receitas de revenda de bens em que a contribuiccedilatildeo jaacute foi recolhida
pelo substituto tributaacuterio
das receitas excluiacutedas do regime de incidecircncia natildeo-cumulativa constantes
do art 10 da Lei nordm 10833 de 2003
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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7 (CESPEPFContador2014) Considere que determinado oacutergatildeo puacuteblico da
administraccedilatildeo direta tenha assinado contrato com cooperativa de trabalho para
a realizaccedilatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia Nessa situaccedilatildeo a cooperativa contratada
ficaraacute responsaacutevel pelo desconto na remuneraccedilatildeo repassada ou creditada da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente a contribuintes individuais
Conforme a Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 9712009 art 65 inc II aliacuteneas ldquoardquo
e ldquobrdquo se o serviccedilo tivesse sido prestado a entidades beneficentes isentas das
contribuiccedilotildees patronais a cooperativa seria obrigada a descontar 20 do valor
da remuneraccedilatildeo repassada Como este natildeo eacute o caso uma vez que se trata de
oacutergatildeo puacuteblico da administraccedilatildeo direta compete agrave cooperativa descontar a
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente ao contribuinte individual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
8 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha efetuado pagamento a pessoa juriacutedica de direito privado a tiacutetulo de
remuneraccedilatildeo pela licenccedila de uso necessaacuterio agrave sua atividade fim de programa
de computador sem previsatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico
Nessa situaccedilatildeo o oacutergatildeo puacuteblico pagador estaacute dispensado de fazer a retenccedilatildeo da
Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Quando o pagamento de licenccedila de uso de programas de computador natildeo inclui
a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico a pessoa juriacutedica pagadora fica
dispensada da retenccedilatildeo da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Assim resta correta a assertiva apresentada
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9 (CESPEPFContador2014) O regime monofaacutesico de tributaccedilatildeo da
contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) consiste em um
meacutetodo de apuraccedilatildeo em que o tributo eacute exigido por inteiro sempre que ocorre a
hipoacutetese de incidecircncia natildeo havendo a possibilidade de creacutedito sobre os valores
pagos em operaccedilotildees anteriores
A descriccedilatildeo feita no enunciado corresponde ao regime cumulativo de tributaccedilatildeo
do Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) No regime monofaacutesico por outro lado
atribui-se a um uacutenico contribuinte da cadeia produtiva a responsabilidade pela
contribuiccedilatildeo devida por toda a cadeia
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
10 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha assinado contrato a preccedilo determinado com pessoa juriacutedica de direito
privado para o fornecimento de serviccedilo de bufecirc em cerimocircnias oficiais Nessa
situaccedilatildeo o pagamento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade
Social (COFINS) deveraacute ser efetuado no momento em que a despesa for
regularmente empenhada
No caso de fornecimento de bens ou serviccedilos a preccedilo predeterminado
contratados por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico o pagamento da Contribuiccedilatildeo
para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) pode ser diferido pelo
contratado ateacute a data do efetivo recebimento do preccedilo conforme estabelece a
Lei nordm 97181998 art 7ordm caput
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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11 (CESPEPFContador2014) Se determinada empresa privada obtiver
permissatildeo ou concessatildeo para a exploraccedilatildeo econocircmica de rodovia federal ela
seraacute obrigada ao pagamento do ISS incidente sobre os serviccedilos de conservaccedilatildeo
de vias puacuteblicas e devido aos municiacutepios incluiacutedos no curso da rodovia
O art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 1162003 determina que o ISS incide
sobre os serviccedilos prestados mediante a utilizaccedilatildeo de bens e serviccedilos puacuteblicos
explorados economicamente mediante autorizaccedilatildeo permissatildeo ou concessatildeo
com o pagamento de tarifa preccedilo ou pedaacutegio pelo usuaacuterio final do serviccedilo
Assim resta correta a assertiva apresentada
12 (CESPEANTAQEspecialista2014) Haveraacute retenccedilatildeo da COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos efetuados pela ANTAQ na
aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis pertencentes ao ativo natildeo circulante da empresa
vendedora
De acordo com o artigo 23 II da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012
nos pagamentos efetuados na aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis se o imoacutevel adquirido
pertencer ao ativo natildeo circulante da empresa vendedora cabe a retenccedilatildeo tatildeo
somente do IR e da CSLL
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
13 (CESPEANTAQEspecialista2014) Considere que a ANTAQ tenha
efetuado pagamento com atraso para uma fundaccedilatildeo de direito privado
instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico para a prestaccedilatildeo de serviccedilos Nesse
caso a retenccedilatildeo da COFINS deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos
os juros e multas por atraso no pagamento
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De acordo com o artigo 2ordm sect11 da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de
2012 em caso de pagamentos com acreacutescimos de juros e multas por atraso no
pagamento a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos os
acreacutescimos
Assim resta correta a assertiva apresentada
14 (CESPEANTAQEspecialista2014) Natildeo seratildeo retidos os valores
correspondentes ao imposto de renda e agraves contribuiccedilotildees nos pagamentos
efetuados agraves sociedades simples em relaccedilatildeo agraves proacuteprias receitas dessas
sociedades
Natildeo haacute essa exceccedilatildeo na Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012 devendo
os valores serem normalmente retidos nos casos em que haacute uma sociedade
simples tanto em relaccedilatildeo ao IR quanto aos valores pagos a tiacutetulo de
contribuiccedilotildees
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
15 (CESPEANTAQEspecialista2014) A ANTAQ deveraacute efetuar a
retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar para empresa puacuteblica municipal
pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
De acordo com a instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012 natildeo seratildeo
retidos os valores correspondentes ao IR e agraves contribuiccedilotildees referidas
anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
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instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
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no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Desse modo deveraacute efetuar a retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar
para empresa puacuteblica municipal pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de
serviccedilos em geral Assim resta correta a assertiva apresentada
Com base nas disposiccedilotildees na Lei Complementar nordm 1162003 julgue o item
abaixo
16 (CESPEANTAQEspecialista2014) Uma autarquia federal deveraacute reter
o imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza quando efetuar pagamento por
serviccedilo de transporte terrestre proveniente de outro paiacutes com passagem por
trecho intermunicipal no Brasil
A prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte intermunicipal natildeo estaacute sujeito ao ISS e
sim ao ICMS Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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17 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) A empresa puacuteblica federal que adquirir
biomassa produzida pelo processamento de lixo urbano estaraacute dispensada de
fazer a retenccedilatildeo da CSLL na fonte
De acordo com a lei federal nordm 108332003 ficam obrigadas a efetuar as
retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP as empresas puacuteblicas federais natildeo se aplicando essa
disposiccedilatildeo na hipoacutetese de pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de petroacuteleo
gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de petroacuteleo querosene de
aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e gaacutes natural e aacutelcool biodiesel e
demais biocombustiacuteveis ficam sim obrigadas agrave retenccedilatildeo
Assim resta correta a assertiva apresentada
18 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se a Uniatildeo decidir transferir recursos a
determinado estado independentemente de determinaccedilatildeo constitucional ou
legal caberaacute ao estado beneficiado promover o recolhimento da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP
De acordo com o artigo 2ordm sect6ordm da lei federal nordm 9715 de 2003 a Secretaria
do Tesouro Nacional efetuaraacute a retenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
devida sobre o valor das transferecircncias efetuadas pelas pessoas juriacutedicas de
direito puacuteblico interno com base no valor mensal das receitas correntes
arrecadadas e das transferecircncias correntes e de capital recebidas relativamente
agrave essa contribuiccedilatildeo Logo a responsabilidade eacute da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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19 (CESPEMPUAnalista2013) A Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro
Liacutequido (CSLL) eacute destinada precipuamente agrave previdecircncia social e integra o
orccedilamento da seguridade social devendo ser cobrada a uma aliacutequota uniforme
independentemente do ramo de atividade ou do grau de utilizaccedilatildeo de pessoal na
formaccedilatildeo do custo das empresas
A CSLL eacute uma contribuiccedilatildeo destinada integralmente ao financiamento da
seguridade social sendo cobrada por aliacutequotas diferenciadas podendo ser de
9 e 15 dependendo do ramo de atividade da empresa tributada
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
20 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na determinaccedilatildeo do lucro real
se o PIS e a COFINS forem calculados pela modalidade natildeo cumulativa tais
contribuiccedilotildees natildeo incidiratildeo sobre a receita financeira
De acordo com o artigo 1ordm da lei federal nordm 10833 de 2003 a COFINS com a
incidecircncia natildeo cumulativa incide sobre o total das receitas auferidas no mecircs
pela pessoa juriacutedica independentemente de sua denominaccedilatildeo ou classificaccedilatildeo
contaacutebil O mesmo vale para o PIS
Por sua vez o sect3ordm VII do artigo natildeo integraratildeo entre outras rubricas sobre
as receitas financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso VIII do caput do art 183 da Lei nordm 6404 de 15 de dezembro de 1976
referentes a receitas excluiacutedas da base de caacutelculo da COFINS
Assim resta correta a assertiva apresentada
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21 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Essa eacute uma perfeita definiccedilatildeo para a obrigaccedilatildeo imposta agraves entidades obrigadas
agrave retenccedilatildeo e recolhimento de tributos Natildeo haacute qualquer despesa para entidade
uma vez que contabilmente quem arca com a despesa eacute o recebedor da renda
Assim resta correta a assertiva apresentada
22 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se determinada fundaccedilatildeo puacuteblica
federal efetuar pagamento a pessoa juriacutedica pela realizaccedilatildeo de construccedilatildeo por
empreitada com emprego de materiais e tiver havido glosa de valores
constantes da nota fiscal a retenccedilatildeo na fonte dos impostos e contribuiccedilotildees
sociais incidiraacute sobre o valor original da nota fiscal
De acordo com o artigo 2ordm sect10 da instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012
em caso de pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal sem
emissatildeo de nova nota fiscal a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor original da
nota
Assim resta correta a assertiva apresentada
23 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 os pagamentos efetuados por entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
a pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos estatildeo
sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a renda da contribuiccedilatildeo social
sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo para seguridade social - COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Assertiva correta
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24 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado
como antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees
Assertiva correta
25 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo
da aliacutequota de vinte por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do valor a ser
pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm 9249 de 26 de dezembro
de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido
ou de serviccedilo prestado
A aliacutequota eacute de 15 o que torna a assertiva incorreta
26 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de
1996 fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior
a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que natildeo devam
integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste mensal
De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de 1996 fica dispensada a
retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior a R$ 1000 (dez reais)
incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de caacutelculo do
imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste anual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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27 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 65 da lei federal 9430 de
1996 eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais
para o pagamento de tributos e contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 10000 (cem
reais)
Assertiva incorreta
28 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do pagamento ou creacutedito a
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo
para suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Assertiva correta
29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no Brasil
ou o procurador quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior
fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento do imposto de renda incidente
sobre o ganho de capital auferido por pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou
domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 26 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP entre outras entidades da
administraccedilatildeo puacuteblica federal as empresas puacuteblicas e as sociedades de
economia mista
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 34 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
30 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor
seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo pagamento e
incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no
momento do pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 27 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
31 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de 15 que
seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo as
importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que explorem as atividades de prestaccedilatildeo de
serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 29 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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32 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza conservaccedilatildeo
manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores e locaccedilatildeo de matildeo-de-
obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo
de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem
como pela remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte do imposto sobre a renda da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido -
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 30 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
33 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 a retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos a tiacutetulo de
transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional e aos
estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo modernizaccedilatildeo
conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-registradas ou registradas no Registro
Especial Brasileiro ndash REB
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 32 paraacutegrafo uacutenico II da lei federal nordm 10833 de
2003 Assim resta correta a assertiva apresentada
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que lhes satildeo prestados por cooperados por intermeacutedio de
cooperativas de trabalho
A contribuiccedilatildeo social previdenciaacuteria do empregador domeacutestico eacute de 12
(doze por cento) do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo do empregado domeacutestico a
seu serviccedilo
Quanto agrave retenccedilatildeo e recolhimento das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias a empresa
eacute responsaacutevel
1) pela arrecadaccedilatildeo mediante desconto na remuneraccedilatildeo paga devida ou
creditada e pelo recolhimento da contribuiccedilatildeo dos segurados empregado
e trabalhador avulso a seu serviccedilo
2) pela arrecadaccedilatildeo mediante desconto no respectivo salaacuterio-de-
contribuiccedilatildeo e pelo recolhimento da contribuiccedilatildeo do segurado contribuinte
individual que lhe presta serviccedilos
3) pela arrecadaccedilatildeo mediante desconto no respectivo salaacuterio-de-
contribuiccedilatildeo e pelo recolhimento da contribuiccedilatildeo ao Sest e ao Senat
devida pelo segurado contribuinte individual transportador autocircnomo de
veiacuteculo rodoviaacuterio (inclusive o taxista) que lhe presta serviccedilos
4) pela arrecadaccedilatildeo mediante desconto e pelo recolhimento da contribuiccedilatildeo
do produtor rural pessoa fiacutesica e do segurado especial incidente sobre a
comercializaccedilatildeo da produccedilatildeo quando adquirir ou comercializar o produto
rural recebido em consignaccedilatildeo independentemente dessas operaccedilotildees
terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com o intermediaacuterio
pessoa fiacutesica
5) pela retenccedilatildeo de 11 (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal
da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos executados mediante
cessatildeo de matildeo-de-obra ou empreitada inclusive em regime de trabalho
temporaacuterio e pelo recolhimento do valor retido em nome da empresa
contratada
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6) pela arrecadaccedilatildeo mediante desconto e pelo recolhimento da contribuiccedilatildeo
incidente sobre a receita bruta decorrente de qualquer forma de
patrociacutenio de licenciamento de uso de marcas e siacutembolos de publicidade
de propaganda e transmissatildeo de espetaacuteculos desportivos devida pela
associaccedilatildeo desportiva que manteacutem equipe de futebol profissional
7) pela arrecadaccedilatildeo mediante desconto e pelo recolhimento da contribuiccedilatildeo
incidente sobre a receita bruta da realizaccedilatildeo de evento desportivo devida
pela associaccedilatildeo desportiva que manteacutem equipe de futebol profissional
quando se tratar de entidade promotora de espetaacuteculo desportivo
O desconto da contribuiccedilatildeo social previdenciaacuteria e a retenccedilatildeo por parte do
responsaacutevel pelo recolhimento sempre se presumiratildeo feitos oportuna e
regularmente natildeo lhe sendo liacutecito alegar qualquer omissatildeo para se eximir da
obrigaccedilatildeo permanecendo responsaacutevel pelo recolhimento das importacircncias que
deixar de descontar ou de reter
Por sua vez a empresa contratante de serviccedilos prestados mediante cessatildeo de
matildeo-de-obra ou empreitada inclusive em regime de trabalho temporaacuterio deveraacute
reter 11 (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal da fatura ou do recibo
de prestaccedilatildeo de serviccedilos e recolher agrave Previdecircncia Social a importacircncia retida
em documento de arrecadaccedilatildeo identificado com a denominaccedilatildeo social e o CNPJ
da empresa contratada
A empresa contratada por sua vez deveraacute emitir nota fiscal fatura ou recibo
de prestaccedilatildeo de serviccedilos especiacutefica para os serviccedilos prestados em condiccedilotildees
especiais pelos segurados ou discriminar o valor desses na nota fiscal na fatura
ou no recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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Estaratildeo sujeitos agrave retenccedilatildeo se contratados mediante cessatildeo de matildeo-de-obra ou
empreitada observado o disposto no artigo 149 da instruccedilatildeo normativa os
serviccedilos de
limpeza conservaccedilatildeo ou zeladoria que se constituam em varriccedilatildeo
lavagem enceramento ou em outros serviccedilos destinados a manter a
higiene o asseio ou a conservaccedilatildeo de praias jardins rodovias
monumentos edificaccedilotildees instalaccedilotildees dependecircncias logradouros vias
puacuteblicas paacutetios ou de aacutereas de uso comum
vigilacircncia ou seguranccedila que tenham por finalidade a garantia da
integridade fiacutesica de pessoas ou a preservaccedilatildeo de bens patrimoniais
construccedilatildeo civil que envolvam a construccedilatildeo a demoliccedilatildeo a reforma ou o
acreacutescimo de edificaccedilotildees ou de qualquer benfeitoria agregada ao solo ou
ao subsolo ou obras complementares que se integrem a esse conjunto
tais como a reparaccedilatildeo de jardins ou de passeios a colocaccedilatildeo de grades ou
de instrumentos de recreaccedilatildeo de urbanizaccedilatildeo ou de sinalizaccedilatildeo de
rodovias ou de vias puacuteblicas
natureza rural que se constituam em desmatamento lenhamento araccedilatildeo
ou gradeamento capina colocaccedilatildeo ou reparaccedilatildeo de cercas irrigaccedilatildeo
adubaccedilatildeo controle de pragas ou de ervas daninhas plantio colheita
lavagem limpeza manejo de animais tosquia inseminaccedilatildeo castraccedilatildeo
marcaccedilatildeo ordenhamento e embalagem ou extraccedilatildeo de produtos de
origem animal ou vegetal
digitaccedilatildeo que compreendam a inserccedilatildeo de dados em meio informatizado
por operaccedilatildeo de teclados ou de similares
preparaccedilatildeo de dados para processamento executados com vistas a
viabilizar ou a facilitar o processamento de informaccedilotildees tais como o
escaneamento manual ou a leitura oacutetica
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As contribuiccedilotildees a cargo da empresa e constantes nos itens 1 a 6 deveratildeo ser
recolhidas pela empresa ateacute o dia 20 do mecircs subsequente ao da competecircncia
Jaacute a contribuiccedilatildeo de que trata o item 7 deveraacute ser recolhida pela empresa ateacute o
2ordm (segundo) dia uacutetil ao da realizaccedilatildeo do evento prorrogando-se o vencimento
para o dia uacutetil subsequente quando natildeo houver expediente bancaacuterio no 2ordm
(segundo) dia
As contribuiccedilotildees sociais previdenciaacuterias do segurado empregado domeacutestico e a
contribuiccedilatildeo do empregador domeacutestico respectivamente deveratildeo ser recolhidas
pelo empregador domeacutestico ateacute o dia 15 (quinze) do mecircs seguinte ao da
ocorrecircncia do seu fato gerador prorrogando-se o vencimento para o dia uacutetil
subsequente quando natildeo houver expediente bancaacuterio no dia 15 (quinze)
Entretanto as contribuiccedilotildees previstas no caput relativas agrave competecircncia
novembro poderatildeo ser recolhidas ateacute o dia 20 de dezembro juntamente com
as contribuiccedilotildees incidentes sobre o deacutecimo terceiro salaacuterio utilizando-se um
uacutenico documento de arrecadaccedilatildeo identificado com a competecircncia onze e o
ano a que se referir
Por sua vez estaratildeo sujeitos agrave retenccedilatildeo se contratados mediante cessatildeo de
matildeo-de-obra os serviccedilos de
acabamento que envolvam a conclusatildeo o preparo final ou a incorporaccedilatildeo
das uacuteltimas partes ou dos componentes de produtos para o fim de colocaacute-
los em condiccedilatildeo de uso
embalagem relacionados com o preparo de produtos ou de mercadorias
visando agrave preservaccedilatildeo ou agrave conservaccedilatildeo de suas caracteriacutesticas para
transporte ou guarda
acondicionamento compreendendo os serviccedilos envolvidos no processo de
colocaccedilatildeo ordenada dos produtos quando do seu armazenamento ou
transporte a exemplo de sua colocaccedilatildeo em paletes empilhamento
amarraccedilatildeo dentre outros
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cobranccedila que objetivem o recebimento de quaisquer valores devidos agrave
empresa contratante ainda que executados periodicamente
coleta ou reciclagem de lixo ou de resiacuteduos que envolvam a busca o
transporte a separaccedilatildeo o tratamento ou a transformaccedilatildeo de materiais
inserviacuteveis ou resultantes de processos produtivos exceto quando
realizados com a utilizaccedilatildeo de equipamentos tipo contecircineres ou
caccedilambas estacionaacuterias
copa que envolvam a preparaccedilatildeo o manuseio e a distribuiccedilatildeo de todo ou
de qualquer produto alimentiacutecio
hotelaria que concorram para o atendimento ao hoacutespede em hotel
pousada paciente em hospital cliacutenica ou em outros estabelecimentos do
gecircnero
corte ou ligaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos que tenham como objetivo a
interrupccedilatildeo ou a conexatildeo do fornecimento de aacutegua de esgoto de energia
eleacutetrica de gaacutes ou de telecomunicaccedilotildees
distribuiccedilatildeo que se constituam em entrega em locais predeterminados
ainda que em via puacuteblica de bebidas de alimentos de discos de
panfletos de perioacutedicos de jornais de revistas ou de amostras dentre
outros produtos mesmo que distribuiacutedos no mesmo periacuteodo a vaacuterios
contratantes
treinamento e ensino assim considerados como o conjunto de serviccedilos
envolvidos na transmissatildeo de conhecimentos para a instruccedilatildeo ou para a
capacitaccedilatildeo de pessoas
entrega de contas e de documentos que tenham como finalidade fazer
chegar ao destinataacuterio documentos diversos tais como conta de aacutegua
conta de energia eleacutetrica conta de telefone boleto de cobranccedila cartatildeo de
creacutedito mala direta ou similares
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ligaccedilatildeo de medidores que tenham por objeto a instalaccedilatildeo de
equipamentos destinados a aferir o consumo ou a utilizaccedilatildeo de
determinado produto ou serviccedilo
leitura de medidores aqueles executados periodicamente para a coleta
das informaccedilotildees aferidas por esses equipamentos tais como a velocidade
(radar) o consumo de aacutegua de gaacutes ou de energia eleacutetrica
manutenccedilatildeo de instalaccedilotildees de maacutequinas ou de equipamentos quando
indispensaacuteveis ao seu funcionamento regular e permanente e desde que
mantida equipe agrave disposiccedilatildeo da contratante
montagem que envolvam a reuniatildeo sistemaacutetica conforme disposiccedilatildeo
predeterminada em processo industrial ou artesanal das peccedilas de um
dispositivo de um mecanismo ou de qualquer objeto de modo que possa
funcionar ou atingir o fim a que se destina
operaccedilatildeo de maacutequinas de equipamentos e de veiacuteculos relacionados com a
sua movimentaccedilatildeo ou funcionamento envolvendo serviccedilos do tipo
manobra de veiacuteculo operaccedilatildeo de guindaste painel eletroeletrocircnico
trator colheitadeira moenda empilhadeira ou caminhatildeo fora-de-estrada
operaccedilatildeo de pedaacutegio ou de terminal de transporte que envolvam a
manutenccedilatildeo a conservaccedilatildeo a limpeza ou o aparelhamento de terminal de
passageiros terrestre aeacutereo ou aquaacutetico de rodovia de via puacuteblica e que
envolvam serviccedilos prestados diretamente aos usuaacuterios
operaccedilatildeo de transporte de passageiros inclusive nos casos de concessatildeo
ou de subconcessatildeo envolvendo o deslocamento de pessoas por meio
terrestre aquaacutetico ou aeacutereo
portaria recepccedilatildeo ou ascensorista realizados com vistas ao ordenamento
ou ao controle do tracircnsito de pessoas em locais de acesso puacuteblico ou agrave
distribuiccedilatildeo de encomendas ou de documentos
recepccedilatildeo triagem ou movimentaccedilatildeo relacionados ao recebimento agrave
contagem agrave conferecircncia agrave seleccedilatildeo ou ao remanejamento de materiais
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promoccedilatildeo de vendas ou de eventos que tenham por finalidade colocar em
evidecircncia as qualidades de produtos ou a realizaccedilatildeo de shows de feiras
de convenccedilotildees de rodeios de festas ou de jogos
secretaria e expediente quando relacionados com o desempenho de
rotinas administrativas
sauacutede quando prestados por empresas da aacuterea da sauacutede e direcionados
ao atendimento de pacientes tendo em vista avaliar recuperar manter
ou melhorar o estado fiacutesico mental ou emocional desses pacientes
telefonia ou de telemarketing que envolvam a operaccedilatildeo de centrais ou de
aparelhos telefocircnicos ou de teleatendimento
E o que vem a ser uma cessatildeo de matildeo-de-obra Cessatildeo de matildeo-de-obra eacute a
colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo da empresa contratante em suas dependecircncias ou nas
de terceiros de trabalhadores que realizem serviccedilos contiacutenuos relacionados ou
natildeo com sua atividade fim quaisquer que sejam a natureza e a forma de
contrataccedilatildeo inclusive por meio de trabalho temporaacuterio
E haacute casos em que haacute a dispensa de efetuar a retenccedilatildeo Sim De acordo com a
legislaccedilatildeo a contratante fica dispensada de efetuar a retenccedilatildeo e a contratada
de registrar o destaque da retenccedilatildeo na nota fiscal na fatura ou no recibo
quando
o valor correspondente a 11 (onze por cento) dos serviccedilos contidos em
cada nota fiscal fatura ou recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos for inferior ao
limite miacutenimo estabelecido pela RFB para recolhimento em documento de
arrecadaccedilatildeo
a contratada natildeo possuir empregados o serviccedilo for prestado
pessoalmente pelo titular ou soacutecio e o seu faturamento do mecircs anterior
for igual ou inferior a 2 (duas) vezes o limite maacuteximo do salaacuterio-de-
contribuiccedilatildeo cumulativamente
a contrataccedilatildeo envolver somente serviccedilos profissionais relativos ao
exerciacutecio de profissatildeo regulamentada por legislaccedilatildeo federal ou serviccedilos
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de treinamento e ensino definidos no inciso X do art 118 desde que
prestados pessoalmente pelos soacutecios sem o concurso de empregados ou
de outros contribuintes individuais
Por sua vez quanto agrave base de caacutelculo dos valores a serem retidos pelos
responsaacuteveis valores de materiais ou de equipamentos proacuteprios ou de
terceiros exceto os equipamentos manuais fornecidos pela contratada
discriminados no contrato e na nota fiscal na fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo
de serviccedilos natildeo integram a base de caacutelculo da retenccedilatildeo desde que
comprovados
O valor do material fornecido ao contratante ou o de locaccedilatildeo de equipamento de
terceiros utilizado na execuccedilatildeo do serviccedilo natildeo poderaacute ser superior ao valor de
aquisiccedilatildeo ou de locaccedilatildeo para fins de apuraccedilatildeo da base de caacutelculo da retenccedilatildeo e
a contratada manteraacute em seu poder para apresentar agrave fiscalizaccedilatildeo da RFB os
documentos fiscais de aquisiccedilatildeo do material ou o contrato de locaccedilatildeo de
equipamentos conforme o caso relativos a material ou equipamentos cujos
valores foram discriminados na nota fiscal na fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo
de serviccedilos
Os valores de materiais ou de equipamentos proacuteprios ou de terceiros exceto os
equipamentos manuais cujo fornecimento esteja previsto em contrato sem a
respectiva discriminaccedilatildeo de valores desde que discriminados na nota fiscal na
fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos natildeo integram a base de caacutelculo da
retenccedilatildeo devendo o valor desta corresponder no miacutenimo a
50 (cinquenta por cento) do valor bruto da nota fiscal da fatura ou do
recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos
30 (trinta por cento) do valor bruto da nota fiscal da fatura ou do
recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos para os serviccedilos de transporte de
passageiros cujas despesas de combustiacutevel e de manutenccedilatildeo dos veiacuteculos
corram por conta da contratada
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65 (sessenta e cinco por cento) quando se referir a limpeza hospitalar e
80 (oitenta por cento) quando se referir aos demais tipos de limpeza do
valor bruto da nota fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos
E qual o prazo para o recolhimento dos valores retidos A importacircncia retida
deveraacute ser recolhida pela empresa contratante ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs
seguinte ao da emissatildeo da nota fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos antecipando-se esse prazo para o dia uacutetil imediatamente anterior
quando natildeo houver expediente bancaacuterio naquele dia informando no campo
identificador do documento de arrecadaccedilatildeo o CNPJ do estabelecimento da
empresa contratada ou a matriacutecula CEI da obra de construccedilatildeo civil conforme o
caso e no campo nome ou denominaccedilatildeo social a denominaccedilatildeo social desta
seguida da denominaccedilatildeo social da empresa contratante
A empresa contratada poderaacute consolidar num uacutenico documento de arrecadaccedilatildeo
por competecircncia e por estabelecimento as contribuiccedilotildees incidentes sobre a
remuneraccedilatildeo de todos os segurados envolvidos na prestaccedilatildeo de serviccedilos e dos
segurados alocados no setor administrativo bem como se for o caso a
contribuiccedilatildeo social previdenciaacuteria incidente sobre o valor pago a cooperativa de
trabalho relativa agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de cooperados compensando os
valores retidos com as contribuiccedilotildees devidas agrave Previdecircncia Social por qualquer
de seus estabelecimentos
Por sua vez a entidade beneficente de assistecircncia social em gozo de isenccedilatildeo a
empresa optante pelo SIMPLES ou pelo Simples Nacional o sindicato da
categoria de trabalhadores avulsos o OGMO o operador portuaacuterio e a
cooperativa quando forem contratantes de serviccedilos mediante cessatildeo de matildeo de
obra ou empreitada estatildeo obrigados a efetuar a retenccedilatildeo sobre o valor da nota
fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos e ao recolhimento da
importacircncia retida em nome da empresa contratada
Entretanto natildeo se aplica o instituto da retenccedilatildeo
agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos prestados por trabalhadores avulsos por
intermeacutedio de sindicato da categoria ou de OGMO
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agrave empreitada total conforme definida na aliacutenea a do inciso XXVII do
caput e no sect 1ordm ambos do art 322 aplicando-se nesse caso o instituto
da solidariedade
agrave contrataccedilatildeo de entidade beneficente de assistecircncia social isenta de
contribuiccedilotildees sociais
ao contribuinte individual equiparado agrave empresa e agrave pessoa fiacutesica
agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos de transporte de cargas a partir de 10 de junho
de 2003
agrave empreitada realizada nas dependecircncias da contratada
aos oacutergatildeos puacuteblicos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico quando contratantes de obra de construccedilatildeo civil reforma
ou acreacutescimo por meio de empreitada total ou parcial ressalvado o caso
de contratarem serviccedilos de construccedilatildeo civil mediante cessatildeo de matildeo-de-
obra ou empreitada em que se obrigam a efetuar a retenccedilatildeo
Quanto agraves contribuiccedilotildees previdenciaacuterias era basicamente isso Existem outras
normas mas elas natildeo satildeo tatildeo relevantes para a nossa prova Temos que ser
objetivos e estudar apenas aquilo que tem mais chance de ser cobrado
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Retenccedilatildeo e Recolhimento de Tributos (Leis ferais nordm 943096 e
1083303
No segundo item da nossa aula de hoje iremos ver as disposiccedilotildees relativas agrave
retenccedilatildeo e ao recolhimento de tributos e contribuiccedilotildees presentes nas leis
federais nordm 9430 de 1996 e nordm 10833 de 2003 Iniciaremos pela lei nordm
943096
Lei Federal 9430 de 1996
A lei federal nordm 9430 de 1996 dispotildee sobre vaacuterios temas relativos agrave
alteraccedilatildeo e complementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria federal entre eles o
relativo agrave arrecadaccedilatildeo de tributos e contribuiccedilotildees federais
De acordo com o artigo 64 dessa lei todos os pagamentos efetuados por
oacutergatildeos autarquias e fundaccedilotildees da administraccedilatildeo puacuteblica federal a
pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de
serviccedilos estatildeo sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a
renda da contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo
para seguridade social - COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Observe que todas as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico de alguma maneira
ligados agrave administraccedilatildeo puacuteblica federal deveratildeo efetuar a retenccedilatildeo dos
seguintes tributos
Imposto de renda (IR)
Contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido (CSLL)
Contribuiccedilatildeo para seguridade social (COFINS)
Contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
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Entre as pessoas obrigadas natildeo estatildeo presentes as empresas puacuteblicas e as
sociedades de econocircmica mista que ficam sujeitas ao regime de apuraccedilatildeo e
recolhimento outorgado agraves demais pessoas juriacutedicas de direito privado
Podem ateacute haver a retenccedilatildeo nos mesmos moldes mas as regras a que satildeo
submetidas essas pessoas satildeo diferenciadas das aplicaacuteveis pela lei federal nordm
9430 de 1996
A retenccedilatildeo eacute devida sempre que forem fornecidas mercadorias ou prestados
serviccedilos para essas pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico Caso tambeacutem
previsto em leis municipais ou estaduais e que eacute o mais comum essas
entidades aleacutem dos tributos federais que listamos tambeacutem ficaratildeo sujeitas agrave
retenccedilatildeo e recolhimento do ICMS e do ISS imposto de competecircncia estadual
e municipal respectivamente Mas repito isso se dar apenas quando
previsto em leis locais e natildeo em decorrecircncia da lei federal nordm 9430 de
1996 que se aplica apenas aos tributos que listei
Aplica-se a lei federal que estamos estudando tambeacutem ao IPI Natildeo Por natildeo
estar expresso na lei e tambeacutem por um motivo principal em regra quase
absoluta essas entidades natildeo industrializam nada uma vez que o fato
gerador do IPI (Imposto sobre produtos industrializados de competecircncia da
Uniatildeo) eacute a industrializaccedilatildeo
E de quem eacute a obrigaccedilatildeo pela retenccedilatildeo e recolhimento do tributo devido na
operaccedilatildeo ou na prestaccedilatildeo A obrigaccedilatildeo pela retenccedilatildeo eacute do oacutergatildeo ou
entidade que efetuar o pagamento
Por sua vez o valor retido correspondente a cada tributo ou contribuiccedilatildeo
seraacute levado a creacutedito da respectiva conta de receita da Uniatildeo
O valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado como
antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees Ou seja os oacutergatildeos e entidades
obrigadas agrave retenccedilatildeo fazem apena isso reter e recolher dos contribuintes Os
oacutergatildeo e entidades natildeo satildeo os contribuintes aqueles que realmente arcam
com o pagamento Lembra-se do que falei em aula anterior Esses oacutergatildeos
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por exemplo firmam um contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilo no montante de R$
100000 com o prestador A legislaccedilatildeo do IR por exemplo prevecirc que deve
haver a retenccedilatildeo de 10 do valor pago a titulo de IR Assim o prestador iraacute
receber liacutequido apenas R$ 90000 (considerando que natildeo houve outras
retenccedilotildees) Os R$ 10000 tambeacutem vieram do bolso do prestador Apenas esse
prestador em razatildeo da lei que estamos estudando falou ldquoSenhor tomador
fique com R$ 10000 e recolha para mim a titulo de IR por favorrdquo Caso natildeo
houvesse a retenccedilatildeo haveria o pagamento dos R$ 10000 mas nesse caso
quem iria recolher era o proacuteprio prestador
Como foi o prestador que efetivamente pagou esse valor pago seraacute
considerado com antecipaccedilatildeo do tributo pago jaacute que em regra esses
tributos satildeo apurados em momento posterior agrave ocorrecircncia do fato gerador
que lhes datildeo origem Ok
Por sua vez o valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada
contribuiccedilatildeo social somente poderaacute ser compensado com o que for
devido em relaccedilatildeo agrave mesma espeacutecie de imposto ou contribuiccedilatildeo Natildeo
podemos compensar bananas com laranjas Se temos creacuteditos de IR
somente com deacutebitos do mesmo IR poderemos compensar os valores a serem
pagos
O imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da
aliacutequota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do
valor a ser pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm
9249 de 26 de dezembro de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita
correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviccedilo prestado
ldquoArt 15 A base de caacutelculo do imposto em cada mecircs seraacute
determinada mediante a aplicaccedilatildeo do percentual de oito por
cento sobre a receita bruta auferida mensalmente observado
o disposto nos arts 30 a 35 da Lei nordm 8981 de 20 de janeiro
de 1995
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sect 1ordm Nas seguintes atividades o percentual de que trata este
artigo seraacute de
I - um inteiro e seis deacutecimos por cento para a atividade de
revenda para consumo de combustiacutevel derivado de petroacuteleo
aacutelcool etiacutelico carburante e gaacutes natural
II - dezesseis por cento
a) para a atividade de prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte
exceto o de carga para o qual se aplicaraacute o percentual
previsto no caput deste artigo
b) para as pessoas juriacutedicas a que se refere o inciso III do
art 36 da Lei nordm 8981 de 20 de janeiro de 1995 observado
o disposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 29 da referida Lei
III - trinta e dois por cento para as atividades de a)
prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral exceto a de serviccedilos
hospitalares
a) prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral exceto a de serviccedilos
hospitalares e de auxiacutelio diagnoacutestico e terapia patologia
cliacutenica imagenologia anatomia patoloacutegica e citopatologia
medicina nuclear e anaacutelises e patologias cliacutenicas desde que a
prestadora destes serviccedilos seja organizada sob a forma de
sociedade empresaacuteria e atenda agraves normas da Agecircncia
Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria ndash Anvisa
(b) intermediaccedilatildeo de negoacutecios
c) administraccedilatildeo locaccedilatildeo ou cessatildeo de bens imoacuteveis moacuteveis
e direitos de qualquer natureza
d) prestaccedilatildeo cumulativa e contiacutenua de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo de
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber compra
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de direitos creditoacuterios resultantes de vendas mercantis a
prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos (factoring)
2ordm No caso de atividades diversificadas seraacute aplicado o
percentual correspondente a cada atividade
sect 3ordm As receitas provenientes de atividade incentivada natildeo
comporatildeo a base de caacutelculo do imposto na proporccedilatildeo do
benefiacutecio a que a pessoa juriacutedica submetida ao regime de
tributaccedilatildeo com base no lucro real fizer jus
sect 4ordm O percentual de que trata este artigo tambeacutem seraacute
aplicado sobre a receita financeira da pessoa juriacutedica que
explore atividades imobiliaacuterias relativas a loteamento de
terrenos incorporaccedilatildeo imobiliaacuteria construccedilatildeo de preacutedios
destinados agrave venda bem como a venda de imoacuteveis
construiacutedos ou adquiridos para a revenda quando decorrente
da comercializaccedilatildeo de imoacuteveis e for apurada por meio de
iacutendices ou coeficientes previstos em contratordquo
Por sua vez o valor da contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota de 1 sobre o montante
a ser pago
Jaacute o valor da contribuiccedilatildeo para a seguridade social - COFINS a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota respectiva sobre o
montante a ser pago
Ainda nessa linha o valor da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota respectiva sobre o
montante a ser pago Para esse caso e o anterior as aliacutequotas foram vistas
em aula passada
Os artigos 65 e 66 trazem seu seus textos outras obrigaccedilotildees imputadas a
outras pessoas juriacutedicas quanto agrave retenccedilatildeo e pagamento de tributos Em
frente
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ldquoArt 65 O Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do
pagamento ou creacutedito a contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo para
suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito
Federal e Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Art 66 As cooperativas que se dedicam a vendas em
comum referidas no art 82 da Lei nordm 5764 de 16 de
dezembro de 1971 que recebam para comercializaccedilatildeo a
produccedilatildeo de suas associadas satildeo responsaacuteveis pelo
recolhimento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da
Seguridade Social - COFINS instituiacuteda pela Lei
Complementar nordm 70 de 30 de dezembro de 1991 e da
Contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social -
PIS criada pela Lei Complementar nordm 7 de 7 de setembro
de 1970 com suas posteriores modificaccedilotildees
sect 1ordm O valor das contribuiccedilotildees recolhidas pelas cooperativas
mencionadas no caput deste artigo deveraacute ser por elas
informado individualizadamente agraves suas filiadas juntamente
com o montante do faturamento relativo agraves vendas dos
produtos de cada uma delas com vistas a atender aos
procedimentos contaacutebeis exigidos pela legislaccedilatildeo
sect 2ordm O disposto neste artigo aplica-se a procedimento
idecircntico que eventualmente tenha sido anteriormente
adotado pelas cooperativas centralizadoras de vendas
inclusive quanto ao recolhimento da Contribuiccedilatildeo para o
Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL criada pelo
Decreto-lei nordm 1940 de 25 de maio de 1982 com suas
posteriores modificaccedilotildees
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sect 3ordm A Secretaria da Receita Federal poderaacute baixar as normas
necessaacuterias ao cumprimento e controle das disposiccedilotildees
contidas neste artigordquo
Dispensa de Retenccedilatildeo de Imposto de Renda
Por sua vez fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual
ou inferior a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que
devam integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste
anual
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Utilizaccedilatildeo de DARF
DARF eacute a sigla de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais um
documento do Ministeacuterio da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal
brasileiros Eacute o boleto utilizado para pagamento de tributos administrados
pela Receita Federal do Brasil
Existem dois modelos de DARF em vigor desde de 1ordm de abril de 1997
DARF Comum (cor preta) - utilizado para pagamentos de receitas
federais pelas pessoas fiacutesicas e juriacutedicas exceto as optantes pelo
SIMPLES NACIONAL
DARF Simples (cor verde) - utilizado exclusivamente por pessoas
juriacutedicas enquadradas como microempresa e empresa de pequeno
porte para pagamento unificado do IRPJ PISPASEP CSLL COFINS
IPI contribuiccedilotildees para a Seguridade Social e quando houver convecircnio
com estados e municiacutepios ICMS e ISS
Assim como o DARF os demais entes poliacuteticos tambeacutem possuem seus
proacuteprios documentos de arrecadaccedilatildeo de receitas podendo dispor da maneira
mais conveniente aos seus interesses inclusive quanto ao layout e campos de
preenchimento do documento de arrecadaccedilatildeo Esse documento nos Estados
por exemplo eacute conhecido como DAE ou seja Documento de Arrecadaccedilatildeo
Estadual ou ainda DARE (Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Estaduais)
Poreacutem como comentei cada ente poliacutetico eacute livre para dar o nome que melhor
que convier natildeo sendo regra geral a ser seguida
Visto rapidamente o que vem a ser um DARF vamos em frente
De acordo com a legislaccedilatildeo eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de
Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais para o pagamento de tributos e
contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 1000 (dez reais)
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E se o valor for inferior a R$ 1000 eu natildeo pago o tributo naquele periacuteodo
Fico livre Natildeo O imposto ou contribuiccedilatildeo administrado pela Secretaria da
Receita Federal arrecadado sob um determinado coacutedigo de receita que no
periacuteodo de apuraccedilatildeo resultar inferior a R$ 1000 (dez reais) deveraacute ser
adicionado ao imposto ou contribuiccedilatildeo de mesmo coacutedigo correspondente aos
periacuteodos subsequumlentes ateacute que o total seja igual ou superior a R$ 1000
(dez reais) quando entatildeo seraacute pago ou recolhido no prazo estabelecido na
legislaccedilatildeo para este uacuteltimo periacuteodo de apuraccedilatildeo
Ou seja se durante trecircs meses o seu imposto de renda a recolher for de valor
igual a R$ 300 em cada mecircs e no quarto mecircs esse mesmo imposto tiver
sido apurado tambeacutem no montante de R$ 300 somente nesse quarto mecircs eacute
que haveraacute o recolhimento De qual valor R$ 1200 que eacute a soma dos
quatro meses sendo em conjunto superior ao limite miacutenimo de R$ 1000
Esse criteacuterio quanto ao pagamento miacutenimo e ao acumulo de competecircncias
para pagamento aplica-se tambeacutem ao imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito
cacircmbio e seguro e sobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuterios -
IOF
Visto isso vamos em frente agora com a lei federal nordm 10833 de 2003
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Lei Federal nordm 10833 de 2003
Quanto agrave retenccedilatildeo e ao recolhimento de tributos a lei federal nordm 10833 de
2003 traz especialmente o seguinte em seu texto
1) As sociedades cooperativas que se dedicam a vendas em comum e
que recebam para comercializaccedilatildeo a produccedilatildeo de seus associados satildeo
responsaacuteveis pelo recolhimento da CIDE incidente sobre a
comercializaccedilatildeo de aacutelcool etiacutelico combustiacutevel
2) O adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no
Brasil ou o procurador quando o adquirente for residente ou
domiciliado no exterior fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento
do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido por
pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no exterior que
alienar bens localizados no Brasil
3) O imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de
pequeno valor seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira
responsaacutevel pelo pagamento e incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o
montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no momento do
pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
4) Fica dispensada a retenccedilatildeo do imposto previsto no item anterior
quando o beneficiaacuterio declarar agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo
pagamento que os rendimentos recebidos satildeo isentos ou natildeo
tributaacuteveis ou que em se tratando de pessoa juriacutedica esteja inscrita
no SIMPLES
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5) O imposto retido na fonte de acordo com os dois itens anteriores seraacute
considerado antecipaccedilatildeo do imposto apurado na declaraccedilatildeo de
ajuste anual das pessoas fiacutesicas ou
deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo
ou na data da extinccedilatildeo no caso de beneficiaacuterio pessoa juriacutedica
6) Cabe agrave fonte pagadora no prazo de 15 (quinze) dias da data da
retenccedilatildeo de que trata o caput do art 46 da Lei no 8541 de 23 de
dezembro de 1992 comprovar nos respectivos autos o recolhimento
do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos
em cumprimento de decisotildees da Justiccedila do Trabalho
7) Na hipoacutetese de omissatildeo da fonte pagadora relativamente agrave
comprovaccedilatildeo de que trata o item anterior e nos pagamentos de
honoraacuterios periciais competiraacute ao Juiacutezo do Trabalho calcular o imposto
de renda na fonte e determinar o seu recolhimento agrave instituiccedilatildeo
financeira depositaacuteria do creacutedito
8) A natildeo indicaccedilatildeo pela fonte pagadora da natureza juriacutedica das parcelas
objeto de acordo homologado perante a Justiccedila do Trabalho acarretaraacute
a incidecircncia do imposto de renda na fonte sobre o valor total da
avenccedila
9) Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de
15 que seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de
apuraccedilatildeo as importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a
tiacutetulo de prestaccedilatildeo de serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que
explorem as atividades de prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos
administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
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10) Os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza
conservaccedilatildeo manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores
e locaccedilatildeo de matildeo-de-obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos
administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem como pela
remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido - CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
11) O disposto no item anterior aplica-se inclusive aos pagamentos
efetuados por
associaccedilotildees inclusive entidades sindicais federaccedilotildees
confederaccedilotildees centrais sindicais e serviccedilos sociais autocircnomos
sociedades simples inclusive sociedades cooperativas
fundaccedilotildees de direito privado ou
condomiacutenios ediliacutecios
12) Natildeo estatildeo obrigadas a efetuar a retenccedilatildeo a que se refere o item
anterior as pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES
13) As retenccedilotildees previstas nos trecircs itens anteriores seratildeo efetuadas sem
prejuiacutezo da retenccedilatildeo do imposto de renda na fonte das pessoas
juriacutedicas sujeitas a aliacutequotas especiacuteficas previstas na legislaccedilatildeo do
imposto de renda
14) O valor da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP de
que tratam os itens anteriores seraacute determinado mediante a
aplicaccedilatildeo sobre o montante a ser pago do percentual de 465
correspondente agrave soma das aliacutequotas de 1 3 e 065
respectivamente
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15) As aliacutequotas de 065 e 3 aplicam-se inclusive na hipoacutetese de a
prestadora do serviccedilo enquadrar-se no regime de natildeo-cumulatividade
na cobranccedila da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP e da COFINS
16) No caso de pessoa juriacutedica beneficiaacuteria de isenccedilatildeo na forma da
legislaccedilatildeo especiacutefica de uma ou mais das contribuiccedilotildees a retenccedilatildeo
dar-se-aacute mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota especiacutefica correspondente
agraves contribuiccedilotildees natildeo alcanccediladas pela isenccedilatildeo
17) Eacute dispensada a retenccedilatildeo para pagamentos de valor igual ou inferior a
R$ 500000 (cinco mil reais)
18) Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mecircs agrave mesma pessoa
juriacutedica deveraacute ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mecircs
para efeito de caacutelculo do limite de retenccedilatildeo previsto no item anterior
compensando-se o valor retido anteriormente
19) A retenccedilatildeo de que trata o item 10 natildeo seraacute exigida na hipoacutetese de
pagamentos efetuados a
cooperativas relativamente agrave CSLL
empresas estrangeiras de transporte de valores
pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES
20) A retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos
a tiacutetulo de transporte internacional de valores efetuados por
empresa nacional
aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo
modernizaccedilatildeo conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-
registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB
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21) A Uniatildeo por intermeacutedio da Secretaria da Receita Federal poderaacute
celebrar convecircnios com os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios para estabelecer a responsabilidade pela retenccedilatildeo
na fonte da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP mediante a aplicaccedilatildeo das aliacutequotas previstas
anteriormente nos pagamentos efetuados por oacutergatildeos
autarquias e fundaccedilotildees dessas administraccedilotildees puacuteblicas agraves
pessoas juriacutedicas de direito privado pelo fornecimento de bens
ou pela prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
22) Ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda
da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP as seguintes
entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
empresas puacuteblicas
sociedades de economia mista e
demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente
detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela
recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a
registrar sua execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira na modalidade
total no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo Financeira do
Governo Federal - SIAFI
23) A retenccedilatildeo a que se refere o item anterior natildeo se aplica na hipoacutetese de
pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de
petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de
petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e
gaacutes natural
aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis
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Questotildees
Infelizmente natildeo encontrei questotildees da FCC sobre o tema O tema
ldquoContabilidade Tributaacuteriardquo ainda natildeo eacute muito comum especialmente em provas
da FCC Salvo melhor juiacutezo esse eacute o primeiro concurso da banca a cobrar essa
mateacuteria Sendo assim apresento as questotildees que consegui selecionar bem
como outras de minha autoria para auxiliar no aprendizado da mateacuteria
Boa sorte E bons estudos Boa prova a todos
1 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Uma vez que natildeo o tomador natildeo eacute a pessoa obrigada ao pagamento do tributo
devido natildeo haacute qualquer despesa ou receita sendo o pagamento uma obrigaccedilatildeo
do recebedor dos valores (o ISS no caso de uma prestaccedilatildeo de serviccedilo por
exemplo) O tomador eacute responsaacutevel apenas pela retenccedilatildeo e posterior
recolhimento do tributo
Assim resta correta a assertiva apresentada
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2 (CESPEMPUAnalista2013) Imposto de renda retido na fonte a
compensar representa o valor descontado da entidade por terceiros no
recebimento por serviccedilos prestados A conta eacute creditada pela retenccedilatildeo do
imposto e debitada quando houver sua compensaccedilatildeo na apuraccedilatildeo perioacutedica do
imposto de renda devido pela pessoa juriacutedica
Se haacute a valores a compensar temos um creacutedito da entidade que o deteacutem Logo
na contabilidade isso representa uma conta do ativo Portanto na retenccedilatildeo a
compensar ela eacute debitada sendo creditada no momento da sua baixa ou
reduccedilatildeo
Aleacutem disso o imposto de renda retido na fonte a compensar representa o valor
descontado a maior pela entidade quando do pagamento a terceiro e do qual
esse deve se compensar nos pagamentos futuros a serem realizados
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
3 (CESPEMPUAnalista2013) A retenccedilatildeo na fonte a que estatildeo sujeitos
oacutergatildeos e entidades federais abrange todos os impostos de competecircncia da
Uniatildeo
Natildeo Apenas os expressamente previstos na legislaccedilatildeo satildeo de retenccedilatildeo
obrigatoacuteria a exemplo do que ocorre com o IR e as contribuiccedilotildees federais O IPI
e o IOF por exemplo natildeo satildeo impostos em que haacute a obrigatoriedade de
retenccedilatildeo por parte dos oacutergatildeos e entidades federais muito embora sejam
imposto de competecircncia da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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4 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Natildeo seratildeo retidos pelos oacutergatildeos
da administraccedilatildeo puacuteblica federal os valores correspondentes ao IR CSLL
COFINS e PISPASEP referentes a pagamentos efetuados a partidos poliacuteticos
sindicatos e templos de qualquer culto Essas satildeo as uacutenicas instituiccedilotildees que natildeo
teratildeo esses valores retidos
Por sua vez natildeo seratildeo retidos os valores correspondentes ao IR e agraves
contribuiccedilotildees referidas anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
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empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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5 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) As entidades em que a Uniatildeo
direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto natildeo
satildeo obrigadas a efetuar retenccedilotildees na fonte do IR da CSLL da COFINS e do
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
Ficam obrigados a efetuar as retenccedilotildees na fonte do Imposto sobre a Renda (IR)
da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL) da Contribuiccedilatildeo para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral inclusive obras os
seguintes oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
os oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta
as autarquias
as fundaccedilotildees federais
as empresas puacuteblicas
as sociedades de economia mista e
as demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a
maioria do capital social sujeito a voto e que recebam recursos do
Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo
Financeira do Governo Federal (Siafi)
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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6 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na atividade comercial o PIS e a
COFINS tecircm como deduccedilatildeo da base de caacutelculo entre outros as mercadorias
adquiridas para revenda e a folha de pagamento
Quanto aos dois tributos Para fins de determinaccedilatildeo da base de caacutelculo podem
ser excluiacutedos do faturamento quando o tenham integrado os valores
das receitas isentas ou natildeo alcanccediladas pela incidecircncia da contribuiccedilatildeo ou
sujeitas agrave aliacutequota 0 (zero)
das vendas canceladas
dos descontos incondicionais concedidos
do IPI
do ICMS quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos
bens ou prestador dos serviccedilos na condiccedilatildeo de substituto tributaacuterio
das reversotildees de provisotildees e das recuperaccedilotildees de creacuteditos baixados como
perdas que natildeo representem ingresso de novas receitas
dos resultados positivos da avaliaccedilatildeo de investimentos pelo valor do
patrimocircnio liacutequido
dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo
de aquisiccedilatildeo que tenham sido computados como receita e
das receitas natildeo-operacionais decorrentes da venda de bens do ativo
permanente
das receitas de revenda de bens em que a contribuiccedilatildeo jaacute foi recolhida
pelo substituto tributaacuterio
das receitas excluiacutedas do regime de incidecircncia natildeo-cumulativa constantes
do art 10 da Lei nordm 10833 de 2003
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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7 (CESPEPFContador2014) Considere que determinado oacutergatildeo puacuteblico da
administraccedilatildeo direta tenha assinado contrato com cooperativa de trabalho para
a realizaccedilatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia Nessa situaccedilatildeo a cooperativa contratada
ficaraacute responsaacutevel pelo desconto na remuneraccedilatildeo repassada ou creditada da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente a contribuintes individuais
Conforme a Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 9712009 art 65 inc II aliacuteneas ldquoardquo
e ldquobrdquo se o serviccedilo tivesse sido prestado a entidades beneficentes isentas das
contribuiccedilotildees patronais a cooperativa seria obrigada a descontar 20 do valor
da remuneraccedilatildeo repassada Como este natildeo eacute o caso uma vez que se trata de
oacutergatildeo puacuteblico da administraccedilatildeo direta compete agrave cooperativa descontar a
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente ao contribuinte individual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
8 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha efetuado pagamento a pessoa juriacutedica de direito privado a tiacutetulo de
remuneraccedilatildeo pela licenccedila de uso necessaacuterio agrave sua atividade fim de programa
de computador sem previsatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico
Nessa situaccedilatildeo o oacutergatildeo puacuteblico pagador estaacute dispensado de fazer a retenccedilatildeo da
Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Quando o pagamento de licenccedila de uso de programas de computador natildeo inclui
a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico a pessoa juriacutedica pagadora fica
dispensada da retenccedilatildeo da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Assim resta correta a assertiva apresentada
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9 (CESPEPFContador2014) O regime monofaacutesico de tributaccedilatildeo da
contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) consiste em um
meacutetodo de apuraccedilatildeo em que o tributo eacute exigido por inteiro sempre que ocorre a
hipoacutetese de incidecircncia natildeo havendo a possibilidade de creacutedito sobre os valores
pagos em operaccedilotildees anteriores
A descriccedilatildeo feita no enunciado corresponde ao regime cumulativo de tributaccedilatildeo
do Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) No regime monofaacutesico por outro lado
atribui-se a um uacutenico contribuinte da cadeia produtiva a responsabilidade pela
contribuiccedilatildeo devida por toda a cadeia
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
10 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha assinado contrato a preccedilo determinado com pessoa juriacutedica de direito
privado para o fornecimento de serviccedilo de bufecirc em cerimocircnias oficiais Nessa
situaccedilatildeo o pagamento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade
Social (COFINS) deveraacute ser efetuado no momento em que a despesa for
regularmente empenhada
No caso de fornecimento de bens ou serviccedilos a preccedilo predeterminado
contratados por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico o pagamento da Contribuiccedilatildeo
para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) pode ser diferido pelo
contratado ateacute a data do efetivo recebimento do preccedilo conforme estabelece a
Lei nordm 97181998 art 7ordm caput
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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11 (CESPEPFContador2014) Se determinada empresa privada obtiver
permissatildeo ou concessatildeo para a exploraccedilatildeo econocircmica de rodovia federal ela
seraacute obrigada ao pagamento do ISS incidente sobre os serviccedilos de conservaccedilatildeo
de vias puacuteblicas e devido aos municiacutepios incluiacutedos no curso da rodovia
O art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 1162003 determina que o ISS incide
sobre os serviccedilos prestados mediante a utilizaccedilatildeo de bens e serviccedilos puacuteblicos
explorados economicamente mediante autorizaccedilatildeo permissatildeo ou concessatildeo
com o pagamento de tarifa preccedilo ou pedaacutegio pelo usuaacuterio final do serviccedilo
Assim resta correta a assertiva apresentada
12 (CESPEANTAQEspecialista2014) Haveraacute retenccedilatildeo da COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos efetuados pela ANTAQ na
aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis pertencentes ao ativo natildeo circulante da empresa
vendedora
De acordo com o artigo 23 II da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012
nos pagamentos efetuados na aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis se o imoacutevel adquirido
pertencer ao ativo natildeo circulante da empresa vendedora cabe a retenccedilatildeo tatildeo
somente do IR e da CSLL
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
13 (CESPEANTAQEspecialista2014) Considere que a ANTAQ tenha
efetuado pagamento com atraso para uma fundaccedilatildeo de direito privado
instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico para a prestaccedilatildeo de serviccedilos Nesse
caso a retenccedilatildeo da COFINS deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos
os juros e multas por atraso no pagamento
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De acordo com o artigo 2ordm sect11 da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de
2012 em caso de pagamentos com acreacutescimos de juros e multas por atraso no
pagamento a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos os
acreacutescimos
Assim resta correta a assertiva apresentada
14 (CESPEANTAQEspecialista2014) Natildeo seratildeo retidos os valores
correspondentes ao imposto de renda e agraves contribuiccedilotildees nos pagamentos
efetuados agraves sociedades simples em relaccedilatildeo agraves proacuteprias receitas dessas
sociedades
Natildeo haacute essa exceccedilatildeo na Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012 devendo
os valores serem normalmente retidos nos casos em que haacute uma sociedade
simples tanto em relaccedilatildeo ao IR quanto aos valores pagos a tiacutetulo de
contribuiccedilotildees
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
15 (CESPEANTAQEspecialista2014) A ANTAQ deveraacute efetuar a
retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar para empresa puacuteblica municipal
pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
De acordo com a instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012 natildeo seratildeo
retidos os valores correspondentes ao IR e agraves contribuiccedilotildees referidas
anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
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instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
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no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Desse modo deveraacute efetuar a retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar
para empresa puacuteblica municipal pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de
serviccedilos em geral Assim resta correta a assertiva apresentada
Com base nas disposiccedilotildees na Lei Complementar nordm 1162003 julgue o item
abaixo
16 (CESPEANTAQEspecialista2014) Uma autarquia federal deveraacute reter
o imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza quando efetuar pagamento por
serviccedilo de transporte terrestre proveniente de outro paiacutes com passagem por
trecho intermunicipal no Brasil
A prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte intermunicipal natildeo estaacute sujeito ao ISS e
sim ao ICMS Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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17 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) A empresa puacuteblica federal que adquirir
biomassa produzida pelo processamento de lixo urbano estaraacute dispensada de
fazer a retenccedilatildeo da CSLL na fonte
De acordo com a lei federal nordm 108332003 ficam obrigadas a efetuar as
retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP as empresas puacuteblicas federais natildeo se aplicando essa
disposiccedilatildeo na hipoacutetese de pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de petroacuteleo
gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de petroacuteleo querosene de
aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e gaacutes natural e aacutelcool biodiesel e
demais biocombustiacuteveis ficam sim obrigadas agrave retenccedilatildeo
Assim resta correta a assertiva apresentada
18 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se a Uniatildeo decidir transferir recursos a
determinado estado independentemente de determinaccedilatildeo constitucional ou
legal caberaacute ao estado beneficiado promover o recolhimento da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP
De acordo com o artigo 2ordm sect6ordm da lei federal nordm 9715 de 2003 a Secretaria
do Tesouro Nacional efetuaraacute a retenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
devida sobre o valor das transferecircncias efetuadas pelas pessoas juriacutedicas de
direito puacuteblico interno com base no valor mensal das receitas correntes
arrecadadas e das transferecircncias correntes e de capital recebidas relativamente
agrave essa contribuiccedilatildeo Logo a responsabilidade eacute da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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19 (CESPEMPUAnalista2013) A Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro
Liacutequido (CSLL) eacute destinada precipuamente agrave previdecircncia social e integra o
orccedilamento da seguridade social devendo ser cobrada a uma aliacutequota uniforme
independentemente do ramo de atividade ou do grau de utilizaccedilatildeo de pessoal na
formaccedilatildeo do custo das empresas
A CSLL eacute uma contribuiccedilatildeo destinada integralmente ao financiamento da
seguridade social sendo cobrada por aliacutequotas diferenciadas podendo ser de
9 e 15 dependendo do ramo de atividade da empresa tributada
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
20 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na determinaccedilatildeo do lucro real
se o PIS e a COFINS forem calculados pela modalidade natildeo cumulativa tais
contribuiccedilotildees natildeo incidiratildeo sobre a receita financeira
De acordo com o artigo 1ordm da lei federal nordm 10833 de 2003 a COFINS com a
incidecircncia natildeo cumulativa incide sobre o total das receitas auferidas no mecircs
pela pessoa juriacutedica independentemente de sua denominaccedilatildeo ou classificaccedilatildeo
contaacutebil O mesmo vale para o PIS
Por sua vez o sect3ordm VII do artigo natildeo integraratildeo entre outras rubricas sobre
as receitas financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso VIII do caput do art 183 da Lei nordm 6404 de 15 de dezembro de 1976
referentes a receitas excluiacutedas da base de caacutelculo da COFINS
Assim resta correta a assertiva apresentada
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21 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Essa eacute uma perfeita definiccedilatildeo para a obrigaccedilatildeo imposta agraves entidades obrigadas
agrave retenccedilatildeo e recolhimento de tributos Natildeo haacute qualquer despesa para entidade
uma vez que contabilmente quem arca com a despesa eacute o recebedor da renda
Assim resta correta a assertiva apresentada
22 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se determinada fundaccedilatildeo puacuteblica
federal efetuar pagamento a pessoa juriacutedica pela realizaccedilatildeo de construccedilatildeo por
empreitada com emprego de materiais e tiver havido glosa de valores
constantes da nota fiscal a retenccedilatildeo na fonte dos impostos e contribuiccedilotildees
sociais incidiraacute sobre o valor original da nota fiscal
De acordo com o artigo 2ordm sect10 da instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012
em caso de pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal sem
emissatildeo de nova nota fiscal a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor original da
nota
Assim resta correta a assertiva apresentada
23 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 os pagamentos efetuados por entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
a pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos estatildeo
sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a renda da contribuiccedilatildeo social
sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo para seguridade social - COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Assertiva correta
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24 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado
como antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees
Assertiva correta
25 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo
da aliacutequota de vinte por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do valor a ser
pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm 9249 de 26 de dezembro
de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido
ou de serviccedilo prestado
A aliacutequota eacute de 15 o que torna a assertiva incorreta
26 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de
1996 fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior
a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que natildeo devam
integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste mensal
De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de 1996 fica dispensada a
retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior a R$ 1000 (dez reais)
incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de caacutelculo do
imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste anual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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27 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 65 da lei federal 9430 de
1996 eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais
para o pagamento de tributos e contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 10000 (cem
reais)
Assertiva incorreta
28 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do pagamento ou creacutedito a
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo
para suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Assertiva correta
29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no Brasil
ou o procurador quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior
fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento do imposto de renda incidente
sobre o ganho de capital auferido por pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou
domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 26 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP entre outras entidades da
administraccedilatildeo puacuteblica federal as empresas puacuteblicas e as sociedades de
economia mista
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 34 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
30 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor
seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo pagamento e
incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no
momento do pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 27 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
31 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de 15 que
seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo as
importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que explorem as atividades de prestaccedilatildeo de
serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 29 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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32 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza conservaccedilatildeo
manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores e locaccedilatildeo de matildeo-de-
obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo
de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem
como pela remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte do imposto sobre a renda da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido -
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 30 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
33 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 a retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos a tiacutetulo de
transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional e aos
estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo modernizaccedilatildeo
conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-registradas ou registradas no Registro
Especial Brasileiro ndash REB
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 32 paraacutegrafo uacutenico II da lei federal nordm 10833 de
2003 Assim resta correta a assertiva apresentada
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6) pela arrecadaccedilatildeo mediante desconto e pelo recolhimento da contribuiccedilatildeo
incidente sobre a receita bruta decorrente de qualquer forma de
patrociacutenio de licenciamento de uso de marcas e siacutembolos de publicidade
de propaganda e transmissatildeo de espetaacuteculos desportivos devida pela
associaccedilatildeo desportiva que manteacutem equipe de futebol profissional
7) pela arrecadaccedilatildeo mediante desconto e pelo recolhimento da contribuiccedilatildeo
incidente sobre a receita bruta da realizaccedilatildeo de evento desportivo devida
pela associaccedilatildeo desportiva que manteacutem equipe de futebol profissional
quando se tratar de entidade promotora de espetaacuteculo desportivo
O desconto da contribuiccedilatildeo social previdenciaacuteria e a retenccedilatildeo por parte do
responsaacutevel pelo recolhimento sempre se presumiratildeo feitos oportuna e
regularmente natildeo lhe sendo liacutecito alegar qualquer omissatildeo para se eximir da
obrigaccedilatildeo permanecendo responsaacutevel pelo recolhimento das importacircncias que
deixar de descontar ou de reter
Por sua vez a empresa contratante de serviccedilos prestados mediante cessatildeo de
matildeo-de-obra ou empreitada inclusive em regime de trabalho temporaacuterio deveraacute
reter 11 (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal da fatura ou do recibo
de prestaccedilatildeo de serviccedilos e recolher agrave Previdecircncia Social a importacircncia retida
em documento de arrecadaccedilatildeo identificado com a denominaccedilatildeo social e o CNPJ
da empresa contratada
A empresa contratada por sua vez deveraacute emitir nota fiscal fatura ou recibo
de prestaccedilatildeo de serviccedilos especiacutefica para os serviccedilos prestados em condiccedilotildees
especiais pelos segurados ou discriminar o valor desses na nota fiscal na fatura
ou no recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos
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Estaratildeo sujeitos agrave retenccedilatildeo se contratados mediante cessatildeo de matildeo-de-obra ou
empreitada observado o disposto no artigo 149 da instruccedilatildeo normativa os
serviccedilos de
limpeza conservaccedilatildeo ou zeladoria que se constituam em varriccedilatildeo
lavagem enceramento ou em outros serviccedilos destinados a manter a
higiene o asseio ou a conservaccedilatildeo de praias jardins rodovias
monumentos edificaccedilotildees instalaccedilotildees dependecircncias logradouros vias
puacuteblicas paacutetios ou de aacutereas de uso comum
vigilacircncia ou seguranccedila que tenham por finalidade a garantia da
integridade fiacutesica de pessoas ou a preservaccedilatildeo de bens patrimoniais
construccedilatildeo civil que envolvam a construccedilatildeo a demoliccedilatildeo a reforma ou o
acreacutescimo de edificaccedilotildees ou de qualquer benfeitoria agregada ao solo ou
ao subsolo ou obras complementares que se integrem a esse conjunto
tais como a reparaccedilatildeo de jardins ou de passeios a colocaccedilatildeo de grades ou
de instrumentos de recreaccedilatildeo de urbanizaccedilatildeo ou de sinalizaccedilatildeo de
rodovias ou de vias puacuteblicas
natureza rural que se constituam em desmatamento lenhamento araccedilatildeo
ou gradeamento capina colocaccedilatildeo ou reparaccedilatildeo de cercas irrigaccedilatildeo
adubaccedilatildeo controle de pragas ou de ervas daninhas plantio colheita
lavagem limpeza manejo de animais tosquia inseminaccedilatildeo castraccedilatildeo
marcaccedilatildeo ordenhamento e embalagem ou extraccedilatildeo de produtos de
origem animal ou vegetal
digitaccedilatildeo que compreendam a inserccedilatildeo de dados em meio informatizado
por operaccedilatildeo de teclados ou de similares
preparaccedilatildeo de dados para processamento executados com vistas a
viabilizar ou a facilitar o processamento de informaccedilotildees tais como o
escaneamento manual ou a leitura oacutetica
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As contribuiccedilotildees a cargo da empresa e constantes nos itens 1 a 6 deveratildeo ser
recolhidas pela empresa ateacute o dia 20 do mecircs subsequente ao da competecircncia
Jaacute a contribuiccedilatildeo de que trata o item 7 deveraacute ser recolhida pela empresa ateacute o
2ordm (segundo) dia uacutetil ao da realizaccedilatildeo do evento prorrogando-se o vencimento
para o dia uacutetil subsequente quando natildeo houver expediente bancaacuterio no 2ordm
(segundo) dia
As contribuiccedilotildees sociais previdenciaacuterias do segurado empregado domeacutestico e a
contribuiccedilatildeo do empregador domeacutestico respectivamente deveratildeo ser recolhidas
pelo empregador domeacutestico ateacute o dia 15 (quinze) do mecircs seguinte ao da
ocorrecircncia do seu fato gerador prorrogando-se o vencimento para o dia uacutetil
subsequente quando natildeo houver expediente bancaacuterio no dia 15 (quinze)
Entretanto as contribuiccedilotildees previstas no caput relativas agrave competecircncia
novembro poderatildeo ser recolhidas ateacute o dia 20 de dezembro juntamente com
as contribuiccedilotildees incidentes sobre o deacutecimo terceiro salaacuterio utilizando-se um
uacutenico documento de arrecadaccedilatildeo identificado com a competecircncia onze e o
ano a que se referir
Por sua vez estaratildeo sujeitos agrave retenccedilatildeo se contratados mediante cessatildeo de
matildeo-de-obra os serviccedilos de
acabamento que envolvam a conclusatildeo o preparo final ou a incorporaccedilatildeo
das uacuteltimas partes ou dos componentes de produtos para o fim de colocaacute-
los em condiccedilatildeo de uso
embalagem relacionados com o preparo de produtos ou de mercadorias
visando agrave preservaccedilatildeo ou agrave conservaccedilatildeo de suas caracteriacutesticas para
transporte ou guarda
acondicionamento compreendendo os serviccedilos envolvidos no processo de
colocaccedilatildeo ordenada dos produtos quando do seu armazenamento ou
transporte a exemplo de sua colocaccedilatildeo em paletes empilhamento
amarraccedilatildeo dentre outros
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cobranccedila que objetivem o recebimento de quaisquer valores devidos agrave
empresa contratante ainda que executados periodicamente
coleta ou reciclagem de lixo ou de resiacuteduos que envolvam a busca o
transporte a separaccedilatildeo o tratamento ou a transformaccedilatildeo de materiais
inserviacuteveis ou resultantes de processos produtivos exceto quando
realizados com a utilizaccedilatildeo de equipamentos tipo contecircineres ou
caccedilambas estacionaacuterias
copa que envolvam a preparaccedilatildeo o manuseio e a distribuiccedilatildeo de todo ou
de qualquer produto alimentiacutecio
hotelaria que concorram para o atendimento ao hoacutespede em hotel
pousada paciente em hospital cliacutenica ou em outros estabelecimentos do
gecircnero
corte ou ligaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos que tenham como objetivo a
interrupccedilatildeo ou a conexatildeo do fornecimento de aacutegua de esgoto de energia
eleacutetrica de gaacutes ou de telecomunicaccedilotildees
distribuiccedilatildeo que se constituam em entrega em locais predeterminados
ainda que em via puacuteblica de bebidas de alimentos de discos de
panfletos de perioacutedicos de jornais de revistas ou de amostras dentre
outros produtos mesmo que distribuiacutedos no mesmo periacuteodo a vaacuterios
contratantes
treinamento e ensino assim considerados como o conjunto de serviccedilos
envolvidos na transmissatildeo de conhecimentos para a instruccedilatildeo ou para a
capacitaccedilatildeo de pessoas
entrega de contas e de documentos que tenham como finalidade fazer
chegar ao destinataacuterio documentos diversos tais como conta de aacutegua
conta de energia eleacutetrica conta de telefone boleto de cobranccedila cartatildeo de
creacutedito mala direta ou similares
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ligaccedilatildeo de medidores que tenham por objeto a instalaccedilatildeo de
equipamentos destinados a aferir o consumo ou a utilizaccedilatildeo de
determinado produto ou serviccedilo
leitura de medidores aqueles executados periodicamente para a coleta
das informaccedilotildees aferidas por esses equipamentos tais como a velocidade
(radar) o consumo de aacutegua de gaacutes ou de energia eleacutetrica
manutenccedilatildeo de instalaccedilotildees de maacutequinas ou de equipamentos quando
indispensaacuteveis ao seu funcionamento regular e permanente e desde que
mantida equipe agrave disposiccedilatildeo da contratante
montagem que envolvam a reuniatildeo sistemaacutetica conforme disposiccedilatildeo
predeterminada em processo industrial ou artesanal das peccedilas de um
dispositivo de um mecanismo ou de qualquer objeto de modo que possa
funcionar ou atingir o fim a que se destina
operaccedilatildeo de maacutequinas de equipamentos e de veiacuteculos relacionados com a
sua movimentaccedilatildeo ou funcionamento envolvendo serviccedilos do tipo
manobra de veiacuteculo operaccedilatildeo de guindaste painel eletroeletrocircnico
trator colheitadeira moenda empilhadeira ou caminhatildeo fora-de-estrada
operaccedilatildeo de pedaacutegio ou de terminal de transporte que envolvam a
manutenccedilatildeo a conservaccedilatildeo a limpeza ou o aparelhamento de terminal de
passageiros terrestre aeacutereo ou aquaacutetico de rodovia de via puacuteblica e que
envolvam serviccedilos prestados diretamente aos usuaacuterios
operaccedilatildeo de transporte de passageiros inclusive nos casos de concessatildeo
ou de subconcessatildeo envolvendo o deslocamento de pessoas por meio
terrestre aquaacutetico ou aeacutereo
portaria recepccedilatildeo ou ascensorista realizados com vistas ao ordenamento
ou ao controle do tracircnsito de pessoas em locais de acesso puacuteblico ou agrave
distribuiccedilatildeo de encomendas ou de documentos
recepccedilatildeo triagem ou movimentaccedilatildeo relacionados ao recebimento agrave
contagem agrave conferecircncia agrave seleccedilatildeo ou ao remanejamento de materiais
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promoccedilatildeo de vendas ou de eventos que tenham por finalidade colocar em
evidecircncia as qualidades de produtos ou a realizaccedilatildeo de shows de feiras
de convenccedilotildees de rodeios de festas ou de jogos
secretaria e expediente quando relacionados com o desempenho de
rotinas administrativas
sauacutede quando prestados por empresas da aacuterea da sauacutede e direcionados
ao atendimento de pacientes tendo em vista avaliar recuperar manter
ou melhorar o estado fiacutesico mental ou emocional desses pacientes
telefonia ou de telemarketing que envolvam a operaccedilatildeo de centrais ou de
aparelhos telefocircnicos ou de teleatendimento
E o que vem a ser uma cessatildeo de matildeo-de-obra Cessatildeo de matildeo-de-obra eacute a
colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo da empresa contratante em suas dependecircncias ou nas
de terceiros de trabalhadores que realizem serviccedilos contiacutenuos relacionados ou
natildeo com sua atividade fim quaisquer que sejam a natureza e a forma de
contrataccedilatildeo inclusive por meio de trabalho temporaacuterio
E haacute casos em que haacute a dispensa de efetuar a retenccedilatildeo Sim De acordo com a
legislaccedilatildeo a contratante fica dispensada de efetuar a retenccedilatildeo e a contratada
de registrar o destaque da retenccedilatildeo na nota fiscal na fatura ou no recibo
quando
o valor correspondente a 11 (onze por cento) dos serviccedilos contidos em
cada nota fiscal fatura ou recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos for inferior ao
limite miacutenimo estabelecido pela RFB para recolhimento em documento de
arrecadaccedilatildeo
a contratada natildeo possuir empregados o serviccedilo for prestado
pessoalmente pelo titular ou soacutecio e o seu faturamento do mecircs anterior
for igual ou inferior a 2 (duas) vezes o limite maacuteximo do salaacuterio-de-
contribuiccedilatildeo cumulativamente
a contrataccedilatildeo envolver somente serviccedilos profissionais relativos ao
exerciacutecio de profissatildeo regulamentada por legislaccedilatildeo federal ou serviccedilos
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de treinamento e ensino definidos no inciso X do art 118 desde que
prestados pessoalmente pelos soacutecios sem o concurso de empregados ou
de outros contribuintes individuais
Por sua vez quanto agrave base de caacutelculo dos valores a serem retidos pelos
responsaacuteveis valores de materiais ou de equipamentos proacuteprios ou de
terceiros exceto os equipamentos manuais fornecidos pela contratada
discriminados no contrato e na nota fiscal na fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo
de serviccedilos natildeo integram a base de caacutelculo da retenccedilatildeo desde que
comprovados
O valor do material fornecido ao contratante ou o de locaccedilatildeo de equipamento de
terceiros utilizado na execuccedilatildeo do serviccedilo natildeo poderaacute ser superior ao valor de
aquisiccedilatildeo ou de locaccedilatildeo para fins de apuraccedilatildeo da base de caacutelculo da retenccedilatildeo e
a contratada manteraacute em seu poder para apresentar agrave fiscalizaccedilatildeo da RFB os
documentos fiscais de aquisiccedilatildeo do material ou o contrato de locaccedilatildeo de
equipamentos conforme o caso relativos a material ou equipamentos cujos
valores foram discriminados na nota fiscal na fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo
de serviccedilos
Os valores de materiais ou de equipamentos proacuteprios ou de terceiros exceto os
equipamentos manuais cujo fornecimento esteja previsto em contrato sem a
respectiva discriminaccedilatildeo de valores desde que discriminados na nota fiscal na
fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos natildeo integram a base de caacutelculo da
retenccedilatildeo devendo o valor desta corresponder no miacutenimo a
50 (cinquenta por cento) do valor bruto da nota fiscal da fatura ou do
recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos
30 (trinta por cento) do valor bruto da nota fiscal da fatura ou do
recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos para os serviccedilos de transporte de
passageiros cujas despesas de combustiacutevel e de manutenccedilatildeo dos veiacuteculos
corram por conta da contratada
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65 (sessenta e cinco por cento) quando se referir a limpeza hospitalar e
80 (oitenta por cento) quando se referir aos demais tipos de limpeza do
valor bruto da nota fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos
E qual o prazo para o recolhimento dos valores retidos A importacircncia retida
deveraacute ser recolhida pela empresa contratante ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs
seguinte ao da emissatildeo da nota fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos antecipando-se esse prazo para o dia uacutetil imediatamente anterior
quando natildeo houver expediente bancaacuterio naquele dia informando no campo
identificador do documento de arrecadaccedilatildeo o CNPJ do estabelecimento da
empresa contratada ou a matriacutecula CEI da obra de construccedilatildeo civil conforme o
caso e no campo nome ou denominaccedilatildeo social a denominaccedilatildeo social desta
seguida da denominaccedilatildeo social da empresa contratante
A empresa contratada poderaacute consolidar num uacutenico documento de arrecadaccedilatildeo
por competecircncia e por estabelecimento as contribuiccedilotildees incidentes sobre a
remuneraccedilatildeo de todos os segurados envolvidos na prestaccedilatildeo de serviccedilos e dos
segurados alocados no setor administrativo bem como se for o caso a
contribuiccedilatildeo social previdenciaacuteria incidente sobre o valor pago a cooperativa de
trabalho relativa agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de cooperados compensando os
valores retidos com as contribuiccedilotildees devidas agrave Previdecircncia Social por qualquer
de seus estabelecimentos
Por sua vez a entidade beneficente de assistecircncia social em gozo de isenccedilatildeo a
empresa optante pelo SIMPLES ou pelo Simples Nacional o sindicato da
categoria de trabalhadores avulsos o OGMO o operador portuaacuterio e a
cooperativa quando forem contratantes de serviccedilos mediante cessatildeo de matildeo de
obra ou empreitada estatildeo obrigados a efetuar a retenccedilatildeo sobre o valor da nota
fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos e ao recolhimento da
importacircncia retida em nome da empresa contratada
Entretanto natildeo se aplica o instituto da retenccedilatildeo
agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos prestados por trabalhadores avulsos por
intermeacutedio de sindicato da categoria ou de OGMO
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agrave empreitada total conforme definida na aliacutenea a do inciso XXVII do
caput e no sect 1ordm ambos do art 322 aplicando-se nesse caso o instituto
da solidariedade
agrave contrataccedilatildeo de entidade beneficente de assistecircncia social isenta de
contribuiccedilotildees sociais
ao contribuinte individual equiparado agrave empresa e agrave pessoa fiacutesica
agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos de transporte de cargas a partir de 10 de junho
de 2003
agrave empreitada realizada nas dependecircncias da contratada
aos oacutergatildeos puacuteblicos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico quando contratantes de obra de construccedilatildeo civil reforma
ou acreacutescimo por meio de empreitada total ou parcial ressalvado o caso
de contratarem serviccedilos de construccedilatildeo civil mediante cessatildeo de matildeo-de-
obra ou empreitada em que se obrigam a efetuar a retenccedilatildeo
Quanto agraves contribuiccedilotildees previdenciaacuterias era basicamente isso Existem outras
normas mas elas natildeo satildeo tatildeo relevantes para a nossa prova Temos que ser
objetivos e estudar apenas aquilo que tem mais chance de ser cobrado
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Retenccedilatildeo e Recolhimento de Tributos (Leis ferais nordm 943096 e
1083303
No segundo item da nossa aula de hoje iremos ver as disposiccedilotildees relativas agrave
retenccedilatildeo e ao recolhimento de tributos e contribuiccedilotildees presentes nas leis
federais nordm 9430 de 1996 e nordm 10833 de 2003 Iniciaremos pela lei nordm
943096
Lei Federal 9430 de 1996
A lei federal nordm 9430 de 1996 dispotildee sobre vaacuterios temas relativos agrave
alteraccedilatildeo e complementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria federal entre eles o
relativo agrave arrecadaccedilatildeo de tributos e contribuiccedilotildees federais
De acordo com o artigo 64 dessa lei todos os pagamentos efetuados por
oacutergatildeos autarquias e fundaccedilotildees da administraccedilatildeo puacuteblica federal a
pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de
serviccedilos estatildeo sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a
renda da contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo
para seguridade social - COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Observe que todas as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico de alguma maneira
ligados agrave administraccedilatildeo puacuteblica federal deveratildeo efetuar a retenccedilatildeo dos
seguintes tributos
Imposto de renda (IR)
Contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido (CSLL)
Contribuiccedilatildeo para seguridade social (COFINS)
Contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
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Entre as pessoas obrigadas natildeo estatildeo presentes as empresas puacuteblicas e as
sociedades de econocircmica mista que ficam sujeitas ao regime de apuraccedilatildeo e
recolhimento outorgado agraves demais pessoas juriacutedicas de direito privado
Podem ateacute haver a retenccedilatildeo nos mesmos moldes mas as regras a que satildeo
submetidas essas pessoas satildeo diferenciadas das aplicaacuteveis pela lei federal nordm
9430 de 1996
A retenccedilatildeo eacute devida sempre que forem fornecidas mercadorias ou prestados
serviccedilos para essas pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico Caso tambeacutem
previsto em leis municipais ou estaduais e que eacute o mais comum essas
entidades aleacutem dos tributos federais que listamos tambeacutem ficaratildeo sujeitas agrave
retenccedilatildeo e recolhimento do ICMS e do ISS imposto de competecircncia estadual
e municipal respectivamente Mas repito isso se dar apenas quando
previsto em leis locais e natildeo em decorrecircncia da lei federal nordm 9430 de
1996 que se aplica apenas aos tributos que listei
Aplica-se a lei federal que estamos estudando tambeacutem ao IPI Natildeo Por natildeo
estar expresso na lei e tambeacutem por um motivo principal em regra quase
absoluta essas entidades natildeo industrializam nada uma vez que o fato
gerador do IPI (Imposto sobre produtos industrializados de competecircncia da
Uniatildeo) eacute a industrializaccedilatildeo
E de quem eacute a obrigaccedilatildeo pela retenccedilatildeo e recolhimento do tributo devido na
operaccedilatildeo ou na prestaccedilatildeo A obrigaccedilatildeo pela retenccedilatildeo eacute do oacutergatildeo ou
entidade que efetuar o pagamento
Por sua vez o valor retido correspondente a cada tributo ou contribuiccedilatildeo
seraacute levado a creacutedito da respectiva conta de receita da Uniatildeo
O valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado como
antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees Ou seja os oacutergatildeos e entidades
obrigadas agrave retenccedilatildeo fazem apena isso reter e recolher dos contribuintes Os
oacutergatildeo e entidades natildeo satildeo os contribuintes aqueles que realmente arcam
com o pagamento Lembra-se do que falei em aula anterior Esses oacutergatildeos
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por exemplo firmam um contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilo no montante de R$
100000 com o prestador A legislaccedilatildeo do IR por exemplo prevecirc que deve
haver a retenccedilatildeo de 10 do valor pago a titulo de IR Assim o prestador iraacute
receber liacutequido apenas R$ 90000 (considerando que natildeo houve outras
retenccedilotildees) Os R$ 10000 tambeacutem vieram do bolso do prestador Apenas esse
prestador em razatildeo da lei que estamos estudando falou ldquoSenhor tomador
fique com R$ 10000 e recolha para mim a titulo de IR por favorrdquo Caso natildeo
houvesse a retenccedilatildeo haveria o pagamento dos R$ 10000 mas nesse caso
quem iria recolher era o proacuteprio prestador
Como foi o prestador que efetivamente pagou esse valor pago seraacute
considerado com antecipaccedilatildeo do tributo pago jaacute que em regra esses
tributos satildeo apurados em momento posterior agrave ocorrecircncia do fato gerador
que lhes datildeo origem Ok
Por sua vez o valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada
contribuiccedilatildeo social somente poderaacute ser compensado com o que for
devido em relaccedilatildeo agrave mesma espeacutecie de imposto ou contribuiccedilatildeo Natildeo
podemos compensar bananas com laranjas Se temos creacuteditos de IR
somente com deacutebitos do mesmo IR poderemos compensar os valores a serem
pagos
O imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da
aliacutequota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do
valor a ser pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm
9249 de 26 de dezembro de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita
correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviccedilo prestado
ldquoArt 15 A base de caacutelculo do imposto em cada mecircs seraacute
determinada mediante a aplicaccedilatildeo do percentual de oito por
cento sobre a receita bruta auferida mensalmente observado
o disposto nos arts 30 a 35 da Lei nordm 8981 de 20 de janeiro
de 1995
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sect 1ordm Nas seguintes atividades o percentual de que trata este
artigo seraacute de
I - um inteiro e seis deacutecimos por cento para a atividade de
revenda para consumo de combustiacutevel derivado de petroacuteleo
aacutelcool etiacutelico carburante e gaacutes natural
II - dezesseis por cento
a) para a atividade de prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte
exceto o de carga para o qual se aplicaraacute o percentual
previsto no caput deste artigo
b) para as pessoas juriacutedicas a que se refere o inciso III do
art 36 da Lei nordm 8981 de 20 de janeiro de 1995 observado
o disposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 29 da referida Lei
III - trinta e dois por cento para as atividades de a)
prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral exceto a de serviccedilos
hospitalares
a) prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral exceto a de serviccedilos
hospitalares e de auxiacutelio diagnoacutestico e terapia patologia
cliacutenica imagenologia anatomia patoloacutegica e citopatologia
medicina nuclear e anaacutelises e patologias cliacutenicas desde que a
prestadora destes serviccedilos seja organizada sob a forma de
sociedade empresaacuteria e atenda agraves normas da Agecircncia
Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria ndash Anvisa
(b) intermediaccedilatildeo de negoacutecios
c) administraccedilatildeo locaccedilatildeo ou cessatildeo de bens imoacuteveis moacuteveis
e direitos de qualquer natureza
d) prestaccedilatildeo cumulativa e contiacutenua de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo de
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber compra
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de direitos creditoacuterios resultantes de vendas mercantis a
prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos (factoring)
2ordm No caso de atividades diversificadas seraacute aplicado o
percentual correspondente a cada atividade
sect 3ordm As receitas provenientes de atividade incentivada natildeo
comporatildeo a base de caacutelculo do imposto na proporccedilatildeo do
benefiacutecio a que a pessoa juriacutedica submetida ao regime de
tributaccedilatildeo com base no lucro real fizer jus
sect 4ordm O percentual de que trata este artigo tambeacutem seraacute
aplicado sobre a receita financeira da pessoa juriacutedica que
explore atividades imobiliaacuterias relativas a loteamento de
terrenos incorporaccedilatildeo imobiliaacuteria construccedilatildeo de preacutedios
destinados agrave venda bem como a venda de imoacuteveis
construiacutedos ou adquiridos para a revenda quando decorrente
da comercializaccedilatildeo de imoacuteveis e for apurada por meio de
iacutendices ou coeficientes previstos em contratordquo
Por sua vez o valor da contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota de 1 sobre o montante
a ser pago
Jaacute o valor da contribuiccedilatildeo para a seguridade social - COFINS a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota respectiva sobre o
montante a ser pago
Ainda nessa linha o valor da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota respectiva sobre o
montante a ser pago Para esse caso e o anterior as aliacutequotas foram vistas
em aula passada
Os artigos 65 e 66 trazem seu seus textos outras obrigaccedilotildees imputadas a
outras pessoas juriacutedicas quanto agrave retenccedilatildeo e pagamento de tributos Em
frente
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ldquoArt 65 O Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do
pagamento ou creacutedito a contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo para
suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito
Federal e Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Art 66 As cooperativas que se dedicam a vendas em
comum referidas no art 82 da Lei nordm 5764 de 16 de
dezembro de 1971 que recebam para comercializaccedilatildeo a
produccedilatildeo de suas associadas satildeo responsaacuteveis pelo
recolhimento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da
Seguridade Social - COFINS instituiacuteda pela Lei
Complementar nordm 70 de 30 de dezembro de 1991 e da
Contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social -
PIS criada pela Lei Complementar nordm 7 de 7 de setembro
de 1970 com suas posteriores modificaccedilotildees
sect 1ordm O valor das contribuiccedilotildees recolhidas pelas cooperativas
mencionadas no caput deste artigo deveraacute ser por elas
informado individualizadamente agraves suas filiadas juntamente
com o montante do faturamento relativo agraves vendas dos
produtos de cada uma delas com vistas a atender aos
procedimentos contaacutebeis exigidos pela legislaccedilatildeo
sect 2ordm O disposto neste artigo aplica-se a procedimento
idecircntico que eventualmente tenha sido anteriormente
adotado pelas cooperativas centralizadoras de vendas
inclusive quanto ao recolhimento da Contribuiccedilatildeo para o
Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL criada pelo
Decreto-lei nordm 1940 de 25 de maio de 1982 com suas
posteriores modificaccedilotildees
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sect 3ordm A Secretaria da Receita Federal poderaacute baixar as normas
necessaacuterias ao cumprimento e controle das disposiccedilotildees
contidas neste artigordquo
Dispensa de Retenccedilatildeo de Imposto de Renda
Por sua vez fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual
ou inferior a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que
devam integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste
anual
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Utilizaccedilatildeo de DARF
DARF eacute a sigla de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais um
documento do Ministeacuterio da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal
brasileiros Eacute o boleto utilizado para pagamento de tributos administrados
pela Receita Federal do Brasil
Existem dois modelos de DARF em vigor desde de 1ordm de abril de 1997
DARF Comum (cor preta) - utilizado para pagamentos de receitas
federais pelas pessoas fiacutesicas e juriacutedicas exceto as optantes pelo
SIMPLES NACIONAL
DARF Simples (cor verde) - utilizado exclusivamente por pessoas
juriacutedicas enquadradas como microempresa e empresa de pequeno
porte para pagamento unificado do IRPJ PISPASEP CSLL COFINS
IPI contribuiccedilotildees para a Seguridade Social e quando houver convecircnio
com estados e municiacutepios ICMS e ISS
Assim como o DARF os demais entes poliacuteticos tambeacutem possuem seus
proacuteprios documentos de arrecadaccedilatildeo de receitas podendo dispor da maneira
mais conveniente aos seus interesses inclusive quanto ao layout e campos de
preenchimento do documento de arrecadaccedilatildeo Esse documento nos Estados
por exemplo eacute conhecido como DAE ou seja Documento de Arrecadaccedilatildeo
Estadual ou ainda DARE (Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Estaduais)
Poreacutem como comentei cada ente poliacutetico eacute livre para dar o nome que melhor
que convier natildeo sendo regra geral a ser seguida
Visto rapidamente o que vem a ser um DARF vamos em frente
De acordo com a legislaccedilatildeo eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de
Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais para o pagamento de tributos e
contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 1000 (dez reais)
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E se o valor for inferior a R$ 1000 eu natildeo pago o tributo naquele periacuteodo
Fico livre Natildeo O imposto ou contribuiccedilatildeo administrado pela Secretaria da
Receita Federal arrecadado sob um determinado coacutedigo de receita que no
periacuteodo de apuraccedilatildeo resultar inferior a R$ 1000 (dez reais) deveraacute ser
adicionado ao imposto ou contribuiccedilatildeo de mesmo coacutedigo correspondente aos
periacuteodos subsequumlentes ateacute que o total seja igual ou superior a R$ 1000
(dez reais) quando entatildeo seraacute pago ou recolhido no prazo estabelecido na
legislaccedilatildeo para este uacuteltimo periacuteodo de apuraccedilatildeo
Ou seja se durante trecircs meses o seu imposto de renda a recolher for de valor
igual a R$ 300 em cada mecircs e no quarto mecircs esse mesmo imposto tiver
sido apurado tambeacutem no montante de R$ 300 somente nesse quarto mecircs eacute
que haveraacute o recolhimento De qual valor R$ 1200 que eacute a soma dos
quatro meses sendo em conjunto superior ao limite miacutenimo de R$ 1000
Esse criteacuterio quanto ao pagamento miacutenimo e ao acumulo de competecircncias
para pagamento aplica-se tambeacutem ao imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito
cacircmbio e seguro e sobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuterios -
IOF
Visto isso vamos em frente agora com a lei federal nordm 10833 de 2003
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Lei Federal nordm 10833 de 2003
Quanto agrave retenccedilatildeo e ao recolhimento de tributos a lei federal nordm 10833 de
2003 traz especialmente o seguinte em seu texto
1) As sociedades cooperativas que se dedicam a vendas em comum e
que recebam para comercializaccedilatildeo a produccedilatildeo de seus associados satildeo
responsaacuteveis pelo recolhimento da CIDE incidente sobre a
comercializaccedilatildeo de aacutelcool etiacutelico combustiacutevel
2) O adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no
Brasil ou o procurador quando o adquirente for residente ou
domiciliado no exterior fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento
do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido por
pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no exterior que
alienar bens localizados no Brasil
3) O imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de
pequeno valor seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira
responsaacutevel pelo pagamento e incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o
montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no momento do
pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
4) Fica dispensada a retenccedilatildeo do imposto previsto no item anterior
quando o beneficiaacuterio declarar agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo
pagamento que os rendimentos recebidos satildeo isentos ou natildeo
tributaacuteveis ou que em se tratando de pessoa juriacutedica esteja inscrita
no SIMPLES
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5) O imposto retido na fonte de acordo com os dois itens anteriores seraacute
considerado antecipaccedilatildeo do imposto apurado na declaraccedilatildeo de
ajuste anual das pessoas fiacutesicas ou
deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo
ou na data da extinccedilatildeo no caso de beneficiaacuterio pessoa juriacutedica
6) Cabe agrave fonte pagadora no prazo de 15 (quinze) dias da data da
retenccedilatildeo de que trata o caput do art 46 da Lei no 8541 de 23 de
dezembro de 1992 comprovar nos respectivos autos o recolhimento
do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos
em cumprimento de decisotildees da Justiccedila do Trabalho
7) Na hipoacutetese de omissatildeo da fonte pagadora relativamente agrave
comprovaccedilatildeo de que trata o item anterior e nos pagamentos de
honoraacuterios periciais competiraacute ao Juiacutezo do Trabalho calcular o imposto
de renda na fonte e determinar o seu recolhimento agrave instituiccedilatildeo
financeira depositaacuteria do creacutedito
8) A natildeo indicaccedilatildeo pela fonte pagadora da natureza juriacutedica das parcelas
objeto de acordo homologado perante a Justiccedila do Trabalho acarretaraacute
a incidecircncia do imposto de renda na fonte sobre o valor total da
avenccedila
9) Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de
15 que seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de
apuraccedilatildeo as importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a
tiacutetulo de prestaccedilatildeo de serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que
explorem as atividades de prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos
administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
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10) Os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza
conservaccedilatildeo manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores
e locaccedilatildeo de matildeo-de-obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos
administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem como pela
remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido - CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
11) O disposto no item anterior aplica-se inclusive aos pagamentos
efetuados por
associaccedilotildees inclusive entidades sindicais federaccedilotildees
confederaccedilotildees centrais sindicais e serviccedilos sociais autocircnomos
sociedades simples inclusive sociedades cooperativas
fundaccedilotildees de direito privado ou
condomiacutenios ediliacutecios
12) Natildeo estatildeo obrigadas a efetuar a retenccedilatildeo a que se refere o item
anterior as pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES
13) As retenccedilotildees previstas nos trecircs itens anteriores seratildeo efetuadas sem
prejuiacutezo da retenccedilatildeo do imposto de renda na fonte das pessoas
juriacutedicas sujeitas a aliacutequotas especiacuteficas previstas na legislaccedilatildeo do
imposto de renda
14) O valor da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP de
que tratam os itens anteriores seraacute determinado mediante a
aplicaccedilatildeo sobre o montante a ser pago do percentual de 465
correspondente agrave soma das aliacutequotas de 1 3 e 065
respectivamente
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15) As aliacutequotas de 065 e 3 aplicam-se inclusive na hipoacutetese de a
prestadora do serviccedilo enquadrar-se no regime de natildeo-cumulatividade
na cobranccedila da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP e da COFINS
16) No caso de pessoa juriacutedica beneficiaacuteria de isenccedilatildeo na forma da
legislaccedilatildeo especiacutefica de uma ou mais das contribuiccedilotildees a retenccedilatildeo
dar-se-aacute mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota especiacutefica correspondente
agraves contribuiccedilotildees natildeo alcanccediladas pela isenccedilatildeo
17) Eacute dispensada a retenccedilatildeo para pagamentos de valor igual ou inferior a
R$ 500000 (cinco mil reais)
18) Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mecircs agrave mesma pessoa
juriacutedica deveraacute ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mecircs
para efeito de caacutelculo do limite de retenccedilatildeo previsto no item anterior
compensando-se o valor retido anteriormente
19) A retenccedilatildeo de que trata o item 10 natildeo seraacute exigida na hipoacutetese de
pagamentos efetuados a
cooperativas relativamente agrave CSLL
empresas estrangeiras de transporte de valores
pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES
20) A retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos
a tiacutetulo de transporte internacional de valores efetuados por
empresa nacional
aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo
modernizaccedilatildeo conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-
registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB
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21) A Uniatildeo por intermeacutedio da Secretaria da Receita Federal poderaacute
celebrar convecircnios com os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios para estabelecer a responsabilidade pela retenccedilatildeo
na fonte da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP mediante a aplicaccedilatildeo das aliacutequotas previstas
anteriormente nos pagamentos efetuados por oacutergatildeos
autarquias e fundaccedilotildees dessas administraccedilotildees puacuteblicas agraves
pessoas juriacutedicas de direito privado pelo fornecimento de bens
ou pela prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
22) Ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda
da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP as seguintes
entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
empresas puacuteblicas
sociedades de economia mista e
demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente
detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela
recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a
registrar sua execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira na modalidade
total no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo Financeira do
Governo Federal - SIAFI
23) A retenccedilatildeo a que se refere o item anterior natildeo se aplica na hipoacutetese de
pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de
petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de
petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e
gaacutes natural
aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis
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Questotildees
Infelizmente natildeo encontrei questotildees da FCC sobre o tema O tema
ldquoContabilidade Tributaacuteriardquo ainda natildeo eacute muito comum especialmente em provas
da FCC Salvo melhor juiacutezo esse eacute o primeiro concurso da banca a cobrar essa
mateacuteria Sendo assim apresento as questotildees que consegui selecionar bem
como outras de minha autoria para auxiliar no aprendizado da mateacuteria
Boa sorte E bons estudos Boa prova a todos
1 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Uma vez que natildeo o tomador natildeo eacute a pessoa obrigada ao pagamento do tributo
devido natildeo haacute qualquer despesa ou receita sendo o pagamento uma obrigaccedilatildeo
do recebedor dos valores (o ISS no caso de uma prestaccedilatildeo de serviccedilo por
exemplo) O tomador eacute responsaacutevel apenas pela retenccedilatildeo e posterior
recolhimento do tributo
Assim resta correta a assertiva apresentada
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2 (CESPEMPUAnalista2013) Imposto de renda retido na fonte a
compensar representa o valor descontado da entidade por terceiros no
recebimento por serviccedilos prestados A conta eacute creditada pela retenccedilatildeo do
imposto e debitada quando houver sua compensaccedilatildeo na apuraccedilatildeo perioacutedica do
imposto de renda devido pela pessoa juriacutedica
Se haacute a valores a compensar temos um creacutedito da entidade que o deteacutem Logo
na contabilidade isso representa uma conta do ativo Portanto na retenccedilatildeo a
compensar ela eacute debitada sendo creditada no momento da sua baixa ou
reduccedilatildeo
Aleacutem disso o imposto de renda retido na fonte a compensar representa o valor
descontado a maior pela entidade quando do pagamento a terceiro e do qual
esse deve se compensar nos pagamentos futuros a serem realizados
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
3 (CESPEMPUAnalista2013) A retenccedilatildeo na fonte a que estatildeo sujeitos
oacutergatildeos e entidades federais abrange todos os impostos de competecircncia da
Uniatildeo
Natildeo Apenas os expressamente previstos na legislaccedilatildeo satildeo de retenccedilatildeo
obrigatoacuteria a exemplo do que ocorre com o IR e as contribuiccedilotildees federais O IPI
e o IOF por exemplo natildeo satildeo impostos em que haacute a obrigatoriedade de
retenccedilatildeo por parte dos oacutergatildeos e entidades federais muito embora sejam
imposto de competecircncia da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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4 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Natildeo seratildeo retidos pelos oacutergatildeos
da administraccedilatildeo puacuteblica federal os valores correspondentes ao IR CSLL
COFINS e PISPASEP referentes a pagamentos efetuados a partidos poliacuteticos
sindicatos e templos de qualquer culto Essas satildeo as uacutenicas instituiccedilotildees que natildeo
teratildeo esses valores retidos
Por sua vez natildeo seratildeo retidos os valores correspondentes ao IR e agraves
contribuiccedilotildees referidas anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
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empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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5 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) As entidades em que a Uniatildeo
direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto natildeo
satildeo obrigadas a efetuar retenccedilotildees na fonte do IR da CSLL da COFINS e do
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
Ficam obrigados a efetuar as retenccedilotildees na fonte do Imposto sobre a Renda (IR)
da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL) da Contribuiccedilatildeo para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral inclusive obras os
seguintes oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
os oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta
as autarquias
as fundaccedilotildees federais
as empresas puacuteblicas
as sociedades de economia mista e
as demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a
maioria do capital social sujeito a voto e que recebam recursos do
Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo
Financeira do Governo Federal (Siafi)
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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6 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na atividade comercial o PIS e a
COFINS tecircm como deduccedilatildeo da base de caacutelculo entre outros as mercadorias
adquiridas para revenda e a folha de pagamento
Quanto aos dois tributos Para fins de determinaccedilatildeo da base de caacutelculo podem
ser excluiacutedos do faturamento quando o tenham integrado os valores
das receitas isentas ou natildeo alcanccediladas pela incidecircncia da contribuiccedilatildeo ou
sujeitas agrave aliacutequota 0 (zero)
das vendas canceladas
dos descontos incondicionais concedidos
do IPI
do ICMS quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos
bens ou prestador dos serviccedilos na condiccedilatildeo de substituto tributaacuterio
das reversotildees de provisotildees e das recuperaccedilotildees de creacuteditos baixados como
perdas que natildeo representem ingresso de novas receitas
dos resultados positivos da avaliaccedilatildeo de investimentos pelo valor do
patrimocircnio liacutequido
dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo
de aquisiccedilatildeo que tenham sido computados como receita e
das receitas natildeo-operacionais decorrentes da venda de bens do ativo
permanente
das receitas de revenda de bens em que a contribuiccedilatildeo jaacute foi recolhida
pelo substituto tributaacuterio
das receitas excluiacutedas do regime de incidecircncia natildeo-cumulativa constantes
do art 10 da Lei nordm 10833 de 2003
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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7 (CESPEPFContador2014) Considere que determinado oacutergatildeo puacuteblico da
administraccedilatildeo direta tenha assinado contrato com cooperativa de trabalho para
a realizaccedilatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia Nessa situaccedilatildeo a cooperativa contratada
ficaraacute responsaacutevel pelo desconto na remuneraccedilatildeo repassada ou creditada da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente a contribuintes individuais
Conforme a Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 9712009 art 65 inc II aliacuteneas ldquoardquo
e ldquobrdquo se o serviccedilo tivesse sido prestado a entidades beneficentes isentas das
contribuiccedilotildees patronais a cooperativa seria obrigada a descontar 20 do valor
da remuneraccedilatildeo repassada Como este natildeo eacute o caso uma vez que se trata de
oacutergatildeo puacuteblico da administraccedilatildeo direta compete agrave cooperativa descontar a
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente ao contribuinte individual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
8 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha efetuado pagamento a pessoa juriacutedica de direito privado a tiacutetulo de
remuneraccedilatildeo pela licenccedila de uso necessaacuterio agrave sua atividade fim de programa
de computador sem previsatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico
Nessa situaccedilatildeo o oacutergatildeo puacuteblico pagador estaacute dispensado de fazer a retenccedilatildeo da
Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Quando o pagamento de licenccedila de uso de programas de computador natildeo inclui
a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico a pessoa juriacutedica pagadora fica
dispensada da retenccedilatildeo da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Assim resta correta a assertiva apresentada
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9 (CESPEPFContador2014) O regime monofaacutesico de tributaccedilatildeo da
contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) consiste em um
meacutetodo de apuraccedilatildeo em que o tributo eacute exigido por inteiro sempre que ocorre a
hipoacutetese de incidecircncia natildeo havendo a possibilidade de creacutedito sobre os valores
pagos em operaccedilotildees anteriores
A descriccedilatildeo feita no enunciado corresponde ao regime cumulativo de tributaccedilatildeo
do Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) No regime monofaacutesico por outro lado
atribui-se a um uacutenico contribuinte da cadeia produtiva a responsabilidade pela
contribuiccedilatildeo devida por toda a cadeia
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
10 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha assinado contrato a preccedilo determinado com pessoa juriacutedica de direito
privado para o fornecimento de serviccedilo de bufecirc em cerimocircnias oficiais Nessa
situaccedilatildeo o pagamento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade
Social (COFINS) deveraacute ser efetuado no momento em que a despesa for
regularmente empenhada
No caso de fornecimento de bens ou serviccedilos a preccedilo predeterminado
contratados por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico o pagamento da Contribuiccedilatildeo
para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) pode ser diferido pelo
contratado ateacute a data do efetivo recebimento do preccedilo conforme estabelece a
Lei nordm 97181998 art 7ordm caput
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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11 (CESPEPFContador2014) Se determinada empresa privada obtiver
permissatildeo ou concessatildeo para a exploraccedilatildeo econocircmica de rodovia federal ela
seraacute obrigada ao pagamento do ISS incidente sobre os serviccedilos de conservaccedilatildeo
de vias puacuteblicas e devido aos municiacutepios incluiacutedos no curso da rodovia
O art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 1162003 determina que o ISS incide
sobre os serviccedilos prestados mediante a utilizaccedilatildeo de bens e serviccedilos puacuteblicos
explorados economicamente mediante autorizaccedilatildeo permissatildeo ou concessatildeo
com o pagamento de tarifa preccedilo ou pedaacutegio pelo usuaacuterio final do serviccedilo
Assim resta correta a assertiva apresentada
12 (CESPEANTAQEspecialista2014) Haveraacute retenccedilatildeo da COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos efetuados pela ANTAQ na
aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis pertencentes ao ativo natildeo circulante da empresa
vendedora
De acordo com o artigo 23 II da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012
nos pagamentos efetuados na aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis se o imoacutevel adquirido
pertencer ao ativo natildeo circulante da empresa vendedora cabe a retenccedilatildeo tatildeo
somente do IR e da CSLL
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
13 (CESPEANTAQEspecialista2014) Considere que a ANTAQ tenha
efetuado pagamento com atraso para uma fundaccedilatildeo de direito privado
instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico para a prestaccedilatildeo de serviccedilos Nesse
caso a retenccedilatildeo da COFINS deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos
os juros e multas por atraso no pagamento
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De acordo com o artigo 2ordm sect11 da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de
2012 em caso de pagamentos com acreacutescimos de juros e multas por atraso no
pagamento a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos os
acreacutescimos
Assim resta correta a assertiva apresentada
14 (CESPEANTAQEspecialista2014) Natildeo seratildeo retidos os valores
correspondentes ao imposto de renda e agraves contribuiccedilotildees nos pagamentos
efetuados agraves sociedades simples em relaccedilatildeo agraves proacuteprias receitas dessas
sociedades
Natildeo haacute essa exceccedilatildeo na Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012 devendo
os valores serem normalmente retidos nos casos em que haacute uma sociedade
simples tanto em relaccedilatildeo ao IR quanto aos valores pagos a tiacutetulo de
contribuiccedilotildees
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
15 (CESPEANTAQEspecialista2014) A ANTAQ deveraacute efetuar a
retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar para empresa puacuteblica municipal
pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
De acordo com a instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012 natildeo seratildeo
retidos os valores correspondentes ao IR e agraves contribuiccedilotildees referidas
anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
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instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
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no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Desse modo deveraacute efetuar a retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar
para empresa puacuteblica municipal pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de
serviccedilos em geral Assim resta correta a assertiva apresentada
Com base nas disposiccedilotildees na Lei Complementar nordm 1162003 julgue o item
abaixo
16 (CESPEANTAQEspecialista2014) Uma autarquia federal deveraacute reter
o imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza quando efetuar pagamento por
serviccedilo de transporte terrestre proveniente de outro paiacutes com passagem por
trecho intermunicipal no Brasil
A prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte intermunicipal natildeo estaacute sujeito ao ISS e
sim ao ICMS Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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17 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) A empresa puacuteblica federal que adquirir
biomassa produzida pelo processamento de lixo urbano estaraacute dispensada de
fazer a retenccedilatildeo da CSLL na fonte
De acordo com a lei federal nordm 108332003 ficam obrigadas a efetuar as
retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP as empresas puacuteblicas federais natildeo se aplicando essa
disposiccedilatildeo na hipoacutetese de pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de petroacuteleo
gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de petroacuteleo querosene de
aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e gaacutes natural e aacutelcool biodiesel e
demais biocombustiacuteveis ficam sim obrigadas agrave retenccedilatildeo
Assim resta correta a assertiva apresentada
18 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se a Uniatildeo decidir transferir recursos a
determinado estado independentemente de determinaccedilatildeo constitucional ou
legal caberaacute ao estado beneficiado promover o recolhimento da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP
De acordo com o artigo 2ordm sect6ordm da lei federal nordm 9715 de 2003 a Secretaria
do Tesouro Nacional efetuaraacute a retenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
devida sobre o valor das transferecircncias efetuadas pelas pessoas juriacutedicas de
direito puacuteblico interno com base no valor mensal das receitas correntes
arrecadadas e das transferecircncias correntes e de capital recebidas relativamente
agrave essa contribuiccedilatildeo Logo a responsabilidade eacute da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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19 (CESPEMPUAnalista2013) A Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro
Liacutequido (CSLL) eacute destinada precipuamente agrave previdecircncia social e integra o
orccedilamento da seguridade social devendo ser cobrada a uma aliacutequota uniforme
independentemente do ramo de atividade ou do grau de utilizaccedilatildeo de pessoal na
formaccedilatildeo do custo das empresas
A CSLL eacute uma contribuiccedilatildeo destinada integralmente ao financiamento da
seguridade social sendo cobrada por aliacutequotas diferenciadas podendo ser de
9 e 15 dependendo do ramo de atividade da empresa tributada
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
20 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na determinaccedilatildeo do lucro real
se o PIS e a COFINS forem calculados pela modalidade natildeo cumulativa tais
contribuiccedilotildees natildeo incidiratildeo sobre a receita financeira
De acordo com o artigo 1ordm da lei federal nordm 10833 de 2003 a COFINS com a
incidecircncia natildeo cumulativa incide sobre o total das receitas auferidas no mecircs
pela pessoa juriacutedica independentemente de sua denominaccedilatildeo ou classificaccedilatildeo
contaacutebil O mesmo vale para o PIS
Por sua vez o sect3ordm VII do artigo natildeo integraratildeo entre outras rubricas sobre
as receitas financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso VIII do caput do art 183 da Lei nordm 6404 de 15 de dezembro de 1976
referentes a receitas excluiacutedas da base de caacutelculo da COFINS
Assim resta correta a assertiva apresentada
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21 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Essa eacute uma perfeita definiccedilatildeo para a obrigaccedilatildeo imposta agraves entidades obrigadas
agrave retenccedilatildeo e recolhimento de tributos Natildeo haacute qualquer despesa para entidade
uma vez que contabilmente quem arca com a despesa eacute o recebedor da renda
Assim resta correta a assertiva apresentada
22 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se determinada fundaccedilatildeo puacuteblica
federal efetuar pagamento a pessoa juriacutedica pela realizaccedilatildeo de construccedilatildeo por
empreitada com emprego de materiais e tiver havido glosa de valores
constantes da nota fiscal a retenccedilatildeo na fonte dos impostos e contribuiccedilotildees
sociais incidiraacute sobre o valor original da nota fiscal
De acordo com o artigo 2ordm sect10 da instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012
em caso de pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal sem
emissatildeo de nova nota fiscal a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor original da
nota
Assim resta correta a assertiva apresentada
23 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 os pagamentos efetuados por entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
a pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos estatildeo
sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a renda da contribuiccedilatildeo social
sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo para seguridade social - COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Assertiva correta
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24 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado
como antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees
Assertiva correta
25 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo
da aliacutequota de vinte por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do valor a ser
pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm 9249 de 26 de dezembro
de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido
ou de serviccedilo prestado
A aliacutequota eacute de 15 o que torna a assertiva incorreta
26 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de
1996 fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior
a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que natildeo devam
integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste mensal
De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de 1996 fica dispensada a
retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior a R$ 1000 (dez reais)
incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de caacutelculo do
imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste anual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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27 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 65 da lei federal 9430 de
1996 eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais
para o pagamento de tributos e contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 10000 (cem
reais)
Assertiva incorreta
28 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do pagamento ou creacutedito a
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo
para suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Assertiva correta
29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no Brasil
ou o procurador quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior
fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento do imposto de renda incidente
sobre o ganho de capital auferido por pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou
domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 26 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP entre outras entidades da
administraccedilatildeo puacuteblica federal as empresas puacuteblicas e as sociedades de
economia mista
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 34 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
30 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor
seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo pagamento e
incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no
momento do pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 27 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
31 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de 15 que
seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo as
importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que explorem as atividades de prestaccedilatildeo de
serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 29 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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32 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza conservaccedilatildeo
manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores e locaccedilatildeo de matildeo-de-
obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo
de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem
como pela remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte do imposto sobre a renda da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido -
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 30 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
33 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 a retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos a tiacutetulo de
transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional e aos
estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo modernizaccedilatildeo
conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-registradas ou registradas no Registro
Especial Brasileiro ndash REB
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 32 paraacutegrafo uacutenico II da lei federal nordm 10833 de
2003 Assim resta correta a assertiva apresentada
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Estaratildeo sujeitos agrave retenccedilatildeo se contratados mediante cessatildeo de matildeo-de-obra ou
empreitada observado o disposto no artigo 149 da instruccedilatildeo normativa os
serviccedilos de
limpeza conservaccedilatildeo ou zeladoria que se constituam em varriccedilatildeo
lavagem enceramento ou em outros serviccedilos destinados a manter a
higiene o asseio ou a conservaccedilatildeo de praias jardins rodovias
monumentos edificaccedilotildees instalaccedilotildees dependecircncias logradouros vias
puacuteblicas paacutetios ou de aacutereas de uso comum
vigilacircncia ou seguranccedila que tenham por finalidade a garantia da
integridade fiacutesica de pessoas ou a preservaccedilatildeo de bens patrimoniais
construccedilatildeo civil que envolvam a construccedilatildeo a demoliccedilatildeo a reforma ou o
acreacutescimo de edificaccedilotildees ou de qualquer benfeitoria agregada ao solo ou
ao subsolo ou obras complementares que se integrem a esse conjunto
tais como a reparaccedilatildeo de jardins ou de passeios a colocaccedilatildeo de grades ou
de instrumentos de recreaccedilatildeo de urbanizaccedilatildeo ou de sinalizaccedilatildeo de
rodovias ou de vias puacuteblicas
natureza rural que se constituam em desmatamento lenhamento araccedilatildeo
ou gradeamento capina colocaccedilatildeo ou reparaccedilatildeo de cercas irrigaccedilatildeo
adubaccedilatildeo controle de pragas ou de ervas daninhas plantio colheita
lavagem limpeza manejo de animais tosquia inseminaccedilatildeo castraccedilatildeo
marcaccedilatildeo ordenhamento e embalagem ou extraccedilatildeo de produtos de
origem animal ou vegetal
digitaccedilatildeo que compreendam a inserccedilatildeo de dados em meio informatizado
por operaccedilatildeo de teclados ou de similares
preparaccedilatildeo de dados para processamento executados com vistas a
viabilizar ou a facilitar o processamento de informaccedilotildees tais como o
escaneamento manual ou a leitura oacutetica
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As contribuiccedilotildees a cargo da empresa e constantes nos itens 1 a 6 deveratildeo ser
recolhidas pela empresa ateacute o dia 20 do mecircs subsequente ao da competecircncia
Jaacute a contribuiccedilatildeo de que trata o item 7 deveraacute ser recolhida pela empresa ateacute o
2ordm (segundo) dia uacutetil ao da realizaccedilatildeo do evento prorrogando-se o vencimento
para o dia uacutetil subsequente quando natildeo houver expediente bancaacuterio no 2ordm
(segundo) dia
As contribuiccedilotildees sociais previdenciaacuterias do segurado empregado domeacutestico e a
contribuiccedilatildeo do empregador domeacutestico respectivamente deveratildeo ser recolhidas
pelo empregador domeacutestico ateacute o dia 15 (quinze) do mecircs seguinte ao da
ocorrecircncia do seu fato gerador prorrogando-se o vencimento para o dia uacutetil
subsequente quando natildeo houver expediente bancaacuterio no dia 15 (quinze)
Entretanto as contribuiccedilotildees previstas no caput relativas agrave competecircncia
novembro poderatildeo ser recolhidas ateacute o dia 20 de dezembro juntamente com
as contribuiccedilotildees incidentes sobre o deacutecimo terceiro salaacuterio utilizando-se um
uacutenico documento de arrecadaccedilatildeo identificado com a competecircncia onze e o
ano a que se referir
Por sua vez estaratildeo sujeitos agrave retenccedilatildeo se contratados mediante cessatildeo de
matildeo-de-obra os serviccedilos de
acabamento que envolvam a conclusatildeo o preparo final ou a incorporaccedilatildeo
das uacuteltimas partes ou dos componentes de produtos para o fim de colocaacute-
los em condiccedilatildeo de uso
embalagem relacionados com o preparo de produtos ou de mercadorias
visando agrave preservaccedilatildeo ou agrave conservaccedilatildeo de suas caracteriacutesticas para
transporte ou guarda
acondicionamento compreendendo os serviccedilos envolvidos no processo de
colocaccedilatildeo ordenada dos produtos quando do seu armazenamento ou
transporte a exemplo de sua colocaccedilatildeo em paletes empilhamento
amarraccedilatildeo dentre outros
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cobranccedila que objetivem o recebimento de quaisquer valores devidos agrave
empresa contratante ainda que executados periodicamente
coleta ou reciclagem de lixo ou de resiacuteduos que envolvam a busca o
transporte a separaccedilatildeo o tratamento ou a transformaccedilatildeo de materiais
inserviacuteveis ou resultantes de processos produtivos exceto quando
realizados com a utilizaccedilatildeo de equipamentos tipo contecircineres ou
caccedilambas estacionaacuterias
copa que envolvam a preparaccedilatildeo o manuseio e a distribuiccedilatildeo de todo ou
de qualquer produto alimentiacutecio
hotelaria que concorram para o atendimento ao hoacutespede em hotel
pousada paciente em hospital cliacutenica ou em outros estabelecimentos do
gecircnero
corte ou ligaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos que tenham como objetivo a
interrupccedilatildeo ou a conexatildeo do fornecimento de aacutegua de esgoto de energia
eleacutetrica de gaacutes ou de telecomunicaccedilotildees
distribuiccedilatildeo que se constituam em entrega em locais predeterminados
ainda que em via puacuteblica de bebidas de alimentos de discos de
panfletos de perioacutedicos de jornais de revistas ou de amostras dentre
outros produtos mesmo que distribuiacutedos no mesmo periacuteodo a vaacuterios
contratantes
treinamento e ensino assim considerados como o conjunto de serviccedilos
envolvidos na transmissatildeo de conhecimentos para a instruccedilatildeo ou para a
capacitaccedilatildeo de pessoas
entrega de contas e de documentos que tenham como finalidade fazer
chegar ao destinataacuterio documentos diversos tais como conta de aacutegua
conta de energia eleacutetrica conta de telefone boleto de cobranccedila cartatildeo de
creacutedito mala direta ou similares
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ligaccedilatildeo de medidores que tenham por objeto a instalaccedilatildeo de
equipamentos destinados a aferir o consumo ou a utilizaccedilatildeo de
determinado produto ou serviccedilo
leitura de medidores aqueles executados periodicamente para a coleta
das informaccedilotildees aferidas por esses equipamentos tais como a velocidade
(radar) o consumo de aacutegua de gaacutes ou de energia eleacutetrica
manutenccedilatildeo de instalaccedilotildees de maacutequinas ou de equipamentos quando
indispensaacuteveis ao seu funcionamento regular e permanente e desde que
mantida equipe agrave disposiccedilatildeo da contratante
montagem que envolvam a reuniatildeo sistemaacutetica conforme disposiccedilatildeo
predeterminada em processo industrial ou artesanal das peccedilas de um
dispositivo de um mecanismo ou de qualquer objeto de modo que possa
funcionar ou atingir o fim a que se destina
operaccedilatildeo de maacutequinas de equipamentos e de veiacuteculos relacionados com a
sua movimentaccedilatildeo ou funcionamento envolvendo serviccedilos do tipo
manobra de veiacuteculo operaccedilatildeo de guindaste painel eletroeletrocircnico
trator colheitadeira moenda empilhadeira ou caminhatildeo fora-de-estrada
operaccedilatildeo de pedaacutegio ou de terminal de transporte que envolvam a
manutenccedilatildeo a conservaccedilatildeo a limpeza ou o aparelhamento de terminal de
passageiros terrestre aeacutereo ou aquaacutetico de rodovia de via puacuteblica e que
envolvam serviccedilos prestados diretamente aos usuaacuterios
operaccedilatildeo de transporte de passageiros inclusive nos casos de concessatildeo
ou de subconcessatildeo envolvendo o deslocamento de pessoas por meio
terrestre aquaacutetico ou aeacutereo
portaria recepccedilatildeo ou ascensorista realizados com vistas ao ordenamento
ou ao controle do tracircnsito de pessoas em locais de acesso puacuteblico ou agrave
distribuiccedilatildeo de encomendas ou de documentos
recepccedilatildeo triagem ou movimentaccedilatildeo relacionados ao recebimento agrave
contagem agrave conferecircncia agrave seleccedilatildeo ou ao remanejamento de materiais
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promoccedilatildeo de vendas ou de eventos que tenham por finalidade colocar em
evidecircncia as qualidades de produtos ou a realizaccedilatildeo de shows de feiras
de convenccedilotildees de rodeios de festas ou de jogos
secretaria e expediente quando relacionados com o desempenho de
rotinas administrativas
sauacutede quando prestados por empresas da aacuterea da sauacutede e direcionados
ao atendimento de pacientes tendo em vista avaliar recuperar manter
ou melhorar o estado fiacutesico mental ou emocional desses pacientes
telefonia ou de telemarketing que envolvam a operaccedilatildeo de centrais ou de
aparelhos telefocircnicos ou de teleatendimento
E o que vem a ser uma cessatildeo de matildeo-de-obra Cessatildeo de matildeo-de-obra eacute a
colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo da empresa contratante em suas dependecircncias ou nas
de terceiros de trabalhadores que realizem serviccedilos contiacutenuos relacionados ou
natildeo com sua atividade fim quaisquer que sejam a natureza e a forma de
contrataccedilatildeo inclusive por meio de trabalho temporaacuterio
E haacute casos em que haacute a dispensa de efetuar a retenccedilatildeo Sim De acordo com a
legislaccedilatildeo a contratante fica dispensada de efetuar a retenccedilatildeo e a contratada
de registrar o destaque da retenccedilatildeo na nota fiscal na fatura ou no recibo
quando
o valor correspondente a 11 (onze por cento) dos serviccedilos contidos em
cada nota fiscal fatura ou recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos for inferior ao
limite miacutenimo estabelecido pela RFB para recolhimento em documento de
arrecadaccedilatildeo
a contratada natildeo possuir empregados o serviccedilo for prestado
pessoalmente pelo titular ou soacutecio e o seu faturamento do mecircs anterior
for igual ou inferior a 2 (duas) vezes o limite maacuteximo do salaacuterio-de-
contribuiccedilatildeo cumulativamente
a contrataccedilatildeo envolver somente serviccedilos profissionais relativos ao
exerciacutecio de profissatildeo regulamentada por legislaccedilatildeo federal ou serviccedilos
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de treinamento e ensino definidos no inciso X do art 118 desde que
prestados pessoalmente pelos soacutecios sem o concurso de empregados ou
de outros contribuintes individuais
Por sua vez quanto agrave base de caacutelculo dos valores a serem retidos pelos
responsaacuteveis valores de materiais ou de equipamentos proacuteprios ou de
terceiros exceto os equipamentos manuais fornecidos pela contratada
discriminados no contrato e na nota fiscal na fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo
de serviccedilos natildeo integram a base de caacutelculo da retenccedilatildeo desde que
comprovados
O valor do material fornecido ao contratante ou o de locaccedilatildeo de equipamento de
terceiros utilizado na execuccedilatildeo do serviccedilo natildeo poderaacute ser superior ao valor de
aquisiccedilatildeo ou de locaccedilatildeo para fins de apuraccedilatildeo da base de caacutelculo da retenccedilatildeo e
a contratada manteraacute em seu poder para apresentar agrave fiscalizaccedilatildeo da RFB os
documentos fiscais de aquisiccedilatildeo do material ou o contrato de locaccedilatildeo de
equipamentos conforme o caso relativos a material ou equipamentos cujos
valores foram discriminados na nota fiscal na fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo
de serviccedilos
Os valores de materiais ou de equipamentos proacuteprios ou de terceiros exceto os
equipamentos manuais cujo fornecimento esteja previsto em contrato sem a
respectiva discriminaccedilatildeo de valores desde que discriminados na nota fiscal na
fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos natildeo integram a base de caacutelculo da
retenccedilatildeo devendo o valor desta corresponder no miacutenimo a
50 (cinquenta por cento) do valor bruto da nota fiscal da fatura ou do
recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos
30 (trinta por cento) do valor bruto da nota fiscal da fatura ou do
recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos para os serviccedilos de transporte de
passageiros cujas despesas de combustiacutevel e de manutenccedilatildeo dos veiacuteculos
corram por conta da contratada
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65 (sessenta e cinco por cento) quando se referir a limpeza hospitalar e
80 (oitenta por cento) quando se referir aos demais tipos de limpeza do
valor bruto da nota fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos
E qual o prazo para o recolhimento dos valores retidos A importacircncia retida
deveraacute ser recolhida pela empresa contratante ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs
seguinte ao da emissatildeo da nota fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos antecipando-se esse prazo para o dia uacutetil imediatamente anterior
quando natildeo houver expediente bancaacuterio naquele dia informando no campo
identificador do documento de arrecadaccedilatildeo o CNPJ do estabelecimento da
empresa contratada ou a matriacutecula CEI da obra de construccedilatildeo civil conforme o
caso e no campo nome ou denominaccedilatildeo social a denominaccedilatildeo social desta
seguida da denominaccedilatildeo social da empresa contratante
A empresa contratada poderaacute consolidar num uacutenico documento de arrecadaccedilatildeo
por competecircncia e por estabelecimento as contribuiccedilotildees incidentes sobre a
remuneraccedilatildeo de todos os segurados envolvidos na prestaccedilatildeo de serviccedilos e dos
segurados alocados no setor administrativo bem como se for o caso a
contribuiccedilatildeo social previdenciaacuteria incidente sobre o valor pago a cooperativa de
trabalho relativa agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de cooperados compensando os
valores retidos com as contribuiccedilotildees devidas agrave Previdecircncia Social por qualquer
de seus estabelecimentos
Por sua vez a entidade beneficente de assistecircncia social em gozo de isenccedilatildeo a
empresa optante pelo SIMPLES ou pelo Simples Nacional o sindicato da
categoria de trabalhadores avulsos o OGMO o operador portuaacuterio e a
cooperativa quando forem contratantes de serviccedilos mediante cessatildeo de matildeo de
obra ou empreitada estatildeo obrigados a efetuar a retenccedilatildeo sobre o valor da nota
fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos e ao recolhimento da
importacircncia retida em nome da empresa contratada
Entretanto natildeo se aplica o instituto da retenccedilatildeo
agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos prestados por trabalhadores avulsos por
intermeacutedio de sindicato da categoria ou de OGMO
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agrave empreitada total conforme definida na aliacutenea a do inciso XXVII do
caput e no sect 1ordm ambos do art 322 aplicando-se nesse caso o instituto
da solidariedade
agrave contrataccedilatildeo de entidade beneficente de assistecircncia social isenta de
contribuiccedilotildees sociais
ao contribuinte individual equiparado agrave empresa e agrave pessoa fiacutesica
agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos de transporte de cargas a partir de 10 de junho
de 2003
agrave empreitada realizada nas dependecircncias da contratada
aos oacutergatildeos puacuteblicos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico quando contratantes de obra de construccedilatildeo civil reforma
ou acreacutescimo por meio de empreitada total ou parcial ressalvado o caso
de contratarem serviccedilos de construccedilatildeo civil mediante cessatildeo de matildeo-de-
obra ou empreitada em que se obrigam a efetuar a retenccedilatildeo
Quanto agraves contribuiccedilotildees previdenciaacuterias era basicamente isso Existem outras
normas mas elas natildeo satildeo tatildeo relevantes para a nossa prova Temos que ser
objetivos e estudar apenas aquilo que tem mais chance de ser cobrado
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Retenccedilatildeo e Recolhimento de Tributos (Leis ferais nordm 943096 e
1083303
No segundo item da nossa aula de hoje iremos ver as disposiccedilotildees relativas agrave
retenccedilatildeo e ao recolhimento de tributos e contribuiccedilotildees presentes nas leis
federais nordm 9430 de 1996 e nordm 10833 de 2003 Iniciaremos pela lei nordm
943096
Lei Federal 9430 de 1996
A lei federal nordm 9430 de 1996 dispotildee sobre vaacuterios temas relativos agrave
alteraccedilatildeo e complementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria federal entre eles o
relativo agrave arrecadaccedilatildeo de tributos e contribuiccedilotildees federais
De acordo com o artigo 64 dessa lei todos os pagamentos efetuados por
oacutergatildeos autarquias e fundaccedilotildees da administraccedilatildeo puacuteblica federal a
pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de
serviccedilos estatildeo sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a
renda da contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo
para seguridade social - COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Observe que todas as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico de alguma maneira
ligados agrave administraccedilatildeo puacuteblica federal deveratildeo efetuar a retenccedilatildeo dos
seguintes tributos
Imposto de renda (IR)
Contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido (CSLL)
Contribuiccedilatildeo para seguridade social (COFINS)
Contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
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Entre as pessoas obrigadas natildeo estatildeo presentes as empresas puacuteblicas e as
sociedades de econocircmica mista que ficam sujeitas ao regime de apuraccedilatildeo e
recolhimento outorgado agraves demais pessoas juriacutedicas de direito privado
Podem ateacute haver a retenccedilatildeo nos mesmos moldes mas as regras a que satildeo
submetidas essas pessoas satildeo diferenciadas das aplicaacuteveis pela lei federal nordm
9430 de 1996
A retenccedilatildeo eacute devida sempre que forem fornecidas mercadorias ou prestados
serviccedilos para essas pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico Caso tambeacutem
previsto em leis municipais ou estaduais e que eacute o mais comum essas
entidades aleacutem dos tributos federais que listamos tambeacutem ficaratildeo sujeitas agrave
retenccedilatildeo e recolhimento do ICMS e do ISS imposto de competecircncia estadual
e municipal respectivamente Mas repito isso se dar apenas quando
previsto em leis locais e natildeo em decorrecircncia da lei federal nordm 9430 de
1996 que se aplica apenas aos tributos que listei
Aplica-se a lei federal que estamos estudando tambeacutem ao IPI Natildeo Por natildeo
estar expresso na lei e tambeacutem por um motivo principal em regra quase
absoluta essas entidades natildeo industrializam nada uma vez que o fato
gerador do IPI (Imposto sobre produtos industrializados de competecircncia da
Uniatildeo) eacute a industrializaccedilatildeo
E de quem eacute a obrigaccedilatildeo pela retenccedilatildeo e recolhimento do tributo devido na
operaccedilatildeo ou na prestaccedilatildeo A obrigaccedilatildeo pela retenccedilatildeo eacute do oacutergatildeo ou
entidade que efetuar o pagamento
Por sua vez o valor retido correspondente a cada tributo ou contribuiccedilatildeo
seraacute levado a creacutedito da respectiva conta de receita da Uniatildeo
O valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado como
antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees Ou seja os oacutergatildeos e entidades
obrigadas agrave retenccedilatildeo fazem apena isso reter e recolher dos contribuintes Os
oacutergatildeo e entidades natildeo satildeo os contribuintes aqueles que realmente arcam
com o pagamento Lembra-se do que falei em aula anterior Esses oacutergatildeos
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por exemplo firmam um contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilo no montante de R$
100000 com o prestador A legislaccedilatildeo do IR por exemplo prevecirc que deve
haver a retenccedilatildeo de 10 do valor pago a titulo de IR Assim o prestador iraacute
receber liacutequido apenas R$ 90000 (considerando que natildeo houve outras
retenccedilotildees) Os R$ 10000 tambeacutem vieram do bolso do prestador Apenas esse
prestador em razatildeo da lei que estamos estudando falou ldquoSenhor tomador
fique com R$ 10000 e recolha para mim a titulo de IR por favorrdquo Caso natildeo
houvesse a retenccedilatildeo haveria o pagamento dos R$ 10000 mas nesse caso
quem iria recolher era o proacuteprio prestador
Como foi o prestador que efetivamente pagou esse valor pago seraacute
considerado com antecipaccedilatildeo do tributo pago jaacute que em regra esses
tributos satildeo apurados em momento posterior agrave ocorrecircncia do fato gerador
que lhes datildeo origem Ok
Por sua vez o valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada
contribuiccedilatildeo social somente poderaacute ser compensado com o que for
devido em relaccedilatildeo agrave mesma espeacutecie de imposto ou contribuiccedilatildeo Natildeo
podemos compensar bananas com laranjas Se temos creacuteditos de IR
somente com deacutebitos do mesmo IR poderemos compensar os valores a serem
pagos
O imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da
aliacutequota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do
valor a ser pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm
9249 de 26 de dezembro de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita
correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviccedilo prestado
ldquoArt 15 A base de caacutelculo do imposto em cada mecircs seraacute
determinada mediante a aplicaccedilatildeo do percentual de oito por
cento sobre a receita bruta auferida mensalmente observado
o disposto nos arts 30 a 35 da Lei nordm 8981 de 20 de janeiro
de 1995
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sect 1ordm Nas seguintes atividades o percentual de que trata este
artigo seraacute de
I - um inteiro e seis deacutecimos por cento para a atividade de
revenda para consumo de combustiacutevel derivado de petroacuteleo
aacutelcool etiacutelico carburante e gaacutes natural
II - dezesseis por cento
a) para a atividade de prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte
exceto o de carga para o qual se aplicaraacute o percentual
previsto no caput deste artigo
b) para as pessoas juriacutedicas a que se refere o inciso III do
art 36 da Lei nordm 8981 de 20 de janeiro de 1995 observado
o disposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 29 da referida Lei
III - trinta e dois por cento para as atividades de a)
prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral exceto a de serviccedilos
hospitalares
a) prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral exceto a de serviccedilos
hospitalares e de auxiacutelio diagnoacutestico e terapia patologia
cliacutenica imagenologia anatomia patoloacutegica e citopatologia
medicina nuclear e anaacutelises e patologias cliacutenicas desde que a
prestadora destes serviccedilos seja organizada sob a forma de
sociedade empresaacuteria e atenda agraves normas da Agecircncia
Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria ndash Anvisa
(b) intermediaccedilatildeo de negoacutecios
c) administraccedilatildeo locaccedilatildeo ou cessatildeo de bens imoacuteveis moacuteveis
e direitos de qualquer natureza
d) prestaccedilatildeo cumulativa e contiacutenua de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo de
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber compra
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de direitos creditoacuterios resultantes de vendas mercantis a
prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos (factoring)
2ordm No caso de atividades diversificadas seraacute aplicado o
percentual correspondente a cada atividade
sect 3ordm As receitas provenientes de atividade incentivada natildeo
comporatildeo a base de caacutelculo do imposto na proporccedilatildeo do
benefiacutecio a que a pessoa juriacutedica submetida ao regime de
tributaccedilatildeo com base no lucro real fizer jus
sect 4ordm O percentual de que trata este artigo tambeacutem seraacute
aplicado sobre a receita financeira da pessoa juriacutedica que
explore atividades imobiliaacuterias relativas a loteamento de
terrenos incorporaccedilatildeo imobiliaacuteria construccedilatildeo de preacutedios
destinados agrave venda bem como a venda de imoacuteveis
construiacutedos ou adquiridos para a revenda quando decorrente
da comercializaccedilatildeo de imoacuteveis e for apurada por meio de
iacutendices ou coeficientes previstos em contratordquo
Por sua vez o valor da contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota de 1 sobre o montante
a ser pago
Jaacute o valor da contribuiccedilatildeo para a seguridade social - COFINS a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota respectiva sobre o
montante a ser pago
Ainda nessa linha o valor da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota respectiva sobre o
montante a ser pago Para esse caso e o anterior as aliacutequotas foram vistas
em aula passada
Os artigos 65 e 66 trazem seu seus textos outras obrigaccedilotildees imputadas a
outras pessoas juriacutedicas quanto agrave retenccedilatildeo e pagamento de tributos Em
frente
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ldquoArt 65 O Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do
pagamento ou creacutedito a contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo para
suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito
Federal e Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Art 66 As cooperativas que se dedicam a vendas em
comum referidas no art 82 da Lei nordm 5764 de 16 de
dezembro de 1971 que recebam para comercializaccedilatildeo a
produccedilatildeo de suas associadas satildeo responsaacuteveis pelo
recolhimento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da
Seguridade Social - COFINS instituiacuteda pela Lei
Complementar nordm 70 de 30 de dezembro de 1991 e da
Contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social -
PIS criada pela Lei Complementar nordm 7 de 7 de setembro
de 1970 com suas posteriores modificaccedilotildees
sect 1ordm O valor das contribuiccedilotildees recolhidas pelas cooperativas
mencionadas no caput deste artigo deveraacute ser por elas
informado individualizadamente agraves suas filiadas juntamente
com o montante do faturamento relativo agraves vendas dos
produtos de cada uma delas com vistas a atender aos
procedimentos contaacutebeis exigidos pela legislaccedilatildeo
sect 2ordm O disposto neste artigo aplica-se a procedimento
idecircntico que eventualmente tenha sido anteriormente
adotado pelas cooperativas centralizadoras de vendas
inclusive quanto ao recolhimento da Contribuiccedilatildeo para o
Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL criada pelo
Decreto-lei nordm 1940 de 25 de maio de 1982 com suas
posteriores modificaccedilotildees
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sect 3ordm A Secretaria da Receita Federal poderaacute baixar as normas
necessaacuterias ao cumprimento e controle das disposiccedilotildees
contidas neste artigordquo
Dispensa de Retenccedilatildeo de Imposto de Renda
Por sua vez fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual
ou inferior a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que
devam integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste
anual
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Utilizaccedilatildeo de DARF
DARF eacute a sigla de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais um
documento do Ministeacuterio da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal
brasileiros Eacute o boleto utilizado para pagamento de tributos administrados
pela Receita Federal do Brasil
Existem dois modelos de DARF em vigor desde de 1ordm de abril de 1997
DARF Comum (cor preta) - utilizado para pagamentos de receitas
federais pelas pessoas fiacutesicas e juriacutedicas exceto as optantes pelo
SIMPLES NACIONAL
DARF Simples (cor verde) - utilizado exclusivamente por pessoas
juriacutedicas enquadradas como microempresa e empresa de pequeno
porte para pagamento unificado do IRPJ PISPASEP CSLL COFINS
IPI contribuiccedilotildees para a Seguridade Social e quando houver convecircnio
com estados e municiacutepios ICMS e ISS
Assim como o DARF os demais entes poliacuteticos tambeacutem possuem seus
proacuteprios documentos de arrecadaccedilatildeo de receitas podendo dispor da maneira
mais conveniente aos seus interesses inclusive quanto ao layout e campos de
preenchimento do documento de arrecadaccedilatildeo Esse documento nos Estados
por exemplo eacute conhecido como DAE ou seja Documento de Arrecadaccedilatildeo
Estadual ou ainda DARE (Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Estaduais)
Poreacutem como comentei cada ente poliacutetico eacute livre para dar o nome que melhor
que convier natildeo sendo regra geral a ser seguida
Visto rapidamente o que vem a ser um DARF vamos em frente
De acordo com a legislaccedilatildeo eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de
Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais para o pagamento de tributos e
contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 1000 (dez reais)
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E se o valor for inferior a R$ 1000 eu natildeo pago o tributo naquele periacuteodo
Fico livre Natildeo O imposto ou contribuiccedilatildeo administrado pela Secretaria da
Receita Federal arrecadado sob um determinado coacutedigo de receita que no
periacuteodo de apuraccedilatildeo resultar inferior a R$ 1000 (dez reais) deveraacute ser
adicionado ao imposto ou contribuiccedilatildeo de mesmo coacutedigo correspondente aos
periacuteodos subsequumlentes ateacute que o total seja igual ou superior a R$ 1000
(dez reais) quando entatildeo seraacute pago ou recolhido no prazo estabelecido na
legislaccedilatildeo para este uacuteltimo periacuteodo de apuraccedilatildeo
Ou seja se durante trecircs meses o seu imposto de renda a recolher for de valor
igual a R$ 300 em cada mecircs e no quarto mecircs esse mesmo imposto tiver
sido apurado tambeacutem no montante de R$ 300 somente nesse quarto mecircs eacute
que haveraacute o recolhimento De qual valor R$ 1200 que eacute a soma dos
quatro meses sendo em conjunto superior ao limite miacutenimo de R$ 1000
Esse criteacuterio quanto ao pagamento miacutenimo e ao acumulo de competecircncias
para pagamento aplica-se tambeacutem ao imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito
cacircmbio e seguro e sobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuterios -
IOF
Visto isso vamos em frente agora com a lei federal nordm 10833 de 2003
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Lei Federal nordm 10833 de 2003
Quanto agrave retenccedilatildeo e ao recolhimento de tributos a lei federal nordm 10833 de
2003 traz especialmente o seguinte em seu texto
1) As sociedades cooperativas que se dedicam a vendas em comum e
que recebam para comercializaccedilatildeo a produccedilatildeo de seus associados satildeo
responsaacuteveis pelo recolhimento da CIDE incidente sobre a
comercializaccedilatildeo de aacutelcool etiacutelico combustiacutevel
2) O adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no
Brasil ou o procurador quando o adquirente for residente ou
domiciliado no exterior fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento
do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido por
pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no exterior que
alienar bens localizados no Brasil
3) O imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de
pequeno valor seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira
responsaacutevel pelo pagamento e incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o
montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no momento do
pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
4) Fica dispensada a retenccedilatildeo do imposto previsto no item anterior
quando o beneficiaacuterio declarar agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo
pagamento que os rendimentos recebidos satildeo isentos ou natildeo
tributaacuteveis ou que em se tratando de pessoa juriacutedica esteja inscrita
no SIMPLES
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5) O imposto retido na fonte de acordo com os dois itens anteriores seraacute
considerado antecipaccedilatildeo do imposto apurado na declaraccedilatildeo de
ajuste anual das pessoas fiacutesicas ou
deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo
ou na data da extinccedilatildeo no caso de beneficiaacuterio pessoa juriacutedica
6) Cabe agrave fonte pagadora no prazo de 15 (quinze) dias da data da
retenccedilatildeo de que trata o caput do art 46 da Lei no 8541 de 23 de
dezembro de 1992 comprovar nos respectivos autos o recolhimento
do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos
em cumprimento de decisotildees da Justiccedila do Trabalho
7) Na hipoacutetese de omissatildeo da fonte pagadora relativamente agrave
comprovaccedilatildeo de que trata o item anterior e nos pagamentos de
honoraacuterios periciais competiraacute ao Juiacutezo do Trabalho calcular o imposto
de renda na fonte e determinar o seu recolhimento agrave instituiccedilatildeo
financeira depositaacuteria do creacutedito
8) A natildeo indicaccedilatildeo pela fonte pagadora da natureza juriacutedica das parcelas
objeto de acordo homologado perante a Justiccedila do Trabalho acarretaraacute
a incidecircncia do imposto de renda na fonte sobre o valor total da
avenccedila
9) Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de
15 que seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de
apuraccedilatildeo as importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a
tiacutetulo de prestaccedilatildeo de serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que
explorem as atividades de prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos
administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
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10) Os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza
conservaccedilatildeo manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores
e locaccedilatildeo de matildeo-de-obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos
administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem como pela
remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido - CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
11) O disposto no item anterior aplica-se inclusive aos pagamentos
efetuados por
associaccedilotildees inclusive entidades sindicais federaccedilotildees
confederaccedilotildees centrais sindicais e serviccedilos sociais autocircnomos
sociedades simples inclusive sociedades cooperativas
fundaccedilotildees de direito privado ou
condomiacutenios ediliacutecios
12) Natildeo estatildeo obrigadas a efetuar a retenccedilatildeo a que se refere o item
anterior as pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES
13) As retenccedilotildees previstas nos trecircs itens anteriores seratildeo efetuadas sem
prejuiacutezo da retenccedilatildeo do imposto de renda na fonte das pessoas
juriacutedicas sujeitas a aliacutequotas especiacuteficas previstas na legislaccedilatildeo do
imposto de renda
14) O valor da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP de
que tratam os itens anteriores seraacute determinado mediante a
aplicaccedilatildeo sobre o montante a ser pago do percentual de 465
correspondente agrave soma das aliacutequotas de 1 3 e 065
respectivamente
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15) As aliacutequotas de 065 e 3 aplicam-se inclusive na hipoacutetese de a
prestadora do serviccedilo enquadrar-se no regime de natildeo-cumulatividade
na cobranccedila da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP e da COFINS
16) No caso de pessoa juriacutedica beneficiaacuteria de isenccedilatildeo na forma da
legislaccedilatildeo especiacutefica de uma ou mais das contribuiccedilotildees a retenccedilatildeo
dar-se-aacute mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota especiacutefica correspondente
agraves contribuiccedilotildees natildeo alcanccediladas pela isenccedilatildeo
17) Eacute dispensada a retenccedilatildeo para pagamentos de valor igual ou inferior a
R$ 500000 (cinco mil reais)
18) Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mecircs agrave mesma pessoa
juriacutedica deveraacute ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mecircs
para efeito de caacutelculo do limite de retenccedilatildeo previsto no item anterior
compensando-se o valor retido anteriormente
19) A retenccedilatildeo de que trata o item 10 natildeo seraacute exigida na hipoacutetese de
pagamentos efetuados a
cooperativas relativamente agrave CSLL
empresas estrangeiras de transporte de valores
pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES
20) A retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos
a tiacutetulo de transporte internacional de valores efetuados por
empresa nacional
aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo
modernizaccedilatildeo conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-
registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB
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21) A Uniatildeo por intermeacutedio da Secretaria da Receita Federal poderaacute
celebrar convecircnios com os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios para estabelecer a responsabilidade pela retenccedilatildeo
na fonte da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP mediante a aplicaccedilatildeo das aliacutequotas previstas
anteriormente nos pagamentos efetuados por oacutergatildeos
autarquias e fundaccedilotildees dessas administraccedilotildees puacuteblicas agraves
pessoas juriacutedicas de direito privado pelo fornecimento de bens
ou pela prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
22) Ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda
da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP as seguintes
entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
empresas puacuteblicas
sociedades de economia mista e
demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente
detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela
recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a
registrar sua execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira na modalidade
total no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo Financeira do
Governo Federal - SIAFI
23) A retenccedilatildeo a que se refere o item anterior natildeo se aplica na hipoacutetese de
pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de
petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de
petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e
gaacutes natural
aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis
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Questotildees
Infelizmente natildeo encontrei questotildees da FCC sobre o tema O tema
ldquoContabilidade Tributaacuteriardquo ainda natildeo eacute muito comum especialmente em provas
da FCC Salvo melhor juiacutezo esse eacute o primeiro concurso da banca a cobrar essa
mateacuteria Sendo assim apresento as questotildees que consegui selecionar bem
como outras de minha autoria para auxiliar no aprendizado da mateacuteria
Boa sorte E bons estudos Boa prova a todos
1 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Uma vez que natildeo o tomador natildeo eacute a pessoa obrigada ao pagamento do tributo
devido natildeo haacute qualquer despesa ou receita sendo o pagamento uma obrigaccedilatildeo
do recebedor dos valores (o ISS no caso de uma prestaccedilatildeo de serviccedilo por
exemplo) O tomador eacute responsaacutevel apenas pela retenccedilatildeo e posterior
recolhimento do tributo
Assim resta correta a assertiva apresentada
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2 (CESPEMPUAnalista2013) Imposto de renda retido na fonte a
compensar representa o valor descontado da entidade por terceiros no
recebimento por serviccedilos prestados A conta eacute creditada pela retenccedilatildeo do
imposto e debitada quando houver sua compensaccedilatildeo na apuraccedilatildeo perioacutedica do
imposto de renda devido pela pessoa juriacutedica
Se haacute a valores a compensar temos um creacutedito da entidade que o deteacutem Logo
na contabilidade isso representa uma conta do ativo Portanto na retenccedilatildeo a
compensar ela eacute debitada sendo creditada no momento da sua baixa ou
reduccedilatildeo
Aleacutem disso o imposto de renda retido na fonte a compensar representa o valor
descontado a maior pela entidade quando do pagamento a terceiro e do qual
esse deve se compensar nos pagamentos futuros a serem realizados
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
3 (CESPEMPUAnalista2013) A retenccedilatildeo na fonte a que estatildeo sujeitos
oacutergatildeos e entidades federais abrange todos os impostos de competecircncia da
Uniatildeo
Natildeo Apenas os expressamente previstos na legislaccedilatildeo satildeo de retenccedilatildeo
obrigatoacuteria a exemplo do que ocorre com o IR e as contribuiccedilotildees federais O IPI
e o IOF por exemplo natildeo satildeo impostos em que haacute a obrigatoriedade de
retenccedilatildeo por parte dos oacutergatildeos e entidades federais muito embora sejam
imposto de competecircncia da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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4 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Natildeo seratildeo retidos pelos oacutergatildeos
da administraccedilatildeo puacuteblica federal os valores correspondentes ao IR CSLL
COFINS e PISPASEP referentes a pagamentos efetuados a partidos poliacuteticos
sindicatos e templos de qualquer culto Essas satildeo as uacutenicas instituiccedilotildees que natildeo
teratildeo esses valores retidos
Por sua vez natildeo seratildeo retidos os valores correspondentes ao IR e agraves
contribuiccedilotildees referidas anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
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empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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5 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) As entidades em que a Uniatildeo
direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto natildeo
satildeo obrigadas a efetuar retenccedilotildees na fonte do IR da CSLL da COFINS e do
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
Ficam obrigados a efetuar as retenccedilotildees na fonte do Imposto sobre a Renda (IR)
da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL) da Contribuiccedilatildeo para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral inclusive obras os
seguintes oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
os oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta
as autarquias
as fundaccedilotildees federais
as empresas puacuteblicas
as sociedades de economia mista e
as demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a
maioria do capital social sujeito a voto e que recebam recursos do
Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo
Financeira do Governo Federal (Siafi)
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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6 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na atividade comercial o PIS e a
COFINS tecircm como deduccedilatildeo da base de caacutelculo entre outros as mercadorias
adquiridas para revenda e a folha de pagamento
Quanto aos dois tributos Para fins de determinaccedilatildeo da base de caacutelculo podem
ser excluiacutedos do faturamento quando o tenham integrado os valores
das receitas isentas ou natildeo alcanccediladas pela incidecircncia da contribuiccedilatildeo ou
sujeitas agrave aliacutequota 0 (zero)
das vendas canceladas
dos descontos incondicionais concedidos
do IPI
do ICMS quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos
bens ou prestador dos serviccedilos na condiccedilatildeo de substituto tributaacuterio
das reversotildees de provisotildees e das recuperaccedilotildees de creacuteditos baixados como
perdas que natildeo representem ingresso de novas receitas
dos resultados positivos da avaliaccedilatildeo de investimentos pelo valor do
patrimocircnio liacutequido
dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo
de aquisiccedilatildeo que tenham sido computados como receita e
das receitas natildeo-operacionais decorrentes da venda de bens do ativo
permanente
das receitas de revenda de bens em que a contribuiccedilatildeo jaacute foi recolhida
pelo substituto tributaacuterio
das receitas excluiacutedas do regime de incidecircncia natildeo-cumulativa constantes
do art 10 da Lei nordm 10833 de 2003
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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7 (CESPEPFContador2014) Considere que determinado oacutergatildeo puacuteblico da
administraccedilatildeo direta tenha assinado contrato com cooperativa de trabalho para
a realizaccedilatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia Nessa situaccedilatildeo a cooperativa contratada
ficaraacute responsaacutevel pelo desconto na remuneraccedilatildeo repassada ou creditada da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente a contribuintes individuais
Conforme a Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 9712009 art 65 inc II aliacuteneas ldquoardquo
e ldquobrdquo se o serviccedilo tivesse sido prestado a entidades beneficentes isentas das
contribuiccedilotildees patronais a cooperativa seria obrigada a descontar 20 do valor
da remuneraccedilatildeo repassada Como este natildeo eacute o caso uma vez que se trata de
oacutergatildeo puacuteblico da administraccedilatildeo direta compete agrave cooperativa descontar a
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente ao contribuinte individual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
8 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha efetuado pagamento a pessoa juriacutedica de direito privado a tiacutetulo de
remuneraccedilatildeo pela licenccedila de uso necessaacuterio agrave sua atividade fim de programa
de computador sem previsatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico
Nessa situaccedilatildeo o oacutergatildeo puacuteblico pagador estaacute dispensado de fazer a retenccedilatildeo da
Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Quando o pagamento de licenccedila de uso de programas de computador natildeo inclui
a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico a pessoa juriacutedica pagadora fica
dispensada da retenccedilatildeo da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Assim resta correta a assertiva apresentada
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9 (CESPEPFContador2014) O regime monofaacutesico de tributaccedilatildeo da
contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) consiste em um
meacutetodo de apuraccedilatildeo em que o tributo eacute exigido por inteiro sempre que ocorre a
hipoacutetese de incidecircncia natildeo havendo a possibilidade de creacutedito sobre os valores
pagos em operaccedilotildees anteriores
A descriccedilatildeo feita no enunciado corresponde ao regime cumulativo de tributaccedilatildeo
do Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) No regime monofaacutesico por outro lado
atribui-se a um uacutenico contribuinte da cadeia produtiva a responsabilidade pela
contribuiccedilatildeo devida por toda a cadeia
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
10 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha assinado contrato a preccedilo determinado com pessoa juriacutedica de direito
privado para o fornecimento de serviccedilo de bufecirc em cerimocircnias oficiais Nessa
situaccedilatildeo o pagamento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade
Social (COFINS) deveraacute ser efetuado no momento em que a despesa for
regularmente empenhada
No caso de fornecimento de bens ou serviccedilos a preccedilo predeterminado
contratados por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico o pagamento da Contribuiccedilatildeo
para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) pode ser diferido pelo
contratado ateacute a data do efetivo recebimento do preccedilo conforme estabelece a
Lei nordm 97181998 art 7ordm caput
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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11 (CESPEPFContador2014) Se determinada empresa privada obtiver
permissatildeo ou concessatildeo para a exploraccedilatildeo econocircmica de rodovia federal ela
seraacute obrigada ao pagamento do ISS incidente sobre os serviccedilos de conservaccedilatildeo
de vias puacuteblicas e devido aos municiacutepios incluiacutedos no curso da rodovia
O art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 1162003 determina que o ISS incide
sobre os serviccedilos prestados mediante a utilizaccedilatildeo de bens e serviccedilos puacuteblicos
explorados economicamente mediante autorizaccedilatildeo permissatildeo ou concessatildeo
com o pagamento de tarifa preccedilo ou pedaacutegio pelo usuaacuterio final do serviccedilo
Assim resta correta a assertiva apresentada
12 (CESPEANTAQEspecialista2014) Haveraacute retenccedilatildeo da COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos efetuados pela ANTAQ na
aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis pertencentes ao ativo natildeo circulante da empresa
vendedora
De acordo com o artigo 23 II da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012
nos pagamentos efetuados na aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis se o imoacutevel adquirido
pertencer ao ativo natildeo circulante da empresa vendedora cabe a retenccedilatildeo tatildeo
somente do IR e da CSLL
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
13 (CESPEANTAQEspecialista2014) Considere que a ANTAQ tenha
efetuado pagamento com atraso para uma fundaccedilatildeo de direito privado
instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico para a prestaccedilatildeo de serviccedilos Nesse
caso a retenccedilatildeo da COFINS deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos
os juros e multas por atraso no pagamento
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De acordo com o artigo 2ordm sect11 da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de
2012 em caso de pagamentos com acreacutescimos de juros e multas por atraso no
pagamento a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos os
acreacutescimos
Assim resta correta a assertiva apresentada
14 (CESPEANTAQEspecialista2014) Natildeo seratildeo retidos os valores
correspondentes ao imposto de renda e agraves contribuiccedilotildees nos pagamentos
efetuados agraves sociedades simples em relaccedilatildeo agraves proacuteprias receitas dessas
sociedades
Natildeo haacute essa exceccedilatildeo na Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012 devendo
os valores serem normalmente retidos nos casos em que haacute uma sociedade
simples tanto em relaccedilatildeo ao IR quanto aos valores pagos a tiacutetulo de
contribuiccedilotildees
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
15 (CESPEANTAQEspecialista2014) A ANTAQ deveraacute efetuar a
retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar para empresa puacuteblica municipal
pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
De acordo com a instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012 natildeo seratildeo
retidos os valores correspondentes ao IR e agraves contribuiccedilotildees referidas
anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
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instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
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no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Desse modo deveraacute efetuar a retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar
para empresa puacuteblica municipal pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de
serviccedilos em geral Assim resta correta a assertiva apresentada
Com base nas disposiccedilotildees na Lei Complementar nordm 1162003 julgue o item
abaixo
16 (CESPEANTAQEspecialista2014) Uma autarquia federal deveraacute reter
o imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza quando efetuar pagamento por
serviccedilo de transporte terrestre proveniente de outro paiacutes com passagem por
trecho intermunicipal no Brasil
A prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte intermunicipal natildeo estaacute sujeito ao ISS e
sim ao ICMS Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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17 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) A empresa puacuteblica federal que adquirir
biomassa produzida pelo processamento de lixo urbano estaraacute dispensada de
fazer a retenccedilatildeo da CSLL na fonte
De acordo com a lei federal nordm 108332003 ficam obrigadas a efetuar as
retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP as empresas puacuteblicas federais natildeo se aplicando essa
disposiccedilatildeo na hipoacutetese de pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de petroacuteleo
gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de petroacuteleo querosene de
aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e gaacutes natural e aacutelcool biodiesel e
demais biocombustiacuteveis ficam sim obrigadas agrave retenccedilatildeo
Assim resta correta a assertiva apresentada
18 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se a Uniatildeo decidir transferir recursos a
determinado estado independentemente de determinaccedilatildeo constitucional ou
legal caberaacute ao estado beneficiado promover o recolhimento da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP
De acordo com o artigo 2ordm sect6ordm da lei federal nordm 9715 de 2003 a Secretaria
do Tesouro Nacional efetuaraacute a retenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
devida sobre o valor das transferecircncias efetuadas pelas pessoas juriacutedicas de
direito puacuteblico interno com base no valor mensal das receitas correntes
arrecadadas e das transferecircncias correntes e de capital recebidas relativamente
agrave essa contribuiccedilatildeo Logo a responsabilidade eacute da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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19 (CESPEMPUAnalista2013) A Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro
Liacutequido (CSLL) eacute destinada precipuamente agrave previdecircncia social e integra o
orccedilamento da seguridade social devendo ser cobrada a uma aliacutequota uniforme
independentemente do ramo de atividade ou do grau de utilizaccedilatildeo de pessoal na
formaccedilatildeo do custo das empresas
A CSLL eacute uma contribuiccedilatildeo destinada integralmente ao financiamento da
seguridade social sendo cobrada por aliacutequotas diferenciadas podendo ser de
9 e 15 dependendo do ramo de atividade da empresa tributada
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
20 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na determinaccedilatildeo do lucro real
se o PIS e a COFINS forem calculados pela modalidade natildeo cumulativa tais
contribuiccedilotildees natildeo incidiratildeo sobre a receita financeira
De acordo com o artigo 1ordm da lei federal nordm 10833 de 2003 a COFINS com a
incidecircncia natildeo cumulativa incide sobre o total das receitas auferidas no mecircs
pela pessoa juriacutedica independentemente de sua denominaccedilatildeo ou classificaccedilatildeo
contaacutebil O mesmo vale para o PIS
Por sua vez o sect3ordm VII do artigo natildeo integraratildeo entre outras rubricas sobre
as receitas financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso VIII do caput do art 183 da Lei nordm 6404 de 15 de dezembro de 1976
referentes a receitas excluiacutedas da base de caacutelculo da COFINS
Assim resta correta a assertiva apresentada
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21 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Essa eacute uma perfeita definiccedilatildeo para a obrigaccedilatildeo imposta agraves entidades obrigadas
agrave retenccedilatildeo e recolhimento de tributos Natildeo haacute qualquer despesa para entidade
uma vez que contabilmente quem arca com a despesa eacute o recebedor da renda
Assim resta correta a assertiva apresentada
22 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se determinada fundaccedilatildeo puacuteblica
federal efetuar pagamento a pessoa juriacutedica pela realizaccedilatildeo de construccedilatildeo por
empreitada com emprego de materiais e tiver havido glosa de valores
constantes da nota fiscal a retenccedilatildeo na fonte dos impostos e contribuiccedilotildees
sociais incidiraacute sobre o valor original da nota fiscal
De acordo com o artigo 2ordm sect10 da instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012
em caso de pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal sem
emissatildeo de nova nota fiscal a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor original da
nota
Assim resta correta a assertiva apresentada
23 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 os pagamentos efetuados por entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
a pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos estatildeo
sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a renda da contribuiccedilatildeo social
sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo para seguridade social - COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Assertiva correta
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24 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado
como antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees
Assertiva correta
25 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo
da aliacutequota de vinte por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do valor a ser
pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm 9249 de 26 de dezembro
de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido
ou de serviccedilo prestado
A aliacutequota eacute de 15 o que torna a assertiva incorreta
26 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de
1996 fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior
a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que natildeo devam
integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste mensal
De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de 1996 fica dispensada a
retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior a R$ 1000 (dez reais)
incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de caacutelculo do
imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste anual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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27 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 65 da lei federal 9430 de
1996 eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais
para o pagamento de tributos e contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 10000 (cem
reais)
Assertiva incorreta
28 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do pagamento ou creacutedito a
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo
para suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Assertiva correta
29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no Brasil
ou o procurador quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior
fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento do imposto de renda incidente
sobre o ganho de capital auferido por pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou
domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 26 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP entre outras entidades da
administraccedilatildeo puacuteblica federal as empresas puacuteblicas e as sociedades de
economia mista
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 34 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
30 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor
seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo pagamento e
incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no
momento do pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 27 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
31 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de 15 que
seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo as
importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que explorem as atividades de prestaccedilatildeo de
serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 29 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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32 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza conservaccedilatildeo
manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores e locaccedilatildeo de matildeo-de-
obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo
de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem
como pela remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte do imposto sobre a renda da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido -
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 30 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
33 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 a retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos a tiacutetulo de
transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional e aos
estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo modernizaccedilatildeo
conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-registradas ou registradas no Registro
Especial Brasileiro ndash REB
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 32 paraacutegrafo uacutenico II da lei federal nordm 10833 de
2003 Assim resta correta a assertiva apresentada
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As contribuiccedilotildees a cargo da empresa e constantes nos itens 1 a 6 deveratildeo ser
recolhidas pela empresa ateacute o dia 20 do mecircs subsequente ao da competecircncia
Jaacute a contribuiccedilatildeo de que trata o item 7 deveraacute ser recolhida pela empresa ateacute o
2ordm (segundo) dia uacutetil ao da realizaccedilatildeo do evento prorrogando-se o vencimento
para o dia uacutetil subsequente quando natildeo houver expediente bancaacuterio no 2ordm
(segundo) dia
As contribuiccedilotildees sociais previdenciaacuterias do segurado empregado domeacutestico e a
contribuiccedilatildeo do empregador domeacutestico respectivamente deveratildeo ser recolhidas
pelo empregador domeacutestico ateacute o dia 15 (quinze) do mecircs seguinte ao da
ocorrecircncia do seu fato gerador prorrogando-se o vencimento para o dia uacutetil
subsequente quando natildeo houver expediente bancaacuterio no dia 15 (quinze)
Entretanto as contribuiccedilotildees previstas no caput relativas agrave competecircncia
novembro poderatildeo ser recolhidas ateacute o dia 20 de dezembro juntamente com
as contribuiccedilotildees incidentes sobre o deacutecimo terceiro salaacuterio utilizando-se um
uacutenico documento de arrecadaccedilatildeo identificado com a competecircncia onze e o
ano a que se referir
Por sua vez estaratildeo sujeitos agrave retenccedilatildeo se contratados mediante cessatildeo de
matildeo-de-obra os serviccedilos de
acabamento que envolvam a conclusatildeo o preparo final ou a incorporaccedilatildeo
das uacuteltimas partes ou dos componentes de produtos para o fim de colocaacute-
los em condiccedilatildeo de uso
embalagem relacionados com o preparo de produtos ou de mercadorias
visando agrave preservaccedilatildeo ou agrave conservaccedilatildeo de suas caracteriacutesticas para
transporte ou guarda
acondicionamento compreendendo os serviccedilos envolvidos no processo de
colocaccedilatildeo ordenada dos produtos quando do seu armazenamento ou
transporte a exemplo de sua colocaccedilatildeo em paletes empilhamento
amarraccedilatildeo dentre outros
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cobranccedila que objetivem o recebimento de quaisquer valores devidos agrave
empresa contratante ainda que executados periodicamente
coleta ou reciclagem de lixo ou de resiacuteduos que envolvam a busca o
transporte a separaccedilatildeo o tratamento ou a transformaccedilatildeo de materiais
inserviacuteveis ou resultantes de processos produtivos exceto quando
realizados com a utilizaccedilatildeo de equipamentos tipo contecircineres ou
caccedilambas estacionaacuterias
copa que envolvam a preparaccedilatildeo o manuseio e a distribuiccedilatildeo de todo ou
de qualquer produto alimentiacutecio
hotelaria que concorram para o atendimento ao hoacutespede em hotel
pousada paciente em hospital cliacutenica ou em outros estabelecimentos do
gecircnero
corte ou ligaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos que tenham como objetivo a
interrupccedilatildeo ou a conexatildeo do fornecimento de aacutegua de esgoto de energia
eleacutetrica de gaacutes ou de telecomunicaccedilotildees
distribuiccedilatildeo que se constituam em entrega em locais predeterminados
ainda que em via puacuteblica de bebidas de alimentos de discos de
panfletos de perioacutedicos de jornais de revistas ou de amostras dentre
outros produtos mesmo que distribuiacutedos no mesmo periacuteodo a vaacuterios
contratantes
treinamento e ensino assim considerados como o conjunto de serviccedilos
envolvidos na transmissatildeo de conhecimentos para a instruccedilatildeo ou para a
capacitaccedilatildeo de pessoas
entrega de contas e de documentos que tenham como finalidade fazer
chegar ao destinataacuterio documentos diversos tais como conta de aacutegua
conta de energia eleacutetrica conta de telefone boleto de cobranccedila cartatildeo de
creacutedito mala direta ou similares
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ligaccedilatildeo de medidores que tenham por objeto a instalaccedilatildeo de
equipamentos destinados a aferir o consumo ou a utilizaccedilatildeo de
determinado produto ou serviccedilo
leitura de medidores aqueles executados periodicamente para a coleta
das informaccedilotildees aferidas por esses equipamentos tais como a velocidade
(radar) o consumo de aacutegua de gaacutes ou de energia eleacutetrica
manutenccedilatildeo de instalaccedilotildees de maacutequinas ou de equipamentos quando
indispensaacuteveis ao seu funcionamento regular e permanente e desde que
mantida equipe agrave disposiccedilatildeo da contratante
montagem que envolvam a reuniatildeo sistemaacutetica conforme disposiccedilatildeo
predeterminada em processo industrial ou artesanal das peccedilas de um
dispositivo de um mecanismo ou de qualquer objeto de modo que possa
funcionar ou atingir o fim a que se destina
operaccedilatildeo de maacutequinas de equipamentos e de veiacuteculos relacionados com a
sua movimentaccedilatildeo ou funcionamento envolvendo serviccedilos do tipo
manobra de veiacuteculo operaccedilatildeo de guindaste painel eletroeletrocircnico
trator colheitadeira moenda empilhadeira ou caminhatildeo fora-de-estrada
operaccedilatildeo de pedaacutegio ou de terminal de transporte que envolvam a
manutenccedilatildeo a conservaccedilatildeo a limpeza ou o aparelhamento de terminal de
passageiros terrestre aeacutereo ou aquaacutetico de rodovia de via puacuteblica e que
envolvam serviccedilos prestados diretamente aos usuaacuterios
operaccedilatildeo de transporte de passageiros inclusive nos casos de concessatildeo
ou de subconcessatildeo envolvendo o deslocamento de pessoas por meio
terrestre aquaacutetico ou aeacutereo
portaria recepccedilatildeo ou ascensorista realizados com vistas ao ordenamento
ou ao controle do tracircnsito de pessoas em locais de acesso puacuteblico ou agrave
distribuiccedilatildeo de encomendas ou de documentos
recepccedilatildeo triagem ou movimentaccedilatildeo relacionados ao recebimento agrave
contagem agrave conferecircncia agrave seleccedilatildeo ou ao remanejamento de materiais
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promoccedilatildeo de vendas ou de eventos que tenham por finalidade colocar em
evidecircncia as qualidades de produtos ou a realizaccedilatildeo de shows de feiras
de convenccedilotildees de rodeios de festas ou de jogos
secretaria e expediente quando relacionados com o desempenho de
rotinas administrativas
sauacutede quando prestados por empresas da aacuterea da sauacutede e direcionados
ao atendimento de pacientes tendo em vista avaliar recuperar manter
ou melhorar o estado fiacutesico mental ou emocional desses pacientes
telefonia ou de telemarketing que envolvam a operaccedilatildeo de centrais ou de
aparelhos telefocircnicos ou de teleatendimento
E o que vem a ser uma cessatildeo de matildeo-de-obra Cessatildeo de matildeo-de-obra eacute a
colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo da empresa contratante em suas dependecircncias ou nas
de terceiros de trabalhadores que realizem serviccedilos contiacutenuos relacionados ou
natildeo com sua atividade fim quaisquer que sejam a natureza e a forma de
contrataccedilatildeo inclusive por meio de trabalho temporaacuterio
E haacute casos em que haacute a dispensa de efetuar a retenccedilatildeo Sim De acordo com a
legislaccedilatildeo a contratante fica dispensada de efetuar a retenccedilatildeo e a contratada
de registrar o destaque da retenccedilatildeo na nota fiscal na fatura ou no recibo
quando
o valor correspondente a 11 (onze por cento) dos serviccedilos contidos em
cada nota fiscal fatura ou recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos for inferior ao
limite miacutenimo estabelecido pela RFB para recolhimento em documento de
arrecadaccedilatildeo
a contratada natildeo possuir empregados o serviccedilo for prestado
pessoalmente pelo titular ou soacutecio e o seu faturamento do mecircs anterior
for igual ou inferior a 2 (duas) vezes o limite maacuteximo do salaacuterio-de-
contribuiccedilatildeo cumulativamente
a contrataccedilatildeo envolver somente serviccedilos profissionais relativos ao
exerciacutecio de profissatildeo regulamentada por legislaccedilatildeo federal ou serviccedilos
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de treinamento e ensino definidos no inciso X do art 118 desde que
prestados pessoalmente pelos soacutecios sem o concurso de empregados ou
de outros contribuintes individuais
Por sua vez quanto agrave base de caacutelculo dos valores a serem retidos pelos
responsaacuteveis valores de materiais ou de equipamentos proacuteprios ou de
terceiros exceto os equipamentos manuais fornecidos pela contratada
discriminados no contrato e na nota fiscal na fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo
de serviccedilos natildeo integram a base de caacutelculo da retenccedilatildeo desde que
comprovados
O valor do material fornecido ao contratante ou o de locaccedilatildeo de equipamento de
terceiros utilizado na execuccedilatildeo do serviccedilo natildeo poderaacute ser superior ao valor de
aquisiccedilatildeo ou de locaccedilatildeo para fins de apuraccedilatildeo da base de caacutelculo da retenccedilatildeo e
a contratada manteraacute em seu poder para apresentar agrave fiscalizaccedilatildeo da RFB os
documentos fiscais de aquisiccedilatildeo do material ou o contrato de locaccedilatildeo de
equipamentos conforme o caso relativos a material ou equipamentos cujos
valores foram discriminados na nota fiscal na fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo
de serviccedilos
Os valores de materiais ou de equipamentos proacuteprios ou de terceiros exceto os
equipamentos manuais cujo fornecimento esteja previsto em contrato sem a
respectiva discriminaccedilatildeo de valores desde que discriminados na nota fiscal na
fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos natildeo integram a base de caacutelculo da
retenccedilatildeo devendo o valor desta corresponder no miacutenimo a
50 (cinquenta por cento) do valor bruto da nota fiscal da fatura ou do
recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos
30 (trinta por cento) do valor bruto da nota fiscal da fatura ou do
recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos para os serviccedilos de transporte de
passageiros cujas despesas de combustiacutevel e de manutenccedilatildeo dos veiacuteculos
corram por conta da contratada
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65 (sessenta e cinco por cento) quando se referir a limpeza hospitalar e
80 (oitenta por cento) quando se referir aos demais tipos de limpeza do
valor bruto da nota fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos
E qual o prazo para o recolhimento dos valores retidos A importacircncia retida
deveraacute ser recolhida pela empresa contratante ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs
seguinte ao da emissatildeo da nota fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos antecipando-se esse prazo para o dia uacutetil imediatamente anterior
quando natildeo houver expediente bancaacuterio naquele dia informando no campo
identificador do documento de arrecadaccedilatildeo o CNPJ do estabelecimento da
empresa contratada ou a matriacutecula CEI da obra de construccedilatildeo civil conforme o
caso e no campo nome ou denominaccedilatildeo social a denominaccedilatildeo social desta
seguida da denominaccedilatildeo social da empresa contratante
A empresa contratada poderaacute consolidar num uacutenico documento de arrecadaccedilatildeo
por competecircncia e por estabelecimento as contribuiccedilotildees incidentes sobre a
remuneraccedilatildeo de todos os segurados envolvidos na prestaccedilatildeo de serviccedilos e dos
segurados alocados no setor administrativo bem como se for o caso a
contribuiccedilatildeo social previdenciaacuteria incidente sobre o valor pago a cooperativa de
trabalho relativa agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de cooperados compensando os
valores retidos com as contribuiccedilotildees devidas agrave Previdecircncia Social por qualquer
de seus estabelecimentos
Por sua vez a entidade beneficente de assistecircncia social em gozo de isenccedilatildeo a
empresa optante pelo SIMPLES ou pelo Simples Nacional o sindicato da
categoria de trabalhadores avulsos o OGMO o operador portuaacuterio e a
cooperativa quando forem contratantes de serviccedilos mediante cessatildeo de matildeo de
obra ou empreitada estatildeo obrigados a efetuar a retenccedilatildeo sobre o valor da nota
fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos e ao recolhimento da
importacircncia retida em nome da empresa contratada
Entretanto natildeo se aplica o instituto da retenccedilatildeo
agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos prestados por trabalhadores avulsos por
intermeacutedio de sindicato da categoria ou de OGMO
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agrave empreitada total conforme definida na aliacutenea a do inciso XXVII do
caput e no sect 1ordm ambos do art 322 aplicando-se nesse caso o instituto
da solidariedade
agrave contrataccedilatildeo de entidade beneficente de assistecircncia social isenta de
contribuiccedilotildees sociais
ao contribuinte individual equiparado agrave empresa e agrave pessoa fiacutesica
agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos de transporte de cargas a partir de 10 de junho
de 2003
agrave empreitada realizada nas dependecircncias da contratada
aos oacutergatildeos puacuteblicos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico quando contratantes de obra de construccedilatildeo civil reforma
ou acreacutescimo por meio de empreitada total ou parcial ressalvado o caso
de contratarem serviccedilos de construccedilatildeo civil mediante cessatildeo de matildeo-de-
obra ou empreitada em que se obrigam a efetuar a retenccedilatildeo
Quanto agraves contribuiccedilotildees previdenciaacuterias era basicamente isso Existem outras
normas mas elas natildeo satildeo tatildeo relevantes para a nossa prova Temos que ser
objetivos e estudar apenas aquilo que tem mais chance de ser cobrado
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Retenccedilatildeo e Recolhimento de Tributos (Leis ferais nordm 943096 e
1083303
No segundo item da nossa aula de hoje iremos ver as disposiccedilotildees relativas agrave
retenccedilatildeo e ao recolhimento de tributos e contribuiccedilotildees presentes nas leis
federais nordm 9430 de 1996 e nordm 10833 de 2003 Iniciaremos pela lei nordm
943096
Lei Federal 9430 de 1996
A lei federal nordm 9430 de 1996 dispotildee sobre vaacuterios temas relativos agrave
alteraccedilatildeo e complementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria federal entre eles o
relativo agrave arrecadaccedilatildeo de tributos e contribuiccedilotildees federais
De acordo com o artigo 64 dessa lei todos os pagamentos efetuados por
oacutergatildeos autarquias e fundaccedilotildees da administraccedilatildeo puacuteblica federal a
pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de
serviccedilos estatildeo sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a
renda da contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo
para seguridade social - COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Observe que todas as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico de alguma maneira
ligados agrave administraccedilatildeo puacuteblica federal deveratildeo efetuar a retenccedilatildeo dos
seguintes tributos
Imposto de renda (IR)
Contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido (CSLL)
Contribuiccedilatildeo para seguridade social (COFINS)
Contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
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Entre as pessoas obrigadas natildeo estatildeo presentes as empresas puacuteblicas e as
sociedades de econocircmica mista que ficam sujeitas ao regime de apuraccedilatildeo e
recolhimento outorgado agraves demais pessoas juriacutedicas de direito privado
Podem ateacute haver a retenccedilatildeo nos mesmos moldes mas as regras a que satildeo
submetidas essas pessoas satildeo diferenciadas das aplicaacuteveis pela lei federal nordm
9430 de 1996
A retenccedilatildeo eacute devida sempre que forem fornecidas mercadorias ou prestados
serviccedilos para essas pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico Caso tambeacutem
previsto em leis municipais ou estaduais e que eacute o mais comum essas
entidades aleacutem dos tributos federais que listamos tambeacutem ficaratildeo sujeitas agrave
retenccedilatildeo e recolhimento do ICMS e do ISS imposto de competecircncia estadual
e municipal respectivamente Mas repito isso se dar apenas quando
previsto em leis locais e natildeo em decorrecircncia da lei federal nordm 9430 de
1996 que se aplica apenas aos tributos que listei
Aplica-se a lei federal que estamos estudando tambeacutem ao IPI Natildeo Por natildeo
estar expresso na lei e tambeacutem por um motivo principal em regra quase
absoluta essas entidades natildeo industrializam nada uma vez que o fato
gerador do IPI (Imposto sobre produtos industrializados de competecircncia da
Uniatildeo) eacute a industrializaccedilatildeo
E de quem eacute a obrigaccedilatildeo pela retenccedilatildeo e recolhimento do tributo devido na
operaccedilatildeo ou na prestaccedilatildeo A obrigaccedilatildeo pela retenccedilatildeo eacute do oacutergatildeo ou
entidade que efetuar o pagamento
Por sua vez o valor retido correspondente a cada tributo ou contribuiccedilatildeo
seraacute levado a creacutedito da respectiva conta de receita da Uniatildeo
O valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado como
antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees Ou seja os oacutergatildeos e entidades
obrigadas agrave retenccedilatildeo fazem apena isso reter e recolher dos contribuintes Os
oacutergatildeo e entidades natildeo satildeo os contribuintes aqueles que realmente arcam
com o pagamento Lembra-se do que falei em aula anterior Esses oacutergatildeos
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por exemplo firmam um contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilo no montante de R$
100000 com o prestador A legislaccedilatildeo do IR por exemplo prevecirc que deve
haver a retenccedilatildeo de 10 do valor pago a titulo de IR Assim o prestador iraacute
receber liacutequido apenas R$ 90000 (considerando que natildeo houve outras
retenccedilotildees) Os R$ 10000 tambeacutem vieram do bolso do prestador Apenas esse
prestador em razatildeo da lei que estamos estudando falou ldquoSenhor tomador
fique com R$ 10000 e recolha para mim a titulo de IR por favorrdquo Caso natildeo
houvesse a retenccedilatildeo haveria o pagamento dos R$ 10000 mas nesse caso
quem iria recolher era o proacuteprio prestador
Como foi o prestador que efetivamente pagou esse valor pago seraacute
considerado com antecipaccedilatildeo do tributo pago jaacute que em regra esses
tributos satildeo apurados em momento posterior agrave ocorrecircncia do fato gerador
que lhes datildeo origem Ok
Por sua vez o valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada
contribuiccedilatildeo social somente poderaacute ser compensado com o que for
devido em relaccedilatildeo agrave mesma espeacutecie de imposto ou contribuiccedilatildeo Natildeo
podemos compensar bananas com laranjas Se temos creacuteditos de IR
somente com deacutebitos do mesmo IR poderemos compensar os valores a serem
pagos
O imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da
aliacutequota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do
valor a ser pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm
9249 de 26 de dezembro de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita
correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviccedilo prestado
ldquoArt 15 A base de caacutelculo do imposto em cada mecircs seraacute
determinada mediante a aplicaccedilatildeo do percentual de oito por
cento sobre a receita bruta auferida mensalmente observado
o disposto nos arts 30 a 35 da Lei nordm 8981 de 20 de janeiro
de 1995
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sect 1ordm Nas seguintes atividades o percentual de que trata este
artigo seraacute de
I - um inteiro e seis deacutecimos por cento para a atividade de
revenda para consumo de combustiacutevel derivado de petroacuteleo
aacutelcool etiacutelico carburante e gaacutes natural
II - dezesseis por cento
a) para a atividade de prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte
exceto o de carga para o qual se aplicaraacute o percentual
previsto no caput deste artigo
b) para as pessoas juriacutedicas a que se refere o inciso III do
art 36 da Lei nordm 8981 de 20 de janeiro de 1995 observado
o disposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 29 da referida Lei
III - trinta e dois por cento para as atividades de a)
prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral exceto a de serviccedilos
hospitalares
a) prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral exceto a de serviccedilos
hospitalares e de auxiacutelio diagnoacutestico e terapia patologia
cliacutenica imagenologia anatomia patoloacutegica e citopatologia
medicina nuclear e anaacutelises e patologias cliacutenicas desde que a
prestadora destes serviccedilos seja organizada sob a forma de
sociedade empresaacuteria e atenda agraves normas da Agecircncia
Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria ndash Anvisa
(b) intermediaccedilatildeo de negoacutecios
c) administraccedilatildeo locaccedilatildeo ou cessatildeo de bens imoacuteveis moacuteveis
e direitos de qualquer natureza
d) prestaccedilatildeo cumulativa e contiacutenua de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo de
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber compra
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de direitos creditoacuterios resultantes de vendas mercantis a
prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos (factoring)
2ordm No caso de atividades diversificadas seraacute aplicado o
percentual correspondente a cada atividade
sect 3ordm As receitas provenientes de atividade incentivada natildeo
comporatildeo a base de caacutelculo do imposto na proporccedilatildeo do
benefiacutecio a que a pessoa juriacutedica submetida ao regime de
tributaccedilatildeo com base no lucro real fizer jus
sect 4ordm O percentual de que trata este artigo tambeacutem seraacute
aplicado sobre a receita financeira da pessoa juriacutedica que
explore atividades imobiliaacuterias relativas a loteamento de
terrenos incorporaccedilatildeo imobiliaacuteria construccedilatildeo de preacutedios
destinados agrave venda bem como a venda de imoacuteveis
construiacutedos ou adquiridos para a revenda quando decorrente
da comercializaccedilatildeo de imoacuteveis e for apurada por meio de
iacutendices ou coeficientes previstos em contratordquo
Por sua vez o valor da contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota de 1 sobre o montante
a ser pago
Jaacute o valor da contribuiccedilatildeo para a seguridade social - COFINS a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota respectiva sobre o
montante a ser pago
Ainda nessa linha o valor da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota respectiva sobre o
montante a ser pago Para esse caso e o anterior as aliacutequotas foram vistas
em aula passada
Os artigos 65 e 66 trazem seu seus textos outras obrigaccedilotildees imputadas a
outras pessoas juriacutedicas quanto agrave retenccedilatildeo e pagamento de tributos Em
frente
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ldquoArt 65 O Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do
pagamento ou creacutedito a contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo para
suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito
Federal e Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Art 66 As cooperativas que se dedicam a vendas em
comum referidas no art 82 da Lei nordm 5764 de 16 de
dezembro de 1971 que recebam para comercializaccedilatildeo a
produccedilatildeo de suas associadas satildeo responsaacuteveis pelo
recolhimento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da
Seguridade Social - COFINS instituiacuteda pela Lei
Complementar nordm 70 de 30 de dezembro de 1991 e da
Contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social -
PIS criada pela Lei Complementar nordm 7 de 7 de setembro
de 1970 com suas posteriores modificaccedilotildees
sect 1ordm O valor das contribuiccedilotildees recolhidas pelas cooperativas
mencionadas no caput deste artigo deveraacute ser por elas
informado individualizadamente agraves suas filiadas juntamente
com o montante do faturamento relativo agraves vendas dos
produtos de cada uma delas com vistas a atender aos
procedimentos contaacutebeis exigidos pela legislaccedilatildeo
sect 2ordm O disposto neste artigo aplica-se a procedimento
idecircntico que eventualmente tenha sido anteriormente
adotado pelas cooperativas centralizadoras de vendas
inclusive quanto ao recolhimento da Contribuiccedilatildeo para o
Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL criada pelo
Decreto-lei nordm 1940 de 25 de maio de 1982 com suas
posteriores modificaccedilotildees
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sect 3ordm A Secretaria da Receita Federal poderaacute baixar as normas
necessaacuterias ao cumprimento e controle das disposiccedilotildees
contidas neste artigordquo
Dispensa de Retenccedilatildeo de Imposto de Renda
Por sua vez fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual
ou inferior a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que
devam integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste
anual
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Utilizaccedilatildeo de DARF
DARF eacute a sigla de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais um
documento do Ministeacuterio da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal
brasileiros Eacute o boleto utilizado para pagamento de tributos administrados
pela Receita Federal do Brasil
Existem dois modelos de DARF em vigor desde de 1ordm de abril de 1997
DARF Comum (cor preta) - utilizado para pagamentos de receitas
federais pelas pessoas fiacutesicas e juriacutedicas exceto as optantes pelo
SIMPLES NACIONAL
DARF Simples (cor verde) - utilizado exclusivamente por pessoas
juriacutedicas enquadradas como microempresa e empresa de pequeno
porte para pagamento unificado do IRPJ PISPASEP CSLL COFINS
IPI contribuiccedilotildees para a Seguridade Social e quando houver convecircnio
com estados e municiacutepios ICMS e ISS
Assim como o DARF os demais entes poliacuteticos tambeacutem possuem seus
proacuteprios documentos de arrecadaccedilatildeo de receitas podendo dispor da maneira
mais conveniente aos seus interesses inclusive quanto ao layout e campos de
preenchimento do documento de arrecadaccedilatildeo Esse documento nos Estados
por exemplo eacute conhecido como DAE ou seja Documento de Arrecadaccedilatildeo
Estadual ou ainda DARE (Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Estaduais)
Poreacutem como comentei cada ente poliacutetico eacute livre para dar o nome que melhor
que convier natildeo sendo regra geral a ser seguida
Visto rapidamente o que vem a ser um DARF vamos em frente
De acordo com a legislaccedilatildeo eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de
Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais para o pagamento de tributos e
contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 1000 (dez reais)
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E se o valor for inferior a R$ 1000 eu natildeo pago o tributo naquele periacuteodo
Fico livre Natildeo O imposto ou contribuiccedilatildeo administrado pela Secretaria da
Receita Federal arrecadado sob um determinado coacutedigo de receita que no
periacuteodo de apuraccedilatildeo resultar inferior a R$ 1000 (dez reais) deveraacute ser
adicionado ao imposto ou contribuiccedilatildeo de mesmo coacutedigo correspondente aos
periacuteodos subsequumlentes ateacute que o total seja igual ou superior a R$ 1000
(dez reais) quando entatildeo seraacute pago ou recolhido no prazo estabelecido na
legislaccedilatildeo para este uacuteltimo periacuteodo de apuraccedilatildeo
Ou seja se durante trecircs meses o seu imposto de renda a recolher for de valor
igual a R$ 300 em cada mecircs e no quarto mecircs esse mesmo imposto tiver
sido apurado tambeacutem no montante de R$ 300 somente nesse quarto mecircs eacute
que haveraacute o recolhimento De qual valor R$ 1200 que eacute a soma dos
quatro meses sendo em conjunto superior ao limite miacutenimo de R$ 1000
Esse criteacuterio quanto ao pagamento miacutenimo e ao acumulo de competecircncias
para pagamento aplica-se tambeacutem ao imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito
cacircmbio e seguro e sobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuterios -
IOF
Visto isso vamos em frente agora com a lei federal nordm 10833 de 2003
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Lei Federal nordm 10833 de 2003
Quanto agrave retenccedilatildeo e ao recolhimento de tributos a lei federal nordm 10833 de
2003 traz especialmente o seguinte em seu texto
1) As sociedades cooperativas que se dedicam a vendas em comum e
que recebam para comercializaccedilatildeo a produccedilatildeo de seus associados satildeo
responsaacuteveis pelo recolhimento da CIDE incidente sobre a
comercializaccedilatildeo de aacutelcool etiacutelico combustiacutevel
2) O adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no
Brasil ou o procurador quando o adquirente for residente ou
domiciliado no exterior fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento
do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido por
pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no exterior que
alienar bens localizados no Brasil
3) O imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de
pequeno valor seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira
responsaacutevel pelo pagamento e incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o
montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no momento do
pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
4) Fica dispensada a retenccedilatildeo do imposto previsto no item anterior
quando o beneficiaacuterio declarar agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo
pagamento que os rendimentos recebidos satildeo isentos ou natildeo
tributaacuteveis ou que em se tratando de pessoa juriacutedica esteja inscrita
no SIMPLES
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5) O imposto retido na fonte de acordo com os dois itens anteriores seraacute
considerado antecipaccedilatildeo do imposto apurado na declaraccedilatildeo de
ajuste anual das pessoas fiacutesicas ou
deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo
ou na data da extinccedilatildeo no caso de beneficiaacuterio pessoa juriacutedica
6) Cabe agrave fonte pagadora no prazo de 15 (quinze) dias da data da
retenccedilatildeo de que trata o caput do art 46 da Lei no 8541 de 23 de
dezembro de 1992 comprovar nos respectivos autos o recolhimento
do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos
em cumprimento de decisotildees da Justiccedila do Trabalho
7) Na hipoacutetese de omissatildeo da fonte pagadora relativamente agrave
comprovaccedilatildeo de que trata o item anterior e nos pagamentos de
honoraacuterios periciais competiraacute ao Juiacutezo do Trabalho calcular o imposto
de renda na fonte e determinar o seu recolhimento agrave instituiccedilatildeo
financeira depositaacuteria do creacutedito
8) A natildeo indicaccedilatildeo pela fonte pagadora da natureza juriacutedica das parcelas
objeto de acordo homologado perante a Justiccedila do Trabalho acarretaraacute
a incidecircncia do imposto de renda na fonte sobre o valor total da
avenccedila
9) Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de
15 que seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de
apuraccedilatildeo as importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a
tiacutetulo de prestaccedilatildeo de serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que
explorem as atividades de prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos
administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
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10) Os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza
conservaccedilatildeo manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores
e locaccedilatildeo de matildeo-de-obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos
administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem como pela
remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido - CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
11) O disposto no item anterior aplica-se inclusive aos pagamentos
efetuados por
associaccedilotildees inclusive entidades sindicais federaccedilotildees
confederaccedilotildees centrais sindicais e serviccedilos sociais autocircnomos
sociedades simples inclusive sociedades cooperativas
fundaccedilotildees de direito privado ou
condomiacutenios ediliacutecios
12) Natildeo estatildeo obrigadas a efetuar a retenccedilatildeo a que se refere o item
anterior as pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES
13) As retenccedilotildees previstas nos trecircs itens anteriores seratildeo efetuadas sem
prejuiacutezo da retenccedilatildeo do imposto de renda na fonte das pessoas
juriacutedicas sujeitas a aliacutequotas especiacuteficas previstas na legislaccedilatildeo do
imposto de renda
14) O valor da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP de
que tratam os itens anteriores seraacute determinado mediante a
aplicaccedilatildeo sobre o montante a ser pago do percentual de 465
correspondente agrave soma das aliacutequotas de 1 3 e 065
respectivamente
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15) As aliacutequotas de 065 e 3 aplicam-se inclusive na hipoacutetese de a
prestadora do serviccedilo enquadrar-se no regime de natildeo-cumulatividade
na cobranccedila da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP e da COFINS
16) No caso de pessoa juriacutedica beneficiaacuteria de isenccedilatildeo na forma da
legislaccedilatildeo especiacutefica de uma ou mais das contribuiccedilotildees a retenccedilatildeo
dar-se-aacute mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota especiacutefica correspondente
agraves contribuiccedilotildees natildeo alcanccediladas pela isenccedilatildeo
17) Eacute dispensada a retenccedilatildeo para pagamentos de valor igual ou inferior a
R$ 500000 (cinco mil reais)
18) Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mecircs agrave mesma pessoa
juriacutedica deveraacute ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mecircs
para efeito de caacutelculo do limite de retenccedilatildeo previsto no item anterior
compensando-se o valor retido anteriormente
19) A retenccedilatildeo de que trata o item 10 natildeo seraacute exigida na hipoacutetese de
pagamentos efetuados a
cooperativas relativamente agrave CSLL
empresas estrangeiras de transporte de valores
pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES
20) A retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos
a tiacutetulo de transporte internacional de valores efetuados por
empresa nacional
aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo
modernizaccedilatildeo conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-
registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB
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21) A Uniatildeo por intermeacutedio da Secretaria da Receita Federal poderaacute
celebrar convecircnios com os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios para estabelecer a responsabilidade pela retenccedilatildeo
na fonte da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP mediante a aplicaccedilatildeo das aliacutequotas previstas
anteriormente nos pagamentos efetuados por oacutergatildeos
autarquias e fundaccedilotildees dessas administraccedilotildees puacuteblicas agraves
pessoas juriacutedicas de direito privado pelo fornecimento de bens
ou pela prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
22) Ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda
da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP as seguintes
entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
empresas puacuteblicas
sociedades de economia mista e
demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente
detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela
recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a
registrar sua execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira na modalidade
total no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo Financeira do
Governo Federal - SIAFI
23) A retenccedilatildeo a que se refere o item anterior natildeo se aplica na hipoacutetese de
pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de
petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de
petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e
gaacutes natural
aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis
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Questotildees
Infelizmente natildeo encontrei questotildees da FCC sobre o tema O tema
ldquoContabilidade Tributaacuteriardquo ainda natildeo eacute muito comum especialmente em provas
da FCC Salvo melhor juiacutezo esse eacute o primeiro concurso da banca a cobrar essa
mateacuteria Sendo assim apresento as questotildees que consegui selecionar bem
como outras de minha autoria para auxiliar no aprendizado da mateacuteria
Boa sorte E bons estudos Boa prova a todos
1 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Uma vez que natildeo o tomador natildeo eacute a pessoa obrigada ao pagamento do tributo
devido natildeo haacute qualquer despesa ou receita sendo o pagamento uma obrigaccedilatildeo
do recebedor dos valores (o ISS no caso de uma prestaccedilatildeo de serviccedilo por
exemplo) O tomador eacute responsaacutevel apenas pela retenccedilatildeo e posterior
recolhimento do tributo
Assim resta correta a assertiva apresentada
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2 (CESPEMPUAnalista2013) Imposto de renda retido na fonte a
compensar representa o valor descontado da entidade por terceiros no
recebimento por serviccedilos prestados A conta eacute creditada pela retenccedilatildeo do
imposto e debitada quando houver sua compensaccedilatildeo na apuraccedilatildeo perioacutedica do
imposto de renda devido pela pessoa juriacutedica
Se haacute a valores a compensar temos um creacutedito da entidade que o deteacutem Logo
na contabilidade isso representa uma conta do ativo Portanto na retenccedilatildeo a
compensar ela eacute debitada sendo creditada no momento da sua baixa ou
reduccedilatildeo
Aleacutem disso o imposto de renda retido na fonte a compensar representa o valor
descontado a maior pela entidade quando do pagamento a terceiro e do qual
esse deve se compensar nos pagamentos futuros a serem realizados
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
3 (CESPEMPUAnalista2013) A retenccedilatildeo na fonte a que estatildeo sujeitos
oacutergatildeos e entidades federais abrange todos os impostos de competecircncia da
Uniatildeo
Natildeo Apenas os expressamente previstos na legislaccedilatildeo satildeo de retenccedilatildeo
obrigatoacuteria a exemplo do que ocorre com o IR e as contribuiccedilotildees federais O IPI
e o IOF por exemplo natildeo satildeo impostos em que haacute a obrigatoriedade de
retenccedilatildeo por parte dos oacutergatildeos e entidades federais muito embora sejam
imposto de competecircncia da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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4 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Natildeo seratildeo retidos pelos oacutergatildeos
da administraccedilatildeo puacuteblica federal os valores correspondentes ao IR CSLL
COFINS e PISPASEP referentes a pagamentos efetuados a partidos poliacuteticos
sindicatos e templos de qualquer culto Essas satildeo as uacutenicas instituiccedilotildees que natildeo
teratildeo esses valores retidos
Por sua vez natildeo seratildeo retidos os valores correspondentes ao IR e agraves
contribuiccedilotildees referidas anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
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empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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5 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) As entidades em que a Uniatildeo
direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto natildeo
satildeo obrigadas a efetuar retenccedilotildees na fonte do IR da CSLL da COFINS e do
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
Ficam obrigados a efetuar as retenccedilotildees na fonte do Imposto sobre a Renda (IR)
da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL) da Contribuiccedilatildeo para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral inclusive obras os
seguintes oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
os oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta
as autarquias
as fundaccedilotildees federais
as empresas puacuteblicas
as sociedades de economia mista e
as demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a
maioria do capital social sujeito a voto e que recebam recursos do
Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo
Financeira do Governo Federal (Siafi)
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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6 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na atividade comercial o PIS e a
COFINS tecircm como deduccedilatildeo da base de caacutelculo entre outros as mercadorias
adquiridas para revenda e a folha de pagamento
Quanto aos dois tributos Para fins de determinaccedilatildeo da base de caacutelculo podem
ser excluiacutedos do faturamento quando o tenham integrado os valores
das receitas isentas ou natildeo alcanccediladas pela incidecircncia da contribuiccedilatildeo ou
sujeitas agrave aliacutequota 0 (zero)
das vendas canceladas
dos descontos incondicionais concedidos
do IPI
do ICMS quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos
bens ou prestador dos serviccedilos na condiccedilatildeo de substituto tributaacuterio
das reversotildees de provisotildees e das recuperaccedilotildees de creacuteditos baixados como
perdas que natildeo representem ingresso de novas receitas
dos resultados positivos da avaliaccedilatildeo de investimentos pelo valor do
patrimocircnio liacutequido
dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo
de aquisiccedilatildeo que tenham sido computados como receita e
das receitas natildeo-operacionais decorrentes da venda de bens do ativo
permanente
das receitas de revenda de bens em que a contribuiccedilatildeo jaacute foi recolhida
pelo substituto tributaacuterio
das receitas excluiacutedas do regime de incidecircncia natildeo-cumulativa constantes
do art 10 da Lei nordm 10833 de 2003
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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7 (CESPEPFContador2014) Considere que determinado oacutergatildeo puacuteblico da
administraccedilatildeo direta tenha assinado contrato com cooperativa de trabalho para
a realizaccedilatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia Nessa situaccedilatildeo a cooperativa contratada
ficaraacute responsaacutevel pelo desconto na remuneraccedilatildeo repassada ou creditada da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente a contribuintes individuais
Conforme a Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 9712009 art 65 inc II aliacuteneas ldquoardquo
e ldquobrdquo se o serviccedilo tivesse sido prestado a entidades beneficentes isentas das
contribuiccedilotildees patronais a cooperativa seria obrigada a descontar 20 do valor
da remuneraccedilatildeo repassada Como este natildeo eacute o caso uma vez que se trata de
oacutergatildeo puacuteblico da administraccedilatildeo direta compete agrave cooperativa descontar a
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente ao contribuinte individual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
8 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha efetuado pagamento a pessoa juriacutedica de direito privado a tiacutetulo de
remuneraccedilatildeo pela licenccedila de uso necessaacuterio agrave sua atividade fim de programa
de computador sem previsatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico
Nessa situaccedilatildeo o oacutergatildeo puacuteblico pagador estaacute dispensado de fazer a retenccedilatildeo da
Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Quando o pagamento de licenccedila de uso de programas de computador natildeo inclui
a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico a pessoa juriacutedica pagadora fica
dispensada da retenccedilatildeo da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Assim resta correta a assertiva apresentada
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9 (CESPEPFContador2014) O regime monofaacutesico de tributaccedilatildeo da
contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) consiste em um
meacutetodo de apuraccedilatildeo em que o tributo eacute exigido por inteiro sempre que ocorre a
hipoacutetese de incidecircncia natildeo havendo a possibilidade de creacutedito sobre os valores
pagos em operaccedilotildees anteriores
A descriccedilatildeo feita no enunciado corresponde ao regime cumulativo de tributaccedilatildeo
do Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) No regime monofaacutesico por outro lado
atribui-se a um uacutenico contribuinte da cadeia produtiva a responsabilidade pela
contribuiccedilatildeo devida por toda a cadeia
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
10 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha assinado contrato a preccedilo determinado com pessoa juriacutedica de direito
privado para o fornecimento de serviccedilo de bufecirc em cerimocircnias oficiais Nessa
situaccedilatildeo o pagamento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade
Social (COFINS) deveraacute ser efetuado no momento em que a despesa for
regularmente empenhada
No caso de fornecimento de bens ou serviccedilos a preccedilo predeterminado
contratados por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico o pagamento da Contribuiccedilatildeo
para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) pode ser diferido pelo
contratado ateacute a data do efetivo recebimento do preccedilo conforme estabelece a
Lei nordm 97181998 art 7ordm caput
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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11 (CESPEPFContador2014) Se determinada empresa privada obtiver
permissatildeo ou concessatildeo para a exploraccedilatildeo econocircmica de rodovia federal ela
seraacute obrigada ao pagamento do ISS incidente sobre os serviccedilos de conservaccedilatildeo
de vias puacuteblicas e devido aos municiacutepios incluiacutedos no curso da rodovia
O art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 1162003 determina que o ISS incide
sobre os serviccedilos prestados mediante a utilizaccedilatildeo de bens e serviccedilos puacuteblicos
explorados economicamente mediante autorizaccedilatildeo permissatildeo ou concessatildeo
com o pagamento de tarifa preccedilo ou pedaacutegio pelo usuaacuterio final do serviccedilo
Assim resta correta a assertiva apresentada
12 (CESPEANTAQEspecialista2014) Haveraacute retenccedilatildeo da COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos efetuados pela ANTAQ na
aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis pertencentes ao ativo natildeo circulante da empresa
vendedora
De acordo com o artigo 23 II da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012
nos pagamentos efetuados na aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis se o imoacutevel adquirido
pertencer ao ativo natildeo circulante da empresa vendedora cabe a retenccedilatildeo tatildeo
somente do IR e da CSLL
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
13 (CESPEANTAQEspecialista2014) Considere que a ANTAQ tenha
efetuado pagamento com atraso para uma fundaccedilatildeo de direito privado
instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico para a prestaccedilatildeo de serviccedilos Nesse
caso a retenccedilatildeo da COFINS deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos
os juros e multas por atraso no pagamento
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De acordo com o artigo 2ordm sect11 da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de
2012 em caso de pagamentos com acreacutescimos de juros e multas por atraso no
pagamento a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos os
acreacutescimos
Assim resta correta a assertiva apresentada
14 (CESPEANTAQEspecialista2014) Natildeo seratildeo retidos os valores
correspondentes ao imposto de renda e agraves contribuiccedilotildees nos pagamentos
efetuados agraves sociedades simples em relaccedilatildeo agraves proacuteprias receitas dessas
sociedades
Natildeo haacute essa exceccedilatildeo na Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012 devendo
os valores serem normalmente retidos nos casos em que haacute uma sociedade
simples tanto em relaccedilatildeo ao IR quanto aos valores pagos a tiacutetulo de
contribuiccedilotildees
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
15 (CESPEANTAQEspecialista2014) A ANTAQ deveraacute efetuar a
retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar para empresa puacuteblica municipal
pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
De acordo com a instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012 natildeo seratildeo
retidos os valores correspondentes ao IR e agraves contribuiccedilotildees referidas
anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
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instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
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no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Desse modo deveraacute efetuar a retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar
para empresa puacuteblica municipal pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de
serviccedilos em geral Assim resta correta a assertiva apresentada
Com base nas disposiccedilotildees na Lei Complementar nordm 1162003 julgue o item
abaixo
16 (CESPEANTAQEspecialista2014) Uma autarquia federal deveraacute reter
o imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza quando efetuar pagamento por
serviccedilo de transporte terrestre proveniente de outro paiacutes com passagem por
trecho intermunicipal no Brasil
A prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte intermunicipal natildeo estaacute sujeito ao ISS e
sim ao ICMS Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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17 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) A empresa puacuteblica federal que adquirir
biomassa produzida pelo processamento de lixo urbano estaraacute dispensada de
fazer a retenccedilatildeo da CSLL na fonte
De acordo com a lei federal nordm 108332003 ficam obrigadas a efetuar as
retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP as empresas puacuteblicas federais natildeo se aplicando essa
disposiccedilatildeo na hipoacutetese de pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de petroacuteleo
gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de petroacuteleo querosene de
aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e gaacutes natural e aacutelcool biodiesel e
demais biocombustiacuteveis ficam sim obrigadas agrave retenccedilatildeo
Assim resta correta a assertiva apresentada
18 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se a Uniatildeo decidir transferir recursos a
determinado estado independentemente de determinaccedilatildeo constitucional ou
legal caberaacute ao estado beneficiado promover o recolhimento da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP
De acordo com o artigo 2ordm sect6ordm da lei federal nordm 9715 de 2003 a Secretaria
do Tesouro Nacional efetuaraacute a retenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
devida sobre o valor das transferecircncias efetuadas pelas pessoas juriacutedicas de
direito puacuteblico interno com base no valor mensal das receitas correntes
arrecadadas e das transferecircncias correntes e de capital recebidas relativamente
agrave essa contribuiccedilatildeo Logo a responsabilidade eacute da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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19 (CESPEMPUAnalista2013) A Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro
Liacutequido (CSLL) eacute destinada precipuamente agrave previdecircncia social e integra o
orccedilamento da seguridade social devendo ser cobrada a uma aliacutequota uniforme
independentemente do ramo de atividade ou do grau de utilizaccedilatildeo de pessoal na
formaccedilatildeo do custo das empresas
A CSLL eacute uma contribuiccedilatildeo destinada integralmente ao financiamento da
seguridade social sendo cobrada por aliacutequotas diferenciadas podendo ser de
9 e 15 dependendo do ramo de atividade da empresa tributada
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
20 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na determinaccedilatildeo do lucro real
se o PIS e a COFINS forem calculados pela modalidade natildeo cumulativa tais
contribuiccedilotildees natildeo incidiratildeo sobre a receita financeira
De acordo com o artigo 1ordm da lei federal nordm 10833 de 2003 a COFINS com a
incidecircncia natildeo cumulativa incide sobre o total das receitas auferidas no mecircs
pela pessoa juriacutedica independentemente de sua denominaccedilatildeo ou classificaccedilatildeo
contaacutebil O mesmo vale para o PIS
Por sua vez o sect3ordm VII do artigo natildeo integraratildeo entre outras rubricas sobre
as receitas financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso VIII do caput do art 183 da Lei nordm 6404 de 15 de dezembro de 1976
referentes a receitas excluiacutedas da base de caacutelculo da COFINS
Assim resta correta a assertiva apresentada
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21 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Essa eacute uma perfeita definiccedilatildeo para a obrigaccedilatildeo imposta agraves entidades obrigadas
agrave retenccedilatildeo e recolhimento de tributos Natildeo haacute qualquer despesa para entidade
uma vez que contabilmente quem arca com a despesa eacute o recebedor da renda
Assim resta correta a assertiva apresentada
22 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se determinada fundaccedilatildeo puacuteblica
federal efetuar pagamento a pessoa juriacutedica pela realizaccedilatildeo de construccedilatildeo por
empreitada com emprego de materiais e tiver havido glosa de valores
constantes da nota fiscal a retenccedilatildeo na fonte dos impostos e contribuiccedilotildees
sociais incidiraacute sobre o valor original da nota fiscal
De acordo com o artigo 2ordm sect10 da instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012
em caso de pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal sem
emissatildeo de nova nota fiscal a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor original da
nota
Assim resta correta a assertiva apresentada
23 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 os pagamentos efetuados por entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
a pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos estatildeo
sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a renda da contribuiccedilatildeo social
sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo para seguridade social - COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Assertiva correta
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24 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado
como antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees
Assertiva correta
25 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo
da aliacutequota de vinte por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do valor a ser
pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm 9249 de 26 de dezembro
de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido
ou de serviccedilo prestado
A aliacutequota eacute de 15 o que torna a assertiva incorreta
26 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de
1996 fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior
a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que natildeo devam
integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste mensal
De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de 1996 fica dispensada a
retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior a R$ 1000 (dez reais)
incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de caacutelculo do
imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste anual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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27 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 65 da lei federal 9430 de
1996 eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais
para o pagamento de tributos e contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 10000 (cem
reais)
Assertiva incorreta
28 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do pagamento ou creacutedito a
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo
para suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Assertiva correta
29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no Brasil
ou o procurador quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior
fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento do imposto de renda incidente
sobre o ganho de capital auferido por pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou
domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 26 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP entre outras entidades da
administraccedilatildeo puacuteblica federal as empresas puacuteblicas e as sociedades de
economia mista
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 34 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
30 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor
seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo pagamento e
incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no
momento do pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 27 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
31 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de 15 que
seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo as
importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que explorem as atividades de prestaccedilatildeo de
serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 29 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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32 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza conservaccedilatildeo
manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores e locaccedilatildeo de matildeo-de-
obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo
de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem
como pela remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte do imposto sobre a renda da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido -
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 30 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
33 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 a retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos a tiacutetulo de
transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional e aos
estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo modernizaccedilatildeo
conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-registradas ou registradas no Registro
Especial Brasileiro ndash REB
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 32 paraacutegrafo uacutenico II da lei federal nordm 10833 de
2003 Assim resta correta a assertiva apresentada
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cobranccedila que objetivem o recebimento de quaisquer valores devidos agrave
empresa contratante ainda que executados periodicamente
coleta ou reciclagem de lixo ou de resiacuteduos que envolvam a busca o
transporte a separaccedilatildeo o tratamento ou a transformaccedilatildeo de materiais
inserviacuteveis ou resultantes de processos produtivos exceto quando
realizados com a utilizaccedilatildeo de equipamentos tipo contecircineres ou
caccedilambas estacionaacuterias
copa que envolvam a preparaccedilatildeo o manuseio e a distribuiccedilatildeo de todo ou
de qualquer produto alimentiacutecio
hotelaria que concorram para o atendimento ao hoacutespede em hotel
pousada paciente em hospital cliacutenica ou em outros estabelecimentos do
gecircnero
corte ou ligaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos que tenham como objetivo a
interrupccedilatildeo ou a conexatildeo do fornecimento de aacutegua de esgoto de energia
eleacutetrica de gaacutes ou de telecomunicaccedilotildees
distribuiccedilatildeo que se constituam em entrega em locais predeterminados
ainda que em via puacuteblica de bebidas de alimentos de discos de
panfletos de perioacutedicos de jornais de revistas ou de amostras dentre
outros produtos mesmo que distribuiacutedos no mesmo periacuteodo a vaacuterios
contratantes
treinamento e ensino assim considerados como o conjunto de serviccedilos
envolvidos na transmissatildeo de conhecimentos para a instruccedilatildeo ou para a
capacitaccedilatildeo de pessoas
entrega de contas e de documentos que tenham como finalidade fazer
chegar ao destinataacuterio documentos diversos tais como conta de aacutegua
conta de energia eleacutetrica conta de telefone boleto de cobranccedila cartatildeo de
creacutedito mala direta ou similares
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ligaccedilatildeo de medidores que tenham por objeto a instalaccedilatildeo de
equipamentos destinados a aferir o consumo ou a utilizaccedilatildeo de
determinado produto ou serviccedilo
leitura de medidores aqueles executados periodicamente para a coleta
das informaccedilotildees aferidas por esses equipamentos tais como a velocidade
(radar) o consumo de aacutegua de gaacutes ou de energia eleacutetrica
manutenccedilatildeo de instalaccedilotildees de maacutequinas ou de equipamentos quando
indispensaacuteveis ao seu funcionamento regular e permanente e desde que
mantida equipe agrave disposiccedilatildeo da contratante
montagem que envolvam a reuniatildeo sistemaacutetica conforme disposiccedilatildeo
predeterminada em processo industrial ou artesanal das peccedilas de um
dispositivo de um mecanismo ou de qualquer objeto de modo que possa
funcionar ou atingir o fim a que se destina
operaccedilatildeo de maacutequinas de equipamentos e de veiacuteculos relacionados com a
sua movimentaccedilatildeo ou funcionamento envolvendo serviccedilos do tipo
manobra de veiacuteculo operaccedilatildeo de guindaste painel eletroeletrocircnico
trator colheitadeira moenda empilhadeira ou caminhatildeo fora-de-estrada
operaccedilatildeo de pedaacutegio ou de terminal de transporte que envolvam a
manutenccedilatildeo a conservaccedilatildeo a limpeza ou o aparelhamento de terminal de
passageiros terrestre aeacutereo ou aquaacutetico de rodovia de via puacuteblica e que
envolvam serviccedilos prestados diretamente aos usuaacuterios
operaccedilatildeo de transporte de passageiros inclusive nos casos de concessatildeo
ou de subconcessatildeo envolvendo o deslocamento de pessoas por meio
terrestre aquaacutetico ou aeacutereo
portaria recepccedilatildeo ou ascensorista realizados com vistas ao ordenamento
ou ao controle do tracircnsito de pessoas em locais de acesso puacuteblico ou agrave
distribuiccedilatildeo de encomendas ou de documentos
recepccedilatildeo triagem ou movimentaccedilatildeo relacionados ao recebimento agrave
contagem agrave conferecircncia agrave seleccedilatildeo ou ao remanejamento de materiais
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promoccedilatildeo de vendas ou de eventos que tenham por finalidade colocar em
evidecircncia as qualidades de produtos ou a realizaccedilatildeo de shows de feiras
de convenccedilotildees de rodeios de festas ou de jogos
secretaria e expediente quando relacionados com o desempenho de
rotinas administrativas
sauacutede quando prestados por empresas da aacuterea da sauacutede e direcionados
ao atendimento de pacientes tendo em vista avaliar recuperar manter
ou melhorar o estado fiacutesico mental ou emocional desses pacientes
telefonia ou de telemarketing que envolvam a operaccedilatildeo de centrais ou de
aparelhos telefocircnicos ou de teleatendimento
E o que vem a ser uma cessatildeo de matildeo-de-obra Cessatildeo de matildeo-de-obra eacute a
colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo da empresa contratante em suas dependecircncias ou nas
de terceiros de trabalhadores que realizem serviccedilos contiacutenuos relacionados ou
natildeo com sua atividade fim quaisquer que sejam a natureza e a forma de
contrataccedilatildeo inclusive por meio de trabalho temporaacuterio
E haacute casos em que haacute a dispensa de efetuar a retenccedilatildeo Sim De acordo com a
legislaccedilatildeo a contratante fica dispensada de efetuar a retenccedilatildeo e a contratada
de registrar o destaque da retenccedilatildeo na nota fiscal na fatura ou no recibo
quando
o valor correspondente a 11 (onze por cento) dos serviccedilos contidos em
cada nota fiscal fatura ou recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos for inferior ao
limite miacutenimo estabelecido pela RFB para recolhimento em documento de
arrecadaccedilatildeo
a contratada natildeo possuir empregados o serviccedilo for prestado
pessoalmente pelo titular ou soacutecio e o seu faturamento do mecircs anterior
for igual ou inferior a 2 (duas) vezes o limite maacuteximo do salaacuterio-de-
contribuiccedilatildeo cumulativamente
a contrataccedilatildeo envolver somente serviccedilos profissionais relativos ao
exerciacutecio de profissatildeo regulamentada por legislaccedilatildeo federal ou serviccedilos
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de treinamento e ensino definidos no inciso X do art 118 desde que
prestados pessoalmente pelos soacutecios sem o concurso de empregados ou
de outros contribuintes individuais
Por sua vez quanto agrave base de caacutelculo dos valores a serem retidos pelos
responsaacuteveis valores de materiais ou de equipamentos proacuteprios ou de
terceiros exceto os equipamentos manuais fornecidos pela contratada
discriminados no contrato e na nota fiscal na fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo
de serviccedilos natildeo integram a base de caacutelculo da retenccedilatildeo desde que
comprovados
O valor do material fornecido ao contratante ou o de locaccedilatildeo de equipamento de
terceiros utilizado na execuccedilatildeo do serviccedilo natildeo poderaacute ser superior ao valor de
aquisiccedilatildeo ou de locaccedilatildeo para fins de apuraccedilatildeo da base de caacutelculo da retenccedilatildeo e
a contratada manteraacute em seu poder para apresentar agrave fiscalizaccedilatildeo da RFB os
documentos fiscais de aquisiccedilatildeo do material ou o contrato de locaccedilatildeo de
equipamentos conforme o caso relativos a material ou equipamentos cujos
valores foram discriminados na nota fiscal na fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo
de serviccedilos
Os valores de materiais ou de equipamentos proacuteprios ou de terceiros exceto os
equipamentos manuais cujo fornecimento esteja previsto em contrato sem a
respectiva discriminaccedilatildeo de valores desde que discriminados na nota fiscal na
fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos natildeo integram a base de caacutelculo da
retenccedilatildeo devendo o valor desta corresponder no miacutenimo a
50 (cinquenta por cento) do valor bruto da nota fiscal da fatura ou do
recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos
30 (trinta por cento) do valor bruto da nota fiscal da fatura ou do
recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos para os serviccedilos de transporte de
passageiros cujas despesas de combustiacutevel e de manutenccedilatildeo dos veiacuteculos
corram por conta da contratada
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65 (sessenta e cinco por cento) quando se referir a limpeza hospitalar e
80 (oitenta por cento) quando se referir aos demais tipos de limpeza do
valor bruto da nota fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos
E qual o prazo para o recolhimento dos valores retidos A importacircncia retida
deveraacute ser recolhida pela empresa contratante ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs
seguinte ao da emissatildeo da nota fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos antecipando-se esse prazo para o dia uacutetil imediatamente anterior
quando natildeo houver expediente bancaacuterio naquele dia informando no campo
identificador do documento de arrecadaccedilatildeo o CNPJ do estabelecimento da
empresa contratada ou a matriacutecula CEI da obra de construccedilatildeo civil conforme o
caso e no campo nome ou denominaccedilatildeo social a denominaccedilatildeo social desta
seguida da denominaccedilatildeo social da empresa contratante
A empresa contratada poderaacute consolidar num uacutenico documento de arrecadaccedilatildeo
por competecircncia e por estabelecimento as contribuiccedilotildees incidentes sobre a
remuneraccedilatildeo de todos os segurados envolvidos na prestaccedilatildeo de serviccedilos e dos
segurados alocados no setor administrativo bem como se for o caso a
contribuiccedilatildeo social previdenciaacuteria incidente sobre o valor pago a cooperativa de
trabalho relativa agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de cooperados compensando os
valores retidos com as contribuiccedilotildees devidas agrave Previdecircncia Social por qualquer
de seus estabelecimentos
Por sua vez a entidade beneficente de assistecircncia social em gozo de isenccedilatildeo a
empresa optante pelo SIMPLES ou pelo Simples Nacional o sindicato da
categoria de trabalhadores avulsos o OGMO o operador portuaacuterio e a
cooperativa quando forem contratantes de serviccedilos mediante cessatildeo de matildeo de
obra ou empreitada estatildeo obrigados a efetuar a retenccedilatildeo sobre o valor da nota
fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos e ao recolhimento da
importacircncia retida em nome da empresa contratada
Entretanto natildeo se aplica o instituto da retenccedilatildeo
agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos prestados por trabalhadores avulsos por
intermeacutedio de sindicato da categoria ou de OGMO
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agrave empreitada total conforme definida na aliacutenea a do inciso XXVII do
caput e no sect 1ordm ambos do art 322 aplicando-se nesse caso o instituto
da solidariedade
agrave contrataccedilatildeo de entidade beneficente de assistecircncia social isenta de
contribuiccedilotildees sociais
ao contribuinte individual equiparado agrave empresa e agrave pessoa fiacutesica
agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos de transporte de cargas a partir de 10 de junho
de 2003
agrave empreitada realizada nas dependecircncias da contratada
aos oacutergatildeos puacuteblicos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico quando contratantes de obra de construccedilatildeo civil reforma
ou acreacutescimo por meio de empreitada total ou parcial ressalvado o caso
de contratarem serviccedilos de construccedilatildeo civil mediante cessatildeo de matildeo-de-
obra ou empreitada em que se obrigam a efetuar a retenccedilatildeo
Quanto agraves contribuiccedilotildees previdenciaacuterias era basicamente isso Existem outras
normas mas elas natildeo satildeo tatildeo relevantes para a nossa prova Temos que ser
objetivos e estudar apenas aquilo que tem mais chance de ser cobrado
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Retenccedilatildeo e Recolhimento de Tributos (Leis ferais nordm 943096 e
1083303
No segundo item da nossa aula de hoje iremos ver as disposiccedilotildees relativas agrave
retenccedilatildeo e ao recolhimento de tributos e contribuiccedilotildees presentes nas leis
federais nordm 9430 de 1996 e nordm 10833 de 2003 Iniciaremos pela lei nordm
943096
Lei Federal 9430 de 1996
A lei federal nordm 9430 de 1996 dispotildee sobre vaacuterios temas relativos agrave
alteraccedilatildeo e complementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria federal entre eles o
relativo agrave arrecadaccedilatildeo de tributos e contribuiccedilotildees federais
De acordo com o artigo 64 dessa lei todos os pagamentos efetuados por
oacutergatildeos autarquias e fundaccedilotildees da administraccedilatildeo puacuteblica federal a
pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de
serviccedilos estatildeo sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a
renda da contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo
para seguridade social - COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Observe que todas as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico de alguma maneira
ligados agrave administraccedilatildeo puacuteblica federal deveratildeo efetuar a retenccedilatildeo dos
seguintes tributos
Imposto de renda (IR)
Contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido (CSLL)
Contribuiccedilatildeo para seguridade social (COFINS)
Contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
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Entre as pessoas obrigadas natildeo estatildeo presentes as empresas puacuteblicas e as
sociedades de econocircmica mista que ficam sujeitas ao regime de apuraccedilatildeo e
recolhimento outorgado agraves demais pessoas juriacutedicas de direito privado
Podem ateacute haver a retenccedilatildeo nos mesmos moldes mas as regras a que satildeo
submetidas essas pessoas satildeo diferenciadas das aplicaacuteveis pela lei federal nordm
9430 de 1996
A retenccedilatildeo eacute devida sempre que forem fornecidas mercadorias ou prestados
serviccedilos para essas pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico Caso tambeacutem
previsto em leis municipais ou estaduais e que eacute o mais comum essas
entidades aleacutem dos tributos federais que listamos tambeacutem ficaratildeo sujeitas agrave
retenccedilatildeo e recolhimento do ICMS e do ISS imposto de competecircncia estadual
e municipal respectivamente Mas repito isso se dar apenas quando
previsto em leis locais e natildeo em decorrecircncia da lei federal nordm 9430 de
1996 que se aplica apenas aos tributos que listei
Aplica-se a lei federal que estamos estudando tambeacutem ao IPI Natildeo Por natildeo
estar expresso na lei e tambeacutem por um motivo principal em regra quase
absoluta essas entidades natildeo industrializam nada uma vez que o fato
gerador do IPI (Imposto sobre produtos industrializados de competecircncia da
Uniatildeo) eacute a industrializaccedilatildeo
E de quem eacute a obrigaccedilatildeo pela retenccedilatildeo e recolhimento do tributo devido na
operaccedilatildeo ou na prestaccedilatildeo A obrigaccedilatildeo pela retenccedilatildeo eacute do oacutergatildeo ou
entidade que efetuar o pagamento
Por sua vez o valor retido correspondente a cada tributo ou contribuiccedilatildeo
seraacute levado a creacutedito da respectiva conta de receita da Uniatildeo
O valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado como
antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees Ou seja os oacutergatildeos e entidades
obrigadas agrave retenccedilatildeo fazem apena isso reter e recolher dos contribuintes Os
oacutergatildeo e entidades natildeo satildeo os contribuintes aqueles que realmente arcam
com o pagamento Lembra-se do que falei em aula anterior Esses oacutergatildeos
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por exemplo firmam um contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilo no montante de R$
100000 com o prestador A legislaccedilatildeo do IR por exemplo prevecirc que deve
haver a retenccedilatildeo de 10 do valor pago a titulo de IR Assim o prestador iraacute
receber liacutequido apenas R$ 90000 (considerando que natildeo houve outras
retenccedilotildees) Os R$ 10000 tambeacutem vieram do bolso do prestador Apenas esse
prestador em razatildeo da lei que estamos estudando falou ldquoSenhor tomador
fique com R$ 10000 e recolha para mim a titulo de IR por favorrdquo Caso natildeo
houvesse a retenccedilatildeo haveria o pagamento dos R$ 10000 mas nesse caso
quem iria recolher era o proacuteprio prestador
Como foi o prestador que efetivamente pagou esse valor pago seraacute
considerado com antecipaccedilatildeo do tributo pago jaacute que em regra esses
tributos satildeo apurados em momento posterior agrave ocorrecircncia do fato gerador
que lhes datildeo origem Ok
Por sua vez o valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada
contribuiccedilatildeo social somente poderaacute ser compensado com o que for
devido em relaccedilatildeo agrave mesma espeacutecie de imposto ou contribuiccedilatildeo Natildeo
podemos compensar bananas com laranjas Se temos creacuteditos de IR
somente com deacutebitos do mesmo IR poderemos compensar os valores a serem
pagos
O imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da
aliacutequota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do
valor a ser pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm
9249 de 26 de dezembro de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita
correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviccedilo prestado
ldquoArt 15 A base de caacutelculo do imposto em cada mecircs seraacute
determinada mediante a aplicaccedilatildeo do percentual de oito por
cento sobre a receita bruta auferida mensalmente observado
o disposto nos arts 30 a 35 da Lei nordm 8981 de 20 de janeiro
de 1995
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sect 1ordm Nas seguintes atividades o percentual de que trata este
artigo seraacute de
I - um inteiro e seis deacutecimos por cento para a atividade de
revenda para consumo de combustiacutevel derivado de petroacuteleo
aacutelcool etiacutelico carburante e gaacutes natural
II - dezesseis por cento
a) para a atividade de prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte
exceto o de carga para o qual se aplicaraacute o percentual
previsto no caput deste artigo
b) para as pessoas juriacutedicas a que se refere o inciso III do
art 36 da Lei nordm 8981 de 20 de janeiro de 1995 observado
o disposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 29 da referida Lei
III - trinta e dois por cento para as atividades de a)
prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral exceto a de serviccedilos
hospitalares
a) prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral exceto a de serviccedilos
hospitalares e de auxiacutelio diagnoacutestico e terapia patologia
cliacutenica imagenologia anatomia patoloacutegica e citopatologia
medicina nuclear e anaacutelises e patologias cliacutenicas desde que a
prestadora destes serviccedilos seja organizada sob a forma de
sociedade empresaacuteria e atenda agraves normas da Agecircncia
Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria ndash Anvisa
(b) intermediaccedilatildeo de negoacutecios
c) administraccedilatildeo locaccedilatildeo ou cessatildeo de bens imoacuteveis moacuteveis
e direitos de qualquer natureza
d) prestaccedilatildeo cumulativa e contiacutenua de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo de
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber compra
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de direitos creditoacuterios resultantes de vendas mercantis a
prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos (factoring)
2ordm No caso de atividades diversificadas seraacute aplicado o
percentual correspondente a cada atividade
sect 3ordm As receitas provenientes de atividade incentivada natildeo
comporatildeo a base de caacutelculo do imposto na proporccedilatildeo do
benefiacutecio a que a pessoa juriacutedica submetida ao regime de
tributaccedilatildeo com base no lucro real fizer jus
sect 4ordm O percentual de que trata este artigo tambeacutem seraacute
aplicado sobre a receita financeira da pessoa juriacutedica que
explore atividades imobiliaacuterias relativas a loteamento de
terrenos incorporaccedilatildeo imobiliaacuteria construccedilatildeo de preacutedios
destinados agrave venda bem como a venda de imoacuteveis
construiacutedos ou adquiridos para a revenda quando decorrente
da comercializaccedilatildeo de imoacuteveis e for apurada por meio de
iacutendices ou coeficientes previstos em contratordquo
Por sua vez o valor da contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota de 1 sobre o montante
a ser pago
Jaacute o valor da contribuiccedilatildeo para a seguridade social - COFINS a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota respectiva sobre o
montante a ser pago
Ainda nessa linha o valor da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota respectiva sobre o
montante a ser pago Para esse caso e o anterior as aliacutequotas foram vistas
em aula passada
Os artigos 65 e 66 trazem seu seus textos outras obrigaccedilotildees imputadas a
outras pessoas juriacutedicas quanto agrave retenccedilatildeo e pagamento de tributos Em
frente
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ldquoArt 65 O Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do
pagamento ou creacutedito a contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo para
suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito
Federal e Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Art 66 As cooperativas que se dedicam a vendas em
comum referidas no art 82 da Lei nordm 5764 de 16 de
dezembro de 1971 que recebam para comercializaccedilatildeo a
produccedilatildeo de suas associadas satildeo responsaacuteveis pelo
recolhimento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da
Seguridade Social - COFINS instituiacuteda pela Lei
Complementar nordm 70 de 30 de dezembro de 1991 e da
Contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social -
PIS criada pela Lei Complementar nordm 7 de 7 de setembro
de 1970 com suas posteriores modificaccedilotildees
sect 1ordm O valor das contribuiccedilotildees recolhidas pelas cooperativas
mencionadas no caput deste artigo deveraacute ser por elas
informado individualizadamente agraves suas filiadas juntamente
com o montante do faturamento relativo agraves vendas dos
produtos de cada uma delas com vistas a atender aos
procedimentos contaacutebeis exigidos pela legislaccedilatildeo
sect 2ordm O disposto neste artigo aplica-se a procedimento
idecircntico que eventualmente tenha sido anteriormente
adotado pelas cooperativas centralizadoras de vendas
inclusive quanto ao recolhimento da Contribuiccedilatildeo para o
Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL criada pelo
Decreto-lei nordm 1940 de 25 de maio de 1982 com suas
posteriores modificaccedilotildees
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sect 3ordm A Secretaria da Receita Federal poderaacute baixar as normas
necessaacuterias ao cumprimento e controle das disposiccedilotildees
contidas neste artigordquo
Dispensa de Retenccedilatildeo de Imposto de Renda
Por sua vez fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual
ou inferior a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que
devam integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste
anual
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Utilizaccedilatildeo de DARF
DARF eacute a sigla de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais um
documento do Ministeacuterio da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal
brasileiros Eacute o boleto utilizado para pagamento de tributos administrados
pela Receita Federal do Brasil
Existem dois modelos de DARF em vigor desde de 1ordm de abril de 1997
DARF Comum (cor preta) - utilizado para pagamentos de receitas
federais pelas pessoas fiacutesicas e juriacutedicas exceto as optantes pelo
SIMPLES NACIONAL
DARF Simples (cor verde) - utilizado exclusivamente por pessoas
juriacutedicas enquadradas como microempresa e empresa de pequeno
porte para pagamento unificado do IRPJ PISPASEP CSLL COFINS
IPI contribuiccedilotildees para a Seguridade Social e quando houver convecircnio
com estados e municiacutepios ICMS e ISS
Assim como o DARF os demais entes poliacuteticos tambeacutem possuem seus
proacuteprios documentos de arrecadaccedilatildeo de receitas podendo dispor da maneira
mais conveniente aos seus interesses inclusive quanto ao layout e campos de
preenchimento do documento de arrecadaccedilatildeo Esse documento nos Estados
por exemplo eacute conhecido como DAE ou seja Documento de Arrecadaccedilatildeo
Estadual ou ainda DARE (Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Estaduais)
Poreacutem como comentei cada ente poliacutetico eacute livre para dar o nome que melhor
que convier natildeo sendo regra geral a ser seguida
Visto rapidamente o que vem a ser um DARF vamos em frente
De acordo com a legislaccedilatildeo eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de
Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais para o pagamento de tributos e
contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 1000 (dez reais)
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E se o valor for inferior a R$ 1000 eu natildeo pago o tributo naquele periacuteodo
Fico livre Natildeo O imposto ou contribuiccedilatildeo administrado pela Secretaria da
Receita Federal arrecadado sob um determinado coacutedigo de receita que no
periacuteodo de apuraccedilatildeo resultar inferior a R$ 1000 (dez reais) deveraacute ser
adicionado ao imposto ou contribuiccedilatildeo de mesmo coacutedigo correspondente aos
periacuteodos subsequumlentes ateacute que o total seja igual ou superior a R$ 1000
(dez reais) quando entatildeo seraacute pago ou recolhido no prazo estabelecido na
legislaccedilatildeo para este uacuteltimo periacuteodo de apuraccedilatildeo
Ou seja se durante trecircs meses o seu imposto de renda a recolher for de valor
igual a R$ 300 em cada mecircs e no quarto mecircs esse mesmo imposto tiver
sido apurado tambeacutem no montante de R$ 300 somente nesse quarto mecircs eacute
que haveraacute o recolhimento De qual valor R$ 1200 que eacute a soma dos
quatro meses sendo em conjunto superior ao limite miacutenimo de R$ 1000
Esse criteacuterio quanto ao pagamento miacutenimo e ao acumulo de competecircncias
para pagamento aplica-se tambeacutem ao imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito
cacircmbio e seguro e sobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuterios -
IOF
Visto isso vamos em frente agora com a lei federal nordm 10833 de 2003
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Lei Federal nordm 10833 de 2003
Quanto agrave retenccedilatildeo e ao recolhimento de tributos a lei federal nordm 10833 de
2003 traz especialmente o seguinte em seu texto
1) As sociedades cooperativas que se dedicam a vendas em comum e
que recebam para comercializaccedilatildeo a produccedilatildeo de seus associados satildeo
responsaacuteveis pelo recolhimento da CIDE incidente sobre a
comercializaccedilatildeo de aacutelcool etiacutelico combustiacutevel
2) O adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no
Brasil ou o procurador quando o adquirente for residente ou
domiciliado no exterior fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento
do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido por
pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no exterior que
alienar bens localizados no Brasil
3) O imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de
pequeno valor seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira
responsaacutevel pelo pagamento e incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o
montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no momento do
pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
4) Fica dispensada a retenccedilatildeo do imposto previsto no item anterior
quando o beneficiaacuterio declarar agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo
pagamento que os rendimentos recebidos satildeo isentos ou natildeo
tributaacuteveis ou que em se tratando de pessoa juriacutedica esteja inscrita
no SIMPLES
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5) O imposto retido na fonte de acordo com os dois itens anteriores seraacute
considerado antecipaccedilatildeo do imposto apurado na declaraccedilatildeo de
ajuste anual das pessoas fiacutesicas ou
deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo
ou na data da extinccedilatildeo no caso de beneficiaacuterio pessoa juriacutedica
6) Cabe agrave fonte pagadora no prazo de 15 (quinze) dias da data da
retenccedilatildeo de que trata o caput do art 46 da Lei no 8541 de 23 de
dezembro de 1992 comprovar nos respectivos autos o recolhimento
do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos
em cumprimento de decisotildees da Justiccedila do Trabalho
7) Na hipoacutetese de omissatildeo da fonte pagadora relativamente agrave
comprovaccedilatildeo de que trata o item anterior e nos pagamentos de
honoraacuterios periciais competiraacute ao Juiacutezo do Trabalho calcular o imposto
de renda na fonte e determinar o seu recolhimento agrave instituiccedilatildeo
financeira depositaacuteria do creacutedito
8) A natildeo indicaccedilatildeo pela fonte pagadora da natureza juriacutedica das parcelas
objeto de acordo homologado perante a Justiccedila do Trabalho acarretaraacute
a incidecircncia do imposto de renda na fonte sobre o valor total da
avenccedila
9) Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de
15 que seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de
apuraccedilatildeo as importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a
tiacutetulo de prestaccedilatildeo de serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que
explorem as atividades de prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos
administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
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10) Os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza
conservaccedilatildeo manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores
e locaccedilatildeo de matildeo-de-obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos
administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem como pela
remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido - CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
11) O disposto no item anterior aplica-se inclusive aos pagamentos
efetuados por
associaccedilotildees inclusive entidades sindicais federaccedilotildees
confederaccedilotildees centrais sindicais e serviccedilos sociais autocircnomos
sociedades simples inclusive sociedades cooperativas
fundaccedilotildees de direito privado ou
condomiacutenios ediliacutecios
12) Natildeo estatildeo obrigadas a efetuar a retenccedilatildeo a que se refere o item
anterior as pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES
13) As retenccedilotildees previstas nos trecircs itens anteriores seratildeo efetuadas sem
prejuiacutezo da retenccedilatildeo do imposto de renda na fonte das pessoas
juriacutedicas sujeitas a aliacutequotas especiacuteficas previstas na legislaccedilatildeo do
imposto de renda
14) O valor da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP de
que tratam os itens anteriores seraacute determinado mediante a
aplicaccedilatildeo sobre o montante a ser pago do percentual de 465
correspondente agrave soma das aliacutequotas de 1 3 e 065
respectivamente
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15) As aliacutequotas de 065 e 3 aplicam-se inclusive na hipoacutetese de a
prestadora do serviccedilo enquadrar-se no regime de natildeo-cumulatividade
na cobranccedila da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP e da COFINS
16) No caso de pessoa juriacutedica beneficiaacuteria de isenccedilatildeo na forma da
legislaccedilatildeo especiacutefica de uma ou mais das contribuiccedilotildees a retenccedilatildeo
dar-se-aacute mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota especiacutefica correspondente
agraves contribuiccedilotildees natildeo alcanccediladas pela isenccedilatildeo
17) Eacute dispensada a retenccedilatildeo para pagamentos de valor igual ou inferior a
R$ 500000 (cinco mil reais)
18) Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mecircs agrave mesma pessoa
juriacutedica deveraacute ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mecircs
para efeito de caacutelculo do limite de retenccedilatildeo previsto no item anterior
compensando-se o valor retido anteriormente
19) A retenccedilatildeo de que trata o item 10 natildeo seraacute exigida na hipoacutetese de
pagamentos efetuados a
cooperativas relativamente agrave CSLL
empresas estrangeiras de transporte de valores
pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES
20) A retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos
a tiacutetulo de transporte internacional de valores efetuados por
empresa nacional
aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo
modernizaccedilatildeo conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-
registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB
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21) A Uniatildeo por intermeacutedio da Secretaria da Receita Federal poderaacute
celebrar convecircnios com os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios para estabelecer a responsabilidade pela retenccedilatildeo
na fonte da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP mediante a aplicaccedilatildeo das aliacutequotas previstas
anteriormente nos pagamentos efetuados por oacutergatildeos
autarquias e fundaccedilotildees dessas administraccedilotildees puacuteblicas agraves
pessoas juriacutedicas de direito privado pelo fornecimento de bens
ou pela prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
22) Ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda
da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP as seguintes
entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
empresas puacuteblicas
sociedades de economia mista e
demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente
detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela
recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a
registrar sua execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira na modalidade
total no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo Financeira do
Governo Federal - SIAFI
23) A retenccedilatildeo a que se refere o item anterior natildeo se aplica na hipoacutetese de
pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de
petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de
petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e
gaacutes natural
aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis
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Questotildees
Infelizmente natildeo encontrei questotildees da FCC sobre o tema O tema
ldquoContabilidade Tributaacuteriardquo ainda natildeo eacute muito comum especialmente em provas
da FCC Salvo melhor juiacutezo esse eacute o primeiro concurso da banca a cobrar essa
mateacuteria Sendo assim apresento as questotildees que consegui selecionar bem
como outras de minha autoria para auxiliar no aprendizado da mateacuteria
Boa sorte E bons estudos Boa prova a todos
1 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Uma vez que natildeo o tomador natildeo eacute a pessoa obrigada ao pagamento do tributo
devido natildeo haacute qualquer despesa ou receita sendo o pagamento uma obrigaccedilatildeo
do recebedor dos valores (o ISS no caso de uma prestaccedilatildeo de serviccedilo por
exemplo) O tomador eacute responsaacutevel apenas pela retenccedilatildeo e posterior
recolhimento do tributo
Assim resta correta a assertiva apresentada
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2 (CESPEMPUAnalista2013) Imposto de renda retido na fonte a
compensar representa o valor descontado da entidade por terceiros no
recebimento por serviccedilos prestados A conta eacute creditada pela retenccedilatildeo do
imposto e debitada quando houver sua compensaccedilatildeo na apuraccedilatildeo perioacutedica do
imposto de renda devido pela pessoa juriacutedica
Se haacute a valores a compensar temos um creacutedito da entidade que o deteacutem Logo
na contabilidade isso representa uma conta do ativo Portanto na retenccedilatildeo a
compensar ela eacute debitada sendo creditada no momento da sua baixa ou
reduccedilatildeo
Aleacutem disso o imposto de renda retido na fonte a compensar representa o valor
descontado a maior pela entidade quando do pagamento a terceiro e do qual
esse deve se compensar nos pagamentos futuros a serem realizados
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
3 (CESPEMPUAnalista2013) A retenccedilatildeo na fonte a que estatildeo sujeitos
oacutergatildeos e entidades federais abrange todos os impostos de competecircncia da
Uniatildeo
Natildeo Apenas os expressamente previstos na legislaccedilatildeo satildeo de retenccedilatildeo
obrigatoacuteria a exemplo do que ocorre com o IR e as contribuiccedilotildees federais O IPI
e o IOF por exemplo natildeo satildeo impostos em que haacute a obrigatoriedade de
retenccedilatildeo por parte dos oacutergatildeos e entidades federais muito embora sejam
imposto de competecircncia da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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4 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Natildeo seratildeo retidos pelos oacutergatildeos
da administraccedilatildeo puacuteblica federal os valores correspondentes ao IR CSLL
COFINS e PISPASEP referentes a pagamentos efetuados a partidos poliacuteticos
sindicatos e templos de qualquer culto Essas satildeo as uacutenicas instituiccedilotildees que natildeo
teratildeo esses valores retidos
Por sua vez natildeo seratildeo retidos os valores correspondentes ao IR e agraves
contribuiccedilotildees referidas anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
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empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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5 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) As entidades em que a Uniatildeo
direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto natildeo
satildeo obrigadas a efetuar retenccedilotildees na fonte do IR da CSLL da COFINS e do
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
Ficam obrigados a efetuar as retenccedilotildees na fonte do Imposto sobre a Renda (IR)
da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL) da Contribuiccedilatildeo para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral inclusive obras os
seguintes oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
os oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta
as autarquias
as fundaccedilotildees federais
as empresas puacuteblicas
as sociedades de economia mista e
as demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a
maioria do capital social sujeito a voto e que recebam recursos do
Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo
Financeira do Governo Federal (Siafi)
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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6 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na atividade comercial o PIS e a
COFINS tecircm como deduccedilatildeo da base de caacutelculo entre outros as mercadorias
adquiridas para revenda e a folha de pagamento
Quanto aos dois tributos Para fins de determinaccedilatildeo da base de caacutelculo podem
ser excluiacutedos do faturamento quando o tenham integrado os valores
das receitas isentas ou natildeo alcanccediladas pela incidecircncia da contribuiccedilatildeo ou
sujeitas agrave aliacutequota 0 (zero)
das vendas canceladas
dos descontos incondicionais concedidos
do IPI
do ICMS quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos
bens ou prestador dos serviccedilos na condiccedilatildeo de substituto tributaacuterio
das reversotildees de provisotildees e das recuperaccedilotildees de creacuteditos baixados como
perdas que natildeo representem ingresso de novas receitas
dos resultados positivos da avaliaccedilatildeo de investimentos pelo valor do
patrimocircnio liacutequido
dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo
de aquisiccedilatildeo que tenham sido computados como receita e
das receitas natildeo-operacionais decorrentes da venda de bens do ativo
permanente
das receitas de revenda de bens em que a contribuiccedilatildeo jaacute foi recolhida
pelo substituto tributaacuterio
das receitas excluiacutedas do regime de incidecircncia natildeo-cumulativa constantes
do art 10 da Lei nordm 10833 de 2003
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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7 (CESPEPFContador2014) Considere que determinado oacutergatildeo puacuteblico da
administraccedilatildeo direta tenha assinado contrato com cooperativa de trabalho para
a realizaccedilatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia Nessa situaccedilatildeo a cooperativa contratada
ficaraacute responsaacutevel pelo desconto na remuneraccedilatildeo repassada ou creditada da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente a contribuintes individuais
Conforme a Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 9712009 art 65 inc II aliacuteneas ldquoardquo
e ldquobrdquo se o serviccedilo tivesse sido prestado a entidades beneficentes isentas das
contribuiccedilotildees patronais a cooperativa seria obrigada a descontar 20 do valor
da remuneraccedilatildeo repassada Como este natildeo eacute o caso uma vez que se trata de
oacutergatildeo puacuteblico da administraccedilatildeo direta compete agrave cooperativa descontar a
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente ao contribuinte individual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
8 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha efetuado pagamento a pessoa juriacutedica de direito privado a tiacutetulo de
remuneraccedilatildeo pela licenccedila de uso necessaacuterio agrave sua atividade fim de programa
de computador sem previsatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico
Nessa situaccedilatildeo o oacutergatildeo puacuteblico pagador estaacute dispensado de fazer a retenccedilatildeo da
Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Quando o pagamento de licenccedila de uso de programas de computador natildeo inclui
a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico a pessoa juriacutedica pagadora fica
dispensada da retenccedilatildeo da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Assim resta correta a assertiva apresentada
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9 (CESPEPFContador2014) O regime monofaacutesico de tributaccedilatildeo da
contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) consiste em um
meacutetodo de apuraccedilatildeo em que o tributo eacute exigido por inteiro sempre que ocorre a
hipoacutetese de incidecircncia natildeo havendo a possibilidade de creacutedito sobre os valores
pagos em operaccedilotildees anteriores
A descriccedilatildeo feita no enunciado corresponde ao regime cumulativo de tributaccedilatildeo
do Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) No regime monofaacutesico por outro lado
atribui-se a um uacutenico contribuinte da cadeia produtiva a responsabilidade pela
contribuiccedilatildeo devida por toda a cadeia
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
10 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha assinado contrato a preccedilo determinado com pessoa juriacutedica de direito
privado para o fornecimento de serviccedilo de bufecirc em cerimocircnias oficiais Nessa
situaccedilatildeo o pagamento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade
Social (COFINS) deveraacute ser efetuado no momento em que a despesa for
regularmente empenhada
No caso de fornecimento de bens ou serviccedilos a preccedilo predeterminado
contratados por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico o pagamento da Contribuiccedilatildeo
para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) pode ser diferido pelo
contratado ateacute a data do efetivo recebimento do preccedilo conforme estabelece a
Lei nordm 97181998 art 7ordm caput
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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11 (CESPEPFContador2014) Se determinada empresa privada obtiver
permissatildeo ou concessatildeo para a exploraccedilatildeo econocircmica de rodovia federal ela
seraacute obrigada ao pagamento do ISS incidente sobre os serviccedilos de conservaccedilatildeo
de vias puacuteblicas e devido aos municiacutepios incluiacutedos no curso da rodovia
O art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 1162003 determina que o ISS incide
sobre os serviccedilos prestados mediante a utilizaccedilatildeo de bens e serviccedilos puacuteblicos
explorados economicamente mediante autorizaccedilatildeo permissatildeo ou concessatildeo
com o pagamento de tarifa preccedilo ou pedaacutegio pelo usuaacuterio final do serviccedilo
Assim resta correta a assertiva apresentada
12 (CESPEANTAQEspecialista2014) Haveraacute retenccedilatildeo da COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos efetuados pela ANTAQ na
aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis pertencentes ao ativo natildeo circulante da empresa
vendedora
De acordo com o artigo 23 II da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012
nos pagamentos efetuados na aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis se o imoacutevel adquirido
pertencer ao ativo natildeo circulante da empresa vendedora cabe a retenccedilatildeo tatildeo
somente do IR e da CSLL
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
13 (CESPEANTAQEspecialista2014) Considere que a ANTAQ tenha
efetuado pagamento com atraso para uma fundaccedilatildeo de direito privado
instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico para a prestaccedilatildeo de serviccedilos Nesse
caso a retenccedilatildeo da COFINS deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos
os juros e multas por atraso no pagamento
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De acordo com o artigo 2ordm sect11 da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de
2012 em caso de pagamentos com acreacutescimos de juros e multas por atraso no
pagamento a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos os
acreacutescimos
Assim resta correta a assertiva apresentada
14 (CESPEANTAQEspecialista2014) Natildeo seratildeo retidos os valores
correspondentes ao imposto de renda e agraves contribuiccedilotildees nos pagamentos
efetuados agraves sociedades simples em relaccedilatildeo agraves proacuteprias receitas dessas
sociedades
Natildeo haacute essa exceccedilatildeo na Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012 devendo
os valores serem normalmente retidos nos casos em que haacute uma sociedade
simples tanto em relaccedilatildeo ao IR quanto aos valores pagos a tiacutetulo de
contribuiccedilotildees
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
15 (CESPEANTAQEspecialista2014) A ANTAQ deveraacute efetuar a
retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar para empresa puacuteblica municipal
pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
De acordo com a instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012 natildeo seratildeo
retidos os valores correspondentes ao IR e agraves contribuiccedilotildees referidas
anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
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instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
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no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Desse modo deveraacute efetuar a retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar
para empresa puacuteblica municipal pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de
serviccedilos em geral Assim resta correta a assertiva apresentada
Com base nas disposiccedilotildees na Lei Complementar nordm 1162003 julgue o item
abaixo
16 (CESPEANTAQEspecialista2014) Uma autarquia federal deveraacute reter
o imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza quando efetuar pagamento por
serviccedilo de transporte terrestre proveniente de outro paiacutes com passagem por
trecho intermunicipal no Brasil
A prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte intermunicipal natildeo estaacute sujeito ao ISS e
sim ao ICMS Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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17 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) A empresa puacuteblica federal que adquirir
biomassa produzida pelo processamento de lixo urbano estaraacute dispensada de
fazer a retenccedilatildeo da CSLL na fonte
De acordo com a lei federal nordm 108332003 ficam obrigadas a efetuar as
retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP as empresas puacuteblicas federais natildeo se aplicando essa
disposiccedilatildeo na hipoacutetese de pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de petroacuteleo
gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de petroacuteleo querosene de
aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e gaacutes natural e aacutelcool biodiesel e
demais biocombustiacuteveis ficam sim obrigadas agrave retenccedilatildeo
Assim resta correta a assertiva apresentada
18 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se a Uniatildeo decidir transferir recursos a
determinado estado independentemente de determinaccedilatildeo constitucional ou
legal caberaacute ao estado beneficiado promover o recolhimento da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP
De acordo com o artigo 2ordm sect6ordm da lei federal nordm 9715 de 2003 a Secretaria
do Tesouro Nacional efetuaraacute a retenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
devida sobre o valor das transferecircncias efetuadas pelas pessoas juriacutedicas de
direito puacuteblico interno com base no valor mensal das receitas correntes
arrecadadas e das transferecircncias correntes e de capital recebidas relativamente
agrave essa contribuiccedilatildeo Logo a responsabilidade eacute da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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19 (CESPEMPUAnalista2013) A Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro
Liacutequido (CSLL) eacute destinada precipuamente agrave previdecircncia social e integra o
orccedilamento da seguridade social devendo ser cobrada a uma aliacutequota uniforme
independentemente do ramo de atividade ou do grau de utilizaccedilatildeo de pessoal na
formaccedilatildeo do custo das empresas
A CSLL eacute uma contribuiccedilatildeo destinada integralmente ao financiamento da
seguridade social sendo cobrada por aliacutequotas diferenciadas podendo ser de
9 e 15 dependendo do ramo de atividade da empresa tributada
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
20 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na determinaccedilatildeo do lucro real
se o PIS e a COFINS forem calculados pela modalidade natildeo cumulativa tais
contribuiccedilotildees natildeo incidiratildeo sobre a receita financeira
De acordo com o artigo 1ordm da lei federal nordm 10833 de 2003 a COFINS com a
incidecircncia natildeo cumulativa incide sobre o total das receitas auferidas no mecircs
pela pessoa juriacutedica independentemente de sua denominaccedilatildeo ou classificaccedilatildeo
contaacutebil O mesmo vale para o PIS
Por sua vez o sect3ordm VII do artigo natildeo integraratildeo entre outras rubricas sobre
as receitas financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso VIII do caput do art 183 da Lei nordm 6404 de 15 de dezembro de 1976
referentes a receitas excluiacutedas da base de caacutelculo da COFINS
Assim resta correta a assertiva apresentada
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21 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Essa eacute uma perfeita definiccedilatildeo para a obrigaccedilatildeo imposta agraves entidades obrigadas
agrave retenccedilatildeo e recolhimento de tributos Natildeo haacute qualquer despesa para entidade
uma vez que contabilmente quem arca com a despesa eacute o recebedor da renda
Assim resta correta a assertiva apresentada
22 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se determinada fundaccedilatildeo puacuteblica
federal efetuar pagamento a pessoa juriacutedica pela realizaccedilatildeo de construccedilatildeo por
empreitada com emprego de materiais e tiver havido glosa de valores
constantes da nota fiscal a retenccedilatildeo na fonte dos impostos e contribuiccedilotildees
sociais incidiraacute sobre o valor original da nota fiscal
De acordo com o artigo 2ordm sect10 da instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012
em caso de pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal sem
emissatildeo de nova nota fiscal a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor original da
nota
Assim resta correta a assertiva apresentada
23 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 os pagamentos efetuados por entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
a pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos estatildeo
sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a renda da contribuiccedilatildeo social
sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo para seguridade social - COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Assertiva correta
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24 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado
como antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees
Assertiva correta
25 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo
da aliacutequota de vinte por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do valor a ser
pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm 9249 de 26 de dezembro
de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido
ou de serviccedilo prestado
A aliacutequota eacute de 15 o que torna a assertiva incorreta
26 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de
1996 fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior
a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que natildeo devam
integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste mensal
De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de 1996 fica dispensada a
retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior a R$ 1000 (dez reais)
incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de caacutelculo do
imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste anual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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27 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 65 da lei federal 9430 de
1996 eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais
para o pagamento de tributos e contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 10000 (cem
reais)
Assertiva incorreta
28 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do pagamento ou creacutedito a
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo
para suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Assertiva correta
29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no Brasil
ou o procurador quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior
fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento do imposto de renda incidente
sobre o ganho de capital auferido por pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou
domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 26 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP entre outras entidades da
administraccedilatildeo puacuteblica federal as empresas puacuteblicas e as sociedades de
economia mista
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 34 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
30 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor
seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo pagamento e
incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no
momento do pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 27 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
31 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de 15 que
seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo as
importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que explorem as atividades de prestaccedilatildeo de
serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 29 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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32 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza conservaccedilatildeo
manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores e locaccedilatildeo de matildeo-de-
obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo
de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem
como pela remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte do imposto sobre a renda da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido -
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 30 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
33 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 a retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos a tiacutetulo de
transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional e aos
estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo modernizaccedilatildeo
conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-registradas ou registradas no Registro
Especial Brasileiro ndash REB
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 32 paraacutegrafo uacutenico II da lei federal nordm 10833 de
2003 Assim resta correta a assertiva apresentada
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ligaccedilatildeo de medidores que tenham por objeto a instalaccedilatildeo de
equipamentos destinados a aferir o consumo ou a utilizaccedilatildeo de
determinado produto ou serviccedilo
leitura de medidores aqueles executados periodicamente para a coleta
das informaccedilotildees aferidas por esses equipamentos tais como a velocidade
(radar) o consumo de aacutegua de gaacutes ou de energia eleacutetrica
manutenccedilatildeo de instalaccedilotildees de maacutequinas ou de equipamentos quando
indispensaacuteveis ao seu funcionamento regular e permanente e desde que
mantida equipe agrave disposiccedilatildeo da contratante
montagem que envolvam a reuniatildeo sistemaacutetica conforme disposiccedilatildeo
predeterminada em processo industrial ou artesanal das peccedilas de um
dispositivo de um mecanismo ou de qualquer objeto de modo que possa
funcionar ou atingir o fim a que se destina
operaccedilatildeo de maacutequinas de equipamentos e de veiacuteculos relacionados com a
sua movimentaccedilatildeo ou funcionamento envolvendo serviccedilos do tipo
manobra de veiacuteculo operaccedilatildeo de guindaste painel eletroeletrocircnico
trator colheitadeira moenda empilhadeira ou caminhatildeo fora-de-estrada
operaccedilatildeo de pedaacutegio ou de terminal de transporte que envolvam a
manutenccedilatildeo a conservaccedilatildeo a limpeza ou o aparelhamento de terminal de
passageiros terrestre aeacutereo ou aquaacutetico de rodovia de via puacuteblica e que
envolvam serviccedilos prestados diretamente aos usuaacuterios
operaccedilatildeo de transporte de passageiros inclusive nos casos de concessatildeo
ou de subconcessatildeo envolvendo o deslocamento de pessoas por meio
terrestre aquaacutetico ou aeacutereo
portaria recepccedilatildeo ou ascensorista realizados com vistas ao ordenamento
ou ao controle do tracircnsito de pessoas em locais de acesso puacuteblico ou agrave
distribuiccedilatildeo de encomendas ou de documentos
recepccedilatildeo triagem ou movimentaccedilatildeo relacionados ao recebimento agrave
contagem agrave conferecircncia agrave seleccedilatildeo ou ao remanejamento de materiais
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promoccedilatildeo de vendas ou de eventos que tenham por finalidade colocar em
evidecircncia as qualidades de produtos ou a realizaccedilatildeo de shows de feiras
de convenccedilotildees de rodeios de festas ou de jogos
secretaria e expediente quando relacionados com o desempenho de
rotinas administrativas
sauacutede quando prestados por empresas da aacuterea da sauacutede e direcionados
ao atendimento de pacientes tendo em vista avaliar recuperar manter
ou melhorar o estado fiacutesico mental ou emocional desses pacientes
telefonia ou de telemarketing que envolvam a operaccedilatildeo de centrais ou de
aparelhos telefocircnicos ou de teleatendimento
E o que vem a ser uma cessatildeo de matildeo-de-obra Cessatildeo de matildeo-de-obra eacute a
colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo da empresa contratante em suas dependecircncias ou nas
de terceiros de trabalhadores que realizem serviccedilos contiacutenuos relacionados ou
natildeo com sua atividade fim quaisquer que sejam a natureza e a forma de
contrataccedilatildeo inclusive por meio de trabalho temporaacuterio
E haacute casos em que haacute a dispensa de efetuar a retenccedilatildeo Sim De acordo com a
legislaccedilatildeo a contratante fica dispensada de efetuar a retenccedilatildeo e a contratada
de registrar o destaque da retenccedilatildeo na nota fiscal na fatura ou no recibo
quando
o valor correspondente a 11 (onze por cento) dos serviccedilos contidos em
cada nota fiscal fatura ou recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos for inferior ao
limite miacutenimo estabelecido pela RFB para recolhimento em documento de
arrecadaccedilatildeo
a contratada natildeo possuir empregados o serviccedilo for prestado
pessoalmente pelo titular ou soacutecio e o seu faturamento do mecircs anterior
for igual ou inferior a 2 (duas) vezes o limite maacuteximo do salaacuterio-de-
contribuiccedilatildeo cumulativamente
a contrataccedilatildeo envolver somente serviccedilos profissionais relativos ao
exerciacutecio de profissatildeo regulamentada por legislaccedilatildeo federal ou serviccedilos
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de treinamento e ensino definidos no inciso X do art 118 desde que
prestados pessoalmente pelos soacutecios sem o concurso de empregados ou
de outros contribuintes individuais
Por sua vez quanto agrave base de caacutelculo dos valores a serem retidos pelos
responsaacuteveis valores de materiais ou de equipamentos proacuteprios ou de
terceiros exceto os equipamentos manuais fornecidos pela contratada
discriminados no contrato e na nota fiscal na fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo
de serviccedilos natildeo integram a base de caacutelculo da retenccedilatildeo desde que
comprovados
O valor do material fornecido ao contratante ou o de locaccedilatildeo de equipamento de
terceiros utilizado na execuccedilatildeo do serviccedilo natildeo poderaacute ser superior ao valor de
aquisiccedilatildeo ou de locaccedilatildeo para fins de apuraccedilatildeo da base de caacutelculo da retenccedilatildeo e
a contratada manteraacute em seu poder para apresentar agrave fiscalizaccedilatildeo da RFB os
documentos fiscais de aquisiccedilatildeo do material ou o contrato de locaccedilatildeo de
equipamentos conforme o caso relativos a material ou equipamentos cujos
valores foram discriminados na nota fiscal na fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo
de serviccedilos
Os valores de materiais ou de equipamentos proacuteprios ou de terceiros exceto os
equipamentos manuais cujo fornecimento esteja previsto em contrato sem a
respectiva discriminaccedilatildeo de valores desde que discriminados na nota fiscal na
fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos natildeo integram a base de caacutelculo da
retenccedilatildeo devendo o valor desta corresponder no miacutenimo a
50 (cinquenta por cento) do valor bruto da nota fiscal da fatura ou do
recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos
30 (trinta por cento) do valor bruto da nota fiscal da fatura ou do
recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos para os serviccedilos de transporte de
passageiros cujas despesas de combustiacutevel e de manutenccedilatildeo dos veiacuteculos
corram por conta da contratada
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65 (sessenta e cinco por cento) quando se referir a limpeza hospitalar e
80 (oitenta por cento) quando se referir aos demais tipos de limpeza do
valor bruto da nota fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos
E qual o prazo para o recolhimento dos valores retidos A importacircncia retida
deveraacute ser recolhida pela empresa contratante ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs
seguinte ao da emissatildeo da nota fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos antecipando-se esse prazo para o dia uacutetil imediatamente anterior
quando natildeo houver expediente bancaacuterio naquele dia informando no campo
identificador do documento de arrecadaccedilatildeo o CNPJ do estabelecimento da
empresa contratada ou a matriacutecula CEI da obra de construccedilatildeo civil conforme o
caso e no campo nome ou denominaccedilatildeo social a denominaccedilatildeo social desta
seguida da denominaccedilatildeo social da empresa contratante
A empresa contratada poderaacute consolidar num uacutenico documento de arrecadaccedilatildeo
por competecircncia e por estabelecimento as contribuiccedilotildees incidentes sobre a
remuneraccedilatildeo de todos os segurados envolvidos na prestaccedilatildeo de serviccedilos e dos
segurados alocados no setor administrativo bem como se for o caso a
contribuiccedilatildeo social previdenciaacuteria incidente sobre o valor pago a cooperativa de
trabalho relativa agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de cooperados compensando os
valores retidos com as contribuiccedilotildees devidas agrave Previdecircncia Social por qualquer
de seus estabelecimentos
Por sua vez a entidade beneficente de assistecircncia social em gozo de isenccedilatildeo a
empresa optante pelo SIMPLES ou pelo Simples Nacional o sindicato da
categoria de trabalhadores avulsos o OGMO o operador portuaacuterio e a
cooperativa quando forem contratantes de serviccedilos mediante cessatildeo de matildeo de
obra ou empreitada estatildeo obrigados a efetuar a retenccedilatildeo sobre o valor da nota
fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos e ao recolhimento da
importacircncia retida em nome da empresa contratada
Entretanto natildeo se aplica o instituto da retenccedilatildeo
agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos prestados por trabalhadores avulsos por
intermeacutedio de sindicato da categoria ou de OGMO
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agrave empreitada total conforme definida na aliacutenea a do inciso XXVII do
caput e no sect 1ordm ambos do art 322 aplicando-se nesse caso o instituto
da solidariedade
agrave contrataccedilatildeo de entidade beneficente de assistecircncia social isenta de
contribuiccedilotildees sociais
ao contribuinte individual equiparado agrave empresa e agrave pessoa fiacutesica
agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos de transporte de cargas a partir de 10 de junho
de 2003
agrave empreitada realizada nas dependecircncias da contratada
aos oacutergatildeos puacuteblicos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico quando contratantes de obra de construccedilatildeo civil reforma
ou acreacutescimo por meio de empreitada total ou parcial ressalvado o caso
de contratarem serviccedilos de construccedilatildeo civil mediante cessatildeo de matildeo-de-
obra ou empreitada em que se obrigam a efetuar a retenccedilatildeo
Quanto agraves contribuiccedilotildees previdenciaacuterias era basicamente isso Existem outras
normas mas elas natildeo satildeo tatildeo relevantes para a nossa prova Temos que ser
objetivos e estudar apenas aquilo que tem mais chance de ser cobrado
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Retenccedilatildeo e Recolhimento de Tributos (Leis ferais nordm 943096 e
1083303
No segundo item da nossa aula de hoje iremos ver as disposiccedilotildees relativas agrave
retenccedilatildeo e ao recolhimento de tributos e contribuiccedilotildees presentes nas leis
federais nordm 9430 de 1996 e nordm 10833 de 2003 Iniciaremos pela lei nordm
943096
Lei Federal 9430 de 1996
A lei federal nordm 9430 de 1996 dispotildee sobre vaacuterios temas relativos agrave
alteraccedilatildeo e complementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria federal entre eles o
relativo agrave arrecadaccedilatildeo de tributos e contribuiccedilotildees federais
De acordo com o artigo 64 dessa lei todos os pagamentos efetuados por
oacutergatildeos autarquias e fundaccedilotildees da administraccedilatildeo puacuteblica federal a
pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de
serviccedilos estatildeo sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a
renda da contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo
para seguridade social - COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Observe que todas as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico de alguma maneira
ligados agrave administraccedilatildeo puacuteblica federal deveratildeo efetuar a retenccedilatildeo dos
seguintes tributos
Imposto de renda (IR)
Contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido (CSLL)
Contribuiccedilatildeo para seguridade social (COFINS)
Contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
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Entre as pessoas obrigadas natildeo estatildeo presentes as empresas puacuteblicas e as
sociedades de econocircmica mista que ficam sujeitas ao regime de apuraccedilatildeo e
recolhimento outorgado agraves demais pessoas juriacutedicas de direito privado
Podem ateacute haver a retenccedilatildeo nos mesmos moldes mas as regras a que satildeo
submetidas essas pessoas satildeo diferenciadas das aplicaacuteveis pela lei federal nordm
9430 de 1996
A retenccedilatildeo eacute devida sempre que forem fornecidas mercadorias ou prestados
serviccedilos para essas pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico Caso tambeacutem
previsto em leis municipais ou estaduais e que eacute o mais comum essas
entidades aleacutem dos tributos federais que listamos tambeacutem ficaratildeo sujeitas agrave
retenccedilatildeo e recolhimento do ICMS e do ISS imposto de competecircncia estadual
e municipal respectivamente Mas repito isso se dar apenas quando
previsto em leis locais e natildeo em decorrecircncia da lei federal nordm 9430 de
1996 que se aplica apenas aos tributos que listei
Aplica-se a lei federal que estamos estudando tambeacutem ao IPI Natildeo Por natildeo
estar expresso na lei e tambeacutem por um motivo principal em regra quase
absoluta essas entidades natildeo industrializam nada uma vez que o fato
gerador do IPI (Imposto sobre produtos industrializados de competecircncia da
Uniatildeo) eacute a industrializaccedilatildeo
E de quem eacute a obrigaccedilatildeo pela retenccedilatildeo e recolhimento do tributo devido na
operaccedilatildeo ou na prestaccedilatildeo A obrigaccedilatildeo pela retenccedilatildeo eacute do oacutergatildeo ou
entidade que efetuar o pagamento
Por sua vez o valor retido correspondente a cada tributo ou contribuiccedilatildeo
seraacute levado a creacutedito da respectiva conta de receita da Uniatildeo
O valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado como
antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees Ou seja os oacutergatildeos e entidades
obrigadas agrave retenccedilatildeo fazem apena isso reter e recolher dos contribuintes Os
oacutergatildeo e entidades natildeo satildeo os contribuintes aqueles que realmente arcam
com o pagamento Lembra-se do que falei em aula anterior Esses oacutergatildeos
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por exemplo firmam um contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilo no montante de R$
100000 com o prestador A legislaccedilatildeo do IR por exemplo prevecirc que deve
haver a retenccedilatildeo de 10 do valor pago a titulo de IR Assim o prestador iraacute
receber liacutequido apenas R$ 90000 (considerando que natildeo houve outras
retenccedilotildees) Os R$ 10000 tambeacutem vieram do bolso do prestador Apenas esse
prestador em razatildeo da lei que estamos estudando falou ldquoSenhor tomador
fique com R$ 10000 e recolha para mim a titulo de IR por favorrdquo Caso natildeo
houvesse a retenccedilatildeo haveria o pagamento dos R$ 10000 mas nesse caso
quem iria recolher era o proacuteprio prestador
Como foi o prestador que efetivamente pagou esse valor pago seraacute
considerado com antecipaccedilatildeo do tributo pago jaacute que em regra esses
tributos satildeo apurados em momento posterior agrave ocorrecircncia do fato gerador
que lhes datildeo origem Ok
Por sua vez o valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada
contribuiccedilatildeo social somente poderaacute ser compensado com o que for
devido em relaccedilatildeo agrave mesma espeacutecie de imposto ou contribuiccedilatildeo Natildeo
podemos compensar bananas com laranjas Se temos creacuteditos de IR
somente com deacutebitos do mesmo IR poderemos compensar os valores a serem
pagos
O imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da
aliacutequota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do
valor a ser pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm
9249 de 26 de dezembro de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita
correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviccedilo prestado
ldquoArt 15 A base de caacutelculo do imposto em cada mecircs seraacute
determinada mediante a aplicaccedilatildeo do percentual de oito por
cento sobre a receita bruta auferida mensalmente observado
o disposto nos arts 30 a 35 da Lei nordm 8981 de 20 de janeiro
de 1995
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sect 1ordm Nas seguintes atividades o percentual de que trata este
artigo seraacute de
I - um inteiro e seis deacutecimos por cento para a atividade de
revenda para consumo de combustiacutevel derivado de petroacuteleo
aacutelcool etiacutelico carburante e gaacutes natural
II - dezesseis por cento
a) para a atividade de prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte
exceto o de carga para o qual se aplicaraacute o percentual
previsto no caput deste artigo
b) para as pessoas juriacutedicas a que se refere o inciso III do
art 36 da Lei nordm 8981 de 20 de janeiro de 1995 observado
o disposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 29 da referida Lei
III - trinta e dois por cento para as atividades de a)
prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral exceto a de serviccedilos
hospitalares
a) prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral exceto a de serviccedilos
hospitalares e de auxiacutelio diagnoacutestico e terapia patologia
cliacutenica imagenologia anatomia patoloacutegica e citopatologia
medicina nuclear e anaacutelises e patologias cliacutenicas desde que a
prestadora destes serviccedilos seja organizada sob a forma de
sociedade empresaacuteria e atenda agraves normas da Agecircncia
Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria ndash Anvisa
(b) intermediaccedilatildeo de negoacutecios
c) administraccedilatildeo locaccedilatildeo ou cessatildeo de bens imoacuteveis moacuteveis
e direitos de qualquer natureza
d) prestaccedilatildeo cumulativa e contiacutenua de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo de
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber compra
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de direitos creditoacuterios resultantes de vendas mercantis a
prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos (factoring)
2ordm No caso de atividades diversificadas seraacute aplicado o
percentual correspondente a cada atividade
sect 3ordm As receitas provenientes de atividade incentivada natildeo
comporatildeo a base de caacutelculo do imposto na proporccedilatildeo do
benefiacutecio a que a pessoa juriacutedica submetida ao regime de
tributaccedilatildeo com base no lucro real fizer jus
sect 4ordm O percentual de que trata este artigo tambeacutem seraacute
aplicado sobre a receita financeira da pessoa juriacutedica que
explore atividades imobiliaacuterias relativas a loteamento de
terrenos incorporaccedilatildeo imobiliaacuteria construccedilatildeo de preacutedios
destinados agrave venda bem como a venda de imoacuteveis
construiacutedos ou adquiridos para a revenda quando decorrente
da comercializaccedilatildeo de imoacuteveis e for apurada por meio de
iacutendices ou coeficientes previstos em contratordquo
Por sua vez o valor da contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota de 1 sobre o montante
a ser pago
Jaacute o valor da contribuiccedilatildeo para a seguridade social - COFINS a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota respectiva sobre o
montante a ser pago
Ainda nessa linha o valor da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota respectiva sobre o
montante a ser pago Para esse caso e o anterior as aliacutequotas foram vistas
em aula passada
Os artigos 65 e 66 trazem seu seus textos outras obrigaccedilotildees imputadas a
outras pessoas juriacutedicas quanto agrave retenccedilatildeo e pagamento de tributos Em
frente
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ldquoArt 65 O Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do
pagamento ou creacutedito a contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo para
suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito
Federal e Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Art 66 As cooperativas que se dedicam a vendas em
comum referidas no art 82 da Lei nordm 5764 de 16 de
dezembro de 1971 que recebam para comercializaccedilatildeo a
produccedilatildeo de suas associadas satildeo responsaacuteveis pelo
recolhimento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da
Seguridade Social - COFINS instituiacuteda pela Lei
Complementar nordm 70 de 30 de dezembro de 1991 e da
Contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social -
PIS criada pela Lei Complementar nordm 7 de 7 de setembro
de 1970 com suas posteriores modificaccedilotildees
sect 1ordm O valor das contribuiccedilotildees recolhidas pelas cooperativas
mencionadas no caput deste artigo deveraacute ser por elas
informado individualizadamente agraves suas filiadas juntamente
com o montante do faturamento relativo agraves vendas dos
produtos de cada uma delas com vistas a atender aos
procedimentos contaacutebeis exigidos pela legislaccedilatildeo
sect 2ordm O disposto neste artigo aplica-se a procedimento
idecircntico que eventualmente tenha sido anteriormente
adotado pelas cooperativas centralizadoras de vendas
inclusive quanto ao recolhimento da Contribuiccedilatildeo para o
Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL criada pelo
Decreto-lei nordm 1940 de 25 de maio de 1982 com suas
posteriores modificaccedilotildees
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sect 3ordm A Secretaria da Receita Federal poderaacute baixar as normas
necessaacuterias ao cumprimento e controle das disposiccedilotildees
contidas neste artigordquo
Dispensa de Retenccedilatildeo de Imposto de Renda
Por sua vez fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual
ou inferior a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que
devam integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste
anual
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Utilizaccedilatildeo de DARF
DARF eacute a sigla de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais um
documento do Ministeacuterio da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal
brasileiros Eacute o boleto utilizado para pagamento de tributos administrados
pela Receita Federal do Brasil
Existem dois modelos de DARF em vigor desde de 1ordm de abril de 1997
DARF Comum (cor preta) - utilizado para pagamentos de receitas
federais pelas pessoas fiacutesicas e juriacutedicas exceto as optantes pelo
SIMPLES NACIONAL
DARF Simples (cor verde) - utilizado exclusivamente por pessoas
juriacutedicas enquadradas como microempresa e empresa de pequeno
porte para pagamento unificado do IRPJ PISPASEP CSLL COFINS
IPI contribuiccedilotildees para a Seguridade Social e quando houver convecircnio
com estados e municiacutepios ICMS e ISS
Assim como o DARF os demais entes poliacuteticos tambeacutem possuem seus
proacuteprios documentos de arrecadaccedilatildeo de receitas podendo dispor da maneira
mais conveniente aos seus interesses inclusive quanto ao layout e campos de
preenchimento do documento de arrecadaccedilatildeo Esse documento nos Estados
por exemplo eacute conhecido como DAE ou seja Documento de Arrecadaccedilatildeo
Estadual ou ainda DARE (Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Estaduais)
Poreacutem como comentei cada ente poliacutetico eacute livre para dar o nome que melhor
que convier natildeo sendo regra geral a ser seguida
Visto rapidamente o que vem a ser um DARF vamos em frente
De acordo com a legislaccedilatildeo eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de
Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais para o pagamento de tributos e
contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 1000 (dez reais)
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E se o valor for inferior a R$ 1000 eu natildeo pago o tributo naquele periacuteodo
Fico livre Natildeo O imposto ou contribuiccedilatildeo administrado pela Secretaria da
Receita Federal arrecadado sob um determinado coacutedigo de receita que no
periacuteodo de apuraccedilatildeo resultar inferior a R$ 1000 (dez reais) deveraacute ser
adicionado ao imposto ou contribuiccedilatildeo de mesmo coacutedigo correspondente aos
periacuteodos subsequumlentes ateacute que o total seja igual ou superior a R$ 1000
(dez reais) quando entatildeo seraacute pago ou recolhido no prazo estabelecido na
legislaccedilatildeo para este uacuteltimo periacuteodo de apuraccedilatildeo
Ou seja se durante trecircs meses o seu imposto de renda a recolher for de valor
igual a R$ 300 em cada mecircs e no quarto mecircs esse mesmo imposto tiver
sido apurado tambeacutem no montante de R$ 300 somente nesse quarto mecircs eacute
que haveraacute o recolhimento De qual valor R$ 1200 que eacute a soma dos
quatro meses sendo em conjunto superior ao limite miacutenimo de R$ 1000
Esse criteacuterio quanto ao pagamento miacutenimo e ao acumulo de competecircncias
para pagamento aplica-se tambeacutem ao imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito
cacircmbio e seguro e sobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuterios -
IOF
Visto isso vamos em frente agora com a lei federal nordm 10833 de 2003
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Lei Federal nordm 10833 de 2003
Quanto agrave retenccedilatildeo e ao recolhimento de tributos a lei federal nordm 10833 de
2003 traz especialmente o seguinte em seu texto
1) As sociedades cooperativas que se dedicam a vendas em comum e
que recebam para comercializaccedilatildeo a produccedilatildeo de seus associados satildeo
responsaacuteveis pelo recolhimento da CIDE incidente sobre a
comercializaccedilatildeo de aacutelcool etiacutelico combustiacutevel
2) O adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no
Brasil ou o procurador quando o adquirente for residente ou
domiciliado no exterior fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento
do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido por
pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no exterior que
alienar bens localizados no Brasil
3) O imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de
pequeno valor seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira
responsaacutevel pelo pagamento e incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o
montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no momento do
pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
4) Fica dispensada a retenccedilatildeo do imposto previsto no item anterior
quando o beneficiaacuterio declarar agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo
pagamento que os rendimentos recebidos satildeo isentos ou natildeo
tributaacuteveis ou que em se tratando de pessoa juriacutedica esteja inscrita
no SIMPLES
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5) O imposto retido na fonte de acordo com os dois itens anteriores seraacute
considerado antecipaccedilatildeo do imposto apurado na declaraccedilatildeo de
ajuste anual das pessoas fiacutesicas ou
deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo
ou na data da extinccedilatildeo no caso de beneficiaacuterio pessoa juriacutedica
6) Cabe agrave fonte pagadora no prazo de 15 (quinze) dias da data da
retenccedilatildeo de que trata o caput do art 46 da Lei no 8541 de 23 de
dezembro de 1992 comprovar nos respectivos autos o recolhimento
do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos
em cumprimento de decisotildees da Justiccedila do Trabalho
7) Na hipoacutetese de omissatildeo da fonte pagadora relativamente agrave
comprovaccedilatildeo de que trata o item anterior e nos pagamentos de
honoraacuterios periciais competiraacute ao Juiacutezo do Trabalho calcular o imposto
de renda na fonte e determinar o seu recolhimento agrave instituiccedilatildeo
financeira depositaacuteria do creacutedito
8) A natildeo indicaccedilatildeo pela fonte pagadora da natureza juriacutedica das parcelas
objeto de acordo homologado perante a Justiccedila do Trabalho acarretaraacute
a incidecircncia do imposto de renda na fonte sobre o valor total da
avenccedila
9) Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de
15 que seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de
apuraccedilatildeo as importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a
tiacutetulo de prestaccedilatildeo de serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que
explorem as atividades de prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos
administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
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10) Os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza
conservaccedilatildeo manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores
e locaccedilatildeo de matildeo-de-obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos
administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem como pela
remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido - CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
11) O disposto no item anterior aplica-se inclusive aos pagamentos
efetuados por
associaccedilotildees inclusive entidades sindicais federaccedilotildees
confederaccedilotildees centrais sindicais e serviccedilos sociais autocircnomos
sociedades simples inclusive sociedades cooperativas
fundaccedilotildees de direito privado ou
condomiacutenios ediliacutecios
12) Natildeo estatildeo obrigadas a efetuar a retenccedilatildeo a que se refere o item
anterior as pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES
13) As retenccedilotildees previstas nos trecircs itens anteriores seratildeo efetuadas sem
prejuiacutezo da retenccedilatildeo do imposto de renda na fonte das pessoas
juriacutedicas sujeitas a aliacutequotas especiacuteficas previstas na legislaccedilatildeo do
imposto de renda
14) O valor da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP de
que tratam os itens anteriores seraacute determinado mediante a
aplicaccedilatildeo sobre o montante a ser pago do percentual de 465
correspondente agrave soma das aliacutequotas de 1 3 e 065
respectivamente
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15) As aliacutequotas de 065 e 3 aplicam-se inclusive na hipoacutetese de a
prestadora do serviccedilo enquadrar-se no regime de natildeo-cumulatividade
na cobranccedila da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP e da COFINS
16) No caso de pessoa juriacutedica beneficiaacuteria de isenccedilatildeo na forma da
legislaccedilatildeo especiacutefica de uma ou mais das contribuiccedilotildees a retenccedilatildeo
dar-se-aacute mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota especiacutefica correspondente
agraves contribuiccedilotildees natildeo alcanccediladas pela isenccedilatildeo
17) Eacute dispensada a retenccedilatildeo para pagamentos de valor igual ou inferior a
R$ 500000 (cinco mil reais)
18) Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mecircs agrave mesma pessoa
juriacutedica deveraacute ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mecircs
para efeito de caacutelculo do limite de retenccedilatildeo previsto no item anterior
compensando-se o valor retido anteriormente
19) A retenccedilatildeo de que trata o item 10 natildeo seraacute exigida na hipoacutetese de
pagamentos efetuados a
cooperativas relativamente agrave CSLL
empresas estrangeiras de transporte de valores
pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES
20) A retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos
a tiacutetulo de transporte internacional de valores efetuados por
empresa nacional
aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo
modernizaccedilatildeo conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-
registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB
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21) A Uniatildeo por intermeacutedio da Secretaria da Receita Federal poderaacute
celebrar convecircnios com os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios para estabelecer a responsabilidade pela retenccedilatildeo
na fonte da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP mediante a aplicaccedilatildeo das aliacutequotas previstas
anteriormente nos pagamentos efetuados por oacutergatildeos
autarquias e fundaccedilotildees dessas administraccedilotildees puacuteblicas agraves
pessoas juriacutedicas de direito privado pelo fornecimento de bens
ou pela prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
22) Ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda
da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP as seguintes
entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
empresas puacuteblicas
sociedades de economia mista e
demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente
detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela
recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a
registrar sua execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira na modalidade
total no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo Financeira do
Governo Federal - SIAFI
23) A retenccedilatildeo a que se refere o item anterior natildeo se aplica na hipoacutetese de
pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de
petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de
petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e
gaacutes natural
aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis
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Questotildees
Infelizmente natildeo encontrei questotildees da FCC sobre o tema O tema
ldquoContabilidade Tributaacuteriardquo ainda natildeo eacute muito comum especialmente em provas
da FCC Salvo melhor juiacutezo esse eacute o primeiro concurso da banca a cobrar essa
mateacuteria Sendo assim apresento as questotildees que consegui selecionar bem
como outras de minha autoria para auxiliar no aprendizado da mateacuteria
Boa sorte E bons estudos Boa prova a todos
1 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Uma vez que natildeo o tomador natildeo eacute a pessoa obrigada ao pagamento do tributo
devido natildeo haacute qualquer despesa ou receita sendo o pagamento uma obrigaccedilatildeo
do recebedor dos valores (o ISS no caso de uma prestaccedilatildeo de serviccedilo por
exemplo) O tomador eacute responsaacutevel apenas pela retenccedilatildeo e posterior
recolhimento do tributo
Assim resta correta a assertiva apresentada
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2 (CESPEMPUAnalista2013) Imposto de renda retido na fonte a
compensar representa o valor descontado da entidade por terceiros no
recebimento por serviccedilos prestados A conta eacute creditada pela retenccedilatildeo do
imposto e debitada quando houver sua compensaccedilatildeo na apuraccedilatildeo perioacutedica do
imposto de renda devido pela pessoa juriacutedica
Se haacute a valores a compensar temos um creacutedito da entidade que o deteacutem Logo
na contabilidade isso representa uma conta do ativo Portanto na retenccedilatildeo a
compensar ela eacute debitada sendo creditada no momento da sua baixa ou
reduccedilatildeo
Aleacutem disso o imposto de renda retido na fonte a compensar representa o valor
descontado a maior pela entidade quando do pagamento a terceiro e do qual
esse deve se compensar nos pagamentos futuros a serem realizados
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
3 (CESPEMPUAnalista2013) A retenccedilatildeo na fonte a que estatildeo sujeitos
oacutergatildeos e entidades federais abrange todos os impostos de competecircncia da
Uniatildeo
Natildeo Apenas os expressamente previstos na legislaccedilatildeo satildeo de retenccedilatildeo
obrigatoacuteria a exemplo do que ocorre com o IR e as contribuiccedilotildees federais O IPI
e o IOF por exemplo natildeo satildeo impostos em que haacute a obrigatoriedade de
retenccedilatildeo por parte dos oacutergatildeos e entidades federais muito embora sejam
imposto de competecircncia da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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4 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Natildeo seratildeo retidos pelos oacutergatildeos
da administraccedilatildeo puacuteblica federal os valores correspondentes ao IR CSLL
COFINS e PISPASEP referentes a pagamentos efetuados a partidos poliacuteticos
sindicatos e templos de qualquer culto Essas satildeo as uacutenicas instituiccedilotildees que natildeo
teratildeo esses valores retidos
Por sua vez natildeo seratildeo retidos os valores correspondentes ao IR e agraves
contribuiccedilotildees referidas anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
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empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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5 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) As entidades em que a Uniatildeo
direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto natildeo
satildeo obrigadas a efetuar retenccedilotildees na fonte do IR da CSLL da COFINS e do
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
Ficam obrigados a efetuar as retenccedilotildees na fonte do Imposto sobre a Renda (IR)
da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL) da Contribuiccedilatildeo para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral inclusive obras os
seguintes oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
os oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta
as autarquias
as fundaccedilotildees federais
as empresas puacuteblicas
as sociedades de economia mista e
as demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a
maioria do capital social sujeito a voto e que recebam recursos do
Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo
Financeira do Governo Federal (Siafi)
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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6 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na atividade comercial o PIS e a
COFINS tecircm como deduccedilatildeo da base de caacutelculo entre outros as mercadorias
adquiridas para revenda e a folha de pagamento
Quanto aos dois tributos Para fins de determinaccedilatildeo da base de caacutelculo podem
ser excluiacutedos do faturamento quando o tenham integrado os valores
das receitas isentas ou natildeo alcanccediladas pela incidecircncia da contribuiccedilatildeo ou
sujeitas agrave aliacutequota 0 (zero)
das vendas canceladas
dos descontos incondicionais concedidos
do IPI
do ICMS quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos
bens ou prestador dos serviccedilos na condiccedilatildeo de substituto tributaacuterio
das reversotildees de provisotildees e das recuperaccedilotildees de creacuteditos baixados como
perdas que natildeo representem ingresso de novas receitas
dos resultados positivos da avaliaccedilatildeo de investimentos pelo valor do
patrimocircnio liacutequido
dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo
de aquisiccedilatildeo que tenham sido computados como receita e
das receitas natildeo-operacionais decorrentes da venda de bens do ativo
permanente
das receitas de revenda de bens em que a contribuiccedilatildeo jaacute foi recolhida
pelo substituto tributaacuterio
das receitas excluiacutedas do regime de incidecircncia natildeo-cumulativa constantes
do art 10 da Lei nordm 10833 de 2003
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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7 (CESPEPFContador2014) Considere que determinado oacutergatildeo puacuteblico da
administraccedilatildeo direta tenha assinado contrato com cooperativa de trabalho para
a realizaccedilatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia Nessa situaccedilatildeo a cooperativa contratada
ficaraacute responsaacutevel pelo desconto na remuneraccedilatildeo repassada ou creditada da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente a contribuintes individuais
Conforme a Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 9712009 art 65 inc II aliacuteneas ldquoardquo
e ldquobrdquo se o serviccedilo tivesse sido prestado a entidades beneficentes isentas das
contribuiccedilotildees patronais a cooperativa seria obrigada a descontar 20 do valor
da remuneraccedilatildeo repassada Como este natildeo eacute o caso uma vez que se trata de
oacutergatildeo puacuteblico da administraccedilatildeo direta compete agrave cooperativa descontar a
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente ao contribuinte individual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
8 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha efetuado pagamento a pessoa juriacutedica de direito privado a tiacutetulo de
remuneraccedilatildeo pela licenccedila de uso necessaacuterio agrave sua atividade fim de programa
de computador sem previsatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico
Nessa situaccedilatildeo o oacutergatildeo puacuteblico pagador estaacute dispensado de fazer a retenccedilatildeo da
Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Quando o pagamento de licenccedila de uso de programas de computador natildeo inclui
a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico a pessoa juriacutedica pagadora fica
dispensada da retenccedilatildeo da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Assim resta correta a assertiva apresentada
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9 (CESPEPFContador2014) O regime monofaacutesico de tributaccedilatildeo da
contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) consiste em um
meacutetodo de apuraccedilatildeo em que o tributo eacute exigido por inteiro sempre que ocorre a
hipoacutetese de incidecircncia natildeo havendo a possibilidade de creacutedito sobre os valores
pagos em operaccedilotildees anteriores
A descriccedilatildeo feita no enunciado corresponde ao regime cumulativo de tributaccedilatildeo
do Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) No regime monofaacutesico por outro lado
atribui-se a um uacutenico contribuinte da cadeia produtiva a responsabilidade pela
contribuiccedilatildeo devida por toda a cadeia
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
10 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha assinado contrato a preccedilo determinado com pessoa juriacutedica de direito
privado para o fornecimento de serviccedilo de bufecirc em cerimocircnias oficiais Nessa
situaccedilatildeo o pagamento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade
Social (COFINS) deveraacute ser efetuado no momento em que a despesa for
regularmente empenhada
No caso de fornecimento de bens ou serviccedilos a preccedilo predeterminado
contratados por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico o pagamento da Contribuiccedilatildeo
para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) pode ser diferido pelo
contratado ateacute a data do efetivo recebimento do preccedilo conforme estabelece a
Lei nordm 97181998 art 7ordm caput
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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11 (CESPEPFContador2014) Se determinada empresa privada obtiver
permissatildeo ou concessatildeo para a exploraccedilatildeo econocircmica de rodovia federal ela
seraacute obrigada ao pagamento do ISS incidente sobre os serviccedilos de conservaccedilatildeo
de vias puacuteblicas e devido aos municiacutepios incluiacutedos no curso da rodovia
O art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 1162003 determina que o ISS incide
sobre os serviccedilos prestados mediante a utilizaccedilatildeo de bens e serviccedilos puacuteblicos
explorados economicamente mediante autorizaccedilatildeo permissatildeo ou concessatildeo
com o pagamento de tarifa preccedilo ou pedaacutegio pelo usuaacuterio final do serviccedilo
Assim resta correta a assertiva apresentada
12 (CESPEANTAQEspecialista2014) Haveraacute retenccedilatildeo da COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos efetuados pela ANTAQ na
aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis pertencentes ao ativo natildeo circulante da empresa
vendedora
De acordo com o artigo 23 II da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012
nos pagamentos efetuados na aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis se o imoacutevel adquirido
pertencer ao ativo natildeo circulante da empresa vendedora cabe a retenccedilatildeo tatildeo
somente do IR e da CSLL
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
13 (CESPEANTAQEspecialista2014) Considere que a ANTAQ tenha
efetuado pagamento com atraso para uma fundaccedilatildeo de direito privado
instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico para a prestaccedilatildeo de serviccedilos Nesse
caso a retenccedilatildeo da COFINS deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos
os juros e multas por atraso no pagamento
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De acordo com o artigo 2ordm sect11 da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de
2012 em caso de pagamentos com acreacutescimos de juros e multas por atraso no
pagamento a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos os
acreacutescimos
Assim resta correta a assertiva apresentada
14 (CESPEANTAQEspecialista2014) Natildeo seratildeo retidos os valores
correspondentes ao imposto de renda e agraves contribuiccedilotildees nos pagamentos
efetuados agraves sociedades simples em relaccedilatildeo agraves proacuteprias receitas dessas
sociedades
Natildeo haacute essa exceccedilatildeo na Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012 devendo
os valores serem normalmente retidos nos casos em que haacute uma sociedade
simples tanto em relaccedilatildeo ao IR quanto aos valores pagos a tiacutetulo de
contribuiccedilotildees
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
15 (CESPEANTAQEspecialista2014) A ANTAQ deveraacute efetuar a
retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar para empresa puacuteblica municipal
pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
De acordo com a instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012 natildeo seratildeo
retidos os valores correspondentes ao IR e agraves contribuiccedilotildees referidas
anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
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instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
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no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Desse modo deveraacute efetuar a retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar
para empresa puacuteblica municipal pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de
serviccedilos em geral Assim resta correta a assertiva apresentada
Com base nas disposiccedilotildees na Lei Complementar nordm 1162003 julgue o item
abaixo
16 (CESPEANTAQEspecialista2014) Uma autarquia federal deveraacute reter
o imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza quando efetuar pagamento por
serviccedilo de transporte terrestre proveniente de outro paiacutes com passagem por
trecho intermunicipal no Brasil
A prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte intermunicipal natildeo estaacute sujeito ao ISS e
sim ao ICMS Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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17 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) A empresa puacuteblica federal que adquirir
biomassa produzida pelo processamento de lixo urbano estaraacute dispensada de
fazer a retenccedilatildeo da CSLL na fonte
De acordo com a lei federal nordm 108332003 ficam obrigadas a efetuar as
retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP as empresas puacuteblicas federais natildeo se aplicando essa
disposiccedilatildeo na hipoacutetese de pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de petroacuteleo
gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de petroacuteleo querosene de
aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e gaacutes natural e aacutelcool biodiesel e
demais biocombustiacuteveis ficam sim obrigadas agrave retenccedilatildeo
Assim resta correta a assertiva apresentada
18 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se a Uniatildeo decidir transferir recursos a
determinado estado independentemente de determinaccedilatildeo constitucional ou
legal caberaacute ao estado beneficiado promover o recolhimento da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP
De acordo com o artigo 2ordm sect6ordm da lei federal nordm 9715 de 2003 a Secretaria
do Tesouro Nacional efetuaraacute a retenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
devida sobre o valor das transferecircncias efetuadas pelas pessoas juriacutedicas de
direito puacuteblico interno com base no valor mensal das receitas correntes
arrecadadas e das transferecircncias correntes e de capital recebidas relativamente
agrave essa contribuiccedilatildeo Logo a responsabilidade eacute da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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19 (CESPEMPUAnalista2013) A Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro
Liacutequido (CSLL) eacute destinada precipuamente agrave previdecircncia social e integra o
orccedilamento da seguridade social devendo ser cobrada a uma aliacutequota uniforme
independentemente do ramo de atividade ou do grau de utilizaccedilatildeo de pessoal na
formaccedilatildeo do custo das empresas
A CSLL eacute uma contribuiccedilatildeo destinada integralmente ao financiamento da
seguridade social sendo cobrada por aliacutequotas diferenciadas podendo ser de
9 e 15 dependendo do ramo de atividade da empresa tributada
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
20 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na determinaccedilatildeo do lucro real
se o PIS e a COFINS forem calculados pela modalidade natildeo cumulativa tais
contribuiccedilotildees natildeo incidiratildeo sobre a receita financeira
De acordo com o artigo 1ordm da lei federal nordm 10833 de 2003 a COFINS com a
incidecircncia natildeo cumulativa incide sobre o total das receitas auferidas no mecircs
pela pessoa juriacutedica independentemente de sua denominaccedilatildeo ou classificaccedilatildeo
contaacutebil O mesmo vale para o PIS
Por sua vez o sect3ordm VII do artigo natildeo integraratildeo entre outras rubricas sobre
as receitas financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso VIII do caput do art 183 da Lei nordm 6404 de 15 de dezembro de 1976
referentes a receitas excluiacutedas da base de caacutelculo da COFINS
Assim resta correta a assertiva apresentada
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21 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Essa eacute uma perfeita definiccedilatildeo para a obrigaccedilatildeo imposta agraves entidades obrigadas
agrave retenccedilatildeo e recolhimento de tributos Natildeo haacute qualquer despesa para entidade
uma vez que contabilmente quem arca com a despesa eacute o recebedor da renda
Assim resta correta a assertiva apresentada
22 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se determinada fundaccedilatildeo puacuteblica
federal efetuar pagamento a pessoa juriacutedica pela realizaccedilatildeo de construccedilatildeo por
empreitada com emprego de materiais e tiver havido glosa de valores
constantes da nota fiscal a retenccedilatildeo na fonte dos impostos e contribuiccedilotildees
sociais incidiraacute sobre o valor original da nota fiscal
De acordo com o artigo 2ordm sect10 da instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012
em caso de pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal sem
emissatildeo de nova nota fiscal a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor original da
nota
Assim resta correta a assertiva apresentada
23 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 os pagamentos efetuados por entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
a pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos estatildeo
sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a renda da contribuiccedilatildeo social
sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo para seguridade social - COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Assertiva correta
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24 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado
como antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees
Assertiva correta
25 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo
da aliacutequota de vinte por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do valor a ser
pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm 9249 de 26 de dezembro
de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido
ou de serviccedilo prestado
A aliacutequota eacute de 15 o que torna a assertiva incorreta
26 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de
1996 fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior
a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que natildeo devam
integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste mensal
De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de 1996 fica dispensada a
retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior a R$ 1000 (dez reais)
incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de caacutelculo do
imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste anual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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27 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 65 da lei federal 9430 de
1996 eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais
para o pagamento de tributos e contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 10000 (cem
reais)
Assertiva incorreta
28 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do pagamento ou creacutedito a
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo
para suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Assertiva correta
29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no Brasil
ou o procurador quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior
fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento do imposto de renda incidente
sobre o ganho de capital auferido por pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou
domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 26 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP entre outras entidades da
administraccedilatildeo puacuteblica federal as empresas puacuteblicas e as sociedades de
economia mista
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 34 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
30 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor
seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo pagamento e
incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no
momento do pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 27 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
31 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de 15 que
seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo as
importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que explorem as atividades de prestaccedilatildeo de
serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 29 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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32 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza conservaccedilatildeo
manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores e locaccedilatildeo de matildeo-de-
obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo
de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem
como pela remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte do imposto sobre a renda da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido -
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 30 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
33 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 a retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos a tiacutetulo de
transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional e aos
estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo modernizaccedilatildeo
conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-registradas ou registradas no Registro
Especial Brasileiro ndash REB
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 32 paraacutegrafo uacutenico II da lei federal nordm 10833 de
2003 Assim resta correta a assertiva apresentada
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promoccedilatildeo de vendas ou de eventos que tenham por finalidade colocar em
evidecircncia as qualidades de produtos ou a realizaccedilatildeo de shows de feiras
de convenccedilotildees de rodeios de festas ou de jogos
secretaria e expediente quando relacionados com o desempenho de
rotinas administrativas
sauacutede quando prestados por empresas da aacuterea da sauacutede e direcionados
ao atendimento de pacientes tendo em vista avaliar recuperar manter
ou melhorar o estado fiacutesico mental ou emocional desses pacientes
telefonia ou de telemarketing que envolvam a operaccedilatildeo de centrais ou de
aparelhos telefocircnicos ou de teleatendimento
E o que vem a ser uma cessatildeo de matildeo-de-obra Cessatildeo de matildeo-de-obra eacute a
colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo da empresa contratante em suas dependecircncias ou nas
de terceiros de trabalhadores que realizem serviccedilos contiacutenuos relacionados ou
natildeo com sua atividade fim quaisquer que sejam a natureza e a forma de
contrataccedilatildeo inclusive por meio de trabalho temporaacuterio
E haacute casos em que haacute a dispensa de efetuar a retenccedilatildeo Sim De acordo com a
legislaccedilatildeo a contratante fica dispensada de efetuar a retenccedilatildeo e a contratada
de registrar o destaque da retenccedilatildeo na nota fiscal na fatura ou no recibo
quando
o valor correspondente a 11 (onze por cento) dos serviccedilos contidos em
cada nota fiscal fatura ou recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos for inferior ao
limite miacutenimo estabelecido pela RFB para recolhimento em documento de
arrecadaccedilatildeo
a contratada natildeo possuir empregados o serviccedilo for prestado
pessoalmente pelo titular ou soacutecio e o seu faturamento do mecircs anterior
for igual ou inferior a 2 (duas) vezes o limite maacuteximo do salaacuterio-de-
contribuiccedilatildeo cumulativamente
a contrataccedilatildeo envolver somente serviccedilos profissionais relativos ao
exerciacutecio de profissatildeo regulamentada por legislaccedilatildeo federal ou serviccedilos
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de treinamento e ensino definidos no inciso X do art 118 desde que
prestados pessoalmente pelos soacutecios sem o concurso de empregados ou
de outros contribuintes individuais
Por sua vez quanto agrave base de caacutelculo dos valores a serem retidos pelos
responsaacuteveis valores de materiais ou de equipamentos proacuteprios ou de
terceiros exceto os equipamentos manuais fornecidos pela contratada
discriminados no contrato e na nota fiscal na fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo
de serviccedilos natildeo integram a base de caacutelculo da retenccedilatildeo desde que
comprovados
O valor do material fornecido ao contratante ou o de locaccedilatildeo de equipamento de
terceiros utilizado na execuccedilatildeo do serviccedilo natildeo poderaacute ser superior ao valor de
aquisiccedilatildeo ou de locaccedilatildeo para fins de apuraccedilatildeo da base de caacutelculo da retenccedilatildeo e
a contratada manteraacute em seu poder para apresentar agrave fiscalizaccedilatildeo da RFB os
documentos fiscais de aquisiccedilatildeo do material ou o contrato de locaccedilatildeo de
equipamentos conforme o caso relativos a material ou equipamentos cujos
valores foram discriminados na nota fiscal na fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo
de serviccedilos
Os valores de materiais ou de equipamentos proacuteprios ou de terceiros exceto os
equipamentos manuais cujo fornecimento esteja previsto em contrato sem a
respectiva discriminaccedilatildeo de valores desde que discriminados na nota fiscal na
fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos natildeo integram a base de caacutelculo da
retenccedilatildeo devendo o valor desta corresponder no miacutenimo a
50 (cinquenta por cento) do valor bruto da nota fiscal da fatura ou do
recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos
30 (trinta por cento) do valor bruto da nota fiscal da fatura ou do
recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos para os serviccedilos de transporte de
passageiros cujas despesas de combustiacutevel e de manutenccedilatildeo dos veiacuteculos
corram por conta da contratada
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65 (sessenta e cinco por cento) quando se referir a limpeza hospitalar e
80 (oitenta por cento) quando se referir aos demais tipos de limpeza do
valor bruto da nota fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos
E qual o prazo para o recolhimento dos valores retidos A importacircncia retida
deveraacute ser recolhida pela empresa contratante ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs
seguinte ao da emissatildeo da nota fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos antecipando-se esse prazo para o dia uacutetil imediatamente anterior
quando natildeo houver expediente bancaacuterio naquele dia informando no campo
identificador do documento de arrecadaccedilatildeo o CNPJ do estabelecimento da
empresa contratada ou a matriacutecula CEI da obra de construccedilatildeo civil conforme o
caso e no campo nome ou denominaccedilatildeo social a denominaccedilatildeo social desta
seguida da denominaccedilatildeo social da empresa contratante
A empresa contratada poderaacute consolidar num uacutenico documento de arrecadaccedilatildeo
por competecircncia e por estabelecimento as contribuiccedilotildees incidentes sobre a
remuneraccedilatildeo de todos os segurados envolvidos na prestaccedilatildeo de serviccedilos e dos
segurados alocados no setor administrativo bem como se for o caso a
contribuiccedilatildeo social previdenciaacuteria incidente sobre o valor pago a cooperativa de
trabalho relativa agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de cooperados compensando os
valores retidos com as contribuiccedilotildees devidas agrave Previdecircncia Social por qualquer
de seus estabelecimentos
Por sua vez a entidade beneficente de assistecircncia social em gozo de isenccedilatildeo a
empresa optante pelo SIMPLES ou pelo Simples Nacional o sindicato da
categoria de trabalhadores avulsos o OGMO o operador portuaacuterio e a
cooperativa quando forem contratantes de serviccedilos mediante cessatildeo de matildeo de
obra ou empreitada estatildeo obrigados a efetuar a retenccedilatildeo sobre o valor da nota
fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos e ao recolhimento da
importacircncia retida em nome da empresa contratada
Entretanto natildeo se aplica o instituto da retenccedilatildeo
agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos prestados por trabalhadores avulsos por
intermeacutedio de sindicato da categoria ou de OGMO
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agrave empreitada total conforme definida na aliacutenea a do inciso XXVII do
caput e no sect 1ordm ambos do art 322 aplicando-se nesse caso o instituto
da solidariedade
agrave contrataccedilatildeo de entidade beneficente de assistecircncia social isenta de
contribuiccedilotildees sociais
ao contribuinte individual equiparado agrave empresa e agrave pessoa fiacutesica
agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos de transporte de cargas a partir de 10 de junho
de 2003
agrave empreitada realizada nas dependecircncias da contratada
aos oacutergatildeos puacuteblicos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico quando contratantes de obra de construccedilatildeo civil reforma
ou acreacutescimo por meio de empreitada total ou parcial ressalvado o caso
de contratarem serviccedilos de construccedilatildeo civil mediante cessatildeo de matildeo-de-
obra ou empreitada em que se obrigam a efetuar a retenccedilatildeo
Quanto agraves contribuiccedilotildees previdenciaacuterias era basicamente isso Existem outras
normas mas elas natildeo satildeo tatildeo relevantes para a nossa prova Temos que ser
objetivos e estudar apenas aquilo que tem mais chance de ser cobrado
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Retenccedilatildeo e Recolhimento de Tributos (Leis ferais nordm 943096 e
1083303
No segundo item da nossa aula de hoje iremos ver as disposiccedilotildees relativas agrave
retenccedilatildeo e ao recolhimento de tributos e contribuiccedilotildees presentes nas leis
federais nordm 9430 de 1996 e nordm 10833 de 2003 Iniciaremos pela lei nordm
943096
Lei Federal 9430 de 1996
A lei federal nordm 9430 de 1996 dispotildee sobre vaacuterios temas relativos agrave
alteraccedilatildeo e complementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria federal entre eles o
relativo agrave arrecadaccedilatildeo de tributos e contribuiccedilotildees federais
De acordo com o artigo 64 dessa lei todos os pagamentos efetuados por
oacutergatildeos autarquias e fundaccedilotildees da administraccedilatildeo puacuteblica federal a
pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de
serviccedilos estatildeo sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a
renda da contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo
para seguridade social - COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Observe que todas as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico de alguma maneira
ligados agrave administraccedilatildeo puacuteblica federal deveratildeo efetuar a retenccedilatildeo dos
seguintes tributos
Imposto de renda (IR)
Contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido (CSLL)
Contribuiccedilatildeo para seguridade social (COFINS)
Contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
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Entre as pessoas obrigadas natildeo estatildeo presentes as empresas puacuteblicas e as
sociedades de econocircmica mista que ficam sujeitas ao regime de apuraccedilatildeo e
recolhimento outorgado agraves demais pessoas juriacutedicas de direito privado
Podem ateacute haver a retenccedilatildeo nos mesmos moldes mas as regras a que satildeo
submetidas essas pessoas satildeo diferenciadas das aplicaacuteveis pela lei federal nordm
9430 de 1996
A retenccedilatildeo eacute devida sempre que forem fornecidas mercadorias ou prestados
serviccedilos para essas pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico Caso tambeacutem
previsto em leis municipais ou estaduais e que eacute o mais comum essas
entidades aleacutem dos tributos federais que listamos tambeacutem ficaratildeo sujeitas agrave
retenccedilatildeo e recolhimento do ICMS e do ISS imposto de competecircncia estadual
e municipal respectivamente Mas repito isso se dar apenas quando
previsto em leis locais e natildeo em decorrecircncia da lei federal nordm 9430 de
1996 que se aplica apenas aos tributos que listei
Aplica-se a lei federal que estamos estudando tambeacutem ao IPI Natildeo Por natildeo
estar expresso na lei e tambeacutem por um motivo principal em regra quase
absoluta essas entidades natildeo industrializam nada uma vez que o fato
gerador do IPI (Imposto sobre produtos industrializados de competecircncia da
Uniatildeo) eacute a industrializaccedilatildeo
E de quem eacute a obrigaccedilatildeo pela retenccedilatildeo e recolhimento do tributo devido na
operaccedilatildeo ou na prestaccedilatildeo A obrigaccedilatildeo pela retenccedilatildeo eacute do oacutergatildeo ou
entidade que efetuar o pagamento
Por sua vez o valor retido correspondente a cada tributo ou contribuiccedilatildeo
seraacute levado a creacutedito da respectiva conta de receita da Uniatildeo
O valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado como
antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees Ou seja os oacutergatildeos e entidades
obrigadas agrave retenccedilatildeo fazem apena isso reter e recolher dos contribuintes Os
oacutergatildeo e entidades natildeo satildeo os contribuintes aqueles que realmente arcam
com o pagamento Lembra-se do que falei em aula anterior Esses oacutergatildeos
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por exemplo firmam um contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilo no montante de R$
100000 com o prestador A legislaccedilatildeo do IR por exemplo prevecirc que deve
haver a retenccedilatildeo de 10 do valor pago a titulo de IR Assim o prestador iraacute
receber liacutequido apenas R$ 90000 (considerando que natildeo houve outras
retenccedilotildees) Os R$ 10000 tambeacutem vieram do bolso do prestador Apenas esse
prestador em razatildeo da lei que estamos estudando falou ldquoSenhor tomador
fique com R$ 10000 e recolha para mim a titulo de IR por favorrdquo Caso natildeo
houvesse a retenccedilatildeo haveria o pagamento dos R$ 10000 mas nesse caso
quem iria recolher era o proacuteprio prestador
Como foi o prestador que efetivamente pagou esse valor pago seraacute
considerado com antecipaccedilatildeo do tributo pago jaacute que em regra esses
tributos satildeo apurados em momento posterior agrave ocorrecircncia do fato gerador
que lhes datildeo origem Ok
Por sua vez o valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada
contribuiccedilatildeo social somente poderaacute ser compensado com o que for
devido em relaccedilatildeo agrave mesma espeacutecie de imposto ou contribuiccedilatildeo Natildeo
podemos compensar bananas com laranjas Se temos creacuteditos de IR
somente com deacutebitos do mesmo IR poderemos compensar os valores a serem
pagos
O imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da
aliacutequota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do
valor a ser pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm
9249 de 26 de dezembro de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita
correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviccedilo prestado
ldquoArt 15 A base de caacutelculo do imposto em cada mecircs seraacute
determinada mediante a aplicaccedilatildeo do percentual de oito por
cento sobre a receita bruta auferida mensalmente observado
o disposto nos arts 30 a 35 da Lei nordm 8981 de 20 de janeiro
de 1995
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sect 1ordm Nas seguintes atividades o percentual de que trata este
artigo seraacute de
I - um inteiro e seis deacutecimos por cento para a atividade de
revenda para consumo de combustiacutevel derivado de petroacuteleo
aacutelcool etiacutelico carburante e gaacutes natural
II - dezesseis por cento
a) para a atividade de prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte
exceto o de carga para o qual se aplicaraacute o percentual
previsto no caput deste artigo
b) para as pessoas juriacutedicas a que se refere o inciso III do
art 36 da Lei nordm 8981 de 20 de janeiro de 1995 observado
o disposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 29 da referida Lei
III - trinta e dois por cento para as atividades de a)
prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral exceto a de serviccedilos
hospitalares
a) prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral exceto a de serviccedilos
hospitalares e de auxiacutelio diagnoacutestico e terapia patologia
cliacutenica imagenologia anatomia patoloacutegica e citopatologia
medicina nuclear e anaacutelises e patologias cliacutenicas desde que a
prestadora destes serviccedilos seja organizada sob a forma de
sociedade empresaacuteria e atenda agraves normas da Agecircncia
Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria ndash Anvisa
(b) intermediaccedilatildeo de negoacutecios
c) administraccedilatildeo locaccedilatildeo ou cessatildeo de bens imoacuteveis moacuteveis
e direitos de qualquer natureza
d) prestaccedilatildeo cumulativa e contiacutenua de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo de
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber compra
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de direitos creditoacuterios resultantes de vendas mercantis a
prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos (factoring)
2ordm No caso de atividades diversificadas seraacute aplicado o
percentual correspondente a cada atividade
sect 3ordm As receitas provenientes de atividade incentivada natildeo
comporatildeo a base de caacutelculo do imposto na proporccedilatildeo do
benefiacutecio a que a pessoa juriacutedica submetida ao regime de
tributaccedilatildeo com base no lucro real fizer jus
sect 4ordm O percentual de que trata este artigo tambeacutem seraacute
aplicado sobre a receita financeira da pessoa juriacutedica que
explore atividades imobiliaacuterias relativas a loteamento de
terrenos incorporaccedilatildeo imobiliaacuteria construccedilatildeo de preacutedios
destinados agrave venda bem como a venda de imoacuteveis
construiacutedos ou adquiridos para a revenda quando decorrente
da comercializaccedilatildeo de imoacuteveis e for apurada por meio de
iacutendices ou coeficientes previstos em contratordquo
Por sua vez o valor da contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota de 1 sobre o montante
a ser pago
Jaacute o valor da contribuiccedilatildeo para a seguridade social - COFINS a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota respectiva sobre o
montante a ser pago
Ainda nessa linha o valor da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota respectiva sobre o
montante a ser pago Para esse caso e o anterior as aliacutequotas foram vistas
em aula passada
Os artigos 65 e 66 trazem seu seus textos outras obrigaccedilotildees imputadas a
outras pessoas juriacutedicas quanto agrave retenccedilatildeo e pagamento de tributos Em
frente
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ldquoArt 65 O Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do
pagamento ou creacutedito a contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo para
suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito
Federal e Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Art 66 As cooperativas que se dedicam a vendas em
comum referidas no art 82 da Lei nordm 5764 de 16 de
dezembro de 1971 que recebam para comercializaccedilatildeo a
produccedilatildeo de suas associadas satildeo responsaacuteveis pelo
recolhimento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da
Seguridade Social - COFINS instituiacuteda pela Lei
Complementar nordm 70 de 30 de dezembro de 1991 e da
Contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social -
PIS criada pela Lei Complementar nordm 7 de 7 de setembro
de 1970 com suas posteriores modificaccedilotildees
sect 1ordm O valor das contribuiccedilotildees recolhidas pelas cooperativas
mencionadas no caput deste artigo deveraacute ser por elas
informado individualizadamente agraves suas filiadas juntamente
com o montante do faturamento relativo agraves vendas dos
produtos de cada uma delas com vistas a atender aos
procedimentos contaacutebeis exigidos pela legislaccedilatildeo
sect 2ordm O disposto neste artigo aplica-se a procedimento
idecircntico que eventualmente tenha sido anteriormente
adotado pelas cooperativas centralizadoras de vendas
inclusive quanto ao recolhimento da Contribuiccedilatildeo para o
Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL criada pelo
Decreto-lei nordm 1940 de 25 de maio de 1982 com suas
posteriores modificaccedilotildees
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sect 3ordm A Secretaria da Receita Federal poderaacute baixar as normas
necessaacuterias ao cumprimento e controle das disposiccedilotildees
contidas neste artigordquo
Dispensa de Retenccedilatildeo de Imposto de Renda
Por sua vez fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual
ou inferior a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que
devam integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste
anual
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Utilizaccedilatildeo de DARF
DARF eacute a sigla de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais um
documento do Ministeacuterio da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal
brasileiros Eacute o boleto utilizado para pagamento de tributos administrados
pela Receita Federal do Brasil
Existem dois modelos de DARF em vigor desde de 1ordm de abril de 1997
DARF Comum (cor preta) - utilizado para pagamentos de receitas
federais pelas pessoas fiacutesicas e juriacutedicas exceto as optantes pelo
SIMPLES NACIONAL
DARF Simples (cor verde) - utilizado exclusivamente por pessoas
juriacutedicas enquadradas como microempresa e empresa de pequeno
porte para pagamento unificado do IRPJ PISPASEP CSLL COFINS
IPI contribuiccedilotildees para a Seguridade Social e quando houver convecircnio
com estados e municiacutepios ICMS e ISS
Assim como o DARF os demais entes poliacuteticos tambeacutem possuem seus
proacuteprios documentos de arrecadaccedilatildeo de receitas podendo dispor da maneira
mais conveniente aos seus interesses inclusive quanto ao layout e campos de
preenchimento do documento de arrecadaccedilatildeo Esse documento nos Estados
por exemplo eacute conhecido como DAE ou seja Documento de Arrecadaccedilatildeo
Estadual ou ainda DARE (Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Estaduais)
Poreacutem como comentei cada ente poliacutetico eacute livre para dar o nome que melhor
que convier natildeo sendo regra geral a ser seguida
Visto rapidamente o que vem a ser um DARF vamos em frente
De acordo com a legislaccedilatildeo eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de
Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais para o pagamento de tributos e
contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 1000 (dez reais)
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E se o valor for inferior a R$ 1000 eu natildeo pago o tributo naquele periacuteodo
Fico livre Natildeo O imposto ou contribuiccedilatildeo administrado pela Secretaria da
Receita Federal arrecadado sob um determinado coacutedigo de receita que no
periacuteodo de apuraccedilatildeo resultar inferior a R$ 1000 (dez reais) deveraacute ser
adicionado ao imposto ou contribuiccedilatildeo de mesmo coacutedigo correspondente aos
periacuteodos subsequumlentes ateacute que o total seja igual ou superior a R$ 1000
(dez reais) quando entatildeo seraacute pago ou recolhido no prazo estabelecido na
legislaccedilatildeo para este uacuteltimo periacuteodo de apuraccedilatildeo
Ou seja se durante trecircs meses o seu imposto de renda a recolher for de valor
igual a R$ 300 em cada mecircs e no quarto mecircs esse mesmo imposto tiver
sido apurado tambeacutem no montante de R$ 300 somente nesse quarto mecircs eacute
que haveraacute o recolhimento De qual valor R$ 1200 que eacute a soma dos
quatro meses sendo em conjunto superior ao limite miacutenimo de R$ 1000
Esse criteacuterio quanto ao pagamento miacutenimo e ao acumulo de competecircncias
para pagamento aplica-se tambeacutem ao imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito
cacircmbio e seguro e sobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuterios -
IOF
Visto isso vamos em frente agora com a lei federal nordm 10833 de 2003
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Lei Federal nordm 10833 de 2003
Quanto agrave retenccedilatildeo e ao recolhimento de tributos a lei federal nordm 10833 de
2003 traz especialmente o seguinte em seu texto
1) As sociedades cooperativas que se dedicam a vendas em comum e
que recebam para comercializaccedilatildeo a produccedilatildeo de seus associados satildeo
responsaacuteveis pelo recolhimento da CIDE incidente sobre a
comercializaccedilatildeo de aacutelcool etiacutelico combustiacutevel
2) O adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no
Brasil ou o procurador quando o adquirente for residente ou
domiciliado no exterior fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento
do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido por
pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no exterior que
alienar bens localizados no Brasil
3) O imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de
pequeno valor seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira
responsaacutevel pelo pagamento e incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o
montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no momento do
pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
4) Fica dispensada a retenccedilatildeo do imposto previsto no item anterior
quando o beneficiaacuterio declarar agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo
pagamento que os rendimentos recebidos satildeo isentos ou natildeo
tributaacuteveis ou que em se tratando de pessoa juriacutedica esteja inscrita
no SIMPLES
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5) O imposto retido na fonte de acordo com os dois itens anteriores seraacute
considerado antecipaccedilatildeo do imposto apurado na declaraccedilatildeo de
ajuste anual das pessoas fiacutesicas ou
deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo
ou na data da extinccedilatildeo no caso de beneficiaacuterio pessoa juriacutedica
6) Cabe agrave fonte pagadora no prazo de 15 (quinze) dias da data da
retenccedilatildeo de que trata o caput do art 46 da Lei no 8541 de 23 de
dezembro de 1992 comprovar nos respectivos autos o recolhimento
do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos
em cumprimento de decisotildees da Justiccedila do Trabalho
7) Na hipoacutetese de omissatildeo da fonte pagadora relativamente agrave
comprovaccedilatildeo de que trata o item anterior e nos pagamentos de
honoraacuterios periciais competiraacute ao Juiacutezo do Trabalho calcular o imposto
de renda na fonte e determinar o seu recolhimento agrave instituiccedilatildeo
financeira depositaacuteria do creacutedito
8) A natildeo indicaccedilatildeo pela fonte pagadora da natureza juriacutedica das parcelas
objeto de acordo homologado perante a Justiccedila do Trabalho acarretaraacute
a incidecircncia do imposto de renda na fonte sobre o valor total da
avenccedila
9) Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de
15 que seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de
apuraccedilatildeo as importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a
tiacutetulo de prestaccedilatildeo de serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que
explorem as atividades de prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos
administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
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10) Os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza
conservaccedilatildeo manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores
e locaccedilatildeo de matildeo-de-obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos
administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem como pela
remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido - CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
11) O disposto no item anterior aplica-se inclusive aos pagamentos
efetuados por
associaccedilotildees inclusive entidades sindicais federaccedilotildees
confederaccedilotildees centrais sindicais e serviccedilos sociais autocircnomos
sociedades simples inclusive sociedades cooperativas
fundaccedilotildees de direito privado ou
condomiacutenios ediliacutecios
12) Natildeo estatildeo obrigadas a efetuar a retenccedilatildeo a que se refere o item
anterior as pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES
13) As retenccedilotildees previstas nos trecircs itens anteriores seratildeo efetuadas sem
prejuiacutezo da retenccedilatildeo do imposto de renda na fonte das pessoas
juriacutedicas sujeitas a aliacutequotas especiacuteficas previstas na legislaccedilatildeo do
imposto de renda
14) O valor da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP de
que tratam os itens anteriores seraacute determinado mediante a
aplicaccedilatildeo sobre o montante a ser pago do percentual de 465
correspondente agrave soma das aliacutequotas de 1 3 e 065
respectivamente
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15) As aliacutequotas de 065 e 3 aplicam-se inclusive na hipoacutetese de a
prestadora do serviccedilo enquadrar-se no regime de natildeo-cumulatividade
na cobranccedila da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP e da COFINS
16) No caso de pessoa juriacutedica beneficiaacuteria de isenccedilatildeo na forma da
legislaccedilatildeo especiacutefica de uma ou mais das contribuiccedilotildees a retenccedilatildeo
dar-se-aacute mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota especiacutefica correspondente
agraves contribuiccedilotildees natildeo alcanccediladas pela isenccedilatildeo
17) Eacute dispensada a retenccedilatildeo para pagamentos de valor igual ou inferior a
R$ 500000 (cinco mil reais)
18) Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mecircs agrave mesma pessoa
juriacutedica deveraacute ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mecircs
para efeito de caacutelculo do limite de retenccedilatildeo previsto no item anterior
compensando-se o valor retido anteriormente
19) A retenccedilatildeo de que trata o item 10 natildeo seraacute exigida na hipoacutetese de
pagamentos efetuados a
cooperativas relativamente agrave CSLL
empresas estrangeiras de transporte de valores
pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES
20) A retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos
a tiacutetulo de transporte internacional de valores efetuados por
empresa nacional
aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo
modernizaccedilatildeo conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-
registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB
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21) A Uniatildeo por intermeacutedio da Secretaria da Receita Federal poderaacute
celebrar convecircnios com os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios para estabelecer a responsabilidade pela retenccedilatildeo
na fonte da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP mediante a aplicaccedilatildeo das aliacutequotas previstas
anteriormente nos pagamentos efetuados por oacutergatildeos
autarquias e fundaccedilotildees dessas administraccedilotildees puacuteblicas agraves
pessoas juriacutedicas de direito privado pelo fornecimento de bens
ou pela prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
22) Ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda
da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP as seguintes
entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
empresas puacuteblicas
sociedades de economia mista e
demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente
detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela
recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a
registrar sua execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira na modalidade
total no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo Financeira do
Governo Federal - SIAFI
23) A retenccedilatildeo a que se refere o item anterior natildeo se aplica na hipoacutetese de
pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de
petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de
petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e
gaacutes natural
aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis
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Questotildees
Infelizmente natildeo encontrei questotildees da FCC sobre o tema O tema
ldquoContabilidade Tributaacuteriardquo ainda natildeo eacute muito comum especialmente em provas
da FCC Salvo melhor juiacutezo esse eacute o primeiro concurso da banca a cobrar essa
mateacuteria Sendo assim apresento as questotildees que consegui selecionar bem
como outras de minha autoria para auxiliar no aprendizado da mateacuteria
Boa sorte E bons estudos Boa prova a todos
1 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Uma vez que natildeo o tomador natildeo eacute a pessoa obrigada ao pagamento do tributo
devido natildeo haacute qualquer despesa ou receita sendo o pagamento uma obrigaccedilatildeo
do recebedor dos valores (o ISS no caso de uma prestaccedilatildeo de serviccedilo por
exemplo) O tomador eacute responsaacutevel apenas pela retenccedilatildeo e posterior
recolhimento do tributo
Assim resta correta a assertiva apresentada
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2 (CESPEMPUAnalista2013) Imposto de renda retido na fonte a
compensar representa o valor descontado da entidade por terceiros no
recebimento por serviccedilos prestados A conta eacute creditada pela retenccedilatildeo do
imposto e debitada quando houver sua compensaccedilatildeo na apuraccedilatildeo perioacutedica do
imposto de renda devido pela pessoa juriacutedica
Se haacute a valores a compensar temos um creacutedito da entidade que o deteacutem Logo
na contabilidade isso representa uma conta do ativo Portanto na retenccedilatildeo a
compensar ela eacute debitada sendo creditada no momento da sua baixa ou
reduccedilatildeo
Aleacutem disso o imposto de renda retido na fonte a compensar representa o valor
descontado a maior pela entidade quando do pagamento a terceiro e do qual
esse deve se compensar nos pagamentos futuros a serem realizados
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
3 (CESPEMPUAnalista2013) A retenccedilatildeo na fonte a que estatildeo sujeitos
oacutergatildeos e entidades federais abrange todos os impostos de competecircncia da
Uniatildeo
Natildeo Apenas os expressamente previstos na legislaccedilatildeo satildeo de retenccedilatildeo
obrigatoacuteria a exemplo do que ocorre com o IR e as contribuiccedilotildees federais O IPI
e o IOF por exemplo natildeo satildeo impostos em que haacute a obrigatoriedade de
retenccedilatildeo por parte dos oacutergatildeos e entidades federais muito embora sejam
imposto de competecircncia da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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4 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Natildeo seratildeo retidos pelos oacutergatildeos
da administraccedilatildeo puacuteblica federal os valores correspondentes ao IR CSLL
COFINS e PISPASEP referentes a pagamentos efetuados a partidos poliacuteticos
sindicatos e templos de qualquer culto Essas satildeo as uacutenicas instituiccedilotildees que natildeo
teratildeo esses valores retidos
Por sua vez natildeo seratildeo retidos os valores correspondentes ao IR e agraves
contribuiccedilotildees referidas anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
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empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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5 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) As entidades em que a Uniatildeo
direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto natildeo
satildeo obrigadas a efetuar retenccedilotildees na fonte do IR da CSLL da COFINS e do
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
Ficam obrigados a efetuar as retenccedilotildees na fonte do Imposto sobre a Renda (IR)
da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL) da Contribuiccedilatildeo para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral inclusive obras os
seguintes oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
os oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta
as autarquias
as fundaccedilotildees federais
as empresas puacuteblicas
as sociedades de economia mista e
as demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a
maioria do capital social sujeito a voto e que recebam recursos do
Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo
Financeira do Governo Federal (Siafi)
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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6 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na atividade comercial o PIS e a
COFINS tecircm como deduccedilatildeo da base de caacutelculo entre outros as mercadorias
adquiridas para revenda e a folha de pagamento
Quanto aos dois tributos Para fins de determinaccedilatildeo da base de caacutelculo podem
ser excluiacutedos do faturamento quando o tenham integrado os valores
das receitas isentas ou natildeo alcanccediladas pela incidecircncia da contribuiccedilatildeo ou
sujeitas agrave aliacutequota 0 (zero)
das vendas canceladas
dos descontos incondicionais concedidos
do IPI
do ICMS quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos
bens ou prestador dos serviccedilos na condiccedilatildeo de substituto tributaacuterio
das reversotildees de provisotildees e das recuperaccedilotildees de creacuteditos baixados como
perdas que natildeo representem ingresso de novas receitas
dos resultados positivos da avaliaccedilatildeo de investimentos pelo valor do
patrimocircnio liacutequido
dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo
de aquisiccedilatildeo que tenham sido computados como receita e
das receitas natildeo-operacionais decorrentes da venda de bens do ativo
permanente
das receitas de revenda de bens em que a contribuiccedilatildeo jaacute foi recolhida
pelo substituto tributaacuterio
das receitas excluiacutedas do regime de incidecircncia natildeo-cumulativa constantes
do art 10 da Lei nordm 10833 de 2003
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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7 (CESPEPFContador2014) Considere que determinado oacutergatildeo puacuteblico da
administraccedilatildeo direta tenha assinado contrato com cooperativa de trabalho para
a realizaccedilatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia Nessa situaccedilatildeo a cooperativa contratada
ficaraacute responsaacutevel pelo desconto na remuneraccedilatildeo repassada ou creditada da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente a contribuintes individuais
Conforme a Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 9712009 art 65 inc II aliacuteneas ldquoardquo
e ldquobrdquo se o serviccedilo tivesse sido prestado a entidades beneficentes isentas das
contribuiccedilotildees patronais a cooperativa seria obrigada a descontar 20 do valor
da remuneraccedilatildeo repassada Como este natildeo eacute o caso uma vez que se trata de
oacutergatildeo puacuteblico da administraccedilatildeo direta compete agrave cooperativa descontar a
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente ao contribuinte individual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
8 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha efetuado pagamento a pessoa juriacutedica de direito privado a tiacutetulo de
remuneraccedilatildeo pela licenccedila de uso necessaacuterio agrave sua atividade fim de programa
de computador sem previsatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico
Nessa situaccedilatildeo o oacutergatildeo puacuteblico pagador estaacute dispensado de fazer a retenccedilatildeo da
Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Quando o pagamento de licenccedila de uso de programas de computador natildeo inclui
a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico a pessoa juriacutedica pagadora fica
dispensada da retenccedilatildeo da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Assim resta correta a assertiva apresentada
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9 (CESPEPFContador2014) O regime monofaacutesico de tributaccedilatildeo da
contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) consiste em um
meacutetodo de apuraccedilatildeo em que o tributo eacute exigido por inteiro sempre que ocorre a
hipoacutetese de incidecircncia natildeo havendo a possibilidade de creacutedito sobre os valores
pagos em operaccedilotildees anteriores
A descriccedilatildeo feita no enunciado corresponde ao regime cumulativo de tributaccedilatildeo
do Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) No regime monofaacutesico por outro lado
atribui-se a um uacutenico contribuinte da cadeia produtiva a responsabilidade pela
contribuiccedilatildeo devida por toda a cadeia
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
10 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha assinado contrato a preccedilo determinado com pessoa juriacutedica de direito
privado para o fornecimento de serviccedilo de bufecirc em cerimocircnias oficiais Nessa
situaccedilatildeo o pagamento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade
Social (COFINS) deveraacute ser efetuado no momento em que a despesa for
regularmente empenhada
No caso de fornecimento de bens ou serviccedilos a preccedilo predeterminado
contratados por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico o pagamento da Contribuiccedilatildeo
para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) pode ser diferido pelo
contratado ateacute a data do efetivo recebimento do preccedilo conforme estabelece a
Lei nordm 97181998 art 7ordm caput
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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11 (CESPEPFContador2014) Se determinada empresa privada obtiver
permissatildeo ou concessatildeo para a exploraccedilatildeo econocircmica de rodovia federal ela
seraacute obrigada ao pagamento do ISS incidente sobre os serviccedilos de conservaccedilatildeo
de vias puacuteblicas e devido aos municiacutepios incluiacutedos no curso da rodovia
O art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 1162003 determina que o ISS incide
sobre os serviccedilos prestados mediante a utilizaccedilatildeo de bens e serviccedilos puacuteblicos
explorados economicamente mediante autorizaccedilatildeo permissatildeo ou concessatildeo
com o pagamento de tarifa preccedilo ou pedaacutegio pelo usuaacuterio final do serviccedilo
Assim resta correta a assertiva apresentada
12 (CESPEANTAQEspecialista2014) Haveraacute retenccedilatildeo da COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos efetuados pela ANTAQ na
aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis pertencentes ao ativo natildeo circulante da empresa
vendedora
De acordo com o artigo 23 II da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012
nos pagamentos efetuados na aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis se o imoacutevel adquirido
pertencer ao ativo natildeo circulante da empresa vendedora cabe a retenccedilatildeo tatildeo
somente do IR e da CSLL
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
13 (CESPEANTAQEspecialista2014) Considere que a ANTAQ tenha
efetuado pagamento com atraso para uma fundaccedilatildeo de direito privado
instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico para a prestaccedilatildeo de serviccedilos Nesse
caso a retenccedilatildeo da COFINS deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos
os juros e multas por atraso no pagamento
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De acordo com o artigo 2ordm sect11 da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de
2012 em caso de pagamentos com acreacutescimos de juros e multas por atraso no
pagamento a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos os
acreacutescimos
Assim resta correta a assertiva apresentada
14 (CESPEANTAQEspecialista2014) Natildeo seratildeo retidos os valores
correspondentes ao imposto de renda e agraves contribuiccedilotildees nos pagamentos
efetuados agraves sociedades simples em relaccedilatildeo agraves proacuteprias receitas dessas
sociedades
Natildeo haacute essa exceccedilatildeo na Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012 devendo
os valores serem normalmente retidos nos casos em que haacute uma sociedade
simples tanto em relaccedilatildeo ao IR quanto aos valores pagos a tiacutetulo de
contribuiccedilotildees
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
15 (CESPEANTAQEspecialista2014) A ANTAQ deveraacute efetuar a
retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar para empresa puacuteblica municipal
pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
De acordo com a instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012 natildeo seratildeo
retidos os valores correspondentes ao IR e agraves contribuiccedilotildees referidas
anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
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instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
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no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Desse modo deveraacute efetuar a retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar
para empresa puacuteblica municipal pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de
serviccedilos em geral Assim resta correta a assertiva apresentada
Com base nas disposiccedilotildees na Lei Complementar nordm 1162003 julgue o item
abaixo
16 (CESPEANTAQEspecialista2014) Uma autarquia federal deveraacute reter
o imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza quando efetuar pagamento por
serviccedilo de transporte terrestre proveniente de outro paiacutes com passagem por
trecho intermunicipal no Brasil
A prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte intermunicipal natildeo estaacute sujeito ao ISS e
sim ao ICMS Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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17 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) A empresa puacuteblica federal que adquirir
biomassa produzida pelo processamento de lixo urbano estaraacute dispensada de
fazer a retenccedilatildeo da CSLL na fonte
De acordo com a lei federal nordm 108332003 ficam obrigadas a efetuar as
retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP as empresas puacuteblicas federais natildeo se aplicando essa
disposiccedilatildeo na hipoacutetese de pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de petroacuteleo
gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de petroacuteleo querosene de
aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e gaacutes natural e aacutelcool biodiesel e
demais biocombustiacuteveis ficam sim obrigadas agrave retenccedilatildeo
Assim resta correta a assertiva apresentada
18 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se a Uniatildeo decidir transferir recursos a
determinado estado independentemente de determinaccedilatildeo constitucional ou
legal caberaacute ao estado beneficiado promover o recolhimento da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP
De acordo com o artigo 2ordm sect6ordm da lei federal nordm 9715 de 2003 a Secretaria
do Tesouro Nacional efetuaraacute a retenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
devida sobre o valor das transferecircncias efetuadas pelas pessoas juriacutedicas de
direito puacuteblico interno com base no valor mensal das receitas correntes
arrecadadas e das transferecircncias correntes e de capital recebidas relativamente
agrave essa contribuiccedilatildeo Logo a responsabilidade eacute da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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19 (CESPEMPUAnalista2013) A Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro
Liacutequido (CSLL) eacute destinada precipuamente agrave previdecircncia social e integra o
orccedilamento da seguridade social devendo ser cobrada a uma aliacutequota uniforme
independentemente do ramo de atividade ou do grau de utilizaccedilatildeo de pessoal na
formaccedilatildeo do custo das empresas
A CSLL eacute uma contribuiccedilatildeo destinada integralmente ao financiamento da
seguridade social sendo cobrada por aliacutequotas diferenciadas podendo ser de
9 e 15 dependendo do ramo de atividade da empresa tributada
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
20 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na determinaccedilatildeo do lucro real
se o PIS e a COFINS forem calculados pela modalidade natildeo cumulativa tais
contribuiccedilotildees natildeo incidiratildeo sobre a receita financeira
De acordo com o artigo 1ordm da lei federal nordm 10833 de 2003 a COFINS com a
incidecircncia natildeo cumulativa incide sobre o total das receitas auferidas no mecircs
pela pessoa juriacutedica independentemente de sua denominaccedilatildeo ou classificaccedilatildeo
contaacutebil O mesmo vale para o PIS
Por sua vez o sect3ordm VII do artigo natildeo integraratildeo entre outras rubricas sobre
as receitas financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso VIII do caput do art 183 da Lei nordm 6404 de 15 de dezembro de 1976
referentes a receitas excluiacutedas da base de caacutelculo da COFINS
Assim resta correta a assertiva apresentada
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21 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Essa eacute uma perfeita definiccedilatildeo para a obrigaccedilatildeo imposta agraves entidades obrigadas
agrave retenccedilatildeo e recolhimento de tributos Natildeo haacute qualquer despesa para entidade
uma vez que contabilmente quem arca com a despesa eacute o recebedor da renda
Assim resta correta a assertiva apresentada
22 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se determinada fundaccedilatildeo puacuteblica
federal efetuar pagamento a pessoa juriacutedica pela realizaccedilatildeo de construccedilatildeo por
empreitada com emprego de materiais e tiver havido glosa de valores
constantes da nota fiscal a retenccedilatildeo na fonte dos impostos e contribuiccedilotildees
sociais incidiraacute sobre o valor original da nota fiscal
De acordo com o artigo 2ordm sect10 da instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012
em caso de pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal sem
emissatildeo de nova nota fiscal a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor original da
nota
Assim resta correta a assertiva apresentada
23 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 os pagamentos efetuados por entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
a pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos estatildeo
sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a renda da contribuiccedilatildeo social
sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo para seguridade social - COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Assertiva correta
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24 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado
como antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees
Assertiva correta
25 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo
da aliacutequota de vinte por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do valor a ser
pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm 9249 de 26 de dezembro
de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido
ou de serviccedilo prestado
A aliacutequota eacute de 15 o que torna a assertiva incorreta
26 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de
1996 fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior
a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que natildeo devam
integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste mensal
De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de 1996 fica dispensada a
retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior a R$ 1000 (dez reais)
incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de caacutelculo do
imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste anual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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27 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 65 da lei federal 9430 de
1996 eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais
para o pagamento de tributos e contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 10000 (cem
reais)
Assertiva incorreta
28 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do pagamento ou creacutedito a
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo
para suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Assertiva correta
29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no Brasil
ou o procurador quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior
fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento do imposto de renda incidente
sobre o ganho de capital auferido por pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou
domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 26 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP entre outras entidades da
administraccedilatildeo puacuteblica federal as empresas puacuteblicas e as sociedades de
economia mista
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 34 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
30 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor
seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo pagamento e
incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no
momento do pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 27 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
31 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de 15 que
seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo as
importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que explorem as atividades de prestaccedilatildeo de
serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 29 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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32 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza conservaccedilatildeo
manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores e locaccedilatildeo de matildeo-de-
obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo
de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem
como pela remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte do imposto sobre a renda da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido -
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 30 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
33 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 a retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos a tiacutetulo de
transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional e aos
estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo modernizaccedilatildeo
conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-registradas ou registradas no Registro
Especial Brasileiro ndash REB
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 32 paraacutegrafo uacutenico II da lei federal nordm 10833 de
2003 Assim resta correta a assertiva apresentada
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de treinamento e ensino definidos no inciso X do art 118 desde que
prestados pessoalmente pelos soacutecios sem o concurso de empregados ou
de outros contribuintes individuais
Por sua vez quanto agrave base de caacutelculo dos valores a serem retidos pelos
responsaacuteveis valores de materiais ou de equipamentos proacuteprios ou de
terceiros exceto os equipamentos manuais fornecidos pela contratada
discriminados no contrato e na nota fiscal na fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo
de serviccedilos natildeo integram a base de caacutelculo da retenccedilatildeo desde que
comprovados
O valor do material fornecido ao contratante ou o de locaccedilatildeo de equipamento de
terceiros utilizado na execuccedilatildeo do serviccedilo natildeo poderaacute ser superior ao valor de
aquisiccedilatildeo ou de locaccedilatildeo para fins de apuraccedilatildeo da base de caacutelculo da retenccedilatildeo e
a contratada manteraacute em seu poder para apresentar agrave fiscalizaccedilatildeo da RFB os
documentos fiscais de aquisiccedilatildeo do material ou o contrato de locaccedilatildeo de
equipamentos conforme o caso relativos a material ou equipamentos cujos
valores foram discriminados na nota fiscal na fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo
de serviccedilos
Os valores de materiais ou de equipamentos proacuteprios ou de terceiros exceto os
equipamentos manuais cujo fornecimento esteja previsto em contrato sem a
respectiva discriminaccedilatildeo de valores desde que discriminados na nota fiscal na
fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos natildeo integram a base de caacutelculo da
retenccedilatildeo devendo o valor desta corresponder no miacutenimo a
50 (cinquenta por cento) do valor bruto da nota fiscal da fatura ou do
recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos
30 (trinta por cento) do valor bruto da nota fiscal da fatura ou do
recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos para os serviccedilos de transporte de
passageiros cujas despesas de combustiacutevel e de manutenccedilatildeo dos veiacuteculos
corram por conta da contratada
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65 (sessenta e cinco por cento) quando se referir a limpeza hospitalar e
80 (oitenta por cento) quando se referir aos demais tipos de limpeza do
valor bruto da nota fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos
E qual o prazo para o recolhimento dos valores retidos A importacircncia retida
deveraacute ser recolhida pela empresa contratante ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs
seguinte ao da emissatildeo da nota fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos antecipando-se esse prazo para o dia uacutetil imediatamente anterior
quando natildeo houver expediente bancaacuterio naquele dia informando no campo
identificador do documento de arrecadaccedilatildeo o CNPJ do estabelecimento da
empresa contratada ou a matriacutecula CEI da obra de construccedilatildeo civil conforme o
caso e no campo nome ou denominaccedilatildeo social a denominaccedilatildeo social desta
seguida da denominaccedilatildeo social da empresa contratante
A empresa contratada poderaacute consolidar num uacutenico documento de arrecadaccedilatildeo
por competecircncia e por estabelecimento as contribuiccedilotildees incidentes sobre a
remuneraccedilatildeo de todos os segurados envolvidos na prestaccedilatildeo de serviccedilos e dos
segurados alocados no setor administrativo bem como se for o caso a
contribuiccedilatildeo social previdenciaacuteria incidente sobre o valor pago a cooperativa de
trabalho relativa agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de cooperados compensando os
valores retidos com as contribuiccedilotildees devidas agrave Previdecircncia Social por qualquer
de seus estabelecimentos
Por sua vez a entidade beneficente de assistecircncia social em gozo de isenccedilatildeo a
empresa optante pelo SIMPLES ou pelo Simples Nacional o sindicato da
categoria de trabalhadores avulsos o OGMO o operador portuaacuterio e a
cooperativa quando forem contratantes de serviccedilos mediante cessatildeo de matildeo de
obra ou empreitada estatildeo obrigados a efetuar a retenccedilatildeo sobre o valor da nota
fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos e ao recolhimento da
importacircncia retida em nome da empresa contratada
Entretanto natildeo se aplica o instituto da retenccedilatildeo
agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos prestados por trabalhadores avulsos por
intermeacutedio de sindicato da categoria ou de OGMO
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agrave empreitada total conforme definida na aliacutenea a do inciso XXVII do
caput e no sect 1ordm ambos do art 322 aplicando-se nesse caso o instituto
da solidariedade
agrave contrataccedilatildeo de entidade beneficente de assistecircncia social isenta de
contribuiccedilotildees sociais
ao contribuinte individual equiparado agrave empresa e agrave pessoa fiacutesica
agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos de transporte de cargas a partir de 10 de junho
de 2003
agrave empreitada realizada nas dependecircncias da contratada
aos oacutergatildeos puacuteblicos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico quando contratantes de obra de construccedilatildeo civil reforma
ou acreacutescimo por meio de empreitada total ou parcial ressalvado o caso
de contratarem serviccedilos de construccedilatildeo civil mediante cessatildeo de matildeo-de-
obra ou empreitada em que se obrigam a efetuar a retenccedilatildeo
Quanto agraves contribuiccedilotildees previdenciaacuterias era basicamente isso Existem outras
normas mas elas natildeo satildeo tatildeo relevantes para a nossa prova Temos que ser
objetivos e estudar apenas aquilo que tem mais chance de ser cobrado
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Retenccedilatildeo e Recolhimento de Tributos (Leis ferais nordm 943096 e
1083303
No segundo item da nossa aula de hoje iremos ver as disposiccedilotildees relativas agrave
retenccedilatildeo e ao recolhimento de tributos e contribuiccedilotildees presentes nas leis
federais nordm 9430 de 1996 e nordm 10833 de 2003 Iniciaremos pela lei nordm
943096
Lei Federal 9430 de 1996
A lei federal nordm 9430 de 1996 dispotildee sobre vaacuterios temas relativos agrave
alteraccedilatildeo e complementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria federal entre eles o
relativo agrave arrecadaccedilatildeo de tributos e contribuiccedilotildees federais
De acordo com o artigo 64 dessa lei todos os pagamentos efetuados por
oacutergatildeos autarquias e fundaccedilotildees da administraccedilatildeo puacuteblica federal a
pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de
serviccedilos estatildeo sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a
renda da contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo
para seguridade social - COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Observe que todas as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico de alguma maneira
ligados agrave administraccedilatildeo puacuteblica federal deveratildeo efetuar a retenccedilatildeo dos
seguintes tributos
Imposto de renda (IR)
Contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido (CSLL)
Contribuiccedilatildeo para seguridade social (COFINS)
Contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
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Entre as pessoas obrigadas natildeo estatildeo presentes as empresas puacuteblicas e as
sociedades de econocircmica mista que ficam sujeitas ao regime de apuraccedilatildeo e
recolhimento outorgado agraves demais pessoas juriacutedicas de direito privado
Podem ateacute haver a retenccedilatildeo nos mesmos moldes mas as regras a que satildeo
submetidas essas pessoas satildeo diferenciadas das aplicaacuteveis pela lei federal nordm
9430 de 1996
A retenccedilatildeo eacute devida sempre que forem fornecidas mercadorias ou prestados
serviccedilos para essas pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico Caso tambeacutem
previsto em leis municipais ou estaduais e que eacute o mais comum essas
entidades aleacutem dos tributos federais que listamos tambeacutem ficaratildeo sujeitas agrave
retenccedilatildeo e recolhimento do ICMS e do ISS imposto de competecircncia estadual
e municipal respectivamente Mas repito isso se dar apenas quando
previsto em leis locais e natildeo em decorrecircncia da lei federal nordm 9430 de
1996 que se aplica apenas aos tributos que listei
Aplica-se a lei federal que estamos estudando tambeacutem ao IPI Natildeo Por natildeo
estar expresso na lei e tambeacutem por um motivo principal em regra quase
absoluta essas entidades natildeo industrializam nada uma vez que o fato
gerador do IPI (Imposto sobre produtos industrializados de competecircncia da
Uniatildeo) eacute a industrializaccedilatildeo
E de quem eacute a obrigaccedilatildeo pela retenccedilatildeo e recolhimento do tributo devido na
operaccedilatildeo ou na prestaccedilatildeo A obrigaccedilatildeo pela retenccedilatildeo eacute do oacutergatildeo ou
entidade que efetuar o pagamento
Por sua vez o valor retido correspondente a cada tributo ou contribuiccedilatildeo
seraacute levado a creacutedito da respectiva conta de receita da Uniatildeo
O valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado como
antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees Ou seja os oacutergatildeos e entidades
obrigadas agrave retenccedilatildeo fazem apena isso reter e recolher dos contribuintes Os
oacutergatildeo e entidades natildeo satildeo os contribuintes aqueles que realmente arcam
com o pagamento Lembra-se do que falei em aula anterior Esses oacutergatildeos
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por exemplo firmam um contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilo no montante de R$
100000 com o prestador A legislaccedilatildeo do IR por exemplo prevecirc que deve
haver a retenccedilatildeo de 10 do valor pago a titulo de IR Assim o prestador iraacute
receber liacutequido apenas R$ 90000 (considerando que natildeo houve outras
retenccedilotildees) Os R$ 10000 tambeacutem vieram do bolso do prestador Apenas esse
prestador em razatildeo da lei que estamos estudando falou ldquoSenhor tomador
fique com R$ 10000 e recolha para mim a titulo de IR por favorrdquo Caso natildeo
houvesse a retenccedilatildeo haveria o pagamento dos R$ 10000 mas nesse caso
quem iria recolher era o proacuteprio prestador
Como foi o prestador que efetivamente pagou esse valor pago seraacute
considerado com antecipaccedilatildeo do tributo pago jaacute que em regra esses
tributos satildeo apurados em momento posterior agrave ocorrecircncia do fato gerador
que lhes datildeo origem Ok
Por sua vez o valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada
contribuiccedilatildeo social somente poderaacute ser compensado com o que for
devido em relaccedilatildeo agrave mesma espeacutecie de imposto ou contribuiccedilatildeo Natildeo
podemos compensar bananas com laranjas Se temos creacuteditos de IR
somente com deacutebitos do mesmo IR poderemos compensar os valores a serem
pagos
O imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da
aliacutequota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do
valor a ser pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm
9249 de 26 de dezembro de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita
correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviccedilo prestado
ldquoArt 15 A base de caacutelculo do imposto em cada mecircs seraacute
determinada mediante a aplicaccedilatildeo do percentual de oito por
cento sobre a receita bruta auferida mensalmente observado
o disposto nos arts 30 a 35 da Lei nordm 8981 de 20 de janeiro
de 1995
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sect 1ordm Nas seguintes atividades o percentual de que trata este
artigo seraacute de
I - um inteiro e seis deacutecimos por cento para a atividade de
revenda para consumo de combustiacutevel derivado de petroacuteleo
aacutelcool etiacutelico carburante e gaacutes natural
II - dezesseis por cento
a) para a atividade de prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte
exceto o de carga para o qual se aplicaraacute o percentual
previsto no caput deste artigo
b) para as pessoas juriacutedicas a que se refere o inciso III do
art 36 da Lei nordm 8981 de 20 de janeiro de 1995 observado
o disposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 29 da referida Lei
III - trinta e dois por cento para as atividades de a)
prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral exceto a de serviccedilos
hospitalares
a) prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral exceto a de serviccedilos
hospitalares e de auxiacutelio diagnoacutestico e terapia patologia
cliacutenica imagenologia anatomia patoloacutegica e citopatologia
medicina nuclear e anaacutelises e patologias cliacutenicas desde que a
prestadora destes serviccedilos seja organizada sob a forma de
sociedade empresaacuteria e atenda agraves normas da Agecircncia
Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria ndash Anvisa
(b) intermediaccedilatildeo de negoacutecios
c) administraccedilatildeo locaccedilatildeo ou cessatildeo de bens imoacuteveis moacuteveis
e direitos de qualquer natureza
d) prestaccedilatildeo cumulativa e contiacutenua de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo de
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber compra
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de direitos creditoacuterios resultantes de vendas mercantis a
prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos (factoring)
2ordm No caso de atividades diversificadas seraacute aplicado o
percentual correspondente a cada atividade
sect 3ordm As receitas provenientes de atividade incentivada natildeo
comporatildeo a base de caacutelculo do imposto na proporccedilatildeo do
benefiacutecio a que a pessoa juriacutedica submetida ao regime de
tributaccedilatildeo com base no lucro real fizer jus
sect 4ordm O percentual de que trata este artigo tambeacutem seraacute
aplicado sobre a receita financeira da pessoa juriacutedica que
explore atividades imobiliaacuterias relativas a loteamento de
terrenos incorporaccedilatildeo imobiliaacuteria construccedilatildeo de preacutedios
destinados agrave venda bem como a venda de imoacuteveis
construiacutedos ou adquiridos para a revenda quando decorrente
da comercializaccedilatildeo de imoacuteveis e for apurada por meio de
iacutendices ou coeficientes previstos em contratordquo
Por sua vez o valor da contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota de 1 sobre o montante
a ser pago
Jaacute o valor da contribuiccedilatildeo para a seguridade social - COFINS a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota respectiva sobre o
montante a ser pago
Ainda nessa linha o valor da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota respectiva sobre o
montante a ser pago Para esse caso e o anterior as aliacutequotas foram vistas
em aula passada
Os artigos 65 e 66 trazem seu seus textos outras obrigaccedilotildees imputadas a
outras pessoas juriacutedicas quanto agrave retenccedilatildeo e pagamento de tributos Em
frente
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ldquoArt 65 O Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do
pagamento ou creacutedito a contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo para
suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito
Federal e Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Art 66 As cooperativas que se dedicam a vendas em
comum referidas no art 82 da Lei nordm 5764 de 16 de
dezembro de 1971 que recebam para comercializaccedilatildeo a
produccedilatildeo de suas associadas satildeo responsaacuteveis pelo
recolhimento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da
Seguridade Social - COFINS instituiacuteda pela Lei
Complementar nordm 70 de 30 de dezembro de 1991 e da
Contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social -
PIS criada pela Lei Complementar nordm 7 de 7 de setembro
de 1970 com suas posteriores modificaccedilotildees
sect 1ordm O valor das contribuiccedilotildees recolhidas pelas cooperativas
mencionadas no caput deste artigo deveraacute ser por elas
informado individualizadamente agraves suas filiadas juntamente
com o montante do faturamento relativo agraves vendas dos
produtos de cada uma delas com vistas a atender aos
procedimentos contaacutebeis exigidos pela legislaccedilatildeo
sect 2ordm O disposto neste artigo aplica-se a procedimento
idecircntico que eventualmente tenha sido anteriormente
adotado pelas cooperativas centralizadoras de vendas
inclusive quanto ao recolhimento da Contribuiccedilatildeo para o
Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL criada pelo
Decreto-lei nordm 1940 de 25 de maio de 1982 com suas
posteriores modificaccedilotildees
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sect 3ordm A Secretaria da Receita Federal poderaacute baixar as normas
necessaacuterias ao cumprimento e controle das disposiccedilotildees
contidas neste artigordquo
Dispensa de Retenccedilatildeo de Imposto de Renda
Por sua vez fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual
ou inferior a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que
devam integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste
anual
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Utilizaccedilatildeo de DARF
DARF eacute a sigla de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais um
documento do Ministeacuterio da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal
brasileiros Eacute o boleto utilizado para pagamento de tributos administrados
pela Receita Federal do Brasil
Existem dois modelos de DARF em vigor desde de 1ordm de abril de 1997
DARF Comum (cor preta) - utilizado para pagamentos de receitas
federais pelas pessoas fiacutesicas e juriacutedicas exceto as optantes pelo
SIMPLES NACIONAL
DARF Simples (cor verde) - utilizado exclusivamente por pessoas
juriacutedicas enquadradas como microempresa e empresa de pequeno
porte para pagamento unificado do IRPJ PISPASEP CSLL COFINS
IPI contribuiccedilotildees para a Seguridade Social e quando houver convecircnio
com estados e municiacutepios ICMS e ISS
Assim como o DARF os demais entes poliacuteticos tambeacutem possuem seus
proacuteprios documentos de arrecadaccedilatildeo de receitas podendo dispor da maneira
mais conveniente aos seus interesses inclusive quanto ao layout e campos de
preenchimento do documento de arrecadaccedilatildeo Esse documento nos Estados
por exemplo eacute conhecido como DAE ou seja Documento de Arrecadaccedilatildeo
Estadual ou ainda DARE (Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Estaduais)
Poreacutem como comentei cada ente poliacutetico eacute livre para dar o nome que melhor
que convier natildeo sendo regra geral a ser seguida
Visto rapidamente o que vem a ser um DARF vamos em frente
De acordo com a legislaccedilatildeo eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de
Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais para o pagamento de tributos e
contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 1000 (dez reais)
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E se o valor for inferior a R$ 1000 eu natildeo pago o tributo naquele periacuteodo
Fico livre Natildeo O imposto ou contribuiccedilatildeo administrado pela Secretaria da
Receita Federal arrecadado sob um determinado coacutedigo de receita que no
periacuteodo de apuraccedilatildeo resultar inferior a R$ 1000 (dez reais) deveraacute ser
adicionado ao imposto ou contribuiccedilatildeo de mesmo coacutedigo correspondente aos
periacuteodos subsequumlentes ateacute que o total seja igual ou superior a R$ 1000
(dez reais) quando entatildeo seraacute pago ou recolhido no prazo estabelecido na
legislaccedilatildeo para este uacuteltimo periacuteodo de apuraccedilatildeo
Ou seja se durante trecircs meses o seu imposto de renda a recolher for de valor
igual a R$ 300 em cada mecircs e no quarto mecircs esse mesmo imposto tiver
sido apurado tambeacutem no montante de R$ 300 somente nesse quarto mecircs eacute
que haveraacute o recolhimento De qual valor R$ 1200 que eacute a soma dos
quatro meses sendo em conjunto superior ao limite miacutenimo de R$ 1000
Esse criteacuterio quanto ao pagamento miacutenimo e ao acumulo de competecircncias
para pagamento aplica-se tambeacutem ao imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito
cacircmbio e seguro e sobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuterios -
IOF
Visto isso vamos em frente agora com a lei federal nordm 10833 de 2003
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Lei Federal nordm 10833 de 2003
Quanto agrave retenccedilatildeo e ao recolhimento de tributos a lei federal nordm 10833 de
2003 traz especialmente o seguinte em seu texto
1) As sociedades cooperativas que se dedicam a vendas em comum e
que recebam para comercializaccedilatildeo a produccedilatildeo de seus associados satildeo
responsaacuteveis pelo recolhimento da CIDE incidente sobre a
comercializaccedilatildeo de aacutelcool etiacutelico combustiacutevel
2) O adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no
Brasil ou o procurador quando o adquirente for residente ou
domiciliado no exterior fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento
do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido por
pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no exterior que
alienar bens localizados no Brasil
3) O imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de
pequeno valor seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira
responsaacutevel pelo pagamento e incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o
montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no momento do
pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
4) Fica dispensada a retenccedilatildeo do imposto previsto no item anterior
quando o beneficiaacuterio declarar agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo
pagamento que os rendimentos recebidos satildeo isentos ou natildeo
tributaacuteveis ou que em se tratando de pessoa juriacutedica esteja inscrita
no SIMPLES
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5) O imposto retido na fonte de acordo com os dois itens anteriores seraacute
considerado antecipaccedilatildeo do imposto apurado na declaraccedilatildeo de
ajuste anual das pessoas fiacutesicas ou
deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo
ou na data da extinccedilatildeo no caso de beneficiaacuterio pessoa juriacutedica
6) Cabe agrave fonte pagadora no prazo de 15 (quinze) dias da data da
retenccedilatildeo de que trata o caput do art 46 da Lei no 8541 de 23 de
dezembro de 1992 comprovar nos respectivos autos o recolhimento
do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos
em cumprimento de decisotildees da Justiccedila do Trabalho
7) Na hipoacutetese de omissatildeo da fonte pagadora relativamente agrave
comprovaccedilatildeo de que trata o item anterior e nos pagamentos de
honoraacuterios periciais competiraacute ao Juiacutezo do Trabalho calcular o imposto
de renda na fonte e determinar o seu recolhimento agrave instituiccedilatildeo
financeira depositaacuteria do creacutedito
8) A natildeo indicaccedilatildeo pela fonte pagadora da natureza juriacutedica das parcelas
objeto de acordo homologado perante a Justiccedila do Trabalho acarretaraacute
a incidecircncia do imposto de renda na fonte sobre o valor total da
avenccedila
9) Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de
15 que seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de
apuraccedilatildeo as importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a
tiacutetulo de prestaccedilatildeo de serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que
explorem as atividades de prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos
administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
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10) Os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza
conservaccedilatildeo manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores
e locaccedilatildeo de matildeo-de-obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos
administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem como pela
remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido - CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
11) O disposto no item anterior aplica-se inclusive aos pagamentos
efetuados por
associaccedilotildees inclusive entidades sindicais federaccedilotildees
confederaccedilotildees centrais sindicais e serviccedilos sociais autocircnomos
sociedades simples inclusive sociedades cooperativas
fundaccedilotildees de direito privado ou
condomiacutenios ediliacutecios
12) Natildeo estatildeo obrigadas a efetuar a retenccedilatildeo a que se refere o item
anterior as pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES
13) As retenccedilotildees previstas nos trecircs itens anteriores seratildeo efetuadas sem
prejuiacutezo da retenccedilatildeo do imposto de renda na fonte das pessoas
juriacutedicas sujeitas a aliacutequotas especiacuteficas previstas na legislaccedilatildeo do
imposto de renda
14) O valor da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP de
que tratam os itens anteriores seraacute determinado mediante a
aplicaccedilatildeo sobre o montante a ser pago do percentual de 465
correspondente agrave soma das aliacutequotas de 1 3 e 065
respectivamente
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15) As aliacutequotas de 065 e 3 aplicam-se inclusive na hipoacutetese de a
prestadora do serviccedilo enquadrar-se no regime de natildeo-cumulatividade
na cobranccedila da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP e da COFINS
16) No caso de pessoa juriacutedica beneficiaacuteria de isenccedilatildeo na forma da
legislaccedilatildeo especiacutefica de uma ou mais das contribuiccedilotildees a retenccedilatildeo
dar-se-aacute mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota especiacutefica correspondente
agraves contribuiccedilotildees natildeo alcanccediladas pela isenccedilatildeo
17) Eacute dispensada a retenccedilatildeo para pagamentos de valor igual ou inferior a
R$ 500000 (cinco mil reais)
18) Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mecircs agrave mesma pessoa
juriacutedica deveraacute ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mecircs
para efeito de caacutelculo do limite de retenccedilatildeo previsto no item anterior
compensando-se o valor retido anteriormente
19) A retenccedilatildeo de que trata o item 10 natildeo seraacute exigida na hipoacutetese de
pagamentos efetuados a
cooperativas relativamente agrave CSLL
empresas estrangeiras de transporte de valores
pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES
20) A retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos
a tiacutetulo de transporte internacional de valores efetuados por
empresa nacional
aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo
modernizaccedilatildeo conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-
registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB
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21) A Uniatildeo por intermeacutedio da Secretaria da Receita Federal poderaacute
celebrar convecircnios com os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios para estabelecer a responsabilidade pela retenccedilatildeo
na fonte da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP mediante a aplicaccedilatildeo das aliacutequotas previstas
anteriormente nos pagamentos efetuados por oacutergatildeos
autarquias e fundaccedilotildees dessas administraccedilotildees puacuteblicas agraves
pessoas juriacutedicas de direito privado pelo fornecimento de bens
ou pela prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
22) Ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda
da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP as seguintes
entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
empresas puacuteblicas
sociedades de economia mista e
demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente
detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela
recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a
registrar sua execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira na modalidade
total no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo Financeira do
Governo Federal - SIAFI
23) A retenccedilatildeo a que se refere o item anterior natildeo se aplica na hipoacutetese de
pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de
petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de
petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e
gaacutes natural
aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis
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Questotildees
Infelizmente natildeo encontrei questotildees da FCC sobre o tema O tema
ldquoContabilidade Tributaacuteriardquo ainda natildeo eacute muito comum especialmente em provas
da FCC Salvo melhor juiacutezo esse eacute o primeiro concurso da banca a cobrar essa
mateacuteria Sendo assim apresento as questotildees que consegui selecionar bem
como outras de minha autoria para auxiliar no aprendizado da mateacuteria
Boa sorte E bons estudos Boa prova a todos
1 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Uma vez que natildeo o tomador natildeo eacute a pessoa obrigada ao pagamento do tributo
devido natildeo haacute qualquer despesa ou receita sendo o pagamento uma obrigaccedilatildeo
do recebedor dos valores (o ISS no caso de uma prestaccedilatildeo de serviccedilo por
exemplo) O tomador eacute responsaacutevel apenas pela retenccedilatildeo e posterior
recolhimento do tributo
Assim resta correta a assertiva apresentada
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2 (CESPEMPUAnalista2013) Imposto de renda retido na fonte a
compensar representa o valor descontado da entidade por terceiros no
recebimento por serviccedilos prestados A conta eacute creditada pela retenccedilatildeo do
imposto e debitada quando houver sua compensaccedilatildeo na apuraccedilatildeo perioacutedica do
imposto de renda devido pela pessoa juriacutedica
Se haacute a valores a compensar temos um creacutedito da entidade que o deteacutem Logo
na contabilidade isso representa uma conta do ativo Portanto na retenccedilatildeo a
compensar ela eacute debitada sendo creditada no momento da sua baixa ou
reduccedilatildeo
Aleacutem disso o imposto de renda retido na fonte a compensar representa o valor
descontado a maior pela entidade quando do pagamento a terceiro e do qual
esse deve se compensar nos pagamentos futuros a serem realizados
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
3 (CESPEMPUAnalista2013) A retenccedilatildeo na fonte a que estatildeo sujeitos
oacutergatildeos e entidades federais abrange todos os impostos de competecircncia da
Uniatildeo
Natildeo Apenas os expressamente previstos na legislaccedilatildeo satildeo de retenccedilatildeo
obrigatoacuteria a exemplo do que ocorre com o IR e as contribuiccedilotildees federais O IPI
e o IOF por exemplo natildeo satildeo impostos em que haacute a obrigatoriedade de
retenccedilatildeo por parte dos oacutergatildeos e entidades federais muito embora sejam
imposto de competecircncia da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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4 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Natildeo seratildeo retidos pelos oacutergatildeos
da administraccedilatildeo puacuteblica federal os valores correspondentes ao IR CSLL
COFINS e PISPASEP referentes a pagamentos efetuados a partidos poliacuteticos
sindicatos e templos de qualquer culto Essas satildeo as uacutenicas instituiccedilotildees que natildeo
teratildeo esses valores retidos
Por sua vez natildeo seratildeo retidos os valores correspondentes ao IR e agraves
contribuiccedilotildees referidas anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
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empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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5 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) As entidades em que a Uniatildeo
direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto natildeo
satildeo obrigadas a efetuar retenccedilotildees na fonte do IR da CSLL da COFINS e do
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
Ficam obrigados a efetuar as retenccedilotildees na fonte do Imposto sobre a Renda (IR)
da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL) da Contribuiccedilatildeo para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral inclusive obras os
seguintes oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
os oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta
as autarquias
as fundaccedilotildees federais
as empresas puacuteblicas
as sociedades de economia mista e
as demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a
maioria do capital social sujeito a voto e que recebam recursos do
Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo
Financeira do Governo Federal (Siafi)
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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6 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na atividade comercial o PIS e a
COFINS tecircm como deduccedilatildeo da base de caacutelculo entre outros as mercadorias
adquiridas para revenda e a folha de pagamento
Quanto aos dois tributos Para fins de determinaccedilatildeo da base de caacutelculo podem
ser excluiacutedos do faturamento quando o tenham integrado os valores
das receitas isentas ou natildeo alcanccediladas pela incidecircncia da contribuiccedilatildeo ou
sujeitas agrave aliacutequota 0 (zero)
das vendas canceladas
dos descontos incondicionais concedidos
do IPI
do ICMS quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos
bens ou prestador dos serviccedilos na condiccedilatildeo de substituto tributaacuterio
das reversotildees de provisotildees e das recuperaccedilotildees de creacuteditos baixados como
perdas que natildeo representem ingresso de novas receitas
dos resultados positivos da avaliaccedilatildeo de investimentos pelo valor do
patrimocircnio liacutequido
dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo
de aquisiccedilatildeo que tenham sido computados como receita e
das receitas natildeo-operacionais decorrentes da venda de bens do ativo
permanente
das receitas de revenda de bens em que a contribuiccedilatildeo jaacute foi recolhida
pelo substituto tributaacuterio
das receitas excluiacutedas do regime de incidecircncia natildeo-cumulativa constantes
do art 10 da Lei nordm 10833 de 2003
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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7 (CESPEPFContador2014) Considere que determinado oacutergatildeo puacuteblico da
administraccedilatildeo direta tenha assinado contrato com cooperativa de trabalho para
a realizaccedilatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia Nessa situaccedilatildeo a cooperativa contratada
ficaraacute responsaacutevel pelo desconto na remuneraccedilatildeo repassada ou creditada da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente a contribuintes individuais
Conforme a Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 9712009 art 65 inc II aliacuteneas ldquoardquo
e ldquobrdquo se o serviccedilo tivesse sido prestado a entidades beneficentes isentas das
contribuiccedilotildees patronais a cooperativa seria obrigada a descontar 20 do valor
da remuneraccedilatildeo repassada Como este natildeo eacute o caso uma vez que se trata de
oacutergatildeo puacuteblico da administraccedilatildeo direta compete agrave cooperativa descontar a
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente ao contribuinte individual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
8 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha efetuado pagamento a pessoa juriacutedica de direito privado a tiacutetulo de
remuneraccedilatildeo pela licenccedila de uso necessaacuterio agrave sua atividade fim de programa
de computador sem previsatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico
Nessa situaccedilatildeo o oacutergatildeo puacuteblico pagador estaacute dispensado de fazer a retenccedilatildeo da
Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Quando o pagamento de licenccedila de uso de programas de computador natildeo inclui
a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico a pessoa juriacutedica pagadora fica
dispensada da retenccedilatildeo da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Assim resta correta a assertiva apresentada
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9 (CESPEPFContador2014) O regime monofaacutesico de tributaccedilatildeo da
contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) consiste em um
meacutetodo de apuraccedilatildeo em que o tributo eacute exigido por inteiro sempre que ocorre a
hipoacutetese de incidecircncia natildeo havendo a possibilidade de creacutedito sobre os valores
pagos em operaccedilotildees anteriores
A descriccedilatildeo feita no enunciado corresponde ao regime cumulativo de tributaccedilatildeo
do Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) No regime monofaacutesico por outro lado
atribui-se a um uacutenico contribuinte da cadeia produtiva a responsabilidade pela
contribuiccedilatildeo devida por toda a cadeia
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
10 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha assinado contrato a preccedilo determinado com pessoa juriacutedica de direito
privado para o fornecimento de serviccedilo de bufecirc em cerimocircnias oficiais Nessa
situaccedilatildeo o pagamento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade
Social (COFINS) deveraacute ser efetuado no momento em que a despesa for
regularmente empenhada
No caso de fornecimento de bens ou serviccedilos a preccedilo predeterminado
contratados por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico o pagamento da Contribuiccedilatildeo
para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) pode ser diferido pelo
contratado ateacute a data do efetivo recebimento do preccedilo conforme estabelece a
Lei nordm 97181998 art 7ordm caput
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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11 (CESPEPFContador2014) Se determinada empresa privada obtiver
permissatildeo ou concessatildeo para a exploraccedilatildeo econocircmica de rodovia federal ela
seraacute obrigada ao pagamento do ISS incidente sobre os serviccedilos de conservaccedilatildeo
de vias puacuteblicas e devido aos municiacutepios incluiacutedos no curso da rodovia
O art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 1162003 determina que o ISS incide
sobre os serviccedilos prestados mediante a utilizaccedilatildeo de bens e serviccedilos puacuteblicos
explorados economicamente mediante autorizaccedilatildeo permissatildeo ou concessatildeo
com o pagamento de tarifa preccedilo ou pedaacutegio pelo usuaacuterio final do serviccedilo
Assim resta correta a assertiva apresentada
12 (CESPEANTAQEspecialista2014) Haveraacute retenccedilatildeo da COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos efetuados pela ANTAQ na
aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis pertencentes ao ativo natildeo circulante da empresa
vendedora
De acordo com o artigo 23 II da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012
nos pagamentos efetuados na aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis se o imoacutevel adquirido
pertencer ao ativo natildeo circulante da empresa vendedora cabe a retenccedilatildeo tatildeo
somente do IR e da CSLL
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
13 (CESPEANTAQEspecialista2014) Considere que a ANTAQ tenha
efetuado pagamento com atraso para uma fundaccedilatildeo de direito privado
instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico para a prestaccedilatildeo de serviccedilos Nesse
caso a retenccedilatildeo da COFINS deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos
os juros e multas por atraso no pagamento
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De acordo com o artigo 2ordm sect11 da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de
2012 em caso de pagamentos com acreacutescimos de juros e multas por atraso no
pagamento a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos os
acreacutescimos
Assim resta correta a assertiva apresentada
14 (CESPEANTAQEspecialista2014) Natildeo seratildeo retidos os valores
correspondentes ao imposto de renda e agraves contribuiccedilotildees nos pagamentos
efetuados agraves sociedades simples em relaccedilatildeo agraves proacuteprias receitas dessas
sociedades
Natildeo haacute essa exceccedilatildeo na Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012 devendo
os valores serem normalmente retidos nos casos em que haacute uma sociedade
simples tanto em relaccedilatildeo ao IR quanto aos valores pagos a tiacutetulo de
contribuiccedilotildees
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
15 (CESPEANTAQEspecialista2014) A ANTAQ deveraacute efetuar a
retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar para empresa puacuteblica municipal
pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
De acordo com a instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012 natildeo seratildeo
retidos os valores correspondentes ao IR e agraves contribuiccedilotildees referidas
anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
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instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
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no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Desse modo deveraacute efetuar a retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar
para empresa puacuteblica municipal pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de
serviccedilos em geral Assim resta correta a assertiva apresentada
Com base nas disposiccedilotildees na Lei Complementar nordm 1162003 julgue o item
abaixo
16 (CESPEANTAQEspecialista2014) Uma autarquia federal deveraacute reter
o imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza quando efetuar pagamento por
serviccedilo de transporte terrestre proveniente de outro paiacutes com passagem por
trecho intermunicipal no Brasil
A prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte intermunicipal natildeo estaacute sujeito ao ISS e
sim ao ICMS Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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17 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) A empresa puacuteblica federal que adquirir
biomassa produzida pelo processamento de lixo urbano estaraacute dispensada de
fazer a retenccedilatildeo da CSLL na fonte
De acordo com a lei federal nordm 108332003 ficam obrigadas a efetuar as
retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP as empresas puacuteblicas federais natildeo se aplicando essa
disposiccedilatildeo na hipoacutetese de pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de petroacuteleo
gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de petroacuteleo querosene de
aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e gaacutes natural e aacutelcool biodiesel e
demais biocombustiacuteveis ficam sim obrigadas agrave retenccedilatildeo
Assim resta correta a assertiva apresentada
18 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se a Uniatildeo decidir transferir recursos a
determinado estado independentemente de determinaccedilatildeo constitucional ou
legal caberaacute ao estado beneficiado promover o recolhimento da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP
De acordo com o artigo 2ordm sect6ordm da lei federal nordm 9715 de 2003 a Secretaria
do Tesouro Nacional efetuaraacute a retenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
devida sobre o valor das transferecircncias efetuadas pelas pessoas juriacutedicas de
direito puacuteblico interno com base no valor mensal das receitas correntes
arrecadadas e das transferecircncias correntes e de capital recebidas relativamente
agrave essa contribuiccedilatildeo Logo a responsabilidade eacute da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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19 (CESPEMPUAnalista2013) A Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro
Liacutequido (CSLL) eacute destinada precipuamente agrave previdecircncia social e integra o
orccedilamento da seguridade social devendo ser cobrada a uma aliacutequota uniforme
independentemente do ramo de atividade ou do grau de utilizaccedilatildeo de pessoal na
formaccedilatildeo do custo das empresas
A CSLL eacute uma contribuiccedilatildeo destinada integralmente ao financiamento da
seguridade social sendo cobrada por aliacutequotas diferenciadas podendo ser de
9 e 15 dependendo do ramo de atividade da empresa tributada
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
20 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na determinaccedilatildeo do lucro real
se o PIS e a COFINS forem calculados pela modalidade natildeo cumulativa tais
contribuiccedilotildees natildeo incidiratildeo sobre a receita financeira
De acordo com o artigo 1ordm da lei federal nordm 10833 de 2003 a COFINS com a
incidecircncia natildeo cumulativa incide sobre o total das receitas auferidas no mecircs
pela pessoa juriacutedica independentemente de sua denominaccedilatildeo ou classificaccedilatildeo
contaacutebil O mesmo vale para o PIS
Por sua vez o sect3ordm VII do artigo natildeo integraratildeo entre outras rubricas sobre
as receitas financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso VIII do caput do art 183 da Lei nordm 6404 de 15 de dezembro de 1976
referentes a receitas excluiacutedas da base de caacutelculo da COFINS
Assim resta correta a assertiva apresentada
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21 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Essa eacute uma perfeita definiccedilatildeo para a obrigaccedilatildeo imposta agraves entidades obrigadas
agrave retenccedilatildeo e recolhimento de tributos Natildeo haacute qualquer despesa para entidade
uma vez que contabilmente quem arca com a despesa eacute o recebedor da renda
Assim resta correta a assertiva apresentada
22 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se determinada fundaccedilatildeo puacuteblica
federal efetuar pagamento a pessoa juriacutedica pela realizaccedilatildeo de construccedilatildeo por
empreitada com emprego de materiais e tiver havido glosa de valores
constantes da nota fiscal a retenccedilatildeo na fonte dos impostos e contribuiccedilotildees
sociais incidiraacute sobre o valor original da nota fiscal
De acordo com o artigo 2ordm sect10 da instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012
em caso de pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal sem
emissatildeo de nova nota fiscal a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor original da
nota
Assim resta correta a assertiva apresentada
23 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 os pagamentos efetuados por entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
a pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos estatildeo
sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a renda da contribuiccedilatildeo social
sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo para seguridade social - COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Assertiva correta
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24 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado
como antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees
Assertiva correta
25 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo
da aliacutequota de vinte por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do valor a ser
pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm 9249 de 26 de dezembro
de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido
ou de serviccedilo prestado
A aliacutequota eacute de 15 o que torna a assertiva incorreta
26 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de
1996 fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior
a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que natildeo devam
integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste mensal
De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de 1996 fica dispensada a
retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior a R$ 1000 (dez reais)
incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de caacutelculo do
imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste anual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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27 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 65 da lei federal 9430 de
1996 eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais
para o pagamento de tributos e contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 10000 (cem
reais)
Assertiva incorreta
28 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do pagamento ou creacutedito a
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo
para suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Assertiva correta
29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no Brasil
ou o procurador quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior
fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento do imposto de renda incidente
sobre o ganho de capital auferido por pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou
domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 26 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP entre outras entidades da
administraccedilatildeo puacuteblica federal as empresas puacuteblicas e as sociedades de
economia mista
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 34 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
30 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor
seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo pagamento e
incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no
momento do pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 27 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
31 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de 15 que
seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo as
importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que explorem as atividades de prestaccedilatildeo de
serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 29 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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32 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza conservaccedilatildeo
manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores e locaccedilatildeo de matildeo-de-
obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo
de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem
como pela remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte do imposto sobre a renda da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido -
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 30 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
33 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 a retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos a tiacutetulo de
transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional e aos
estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo modernizaccedilatildeo
conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-registradas ou registradas no Registro
Especial Brasileiro ndash REB
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 32 paraacutegrafo uacutenico II da lei federal nordm 10833 de
2003 Assim resta correta a assertiva apresentada
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65 (sessenta e cinco por cento) quando se referir a limpeza hospitalar e
80 (oitenta por cento) quando se referir aos demais tipos de limpeza do
valor bruto da nota fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos
E qual o prazo para o recolhimento dos valores retidos A importacircncia retida
deveraacute ser recolhida pela empresa contratante ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs
seguinte ao da emissatildeo da nota fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos antecipando-se esse prazo para o dia uacutetil imediatamente anterior
quando natildeo houver expediente bancaacuterio naquele dia informando no campo
identificador do documento de arrecadaccedilatildeo o CNPJ do estabelecimento da
empresa contratada ou a matriacutecula CEI da obra de construccedilatildeo civil conforme o
caso e no campo nome ou denominaccedilatildeo social a denominaccedilatildeo social desta
seguida da denominaccedilatildeo social da empresa contratante
A empresa contratada poderaacute consolidar num uacutenico documento de arrecadaccedilatildeo
por competecircncia e por estabelecimento as contribuiccedilotildees incidentes sobre a
remuneraccedilatildeo de todos os segurados envolvidos na prestaccedilatildeo de serviccedilos e dos
segurados alocados no setor administrativo bem como se for o caso a
contribuiccedilatildeo social previdenciaacuteria incidente sobre o valor pago a cooperativa de
trabalho relativa agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de cooperados compensando os
valores retidos com as contribuiccedilotildees devidas agrave Previdecircncia Social por qualquer
de seus estabelecimentos
Por sua vez a entidade beneficente de assistecircncia social em gozo de isenccedilatildeo a
empresa optante pelo SIMPLES ou pelo Simples Nacional o sindicato da
categoria de trabalhadores avulsos o OGMO o operador portuaacuterio e a
cooperativa quando forem contratantes de serviccedilos mediante cessatildeo de matildeo de
obra ou empreitada estatildeo obrigados a efetuar a retenccedilatildeo sobre o valor da nota
fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos e ao recolhimento da
importacircncia retida em nome da empresa contratada
Entretanto natildeo se aplica o instituto da retenccedilatildeo
agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos prestados por trabalhadores avulsos por
intermeacutedio de sindicato da categoria ou de OGMO
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agrave empreitada total conforme definida na aliacutenea a do inciso XXVII do
caput e no sect 1ordm ambos do art 322 aplicando-se nesse caso o instituto
da solidariedade
agrave contrataccedilatildeo de entidade beneficente de assistecircncia social isenta de
contribuiccedilotildees sociais
ao contribuinte individual equiparado agrave empresa e agrave pessoa fiacutesica
agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos de transporte de cargas a partir de 10 de junho
de 2003
agrave empreitada realizada nas dependecircncias da contratada
aos oacutergatildeos puacuteblicos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico quando contratantes de obra de construccedilatildeo civil reforma
ou acreacutescimo por meio de empreitada total ou parcial ressalvado o caso
de contratarem serviccedilos de construccedilatildeo civil mediante cessatildeo de matildeo-de-
obra ou empreitada em que se obrigam a efetuar a retenccedilatildeo
Quanto agraves contribuiccedilotildees previdenciaacuterias era basicamente isso Existem outras
normas mas elas natildeo satildeo tatildeo relevantes para a nossa prova Temos que ser
objetivos e estudar apenas aquilo que tem mais chance de ser cobrado
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Retenccedilatildeo e Recolhimento de Tributos (Leis ferais nordm 943096 e
1083303
No segundo item da nossa aula de hoje iremos ver as disposiccedilotildees relativas agrave
retenccedilatildeo e ao recolhimento de tributos e contribuiccedilotildees presentes nas leis
federais nordm 9430 de 1996 e nordm 10833 de 2003 Iniciaremos pela lei nordm
943096
Lei Federal 9430 de 1996
A lei federal nordm 9430 de 1996 dispotildee sobre vaacuterios temas relativos agrave
alteraccedilatildeo e complementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria federal entre eles o
relativo agrave arrecadaccedilatildeo de tributos e contribuiccedilotildees federais
De acordo com o artigo 64 dessa lei todos os pagamentos efetuados por
oacutergatildeos autarquias e fundaccedilotildees da administraccedilatildeo puacuteblica federal a
pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de
serviccedilos estatildeo sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a
renda da contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo
para seguridade social - COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Observe que todas as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico de alguma maneira
ligados agrave administraccedilatildeo puacuteblica federal deveratildeo efetuar a retenccedilatildeo dos
seguintes tributos
Imposto de renda (IR)
Contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido (CSLL)
Contribuiccedilatildeo para seguridade social (COFINS)
Contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
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Entre as pessoas obrigadas natildeo estatildeo presentes as empresas puacuteblicas e as
sociedades de econocircmica mista que ficam sujeitas ao regime de apuraccedilatildeo e
recolhimento outorgado agraves demais pessoas juriacutedicas de direito privado
Podem ateacute haver a retenccedilatildeo nos mesmos moldes mas as regras a que satildeo
submetidas essas pessoas satildeo diferenciadas das aplicaacuteveis pela lei federal nordm
9430 de 1996
A retenccedilatildeo eacute devida sempre que forem fornecidas mercadorias ou prestados
serviccedilos para essas pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico Caso tambeacutem
previsto em leis municipais ou estaduais e que eacute o mais comum essas
entidades aleacutem dos tributos federais que listamos tambeacutem ficaratildeo sujeitas agrave
retenccedilatildeo e recolhimento do ICMS e do ISS imposto de competecircncia estadual
e municipal respectivamente Mas repito isso se dar apenas quando
previsto em leis locais e natildeo em decorrecircncia da lei federal nordm 9430 de
1996 que se aplica apenas aos tributos que listei
Aplica-se a lei federal que estamos estudando tambeacutem ao IPI Natildeo Por natildeo
estar expresso na lei e tambeacutem por um motivo principal em regra quase
absoluta essas entidades natildeo industrializam nada uma vez que o fato
gerador do IPI (Imposto sobre produtos industrializados de competecircncia da
Uniatildeo) eacute a industrializaccedilatildeo
E de quem eacute a obrigaccedilatildeo pela retenccedilatildeo e recolhimento do tributo devido na
operaccedilatildeo ou na prestaccedilatildeo A obrigaccedilatildeo pela retenccedilatildeo eacute do oacutergatildeo ou
entidade que efetuar o pagamento
Por sua vez o valor retido correspondente a cada tributo ou contribuiccedilatildeo
seraacute levado a creacutedito da respectiva conta de receita da Uniatildeo
O valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado como
antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees Ou seja os oacutergatildeos e entidades
obrigadas agrave retenccedilatildeo fazem apena isso reter e recolher dos contribuintes Os
oacutergatildeo e entidades natildeo satildeo os contribuintes aqueles que realmente arcam
com o pagamento Lembra-se do que falei em aula anterior Esses oacutergatildeos
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por exemplo firmam um contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilo no montante de R$
100000 com o prestador A legislaccedilatildeo do IR por exemplo prevecirc que deve
haver a retenccedilatildeo de 10 do valor pago a titulo de IR Assim o prestador iraacute
receber liacutequido apenas R$ 90000 (considerando que natildeo houve outras
retenccedilotildees) Os R$ 10000 tambeacutem vieram do bolso do prestador Apenas esse
prestador em razatildeo da lei que estamos estudando falou ldquoSenhor tomador
fique com R$ 10000 e recolha para mim a titulo de IR por favorrdquo Caso natildeo
houvesse a retenccedilatildeo haveria o pagamento dos R$ 10000 mas nesse caso
quem iria recolher era o proacuteprio prestador
Como foi o prestador que efetivamente pagou esse valor pago seraacute
considerado com antecipaccedilatildeo do tributo pago jaacute que em regra esses
tributos satildeo apurados em momento posterior agrave ocorrecircncia do fato gerador
que lhes datildeo origem Ok
Por sua vez o valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada
contribuiccedilatildeo social somente poderaacute ser compensado com o que for
devido em relaccedilatildeo agrave mesma espeacutecie de imposto ou contribuiccedilatildeo Natildeo
podemos compensar bananas com laranjas Se temos creacuteditos de IR
somente com deacutebitos do mesmo IR poderemos compensar os valores a serem
pagos
O imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da
aliacutequota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do
valor a ser pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm
9249 de 26 de dezembro de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita
correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviccedilo prestado
ldquoArt 15 A base de caacutelculo do imposto em cada mecircs seraacute
determinada mediante a aplicaccedilatildeo do percentual de oito por
cento sobre a receita bruta auferida mensalmente observado
o disposto nos arts 30 a 35 da Lei nordm 8981 de 20 de janeiro
de 1995
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sect 1ordm Nas seguintes atividades o percentual de que trata este
artigo seraacute de
I - um inteiro e seis deacutecimos por cento para a atividade de
revenda para consumo de combustiacutevel derivado de petroacuteleo
aacutelcool etiacutelico carburante e gaacutes natural
II - dezesseis por cento
a) para a atividade de prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte
exceto o de carga para o qual se aplicaraacute o percentual
previsto no caput deste artigo
b) para as pessoas juriacutedicas a que se refere o inciso III do
art 36 da Lei nordm 8981 de 20 de janeiro de 1995 observado
o disposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 29 da referida Lei
III - trinta e dois por cento para as atividades de a)
prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral exceto a de serviccedilos
hospitalares
a) prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral exceto a de serviccedilos
hospitalares e de auxiacutelio diagnoacutestico e terapia patologia
cliacutenica imagenologia anatomia patoloacutegica e citopatologia
medicina nuclear e anaacutelises e patologias cliacutenicas desde que a
prestadora destes serviccedilos seja organizada sob a forma de
sociedade empresaacuteria e atenda agraves normas da Agecircncia
Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria ndash Anvisa
(b) intermediaccedilatildeo de negoacutecios
c) administraccedilatildeo locaccedilatildeo ou cessatildeo de bens imoacuteveis moacuteveis
e direitos de qualquer natureza
d) prestaccedilatildeo cumulativa e contiacutenua de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo de
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber compra
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de direitos creditoacuterios resultantes de vendas mercantis a
prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos (factoring)
2ordm No caso de atividades diversificadas seraacute aplicado o
percentual correspondente a cada atividade
sect 3ordm As receitas provenientes de atividade incentivada natildeo
comporatildeo a base de caacutelculo do imposto na proporccedilatildeo do
benefiacutecio a que a pessoa juriacutedica submetida ao regime de
tributaccedilatildeo com base no lucro real fizer jus
sect 4ordm O percentual de que trata este artigo tambeacutem seraacute
aplicado sobre a receita financeira da pessoa juriacutedica que
explore atividades imobiliaacuterias relativas a loteamento de
terrenos incorporaccedilatildeo imobiliaacuteria construccedilatildeo de preacutedios
destinados agrave venda bem como a venda de imoacuteveis
construiacutedos ou adquiridos para a revenda quando decorrente
da comercializaccedilatildeo de imoacuteveis e for apurada por meio de
iacutendices ou coeficientes previstos em contratordquo
Por sua vez o valor da contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota de 1 sobre o montante
a ser pago
Jaacute o valor da contribuiccedilatildeo para a seguridade social - COFINS a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota respectiva sobre o
montante a ser pago
Ainda nessa linha o valor da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota respectiva sobre o
montante a ser pago Para esse caso e o anterior as aliacutequotas foram vistas
em aula passada
Os artigos 65 e 66 trazem seu seus textos outras obrigaccedilotildees imputadas a
outras pessoas juriacutedicas quanto agrave retenccedilatildeo e pagamento de tributos Em
frente
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ldquoArt 65 O Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do
pagamento ou creacutedito a contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo para
suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito
Federal e Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Art 66 As cooperativas que se dedicam a vendas em
comum referidas no art 82 da Lei nordm 5764 de 16 de
dezembro de 1971 que recebam para comercializaccedilatildeo a
produccedilatildeo de suas associadas satildeo responsaacuteveis pelo
recolhimento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da
Seguridade Social - COFINS instituiacuteda pela Lei
Complementar nordm 70 de 30 de dezembro de 1991 e da
Contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social -
PIS criada pela Lei Complementar nordm 7 de 7 de setembro
de 1970 com suas posteriores modificaccedilotildees
sect 1ordm O valor das contribuiccedilotildees recolhidas pelas cooperativas
mencionadas no caput deste artigo deveraacute ser por elas
informado individualizadamente agraves suas filiadas juntamente
com o montante do faturamento relativo agraves vendas dos
produtos de cada uma delas com vistas a atender aos
procedimentos contaacutebeis exigidos pela legislaccedilatildeo
sect 2ordm O disposto neste artigo aplica-se a procedimento
idecircntico que eventualmente tenha sido anteriormente
adotado pelas cooperativas centralizadoras de vendas
inclusive quanto ao recolhimento da Contribuiccedilatildeo para o
Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL criada pelo
Decreto-lei nordm 1940 de 25 de maio de 1982 com suas
posteriores modificaccedilotildees
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sect 3ordm A Secretaria da Receita Federal poderaacute baixar as normas
necessaacuterias ao cumprimento e controle das disposiccedilotildees
contidas neste artigordquo
Dispensa de Retenccedilatildeo de Imposto de Renda
Por sua vez fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual
ou inferior a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que
devam integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste
anual
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Utilizaccedilatildeo de DARF
DARF eacute a sigla de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais um
documento do Ministeacuterio da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal
brasileiros Eacute o boleto utilizado para pagamento de tributos administrados
pela Receita Federal do Brasil
Existem dois modelos de DARF em vigor desde de 1ordm de abril de 1997
DARF Comum (cor preta) - utilizado para pagamentos de receitas
federais pelas pessoas fiacutesicas e juriacutedicas exceto as optantes pelo
SIMPLES NACIONAL
DARF Simples (cor verde) - utilizado exclusivamente por pessoas
juriacutedicas enquadradas como microempresa e empresa de pequeno
porte para pagamento unificado do IRPJ PISPASEP CSLL COFINS
IPI contribuiccedilotildees para a Seguridade Social e quando houver convecircnio
com estados e municiacutepios ICMS e ISS
Assim como o DARF os demais entes poliacuteticos tambeacutem possuem seus
proacuteprios documentos de arrecadaccedilatildeo de receitas podendo dispor da maneira
mais conveniente aos seus interesses inclusive quanto ao layout e campos de
preenchimento do documento de arrecadaccedilatildeo Esse documento nos Estados
por exemplo eacute conhecido como DAE ou seja Documento de Arrecadaccedilatildeo
Estadual ou ainda DARE (Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Estaduais)
Poreacutem como comentei cada ente poliacutetico eacute livre para dar o nome que melhor
que convier natildeo sendo regra geral a ser seguida
Visto rapidamente o que vem a ser um DARF vamos em frente
De acordo com a legislaccedilatildeo eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de
Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais para o pagamento de tributos e
contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 1000 (dez reais)
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E se o valor for inferior a R$ 1000 eu natildeo pago o tributo naquele periacuteodo
Fico livre Natildeo O imposto ou contribuiccedilatildeo administrado pela Secretaria da
Receita Federal arrecadado sob um determinado coacutedigo de receita que no
periacuteodo de apuraccedilatildeo resultar inferior a R$ 1000 (dez reais) deveraacute ser
adicionado ao imposto ou contribuiccedilatildeo de mesmo coacutedigo correspondente aos
periacuteodos subsequumlentes ateacute que o total seja igual ou superior a R$ 1000
(dez reais) quando entatildeo seraacute pago ou recolhido no prazo estabelecido na
legislaccedilatildeo para este uacuteltimo periacuteodo de apuraccedilatildeo
Ou seja se durante trecircs meses o seu imposto de renda a recolher for de valor
igual a R$ 300 em cada mecircs e no quarto mecircs esse mesmo imposto tiver
sido apurado tambeacutem no montante de R$ 300 somente nesse quarto mecircs eacute
que haveraacute o recolhimento De qual valor R$ 1200 que eacute a soma dos
quatro meses sendo em conjunto superior ao limite miacutenimo de R$ 1000
Esse criteacuterio quanto ao pagamento miacutenimo e ao acumulo de competecircncias
para pagamento aplica-se tambeacutem ao imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito
cacircmbio e seguro e sobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuterios -
IOF
Visto isso vamos em frente agora com a lei federal nordm 10833 de 2003
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Lei Federal nordm 10833 de 2003
Quanto agrave retenccedilatildeo e ao recolhimento de tributos a lei federal nordm 10833 de
2003 traz especialmente o seguinte em seu texto
1) As sociedades cooperativas que se dedicam a vendas em comum e
que recebam para comercializaccedilatildeo a produccedilatildeo de seus associados satildeo
responsaacuteveis pelo recolhimento da CIDE incidente sobre a
comercializaccedilatildeo de aacutelcool etiacutelico combustiacutevel
2) O adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no
Brasil ou o procurador quando o adquirente for residente ou
domiciliado no exterior fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento
do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido por
pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no exterior que
alienar bens localizados no Brasil
3) O imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de
pequeno valor seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira
responsaacutevel pelo pagamento e incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o
montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no momento do
pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
4) Fica dispensada a retenccedilatildeo do imposto previsto no item anterior
quando o beneficiaacuterio declarar agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo
pagamento que os rendimentos recebidos satildeo isentos ou natildeo
tributaacuteveis ou que em se tratando de pessoa juriacutedica esteja inscrita
no SIMPLES
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5) O imposto retido na fonte de acordo com os dois itens anteriores seraacute
considerado antecipaccedilatildeo do imposto apurado na declaraccedilatildeo de
ajuste anual das pessoas fiacutesicas ou
deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo
ou na data da extinccedilatildeo no caso de beneficiaacuterio pessoa juriacutedica
6) Cabe agrave fonte pagadora no prazo de 15 (quinze) dias da data da
retenccedilatildeo de que trata o caput do art 46 da Lei no 8541 de 23 de
dezembro de 1992 comprovar nos respectivos autos o recolhimento
do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos
em cumprimento de decisotildees da Justiccedila do Trabalho
7) Na hipoacutetese de omissatildeo da fonte pagadora relativamente agrave
comprovaccedilatildeo de que trata o item anterior e nos pagamentos de
honoraacuterios periciais competiraacute ao Juiacutezo do Trabalho calcular o imposto
de renda na fonte e determinar o seu recolhimento agrave instituiccedilatildeo
financeira depositaacuteria do creacutedito
8) A natildeo indicaccedilatildeo pela fonte pagadora da natureza juriacutedica das parcelas
objeto de acordo homologado perante a Justiccedila do Trabalho acarretaraacute
a incidecircncia do imposto de renda na fonte sobre o valor total da
avenccedila
9) Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de
15 que seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de
apuraccedilatildeo as importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a
tiacutetulo de prestaccedilatildeo de serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que
explorem as atividades de prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos
administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
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10) Os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza
conservaccedilatildeo manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores
e locaccedilatildeo de matildeo-de-obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos
administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem como pela
remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido - CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
11) O disposto no item anterior aplica-se inclusive aos pagamentos
efetuados por
associaccedilotildees inclusive entidades sindicais federaccedilotildees
confederaccedilotildees centrais sindicais e serviccedilos sociais autocircnomos
sociedades simples inclusive sociedades cooperativas
fundaccedilotildees de direito privado ou
condomiacutenios ediliacutecios
12) Natildeo estatildeo obrigadas a efetuar a retenccedilatildeo a que se refere o item
anterior as pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES
13) As retenccedilotildees previstas nos trecircs itens anteriores seratildeo efetuadas sem
prejuiacutezo da retenccedilatildeo do imposto de renda na fonte das pessoas
juriacutedicas sujeitas a aliacutequotas especiacuteficas previstas na legislaccedilatildeo do
imposto de renda
14) O valor da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP de
que tratam os itens anteriores seraacute determinado mediante a
aplicaccedilatildeo sobre o montante a ser pago do percentual de 465
correspondente agrave soma das aliacutequotas de 1 3 e 065
respectivamente
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15) As aliacutequotas de 065 e 3 aplicam-se inclusive na hipoacutetese de a
prestadora do serviccedilo enquadrar-se no regime de natildeo-cumulatividade
na cobranccedila da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP e da COFINS
16) No caso de pessoa juriacutedica beneficiaacuteria de isenccedilatildeo na forma da
legislaccedilatildeo especiacutefica de uma ou mais das contribuiccedilotildees a retenccedilatildeo
dar-se-aacute mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota especiacutefica correspondente
agraves contribuiccedilotildees natildeo alcanccediladas pela isenccedilatildeo
17) Eacute dispensada a retenccedilatildeo para pagamentos de valor igual ou inferior a
R$ 500000 (cinco mil reais)
18) Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mecircs agrave mesma pessoa
juriacutedica deveraacute ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mecircs
para efeito de caacutelculo do limite de retenccedilatildeo previsto no item anterior
compensando-se o valor retido anteriormente
19) A retenccedilatildeo de que trata o item 10 natildeo seraacute exigida na hipoacutetese de
pagamentos efetuados a
cooperativas relativamente agrave CSLL
empresas estrangeiras de transporte de valores
pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES
20) A retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos
a tiacutetulo de transporte internacional de valores efetuados por
empresa nacional
aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo
modernizaccedilatildeo conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-
registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB
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21) A Uniatildeo por intermeacutedio da Secretaria da Receita Federal poderaacute
celebrar convecircnios com os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios para estabelecer a responsabilidade pela retenccedilatildeo
na fonte da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP mediante a aplicaccedilatildeo das aliacutequotas previstas
anteriormente nos pagamentos efetuados por oacutergatildeos
autarquias e fundaccedilotildees dessas administraccedilotildees puacuteblicas agraves
pessoas juriacutedicas de direito privado pelo fornecimento de bens
ou pela prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
22) Ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda
da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP as seguintes
entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
empresas puacuteblicas
sociedades de economia mista e
demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente
detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela
recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a
registrar sua execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira na modalidade
total no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo Financeira do
Governo Federal - SIAFI
23) A retenccedilatildeo a que se refere o item anterior natildeo se aplica na hipoacutetese de
pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de
petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de
petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e
gaacutes natural
aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis
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Questotildees
Infelizmente natildeo encontrei questotildees da FCC sobre o tema O tema
ldquoContabilidade Tributaacuteriardquo ainda natildeo eacute muito comum especialmente em provas
da FCC Salvo melhor juiacutezo esse eacute o primeiro concurso da banca a cobrar essa
mateacuteria Sendo assim apresento as questotildees que consegui selecionar bem
como outras de minha autoria para auxiliar no aprendizado da mateacuteria
Boa sorte E bons estudos Boa prova a todos
1 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Uma vez que natildeo o tomador natildeo eacute a pessoa obrigada ao pagamento do tributo
devido natildeo haacute qualquer despesa ou receita sendo o pagamento uma obrigaccedilatildeo
do recebedor dos valores (o ISS no caso de uma prestaccedilatildeo de serviccedilo por
exemplo) O tomador eacute responsaacutevel apenas pela retenccedilatildeo e posterior
recolhimento do tributo
Assim resta correta a assertiva apresentada
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2 (CESPEMPUAnalista2013) Imposto de renda retido na fonte a
compensar representa o valor descontado da entidade por terceiros no
recebimento por serviccedilos prestados A conta eacute creditada pela retenccedilatildeo do
imposto e debitada quando houver sua compensaccedilatildeo na apuraccedilatildeo perioacutedica do
imposto de renda devido pela pessoa juriacutedica
Se haacute a valores a compensar temos um creacutedito da entidade que o deteacutem Logo
na contabilidade isso representa uma conta do ativo Portanto na retenccedilatildeo a
compensar ela eacute debitada sendo creditada no momento da sua baixa ou
reduccedilatildeo
Aleacutem disso o imposto de renda retido na fonte a compensar representa o valor
descontado a maior pela entidade quando do pagamento a terceiro e do qual
esse deve se compensar nos pagamentos futuros a serem realizados
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
3 (CESPEMPUAnalista2013) A retenccedilatildeo na fonte a que estatildeo sujeitos
oacutergatildeos e entidades federais abrange todos os impostos de competecircncia da
Uniatildeo
Natildeo Apenas os expressamente previstos na legislaccedilatildeo satildeo de retenccedilatildeo
obrigatoacuteria a exemplo do que ocorre com o IR e as contribuiccedilotildees federais O IPI
e o IOF por exemplo natildeo satildeo impostos em que haacute a obrigatoriedade de
retenccedilatildeo por parte dos oacutergatildeos e entidades federais muito embora sejam
imposto de competecircncia da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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4 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Natildeo seratildeo retidos pelos oacutergatildeos
da administraccedilatildeo puacuteblica federal os valores correspondentes ao IR CSLL
COFINS e PISPASEP referentes a pagamentos efetuados a partidos poliacuteticos
sindicatos e templos de qualquer culto Essas satildeo as uacutenicas instituiccedilotildees que natildeo
teratildeo esses valores retidos
Por sua vez natildeo seratildeo retidos os valores correspondentes ao IR e agraves
contribuiccedilotildees referidas anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
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empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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5 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) As entidades em que a Uniatildeo
direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto natildeo
satildeo obrigadas a efetuar retenccedilotildees na fonte do IR da CSLL da COFINS e do
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
Ficam obrigados a efetuar as retenccedilotildees na fonte do Imposto sobre a Renda (IR)
da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL) da Contribuiccedilatildeo para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral inclusive obras os
seguintes oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
os oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta
as autarquias
as fundaccedilotildees federais
as empresas puacuteblicas
as sociedades de economia mista e
as demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a
maioria do capital social sujeito a voto e que recebam recursos do
Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo
Financeira do Governo Federal (Siafi)
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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6 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na atividade comercial o PIS e a
COFINS tecircm como deduccedilatildeo da base de caacutelculo entre outros as mercadorias
adquiridas para revenda e a folha de pagamento
Quanto aos dois tributos Para fins de determinaccedilatildeo da base de caacutelculo podem
ser excluiacutedos do faturamento quando o tenham integrado os valores
das receitas isentas ou natildeo alcanccediladas pela incidecircncia da contribuiccedilatildeo ou
sujeitas agrave aliacutequota 0 (zero)
das vendas canceladas
dos descontos incondicionais concedidos
do IPI
do ICMS quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos
bens ou prestador dos serviccedilos na condiccedilatildeo de substituto tributaacuterio
das reversotildees de provisotildees e das recuperaccedilotildees de creacuteditos baixados como
perdas que natildeo representem ingresso de novas receitas
dos resultados positivos da avaliaccedilatildeo de investimentos pelo valor do
patrimocircnio liacutequido
dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo
de aquisiccedilatildeo que tenham sido computados como receita e
das receitas natildeo-operacionais decorrentes da venda de bens do ativo
permanente
das receitas de revenda de bens em que a contribuiccedilatildeo jaacute foi recolhida
pelo substituto tributaacuterio
das receitas excluiacutedas do regime de incidecircncia natildeo-cumulativa constantes
do art 10 da Lei nordm 10833 de 2003
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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7 (CESPEPFContador2014) Considere que determinado oacutergatildeo puacuteblico da
administraccedilatildeo direta tenha assinado contrato com cooperativa de trabalho para
a realizaccedilatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia Nessa situaccedilatildeo a cooperativa contratada
ficaraacute responsaacutevel pelo desconto na remuneraccedilatildeo repassada ou creditada da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente a contribuintes individuais
Conforme a Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 9712009 art 65 inc II aliacuteneas ldquoardquo
e ldquobrdquo se o serviccedilo tivesse sido prestado a entidades beneficentes isentas das
contribuiccedilotildees patronais a cooperativa seria obrigada a descontar 20 do valor
da remuneraccedilatildeo repassada Como este natildeo eacute o caso uma vez que se trata de
oacutergatildeo puacuteblico da administraccedilatildeo direta compete agrave cooperativa descontar a
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente ao contribuinte individual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
8 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha efetuado pagamento a pessoa juriacutedica de direito privado a tiacutetulo de
remuneraccedilatildeo pela licenccedila de uso necessaacuterio agrave sua atividade fim de programa
de computador sem previsatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico
Nessa situaccedilatildeo o oacutergatildeo puacuteblico pagador estaacute dispensado de fazer a retenccedilatildeo da
Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Quando o pagamento de licenccedila de uso de programas de computador natildeo inclui
a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico a pessoa juriacutedica pagadora fica
dispensada da retenccedilatildeo da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Assim resta correta a assertiva apresentada
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9 (CESPEPFContador2014) O regime monofaacutesico de tributaccedilatildeo da
contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) consiste em um
meacutetodo de apuraccedilatildeo em que o tributo eacute exigido por inteiro sempre que ocorre a
hipoacutetese de incidecircncia natildeo havendo a possibilidade de creacutedito sobre os valores
pagos em operaccedilotildees anteriores
A descriccedilatildeo feita no enunciado corresponde ao regime cumulativo de tributaccedilatildeo
do Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) No regime monofaacutesico por outro lado
atribui-se a um uacutenico contribuinte da cadeia produtiva a responsabilidade pela
contribuiccedilatildeo devida por toda a cadeia
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
10 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha assinado contrato a preccedilo determinado com pessoa juriacutedica de direito
privado para o fornecimento de serviccedilo de bufecirc em cerimocircnias oficiais Nessa
situaccedilatildeo o pagamento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade
Social (COFINS) deveraacute ser efetuado no momento em que a despesa for
regularmente empenhada
No caso de fornecimento de bens ou serviccedilos a preccedilo predeterminado
contratados por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico o pagamento da Contribuiccedilatildeo
para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) pode ser diferido pelo
contratado ateacute a data do efetivo recebimento do preccedilo conforme estabelece a
Lei nordm 97181998 art 7ordm caput
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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11 (CESPEPFContador2014) Se determinada empresa privada obtiver
permissatildeo ou concessatildeo para a exploraccedilatildeo econocircmica de rodovia federal ela
seraacute obrigada ao pagamento do ISS incidente sobre os serviccedilos de conservaccedilatildeo
de vias puacuteblicas e devido aos municiacutepios incluiacutedos no curso da rodovia
O art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 1162003 determina que o ISS incide
sobre os serviccedilos prestados mediante a utilizaccedilatildeo de bens e serviccedilos puacuteblicos
explorados economicamente mediante autorizaccedilatildeo permissatildeo ou concessatildeo
com o pagamento de tarifa preccedilo ou pedaacutegio pelo usuaacuterio final do serviccedilo
Assim resta correta a assertiva apresentada
12 (CESPEANTAQEspecialista2014) Haveraacute retenccedilatildeo da COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos efetuados pela ANTAQ na
aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis pertencentes ao ativo natildeo circulante da empresa
vendedora
De acordo com o artigo 23 II da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012
nos pagamentos efetuados na aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis se o imoacutevel adquirido
pertencer ao ativo natildeo circulante da empresa vendedora cabe a retenccedilatildeo tatildeo
somente do IR e da CSLL
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
13 (CESPEANTAQEspecialista2014) Considere que a ANTAQ tenha
efetuado pagamento com atraso para uma fundaccedilatildeo de direito privado
instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico para a prestaccedilatildeo de serviccedilos Nesse
caso a retenccedilatildeo da COFINS deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos
os juros e multas por atraso no pagamento
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De acordo com o artigo 2ordm sect11 da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de
2012 em caso de pagamentos com acreacutescimos de juros e multas por atraso no
pagamento a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos os
acreacutescimos
Assim resta correta a assertiva apresentada
14 (CESPEANTAQEspecialista2014) Natildeo seratildeo retidos os valores
correspondentes ao imposto de renda e agraves contribuiccedilotildees nos pagamentos
efetuados agraves sociedades simples em relaccedilatildeo agraves proacuteprias receitas dessas
sociedades
Natildeo haacute essa exceccedilatildeo na Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012 devendo
os valores serem normalmente retidos nos casos em que haacute uma sociedade
simples tanto em relaccedilatildeo ao IR quanto aos valores pagos a tiacutetulo de
contribuiccedilotildees
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
15 (CESPEANTAQEspecialista2014) A ANTAQ deveraacute efetuar a
retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar para empresa puacuteblica municipal
pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
De acordo com a instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012 natildeo seratildeo
retidos os valores correspondentes ao IR e agraves contribuiccedilotildees referidas
anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
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instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
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no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Desse modo deveraacute efetuar a retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar
para empresa puacuteblica municipal pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de
serviccedilos em geral Assim resta correta a assertiva apresentada
Com base nas disposiccedilotildees na Lei Complementar nordm 1162003 julgue o item
abaixo
16 (CESPEANTAQEspecialista2014) Uma autarquia federal deveraacute reter
o imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza quando efetuar pagamento por
serviccedilo de transporte terrestre proveniente de outro paiacutes com passagem por
trecho intermunicipal no Brasil
A prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte intermunicipal natildeo estaacute sujeito ao ISS e
sim ao ICMS Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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17 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) A empresa puacuteblica federal que adquirir
biomassa produzida pelo processamento de lixo urbano estaraacute dispensada de
fazer a retenccedilatildeo da CSLL na fonte
De acordo com a lei federal nordm 108332003 ficam obrigadas a efetuar as
retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP as empresas puacuteblicas federais natildeo se aplicando essa
disposiccedilatildeo na hipoacutetese de pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de petroacuteleo
gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de petroacuteleo querosene de
aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e gaacutes natural e aacutelcool biodiesel e
demais biocombustiacuteveis ficam sim obrigadas agrave retenccedilatildeo
Assim resta correta a assertiva apresentada
18 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se a Uniatildeo decidir transferir recursos a
determinado estado independentemente de determinaccedilatildeo constitucional ou
legal caberaacute ao estado beneficiado promover o recolhimento da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP
De acordo com o artigo 2ordm sect6ordm da lei federal nordm 9715 de 2003 a Secretaria
do Tesouro Nacional efetuaraacute a retenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
devida sobre o valor das transferecircncias efetuadas pelas pessoas juriacutedicas de
direito puacuteblico interno com base no valor mensal das receitas correntes
arrecadadas e das transferecircncias correntes e de capital recebidas relativamente
agrave essa contribuiccedilatildeo Logo a responsabilidade eacute da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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19 (CESPEMPUAnalista2013) A Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro
Liacutequido (CSLL) eacute destinada precipuamente agrave previdecircncia social e integra o
orccedilamento da seguridade social devendo ser cobrada a uma aliacutequota uniforme
independentemente do ramo de atividade ou do grau de utilizaccedilatildeo de pessoal na
formaccedilatildeo do custo das empresas
A CSLL eacute uma contribuiccedilatildeo destinada integralmente ao financiamento da
seguridade social sendo cobrada por aliacutequotas diferenciadas podendo ser de
9 e 15 dependendo do ramo de atividade da empresa tributada
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
20 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na determinaccedilatildeo do lucro real
se o PIS e a COFINS forem calculados pela modalidade natildeo cumulativa tais
contribuiccedilotildees natildeo incidiratildeo sobre a receita financeira
De acordo com o artigo 1ordm da lei federal nordm 10833 de 2003 a COFINS com a
incidecircncia natildeo cumulativa incide sobre o total das receitas auferidas no mecircs
pela pessoa juriacutedica independentemente de sua denominaccedilatildeo ou classificaccedilatildeo
contaacutebil O mesmo vale para o PIS
Por sua vez o sect3ordm VII do artigo natildeo integraratildeo entre outras rubricas sobre
as receitas financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso VIII do caput do art 183 da Lei nordm 6404 de 15 de dezembro de 1976
referentes a receitas excluiacutedas da base de caacutelculo da COFINS
Assim resta correta a assertiva apresentada
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21 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Essa eacute uma perfeita definiccedilatildeo para a obrigaccedilatildeo imposta agraves entidades obrigadas
agrave retenccedilatildeo e recolhimento de tributos Natildeo haacute qualquer despesa para entidade
uma vez que contabilmente quem arca com a despesa eacute o recebedor da renda
Assim resta correta a assertiva apresentada
22 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se determinada fundaccedilatildeo puacuteblica
federal efetuar pagamento a pessoa juriacutedica pela realizaccedilatildeo de construccedilatildeo por
empreitada com emprego de materiais e tiver havido glosa de valores
constantes da nota fiscal a retenccedilatildeo na fonte dos impostos e contribuiccedilotildees
sociais incidiraacute sobre o valor original da nota fiscal
De acordo com o artigo 2ordm sect10 da instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012
em caso de pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal sem
emissatildeo de nova nota fiscal a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor original da
nota
Assim resta correta a assertiva apresentada
23 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 os pagamentos efetuados por entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
a pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos estatildeo
sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a renda da contribuiccedilatildeo social
sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo para seguridade social - COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Assertiva correta
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24 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado
como antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees
Assertiva correta
25 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo
da aliacutequota de vinte por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do valor a ser
pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm 9249 de 26 de dezembro
de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido
ou de serviccedilo prestado
A aliacutequota eacute de 15 o que torna a assertiva incorreta
26 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de
1996 fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior
a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que natildeo devam
integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste mensal
De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de 1996 fica dispensada a
retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior a R$ 1000 (dez reais)
incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de caacutelculo do
imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste anual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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27 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 65 da lei federal 9430 de
1996 eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais
para o pagamento de tributos e contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 10000 (cem
reais)
Assertiva incorreta
28 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do pagamento ou creacutedito a
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo
para suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Assertiva correta
29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no Brasil
ou o procurador quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior
fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento do imposto de renda incidente
sobre o ganho de capital auferido por pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou
domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 26 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP entre outras entidades da
administraccedilatildeo puacuteblica federal as empresas puacuteblicas e as sociedades de
economia mista
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 34 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
30 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor
seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo pagamento e
incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no
momento do pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 27 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
31 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de 15 que
seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo as
importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que explorem as atividades de prestaccedilatildeo de
serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 29 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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32 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza conservaccedilatildeo
manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores e locaccedilatildeo de matildeo-de-
obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo
de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem
como pela remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte do imposto sobre a renda da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido -
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 30 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
33 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 a retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos a tiacutetulo de
transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional e aos
estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo modernizaccedilatildeo
conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-registradas ou registradas no Registro
Especial Brasileiro ndash REB
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 32 paraacutegrafo uacutenico II da lei federal nordm 10833 de
2003 Assim resta correta a assertiva apresentada
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agrave empreitada total conforme definida na aliacutenea a do inciso XXVII do
caput e no sect 1ordm ambos do art 322 aplicando-se nesse caso o instituto
da solidariedade
agrave contrataccedilatildeo de entidade beneficente de assistecircncia social isenta de
contribuiccedilotildees sociais
ao contribuinte individual equiparado agrave empresa e agrave pessoa fiacutesica
agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos de transporte de cargas a partir de 10 de junho
de 2003
agrave empreitada realizada nas dependecircncias da contratada
aos oacutergatildeos puacuteblicos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees de
direito puacuteblico quando contratantes de obra de construccedilatildeo civil reforma
ou acreacutescimo por meio de empreitada total ou parcial ressalvado o caso
de contratarem serviccedilos de construccedilatildeo civil mediante cessatildeo de matildeo-de-
obra ou empreitada em que se obrigam a efetuar a retenccedilatildeo
Quanto agraves contribuiccedilotildees previdenciaacuterias era basicamente isso Existem outras
normas mas elas natildeo satildeo tatildeo relevantes para a nossa prova Temos que ser
objetivos e estudar apenas aquilo que tem mais chance de ser cobrado
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Retenccedilatildeo e Recolhimento de Tributos (Leis ferais nordm 943096 e
1083303
No segundo item da nossa aula de hoje iremos ver as disposiccedilotildees relativas agrave
retenccedilatildeo e ao recolhimento de tributos e contribuiccedilotildees presentes nas leis
federais nordm 9430 de 1996 e nordm 10833 de 2003 Iniciaremos pela lei nordm
943096
Lei Federal 9430 de 1996
A lei federal nordm 9430 de 1996 dispotildee sobre vaacuterios temas relativos agrave
alteraccedilatildeo e complementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria federal entre eles o
relativo agrave arrecadaccedilatildeo de tributos e contribuiccedilotildees federais
De acordo com o artigo 64 dessa lei todos os pagamentos efetuados por
oacutergatildeos autarquias e fundaccedilotildees da administraccedilatildeo puacuteblica federal a
pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de
serviccedilos estatildeo sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a
renda da contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo
para seguridade social - COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Observe que todas as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico de alguma maneira
ligados agrave administraccedilatildeo puacuteblica federal deveratildeo efetuar a retenccedilatildeo dos
seguintes tributos
Imposto de renda (IR)
Contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido (CSLL)
Contribuiccedilatildeo para seguridade social (COFINS)
Contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
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Entre as pessoas obrigadas natildeo estatildeo presentes as empresas puacuteblicas e as
sociedades de econocircmica mista que ficam sujeitas ao regime de apuraccedilatildeo e
recolhimento outorgado agraves demais pessoas juriacutedicas de direito privado
Podem ateacute haver a retenccedilatildeo nos mesmos moldes mas as regras a que satildeo
submetidas essas pessoas satildeo diferenciadas das aplicaacuteveis pela lei federal nordm
9430 de 1996
A retenccedilatildeo eacute devida sempre que forem fornecidas mercadorias ou prestados
serviccedilos para essas pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico Caso tambeacutem
previsto em leis municipais ou estaduais e que eacute o mais comum essas
entidades aleacutem dos tributos federais que listamos tambeacutem ficaratildeo sujeitas agrave
retenccedilatildeo e recolhimento do ICMS e do ISS imposto de competecircncia estadual
e municipal respectivamente Mas repito isso se dar apenas quando
previsto em leis locais e natildeo em decorrecircncia da lei federal nordm 9430 de
1996 que se aplica apenas aos tributos que listei
Aplica-se a lei federal que estamos estudando tambeacutem ao IPI Natildeo Por natildeo
estar expresso na lei e tambeacutem por um motivo principal em regra quase
absoluta essas entidades natildeo industrializam nada uma vez que o fato
gerador do IPI (Imposto sobre produtos industrializados de competecircncia da
Uniatildeo) eacute a industrializaccedilatildeo
E de quem eacute a obrigaccedilatildeo pela retenccedilatildeo e recolhimento do tributo devido na
operaccedilatildeo ou na prestaccedilatildeo A obrigaccedilatildeo pela retenccedilatildeo eacute do oacutergatildeo ou
entidade que efetuar o pagamento
Por sua vez o valor retido correspondente a cada tributo ou contribuiccedilatildeo
seraacute levado a creacutedito da respectiva conta de receita da Uniatildeo
O valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado como
antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees Ou seja os oacutergatildeos e entidades
obrigadas agrave retenccedilatildeo fazem apena isso reter e recolher dos contribuintes Os
oacutergatildeo e entidades natildeo satildeo os contribuintes aqueles que realmente arcam
com o pagamento Lembra-se do que falei em aula anterior Esses oacutergatildeos
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por exemplo firmam um contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilo no montante de R$
100000 com o prestador A legislaccedilatildeo do IR por exemplo prevecirc que deve
haver a retenccedilatildeo de 10 do valor pago a titulo de IR Assim o prestador iraacute
receber liacutequido apenas R$ 90000 (considerando que natildeo houve outras
retenccedilotildees) Os R$ 10000 tambeacutem vieram do bolso do prestador Apenas esse
prestador em razatildeo da lei que estamos estudando falou ldquoSenhor tomador
fique com R$ 10000 e recolha para mim a titulo de IR por favorrdquo Caso natildeo
houvesse a retenccedilatildeo haveria o pagamento dos R$ 10000 mas nesse caso
quem iria recolher era o proacuteprio prestador
Como foi o prestador que efetivamente pagou esse valor pago seraacute
considerado com antecipaccedilatildeo do tributo pago jaacute que em regra esses
tributos satildeo apurados em momento posterior agrave ocorrecircncia do fato gerador
que lhes datildeo origem Ok
Por sua vez o valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada
contribuiccedilatildeo social somente poderaacute ser compensado com o que for
devido em relaccedilatildeo agrave mesma espeacutecie de imposto ou contribuiccedilatildeo Natildeo
podemos compensar bananas com laranjas Se temos creacuteditos de IR
somente com deacutebitos do mesmo IR poderemos compensar os valores a serem
pagos
O imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da
aliacutequota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do
valor a ser pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm
9249 de 26 de dezembro de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita
correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviccedilo prestado
ldquoArt 15 A base de caacutelculo do imposto em cada mecircs seraacute
determinada mediante a aplicaccedilatildeo do percentual de oito por
cento sobre a receita bruta auferida mensalmente observado
o disposto nos arts 30 a 35 da Lei nordm 8981 de 20 de janeiro
de 1995
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sect 1ordm Nas seguintes atividades o percentual de que trata este
artigo seraacute de
I - um inteiro e seis deacutecimos por cento para a atividade de
revenda para consumo de combustiacutevel derivado de petroacuteleo
aacutelcool etiacutelico carburante e gaacutes natural
II - dezesseis por cento
a) para a atividade de prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte
exceto o de carga para o qual se aplicaraacute o percentual
previsto no caput deste artigo
b) para as pessoas juriacutedicas a que se refere o inciso III do
art 36 da Lei nordm 8981 de 20 de janeiro de 1995 observado
o disposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 29 da referida Lei
III - trinta e dois por cento para as atividades de a)
prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral exceto a de serviccedilos
hospitalares
a) prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral exceto a de serviccedilos
hospitalares e de auxiacutelio diagnoacutestico e terapia patologia
cliacutenica imagenologia anatomia patoloacutegica e citopatologia
medicina nuclear e anaacutelises e patologias cliacutenicas desde que a
prestadora destes serviccedilos seja organizada sob a forma de
sociedade empresaacuteria e atenda agraves normas da Agecircncia
Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria ndash Anvisa
(b) intermediaccedilatildeo de negoacutecios
c) administraccedilatildeo locaccedilatildeo ou cessatildeo de bens imoacuteveis moacuteveis
e direitos de qualquer natureza
d) prestaccedilatildeo cumulativa e contiacutenua de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo de
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber compra
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de direitos creditoacuterios resultantes de vendas mercantis a
prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos (factoring)
2ordm No caso de atividades diversificadas seraacute aplicado o
percentual correspondente a cada atividade
sect 3ordm As receitas provenientes de atividade incentivada natildeo
comporatildeo a base de caacutelculo do imposto na proporccedilatildeo do
benefiacutecio a que a pessoa juriacutedica submetida ao regime de
tributaccedilatildeo com base no lucro real fizer jus
sect 4ordm O percentual de que trata este artigo tambeacutem seraacute
aplicado sobre a receita financeira da pessoa juriacutedica que
explore atividades imobiliaacuterias relativas a loteamento de
terrenos incorporaccedilatildeo imobiliaacuteria construccedilatildeo de preacutedios
destinados agrave venda bem como a venda de imoacuteveis
construiacutedos ou adquiridos para a revenda quando decorrente
da comercializaccedilatildeo de imoacuteveis e for apurada por meio de
iacutendices ou coeficientes previstos em contratordquo
Por sua vez o valor da contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota de 1 sobre o montante
a ser pago
Jaacute o valor da contribuiccedilatildeo para a seguridade social - COFINS a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota respectiva sobre o
montante a ser pago
Ainda nessa linha o valor da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota respectiva sobre o
montante a ser pago Para esse caso e o anterior as aliacutequotas foram vistas
em aula passada
Os artigos 65 e 66 trazem seu seus textos outras obrigaccedilotildees imputadas a
outras pessoas juriacutedicas quanto agrave retenccedilatildeo e pagamento de tributos Em
frente
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ldquoArt 65 O Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do
pagamento ou creacutedito a contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo para
suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito
Federal e Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Art 66 As cooperativas que se dedicam a vendas em
comum referidas no art 82 da Lei nordm 5764 de 16 de
dezembro de 1971 que recebam para comercializaccedilatildeo a
produccedilatildeo de suas associadas satildeo responsaacuteveis pelo
recolhimento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da
Seguridade Social - COFINS instituiacuteda pela Lei
Complementar nordm 70 de 30 de dezembro de 1991 e da
Contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social -
PIS criada pela Lei Complementar nordm 7 de 7 de setembro
de 1970 com suas posteriores modificaccedilotildees
sect 1ordm O valor das contribuiccedilotildees recolhidas pelas cooperativas
mencionadas no caput deste artigo deveraacute ser por elas
informado individualizadamente agraves suas filiadas juntamente
com o montante do faturamento relativo agraves vendas dos
produtos de cada uma delas com vistas a atender aos
procedimentos contaacutebeis exigidos pela legislaccedilatildeo
sect 2ordm O disposto neste artigo aplica-se a procedimento
idecircntico que eventualmente tenha sido anteriormente
adotado pelas cooperativas centralizadoras de vendas
inclusive quanto ao recolhimento da Contribuiccedilatildeo para o
Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL criada pelo
Decreto-lei nordm 1940 de 25 de maio de 1982 com suas
posteriores modificaccedilotildees
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sect 3ordm A Secretaria da Receita Federal poderaacute baixar as normas
necessaacuterias ao cumprimento e controle das disposiccedilotildees
contidas neste artigordquo
Dispensa de Retenccedilatildeo de Imposto de Renda
Por sua vez fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual
ou inferior a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que
devam integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste
anual
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Utilizaccedilatildeo de DARF
DARF eacute a sigla de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais um
documento do Ministeacuterio da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal
brasileiros Eacute o boleto utilizado para pagamento de tributos administrados
pela Receita Federal do Brasil
Existem dois modelos de DARF em vigor desde de 1ordm de abril de 1997
DARF Comum (cor preta) - utilizado para pagamentos de receitas
federais pelas pessoas fiacutesicas e juriacutedicas exceto as optantes pelo
SIMPLES NACIONAL
DARF Simples (cor verde) - utilizado exclusivamente por pessoas
juriacutedicas enquadradas como microempresa e empresa de pequeno
porte para pagamento unificado do IRPJ PISPASEP CSLL COFINS
IPI contribuiccedilotildees para a Seguridade Social e quando houver convecircnio
com estados e municiacutepios ICMS e ISS
Assim como o DARF os demais entes poliacuteticos tambeacutem possuem seus
proacuteprios documentos de arrecadaccedilatildeo de receitas podendo dispor da maneira
mais conveniente aos seus interesses inclusive quanto ao layout e campos de
preenchimento do documento de arrecadaccedilatildeo Esse documento nos Estados
por exemplo eacute conhecido como DAE ou seja Documento de Arrecadaccedilatildeo
Estadual ou ainda DARE (Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Estaduais)
Poreacutem como comentei cada ente poliacutetico eacute livre para dar o nome que melhor
que convier natildeo sendo regra geral a ser seguida
Visto rapidamente o que vem a ser um DARF vamos em frente
De acordo com a legislaccedilatildeo eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de
Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais para o pagamento de tributos e
contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 1000 (dez reais)
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E se o valor for inferior a R$ 1000 eu natildeo pago o tributo naquele periacuteodo
Fico livre Natildeo O imposto ou contribuiccedilatildeo administrado pela Secretaria da
Receita Federal arrecadado sob um determinado coacutedigo de receita que no
periacuteodo de apuraccedilatildeo resultar inferior a R$ 1000 (dez reais) deveraacute ser
adicionado ao imposto ou contribuiccedilatildeo de mesmo coacutedigo correspondente aos
periacuteodos subsequumlentes ateacute que o total seja igual ou superior a R$ 1000
(dez reais) quando entatildeo seraacute pago ou recolhido no prazo estabelecido na
legislaccedilatildeo para este uacuteltimo periacuteodo de apuraccedilatildeo
Ou seja se durante trecircs meses o seu imposto de renda a recolher for de valor
igual a R$ 300 em cada mecircs e no quarto mecircs esse mesmo imposto tiver
sido apurado tambeacutem no montante de R$ 300 somente nesse quarto mecircs eacute
que haveraacute o recolhimento De qual valor R$ 1200 que eacute a soma dos
quatro meses sendo em conjunto superior ao limite miacutenimo de R$ 1000
Esse criteacuterio quanto ao pagamento miacutenimo e ao acumulo de competecircncias
para pagamento aplica-se tambeacutem ao imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito
cacircmbio e seguro e sobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuterios -
IOF
Visto isso vamos em frente agora com a lei federal nordm 10833 de 2003
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Lei Federal nordm 10833 de 2003
Quanto agrave retenccedilatildeo e ao recolhimento de tributos a lei federal nordm 10833 de
2003 traz especialmente o seguinte em seu texto
1) As sociedades cooperativas que se dedicam a vendas em comum e
que recebam para comercializaccedilatildeo a produccedilatildeo de seus associados satildeo
responsaacuteveis pelo recolhimento da CIDE incidente sobre a
comercializaccedilatildeo de aacutelcool etiacutelico combustiacutevel
2) O adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no
Brasil ou o procurador quando o adquirente for residente ou
domiciliado no exterior fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento
do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido por
pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no exterior que
alienar bens localizados no Brasil
3) O imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de
pequeno valor seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira
responsaacutevel pelo pagamento e incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o
montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no momento do
pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
4) Fica dispensada a retenccedilatildeo do imposto previsto no item anterior
quando o beneficiaacuterio declarar agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo
pagamento que os rendimentos recebidos satildeo isentos ou natildeo
tributaacuteveis ou que em se tratando de pessoa juriacutedica esteja inscrita
no SIMPLES
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5) O imposto retido na fonte de acordo com os dois itens anteriores seraacute
considerado antecipaccedilatildeo do imposto apurado na declaraccedilatildeo de
ajuste anual das pessoas fiacutesicas ou
deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo
ou na data da extinccedilatildeo no caso de beneficiaacuterio pessoa juriacutedica
6) Cabe agrave fonte pagadora no prazo de 15 (quinze) dias da data da
retenccedilatildeo de que trata o caput do art 46 da Lei no 8541 de 23 de
dezembro de 1992 comprovar nos respectivos autos o recolhimento
do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos
em cumprimento de decisotildees da Justiccedila do Trabalho
7) Na hipoacutetese de omissatildeo da fonte pagadora relativamente agrave
comprovaccedilatildeo de que trata o item anterior e nos pagamentos de
honoraacuterios periciais competiraacute ao Juiacutezo do Trabalho calcular o imposto
de renda na fonte e determinar o seu recolhimento agrave instituiccedilatildeo
financeira depositaacuteria do creacutedito
8) A natildeo indicaccedilatildeo pela fonte pagadora da natureza juriacutedica das parcelas
objeto de acordo homologado perante a Justiccedila do Trabalho acarretaraacute
a incidecircncia do imposto de renda na fonte sobre o valor total da
avenccedila
9) Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de
15 que seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de
apuraccedilatildeo as importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a
tiacutetulo de prestaccedilatildeo de serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que
explorem as atividades de prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos
administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
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10) Os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza
conservaccedilatildeo manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores
e locaccedilatildeo de matildeo-de-obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos
administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem como pela
remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido - CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
11) O disposto no item anterior aplica-se inclusive aos pagamentos
efetuados por
associaccedilotildees inclusive entidades sindicais federaccedilotildees
confederaccedilotildees centrais sindicais e serviccedilos sociais autocircnomos
sociedades simples inclusive sociedades cooperativas
fundaccedilotildees de direito privado ou
condomiacutenios ediliacutecios
12) Natildeo estatildeo obrigadas a efetuar a retenccedilatildeo a que se refere o item
anterior as pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES
13) As retenccedilotildees previstas nos trecircs itens anteriores seratildeo efetuadas sem
prejuiacutezo da retenccedilatildeo do imposto de renda na fonte das pessoas
juriacutedicas sujeitas a aliacutequotas especiacuteficas previstas na legislaccedilatildeo do
imposto de renda
14) O valor da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP de
que tratam os itens anteriores seraacute determinado mediante a
aplicaccedilatildeo sobre o montante a ser pago do percentual de 465
correspondente agrave soma das aliacutequotas de 1 3 e 065
respectivamente
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15) As aliacutequotas de 065 e 3 aplicam-se inclusive na hipoacutetese de a
prestadora do serviccedilo enquadrar-se no regime de natildeo-cumulatividade
na cobranccedila da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP e da COFINS
16) No caso de pessoa juriacutedica beneficiaacuteria de isenccedilatildeo na forma da
legislaccedilatildeo especiacutefica de uma ou mais das contribuiccedilotildees a retenccedilatildeo
dar-se-aacute mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota especiacutefica correspondente
agraves contribuiccedilotildees natildeo alcanccediladas pela isenccedilatildeo
17) Eacute dispensada a retenccedilatildeo para pagamentos de valor igual ou inferior a
R$ 500000 (cinco mil reais)
18) Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mecircs agrave mesma pessoa
juriacutedica deveraacute ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mecircs
para efeito de caacutelculo do limite de retenccedilatildeo previsto no item anterior
compensando-se o valor retido anteriormente
19) A retenccedilatildeo de que trata o item 10 natildeo seraacute exigida na hipoacutetese de
pagamentos efetuados a
cooperativas relativamente agrave CSLL
empresas estrangeiras de transporte de valores
pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES
20) A retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos
a tiacutetulo de transporte internacional de valores efetuados por
empresa nacional
aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo
modernizaccedilatildeo conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-
registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB
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21) A Uniatildeo por intermeacutedio da Secretaria da Receita Federal poderaacute
celebrar convecircnios com os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios para estabelecer a responsabilidade pela retenccedilatildeo
na fonte da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP mediante a aplicaccedilatildeo das aliacutequotas previstas
anteriormente nos pagamentos efetuados por oacutergatildeos
autarquias e fundaccedilotildees dessas administraccedilotildees puacuteblicas agraves
pessoas juriacutedicas de direito privado pelo fornecimento de bens
ou pela prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
22) Ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda
da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP as seguintes
entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
empresas puacuteblicas
sociedades de economia mista e
demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente
detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela
recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a
registrar sua execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira na modalidade
total no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo Financeira do
Governo Federal - SIAFI
23) A retenccedilatildeo a que se refere o item anterior natildeo se aplica na hipoacutetese de
pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de
petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de
petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e
gaacutes natural
aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis
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Questotildees
Infelizmente natildeo encontrei questotildees da FCC sobre o tema O tema
ldquoContabilidade Tributaacuteriardquo ainda natildeo eacute muito comum especialmente em provas
da FCC Salvo melhor juiacutezo esse eacute o primeiro concurso da banca a cobrar essa
mateacuteria Sendo assim apresento as questotildees que consegui selecionar bem
como outras de minha autoria para auxiliar no aprendizado da mateacuteria
Boa sorte E bons estudos Boa prova a todos
1 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Uma vez que natildeo o tomador natildeo eacute a pessoa obrigada ao pagamento do tributo
devido natildeo haacute qualquer despesa ou receita sendo o pagamento uma obrigaccedilatildeo
do recebedor dos valores (o ISS no caso de uma prestaccedilatildeo de serviccedilo por
exemplo) O tomador eacute responsaacutevel apenas pela retenccedilatildeo e posterior
recolhimento do tributo
Assim resta correta a assertiva apresentada
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2 (CESPEMPUAnalista2013) Imposto de renda retido na fonte a
compensar representa o valor descontado da entidade por terceiros no
recebimento por serviccedilos prestados A conta eacute creditada pela retenccedilatildeo do
imposto e debitada quando houver sua compensaccedilatildeo na apuraccedilatildeo perioacutedica do
imposto de renda devido pela pessoa juriacutedica
Se haacute a valores a compensar temos um creacutedito da entidade que o deteacutem Logo
na contabilidade isso representa uma conta do ativo Portanto na retenccedilatildeo a
compensar ela eacute debitada sendo creditada no momento da sua baixa ou
reduccedilatildeo
Aleacutem disso o imposto de renda retido na fonte a compensar representa o valor
descontado a maior pela entidade quando do pagamento a terceiro e do qual
esse deve se compensar nos pagamentos futuros a serem realizados
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
3 (CESPEMPUAnalista2013) A retenccedilatildeo na fonte a que estatildeo sujeitos
oacutergatildeos e entidades federais abrange todos os impostos de competecircncia da
Uniatildeo
Natildeo Apenas os expressamente previstos na legislaccedilatildeo satildeo de retenccedilatildeo
obrigatoacuteria a exemplo do que ocorre com o IR e as contribuiccedilotildees federais O IPI
e o IOF por exemplo natildeo satildeo impostos em que haacute a obrigatoriedade de
retenccedilatildeo por parte dos oacutergatildeos e entidades federais muito embora sejam
imposto de competecircncia da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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4 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Natildeo seratildeo retidos pelos oacutergatildeos
da administraccedilatildeo puacuteblica federal os valores correspondentes ao IR CSLL
COFINS e PISPASEP referentes a pagamentos efetuados a partidos poliacuteticos
sindicatos e templos de qualquer culto Essas satildeo as uacutenicas instituiccedilotildees que natildeo
teratildeo esses valores retidos
Por sua vez natildeo seratildeo retidos os valores correspondentes ao IR e agraves
contribuiccedilotildees referidas anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
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empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
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5 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) As entidades em que a Uniatildeo
direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto natildeo
satildeo obrigadas a efetuar retenccedilotildees na fonte do IR da CSLL da COFINS e do
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
Ficam obrigados a efetuar as retenccedilotildees na fonte do Imposto sobre a Renda (IR)
da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL) da Contribuiccedilatildeo para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral inclusive obras os
seguintes oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
os oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta
as autarquias
as fundaccedilotildees federais
as empresas puacuteblicas
as sociedades de economia mista e
as demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a
maioria do capital social sujeito a voto e que recebam recursos do
Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo
Financeira do Governo Federal (Siafi)
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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6 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na atividade comercial o PIS e a
COFINS tecircm como deduccedilatildeo da base de caacutelculo entre outros as mercadorias
adquiridas para revenda e a folha de pagamento
Quanto aos dois tributos Para fins de determinaccedilatildeo da base de caacutelculo podem
ser excluiacutedos do faturamento quando o tenham integrado os valores
das receitas isentas ou natildeo alcanccediladas pela incidecircncia da contribuiccedilatildeo ou
sujeitas agrave aliacutequota 0 (zero)
das vendas canceladas
dos descontos incondicionais concedidos
do IPI
do ICMS quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos
bens ou prestador dos serviccedilos na condiccedilatildeo de substituto tributaacuterio
das reversotildees de provisotildees e das recuperaccedilotildees de creacuteditos baixados como
perdas que natildeo representem ingresso de novas receitas
dos resultados positivos da avaliaccedilatildeo de investimentos pelo valor do
patrimocircnio liacutequido
dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo
de aquisiccedilatildeo que tenham sido computados como receita e
das receitas natildeo-operacionais decorrentes da venda de bens do ativo
permanente
das receitas de revenda de bens em que a contribuiccedilatildeo jaacute foi recolhida
pelo substituto tributaacuterio
das receitas excluiacutedas do regime de incidecircncia natildeo-cumulativa constantes
do art 10 da Lei nordm 10833 de 2003
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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7 (CESPEPFContador2014) Considere que determinado oacutergatildeo puacuteblico da
administraccedilatildeo direta tenha assinado contrato com cooperativa de trabalho para
a realizaccedilatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia Nessa situaccedilatildeo a cooperativa contratada
ficaraacute responsaacutevel pelo desconto na remuneraccedilatildeo repassada ou creditada da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente a contribuintes individuais
Conforme a Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 9712009 art 65 inc II aliacuteneas ldquoardquo
e ldquobrdquo se o serviccedilo tivesse sido prestado a entidades beneficentes isentas das
contribuiccedilotildees patronais a cooperativa seria obrigada a descontar 20 do valor
da remuneraccedilatildeo repassada Como este natildeo eacute o caso uma vez que se trata de
oacutergatildeo puacuteblico da administraccedilatildeo direta compete agrave cooperativa descontar a
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente ao contribuinte individual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
8 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha efetuado pagamento a pessoa juriacutedica de direito privado a tiacutetulo de
remuneraccedilatildeo pela licenccedila de uso necessaacuterio agrave sua atividade fim de programa
de computador sem previsatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico
Nessa situaccedilatildeo o oacutergatildeo puacuteblico pagador estaacute dispensado de fazer a retenccedilatildeo da
Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Quando o pagamento de licenccedila de uso de programas de computador natildeo inclui
a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico a pessoa juriacutedica pagadora fica
dispensada da retenccedilatildeo da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Assim resta correta a assertiva apresentada
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9 (CESPEPFContador2014) O regime monofaacutesico de tributaccedilatildeo da
contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) consiste em um
meacutetodo de apuraccedilatildeo em que o tributo eacute exigido por inteiro sempre que ocorre a
hipoacutetese de incidecircncia natildeo havendo a possibilidade de creacutedito sobre os valores
pagos em operaccedilotildees anteriores
A descriccedilatildeo feita no enunciado corresponde ao regime cumulativo de tributaccedilatildeo
do Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) No regime monofaacutesico por outro lado
atribui-se a um uacutenico contribuinte da cadeia produtiva a responsabilidade pela
contribuiccedilatildeo devida por toda a cadeia
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
10 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha assinado contrato a preccedilo determinado com pessoa juriacutedica de direito
privado para o fornecimento de serviccedilo de bufecirc em cerimocircnias oficiais Nessa
situaccedilatildeo o pagamento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade
Social (COFINS) deveraacute ser efetuado no momento em que a despesa for
regularmente empenhada
No caso de fornecimento de bens ou serviccedilos a preccedilo predeterminado
contratados por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico o pagamento da Contribuiccedilatildeo
para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) pode ser diferido pelo
contratado ateacute a data do efetivo recebimento do preccedilo conforme estabelece a
Lei nordm 97181998 art 7ordm caput
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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11 (CESPEPFContador2014) Se determinada empresa privada obtiver
permissatildeo ou concessatildeo para a exploraccedilatildeo econocircmica de rodovia federal ela
seraacute obrigada ao pagamento do ISS incidente sobre os serviccedilos de conservaccedilatildeo
de vias puacuteblicas e devido aos municiacutepios incluiacutedos no curso da rodovia
O art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 1162003 determina que o ISS incide
sobre os serviccedilos prestados mediante a utilizaccedilatildeo de bens e serviccedilos puacuteblicos
explorados economicamente mediante autorizaccedilatildeo permissatildeo ou concessatildeo
com o pagamento de tarifa preccedilo ou pedaacutegio pelo usuaacuterio final do serviccedilo
Assim resta correta a assertiva apresentada
12 (CESPEANTAQEspecialista2014) Haveraacute retenccedilatildeo da COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos efetuados pela ANTAQ na
aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis pertencentes ao ativo natildeo circulante da empresa
vendedora
De acordo com o artigo 23 II da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012
nos pagamentos efetuados na aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis se o imoacutevel adquirido
pertencer ao ativo natildeo circulante da empresa vendedora cabe a retenccedilatildeo tatildeo
somente do IR e da CSLL
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
13 (CESPEANTAQEspecialista2014) Considere que a ANTAQ tenha
efetuado pagamento com atraso para uma fundaccedilatildeo de direito privado
instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico para a prestaccedilatildeo de serviccedilos Nesse
caso a retenccedilatildeo da COFINS deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos
os juros e multas por atraso no pagamento
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De acordo com o artigo 2ordm sect11 da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de
2012 em caso de pagamentos com acreacutescimos de juros e multas por atraso no
pagamento a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos os
acreacutescimos
Assim resta correta a assertiva apresentada
14 (CESPEANTAQEspecialista2014) Natildeo seratildeo retidos os valores
correspondentes ao imposto de renda e agraves contribuiccedilotildees nos pagamentos
efetuados agraves sociedades simples em relaccedilatildeo agraves proacuteprias receitas dessas
sociedades
Natildeo haacute essa exceccedilatildeo na Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012 devendo
os valores serem normalmente retidos nos casos em que haacute uma sociedade
simples tanto em relaccedilatildeo ao IR quanto aos valores pagos a tiacutetulo de
contribuiccedilotildees
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
15 (CESPEANTAQEspecialista2014) A ANTAQ deveraacute efetuar a
retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar para empresa puacuteblica municipal
pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
De acordo com a instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012 natildeo seratildeo
retidos os valores correspondentes ao IR e agraves contribuiccedilotildees referidas
anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
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instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
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no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Desse modo deveraacute efetuar a retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar
para empresa puacuteblica municipal pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de
serviccedilos em geral Assim resta correta a assertiva apresentada
Com base nas disposiccedilotildees na Lei Complementar nordm 1162003 julgue o item
abaixo
16 (CESPEANTAQEspecialista2014) Uma autarquia federal deveraacute reter
o imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza quando efetuar pagamento por
serviccedilo de transporte terrestre proveniente de outro paiacutes com passagem por
trecho intermunicipal no Brasil
A prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte intermunicipal natildeo estaacute sujeito ao ISS e
sim ao ICMS Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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17 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) A empresa puacuteblica federal que adquirir
biomassa produzida pelo processamento de lixo urbano estaraacute dispensada de
fazer a retenccedilatildeo da CSLL na fonte
De acordo com a lei federal nordm 108332003 ficam obrigadas a efetuar as
retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP as empresas puacuteblicas federais natildeo se aplicando essa
disposiccedilatildeo na hipoacutetese de pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de petroacuteleo
gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de petroacuteleo querosene de
aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e gaacutes natural e aacutelcool biodiesel e
demais biocombustiacuteveis ficam sim obrigadas agrave retenccedilatildeo
Assim resta correta a assertiva apresentada
18 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se a Uniatildeo decidir transferir recursos a
determinado estado independentemente de determinaccedilatildeo constitucional ou
legal caberaacute ao estado beneficiado promover o recolhimento da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP
De acordo com o artigo 2ordm sect6ordm da lei federal nordm 9715 de 2003 a Secretaria
do Tesouro Nacional efetuaraacute a retenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
devida sobre o valor das transferecircncias efetuadas pelas pessoas juriacutedicas de
direito puacuteblico interno com base no valor mensal das receitas correntes
arrecadadas e das transferecircncias correntes e de capital recebidas relativamente
agrave essa contribuiccedilatildeo Logo a responsabilidade eacute da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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19 (CESPEMPUAnalista2013) A Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro
Liacutequido (CSLL) eacute destinada precipuamente agrave previdecircncia social e integra o
orccedilamento da seguridade social devendo ser cobrada a uma aliacutequota uniforme
independentemente do ramo de atividade ou do grau de utilizaccedilatildeo de pessoal na
formaccedilatildeo do custo das empresas
A CSLL eacute uma contribuiccedilatildeo destinada integralmente ao financiamento da
seguridade social sendo cobrada por aliacutequotas diferenciadas podendo ser de
9 e 15 dependendo do ramo de atividade da empresa tributada
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
20 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na determinaccedilatildeo do lucro real
se o PIS e a COFINS forem calculados pela modalidade natildeo cumulativa tais
contribuiccedilotildees natildeo incidiratildeo sobre a receita financeira
De acordo com o artigo 1ordm da lei federal nordm 10833 de 2003 a COFINS com a
incidecircncia natildeo cumulativa incide sobre o total das receitas auferidas no mecircs
pela pessoa juriacutedica independentemente de sua denominaccedilatildeo ou classificaccedilatildeo
contaacutebil O mesmo vale para o PIS
Por sua vez o sect3ordm VII do artigo natildeo integraratildeo entre outras rubricas sobre
as receitas financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso VIII do caput do art 183 da Lei nordm 6404 de 15 de dezembro de 1976
referentes a receitas excluiacutedas da base de caacutelculo da COFINS
Assim resta correta a assertiva apresentada
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21 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Essa eacute uma perfeita definiccedilatildeo para a obrigaccedilatildeo imposta agraves entidades obrigadas
agrave retenccedilatildeo e recolhimento de tributos Natildeo haacute qualquer despesa para entidade
uma vez que contabilmente quem arca com a despesa eacute o recebedor da renda
Assim resta correta a assertiva apresentada
22 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se determinada fundaccedilatildeo puacuteblica
federal efetuar pagamento a pessoa juriacutedica pela realizaccedilatildeo de construccedilatildeo por
empreitada com emprego de materiais e tiver havido glosa de valores
constantes da nota fiscal a retenccedilatildeo na fonte dos impostos e contribuiccedilotildees
sociais incidiraacute sobre o valor original da nota fiscal
De acordo com o artigo 2ordm sect10 da instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012
em caso de pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal sem
emissatildeo de nova nota fiscal a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor original da
nota
Assim resta correta a assertiva apresentada
23 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 os pagamentos efetuados por entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
a pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos estatildeo
sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a renda da contribuiccedilatildeo social
sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo para seguridade social - COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Assertiva correta
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24 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado
como antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees
Assertiva correta
25 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo
da aliacutequota de vinte por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do valor a ser
pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm 9249 de 26 de dezembro
de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido
ou de serviccedilo prestado
A aliacutequota eacute de 15 o que torna a assertiva incorreta
26 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de
1996 fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior
a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que natildeo devam
integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste mensal
De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de 1996 fica dispensada a
retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior a R$ 1000 (dez reais)
incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de caacutelculo do
imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste anual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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27 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 65 da lei federal 9430 de
1996 eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais
para o pagamento de tributos e contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 10000 (cem
reais)
Assertiva incorreta
28 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do pagamento ou creacutedito a
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo
para suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Assertiva correta
29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no Brasil
ou o procurador quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior
fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento do imposto de renda incidente
sobre o ganho de capital auferido por pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou
domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 26 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP entre outras entidades da
administraccedilatildeo puacuteblica federal as empresas puacuteblicas e as sociedades de
economia mista
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 34 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
30 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor
seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo pagamento e
incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no
momento do pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 27 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
31 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de 15 que
seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo as
importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que explorem as atividades de prestaccedilatildeo de
serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 29 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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32 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza conservaccedilatildeo
manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores e locaccedilatildeo de matildeo-de-
obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo
de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem
como pela remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte do imposto sobre a renda da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido -
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 30 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
33 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 a retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos a tiacutetulo de
transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional e aos
estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo modernizaccedilatildeo
conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-registradas ou registradas no Registro
Especial Brasileiro ndash REB
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 32 paraacutegrafo uacutenico II da lei federal nordm 10833 de
2003 Assim resta correta a assertiva apresentada
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Retenccedilatildeo e Recolhimento de Tributos (Leis ferais nordm 943096 e
1083303
No segundo item da nossa aula de hoje iremos ver as disposiccedilotildees relativas agrave
retenccedilatildeo e ao recolhimento de tributos e contribuiccedilotildees presentes nas leis
federais nordm 9430 de 1996 e nordm 10833 de 2003 Iniciaremos pela lei nordm
943096
Lei Federal 9430 de 1996
A lei federal nordm 9430 de 1996 dispotildee sobre vaacuterios temas relativos agrave
alteraccedilatildeo e complementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria federal entre eles o
relativo agrave arrecadaccedilatildeo de tributos e contribuiccedilotildees federais
De acordo com o artigo 64 dessa lei todos os pagamentos efetuados por
oacutergatildeos autarquias e fundaccedilotildees da administraccedilatildeo puacuteblica federal a
pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de
serviccedilos estatildeo sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a
renda da contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo
para seguridade social - COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Observe que todas as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico de alguma maneira
ligados agrave administraccedilatildeo puacuteblica federal deveratildeo efetuar a retenccedilatildeo dos
seguintes tributos
Imposto de renda (IR)
Contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido (CSLL)
Contribuiccedilatildeo para seguridade social (COFINS)
Contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
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Entre as pessoas obrigadas natildeo estatildeo presentes as empresas puacuteblicas e as
sociedades de econocircmica mista que ficam sujeitas ao regime de apuraccedilatildeo e
recolhimento outorgado agraves demais pessoas juriacutedicas de direito privado
Podem ateacute haver a retenccedilatildeo nos mesmos moldes mas as regras a que satildeo
submetidas essas pessoas satildeo diferenciadas das aplicaacuteveis pela lei federal nordm
9430 de 1996
A retenccedilatildeo eacute devida sempre que forem fornecidas mercadorias ou prestados
serviccedilos para essas pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico Caso tambeacutem
previsto em leis municipais ou estaduais e que eacute o mais comum essas
entidades aleacutem dos tributos federais que listamos tambeacutem ficaratildeo sujeitas agrave
retenccedilatildeo e recolhimento do ICMS e do ISS imposto de competecircncia estadual
e municipal respectivamente Mas repito isso se dar apenas quando
previsto em leis locais e natildeo em decorrecircncia da lei federal nordm 9430 de
1996 que se aplica apenas aos tributos que listei
Aplica-se a lei federal que estamos estudando tambeacutem ao IPI Natildeo Por natildeo
estar expresso na lei e tambeacutem por um motivo principal em regra quase
absoluta essas entidades natildeo industrializam nada uma vez que o fato
gerador do IPI (Imposto sobre produtos industrializados de competecircncia da
Uniatildeo) eacute a industrializaccedilatildeo
E de quem eacute a obrigaccedilatildeo pela retenccedilatildeo e recolhimento do tributo devido na
operaccedilatildeo ou na prestaccedilatildeo A obrigaccedilatildeo pela retenccedilatildeo eacute do oacutergatildeo ou
entidade que efetuar o pagamento
Por sua vez o valor retido correspondente a cada tributo ou contribuiccedilatildeo
seraacute levado a creacutedito da respectiva conta de receita da Uniatildeo
O valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado como
antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees Ou seja os oacutergatildeos e entidades
obrigadas agrave retenccedilatildeo fazem apena isso reter e recolher dos contribuintes Os
oacutergatildeo e entidades natildeo satildeo os contribuintes aqueles que realmente arcam
com o pagamento Lembra-se do que falei em aula anterior Esses oacutergatildeos
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por exemplo firmam um contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilo no montante de R$
100000 com o prestador A legislaccedilatildeo do IR por exemplo prevecirc que deve
haver a retenccedilatildeo de 10 do valor pago a titulo de IR Assim o prestador iraacute
receber liacutequido apenas R$ 90000 (considerando que natildeo houve outras
retenccedilotildees) Os R$ 10000 tambeacutem vieram do bolso do prestador Apenas esse
prestador em razatildeo da lei que estamos estudando falou ldquoSenhor tomador
fique com R$ 10000 e recolha para mim a titulo de IR por favorrdquo Caso natildeo
houvesse a retenccedilatildeo haveria o pagamento dos R$ 10000 mas nesse caso
quem iria recolher era o proacuteprio prestador
Como foi o prestador que efetivamente pagou esse valor pago seraacute
considerado com antecipaccedilatildeo do tributo pago jaacute que em regra esses
tributos satildeo apurados em momento posterior agrave ocorrecircncia do fato gerador
que lhes datildeo origem Ok
Por sua vez o valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada
contribuiccedilatildeo social somente poderaacute ser compensado com o que for
devido em relaccedilatildeo agrave mesma espeacutecie de imposto ou contribuiccedilatildeo Natildeo
podemos compensar bananas com laranjas Se temos creacuteditos de IR
somente com deacutebitos do mesmo IR poderemos compensar os valores a serem
pagos
O imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da
aliacutequota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do
valor a ser pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm
9249 de 26 de dezembro de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita
correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviccedilo prestado
ldquoArt 15 A base de caacutelculo do imposto em cada mecircs seraacute
determinada mediante a aplicaccedilatildeo do percentual de oito por
cento sobre a receita bruta auferida mensalmente observado
o disposto nos arts 30 a 35 da Lei nordm 8981 de 20 de janeiro
de 1995
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sect 1ordm Nas seguintes atividades o percentual de que trata este
artigo seraacute de
I - um inteiro e seis deacutecimos por cento para a atividade de
revenda para consumo de combustiacutevel derivado de petroacuteleo
aacutelcool etiacutelico carburante e gaacutes natural
II - dezesseis por cento
a) para a atividade de prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte
exceto o de carga para o qual se aplicaraacute o percentual
previsto no caput deste artigo
b) para as pessoas juriacutedicas a que se refere o inciso III do
art 36 da Lei nordm 8981 de 20 de janeiro de 1995 observado
o disposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 29 da referida Lei
III - trinta e dois por cento para as atividades de a)
prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral exceto a de serviccedilos
hospitalares
a) prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral exceto a de serviccedilos
hospitalares e de auxiacutelio diagnoacutestico e terapia patologia
cliacutenica imagenologia anatomia patoloacutegica e citopatologia
medicina nuclear e anaacutelises e patologias cliacutenicas desde que a
prestadora destes serviccedilos seja organizada sob a forma de
sociedade empresaacuteria e atenda agraves normas da Agecircncia
Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria ndash Anvisa
(b) intermediaccedilatildeo de negoacutecios
c) administraccedilatildeo locaccedilatildeo ou cessatildeo de bens imoacuteveis moacuteveis
e direitos de qualquer natureza
d) prestaccedilatildeo cumulativa e contiacutenua de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo de
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber compra
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de direitos creditoacuterios resultantes de vendas mercantis a
prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos (factoring)
2ordm No caso de atividades diversificadas seraacute aplicado o
percentual correspondente a cada atividade
sect 3ordm As receitas provenientes de atividade incentivada natildeo
comporatildeo a base de caacutelculo do imposto na proporccedilatildeo do
benefiacutecio a que a pessoa juriacutedica submetida ao regime de
tributaccedilatildeo com base no lucro real fizer jus
sect 4ordm O percentual de que trata este artigo tambeacutem seraacute
aplicado sobre a receita financeira da pessoa juriacutedica que
explore atividades imobiliaacuterias relativas a loteamento de
terrenos incorporaccedilatildeo imobiliaacuteria construccedilatildeo de preacutedios
destinados agrave venda bem como a venda de imoacuteveis
construiacutedos ou adquiridos para a revenda quando decorrente
da comercializaccedilatildeo de imoacuteveis e for apurada por meio de
iacutendices ou coeficientes previstos em contratordquo
Por sua vez o valor da contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota de 1 sobre o montante
a ser pago
Jaacute o valor da contribuiccedilatildeo para a seguridade social - COFINS a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota respectiva sobre o
montante a ser pago
Ainda nessa linha o valor da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota respectiva sobre o
montante a ser pago Para esse caso e o anterior as aliacutequotas foram vistas
em aula passada
Os artigos 65 e 66 trazem seu seus textos outras obrigaccedilotildees imputadas a
outras pessoas juriacutedicas quanto agrave retenccedilatildeo e pagamento de tributos Em
frente
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ldquoArt 65 O Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do
pagamento ou creacutedito a contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo para
suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito
Federal e Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Art 66 As cooperativas que se dedicam a vendas em
comum referidas no art 82 da Lei nordm 5764 de 16 de
dezembro de 1971 que recebam para comercializaccedilatildeo a
produccedilatildeo de suas associadas satildeo responsaacuteveis pelo
recolhimento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da
Seguridade Social - COFINS instituiacuteda pela Lei
Complementar nordm 70 de 30 de dezembro de 1991 e da
Contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social -
PIS criada pela Lei Complementar nordm 7 de 7 de setembro
de 1970 com suas posteriores modificaccedilotildees
sect 1ordm O valor das contribuiccedilotildees recolhidas pelas cooperativas
mencionadas no caput deste artigo deveraacute ser por elas
informado individualizadamente agraves suas filiadas juntamente
com o montante do faturamento relativo agraves vendas dos
produtos de cada uma delas com vistas a atender aos
procedimentos contaacutebeis exigidos pela legislaccedilatildeo
sect 2ordm O disposto neste artigo aplica-se a procedimento
idecircntico que eventualmente tenha sido anteriormente
adotado pelas cooperativas centralizadoras de vendas
inclusive quanto ao recolhimento da Contribuiccedilatildeo para o
Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL criada pelo
Decreto-lei nordm 1940 de 25 de maio de 1982 com suas
posteriores modificaccedilotildees
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sect 3ordm A Secretaria da Receita Federal poderaacute baixar as normas
necessaacuterias ao cumprimento e controle das disposiccedilotildees
contidas neste artigordquo
Dispensa de Retenccedilatildeo de Imposto de Renda
Por sua vez fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual
ou inferior a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que
devam integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste
anual
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Utilizaccedilatildeo de DARF
DARF eacute a sigla de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais um
documento do Ministeacuterio da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal
brasileiros Eacute o boleto utilizado para pagamento de tributos administrados
pela Receita Federal do Brasil
Existem dois modelos de DARF em vigor desde de 1ordm de abril de 1997
DARF Comum (cor preta) - utilizado para pagamentos de receitas
federais pelas pessoas fiacutesicas e juriacutedicas exceto as optantes pelo
SIMPLES NACIONAL
DARF Simples (cor verde) - utilizado exclusivamente por pessoas
juriacutedicas enquadradas como microempresa e empresa de pequeno
porte para pagamento unificado do IRPJ PISPASEP CSLL COFINS
IPI contribuiccedilotildees para a Seguridade Social e quando houver convecircnio
com estados e municiacutepios ICMS e ISS
Assim como o DARF os demais entes poliacuteticos tambeacutem possuem seus
proacuteprios documentos de arrecadaccedilatildeo de receitas podendo dispor da maneira
mais conveniente aos seus interesses inclusive quanto ao layout e campos de
preenchimento do documento de arrecadaccedilatildeo Esse documento nos Estados
por exemplo eacute conhecido como DAE ou seja Documento de Arrecadaccedilatildeo
Estadual ou ainda DARE (Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Estaduais)
Poreacutem como comentei cada ente poliacutetico eacute livre para dar o nome que melhor
que convier natildeo sendo regra geral a ser seguida
Visto rapidamente o que vem a ser um DARF vamos em frente
De acordo com a legislaccedilatildeo eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de
Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais para o pagamento de tributos e
contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 1000 (dez reais)
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E se o valor for inferior a R$ 1000 eu natildeo pago o tributo naquele periacuteodo
Fico livre Natildeo O imposto ou contribuiccedilatildeo administrado pela Secretaria da
Receita Federal arrecadado sob um determinado coacutedigo de receita que no
periacuteodo de apuraccedilatildeo resultar inferior a R$ 1000 (dez reais) deveraacute ser
adicionado ao imposto ou contribuiccedilatildeo de mesmo coacutedigo correspondente aos
periacuteodos subsequumlentes ateacute que o total seja igual ou superior a R$ 1000
(dez reais) quando entatildeo seraacute pago ou recolhido no prazo estabelecido na
legislaccedilatildeo para este uacuteltimo periacuteodo de apuraccedilatildeo
Ou seja se durante trecircs meses o seu imposto de renda a recolher for de valor
igual a R$ 300 em cada mecircs e no quarto mecircs esse mesmo imposto tiver
sido apurado tambeacutem no montante de R$ 300 somente nesse quarto mecircs eacute
que haveraacute o recolhimento De qual valor R$ 1200 que eacute a soma dos
quatro meses sendo em conjunto superior ao limite miacutenimo de R$ 1000
Esse criteacuterio quanto ao pagamento miacutenimo e ao acumulo de competecircncias
para pagamento aplica-se tambeacutem ao imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito
cacircmbio e seguro e sobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuterios -
IOF
Visto isso vamos em frente agora com a lei federal nordm 10833 de 2003
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Lei Federal nordm 10833 de 2003
Quanto agrave retenccedilatildeo e ao recolhimento de tributos a lei federal nordm 10833 de
2003 traz especialmente o seguinte em seu texto
1) As sociedades cooperativas que se dedicam a vendas em comum e
que recebam para comercializaccedilatildeo a produccedilatildeo de seus associados satildeo
responsaacuteveis pelo recolhimento da CIDE incidente sobre a
comercializaccedilatildeo de aacutelcool etiacutelico combustiacutevel
2) O adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no
Brasil ou o procurador quando o adquirente for residente ou
domiciliado no exterior fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento
do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido por
pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no exterior que
alienar bens localizados no Brasil
3) O imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de
pequeno valor seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira
responsaacutevel pelo pagamento e incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o
montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no momento do
pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
4) Fica dispensada a retenccedilatildeo do imposto previsto no item anterior
quando o beneficiaacuterio declarar agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo
pagamento que os rendimentos recebidos satildeo isentos ou natildeo
tributaacuteveis ou que em se tratando de pessoa juriacutedica esteja inscrita
no SIMPLES
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5) O imposto retido na fonte de acordo com os dois itens anteriores seraacute
considerado antecipaccedilatildeo do imposto apurado na declaraccedilatildeo de
ajuste anual das pessoas fiacutesicas ou
deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo
ou na data da extinccedilatildeo no caso de beneficiaacuterio pessoa juriacutedica
6) Cabe agrave fonte pagadora no prazo de 15 (quinze) dias da data da
retenccedilatildeo de que trata o caput do art 46 da Lei no 8541 de 23 de
dezembro de 1992 comprovar nos respectivos autos o recolhimento
do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos
em cumprimento de decisotildees da Justiccedila do Trabalho
7) Na hipoacutetese de omissatildeo da fonte pagadora relativamente agrave
comprovaccedilatildeo de que trata o item anterior e nos pagamentos de
honoraacuterios periciais competiraacute ao Juiacutezo do Trabalho calcular o imposto
de renda na fonte e determinar o seu recolhimento agrave instituiccedilatildeo
financeira depositaacuteria do creacutedito
8) A natildeo indicaccedilatildeo pela fonte pagadora da natureza juriacutedica das parcelas
objeto de acordo homologado perante a Justiccedila do Trabalho acarretaraacute
a incidecircncia do imposto de renda na fonte sobre o valor total da
avenccedila
9) Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de
15 que seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de
apuraccedilatildeo as importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a
tiacutetulo de prestaccedilatildeo de serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que
explorem as atividades de prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos
administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
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10) Os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza
conservaccedilatildeo manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores
e locaccedilatildeo de matildeo-de-obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos
administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem como pela
remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido - CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
11) O disposto no item anterior aplica-se inclusive aos pagamentos
efetuados por
associaccedilotildees inclusive entidades sindicais federaccedilotildees
confederaccedilotildees centrais sindicais e serviccedilos sociais autocircnomos
sociedades simples inclusive sociedades cooperativas
fundaccedilotildees de direito privado ou
condomiacutenios ediliacutecios
12) Natildeo estatildeo obrigadas a efetuar a retenccedilatildeo a que se refere o item
anterior as pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES
13) As retenccedilotildees previstas nos trecircs itens anteriores seratildeo efetuadas sem
prejuiacutezo da retenccedilatildeo do imposto de renda na fonte das pessoas
juriacutedicas sujeitas a aliacutequotas especiacuteficas previstas na legislaccedilatildeo do
imposto de renda
14) O valor da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP de
que tratam os itens anteriores seraacute determinado mediante a
aplicaccedilatildeo sobre o montante a ser pago do percentual de 465
correspondente agrave soma das aliacutequotas de 1 3 e 065
respectivamente
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15) As aliacutequotas de 065 e 3 aplicam-se inclusive na hipoacutetese de a
prestadora do serviccedilo enquadrar-se no regime de natildeo-cumulatividade
na cobranccedila da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP e da COFINS
16) No caso de pessoa juriacutedica beneficiaacuteria de isenccedilatildeo na forma da
legislaccedilatildeo especiacutefica de uma ou mais das contribuiccedilotildees a retenccedilatildeo
dar-se-aacute mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota especiacutefica correspondente
agraves contribuiccedilotildees natildeo alcanccediladas pela isenccedilatildeo
17) Eacute dispensada a retenccedilatildeo para pagamentos de valor igual ou inferior a
R$ 500000 (cinco mil reais)
18) Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mecircs agrave mesma pessoa
juriacutedica deveraacute ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mecircs
para efeito de caacutelculo do limite de retenccedilatildeo previsto no item anterior
compensando-se o valor retido anteriormente
19) A retenccedilatildeo de que trata o item 10 natildeo seraacute exigida na hipoacutetese de
pagamentos efetuados a
cooperativas relativamente agrave CSLL
empresas estrangeiras de transporte de valores
pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES
20) A retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos
a tiacutetulo de transporte internacional de valores efetuados por
empresa nacional
aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo
modernizaccedilatildeo conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-
registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB
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21) A Uniatildeo por intermeacutedio da Secretaria da Receita Federal poderaacute
celebrar convecircnios com os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios para estabelecer a responsabilidade pela retenccedilatildeo
na fonte da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP mediante a aplicaccedilatildeo das aliacutequotas previstas
anteriormente nos pagamentos efetuados por oacutergatildeos
autarquias e fundaccedilotildees dessas administraccedilotildees puacuteblicas agraves
pessoas juriacutedicas de direito privado pelo fornecimento de bens
ou pela prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
22) Ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda
da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP as seguintes
entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
empresas puacuteblicas
sociedades de economia mista e
demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente
detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela
recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a
registrar sua execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira na modalidade
total no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo Financeira do
Governo Federal - SIAFI
23) A retenccedilatildeo a que se refere o item anterior natildeo se aplica na hipoacutetese de
pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de
petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de
petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e
gaacutes natural
aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis
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Questotildees
Infelizmente natildeo encontrei questotildees da FCC sobre o tema O tema
ldquoContabilidade Tributaacuteriardquo ainda natildeo eacute muito comum especialmente em provas
da FCC Salvo melhor juiacutezo esse eacute o primeiro concurso da banca a cobrar essa
mateacuteria Sendo assim apresento as questotildees que consegui selecionar bem
como outras de minha autoria para auxiliar no aprendizado da mateacuteria
Boa sorte E bons estudos Boa prova a todos
1 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Uma vez que natildeo o tomador natildeo eacute a pessoa obrigada ao pagamento do tributo
devido natildeo haacute qualquer despesa ou receita sendo o pagamento uma obrigaccedilatildeo
do recebedor dos valores (o ISS no caso de uma prestaccedilatildeo de serviccedilo por
exemplo) O tomador eacute responsaacutevel apenas pela retenccedilatildeo e posterior
recolhimento do tributo
Assim resta correta a assertiva apresentada
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2 (CESPEMPUAnalista2013) Imposto de renda retido na fonte a
compensar representa o valor descontado da entidade por terceiros no
recebimento por serviccedilos prestados A conta eacute creditada pela retenccedilatildeo do
imposto e debitada quando houver sua compensaccedilatildeo na apuraccedilatildeo perioacutedica do
imposto de renda devido pela pessoa juriacutedica
Se haacute a valores a compensar temos um creacutedito da entidade que o deteacutem Logo
na contabilidade isso representa uma conta do ativo Portanto na retenccedilatildeo a
compensar ela eacute debitada sendo creditada no momento da sua baixa ou
reduccedilatildeo
Aleacutem disso o imposto de renda retido na fonte a compensar representa o valor
descontado a maior pela entidade quando do pagamento a terceiro e do qual
esse deve se compensar nos pagamentos futuros a serem realizados
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
3 (CESPEMPUAnalista2013) A retenccedilatildeo na fonte a que estatildeo sujeitos
oacutergatildeos e entidades federais abrange todos os impostos de competecircncia da
Uniatildeo
Natildeo Apenas os expressamente previstos na legislaccedilatildeo satildeo de retenccedilatildeo
obrigatoacuteria a exemplo do que ocorre com o IR e as contribuiccedilotildees federais O IPI
e o IOF por exemplo natildeo satildeo impostos em que haacute a obrigatoriedade de
retenccedilatildeo por parte dos oacutergatildeos e entidades federais muito embora sejam
imposto de competecircncia da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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4 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Natildeo seratildeo retidos pelos oacutergatildeos
da administraccedilatildeo puacuteblica federal os valores correspondentes ao IR CSLL
COFINS e PISPASEP referentes a pagamentos efetuados a partidos poliacuteticos
sindicatos e templos de qualquer culto Essas satildeo as uacutenicas instituiccedilotildees que natildeo
teratildeo esses valores retidos
Por sua vez natildeo seratildeo retidos os valores correspondentes ao IR e agraves
contribuiccedilotildees referidas anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
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empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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5 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) As entidades em que a Uniatildeo
direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto natildeo
satildeo obrigadas a efetuar retenccedilotildees na fonte do IR da CSLL da COFINS e do
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
Ficam obrigados a efetuar as retenccedilotildees na fonte do Imposto sobre a Renda (IR)
da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL) da Contribuiccedilatildeo para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral inclusive obras os
seguintes oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
os oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta
as autarquias
as fundaccedilotildees federais
as empresas puacuteblicas
as sociedades de economia mista e
as demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a
maioria do capital social sujeito a voto e que recebam recursos do
Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo
Financeira do Governo Federal (Siafi)
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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6 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na atividade comercial o PIS e a
COFINS tecircm como deduccedilatildeo da base de caacutelculo entre outros as mercadorias
adquiridas para revenda e a folha de pagamento
Quanto aos dois tributos Para fins de determinaccedilatildeo da base de caacutelculo podem
ser excluiacutedos do faturamento quando o tenham integrado os valores
das receitas isentas ou natildeo alcanccediladas pela incidecircncia da contribuiccedilatildeo ou
sujeitas agrave aliacutequota 0 (zero)
das vendas canceladas
dos descontos incondicionais concedidos
do IPI
do ICMS quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos
bens ou prestador dos serviccedilos na condiccedilatildeo de substituto tributaacuterio
das reversotildees de provisotildees e das recuperaccedilotildees de creacuteditos baixados como
perdas que natildeo representem ingresso de novas receitas
dos resultados positivos da avaliaccedilatildeo de investimentos pelo valor do
patrimocircnio liacutequido
dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo
de aquisiccedilatildeo que tenham sido computados como receita e
das receitas natildeo-operacionais decorrentes da venda de bens do ativo
permanente
das receitas de revenda de bens em que a contribuiccedilatildeo jaacute foi recolhida
pelo substituto tributaacuterio
das receitas excluiacutedas do regime de incidecircncia natildeo-cumulativa constantes
do art 10 da Lei nordm 10833 de 2003
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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7 (CESPEPFContador2014) Considere que determinado oacutergatildeo puacuteblico da
administraccedilatildeo direta tenha assinado contrato com cooperativa de trabalho para
a realizaccedilatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia Nessa situaccedilatildeo a cooperativa contratada
ficaraacute responsaacutevel pelo desconto na remuneraccedilatildeo repassada ou creditada da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente a contribuintes individuais
Conforme a Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 9712009 art 65 inc II aliacuteneas ldquoardquo
e ldquobrdquo se o serviccedilo tivesse sido prestado a entidades beneficentes isentas das
contribuiccedilotildees patronais a cooperativa seria obrigada a descontar 20 do valor
da remuneraccedilatildeo repassada Como este natildeo eacute o caso uma vez que se trata de
oacutergatildeo puacuteblico da administraccedilatildeo direta compete agrave cooperativa descontar a
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente ao contribuinte individual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
8 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha efetuado pagamento a pessoa juriacutedica de direito privado a tiacutetulo de
remuneraccedilatildeo pela licenccedila de uso necessaacuterio agrave sua atividade fim de programa
de computador sem previsatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico
Nessa situaccedilatildeo o oacutergatildeo puacuteblico pagador estaacute dispensado de fazer a retenccedilatildeo da
Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Quando o pagamento de licenccedila de uso de programas de computador natildeo inclui
a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico a pessoa juriacutedica pagadora fica
dispensada da retenccedilatildeo da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Assim resta correta a assertiva apresentada
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9 (CESPEPFContador2014) O regime monofaacutesico de tributaccedilatildeo da
contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) consiste em um
meacutetodo de apuraccedilatildeo em que o tributo eacute exigido por inteiro sempre que ocorre a
hipoacutetese de incidecircncia natildeo havendo a possibilidade de creacutedito sobre os valores
pagos em operaccedilotildees anteriores
A descriccedilatildeo feita no enunciado corresponde ao regime cumulativo de tributaccedilatildeo
do Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) No regime monofaacutesico por outro lado
atribui-se a um uacutenico contribuinte da cadeia produtiva a responsabilidade pela
contribuiccedilatildeo devida por toda a cadeia
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
10 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha assinado contrato a preccedilo determinado com pessoa juriacutedica de direito
privado para o fornecimento de serviccedilo de bufecirc em cerimocircnias oficiais Nessa
situaccedilatildeo o pagamento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade
Social (COFINS) deveraacute ser efetuado no momento em que a despesa for
regularmente empenhada
No caso de fornecimento de bens ou serviccedilos a preccedilo predeterminado
contratados por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico o pagamento da Contribuiccedilatildeo
para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) pode ser diferido pelo
contratado ateacute a data do efetivo recebimento do preccedilo conforme estabelece a
Lei nordm 97181998 art 7ordm caput
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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11 (CESPEPFContador2014) Se determinada empresa privada obtiver
permissatildeo ou concessatildeo para a exploraccedilatildeo econocircmica de rodovia federal ela
seraacute obrigada ao pagamento do ISS incidente sobre os serviccedilos de conservaccedilatildeo
de vias puacuteblicas e devido aos municiacutepios incluiacutedos no curso da rodovia
O art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 1162003 determina que o ISS incide
sobre os serviccedilos prestados mediante a utilizaccedilatildeo de bens e serviccedilos puacuteblicos
explorados economicamente mediante autorizaccedilatildeo permissatildeo ou concessatildeo
com o pagamento de tarifa preccedilo ou pedaacutegio pelo usuaacuterio final do serviccedilo
Assim resta correta a assertiva apresentada
12 (CESPEANTAQEspecialista2014) Haveraacute retenccedilatildeo da COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos efetuados pela ANTAQ na
aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis pertencentes ao ativo natildeo circulante da empresa
vendedora
De acordo com o artigo 23 II da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012
nos pagamentos efetuados na aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis se o imoacutevel adquirido
pertencer ao ativo natildeo circulante da empresa vendedora cabe a retenccedilatildeo tatildeo
somente do IR e da CSLL
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
13 (CESPEANTAQEspecialista2014) Considere que a ANTAQ tenha
efetuado pagamento com atraso para uma fundaccedilatildeo de direito privado
instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico para a prestaccedilatildeo de serviccedilos Nesse
caso a retenccedilatildeo da COFINS deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos
os juros e multas por atraso no pagamento
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De acordo com o artigo 2ordm sect11 da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de
2012 em caso de pagamentos com acreacutescimos de juros e multas por atraso no
pagamento a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos os
acreacutescimos
Assim resta correta a assertiva apresentada
14 (CESPEANTAQEspecialista2014) Natildeo seratildeo retidos os valores
correspondentes ao imposto de renda e agraves contribuiccedilotildees nos pagamentos
efetuados agraves sociedades simples em relaccedilatildeo agraves proacuteprias receitas dessas
sociedades
Natildeo haacute essa exceccedilatildeo na Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012 devendo
os valores serem normalmente retidos nos casos em que haacute uma sociedade
simples tanto em relaccedilatildeo ao IR quanto aos valores pagos a tiacutetulo de
contribuiccedilotildees
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
15 (CESPEANTAQEspecialista2014) A ANTAQ deveraacute efetuar a
retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar para empresa puacuteblica municipal
pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
De acordo com a instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012 natildeo seratildeo
retidos os valores correspondentes ao IR e agraves contribuiccedilotildees referidas
anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
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instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
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no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Desse modo deveraacute efetuar a retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar
para empresa puacuteblica municipal pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de
serviccedilos em geral Assim resta correta a assertiva apresentada
Com base nas disposiccedilotildees na Lei Complementar nordm 1162003 julgue o item
abaixo
16 (CESPEANTAQEspecialista2014) Uma autarquia federal deveraacute reter
o imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza quando efetuar pagamento por
serviccedilo de transporte terrestre proveniente de outro paiacutes com passagem por
trecho intermunicipal no Brasil
A prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte intermunicipal natildeo estaacute sujeito ao ISS e
sim ao ICMS Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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17 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) A empresa puacuteblica federal que adquirir
biomassa produzida pelo processamento de lixo urbano estaraacute dispensada de
fazer a retenccedilatildeo da CSLL na fonte
De acordo com a lei federal nordm 108332003 ficam obrigadas a efetuar as
retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP as empresas puacuteblicas federais natildeo se aplicando essa
disposiccedilatildeo na hipoacutetese de pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de petroacuteleo
gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de petroacuteleo querosene de
aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e gaacutes natural e aacutelcool biodiesel e
demais biocombustiacuteveis ficam sim obrigadas agrave retenccedilatildeo
Assim resta correta a assertiva apresentada
18 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se a Uniatildeo decidir transferir recursos a
determinado estado independentemente de determinaccedilatildeo constitucional ou
legal caberaacute ao estado beneficiado promover o recolhimento da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP
De acordo com o artigo 2ordm sect6ordm da lei federal nordm 9715 de 2003 a Secretaria
do Tesouro Nacional efetuaraacute a retenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
devida sobre o valor das transferecircncias efetuadas pelas pessoas juriacutedicas de
direito puacuteblico interno com base no valor mensal das receitas correntes
arrecadadas e das transferecircncias correntes e de capital recebidas relativamente
agrave essa contribuiccedilatildeo Logo a responsabilidade eacute da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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19 (CESPEMPUAnalista2013) A Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro
Liacutequido (CSLL) eacute destinada precipuamente agrave previdecircncia social e integra o
orccedilamento da seguridade social devendo ser cobrada a uma aliacutequota uniforme
independentemente do ramo de atividade ou do grau de utilizaccedilatildeo de pessoal na
formaccedilatildeo do custo das empresas
A CSLL eacute uma contribuiccedilatildeo destinada integralmente ao financiamento da
seguridade social sendo cobrada por aliacutequotas diferenciadas podendo ser de
9 e 15 dependendo do ramo de atividade da empresa tributada
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
20 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na determinaccedilatildeo do lucro real
se o PIS e a COFINS forem calculados pela modalidade natildeo cumulativa tais
contribuiccedilotildees natildeo incidiratildeo sobre a receita financeira
De acordo com o artigo 1ordm da lei federal nordm 10833 de 2003 a COFINS com a
incidecircncia natildeo cumulativa incide sobre o total das receitas auferidas no mecircs
pela pessoa juriacutedica independentemente de sua denominaccedilatildeo ou classificaccedilatildeo
contaacutebil O mesmo vale para o PIS
Por sua vez o sect3ordm VII do artigo natildeo integraratildeo entre outras rubricas sobre
as receitas financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso VIII do caput do art 183 da Lei nordm 6404 de 15 de dezembro de 1976
referentes a receitas excluiacutedas da base de caacutelculo da COFINS
Assim resta correta a assertiva apresentada
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21 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Essa eacute uma perfeita definiccedilatildeo para a obrigaccedilatildeo imposta agraves entidades obrigadas
agrave retenccedilatildeo e recolhimento de tributos Natildeo haacute qualquer despesa para entidade
uma vez que contabilmente quem arca com a despesa eacute o recebedor da renda
Assim resta correta a assertiva apresentada
22 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se determinada fundaccedilatildeo puacuteblica
federal efetuar pagamento a pessoa juriacutedica pela realizaccedilatildeo de construccedilatildeo por
empreitada com emprego de materiais e tiver havido glosa de valores
constantes da nota fiscal a retenccedilatildeo na fonte dos impostos e contribuiccedilotildees
sociais incidiraacute sobre o valor original da nota fiscal
De acordo com o artigo 2ordm sect10 da instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012
em caso de pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal sem
emissatildeo de nova nota fiscal a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor original da
nota
Assim resta correta a assertiva apresentada
23 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 os pagamentos efetuados por entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
a pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos estatildeo
sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a renda da contribuiccedilatildeo social
sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo para seguridade social - COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Assertiva correta
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24 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado
como antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees
Assertiva correta
25 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo
da aliacutequota de vinte por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do valor a ser
pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm 9249 de 26 de dezembro
de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido
ou de serviccedilo prestado
A aliacutequota eacute de 15 o que torna a assertiva incorreta
26 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de
1996 fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior
a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que natildeo devam
integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste mensal
De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de 1996 fica dispensada a
retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior a R$ 1000 (dez reais)
incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de caacutelculo do
imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste anual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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27 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 65 da lei federal 9430 de
1996 eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais
para o pagamento de tributos e contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 10000 (cem
reais)
Assertiva incorreta
28 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do pagamento ou creacutedito a
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo
para suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Assertiva correta
29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no Brasil
ou o procurador quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior
fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento do imposto de renda incidente
sobre o ganho de capital auferido por pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou
domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 26 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP entre outras entidades da
administraccedilatildeo puacuteblica federal as empresas puacuteblicas e as sociedades de
economia mista
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 34 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
30 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor
seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo pagamento e
incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no
momento do pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 27 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
31 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de 15 que
seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo as
importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que explorem as atividades de prestaccedilatildeo de
serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 29 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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32 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza conservaccedilatildeo
manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores e locaccedilatildeo de matildeo-de-
obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo
de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem
como pela remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte do imposto sobre a renda da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido -
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 30 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
33 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 a retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos a tiacutetulo de
transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional e aos
estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo modernizaccedilatildeo
conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-registradas ou registradas no Registro
Especial Brasileiro ndash REB
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 32 paraacutegrafo uacutenico II da lei federal nordm 10833 de
2003 Assim resta correta a assertiva apresentada
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Entre as pessoas obrigadas natildeo estatildeo presentes as empresas puacuteblicas e as
sociedades de econocircmica mista que ficam sujeitas ao regime de apuraccedilatildeo e
recolhimento outorgado agraves demais pessoas juriacutedicas de direito privado
Podem ateacute haver a retenccedilatildeo nos mesmos moldes mas as regras a que satildeo
submetidas essas pessoas satildeo diferenciadas das aplicaacuteveis pela lei federal nordm
9430 de 1996
A retenccedilatildeo eacute devida sempre que forem fornecidas mercadorias ou prestados
serviccedilos para essas pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico Caso tambeacutem
previsto em leis municipais ou estaduais e que eacute o mais comum essas
entidades aleacutem dos tributos federais que listamos tambeacutem ficaratildeo sujeitas agrave
retenccedilatildeo e recolhimento do ICMS e do ISS imposto de competecircncia estadual
e municipal respectivamente Mas repito isso se dar apenas quando
previsto em leis locais e natildeo em decorrecircncia da lei federal nordm 9430 de
1996 que se aplica apenas aos tributos que listei
Aplica-se a lei federal que estamos estudando tambeacutem ao IPI Natildeo Por natildeo
estar expresso na lei e tambeacutem por um motivo principal em regra quase
absoluta essas entidades natildeo industrializam nada uma vez que o fato
gerador do IPI (Imposto sobre produtos industrializados de competecircncia da
Uniatildeo) eacute a industrializaccedilatildeo
E de quem eacute a obrigaccedilatildeo pela retenccedilatildeo e recolhimento do tributo devido na
operaccedilatildeo ou na prestaccedilatildeo A obrigaccedilatildeo pela retenccedilatildeo eacute do oacutergatildeo ou
entidade que efetuar o pagamento
Por sua vez o valor retido correspondente a cada tributo ou contribuiccedilatildeo
seraacute levado a creacutedito da respectiva conta de receita da Uniatildeo
O valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado como
antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees Ou seja os oacutergatildeos e entidades
obrigadas agrave retenccedilatildeo fazem apena isso reter e recolher dos contribuintes Os
oacutergatildeo e entidades natildeo satildeo os contribuintes aqueles que realmente arcam
com o pagamento Lembra-se do que falei em aula anterior Esses oacutergatildeos
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por exemplo firmam um contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilo no montante de R$
100000 com o prestador A legislaccedilatildeo do IR por exemplo prevecirc que deve
haver a retenccedilatildeo de 10 do valor pago a titulo de IR Assim o prestador iraacute
receber liacutequido apenas R$ 90000 (considerando que natildeo houve outras
retenccedilotildees) Os R$ 10000 tambeacutem vieram do bolso do prestador Apenas esse
prestador em razatildeo da lei que estamos estudando falou ldquoSenhor tomador
fique com R$ 10000 e recolha para mim a titulo de IR por favorrdquo Caso natildeo
houvesse a retenccedilatildeo haveria o pagamento dos R$ 10000 mas nesse caso
quem iria recolher era o proacuteprio prestador
Como foi o prestador que efetivamente pagou esse valor pago seraacute
considerado com antecipaccedilatildeo do tributo pago jaacute que em regra esses
tributos satildeo apurados em momento posterior agrave ocorrecircncia do fato gerador
que lhes datildeo origem Ok
Por sua vez o valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada
contribuiccedilatildeo social somente poderaacute ser compensado com o que for
devido em relaccedilatildeo agrave mesma espeacutecie de imposto ou contribuiccedilatildeo Natildeo
podemos compensar bananas com laranjas Se temos creacuteditos de IR
somente com deacutebitos do mesmo IR poderemos compensar os valores a serem
pagos
O imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da
aliacutequota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do
valor a ser pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm
9249 de 26 de dezembro de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita
correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviccedilo prestado
ldquoArt 15 A base de caacutelculo do imposto em cada mecircs seraacute
determinada mediante a aplicaccedilatildeo do percentual de oito por
cento sobre a receita bruta auferida mensalmente observado
o disposto nos arts 30 a 35 da Lei nordm 8981 de 20 de janeiro
de 1995
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sect 1ordm Nas seguintes atividades o percentual de que trata este
artigo seraacute de
I - um inteiro e seis deacutecimos por cento para a atividade de
revenda para consumo de combustiacutevel derivado de petroacuteleo
aacutelcool etiacutelico carburante e gaacutes natural
II - dezesseis por cento
a) para a atividade de prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte
exceto o de carga para o qual se aplicaraacute o percentual
previsto no caput deste artigo
b) para as pessoas juriacutedicas a que se refere o inciso III do
art 36 da Lei nordm 8981 de 20 de janeiro de 1995 observado
o disposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 29 da referida Lei
III - trinta e dois por cento para as atividades de a)
prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral exceto a de serviccedilos
hospitalares
a) prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral exceto a de serviccedilos
hospitalares e de auxiacutelio diagnoacutestico e terapia patologia
cliacutenica imagenologia anatomia patoloacutegica e citopatologia
medicina nuclear e anaacutelises e patologias cliacutenicas desde que a
prestadora destes serviccedilos seja organizada sob a forma de
sociedade empresaacuteria e atenda agraves normas da Agecircncia
Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria ndash Anvisa
(b) intermediaccedilatildeo de negoacutecios
c) administraccedilatildeo locaccedilatildeo ou cessatildeo de bens imoacuteveis moacuteveis
e direitos de qualquer natureza
d) prestaccedilatildeo cumulativa e contiacutenua de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo de
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber compra
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de direitos creditoacuterios resultantes de vendas mercantis a
prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos (factoring)
2ordm No caso de atividades diversificadas seraacute aplicado o
percentual correspondente a cada atividade
sect 3ordm As receitas provenientes de atividade incentivada natildeo
comporatildeo a base de caacutelculo do imposto na proporccedilatildeo do
benefiacutecio a que a pessoa juriacutedica submetida ao regime de
tributaccedilatildeo com base no lucro real fizer jus
sect 4ordm O percentual de que trata este artigo tambeacutem seraacute
aplicado sobre a receita financeira da pessoa juriacutedica que
explore atividades imobiliaacuterias relativas a loteamento de
terrenos incorporaccedilatildeo imobiliaacuteria construccedilatildeo de preacutedios
destinados agrave venda bem como a venda de imoacuteveis
construiacutedos ou adquiridos para a revenda quando decorrente
da comercializaccedilatildeo de imoacuteveis e for apurada por meio de
iacutendices ou coeficientes previstos em contratordquo
Por sua vez o valor da contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota de 1 sobre o montante
a ser pago
Jaacute o valor da contribuiccedilatildeo para a seguridade social - COFINS a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota respectiva sobre o
montante a ser pago
Ainda nessa linha o valor da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota respectiva sobre o
montante a ser pago Para esse caso e o anterior as aliacutequotas foram vistas
em aula passada
Os artigos 65 e 66 trazem seu seus textos outras obrigaccedilotildees imputadas a
outras pessoas juriacutedicas quanto agrave retenccedilatildeo e pagamento de tributos Em
frente
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ldquoArt 65 O Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do
pagamento ou creacutedito a contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo para
suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito
Federal e Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Art 66 As cooperativas que se dedicam a vendas em
comum referidas no art 82 da Lei nordm 5764 de 16 de
dezembro de 1971 que recebam para comercializaccedilatildeo a
produccedilatildeo de suas associadas satildeo responsaacuteveis pelo
recolhimento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da
Seguridade Social - COFINS instituiacuteda pela Lei
Complementar nordm 70 de 30 de dezembro de 1991 e da
Contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social -
PIS criada pela Lei Complementar nordm 7 de 7 de setembro
de 1970 com suas posteriores modificaccedilotildees
sect 1ordm O valor das contribuiccedilotildees recolhidas pelas cooperativas
mencionadas no caput deste artigo deveraacute ser por elas
informado individualizadamente agraves suas filiadas juntamente
com o montante do faturamento relativo agraves vendas dos
produtos de cada uma delas com vistas a atender aos
procedimentos contaacutebeis exigidos pela legislaccedilatildeo
sect 2ordm O disposto neste artigo aplica-se a procedimento
idecircntico que eventualmente tenha sido anteriormente
adotado pelas cooperativas centralizadoras de vendas
inclusive quanto ao recolhimento da Contribuiccedilatildeo para o
Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL criada pelo
Decreto-lei nordm 1940 de 25 de maio de 1982 com suas
posteriores modificaccedilotildees
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sect 3ordm A Secretaria da Receita Federal poderaacute baixar as normas
necessaacuterias ao cumprimento e controle das disposiccedilotildees
contidas neste artigordquo
Dispensa de Retenccedilatildeo de Imposto de Renda
Por sua vez fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual
ou inferior a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que
devam integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste
anual
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Utilizaccedilatildeo de DARF
DARF eacute a sigla de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais um
documento do Ministeacuterio da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal
brasileiros Eacute o boleto utilizado para pagamento de tributos administrados
pela Receita Federal do Brasil
Existem dois modelos de DARF em vigor desde de 1ordm de abril de 1997
DARF Comum (cor preta) - utilizado para pagamentos de receitas
federais pelas pessoas fiacutesicas e juriacutedicas exceto as optantes pelo
SIMPLES NACIONAL
DARF Simples (cor verde) - utilizado exclusivamente por pessoas
juriacutedicas enquadradas como microempresa e empresa de pequeno
porte para pagamento unificado do IRPJ PISPASEP CSLL COFINS
IPI contribuiccedilotildees para a Seguridade Social e quando houver convecircnio
com estados e municiacutepios ICMS e ISS
Assim como o DARF os demais entes poliacuteticos tambeacutem possuem seus
proacuteprios documentos de arrecadaccedilatildeo de receitas podendo dispor da maneira
mais conveniente aos seus interesses inclusive quanto ao layout e campos de
preenchimento do documento de arrecadaccedilatildeo Esse documento nos Estados
por exemplo eacute conhecido como DAE ou seja Documento de Arrecadaccedilatildeo
Estadual ou ainda DARE (Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Estaduais)
Poreacutem como comentei cada ente poliacutetico eacute livre para dar o nome que melhor
que convier natildeo sendo regra geral a ser seguida
Visto rapidamente o que vem a ser um DARF vamos em frente
De acordo com a legislaccedilatildeo eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de
Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais para o pagamento de tributos e
contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 1000 (dez reais)
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E se o valor for inferior a R$ 1000 eu natildeo pago o tributo naquele periacuteodo
Fico livre Natildeo O imposto ou contribuiccedilatildeo administrado pela Secretaria da
Receita Federal arrecadado sob um determinado coacutedigo de receita que no
periacuteodo de apuraccedilatildeo resultar inferior a R$ 1000 (dez reais) deveraacute ser
adicionado ao imposto ou contribuiccedilatildeo de mesmo coacutedigo correspondente aos
periacuteodos subsequumlentes ateacute que o total seja igual ou superior a R$ 1000
(dez reais) quando entatildeo seraacute pago ou recolhido no prazo estabelecido na
legislaccedilatildeo para este uacuteltimo periacuteodo de apuraccedilatildeo
Ou seja se durante trecircs meses o seu imposto de renda a recolher for de valor
igual a R$ 300 em cada mecircs e no quarto mecircs esse mesmo imposto tiver
sido apurado tambeacutem no montante de R$ 300 somente nesse quarto mecircs eacute
que haveraacute o recolhimento De qual valor R$ 1200 que eacute a soma dos
quatro meses sendo em conjunto superior ao limite miacutenimo de R$ 1000
Esse criteacuterio quanto ao pagamento miacutenimo e ao acumulo de competecircncias
para pagamento aplica-se tambeacutem ao imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito
cacircmbio e seguro e sobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuterios -
IOF
Visto isso vamos em frente agora com a lei federal nordm 10833 de 2003
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Lei Federal nordm 10833 de 2003
Quanto agrave retenccedilatildeo e ao recolhimento de tributos a lei federal nordm 10833 de
2003 traz especialmente o seguinte em seu texto
1) As sociedades cooperativas que se dedicam a vendas em comum e
que recebam para comercializaccedilatildeo a produccedilatildeo de seus associados satildeo
responsaacuteveis pelo recolhimento da CIDE incidente sobre a
comercializaccedilatildeo de aacutelcool etiacutelico combustiacutevel
2) O adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no
Brasil ou o procurador quando o adquirente for residente ou
domiciliado no exterior fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento
do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido por
pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no exterior que
alienar bens localizados no Brasil
3) O imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de
pequeno valor seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira
responsaacutevel pelo pagamento e incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o
montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no momento do
pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
4) Fica dispensada a retenccedilatildeo do imposto previsto no item anterior
quando o beneficiaacuterio declarar agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo
pagamento que os rendimentos recebidos satildeo isentos ou natildeo
tributaacuteveis ou que em se tratando de pessoa juriacutedica esteja inscrita
no SIMPLES
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5) O imposto retido na fonte de acordo com os dois itens anteriores seraacute
considerado antecipaccedilatildeo do imposto apurado na declaraccedilatildeo de
ajuste anual das pessoas fiacutesicas ou
deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo
ou na data da extinccedilatildeo no caso de beneficiaacuterio pessoa juriacutedica
6) Cabe agrave fonte pagadora no prazo de 15 (quinze) dias da data da
retenccedilatildeo de que trata o caput do art 46 da Lei no 8541 de 23 de
dezembro de 1992 comprovar nos respectivos autos o recolhimento
do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos
em cumprimento de decisotildees da Justiccedila do Trabalho
7) Na hipoacutetese de omissatildeo da fonte pagadora relativamente agrave
comprovaccedilatildeo de que trata o item anterior e nos pagamentos de
honoraacuterios periciais competiraacute ao Juiacutezo do Trabalho calcular o imposto
de renda na fonte e determinar o seu recolhimento agrave instituiccedilatildeo
financeira depositaacuteria do creacutedito
8) A natildeo indicaccedilatildeo pela fonte pagadora da natureza juriacutedica das parcelas
objeto de acordo homologado perante a Justiccedila do Trabalho acarretaraacute
a incidecircncia do imposto de renda na fonte sobre o valor total da
avenccedila
9) Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de
15 que seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de
apuraccedilatildeo as importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a
tiacutetulo de prestaccedilatildeo de serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que
explorem as atividades de prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos
administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
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10) Os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza
conservaccedilatildeo manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores
e locaccedilatildeo de matildeo-de-obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos
administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem como pela
remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido - CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
11) O disposto no item anterior aplica-se inclusive aos pagamentos
efetuados por
associaccedilotildees inclusive entidades sindicais federaccedilotildees
confederaccedilotildees centrais sindicais e serviccedilos sociais autocircnomos
sociedades simples inclusive sociedades cooperativas
fundaccedilotildees de direito privado ou
condomiacutenios ediliacutecios
12) Natildeo estatildeo obrigadas a efetuar a retenccedilatildeo a que se refere o item
anterior as pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES
13) As retenccedilotildees previstas nos trecircs itens anteriores seratildeo efetuadas sem
prejuiacutezo da retenccedilatildeo do imposto de renda na fonte das pessoas
juriacutedicas sujeitas a aliacutequotas especiacuteficas previstas na legislaccedilatildeo do
imposto de renda
14) O valor da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP de
que tratam os itens anteriores seraacute determinado mediante a
aplicaccedilatildeo sobre o montante a ser pago do percentual de 465
correspondente agrave soma das aliacutequotas de 1 3 e 065
respectivamente
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15) As aliacutequotas de 065 e 3 aplicam-se inclusive na hipoacutetese de a
prestadora do serviccedilo enquadrar-se no regime de natildeo-cumulatividade
na cobranccedila da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP e da COFINS
16) No caso de pessoa juriacutedica beneficiaacuteria de isenccedilatildeo na forma da
legislaccedilatildeo especiacutefica de uma ou mais das contribuiccedilotildees a retenccedilatildeo
dar-se-aacute mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota especiacutefica correspondente
agraves contribuiccedilotildees natildeo alcanccediladas pela isenccedilatildeo
17) Eacute dispensada a retenccedilatildeo para pagamentos de valor igual ou inferior a
R$ 500000 (cinco mil reais)
18) Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mecircs agrave mesma pessoa
juriacutedica deveraacute ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mecircs
para efeito de caacutelculo do limite de retenccedilatildeo previsto no item anterior
compensando-se o valor retido anteriormente
19) A retenccedilatildeo de que trata o item 10 natildeo seraacute exigida na hipoacutetese de
pagamentos efetuados a
cooperativas relativamente agrave CSLL
empresas estrangeiras de transporte de valores
pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES
20) A retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos
a tiacutetulo de transporte internacional de valores efetuados por
empresa nacional
aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo
modernizaccedilatildeo conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-
registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB
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21) A Uniatildeo por intermeacutedio da Secretaria da Receita Federal poderaacute
celebrar convecircnios com os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios para estabelecer a responsabilidade pela retenccedilatildeo
na fonte da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP mediante a aplicaccedilatildeo das aliacutequotas previstas
anteriormente nos pagamentos efetuados por oacutergatildeos
autarquias e fundaccedilotildees dessas administraccedilotildees puacuteblicas agraves
pessoas juriacutedicas de direito privado pelo fornecimento de bens
ou pela prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
22) Ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda
da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP as seguintes
entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
empresas puacuteblicas
sociedades de economia mista e
demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente
detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela
recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a
registrar sua execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira na modalidade
total no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo Financeira do
Governo Federal - SIAFI
23) A retenccedilatildeo a que se refere o item anterior natildeo se aplica na hipoacutetese de
pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de
petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de
petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e
gaacutes natural
aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis
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Questotildees
Infelizmente natildeo encontrei questotildees da FCC sobre o tema O tema
ldquoContabilidade Tributaacuteriardquo ainda natildeo eacute muito comum especialmente em provas
da FCC Salvo melhor juiacutezo esse eacute o primeiro concurso da banca a cobrar essa
mateacuteria Sendo assim apresento as questotildees que consegui selecionar bem
como outras de minha autoria para auxiliar no aprendizado da mateacuteria
Boa sorte E bons estudos Boa prova a todos
1 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Uma vez que natildeo o tomador natildeo eacute a pessoa obrigada ao pagamento do tributo
devido natildeo haacute qualquer despesa ou receita sendo o pagamento uma obrigaccedilatildeo
do recebedor dos valores (o ISS no caso de uma prestaccedilatildeo de serviccedilo por
exemplo) O tomador eacute responsaacutevel apenas pela retenccedilatildeo e posterior
recolhimento do tributo
Assim resta correta a assertiva apresentada
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2 (CESPEMPUAnalista2013) Imposto de renda retido na fonte a
compensar representa o valor descontado da entidade por terceiros no
recebimento por serviccedilos prestados A conta eacute creditada pela retenccedilatildeo do
imposto e debitada quando houver sua compensaccedilatildeo na apuraccedilatildeo perioacutedica do
imposto de renda devido pela pessoa juriacutedica
Se haacute a valores a compensar temos um creacutedito da entidade que o deteacutem Logo
na contabilidade isso representa uma conta do ativo Portanto na retenccedilatildeo a
compensar ela eacute debitada sendo creditada no momento da sua baixa ou
reduccedilatildeo
Aleacutem disso o imposto de renda retido na fonte a compensar representa o valor
descontado a maior pela entidade quando do pagamento a terceiro e do qual
esse deve se compensar nos pagamentos futuros a serem realizados
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
3 (CESPEMPUAnalista2013) A retenccedilatildeo na fonte a que estatildeo sujeitos
oacutergatildeos e entidades federais abrange todos os impostos de competecircncia da
Uniatildeo
Natildeo Apenas os expressamente previstos na legislaccedilatildeo satildeo de retenccedilatildeo
obrigatoacuteria a exemplo do que ocorre com o IR e as contribuiccedilotildees federais O IPI
e o IOF por exemplo natildeo satildeo impostos em que haacute a obrigatoriedade de
retenccedilatildeo por parte dos oacutergatildeos e entidades federais muito embora sejam
imposto de competecircncia da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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4 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Natildeo seratildeo retidos pelos oacutergatildeos
da administraccedilatildeo puacuteblica federal os valores correspondentes ao IR CSLL
COFINS e PISPASEP referentes a pagamentos efetuados a partidos poliacuteticos
sindicatos e templos de qualquer culto Essas satildeo as uacutenicas instituiccedilotildees que natildeo
teratildeo esses valores retidos
Por sua vez natildeo seratildeo retidos os valores correspondentes ao IR e agraves
contribuiccedilotildees referidas anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
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empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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5 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) As entidades em que a Uniatildeo
direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto natildeo
satildeo obrigadas a efetuar retenccedilotildees na fonte do IR da CSLL da COFINS e do
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
Ficam obrigados a efetuar as retenccedilotildees na fonte do Imposto sobre a Renda (IR)
da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL) da Contribuiccedilatildeo para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral inclusive obras os
seguintes oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
os oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta
as autarquias
as fundaccedilotildees federais
as empresas puacuteblicas
as sociedades de economia mista e
as demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a
maioria do capital social sujeito a voto e que recebam recursos do
Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo
Financeira do Governo Federal (Siafi)
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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6 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na atividade comercial o PIS e a
COFINS tecircm como deduccedilatildeo da base de caacutelculo entre outros as mercadorias
adquiridas para revenda e a folha de pagamento
Quanto aos dois tributos Para fins de determinaccedilatildeo da base de caacutelculo podem
ser excluiacutedos do faturamento quando o tenham integrado os valores
das receitas isentas ou natildeo alcanccediladas pela incidecircncia da contribuiccedilatildeo ou
sujeitas agrave aliacutequota 0 (zero)
das vendas canceladas
dos descontos incondicionais concedidos
do IPI
do ICMS quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos
bens ou prestador dos serviccedilos na condiccedilatildeo de substituto tributaacuterio
das reversotildees de provisotildees e das recuperaccedilotildees de creacuteditos baixados como
perdas que natildeo representem ingresso de novas receitas
dos resultados positivos da avaliaccedilatildeo de investimentos pelo valor do
patrimocircnio liacutequido
dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo
de aquisiccedilatildeo que tenham sido computados como receita e
das receitas natildeo-operacionais decorrentes da venda de bens do ativo
permanente
das receitas de revenda de bens em que a contribuiccedilatildeo jaacute foi recolhida
pelo substituto tributaacuterio
das receitas excluiacutedas do regime de incidecircncia natildeo-cumulativa constantes
do art 10 da Lei nordm 10833 de 2003
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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7 (CESPEPFContador2014) Considere que determinado oacutergatildeo puacuteblico da
administraccedilatildeo direta tenha assinado contrato com cooperativa de trabalho para
a realizaccedilatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia Nessa situaccedilatildeo a cooperativa contratada
ficaraacute responsaacutevel pelo desconto na remuneraccedilatildeo repassada ou creditada da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente a contribuintes individuais
Conforme a Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 9712009 art 65 inc II aliacuteneas ldquoardquo
e ldquobrdquo se o serviccedilo tivesse sido prestado a entidades beneficentes isentas das
contribuiccedilotildees patronais a cooperativa seria obrigada a descontar 20 do valor
da remuneraccedilatildeo repassada Como este natildeo eacute o caso uma vez que se trata de
oacutergatildeo puacuteblico da administraccedilatildeo direta compete agrave cooperativa descontar a
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente ao contribuinte individual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
8 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha efetuado pagamento a pessoa juriacutedica de direito privado a tiacutetulo de
remuneraccedilatildeo pela licenccedila de uso necessaacuterio agrave sua atividade fim de programa
de computador sem previsatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico
Nessa situaccedilatildeo o oacutergatildeo puacuteblico pagador estaacute dispensado de fazer a retenccedilatildeo da
Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Quando o pagamento de licenccedila de uso de programas de computador natildeo inclui
a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico a pessoa juriacutedica pagadora fica
dispensada da retenccedilatildeo da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Assim resta correta a assertiva apresentada
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9 (CESPEPFContador2014) O regime monofaacutesico de tributaccedilatildeo da
contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) consiste em um
meacutetodo de apuraccedilatildeo em que o tributo eacute exigido por inteiro sempre que ocorre a
hipoacutetese de incidecircncia natildeo havendo a possibilidade de creacutedito sobre os valores
pagos em operaccedilotildees anteriores
A descriccedilatildeo feita no enunciado corresponde ao regime cumulativo de tributaccedilatildeo
do Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) No regime monofaacutesico por outro lado
atribui-se a um uacutenico contribuinte da cadeia produtiva a responsabilidade pela
contribuiccedilatildeo devida por toda a cadeia
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
10 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha assinado contrato a preccedilo determinado com pessoa juriacutedica de direito
privado para o fornecimento de serviccedilo de bufecirc em cerimocircnias oficiais Nessa
situaccedilatildeo o pagamento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade
Social (COFINS) deveraacute ser efetuado no momento em que a despesa for
regularmente empenhada
No caso de fornecimento de bens ou serviccedilos a preccedilo predeterminado
contratados por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico o pagamento da Contribuiccedilatildeo
para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) pode ser diferido pelo
contratado ateacute a data do efetivo recebimento do preccedilo conforme estabelece a
Lei nordm 97181998 art 7ordm caput
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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11 (CESPEPFContador2014) Se determinada empresa privada obtiver
permissatildeo ou concessatildeo para a exploraccedilatildeo econocircmica de rodovia federal ela
seraacute obrigada ao pagamento do ISS incidente sobre os serviccedilos de conservaccedilatildeo
de vias puacuteblicas e devido aos municiacutepios incluiacutedos no curso da rodovia
O art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 1162003 determina que o ISS incide
sobre os serviccedilos prestados mediante a utilizaccedilatildeo de bens e serviccedilos puacuteblicos
explorados economicamente mediante autorizaccedilatildeo permissatildeo ou concessatildeo
com o pagamento de tarifa preccedilo ou pedaacutegio pelo usuaacuterio final do serviccedilo
Assim resta correta a assertiva apresentada
12 (CESPEANTAQEspecialista2014) Haveraacute retenccedilatildeo da COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos efetuados pela ANTAQ na
aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis pertencentes ao ativo natildeo circulante da empresa
vendedora
De acordo com o artigo 23 II da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012
nos pagamentos efetuados na aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis se o imoacutevel adquirido
pertencer ao ativo natildeo circulante da empresa vendedora cabe a retenccedilatildeo tatildeo
somente do IR e da CSLL
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
13 (CESPEANTAQEspecialista2014) Considere que a ANTAQ tenha
efetuado pagamento com atraso para uma fundaccedilatildeo de direito privado
instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico para a prestaccedilatildeo de serviccedilos Nesse
caso a retenccedilatildeo da COFINS deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos
os juros e multas por atraso no pagamento
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De acordo com o artigo 2ordm sect11 da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de
2012 em caso de pagamentos com acreacutescimos de juros e multas por atraso no
pagamento a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos os
acreacutescimos
Assim resta correta a assertiva apresentada
14 (CESPEANTAQEspecialista2014) Natildeo seratildeo retidos os valores
correspondentes ao imposto de renda e agraves contribuiccedilotildees nos pagamentos
efetuados agraves sociedades simples em relaccedilatildeo agraves proacuteprias receitas dessas
sociedades
Natildeo haacute essa exceccedilatildeo na Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012 devendo
os valores serem normalmente retidos nos casos em que haacute uma sociedade
simples tanto em relaccedilatildeo ao IR quanto aos valores pagos a tiacutetulo de
contribuiccedilotildees
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
15 (CESPEANTAQEspecialista2014) A ANTAQ deveraacute efetuar a
retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar para empresa puacuteblica municipal
pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
De acordo com a instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012 natildeo seratildeo
retidos os valores correspondentes ao IR e agraves contribuiccedilotildees referidas
anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
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instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
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no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Desse modo deveraacute efetuar a retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar
para empresa puacuteblica municipal pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de
serviccedilos em geral Assim resta correta a assertiva apresentada
Com base nas disposiccedilotildees na Lei Complementar nordm 1162003 julgue o item
abaixo
16 (CESPEANTAQEspecialista2014) Uma autarquia federal deveraacute reter
o imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza quando efetuar pagamento por
serviccedilo de transporte terrestre proveniente de outro paiacutes com passagem por
trecho intermunicipal no Brasil
A prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte intermunicipal natildeo estaacute sujeito ao ISS e
sim ao ICMS Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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17 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) A empresa puacuteblica federal que adquirir
biomassa produzida pelo processamento de lixo urbano estaraacute dispensada de
fazer a retenccedilatildeo da CSLL na fonte
De acordo com a lei federal nordm 108332003 ficam obrigadas a efetuar as
retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP as empresas puacuteblicas federais natildeo se aplicando essa
disposiccedilatildeo na hipoacutetese de pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de petroacuteleo
gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de petroacuteleo querosene de
aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e gaacutes natural e aacutelcool biodiesel e
demais biocombustiacuteveis ficam sim obrigadas agrave retenccedilatildeo
Assim resta correta a assertiva apresentada
18 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se a Uniatildeo decidir transferir recursos a
determinado estado independentemente de determinaccedilatildeo constitucional ou
legal caberaacute ao estado beneficiado promover o recolhimento da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP
De acordo com o artigo 2ordm sect6ordm da lei federal nordm 9715 de 2003 a Secretaria
do Tesouro Nacional efetuaraacute a retenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
devida sobre o valor das transferecircncias efetuadas pelas pessoas juriacutedicas de
direito puacuteblico interno com base no valor mensal das receitas correntes
arrecadadas e das transferecircncias correntes e de capital recebidas relativamente
agrave essa contribuiccedilatildeo Logo a responsabilidade eacute da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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19 (CESPEMPUAnalista2013) A Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro
Liacutequido (CSLL) eacute destinada precipuamente agrave previdecircncia social e integra o
orccedilamento da seguridade social devendo ser cobrada a uma aliacutequota uniforme
independentemente do ramo de atividade ou do grau de utilizaccedilatildeo de pessoal na
formaccedilatildeo do custo das empresas
A CSLL eacute uma contribuiccedilatildeo destinada integralmente ao financiamento da
seguridade social sendo cobrada por aliacutequotas diferenciadas podendo ser de
9 e 15 dependendo do ramo de atividade da empresa tributada
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
20 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na determinaccedilatildeo do lucro real
se o PIS e a COFINS forem calculados pela modalidade natildeo cumulativa tais
contribuiccedilotildees natildeo incidiratildeo sobre a receita financeira
De acordo com o artigo 1ordm da lei federal nordm 10833 de 2003 a COFINS com a
incidecircncia natildeo cumulativa incide sobre o total das receitas auferidas no mecircs
pela pessoa juriacutedica independentemente de sua denominaccedilatildeo ou classificaccedilatildeo
contaacutebil O mesmo vale para o PIS
Por sua vez o sect3ordm VII do artigo natildeo integraratildeo entre outras rubricas sobre
as receitas financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso VIII do caput do art 183 da Lei nordm 6404 de 15 de dezembro de 1976
referentes a receitas excluiacutedas da base de caacutelculo da COFINS
Assim resta correta a assertiva apresentada
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21 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Essa eacute uma perfeita definiccedilatildeo para a obrigaccedilatildeo imposta agraves entidades obrigadas
agrave retenccedilatildeo e recolhimento de tributos Natildeo haacute qualquer despesa para entidade
uma vez que contabilmente quem arca com a despesa eacute o recebedor da renda
Assim resta correta a assertiva apresentada
22 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se determinada fundaccedilatildeo puacuteblica
federal efetuar pagamento a pessoa juriacutedica pela realizaccedilatildeo de construccedilatildeo por
empreitada com emprego de materiais e tiver havido glosa de valores
constantes da nota fiscal a retenccedilatildeo na fonte dos impostos e contribuiccedilotildees
sociais incidiraacute sobre o valor original da nota fiscal
De acordo com o artigo 2ordm sect10 da instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012
em caso de pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal sem
emissatildeo de nova nota fiscal a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor original da
nota
Assim resta correta a assertiva apresentada
23 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 os pagamentos efetuados por entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
a pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos estatildeo
sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a renda da contribuiccedilatildeo social
sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo para seguridade social - COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Assertiva correta
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24 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado
como antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees
Assertiva correta
25 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo
da aliacutequota de vinte por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do valor a ser
pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm 9249 de 26 de dezembro
de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido
ou de serviccedilo prestado
A aliacutequota eacute de 15 o que torna a assertiva incorreta
26 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de
1996 fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior
a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que natildeo devam
integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste mensal
De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de 1996 fica dispensada a
retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior a R$ 1000 (dez reais)
incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de caacutelculo do
imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste anual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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27 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 65 da lei federal 9430 de
1996 eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais
para o pagamento de tributos e contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 10000 (cem
reais)
Assertiva incorreta
28 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do pagamento ou creacutedito a
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo
para suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Assertiva correta
29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no Brasil
ou o procurador quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior
fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento do imposto de renda incidente
sobre o ganho de capital auferido por pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou
domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 26 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP entre outras entidades da
administraccedilatildeo puacuteblica federal as empresas puacuteblicas e as sociedades de
economia mista
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 34 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
30 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor
seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo pagamento e
incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no
momento do pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 27 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
31 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de 15 que
seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo as
importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que explorem as atividades de prestaccedilatildeo de
serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 29 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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32 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza conservaccedilatildeo
manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores e locaccedilatildeo de matildeo-de-
obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo
de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem
como pela remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte do imposto sobre a renda da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido -
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 30 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
33 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 a retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos a tiacutetulo de
transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional e aos
estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo modernizaccedilatildeo
conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-registradas ou registradas no Registro
Especial Brasileiro ndash REB
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 32 paraacutegrafo uacutenico II da lei federal nordm 10833 de
2003 Assim resta correta a assertiva apresentada
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por exemplo firmam um contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilo no montante de R$
100000 com o prestador A legislaccedilatildeo do IR por exemplo prevecirc que deve
haver a retenccedilatildeo de 10 do valor pago a titulo de IR Assim o prestador iraacute
receber liacutequido apenas R$ 90000 (considerando que natildeo houve outras
retenccedilotildees) Os R$ 10000 tambeacutem vieram do bolso do prestador Apenas esse
prestador em razatildeo da lei que estamos estudando falou ldquoSenhor tomador
fique com R$ 10000 e recolha para mim a titulo de IR por favorrdquo Caso natildeo
houvesse a retenccedilatildeo haveria o pagamento dos R$ 10000 mas nesse caso
quem iria recolher era o proacuteprio prestador
Como foi o prestador que efetivamente pagou esse valor pago seraacute
considerado com antecipaccedilatildeo do tributo pago jaacute que em regra esses
tributos satildeo apurados em momento posterior agrave ocorrecircncia do fato gerador
que lhes datildeo origem Ok
Por sua vez o valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada
contribuiccedilatildeo social somente poderaacute ser compensado com o que for
devido em relaccedilatildeo agrave mesma espeacutecie de imposto ou contribuiccedilatildeo Natildeo
podemos compensar bananas com laranjas Se temos creacuteditos de IR
somente com deacutebitos do mesmo IR poderemos compensar os valores a serem
pagos
O imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da
aliacutequota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do
valor a ser pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm
9249 de 26 de dezembro de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita
correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviccedilo prestado
ldquoArt 15 A base de caacutelculo do imposto em cada mecircs seraacute
determinada mediante a aplicaccedilatildeo do percentual de oito por
cento sobre a receita bruta auferida mensalmente observado
o disposto nos arts 30 a 35 da Lei nordm 8981 de 20 de janeiro
de 1995
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sect 1ordm Nas seguintes atividades o percentual de que trata este
artigo seraacute de
I - um inteiro e seis deacutecimos por cento para a atividade de
revenda para consumo de combustiacutevel derivado de petroacuteleo
aacutelcool etiacutelico carburante e gaacutes natural
II - dezesseis por cento
a) para a atividade de prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte
exceto o de carga para o qual se aplicaraacute o percentual
previsto no caput deste artigo
b) para as pessoas juriacutedicas a que se refere o inciso III do
art 36 da Lei nordm 8981 de 20 de janeiro de 1995 observado
o disposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 29 da referida Lei
III - trinta e dois por cento para as atividades de a)
prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral exceto a de serviccedilos
hospitalares
a) prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral exceto a de serviccedilos
hospitalares e de auxiacutelio diagnoacutestico e terapia patologia
cliacutenica imagenologia anatomia patoloacutegica e citopatologia
medicina nuclear e anaacutelises e patologias cliacutenicas desde que a
prestadora destes serviccedilos seja organizada sob a forma de
sociedade empresaacuteria e atenda agraves normas da Agecircncia
Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria ndash Anvisa
(b) intermediaccedilatildeo de negoacutecios
c) administraccedilatildeo locaccedilatildeo ou cessatildeo de bens imoacuteveis moacuteveis
e direitos de qualquer natureza
d) prestaccedilatildeo cumulativa e contiacutenua de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo de
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber compra
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de direitos creditoacuterios resultantes de vendas mercantis a
prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos (factoring)
2ordm No caso de atividades diversificadas seraacute aplicado o
percentual correspondente a cada atividade
sect 3ordm As receitas provenientes de atividade incentivada natildeo
comporatildeo a base de caacutelculo do imposto na proporccedilatildeo do
benefiacutecio a que a pessoa juriacutedica submetida ao regime de
tributaccedilatildeo com base no lucro real fizer jus
sect 4ordm O percentual de que trata este artigo tambeacutem seraacute
aplicado sobre a receita financeira da pessoa juriacutedica que
explore atividades imobiliaacuterias relativas a loteamento de
terrenos incorporaccedilatildeo imobiliaacuteria construccedilatildeo de preacutedios
destinados agrave venda bem como a venda de imoacuteveis
construiacutedos ou adquiridos para a revenda quando decorrente
da comercializaccedilatildeo de imoacuteveis e for apurada por meio de
iacutendices ou coeficientes previstos em contratordquo
Por sua vez o valor da contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota de 1 sobre o montante
a ser pago
Jaacute o valor da contribuiccedilatildeo para a seguridade social - COFINS a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota respectiva sobre o
montante a ser pago
Ainda nessa linha o valor da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota respectiva sobre o
montante a ser pago Para esse caso e o anterior as aliacutequotas foram vistas
em aula passada
Os artigos 65 e 66 trazem seu seus textos outras obrigaccedilotildees imputadas a
outras pessoas juriacutedicas quanto agrave retenccedilatildeo e pagamento de tributos Em
frente
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ldquoArt 65 O Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do
pagamento ou creacutedito a contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo para
suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito
Federal e Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Art 66 As cooperativas que se dedicam a vendas em
comum referidas no art 82 da Lei nordm 5764 de 16 de
dezembro de 1971 que recebam para comercializaccedilatildeo a
produccedilatildeo de suas associadas satildeo responsaacuteveis pelo
recolhimento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da
Seguridade Social - COFINS instituiacuteda pela Lei
Complementar nordm 70 de 30 de dezembro de 1991 e da
Contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social -
PIS criada pela Lei Complementar nordm 7 de 7 de setembro
de 1970 com suas posteriores modificaccedilotildees
sect 1ordm O valor das contribuiccedilotildees recolhidas pelas cooperativas
mencionadas no caput deste artigo deveraacute ser por elas
informado individualizadamente agraves suas filiadas juntamente
com o montante do faturamento relativo agraves vendas dos
produtos de cada uma delas com vistas a atender aos
procedimentos contaacutebeis exigidos pela legislaccedilatildeo
sect 2ordm O disposto neste artigo aplica-se a procedimento
idecircntico que eventualmente tenha sido anteriormente
adotado pelas cooperativas centralizadoras de vendas
inclusive quanto ao recolhimento da Contribuiccedilatildeo para o
Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL criada pelo
Decreto-lei nordm 1940 de 25 de maio de 1982 com suas
posteriores modificaccedilotildees
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sect 3ordm A Secretaria da Receita Federal poderaacute baixar as normas
necessaacuterias ao cumprimento e controle das disposiccedilotildees
contidas neste artigordquo
Dispensa de Retenccedilatildeo de Imposto de Renda
Por sua vez fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual
ou inferior a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que
devam integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste
anual
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Utilizaccedilatildeo de DARF
DARF eacute a sigla de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais um
documento do Ministeacuterio da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal
brasileiros Eacute o boleto utilizado para pagamento de tributos administrados
pela Receita Federal do Brasil
Existem dois modelos de DARF em vigor desde de 1ordm de abril de 1997
DARF Comum (cor preta) - utilizado para pagamentos de receitas
federais pelas pessoas fiacutesicas e juriacutedicas exceto as optantes pelo
SIMPLES NACIONAL
DARF Simples (cor verde) - utilizado exclusivamente por pessoas
juriacutedicas enquadradas como microempresa e empresa de pequeno
porte para pagamento unificado do IRPJ PISPASEP CSLL COFINS
IPI contribuiccedilotildees para a Seguridade Social e quando houver convecircnio
com estados e municiacutepios ICMS e ISS
Assim como o DARF os demais entes poliacuteticos tambeacutem possuem seus
proacuteprios documentos de arrecadaccedilatildeo de receitas podendo dispor da maneira
mais conveniente aos seus interesses inclusive quanto ao layout e campos de
preenchimento do documento de arrecadaccedilatildeo Esse documento nos Estados
por exemplo eacute conhecido como DAE ou seja Documento de Arrecadaccedilatildeo
Estadual ou ainda DARE (Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Estaduais)
Poreacutem como comentei cada ente poliacutetico eacute livre para dar o nome que melhor
que convier natildeo sendo regra geral a ser seguida
Visto rapidamente o que vem a ser um DARF vamos em frente
De acordo com a legislaccedilatildeo eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de
Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais para o pagamento de tributos e
contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 1000 (dez reais)
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E se o valor for inferior a R$ 1000 eu natildeo pago o tributo naquele periacuteodo
Fico livre Natildeo O imposto ou contribuiccedilatildeo administrado pela Secretaria da
Receita Federal arrecadado sob um determinado coacutedigo de receita que no
periacuteodo de apuraccedilatildeo resultar inferior a R$ 1000 (dez reais) deveraacute ser
adicionado ao imposto ou contribuiccedilatildeo de mesmo coacutedigo correspondente aos
periacuteodos subsequumlentes ateacute que o total seja igual ou superior a R$ 1000
(dez reais) quando entatildeo seraacute pago ou recolhido no prazo estabelecido na
legislaccedilatildeo para este uacuteltimo periacuteodo de apuraccedilatildeo
Ou seja se durante trecircs meses o seu imposto de renda a recolher for de valor
igual a R$ 300 em cada mecircs e no quarto mecircs esse mesmo imposto tiver
sido apurado tambeacutem no montante de R$ 300 somente nesse quarto mecircs eacute
que haveraacute o recolhimento De qual valor R$ 1200 que eacute a soma dos
quatro meses sendo em conjunto superior ao limite miacutenimo de R$ 1000
Esse criteacuterio quanto ao pagamento miacutenimo e ao acumulo de competecircncias
para pagamento aplica-se tambeacutem ao imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito
cacircmbio e seguro e sobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuterios -
IOF
Visto isso vamos em frente agora com a lei federal nordm 10833 de 2003
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Lei Federal nordm 10833 de 2003
Quanto agrave retenccedilatildeo e ao recolhimento de tributos a lei federal nordm 10833 de
2003 traz especialmente o seguinte em seu texto
1) As sociedades cooperativas que se dedicam a vendas em comum e
que recebam para comercializaccedilatildeo a produccedilatildeo de seus associados satildeo
responsaacuteveis pelo recolhimento da CIDE incidente sobre a
comercializaccedilatildeo de aacutelcool etiacutelico combustiacutevel
2) O adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no
Brasil ou o procurador quando o adquirente for residente ou
domiciliado no exterior fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento
do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido por
pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no exterior que
alienar bens localizados no Brasil
3) O imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de
pequeno valor seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira
responsaacutevel pelo pagamento e incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o
montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no momento do
pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
4) Fica dispensada a retenccedilatildeo do imposto previsto no item anterior
quando o beneficiaacuterio declarar agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo
pagamento que os rendimentos recebidos satildeo isentos ou natildeo
tributaacuteveis ou que em se tratando de pessoa juriacutedica esteja inscrita
no SIMPLES
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5) O imposto retido na fonte de acordo com os dois itens anteriores seraacute
considerado antecipaccedilatildeo do imposto apurado na declaraccedilatildeo de
ajuste anual das pessoas fiacutesicas ou
deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo
ou na data da extinccedilatildeo no caso de beneficiaacuterio pessoa juriacutedica
6) Cabe agrave fonte pagadora no prazo de 15 (quinze) dias da data da
retenccedilatildeo de que trata o caput do art 46 da Lei no 8541 de 23 de
dezembro de 1992 comprovar nos respectivos autos o recolhimento
do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos
em cumprimento de decisotildees da Justiccedila do Trabalho
7) Na hipoacutetese de omissatildeo da fonte pagadora relativamente agrave
comprovaccedilatildeo de que trata o item anterior e nos pagamentos de
honoraacuterios periciais competiraacute ao Juiacutezo do Trabalho calcular o imposto
de renda na fonte e determinar o seu recolhimento agrave instituiccedilatildeo
financeira depositaacuteria do creacutedito
8) A natildeo indicaccedilatildeo pela fonte pagadora da natureza juriacutedica das parcelas
objeto de acordo homologado perante a Justiccedila do Trabalho acarretaraacute
a incidecircncia do imposto de renda na fonte sobre o valor total da
avenccedila
9) Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de
15 que seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de
apuraccedilatildeo as importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a
tiacutetulo de prestaccedilatildeo de serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que
explorem as atividades de prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos
administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
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10) Os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza
conservaccedilatildeo manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores
e locaccedilatildeo de matildeo-de-obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos
administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem como pela
remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido - CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
11) O disposto no item anterior aplica-se inclusive aos pagamentos
efetuados por
associaccedilotildees inclusive entidades sindicais federaccedilotildees
confederaccedilotildees centrais sindicais e serviccedilos sociais autocircnomos
sociedades simples inclusive sociedades cooperativas
fundaccedilotildees de direito privado ou
condomiacutenios ediliacutecios
12) Natildeo estatildeo obrigadas a efetuar a retenccedilatildeo a que se refere o item
anterior as pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES
13) As retenccedilotildees previstas nos trecircs itens anteriores seratildeo efetuadas sem
prejuiacutezo da retenccedilatildeo do imposto de renda na fonte das pessoas
juriacutedicas sujeitas a aliacutequotas especiacuteficas previstas na legislaccedilatildeo do
imposto de renda
14) O valor da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP de
que tratam os itens anteriores seraacute determinado mediante a
aplicaccedilatildeo sobre o montante a ser pago do percentual de 465
correspondente agrave soma das aliacutequotas de 1 3 e 065
respectivamente
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15) As aliacutequotas de 065 e 3 aplicam-se inclusive na hipoacutetese de a
prestadora do serviccedilo enquadrar-se no regime de natildeo-cumulatividade
na cobranccedila da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP e da COFINS
16) No caso de pessoa juriacutedica beneficiaacuteria de isenccedilatildeo na forma da
legislaccedilatildeo especiacutefica de uma ou mais das contribuiccedilotildees a retenccedilatildeo
dar-se-aacute mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota especiacutefica correspondente
agraves contribuiccedilotildees natildeo alcanccediladas pela isenccedilatildeo
17) Eacute dispensada a retenccedilatildeo para pagamentos de valor igual ou inferior a
R$ 500000 (cinco mil reais)
18) Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mecircs agrave mesma pessoa
juriacutedica deveraacute ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mecircs
para efeito de caacutelculo do limite de retenccedilatildeo previsto no item anterior
compensando-se o valor retido anteriormente
19) A retenccedilatildeo de que trata o item 10 natildeo seraacute exigida na hipoacutetese de
pagamentos efetuados a
cooperativas relativamente agrave CSLL
empresas estrangeiras de transporte de valores
pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES
20) A retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos
a tiacutetulo de transporte internacional de valores efetuados por
empresa nacional
aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo
modernizaccedilatildeo conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-
registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB
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21) A Uniatildeo por intermeacutedio da Secretaria da Receita Federal poderaacute
celebrar convecircnios com os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios para estabelecer a responsabilidade pela retenccedilatildeo
na fonte da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP mediante a aplicaccedilatildeo das aliacutequotas previstas
anteriormente nos pagamentos efetuados por oacutergatildeos
autarquias e fundaccedilotildees dessas administraccedilotildees puacuteblicas agraves
pessoas juriacutedicas de direito privado pelo fornecimento de bens
ou pela prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
22) Ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda
da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP as seguintes
entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
empresas puacuteblicas
sociedades de economia mista e
demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente
detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela
recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a
registrar sua execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira na modalidade
total no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo Financeira do
Governo Federal - SIAFI
23) A retenccedilatildeo a que se refere o item anterior natildeo se aplica na hipoacutetese de
pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de
petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de
petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e
gaacutes natural
aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis
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Questotildees
Infelizmente natildeo encontrei questotildees da FCC sobre o tema O tema
ldquoContabilidade Tributaacuteriardquo ainda natildeo eacute muito comum especialmente em provas
da FCC Salvo melhor juiacutezo esse eacute o primeiro concurso da banca a cobrar essa
mateacuteria Sendo assim apresento as questotildees que consegui selecionar bem
como outras de minha autoria para auxiliar no aprendizado da mateacuteria
Boa sorte E bons estudos Boa prova a todos
1 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Uma vez que natildeo o tomador natildeo eacute a pessoa obrigada ao pagamento do tributo
devido natildeo haacute qualquer despesa ou receita sendo o pagamento uma obrigaccedilatildeo
do recebedor dos valores (o ISS no caso de uma prestaccedilatildeo de serviccedilo por
exemplo) O tomador eacute responsaacutevel apenas pela retenccedilatildeo e posterior
recolhimento do tributo
Assim resta correta a assertiva apresentada
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2 (CESPEMPUAnalista2013) Imposto de renda retido na fonte a
compensar representa o valor descontado da entidade por terceiros no
recebimento por serviccedilos prestados A conta eacute creditada pela retenccedilatildeo do
imposto e debitada quando houver sua compensaccedilatildeo na apuraccedilatildeo perioacutedica do
imposto de renda devido pela pessoa juriacutedica
Se haacute a valores a compensar temos um creacutedito da entidade que o deteacutem Logo
na contabilidade isso representa uma conta do ativo Portanto na retenccedilatildeo a
compensar ela eacute debitada sendo creditada no momento da sua baixa ou
reduccedilatildeo
Aleacutem disso o imposto de renda retido na fonte a compensar representa o valor
descontado a maior pela entidade quando do pagamento a terceiro e do qual
esse deve se compensar nos pagamentos futuros a serem realizados
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
3 (CESPEMPUAnalista2013) A retenccedilatildeo na fonte a que estatildeo sujeitos
oacutergatildeos e entidades federais abrange todos os impostos de competecircncia da
Uniatildeo
Natildeo Apenas os expressamente previstos na legislaccedilatildeo satildeo de retenccedilatildeo
obrigatoacuteria a exemplo do que ocorre com o IR e as contribuiccedilotildees federais O IPI
e o IOF por exemplo natildeo satildeo impostos em que haacute a obrigatoriedade de
retenccedilatildeo por parte dos oacutergatildeos e entidades federais muito embora sejam
imposto de competecircncia da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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4 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Natildeo seratildeo retidos pelos oacutergatildeos
da administraccedilatildeo puacuteblica federal os valores correspondentes ao IR CSLL
COFINS e PISPASEP referentes a pagamentos efetuados a partidos poliacuteticos
sindicatos e templos de qualquer culto Essas satildeo as uacutenicas instituiccedilotildees que natildeo
teratildeo esses valores retidos
Por sua vez natildeo seratildeo retidos os valores correspondentes ao IR e agraves
contribuiccedilotildees referidas anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
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empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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5 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) As entidades em que a Uniatildeo
direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto natildeo
satildeo obrigadas a efetuar retenccedilotildees na fonte do IR da CSLL da COFINS e do
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
Ficam obrigados a efetuar as retenccedilotildees na fonte do Imposto sobre a Renda (IR)
da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL) da Contribuiccedilatildeo para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral inclusive obras os
seguintes oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
os oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta
as autarquias
as fundaccedilotildees federais
as empresas puacuteblicas
as sociedades de economia mista e
as demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a
maioria do capital social sujeito a voto e que recebam recursos do
Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo
Financeira do Governo Federal (Siafi)
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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6 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na atividade comercial o PIS e a
COFINS tecircm como deduccedilatildeo da base de caacutelculo entre outros as mercadorias
adquiridas para revenda e a folha de pagamento
Quanto aos dois tributos Para fins de determinaccedilatildeo da base de caacutelculo podem
ser excluiacutedos do faturamento quando o tenham integrado os valores
das receitas isentas ou natildeo alcanccediladas pela incidecircncia da contribuiccedilatildeo ou
sujeitas agrave aliacutequota 0 (zero)
das vendas canceladas
dos descontos incondicionais concedidos
do IPI
do ICMS quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos
bens ou prestador dos serviccedilos na condiccedilatildeo de substituto tributaacuterio
das reversotildees de provisotildees e das recuperaccedilotildees de creacuteditos baixados como
perdas que natildeo representem ingresso de novas receitas
dos resultados positivos da avaliaccedilatildeo de investimentos pelo valor do
patrimocircnio liacutequido
dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo
de aquisiccedilatildeo que tenham sido computados como receita e
das receitas natildeo-operacionais decorrentes da venda de bens do ativo
permanente
das receitas de revenda de bens em que a contribuiccedilatildeo jaacute foi recolhida
pelo substituto tributaacuterio
das receitas excluiacutedas do regime de incidecircncia natildeo-cumulativa constantes
do art 10 da Lei nordm 10833 de 2003
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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7 (CESPEPFContador2014) Considere que determinado oacutergatildeo puacuteblico da
administraccedilatildeo direta tenha assinado contrato com cooperativa de trabalho para
a realizaccedilatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia Nessa situaccedilatildeo a cooperativa contratada
ficaraacute responsaacutevel pelo desconto na remuneraccedilatildeo repassada ou creditada da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente a contribuintes individuais
Conforme a Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 9712009 art 65 inc II aliacuteneas ldquoardquo
e ldquobrdquo se o serviccedilo tivesse sido prestado a entidades beneficentes isentas das
contribuiccedilotildees patronais a cooperativa seria obrigada a descontar 20 do valor
da remuneraccedilatildeo repassada Como este natildeo eacute o caso uma vez que se trata de
oacutergatildeo puacuteblico da administraccedilatildeo direta compete agrave cooperativa descontar a
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente ao contribuinte individual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
8 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha efetuado pagamento a pessoa juriacutedica de direito privado a tiacutetulo de
remuneraccedilatildeo pela licenccedila de uso necessaacuterio agrave sua atividade fim de programa
de computador sem previsatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico
Nessa situaccedilatildeo o oacutergatildeo puacuteblico pagador estaacute dispensado de fazer a retenccedilatildeo da
Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Quando o pagamento de licenccedila de uso de programas de computador natildeo inclui
a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico a pessoa juriacutedica pagadora fica
dispensada da retenccedilatildeo da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Assim resta correta a assertiva apresentada
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9 (CESPEPFContador2014) O regime monofaacutesico de tributaccedilatildeo da
contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) consiste em um
meacutetodo de apuraccedilatildeo em que o tributo eacute exigido por inteiro sempre que ocorre a
hipoacutetese de incidecircncia natildeo havendo a possibilidade de creacutedito sobre os valores
pagos em operaccedilotildees anteriores
A descriccedilatildeo feita no enunciado corresponde ao regime cumulativo de tributaccedilatildeo
do Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) No regime monofaacutesico por outro lado
atribui-se a um uacutenico contribuinte da cadeia produtiva a responsabilidade pela
contribuiccedilatildeo devida por toda a cadeia
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
10 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha assinado contrato a preccedilo determinado com pessoa juriacutedica de direito
privado para o fornecimento de serviccedilo de bufecirc em cerimocircnias oficiais Nessa
situaccedilatildeo o pagamento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade
Social (COFINS) deveraacute ser efetuado no momento em que a despesa for
regularmente empenhada
No caso de fornecimento de bens ou serviccedilos a preccedilo predeterminado
contratados por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico o pagamento da Contribuiccedilatildeo
para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) pode ser diferido pelo
contratado ateacute a data do efetivo recebimento do preccedilo conforme estabelece a
Lei nordm 97181998 art 7ordm caput
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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11 (CESPEPFContador2014) Se determinada empresa privada obtiver
permissatildeo ou concessatildeo para a exploraccedilatildeo econocircmica de rodovia federal ela
seraacute obrigada ao pagamento do ISS incidente sobre os serviccedilos de conservaccedilatildeo
de vias puacuteblicas e devido aos municiacutepios incluiacutedos no curso da rodovia
O art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 1162003 determina que o ISS incide
sobre os serviccedilos prestados mediante a utilizaccedilatildeo de bens e serviccedilos puacuteblicos
explorados economicamente mediante autorizaccedilatildeo permissatildeo ou concessatildeo
com o pagamento de tarifa preccedilo ou pedaacutegio pelo usuaacuterio final do serviccedilo
Assim resta correta a assertiva apresentada
12 (CESPEANTAQEspecialista2014) Haveraacute retenccedilatildeo da COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos efetuados pela ANTAQ na
aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis pertencentes ao ativo natildeo circulante da empresa
vendedora
De acordo com o artigo 23 II da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012
nos pagamentos efetuados na aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis se o imoacutevel adquirido
pertencer ao ativo natildeo circulante da empresa vendedora cabe a retenccedilatildeo tatildeo
somente do IR e da CSLL
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
13 (CESPEANTAQEspecialista2014) Considere que a ANTAQ tenha
efetuado pagamento com atraso para uma fundaccedilatildeo de direito privado
instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico para a prestaccedilatildeo de serviccedilos Nesse
caso a retenccedilatildeo da COFINS deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos
os juros e multas por atraso no pagamento
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De acordo com o artigo 2ordm sect11 da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de
2012 em caso de pagamentos com acreacutescimos de juros e multas por atraso no
pagamento a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos os
acreacutescimos
Assim resta correta a assertiva apresentada
14 (CESPEANTAQEspecialista2014) Natildeo seratildeo retidos os valores
correspondentes ao imposto de renda e agraves contribuiccedilotildees nos pagamentos
efetuados agraves sociedades simples em relaccedilatildeo agraves proacuteprias receitas dessas
sociedades
Natildeo haacute essa exceccedilatildeo na Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012 devendo
os valores serem normalmente retidos nos casos em que haacute uma sociedade
simples tanto em relaccedilatildeo ao IR quanto aos valores pagos a tiacutetulo de
contribuiccedilotildees
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
15 (CESPEANTAQEspecialista2014) A ANTAQ deveraacute efetuar a
retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar para empresa puacuteblica municipal
pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
De acordo com a instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012 natildeo seratildeo
retidos os valores correspondentes ao IR e agraves contribuiccedilotildees referidas
anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
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instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
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no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Desse modo deveraacute efetuar a retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar
para empresa puacuteblica municipal pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de
serviccedilos em geral Assim resta correta a assertiva apresentada
Com base nas disposiccedilotildees na Lei Complementar nordm 1162003 julgue o item
abaixo
16 (CESPEANTAQEspecialista2014) Uma autarquia federal deveraacute reter
o imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza quando efetuar pagamento por
serviccedilo de transporte terrestre proveniente de outro paiacutes com passagem por
trecho intermunicipal no Brasil
A prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte intermunicipal natildeo estaacute sujeito ao ISS e
sim ao ICMS Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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17 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) A empresa puacuteblica federal que adquirir
biomassa produzida pelo processamento de lixo urbano estaraacute dispensada de
fazer a retenccedilatildeo da CSLL na fonte
De acordo com a lei federal nordm 108332003 ficam obrigadas a efetuar as
retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP as empresas puacuteblicas federais natildeo se aplicando essa
disposiccedilatildeo na hipoacutetese de pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de petroacuteleo
gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de petroacuteleo querosene de
aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e gaacutes natural e aacutelcool biodiesel e
demais biocombustiacuteveis ficam sim obrigadas agrave retenccedilatildeo
Assim resta correta a assertiva apresentada
18 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se a Uniatildeo decidir transferir recursos a
determinado estado independentemente de determinaccedilatildeo constitucional ou
legal caberaacute ao estado beneficiado promover o recolhimento da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP
De acordo com o artigo 2ordm sect6ordm da lei federal nordm 9715 de 2003 a Secretaria
do Tesouro Nacional efetuaraacute a retenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
devida sobre o valor das transferecircncias efetuadas pelas pessoas juriacutedicas de
direito puacuteblico interno com base no valor mensal das receitas correntes
arrecadadas e das transferecircncias correntes e de capital recebidas relativamente
agrave essa contribuiccedilatildeo Logo a responsabilidade eacute da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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19 (CESPEMPUAnalista2013) A Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro
Liacutequido (CSLL) eacute destinada precipuamente agrave previdecircncia social e integra o
orccedilamento da seguridade social devendo ser cobrada a uma aliacutequota uniforme
independentemente do ramo de atividade ou do grau de utilizaccedilatildeo de pessoal na
formaccedilatildeo do custo das empresas
A CSLL eacute uma contribuiccedilatildeo destinada integralmente ao financiamento da
seguridade social sendo cobrada por aliacutequotas diferenciadas podendo ser de
9 e 15 dependendo do ramo de atividade da empresa tributada
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
20 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na determinaccedilatildeo do lucro real
se o PIS e a COFINS forem calculados pela modalidade natildeo cumulativa tais
contribuiccedilotildees natildeo incidiratildeo sobre a receita financeira
De acordo com o artigo 1ordm da lei federal nordm 10833 de 2003 a COFINS com a
incidecircncia natildeo cumulativa incide sobre o total das receitas auferidas no mecircs
pela pessoa juriacutedica independentemente de sua denominaccedilatildeo ou classificaccedilatildeo
contaacutebil O mesmo vale para o PIS
Por sua vez o sect3ordm VII do artigo natildeo integraratildeo entre outras rubricas sobre
as receitas financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso VIII do caput do art 183 da Lei nordm 6404 de 15 de dezembro de 1976
referentes a receitas excluiacutedas da base de caacutelculo da COFINS
Assim resta correta a assertiva apresentada
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21 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Essa eacute uma perfeita definiccedilatildeo para a obrigaccedilatildeo imposta agraves entidades obrigadas
agrave retenccedilatildeo e recolhimento de tributos Natildeo haacute qualquer despesa para entidade
uma vez que contabilmente quem arca com a despesa eacute o recebedor da renda
Assim resta correta a assertiva apresentada
22 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se determinada fundaccedilatildeo puacuteblica
federal efetuar pagamento a pessoa juriacutedica pela realizaccedilatildeo de construccedilatildeo por
empreitada com emprego de materiais e tiver havido glosa de valores
constantes da nota fiscal a retenccedilatildeo na fonte dos impostos e contribuiccedilotildees
sociais incidiraacute sobre o valor original da nota fiscal
De acordo com o artigo 2ordm sect10 da instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012
em caso de pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal sem
emissatildeo de nova nota fiscal a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor original da
nota
Assim resta correta a assertiva apresentada
23 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 os pagamentos efetuados por entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
a pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos estatildeo
sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a renda da contribuiccedilatildeo social
sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo para seguridade social - COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Assertiva correta
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24 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado
como antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees
Assertiva correta
25 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo
da aliacutequota de vinte por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do valor a ser
pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm 9249 de 26 de dezembro
de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido
ou de serviccedilo prestado
A aliacutequota eacute de 15 o que torna a assertiva incorreta
26 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de
1996 fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior
a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que natildeo devam
integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste mensal
De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de 1996 fica dispensada a
retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior a R$ 1000 (dez reais)
incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de caacutelculo do
imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste anual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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27 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 65 da lei federal 9430 de
1996 eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais
para o pagamento de tributos e contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 10000 (cem
reais)
Assertiva incorreta
28 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do pagamento ou creacutedito a
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo
para suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Assertiva correta
29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no Brasil
ou o procurador quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior
fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento do imposto de renda incidente
sobre o ganho de capital auferido por pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou
domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 26 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP entre outras entidades da
administraccedilatildeo puacuteblica federal as empresas puacuteblicas e as sociedades de
economia mista
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 34 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
30 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor
seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo pagamento e
incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no
momento do pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 27 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
31 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de 15 que
seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo as
importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que explorem as atividades de prestaccedilatildeo de
serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 29 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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32 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza conservaccedilatildeo
manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores e locaccedilatildeo de matildeo-de-
obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo
de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem
como pela remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte do imposto sobre a renda da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido -
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 30 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
33 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 a retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos a tiacutetulo de
transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional e aos
estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo modernizaccedilatildeo
conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-registradas ou registradas no Registro
Especial Brasileiro ndash REB
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 32 paraacutegrafo uacutenico II da lei federal nordm 10833 de
2003 Assim resta correta a assertiva apresentada
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sect 1ordm Nas seguintes atividades o percentual de que trata este
artigo seraacute de
I - um inteiro e seis deacutecimos por cento para a atividade de
revenda para consumo de combustiacutevel derivado de petroacuteleo
aacutelcool etiacutelico carburante e gaacutes natural
II - dezesseis por cento
a) para a atividade de prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte
exceto o de carga para o qual se aplicaraacute o percentual
previsto no caput deste artigo
b) para as pessoas juriacutedicas a que se refere o inciso III do
art 36 da Lei nordm 8981 de 20 de janeiro de 1995 observado
o disposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 29 da referida Lei
III - trinta e dois por cento para as atividades de a)
prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral exceto a de serviccedilos
hospitalares
a) prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral exceto a de serviccedilos
hospitalares e de auxiacutelio diagnoacutestico e terapia patologia
cliacutenica imagenologia anatomia patoloacutegica e citopatologia
medicina nuclear e anaacutelises e patologias cliacutenicas desde que a
prestadora destes serviccedilos seja organizada sob a forma de
sociedade empresaacuteria e atenda agraves normas da Agecircncia
Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria ndash Anvisa
(b) intermediaccedilatildeo de negoacutecios
c) administraccedilatildeo locaccedilatildeo ou cessatildeo de bens imoacuteveis moacuteveis
e direitos de qualquer natureza
d) prestaccedilatildeo cumulativa e contiacutenua de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo de
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber compra
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de direitos creditoacuterios resultantes de vendas mercantis a
prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos (factoring)
2ordm No caso de atividades diversificadas seraacute aplicado o
percentual correspondente a cada atividade
sect 3ordm As receitas provenientes de atividade incentivada natildeo
comporatildeo a base de caacutelculo do imposto na proporccedilatildeo do
benefiacutecio a que a pessoa juriacutedica submetida ao regime de
tributaccedilatildeo com base no lucro real fizer jus
sect 4ordm O percentual de que trata este artigo tambeacutem seraacute
aplicado sobre a receita financeira da pessoa juriacutedica que
explore atividades imobiliaacuterias relativas a loteamento de
terrenos incorporaccedilatildeo imobiliaacuteria construccedilatildeo de preacutedios
destinados agrave venda bem como a venda de imoacuteveis
construiacutedos ou adquiridos para a revenda quando decorrente
da comercializaccedilatildeo de imoacuteveis e for apurada por meio de
iacutendices ou coeficientes previstos em contratordquo
Por sua vez o valor da contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota de 1 sobre o montante
a ser pago
Jaacute o valor da contribuiccedilatildeo para a seguridade social - COFINS a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota respectiva sobre o
montante a ser pago
Ainda nessa linha o valor da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota respectiva sobre o
montante a ser pago Para esse caso e o anterior as aliacutequotas foram vistas
em aula passada
Os artigos 65 e 66 trazem seu seus textos outras obrigaccedilotildees imputadas a
outras pessoas juriacutedicas quanto agrave retenccedilatildeo e pagamento de tributos Em
frente
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ldquoArt 65 O Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do
pagamento ou creacutedito a contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo para
suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito
Federal e Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Art 66 As cooperativas que se dedicam a vendas em
comum referidas no art 82 da Lei nordm 5764 de 16 de
dezembro de 1971 que recebam para comercializaccedilatildeo a
produccedilatildeo de suas associadas satildeo responsaacuteveis pelo
recolhimento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da
Seguridade Social - COFINS instituiacuteda pela Lei
Complementar nordm 70 de 30 de dezembro de 1991 e da
Contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social -
PIS criada pela Lei Complementar nordm 7 de 7 de setembro
de 1970 com suas posteriores modificaccedilotildees
sect 1ordm O valor das contribuiccedilotildees recolhidas pelas cooperativas
mencionadas no caput deste artigo deveraacute ser por elas
informado individualizadamente agraves suas filiadas juntamente
com o montante do faturamento relativo agraves vendas dos
produtos de cada uma delas com vistas a atender aos
procedimentos contaacutebeis exigidos pela legislaccedilatildeo
sect 2ordm O disposto neste artigo aplica-se a procedimento
idecircntico que eventualmente tenha sido anteriormente
adotado pelas cooperativas centralizadoras de vendas
inclusive quanto ao recolhimento da Contribuiccedilatildeo para o
Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL criada pelo
Decreto-lei nordm 1940 de 25 de maio de 1982 com suas
posteriores modificaccedilotildees
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sect 3ordm A Secretaria da Receita Federal poderaacute baixar as normas
necessaacuterias ao cumprimento e controle das disposiccedilotildees
contidas neste artigordquo
Dispensa de Retenccedilatildeo de Imposto de Renda
Por sua vez fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual
ou inferior a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que
devam integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste
anual
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Utilizaccedilatildeo de DARF
DARF eacute a sigla de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais um
documento do Ministeacuterio da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal
brasileiros Eacute o boleto utilizado para pagamento de tributos administrados
pela Receita Federal do Brasil
Existem dois modelos de DARF em vigor desde de 1ordm de abril de 1997
DARF Comum (cor preta) - utilizado para pagamentos de receitas
federais pelas pessoas fiacutesicas e juriacutedicas exceto as optantes pelo
SIMPLES NACIONAL
DARF Simples (cor verde) - utilizado exclusivamente por pessoas
juriacutedicas enquadradas como microempresa e empresa de pequeno
porte para pagamento unificado do IRPJ PISPASEP CSLL COFINS
IPI contribuiccedilotildees para a Seguridade Social e quando houver convecircnio
com estados e municiacutepios ICMS e ISS
Assim como o DARF os demais entes poliacuteticos tambeacutem possuem seus
proacuteprios documentos de arrecadaccedilatildeo de receitas podendo dispor da maneira
mais conveniente aos seus interesses inclusive quanto ao layout e campos de
preenchimento do documento de arrecadaccedilatildeo Esse documento nos Estados
por exemplo eacute conhecido como DAE ou seja Documento de Arrecadaccedilatildeo
Estadual ou ainda DARE (Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Estaduais)
Poreacutem como comentei cada ente poliacutetico eacute livre para dar o nome que melhor
que convier natildeo sendo regra geral a ser seguida
Visto rapidamente o que vem a ser um DARF vamos em frente
De acordo com a legislaccedilatildeo eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de
Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais para o pagamento de tributos e
contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 1000 (dez reais)
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E se o valor for inferior a R$ 1000 eu natildeo pago o tributo naquele periacuteodo
Fico livre Natildeo O imposto ou contribuiccedilatildeo administrado pela Secretaria da
Receita Federal arrecadado sob um determinado coacutedigo de receita que no
periacuteodo de apuraccedilatildeo resultar inferior a R$ 1000 (dez reais) deveraacute ser
adicionado ao imposto ou contribuiccedilatildeo de mesmo coacutedigo correspondente aos
periacuteodos subsequumlentes ateacute que o total seja igual ou superior a R$ 1000
(dez reais) quando entatildeo seraacute pago ou recolhido no prazo estabelecido na
legislaccedilatildeo para este uacuteltimo periacuteodo de apuraccedilatildeo
Ou seja se durante trecircs meses o seu imposto de renda a recolher for de valor
igual a R$ 300 em cada mecircs e no quarto mecircs esse mesmo imposto tiver
sido apurado tambeacutem no montante de R$ 300 somente nesse quarto mecircs eacute
que haveraacute o recolhimento De qual valor R$ 1200 que eacute a soma dos
quatro meses sendo em conjunto superior ao limite miacutenimo de R$ 1000
Esse criteacuterio quanto ao pagamento miacutenimo e ao acumulo de competecircncias
para pagamento aplica-se tambeacutem ao imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito
cacircmbio e seguro e sobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuterios -
IOF
Visto isso vamos em frente agora com a lei federal nordm 10833 de 2003
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Lei Federal nordm 10833 de 2003
Quanto agrave retenccedilatildeo e ao recolhimento de tributos a lei federal nordm 10833 de
2003 traz especialmente o seguinte em seu texto
1) As sociedades cooperativas que se dedicam a vendas em comum e
que recebam para comercializaccedilatildeo a produccedilatildeo de seus associados satildeo
responsaacuteveis pelo recolhimento da CIDE incidente sobre a
comercializaccedilatildeo de aacutelcool etiacutelico combustiacutevel
2) O adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no
Brasil ou o procurador quando o adquirente for residente ou
domiciliado no exterior fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento
do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido por
pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no exterior que
alienar bens localizados no Brasil
3) O imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de
pequeno valor seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira
responsaacutevel pelo pagamento e incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o
montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no momento do
pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
4) Fica dispensada a retenccedilatildeo do imposto previsto no item anterior
quando o beneficiaacuterio declarar agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo
pagamento que os rendimentos recebidos satildeo isentos ou natildeo
tributaacuteveis ou que em se tratando de pessoa juriacutedica esteja inscrita
no SIMPLES
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5) O imposto retido na fonte de acordo com os dois itens anteriores seraacute
considerado antecipaccedilatildeo do imposto apurado na declaraccedilatildeo de
ajuste anual das pessoas fiacutesicas ou
deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo
ou na data da extinccedilatildeo no caso de beneficiaacuterio pessoa juriacutedica
6) Cabe agrave fonte pagadora no prazo de 15 (quinze) dias da data da
retenccedilatildeo de que trata o caput do art 46 da Lei no 8541 de 23 de
dezembro de 1992 comprovar nos respectivos autos o recolhimento
do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos
em cumprimento de decisotildees da Justiccedila do Trabalho
7) Na hipoacutetese de omissatildeo da fonte pagadora relativamente agrave
comprovaccedilatildeo de que trata o item anterior e nos pagamentos de
honoraacuterios periciais competiraacute ao Juiacutezo do Trabalho calcular o imposto
de renda na fonte e determinar o seu recolhimento agrave instituiccedilatildeo
financeira depositaacuteria do creacutedito
8) A natildeo indicaccedilatildeo pela fonte pagadora da natureza juriacutedica das parcelas
objeto de acordo homologado perante a Justiccedila do Trabalho acarretaraacute
a incidecircncia do imposto de renda na fonte sobre o valor total da
avenccedila
9) Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de
15 que seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de
apuraccedilatildeo as importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a
tiacutetulo de prestaccedilatildeo de serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que
explorem as atividades de prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos
administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
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10) Os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza
conservaccedilatildeo manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores
e locaccedilatildeo de matildeo-de-obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos
administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem como pela
remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido - CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
11) O disposto no item anterior aplica-se inclusive aos pagamentos
efetuados por
associaccedilotildees inclusive entidades sindicais federaccedilotildees
confederaccedilotildees centrais sindicais e serviccedilos sociais autocircnomos
sociedades simples inclusive sociedades cooperativas
fundaccedilotildees de direito privado ou
condomiacutenios ediliacutecios
12) Natildeo estatildeo obrigadas a efetuar a retenccedilatildeo a que se refere o item
anterior as pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES
13) As retenccedilotildees previstas nos trecircs itens anteriores seratildeo efetuadas sem
prejuiacutezo da retenccedilatildeo do imposto de renda na fonte das pessoas
juriacutedicas sujeitas a aliacutequotas especiacuteficas previstas na legislaccedilatildeo do
imposto de renda
14) O valor da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP de
que tratam os itens anteriores seraacute determinado mediante a
aplicaccedilatildeo sobre o montante a ser pago do percentual de 465
correspondente agrave soma das aliacutequotas de 1 3 e 065
respectivamente
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15) As aliacutequotas de 065 e 3 aplicam-se inclusive na hipoacutetese de a
prestadora do serviccedilo enquadrar-se no regime de natildeo-cumulatividade
na cobranccedila da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP e da COFINS
16) No caso de pessoa juriacutedica beneficiaacuteria de isenccedilatildeo na forma da
legislaccedilatildeo especiacutefica de uma ou mais das contribuiccedilotildees a retenccedilatildeo
dar-se-aacute mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota especiacutefica correspondente
agraves contribuiccedilotildees natildeo alcanccediladas pela isenccedilatildeo
17) Eacute dispensada a retenccedilatildeo para pagamentos de valor igual ou inferior a
R$ 500000 (cinco mil reais)
18) Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mecircs agrave mesma pessoa
juriacutedica deveraacute ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mecircs
para efeito de caacutelculo do limite de retenccedilatildeo previsto no item anterior
compensando-se o valor retido anteriormente
19) A retenccedilatildeo de que trata o item 10 natildeo seraacute exigida na hipoacutetese de
pagamentos efetuados a
cooperativas relativamente agrave CSLL
empresas estrangeiras de transporte de valores
pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES
20) A retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos
a tiacutetulo de transporte internacional de valores efetuados por
empresa nacional
aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo
modernizaccedilatildeo conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-
registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB
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21) A Uniatildeo por intermeacutedio da Secretaria da Receita Federal poderaacute
celebrar convecircnios com os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios para estabelecer a responsabilidade pela retenccedilatildeo
na fonte da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP mediante a aplicaccedilatildeo das aliacutequotas previstas
anteriormente nos pagamentos efetuados por oacutergatildeos
autarquias e fundaccedilotildees dessas administraccedilotildees puacuteblicas agraves
pessoas juriacutedicas de direito privado pelo fornecimento de bens
ou pela prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
22) Ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda
da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP as seguintes
entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
empresas puacuteblicas
sociedades de economia mista e
demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente
detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela
recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a
registrar sua execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira na modalidade
total no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo Financeira do
Governo Federal - SIAFI
23) A retenccedilatildeo a que se refere o item anterior natildeo se aplica na hipoacutetese de
pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de
petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de
petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e
gaacutes natural
aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis
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Questotildees
Infelizmente natildeo encontrei questotildees da FCC sobre o tema O tema
ldquoContabilidade Tributaacuteriardquo ainda natildeo eacute muito comum especialmente em provas
da FCC Salvo melhor juiacutezo esse eacute o primeiro concurso da banca a cobrar essa
mateacuteria Sendo assim apresento as questotildees que consegui selecionar bem
como outras de minha autoria para auxiliar no aprendizado da mateacuteria
Boa sorte E bons estudos Boa prova a todos
1 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Uma vez que natildeo o tomador natildeo eacute a pessoa obrigada ao pagamento do tributo
devido natildeo haacute qualquer despesa ou receita sendo o pagamento uma obrigaccedilatildeo
do recebedor dos valores (o ISS no caso de uma prestaccedilatildeo de serviccedilo por
exemplo) O tomador eacute responsaacutevel apenas pela retenccedilatildeo e posterior
recolhimento do tributo
Assim resta correta a assertiva apresentada
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2 (CESPEMPUAnalista2013) Imposto de renda retido na fonte a
compensar representa o valor descontado da entidade por terceiros no
recebimento por serviccedilos prestados A conta eacute creditada pela retenccedilatildeo do
imposto e debitada quando houver sua compensaccedilatildeo na apuraccedilatildeo perioacutedica do
imposto de renda devido pela pessoa juriacutedica
Se haacute a valores a compensar temos um creacutedito da entidade que o deteacutem Logo
na contabilidade isso representa uma conta do ativo Portanto na retenccedilatildeo a
compensar ela eacute debitada sendo creditada no momento da sua baixa ou
reduccedilatildeo
Aleacutem disso o imposto de renda retido na fonte a compensar representa o valor
descontado a maior pela entidade quando do pagamento a terceiro e do qual
esse deve se compensar nos pagamentos futuros a serem realizados
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
3 (CESPEMPUAnalista2013) A retenccedilatildeo na fonte a que estatildeo sujeitos
oacutergatildeos e entidades federais abrange todos os impostos de competecircncia da
Uniatildeo
Natildeo Apenas os expressamente previstos na legislaccedilatildeo satildeo de retenccedilatildeo
obrigatoacuteria a exemplo do que ocorre com o IR e as contribuiccedilotildees federais O IPI
e o IOF por exemplo natildeo satildeo impostos em que haacute a obrigatoriedade de
retenccedilatildeo por parte dos oacutergatildeos e entidades federais muito embora sejam
imposto de competecircncia da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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4 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Natildeo seratildeo retidos pelos oacutergatildeos
da administraccedilatildeo puacuteblica federal os valores correspondentes ao IR CSLL
COFINS e PISPASEP referentes a pagamentos efetuados a partidos poliacuteticos
sindicatos e templos de qualquer culto Essas satildeo as uacutenicas instituiccedilotildees que natildeo
teratildeo esses valores retidos
Por sua vez natildeo seratildeo retidos os valores correspondentes ao IR e agraves
contribuiccedilotildees referidas anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
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empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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5 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) As entidades em que a Uniatildeo
direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto natildeo
satildeo obrigadas a efetuar retenccedilotildees na fonte do IR da CSLL da COFINS e do
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
Ficam obrigados a efetuar as retenccedilotildees na fonte do Imposto sobre a Renda (IR)
da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL) da Contribuiccedilatildeo para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral inclusive obras os
seguintes oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
os oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta
as autarquias
as fundaccedilotildees federais
as empresas puacuteblicas
as sociedades de economia mista e
as demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a
maioria do capital social sujeito a voto e que recebam recursos do
Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo
Financeira do Governo Federal (Siafi)
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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6 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na atividade comercial o PIS e a
COFINS tecircm como deduccedilatildeo da base de caacutelculo entre outros as mercadorias
adquiridas para revenda e a folha de pagamento
Quanto aos dois tributos Para fins de determinaccedilatildeo da base de caacutelculo podem
ser excluiacutedos do faturamento quando o tenham integrado os valores
das receitas isentas ou natildeo alcanccediladas pela incidecircncia da contribuiccedilatildeo ou
sujeitas agrave aliacutequota 0 (zero)
das vendas canceladas
dos descontos incondicionais concedidos
do IPI
do ICMS quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos
bens ou prestador dos serviccedilos na condiccedilatildeo de substituto tributaacuterio
das reversotildees de provisotildees e das recuperaccedilotildees de creacuteditos baixados como
perdas que natildeo representem ingresso de novas receitas
dos resultados positivos da avaliaccedilatildeo de investimentos pelo valor do
patrimocircnio liacutequido
dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo
de aquisiccedilatildeo que tenham sido computados como receita e
das receitas natildeo-operacionais decorrentes da venda de bens do ativo
permanente
das receitas de revenda de bens em que a contribuiccedilatildeo jaacute foi recolhida
pelo substituto tributaacuterio
das receitas excluiacutedas do regime de incidecircncia natildeo-cumulativa constantes
do art 10 da Lei nordm 10833 de 2003
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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7 (CESPEPFContador2014) Considere que determinado oacutergatildeo puacuteblico da
administraccedilatildeo direta tenha assinado contrato com cooperativa de trabalho para
a realizaccedilatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia Nessa situaccedilatildeo a cooperativa contratada
ficaraacute responsaacutevel pelo desconto na remuneraccedilatildeo repassada ou creditada da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente a contribuintes individuais
Conforme a Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 9712009 art 65 inc II aliacuteneas ldquoardquo
e ldquobrdquo se o serviccedilo tivesse sido prestado a entidades beneficentes isentas das
contribuiccedilotildees patronais a cooperativa seria obrigada a descontar 20 do valor
da remuneraccedilatildeo repassada Como este natildeo eacute o caso uma vez que se trata de
oacutergatildeo puacuteblico da administraccedilatildeo direta compete agrave cooperativa descontar a
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente ao contribuinte individual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
8 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha efetuado pagamento a pessoa juriacutedica de direito privado a tiacutetulo de
remuneraccedilatildeo pela licenccedila de uso necessaacuterio agrave sua atividade fim de programa
de computador sem previsatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico
Nessa situaccedilatildeo o oacutergatildeo puacuteblico pagador estaacute dispensado de fazer a retenccedilatildeo da
Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Quando o pagamento de licenccedila de uso de programas de computador natildeo inclui
a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico a pessoa juriacutedica pagadora fica
dispensada da retenccedilatildeo da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Assim resta correta a assertiva apresentada
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9 (CESPEPFContador2014) O regime monofaacutesico de tributaccedilatildeo da
contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) consiste em um
meacutetodo de apuraccedilatildeo em que o tributo eacute exigido por inteiro sempre que ocorre a
hipoacutetese de incidecircncia natildeo havendo a possibilidade de creacutedito sobre os valores
pagos em operaccedilotildees anteriores
A descriccedilatildeo feita no enunciado corresponde ao regime cumulativo de tributaccedilatildeo
do Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) No regime monofaacutesico por outro lado
atribui-se a um uacutenico contribuinte da cadeia produtiva a responsabilidade pela
contribuiccedilatildeo devida por toda a cadeia
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
10 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha assinado contrato a preccedilo determinado com pessoa juriacutedica de direito
privado para o fornecimento de serviccedilo de bufecirc em cerimocircnias oficiais Nessa
situaccedilatildeo o pagamento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade
Social (COFINS) deveraacute ser efetuado no momento em que a despesa for
regularmente empenhada
No caso de fornecimento de bens ou serviccedilos a preccedilo predeterminado
contratados por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico o pagamento da Contribuiccedilatildeo
para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) pode ser diferido pelo
contratado ateacute a data do efetivo recebimento do preccedilo conforme estabelece a
Lei nordm 97181998 art 7ordm caput
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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11 (CESPEPFContador2014) Se determinada empresa privada obtiver
permissatildeo ou concessatildeo para a exploraccedilatildeo econocircmica de rodovia federal ela
seraacute obrigada ao pagamento do ISS incidente sobre os serviccedilos de conservaccedilatildeo
de vias puacuteblicas e devido aos municiacutepios incluiacutedos no curso da rodovia
O art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 1162003 determina que o ISS incide
sobre os serviccedilos prestados mediante a utilizaccedilatildeo de bens e serviccedilos puacuteblicos
explorados economicamente mediante autorizaccedilatildeo permissatildeo ou concessatildeo
com o pagamento de tarifa preccedilo ou pedaacutegio pelo usuaacuterio final do serviccedilo
Assim resta correta a assertiva apresentada
12 (CESPEANTAQEspecialista2014) Haveraacute retenccedilatildeo da COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos efetuados pela ANTAQ na
aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis pertencentes ao ativo natildeo circulante da empresa
vendedora
De acordo com o artigo 23 II da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012
nos pagamentos efetuados na aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis se o imoacutevel adquirido
pertencer ao ativo natildeo circulante da empresa vendedora cabe a retenccedilatildeo tatildeo
somente do IR e da CSLL
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
13 (CESPEANTAQEspecialista2014) Considere que a ANTAQ tenha
efetuado pagamento com atraso para uma fundaccedilatildeo de direito privado
instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico para a prestaccedilatildeo de serviccedilos Nesse
caso a retenccedilatildeo da COFINS deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos
os juros e multas por atraso no pagamento
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De acordo com o artigo 2ordm sect11 da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de
2012 em caso de pagamentos com acreacutescimos de juros e multas por atraso no
pagamento a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos os
acreacutescimos
Assim resta correta a assertiva apresentada
14 (CESPEANTAQEspecialista2014) Natildeo seratildeo retidos os valores
correspondentes ao imposto de renda e agraves contribuiccedilotildees nos pagamentos
efetuados agraves sociedades simples em relaccedilatildeo agraves proacuteprias receitas dessas
sociedades
Natildeo haacute essa exceccedilatildeo na Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012 devendo
os valores serem normalmente retidos nos casos em que haacute uma sociedade
simples tanto em relaccedilatildeo ao IR quanto aos valores pagos a tiacutetulo de
contribuiccedilotildees
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
15 (CESPEANTAQEspecialista2014) A ANTAQ deveraacute efetuar a
retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar para empresa puacuteblica municipal
pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
De acordo com a instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012 natildeo seratildeo
retidos os valores correspondentes ao IR e agraves contribuiccedilotildees referidas
anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
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instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
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no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Desse modo deveraacute efetuar a retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar
para empresa puacuteblica municipal pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de
serviccedilos em geral Assim resta correta a assertiva apresentada
Com base nas disposiccedilotildees na Lei Complementar nordm 1162003 julgue o item
abaixo
16 (CESPEANTAQEspecialista2014) Uma autarquia federal deveraacute reter
o imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza quando efetuar pagamento por
serviccedilo de transporte terrestre proveniente de outro paiacutes com passagem por
trecho intermunicipal no Brasil
A prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte intermunicipal natildeo estaacute sujeito ao ISS e
sim ao ICMS Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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17 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) A empresa puacuteblica federal que adquirir
biomassa produzida pelo processamento de lixo urbano estaraacute dispensada de
fazer a retenccedilatildeo da CSLL na fonte
De acordo com a lei federal nordm 108332003 ficam obrigadas a efetuar as
retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP as empresas puacuteblicas federais natildeo se aplicando essa
disposiccedilatildeo na hipoacutetese de pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de petroacuteleo
gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de petroacuteleo querosene de
aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e gaacutes natural e aacutelcool biodiesel e
demais biocombustiacuteveis ficam sim obrigadas agrave retenccedilatildeo
Assim resta correta a assertiva apresentada
18 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se a Uniatildeo decidir transferir recursos a
determinado estado independentemente de determinaccedilatildeo constitucional ou
legal caberaacute ao estado beneficiado promover o recolhimento da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP
De acordo com o artigo 2ordm sect6ordm da lei federal nordm 9715 de 2003 a Secretaria
do Tesouro Nacional efetuaraacute a retenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
devida sobre o valor das transferecircncias efetuadas pelas pessoas juriacutedicas de
direito puacuteblico interno com base no valor mensal das receitas correntes
arrecadadas e das transferecircncias correntes e de capital recebidas relativamente
agrave essa contribuiccedilatildeo Logo a responsabilidade eacute da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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19 (CESPEMPUAnalista2013) A Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro
Liacutequido (CSLL) eacute destinada precipuamente agrave previdecircncia social e integra o
orccedilamento da seguridade social devendo ser cobrada a uma aliacutequota uniforme
independentemente do ramo de atividade ou do grau de utilizaccedilatildeo de pessoal na
formaccedilatildeo do custo das empresas
A CSLL eacute uma contribuiccedilatildeo destinada integralmente ao financiamento da
seguridade social sendo cobrada por aliacutequotas diferenciadas podendo ser de
9 e 15 dependendo do ramo de atividade da empresa tributada
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
20 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na determinaccedilatildeo do lucro real
se o PIS e a COFINS forem calculados pela modalidade natildeo cumulativa tais
contribuiccedilotildees natildeo incidiratildeo sobre a receita financeira
De acordo com o artigo 1ordm da lei federal nordm 10833 de 2003 a COFINS com a
incidecircncia natildeo cumulativa incide sobre o total das receitas auferidas no mecircs
pela pessoa juriacutedica independentemente de sua denominaccedilatildeo ou classificaccedilatildeo
contaacutebil O mesmo vale para o PIS
Por sua vez o sect3ordm VII do artigo natildeo integraratildeo entre outras rubricas sobre
as receitas financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso VIII do caput do art 183 da Lei nordm 6404 de 15 de dezembro de 1976
referentes a receitas excluiacutedas da base de caacutelculo da COFINS
Assim resta correta a assertiva apresentada
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21 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Essa eacute uma perfeita definiccedilatildeo para a obrigaccedilatildeo imposta agraves entidades obrigadas
agrave retenccedilatildeo e recolhimento de tributos Natildeo haacute qualquer despesa para entidade
uma vez que contabilmente quem arca com a despesa eacute o recebedor da renda
Assim resta correta a assertiva apresentada
22 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se determinada fundaccedilatildeo puacuteblica
federal efetuar pagamento a pessoa juriacutedica pela realizaccedilatildeo de construccedilatildeo por
empreitada com emprego de materiais e tiver havido glosa de valores
constantes da nota fiscal a retenccedilatildeo na fonte dos impostos e contribuiccedilotildees
sociais incidiraacute sobre o valor original da nota fiscal
De acordo com o artigo 2ordm sect10 da instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012
em caso de pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal sem
emissatildeo de nova nota fiscal a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor original da
nota
Assim resta correta a assertiva apresentada
23 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 os pagamentos efetuados por entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
a pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos estatildeo
sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a renda da contribuiccedilatildeo social
sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo para seguridade social - COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Assertiva correta
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24 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado
como antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees
Assertiva correta
25 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo
da aliacutequota de vinte por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do valor a ser
pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm 9249 de 26 de dezembro
de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido
ou de serviccedilo prestado
A aliacutequota eacute de 15 o que torna a assertiva incorreta
26 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de
1996 fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior
a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que natildeo devam
integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste mensal
De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de 1996 fica dispensada a
retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior a R$ 1000 (dez reais)
incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de caacutelculo do
imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste anual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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27 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 65 da lei federal 9430 de
1996 eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais
para o pagamento de tributos e contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 10000 (cem
reais)
Assertiva incorreta
28 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do pagamento ou creacutedito a
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo
para suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Assertiva correta
29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no Brasil
ou o procurador quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior
fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento do imposto de renda incidente
sobre o ganho de capital auferido por pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou
domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 26 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP entre outras entidades da
administraccedilatildeo puacuteblica federal as empresas puacuteblicas e as sociedades de
economia mista
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 34 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
30 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor
seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo pagamento e
incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no
momento do pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 27 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
31 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de 15 que
seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo as
importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que explorem as atividades de prestaccedilatildeo de
serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 29 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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32 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza conservaccedilatildeo
manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores e locaccedilatildeo de matildeo-de-
obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo
de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem
como pela remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte do imposto sobre a renda da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido -
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 30 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
33 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 a retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos a tiacutetulo de
transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional e aos
estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo modernizaccedilatildeo
conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-registradas ou registradas no Registro
Especial Brasileiro ndash REB
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 32 paraacutegrafo uacutenico II da lei federal nordm 10833 de
2003 Assim resta correta a assertiva apresentada
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de direitos creditoacuterios resultantes de vendas mercantis a
prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos (factoring)
2ordm No caso de atividades diversificadas seraacute aplicado o
percentual correspondente a cada atividade
sect 3ordm As receitas provenientes de atividade incentivada natildeo
comporatildeo a base de caacutelculo do imposto na proporccedilatildeo do
benefiacutecio a que a pessoa juriacutedica submetida ao regime de
tributaccedilatildeo com base no lucro real fizer jus
sect 4ordm O percentual de que trata este artigo tambeacutem seraacute
aplicado sobre a receita financeira da pessoa juriacutedica que
explore atividades imobiliaacuterias relativas a loteamento de
terrenos incorporaccedilatildeo imobiliaacuteria construccedilatildeo de preacutedios
destinados agrave venda bem como a venda de imoacuteveis
construiacutedos ou adquiridos para a revenda quando decorrente
da comercializaccedilatildeo de imoacuteveis e for apurada por meio de
iacutendices ou coeficientes previstos em contratordquo
Por sua vez o valor da contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota de 1 sobre o montante
a ser pago
Jaacute o valor da contribuiccedilatildeo para a seguridade social - COFINS a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota respectiva sobre o
montante a ser pago
Ainda nessa linha o valor da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP a ser retido
seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota respectiva sobre o
montante a ser pago Para esse caso e o anterior as aliacutequotas foram vistas
em aula passada
Os artigos 65 e 66 trazem seu seus textos outras obrigaccedilotildees imputadas a
outras pessoas juriacutedicas quanto agrave retenccedilatildeo e pagamento de tributos Em
frente
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ldquoArt 65 O Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do
pagamento ou creacutedito a contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo para
suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito
Federal e Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Art 66 As cooperativas que se dedicam a vendas em
comum referidas no art 82 da Lei nordm 5764 de 16 de
dezembro de 1971 que recebam para comercializaccedilatildeo a
produccedilatildeo de suas associadas satildeo responsaacuteveis pelo
recolhimento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da
Seguridade Social - COFINS instituiacuteda pela Lei
Complementar nordm 70 de 30 de dezembro de 1991 e da
Contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social -
PIS criada pela Lei Complementar nordm 7 de 7 de setembro
de 1970 com suas posteriores modificaccedilotildees
sect 1ordm O valor das contribuiccedilotildees recolhidas pelas cooperativas
mencionadas no caput deste artigo deveraacute ser por elas
informado individualizadamente agraves suas filiadas juntamente
com o montante do faturamento relativo agraves vendas dos
produtos de cada uma delas com vistas a atender aos
procedimentos contaacutebeis exigidos pela legislaccedilatildeo
sect 2ordm O disposto neste artigo aplica-se a procedimento
idecircntico que eventualmente tenha sido anteriormente
adotado pelas cooperativas centralizadoras de vendas
inclusive quanto ao recolhimento da Contribuiccedilatildeo para o
Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL criada pelo
Decreto-lei nordm 1940 de 25 de maio de 1982 com suas
posteriores modificaccedilotildees
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sect 3ordm A Secretaria da Receita Federal poderaacute baixar as normas
necessaacuterias ao cumprimento e controle das disposiccedilotildees
contidas neste artigordquo
Dispensa de Retenccedilatildeo de Imposto de Renda
Por sua vez fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual
ou inferior a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que
devam integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste
anual
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Utilizaccedilatildeo de DARF
DARF eacute a sigla de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais um
documento do Ministeacuterio da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal
brasileiros Eacute o boleto utilizado para pagamento de tributos administrados
pela Receita Federal do Brasil
Existem dois modelos de DARF em vigor desde de 1ordm de abril de 1997
DARF Comum (cor preta) - utilizado para pagamentos de receitas
federais pelas pessoas fiacutesicas e juriacutedicas exceto as optantes pelo
SIMPLES NACIONAL
DARF Simples (cor verde) - utilizado exclusivamente por pessoas
juriacutedicas enquadradas como microempresa e empresa de pequeno
porte para pagamento unificado do IRPJ PISPASEP CSLL COFINS
IPI contribuiccedilotildees para a Seguridade Social e quando houver convecircnio
com estados e municiacutepios ICMS e ISS
Assim como o DARF os demais entes poliacuteticos tambeacutem possuem seus
proacuteprios documentos de arrecadaccedilatildeo de receitas podendo dispor da maneira
mais conveniente aos seus interesses inclusive quanto ao layout e campos de
preenchimento do documento de arrecadaccedilatildeo Esse documento nos Estados
por exemplo eacute conhecido como DAE ou seja Documento de Arrecadaccedilatildeo
Estadual ou ainda DARE (Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Estaduais)
Poreacutem como comentei cada ente poliacutetico eacute livre para dar o nome que melhor
que convier natildeo sendo regra geral a ser seguida
Visto rapidamente o que vem a ser um DARF vamos em frente
De acordo com a legislaccedilatildeo eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de
Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais para o pagamento de tributos e
contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 1000 (dez reais)
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E se o valor for inferior a R$ 1000 eu natildeo pago o tributo naquele periacuteodo
Fico livre Natildeo O imposto ou contribuiccedilatildeo administrado pela Secretaria da
Receita Federal arrecadado sob um determinado coacutedigo de receita que no
periacuteodo de apuraccedilatildeo resultar inferior a R$ 1000 (dez reais) deveraacute ser
adicionado ao imposto ou contribuiccedilatildeo de mesmo coacutedigo correspondente aos
periacuteodos subsequumlentes ateacute que o total seja igual ou superior a R$ 1000
(dez reais) quando entatildeo seraacute pago ou recolhido no prazo estabelecido na
legislaccedilatildeo para este uacuteltimo periacuteodo de apuraccedilatildeo
Ou seja se durante trecircs meses o seu imposto de renda a recolher for de valor
igual a R$ 300 em cada mecircs e no quarto mecircs esse mesmo imposto tiver
sido apurado tambeacutem no montante de R$ 300 somente nesse quarto mecircs eacute
que haveraacute o recolhimento De qual valor R$ 1200 que eacute a soma dos
quatro meses sendo em conjunto superior ao limite miacutenimo de R$ 1000
Esse criteacuterio quanto ao pagamento miacutenimo e ao acumulo de competecircncias
para pagamento aplica-se tambeacutem ao imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito
cacircmbio e seguro e sobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuterios -
IOF
Visto isso vamos em frente agora com a lei federal nordm 10833 de 2003
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Lei Federal nordm 10833 de 2003
Quanto agrave retenccedilatildeo e ao recolhimento de tributos a lei federal nordm 10833 de
2003 traz especialmente o seguinte em seu texto
1) As sociedades cooperativas que se dedicam a vendas em comum e
que recebam para comercializaccedilatildeo a produccedilatildeo de seus associados satildeo
responsaacuteveis pelo recolhimento da CIDE incidente sobre a
comercializaccedilatildeo de aacutelcool etiacutelico combustiacutevel
2) O adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no
Brasil ou o procurador quando o adquirente for residente ou
domiciliado no exterior fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento
do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido por
pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no exterior que
alienar bens localizados no Brasil
3) O imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de
pequeno valor seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira
responsaacutevel pelo pagamento e incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o
montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no momento do
pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
4) Fica dispensada a retenccedilatildeo do imposto previsto no item anterior
quando o beneficiaacuterio declarar agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo
pagamento que os rendimentos recebidos satildeo isentos ou natildeo
tributaacuteveis ou que em se tratando de pessoa juriacutedica esteja inscrita
no SIMPLES
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5) O imposto retido na fonte de acordo com os dois itens anteriores seraacute
considerado antecipaccedilatildeo do imposto apurado na declaraccedilatildeo de
ajuste anual das pessoas fiacutesicas ou
deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo
ou na data da extinccedilatildeo no caso de beneficiaacuterio pessoa juriacutedica
6) Cabe agrave fonte pagadora no prazo de 15 (quinze) dias da data da
retenccedilatildeo de que trata o caput do art 46 da Lei no 8541 de 23 de
dezembro de 1992 comprovar nos respectivos autos o recolhimento
do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos
em cumprimento de decisotildees da Justiccedila do Trabalho
7) Na hipoacutetese de omissatildeo da fonte pagadora relativamente agrave
comprovaccedilatildeo de que trata o item anterior e nos pagamentos de
honoraacuterios periciais competiraacute ao Juiacutezo do Trabalho calcular o imposto
de renda na fonte e determinar o seu recolhimento agrave instituiccedilatildeo
financeira depositaacuteria do creacutedito
8) A natildeo indicaccedilatildeo pela fonte pagadora da natureza juriacutedica das parcelas
objeto de acordo homologado perante a Justiccedila do Trabalho acarretaraacute
a incidecircncia do imposto de renda na fonte sobre o valor total da
avenccedila
9) Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de
15 que seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de
apuraccedilatildeo as importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a
tiacutetulo de prestaccedilatildeo de serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que
explorem as atividades de prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos
administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
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10) Os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza
conservaccedilatildeo manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores
e locaccedilatildeo de matildeo-de-obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos
administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem como pela
remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido - CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
11) O disposto no item anterior aplica-se inclusive aos pagamentos
efetuados por
associaccedilotildees inclusive entidades sindicais federaccedilotildees
confederaccedilotildees centrais sindicais e serviccedilos sociais autocircnomos
sociedades simples inclusive sociedades cooperativas
fundaccedilotildees de direito privado ou
condomiacutenios ediliacutecios
12) Natildeo estatildeo obrigadas a efetuar a retenccedilatildeo a que se refere o item
anterior as pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES
13) As retenccedilotildees previstas nos trecircs itens anteriores seratildeo efetuadas sem
prejuiacutezo da retenccedilatildeo do imposto de renda na fonte das pessoas
juriacutedicas sujeitas a aliacutequotas especiacuteficas previstas na legislaccedilatildeo do
imposto de renda
14) O valor da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP de
que tratam os itens anteriores seraacute determinado mediante a
aplicaccedilatildeo sobre o montante a ser pago do percentual de 465
correspondente agrave soma das aliacutequotas de 1 3 e 065
respectivamente
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15) As aliacutequotas de 065 e 3 aplicam-se inclusive na hipoacutetese de a
prestadora do serviccedilo enquadrar-se no regime de natildeo-cumulatividade
na cobranccedila da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP e da COFINS
16) No caso de pessoa juriacutedica beneficiaacuteria de isenccedilatildeo na forma da
legislaccedilatildeo especiacutefica de uma ou mais das contribuiccedilotildees a retenccedilatildeo
dar-se-aacute mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota especiacutefica correspondente
agraves contribuiccedilotildees natildeo alcanccediladas pela isenccedilatildeo
17) Eacute dispensada a retenccedilatildeo para pagamentos de valor igual ou inferior a
R$ 500000 (cinco mil reais)
18) Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mecircs agrave mesma pessoa
juriacutedica deveraacute ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mecircs
para efeito de caacutelculo do limite de retenccedilatildeo previsto no item anterior
compensando-se o valor retido anteriormente
19) A retenccedilatildeo de que trata o item 10 natildeo seraacute exigida na hipoacutetese de
pagamentos efetuados a
cooperativas relativamente agrave CSLL
empresas estrangeiras de transporte de valores
pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES
20) A retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos
a tiacutetulo de transporte internacional de valores efetuados por
empresa nacional
aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo
modernizaccedilatildeo conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-
registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB
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21) A Uniatildeo por intermeacutedio da Secretaria da Receita Federal poderaacute
celebrar convecircnios com os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios para estabelecer a responsabilidade pela retenccedilatildeo
na fonte da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP mediante a aplicaccedilatildeo das aliacutequotas previstas
anteriormente nos pagamentos efetuados por oacutergatildeos
autarquias e fundaccedilotildees dessas administraccedilotildees puacuteblicas agraves
pessoas juriacutedicas de direito privado pelo fornecimento de bens
ou pela prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
22) Ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda
da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP as seguintes
entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
empresas puacuteblicas
sociedades de economia mista e
demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente
detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela
recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a
registrar sua execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira na modalidade
total no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo Financeira do
Governo Federal - SIAFI
23) A retenccedilatildeo a que se refere o item anterior natildeo se aplica na hipoacutetese de
pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de
petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de
petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e
gaacutes natural
aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis
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Questotildees
Infelizmente natildeo encontrei questotildees da FCC sobre o tema O tema
ldquoContabilidade Tributaacuteriardquo ainda natildeo eacute muito comum especialmente em provas
da FCC Salvo melhor juiacutezo esse eacute o primeiro concurso da banca a cobrar essa
mateacuteria Sendo assim apresento as questotildees que consegui selecionar bem
como outras de minha autoria para auxiliar no aprendizado da mateacuteria
Boa sorte E bons estudos Boa prova a todos
1 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Uma vez que natildeo o tomador natildeo eacute a pessoa obrigada ao pagamento do tributo
devido natildeo haacute qualquer despesa ou receita sendo o pagamento uma obrigaccedilatildeo
do recebedor dos valores (o ISS no caso de uma prestaccedilatildeo de serviccedilo por
exemplo) O tomador eacute responsaacutevel apenas pela retenccedilatildeo e posterior
recolhimento do tributo
Assim resta correta a assertiva apresentada
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2 (CESPEMPUAnalista2013) Imposto de renda retido na fonte a
compensar representa o valor descontado da entidade por terceiros no
recebimento por serviccedilos prestados A conta eacute creditada pela retenccedilatildeo do
imposto e debitada quando houver sua compensaccedilatildeo na apuraccedilatildeo perioacutedica do
imposto de renda devido pela pessoa juriacutedica
Se haacute a valores a compensar temos um creacutedito da entidade que o deteacutem Logo
na contabilidade isso representa uma conta do ativo Portanto na retenccedilatildeo a
compensar ela eacute debitada sendo creditada no momento da sua baixa ou
reduccedilatildeo
Aleacutem disso o imposto de renda retido na fonte a compensar representa o valor
descontado a maior pela entidade quando do pagamento a terceiro e do qual
esse deve se compensar nos pagamentos futuros a serem realizados
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
3 (CESPEMPUAnalista2013) A retenccedilatildeo na fonte a que estatildeo sujeitos
oacutergatildeos e entidades federais abrange todos os impostos de competecircncia da
Uniatildeo
Natildeo Apenas os expressamente previstos na legislaccedilatildeo satildeo de retenccedilatildeo
obrigatoacuteria a exemplo do que ocorre com o IR e as contribuiccedilotildees federais O IPI
e o IOF por exemplo natildeo satildeo impostos em que haacute a obrigatoriedade de
retenccedilatildeo por parte dos oacutergatildeos e entidades federais muito embora sejam
imposto de competecircncia da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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4 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Natildeo seratildeo retidos pelos oacutergatildeos
da administraccedilatildeo puacuteblica federal os valores correspondentes ao IR CSLL
COFINS e PISPASEP referentes a pagamentos efetuados a partidos poliacuteticos
sindicatos e templos de qualquer culto Essas satildeo as uacutenicas instituiccedilotildees que natildeo
teratildeo esses valores retidos
Por sua vez natildeo seratildeo retidos os valores correspondentes ao IR e agraves
contribuiccedilotildees referidas anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
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empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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5 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) As entidades em que a Uniatildeo
direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto natildeo
satildeo obrigadas a efetuar retenccedilotildees na fonte do IR da CSLL da COFINS e do
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
Ficam obrigados a efetuar as retenccedilotildees na fonte do Imposto sobre a Renda (IR)
da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL) da Contribuiccedilatildeo para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral inclusive obras os
seguintes oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
os oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta
as autarquias
as fundaccedilotildees federais
as empresas puacuteblicas
as sociedades de economia mista e
as demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a
maioria do capital social sujeito a voto e que recebam recursos do
Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo
Financeira do Governo Federal (Siafi)
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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6 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na atividade comercial o PIS e a
COFINS tecircm como deduccedilatildeo da base de caacutelculo entre outros as mercadorias
adquiridas para revenda e a folha de pagamento
Quanto aos dois tributos Para fins de determinaccedilatildeo da base de caacutelculo podem
ser excluiacutedos do faturamento quando o tenham integrado os valores
das receitas isentas ou natildeo alcanccediladas pela incidecircncia da contribuiccedilatildeo ou
sujeitas agrave aliacutequota 0 (zero)
das vendas canceladas
dos descontos incondicionais concedidos
do IPI
do ICMS quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos
bens ou prestador dos serviccedilos na condiccedilatildeo de substituto tributaacuterio
das reversotildees de provisotildees e das recuperaccedilotildees de creacuteditos baixados como
perdas que natildeo representem ingresso de novas receitas
dos resultados positivos da avaliaccedilatildeo de investimentos pelo valor do
patrimocircnio liacutequido
dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo
de aquisiccedilatildeo que tenham sido computados como receita e
das receitas natildeo-operacionais decorrentes da venda de bens do ativo
permanente
das receitas de revenda de bens em que a contribuiccedilatildeo jaacute foi recolhida
pelo substituto tributaacuterio
das receitas excluiacutedas do regime de incidecircncia natildeo-cumulativa constantes
do art 10 da Lei nordm 10833 de 2003
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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7 (CESPEPFContador2014) Considere que determinado oacutergatildeo puacuteblico da
administraccedilatildeo direta tenha assinado contrato com cooperativa de trabalho para
a realizaccedilatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia Nessa situaccedilatildeo a cooperativa contratada
ficaraacute responsaacutevel pelo desconto na remuneraccedilatildeo repassada ou creditada da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente a contribuintes individuais
Conforme a Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 9712009 art 65 inc II aliacuteneas ldquoardquo
e ldquobrdquo se o serviccedilo tivesse sido prestado a entidades beneficentes isentas das
contribuiccedilotildees patronais a cooperativa seria obrigada a descontar 20 do valor
da remuneraccedilatildeo repassada Como este natildeo eacute o caso uma vez que se trata de
oacutergatildeo puacuteblico da administraccedilatildeo direta compete agrave cooperativa descontar a
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente ao contribuinte individual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
8 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha efetuado pagamento a pessoa juriacutedica de direito privado a tiacutetulo de
remuneraccedilatildeo pela licenccedila de uso necessaacuterio agrave sua atividade fim de programa
de computador sem previsatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico
Nessa situaccedilatildeo o oacutergatildeo puacuteblico pagador estaacute dispensado de fazer a retenccedilatildeo da
Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Quando o pagamento de licenccedila de uso de programas de computador natildeo inclui
a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico a pessoa juriacutedica pagadora fica
dispensada da retenccedilatildeo da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Assim resta correta a assertiva apresentada
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9 (CESPEPFContador2014) O regime monofaacutesico de tributaccedilatildeo da
contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) consiste em um
meacutetodo de apuraccedilatildeo em que o tributo eacute exigido por inteiro sempre que ocorre a
hipoacutetese de incidecircncia natildeo havendo a possibilidade de creacutedito sobre os valores
pagos em operaccedilotildees anteriores
A descriccedilatildeo feita no enunciado corresponde ao regime cumulativo de tributaccedilatildeo
do Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) No regime monofaacutesico por outro lado
atribui-se a um uacutenico contribuinte da cadeia produtiva a responsabilidade pela
contribuiccedilatildeo devida por toda a cadeia
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
10 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha assinado contrato a preccedilo determinado com pessoa juriacutedica de direito
privado para o fornecimento de serviccedilo de bufecirc em cerimocircnias oficiais Nessa
situaccedilatildeo o pagamento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade
Social (COFINS) deveraacute ser efetuado no momento em que a despesa for
regularmente empenhada
No caso de fornecimento de bens ou serviccedilos a preccedilo predeterminado
contratados por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico o pagamento da Contribuiccedilatildeo
para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) pode ser diferido pelo
contratado ateacute a data do efetivo recebimento do preccedilo conforme estabelece a
Lei nordm 97181998 art 7ordm caput
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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11 (CESPEPFContador2014) Se determinada empresa privada obtiver
permissatildeo ou concessatildeo para a exploraccedilatildeo econocircmica de rodovia federal ela
seraacute obrigada ao pagamento do ISS incidente sobre os serviccedilos de conservaccedilatildeo
de vias puacuteblicas e devido aos municiacutepios incluiacutedos no curso da rodovia
O art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 1162003 determina que o ISS incide
sobre os serviccedilos prestados mediante a utilizaccedilatildeo de bens e serviccedilos puacuteblicos
explorados economicamente mediante autorizaccedilatildeo permissatildeo ou concessatildeo
com o pagamento de tarifa preccedilo ou pedaacutegio pelo usuaacuterio final do serviccedilo
Assim resta correta a assertiva apresentada
12 (CESPEANTAQEspecialista2014) Haveraacute retenccedilatildeo da COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos efetuados pela ANTAQ na
aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis pertencentes ao ativo natildeo circulante da empresa
vendedora
De acordo com o artigo 23 II da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012
nos pagamentos efetuados na aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis se o imoacutevel adquirido
pertencer ao ativo natildeo circulante da empresa vendedora cabe a retenccedilatildeo tatildeo
somente do IR e da CSLL
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
13 (CESPEANTAQEspecialista2014) Considere que a ANTAQ tenha
efetuado pagamento com atraso para uma fundaccedilatildeo de direito privado
instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico para a prestaccedilatildeo de serviccedilos Nesse
caso a retenccedilatildeo da COFINS deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos
os juros e multas por atraso no pagamento
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De acordo com o artigo 2ordm sect11 da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de
2012 em caso de pagamentos com acreacutescimos de juros e multas por atraso no
pagamento a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos os
acreacutescimos
Assim resta correta a assertiva apresentada
14 (CESPEANTAQEspecialista2014) Natildeo seratildeo retidos os valores
correspondentes ao imposto de renda e agraves contribuiccedilotildees nos pagamentos
efetuados agraves sociedades simples em relaccedilatildeo agraves proacuteprias receitas dessas
sociedades
Natildeo haacute essa exceccedilatildeo na Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012 devendo
os valores serem normalmente retidos nos casos em que haacute uma sociedade
simples tanto em relaccedilatildeo ao IR quanto aos valores pagos a tiacutetulo de
contribuiccedilotildees
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
15 (CESPEANTAQEspecialista2014) A ANTAQ deveraacute efetuar a
retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar para empresa puacuteblica municipal
pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
De acordo com a instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012 natildeo seratildeo
retidos os valores correspondentes ao IR e agraves contribuiccedilotildees referidas
anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
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instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
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no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Desse modo deveraacute efetuar a retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar
para empresa puacuteblica municipal pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de
serviccedilos em geral Assim resta correta a assertiva apresentada
Com base nas disposiccedilotildees na Lei Complementar nordm 1162003 julgue o item
abaixo
16 (CESPEANTAQEspecialista2014) Uma autarquia federal deveraacute reter
o imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza quando efetuar pagamento por
serviccedilo de transporte terrestre proveniente de outro paiacutes com passagem por
trecho intermunicipal no Brasil
A prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte intermunicipal natildeo estaacute sujeito ao ISS e
sim ao ICMS Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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17 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) A empresa puacuteblica federal que adquirir
biomassa produzida pelo processamento de lixo urbano estaraacute dispensada de
fazer a retenccedilatildeo da CSLL na fonte
De acordo com a lei federal nordm 108332003 ficam obrigadas a efetuar as
retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP as empresas puacuteblicas federais natildeo se aplicando essa
disposiccedilatildeo na hipoacutetese de pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de petroacuteleo
gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de petroacuteleo querosene de
aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e gaacutes natural e aacutelcool biodiesel e
demais biocombustiacuteveis ficam sim obrigadas agrave retenccedilatildeo
Assim resta correta a assertiva apresentada
18 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se a Uniatildeo decidir transferir recursos a
determinado estado independentemente de determinaccedilatildeo constitucional ou
legal caberaacute ao estado beneficiado promover o recolhimento da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP
De acordo com o artigo 2ordm sect6ordm da lei federal nordm 9715 de 2003 a Secretaria
do Tesouro Nacional efetuaraacute a retenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
devida sobre o valor das transferecircncias efetuadas pelas pessoas juriacutedicas de
direito puacuteblico interno com base no valor mensal das receitas correntes
arrecadadas e das transferecircncias correntes e de capital recebidas relativamente
agrave essa contribuiccedilatildeo Logo a responsabilidade eacute da Uniatildeo
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19 (CESPEMPUAnalista2013) A Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro
Liacutequido (CSLL) eacute destinada precipuamente agrave previdecircncia social e integra o
orccedilamento da seguridade social devendo ser cobrada a uma aliacutequota uniforme
independentemente do ramo de atividade ou do grau de utilizaccedilatildeo de pessoal na
formaccedilatildeo do custo das empresas
A CSLL eacute uma contribuiccedilatildeo destinada integralmente ao financiamento da
seguridade social sendo cobrada por aliacutequotas diferenciadas podendo ser de
9 e 15 dependendo do ramo de atividade da empresa tributada
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
20 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na determinaccedilatildeo do lucro real
se o PIS e a COFINS forem calculados pela modalidade natildeo cumulativa tais
contribuiccedilotildees natildeo incidiratildeo sobre a receita financeira
De acordo com o artigo 1ordm da lei federal nordm 10833 de 2003 a COFINS com a
incidecircncia natildeo cumulativa incide sobre o total das receitas auferidas no mecircs
pela pessoa juriacutedica independentemente de sua denominaccedilatildeo ou classificaccedilatildeo
contaacutebil O mesmo vale para o PIS
Por sua vez o sect3ordm VII do artigo natildeo integraratildeo entre outras rubricas sobre
as receitas financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso VIII do caput do art 183 da Lei nordm 6404 de 15 de dezembro de 1976
referentes a receitas excluiacutedas da base de caacutelculo da COFINS
Assim resta correta a assertiva apresentada
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21 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Essa eacute uma perfeita definiccedilatildeo para a obrigaccedilatildeo imposta agraves entidades obrigadas
agrave retenccedilatildeo e recolhimento de tributos Natildeo haacute qualquer despesa para entidade
uma vez que contabilmente quem arca com a despesa eacute o recebedor da renda
Assim resta correta a assertiva apresentada
22 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se determinada fundaccedilatildeo puacuteblica
federal efetuar pagamento a pessoa juriacutedica pela realizaccedilatildeo de construccedilatildeo por
empreitada com emprego de materiais e tiver havido glosa de valores
constantes da nota fiscal a retenccedilatildeo na fonte dos impostos e contribuiccedilotildees
sociais incidiraacute sobre o valor original da nota fiscal
De acordo com o artigo 2ordm sect10 da instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012
em caso de pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal sem
emissatildeo de nova nota fiscal a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor original da
nota
Assim resta correta a assertiva apresentada
23 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 os pagamentos efetuados por entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
a pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos estatildeo
sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a renda da contribuiccedilatildeo social
sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo para seguridade social - COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Assertiva correta
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24 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado
como antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees
Assertiva correta
25 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo
da aliacutequota de vinte por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do valor a ser
pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm 9249 de 26 de dezembro
de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido
ou de serviccedilo prestado
A aliacutequota eacute de 15 o que torna a assertiva incorreta
26 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de
1996 fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior
a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que natildeo devam
integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste mensal
De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de 1996 fica dispensada a
retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior a R$ 1000 (dez reais)
incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de caacutelculo do
imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste anual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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27 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 65 da lei federal 9430 de
1996 eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais
para o pagamento de tributos e contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 10000 (cem
reais)
Assertiva incorreta
28 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do pagamento ou creacutedito a
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo
para suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Assertiva correta
29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no Brasil
ou o procurador quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior
fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento do imposto de renda incidente
sobre o ganho de capital auferido por pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou
domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 26 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP entre outras entidades da
administraccedilatildeo puacuteblica federal as empresas puacuteblicas e as sociedades de
economia mista
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 34 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
30 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor
seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo pagamento e
incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no
momento do pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 27 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
31 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de 15 que
seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo as
importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que explorem as atividades de prestaccedilatildeo de
serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 29 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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32 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza conservaccedilatildeo
manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores e locaccedilatildeo de matildeo-de-
obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo
de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem
como pela remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte do imposto sobre a renda da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido -
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 30 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
33 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 a retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos a tiacutetulo de
transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional e aos
estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo modernizaccedilatildeo
conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-registradas ou registradas no Registro
Especial Brasileiro ndash REB
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 32 paraacutegrafo uacutenico II da lei federal nordm 10833 de
2003 Assim resta correta a assertiva apresentada
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ldquoArt 65 O Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do
pagamento ou creacutedito a contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo para
suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito
Federal e Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Art 66 As cooperativas que se dedicam a vendas em
comum referidas no art 82 da Lei nordm 5764 de 16 de
dezembro de 1971 que recebam para comercializaccedilatildeo a
produccedilatildeo de suas associadas satildeo responsaacuteveis pelo
recolhimento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da
Seguridade Social - COFINS instituiacuteda pela Lei
Complementar nordm 70 de 30 de dezembro de 1991 e da
Contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social -
PIS criada pela Lei Complementar nordm 7 de 7 de setembro
de 1970 com suas posteriores modificaccedilotildees
sect 1ordm O valor das contribuiccedilotildees recolhidas pelas cooperativas
mencionadas no caput deste artigo deveraacute ser por elas
informado individualizadamente agraves suas filiadas juntamente
com o montante do faturamento relativo agraves vendas dos
produtos de cada uma delas com vistas a atender aos
procedimentos contaacutebeis exigidos pela legislaccedilatildeo
sect 2ordm O disposto neste artigo aplica-se a procedimento
idecircntico que eventualmente tenha sido anteriormente
adotado pelas cooperativas centralizadoras de vendas
inclusive quanto ao recolhimento da Contribuiccedilatildeo para o
Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL criada pelo
Decreto-lei nordm 1940 de 25 de maio de 1982 com suas
posteriores modificaccedilotildees
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sect 3ordm A Secretaria da Receita Federal poderaacute baixar as normas
necessaacuterias ao cumprimento e controle das disposiccedilotildees
contidas neste artigordquo
Dispensa de Retenccedilatildeo de Imposto de Renda
Por sua vez fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual
ou inferior a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que
devam integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste
anual
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Utilizaccedilatildeo de DARF
DARF eacute a sigla de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais um
documento do Ministeacuterio da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal
brasileiros Eacute o boleto utilizado para pagamento de tributos administrados
pela Receita Federal do Brasil
Existem dois modelos de DARF em vigor desde de 1ordm de abril de 1997
DARF Comum (cor preta) - utilizado para pagamentos de receitas
federais pelas pessoas fiacutesicas e juriacutedicas exceto as optantes pelo
SIMPLES NACIONAL
DARF Simples (cor verde) - utilizado exclusivamente por pessoas
juriacutedicas enquadradas como microempresa e empresa de pequeno
porte para pagamento unificado do IRPJ PISPASEP CSLL COFINS
IPI contribuiccedilotildees para a Seguridade Social e quando houver convecircnio
com estados e municiacutepios ICMS e ISS
Assim como o DARF os demais entes poliacuteticos tambeacutem possuem seus
proacuteprios documentos de arrecadaccedilatildeo de receitas podendo dispor da maneira
mais conveniente aos seus interesses inclusive quanto ao layout e campos de
preenchimento do documento de arrecadaccedilatildeo Esse documento nos Estados
por exemplo eacute conhecido como DAE ou seja Documento de Arrecadaccedilatildeo
Estadual ou ainda DARE (Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Estaduais)
Poreacutem como comentei cada ente poliacutetico eacute livre para dar o nome que melhor
que convier natildeo sendo regra geral a ser seguida
Visto rapidamente o que vem a ser um DARF vamos em frente
De acordo com a legislaccedilatildeo eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de
Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais para o pagamento de tributos e
contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 1000 (dez reais)
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E se o valor for inferior a R$ 1000 eu natildeo pago o tributo naquele periacuteodo
Fico livre Natildeo O imposto ou contribuiccedilatildeo administrado pela Secretaria da
Receita Federal arrecadado sob um determinado coacutedigo de receita que no
periacuteodo de apuraccedilatildeo resultar inferior a R$ 1000 (dez reais) deveraacute ser
adicionado ao imposto ou contribuiccedilatildeo de mesmo coacutedigo correspondente aos
periacuteodos subsequumlentes ateacute que o total seja igual ou superior a R$ 1000
(dez reais) quando entatildeo seraacute pago ou recolhido no prazo estabelecido na
legislaccedilatildeo para este uacuteltimo periacuteodo de apuraccedilatildeo
Ou seja se durante trecircs meses o seu imposto de renda a recolher for de valor
igual a R$ 300 em cada mecircs e no quarto mecircs esse mesmo imposto tiver
sido apurado tambeacutem no montante de R$ 300 somente nesse quarto mecircs eacute
que haveraacute o recolhimento De qual valor R$ 1200 que eacute a soma dos
quatro meses sendo em conjunto superior ao limite miacutenimo de R$ 1000
Esse criteacuterio quanto ao pagamento miacutenimo e ao acumulo de competecircncias
para pagamento aplica-se tambeacutem ao imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito
cacircmbio e seguro e sobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuterios -
IOF
Visto isso vamos em frente agora com a lei federal nordm 10833 de 2003
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Lei Federal nordm 10833 de 2003
Quanto agrave retenccedilatildeo e ao recolhimento de tributos a lei federal nordm 10833 de
2003 traz especialmente o seguinte em seu texto
1) As sociedades cooperativas que se dedicam a vendas em comum e
que recebam para comercializaccedilatildeo a produccedilatildeo de seus associados satildeo
responsaacuteveis pelo recolhimento da CIDE incidente sobre a
comercializaccedilatildeo de aacutelcool etiacutelico combustiacutevel
2) O adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no
Brasil ou o procurador quando o adquirente for residente ou
domiciliado no exterior fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento
do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido por
pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no exterior que
alienar bens localizados no Brasil
3) O imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de
pequeno valor seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira
responsaacutevel pelo pagamento e incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o
montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no momento do
pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
4) Fica dispensada a retenccedilatildeo do imposto previsto no item anterior
quando o beneficiaacuterio declarar agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo
pagamento que os rendimentos recebidos satildeo isentos ou natildeo
tributaacuteveis ou que em se tratando de pessoa juriacutedica esteja inscrita
no SIMPLES
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5) O imposto retido na fonte de acordo com os dois itens anteriores seraacute
considerado antecipaccedilatildeo do imposto apurado na declaraccedilatildeo de
ajuste anual das pessoas fiacutesicas ou
deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo
ou na data da extinccedilatildeo no caso de beneficiaacuterio pessoa juriacutedica
6) Cabe agrave fonte pagadora no prazo de 15 (quinze) dias da data da
retenccedilatildeo de que trata o caput do art 46 da Lei no 8541 de 23 de
dezembro de 1992 comprovar nos respectivos autos o recolhimento
do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos
em cumprimento de decisotildees da Justiccedila do Trabalho
7) Na hipoacutetese de omissatildeo da fonte pagadora relativamente agrave
comprovaccedilatildeo de que trata o item anterior e nos pagamentos de
honoraacuterios periciais competiraacute ao Juiacutezo do Trabalho calcular o imposto
de renda na fonte e determinar o seu recolhimento agrave instituiccedilatildeo
financeira depositaacuteria do creacutedito
8) A natildeo indicaccedilatildeo pela fonte pagadora da natureza juriacutedica das parcelas
objeto de acordo homologado perante a Justiccedila do Trabalho acarretaraacute
a incidecircncia do imposto de renda na fonte sobre o valor total da
avenccedila
9) Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de
15 que seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de
apuraccedilatildeo as importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a
tiacutetulo de prestaccedilatildeo de serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que
explorem as atividades de prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos
administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
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10) Os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza
conservaccedilatildeo manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores
e locaccedilatildeo de matildeo-de-obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos
administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem como pela
remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido - CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
11) O disposto no item anterior aplica-se inclusive aos pagamentos
efetuados por
associaccedilotildees inclusive entidades sindicais federaccedilotildees
confederaccedilotildees centrais sindicais e serviccedilos sociais autocircnomos
sociedades simples inclusive sociedades cooperativas
fundaccedilotildees de direito privado ou
condomiacutenios ediliacutecios
12) Natildeo estatildeo obrigadas a efetuar a retenccedilatildeo a que se refere o item
anterior as pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES
13) As retenccedilotildees previstas nos trecircs itens anteriores seratildeo efetuadas sem
prejuiacutezo da retenccedilatildeo do imposto de renda na fonte das pessoas
juriacutedicas sujeitas a aliacutequotas especiacuteficas previstas na legislaccedilatildeo do
imposto de renda
14) O valor da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP de
que tratam os itens anteriores seraacute determinado mediante a
aplicaccedilatildeo sobre o montante a ser pago do percentual de 465
correspondente agrave soma das aliacutequotas de 1 3 e 065
respectivamente
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15) As aliacutequotas de 065 e 3 aplicam-se inclusive na hipoacutetese de a
prestadora do serviccedilo enquadrar-se no regime de natildeo-cumulatividade
na cobranccedila da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP e da COFINS
16) No caso de pessoa juriacutedica beneficiaacuteria de isenccedilatildeo na forma da
legislaccedilatildeo especiacutefica de uma ou mais das contribuiccedilotildees a retenccedilatildeo
dar-se-aacute mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota especiacutefica correspondente
agraves contribuiccedilotildees natildeo alcanccediladas pela isenccedilatildeo
17) Eacute dispensada a retenccedilatildeo para pagamentos de valor igual ou inferior a
R$ 500000 (cinco mil reais)
18) Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mecircs agrave mesma pessoa
juriacutedica deveraacute ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mecircs
para efeito de caacutelculo do limite de retenccedilatildeo previsto no item anterior
compensando-se o valor retido anteriormente
19) A retenccedilatildeo de que trata o item 10 natildeo seraacute exigida na hipoacutetese de
pagamentos efetuados a
cooperativas relativamente agrave CSLL
empresas estrangeiras de transporte de valores
pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES
20) A retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos
a tiacutetulo de transporte internacional de valores efetuados por
empresa nacional
aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo
modernizaccedilatildeo conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-
registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB
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21) A Uniatildeo por intermeacutedio da Secretaria da Receita Federal poderaacute
celebrar convecircnios com os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios para estabelecer a responsabilidade pela retenccedilatildeo
na fonte da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP mediante a aplicaccedilatildeo das aliacutequotas previstas
anteriormente nos pagamentos efetuados por oacutergatildeos
autarquias e fundaccedilotildees dessas administraccedilotildees puacuteblicas agraves
pessoas juriacutedicas de direito privado pelo fornecimento de bens
ou pela prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
22) Ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda
da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP as seguintes
entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
empresas puacuteblicas
sociedades de economia mista e
demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente
detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela
recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a
registrar sua execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira na modalidade
total no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo Financeira do
Governo Federal - SIAFI
23) A retenccedilatildeo a que se refere o item anterior natildeo se aplica na hipoacutetese de
pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de
petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de
petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e
gaacutes natural
aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis
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Questotildees
Infelizmente natildeo encontrei questotildees da FCC sobre o tema O tema
ldquoContabilidade Tributaacuteriardquo ainda natildeo eacute muito comum especialmente em provas
da FCC Salvo melhor juiacutezo esse eacute o primeiro concurso da banca a cobrar essa
mateacuteria Sendo assim apresento as questotildees que consegui selecionar bem
como outras de minha autoria para auxiliar no aprendizado da mateacuteria
Boa sorte E bons estudos Boa prova a todos
1 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Uma vez que natildeo o tomador natildeo eacute a pessoa obrigada ao pagamento do tributo
devido natildeo haacute qualquer despesa ou receita sendo o pagamento uma obrigaccedilatildeo
do recebedor dos valores (o ISS no caso de uma prestaccedilatildeo de serviccedilo por
exemplo) O tomador eacute responsaacutevel apenas pela retenccedilatildeo e posterior
recolhimento do tributo
Assim resta correta a assertiva apresentada
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2 (CESPEMPUAnalista2013) Imposto de renda retido na fonte a
compensar representa o valor descontado da entidade por terceiros no
recebimento por serviccedilos prestados A conta eacute creditada pela retenccedilatildeo do
imposto e debitada quando houver sua compensaccedilatildeo na apuraccedilatildeo perioacutedica do
imposto de renda devido pela pessoa juriacutedica
Se haacute a valores a compensar temos um creacutedito da entidade que o deteacutem Logo
na contabilidade isso representa uma conta do ativo Portanto na retenccedilatildeo a
compensar ela eacute debitada sendo creditada no momento da sua baixa ou
reduccedilatildeo
Aleacutem disso o imposto de renda retido na fonte a compensar representa o valor
descontado a maior pela entidade quando do pagamento a terceiro e do qual
esse deve se compensar nos pagamentos futuros a serem realizados
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
3 (CESPEMPUAnalista2013) A retenccedilatildeo na fonte a que estatildeo sujeitos
oacutergatildeos e entidades federais abrange todos os impostos de competecircncia da
Uniatildeo
Natildeo Apenas os expressamente previstos na legislaccedilatildeo satildeo de retenccedilatildeo
obrigatoacuteria a exemplo do que ocorre com o IR e as contribuiccedilotildees federais O IPI
e o IOF por exemplo natildeo satildeo impostos em que haacute a obrigatoriedade de
retenccedilatildeo por parte dos oacutergatildeos e entidades federais muito embora sejam
imposto de competecircncia da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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4 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Natildeo seratildeo retidos pelos oacutergatildeos
da administraccedilatildeo puacuteblica federal os valores correspondentes ao IR CSLL
COFINS e PISPASEP referentes a pagamentos efetuados a partidos poliacuteticos
sindicatos e templos de qualquer culto Essas satildeo as uacutenicas instituiccedilotildees que natildeo
teratildeo esses valores retidos
Por sua vez natildeo seratildeo retidos os valores correspondentes ao IR e agraves
contribuiccedilotildees referidas anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
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empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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5 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) As entidades em que a Uniatildeo
direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto natildeo
satildeo obrigadas a efetuar retenccedilotildees na fonte do IR da CSLL da COFINS e do
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
Ficam obrigados a efetuar as retenccedilotildees na fonte do Imposto sobre a Renda (IR)
da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL) da Contribuiccedilatildeo para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral inclusive obras os
seguintes oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
os oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta
as autarquias
as fundaccedilotildees federais
as empresas puacuteblicas
as sociedades de economia mista e
as demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a
maioria do capital social sujeito a voto e que recebam recursos do
Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo
Financeira do Governo Federal (Siafi)
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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6 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na atividade comercial o PIS e a
COFINS tecircm como deduccedilatildeo da base de caacutelculo entre outros as mercadorias
adquiridas para revenda e a folha de pagamento
Quanto aos dois tributos Para fins de determinaccedilatildeo da base de caacutelculo podem
ser excluiacutedos do faturamento quando o tenham integrado os valores
das receitas isentas ou natildeo alcanccediladas pela incidecircncia da contribuiccedilatildeo ou
sujeitas agrave aliacutequota 0 (zero)
das vendas canceladas
dos descontos incondicionais concedidos
do IPI
do ICMS quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos
bens ou prestador dos serviccedilos na condiccedilatildeo de substituto tributaacuterio
das reversotildees de provisotildees e das recuperaccedilotildees de creacuteditos baixados como
perdas que natildeo representem ingresso de novas receitas
dos resultados positivos da avaliaccedilatildeo de investimentos pelo valor do
patrimocircnio liacutequido
dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo
de aquisiccedilatildeo que tenham sido computados como receita e
das receitas natildeo-operacionais decorrentes da venda de bens do ativo
permanente
das receitas de revenda de bens em que a contribuiccedilatildeo jaacute foi recolhida
pelo substituto tributaacuterio
das receitas excluiacutedas do regime de incidecircncia natildeo-cumulativa constantes
do art 10 da Lei nordm 10833 de 2003
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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7 (CESPEPFContador2014) Considere que determinado oacutergatildeo puacuteblico da
administraccedilatildeo direta tenha assinado contrato com cooperativa de trabalho para
a realizaccedilatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia Nessa situaccedilatildeo a cooperativa contratada
ficaraacute responsaacutevel pelo desconto na remuneraccedilatildeo repassada ou creditada da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente a contribuintes individuais
Conforme a Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 9712009 art 65 inc II aliacuteneas ldquoardquo
e ldquobrdquo se o serviccedilo tivesse sido prestado a entidades beneficentes isentas das
contribuiccedilotildees patronais a cooperativa seria obrigada a descontar 20 do valor
da remuneraccedilatildeo repassada Como este natildeo eacute o caso uma vez que se trata de
oacutergatildeo puacuteblico da administraccedilatildeo direta compete agrave cooperativa descontar a
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente ao contribuinte individual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
8 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha efetuado pagamento a pessoa juriacutedica de direito privado a tiacutetulo de
remuneraccedilatildeo pela licenccedila de uso necessaacuterio agrave sua atividade fim de programa
de computador sem previsatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico
Nessa situaccedilatildeo o oacutergatildeo puacuteblico pagador estaacute dispensado de fazer a retenccedilatildeo da
Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Quando o pagamento de licenccedila de uso de programas de computador natildeo inclui
a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico a pessoa juriacutedica pagadora fica
dispensada da retenccedilatildeo da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Assim resta correta a assertiva apresentada
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9 (CESPEPFContador2014) O regime monofaacutesico de tributaccedilatildeo da
contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) consiste em um
meacutetodo de apuraccedilatildeo em que o tributo eacute exigido por inteiro sempre que ocorre a
hipoacutetese de incidecircncia natildeo havendo a possibilidade de creacutedito sobre os valores
pagos em operaccedilotildees anteriores
A descriccedilatildeo feita no enunciado corresponde ao regime cumulativo de tributaccedilatildeo
do Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) No regime monofaacutesico por outro lado
atribui-se a um uacutenico contribuinte da cadeia produtiva a responsabilidade pela
contribuiccedilatildeo devida por toda a cadeia
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
10 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha assinado contrato a preccedilo determinado com pessoa juriacutedica de direito
privado para o fornecimento de serviccedilo de bufecirc em cerimocircnias oficiais Nessa
situaccedilatildeo o pagamento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade
Social (COFINS) deveraacute ser efetuado no momento em que a despesa for
regularmente empenhada
No caso de fornecimento de bens ou serviccedilos a preccedilo predeterminado
contratados por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico o pagamento da Contribuiccedilatildeo
para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) pode ser diferido pelo
contratado ateacute a data do efetivo recebimento do preccedilo conforme estabelece a
Lei nordm 97181998 art 7ordm caput
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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11 (CESPEPFContador2014) Se determinada empresa privada obtiver
permissatildeo ou concessatildeo para a exploraccedilatildeo econocircmica de rodovia federal ela
seraacute obrigada ao pagamento do ISS incidente sobre os serviccedilos de conservaccedilatildeo
de vias puacuteblicas e devido aos municiacutepios incluiacutedos no curso da rodovia
O art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 1162003 determina que o ISS incide
sobre os serviccedilos prestados mediante a utilizaccedilatildeo de bens e serviccedilos puacuteblicos
explorados economicamente mediante autorizaccedilatildeo permissatildeo ou concessatildeo
com o pagamento de tarifa preccedilo ou pedaacutegio pelo usuaacuterio final do serviccedilo
Assim resta correta a assertiva apresentada
12 (CESPEANTAQEspecialista2014) Haveraacute retenccedilatildeo da COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos efetuados pela ANTAQ na
aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis pertencentes ao ativo natildeo circulante da empresa
vendedora
De acordo com o artigo 23 II da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012
nos pagamentos efetuados na aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis se o imoacutevel adquirido
pertencer ao ativo natildeo circulante da empresa vendedora cabe a retenccedilatildeo tatildeo
somente do IR e da CSLL
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
13 (CESPEANTAQEspecialista2014) Considere que a ANTAQ tenha
efetuado pagamento com atraso para uma fundaccedilatildeo de direito privado
instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico para a prestaccedilatildeo de serviccedilos Nesse
caso a retenccedilatildeo da COFINS deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos
os juros e multas por atraso no pagamento
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De acordo com o artigo 2ordm sect11 da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de
2012 em caso de pagamentos com acreacutescimos de juros e multas por atraso no
pagamento a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos os
acreacutescimos
Assim resta correta a assertiva apresentada
14 (CESPEANTAQEspecialista2014) Natildeo seratildeo retidos os valores
correspondentes ao imposto de renda e agraves contribuiccedilotildees nos pagamentos
efetuados agraves sociedades simples em relaccedilatildeo agraves proacuteprias receitas dessas
sociedades
Natildeo haacute essa exceccedilatildeo na Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012 devendo
os valores serem normalmente retidos nos casos em que haacute uma sociedade
simples tanto em relaccedilatildeo ao IR quanto aos valores pagos a tiacutetulo de
contribuiccedilotildees
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
15 (CESPEANTAQEspecialista2014) A ANTAQ deveraacute efetuar a
retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar para empresa puacuteblica municipal
pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
De acordo com a instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012 natildeo seratildeo
retidos os valores correspondentes ao IR e agraves contribuiccedilotildees referidas
anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
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instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
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no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Desse modo deveraacute efetuar a retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar
para empresa puacuteblica municipal pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de
serviccedilos em geral Assim resta correta a assertiva apresentada
Com base nas disposiccedilotildees na Lei Complementar nordm 1162003 julgue o item
abaixo
16 (CESPEANTAQEspecialista2014) Uma autarquia federal deveraacute reter
o imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza quando efetuar pagamento por
serviccedilo de transporte terrestre proveniente de outro paiacutes com passagem por
trecho intermunicipal no Brasil
A prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte intermunicipal natildeo estaacute sujeito ao ISS e
sim ao ICMS Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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17 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) A empresa puacuteblica federal que adquirir
biomassa produzida pelo processamento de lixo urbano estaraacute dispensada de
fazer a retenccedilatildeo da CSLL na fonte
De acordo com a lei federal nordm 108332003 ficam obrigadas a efetuar as
retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP as empresas puacuteblicas federais natildeo se aplicando essa
disposiccedilatildeo na hipoacutetese de pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de petroacuteleo
gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de petroacuteleo querosene de
aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e gaacutes natural e aacutelcool biodiesel e
demais biocombustiacuteveis ficam sim obrigadas agrave retenccedilatildeo
Assim resta correta a assertiva apresentada
18 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se a Uniatildeo decidir transferir recursos a
determinado estado independentemente de determinaccedilatildeo constitucional ou
legal caberaacute ao estado beneficiado promover o recolhimento da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP
De acordo com o artigo 2ordm sect6ordm da lei federal nordm 9715 de 2003 a Secretaria
do Tesouro Nacional efetuaraacute a retenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
devida sobre o valor das transferecircncias efetuadas pelas pessoas juriacutedicas de
direito puacuteblico interno com base no valor mensal das receitas correntes
arrecadadas e das transferecircncias correntes e de capital recebidas relativamente
agrave essa contribuiccedilatildeo Logo a responsabilidade eacute da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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19 (CESPEMPUAnalista2013) A Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro
Liacutequido (CSLL) eacute destinada precipuamente agrave previdecircncia social e integra o
orccedilamento da seguridade social devendo ser cobrada a uma aliacutequota uniforme
independentemente do ramo de atividade ou do grau de utilizaccedilatildeo de pessoal na
formaccedilatildeo do custo das empresas
A CSLL eacute uma contribuiccedilatildeo destinada integralmente ao financiamento da
seguridade social sendo cobrada por aliacutequotas diferenciadas podendo ser de
9 e 15 dependendo do ramo de atividade da empresa tributada
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
20 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na determinaccedilatildeo do lucro real
se o PIS e a COFINS forem calculados pela modalidade natildeo cumulativa tais
contribuiccedilotildees natildeo incidiratildeo sobre a receita financeira
De acordo com o artigo 1ordm da lei federal nordm 10833 de 2003 a COFINS com a
incidecircncia natildeo cumulativa incide sobre o total das receitas auferidas no mecircs
pela pessoa juriacutedica independentemente de sua denominaccedilatildeo ou classificaccedilatildeo
contaacutebil O mesmo vale para o PIS
Por sua vez o sect3ordm VII do artigo natildeo integraratildeo entre outras rubricas sobre
as receitas financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso VIII do caput do art 183 da Lei nordm 6404 de 15 de dezembro de 1976
referentes a receitas excluiacutedas da base de caacutelculo da COFINS
Assim resta correta a assertiva apresentada
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21 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Essa eacute uma perfeita definiccedilatildeo para a obrigaccedilatildeo imposta agraves entidades obrigadas
agrave retenccedilatildeo e recolhimento de tributos Natildeo haacute qualquer despesa para entidade
uma vez que contabilmente quem arca com a despesa eacute o recebedor da renda
Assim resta correta a assertiva apresentada
22 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se determinada fundaccedilatildeo puacuteblica
federal efetuar pagamento a pessoa juriacutedica pela realizaccedilatildeo de construccedilatildeo por
empreitada com emprego de materiais e tiver havido glosa de valores
constantes da nota fiscal a retenccedilatildeo na fonte dos impostos e contribuiccedilotildees
sociais incidiraacute sobre o valor original da nota fiscal
De acordo com o artigo 2ordm sect10 da instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012
em caso de pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal sem
emissatildeo de nova nota fiscal a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor original da
nota
Assim resta correta a assertiva apresentada
23 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 os pagamentos efetuados por entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
a pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos estatildeo
sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a renda da contribuiccedilatildeo social
sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo para seguridade social - COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Assertiva correta
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24 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado
como antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees
Assertiva correta
25 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo
da aliacutequota de vinte por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do valor a ser
pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm 9249 de 26 de dezembro
de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido
ou de serviccedilo prestado
A aliacutequota eacute de 15 o que torna a assertiva incorreta
26 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de
1996 fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior
a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que natildeo devam
integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste mensal
De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de 1996 fica dispensada a
retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior a R$ 1000 (dez reais)
incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de caacutelculo do
imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste anual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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27 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 65 da lei federal 9430 de
1996 eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais
para o pagamento de tributos e contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 10000 (cem
reais)
Assertiva incorreta
28 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do pagamento ou creacutedito a
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo
para suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Assertiva correta
29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no Brasil
ou o procurador quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior
fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento do imposto de renda incidente
sobre o ganho de capital auferido por pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou
domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 26 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP entre outras entidades da
administraccedilatildeo puacuteblica federal as empresas puacuteblicas e as sociedades de
economia mista
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 34 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
30 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor
seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo pagamento e
incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no
momento do pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 27 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
31 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de 15 que
seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo as
importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que explorem as atividades de prestaccedilatildeo de
serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 29 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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32 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza conservaccedilatildeo
manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores e locaccedilatildeo de matildeo-de-
obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo
de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem
como pela remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte do imposto sobre a renda da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido -
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 30 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
33 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 a retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos a tiacutetulo de
transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional e aos
estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo modernizaccedilatildeo
conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-registradas ou registradas no Registro
Especial Brasileiro ndash REB
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 32 paraacutegrafo uacutenico II da lei federal nordm 10833 de
2003 Assim resta correta a assertiva apresentada
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sect 3ordm A Secretaria da Receita Federal poderaacute baixar as normas
necessaacuterias ao cumprimento e controle das disposiccedilotildees
contidas neste artigordquo
Dispensa de Retenccedilatildeo de Imposto de Renda
Por sua vez fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual
ou inferior a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que
devam integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste
anual
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Utilizaccedilatildeo de DARF
DARF eacute a sigla de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais um
documento do Ministeacuterio da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal
brasileiros Eacute o boleto utilizado para pagamento de tributos administrados
pela Receita Federal do Brasil
Existem dois modelos de DARF em vigor desde de 1ordm de abril de 1997
DARF Comum (cor preta) - utilizado para pagamentos de receitas
federais pelas pessoas fiacutesicas e juriacutedicas exceto as optantes pelo
SIMPLES NACIONAL
DARF Simples (cor verde) - utilizado exclusivamente por pessoas
juriacutedicas enquadradas como microempresa e empresa de pequeno
porte para pagamento unificado do IRPJ PISPASEP CSLL COFINS
IPI contribuiccedilotildees para a Seguridade Social e quando houver convecircnio
com estados e municiacutepios ICMS e ISS
Assim como o DARF os demais entes poliacuteticos tambeacutem possuem seus
proacuteprios documentos de arrecadaccedilatildeo de receitas podendo dispor da maneira
mais conveniente aos seus interesses inclusive quanto ao layout e campos de
preenchimento do documento de arrecadaccedilatildeo Esse documento nos Estados
por exemplo eacute conhecido como DAE ou seja Documento de Arrecadaccedilatildeo
Estadual ou ainda DARE (Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Estaduais)
Poreacutem como comentei cada ente poliacutetico eacute livre para dar o nome que melhor
que convier natildeo sendo regra geral a ser seguida
Visto rapidamente o que vem a ser um DARF vamos em frente
De acordo com a legislaccedilatildeo eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de
Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais para o pagamento de tributos e
contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 1000 (dez reais)
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E se o valor for inferior a R$ 1000 eu natildeo pago o tributo naquele periacuteodo
Fico livre Natildeo O imposto ou contribuiccedilatildeo administrado pela Secretaria da
Receita Federal arrecadado sob um determinado coacutedigo de receita que no
periacuteodo de apuraccedilatildeo resultar inferior a R$ 1000 (dez reais) deveraacute ser
adicionado ao imposto ou contribuiccedilatildeo de mesmo coacutedigo correspondente aos
periacuteodos subsequumlentes ateacute que o total seja igual ou superior a R$ 1000
(dez reais) quando entatildeo seraacute pago ou recolhido no prazo estabelecido na
legislaccedilatildeo para este uacuteltimo periacuteodo de apuraccedilatildeo
Ou seja se durante trecircs meses o seu imposto de renda a recolher for de valor
igual a R$ 300 em cada mecircs e no quarto mecircs esse mesmo imposto tiver
sido apurado tambeacutem no montante de R$ 300 somente nesse quarto mecircs eacute
que haveraacute o recolhimento De qual valor R$ 1200 que eacute a soma dos
quatro meses sendo em conjunto superior ao limite miacutenimo de R$ 1000
Esse criteacuterio quanto ao pagamento miacutenimo e ao acumulo de competecircncias
para pagamento aplica-se tambeacutem ao imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito
cacircmbio e seguro e sobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuterios -
IOF
Visto isso vamos em frente agora com a lei federal nordm 10833 de 2003
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Lei Federal nordm 10833 de 2003
Quanto agrave retenccedilatildeo e ao recolhimento de tributos a lei federal nordm 10833 de
2003 traz especialmente o seguinte em seu texto
1) As sociedades cooperativas que se dedicam a vendas em comum e
que recebam para comercializaccedilatildeo a produccedilatildeo de seus associados satildeo
responsaacuteveis pelo recolhimento da CIDE incidente sobre a
comercializaccedilatildeo de aacutelcool etiacutelico combustiacutevel
2) O adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no
Brasil ou o procurador quando o adquirente for residente ou
domiciliado no exterior fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento
do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido por
pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no exterior que
alienar bens localizados no Brasil
3) O imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de
pequeno valor seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira
responsaacutevel pelo pagamento e incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o
montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no momento do
pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
4) Fica dispensada a retenccedilatildeo do imposto previsto no item anterior
quando o beneficiaacuterio declarar agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo
pagamento que os rendimentos recebidos satildeo isentos ou natildeo
tributaacuteveis ou que em se tratando de pessoa juriacutedica esteja inscrita
no SIMPLES
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5) O imposto retido na fonte de acordo com os dois itens anteriores seraacute
considerado antecipaccedilatildeo do imposto apurado na declaraccedilatildeo de
ajuste anual das pessoas fiacutesicas ou
deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo
ou na data da extinccedilatildeo no caso de beneficiaacuterio pessoa juriacutedica
6) Cabe agrave fonte pagadora no prazo de 15 (quinze) dias da data da
retenccedilatildeo de que trata o caput do art 46 da Lei no 8541 de 23 de
dezembro de 1992 comprovar nos respectivos autos o recolhimento
do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos
em cumprimento de decisotildees da Justiccedila do Trabalho
7) Na hipoacutetese de omissatildeo da fonte pagadora relativamente agrave
comprovaccedilatildeo de que trata o item anterior e nos pagamentos de
honoraacuterios periciais competiraacute ao Juiacutezo do Trabalho calcular o imposto
de renda na fonte e determinar o seu recolhimento agrave instituiccedilatildeo
financeira depositaacuteria do creacutedito
8) A natildeo indicaccedilatildeo pela fonte pagadora da natureza juriacutedica das parcelas
objeto de acordo homologado perante a Justiccedila do Trabalho acarretaraacute
a incidecircncia do imposto de renda na fonte sobre o valor total da
avenccedila
9) Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de
15 que seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de
apuraccedilatildeo as importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a
tiacutetulo de prestaccedilatildeo de serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que
explorem as atividades de prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos
administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
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10) Os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza
conservaccedilatildeo manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores
e locaccedilatildeo de matildeo-de-obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos
administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem como pela
remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido - CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
11) O disposto no item anterior aplica-se inclusive aos pagamentos
efetuados por
associaccedilotildees inclusive entidades sindicais federaccedilotildees
confederaccedilotildees centrais sindicais e serviccedilos sociais autocircnomos
sociedades simples inclusive sociedades cooperativas
fundaccedilotildees de direito privado ou
condomiacutenios ediliacutecios
12) Natildeo estatildeo obrigadas a efetuar a retenccedilatildeo a que se refere o item
anterior as pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES
13) As retenccedilotildees previstas nos trecircs itens anteriores seratildeo efetuadas sem
prejuiacutezo da retenccedilatildeo do imposto de renda na fonte das pessoas
juriacutedicas sujeitas a aliacutequotas especiacuteficas previstas na legislaccedilatildeo do
imposto de renda
14) O valor da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP de
que tratam os itens anteriores seraacute determinado mediante a
aplicaccedilatildeo sobre o montante a ser pago do percentual de 465
correspondente agrave soma das aliacutequotas de 1 3 e 065
respectivamente
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15) As aliacutequotas de 065 e 3 aplicam-se inclusive na hipoacutetese de a
prestadora do serviccedilo enquadrar-se no regime de natildeo-cumulatividade
na cobranccedila da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP e da COFINS
16) No caso de pessoa juriacutedica beneficiaacuteria de isenccedilatildeo na forma da
legislaccedilatildeo especiacutefica de uma ou mais das contribuiccedilotildees a retenccedilatildeo
dar-se-aacute mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota especiacutefica correspondente
agraves contribuiccedilotildees natildeo alcanccediladas pela isenccedilatildeo
17) Eacute dispensada a retenccedilatildeo para pagamentos de valor igual ou inferior a
R$ 500000 (cinco mil reais)
18) Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mecircs agrave mesma pessoa
juriacutedica deveraacute ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mecircs
para efeito de caacutelculo do limite de retenccedilatildeo previsto no item anterior
compensando-se o valor retido anteriormente
19) A retenccedilatildeo de que trata o item 10 natildeo seraacute exigida na hipoacutetese de
pagamentos efetuados a
cooperativas relativamente agrave CSLL
empresas estrangeiras de transporte de valores
pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES
20) A retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos
a tiacutetulo de transporte internacional de valores efetuados por
empresa nacional
aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo
modernizaccedilatildeo conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-
registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB
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21) A Uniatildeo por intermeacutedio da Secretaria da Receita Federal poderaacute
celebrar convecircnios com os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios para estabelecer a responsabilidade pela retenccedilatildeo
na fonte da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP mediante a aplicaccedilatildeo das aliacutequotas previstas
anteriormente nos pagamentos efetuados por oacutergatildeos
autarquias e fundaccedilotildees dessas administraccedilotildees puacuteblicas agraves
pessoas juriacutedicas de direito privado pelo fornecimento de bens
ou pela prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
22) Ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda
da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP as seguintes
entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
empresas puacuteblicas
sociedades de economia mista e
demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente
detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela
recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a
registrar sua execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira na modalidade
total no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo Financeira do
Governo Federal - SIAFI
23) A retenccedilatildeo a que se refere o item anterior natildeo se aplica na hipoacutetese de
pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de
petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de
petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e
gaacutes natural
aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis
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Questotildees
Infelizmente natildeo encontrei questotildees da FCC sobre o tema O tema
ldquoContabilidade Tributaacuteriardquo ainda natildeo eacute muito comum especialmente em provas
da FCC Salvo melhor juiacutezo esse eacute o primeiro concurso da banca a cobrar essa
mateacuteria Sendo assim apresento as questotildees que consegui selecionar bem
como outras de minha autoria para auxiliar no aprendizado da mateacuteria
Boa sorte E bons estudos Boa prova a todos
1 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Uma vez que natildeo o tomador natildeo eacute a pessoa obrigada ao pagamento do tributo
devido natildeo haacute qualquer despesa ou receita sendo o pagamento uma obrigaccedilatildeo
do recebedor dos valores (o ISS no caso de uma prestaccedilatildeo de serviccedilo por
exemplo) O tomador eacute responsaacutevel apenas pela retenccedilatildeo e posterior
recolhimento do tributo
Assim resta correta a assertiva apresentada
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2 (CESPEMPUAnalista2013) Imposto de renda retido na fonte a
compensar representa o valor descontado da entidade por terceiros no
recebimento por serviccedilos prestados A conta eacute creditada pela retenccedilatildeo do
imposto e debitada quando houver sua compensaccedilatildeo na apuraccedilatildeo perioacutedica do
imposto de renda devido pela pessoa juriacutedica
Se haacute a valores a compensar temos um creacutedito da entidade que o deteacutem Logo
na contabilidade isso representa uma conta do ativo Portanto na retenccedilatildeo a
compensar ela eacute debitada sendo creditada no momento da sua baixa ou
reduccedilatildeo
Aleacutem disso o imposto de renda retido na fonte a compensar representa o valor
descontado a maior pela entidade quando do pagamento a terceiro e do qual
esse deve se compensar nos pagamentos futuros a serem realizados
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
3 (CESPEMPUAnalista2013) A retenccedilatildeo na fonte a que estatildeo sujeitos
oacutergatildeos e entidades federais abrange todos os impostos de competecircncia da
Uniatildeo
Natildeo Apenas os expressamente previstos na legislaccedilatildeo satildeo de retenccedilatildeo
obrigatoacuteria a exemplo do que ocorre com o IR e as contribuiccedilotildees federais O IPI
e o IOF por exemplo natildeo satildeo impostos em que haacute a obrigatoriedade de
retenccedilatildeo por parte dos oacutergatildeos e entidades federais muito embora sejam
imposto de competecircncia da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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4 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Natildeo seratildeo retidos pelos oacutergatildeos
da administraccedilatildeo puacuteblica federal os valores correspondentes ao IR CSLL
COFINS e PISPASEP referentes a pagamentos efetuados a partidos poliacuteticos
sindicatos e templos de qualquer culto Essas satildeo as uacutenicas instituiccedilotildees que natildeo
teratildeo esses valores retidos
Por sua vez natildeo seratildeo retidos os valores correspondentes ao IR e agraves
contribuiccedilotildees referidas anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
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empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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5 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) As entidades em que a Uniatildeo
direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto natildeo
satildeo obrigadas a efetuar retenccedilotildees na fonte do IR da CSLL da COFINS e do
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
Ficam obrigados a efetuar as retenccedilotildees na fonte do Imposto sobre a Renda (IR)
da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL) da Contribuiccedilatildeo para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral inclusive obras os
seguintes oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
os oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta
as autarquias
as fundaccedilotildees federais
as empresas puacuteblicas
as sociedades de economia mista e
as demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a
maioria do capital social sujeito a voto e que recebam recursos do
Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo
Financeira do Governo Federal (Siafi)
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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6 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na atividade comercial o PIS e a
COFINS tecircm como deduccedilatildeo da base de caacutelculo entre outros as mercadorias
adquiridas para revenda e a folha de pagamento
Quanto aos dois tributos Para fins de determinaccedilatildeo da base de caacutelculo podem
ser excluiacutedos do faturamento quando o tenham integrado os valores
das receitas isentas ou natildeo alcanccediladas pela incidecircncia da contribuiccedilatildeo ou
sujeitas agrave aliacutequota 0 (zero)
das vendas canceladas
dos descontos incondicionais concedidos
do IPI
do ICMS quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos
bens ou prestador dos serviccedilos na condiccedilatildeo de substituto tributaacuterio
das reversotildees de provisotildees e das recuperaccedilotildees de creacuteditos baixados como
perdas que natildeo representem ingresso de novas receitas
dos resultados positivos da avaliaccedilatildeo de investimentos pelo valor do
patrimocircnio liacutequido
dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo
de aquisiccedilatildeo que tenham sido computados como receita e
das receitas natildeo-operacionais decorrentes da venda de bens do ativo
permanente
das receitas de revenda de bens em que a contribuiccedilatildeo jaacute foi recolhida
pelo substituto tributaacuterio
das receitas excluiacutedas do regime de incidecircncia natildeo-cumulativa constantes
do art 10 da Lei nordm 10833 de 2003
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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7 (CESPEPFContador2014) Considere que determinado oacutergatildeo puacuteblico da
administraccedilatildeo direta tenha assinado contrato com cooperativa de trabalho para
a realizaccedilatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia Nessa situaccedilatildeo a cooperativa contratada
ficaraacute responsaacutevel pelo desconto na remuneraccedilatildeo repassada ou creditada da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente a contribuintes individuais
Conforme a Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 9712009 art 65 inc II aliacuteneas ldquoardquo
e ldquobrdquo se o serviccedilo tivesse sido prestado a entidades beneficentes isentas das
contribuiccedilotildees patronais a cooperativa seria obrigada a descontar 20 do valor
da remuneraccedilatildeo repassada Como este natildeo eacute o caso uma vez que se trata de
oacutergatildeo puacuteblico da administraccedilatildeo direta compete agrave cooperativa descontar a
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente ao contribuinte individual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
8 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha efetuado pagamento a pessoa juriacutedica de direito privado a tiacutetulo de
remuneraccedilatildeo pela licenccedila de uso necessaacuterio agrave sua atividade fim de programa
de computador sem previsatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico
Nessa situaccedilatildeo o oacutergatildeo puacuteblico pagador estaacute dispensado de fazer a retenccedilatildeo da
Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Quando o pagamento de licenccedila de uso de programas de computador natildeo inclui
a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico a pessoa juriacutedica pagadora fica
dispensada da retenccedilatildeo da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Assim resta correta a assertiva apresentada
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9 (CESPEPFContador2014) O regime monofaacutesico de tributaccedilatildeo da
contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) consiste em um
meacutetodo de apuraccedilatildeo em que o tributo eacute exigido por inteiro sempre que ocorre a
hipoacutetese de incidecircncia natildeo havendo a possibilidade de creacutedito sobre os valores
pagos em operaccedilotildees anteriores
A descriccedilatildeo feita no enunciado corresponde ao regime cumulativo de tributaccedilatildeo
do Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) No regime monofaacutesico por outro lado
atribui-se a um uacutenico contribuinte da cadeia produtiva a responsabilidade pela
contribuiccedilatildeo devida por toda a cadeia
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
10 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha assinado contrato a preccedilo determinado com pessoa juriacutedica de direito
privado para o fornecimento de serviccedilo de bufecirc em cerimocircnias oficiais Nessa
situaccedilatildeo o pagamento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade
Social (COFINS) deveraacute ser efetuado no momento em que a despesa for
regularmente empenhada
No caso de fornecimento de bens ou serviccedilos a preccedilo predeterminado
contratados por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico o pagamento da Contribuiccedilatildeo
para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) pode ser diferido pelo
contratado ateacute a data do efetivo recebimento do preccedilo conforme estabelece a
Lei nordm 97181998 art 7ordm caput
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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11 (CESPEPFContador2014) Se determinada empresa privada obtiver
permissatildeo ou concessatildeo para a exploraccedilatildeo econocircmica de rodovia federal ela
seraacute obrigada ao pagamento do ISS incidente sobre os serviccedilos de conservaccedilatildeo
de vias puacuteblicas e devido aos municiacutepios incluiacutedos no curso da rodovia
O art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 1162003 determina que o ISS incide
sobre os serviccedilos prestados mediante a utilizaccedilatildeo de bens e serviccedilos puacuteblicos
explorados economicamente mediante autorizaccedilatildeo permissatildeo ou concessatildeo
com o pagamento de tarifa preccedilo ou pedaacutegio pelo usuaacuterio final do serviccedilo
Assim resta correta a assertiva apresentada
12 (CESPEANTAQEspecialista2014) Haveraacute retenccedilatildeo da COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos efetuados pela ANTAQ na
aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis pertencentes ao ativo natildeo circulante da empresa
vendedora
De acordo com o artigo 23 II da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012
nos pagamentos efetuados na aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis se o imoacutevel adquirido
pertencer ao ativo natildeo circulante da empresa vendedora cabe a retenccedilatildeo tatildeo
somente do IR e da CSLL
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
13 (CESPEANTAQEspecialista2014) Considere que a ANTAQ tenha
efetuado pagamento com atraso para uma fundaccedilatildeo de direito privado
instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico para a prestaccedilatildeo de serviccedilos Nesse
caso a retenccedilatildeo da COFINS deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos
os juros e multas por atraso no pagamento
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De acordo com o artigo 2ordm sect11 da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de
2012 em caso de pagamentos com acreacutescimos de juros e multas por atraso no
pagamento a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos os
acreacutescimos
Assim resta correta a assertiva apresentada
14 (CESPEANTAQEspecialista2014) Natildeo seratildeo retidos os valores
correspondentes ao imposto de renda e agraves contribuiccedilotildees nos pagamentos
efetuados agraves sociedades simples em relaccedilatildeo agraves proacuteprias receitas dessas
sociedades
Natildeo haacute essa exceccedilatildeo na Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012 devendo
os valores serem normalmente retidos nos casos em que haacute uma sociedade
simples tanto em relaccedilatildeo ao IR quanto aos valores pagos a tiacutetulo de
contribuiccedilotildees
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
15 (CESPEANTAQEspecialista2014) A ANTAQ deveraacute efetuar a
retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar para empresa puacuteblica municipal
pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
De acordo com a instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012 natildeo seratildeo
retidos os valores correspondentes ao IR e agraves contribuiccedilotildees referidas
anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
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instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
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no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Desse modo deveraacute efetuar a retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar
para empresa puacuteblica municipal pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de
serviccedilos em geral Assim resta correta a assertiva apresentada
Com base nas disposiccedilotildees na Lei Complementar nordm 1162003 julgue o item
abaixo
16 (CESPEANTAQEspecialista2014) Uma autarquia federal deveraacute reter
o imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza quando efetuar pagamento por
serviccedilo de transporte terrestre proveniente de outro paiacutes com passagem por
trecho intermunicipal no Brasil
A prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte intermunicipal natildeo estaacute sujeito ao ISS e
sim ao ICMS Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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17 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) A empresa puacuteblica federal que adquirir
biomassa produzida pelo processamento de lixo urbano estaraacute dispensada de
fazer a retenccedilatildeo da CSLL na fonte
De acordo com a lei federal nordm 108332003 ficam obrigadas a efetuar as
retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP as empresas puacuteblicas federais natildeo se aplicando essa
disposiccedilatildeo na hipoacutetese de pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de petroacuteleo
gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de petroacuteleo querosene de
aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e gaacutes natural e aacutelcool biodiesel e
demais biocombustiacuteveis ficam sim obrigadas agrave retenccedilatildeo
Assim resta correta a assertiva apresentada
18 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se a Uniatildeo decidir transferir recursos a
determinado estado independentemente de determinaccedilatildeo constitucional ou
legal caberaacute ao estado beneficiado promover o recolhimento da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP
De acordo com o artigo 2ordm sect6ordm da lei federal nordm 9715 de 2003 a Secretaria
do Tesouro Nacional efetuaraacute a retenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
devida sobre o valor das transferecircncias efetuadas pelas pessoas juriacutedicas de
direito puacuteblico interno com base no valor mensal das receitas correntes
arrecadadas e das transferecircncias correntes e de capital recebidas relativamente
agrave essa contribuiccedilatildeo Logo a responsabilidade eacute da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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19 (CESPEMPUAnalista2013) A Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro
Liacutequido (CSLL) eacute destinada precipuamente agrave previdecircncia social e integra o
orccedilamento da seguridade social devendo ser cobrada a uma aliacutequota uniforme
independentemente do ramo de atividade ou do grau de utilizaccedilatildeo de pessoal na
formaccedilatildeo do custo das empresas
A CSLL eacute uma contribuiccedilatildeo destinada integralmente ao financiamento da
seguridade social sendo cobrada por aliacutequotas diferenciadas podendo ser de
9 e 15 dependendo do ramo de atividade da empresa tributada
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
20 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na determinaccedilatildeo do lucro real
se o PIS e a COFINS forem calculados pela modalidade natildeo cumulativa tais
contribuiccedilotildees natildeo incidiratildeo sobre a receita financeira
De acordo com o artigo 1ordm da lei federal nordm 10833 de 2003 a COFINS com a
incidecircncia natildeo cumulativa incide sobre o total das receitas auferidas no mecircs
pela pessoa juriacutedica independentemente de sua denominaccedilatildeo ou classificaccedilatildeo
contaacutebil O mesmo vale para o PIS
Por sua vez o sect3ordm VII do artigo natildeo integraratildeo entre outras rubricas sobre
as receitas financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso VIII do caput do art 183 da Lei nordm 6404 de 15 de dezembro de 1976
referentes a receitas excluiacutedas da base de caacutelculo da COFINS
Assim resta correta a assertiva apresentada
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21 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Essa eacute uma perfeita definiccedilatildeo para a obrigaccedilatildeo imposta agraves entidades obrigadas
agrave retenccedilatildeo e recolhimento de tributos Natildeo haacute qualquer despesa para entidade
uma vez que contabilmente quem arca com a despesa eacute o recebedor da renda
Assim resta correta a assertiva apresentada
22 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se determinada fundaccedilatildeo puacuteblica
federal efetuar pagamento a pessoa juriacutedica pela realizaccedilatildeo de construccedilatildeo por
empreitada com emprego de materiais e tiver havido glosa de valores
constantes da nota fiscal a retenccedilatildeo na fonte dos impostos e contribuiccedilotildees
sociais incidiraacute sobre o valor original da nota fiscal
De acordo com o artigo 2ordm sect10 da instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012
em caso de pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal sem
emissatildeo de nova nota fiscal a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor original da
nota
Assim resta correta a assertiva apresentada
23 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 os pagamentos efetuados por entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
a pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos estatildeo
sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a renda da contribuiccedilatildeo social
sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo para seguridade social - COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Assertiva correta
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24 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado
como antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees
Assertiva correta
25 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo
da aliacutequota de vinte por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do valor a ser
pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm 9249 de 26 de dezembro
de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido
ou de serviccedilo prestado
A aliacutequota eacute de 15 o que torna a assertiva incorreta
26 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de
1996 fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior
a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que natildeo devam
integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste mensal
De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de 1996 fica dispensada a
retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior a R$ 1000 (dez reais)
incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de caacutelculo do
imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste anual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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27 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 65 da lei federal 9430 de
1996 eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais
para o pagamento de tributos e contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 10000 (cem
reais)
Assertiva incorreta
28 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do pagamento ou creacutedito a
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo
para suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Assertiva correta
29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no Brasil
ou o procurador quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior
fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento do imposto de renda incidente
sobre o ganho de capital auferido por pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou
domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 26 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP entre outras entidades da
administraccedilatildeo puacuteblica federal as empresas puacuteblicas e as sociedades de
economia mista
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 34 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
30 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor
seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo pagamento e
incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no
momento do pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 27 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
31 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de 15 que
seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo as
importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que explorem as atividades de prestaccedilatildeo de
serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 29 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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32 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza conservaccedilatildeo
manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores e locaccedilatildeo de matildeo-de-
obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo
de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem
como pela remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte do imposto sobre a renda da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido -
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 30 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
33 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 a retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos a tiacutetulo de
transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional e aos
estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo modernizaccedilatildeo
conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-registradas ou registradas no Registro
Especial Brasileiro ndash REB
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 32 paraacutegrafo uacutenico II da lei federal nordm 10833 de
2003 Assim resta correta a assertiva apresentada
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Utilizaccedilatildeo de DARF
DARF eacute a sigla de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais um
documento do Ministeacuterio da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal
brasileiros Eacute o boleto utilizado para pagamento de tributos administrados
pela Receita Federal do Brasil
Existem dois modelos de DARF em vigor desde de 1ordm de abril de 1997
DARF Comum (cor preta) - utilizado para pagamentos de receitas
federais pelas pessoas fiacutesicas e juriacutedicas exceto as optantes pelo
SIMPLES NACIONAL
DARF Simples (cor verde) - utilizado exclusivamente por pessoas
juriacutedicas enquadradas como microempresa e empresa de pequeno
porte para pagamento unificado do IRPJ PISPASEP CSLL COFINS
IPI contribuiccedilotildees para a Seguridade Social e quando houver convecircnio
com estados e municiacutepios ICMS e ISS
Assim como o DARF os demais entes poliacuteticos tambeacutem possuem seus
proacuteprios documentos de arrecadaccedilatildeo de receitas podendo dispor da maneira
mais conveniente aos seus interesses inclusive quanto ao layout e campos de
preenchimento do documento de arrecadaccedilatildeo Esse documento nos Estados
por exemplo eacute conhecido como DAE ou seja Documento de Arrecadaccedilatildeo
Estadual ou ainda DARE (Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Estaduais)
Poreacutem como comentei cada ente poliacutetico eacute livre para dar o nome que melhor
que convier natildeo sendo regra geral a ser seguida
Visto rapidamente o que vem a ser um DARF vamos em frente
De acordo com a legislaccedilatildeo eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de
Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais para o pagamento de tributos e
contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 1000 (dez reais)
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E se o valor for inferior a R$ 1000 eu natildeo pago o tributo naquele periacuteodo
Fico livre Natildeo O imposto ou contribuiccedilatildeo administrado pela Secretaria da
Receita Federal arrecadado sob um determinado coacutedigo de receita que no
periacuteodo de apuraccedilatildeo resultar inferior a R$ 1000 (dez reais) deveraacute ser
adicionado ao imposto ou contribuiccedilatildeo de mesmo coacutedigo correspondente aos
periacuteodos subsequumlentes ateacute que o total seja igual ou superior a R$ 1000
(dez reais) quando entatildeo seraacute pago ou recolhido no prazo estabelecido na
legislaccedilatildeo para este uacuteltimo periacuteodo de apuraccedilatildeo
Ou seja se durante trecircs meses o seu imposto de renda a recolher for de valor
igual a R$ 300 em cada mecircs e no quarto mecircs esse mesmo imposto tiver
sido apurado tambeacutem no montante de R$ 300 somente nesse quarto mecircs eacute
que haveraacute o recolhimento De qual valor R$ 1200 que eacute a soma dos
quatro meses sendo em conjunto superior ao limite miacutenimo de R$ 1000
Esse criteacuterio quanto ao pagamento miacutenimo e ao acumulo de competecircncias
para pagamento aplica-se tambeacutem ao imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito
cacircmbio e seguro e sobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuterios -
IOF
Visto isso vamos em frente agora com a lei federal nordm 10833 de 2003
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Lei Federal nordm 10833 de 2003
Quanto agrave retenccedilatildeo e ao recolhimento de tributos a lei federal nordm 10833 de
2003 traz especialmente o seguinte em seu texto
1) As sociedades cooperativas que se dedicam a vendas em comum e
que recebam para comercializaccedilatildeo a produccedilatildeo de seus associados satildeo
responsaacuteveis pelo recolhimento da CIDE incidente sobre a
comercializaccedilatildeo de aacutelcool etiacutelico combustiacutevel
2) O adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no
Brasil ou o procurador quando o adquirente for residente ou
domiciliado no exterior fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento
do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido por
pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no exterior que
alienar bens localizados no Brasil
3) O imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de
pequeno valor seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira
responsaacutevel pelo pagamento e incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o
montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no momento do
pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
4) Fica dispensada a retenccedilatildeo do imposto previsto no item anterior
quando o beneficiaacuterio declarar agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo
pagamento que os rendimentos recebidos satildeo isentos ou natildeo
tributaacuteveis ou que em se tratando de pessoa juriacutedica esteja inscrita
no SIMPLES
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5) O imposto retido na fonte de acordo com os dois itens anteriores seraacute
considerado antecipaccedilatildeo do imposto apurado na declaraccedilatildeo de
ajuste anual das pessoas fiacutesicas ou
deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo
ou na data da extinccedilatildeo no caso de beneficiaacuterio pessoa juriacutedica
6) Cabe agrave fonte pagadora no prazo de 15 (quinze) dias da data da
retenccedilatildeo de que trata o caput do art 46 da Lei no 8541 de 23 de
dezembro de 1992 comprovar nos respectivos autos o recolhimento
do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos
em cumprimento de decisotildees da Justiccedila do Trabalho
7) Na hipoacutetese de omissatildeo da fonte pagadora relativamente agrave
comprovaccedilatildeo de que trata o item anterior e nos pagamentos de
honoraacuterios periciais competiraacute ao Juiacutezo do Trabalho calcular o imposto
de renda na fonte e determinar o seu recolhimento agrave instituiccedilatildeo
financeira depositaacuteria do creacutedito
8) A natildeo indicaccedilatildeo pela fonte pagadora da natureza juriacutedica das parcelas
objeto de acordo homologado perante a Justiccedila do Trabalho acarretaraacute
a incidecircncia do imposto de renda na fonte sobre o valor total da
avenccedila
9) Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de
15 que seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de
apuraccedilatildeo as importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a
tiacutetulo de prestaccedilatildeo de serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que
explorem as atividades de prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos
administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
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10) Os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza
conservaccedilatildeo manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores
e locaccedilatildeo de matildeo-de-obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos
administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem como pela
remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido - CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
11) O disposto no item anterior aplica-se inclusive aos pagamentos
efetuados por
associaccedilotildees inclusive entidades sindicais federaccedilotildees
confederaccedilotildees centrais sindicais e serviccedilos sociais autocircnomos
sociedades simples inclusive sociedades cooperativas
fundaccedilotildees de direito privado ou
condomiacutenios ediliacutecios
12) Natildeo estatildeo obrigadas a efetuar a retenccedilatildeo a que se refere o item
anterior as pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES
13) As retenccedilotildees previstas nos trecircs itens anteriores seratildeo efetuadas sem
prejuiacutezo da retenccedilatildeo do imposto de renda na fonte das pessoas
juriacutedicas sujeitas a aliacutequotas especiacuteficas previstas na legislaccedilatildeo do
imposto de renda
14) O valor da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP de
que tratam os itens anteriores seraacute determinado mediante a
aplicaccedilatildeo sobre o montante a ser pago do percentual de 465
correspondente agrave soma das aliacutequotas de 1 3 e 065
respectivamente
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15) As aliacutequotas de 065 e 3 aplicam-se inclusive na hipoacutetese de a
prestadora do serviccedilo enquadrar-se no regime de natildeo-cumulatividade
na cobranccedila da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP e da COFINS
16) No caso de pessoa juriacutedica beneficiaacuteria de isenccedilatildeo na forma da
legislaccedilatildeo especiacutefica de uma ou mais das contribuiccedilotildees a retenccedilatildeo
dar-se-aacute mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota especiacutefica correspondente
agraves contribuiccedilotildees natildeo alcanccediladas pela isenccedilatildeo
17) Eacute dispensada a retenccedilatildeo para pagamentos de valor igual ou inferior a
R$ 500000 (cinco mil reais)
18) Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mecircs agrave mesma pessoa
juriacutedica deveraacute ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mecircs
para efeito de caacutelculo do limite de retenccedilatildeo previsto no item anterior
compensando-se o valor retido anteriormente
19) A retenccedilatildeo de que trata o item 10 natildeo seraacute exigida na hipoacutetese de
pagamentos efetuados a
cooperativas relativamente agrave CSLL
empresas estrangeiras de transporte de valores
pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES
20) A retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos
a tiacutetulo de transporte internacional de valores efetuados por
empresa nacional
aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo
modernizaccedilatildeo conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-
registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB
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21) A Uniatildeo por intermeacutedio da Secretaria da Receita Federal poderaacute
celebrar convecircnios com os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios para estabelecer a responsabilidade pela retenccedilatildeo
na fonte da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP mediante a aplicaccedilatildeo das aliacutequotas previstas
anteriormente nos pagamentos efetuados por oacutergatildeos
autarquias e fundaccedilotildees dessas administraccedilotildees puacuteblicas agraves
pessoas juriacutedicas de direito privado pelo fornecimento de bens
ou pela prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
22) Ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda
da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP as seguintes
entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
empresas puacuteblicas
sociedades de economia mista e
demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente
detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela
recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a
registrar sua execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira na modalidade
total no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo Financeira do
Governo Federal - SIAFI
23) A retenccedilatildeo a que se refere o item anterior natildeo se aplica na hipoacutetese de
pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de
petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de
petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e
gaacutes natural
aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis
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Questotildees
Infelizmente natildeo encontrei questotildees da FCC sobre o tema O tema
ldquoContabilidade Tributaacuteriardquo ainda natildeo eacute muito comum especialmente em provas
da FCC Salvo melhor juiacutezo esse eacute o primeiro concurso da banca a cobrar essa
mateacuteria Sendo assim apresento as questotildees que consegui selecionar bem
como outras de minha autoria para auxiliar no aprendizado da mateacuteria
Boa sorte E bons estudos Boa prova a todos
1 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Uma vez que natildeo o tomador natildeo eacute a pessoa obrigada ao pagamento do tributo
devido natildeo haacute qualquer despesa ou receita sendo o pagamento uma obrigaccedilatildeo
do recebedor dos valores (o ISS no caso de uma prestaccedilatildeo de serviccedilo por
exemplo) O tomador eacute responsaacutevel apenas pela retenccedilatildeo e posterior
recolhimento do tributo
Assim resta correta a assertiva apresentada
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2 (CESPEMPUAnalista2013) Imposto de renda retido na fonte a
compensar representa o valor descontado da entidade por terceiros no
recebimento por serviccedilos prestados A conta eacute creditada pela retenccedilatildeo do
imposto e debitada quando houver sua compensaccedilatildeo na apuraccedilatildeo perioacutedica do
imposto de renda devido pela pessoa juriacutedica
Se haacute a valores a compensar temos um creacutedito da entidade que o deteacutem Logo
na contabilidade isso representa uma conta do ativo Portanto na retenccedilatildeo a
compensar ela eacute debitada sendo creditada no momento da sua baixa ou
reduccedilatildeo
Aleacutem disso o imposto de renda retido na fonte a compensar representa o valor
descontado a maior pela entidade quando do pagamento a terceiro e do qual
esse deve se compensar nos pagamentos futuros a serem realizados
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
3 (CESPEMPUAnalista2013) A retenccedilatildeo na fonte a que estatildeo sujeitos
oacutergatildeos e entidades federais abrange todos os impostos de competecircncia da
Uniatildeo
Natildeo Apenas os expressamente previstos na legislaccedilatildeo satildeo de retenccedilatildeo
obrigatoacuteria a exemplo do que ocorre com o IR e as contribuiccedilotildees federais O IPI
e o IOF por exemplo natildeo satildeo impostos em que haacute a obrigatoriedade de
retenccedilatildeo por parte dos oacutergatildeos e entidades federais muito embora sejam
imposto de competecircncia da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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4 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Natildeo seratildeo retidos pelos oacutergatildeos
da administraccedilatildeo puacuteblica federal os valores correspondentes ao IR CSLL
COFINS e PISPASEP referentes a pagamentos efetuados a partidos poliacuteticos
sindicatos e templos de qualquer culto Essas satildeo as uacutenicas instituiccedilotildees que natildeo
teratildeo esses valores retidos
Por sua vez natildeo seratildeo retidos os valores correspondentes ao IR e agraves
contribuiccedilotildees referidas anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
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empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
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5 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) As entidades em que a Uniatildeo
direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto natildeo
satildeo obrigadas a efetuar retenccedilotildees na fonte do IR da CSLL da COFINS e do
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
Ficam obrigados a efetuar as retenccedilotildees na fonte do Imposto sobre a Renda (IR)
da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL) da Contribuiccedilatildeo para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral inclusive obras os
seguintes oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
os oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta
as autarquias
as fundaccedilotildees federais
as empresas puacuteblicas
as sociedades de economia mista e
as demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a
maioria do capital social sujeito a voto e que recebam recursos do
Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo
Financeira do Governo Federal (Siafi)
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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6 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na atividade comercial o PIS e a
COFINS tecircm como deduccedilatildeo da base de caacutelculo entre outros as mercadorias
adquiridas para revenda e a folha de pagamento
Quanto aos dois tributos Para fins de determinaccedilatildeo da base de caacutelculo podem
ser excluiacutedos do faturamento quando o tenham integrado os valores
das receitas isentas ou natildeo alcanccediladas pela incidecircncia da contribuiccedilatildeo ou
sujeitas agrave aliacutequota 0 (zero)
das vendas canceladas
dos descontos incondicionais concedidos
do IPI
do ICMS quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos
bens ou prestador dos serviccedilos na condiccedilatildeo de substituto tributaacuterio
das reversotildees de provisotildees e das recuperaccedilotildees de creacuteditos baixados como
perdas que natildeo representem ingresso de novas receitas
dos resultados positivos da avaliaccedilatildeo de investimentos pelo valor do
patrimocircnio liacutequido
dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo
de aquisiccedilatildeo que tenham sido computados como receita e
das receitas natildeo-operacionais decorrentes da venda de bens do ativo
permanente
das receitas de revenda de bens em que a contribuiccedilatildeo jaacute foi recolhida
pelo substituto tributaacuterio
das receitas excluiacutedas do regime de incidecircncia natildeo-cumulativa constantes
do art 10 da Lei nordm 10833 de 2003
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7 (CESPEPFContador2014) Considere que determinado oacutergatildeo puacuteblico da
administraccedilatildeo direta tenha assinado contrato com cooperativa de trabalho para
a realizaccedilatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia Nessa situaccedilatildeo a cooperativa contratada
ficaraacute responsaacutevel pelo desconto na remuneraccedilatildeo repassada ou creditada da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente a contribuintes individuais
Conforme a Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 9712009 art 65 inc II aliacuteneas ldquoardquo
e ldquobrdquo se o serviccedilo tivesse sido prestado a entidades beneficentes isentas das
contribuiccedilotildees patronais a cooperativa seria obrigada a descontar 20 do valor
da remuneraccedilatildeo repassada Como este natildeo eacute o caso uma vez que se trata de
oacutergatildeo puacuteblico da administraccedilatildeo direta compete agrave cooperativa descontar a
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente ao contribuinte individual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
8 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha efetuado pagamento a pessoa juriacutedica de direito privado a tiacutetulo de
remuneraccedilatildeo pela licenccedila de uso necessaacuterio agrave sua atividade fim de programa
de computador sem previsatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico
Nessa situaccedilatildeo o oacutergatildeo puacuteblico pagador estaacute dispensado de fazer a retenccedilatildeo da
Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Quando o pagamento de licenccedila de uso de programas de computador natildeo inclui
a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico a pessoa juriacutedica pagadora fica
dispensada da retenccedilatildeo da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Assim resta correta a assertiva apresentada
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9 (CESPEPFContador2014) O regime monofaacutesico de tributaccedilatildeo da
contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) consiste em um
meacutetodo de apuraccedilatildeo em que o tributo eacute exigido por inteiro sempre que ocorre a
hipoacutetese de incidecircncia natildeo havendo a possibilidade de creacutedito sobre os valores
pagos em operaccedilotildees anteriores
A descriccedilatildeo feita no enunciado corresponde ao regime cumulativo de tributaccedilatildeo
do Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) No regime monofaacutesico por outro lado
atribui-se a um uacutenico contribuinte da cadeia produtiva a responsabilidade pela
contribuiccedilatildeo devida por toda a cadeia
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
10 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha assinado contrato a preccedilo determinado com pessoa juriacutedica de direito
privado para o fornecimento de serviccedilo de bufecirc em cerimocircnias oficiais Nessa
situaccedilatildeo o pagamento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade
Social (COFINS) deveraacute ser efetuado no momento em que a despesa for
regularmente empenhada
No caso de fornecimento de bens ou serviccedilos a preccedilo predeterminado
contratados por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico o pagamento da Contribuiccedilatildeo
para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) pode ser diferido pelo
contratado ateacute a data do efetivo recebimento do preccedilo conforme estabelece a
Lei nordm 97181998 art 7ordm caput
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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11 (CESPEPFContador2014) Se determinada empresa privada obtiver
permissatildeo ou concessatildeo para a exploraccedilatildeo econocircmica de rodovia federal ela
seraacute obrigada ao pagamento do ISS incidente sobre os serviccedilos de conservaccedilatildeo
de vias puacuteblicas e devido aos municiacutepios incluiacutedos no curso da rodovia
O art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 1162003 determina que o ISS incide
sobre os serviccedilos prestados mediante a utilizaccedilatildeo de bens e serviccedilos puacuteblicos
explorados economicamente mediante autorizaccedilatildeo permissatildeo ou concessatildeo
com o pagamento de tarifa preccedilo ou pedaacutegio pelo usuaacuterio final do serviccedilo
Assim resta correta a assertiva apresentada
12 (CESPEANTAQEspecialista2014) Haveraacute retenccedilatildeo da COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos efetuados pela ANTAQ na
aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis pertencentes ao ativo natildeo circulante da empresa
vendedora
De acordo com o artigo 23 II da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012
nos pagamentos efetuados na aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis se o imoacutevel adquirido
pertencer ao ativo natildeo circulante da empresa vendedora cabe a retenccedilatildeo tatildeo
somente do IR e da CSLL
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
13 (CESPEANTAQEspecialista2014) Considere que a ANTAQ tenha
efetuado pagamento com atraso para uma fundaccedilatildeo de direito privado
instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico para a prestaccedilatildeo de serviccedilos Nesse
caso a retenccedilatildeo da COFINS deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos
os juros e multas por atraso no pagamento
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De acordo com o artigo 2ordm sect11 da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de
2012 em caso de pagamentos com acreacutescimos de juros e multas por atraso no
pagamento a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos os
acreacutescimos
Assim resta correta a assertiva apresentada
14 (CESPEANTAQEspecialista2014) Natildeo seratildeo retidos os valores
correspondentes ao imposto de renda e agraves contribuiccedilotildees nos pagamentos
efetuados agraves sociedades simples em relaccedilatildeo agraves proacuteprias receitas dessas
sociedades
Natildeo haacute essa exceccedilatildeo na Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012 devendo
os valores serem normalmente retidos nos casos em que haacute uma sociedade
simples tanto em relaccedilatildeo ao IR quanto aos valores pagos a tiacutetulo de
contribuiccedilotildees
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
15 (CESPEANTAQEspecialista2014) A ANTAQ deveraacute efetuar a
retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar para empresa puacuteblica municipal
pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
De acordo com a instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012 natildeo seratildeo
retidos os valores correspondentes ao IR e agraves contribuiccedilotildees referidas
anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
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instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
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no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Desse modo deveraacute efetuar a retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar
para empresa puacuteblica municipal pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de
serviccedilos em geral Assim resta correta a assertiva apresentada
Com base nas disposiccedilotildees na Lei Complementar nordm 1162003 julgue o item
abaixo
16 (CESPEANTAQEspecialista2014) Uma autarquia federal deveraacute reter
o imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza quando efetuar pagamento por
serviccedilo de transporte terrestre proveniente de outro paiacutes com passagem por
trecho intermunicipal no Brasil
A prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte intermunicipal natildeo estaacute sujeito ao ISS e
sim ao ICMS Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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17 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) A empresa puacuteblica federal que adquirir
biomassa produzida pelo processamento de lixo urbano estaraacute dispensada de
fazer a retenccedilatildeo da CSLL na fonte
De acordo com a lei federal nordm 108332003 ficam obrigadas a efetuar as
retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP as empresas puacuteblicas federais natildeo se aplicando essa
disposiccedilatildeo na hipoacutetese de pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de petroacuteleo
gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de petroacuteleo querosene de
aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e gaacutes natural e aacutelcool biodiesel e
demais biocombustiacuteveis ficam sim obrigadas agrave retenccedilatildeo
Assim resta correta a assertiva apresentada
18 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se a Uniatildeo decidir transferir recursos a
determinado estado independentemente de determinaccedilatildeo constitucional ou
legal caberaacute ao estado beneficiado promover o recolhimento da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP
De acordo com o artigo 2ordm sect6ordm da lei federal nordm 9715 de 2003 a Secretaria
do Tesouro Nacional efetuaraacute a retenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
devida sobre o valor das transferecircncias efetuadas pelas pessoas juriacutedicas de
direito puacuteblico interno com base no valor mensal das receitas correntes
arrecadadas e das transferecircncias correntes e de capital recebidas relativamente
agrave essa contribuiccedilatildeo Logo a responsabilidade eacute da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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19 (CESPEMPUAnalista2013) A Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro
Liacutequido (CSLL) eacute destinada precipuamente agrave previdecircncia social e integra o
orccedilamento da seguridade social devendo ser cobrada a uma aliacutequota uniforme
independentemente do ramo de atividade ou do grau de utilizaccedilatildeo de pessoal na
formaccedilatildeo do custo das empresas
A CSLL eacute uma contribuiccedilatildeo destinada integralmente ao financiamento da
seguridade social sendo cobrada por aliacutequotas diferenciadas podendo ser de
9 e 15 dependendo do ramo de atividade da empresa tributada
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
20 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na determinaccedilatildeo do lucro real
se o PIS e a COFINS forem calculados pela modalidade natildeo cumulativa tais
contribuiccedilotildees natildeo incidiratildeo sobre a receita financeira
De acordo com o artigo 1ordm da lei federal nordm 10833 de 2003 a COFINS com a
incidecircncia natildeo cumulativa incide sobre o total das receitas auferidas no mecircs
pela pessoa juriacutedica independentemente de sua denominaccedilatildeo ou classificaccedilatildeo
contaacutebil O mesmo vale para o PIS
Por sua vez o sect3ordm VII do artigo natildeo integraratildeo entre outras rubricas sobre
as receitas financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso VIII do caput do art 183 da Lei nordm 6404 de 15 de dezembro de 1976
referentes a receitas excluiacutedas da base de caacutelculo da COFINS
Assim resta correta a assertiva apresentada
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21 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Essa eacute uma perfeita definiccedilatildeo para a obrigaccedilatildeo imposta agraves entidades obrigadas
agrave retenccedilatildeo e recolhimento de tributos Natildeo haacute qualquer despesa para entidade
uma vez que contabilmente quem arca com a despesa eacute o recebedor da renda
Assim resta correta a assertiva apresentada
22 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se determinada fundaccedilatildeo puacuteblica
federal efetuar pagamento a pessoa juriacutedica pela realizaccedilatildeo de construccedilatildeo por
empreitada com emprego de materiais e tiver havido glosa de valores
constantes da nota fiscal a retenccedilatildeo na fonte dos impostos e contribuiccedilotildees
sociais incidiraacute sobre o valor original da nota fiscal
De acordo com o artigo 2ordm sect10 da instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012
em caso de pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal sem
emissatildeo de nova nota fiscal a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor original da
nota
Assim resta correta a assertiva apresentada
23 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 os pagamentos efetuados por entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
a pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos estatildeo
sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a renda da contribuiccedilatildeo social
sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo para seguridade social - COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Assertiva correta
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24 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado
como antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees
Assertiva correta
25 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo
da aliacutequota de vinte por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do valor a ser
pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm 9249 de 26 de dezembro
de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido
ou de serviccedilo prestado
A aliacutequota eacute de 15 o que torna a assertiva incorreta
26 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de
1996 fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior
a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que natildeo devam
integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste mensal
De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de 1996 fica dispensada a
retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior a R$ 1000 (dez reais)
incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de caacutelculo do
imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste anual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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27 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 65 da lei federal 9430 de
1996 eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais
para o pagamento de tributos e contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 10000 (cem
reais)
Assertiva incorreta
28 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do pagamento ou creacutedito a
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo
para suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Assertiva correta
29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no Brasil
ou o procurador quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior
fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento do imposto de renda incidente
sobre o ganho de capital auferido por pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou
domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 26 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP entre outras entidades da
administraccedilatildeo puacuteblica federal as empresas puacuteblicas e as sociedades de
economia mista
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 34 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
30 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor
seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo pagamento e
incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no
momento do pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 27 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
31 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de 15 que
seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo as
importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que explorem as atividades de prestaccedilatildeo de
serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 29 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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32 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza conservaccedilatildeo
manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores e locaccedilatildeo de matildeo-de-
obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo
de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem
como pela remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte do imposto sobre a renda da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido -
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 30 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
33 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 a retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos a tiacutetulo de
transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional e aos
estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo modernizaccedilatildeo
conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-registradas ou registradas no Registro
Especial Brasileiro ndash REB
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 32 paraacutegrafo uacutenico II da lei federal nordm 10833 de
2003 Assim resta correta a assertiva apresentada
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E se o valor for inferior a R$ 1000 eu natildeo pago o tributo naquele periacuteodo
Fico livre Natildeo O imposto ou contribuiccedilatildeo administrado pela Secretaria da
Receita Federal arrecadado sob um determinado coacutedigo de receita que no
periacuteodo de apuraccedilatildeo resultar inferior a R$ 1000 (dez reais) deveraacute ser
adicionado ao imposto ou contribuiccedilatildeo de mesmo coacutedigo correspondente aos
periacuteodos subsequumlentes ateacute que o total seja igual ou superior a R$ 1000
(dez reais) quando entatildeo seraacute pago ou recolhido no prazo estabelecido na
legislaccedilatildeo para este uacuteltimo periacuteodo de apuraccedilatildeo
Ou seja se durante trecircs meses o seu imposto de renda a recolher for de valor
igual a R$ 300 em cada mecircs e no quarto mecircs esse mesmo imposto tiver
sido apurado tambeacutem no montante de R$ 300 somente nesse quarto mecircs eacute
que haveraacute o recolhimento De qual valor R$ 1200 que eacute a soma dos
quatro meses sendo em conjunto superior ao limite miacutenimo de R$ 1000
Esse criteacuterio quanto ao pagamento miacutenimo e ao acumulo de competecircncias
para pagamento aplica-se tambeacutem ao imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito
cacircmbio e seguro e sobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuterios -
IOF
Visto isso vamos em frente agora com a lei federal nordm 10833 de 2003
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Lei Federal nordm 10833 de 2003
Quanto agrave retenccedilatildeo e ao recolhimento de tributos a lei federal nordm 10833 de
2003 traz especialmente o seguinte em seu texto
1) As sociedades cooperativas que se dedicam a vendas em comum e
que recebam para comercializaccedilatildeo a produccedilatildeo de seus associados satildeo
responsaacuteveis pelo recolhimento da CIDE incidente sobre a
comercializaccedilatildeo de aacutelcool etiacutelico combustiacutevel
2) O adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no
Brasil ou o procurador quando o adquirente for residente ou
domiciliado no exterior fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento
do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido por
pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no exterior que
alienar bens localizados no Brasil
3) O imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de
pequeno valor seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira
responsaacutevel pelo pagamento e incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o
montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no momento do
pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
4) Fica dispensada a retenccedilatildeo do imposto previsto no item anterior
quando o beneficiaacuterio declarar agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo
pagamento que os rendimentos recebidos satildeo isentos ou natildeo
tributaacuteveis ou que em se tratando de pessoa juriacutedica esteja inscrita
no SIMPLES
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5) O imposto retido na fonte de acordo com os dois itens anteriores seraacute
considerado antecipaccedilatildeo do imposto apurado na declaraccedilatildeo de
ajuste anual das pessoas fiacutesicas ou
deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo
ou na data da extinccedilatildeo no caso de beneficiaacuterio pessoa juriacutedica
6) Cabe agrave fonte pagadora no prazo de 15 (quinze) dias da data da
retenccedilatildeo de que trata o caput do art 46 da Lei no 8541 de 23 de
dezembro de 1992 comprovar nos respectivos autos o recolhimento
do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos
em cumprimento de decisotildees da Justiccedila do Trabalho
7) Na hipoacutetese de omissatildeo da fonte pagadora relativamente agrave
comprovaccedilatildeo de que trata o item anterior e nos pagamentos de
honoraacuterios periciais competiraacute ao Juiacutezo do Trabalho calcular o imposto
de renda na fonte e determinar o seu recolhimento agrave instituiccedilatildeo
financeira depositaacuteria do creacutedito
8) A natildeo indicaccedilatildeo pela fonte pagadora da natureza juriacutedica das parcelas
objeto de acordo homologado perante a Justiccedila do Trabalho acarretaraacute
a incidecircncia do imposto de renda na fonte sobre o valor total da
avenccedila
9) Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de
15 que seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de
apuraccedilatildeo as importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a
tiacutetulo de prestaccedilatildeo de serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que
explorem as atividades de prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos
administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
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10) Os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza
conservaccedilatildeo manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores
e locaccedilatildeo de matildeo-de-obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos
administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem como pela
remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido - CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
11) O disposto no item anterior aplica-se inclusive aos pagamentos
efetuados por
associaccedilotildees inclusive entidades sindicais federaccedilotildees
confederaccedilotildees centrais sindicais e serviccedilos sociais autocircnomos
sociedades simples inclusive sociedades cooperativas
fundaccedilotildees de direito privado ou
condomiacutenios ediliacutecios
12) Natildeo estatildeo obrigadas a efetuar a retenccedilatildeo a que se refere o item
anterior as pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES
13) As retenccedilotildees previstas nos trecircs itens anteriores seratildeo efetuadas sem
prejuiacutezo da retenccedilatildeo do imposto de renda na fonte das pessoas
juriacutedicas sujeitas a aliacutequotas especiacuteficas previstas na legislaccedilatildeo do
imposto de renda
14) O valor da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP de
que tratam os itens anteriores seraacute determinado mediante a
aplicaccedilatildeo sobre o montante a ser pago do percentual de 465
correspondente agrave soma das aliacutequotas de 1 3 e 065
respectivamente
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15) As aliacutequotas de 065 e 3 aplicam-se inclusive na hipoacutetese de a
prestadora do serviccedilo enquadrar-se no regime de natildeo-cumulatividade
na cobranccedila da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP e da COFINS
16) No caso de pessoa juriacutedica beneficiaacuteria de isenccedilatildeo na forma da
legislaccedilatildeo especiacutefica de uma ou mais das contribuiccedilotildees a retenccedilatildeo
dar-se-aacute mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota especiacutefica correspondente
agraves contribuiccedilotildees natildeo alcanccediladas pela isenccedilatildeo
17) Eacute dispensada a retenccedilatildeo para pagamentos de valor igual ou inferior a
R$ 500000 (cinco mil reais)
18) Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mecircs agrave mesma pessoa
juriacutedica deveraacute ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mecircs
para efeito de caacutelculo do limite de retenccedilatildeo previsto no item anterior
compensando-se o valor retido anteriormente
19) A retenccedilatildeo de que trata o item 10 natildeo seraacute exigida na hipoacutetese de
pagamentos efetuados a
cooperativas relativamente agrave CSLL
empresas estrangeiras de transporte de valores
pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES
20) A retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos
a tiacutetulo de transporte internacional de valores efetuados por
empresa nacional
aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo
modernizaccedilatildeo conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-
registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB
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21) A Uniatildeo por intermeacutedio da Secretaria da Receita Federal poderaacute
celebrar convecircnios com os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios para estabelecer a responsabilidade pela retenccedilatildeo
na fonte da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP mediante a aplicaccedilatildeo das aliacutequotas previstas
anteriormente nos pagamentos efetuados por oacutergatildeos
autarquias e fundaccedilotildees dessas administraccedilotildees puacuteblicas agraves
pessoas juriacutedicas de direito privado pelo fornecimento de bens
ou pela prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
22) Ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda
da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP as seguintes
entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
empresas puacuteblicas
sociedades de economia mista e
demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente
detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela
recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a
registrar sua execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira na modalidade
total no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo Financeira do
Governo Federal - SIAFI
23) A retenccedilatildeo a que se refere o item anterior natildeo se aplica na hipoacutetese de
pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de
petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de
petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e
gaacutes natural
aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis
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Questotildees
Infelizmente natildeo encontrei questotildees da FCC sobre o tema O tema
ldquoContabilidade Tributaacuteriardquo ainda natildeo eacute muito comum especialmente em provas
da FCC Salvo melhor juiacutezo esse eacute o primeiro concurso da banca a cobrar essa
mateacuteria Sendo assim apresento as questotildees que consegui selecionar bem
como outras de minha autoria para auxiliar no aprendizado da mateacuteria
Boa sorte E bons estudos Boa prova a todos
1 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Uma vez que natildeo o tomador natildeo eacute a pessoa obrigada ao pagamento do tributo
devido natildeo haacute qualquer despesa ou receita sendo o pagamento uma obrigaccedilatildeo
do recebedor dos valores (o ISS no caso de uma prestaccedilatildeo de serviccedilo por
exemplo) O tomador eacute responsaacutevel apenas pela retenccedilatildeo e posterior
recolhimento do tributo
Assim resta correta a assertiva apresentada
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2 (CESPEMPUAnalista2013) Imposto de renda retido na fonte a
compensar representa o valor descontado da entidade por terceiros no
recebimento por serviccedilos prestados A conta eacute creditada pela retenccedilatildeo do
imposto e debitada quando houver sua compensaccedilatildeo na apuraccedilatildeo perioacutedica do
imposto de renda devido pela pessoa juriacutedica
Se haacute a valores a compensar temos um creacutedito da entidade que o deteacutem Logo
na contabilidade isso representa uma conta do ativo Portanto na retenccedilatildeo a
compensar ela eacute debitada sendo creditada no momento da sua baixa ou
reduccedilatildeo
Aleacutem disso o imposto de renda retido na fonte a compensar representa o valor
descontado a maior pela entidade quando do pagamento a terceiro e do qual
esse deve se compensar nos pagamentos futuros a serem realizados
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
3 (CESPEMPUAnalista2013) A retenccedilatildeo na fonte a que estatildeo sujeitos
oacutergatildeos e entidades federais abrange todos os impostos de competecircncia da
Uniatildeo
Natildeo Apenas os expressamente previstos na legislaccedilatildeo satildeo de retenccedilatildeo
obrigatoacuteria a exemplo do que ocorre com o IR e as contribuiccedilotildees federais O IPI
e o IOF por exemplo natildeo satildeo impostos em que haacute a obrigatoriedade de
retenccedilatildeo por parte dos oacutergatildeos e entidades federais muito embora sejam
imposto de competecircncia da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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4 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Natildeo seratildeo retidos pelos oacutergatildeos
da administraccedilatildeo puacuteblica federal os valores correspondentes ao IR CSLL
COFINS e PISPASEP referentes a pagamentos efetuados a partidos poliacuteticos
sindicatos e templos de qualquer culto Essas satildeo as uacutenicas instituiccedilotildees que natildeo
teratildeo esses valores retidos
Por sua vez natildeo seratildeo retidos os valores correspondentes ao IR e agraves
contribuiccedilotildees referidas anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
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empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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5 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) As entidades em que a Uniatildeo
direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto natildeo
satildeo obrigadas a efetuar retenccedilotildees na fonte do IR da CSLL da COFINS e do
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
Ficam obrigados a efetuar as retenccedilotildees na fonte do Imposto sobre a Renda (IR)
da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL) da Contribuiccedilatildeo para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral inclusive obras os
seguintes oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
os oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta
as autarquias
as fundaccedilotildees federais
as empresas puacuteblicas
as sociedades de economia mista e
as demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a
maioria do capital social sujeito a voto e que recebam recursos do
Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo
Financeira do Governo Federal (Siafi)
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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6 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na atividade comercial o PIS e a
COFINS tecircm como deduccedilatildeo da base de caacutelculo entre outros as mercadorias
adquiridas para revenda e a folha de pagamento
Quanto aos dois tributos Para fins de determinaccedilatildeo da base de caacutelculo podem
ser excluiacutedos do faturamento quando o tenham integrado os valores
das receitas isentas ou natildeo alcanccediladas pela incidecircncia da contribuiccedilatildeo ou
sujeitas agrave aliacutequota 0 (zero)
das vendas canceladas
dos descontos incondicionais concedidos
do IPI
do ICMS quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos
bens ou prestador dos serviccedilos na condiccedilatildeo de substituto tributaacuterio
das reversotildees de provisotildees e das recuperaccedilotildees de creacuteditos baixados como
perdas que natildeo representem ingresso de novas receitas
dos resultados positivos da avaliaccedilatildeo de investimentos pelo valor do
patrimocircnio liacutequido
dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo
de aquisiccedilatildeo que tenham sido computados como receita e
das receitas natildeo-operacionais decorrentes da venda de bens do ativo
permanente
das receitas de revenda de bens em que a contribuiccedilatildeo jaacute foi recolhida
pelo substituto tributaacuterio
das receitas excluiacutedas do regime de incidecircncia natildeo-cumulativa constantes
do art 10 da Lei nordm 10833 de 2003
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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7 (CESPEPFContador2014) Considere que determinado oacutergatildeo puacuteblico da
administraccedilatildeo direta tenha assinado contrato com cooperativa de trabalho para
a realizaccedilatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia Nessa situaccedilatildeo a cooperativa contratada
ficaraacute responsaacutevel pelo desconto na remuneraccedilatildeo repassada ou creditada da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente a contribuintes individuais
Conforme a Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 9712009 art 65 inc II aliacuteneas ldquoardquo
e ldquobrdquo se o serviccedilo tivesse sido prestado a entidades beneficentes isentas das
contribuiccedilotildees patronais a cooperativa seria obrigada a descontar 20 do valor
da remuneraccedilatildeo repassada Como este natildeo eacute o caso uma vez que se trata de
oacutergatildeo puacuteblico da administraccedilatildeo direta compete agrave cooperativa descontar a
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente ao contribuinte individual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
8 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha efetuado pagamento a pessoa juriacutedica de direito privado a tiacutetulo de
remuneraccedilatildeo pela licenccedila de uso necessaacuterio agrave sua atividade fim de programa
de computador sem previsatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico
Nessa situaccedilatildeo o oacutergatildeo puacuteblico pagador estaacute dispensado de fazer a retenccedilatildeo da
Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Quando o pagamento de licenccedila de uso de programas de computador natildeo inclui
a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico a pessoa juriacutedica pagadora fica
dispensada da retenccedilatildeo da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Assim resta correta a assertiva apresentada
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9 (CESPEPFContador2014) O regime monofaacutesico de tributaccedilatildeo da
contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) consiste em um
meacutetodo de apuraccedilatildeo em que o tributo eacute exigido por inteiro sempre que ocorre a
hipoacutetese de incidecircncia natildeo havendo a possibilidade de creacutedito sobre os valores
pagos em operaccedilotildees anteriores
A descriccedilatildeo feita no enunciado corresponde ao regime cumulativo de tributaccedilatildeo
do Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) No regime monofaacutesico por outro lado
atribui-se a um uacutenico contribuinte da cadeia produtiva a responsabilidade pela
contribuiccedilatildeo devida por toda a cadeia
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
10 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha assinado contrato a preccedilo determinado com pessoa juriacutedica de direito
privado para o fornecimento de serviccedilo de bufecirc em cerimocircnias oficiais Nessa
situaccedilatildeo o pagamento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade
Social (COFINS) deveraacute ser efetuado no momento em que a despesa for
regularmente empenhada
No caso de fornecimento de bens ou serviccedilos a preccedilo predeterminado
contratados por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico o pagamento da Contribuiccedilatildeo
para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) pode ser diferido pelo
contratado ateacute a data do efetivo recebimento do preccedilo conforme estabelece a
Lei nordm 97181998 art 7ordm caput
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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11 (CESPEPFContador2014) Se determinada empresa privada obtiver
permissatildeo ou concessatildeo para a exploraccedilatildeo econocircmica de rodovia federal ela
seraacute obrigada ao pagamento do ISS incidente sobre os serviccedilos de conservaccedilatildeo
de vias puacuteblicas e devido aos municiacutepios incluiacutedos no curso da rodovia
O art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 1162003 determina que o ISS incide
sobre os serviccedilos prestados mediante a utilizaccedilatildeo de bens e serviccedilos puacuteblicos
explorados economicamente mediante autorizaccedilatildeo permissatildeo ou concessatildeo
com o pagamento de tarifa preccedilo ou pedaacutegio pelo usuaacuterio final do serviccedilo
Assim resta correta a assertiva apresentada
12 (CESPEANTAQEspecialista2014) Haveraacute retenccedilatildeo da COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos efetuados pela ANTAQ na
aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis pertencentes ao ativo natildeo circulante da empresa
vendedora
De acordo com o artigo 23 II da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012
nos pagamentos efetuados na aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis se o imoacutevel adquirido
pertencer ao ativo natildeo circulante da empresa vendedora cabe a retenccedilatildeo tatildeo
somente do IR e da CSLL
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
13 (CESPEANTAQEspecialista2014) Considere que a ANTAQ tenha
efetuado pagamento com atraso para uma fundaccedilatildeo de direito privado
instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico para a prestaccedilatildeo de serviccedilos Nesse
caso a retenccedilatildeo da COFINS deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos
os juros e multas por atraso no pagamento
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De acordo com o artigo 2ordm sect11 da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de
2012 em caso de pagamentos com acreacutescimos de juros e multas por atraso no
pagamento a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos os
acreacutescimos
Assim resta correta a assertiva apresentada
14 (CESPEANTAQEspecialista2014) Natildeo seratildeo retidos os valores
correspondentes ao imposto de renda e agraves contribuiccedilotildees nos pagamentos
efetuados agraves sociedades simples em relaccedilatildeo agraves proacuteprias receitas dessas
sociedades
Natildeo haacute essa exceccedilatildeo na Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012 devendo
os valores serem normalmente retidos nos casos em que haacute uma sociedade
simples tanto em relaccedilatildeo ao IR quanto aos valores pagos a tiacutetulo de
contribuiccedilotildees
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
15 (CESPEANTAQEspecialista2014) A ANTAQ deveraacute efetuar a
retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar para empresa puacuteblica municipal
pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
De acordo com a instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012 natildeo seratildeo
retidos os valores correspondentes ao IR e agraves contribuiccedilotildees referidas
anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
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instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
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no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Desse modo deveraacute efetuar a retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar
para empresa puacuteblica municipal pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de
serviccedilos em geral Assim resta correta a assertiva apresentada
Com base nas disposiccedilotildees na Lei Complementar nordm 1162003 julgue o item
abaixo
16 (CESPEANTAQEspecialista2014) Uma autarquia federal deveraacute reter
o imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza quando efetuar pagamento por
serviccedilo de transporte terrestre proveniente de outro paiacutes com passagem por
trecho intermunicipal no Brasil
A prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte intermunicipal natildeo estaacute sujeito ao ISS e
sim ao ICMS Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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17 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) A empresa puacuteblica federal que adquirir
biomassa produzida pelo processamento de lixo urbano estaraacute dispensada de
fazer a retenccedilatildeo da CSLL na fonte
De acordo com a lei federal nordm 108332003 ficam obrigadas a efetuar as
retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP as empresas puacuteblicas federais natildeo se aplicando essa
disposiccedilatildeo na hipoacutetese de pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de petroacuteleo
gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de petroacuteleo querosene de
aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e gaacutes natural e aacutelcool biodiesel e
demais biocombustiacuteveis ficam sim obrigadas agrave retenccedilatildeo
Assim resta correta a assertiva apresentada
18 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se a Uniatildeo decidir transferir recursos a
determinado estado independentemente de determinaccedilatildeo constitucional ou
legal caberaacute ao estado beneficiado promover o recolhimento da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP
De acordo com o artigo 2ordm sect6ordm da lei federal nordm 9715 de 2003 a Secretaria
do Tesouro Nacional efetuaraacute a retenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
devida sobre o valor das transferecircncias efetuadas pelas pessoas juriacutedicas de
direito puacuteblico interno com base no valor mensal das receitas correntes
arrecadadas e das transferecircncias correntes e de capital recebidas relativamente
agrave essa contribuiccedilatildeo Logo a responsabilidade eacute da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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19 (CESPEMPUAnalista2013) A Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro
Liacutequido (CSLL) eacute destinada precipuamente agrave previdecircncia social e integra o
orccedilamento da seguridade social devendo ser cobrada a uma aliacutequota uniforme
independentemente do ramo de atividade ou do grau de utilizaccedilatildeo de pessoal na
formaccedilatildeo do custo das empresas
A CSLL eacute uma contribuiccedilatildeo destinada integralmente ao financiamento da
seguridade social sendo cobrada por aliacutequotas diferenciadas podendo ser de
9 e 15 dependendo do ramo de atividade da empresa tributada
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
20 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na determinaccedilatildeo do lucro real
se o PIS e a COFINS forem calculados pela modalidade natildeo cumulativa tais
contribuiccedilotildees natildeo incidiratildeo sobre a receita financeira
De acordo com o artigo 1ordm da lei federal nordm 10833 de 2003 a COFINS com a
incidecircncia natildeo cumulativa incide sobre o total das receitas auferidas no mecircs
pela pessoa juriacutedica independentemente de sua denominaccedilatildeo ou classificaccedilatildeo
contaacutebil O mesmo vale para o PIS
Por sua vez o sect3ordm VII do artigo natildeo integraratildeo entre outras rubricas sobre
as receitas financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso VIII do caput do art 183 da Lei nordm 6404 de 15 de dezembro de 1976
referentes a receitas excluiacutedas da base de caacutelculo da COFINS
Assim resta correta a assertiva apresentada
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21 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Essa eacute uma perfeita definiccedilatildeo para a obrigaccedilatildeo imposta agraves entidades obrigadas
agrave retenccedilatildeo e recolhimento de tributos Natildeo haacute qualquer despesa para entidade
uma vez que contabilmente quem arca com a despesa eacute o recebedor da renda
Assim resta correta a assertiva apresentada
22 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se determinada fundaccedilatildeo puacuteblica
federal efetuar pagamento a pessoa juriacutedica pela realizaccedilatildeo de construccedilatildeo por
empreitada com emprego de materiais e tiver havido glosa de valores
constantes da nota fiscal a retenccedilatildeo na fonte dos impostos e contribuiccedilotildees
sociais incidiraacute sobre o valor original da nota fiscal
De acordo com o artigo 2ordm sect10 da instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012
em caso de pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal sem
emissatildeo de nova nota fiscal a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor original da
nota
Assim resta correta a assertiva apresentada
23 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 os pagamentos efetuados por entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
a pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos estatildeo
sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a renda da contribuiccedilatildeo social
sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo para seguridade social - COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Assertiva correta
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24 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado
como antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees
Assertiva correta
25 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo
da aliacutequota de vinte por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do valor a ser
pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm 9249 de 26 de dezembro
de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido
ou de serviccedilo prestado
A aliacutequota eacute de 15 o que torna a assertiva incorreta
26 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de
1996 fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior
a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que natildeo devam
integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste mensal
De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de 1996 fica dispensada a
retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior a R$ 1000 (dez reais)
incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de caacutelculo do
imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste anual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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27 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 65 da lei federal 9430 de
1996 eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais
para o pagamento de tributos e contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 10000 (cem
reais)
Assertiva incorreta
28 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do pagamento ou creacutedito a
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo
para suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Assertiva correta
29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no Brasil
ou o procurador quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior
fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento do imposto de renda incidente
sobre o ganho de capital auferido por pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou
domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 26 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP entre outras entidades da
administraccedilatildeo puacuteblica federal as empresas puacuteblicas e as sociedades de
economia mista
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 34 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
30 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor
seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo pagamento e
incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no
momento do pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 27 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
31 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de 15 que
seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo as
importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que explorem as atividades de prestaccedilatildeo de
serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 29 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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32 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza conservaccedilatildeo
manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores e locaccedilatildeo de matildeo-de-
obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo
de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem
como pela remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte do imposto sobre a renda da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido -
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 30 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
33 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 a retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos a tiacutetulo de
transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional e aos
estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo modernizaccedilatildeo
conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-registradas ou registradas no Registro
Especial Brasileiro ndash REB
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 32 paraacutegrafo uacutenico II da lei federal nordm 10833 de
2003 Assim resta correta a assertiva apresentada
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Lei Federal nordm 10833 de 2003
Quanto agrave retenccedilatildeo e ao recolhimento de tributos a lei federal nordm 10833 de
2003 traz especialmente o seguinte em seu texto
1) As sociedades cooperativas que se dedicam a vendas em comum e
que recebam para comercializaccedilatildeo a produccedilatildeo de seus associados satildeo
responsaacuteveis pelo recolhimento da CIDE incidente sobre a
comercializaccedilatildeo de aacutelcool etiacutelico combustiacutevel
2) O adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no
Brasil ou o procurador quando o adquirente for residente ou
domiciliado no exterior fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento
do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido por
pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no exterior que
alienar bens localizados no Brasil
3) O imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de
pequeno valor seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira
responsaacutevel pelo pagamento e incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o
montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no momento do
pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
4) Fica dispensada a retenccedilatildeo do imposto previsto no item anterior
quando o beneficiaacuterio declarar agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo
pagamento que os rendimentos recebidos satildeo isentos ou natildeo
tributaacuteveis ou que em se tratando de pessoa juriacutedica esteja inscrita
no SIMPLES
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5) O imposto retido na fonte de acordo com os dois itens anteriores seraacute
considerado antecipaccedilatildeo do imposto apurado na declaraccedilatildeo de
ajuste anual das pessoas fiacutesicas ou
deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo
ou na data da extinccedilatildeo no caso de beneficiaacuterio pessoa juriacutedica
6) Cabe agrave fonte pagadora no prazo de 15 (quinze) dias da data da
retenccedilatildeo de que trata o caput do art 46 da Lei no 8541 de 23 de
dezembro de 1992 comprovar nos respectivos autos o recolhimento
do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos
em cumprimento de decisotildees da Justiccedila do Trabalho
7) Na hipoacutetese de omissatildeo da fonte pagadora relativamente agrave
comprovaccedilatildeo de que trata o item anterior e nos pagamentos de
honoraacuterios periciais competiraacute ao Juiacutezo do Trabalho calcular o imposto
de renda na fonte e determinar o seu recolhimento agrave instituiccedilatildeo
financeira depositaacuteria do creacutedito
8) A natildeo indicaccedilatildeo pela fonte pagadora da natureza juriacutedica das parcelas
objeto de acordo homologado perante a Justiccedila do Trabalho acarretaraacute
a incidecircncia do imposto de renda na fonte sobre o valor total da
avenccedila
9) Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de
15 que seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de
apuraccedilatildeo as importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a
tiacutetulo de prestaccedilatildeo de serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que
explorem as atividades de prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos
administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
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10) Os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza
conservaccedilatildeo manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores
e locaccedilatildeo de matildeo-de-obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos
administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem como pela
remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido - CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
11) O disposto no item anterior aplica-se inclusive aos pagamentos
efetuados por
associaccedilotildees inclusive entidades sindicais federaccedilotildees
confederaccedilotildees centrais sindicais e serviccedilos sociais autocircnomos
sociedades simples inclusive sociedades cooperativas
fundaccedilotildees de direito privado ou
condomiacutenios ediliacutecios
12) Natildeo estatildeo obrigadas a efetuar a retenccedilatildeo a que se refere o item
anterior as pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES
13) As retenccedilotildees previstas nos trecircs itens anteriores seratildeo efetuadas sem
prejuiacutezo da retenccedilatildeo do imposto de renda na fonte das pessoas
juriacutedicas sujeitas a aliacutequotas especiacuteficas previstas na legislaccedilatildeo do
imposto de renda
14) O valor da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP de
que tratam os itens anteriores seraacute determinado mediante a
aplicaccedilatildeo sobre o montante a ser pago do percentual de 465
correspondente agrave soma das aliacutequotas de 1 3 e 065
respectivamente
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15) As aliacutequotas de 065 e 3 aplicam-se inclusive na hipoacutetese de a
prestadora do serviccedilo enquadrar-se no regime de natildeo-cumulatividade
na cobranccedila da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP e da COFINS
16) No caso de pessoa juriacutedica beneficiaacuteria de isenccedilatildeo na forma da
legislaccedilatildeo especiacutefica de uma ou mais das contribuiccedilotildees a retenccedilatildeo
dar-se-aacute mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota especiacutefica correspondente
agraves contribuiccedilotildees natildeo alcanccediladas pela isenccedilatildeo
17) Eacute dispensada a retenccedilatildeo para pagamentos de valor igual ou inferior a
R$ 500000 (cinco mil reais)
18) Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mecircs agrave mesma pessoa
juriacutedica deveraacute ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mecircs
para efeito de caacutelculo do limite de retenccedilatildeo previsto no item anterior
compensando-se o valor retido anteriormente
19) A retenccedilatildeo de que trata o item 10 natildeo seraacute exigida na hipoacutetese de
pagamentos efetuados a
cooperativas relativamente agrave CSLL
empresas estrangeiras de transporte de valores
pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES
20) A retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos
a tiacutetulo de transporte internacional de valores efetuados por
empresa nacional
aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo
modernizaccedilatildeo conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-
registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB
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21) A Uniatildeo por intermeacutedio da Secretaria da Receita Federal poderaacute
celebrar convecircnios com os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios para estabelecer a responsabilidade pela retenccedilatildeo
na fonte da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP mediante a aplicaccedilatildeo das aliacutequotas previstas
anteriormente nos pagamentos efetuados por oacutergatildeos
autarquias e fundaccedilotildees dessas administraccedilotildees puacuteblicas agraves
pessoas juriacutedicas de direito privado pelo fornecimento de bens
ou pela prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
22) Ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda
da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP as seguintes
entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
empresas puacuteblicas
sociedades de economia mista e
demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente
detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela
recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a
registrar sua execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira na modalidade
total no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo Financeira do
Governo Federal - SIAFI
23) A retenccedilatildeo a que se refere o item anterior natildeo se aplica na hipoacutetese de
pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de
petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de
petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e
gaacutes natural
aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis
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Questotildees
Infelizmente natildeo encontrei questotildees da FCC sobre o tema O tema
ldquoContabilidade Tributaacuteriardquo ainda natildeo eacute muito comum especialmente em provas
da FCC Salvo melhor juiacutezo esse eacute o primeiro concurso da banca a cobrar essa
mateacuteria Sendo assim apresento as questotildees que consegui selecionar bem
como outras de minha autoria para auxiliar no aprendizado da mateacuteria
Boa sorte E bons estudos Boa prova a todos
1 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Uma vez que natildeo o tomador natildeo eacute a pessoa obrigada ao pagamento do tributo
devido natildeo haacute qualquer despesa ou receita sendo o pagamento uma obrigaccedilatildeo
do recebedor dos valores (o ISS no caso de uma prestaccedilatildeo de serviccedilo por
exemplo) O tomador eacute responsaacutevel apenas pela retenccedilatildeo e posterior
recolhimento do tributo
Assim resta correta a assertiva apresentada
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2 (CESPEMPUAnalista2013) Imposto de renda retido na fonte a
compensar representa o valor descontado da entidade por terceiros no
recebimento por serviccedilos prestados A conta eacute creditada pela retenccedilatildeo do
imposto e debitada quando houver sua compensaccedilatildeo na apuraccedilatildeo perioacutedica do
imposto de renda devido pela pessoa juriacutedica
Se haacute a valores a compensar temos um creacutedito da entidade que o deteacutem Logo
na contabilidade isso representa uma conta do ativo Portanto na retenccedilatildeo a
compensar ela eacute debitada sendo creditada no momento da sua baixa ou
reduccedilatildeo
Aleacutem disso o imposto de renda retido na fonte a compensar representa o valor
descontado a maior pela entidade quando do pagamento a terceiro e do qual
esse deve se compensar nos pagamentos futuros a serem realizados
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
3 (CESPEMPUAnalista2013) A retenccedilatildeo na fonte a que estatildeo sujeitos
oacutergatildeos e entidades federais abrange todos os impostos de competecircncia da
Uniatildeo
Natildeo Apenas os expressamente previstos na legislaccedilatildeo satildeo de retenccedilatildeo
obrigatoacuteria a exemplo do que ocorre com o IR e as contribuiccedilotildees federais O IPI
e o IOF por exemplo natildeo satildeo impostos em que haacute a obrigatoriedade de
retenccedilatildeo por parte dos oacutergatildeos e entidades federais muito embora sejam
imposto de competecircncia da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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4 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Natildeo seratildeo retidos pelos oacutergatildeos
da administraccedilatildeo puacuteblica federal os valores correspondentes ao IR CSLL
COFINS e PISPASEP referentes a pagamentos efetuados a partidos poliacuteticos
sindicatos e templos de qualquer culto Essas satildeo as uacutenicas instituiccedilotildees que natildeo
teratildeo esses valores retidos
Por sua vez natildeo seratildeo retidos os valores correspondentes ao IR e agraves
contribuiccedilotildees referidas anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
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empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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5 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) As entidades em que a Uniatildeo
direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto natildeo
satildeo obrigadas a efetuar retenccedilotildees na fonte do IR da CSLL da COFINS e do
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
Ficam obrigados a efetuar as retenccedilotildees na fonte do Imposto sobre a Renda (IR)
da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL) da Contribuiccedilatildeo para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral inclusive obras os
seguintes oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
os oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta
as autarquias
as fundaccedilotildees federais
as empresas puacuteblicas
as sociedades de economia mista e
as demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a
maioria do capital social sujeito a voto e que recebam recursos do
Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo
Financeira do Governo Federal (Siafi)
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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6 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na atividade comercial o PIS e a
COFINS tecircm como deduccedilatildeo da base de caacutelculo entre outros as mercadorias
adquiridas para revenda e a folha de pagamento
Quanto aos dois tributos Para fins de determinaccedilatildeo da base de caacutelculo podem
ser excluiacutedos do faturamento quando o tenham integrado os valores
das receitas isentas ou natildeo alcanccediladas pela incidecircncia da contribuiccedilatildeo ou
sujeitas agrave aliacutequota 0 (zero)
das vendas canceladas
dos descontos incondicionais concedidos
do IPI
do ICMS quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos
bens ou prestador dos serviccedilos na condiccedilatildeo de substituto tributaacuterio
das reversotildees de provisotildees e das recuperaccedilotildees de creacuteditos baixados como
perdas que natildeo representem ingresso de novas receitas
dos resultados positivos da avaliaccedilatildeo de investimentos pelo valor do
patrimocircnio liacutequido
dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo
de aquisiccedilatildeo que tenham sido computados como receita e
das receitas natildeo-operacionais decorrentes da venda de bens do ativo
permanente
das receitas de revenda de bens em que a contribuiccedilatildeo jaacute foi recolhida
pelo substituto tributaacuterio
das receitas excluiacutedas do regime de incidecircncia natildeo-cumulativa constantes
do art 10 da Lei nordm 10833 de 2003
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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7 (CESPEPFContador2014) Considere que determinado oacutergatildeo puacuteblico da
administraccedilatildeo direta tenha assinado contrato com cooperativa de trabalho para
a realizaccedilatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia Nessa situaccedilatildeo a cooperativa contratada
ficaraacute responsaacutevel pelo desconto na remuneraccedilatildeo repassada ou creditada da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente a contribuintes individuais
Conforme a Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 9712009 art 65 inc II aliacuteneas ldquoardquo
e ldquobrdquo se o serviccedilo tivesse sido prestado a entidades beneficentes isentas das
contribuiccedilotildees patronais a cooperativa seria obrigada a descontar 20 do valor
da remuneraccedilatildeo repassada Como este natildeo eacute o caso uma vez que se trata de
oacutergatildeo puacuteblico da administraccedilatildeo direta compete agrave cooperativa descontar a
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente ao contribuinte individual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
8 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha efetuado pagamento a pessoa juriacutedica de direito privado a tiacutetulo de
remuneraccedilatildeo pela licenccedila de uso necessaacuterio agrave sua atividade fim de programa
de computador sem previsatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico
Nessa situaccedilatildeo o oacutergatildeo puacuteblico pagador estaacute dispensado de fazer a retenccedilatildeo da
Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Quando o pagamento de licenccedila de uso de programas de computador natildeo inclui
a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico a pessoa juriacutedica pagadora fica
dispensada da retenccedilatildeo da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Assim resta correta a assertiva apresentada
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9 (CESPEPFContador2014) O regime monofaacutesico de tributaccedilatildeo da
contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) consiste em um
meacutetodo de apuraccedilatildeo em que o tributo eacute exigido por inteiro sempre que ocorre a
hipoacutetese de incidecircncia natildeo havendo a possibilidade de creacutedito sobre os valores
pagos em operaccedilotildees anteriores
A descriccedilatildeo feita no enunciado corresponde ao regime cumulativo de tributaccedilatildeo
do Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) No regime monofaacutesico por outro lado
atribui-se a um uacutenico contribuinte da cadeia produtiva a responsabilidade pela
contribuiccedilatildeo devida por toda a cadeia
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
10 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha assinado contrato a preccedilo determinado com pessoa juriacutedica de direito
privado para o fornecimento de serviccedilo de bufecirc em cerimocircnias oficiais Nessa
situaccedilatildeo o pagamento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade
Social (COFINS) deveraacute ser efetuado no momento em que a despesa for
regularmente empenhada
No caso de fornecimento de bens ou serviccedilos a preccedilo predeterminado
contratados por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico o pagamento da Contribuiccedilatildeo
para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) pode ser diferido pelo
contratado ateacute a data do efetivo recebimento do preccedilo conforme estabelece a
Lei nordm 97181998 art 7ordm caput
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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11 (CESPEPFContador2014) Se determinada empresa privada obtiver
permissatildeo ou concessatildeo para a exploraccedilatildeo econocircmica de rodovia federal ela
seraacute obrigada ao pagamento do ISS incidente sobre os serviccedilos de conservaccedilatildeo
de vias puacuteblicas e devido aos municiacutepios incluiacutedos no curso da rodovia
O art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 1162003 determina que o ISS incide
sobre os serviccedilos prestados mediante a utilizaccedilatildeo de bens e serviccedilos puacuteblicos
explorados economicamente mediante autorizaccedilatildeo permissatildeo ou concessatildeo
com o pagamento de tarifa preccedilo ou pedaacutegio pelo usuaacuterio final do serviccedilo
Assim resta correta a assertiva apresentada
12 (CESPEANTAQEspecialista2014) Haveraacute retenccedilatildeo da COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos efetuados pela ANTAQ na
aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis pertencentes ao ativo natildeo circulante da empresa
vendedora
De acordo com o artigo 23 II da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012
nos pagamentos efetuados na aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis se o imoacutevel adquirido
pertencer ao ativo natildeo circulante da empresa vendedora cabe a retenccedilatildeo tatildeo
somente do IR e da CSLL
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
13 (CESPEANTAQEspecialista2014) Considere que a ANTAQ tenha
efetuado pagamento com atraso para uma fundaccedilatildeo de direito privado
instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico para a prestaccedilatildeo de serviccedilos Nesse
caso a retenccedilatildeo da COFINS deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos
os juros e multas por atraso no pagamento
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De acordo com o artigo 2ordm sect11 da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de
2012 em caso de pagamentos com acreacutescimos de juros e multas por atraso no
pagamento a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos os
acreacutescimos
Assim resta correta a assertiva apresentada
14 (CESPEANTAQEspecialista2014) Natildeo seratildeo retidos os valores
correspondentes ao imposto de renda e agraves contribuiccedilotildees nos pagamentos
efetuados agraves sociedades simples em relaccedilatildeo agraves proacuteprias receitas dessas
sociedades
Natildeo haacute essa exceccedilatildeo na Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012 devendo
os valores serem normalmente retidos nos casos em que haacute uma sociedade
simples tanto em relaccedilatildeo ao IR quanto aos valores pagos a tiacutetulo de
contribuiccedilotildees
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
15 (CESPEANTAQEspecialista2014) A ANTAQ deveraacute efetuar a
retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar para empresa puacuteblica municipal
pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
De acordo com a instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012 natildeo seratildeo
retidos os valores correspondentes ao IR e agraves contribuiccedilotildees referidas
anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
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instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
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no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Desse modo deveraacute efetuar a retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar
para empresa puacuteblica municipal pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de
serviccedilos em geral Assim resta correta a assertiva apresentada
Com base nas disposiccedilotildees na Lei Complementar nordm 1162003 julgue o item
abaixo
16 (CESPEANTAQEspecialista2014) Uma autarquia federal deveraacute reter
o imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza quando efetuar pagamento por
serviccedilo de transporte terrestre proveniente de outro paiacutes com passagem por
trecho intermunicipal no Brasil
A prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte intermunicipal natildeo estaacute sujeito ao ISS e
sim ao ICMS Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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17 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) A empresa puacuteblica federal que adquirir
biomassa produzida pelo processamento de lixo urbano estaraacute dispensada de
fazer a retenccedilatildeo da CSLL na fonte
De acordo com a lei federal nordm 108332003 ficam obrigadas a efetuar as
retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP as empresas puacuteblicas federais natildeo se aplicando essa
disposiccedilatildeo na hipoacutetese de pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de petroacuteleo
gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de petroacuteleo querosene de
aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e gaacutes natural e aacutelcool biodiesel e
demais biocombustiacuteveis ficam sim obrigadas agrave retenccedilatildeo
Assim resta correta a assertiva apresentada
18 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se a Uniatildeo decidir transferir recursos a
determinado estado independentemente de determinaccedilatildeo constitucional ou
legal caberaacute ao estado beneficiado promover o recolhimento da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP
De acordo com o artigo 2ordm sect6ordm da lei federal nordm 9715 de 2003 a Secretaria
do Tesouro Nacional efetuaraacute a retenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
devida sobre o valor das transferecircncias efetuadas pelas pessoas juriacutedicas de
direito puacuteblico interno com base no valor mensal das receitas correntes
arrecadadas e das transferecircncias correntes e de capital recebidas relativamente
agrave essa contribuiccedilatildeo Logo a responsabilidade eacute da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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19 (CESPEMPUAnalista2013) A Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro
Liacutequido (CSLL) eacute destinada precipuamente agrave previdecircncia social e integra o
orccedilamento da seguridade social devendo ser cobrada a uma aliacutequota uniforme
independentemente do ramo de atividade ou do grau de utilizaccedilatildeo de pessoal na
formaccedilatildeo do custo das empresas
A CSLL eacute uma contribuiccedilatildeo destinada integralmente ao financiamento da
seguridade social sendo cobrada por aliacutequotas diferenciadas podendo ser de
9 e 15 dependendo do ramo de atividade da empresa tributada
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
20 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na determinaccedilatildeo do lucro real
se o PIS e a COFINS forem calculados pela modalidade natildeo cumulativa tais
contribuiccedilotildees natildeo incidiratildeo sobre a receita financeira
De acordo com o artigo 1ordm da lei federal nordm 10833 de 2003 a COFINS com a
incidecircncia natildeo cumulativa incide sobre o total das receitas auferidas no mecircs
pela pessoa juriacutedica independentemente de sua denominaccedilatildeo ou classificaccedilatildeo
contaacutebil O mesmo vale para o PIS
Por sua vez o sect3ordm VII do artigo natildeo integraratildeo entre outras rubricas sobre
as receitas financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso VIII do caput do art 183 da Lei nordm 6404 de 15 de dezembro de 1976
referentes a receitas excluiacutedas da base de caacutelculo da COFINS
Assim resta correta a assertiva apresentada
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21 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Essa eacute uma perfeita definiccedilatildeo para a obrigaccedilatildeo imposta agraves entidades obrigadas
agrave retenccedilatildeo e recolhimento de tributos Natildeo haacute qualquer despesa para entidade
uma vez que contabilmente quem arca com a despesa eacute o recebedor da renda
Assim resta correta a assertiva apresentada
22 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se determinada fundaccedilatildeo puacuteblica
federal efetuar pagamento a pessoa juriacutedica pela realizaccedilatildeo de construccedilatildeo por
empreitada com emprego de materiais e tiver havido glosa de valores
constantes da nota fiscal a retenccedilatildeo na fonte dos impostos e contribuiccedilotildees
sociais incidiraacute sobre o valor original da nota fiscal
De acordo com o artigo 2ordm sect10 da instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012
em caso de pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal sem
emissatildeo de nova nota fiscal a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor original da
nota
Assim resta correta a assertiva apresentada
23 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 os pagamentos efetuados por entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
a pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos estatildeo
sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a renda da contribuiccedilatildeo social
sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo para seguridade social - COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Assertiva correta
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24 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado
como antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees
Assertiva correta
25 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo
da aliacutequota de vinte por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do valor a ser
pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm 9249 de 26 de dezembro
de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido
ou de serviccedilo prestado
A aliacutequota eacute de 15 o que torna a assertiva incorreta
26 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de
1996 fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior
a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que natildeo devam
integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste mensal
De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de 1996 fica dispensada a
retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior a R$ 1000 (dez reais)
incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de caacutelculo do
imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste anual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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27 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 65 da lei federal 9430 de
1996 eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais
para o pagamento de tributos e contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 10000 (cem
reais)
Assertiva incorreta
28 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do pagamento ou creacutedito a
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo
para suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Assertiva correta
29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no Brasil
ou o procurador quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior
fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento do imposto de renda incidente
sobre o ganho de capital auferido por pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou
domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 26 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP entre outras entidades da
administraccedilatildeo puacuteblica federal as empresas puacuteblicas e as sociedades de
economia mista
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 34 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
30 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor
seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo pagamento e
incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no
momento do pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 27 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
31 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de 15 que
seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo as
importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que explorem as atividades de prestaccedilatildeo de
serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 29 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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32 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza conservaccedilatildeo
manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores e locaccedilatildeo de matildeo-de-
obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo
de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem
como pela remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte do imposto sobre a renda da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido -
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 30 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
33 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 a retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos a tiacutetulo de
transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional e aos
estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo modernizaccedilatildeo
conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-registradas ou registradas no Registro
Especial Brasileiro ndash REB
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 32 paraacutegrafo uacutenico II da lei federal nordm 10833 de
2003 Assim resta correta a assertiva apresentada
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5) O imposto retido na fonte de acordo com os dois itens anteriores seraacute
considerado antecipaccedilatildeo do imposto apurado na declaraccedilatildeo de
ajuste anual das pessoas fiacutesicas ou
deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo
ou na data da extinccedilatildeo no caso de beneficiaacuterio pessoa juriacutedica
6) Cabe agrave fonte pagadora no prazo de 15 (quinze) dias da data da
retenccedilatildeo de que trata o caput do art 46 da Lei no 8541 de 23 de
dezembro de 1992 comprovar nos respectivos autos o recolhimento
do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos
em cumprimento de decisotildees da Justiccedila do Trabalho
7) Na hipoacutetese de omissatildeo da fonte pagadora relativamente agrave
comprovaccedilatildeo de que trata o item anterior e nos pagamentos de
honoraacuterios periciais competiraacute ao Juiacutezo do Trabalho calcular o imposto
de renda na fonte e determinar o seu recolhimento agrave instituiccedilatildeo
financeira depositaacuteria do creacutedito
8) A natildeo indicaccedilatildeo pela fonte pagadora da natureza juriacutedica das parcelas
objeto de acordo homologado perante a Justiccedila do Trabalho acarretaraacute
a incidecircncia do imposto de renda na fonte sobre o valor total da
avenccedila
9) Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de
15 que seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de
apuraccedilatildeo as importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a
tiacutetulo de prestaccedilatildeo de serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que
explorem as atividades de prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos
administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
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10) Os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza
conservaccedilatildeo manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores
e locaccedilatildeo de matildeo-de-obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos
administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem como pela
remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido - CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
11) O disposto no item anterior aplica-se inclusive aos pagamentos
efetuados por
associaccedilotildees inclusive entidades sindicais federaccedilotildees
confederaccedilotildees centrais sindicais e serviccedilos sociais autocircnomos
sociedades simples inclusive sociedades cooperativas
fundaccedilotildees de direito privado ou
condomiacutenios ediliacutecios
12) Natildeo estatildeo obrigadas a efetuar a retenccedilatildeo a que se refere o item
anterior as pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES
13) As retenccedilotildees previstas nos trecircs itens anteriores seratildeo efetuadas sem
prejuiacutezo da retenccedilatildeo do imposto de renda na fonte das pessoas
juriacutedicas sujeitas a aliacutequotas especiacuteficas previstas na legislaccedilatildeo do
imposto de renda
14) O valor da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP de
que tratam os itens anteriores seraacute determinado mediante a
aplicaccedilatildeo sobre o montante a ser pago do percentual de 465
correspondente agrave soma das aliacutequotas de 1 3 e 065
respectivamente
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15) As aliacutequotas de 065 e 3 aplicam-se inclusive na hipoacutetese de a
prestadora do serviccedilo enquadrar-se no regime de natildeo-cumulatividade
na cobranccedila da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP e da COFINS
16) No caso de pessoa juriacutedica beneficiaacuteria de isenccedilatildeo na forma da
legislaccedilatildeo especiacutefica de uma ou mais das contribuiccedilotildees a retenccedilatildeo
dar-se-aacute mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota especiacutefica correspondente
agraves contribuiccedilotildees natildeo alcanccediladas pela isenccedilatildeo
17) Eacute dispensada a retenccedilatildeo para pagamentos de valor igual ou inferior a
R$ 500000 (cinco mil reais)
18) Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mecircs agrave mesma pessoa
juriacutedica deveraacute ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mecircs
para efeito de caacutelculo do limite de retenccedilatildeo previsto no item anterior
compensando-se o valor retido anteriormente
19) A retenccedilatildeo de que trata o item 10 natildeo seraacute exigida na hipoacutetese de
pagamentos efetuados a
cooperativas relativamente agrave CSLL
empresas estrangeiras de transporte de valores
pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES
20) A retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos
a tiacutetulo de transporte internacional de valores efetuados por
empresa nacional
aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo
modernizaccedilatildeo conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-
registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB
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21) A Uniatildeo por intermeacutedio da Secretaria da Receita Federal poderaacute
celebrar convecircnios com os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios para estabelecer a responsabilidade pela retenccedilatildeo
na fonte da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP mediante a aplicaccedilatildeo das aliacutequotas previstas
anteriormente nos pagamentos efetuados por oacutergatildeos
autarquias e fundaccedilotildees dessas administraccedilotildees puacuteblicas agraves
pessoas juriacutedicas de direito privado pelo fornecimento de bens
ou pela prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
22) Ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda
da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP as seguintes
entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
empresas puacuteblicas
sociedades de economia mista e
demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente
detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela
recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a
registrar sua execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira na modalidade
total no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo Financeira do
Governo Federal - SIAFI
23) A retenccedilatildeo a que se refere o item anterior natildeo se aplica na hipoacutetese de
pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de
petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de
petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e
gaacutes natural
aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis
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Questotildees
Infelizmente natildeo encontrei questotildees da FCC sobre o tema O tema
ldquoContabilidade Tributaacuteriardquo ainda natildeo eacute muito comum especialmente em provas
da FCC Salvo melhor juiacutezo esse eacute o primeiro concurso da banca a cobrar essa
mateacuteria Sendo assim apresento as questotildees que consegui selecionar bem
como outras de minha autoria para auxiliar no aprendizado da mateacuteria
Boa sorte E bons estudos Boa prova a todos
1 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Uma vez que natildeo o tomador natildeo eacute a pessoa obrigada ao pagamento do tributo
devido natildeo haacute qualquer despesa ou receita sendo o pagamento uma obrigaccedilatildeo
do recebedor dos valores (o ISS no caso de uma prestaccedilatildeo de serviccedilo por
exemplo) O tomador eacute responsaacutevel apenas pela retenccedilatildeo e posterior
recolhimento do tributo
Assim resta correta a assertiva apresentada
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2 (CESPEMPUAnalista2013) Imposto de renda retido na fonte a
compensar representa o valor descontado da entidade por terceiros no
recebimento por serviccedilos prestados A conta eacute creditada pela retenccedilatildeo do
imposto e debitada quando houver sua compensaccedilatildeo na apuraccedilatildeo perioacutedica do
imposto de renda devido pela pessoa juriacutedica
Se haacute a valores a compensar temos um creacutedito da entidade que o deteacutem Logo
na contabilidade isso representa uma conta do ativo Portanto na retenccedilatildeo a
compensar ela eacute debitada sendo creditada no momento da sua baixa ou
reduccedilatildeo
Aleacutem disso o imposto de renda retido na fonte a compensar representa o valor
descontado a maior pela entidade quando do pagamento a terceiro e do qual
esse deve se compensar nos pagamentos futuros a serem realizados
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
3 (CESPEMPUAnalista2013) A retenccedilatildeo na fonte a que estatildeo sujeitos
oacutergatildeos e entidades federais abrange todos os impostos de competecircncia da
Uniatildeo
Natildeo Apenas os expressamente previstos na legislaccedilatildeo satildeo de retenccedilatildeo
obrigatoacuteria a exemplo do que ocorre com o IR e as contribuiccedilotildees federais O IPI
e o IOF por exemplo natildeo satildeo impostos em que haacute a obrigatoriedade de
retenccedilatildeo por parte dos oacutergatildeos e entidades federais muito embora sejam
imposto de competecircncia da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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4 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Natildeo seratildeo retidos pelos oacutergatildeos
da administraccedilatildeo puacuteblica federal os valores correspondentes ao IR CSLL
COFINS e PISPASEP referentes a pagamentos efetuados a partidos poliacuteticos
sindicatos e templos de qualquer culto Essas satildeo as uacutenicas instituiccedilotildees que natildeo
teratildeo esses valores retidos
Por sua vez natildeo seratildeo retidos os valores correspondentes ao IR e agraves
contribuiccedilotildees referidas anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
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empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
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5 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) As entidades em que a Uniatildeo
direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto natildeo
satildeo obrigadas a efetuar retenccedilotildees na fonte do IR da CSLL da COFINS e do
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
Ficam obrigados a efetuar as retenccedilotildees na fonte do Imposto sobre a Renda (IR)
da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL) da Contribuiccedilatildeo para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral inclusive obras os
seguintes oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
os oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta
as autarquias
as fundaccedilotildees federais
as empresas puacuteblicas
as sociedades de economia mista e
as demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a
maioria do capital social sujeito a voto e que recebam recursos do
Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo
Financeira do Governo Federal (Siafi)
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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6 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na atividade comercial o PIS e a
COFINS tecircm como deduccedilatildeo da base de caacutelculo entre outros as mercadorias
adquiridas para revenda e a folha de pagamento
Quanto aos dois tributos Para fins de determinaccedilatildeo da base de caacutelculo podem
ser excluiacutedos do faturamento quando o tenham integrado os valores
das receitas isentas ou natildeo alcanccediladas pela incidecircncia da contribuiccedilatildeo ou
sujeitas agrave aliacutequota 0 (zero)
das vendas canceladas
dos descontos incondicionais concedidos
do IPI
do ICMS quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos
bens ou prestador dos serviccedilos na condiccedilatildeo de substituto tributaacuterio
das reversotildees de provisotildees e das recuperaccedilotildees de creacuteditos baixados como
perdas que natildeo representem ingresso de novas receitas
dos resultados positivos da avaliaccedilatildeo de investimentos pelo valor do
patrimocircnio liacutequido
dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo
de aquisiccedilatildeo que tenham sido computados como receita e
das receitas natildeo-operacionais decorrentes da venda de bens do ativo
permanente
das receitas de revenda de bens em que a contribuiccedilatildeo jaacute foi recolhida
pelo substituto tributaacuterio
das receitas excluiacutedas do regime de incidecircncia natildeo-cumulativa constantes
do art 10 da Lei nordm 10833 de 2003
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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7 (CESPEPFContador2014) Considere que determinado oacutergatildeo puacuteblico da
administraccedilatildeo direta tenha assinado contrato com cooperativa de trabalho para
a realizaccedilatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia Nessa situaccedilatildeo a cooperativa contratada
ficaraacute responsaacutevel pelo desconto na remuneraccedilatildeo repassada ou creditada da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente a contribuintes individuais
Conforme a Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 9712009 art 65 inc II aliacuteneas ldquoardquo
e ldquobrdquo se o serviccedilo tivesse sido prestado a entidades beneficentes isentas das
contribuiccedilotildees patronais a cooperativa seria obrigada a descontar 20 do valor
da remuneraccedilatildeo repassada Como este natildeo eacute o caso uma vez que se trata de
oacutergatildeo puacuteblico da administraccedilatildeo direta compete agrave cooperativa descontar a
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente ao contribuinte individual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
8 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha efetuado pagamento a pessoa juriacutedica de direito privado a tiacutetulo de
remuneraccedilatildeo pela licenccedila de uso necessaacuterio agrave sua atividade fim de programa
de computador sem previsatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico
Nessa situaccedilatildeo o oacutergatildeo puacuteblico pagador estaacute dispensado de fazer a retenccedilatildeo da
Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Quando o pagamento de licenccedila de uso de programas de computador natildeo inclui
a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico a pessoa juriacutedica pagadora fica
dispensada da retenccedilatildeo da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Assim resta correta a assertiva apresentada
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9 (CESPEPFContador2014) O regime monofaacutesico de tributaccedilatildeo da
contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) consiste em um
meacutetodo de apuraccedilatildeo em que o tributo eacute exigido por inteiro sempre que ocorre a
hipoacutetese de incidecircncia natildeo havendo a possibilidade de creacutedito sobre os valores
pagos em operaccedilotildees anteriores
A descriccedilatildeo feita no enunciado corresponde ao regime cumulativo de tributaccedilatildeo
do Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) No regime monofaacutesico por outro lado
atribui-se a um uacutenico contribuinte da cadeia produtiva a responsabilidade pela
contribuiccedilatildeo devida por toda a cadeia
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
10 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha assinado contrato a preccedilo determinado com pessoa juriacutedica de direito
privado para o fornecimento de serviccedilo de bufecirc em cerimocircnias oficiais Nessa
situaccedilatildeo o pagamento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade
Social (COFINS) deveraacute ser efetuado no momento em que a despesa for
regularmente empenhada
No caso de fornecimento de bens ou serviccedilos a preccedilo predeterminado
contratados por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico o pagamento da Contribuiccedilatildeo
para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) pode ser diferido pelo
contratado ateacute a data do efetivo recebimento do preccedilo conforme estabelece a
Lei nordm 97181998 art 7ordm caput
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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11 (CESPEPFContador2014) Se determinada empresa privada obtiver
permissatildeo ou concessatildeo para a exploraccedilatildeo econocircmica de rodovia federal ela
seraacute obrigada ao pagamento do ISS incidente sobre os serviccedilos de conservaccedilatildeo
de vias puacuteblicas e devido aos municiacutepios incluiacutedos no curso da rodovia
O art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 1162003 determina que o ISS incide
sobre os serviccedilos prestados mediante a utilizaccedilatildeo de bens e serviccedilos puacuteblicos
explorados economicamente mediante autorizaccedilatildeo permissatildeo ou concessatildeo
com o pagamento de tarifa preccedilo ou pedaacutegio pelo usuaacuterio final do serviccedilo
Assim resta correta a assertiva apresentada
12 (CESPEANTAQEspecialista2014) Haveraacute retenccedilatildeo da COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos efetuados pela ANTAQ na
aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis pertencentes ao ativo natildeo circulante da empresa
vendedora
De acordo com o artigo 23 II da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012
nos pagamentos efetuados na aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis se o imoacutevel adquirido
pertencer ao ativo natildeo circulante da empresa vendedora cabe a retenccedilatildeo tatildeo
somente do IR e da CSLL
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
13 (CESPEANTAQEspecialista2014) Considere que a ANTAQ tenha
efetuado pagamento com atraso para uma fundaccedilatildeo de direito privado
instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico para a prestaccedilatildeo de serviccedilos Nesse
caso a retenccedilatildeo da COFINS deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos
os juros e multas por atraso no pagamento
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De acordo com o artigo 2ordm sect11 da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de
2012 em caso de pagamentos com acreacutescimos de juros e multas por atraso no
pagamento a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos os
acreacutescimos
Assim resta correta a assertiva apresentada
14 (CESPEANTAQEspecialista2014) Natildeo seratildeo retidos os valores
correspondentes ao imposto de renda e agraves contribuiccedilotildees nos pagamentos
efetuados agraves sociedades simples em relaccedilatildeo agraves proacuteprias receitas dessas
sociedades
Natildeo haacute essa exceccedilatildeo na Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012 devendo
os valores serem normalmente retidos nos casos em que haacute uma sociedade
simples tanto em relaccedilatildeo ao IR quanto aos valores pagos a tiacutetulo de
contribuiccedilotildees
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
15 (CESPEANTAQEspecialista2014) A ANTAQ deveraacute efetuar a
retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar para empresa puacuteblica municipal
pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
De acordo com a instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012 natildeo seratildeo
retidos os valores correspondentes ao IR e agraves contribuiccedilotildees referidas
anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
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instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
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no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Desse modo deveraacute efetuar a retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar
para empresa puacuteblica municipal pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de
serviccedilos em geral Assim resta correta a assertiva apresentada
Com base nas disposiccedilotildees na Lei Complementar nordm 1162003 julgue o item
abaixo
16 (CESPEANTAQEspecialista2014) Uma autarquia federal deveraacute reter
o imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza quando efetuar pagamento por
serviccedilo de transporte terrestre proveniente de outro paiacutes com passagem por
trecho intermunicipal no Brasil
A prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte intermunicipal natildeo estaacute sujeito ao ISS e
sim ao ICMS Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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17 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) A empresa puacuteblica federal que adquirir
biomassa produzida pelo processamento de lixo urbano estaraacute dispensada de
fazer a retenccedilatildeo da CSLL na fonte
De acordo com a lei federal nordm 108332003 ficam obrigadas a efetuar as
retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP as empresas puacuteblicas federais natildeo se aplicando essa
disposiccedilatildeo na hipoacutetese de pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de petroacuteleo
gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de petroacuteleo querosene de
aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e gaacutes natural e aacutelcool biodiesel e
demais biocombustiacuteveis ficam sim obrigadas agrave retenccedilatildeo
Assim resta correta a assertiva apresentada
18 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se a Uniatildeo decidir transferir recursos a
determinado estado independentemente de determinaccedilatildeo constitucional ou
legal caberaacute ao estado beneficiado promover o recolhimento da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP
De acordo com o artigo 2ordm sect6ordm da lei federal nordm 9715 de 2003 a Secretaria
do Tesouro Nacional efetuaraacute a retenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
devida sobre o valor das transferecircncias efetuadas pelas pessoas juriacutedicas de
direito puacuteblico interno com base no valor mensal das receitas correntes
arrecadadas e das transferecircncias correntes e de capital recebidas relativamente
agrave essa contribuiccedilatildeo Logo a responsabilidade eacute da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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19 (CESPEMPUAnalista2013) A Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro
Liacutequido (CSLL) eacute destinada precipuamente agrave previdecircncia social e integra o
orccedilamento da seguridade social devendo ser cobrada a uma aliacutequota uniforme
independentemente do ramo de atividade ou do grau de utilizaccedilatildeo de pessoal na
formaccedilatildeo do custo das empresas
A CSLL eacute uma contribuiccedilatildeo destinada integralmente ao financiamento da
seguridade social sendo cobrada por aliacutequotas diferenciadas podendo ser de
9 e 15 dependendo do ramo de atividade da empresa tributada
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
20 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na determinaccedilatildeo do lucro real
se o PIS e a COFINS forem calculados pela modalidade natildeo cumulativa tais
contribuiccedilotildees natildeo incidiratildeo sobre a receita financeira
De acordo com o artigo 1ordm da lei federal nordm 10833 de 2003 a COFINS com a
incidecircncia natildeo cumulativa incide sobre o total das receitas auferidas no mecircs
pela pessoa juriacutedica independentemente de sua denominaccedilatildeo ou classificaccedilatildeo
contaacutebil O mesmo vale para o PIS
Por sua vez o sect3ordm VII do artigo natildeo integraratildeo entre outras rubricas sobre
as receitas financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso VIII do caput do art 183 da Lei nordm 6404 de 15 de dezembro de 1976
referentes a receitas excluiacutedas da base de caacutelculo da COFINS
Assim resta correta a assertiva apresentada
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21 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Essa eacute uma perfeita definiccedilatildeo para a obrigaccedilatildeo imposta agraves entidades obrigadas
agrave retenccedilatildeo e recolhimento de tributos Natildeo haacute qualquer despesa para entidade
uma vez que contabilmente quem arca com a despesa eacute o recebedor da renda
Assim resta correta a assertiva apresentada
22 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se determinada fundaccedilatildeo puacuteblica
federal efetuar pagamento a pessoa juriacutedica pela realizaccedilatildeo de construccedilatildeo por
empreitada com emprego de materiais e tiver havido glosa de valores
constantes da nota fiscal a retenccedilatildeo na fonte dos impostos e contribuiccedilotildees
sociais incidiraacute sobre o valor original da nota fiscal
De acordo com o artigo 2ordm sect10 da instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012
em caso de pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal sem
emissatildeo de nova nota fiscal a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor original da
nota
Assim resta correta a assertiva apresentada
23 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 os pagamentos efetuados por entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
a pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos estatildeo
sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a renda da contribuiccedilatildeo social
sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo para seguridade social - COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Assertiva correta
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24 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado
como antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees
Assertiva correta
25 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo
da aliacutequota de vinte por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do valor a ser
pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm 9249 de 26 de dezembro
de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido
ou de serviccedilo prestado
A aliacutequota eacute de 15 o que torna a assertiva incorreta
26 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de
1996 fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior
a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que natildeo devam
integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste mensal
De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de 1996 fica dispensada a
retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior a R$ 1000 (dez reais)
incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de caacutelculo do
imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste anual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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27 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 65 da lei federal 9430 de
1996 eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais
para o pagamento de tributos e contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 10000 (cem
reais)
Assertiva incorreta
28 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do pagamento ou creacutedito a
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo
para suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Assertiva correta
29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no Brasil
ou o procurador quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior
fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento do imposto de renda incidente
sobre o ganho de capital auferido por pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou
domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 26 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP entre outras entidades da
administraccedilatildeo puacuteblica federal as empresas puacuteblicas e as sociedades de
economia mista
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 34 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
30 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor
seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo pagamento e
incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no
momento do pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 27 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
31 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de 15 que
seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo as
importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que explorem as atividades de prestaccedilatildeo de
serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 29 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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32 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza conservaccedilatildeo
manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores e locaccedilatildeo de matildeo-de-
obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo
de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem
como pela remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte do imposto sobre a renda da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido -
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 30 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
33 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 a retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos a tiacutetulo de
transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional e aos
estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo modernizaccedilatildeo
conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-registradas ou registradas no Registro
Especial Brasileiro ndash REB
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 32 paraacutegrafo uacutenico II da lei federal nordm 10833 de
2003 Assim resta correta a assertiva apresentada
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10) Os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza
conservaccedilatildeo manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores
e locaccedilatildeo de matildeo-de-obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria
creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos
administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem como pela
remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido - CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
11) O disposto no item anterior aplica-se inclusive aos pagamentos
efetuados por
associaccedilotildees inclusive entidades sindicais federaccedilotildees
confederaccedilotildees centrais sindicais e serviccedilos sociais autocircnomos
sociedades simples inclusive sociedades cooperativas
fundaccedilotildees de direito privado ou
condomiacutenios ediliacutecios
12) Natildeo estatildeo obrigadas a efetuar a retenccedilatildeo a que se refere o item
anterior as pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES
13) As retenccedilotildees previstas nos trecircs itens anteriores seratildeo efetuadas sem
prejuiacutezo da retenccedilatildeo do imposto de renda na fonte das pessoas
juriacutedicas sujeitas a aliacutequotas especiacuteficas previstas na legislaccedilatildeo do
imposto de renda
14) O valor da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP de
que tratam os itens anteriores seraacute determinado mediante a
aplicaccedilatildeo sobre o montante a ser pago do percentual de 465
correspondente agrave soma das aliacutequotas de 1 3 e 065
respectivamente
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15) As aliacutequotas de 065 e 3 aplicam-se inclusive na hipoacutetese de a
prestadora do serviccedilo enquadrar-se no regime de natildeo-cumulatividade
na cobranccedila da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP e da COFINS
16) No caso de pessoa juriacutedica beneficiaacuteria de isenccedilatildeo na forma da
legislaccedilatildeo especiacutefica de uma ou mais das contribuiccedilotildees a retenccedilatildeo
dar-se-aacute mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota especiacutefica correspondente
agraves contribuiccedilotildees natildeo alcanccediladas pela isenccedilatildeo
17) Eacute dispensada a retenccedilatildeo para pagamentos de valor igual ou inferior a
R$ 500000 (cinco mil reais)
18) Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mecircs agrave mesma pessoa
juriacutedica deveraacute ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mecircs
para efeito de caacutelculo do limite de retenccedilatildeo previsto no item anterior
compensando-se o valor retido anteriormente
19) A retenccedilatildeo de que trata o item 10 natildeo seraacute exigida na hipoacutetese de
pagamentos efetuados a
cooperativas relativamente agrave CSLL
empresas estrangeiras de transporte de valores
pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES
20) A retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos
a tiacutetulo de transporte internacional de valores efetuados por
empresa nacional
aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo
modernizaccedilatildeo conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-
registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB
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21) A Uniatildeo por intermeacutedio da Secretaria da Receita Federal poderaacute
celebrar convecircnios com os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios para estabelecer a responsabilidade pela retenccedilatildeo
na fonte da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP mediante a aplicaccedilatildeo das aliacutequotas previstas
anteriormente nos pagamentos efetuados por oacutergatildeos
autarquias e fundaccedilotildees dessas administraccedilotildees puacuteblicas agraves
pessoas juriacutedicas de direito privado pelo fornecimento de bens
ou pela prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
22) Ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda
da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP as seguintes
entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
empresas puacuteblicas
sociedades de economia mista e
demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente
detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela
recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a
registrar sua execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira na modalidade
total no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo Financeira do
Governo Federal - SIAFI
23) A retenccedilatildeo a que se refere o item anterior natildeo se aplica na hipoacutetese de
pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de
petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de
petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e
gaacutes natural
aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis
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Questotildees
Infelizmente natildeo encontrei questotildees da FCC sobre o tema O tema
ldquoContabilidade Tributaacuteriardquo ainda natildeo eacute muito comum especialmente em provas
da FCC Salvo melhor juiacutezo esse eacute o primeiro concurso da banca a cobrar essa
mateacuteria Sendo assim apresento as questotildees que consegui selecionar bem
como outras de minha autoria para auxiliar no aprendizado da mateacuteria
Boa sorte E bons estudos Boa prova a todos
1 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Uma vez que natildeo o tomador natildeo eacute a pessoa obrigada ao pagamento do tributo
devido natildeo haacute qualquer despesa ou receita sendo o pagamento uma obrigaccedilatildeo
do recebedor dos valores (o ISS no caso de uma prestaccedilatildeo de serviccedilo por
exemplo) O tomador eacute responsaacutevel apenas pela retenccedilatildeo e posterior
recolhimento do tributo
Assim resta correta a assertiva apresentada
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2 (CESPEMPUAnalista2013) Imposto de renda retido na fonte a
compensar representa o valor descontado da entidade por terceiros no
recebimento por serviccedilos prestados A conta eacute creditada pela retenccedilatildeo do
imposto e debitada quando houver sua compensaccedilatildeo na apuraccedilatildeo perioacutedica do
imposto de renda devido pela pessoa juriacutedica
Se haacute a valores a compensar temos um creacutedito da entidade que o deteacutem Logo
na contabilidade isso representa uma conta do ativo Portanto na retenccedilatildeo a
compensar ela eacute debitada sendo creditada no momento da sua baixa ou
reduccedilatildeo
Aleacutem disso o imposto de renda retido na fonte a compensar representa o valor
descontado a maior pela entidade quando do pagamento a terceiro e do qual
esse deve se compensar nos pagamentos futuros a serem realizados
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
3 (CESPEMPUAnalista2013) A retenccedilatildeo na fonte a que estatildeo sujeitos
oacutergatildeos e entidades federais abrange todos os impostos de competecircncia da
Uniatildeo
Natildeo Apenas os expressamente previstos na legislaccedilatildeo satildeo de retenccedilatildeo
obrigatoacuteria a exemplo do que ocorre com o IR e as contribuiccedilotildees federais O IPI
e o IOF por exemplo natildeo satildeo impostos em que haacute a obrigatoriedade de
retenccedilatildeo por parte dos oacutergatildeos e entidades federais muito embora sejam
imposto de competecircncia da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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4 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Natildeo seratildeo retidos pelos oacutergatildeos
da administraccedilatildeo puacuteblica federal os valores correspondentes ao IR CSLL
COFINS e PISPASEP referentes a pagamentos efetuados a partidos poliacuteticos
sindicatos e templos de qualquer culto Essas satildeo as uacutenicas instituiccedilotildees que natildeo
teratildeo esses valores retidos
Por sua vez natildeo seratildeo retidos os valores correspondentes ao IR e agraves
contribuiccedilotildees referidas anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
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empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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5 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) As entidades em que a Uniatildeo
direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto natildeo
satildeo obrigadas a efetuar retenccedilotildees na fonte do IR da CSLL da COFINS e do
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
Ficam obrigados a efetuar as retenccedilotildees na fonte do Imposto sobre a Renda (IR)
da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL) da Contribuiccedilatildeo para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral inclusive obras os
seguintes oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
os oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta
as autarquias
as fundaccedilotildees federais
as empresas puacuteblicas
as sociedades de economia mista e
as demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a
maioria do capital social sujeito a voto e que recebam recursos do
Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo
Financeira do Governo Federal (Siafi)
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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6 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na atividade comercial o PIS e a
COFINS tecircm como deduccedilatildeo da base de caacutelculo entre outros as mercadorias
adquiridas para revenda e a folha de pagamento
Quanto aos dois tributos Para fins de determinaccedilatildeo da base de caacutelculo podem
ser excluiacutedos do faturamento quando o tenham integrado os valores
das receitas isentas ou natildeo alcanccediladas pela incidecircncia da contribuiccedilatildeo ou
sujeitas agrave aliacutequota 0 (zero)
das vendas canceladas
dos descontos incondicionais concedidos
do IPI
do ICMS quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos
bens ou prestador dos serviccedilos na condiccedilatildeo de substituto tributaacuterio
das reversotildees de provisotildees e das recuperaccedilotildees de creacuteditos baixados como
perdas que natildeo representem ingresso de novas receitas
dos resultados positivos da avaliaccedilatildeo de investimentos pelo valor do
patrimocircnio liacutequido
dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo
de aquisiccedilatildeo que tenham sido computados como receita e
das receitas natildeo-operacionais decorrentes da venda de bens do ativo
permanente
das receitas de revenda de bens em que a contribuiccedilatildeo jaacute foi recolhida
pelo substituto tributaacuterio
das receitas excluiacutedas do regime de incidecircncia natildeo-cumulativa constantes
do art 10 da Lei nordm 10833 de 2003
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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7 (CESPEPFContador2014) Considere que determinado oacutergatildeo puacuteblico da
administraccedilatildeo direta tenha assinado contrato com cooperativa de trabalho para
a realizaccedilatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia Nessa situaccedilatildeo a cooperativa contratada
ficaraacute responsaacutevel pelo desconto na remuneraccedilatildeo repassada ou creditada da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente a contribuintes individuais
Conforme a Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 9712009 art 65 inc II aliacuteneas ldquoardquo
e ldquobrdquo se o serviccedilo tivesse sido prestado a entidades beneficentes isentas das
contribuiccedilotildees patronais a cooperativa seria obrigada a descontar 20 do valor
da remuneraccedilatildeo repassada Como este natildeo eacute o caso uma vez que se trata de
oacutergatildeo puacuteblico da administraccedilatildeo direta compete agrave cooperativa descontar a
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente ao contribuinte individual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
8 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha efetuado pagamento a pessoa juriacutedica de direito privado a tiacutetulo de
remuneraccedilatildeo pela licenccedila de uso necessaacuterio agrave sua atividade fim de programa
de computador sem previsatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico
Nessa situaccedilatildeo o oacutergatildeo puacuteblico pagador estaacute dispensado de fazer a retenccedilatildeo da
Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Quando o pagamento de licenccedila de uso de programas de computador natildeo inclui
a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico a pessoa juriacutedica pagadora fica
dispensada da retenccedilatildeo da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Assim resta correta a assertiva apresentada
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9 (CESPEPFContador2014) O regime monofaacutesico de tributaccedilatildeo da
contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) consiste em um
meacutetodo de apuraccedilatildeo em que o tributo eacute exigido por inteiro sempre que ocorre a
hipoacutetese de incidecircncia natildeo havendo a possibilidade de creacutedito sobre os valores
pagos em operaccedilotildees anteriores
A descriccedilatildeo feita no enunciado corresponde ao regime cumulativo de tributaccedilatildeo
do Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) No regime monofaacutesico por outro lado
atribui-se a um uacutenico contribuinte da cadeia produtiva a responsabilidade pela
contribuiccedilatildeo devida por toda a cadeia
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
10 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha assinado contrato a preccedilo determinado com pessoa juriacutedica de direito
privado para o fornecimento de serviccedilo de bufecirc em cerimocircnias oficiais Nessa
situaccedilatildeo o pagamento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade
Social (COFINS) deveraacute ser efetuado no momento em que a despesa for
regularmente empenhada
No caso de fornecimento de bens ou serviccedilos a preccedilo predeterminado
contratados por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico o pagamento da Contribuiccedilatildeo
para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) pode ser diferido pelo
contratado ateacute a data do efetivo recebimento do preccedilo conforme estabelece a
Lei nordm 97181998 art 7ordm caput
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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11 (CESPEPFContador2014) Se determinada empresa privada obtiver
permissatildeo ou concessatildeo para a exploraccedilatildeo econocircmica de rodovia federal ela
seraacute obrigada ao pagamento do ISS incidente sobre os serviccedilos de conservaccedilatildeo
de vias puacuteblicas e devido aos municiacutepios incluiacutedos no curso da rodovia
O art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 1162003 determina que o ISS incide
sobre os serviccedilos prestados mediante a utilizaccedilatildeo de bens e serviccedilos puacuteblicos
explorados economicamente mediante autorizaccedilatildeo permissatildeo ou concessatildeo
com o pagamento de tarifa preccedilo ou pedaacutegio pelo usuaacuterio final do serviccedilo
Assim resta correta a assertiva apresentada
12 (CESPEANTAQEspecialista2014) Haveraacute retenccedilatildeo da COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos efetuados pela ANTAQ na
aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis pertencentes ao ativo natildeo circulante da empresa
vendedora
De acordo com o artigo 23 II da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012
nos pagamentos efetuados na aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis se o imoacutevel adquirido
pertencer ao ativo natildeo circulante da empresa vendedora cabe a retenccedilatildeo tatildeo
somente do IR e da CSLL
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
13 (CESPEANTAQEspecialista2014) Considere que a ANTAQ tenha
efetuado pagamento com atraso para uma fundaccedilatildeo de direito privado
instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico para a prestaccedilatildeo de serviccedilos Nesse
caso a retenccedilatildeo da COFINS deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos
os juros e multas por atraso no pagamento
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De acordo com o artigo 2ordm sect11 da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de
2012 em caso de pagamentos com acreacutescimos de juros e multas por atraso no
pagamento a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos os
acreacutescimos
Assim resta correta a assertiva apresentada
14 (CESPEANTAQEspecialista2014) Natildeo seratildeo retidos os valores
correspondentes ao imposto de renda e agraves contribuiccedilotildees nos pagamentos
efetuados agraves sociedades simples em relaccedilatildeo agraves proacuteprias receitas dessas
sociedades
Natildeo haacute essa exceccedilatildeo na Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012 devendo
os valores serem normalmente retidos nos casos em que haacute uma sociedade
simples tanto em relaccedilatildeo ao IR quanto aos valores pagos a tiacutetulo de
contribuiccedilotildees
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
15 (CESPEANTAQEspecialista2014) A ANTAQ deveraacute efetuar a
retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar para empresa puacuteblica municipal
pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
De acordo com a instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012 natildeo seratildeo
retidos os valores correspondentes ao IR e agraves contribuiccedilotildees referidas
anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
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instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
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no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Desse modo deveraacute efetuar a retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar
para empresa puacuteblica municipal pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de
serviccedilos em geral Assim resta correta a assertiva apresentada
Com base nas disposiccedilotildees na Lei Complementar nordm 1162003 julgue o item
abaixo
16 (CESPEANTAQEspecialista2014) Uma autarquia federal deveraacute reter
o imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza quando efetuar pagamento por
serviccedilo de transporte terrestre proveniente de outro paiacutes com passagem por
trecho intermunicipal no Brasil
A prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte intermunicipal natildeo estaacute sujeito ao ISS e
sim ao ICMS Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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17 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) A empresa puacuteblica federal que adquirir
biomassa produzida pelo processamento de lixo urbano estaraacute dispensada de
fazer a retenccedilatildeo da CSLL na fonte
De acordo com a lei federal nordm 108332003 ficam obrigadas a efetuar as
retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP as empresas puacuteblicas federais natildeo se aplicando essa
disposiccedilatildeo na hipoacutetese de pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de petroacuteleo
gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de petroacuteleo querosene de
aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e gaacutes natural e aacutelcool biodiesel e
demais biocombustiacuteveis ficam sim obrigadas agrave retenccedilatildeo
Assim resta correta a assertiva apresentada
18 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se a Uniatildeo decidir transferir recursos a
determinado estado independentemente de determinaccedilatildeo constitucional ou
legal caberaacute ao estado beneficiado promover o recolhimento da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP
De acordo com o artigo 2ordm sect6ordm da lei federal nordm 9715 de 2003 a Secretaria
do Tesouro Nacional efetuaraacute a retenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
devida sobre o valor das transferecircncias efetuadas pelas pessoas juriacutedicas de
direito puacuteblico interno com base no valor mensal das receitas correntes
arrecadadas e das transferecircncias correntes e de capital recebidas relativamente
agrave essa contribuiccedilatildeo Logo a responsabilidade eacute da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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19 (CESPEMPUAnalista2013) A Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro
Liacutequido (CSLL) eacute destinada precipuamente agrave previdecircncia social e integra o
orccedilamento da seguridade social devendo ser cobrada a uma aliacutequota uniforme
independentemente do ramo de atividade ou do grau de utilizaccedilatildeo de pessoal na
formaccedilatildeo do custo das empresas
A CSLL eacute uma contribuiccedilatildeo destinada integralmente ao financiamento da
seguridade social sendo cobrada por aliacutequotas diferenciadas podendo ser de
9 e 15 dependendo do ramo de atividade da empresa tributada
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
20 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na determinaccedilatildeo do lucro real
se o PIS e a COFINS forem calculados pela modalidade natildeo cumulativa tais
contribuiccedilotildees natildeo incidiratildeo sobre a receita financeira
De acordo com o artigo 1ordm da lei federal nordm 10833 de 2003 a COFINS com a
incidecircncia natildeo cumulativa incide sobre o total das receitas auferidas no mecircs
pela pessoa juriacutedica independentemente de sua denominaccedilatildeo ou classificaccedilatildeo
contaacutebil O mesmo vale para o PIS
Por sua vez o sect3ordm VII do artigo natildeo integraratildeo entre outras rubricas sobre
as receitas financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso VIII do caput do art 183 da Lei nordm 6404 de 15 de dezembro de 1976
referentes a receitas excluiacutedas da base de caacutelculo da COFINS
Assim resta correta a assertiva apresentada
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21 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Essa eacute uma perfeita definiccedilatildeo para a obrigaccedilatildeo imposta agraves entidades obrigadas
agrave retenccedilatildeo e recolhimento de tributos Natildeo haacute qualquer despesa para entidade
uma vez que contabilmente quem arca com a despesa eacute o recebedor da renda
Assim resta correta a assertiva apresentada
22 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se determinada fundaccedilatildeo puacuteblica
federal efetuar pagamento a pessoa juriacutedica pela realizaccedilatildeo de construccedilatildeo por
empreitada com emprego de materiais e tiver havido glosa de valores
constantes da nota fiscal a retenccedilatildeo na fonte dos impostos e contribuiccedilotildees
sociais incidiraacute sobre o valor original da nota fiscal
De acordo com o artigo 2ordm sect10 da instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012
em caso de pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal sem
emissatildeo de nova nota fiscal a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor original da
nota
Assim resta correta a assertiva apresentada
23 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 os pagamentos efetuados por entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
a pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos estatildeo
sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a renda da contribuiccedilatildeo social
sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo para seguridade social - COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Assertiva correta
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24 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado
como antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees
Assertiva correta
25 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo
da aliacutequota de vinte por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do valor a ser
pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm 9249 de 26 de dezembro
de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido
ou de serviccedilo prestado
A aliacutequota eacute de 15 o que torna a assertiva incorreta
26 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de
1996 fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior
a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que natildeo devam
integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste mensal
De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de 1996 fica dispensada a
retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior a R$ 1000 (dez reais)
incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de caacutelculo do
imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste anual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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27 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 65 da lei federal 9430 de
1996 eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais
para o pagamento de tributos e contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 10000 (cem
reais)
Assertiva incorreta
28 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do pagamento ou creacutedito a
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo
para suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Assertiva correta
29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no Brasil
ou o procurador quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior
fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento do imposto de renda incidente
sobre o ganho de capital auferido por pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou
domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 26 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP entre outras entidades da
administraccedilatildeo puacuteblica federal as empresas puacuteblicas e as sociedades de
economia mista
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 34 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
30 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor
seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo pagamento e
incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no
momento do pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 27 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
31 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de 15 que
seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo as
importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que explorem as atividades de prestaccedilatildeo de
serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 29 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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32 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza conservaccedilatildeo
manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores e locaccedilatildeo de matildeo-de-
obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo
de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem
como pela remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte do imposto sobre a renda da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido -
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 30 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
33 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 a retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos a tiacutetulo de
transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional e aos
estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo modernizaccedilatildeo
conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-registradas ou registradas no Registro
Especial Brasileiro ndash REB
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 32 paraacutegrafo uacutenico II da lei federal nordm 10833 de
2003 Assim resta correta a assertiva apresentada
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15) As aliacutequotas de 065 e 3 aplicam-se inclusive na hipoacutetese de a
prestadora do serviccedilo enquadrar-se no regime de natildeo-cumulatividade
na cobranccedila da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP e da COFINS
16) No caso de pessoa juriacutedica beneficiaacuteria de isenccedilatildeo na forma da
legislaccedilatildeo especiacutefica de uma ou mais das contribuiccedilotildees a retenccedilatildeo
dar-se-aacute mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota especiacutefica correspondente
agraves contribuiccedilotildees natildeo alcanccediladas pela isenccedilatildeo
17) Eacute dispensada a retenccedilatildeo para pagamentos de valor igual ou inferior a
R$ 500000 (cinco mil reais)
18) Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mecircs agrave mesma pessoa
juriacutedica deveraacute ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mecircs
para efeito de caacutelculo do limite de retenccedilatildeo previsto no item anterior
compensando-se o valor retido anteriormente
19) A retenccedilatildeo de que trata o item 10 natildeo seraacute exigida na hipoacutetese de
pagamentos efetuados a
cooperativas relativamente agrave CSLL
empresas estrangeiras de transporte de valores
pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES
20) A retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos
a tiacutetulo de transporte internacional de valores efetuados por
empresa nacional
aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo
modernizaccedilatildeo conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-
registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB
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21) A Uniatildeo por intermeacutedio da Secretaria da Receita Federal poderaacute
celebrar convecircnios com os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios para estabelecer a responsabilidade pela retenccedilatildeo
na fonte da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP mediante a aplicaccedilatildeo das aliacutequotas previstas
anteriormente nos pagamentos efetuados por oacutergatildeos
autarquias e fundaccedilotildees dessas administraccedilotildees puacuteblicas agraves
pessoas juriacutedicas de direito privado pelo fornecimento de bens
ou pela prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
22) Ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda
da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP as seguintes
entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
empresas puacuteblicas
sociedades de economia mista e
demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente
detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela
recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a
registrar sua execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira na modalidade
total no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo Financeira do
Governo Federal - SIAFI
23) A retenccedilatildeo a que se refere o item anterior natildeo se aplica na hipoacutetese de
pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de
petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de
petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e
gaacutes natural
aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis
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Questotildees
Infelizmente natildeo encontrei questotildees da FCC sobre o tema O tema
ldquoContabilidade Tributaacuteriardquo ainda natildeo eacute muito comum especialmente em provas
da FCC Salvo melhor juiacutezo esse eacute o primeiro concurso da banca a cobrar essa
mateacuteria Sendo assim apresento as questotildees que consegui selecionar bem
como outras de minha autoria para auxiliar no aprendizado da mateacuteria
Boa sorte E bons estudos Boa prova a todos
1 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Uma vez que natildeo o tomador natildeo eacute a pessoa obrigada ao pagamento do tributo
devido natildeo haacute qualquer despesa ou receita sendo o pagamento uma obrigaccedilatildeo
do recebedor dos valores (o ISS no caso de uma prestaccedilatildeo de serviccedilo por
exemplo) O tomador eacute responsaacutevel apenas pela retenccedilatildeo e posterior
recolhimento do tributo
Assim resta correta a assertiva apresentada
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2 (CESPEMPUAnalista2013) Imposto de renda retido na fonte a
compensar representa o valor descontado da entidade por terceiros no
recebimento por serviccedilos prestados A conta eacute creditada pela retenccedilatildeo do
imposto e debitada quando houver sua compensaccedilatildeo na apuraccedilatildeo perioacutedica do
imposto de renda devido pela pessoa juriacutedica
Se haacute a valores a compensar temos um creacutedito da entidade que o deteacutem Logo
na contabilidade isso representa uma conta do ativo Portanto na retenccedilatildeo a
compensar ela eacute debitada sendo creditada no momento da sua baixa ou
reduccedilatildeo
Aleacutem disso o imposto de renda retido na fonte a compensar representa o valor
descontado a maior pela entidade quando do pagamento a terceiro e do qual
esse deve se compensar nos pagamentos futuros a serem realizados
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
3 (CESPEMPUAnalista2013) A retenccedilatildeo na fonte a que estatildeo sujeitos
oacutergatildeos e entidades federais abrange todos os impostos de competecircncia da
Uniatildeo
Natildeo Apenas os expressamente previstos na legislaccedilatildeo satildeo de retenccedilatildeo
obrigatoacuteria a exemplo do que ocorre com o IR e as contribuiccedilotildees federais O IPI
e o IOF por exemplo natildeo satildeo impostos em que haacute a obrigatoriedade de
retenccedilatildeo por parte dos oacutergatildeos e entidades federais muito embora sejam
imposto de competecircncia da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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4 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Natildeo seratildeo retidos pelos oacutergatildeos
da administraccedilatildeo puacuteblica federal os valores correspondentes ao IR CSLL
COFINS e PISPASEP referentes a pagamentos efetuados a partidos poliacuteticos
sindicatos e templos de qualquer culto Essas satildeo as uacutenicas instituiccedilotildees que natildeo
teratildeo esses valores retidos
Por sua vez natildeo seratildeo retidos os valores correspondentes ao IR e agraves
contribuiccedilotildees referidas anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
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empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
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5 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) As entidades em que a Uniatildeo
direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto natildeo
satildeo obrigadas a efetuar retenccedilotildees na fonte do IR da CSLL da COFINS e do
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
Ficam obrigados a efetuar as retenccedilotildees na fonte do Imposto sobre a Renda (IR)
da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL) da Contribuiccedilatildeo para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral inclusive obras os
seguintes oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
os oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta
as autarquias
as fundaccedilotildees federais
as empresas puacuteblicas
as sociedades de economia mista e
as demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a
maioria do capital social sujeito a voto e que recebam recursos do
Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo
Financeira do Governo Federal (Siafi)
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6 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na atividade comercial o PIS e a
COFINS tecircm como deduccedilatildeo da base de caacutelculo entre outros as mercadorias
adquiridas para revenda e a folha de pagamento
Quanto aos dois tributos Para fins de determinaccedilatildeo da base de caacutelculo podem
ser excluiacutedos do faturamento quando o tenham integrado os valores
das receitas isentas ou natildeo alcanccediladas pela incidecircncia da contribuiccedilatildeo ou
sujeitas agrave aliacutequota 0 (zero)
das vendas canceladas
dos descontos incondicionais concedidos
do IPI
do ICMS quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos
bens ou prestador dos serviccedilos na condiccedilatildeo de substituto tributaacuterio
das reversotildees de provisotildees e das recuperaccedilotildees de creacuteditos baixados como
perdas que natildeo representem ingresso de novas receitas
dos resultados positivos da avaliaccedilatildeo de investimentos pelo valor do
patrimocircnio liacutequido
dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo
de aquisiccedilatildeo que tenham sido computados como receita e
das receitas natildeo-operacionais decorrentes da venda de bens do ativo
permanente
das receitas de revenda de bens em que a contribuiccedilatildeo jaacute foi recolhida
pelo substituto tributaacuterio
das receitas excluiacutedas do regime de incidecircncia natildeo-cumulativa constantes
do art 10 da Lei nordm 10833 de 2003
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7 (CESPEPFContador2014) Considere que determinado oacutergatildeo puacuteblico da
administraccedilatildeo direta tenha assinado contrato com cooperativa de trabalho para
a realizaccedilatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia Nessa situaccedilatildeo a cooperativa contratada
ficaraacute responsaacutevel pelo desconto na remuneraccedilatildeo repassada ou creditada da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente a contribuintes individuais
Conforme a Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 9712009 art 65 inc II aliacuteneas ldquoardquo
e ldquobrdquo se o serviccedilo tivesse sido prestado a entidades beneficentes isentas das
contribuiccedilotildees patronais a cooperativa seria obrigada a descontar 20 do valor
da remuneraccedilatildeo repassada Como este natildeo eacute o caso uma vez que se trata de
oacutergatildeo puacuteblico da administraccedilatildeo direta compete agrave cooperativa descontar a
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente ao contribuinte individual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
8 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha efetuado pagamento a pessoa juriacutedica de direito privado a tiacutetulo de
remuneraccedilatildeo pela licenccedila de uso necessaacuterio agrave sua atividade fim de programa
de computador sem previsatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico
Nessa situaccedilatildeo o oacutergatildeo puacuteblico pagador estaacute dispensado de fazer a retenccedilatildeo da
Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Quando o pagamento de licenccedila de uso de programas de computador natildeo inclui
a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico a pessoa juriacutedica pagadora fica
dispensada da retenccedilatildeo da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Assim resta correta a assertiva apresentada
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9 (CESPEPFContador2014) O regime monofaacutesico de tributaccedilatildeo da
contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) consiste em um
meacutetodo de apuraccedilatildeo em que o tributo eacute exigido por inteiro sempre que ocorre a
hipoacutetese de incidecircncia natildeo havendo a possibilidade de creacutedito sobre os valores
pagos em operaccedilotildees anteriores
A descriccedilatildeo feita no enunciado corresponde ao regime cumulativo de tributaccedilatildeo
do Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) No regime monofaacutesico por outro lado
atribui-se a um uacutenico contribuinte da cadeia produtiva a responsabilidade pela
contribuiccedilatildeo devida por toda a cadeia
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
10 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha assinado contrato a preccedilo determinado com pessoa juriacutedica de direito
privado para o fornecimento de serviccedilo de bufecirc em cerimocircnias oficiais Nessa
situaccedilatildeo o pagamento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade
Social (COFINS) deveraacute ser efetuado no momento em que a despesa for
regularmente empenhada
No caso de fornecimento de bens ou serviccedilos a preccedilo predeterminado
contratados por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico o pagamento da Contribuiccedilatildeo
para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) pode ser diferido pelo
contratado ateacute a data do efetivo recebimento do preccedilo conforme estabelece a
Lei nordm 97181998 art 7ordm caput
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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11 (CESPEPFContador2014) Se determinada empresa privada obtiver
permissatildeo ou concessatildeo para a exploraccedilatildeo econocircmica de rodovia federal ela
seraacute obrigada ao pagamento do ISS incidente sobre os serviccedilos de conservaccedilatildeo
de vias puacuteblicas e devido aos municiacutepios incluiacutedos no curso da rodovia
O art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 1162003 determina que o ISS incide
sobre os serviccedilos prestados mediante a utilizaccedilatildeo de bens e serviccedilos puacuteblicos
explorados economicamente mediante autorizaccedilatildeo permissatildeo ou concessatildeo
com o pagamento de tarifa preccedilo ou pedaacutegio pelo usuaacuterio final do serviccedilo
Assim resta correta a assertiva apresentada
12 (CESPEANTAQEspecialista2014) Haveraacute retenccedilatildeo da COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos efetuados pela ANTAQ na
aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis pertencentes ao ativo natildeo circulante da empresa
vendedora
De acordo com o artigo 23 II da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012
nos pagamentos efetuados na aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis se o imoacutevel adquirido
pertencer ao ativo natildeo circulante da empresa vendedora cabe a retenccedilatildeo tatildeo
somente do IR e da CSLL
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
13 (CESPEANTAQEspecialista2014) Considere que a ANTAQ tenha
efetuado pagamento com atraso para uma fundaccedilatildeo de direito privado
instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico para a prestaccedilatildeo de serviccedilos Nesse
caso a retenccedilatildeo da COFINS deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos
os juros e multas por atraso no pagamento
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De acordo com o artigo 2ordm sect11 da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de
2012 em caso de pagamentos com acreacutescimos de juros e multas por atraso no
pagamento a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos os
acreacutescimos
Assim resta correta a assertiva apresentada
14 (CESPEANTAQEspecialista2014) Natildeo seratildeo retidos os valores
correspondentes ao imposto de renda e agraves contribuiccedilotildees nos pagamentos
efetuados agraves sociedades simples em relaccedilatildeo agraves proacuteprias receitas dessas
sociedades
Natildeo haacute essa exceccedilatildeo na Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012 devendo
os valores serem normalmente retidos nos casos em que haacute uma sociedade
simples tanto em relaccedilatildeo ao IR quanto aos valores pagos a tiacutetulo de
contribuiccedilotildees
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
15 (CESPEANTAQEspecialista2014) A ANTAQ deveraacute efetuar a
retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar para empresa puacuteblica municipal
pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
De acordo com a instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012 natildeo seratildeo
retidos os valores correspondentes ao IR e agraves contribuiccedilotildees referidas
anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
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instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
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no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Desse modo deveraacute efetuar a retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar
para empresa puacuteblica municipal pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de
serviccedilos em geral Assim resta correta a assertiva apresentada
Com base nas disposiccedilotildees na Lei Complementar nordm 1162003 julgue o item
abaixo
16 (CESPEANTAQEspecialista2014) Uma autarquia federal deveraacute reter
o imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza quando efetuar pagamento por
serviccedilo de transporte terrestre proveniente de outro paiacutes com passagem por
trecho intermunicipal no Brasil
A prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte intermunicipal natildeo estaacute sujeito ao ISS e
sim ao ICMS Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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17 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) A empresa puacuteblica federal que adquirir
biomassa produzida pelo processamento de lixo urbano estaraacute dispensada de
fazer a retenccedilatildeo da CSLL na fonte
De acordo com a lei federal nordm 108332003 ficam obrigadas a efetuar as
retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP as empresas puacuteblicas federais natildeo se aplicando essa
disposiccedilatildeo na hipoacutetese de pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de petroacuteleo
gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de petroacuteleo querosene de
aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e gaacutes natural e aacutelcool biodiesel e
demais biocombustiacuteveis ficam sim obrigadas agrave retenccedilatildeo
Assim resta correta a assertiva apresentada
18 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se a Uniatildeo decidir transferir recursos a
determinado estado independentemente de determinaccedilatildeo constitucional ou
legal caberaacute ao estado beneficiado promover o recolhimento da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP
De acordo com o artigo 2ordm sect6ordm da lei federal nordm 9715 de 2003 a Secretaria
do Tesouro Nacional efetuaraacute a retenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
devida sobre o valor das transferecircncias efetuadas pelas pessoas juriacutedicas de
direito puacuteblico interno com base no valor mensal das receitas correntes
arrecadadas e das transferecircncias correntes e de capital recebidas relativamente
agrave essa contribuiccedilatildeo Logo a responsabilidade eacute da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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19 (CESPEMPUAnalista2013) A Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro
Liacutequido (CSLL) eacute destinada precipuamente agrave previdecircncia social e integra o
orccedilamento da seguridade social devendo ser cobrada a uma aliacutequota uniforme
independentemente do ramo de atividade ou do grau de utilizaccedilatildeo de pessoal na
formaccedilatildeo do custo das empresas
A CSLL eacute uma contribuiccedilatildeo destinada integralmente ao financiamento da
seguridade social sendo cobrada por aliacutequotas diferenciadas podendo ser de
9 e 15 dependendo do ramo de atividade da empresa tributada
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
20 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na determinaccedilatildeo do lucro real
se o PIS e a COFINS forem calculados pela modalidade natildeo cumulativa tais
contribuiccedilotildees natildeo incidiratildeo sobre a receita financeira
De acordo com o artigo 1ordm da lei federal nordm 10833 de 2003 a COFINS com a
incidecircncia natildeo cumulativa incide sobre o total das receitas auferidas no mecircs
pela pessoa juriacutedica independentemente de sua denominaccedilatildeo ou classificaccedilatildeo
contaacutebil O mesmo vale para o PIS
Por sua vez o sect3ordm VII do artigo natildeo integraratildeo entre outras rubricas sobre
as receitas financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso VIII do caput do art 183 da Lei nordm 6404 de 15 de dezembro de 1976
referentes a receitas excluiacutedas da base de caacutelculo da COFINS
Assim resta correta a assertiva apresentada
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21 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Essa eacute uma perfeita definiccedilatildeo para a obrigaccedilatildeo imposta agraves entidades obrigadas
agrave retenccedilatildeo e recolhimento de tributos Natildeo haacute qualquer despesa para entidade
uma vez que contabilmente quem arca com a despesa eacute o recebedor da renda
Assim resta correta a assertiva apresentada
22 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se determinada fundaccedilatildeo puacuteblica
federal efetuar pagamento a pessoa juriacutedica pela realizaccedilatildeo de construccedilatildeo por
empreitada com emprego de materiais e tiver havido glosa de valores
constantes da nota fiscal a retenccedilatildeo na fonte dos impostos e contribuiccedilotildees
sociais incidiraacute sobre o valor original da nota fiscal
De acordo com o artigo 2ordm sect10 da instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012
em caso de pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal sem
emissatildeo de nova nota fiscal a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor original da
nota
Assim resta correta a assertiva apresentada
23 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 os pagamentos efetuados por entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
a pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos estatildeo
sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a renda da contribuiccedilatildeo social
sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo para seguridade social - COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Assertiva correta
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24 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado
como antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees
Assertiva correta
25 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo
da aliacutequota de vinte por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do valor a ser
pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm 9249 de 26 de dezembro
de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido
ou de serviccedilo prestado
A aliacutequota eacute de 15 o que torna a assertiva incorreta
26 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de
1996 fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior
a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que natildeo devam
integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste mensal
De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de 1996 fica dispensada a
retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior a R$ 1000 (dez reais)
incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de caacutelculo do
imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste anual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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27 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 65 da lei federal 9430 de
1996 eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais
para o pagamento de tributos e contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 10000 (cem
reais)
Assertiva incorreta
28 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do pagamento ou creacutedito a
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo
para suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Assertiva correta
29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no Brasil
ou o procurador quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior
fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento do imposto de renda incidente
sobre o ganho de capital auferido por pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou
domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 26 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP entre outras entidades da
administraccedilatildeo puacuteblica federal as empresas puacuteblicas e as sociedades de
economia mista
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 34 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
30 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor
seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo pagamento e
incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no
momento do pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 27 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
31 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de 15 que
seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo as
importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que explorem as atividades de prestaccedilatildeo de
serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 29 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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32 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza conservaccedilatildeo
manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores e locaccedilatildeo de matildeo-de-
obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo
de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem
como pela remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte do imposto sobre a renda da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido -
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 30 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
33 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 a retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos a tiacutetulo de
transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional e aos
estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo modernizaccedilatildeo
conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-registradas ou registradas no Registro
Especial Brasileiro ndash REB
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 32 paraacutegrafo uacutenico II da lei federal nordm 10833 de
2003 Assim resta correta a assertiva apresentada
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21) A Uniatildeo por intermeacutedio da Secretaria da Receita Federal poderaacute
celebrar convecircnios com os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios para estabelecer a responsabilidade pela retenccedilatildeo
na fonte da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP mediante a aplicaccedilatildeo das aliacutequotas previstas
anteriormente nos pagamentos efetuados por oacutergatildeos
autarquias e fundaccedilotildees dessas administraccedilotildees puacuteblicas agraves
pessoas juriacutedicas de direito privado pelo fornecimento de bens
ou pela prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
22) Ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda
da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP as seguintes
entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
empresas puacuteblicas
sociedades de economia mista e
demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente
detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela
recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a
registrar sua execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira na modalidade
total no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo Financeira do
Governo Federal - SIAFI
23) A retenccedilatildeo a que se refere o item anterior natildeo se aplica na hipoacutetese de
pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de
petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de
petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e
gaacutes natural
aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis
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Questotildees
Infelizmente natildeo encontrei questotildees da FCC sobre o tema O tema
ldquoContabilidade Tributaacuteriardquo ainda natildeo eacute muito comum especialmente em provas
da FCC Salvo melhor juiacutezo esse eacute o primeiro concurso da banca a cobrar essa
mateacuteria Sendo assim apresento as questotildees que consegui selecionar bem
como outras de minha autoria para auxiliar no aprendizado da mateacuteria
Boa sorte E bons estudos Boa prova a todos
1 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Uma vez que natildeo o tomador natildeo eacute a pessoa obrigada ao pagamento do tributo
devido natildeo haacute qualquer despesa ou receita sendo o pagamento uma obrigaccedilatildeo
do recebedor dos valores (o ISS no caso de uma prestaccedilatildeo de serviccedilo por
exemplo) O tomador eacute responsaacutevel apenas pela retenccedilatildeo e posterior
recolhimento do tributo
Assim resta correta a assertiva apresentada
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2 (CESPEMPUAnalista2013) Imposto de renda retido na fonte a
compensar representa o valor descontado da entidade por terceiros no
recebimento por serviccedilos prestados A conta eacute creditada pela retenccedilatildeo do
imposto e debitada quando houver sua compensaccedilatildeo na apuraccedilatildeo perioacutedica do
imposto de renda devido pela pessoa juriacutedica
Se haacute a valores a compensar temos um creacutedito da entidade que o deteacutem Logo
na contabilidade isso representa uma conta do ativo Portanto na retenccedilatildeo a
compensar ela eacute debitada sendo creditada no momento da sua baixa ou
reduccedilatildeo
Aleacutem disso o imposto de renda retido na fonte a compensar representa o valor
descontado a maior pela entidade quando do pagamento a terceiro e do qual
esse deve se compensar nos pagamentos futuros a serem realizados
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
3 (CESPEMPUAnalista2013) A retenccedilatildeo na fonte a que estatildeo sujeitos
oacutergatildeos e entidades federais abrange todos os impostos de competecircncia da
Uniatildeo
Natildeo Apenas os expressamente previstos na legislaccedilatildeo satildeo de retenccedilatildeo
obrigatoacuteria a exemplo do que ocorre com o IR e as contribuiccedilotildees federais O IPI
e o IOF por exemplo natildeo satildeo impostos em que haacute a obrigatoriedade de
retenccedilatildeo por parte dos oacutergatildeos e entidades federais muito embora sejam
imposto de competecircncia da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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4 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Natildeo seratildeo retidos pelos oacutergatildeos
da administraccedilatildeo puacuteblica federal os valores correspondentes ao IR CSLL
COFINS e PISPASEP referentes a pagamentos efetuados a partidos poliacuteticos
sindicatos e templos de qualquer culto Essas satildeo as uacutenicas instituiccedilotildees que natildeo
teratildeo esses valores retidos
Por sua vez natildeo seratildeo retidos os valores correspondentes ao IR e agraves
contribuiccedilotildees referidas anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
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empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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5 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) As entidades em que a Uniatildeo
direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto natildeo
satildeo obrigadas a efetuar retenccedilotildees na fonte do IR da CSLL da COFINS e do
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
Ficam obrigados a efetuar as retenccedilotildees na fonte do Imposto sobre a Renda (IR)
da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL) da Contribuiccedilatildeo para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral inclusive obras os
seguintes oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
os oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta
as autarquias
as fundaccedilotildees federais
as empresas puacuteblicas
as sociedades de economia mista e
as demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a
maioria do capital social sujeito a voto e que recebam recursos do
Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo
Financeira do Governo Federal (Siafi)
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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6 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na atividade comercial o PIS e a
COFINS tecircm como deduccedilatildeo da base de caacutelculo entre outros as mercadorias
adquiridas para revenda e a folha de pagamento
Quanto aos dois tributos Para fins de determinaccedilatildeo da base de caacutelculo podem
ser excluiacutedos do faturamento quando o tenham integrado os valores
das receitas isentas ou natildeo alcanccediladas pela incidecircncia da contribuiccedilatildeo ou
sujeitas agrave aliacutequota 0 (zero)
das vendas canceladas
dos descontos incondicionais concedidos
do IPI
do ICMS quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos
bens ou prestador dos serviccedilos na condiccedilatildeo de substituto tributaacuterio
das reversotildees de provisotildees e das recuperaccedilotildees de creacuteditos baixados como
perdas que natildeo representem ingresso de novas receitas
dos resultados positivos da avaliaccedilatildeo de investimentos pelo valor do
patrimocircnio liacutequido
dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo
de aquisiccedilatildeo que tenham sido computados como receita e
das receitas natildeo-operacionais decorrentes da venda de bens do ativo
permanente
das receitas de revenda de bens em que a contribuiccedilatildeo jaacute foi recolhida
pelo substituto tributaacuterio
das receitas excluiacutedas do regime de incidecircncia natildeo-cumulativa constantes
do art 10 da Lei nordm 10833 de 2003
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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7 (CESPEPFContador2014) Considere que determinado oacutergatildeo puacuteblico da
administraccedilatildeo direta tenha assinado contrato com cooperativa de trabalho para
a realizaccedilatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia Nessa situaccedilatildeo a cooperativa contratada
ficaraacute responsaacutevel pelo desconto na remuneraccedilatildeo repassada ou creditada da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente a contribuintes individuais
Conforme a Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 9712009 art 65 inc II aliacuteneas ldquoardquo
e ldquobrdquo se o serviccedilo tivesse sido prestado a entidades beneficentes isentas das
contribuiccedilotildees patronais a cooperativa seria obrigada a descontar 20 do valor
da remuneraccedilatildeo repassada Como este natildeo eacute o caso uma vez que se trata de
oacutergatildeo puacuteblico da administraccedilatildeo direta compete agrave cooperativa descontar a
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente ao contribuinte individual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
8 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha efetuado pagamento a pessoa juriacutedica de direito privado a tiacutetulo de
remuneraccedilatildeo pela licenccedila de uso necessaacuterio agrave sua atividade fim de programa
de computador sem previsatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico
Nessa situaccedilatildeo o oacutergatildeo puacuteblico pagador estaacute dispensado de fazer a retenccedilatildeo da
Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Quando o pagamento de licenccedila de uso de programas de computador natildeo inclui
a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico a pessoa juriacutedica pagadora fica
dispensada da retenccedilatildeo da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Assim resta correta a assertiva apresentada
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9 (CESPEPFContador2014) O regime monofaacutesico de tributaccedilatildeo da
contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) consiste em um
meacutetodo de apuraccedilatildeo em que o tributo eacute exigido por inteiro sempre que ocorre a
hipoacutetese de incidecircncia natildeo havendo a possibilidade de creacutedito sobre os valores
pagos em operaccedilotildees anteriores
A descriccedilatildeo feita no enunciado corresponde ao regime cumulativo de tributaccedilatildeo
do Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) No regime monofaacutesico por outro lado
atribui-se a um uacutenico contribuinte da cadeia produtiva a responsabilidade pela
contribuiccedilatildeo devida por toda a cadeia
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
10 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha assinado contrato a preccedilo determinado com pessoa juriacutedica de direito
privado para o fornecimento de serviccedilo de bufecirc em cerimocircnias oficiais Nessa
situaccedilatildeo o pagamento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade
Social (COFINS) deveraacute ser efetuado no momento em que a despesa for
regularmente empenhada
No caso de fornecimento de bens ou serviccedilos a preccedilo predeterminado
contratados por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico o pagamento da Contribuiccedilatildeo
para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) pode ser diferido pelo
contratado ateacute a data do efetivo recebimento do preccedilo conforme estabelece a
Lei nordm 97181998 art 7ordm caput
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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11 (CESPEPFContador2014) Se determinada empresa privada obtiver
permissatildeo ou concessatildeo para a exploraccedilatildeo econocircmica de rodovia federal ela
seraacute obrigada ao pagamento do ISS incidente sobre os serviccedilos de conservaccedilatildeo
de vias puacuteblicas e devido aos municiacutepios incluiacutedos no curso da rodovia
O art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 1162003 determina que o ISS incide
sobre os serviccedilos prestados mediante a utilizaccedilatildeo de bens e serviccedilos puacuteblicos
explorados economicamente mediante autorizaccedilatildeo permissatildeo ou concessatildeo
com o pagamento de tarifa preccedilo ou pedaacutegio pelo usuaacuterio final do serviccedilo
Assim resta correta a assertiva apresentada
12 (CESPEANTAQEspecialista2014) Haveraacute retenccedilatildeo da COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos efetuados pela ANTAQ na
aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis pertencentes ao ativo natildeo circulante da empresa
vendedora
De acordo com o artigo 23 II da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012
nos pagamentos efetuados na aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis se o imoacutevel adquirido
pertencer ao ativo natildeo circulante da empresa vendedora cabe a retenccedilatildeo tatildeo
somente do IR e da CSLL
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
13 (CESPEANTAQEspecialista2014) Considere que a ANTAQ tenha
efetuado pagamento com atraso para uma fundaccedilatildeo de direito privado
instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico para a prestaccedilatildeo de serviccedilos Nesse
caso a retenccedilatildeo da COFINS deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos
os juros e multas por atraso no pagamento
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De acordo com o artigo 2ordm sect11 da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de
2012 em caso de pagamentos com acreacutescimos de juros e multas por atraso no
pagamento a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos os
acreacutescimos
Assim resta correta a assertiva apresentada
14 (CESPEANTAQEspecialista2014) Natildeo seratildeo retidos os valores
correspondentes ao imposto de renda e agraves contribuiccedilotildees nos pagamentos
efetuados agraves sociedades simples em relaccedilatildeo agraves proacuteprias receitas dessas
sociedades
Natildeo haacute essa exceccedilatildeo na Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012 devendo
os valores serem normalmente retidos nos casos em que haacute uma sociedade
simples tanto em relaccedilatildeo ao IR quanto aos valores pagos a tiacutetulo de
contribuiccedilotildees
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
15 (CESPEANTAQEspecialista2014) A ANTAQ deveraacute efetuar a
retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar para empresa puacuteblica municipal
pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
De acordo com a instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012 natildeo seratildeo
retidos os valores correspondentes ao IR e agraves contribuiccedilotildees referidas
anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
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instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
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no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Desse modo deveraacute efetuar a retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar
para empresa puacuteblica municipal pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de
serviccedilos em geral Assim resta correta a assertiva apresentada
Com base nas disposiccedilotildees na Lei Complementar nordm 1162003 julgue o item
abaixo
16 (CESPEANTAQEspecialista2014) Uma autarquia federal deveraacute reter
o imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza quando efetuar pagamento por
serviccedilo de transporte terrestre proveniente de outro paiacutes com passagem por
trecho intermunicipal no Brasil
A prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte intermunicipal natildeo estaacute sujeito ao ISS e
sim ao ICMS Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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17 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) A empresa puacuteblica federal que adquirir
biomassa produzida pelo processamento de lixo urbano estaraacute dispensada de
fazer a retenccedilatildeo da CSLL na fonte
De acordo com a lei federal nordm 108332003 ficam obrigadas a efetuar as
retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP as empresas puacuteblicas federais natildeo se aplicando essa
disposiccedilatildeo na hipoacutetese de pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de petroacuteleo
gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de petroacuteleo querosene de
aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e gaacutes natural e aacutelcool biodiesel e
demais biocombustiacuteveis ficam sim obrigadas agrave retenccedilatildeo
Assim resta correta a assertiva apresentada
18 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se a Uniatildeo decidir transferir recursos a
determinado estado independentemente de determinaccedilatildeo constitucional ou
legal caberaacute ao estado beneficiado promover o recolhimento da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP
De acordo com o artigo 2ordm sect6ordm da lei federal nordm 9715 de 2003 a Secretaria
do Tesouro Nacional efetuaraacute a retenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
devida sobre o valor das transferecircncias efetuadas pelas pessoas juriacutedicas de
direito puacuteblico interno com base no valor mensal das receitas correntes
arrecadadas e das transferecircncias correntes e de capital recebidas relativamente
agrave essa contribuiccedilatildeo Logo a responsabilidade eacute da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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19 (CESPEMPUAnalista2013) A Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro
Liacutequido (CSLL) eacute destinada precipuamente agrave previdecircncia social e integra o
orccedilamento da seguridade social devendo ser cobrada a uma aliacutequota uniforme
independentemente do ramo de atividade ou do grau de utilizaccedilatildeo de pessoal na
formaccedilatildeo do custo das empresas
A CSLL eacute uma contribuiccedilatildeo destinada integralmente ao financiamento da
seguridade social sendo cobrada por aliacutequotas diferenciadas podendo ser de
9 e 15 dependendo do ramo de atividade da empresa tributada
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
20 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na determinaccedilatildeo do lucro real
se o PIS e a COFINS forem calculados pela modalidade natildeo cumulativa tais
contribuiccedilotildees natildeo incidiratildeo sobre a receita financeira
De acordo com o artigo 1ordm da lei federal nordm 10833 de 2003 a COFINS com a
incidecircncia natildeo cumulativa incide sobre o total das receitas auferidas no mecircs
pela pessoa juriacutedica independentemente de sua denominaccedilatildeo ou classificaccedilatildeo
contaacutebil O mesmo vale para o PIS
Por sua vez o sect3ordm VII do artigo natildeo integraratildeo entre outras rubricas sobre
as receitas financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso VIII do caput do art 183 da Lei nordm 6404 de 15 de dezembro de 1976
referentes a receitas excluiacutedas da base de caacutelculo da COFINS
Assim resta correta a assertiva apresentada
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21 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Essa eacute uma perfeita definiccedilatildeo para a obrigaccedilatildeo imposta agraves entidades obrigadas
agrave retenccedilatildeo e recolhimento de tributos Natildeo haacute qualquer despesa para entidade
uma vez que contabilmente quem arca com a despesa eacute o recebedor da renda
Assim resta correta a assertiva apresentada
22 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se determinada fundaccedilatildeo puacuteblica
federal efetuar pagamento a pessoa juriacutedica pela realizaccedilatildeo de construccedilatildeo por
empreitada com emprego de materiais e tiver havido glosa de valores
constantes da nota fiscal a retenccedilatildeo na fonte dos impostos e contribuiccedilotildees
sociais incidiraacute sobre o valor original da nota fiscal
De acordo com o artigo 2ordm sect10 da instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012
em caso de pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal sem
emissatildeo de nova nota fiscal a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor original da
nota
Assim resta correta a assertiva apresentada
23 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 os pagamentos efetuados por entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
a pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos estatildeo
sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a renda da contribuiccedilatildeo social
sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo para seguridade social - COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Assertiva correta
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24 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado
como antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees
Assertiva correta
25 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo
da aliacutequota de vinte por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do valor a ser
pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm 9249 de 26 de dezembro
de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido
ou de serviccedilo prestado
A aliacutequota eacute de 15 o que torna a assertiva incorreta
26 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de
1996 fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior
a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que natildeo devam
integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste mensal
De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de 1996 fica dispensada a
retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior a R$ 1000 (dez reais)
incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de caacutelculo do
imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste anual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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27 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 65 da lei federal 9430 de
1996 eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais
para o pagamento de tributos e contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 10000 (cem
reais)
Assertiva incorreta
28 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do pagamento ou creacutedito a
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo
para suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Assertiva correta
29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no Brasil
ou o procurador quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior
fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento do imposto de renda incidente
sobre o ganho de capital auferido por pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou
domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 26 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP entre outras entidades da
administraccedilatildeo puacuteblica federal as empresas puacuteblicas e as sociedades de
economia mista
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 34 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
30 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor
seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo pagamento e
incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no
momento do pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 27 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
31 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de 15 que
seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo as
importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que explorem as atividades de prestaccedilatildeo de
serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 29 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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32 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza conservaccedilatildeo
manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores e locaccedilatildeo de matildeo-de-
obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo
de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem
como pela remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte do imposto sobre a renda da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido -
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 30 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
33 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 a retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos a tiacutetulo de
transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional e aos
estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo modernizaccedilatildeo
conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-registradas ou registradas no Registro
Especial Brasileiro ndash REB
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 32 paraacutegrafo uacutenico II da lei federal nordm 10833 de
2003 Assim resta correta a assertiva apresentada
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Questotildees
Infelizmente natildeo encontrei questotildees da FCC sobre o tema O tema
ldquoContabilidade Tributaacuteriardquo ainda natildeo eacute muito comum especialmente em provas
da FCC Salvo melhor juiacutezo esse eacute o primeiro concurso da banca a cobrar essa
mateacuteria Sendo assim apresento as questotildees que consegui selecionar bem
como outras de minha autoria para auxiliar no aprendizado da mateacuteria
Boa sorte E bons estudos Boa prova a todos
1 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Uma vez que natildeo o tomador natildeo eacute a pessoa obrigada ao pagamento do tributo
devido natildeo haacute qualquer despesa ou receita sendo o pagamento uma obrigaccedilatildeo
do recebedor dos valores (o ISS no caso de uma prestaccedilatildeo de serviccedilo por
exemplo) O tomador eacute responsaacutevel apenas pela retenccedilatildeo e posterior
recolhimento do tributo
Assim resta correta a assertiva apresentada
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2 (CESPEMPUAnalista2013) Imposto de renda retido na fonte a
compensar representa o valor descontado da entidade por terceiros no
recebimento por serviccedilos prestados A conta eacute creditada pela retenccedilatildeo do
imposto e debitada quando houver sua compensaccedilatildeo na apuraccedilatildeo perioacutedica do
imposto de renda devido pela pessoa juriacutedica
Se haacute a valores a compensar temos um creacutedito da entidade que o deteacutem Logo
na contabilidade isso representa uma conta do ativo Portanto na retenccedilatildeo a
compensar ela eacute debitada sendo creditada no momento da sua baixa ou
reduccedilatildeo
Aleacutem disso o imposto de renda retido na fonte a compensar representa o valor
descontado a maior pela entidade quando do pagamento a terceiro e do qual
esse deve se compensar nos pagamentos futuros a serem realizados
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
3 (CESPEMPUAnalista2013) A retenccedilatildeo na fonte a que estatildeo sujeitos
oacutergatildeos e entidades federais abrange todos os impostos de competecircncia da
Uniatildeo
Natildeo Apenas os expressamente previstos na legislaccedilatildeo satildeo de retenccedilatildeo
obrigatoacuteria a exemplo do que ocorre com o IR e as contribuiccedilotildees federais O IPI
e o IOF por exemplo natildeo satildeo impostos em que haacute a obrigatoriedade de
retenccedilatildeo por parte dos oacutergatildeos e entidades federais muito embora sejam
imposto de competecircncia da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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4 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Natildeo seratildeo retidos pelos oacutergatildeos
da administraccedilatildeo puacuteblica federal os valores correspondentes ao IR CSLL
COFINS e PISPASEP referentes a pagamentos efetuados a partidos poliacuteticos
sindicatos e templos de qualquer culto Essas satildeo as uacutenicas instituiccedilotildees que natildeo
teratildeo esses valores retidos
Por sua vez natildeo seratildeo retidos os valores correspondentes ao IR e agraves
contribuiccedilotildees referidas anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
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empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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5 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) As entidades em que a Uniatildeo
direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto natildeo
satildeo obrigadas a efetuar retenccedilotildees na fonte do IR da CSLL da COFINS e do
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
Ficam obrigados a efetuar as retenccedilotildees na fonte do Imposto sobre a Renda (IR)
da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL) da Contribuiccedilatildeo para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral inclusive obras os
seguintes oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
os oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta
as autarquias
as fundaccedilotildees federais
as empresas puacuteblicas
as sociedades de economia mista e
as demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a
maioria do capital social sujeito a voto e que recebam recursos do
Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo
Financeira do Governo Federal (Siafi)
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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6 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na atividade comercial o PIS e a
COFINS tecircm como deduccedilatildeo da base de caacutelculo entre outros as mercadorias
adquiridas para revenda e a folha de pagamento
Quanto aos dois tributos Para fins de determinaccedilatildeo da base de caacutelculo podem
ser excluiacutedos do faturamento quando o tenham integrado os valores
das receitas isentas ou natildeo alcanccediladas pela incidecircncia da contribuiccedilatildeo ou
sujeitas agrave aliacutequota 0 (zero)
das vendas canceladas
dos descontos incondicionais concedidos
do IPI
do ICMS quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos
bens ou prestador dos serviccedilos na condiccedilatildeo de substituto tributaacuterio
das reversotildees de provisotildees e das recuperaccedilotildees de creacuteditos baixados como
perdas que natildeo representem ingresso de novas receitas
dos resultados positivos da avaliaccedilatildeo de investimentos pelo valor do
patrimocircnio liacutequido
dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo
de aquisiccedilatildeo que tenham sido computados como receita e
das receitas natildeo-operacionais decorrentes da venda de bens do ativo
permanente
das receitas de revenda de bens em que a contribuiccedilatildeo jaacute foi recolhida
pelo substituto tributaacuterio
das receitas excluiacutedas do regime de incidecircncia natildeo-cumulativa constantes
do art 10 da Lei nordm 10833 de 2003
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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7 (CESPEPFContador2014) Considere que determinado oacutergatildeo puacuteblico da
administraccedilatildeo direta tenha assinado contrato com cooperativa de trabalho para
a realizaccedilatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia Nessa situaccedilatildeo a cooperativa contratada
ficaraacute responsaacutevel pelo desconto na remuneraccedilatildeo repassada ou creditada da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente a contribuintes individuais
Conforme a Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 9712009 art 65 inc II aliacuteneas ldquoardquo
e ldquobrdquo se o serviccedilo tivesse sido prestado a entidades beneficentes isentas das
contribuiccedilotildees patronais a cooperativa seria obrigada a descontar 20 do valor
da remuneraccedilatildeo repassada Como este natildeo eacute o caso uma vez que se trata de
oacutergatildeo puacuteblico da administraccedilatildeo direta compete agrave cooperativa descontar a
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente ao contribuinte individual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
8 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha efetuado pagamento a pessoa juriacutedica de direito privado a tiacutetulo de
remuneraccedilatildeo pela licenccedila de uso necessaacuterio agrave sua atividade fim de programa
de computador sem previsatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico
Nessa situaccedilatildeo o oacutergatildeo puacuteblico pagador estaacute dispensado de fazer a retenccedilatildeo da
Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Quando o pagamento de licenccedila de uso de programas de computador natildeo inclui
a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico a pessoa juriacutedica pagadora fica
dispensada da retenccedilatildeo da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Assim resta correta a assertiva apresentada
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9 (CESPEPFContador2014) O regime monofaacutesico de tributaccedilatildeo da
contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) consiste em um
meacutetodo de apuraccedilatildeo em que o tributo eacute exigido por inteiro sempre que ocorre a
hipoacutetese de incidecircncia natildeo havendo a possibilidade de creacutedito sobre os valores
pagos em operaccedilotildees anteriores
A descriccedilatildeo feita no enunciado corresponde ao regime cumulativo de tributaccedilatildeo
do Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) No regime monofaacutesico por outro lado
atribui-se a um uacutenico contribuinte da cadeia produtiva a responsabilidade pela
contribuiccedilatildeo devida por toda a cadeia
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
10 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha assinado contrato a preccedilo determinado com pessoa juriacutedica de direito
privado para o fornecimento de serviccedilo de bufecirc em cerimocircnias oficiais Nessa
situaccedilatildeo o pagamento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade
Social (COFINS) deveraacute ser efetuado no momento em que a despesa for
regularmente empenhada
No caso de fornecimento de bens ou serviccedilos a preccedilo predeterminado
contratados por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico o pagamento da Contribuiccedilatildeo
para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) pode ser diferido pelo
contratado ateacute a data do efetivo recebimento do preccedilo conforme estabelece a
Lei nordm 97181998 art 7ordm caput
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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11 (CESPEPFContador2014) Se determinada empresa privada obtiver
permissatildeo ou concessatildeo para a exploraccedilatildeo econocircmica de rodovia federal ela
seraacute obrigada ao pagamento do ISS incidente sobre os serviccedilos de conservaccedilatildeo
de vias puacuteblicas e devido aos municiacutepios incluiacutedos no curso da rodovia
O art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 1162003 determina que o ISS incide
sobre os serviccedilos prestados mediante a utilizaccedilatildeo de bens e serviccedilos puacuteblicos
explorados economicamente mediante autorizaccedilatildeo permissatildeo ou concessatildeo
com o pagamento de tarifa preccedilo ou pedaacutegio pelo usuaacuterio final do serviccedilo
Assim resta correta a assertiva apresentada
12 (CESPEANTAQEspecialista2014) Haveraacute retenccedilatildeo da COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos efetuados pela ANTAQ na
aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis pertencentes ao ativo natildeo circulante da empresa
vendedora
De acordo com o artigo 23 II da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012
nos pagamentos efetuados na aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis se o imoacutevel adquirido
pertencer ao ativo natildeo circulante da empresa vendedora cabe a retenccedilatildeo tatildeo
somente do IR e da CSLL
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
13 (CESPEANTAQEspecialista2014) Considere que a ANTAQ tenha
efetuado pagamento com atraso para uma fundaccedilatildeo de direito privado
instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico para a prestaccedilatildeo de serviccedilos Nesse
caso a retenccedilatildeo da COFINS deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos
os juros e multas por atraso no pagamento
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De acordo com o artigo 2ordm sect11 da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de
2012 em caso de pagamentos com acreacutescimos de juros e multas por atraso no
pagamento a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos os
acreacutescimos
Assim resta correta a assertiva apresentada
14 (CESPEANTAQEspecialista2014) Natildeo seratildeo retidos os valores
correspondentes ao imposto de renda e agraves contribuiccedilotildees nos pagamentos
efetuados agraves sociedades simples em relaccedilatildeo agraves proacuteprias receitas dessas
sociedades
Natildeo haacute essa exceccedilatildeo na Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012 devendo
os valores serem normalmente retidos nos casos em que haacute uma sociedade
simples tanto em relaccedilatildeo ao IR quanto aos valores pagos a tiacutetulo de
contribuiccedilotildees
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
15 (CESPEANTAQEspecialista2014) A ANTAQ deveraacute efetuar a
retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar para empresa puacuteblica municipal
pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
De acordo com a instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012 natildeo seratildeo
retidos os valores correspondentes ao IR e agraves contribuiccedilotildees referidas
anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
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instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
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no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Desse modo deveraacute efetuar a retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar
para empresa puacuteblica municipal pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de
serviccedilos em geral Assim resta correta a assertiva apresentada
Com base nas disposiccedilotildees na Lei Complementar nordm 1162003 julgue o item
abaixo
16 (CESPEANTAQEspecialista2014) Uma autarquia federal deveraacute reter
o imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza quando efetuar pagamento por
serviccedilo de transporte terrestre proveniente de outro paiacutes com passagem por
trecho intermunicipal no Brasil
A prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte intermunicipal natildeo estaacute sujeito ao ISS e
sim ao ICMS Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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17 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) A empresa puacuteblica federal que adquirir
biomassa produzida pelo processamento de lixo urbano estaraacute dispensada de
fazer a retenccedilatildeo da CSLL na fonte
De acordo com a lei federal nordm 108332003 ficam obrigadas a efetuar as
retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP as empresas puacuteblicas federais natildeo se aplicando essa
disposiccedilatildeo na hipoacutetese de pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de petroacuteleo
gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de petroacuteleo querosene de
aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e gaacutes natural e aacutelcool biodiesel e
demais biocombustiacuteveis ficam sim obrigadas agrave retenccedilatildeo
Assim resta correta a assertiva apresentada
18 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se a Uniatildeo decidir transferir recursos a
determinado estado independentemente de determinaccedilatildeo constitucional ou
legal caberaacute ao estado beneficiado promover o recolhimento da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP
De acordo com o artigo 2ordm sect6ordm da lei federal nordm 9715 de 2003 a Secretaria
do Tesouro Nacional efetuaraacute a retenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
devida sobre o valor das transferecircncias efetuadas pelas pessoas juriacutedicas de
direito puacuteblico interno com base no valor mensal das receitas correntes
arrecadadas e das transferecircncias correntes e de capital recebidas relativamente
agrave essa contribuiccedilatildeo Logo a responsabilidade eacute da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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19 (CESPEMPUAnalista2013) A Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro
Liacutequido (CSLL) eacute destinada precipuamente agrave previdecircncia social e integra o
orccedilamento da seguridade social devendo ser cobrada a uma aliacutequota uniforme
independentemente do ramo de atividade ou do grau de utilizaccedilatildeo de pessoal na
formaccedilatildeo do custo das empresas
A CSLL eacute uma contribuiccedilatildeo destinada integralmente ao financiamento da
seguridade social sendo cobrada por aliacutequotas diferenciadas podendo ser de
9 e 15 dependendo do ramo de atividade da empresa tributada
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
20 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na determinaccedilatildeo do lucro real
se o PIS e a COFINS forem calculados pela modalidade natildeo cumulativa tais
contribuiccedilotildees natildeo incidiratildeo sobre a receita financeira
De acordo com o artigo 1ordm da lei federal nordm 10833 de 2003 a COFINS com a
incidecircncia natildeo cumulativa incide sobre o total das receitas auferidas no mecircs
pela pessoa juriacutedica independentemente de sua denominaccedilatildeo ou classificaccedilatildeo
contaacutebil O mesmo vale para o PIS
Por sua vez o sect3ordm VII do artigo natildeo integraratildeo entre outras rubricas sobre
as receitas financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso VIII do caput do art 183 da Lei nordm 6404 de 15 de dezembro de 1976
referentes a receitas excluiacutedas da base de caacutelculo da COFINS
Assim resta correta a assertiva apresentada
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21 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Essa eacute uma perfeita definiccedilatildeo para a obrigaccedilatildeo imposta agraves entidades obrigadas
agrave retenccedilatildeo e recolhimento de tributos Natildeo haacute qualquer despesa para entidade
uma vez que contabilmente quem arca com a despesa eacute o recebedor da renda
Assim resta correta a assertiva apresentada
22 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se determinada fundaccedilatildeo puacuteblica
federal efetuar pagamento a pessoa juriacutedica pela realizaccedilatildeo de construccedilatildeo por
empreitada com emprego de materiais e tiver havido glosa de valores
constantes da nota fiscal a retenccedilatildeo na fonte dos impostos e contribuiccedilotildees
sociais incidiraacute sobre o valor original da nota fiscal
De acordo com o artigo 2ordm sect10 da instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012
em caso de pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal sem
emissatildeo de nova nota fiscal a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor original da
nota
Assim resta correta a assertiva apresentada
23 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 os pagamentos efetuados por entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
a pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos estatildeo
sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a renda da contribuiccedilatildeo social
sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo para seguridade social - COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Assertiva correta
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24 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado
como antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees
Assertiva correta
25 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo
da aliacutequota de vinte por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do valor a ser
pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm 9249 de 26 de dezembro
de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido
ou de serviccedilo prestado
A aliacutequota eacute de 15 o que torna a assertiva incorreta
26 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de
1996 fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior
a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que natildeo devam
integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste mensal
De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de 1996 fica dispensada a
retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior a R$ 1000 (dez reais)
incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de caacutelculo do
imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste anual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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27 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 65 da lei federal 9430 de
1996 eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais
para o pagamento de tributos e contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 10000 (cem
reais)
Assertiva incorreta
28 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do pagamento ou creacutedito a
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo
para suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Assertiva correta
29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no Brasil
ou o procurador quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior
fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento do imposto de renda incidente
sobre o ganho de capital auferido por pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou
domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 26 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP entre outras entidades da
administraccedilatildeo puacuteblica federal as empresas puacuteblicas e as sociedades de
economia mista
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 34 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
30 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor
seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo pagamento e
incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no
momento do pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 27 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
31 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de 15 que
seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo as
importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que explorem as atividades de prestaccedilatildeo de
serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 29 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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32 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza conservaccedilatildeo
manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores e locaccedilatildeo de matildeo-de-
obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo
de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem
como pela remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte do imposto sobre a renda da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido -
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 30 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
33 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 a retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos a tiacutetulo de
transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional e aos
estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo modernizaccedilatildeo
conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-registradas ou registradas no Registro
Especial Brasileiro ndash REB
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 32 paraacutegrafo uacutenico II da lei federal nordm 10833 de
2003 Assim resta correta a assertiva apresentada
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2 (CESPEMPUAnalista2013) Imposto de renda retido na fonte a
compensar representa o valor descontado da entidade por terceiros no
recebimento por serviccedilos prestados A conta eacute creditada pela retenccedilatildeo do
imposto e debitada quando houver sua compensaccedilatildeo na apuraccedilatildeo perioacutedica do
imposto de renda devido pela pessoa juriacutedica
Se haacute a valores a compensar temos um creacutedito da entidade que o deteacutem Logo
na contabilidade isso representa uma conta do ativo Portanto na retenccedilatildeo a
compensar ela eacute debitada sendo creditada no momento da sua baixa ou
reduccedilatildeo
Aleacutem disso o imposto de renda retido na fonte a compensar representa o valor
descontado a maior pela entidade quando do pagamento a terceiro e do qual
esse deve se compensar nos pagamentos futuros a serem realizados
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
3 (CESPEMPUAnalista2013) A retenccedilatildeo na fonte a que estatildeo sujeitos
oacutergatildeos e entidades federais abrange todos os impostos de competecircncia da
Uniatildeo
Natildeo Apenas os expressamente previstos na legislaccedilatildeo satildeo de retenccedilatildeo
obrigatoacuteria a exemplo do que ocorre com o IR e as contribuiccedilotildees federais O IPI
e o IOF por exemplo natildeo satildeo impostos em que haacute a obrigatoriedade de
retenccedilatildeo por parte dos oacutergatildeos e entidades federais muito embora sejam
imposto de competecircncia da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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4 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Natildeo seratildeo retidos pelos oacutergatildeos
da administraccedilatildeo puacuteblica federal os valores correspondentes ao IR CSLL
COFINS e PISPASEP referentes a pagamentos efetuados a partidos poliacuteticos
sindicatos e templos de qualquer culto Essas satildeo as uacutenicas instituiccedilotildees que natildeo
teratildeo esses valores retidos
Por sua vez natildeo seratildeo retidos os valores correspondentes ao IR e agraves
contribuiccedilotildees referidas anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
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empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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5 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) As entidades em que a Uniatildeo
direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto natildeo
satildeo obrigadas a efetuar retenccedilotildees na fonte do IR da CSLL da COFINS e do
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
Ficam obrigados a efetuar as retenccedilotildees na fonte do Imposto sobre a Renda (IR)
da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL) da Contribuiccedilatildeo para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral inclusive obras os
seguintes oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
os oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta
as autarquias
as fundaccedilotildees federais
as empresas puacuteblicas
as sociedades de economia mista e
as demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a
maioria do capital social sujeito a voto e que recebam recursos do
Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo
Financeira do Governo Federal (Siafi)
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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6 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na atividade comercial o PIS e a
COFINS tecircm como deduccedilatildeo da base de caacutelculo entre outros as mercadorias
adquiridas para revenda e a folha de pagamento
Quanto aos dois tributos Para fins de determinaccedilatildeo da base de caacutelculo podem
ser excluiacutedos do faturamento quando o tenham integrado os valores
das receitas isentas ou natildeo alcanccediladas pela incidecircncia da contribuiccedilatildeo ou
sujeitas agrave aliacutequota 0 (zero)
das vendas canceladas
dos descontos incondicionais concedidos
do IPI
do ICMS quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos
bens ou prestador dos serviccedilos na condiccedilatildeo de substituto tributaacuterio
das reversotildees de provisotildees e das recuperaccedilotildees de creacuteditos baixados como
perdas que natildeo representem ingresso de novas receitas
dos resultados positivos da avaliaccedilatildeo de investimentos pelo valor do
patrimocircnio liacutequido
dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo
de aquisiccedilatildeo que tenham sido computados como receita e
das receitas natildeo-operacionais decorrentes da venda de bens do ativo
permanente
das receitas de revenda de bens em que a contribuiccedilatildeo jaacute foi recolhida
pelo substituto tributaacuterio
das receitas excluiacutedas do regime de incidecircncia natildeo-cumulativa constantes
do art 10 da Lei nordm 10833 de 2003
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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7 (CESPEPFContador2014) Considere que determinado oacutergatildeo puacuteblico da
administraccedilatildeo direta tenha assinado contrato com cooperativa de trabalho para
a realizaccedilatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia Nessa situaccedilatildeo a cooperativa contratada
ficaraacute responsaacutevel pelo desconto na remuneraccedilatildeo repassada ou creditada da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente a contribuintes individuais
Conforme a Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 9712009 art 65 inc II aliacuteneas ldquoardquo
e ldquobrdquo se o serviccedilo tivesse sido prestado a entidades beneficentes isentas das
contribuiccedilotildees patronais a cooperativa seria obrigada a descontar 20 do valor
da remuneraccedilatildeo repassada Como este natildeo eacute o caso uma vez que se trata de
oacutergatildeo puacuteblico da administraccedilatildeo direta compete agrave cooperativa descontar a
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente ao contribuinte individual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
8 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha efetuado pagamento a pessoa juriacutedica de direito privado a tiacutetulo de
remuneraccedilatildeo pela licenccedila de uso necessaacuterio agrave sua atividade fim de programa
de computador sem previsatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico
Nessa situaccedilatildeo o oacutergatildeo puacuteblico pagador estaacute dispensado de fazer a retenccedilatildeo da
Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Quando o pagamento de licenccedila de uso de programas de computador natildeo inclui
a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico a pessoa juriacutedica pagadora fica
dispensada da retenccedilatildeo da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Assim resta correta a assertiva apresentada
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9 (CESPEPFContador2014) O regime monofaacutesico de tributaccedilatildeo da
contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) consiste em um
meacutetodo de apuraccedilatildeo em que o tributo eacute exigido por inteiro sempre que ocorre a
hipoacutetese de incidecircncia natildeo havendo a possibilidade de creacutedito sobre os valores
pagos em operaccedilotildees anteriores
A descriccedilatildeo feita no enunciado corresponde ao regime cumulativo de tributaccedilatildeo
do Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) No regime monofaacutesico por outro lado
atribui-se a um uacutenico contribuinte da cadeia produtiva a responsabilidade pela
contribuiccedilatildeo devida por toda a cadeia
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
10 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha assinado contrato a preccedilo determinado com pessoa juriacutedica de direito
privado para o fornecimento de serviccedilo de bufecirc em cerimocircnias oficiais Nessa
situaccedilatildeo o pagamento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade
Social (COFINS) deveraacute ser efetuado no momento em que a despesa for
regularmente empenhada
No caso de fornecimento de bens ou serviccedilos a preccedilo predeterminado
contratados por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico o pagamento da Contribuiccedilatildeo
para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) pode ser diferido pelo
contratado ateacute a data do efetivo recebimento do preccedilo conforme estabelece a
Lei nordm 97181998 art 7ordm caput
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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11 (CESPEPFContador2014) Se determinada empresa privada obtiver
permissatildeo ou concessatildeo para a exploraccedilatildeo econocircmica de rodovia federal ela
seraacute obrigada ao pagamento do ISS incidente sobre os serviccedilos de conservaccedilatildeo
de vias puacuteblicas e devido aos municiacutepios incluiacutedos no curso da rodovia
O art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 1162003 determina que o ISS incide
sobre os serviccedilos prestados mediante a utilizaccedilatildeo de bens e serviccedilos puacuteblicos
explorados economicamente mediante autorizaccedilatildeo permissatildeo ou concessatildeo
com o pagamento de tarifa preccedilo ou pedaacutegio pelo usuaacuterio final do serviccedilo
Assim resta correta a assertiva apresentada
12 (CESPEANTAQEspecialista2014) Haveraacute retenccedilatildeo da COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos efetuados pela ANTAQ na
aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis pertencentes ao ativo natildeo circulante da empresa
vendedora
De acordo com o artigo 23 II da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012
nos pagamentos efetuados na aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis se o imoacutevel adquirido
pertencer ao ativo natildeo circulante da empresa vendedora cabe a retenccedilatildeo tatildeo
somente do IR e da CSLL
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
13 (CESPEANTAQEspecialista2014) Considere que a ANTAQ tenha
efetuado pagamento com atraso para uma fundaccedilatildeo de direito privado
instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico para a prestaccedilatildeo de serviccedilos Nesse
caso a retenccedilatildeo da COFINS deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos
os juros e multas por atraso no pagamento
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De acordo com o artigo 2ordm sect11 da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de
2012 em caso de pagamentos com acreacutescimos de juros e multas por atraso no
pagamento a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos os
acreacutescimos
Assim resta correta a assertiva apresentada
14 (CESPEANTAQEspecialista2014) Natildeo seratildeo retidos os valores
correspondentes ao imposto de renda e agraves contribuiccedilotildees nos pagamentos
efetuados agraves sociedades simples em relaccedilatildeo agraves proacuteprias receitas dessas
sociedades
Natildeo haacute essa exceccedilatildeo na Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012 devendo
os valores serem normalmente retidos nos casos em que haacute uma sociedade
simples tanto em relaccedilatildeo ao IR quanto aos valores pagos a tiacutetulo de
contribuiccedilotildees
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
15 (CESPEANTAQEspecialista2014) A ANTAQ deveraacute efetuar a
retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar para empresa puacuteblica municipal
pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
De acordo com a instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012 natildeo seratildeo
retidos os valores correspondentes ao IR e agraves contribuiccedilotildees referidas
anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
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instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
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no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Desse modo deveraacute efetuar a retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar
para empresa puacuteblica municipal pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de
serviccedilos em geral Assim resta correta a assertiva apresentada
Com base nas disposiccedilotildees na Lei Complementar nordm 1162003 julgue o item
abaixo
16 (CESPEANTAQEspecialista2014) Uma autarquia federal deveraacute reter
o imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza quando efetuar pagamento por
serviccedilo de transporte terrestre proveniente de outro paiacutes com passagem por
trecho intermunicipal no Brasil
A prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte intermunicipal natildeo estaacute sujeito ao ISS e
sim ao ICMS Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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17 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) A empresa puacuteblica federal que adquirir
biomassa produzida pelo processamento de lixo urbano estaraacute dispensada de
fazer a retenccedilatildeo da CSLL na fonte
De acordo com a lei federal nordm 108332003 ficam obrigadas a efetuar as
retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP as empresas puacuteblicas federais natildeo se aplicando essa
disposiccedilatildeo na hipoacutetese de pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de petroacuteleo
gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de petroacuteleo querosene de
aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e gaacutes natural e aacutelcool biodiesel e
demais biocombustiacuteveis ficam sim obrigadas agrave retenccedilatildeo
Assim resta correta a assertiva apresentada
18 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se a Uniatildeo decidir transferir recursos a
determinado estado independentemente de determinaccedilatildeo constitucional ou
legal caberaacute ao estado beneficiado promover o recolhimento da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP
De acordo com o artigo 2ordm sect6ordm da lei federal nordm 9715 de 2003 a Secretaria
do Tesouro Nacional efetuaraacute a retenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
devida sobre o valor das transferecircncias efetuadas pelas pessoas juriacutedicas de
direito puacuteblico interno com base no valor mensal das receitas correntes
arrecadadas e das transferecircncias correntes e de capital recebidas relativamente
agrave essa contribuiccedilatildeo Logo a responsabilidade eacute da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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19 (CESPEMPUAnalista2013) A Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro
Liacutequido (CSLL) eacute destinada precipuamente agrave previdecircncia social e integra o
orccedilamento da seguridade social devendo ser cobrada a uma aliacutequota uniforme
independentemente do ramo de atividade ou do grau de utilizaccedilatildeo de pessoal na
formaccedilatildeo do custo das empresas
A CSLL eacute uma contribuiccedilatildeo destinada integralmente ao financiamento da
seguridade social sendo cobrada por aliacutequotas diferenciadas podendo ser de
9 e 15 dependendo do ramo de atividade da empresa tributada
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
20 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na determinaccedilatildeo do lucro real
se o PIS e a COFINS forem calculados pela modalidade natildeo cumulativa tais
contribuiccedilotildees natildeo incidiratildeo sobre a receita financeira
De acordo com o artigo 1ordm da lei federal nordm 10833 de 2003 a COFINS com a
incidecircncia natildeo cumulativa incide sobre o total das receitas auferidas no mecircs
pela pessoa juriacutedica independentemente de sua denominaccedilatildeo ou classificaccedilatildeo
contaacutebil O mesmo vale para o PIS
Por sua vez o sect3ordm VII do artigo natildeo integraratildeo entre outras rubricas sobre
as receitas financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso VIII do caput do art 183 da Lei nordm 6404 de 15 de dezembro de 1976
referentes a receitas excluiacutedas da base de caacutelculo da COFINS
Assim resta correta a assertiva apresentada
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21 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Essa eacute uma perfeita definiccedilatildeo para a obrigaccedilatildeo imposta agraves entidades obrigadas
agrave retenccedilatildeo e recolhimento de tributos Natildeo haacute qualquer despesa para entidade
uma vez que contabilmente quem arca com a despesa eacute o recebedor da renda
Assim resta correta a assertiva apresentada
22 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se determinada fundaccedilatildeo puacuteblica
federal efetuar pagamento a pessoa juriacutedica pela realizaccedilatildeo de construccedilatildeo por
empreitada com emprego de materiais e tiver havido glosa de valores
constantes da nota fiscal a retenccedilatildeo na fonte dos impostos e contribuiccedilotildees
sociais incidiraacute sobre o valor original da nota fiscal
De acordo com o artigo 2ordm sect10 da instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012
em caso de pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal sem
emissatildeo de nova nota fiscal a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor original da
nota
Assim resta correta a assertiva apresentada
23 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 os pagamentos efetuados por entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
a pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos estatildeo
sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a renda da contribuiccedilatildeo social
sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo para seguridade social - COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Assertiva correta
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24 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado
como antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees
Assertiva correta
25 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo
da aliacutequota de vinte por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do valor a ser
pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm 9249 de 26 de dezembro
de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido
ou de serviccedilo prestado
A aliacutequota eacute de 15 o que torna a assertiva incorreta
26 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de
1996 fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior
a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que natildeo devam
integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste mensal
De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de 1996 fica dispensada a
retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior a R$ 1000 (dez reais)
incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de caacutelculo do
imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste anual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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27 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 65 da lei federal 9430 de
1996 eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais
para o pagamento de tributos e contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 10000 (cem
reais)
Assertiva incorreta
28 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do pagamento ou creacutedito a
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo
para suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Assertiva correta
29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no Brasil
ou o procurador quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior
fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento do imposto de renda incidente
sobre o ganho de capital auferido por pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou
domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 26 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP entre outras entidades da
administraccedilatildeo puacuteblica federal as empresas puacuteblicas e as sociedades de
economia mista
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 34 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
30 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor
seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo pagamento e
incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no
momento do pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 27 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
31 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de 15 que
seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo as
importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que explorem as atividades de prestaccedilatildeo de
serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 29 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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32 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza conservaccedilatildeo
manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores e locaccedilatildeo de matildeo-de-
obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo
de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem
como pela remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte do imposto sobre a renda da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido -
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 30 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
33 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 a retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos a tiacutetulo de
transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional e aos
estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo modernizaccedilatildeo
conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-registradas ou registradas no Registro
Especial Brasileiro ndash REB
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 32 paraacutegrafo uacutenico II da lei federal nordm 10833 de
2003 Assim resta correta a assertiva apresentada
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4 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Natildeo seratildeo retidos pelos oacutergatildeos
da administraccedilatildeo puacuteblica federal os valores correspondentes ao IR CSLL
COFINS e PISPASEP referentes a pagamentos efetuados a partidos poliacuteticos
sindicatos e templos de qualquer culto Essas satildeo as uacutenicas instituiccedilotildees que natildeo
teratildeo esses valores retidos
Por sua vez natildeo seratildeo retidos os valores correspondentes ao IR e agraves
contribuiccedilotildees referidas anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
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empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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5 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) As entidades em que a Uniatildeo
direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto natildeo
satildeo obrigadas a efetuar retenccedilotildees na fonte do IR da CSLL da COFINS e do
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
Ficam obrigados a efetuar as retenccedilotildees na fonte do Imposto sobre a Renda (IR)
da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL) da Contribuiccedilatildeo para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral inclusive obras os
seguintes oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
os oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta
as autarquias
as fundaccedilotildees federais
as empresas puacuteblicas
as sociedades de economia mista e
as demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a
maioria do capital social sujeito a voto e que recebam recursos do
Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo
Financeira do Governo Federal (Siafi)
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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6 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na atividade comercial o PIS e a
COFINS tecircm como deduccedilatildeo da base de caacutelculo entre outros as mercadorias
adquiridas para revenda e a folha de pagamento
Quanto aos dois tributos Para fins de determinaccedilatildeo da base de caacutelculo podem
ser excluiacutedos do faturamento quando o tenham integrado os valores
das receitas isentas ou natildeo alcanccediladas pela incidecircncia da contribuiccedilatildeo ou
sujeitas agrave aliacutequota 0 (zero)
das vendas canceladas
dos descontos incondicionais concedidos
do IPI
do ICMS quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos
bens ou prestador dos serviccedilos na condiccedilatildeo de substituto tributaacuterio
das reversotildees de provisotildees e das recuperaccedilotildees de creacuteditos baixados como
perdas que natildeo representem ingresso de novas receitas
dos resultados positivos da avaliaccedilatildeo de investimentos pelo valor do
patrimocircnio liacutequido
dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo
de aquisiccedilatildeo que tenham sido computados como receita e
das receitas natildeo-operacionais decorrentes da venda de bens do ativo
permanente
das receitas de revenda de bens em que a contribuiccedilatildeo jaacute foi recolhida
pelo substituto tributaacuterio
das receitas excluiacutedas do regime de incidecircncia natildeo-cumulativa constantes
do art 10 da Lei nordm 10833 de 2003
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7 (CESPEPFContador2014) Considere que determinado oacutergatildeo puacuteblico da
administraccedilatildeo direta tenha assinado contrato com cooperativa de trabalho para
a realizaccedilatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia Nessa situaccedilatildeo a cooperativa contratada
ficaraacute responsaacutevel pelo desconto na remuneraccedilatildeo repassada ou creditada da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente a contribuintes individuais
Conforme a Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 9712009 art 65 inc II aliacuteneas ldquoardquo
e ldquobrdquo se o serviccedilo tivesse sido prestado a entidades beneficentes isentas das
contribuiccedilotildees patronais a cooperativa seria obrigada a descontar 20 do valor
da remuneraccedilatildeo repassada Como este natildeo eacute o caso uma vez que se trata de
oacutergatildeo puacuteblico da administraccedilatildeo direta compete agrave cooperativa descontar a
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente ao contribuinte individual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
8 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha efetuado pagamento a pessoa juriacutedica de direito privado a tiacutetulo de
remuneraccedilatildeo pela licenccedila de uso necessaacuterio agrave sua atividade fim de programa
de computador sem previsatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico
Nessa situaccedilatildeo o oacutergatildeo puacuteblico pagador estaacute dispensado de fazer a retenccedilatildeo da
Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Quando o pagamento de licenccedila de uso de programas de computador natildeo inclui
a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico a pessoa juriacutedica pagadora fica
dispensada da retenccedilatildeo da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Assim resta correta a assertiva apresentada
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9 (CESPEPFContador2014) O regime monofaacutesico de tributaccedilatildeo da
contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) consiste em um
meacutetodo de apuraccedilatildeo em que o tributo eacute exigido por inteiro sempre que ocorre a
hipoacutetese de incidecircncia natildeo havendo a possibilidade de creacutedito sobre os valores
pagos em operaccedilotildees anteriores
A descriccedilatildeo feita no enunciado corresponde ao regime cumulativo de tributaccedilatildeo
do Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) No regime monofaacutesico por outro lado
atribui-se a um uacutenico contribuinte da cadeia produtiva a responsabilidade pela
contribuiccedilatildeo devida por toda a cadeia
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
10 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha assinado contrato a preccedilo determinado com pessoa juriacutedica de direito
privado para o fornecimento de serviccedilo de bufecirc em cerimocircnias oficiais Nessa
situaccedilatildeo o pagamento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade
Social (COFINS) deveraacute ser efetuado no momento em que a despesa for
regularmente empenhada
No caso de fornecimento de bens ou serviccedilos a preccedilo predeterminado
contratados por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico o pagamento da Contribuiccedilatildeo
para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) pode ser diferido pelo
contratado ateacute a data do efetivo recebimento do preccedilo conforme estabelece a
Lei nordm 97181998 art 7ordm caput
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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11 (CESPEPFContador2014) Se determinada empresa privada obtiver
permissatildeo ou concessatildeo para a exploraccedilatildeo econocircmica de rodovia federal ela
seraacute obrigada ao pagamento do ISS incidente sobre os serviccedilos de conservaccedilatildeo
de vias puacuteblicas e devido aos municiacutepios incluiacutedos no curso da rodovia
O art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 1162003 determina que o ISS incide
sobre os serviccedilos prestados mediante a utilizaccedilatildeo de bens e serviccedilos puacuteblicos
explorados economicamente mediante autorizaccedilatildeo permissatildeo ou concessatildeo
com o pagamento de tarifa preccedilo ou pedaacutegio pelo usuaacuterio final do serviccedilo
Assim resta correta a assertiva apresentada
12 (CESPEANTAQEspecialista2014) Haveraacute retenccedilatildeo da COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos efetuados pela ANTAQ na
aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis pertencentes ao ativo natildeo circulante da empresa
vendedora
De acordo com o artigo 23 II da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012
nos pagamentos efetuados na aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis se o imoacutevel adquirido
pertencer ao ativo natildeo circulante da empresa vendedora cabe a retenccedilatildeo tatildeo
somente do IR e da CSLL
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
13 (CESPEANTAQEspecialista2014) Considere que a ANTAQ tenha
efetuado pagamento com atraso para uma fundaccedilatildeo de direito privado
instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico para a prestaccedilatildeo de serviccedilos Nesse
caso a retenccedilatildeo da COFINS deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos
os juros e multas por atraso no pagamento
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De acordo com o artigo 2ordm sect11 da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de
2012 em caso de pagamentos com acreacutescimos de juros e multas por atraso no
pagamento a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos os
acreacutescimos
Assim resta correta a assertiva apresentada
14 (CESPEANTAQEspecialista2014) Natildeo seratildeo retidos os valores
correspondentes ao imposto de renda e agraves contribuiccedilotildees nos pagamentos
efetuados agraves sociedades simples em relaccedilatildeo agraves proacuteprias receitas dessas
sociedades
Natildeo haacute essa exceccedilatildeo na Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012 devendo
os valores serem normalmente retidos nos casos em que haacute uma sociedade
simples tanto em relaccedilatildeo ao IR quanto aos valores pagos a tiacutetulo de
contribuiccedilotildees
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
15 (CESPEANTAQEspecialista2014) A ANTAQ deveraacute efetuar a
retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar para empresa puacuteblica municipal
pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
De acordo com a instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012 natildeo seratildeo
retidos os valores correspondentes ao IR e agraves contribuiccedilotildees referidas
anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
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instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
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no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Desse modo deveraacute efetuar a retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar
para empresa puacuteblica municipal pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de
serviccedilos em geral Assim resta correta a assertiva apresentada
Com base nas disposiccedilotildees na Lei Complementar nordm 1162003 julgue o item
abaixo
16 (CESPEANTAQEspecialista2014) Uma autarquia federal deveraacute reter
o imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza quando efetuar pagamento por
serviccedilo de transporte terrestre proveniente de outro paiacutes com passagem por
trecho intermunicipal no Brasil
A prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte intermunicipal natildeo estaacute sujeito ao ISS e
sim ao ICMS Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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17 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) A empresa puacuteblica federal que adquirir
biomassa produzida pelo processamento de lixo urbano estaraacute dispensada de
fazer a retenccedilatildeo da CSLL na fonte
De acordo com a lei federal nordm 108332003 ficam obrigadas a efetuar as
retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP as empresas puacuteblicas federais natildeo se aplicando essa
disposiccedilatildeo na hipoacutetese de pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de petroacuteleo
gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de petroacuteleo querosene de
aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e gaacutes natural e aacutelcool biodiesel e
demais biocombustiacuteveis ficam sim obrigadas agrave retenccedilatildeo
Assim resta correta a assertiva apresentada
18 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se a Uniatildeo decidir transferir recursos a
determinado estado independentemente de determinaccedilatildeo constitucional ou
legal caberaacute ao estado beneficiado promover o recolhimento da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP
De acordo com o artigo 2ordm sect6ordm da lei federal nordm 9715 de 2003 a Secretaria
do Tesouro Nacional efetuaraacute a retenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
devida sobre o valor das transferecircncias efetuadas pelas pessoas juriacutedicas de
direito puacuteblico interno com base no valor mensal das receitas correntes
arrecadadas e das transferecircncias correntes e de capital recebidas relativamente
agrave essa contribuiccedilatildeo Logo a responsabilidade eacute da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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19 (CESPEMPUAnalista2013) A Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro
Liacutequido (CSLL) eacute destinada precipuamente agrave previdecircncia social e integra o
orccedilamento da seguridade social devendo ser cobrada a uma aliacutequota uniforme
independentemente do ramo de atividade ou do grau de utilizaccedilatildeo de pessoal na
formaccedilatildeo do custo das empresas
A CSLL eacute uma contribuiccedilatildeo destinada integralmente ao financiamento da
seguridade social sendo cobrada por aliacutequotas diferenciadas podendo ser de
9 e 15 dependendo do ramo de atividade da empresa tributada
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
20 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na determinaccedilatildeo do lucro real
se o PIS e a COFINS forem calculados pela modalidade natildeo cumulativa tais
contribuiccedilotildees natildeo incidiratildeo sobre a receita financeira
De acordo com o artigo 1ordm da lei federal nordm 10833 de 2003 a COFINS com a
incidecircncia natildeo cumulativa incide sobre o total das receitas auferidas no mecircs
pela pessoa juriacutedica independentemente de sua denominaccedilatildeo ou classificaccedilatildeo
contaacutebil O mesmo vale para o PIS
Por sua vez o sect3ordm VII do artigo natildeo integraratildeo entre outras rubricas sobre
as receitas financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso VIII do caput do art 183 da Lei nordm 6404 de 15 de dezembro de 1976
referentes a receitas excluiacutedas da base de caacutelculo da COFINS
Assim resta correta a assertiva apresentada
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21 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Essa eacute uma perfeita definiccedilatildeo para a obrigaccedilatildeo imposta agraves entidades obrigadas
agrave retenccedilatildeo e recolhimento de tributos Natildeo haacute qualquer despesa para entidade
uma vez que contabilmente quem arca com a despesa eacute o recebedor da renda
Assim resta correta a assertiva apresentada
22 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se determinada fundaccedilatildeo puacuteblica
federal efetuar pagamento a pessoa juriacutedica pela realizaccedilatildeo de construccedilatildeo por
empreitada com emprego de materiais e tiver havido glosa de valores
constantes da nota fiscal a retenccedilatildeo na fonte dos impostos e contribuiccedilotildees
sociais incidiraacute sobre o valor original da nota fiscal
De acordo com o artigo 2ordm sect10 da instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012
em caso de pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal sem
emissatildeo de nova nota fiscal a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor original da
nota
Assim resta correta a assertiva apresentada
23 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 os pagamentos efetuados por entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
a pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos estatildeo
sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a renda da contribuiccedilatildeo social
sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo para seguridade social - COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Assertiva correta
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24 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado
como antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees
Assertiva correta
25 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo
da aliacutequota de vinte por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do valor a ser
pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm 9249 de 26 de dezembro
de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido
ou de serviccedilo prestado
A aliacutequota eacute de 15 o que torna a assertiva incorreta
26 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de
1996 fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior
a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que natildeo devam
integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste mensal
De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de 1996 fica dispensada a
retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior a R$ 1000 (dez reais)
incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de caacutelculo do
imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste anual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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27 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 65 da lei federal 9430 de
1996 eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais
para o pagamento de tributos e contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 10000 (cem
reais)
Assertiva incorreta
28 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do pagamento ou creacutedito a
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo
para suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Assertiva correta
29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no Brasil
ou o procurador quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior
fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento do imposto de renda incidente
sobre o ganho de capital auferido por pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou
domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 26 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP entre outras entidades da
administraccedilatildeo puacuteblica federal as empresas puacuteblicas e as sociedades de
economia mista
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 34 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
30 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor
seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo pagamento e
incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no
momento do pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 27 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
31 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de 15 que
seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo as
importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que explorem as atividades de prestaccedilatildeo de
serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 29 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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32 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza conservaccedilatildeo
manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores e locaccedilatildeo de matildeo-de-
obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo
de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem
como pela remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte do imposto sobre a renda da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido -
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 30 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
33 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 a retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos a tiacutetulo de
transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional e aos
estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo modernizaccedilatildeo
conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-registradas ou registradas no Registro
Especial Brasileiro ndash REB
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 32 paraacutegrafo uacutenico II da lei federal nordm 10833 de
2003 Assim resta correta a assertiva apresentada
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empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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5 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) As entidades em que a Uniatildeo
direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto natildeo
satildeo obrigadas a efetuar retenccedilotildees na fonte do IR da CSLL da COFINS e do
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
Ficam obrigados a efetuar as retenccedilotildees na fonte do Imposto sobre a Renda (IR)
da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL) da Contribuiccedilatildeo para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral inclusive obras os
seguintes oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
os oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta
as autarquias
as fundaccedilotildees federais
as empresas puacuteblicas
as sociedades de economia mista e
as demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a
maioria do capital social sujeito a voto e que recebam recursos do
Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo
Financeira do Governo Federal (Siafi)
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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6 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na atividade comercial o PIS e a
COFINS tecircm como deduccedilatildeo da base de caacutelculo entre outros as mercadorias
adquiridas para revenda e a folha de pagamento
Quanto aos dois tributos Para fins de determinaccedilatildeo da base de caacutelculo podem
ser excluiacutedos do faturamento quando o tenham integrado os valores
das receitas isentas ou natildeo alcanccediladas pela incidecircncia da contribuiccedilatildeo ou
sujeitas agrave aliacutequota 0 (zero)
das vendas canceladas
dos descontos incondicionais concedidos
do IPI
do ICMS quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos
bens ou prestador dos serviccedilos na condiccedilatildeo de substituto tributaacuterio
das reversotildees de provisotildees e das recuperaccedilotildees de creacuteditos baixados como
perdas que natildeo representem ingresso de novas receitas
dos resultados positivos da avaliaccedilatildeo de investimentos pelo valor do
patrimocircnio liacutequido
dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo
de aquisiccedilatildeo que tenham sido computados como receita e
das receitas natildeo-operacionais decorrentes da venda de bens do ativo
permanente
das receitas de revenda de bens em que a contribuiccedilatildeo jaacute foi recolhida
pelo substituto tributaacuterio
das receitas excluiacutedas do regime de incidecircncia natildeo-cumulativa constantes
do art 10 da Lei nordm 10833 de 2003
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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7 (CESPEPFContador2014) Considere que determinado oacutergatildeo puacuteblico da
administraccedilatildeo direta tenha assinado contrato com cooperativa de trabalho para
a realizaccedilatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia Nessa situaccedilatildeo a cooperativa contratada
ficaraacute responsaacutevel pelo desconto na remuneraccedilatildeo repassada ou creditada da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente a contribuintes individuais
Conforme a Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 9712009 art 65 inc II aliacuteneas ldquoardquo
e ldquobrdquo se o serviccedilo tivesse sido prestado a entidades beneficentes isentas das
contribuiccedilotildees patronais a cooperativa seria obrigada a descontar 20 do valor
da remuneraccedilatildeo repassada Como este natildeo eacute o caso uma vez que se trata de
oacutergatildeo puacuteblico da administraccedilatildeo direta compete agrave cooperativa descontar a
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente ao contribuinte individual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
8 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha efetuado pagamento a pessoa juriacutedica de direito privado a tiacutetulo de
remuneraccedilatildeo pela licenccedila de uso necessaacuterio agrave sua atividade fim de programa
de computador sem previsatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico
Nessa situaccedilatildeo o oacutergatildeo puacuteblico pagador estaacute dispensado de fazer a retenccedilatildeo da
Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Quando o pagamento de licenccedila de uso de programas de computador natildeo inclui
a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico a pessoa juriacutedica pagadora fica
dispensada da retenccedilatildeo da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Assim resta correta a assertiva apresentada
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9 (CESPEPFContador2014) O regime monofaacutesico de tributaccedilatildeo da
contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) consiste em um
meacutetodo de apuraccedilatildeo em que o tributo eacute exigido por inteiro sempre que ocorre a
hipoacutetese de incidecircncia natildeo havendo a possibilidade de creacutedito sobre os valores
pagos em operaccedilotildees anteriores
A descriccedilatildeo feita no enunciado corresponde ao regime cumulativo de tributaccedilatildeo
do Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) No regime monofaacutesico por outro lado
atribui-se a um uacutenico contribuinte da cadeia produtiva a responsabilidade pela
contribuiccedilatildeo devida por toda a cadeia
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
10 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha assinado contrato a preccedilo determinado com pessoa juriacutedica de direito
privado para o fornecimento de serviccedilo de bufecirc em cerimocircnias oficiais Nessa
situaccedilatildeo o pagamento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade
Social (COFINS) deveraacute ser efetuado no momento em que a despesa for
regularmente empenhada
No caso de fornecimento de bens ou serviccedilos a preccedilo predeterminado
contratados por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico o pagamento da Contribuiccedilatildeo
para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) pode ser diferido pelo
contratado ateacute a data do efetivo recebimento do preccedilo conforme estabelece a
Lei nordm 97181998 art 7ordm caput
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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11 (CESPEPFContador2014) Se determinada empresa privada obtiver
permissatildeo ou concessatildeo para a exploraccedilatildeo econocircmica de rodovia federal ela
seraacute obrigada ao pagamento do ISS incidente sobre os serviccedilos de conservaccedilatildeo
de vias puacuteblicas e devido aos municiacutepios incluiacutedos no curso da rodovia
O art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 1162003 determina que o ISS incide
sobre os serviccedilos prestados mediante a utilizaccedilatildeo de bens e serviccedilos puacuteblicos
explorados economicamente mediante autorizaccedilatildeo permissatildeo ou concessatildeo
com o pagamento de tarifa preccedilo ou pedaacutegio pelo usuaacuterio final do serviccedilo
Assim resta correta a assertiva apresentada
12 (CESPEANTAQEspecialista2014) Haveraacute retenccedilatildeo da COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos efetuados pela ANTAQ na
aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis pertencentes ao ativo natildeo circulante da empresa
vendedora
De acordo com o artigo 23 II da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012
nos pagamentos efetuados na aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis se o imoacutevel adquirido
pertencer ao ativo natildeo circulante da empresa vendedora cabe a retenccedilatildeo tatildeo
somente do IR e da CSLL
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
13 (CESPEANTAQEspecialista2014) Considere que a ANTAQ tenha
efetuado pagamento com atraso para uma fundaccedilatildeo de direito privado
instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico para a prestaccedilatildeo de serviccedilos Nesse
caso a retenccedilatildeo da COFINS deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos
os juros e multas por atraso no pagamento
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De acordo com o artigo 2ordm sect11 da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de
2012 em caso de pagamentos com acreacutescimos de juros e multas por atraso no
pagamento a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos os
acreacutescimos
Assim resta correta a assertiva apresentada
14 (CESPEANTAQEspecialista2014) Natildeo seratildeo retidos os valores
correspondentes ao imposto de renda e agraves contribuiccedilotildees nos pagamentos
efetuados agraves sociedades simples em relaccedilatildeo agraves proacuteprias receitas dessas
sociedades
Natildeo haacute essa exceccedilatildeo na Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012 devendo
os valores serem normalmente retidos nos casos em que haacute uma sociedade
simples tanto em relaccedilatildeo ao IR quanto aos valores pagos a tiacutetulo de
contribuiccedilotildees
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
15 (CESPEANTAQEspecialista2014) A ANTAQ deveraacute efetuar a
retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar para empresa puacuteblica municipal
pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
De acordo com a instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012 natildeo seratildeo
retidos os valores correspondentes ao IR e agraves contribuiccedilotildees referidas
anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
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instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
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no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Desse modo deveraacute efetuar a retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar
para empresa puacuteblica municipal pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de
serviccedilos em geral Assim resta correta a assertiva apresentada
Com base nas disposiccedilotildees na Lei Complementar nordm 1162003 julgue o item
abaixo
16 (CESPEANTAQEspecialista2014) Uma autarquia federal deveraacute reter
o imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza quando efetuar pagamento por
serviccedilo de transporte terrestre proveniente de outro paiacutes com passagem por
trecho intermunicipal no Brasil
A prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte intermunicipal natildeo estaacute sujeito ao ISS e
sim ao ICMS Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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17 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) A empresa puacuteblica federal que adquirir
biomassa produzida pelo processamento de lixo urbano estaraacute dispensada de
fazer a retenccedilatildeo da CSLL na fonte
De acordo com a lei federal nordm 108332003 ficam obrigadas a efetuar as
retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP as empresas puacuteblicas federais natildeo se aplicando essa
disposiccedilatildeo na hipoacutetese de pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de petroacuteleo
gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de petroacuteleo querosene de
aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e gaacutes natural e aacutelcool biodiesel e
demais biocombustiacuteveis ficam sim obrigadas agrave retenccedilatildeo
Assim resta correta a assertiva apresentada
18 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se a Uniatildeo decidir transferir recursos a
determinado estado independentemente de determinaccedilatildeo constitucional ou
legal caberaacute ao estado beneficiado promover o recolhimento da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP
De acordo com o artigo 2ordm sect6ordm da lei federal nordm 9715 de 2003 a Secretaria
do Tesouro Nacional efetuaraacute a retenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
devida sobre o valor das transferecircncias efetuadas pelas pessoas juriacutedicas de
direito puacuteblico interno com base no valor mensal das receitas correntes
arrecadadas e das transferecircncias correntes e de capital recebidas relativamente
agrave essa contribuiccedilatildeo Logo a responsabilidade eacute da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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19 (CESPEMPUAnalista2013) A Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro
Liacutequido (CSLL) eacute destinada precipuamente agrave previdecircncia social e integra o
orccedilamento da seguridade social devendo ser cobrada a uma aliacutequota uniforme
independentemente do ramo de atividade ou do grau de utilizaccedilatildeo de pessoal na
formaccedilatildeo do custo das empresas
A CSLL eacute uma contribuiccedilatildeo destinada integralmente ao financiamento da
seguridade social sendo cobrada por aliacutequotas diferenciadas podendo ser de
9 e 15 dependendo do ramo de atividade da empresa tributada
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
20 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na determinaccedilatildeo do lucro real
se o PIS e a COFINS forem calculados pela modalidade natildeo cumulativa tais
contribuiccedilotildees natildeo incidiratildeo sobre a receita financeira
De acordo com o artigo 1ordm da lei federal nordm 10833 de 2003 a COFINS com a
incidecircncia natildeo cumulativa incide sobre o total das receitas auferidas no mecircs
pela pessoa juriacutedica independentemente de sua denominaccedilatildeo ou classificaccedilatildeo
contaacutebil O mesmo vale para o PIS
Por sua vez o sect3ordm VII do artigo natildeo integraratildeo entre outras rubricas sobre
as receitas financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso VIII do caput do art 183 da Lei nordm 6404 de 15 de dezembro de 1976
referentes a receitas excluiacutedas da base de caacutelculo da COFINS
Assim resta correta a assertiva apresentada
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21 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Essa eacute uma perfeita definiccedilatildeo para a obrigaccedilatildeo imposta agraves entidades obrigadas
agrave retenccedilatildeo e recolhimento de tributos Natildeo haacute qualquer despesa para entidade
uma vez que contabilmente quem arca com a despesa eacute o recebedor da renda
Assim resta correta a assertiva apresentada
22 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se determinada fundaccedilatildeo puacuteblica
federal efetuar pagamento a pessoa juriacutedica pela realizaccedilatildeo de construccedilatildeo por
empreitada com emprego de materiais e tiver havido glosa de valores
constantes da nota fiscal a retenccedilatildeo na fonte dos impostos e contribuiccedilotildees
sociais incidiraacute sobre o valor original da nota fiscal
De acordo com o artigo 2ordm sect10 da instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012
em caso de pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal sem
emissatildeo de nova nota fiscal a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor original da
nota
Assim resta correta a assertiva apresentada
23 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 os pagamentos efetuados por entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
a pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos estatildeo
sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a renda da contribuiccedilatildeo social
sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo para seguridade social - COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Assertiva correta
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24 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado
como antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees
Assertiva correta
25 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo
da aliacutequota de vinte por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do valor a ser
pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm 9249 de 26 de dezembro
de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido
ou de serviccedilo prestado
A aliacutequota eacute de 15 o que torna a assertiva incorreta
26 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de
1996 fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior
a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que natildeo devam
integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste mensal
De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de 1996 fica dispensada a
retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior a R$ 1000 (dez reais)
incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de caacutelculo do
imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste anual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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27 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 65 da lei federal 9430 de
1996 eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais
para o pagamento de tributos e contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 10000 (cem
reais)
Assertiva incorreta
28 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do pagamento ou creacutedito a
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo
para suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Assertiva correta
29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no Brasil
ou o procurador quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior
fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento do imposto de renda incidente
sobre o ganho de capital auferido por pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou
domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 26 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP entre outras entidades da
administraccedilatildeo puacuteblica federal as empresas puacuteblicas e as sociedades de
economia mista
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 34 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
30 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor
seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo pagamento e
incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no
momento do pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 27 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
31 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de 15 que
seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo as
importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que explorem as atividades de prestaccedilatildeo de
serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 29 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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32 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza conservaccedilatildeo
manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores e locaccedilatildeo de matildeo-de-
obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo
de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem
como pela remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte do imposto sobre a renda da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido -
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 30 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
33 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 a retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos a tiacutetulo de
transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional e aos
estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo modernizaccedilatildeo
conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-registradas ou registradas no Registro
Especial Brasileiro ndash REB
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 32 paraacutegrafo uacutenico II da lei federal nordm 10833 de
2003 Assim resta correta a assertiva apresentada
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5 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) As entidades em que a Uniatildeo
direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto natildeo
satildeo obrigadas a efetuar retenccedilotildees na fonte do IR da CSLL da COFINS e do
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
Ficam obrigados a efetuar as retenccedilotildees na fonte do Imposto sobre a Renda (IR)
da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL) da Contribuiccedilatildeo para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo
fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral inclusive obras os
seguintes oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
os oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta
as autarquias
as fundaccedilotildees federais
as empresas puacuteblicas
as sociedades de economia mista e
as demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a
maioria do capital social sujeito a voto e que recebam recursos do
Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria e financeira no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo
Financeira do Governo Federal (Siafi)
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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6 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na atividade comercial o PIS e a
COFINS tecircm como deduccedilatildeo da base de caacutelculo entre outros as mercadorias
adquiridas para revenda e a folha de pagamento
Quanto aos dois tributos Para fins de determinaccedilatildeo da base de caacutelculo podem
ser excluiacutedos do faturamento quando o tenham integrado os valores
das receitas isentas ou natildeo alcanccediladas pela incidecircncia da contribuiccedilatildeo ou
sujeitas agrave aliacutequota 0 (zero)
das vendas canceladas
dos descontos incondicionais concedidos
do IPI
do ICMS quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos
bens ou prestador dos serviccedilos na condiccedilatildeo de substituto tributaacuterio
das reversotildees de provisotildees e das recuperaccedilotildees de creacuteditos baixados como
perdas que natildeo representem ingresso de novas receitas
dos resultados positivos da avaliaccedilatildeo de investimentos pelo valor do
patrimocircnio liacutequido
dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo
de aquisiccedilatildeo que tenham sido computados como receita e
das receitas natildeo-operacionais decorrentes da venda de bens do ativo
permanente
das receitas de revenda de bens em que a contribuiccedilatildeo jaacute foi recolhida
pelo substituto tributaacuterio
das receitas excluiacutedas do regime de incidecircncia natildeo-cumulativa constantes
do art 10 da Lei nordm 10833 de 2003
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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7 (CESPEPFContador2014) Considere que determinado oacutergatildeo puacuteblico da
administraccedilatildeo direta tenha assinado contrato com cooperativa de trabalho para
a realizaccedilatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia Nessa situaccedilatildeo a cooperativa contratada
ficaraacute responsaacutevel pelo desconto na remuneraccedilatildeo repassada ou creditada da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente a contribuintes individuais
Conforme a Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 9712009 art 65 inc II aliacuteneas ldquoardquo
e ldquobrdquo se o serviccedilo tivesse sido prestado a entidades beneficentes isentas das
contribuiccedilotildees patronais a cooperativa seria obrigada a descontar 20 do valor
da remuneraccedilatildeo repassada Como este natildeo eacute o caso uma vez que se trata de
oacutergatildeo puacuteblico da administraccedilatildeo direta compete agrave cooperativa descontar a
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente ao contribuinte individual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
8 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha efetuado pagamento a pessoa juriacutedica de direito privado a tiacutetulo de
remuneraccedilatildeo pela licenccedila de uso necessaacuterio agrave sua atividade fim de programa
de computador sem previsatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico
Nessa situaccedilatildeo o oacutergatildeo puacuteblico pagador estaacute dispensado de fazer a retenccedilatildeo da
Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Quando o pagamento de licenccedila de uso de programas de computador natildeo inclui
a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico a pessoa juriacutedica pagadora fica
dispensada da retenccedilatildeo da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Assim resta correta a assertiva apresentada
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9 (CESPEPFContador2014) O regime monofaacutesico de tributaccedilatildeo da
contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) consiste em um
meacutetodo de apuraccedilatildeo em que o tributo eacute exigido por inteiro sempre que ocorre a
hipoacutetese de incidecircncia natildeo havendo a possibilidade de creacutedito sobre os valores
pagos em operaccedilotildees anteriores
A descriccedilatildeo feita no enunciado corresponde ao regime cumulativo de tributaccedilatildeo
do Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) No regime monofaacutesico por outro lado
atribui-se a um uacutenico contribuinte da cadeia produtiva a responsabilidade pela
contribuiccedilatildeo devida por toda a cadeia
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
10 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha assinado contrato a preccedilo determinado com pessoa juriacutedica de direito
privado para o fornecimento de serviccedilo de bufecirc em cerimocircnias oficiais Nessa
situaccedilatildeo o pagamento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade
Social (COFINS) deveraacute ser efetuado no momento em que a despesa for
regularmente empenhada
No caso de fornecimento de bens ou serviccedilos a preccedilo predeterminado
contratados por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico o pagamento da Contribuiccedilatildeo
para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) pode ser diferido pelo
contratado ateacute a data do efetivo recebimento do preccedilo conforme estabelece a
Lei nordm 97181998 art 7ordm caput
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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11 (CESPEPFContador2014) Se determinada empresa privada obtiver
permissatildeo ou concessatildeo para a exploraccedilatildeo econocircmica de rodovia federal ela
seraacute obrigada ao pagamento do ISS incidente sobre os serviccedilos de conservaccedilatildeo
de vias puacuteblicas e devido aos municiacutepios incluiacutedos no curso da rodovia
O art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 1162003 determina que o ISS incide
sobre os serviccedilos prestados mediante a utilizaccedilatildeo de bens e serviccedilos puacuteblicos
explorados economicamente mediante autorizaccedilatildeo permissatildeo ou concessatildeo
com o pagamento de tarifa preccedilo ou pedaacutegio pelo usuaacuterio final do serviccedilo
Assim resta correta a assertiva apresentada
12 (CESPEANTAQEspecialista2014) Haveraacute retenccedilatildeo da COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos efetuados pela ANTAQ na
aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis pertencentes ao ativo natildeo circulante da empresa
vendedora
De acordo com o artigo 23 II da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012
nos pagamentos efetuados na aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis se o imoacutevel adquirido
pertencer ao ativo natildeo circulante da empresa vendedora cabe a retenccedilatildeo tatildeo
somente do IR e da CSLL
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
13 (CESPEANTAQEspecialista2014) Considere que a ANTAQ tenha
efetuado pagamento com atraso para uma fundaccedilatildeo de direito privado
instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico para a prestaccedilatildeo de serviccedilos Nesse
caso a retenccedilatildeo da COFINS deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos
os juros e multas por atraso no pagamento
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De acordo com o artigo 2ordm sect11 da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de
2012 em caso de pagamentos com acreacutescimos de juros e multas por atraso no
pagamento a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos os
acreacutescimos
Assim resta correta a assertiva apresentada
14 (CESPEANTAQEspecialista2014) Natildeo seratildeo retidos os valores
correspondentes ao imposto de renda e agraves contribuiccedilotildees nos pagamentos
efetuados agraves sociedades simples em relaccedilatildeo agraves proacuteprias receitas dessas
sociedades
Natildeo haacute essa exceccedilatildeo na Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012 devendo
os valores serem normalmente retidos nos casos em que haacute uma sociedade
simples tanto em relaccedilatildeo ao IR quanto aos valores pagos a tiacutetulo de
contribuiccedilotildees
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
15 (CESPEANTAQEspecialista2014) A ANTAQ deveraacute efetuar a
retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar para empresa puacuteblica municipal
pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
De acordo com a instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012 natildeo seratildeo
retidos os valores correspondentes ao IR e agraves contribuiccedilotildees referidas
anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
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instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
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no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Desse modo deveraacute efetuar a retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar
para empresa puacuteblica municipal pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de
serviccedilos em geral Assim resta correta a assertiva apresentada
Com base nas disposiccedilotildees na Lei Complementar nordm 1162003 julgue o item
abaixo
16 (CESPEANTAQEspecialista2014) Uma autarquia federal deveraacute reter
o imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza quando efetuar pagamento por
serviccedilo de transporte terrestre proveniente de outro paiacutes com passagem por
trecho intermunicipal no Brasil
A prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte intermunicipal natildeo estaacute sujeito ao ISS e
sim ao ICMS Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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17 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) A empresa puacuteblica federal que adquirir
biomassa produzida pelo processamento de lixo urbano estaraacute dispensada de
fazer a retenccedilatildeo da CSLL na fonte
De acordo com a lei federal nordm 108332003 ficam obrigadas a efetuar as
retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP as empresas puacuteblicas federais natildeo se aplicando essa
disposiccedilatildeo na hipoacutetese de pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de petroacuteleo
gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de petroacuteleo querosene de
aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e gaacutes natural e aacutelcool biodiesel e
demais biocombustiacuteveis ficam sim obrigadas agrave retenccedilatildeo
Assim resta correta a assertiva apresentada
18 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se a Uniatildeo decidir transferir recursos a
determinado estado independentemente de determinaccedilatildeo constitucional ou
legal caberaacute ao estado beneficiado promover o recolhimento da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP
De acordo com o artigo 2ordm sect6ordm da lei federal nordm 9715 de 2003 a Secretaria
do Tesouro Nacional efetuaraacute a retenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
devida sobre o valor das transferecircncias efetuadas pelas pessoas juriacutedicas de
direito puacuteblico interno com base no valor mensal das receitas correntes
arrecadadas e das transferecircncias correntes e de capital recebidas relativamente
agrave essa contribuiccedilatildeo Logo a responsabilidade eacute da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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19 (CESPEMPUAnalista2013) A Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro
Liacutequido (CSLL) eacute destinada precipuamente agrave previdecircncia social e integra o
orccedilamento da seguridade social devendo ser cobrada a uma aliacutequota uniforme
independentemente do ramo de atividade ou do grau de utilizaccedilatildeo de pessoal na
formaccedilatildeo do custo das empresas
A CSLL eacute uma contribuiccedilatildeo destinada integralmente ao financiamento da
seguridade social sendo cobrada por aliacutequotas diferenciadas podendo ser de
9 e 15 dependendo do ramo de atividade da empresa tributada
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
20 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na determinaccedilatildeo do lucro real
se o PIS e a COFINS forem calculados pela modalidade natildeo cumulativa tais
contribuiccedilotildees natildeo incidiratildeo sobre a receita financeira
De acordo com o artigo 1ordm da lei federal nordm 10833 de 2003 a COFINS com a
incidecircncia natildeo cumulativa incide sobre o total das receitas auferidas no mecircs
pela pessoa juriacutedica independentemente de sua denominaccedilatildeo ou classificaccedilatildeo
contaacutebil O mesmo vale para o PIS
Por sua vez o sect3ordm VII do artigo natildeo integraratildeo entre outras rubricas sobre
as receitas financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso VIII do caput do art 183 da Lei nordm 6404 de 15 de dezembro de 1976
referentes a receitas excluiacutedas da base de caacutelculo da COFINS
Assim resta correta a assertiva apresentada
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21 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Essa eacute uma perfeita definiccedilatildeo para a obrigaccedilatildeo imposta agraves entidades obrigadas
agrave retenccedilatildeo e recolhimento de tributos Natildeo haacute qualquer despesa para entidade
uma vez que contabilmente quem arca com a despesa eacute o recebedor da renda
Assim resta correta a assertiva apresentada
22 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se determinada fundaccedilatildeo puacuteblica
federal efetuar pagamento a pessoa juriacutedica pela realizaccedilatildeo de construccedilatildeo por
empreitada com emprego de materiais e tiver havido glosa de valores
constantes da nota fiscal a retenccedilatildeo na fonte dos impostos e contribuiccedilotildees
sociais incidiraacute sobre o valor original da nota fiscal
De acordo com o artigo 2ordm sect10 da instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012
em caso de pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal sem
emissatildeo de nova nota fiscal a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor original da
nota
Assim resta correta a assertiva apresentada
23 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 os pagamentos efetuados por entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
a pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos estatildeo
sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a renda da contribuiccedilatildeo social
sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo para seguridade social - COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Assertiva correta
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24 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado
como antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees
Assertiva correta
25 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo
da aliacutequota de vinte por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do valor a ser
pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm 9249 de 26 de dezembro
de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido
ou de serviccedilo prestado
A aliacutequota eacute de 15 o que torna a assertiva incorreta
26 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de
1996 fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior
a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que natildeo devam
integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste mensal
De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de 1996 fica dispensada a
retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior a R$ 1000 (dez reais)
incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de caacutelculo do
imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste anual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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27 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 65 da lei federal 9430 de
1996 eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais
para o pagamento de tributos e contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 10000 (cem
reais)
Assertiva incorreta
28 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do pagamento ou creacutedito a
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo
para suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Assertiva correta
29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no Brasil
ou o procurador quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior
fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento do imposto de renda incidente
sobre o ganho de capital auferido por pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou
domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 26 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP entre outras entidades da
administraccedilatildeo puacuteblica federal as empresas puacuteblicas e as sociedades de
economia mista
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 34 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
30 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor
seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo pagamento e
incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no
momento do pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 27 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
31 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de 15 que
seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo as
importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que explorem as atividades de prestaccedilatildeo de
serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 29 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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32 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza conservaccedilatildeo
manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores e locaccedilatildeo de matildeo-de-
obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo
de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem
como pela remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte do imposto sobre a renda da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido -
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 30 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
33 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 a retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos a tiacutetulo de
transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional e aos
estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo modernizaccedilatildeo
conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-registradas ou registradas no Registro
Especial Brasileiro ndash REB
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 32 paraacutegrafo uacutenico II da lei federal nordm 10833 de
2003 Assim resta correta a assertiva apresentada
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6 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na atividade comercial o PIS e a
COFINS tecircm como deduccedilatildeo da base de caacutelculo entre outros as mercadorias
adquiridas para revenda e a folha de pagamento
Quanto aos dois tributos Para fins de determinaccedilatildeo da base de caacutelculo podem
ser excluiacutedos do faturamento quando o tenham integrado os valores
das receitas isentas ou natildeo alcanccediladas pela incidecircncia da contribuiccedilatildeo ou
sujeitas agrave aliacutequota 0 (zero)
das vendas canceladas
dos descontos incondicionais concedidos
do IPI
do ICMS quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos
bens ou prestador dos serviccedilos na condiccedilatildeo de substituto tributaacuterio
das reversotildees de provisotildees e das recuperaccedilotildees de creacuteditos baixados como
perdas que natildeo representem ingresso de novas receitas
dos resultados positivos da avaliaccedilatildeo de investimentos pelo valor do
patrimocircnio liacutequido
dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo
de aquisiccedilatildeo que tenham sido computados como receita e
das receitas natildeo-operacionais decorrentes da venda de bens do ativo
permanente
das receitas de revenda de bens em que a contribuiccedilatildeo jaacute foi recolhida
pelo substituto tributaacuterio
das receitas excluiacutedas do regime de incidecircncia natildeo-cumulativa constantes
do art 10 da Lei nordm 10833 de 2003
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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7 (CESPEPFContador2014) Considere que determinado oacutergatildeo puacuteblico da
administraccedilatildeo direta tenha assinado contrato com cooperativa de trabalho para
a realizaccedilatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia Nessa situaccedilatildeo a cooperativa contratada
ficaraacute responsaacutevel pelo desconto na remuneraccedilatildeo repassada ou creditada da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente a contribuintes individuais
Conforme a Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 9712009 art 65 inc II aliacuteneas ldquoardquo
e ldquobrdquo se o serviccedilo tivesse sido prestado a entidades beneficentes isentas das
contribuiccedilotildees patronais a cooperativa seria obrigada a descontar 20 do valor
da remuneraccedilatildeo repassada Como este natildeo eacute o caso uma vez que se trata de
oacutergatildeo puacuteblico da administraccedilatildeo direta compete agrave cooperativa descontar a
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente ao contribuinte individual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
8 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha efetuado pagamento a pessoa juriacutedica de direito privado a tiacutetulo de
remuneraccedilatildeo pela licenccedila de uso necessaacuterio agrave sua atividade fim de programa
de computador sem previsatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico
Nessa situaccedilatildeo o oacutergatildeo puacuteblico pagador estaacute dispensado de fazer a retenccedilatildeo da
Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Quando o pagamento de licenccedila de uso de programas de computador natildeo inclui
a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico a pessoa juriacutedica pagadora fica
dispensada da retenccedilatildeo da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Assim resta correta a assertiva apresentada
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9 (CESPEPFContador2014) O regime monofaacutesico de tributaccedilatildeo da
contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) consiste em um
meacutetodo de apuraccedilatildeo em que o tributo eacute exigido por inteiro sempre que ocorre a
hipoacutetese de incidecircncia natildeo havendo a possibilidade de creacutedito sobre os valores
pagos em operaccedilotildees anteriores
A descriccedilatildeo feita no enunciado corresponde ao regime cumulativo de tributaccedilatildeo
do Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) No regime monofaacutesico por outro lado
atribui-se a um uacutenico contribuinte da cadeia produtiva a responsabilidade pela
contribuiccedilatildeo devida por toda a cadeia
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
10 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha assinado contrato a preccedilo determinado com pessoa juriacutedica de direito
privado para o fornecimento de serviccedilo de bufecirc em cerimocircnias oficiais Nessa
situaccedilatildeo o pagamento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade
Social (COFINS) deveraacute ser efetuado no momento em que a despesa for
regularmente empenhada
No caso de fornecimento de bens ou serviccedilos a preccedilo predeterminado
contratados por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico o pagamento da Contribuiccedilatildeo
para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) pode ser diferido pelo
contratado ateacute a data do efetivo recebimento do preccedilo conforme estabelece a
Lei nordm 97181998 art 7ordm caput
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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11 (CESPEPFContador2014) Se determinada empresa privada obtiver
permissatildeo ou concessatildeo para a exploraccedilatildeo econocircmica de rodovia federal ela
seraacute obrigada ao pagamento do ISS incidente sobre os serviccedilos de conservaccedilatildeo
de vias puacuteblicas e devido aos municiacutepios incluiacutedos no curso da rodovia
O art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 1162003 determina que o ISS incide
sobre os serviccedilos prestados mediante a utilizaccedilatildeo de bens e serviccedilos puacuteblicos
explorados economicamente mediante autorizaccedilatildeo permissatildeo ou concessatildeo
com o pagamento de tarifa preccedilo ou pedaacutegio pelo usuaacuterio final do serviccedilo
Assim resta correta a assertiva apresentada
12 (CESPEANTAQEspecialista2014) Haveraacute retenccedilatildeo da COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos efetuados pela ANTAQ na
aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis pertencentes ao ativo natildeo circulante da empresa
vendedora
De acordo com o artigo 23 II da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012
nos pagamentos efetuados na aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis se o imoacutevel adquirido
pertencer ao ativo natildeo circulante da empresa vendedora cabe a retenccedilatildeo tatildeo
somente do IR e da CSLL
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
13 (CESPEANTAQEspecialista2014) Considere que a ANTAQ tenha
efetuado pagamento com atraso para uma fundaccedilatildeo de direito privado
instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico para a prestaccedilatildeo de serviccedilos Nesse
caso a retenccedilatildeo da COFINS deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos
os juros e multas por atraso no pagamento
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De acordo com o artigo 2ordm sect11 da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de
2012 em caso de pagamentos com acreacutescimos de juros e multas por atraso no
pagamento a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos os
acreacutescimos
Assim resta correta a assertiva apresentada
14 (CESPEANTAQEspecialista2014) Natildeo seratildeo retidos os valores
correspondentes ao imposto de renda e agraves contribuiccedilotildees nos pagamentos
efetuados agraves sociedades simples em relaccedilatildeo agraves proacuteprias receitas dessas
sociedades
Natildeo haacute essa exceccedilatildeo na Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012 devendo
os valores serem normalmente retidos nos casos em que haacute uma sociedade
simples tanto em relaccedilatildeo ao IR quanto aos valores pagos a tiacutetulo de
contribuiccedilotildees
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
15 (CESPEANTAQEspecialista2014) A ANTAQ deveraacute efetuar a
retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar para empresa puacuteblica municipal
pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
De acordo com a instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012 natildeo seratildeo
retidos os valores correspondentes ao IR e agraves contribuiccedilotildees referidas
anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
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instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
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no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Desse modo deveraacute efetuar a retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar
para empresa puacuteblica municipal pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de
serviccedilos em geral Assim resta correta a assertiva apresentada
Com base nas disposiccedilotildees na Lei Complementar nordm 1162003 julgue o item
abaixo
16 (CESPEANTAQEspecialista2014) Uma autarquia federal deveraacute reter
o imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza quando efetuar pagamento por
serviccedilo de transporte terrestre proveniente de outro paiacutes com passagem por
trecho intermunicipal no Brasil
A prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte intermunicipal natildeo estaacute sujeito ao ISS e
sim ao ICMS Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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17 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) A empresa puacuteblica federal que adquirir
biomassa produzida pelo processamento de lixo urbano estaraacute dispensada de
fazer a retenccedilatildeo da CSLL na fonte
De acordo com a lei federal nordm 108332003 ficam obrigadas a efetuar as
retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP as empresas puacuteblicas federais natildeo se aplicando essa
disposiccedilatildeo na hipoacutetese de pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de petroacuteleo
gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de petroacuteleo querosene de
aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e gaacutes natural e aacutelcool biodiesel e
demais biocombustiacuteveis ficam sim obrigadas agrave retenccedilatildeo
Assim resta correta a assertiva apresentada
18 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se a Uniatildeo decidir transferir recursos a
determinado estado independentemente de determinaccedilatildeo constitucional ou
legal caberaacute ao estado beneficiado promover o recolhimento da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP
De acordo com o artigo 2ordm sect6ordm da lei federal nordm 9715 de 2003 a Secretaria
do Tesouro Nacional efetuaraacute a retenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
devida sobre o valor das transferecircncias efetuadas pelas pessoas juriacutedicas de
direito puacuteblico interno com base no valor mensal das receitas correntes
arrecadadas e das transferecircncias correntes e de capital recebidas relativamente
agrave essa contribuiccedilatildeo Logo a responsabilidade eacute da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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19 (CESPEMPUAnalista2013) A Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro
Liacutequido (CSLL) eacute destinada precipuamente agrave previdecircncia social e integra o
orccedilamento da seguridade social devendo ser cobrada a uma aliacutequota uniforme
independentemente do ramo de atividade ou do grau de utilizaccedilatildeo de pessoal na
formaccedilatildeo do custo das empresas
A CSLL eacute uma contribuiccedilatildeo destinada integralmente ao financiamento da
seguridade social sendo cobrada por aliacutequotas diferenciadas podendo ser de
9 e 15 dependendo do ramo de atividade da empresa tributada
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
20 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na determinaccedilatildeo do lucro real
se o PIS e a COFINS forem calculados pela modalidade natildeo cumulativa tais
contribuiccedilotildees natildeo incidiratildeo sobre a receita financeira
De acordo com o artigo 1ordm da lei federal nordm 10833 de 2003 a COFINS com a
incidecircncia natildeo cumulativa incide sobre o total das receitas auferidas no mecircs
pela pessoa juriacutedica independentemente de sua denominaccedilatildeo ou classificaccedilatildeo
contaacutebil O mesmo vale para o PIS
Por sua vez o sect3ordm VII do artigo natildeo integraratildeo entre outras rubricas sobre
as receitas financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso VIII do caput do art 183 da Lei nordm 6404 de 15 de dezembro de 1976
referentes a receitas excluiacutedas da base de caacutelculo da COFINS
Assim resta correta a assertiva apresentada
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21 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Essa eacute uma perfeita definiccedilatildeo para a obrigaccedilatildeo imposta agraves entidades obrigadas
agrave retenccedilatildeo e recolhimento de tributos Natildeo haacute qualquer despesa para entidade
uma vez que contabilmente quem arca com a despesa eacute o recebedor da renda
Assim resta correta a assertiva apresentada
22 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se determinada fundaccedilatildeo puacuteblica
federal efetuar pagamento a pessoa juriacutedica pela realizaccedilatildeo de construccedilatildeo por
empreitada com emprego de materiais e tiver havido glosa de valores
constantes da nota fiscal a retenccedilatildeo na fonte dos impostos e contribuiccedilotildees
sociais incidiraacute sobre o valor original da nota fiscal
De acordo com o artigo 2ordm sect10 da instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012
em caso de pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal sem
emissatildeo de nova nota fiscal a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor original da
nota
Assim resta correta a assertiva apresentada
23 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 os pagamentos efetuados por entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
a pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos estatildeo
sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a renda da contribuiccedilatildeo social
sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo para seguridade social - COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Assertiva correta
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24 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado
como antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees
Assertiva correta
25 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo
da aliacutequota de vinte por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do valor a ser
pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm 9249 de 26 de dezembro
de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido
ou de serviccedilo prestado
A aliacutequota eacute de 15 o que torna a assertiva incorreta
26 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de
1996 fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior
a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que natildeo devam
integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste mensal
De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de 1996 fica dispensada a
retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior a R$ 1000 (dez reais)
incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de caacutelculo do
imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste anual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
02504276486
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27 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 65 da lei federal 9430 de
1996 eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais
para o pagamento de tributos e contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 10000 (cem
reais)
Assertiva incorreta
28 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do pagamento ou creacutedito a
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo
para suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Assertiva correta
29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no Brasil
ou o procurador quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior
fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento do imposto de renda incidente
sobre o ganho de capital auferido por pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou
domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 26 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP entre outras entidades da
administraccedilatildeo puacuteblica federal as empresas puacuteblicas e as sociedades de
economia mista
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 34 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
30 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor
seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo pagamento e
incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no
momento do pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 27 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
31 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de 15 que
seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo as
importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que explorem as atividades de prestaccedilatildeo de
serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 29 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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32 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza conservaccedilatildeo
manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores e locaccedilatildeo de matildeo-de-
obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo
de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem
como pela remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte do imposto sobre a renda da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido -
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 30 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
33 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 a retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos a tiacutetulo de
transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional e aos
estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo modernizaccedilatildeo
conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-registradas ou registradas no Registro
Especial Brasileiro ndash REB
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 32 paraacutegrafo uacutenico II da lei federal nordm 10833 de
2003 Assim resta correta a assertiva apresentada
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7 (CESPEPFContador2014) Considere que determinado oacutergatildeo puacuteblico da
administraccedilatildeo direta tenha assinado contrato com cooperativa de trabalho para
a realizaccedilatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia Nessa situaccedilatildeo a cooperativa contratada
ficaraacute responsaacutevel pelo desconto na remuneraccedilatildeo repassada ou creditada da
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente a contribuintes individuais
Conforme a Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 9712009 art 65 inc II aliacuteneas ldquoardquo
e ldquobrdquo se o serviccedilo tivesse sido prestado a entidades beneficentes isentas das
contribuiccedilotildees patronais a cooperativa seria obrigada a descontar 20 do valor
da remuneraccedilatildeo repassada Como este natildeo eacute o caso uma vez que se trata de
oacutergatildeo puacuteblico da administraccedilatildeo direta compete agrave cooperativa descontar a
contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente ao contribuinte individual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
8 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha efetuado pagamento a pessoa juriacutedica de direito privado a tiacutetulo de
remuneraccedilatildeo pela licenccedila de uso necessaacuterio agrave sua atividade fim de programa
de computador sem previsatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico
Nessa situaccedilatildeo o oacutergatildeo puacuteblico pagador estaacute dispensado de fazer a retenccedilatildeo da
Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Quando o pagamento de licenccedila de uso de programas de computador natildeo inclui
a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico a pessoa juriacutedica pagadora fica
dispensada da retenccedilatildeo da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)
Assim resta correta a assertiva apresentada
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9 (CESPEPFContador2014) O regime monofaacutesico de tributaccedilatildeo da
contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) consiste em um
meacutetodo de apuraccedilatildeo em que o tributo eacute exigido por inteiro sempre que ocorre a
hipoacutetese de incidecircncia natildeo havendo a possibilidade de creacutedito sobre os valores
pagos em operaccedilotildees anteriores
A descriccedilatildeo feita no enunciado corresponde ao regime cumulativo de tributaccedilatildeo
do Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) No regime monofaacutesico por outro lado
atribui-se a um uacutenico contribuinte da cadeia produtiva a responsabilidade pela
contribuiccedilatildeo devida por toda a cadeia
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
10 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha assinado contrato a preccedilo determinado com pessoa juriacutedica de direito
privado para o fornecimento de serviccedilo de bufecirc em cerimocircnias oficiais Nessa
situaccedilatildeo o pagamento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade
Social (COFINS) deveraacute ser efetuado no momento em que a despesa for
regularmente empenhada
No caso de fornecimento de bens ou serviccedilos a preccedilo predeterminado
contratados por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico o pagamento da Contribuiccedilatildeo
para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) pode ser diferido pelo
contratado ateacute a data do efetivo recebimento do preccedilo conforme estabelece a
Lei nordm 97181998 art 7ordm caput
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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11 (CESPEPFContador2014) Se determinada empresa privada obtiver
permissatildeo ou concessatildeo para a exploraccedilatildeo econocircmica de rodovia federal ela
seraacute obrigada ao pagamento do ISS incidente sobre os serviccedilos de conservaccedilatildeo
de vias puacuteblicas e devido aos municiacutepios incluiacutedos no curso da rodovia
O art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 1162003 determina que o ISS incide
sobre os serviccedilos prestados mediante a utilizaccedilatildeo de bens e serviccedilos puacuteblicos
explorados economicamente mediante autorizaccedilatildeo permissatildeo ou concessatildeo
com o pagamento de tarifa preccedilo ou pedaacutegio pelo usuaacuterio final do serviccedilo
Assim resta correta a assertiva apresentada
12 (CESPEANTAQEspecialista2014) Haveraacute retenccedilatildeo da COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos efetuados pela ANTAQ na
aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis pertencentes ao ativo natildeo circulante da empresa
vendedora
De acordo com o artigo 23 II da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012
nos pagamentos efetuados na aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis se o imoacutevel adquirido
pertencer ao ativo natildeo circulante da empresa vendedora cabe a retenccedilatildeo tatildeo
somente do IR e da CSLL
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
13 (CESPEANTAQEspecialista2014) Considere que a ANTAQ tenha
efetuado pagamento com atraso para uma fundaccedilatildeo de direito privado
instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico para a prestaccedilatildeo de serviccedilos Nesse
caso a retenccedilatildeo da COFINS deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos
os juros e multas por atraso no pagamento
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De acordo com o artigo 2ordm sect11 da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de
2012 em caso de pagamentos com acreacutescimos de juros e multas por atraso no
pagamento a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos os
acreacutescimos
Assim resta correta a assertiva apresentada
14 (CESPEANTAQEspecialista2014) Natildeo seratildeo retidos os valores
correspondentes ao imposto de renda e agraves contribuiccedilotildees nos pagamentos
efetuados agraves sociedades simples em relaccedilatildeo agraves proacuteprias receitas dessas
sociedades
Natildeo haacute essa exceccedilatildeo na Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012 devendo
os valores serem normalmente retidos nos casos em que haacute uma sociedade
simples tanto em relaccedilatildeo ao IR quanto aos valores pagos a tiacutetulo de
contribuiccedilotildees
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
15 (CESPEANTAQEspecialista2014) A ANTAQ deveraacute efetuar a
retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar para empresa puacuteblica municipal
pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
De acordo com a instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012 natildeo seratildeo
retidos os valores correspondentes ao IR e agraves contribuiccedilotildees referidas
anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
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instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
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no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Desse modo deveraacute efetuar a retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar
para empresa puacuteblica municipal pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de
serviccedilos em geral Assim resta correta a assertiva apresentada
Com base nas disposiccedilotildees na Lei Complementar nordm 1162003 julgue o item
abaixo
16 (CESPEANTAQEspecialista2014) Uma autarquia federal deveraacute reter
o imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza quando efetuar pagamento por
serviccedilo de transporte terrestre proveniente de outro paiacutes com passagem por
trecho intermunicipal no Brasil
A prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte intermunicipal natildeo estaacute sujeito ao ISS e
sim ao ICMS Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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17 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) A empresa puacuteblica federal que adquirir
biomassa produzida pelo processamento de lixo urbano estaraacute dispensada de
fazer a retenccedilatildeo da CSLL na fonte
De acordo com a lei federal nordm 108332003 ficam obrigadas a efetuar as
retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP as empresas puacuteblicas federais natildeo se aplicando essa
disposiccedilatildeo na hipoacutetese de pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de petroacuteleo
gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de petroacuteleo querosene de
aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e gaacutes natural e aacutelcool biodiesel e
demais biocombustiacuteveis ficam sim obrigadas agrave retenccedilatildeo
Assim resta correta a assertiva apresentada
18 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se a Uniatildeo decidir transferir recursos a
determinado estado independentemente de determinaccedilatildeo constitucional ou
legal caberaacute ao estado beneficiado promover o recolhimento da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP
De acordo com o artigo 2ordm sect6ordm da lei federal nordm 9715 de 2003 a Secretaria
do Tesouro Nacional efetuaraacute a retenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
devida sobre o valor das transferecircncias efetuadas pelas pessoas juriacutedicas de
direito puacuteblico interno com base no valor mensal das receitas correntes
arrecadadas e das transferecircncias correntes e de capital recebidas relativamente
agrave essa contribuiccedilatildeo Logo a responsabilidade eacute da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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19 (CESPEMPUAnalista2013) A Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro
Liacutequido (CSLL) eacute destinada precipuamente agrave previdecircncia social e integra o
orccedilamento da seguridade social devendo ser cobrada a uma aliacutequota uniforme
independentemente do ramo de atividade ou do grau de utilizaccedilatildeo de pessoal na
formaccedilatildeo do custo das empresas
A CSLL eacute uma contribuiccedilatildeo destinada integralmente ao financiamento da
seguridade social sendo cobrada por aliacutequotas diferenciadas podendo ser de
9 e 15 dependendo do ramo de atividade da empresa tributada
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
20 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na determinaccedilatildeo do lucro real
se o PIS e a COFINS forem calculados pela modalidade natildeo cumulativa tais
contribuiccedilotildees natildeo incidiratildeo sobre a receita financeira
De acordo com o artigo 1ordm da lei federal nordm 10833 de 2003 a COFINS com a
incidecircncia natildeo cumulativa incide sobre o total das receitas auferidas no mecircs
pela pessoa juriacutedica independentemente de sua denominaccedilatildeo ou classificaccedilatildeo
contaacutebil O mesmo vale para o PIS
Por sua vez o sect3ordm VII do artigo natildeo integraratildeo entre outras rubricas sobre
as receitas financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso VIII do caput do art 183 da Lei nordm 6404 de 15 de dezembro de 1976
referentes a receitas excluiacutedas da base de caacutelculo da COFINS
Assim resta correta a assertiva apresentada
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21 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Essa eacute uma perfeita definiccedilatildeo para a obrigaccedilatildeo imposta agraves entidades obrigadas
agrave retenccedilatildeo e recolhimento de tributos Natildeo haacute qualquer despesa para entidade
uma vez que contabilmente quem arca com a despesa eacute o recebedor da renda
Assim resta correta a assertiva apresentada
22 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se determinada fundaccedilatildeo puacuteblica
federal efetuar pagamento a pessoa juriacutedica pela realizaccedilatildeo de construccedilatildeo por
empreitada com emprego de materiais e tiver havido glosa de valores
constantes da nota fiscal a retenccedilatildeo na fonte dos impostos e contribuiccedilotildees
sociais incidiraacute sobre o valor original da nota fiscal
De acordo com o artigo 2ordm sect10 da instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012
em caso de pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal sem
emissatildeo de nova nota fiscal a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor original da
nota
Assim resta correta a assertiva apresentada
23 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 os pagamentos efetuados por entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
a pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos estatildeo
sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a renda da contribuiccedilatildeo social
sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo para seguridade social - COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Assertiva correta
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24 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado
como antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees
Assertiva correta
25 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo
da aliacutequota de vinte por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do valor a ser
pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm 9249 de 26 de dezembro
de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido
ou de serviccedilo prestado
A aliacutequota eacute de 15 o que torna a assertiva incorreta
26 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de
1996 fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior
a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que natildeo devam
integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste mensal
De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de 1996 fica dispensada a
retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior a R$ 1000 (dez reais)
incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de caacutelculo do
imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste anual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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27 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 65 da lei federal 9430 de
1996 eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais
para o pagamento de tributos e contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 10000 (cem
reais)
Assertiva incorreta
28 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do pagamento ou creacutedito a
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo
para suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Assertiva correta
29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no Brasil
ou o procurador quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior
fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento do imposto de renda incidente
sobre o ganho de capital auferido por pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou
domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 26 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP entre outras entidades da
administraccedilatildeo puacuteblica federal as empresas puacuteblicas e as sociedades de
economia mista
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 34 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
30 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor
seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo pagamento e
incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no
momento do pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 27 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
31 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de 15 que
seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo as
importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que explorem as atividades de prestaccedilatildeo de
serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 29 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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32 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza conservaccedilatildeo
manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores e locaccedilatildeo de matildeo-de-
obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo
de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem
como pela remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte do imposto sobre a renda da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido -
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 30 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
33 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 a retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos a tiacutetulo de
transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional e aos
estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo modernizaccedilatildeo
conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-registradas ou registradas no Registro
Especial Brasileiro ndash REB
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 32 paraacutegrafo uacutenico II da lei federal nordm 10833 de
2003 Assim resta correta a assertiva apresentada
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9 (CESPEPFContador2014) O regime monofaacutesico de tributaccedilatildeo da
contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) consiste em um
meacutetodo de apuraccedilatildeo em que o tributo eacute exigido por inteiro sempre que ocorre a
hipoacutetese de incidecircncia natildeo havendo a possibilidade de creacutedito sobre os valores
pagos em operaccedilotildees anteriores
A descriccedilatildeo feita no enunciado corresponde ao regime cumulativo de tributaccedilatildeo
do Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) No regime monofaacutesico por outro lado
atribui-se a um uacutenico contribuinte da cadeia produtiva a responsabilidade pela
contribuiccedilatildeo devida por toda a cadeia
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
10 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico
tenha assinado contrato a preccedilo determinado com pessoa juriacutedica de direito
privado para o fornecimento de serviccedilo de bufecirc em cerimocircnias oficiais Nessa
situaccedilatildeo o pagamento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade
Social (COFINS) deveraacute ser efetuado no momento em que a despesa for
regularmente empenhada
No caso de fornecimento de bens ou serviccedilos a preccedilo predeterminado
contratados por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico o pagamento da Contribuiccedilatildeo
para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) pode ser diferido pelo
contratado ateacute a data do efetivo recebimento do preccedilo conforme estabelece a
Lei nordm 97181998 art 7ordm caput
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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11 (CESPEPFContador2014) Se determinada empresa privada obtiver
permissatildeo ou concessatildeo para a exploraccedilatildeo econocircmica de rodovia federal ela
seraacute obrigada ao pagamento do ISS incidente sobre os serviccedilos de conservaccedilatildeo
de vias puacuteblicas e devido aos municiacutepios incluiacutedos no curso da rodovia
O art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 1162003 determina que o ISS incide
sobre os serviccedilos prestados mediante a utilizaccedilatildeo de bens e serviccedilos puacuteblicos
explorados economicamente mediante autorizaccedilatildeo permissatildeo ou concessatildeo
com o pagamento de tarifa preccedilo ou pedaacutegio pelo usuaacuterio final do serviccedilo
Assim resta correta a assertiva apresentada
12 (CESPEANTAQEspecialista2014) Haveraacute retenccedilatildeo da COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos efetuados pela ANTAQ na
aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis pertencentes ao ativo natildeo circulante da empresa
vendedora
De acordo com o artigo 23 II da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012
nos pagamentos efetuados na aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis se o imoacutevel adquirido
pertencer ao ativo natildeo circulante da empresa vendedora cabe a retenccedilatildeo tatildeo
somente do IR e da CSLL
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
13 (CESPEANTAQEspecialista2014) Considere que a ANTAQ tenha
efetuado pagamento com atraso para uma fundaccedilatildeo de direito privado
instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico para a prestaccedilatildeo de serviccedilos Nesse
caso a retenccedilatildeo da COFINS deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos
os juros e multas por atraso no pagamento
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De acordo com o artigo 2ordm sect11 da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de
2012 em caso de pagamentos com acreacutescimos de juros e multas por atraso no
pagamento a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos os
acreacutescimos
Assim resta correta a assertiva apresentada
14 (CESPEANTAQEspecialista2014) Natildeo seratildeo retidos os valores
correspondentes ao imposto de renda e agraves contribuiccedilotildees nos pagamentos
efetuados agraves sociedades simples em relaccedilatildeo agraves proacuteprias receitas dessas
sociedades
Natildeo haacute essa exceccedilatildeo na Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012 devendo
os valores serem normalmente retidos nos casos em que haacute uma sociedade
simples tanto em relaccedilatildeo ao IR quanto aos valores pagos a tiacutetulo de
contribuiccedilotildees
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
15 (CESPEANTAQEspecialista2014) A ANTAQ deveraacute efetuar a
retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar para empresa puacuteblica municipal
pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
De acordo com a instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012 natildeo seratildeo
retidos os valores correspondentes ao IR e agraves contribuiccedilotildees referidas
anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
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instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
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no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Desse modo deveraacute efetuar a retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar
para empresa puacuteblica municipal pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de
serviccedilos em geral Assim resta correta a assertiva apresentada
Com base nas disposiccedilotildees na Lei Complementar nordm 1162003 julgue o item
abaixo
16 (CESPEANTAQEspecialista2014) Uma autarquia federal deveraacute reter
o imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza quando efetuar pagamento por
serviccedilo de transporte terrestre proveniente de outro paiacutes com passagem por
trecho intermunicipal no Brasil
A prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte intermunicipal natildeo estaacute sujeito ao ISS e
sim ao ICMS Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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17 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) A empresa puacuteblica federal que adquirir
biomassa produzida pelo processamento de lixo urbano estaraacute dispensada de
fazer a retenccedilatildeo da CSLL na fonte
De acordo com a lei federal nordm 108332003 ficam obrigadas a efetuar as
retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP as empresas puacuteblicas federais natildeo se aplicando essa
disposiccedilatildeo na hipoacutetese de pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de petroacuteleo
gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de petroacuteleo querosene de
aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e gaacutes natural e aacutelcool biodiesel e
demais biocombustiacuteveis ficam sim obrigadas agrave retenccedilatildeo
Assim resta correta a assertiva apresentada
18 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se a Uniatildeo decidir transferir recursos a
determinado estado independentemente de determinaccedilatildeo constitucional ou
legal caberaacute ao estado beneficiado promover o recolhimento da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP
De acordo com o artigo 2ordm sect6ordm da lei federal nordm 9715 de 2003 a Secretaria
do Tesouro Nacional efetuaraacute a retenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
devida sobre o valor das transferecircncias efetuadas pelas pessoas juriacutedicas de
direito puacuteblico interno com base no valor mensal das receitas correntes
arrecadadas e das transferecircncias correntes e de capital recebidas relativamente
agrave essa contribuiccedilatildeo Logo a responsabilidade eacute da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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19 (CESPEMPUAnalista2013) A Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro
Liacutequido (CSLL) eacute destinada precipuamente agrave previdecircncia social e integra o
orccedilamento da seguridade social devendo ser cobrada a uma aliacutequota uniforme
independentemente do ramo de atividade ou do grau de utilizaccedilatildeo de pessoal na
formaccedilatildeo do custo das empresas
A CSLL eacute uma contribuiccedilatildeo destinada integralmente ao financiamento da
seguridade social sendo cobrada por aliacutequotas diferenciadas podendo ser de
9 e 15 dependendo do ramo de atividade da empresa tributada
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
20 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na determinaccedilatildeo do lucro real
se o PIS e a COFINS forem calculados pela modalidade natildeo cumulativa tais
contribuiccedilotildees natildeo incidiratildeo sobre a receita financeira
De acordo com o artigo 1ordm da lei federal nordm 10833 de 2003 a COFINS com a
incidecircncia natildeo cumulativa incide sobre o total das receitas auferidas no mecircs
pela pessoa juriacutedica independentemente de sua denominaccedilatildeo ou classificaccedilatildeo
contaacutebil O mesmo vale para o PIS
Por sua vez o sect3ordm VII do artigo natildeo integraratildeo entre outras rubricas sobre
as receitas financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso VIII do caput do art 183 da Lei nordm 6404 de 15 de dezembro de 1976
referentes a receitas excluiacutedas da base de caacutelculo da COFINS
Assim resta correta a assertiva apresentada
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21 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Essa eacute uma perfeita definiccedilatildeo para a obrigaccedilatildeo imposta agraves entidades obrigadas
agrave retenccedilatildeo e recolhimento de tributos Natildeo haacute qualquer despesa para entidade
uma vez que contabilmente quem arca com a despesa eacute o recebedor da renda
Assim resta correta a assertiva apresentada
22 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se determinada fundaccedilatildeo puacuteblica
federal efetuar pagamento a pessoa juriacutedica pela realizaccedilatildeo de construccedilatildeo por
empreitada com emprego de materiais e tiver havido glosa de valores
constantes da nota fiscal a retenccedilatildeo na fonte dos impostos e contribuiccedilotildees
sociais incidiraacute sobre o valor original da nota fiscal
De acordo com o artigo 2ordm sect10 da instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012
em caso de pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal sem
emissatildeo de nova nota fiscal a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor original da
nota
Assim resta correta a assertiva apresentada
23 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 os pagamentos efetuados por entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
a pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos estatildeo
sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a renda da contribuiccedilatildeo social
sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo para seguridade social - COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Assertiva correta
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24 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado
como antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees
Assertiva correta
25 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo
da aliacutequota de vinte por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do valor a ser
pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm 9249 de 26 de dezembro
de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido
ou de serviccedilo prestado
A aliacutequota eacute de 15 o que torna a assertiva incorreta
26 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de
1996 fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior
a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que natildeo devam
integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste mensal
De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de 1996 fica dispensada a
retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior a R$ 1000 (dez reais)
incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de caacutelculo do
imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste anual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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27 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 65 da lei federal 9430 de
1996 eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais
para o pagamento de tributos e contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 10000 (cem
reais)
Assertiva incorreta
28 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do pagamento ou creacutedito a
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo
para suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Assertiva correta
29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no Brasil
ou o procurador quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior
fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento do imposto de renda incidente
sobre o ganho de capital auferido por pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou
domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 26 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP entre outras entidades da
administraccedilatildeo puacuteblica federal as empresas puacuteblicas e as sociedades de
economia mista
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 34 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
30 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor
seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo pagamento e
incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no
momento do pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 27 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
31 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de 15 que
seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo as
importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que explorem as atividades de prestaccedilatildeo de
serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 29 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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32 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza conservaccedilatildeo
manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores e locaccedilatildeo de matildeo-de-
obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo
de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem
como pela remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte do imposto sobre a renda da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido -
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 30 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
33 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 a retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos a tiacutetulo de
transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional e aos
estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo modernizaccedilatildeo
conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-registradas ou registradas no Registro
Especial Brasileiro ndash REB
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 32 paraacutegrafo uacutenico II da lei federal nordm 10833 de
2003 Assim resta correta a assertiva apresentada
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de vias puacuteblicas e devido aos municiacutepios incluiacutedos no curso da rodovia
O art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 1162003 determina que o ISS incide
sobre os serviccedilos prestados mediante a utilizaccedilatildeo de bens e serviccedilos puacuteblicos
explorados economicamente mediante autorizaccedilatildeo permissatildeo ou concessatildeo
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contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos efetuados pela ANTAQ na
aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis pertencentes ao ativo natildeo circulante da empresa
vendedora
De acordo com o artigo 23 II da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012
nos pagamentos efetuados na aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis se o imoacutevel adquirido
pertencer ao ativo natildeo circulante da empresa vendedora cabe a retenccedilatildeo tatildeo
somente do IR e da CSLL
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13 (CESPEANTAQEspecialista2014) Considere que a ANTAQ tenha
efetuado pagamento com atraso para uma fundaccedilatildeo de direito privado
instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico para a prestaccedilatildeo de serviccedilos Nesse
caso a retenccedilatildeo da COFINS deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos
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pagamento a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos os
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14 (CESPEANTAQEspecialista2014) Natildeo seratildeo retidos os valores
correspondentes ao imposto de renda e agraves contribuiccedilotildees nos pagamentos
efetuados agraves sociedades simples em relaccedilatildeo agraves proacuteprias receitas dessas
sociedades
Natildeo haacute essa exceccedilatildeo na Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012 devendo
os valores serem normalmente retidos nos casos em que haacute uma sociedade
simples tanto em relaccedilatildeo ao IR quanto aos valores pagos a tiacutetulo de
contribuiccedilotildees
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
15 (CESPEANTAQEspecialista2014) A ANTAQ deveraacute efetuar a
retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar para empresa puacuteblica municipal
pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
De acordo com a instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012 natildeo seratildeo
retidos os valores correspondentes ao IR e agraves contribuiccedilotildees referidas
anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
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instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
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no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Desse modo deveraacute efetuar a retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar
para empresa puacuteblica municipal pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de
serviccedilos em geral Assim resta correta a assertiva apresentada
Com base nas disposiccedilotildees na Lei Complementar nordm 1162003 julgue o item
abaixo
16 (CESPEANTAQEspecialista2014) Uma autarquia federal deveraacute reter
o imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza quando efetuar pagamento por
serviccedilo de transporte terrestre proveniente de outro paiacutes com passagem por
trecho intermunicipal no Brasil
A prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte intermunicipal natildeo estaacute sujeito ao ISS e
sim ao ICMS Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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17 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) A empresa puacuteblica federal que adquirir
biomassa produzida pelo processamento de lixo urbano estaraacute dispensada de
fazer a retenccedilatildeo da CSLL na fonte
De acordo com a lei federal nordm 108332003 ficam obrigadas a efetuar as
retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP as empresas puacuteblicas federais natildeo se aplicando essa
disposiccedilatildeo na hipoacutetese de pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de petroacuteleo
gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de petroacuteleo querosene de
aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e gaacutes natural e aacutelcool biodiesel e
demais biocombustiacuteveis ficam sim obrigadas agrave retenccedilatildeo
Assim resta correta a assertiva apresentada
18 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se a Uniatildeo decidir transferir recursos a
determinado estado independentemente de determinaccedilatildeo constitucional ou
legal caberaacute ao estado beneficiado promover o recolhimento da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP
De acordo com o artigo 2ordm sect6ordm da lei federal nordm 9715 de 2003 a Secretaria
do Tesouro Nacional efetuaraacute a retenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
devida sobre o valor das transferecircncias efetuadas pelas pessoas juriacutedicas de
direito puacuteblico interno com base no valor mensal das receitas correntes
arrecadadas e das transferecircncias correntes e de capital recebidas relativamente
agrave essa contribuiccedilatildeo Logo a responsabilidade eacute da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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19 (CESPEMPUAnalista2013) A Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro
Liacutequido (CSLL) eacute destinada precipuamente agrave previdecircncia social e integra o
orccedilamento da seguridade social devendo ser cobrada a uma aliacutequota uniforme
independentemente do ramo de atividade ou do grau de utilizaccedilatildeo de pessoal na
formaccedilatildeo do custo das empresas
A CSLL eacute uma contribuiccedilatildeo destinada integralmente ao financiamento da
seguridade social sendo cobrada por aliacutequotas diferenciadas podendo ser de
9 e 15 dependendo do ramo de atividade da empresa tributada
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
20 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na determinaccedilatildeo do lucro real
se o PIS e a COFINS forem calculados pela modalidade natildeo cumulativa tais
contribuiccedilotildees natildeo incidiratildeo sobre a receita financeira
De acordo com o artigo 1ordm da lei federal nordm 10833 de 2003 a COFINS com a
incidecircncia natildeo cumulativa incide sobre o total das receitas auferidas no mecircs
pela pessoa juriacutedica independentemente de sua denominaccedilatildeo ou classificaccedilatildeo
contaacutebil O mesmo vale para o PIS
Por sua vez o sect3ordm VII do artigo natildeo integraratildeo entre outras rubricas sobre
as receitas financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso VIII do caput do art 183 da Lei nordm 6404 de 15 de dezembro de 1976
referentes a receitas excluiacutedas da base de caacutelculo da COFINS
Assim resta correta a assertiva apresentada
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21 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Essa eacute uma perfeita definiccedilatildeo para a obrigaccedilatildeo imposta agraves entidades obrigadas
agrave retenccedilatildeo e recolhimento de tributos Natildeo haacute qualquer despesa para entidade
uma vez que contabilmente quem arca com a despesa eacute o recebedor da renda
Assim resta correta a assertiva apresentada
22 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se determinada fundaccedilatildeo puacuteblica
federal efetuar pagamento a pessoa juriacutedica pela realizaccedilatildeo de construccedilatildeo por
empreitada com emprego de materiais e tiver havido glosa de valores
constantes da nota fiscal a retenccedilatildeo na fonte dos impostos e contribuiccedilotildees
sociais incidiraacute sobre o valor original da nota fiscal
De acordo com o artigo 2ordm sect10 da instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012
em caso de pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal sem
emissatildeo de nova nota fiscal a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor original da
nota
Assim resta correta a assertiva apresentada
23 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 os pagamentos efetuados por entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
a pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos estatildeo
sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a renda da contribuiccedilatildeo social
sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo para seguridade social - COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Assertiva correta
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24 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado
como antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees
Assertiva correta
25 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo
da aliacutequota de vinte por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do valor a ser
pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm 9249 de 26 de dezembro
de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido
ou de serviccedilo prestado
A aliacutequota eacute de 15 o que torna a assertiva incorreta
26 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de
1996 fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior
a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que natildeo devam
integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste mensal
De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de 1996 fica dispensada a
retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior a R$ 1000 (dez reais)
incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de caacutelculo do
imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste anual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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27 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 65 da lei federal 9430 de
1996 eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais
para o pagamento de tributos e contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 10000 (cem
reais)
Assertiva incorreta
28 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do pagamento ou creacutedito a
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo
para suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Assertiva correta
29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no Brasil
ou o procurador quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior
fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento do imposto de renda incidente
sobre o ganho de capital auferido por pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou
domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 26 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP entre outras entidades da
administraccedilatildeo puacuteblica federal as empresas puacuteblicas e as sociedades de
economia mista
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 34 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
30 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor
seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo pagamento e
incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no
momento do pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 27 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
31 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de 15 que
seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo as
importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que explorem as atividades de prestaccedilatildeo de
serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 29 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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32 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza conservaccedilatildeo
manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores e locaccedilatildeo de matildeo-de-
obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo
de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem
como pela remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte do imposto sobre a renda da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido -
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 30 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
33 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 a retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos a tiacutetulo de
transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional e aos
estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo modernizaccedilatildeo
conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-registradas ou registradas no Registro
Especial Brasileiro ndash REB
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 32 paraacutegrafo uacutenico II da lei federal nordm 10833 de
2003 Assim resta correta a assertiva apresentada
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De acordo com o artigo 2ordm sect11 da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de
2012 em caso de pagamentos com acreacutescimos de juros e multas por atraso no
pagamento a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos os
acreacutescimos
Assim resta correta a assertiva apresentada
14 (CESPEANTAQEspecialista2014) Natildeo seratildeo retidos os valores
correspondentes ao imposto de renda e agraves contribuiccedilotildees nos pagamentos
efetuados agraves sociedades simples em relaccedilatildeo agraves proacuteprias receitas dessas
sociedades
Natildeo haacute essa exceccedilatildeo na Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012 devendo
os valores serem normalmente retidos nos casos em que haacute uma sociedade
simples tanto em relaccedilatildeo ao IR quanto aos valores pagos a tiacutetulo de
contribuiccedilotildees
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
15 (CESPEANTAQEspecialista2014) A ANTAQ deveraacute efetuar a
retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o
PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar para empresa puacuteblica municipal
pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral
De acordo com a instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012 natildeo seratildeo
retidos os valores correspondentes ao IR e agraves contribuiccedilotildees referidas
anteriormente nos pagamentos efetuados a
templos de qualquer culto
partidos poliacuteticos
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instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
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no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Desse modo deveraacute efetuar a retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar
para empresa puacuteblica municipal pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de
serviccedilos em geral Assim resta correta a assertiva apresentada
Com base nas disposiccedilotildees na Lei Complementar nordm 1162003 julgue o item
abaixo
16 (CESPEANTAQEspecialista2014) Uma autarquia federal deveraacute reter
o imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza quando efetuar pagamento por
serviccedilo de transporte terrestre proveniente de outro paiacutes com passagem por
trecho intermunicipal no Brasil
A prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte intermunicipal natildeo estaacute sujeito ao ISS e
sim ao ICMS Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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17 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) A empresa puacuteblica federal que adquirir
biomassa produzida pelo processamento de lixo urbano estaraacute dispensada de
fazer a retenccedilatildeo da CSLL na fonte
De acordo com a lei federal nordm 108332003 ficam obrigadas a efetuar as
retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP as empresas puacuteblicas federais natildeo se aplicando essa
disposiccedilatildeo na hipoacutetese de pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de petroacuteleo
gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de petroacuteleo querosene de
aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e gaacutes natural e aacutelcool biodiesel e
demais biocombustiacuteveis ficam sim obrigadas agrave retenccedilatildeo
Assim resta correta a assertiva apresentada
18 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se a Uniatildeo decidir transferir recursos a
determinado estado independentemente de determinaccedilatildeo constitucional ou
legal caberaacute ao estado beneficiado promover o recolhimento da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP
De acordo com o artigo 2ordm sect6ordm da lei federal nordm 9715 de 2003 a Secretaria
do Tesouro Nacional efetuaraacute a retenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
devida sobre o valor das transferecircncias efetuadas pelas pessoas juriacutedicas de
direito puacuteblico interno com base no valor mensal das receitas correntes
arrecadadas e das transferecircncias correntes e de capital recebidas relativamente
agrave essa contribuiccedilatildeo Logo a responsabilidade eacute da Uniatildeo
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19 (CESPEMPUAnalista2013) A Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro
Liacutequido (CSLL) eacute destinada precipuamente agrave previdecircncia social e integra o
orccedilamento da seguridade social devendo ser cobrada a uma aliacutequota uniforme
independentemente do ramo de atividade ou do grau de utilizaccedilatildeo de pessoal na
formaccedilatildeo do custo das empresas
A CSLL eacute uma contribuiccedilatildeo destinada integralmente ao financiamento da
seguridade social sendo cobrada por aliacutequotas diferenciadas podendo ser de
9 e 15 dependendo do ramo de atividade da empresa tributada
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
20 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na determinaccedilatildeo do lucro real
se o PIS e a COFINS forem calculados pela modalidade natildeo cumulativa tais
contribuiccedilotildees natildeo incidiratildeo sobre a receita financeira
De acordo com o artigo 1ordm da lei federal nordm 10833 de 2003 a COFINS com a
incidecircncia natildeo cumulativa incide sobre o total das receitas auferidas no mecircs
pela pessoa juriacutedica independentemente de sua denominaccedilatildeo ou classificaccedilatildeo
contaacutebil O mesmo vale para o PIS
Por sua vez o sect3ordm VII do artigo natildeo integraratildeo entre outras rubricas sobre
as receitas financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso VIII do caput do art 183 da Lei nordm 6404 de 15 de dezembro de 1976
referentes a receitas excluiacutedas da base de caacutelculo da COFINS
Assim resta correta a assertiva apresentada
02504276486
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21 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Essa eacute uma perfeita definiccedilatildeo para a obrigaccedilatildeo imposta agraves entidades obrigadas
agrave retenccedilatildeo e recolhimento de tributos Natildeo haacute qualquer despesa para entidade
uma vez que contabilmente quem arca com a despesa eacute o recebedor da renda
Assim resta correta a assertiva apresentada
22 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se determinada fundaccedilatildeo puacuteblica
federal efetuar pagamento a pessoa juriacutedica pela realizaccedilatildeo de construccedilatildeo por
empreitada com emprego de materiais e tiver havido glosa de valores
constantes da nota fiscal a retenccedilatildeo na fonte dos impostos e contribuiccedilotildees
sociais incidiraacute sobre o valor original da nota fiscal
De acordo com o artigo 2ordm sect10 da instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012
em caso de pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal sem
emissatildeo de nova nota fiscal a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor original da
nota
Assim resta correta a assertiva apresentada
23 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 os pagamentos efetuados por entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
a pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos estatildeo
sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a renda da contribuiccedilatildeo social
sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo para seguridade social - COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Assertiva correta
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24 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado
como antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees
Assertiva correta
25 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo
da aliacutequota de vinte por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do valor a ser
pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm 9249 de 26 de dezembro
de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido
ou de serviccedilo prestado
A aliacutequota eacute de 15 o que torna a assertiva incorreta
26 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de
1996 fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior
a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que natildeo devam
integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste mensal
De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de 1996 fica dispensada a
retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior a R$ 1000 (dez reais)
incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de caacutelculo do
imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste anual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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27 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 65 da lei federal 9430 de
1996 eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais
para o pagamento de tributos e contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 10000 (cem
reais)
Assertiva incorreta
28 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do pagamento ou creacutedito a
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo
para suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Assertiva correta
29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no Brasil
ou o procurador quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior
fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento do imposto de renda incidente
sobre o ganho de capital auferido por pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou
domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 26 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP entre outras entidades da
administraccedilatildeo puacuteblica federal as empresas puacuteblicas e as sociedades de
economia mista
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 34 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
30 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor
seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo pagamento e
incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no
momento do pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 27 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
31 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de 15 que
seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo as
importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que explorem as atividades de prestaccedilatildeo de
serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 29 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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32 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza conservaccedilatildeo
manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores e locaccedilatildeo de matildeo-de-
obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo
de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem
como pela remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte do imposto sobre a renda da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido -
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 30 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
33 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 a retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos a tiacutetulo de
transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional e aos
estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo modernizaccedilatildeo
conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-registradas ou registradas no Registro
Especial Brasileiro ndash REB
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 32 paraacutegrafo uacutenico II da lei federal nordm 10833 de
2003 Assim resta correta a assertiva apresentada
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instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos
instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves
associaccedilotildees civis
sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados
serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei
conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas
fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou
mantidas pelo Poder Puacuteblico
condomiacutenios ediliacutecios
Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees
Estaduais de Cooperativas
pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo
de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei
Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas
receitas proacuteprias
pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
Itaipu binacional
empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres
relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos
do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -
Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14
da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001
oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo
Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias
e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo
Federal
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no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Desse modo deveraacute efetuar a retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar
para empresa puacuteblica municipal pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de
serviccedilos em geral Assim resta correta a assertiva apresentada
Com base nas disposiccedilotildees na Lei Complementar nordm 1162003 julgue o item
abaixo
16 (CESPEANTAQEspecialista2014) Uma autarquia federal deveraacute reter
o imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza quando efetuar pagamento por
serviccedilo de transporte terrestre proveniente de outro paiacutes com passagem por
trecho intermunicipal no Brasil
A prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte intermunicipal natildeo estaacute sujeito ao ISS e
sim ao ICMS Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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17 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) A empresa puacuteblica federal que adquirir
biomassa produzida pelo processamento de lixo urbano estaraacute dispensada de
fazer a retenccedilatildeo da CSLL na fonte
De acordo com a lei federal nordm 108332003 ficam obrigadas a efetuar as
retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP as empresas puacuteblicas federais natildeo se aplicando essa
disposiccedilatildeo na hipoacutetese de pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de petroacuteleo
gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de petroacuteleo querosene de
aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e gaacutes natural e aacutelcool biodiesel e
demais biocombustiacuteveis ficam sim obrigadas agrave retenccedilatildeo
Assim resta correta a assertiva apresentada
18 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se a Uniatildeo decidir transferir recursos a
determinado estado independentemente de determinaccedilatildeo constitucional ou
legal caberaacute ao estado beneficiado promover o recolhimento da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP
De acordo com o artigo 2ordm sect6ordm da lei federal nordm 9715 de 2003 a Secretaria
do Tesouro Nacional efetuaraacute a retenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
devida sobre o valor das transferecircncias efetuadas pelas pessoas juriacutedicas de
direito puacuteblico interno com base no valor mensal das receitas correntes
arrecadadas e das transferecircncias correntes e de capital recebidas relativamente
agrave essa contribuiccedilatildeo Logo a responsabilidade eacute da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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19 (CESPEMPUAnalista2013) A Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro
Liacutequido (CSLL) eacute destinada precipuamente agrave previdecircncia social e integra o
orccedilamento da seguridade social devendo ser cobrada a uma aliacutequota uniforme
independentemente do ramo de atividade ou do grau de utilizaccedilatildeo de pessoal na
formaccedilatildeo do custo das empresas
A CSLL eacute uma contribuiccedilatildeo destinada integralmente ao financiamento da
seguridade social sendo cobrada por aliacutequotas diferenciadas podendo ser de
9 e 15 dependendo do ramo de atividade da empresa tributada
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
20 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na determinaccedilatildeo do lucro real
se o PIS e a COFINS forem calculados pela modalidade natildeo cumulativa tais
contribuiccedilotildees natildeo incidiratildeo sobre a receita financeira
De acordo com o artigo 1ordm da lei federal nordm 10833 de 2003 a COFINS com a
incidecircncia natildeo cumulativa incide sobre o total das receitas auferidas no mecircs
pela pessoa juriacutedica independentemente de sua denominaccedilatildeo ou classificaccedilatildeo
contaacutebil O mesmo vale para o PIS
Por sua vez o sect3ordm VII do artigo natildeo integraratildeo entre outras rubricas sobre
as receitas financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso VIII do caput do art 183 da Lei nordm 6404 de 15 de dezembro de 1976
referentes a receitas excluiacutedas da base de caacutelculo da COFINS
Assim resta correta a assertiva apresentada
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21 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Essa eacute uma perfeita definiccedilatildeo para a obrigaccedilatildeo imposta agraves entidades obrigadas
agrave retenccedilatildeo e recolhimento de tributos Natildeo haacute qualquer despesa para entidade
uma vez que contabilmente quem arca com a despesa eacute o recebedor da renda
Assim resta correta a assertiva apresentada
22 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se determinada fundaccedilatildeo puacuteblica
federal efetuar pagamento a pessoa juriacutedica pela realizaccedilatildeo de construccedilatildeo por
empreitada com emprego de materiais e tiver havido glosa de valores
constantes da nota fiscal a retenccedilatildeo na fonte dos impostos e contribuiccedilotildees
sociais incidiraacute sobre o valor original da nota fiscal
De acordo com o artigo 2ordm sect10 da instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012
em caso de pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal sem
emissatildeo de nova nota fiscal a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor original da
nota
Assim resta correta a assertiva apresentada
23 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 os pagamentos efetuados por entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
a pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos estatildeo
sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a renda da contribuiccedilatildeo social
sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo para seguridade social - COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Assertiva correta
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24 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado
como antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees
Assertiva correta
25 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo
da aliacutequota de vinte por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do valor a ser
pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm 9249 de 26 de dezembro
de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido
ou de serviccedilo prestado
A aliacutequota eacute de 15 o que torna a assertiva incorreta
26 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de
1996 fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior
a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que natildeo devam
integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste mensal
De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de 1996 fica dispensada a
retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior a R$ 1000 (dez reais)
incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de caacutelculo do
imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste anual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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27 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 65 da lei federal 9430 de
1996 eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais
para o pagamento de tributos e contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 10000 (cem
reais)
Assertiva incorreta
28 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do pagamento ou creacutedito a
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo
para suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Assertiva correta
29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no Brasil
ou o procurador quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior
fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento do imposto de renda incidente
sobre o ganho de capital auferido por pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou
domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 26 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP entre outras entidades da
administraccedilatildeo puacuteblica federal as empresas puacuteblicas e as sociedades de
economia mista
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 34 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
30 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor
seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo pagamento e
incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no
momento do pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 27 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
31 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de 15 que
seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo as
importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que explorem as atividades de prestaccedilatildeo de
serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 29 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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32 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza conservaccedilatildeo
manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores e locaccedilatildeo de matildeo-de-
obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo
de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem
como pela remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte do imposto sobre a renda da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido -
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 30 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
33 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 a retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos a tiacutetulo de
transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional e aos
estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo modernizaccedilatildeo
conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-registradas ou registradas no Registro
Especial Brasileiro ndash REB
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 32 paraacutegrafo uacutenico II da lei federal nordm 10833 de
2003 Assim resta correta a assertiva apresentada
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no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de
dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados
para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)
salaacuterios miacutenimos
tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo
financeira
entidades fechadas de previdecircncia complementar
tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes
liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de
petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados
pelas pessoas juriacutedicas
tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos
automotores e
tiacutetulo de suprimentos de fundos
Desse modo deveraacute efetuar a retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da
COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar
para empresa puacuteblica municipal pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de
serviccedilos em geral Assim resta correta a assertiva apresentada
Com base nas disposiccedilotildees na Lei Complementar nordm 1162003 julgue o item
abaixo
16 (CESPEANTAQEspecialista2014) Uma autarquia federal deveraacute reter
o imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza quando efetuar pagamento por
serviccedilo de transporte terrestre proveniente de outro paiacutes com passagem por
trecho intermunicipal no Brasil
A prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte intermunicipal natildeo estaacute sujeito ao ISS e
sim ao ICMS Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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17 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) A empresa puacuteblica federal que adquirir
biomassa produzida pelo processamento de lixo urbano estaraacute dispensada de
fazer a retenccedilatildeo da CSLL na fonte
De acordo com a lei federal nordm 108332003 ficam obrigadas a efetuar as
retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP as empresas puacuteblicas federais natildeo se aplicando essa
disposiccedilatildeo na hipoacutetese de pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de petroacuteleo
gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de petroacuteleo querosene de
aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e gaacutes natural e aacutelcool biodiesel e
demais biocombustiacuteveis ficam sim obrigadas agrave retenccedilatildeo
Assim resta correta a assertiva apresentada
18 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se a Uniatildeo decidir transferir recursos a
determinado estado independentemente de determinaccedilatildeo constitucional ou
legal caberaacute ao estado beneficiado promover o recolhimento da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP
De acordo com o artigo 2ordm sect6ordm da lei federal nordm 9715 de 2003 a Secretaria
do Tesouro Nacional efetuaraacute a retenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
devida sobre o valor das transferecircncias efetuadas pelas pessoas juriacutedicas de
direito puacuteblico interno com base no valor mensal das receitas correntes
arrecadadas e das transferecircncias correntes e de capital recebidas relativamente
agrave essa contribuiccedilatildeo Logo a responsabilidade eacute da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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19 (CESPEMPUAnalista2013) A Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro
Liacutequido (CSLL) eacute destinada precipuamente agrave previdecircncia social e integra o
orccedilamento da seguridade social devendo ser cobrada a uma aliacutequota uniforme
independentemente do ramo de atividade ou do grau de utilizaccedilatildeo de pessoal na
formaccedilatildeo do custo das empresas
A CSLL eacute uma contribuiccedilatildeo destinada integralmente ao financiamento da
seguridade social sendo cobrada por aliacutequotas diferenciadas podendo ser de
9 e 15 dependendo do ramo de atividade da empresa tributada
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
20 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na determinaccedilatildeo do lucro real
se o PIS e a COFINS forem calculados pela modalidade natildeo cumulativa tais
contribuiccedilotildees natildeo incidiratildeo sobre a receita financeira
De acordo com o artigo 1ordm da lei federal nordm 10833 de 2003 a COFINS com a
incidecircncia natildeo cumulativa incide sobre o total das receitas auferidas no mecircs
pela pessoa juriacutedica independentemente de sua denominaccedilatildeo ou classificaccedilatildeo
contaacutebil O mesmo vale para o PIS
Por sua vez o sect3ordm VII do artigo natildeo integraratildeo entre outras rubricas sobre
as receitas financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso VIII do caput do art 183 da Lei nordm 6404 de 15 de dezembro de 1976
referentes a receitas excluiacutedas da base de caacutelculo da COFINS
Assim resta correta a assertiva apresentada
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21 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Essa eacute uma perfeita definiccedilatildeo para a obrigaccedilatildeo imposta agraves entidades obrigadas
agrave retenccedilatildeo e recolhimento de tributos Natildeo haacute qualquer despesa para entidade
uma vez que contabilmente quem arca com a despesa eacute o recebedor da renda
Assim resta correta a assertiva apresentada
22 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se determinada fundaccedilatildeo puacuteblica
federal efetuar pagamento a pessoa juriacutedica pela realizaccedilatildeo de construccedilatildeo por
empreitada com emprego de materiais e tiver havido glosa de valores
constantes da nota fiscal a retenccedilatildeo na fonte dos impostos e contribuiccedilotildees
sociais incidiraacute sobre o valor original da nota fiscal
De acordo com o artigo 2ordm sect10 da instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012
em caso de pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal sem
emissatildeo de nova nota fiscal a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor original da
nota
Assim resta correta a assertiva apresentada
23 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 os pagamentos efetuados por entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
a pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos estatildeo
sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a renda da contribuiccedilatildeo social
sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo para seguridade social - COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Assertiva correta
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24 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado
como antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees
Assertiva correta
25 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo
da aliacutequota de vinte por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do valor a ser
pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm 9249 de 26 de dezembro
de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido
ou de serviccedilo prestado
A aliacutequota eacute de 15 o que torna a assertiva incorreta
26 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de
1996 fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior
a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que natildeo devam
integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste mensal
De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de 1996 fica dispensada a
retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior a R$ 1000 (dez reais)
incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de caacutelculo do
imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste anual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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27 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 65 da lei federal 9430 de
1996 eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais
para o pagamento de tributos e contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 10000 (cem
reais)
Assertiva incorreta
28 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do pagamento ou creacutedito a
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo
para suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Assertiva correta
29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no Brasil
ou o procurador quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior
fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento do imposto de renda incidente
sobre o ganho de capital auferido por pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou
domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 26 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP entre outras entidades da
administraccedilatildeo puacuteblica federal as empresas puacuteblicas e as sociedades de
economia mista
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 34 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
30 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor
seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo pagamento e
incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no
momento do pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 27 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
31 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de 15 que
seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo as
importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que explorem as atividades de prestaccedilatildeo de
serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 29 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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32 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza conservaccedilatildeo
manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores e locaccedilatildeo de matildeo-de-
obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo
de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem
como pela remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte do imposto sobre a renda da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido -
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 30 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
33 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 a retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos a tiacutetulo de
transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional e aos
estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo modernizaccedilatildeo
conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-registradas ou registradas no Registro
Especial Brasileiro ndash REB
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 32 paraacutegrafo uacutenico II da lei federal nordm 10833 de
2003 Assim resta correta a assertiva apresentada
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17 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) A empresa puacuteblica federal que adquirir
biomassa produzida pelo processamento de lixo urbano estaraacute dispensada de
fazer a retenccedilatildeo da CSLL na fonte
De acordo com a lei federal nordm 108332003 ficam obrigadas a efetuar as
retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP as empresas puacuteblicas federais natildeo se aplicando essa
disposiccedilatildeo na hipoacutetese de pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de petroacuteleo
gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de petroacuteleo querosene de
aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e gaacutes natural e aacutelcool biodiesel e
demais biocombustiacuteveis ficam sim obrigadas agrave retenccedilatildeo
Assim resta correta a assertiva apresentada
18 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se a Uniatildeo decidir transferir recursos a
determinado estado independentemente de determinaccedilatildeo constitucional ou
legal caberaacute ao estado beneficiado promover o recolhimento da contribuiccedilatildeo
para o PISPASEP
De acordo com o artigo 2ordm sect6ordm da lei federal nordm 9715 de 2003 a Secretaria
do Tesouro Nacional efetuaraacute a retenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
devida sobre o valor das transferecircncias efetuadas pelas pessoas juriacutedicas de
direito puacuteblico interno com base no valor mensal das receitas correntes
arrecadadas e das transferecircncias correntes e de capital recebidas relativamente
agrave essa contribuiccedilatildeo Logo a responsabilidade eacute da Uniatildeo
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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19 (CESPEMPUAnalista2013) A Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro
Liacutequido (CSLL) eacute destinada precipuamente agrave previdecircncia social e integra o
orccedilamento da seguridade social devendo ser cobrada a uma aliacutequota uniforme
independentemente do ramo de atividade ou do grau de utilizaccedilatildeo de pessoal na
formaccedilatildeo do custo das empresas
A CSLL eacute uma contribuiccedilatildeo destinada integralmente ao financiamento da
seguridade social sendo cobrada por aliacutequotas diferenciadas podendo ser de
9 e 15 dependendo do ramo de atividade da empresa tributada
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
20 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na determinaccedilatildeo do lucro real
se o PIS e a COFINS forem calculados pela modalidade natildeo cumulativa tais
contribuiccedilotildees natildeo incidiratildeo sobre a receita financeira
De acordo com o artigo 1ordm da lei federal nordm 10833 de 2003 a COFINS com a
incidecircncia natildeo cumulativa incide sobre o total das receitas auferidas no mecircs
pela pessoa juriacutedica independentemente de sua denominaccedilatildeo ou classificaccedilatildeo
contaacutebil O mesmo vale para o PIS
Por sua vez o sect3ordm VII do artigo natildeo integraratildeo entre outras rubricas sobre
as receitas financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso VIII do caput do art 183 da Lei nordm 6404 de 15 de dezembro de 1976
referentes a receitas excluiacutedas da base de caacutelculo da COFINS
Assim resta correta a assertiva apresentada
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21 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Essa eacute uma perfeita definiccedilatildeo para a obrigaccedilatildeo imposta agraves entidades obrigadas
agrave retenccedilatildeo e recolhimento de tributos Natildeo haacute qualquer despesa para entidade
uma vez que contabilmente quem arca com a despesa eacute o recebedor da renda
Assim resta correta a assertiva apresentada
22 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se determinada fundaccedilatildeo puacuteblica
federal efetuar pagamento a pessoa juriacutedica pela realizaccedilatildeo de construccedilatildeo por
empreitada com emprego de materiais e tiver havido glosa de valores
constantes da nota fiscal a retenccedilatildeo na fonte dos impostos e contribuiccedilotildees
sociais incidiraacute sobre o valor original da nota fiscal
De acordo com o artigo 2ordm sect10 da instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012
em caso de pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal sem
emissatildeo de nova nota fiscal a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor original da
nota
Assim resta correta a assertiva apresentada
23 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 os pagamentos efetuados por entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
a pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos estatildeo
sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a renda da contribuiccedilatildeo social
sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo para seguridade social - COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Assertiva correta
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24 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado
como antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees
Assertiva correta
25 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo
da aliacutequota de vinte por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do valor a ser
pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm 9249 de 26 de dezembro
de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido
ou de serviccedilo prestado
A aliacutequota eacute de 15 o que torna a assertiva incorreta
26 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de
1996 fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior
a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que natildeo devam
integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste mensal
De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de 1996 fica dispensada a
retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior a R$ 1000 (dez reais)
incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de caacutelculo do
imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste anual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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27 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 65 da lei federal 9430 de
1996 eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais
para o pagamento de tributos e contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 10000 (cem
reais)
Assertiva incorreta
28 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do pagamento ou creacutedito a
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo
para suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Assertiva correta
29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no Brasil
ou o procurador quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior
fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento do imposto de renda incidente
sobre o ganho de capital auferido por pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou
domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 26 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP entre outras entidades da
administraccedilatildeo puacuteblica federal as empresas puacuteblicas e as sociedades de
economia mista
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 34 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
30 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor
seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo pagamento e
incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no
momento do pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 27 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
31 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de 15 que
seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo as
importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que explorem as atividades de prestaccedilatildeo de
serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 29 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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32 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza conservaccedilatildeo
manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores e locaccedilatildeo de matildeo-de-
obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo
de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem
como pela remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte do imposto sobre a renda da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido -
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 30 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
33 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 a retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos a tiacutetulo de
transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional e aos
estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo modernizaccedilatildeo
conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-registradas ou registradas no Registro
Especial Brasileiro ndash REB
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 32 paraacutegrafo uacutenico II da lei federal nordm 10833 de
2003 Assim resta correta a assertiva apresentada
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19 (CESPEMPUAnalista2013) A Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro
Liacutequido (CSLL) eacute destinada precipuamente agrave previdecircncia social e integra o
orccedilamento da seguridade social devendo ser cobrada a uma aliacutequota uniforme
independentemente do ramo de atividade ou do grau de utilizaccedilatildeo de pessoal na
formaccedilatildeo do custo das empresas
A CSLL eacute uma contribuiccedilatildeo destinada integralmente ao financiamento da
seguridade social sendo cobrada por aliacutequotas diferenciadas podendo ser de
9 e 15 dependendo do ramo de atividade da empresa tributada
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
20 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na determinaccedilatildeo do lucro real
se o PIS e a COFINS forem calculados pela modalidade natildeo cumulativa tais
contribuiccedilotildees natildeo incidiratildeo sobre a receita financeira
De acordo com o artigo 1ordm da lei federal nordm 10833 de 2003 a COFINS com a
incidecircncia natildeo cumulativa incide sobre o total das receitas auferidas no mecircs
pela pessoa juriacutedica independentemente de sua denominaccedilatildeo ou classificaccedilatildeo
contaacutebil O mesmo vale para o PIS
Por sua vez o sect3ordm VII do artigo natildeo integraratildeo entre outras rubricas sobre
as receitas financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso VIII do caput do art 183 da Lei nordm 6404 de 15 de dezembro de 1976
referentes a receitas excluiacutedas da base de caacutelculo da COFINS
Assim resta correta a assertiva apresentada
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21 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Essa eacute uma perfeita definiccedilatildeo para a obrigaccedilatildeo imposta agraves entidades obrigadas
agrave retenccedilatildeo e recolhimento de tributos Natildeo haacute qualquer despesa para entidade
uma vez que contabilmente quem arca com a despesa eacute o recebedor da renda
Assim resta correta a assertiva apresentada
22 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se determinada fundaccedilatildeo puacuteblica
federal efetuar pagamento a pessoa juriacutedica pela realizaccedilatildeo de construccedilatildeo por
empreitada com emprego de materiais e tiver havido glosa de valores
constantes da nota fiscal a retenccedilatildeo na fonte dos impostos e contribuiccedilotildees
sociais incidiraacute sobre o valor original da nota fiscal
De acordo com o artigo 2ordm sect10 da instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012
em caso de pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal sem
emissatildeo de nova nota fiscal a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor original da
nota
Assim resta correta a assertiva apresentada
23 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 os pagamentos efetuados por entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
a pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos estatildeo
sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a renda da contribuiccedilatildeo social
sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo para seguridade social - COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Assertiva correta
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24 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado
como antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees
Assertiva correta
25 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo
da aliacutequota de vinte por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do valor a ser
pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm 9249 de 26 de dezembro
de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido
ou de serviccedilo prestado
A aliacutequota eacute de 15 o que torna a assertiva incorreta
26 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de
1996 fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior
a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que natildeo devam
integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste mensal
De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de 1996 fica dispensada a
retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior a R$ 1000 (dez reais)
incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de caacutelculo do
imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste anual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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27 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 65 da lei federal 9430 de
1996 eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais
para o pagamento de tributos e contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 10000 (cem
reais)
Assertiva incorreta
28 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do pagamento ou creacutedito a
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo
para suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Assertiva correta
29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no Brasil
ou o procurador quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior
fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento do imposto de renda incidente
sobre o ganho de capital auferido por pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou
domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 26 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP entre outras entidades da
administraccedilatildeo puacuteblica federal as empresas puacuteblicas e as sociedades de
economia mista
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 34 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
30 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor
seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo pagamento e
incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no
momento do pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 27 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
31 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de 15 que
seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo as
importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que explorem as atividades de prestaccedilatildeo de
serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 29 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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32 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza conservaccedilatildeo
manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores e locaccedilatildeo de matildeo-de-
obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo
de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem
como pela remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte do imposto sobre a renda da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido -
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 30 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
33 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 a retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos a tiacutetulo de
transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional e aos
estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo modernizaccedilatildeo
conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-registradas ou registradas no Registro
Especial Brasileiro ndash REB
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 32 paraacutegrafo uacutenico II da lei federal nordm 10833 de
2003 Assim resta correta a assertiva apresentada
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21 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela
entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e
nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado
como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento
Essa eacute uma perfeita definiccedilatildeo para a obrigaccedilatildeo imposta agraves entidades obrigadas
agrave retenccedilatildeo e recolhimento de tributos Natildeo haacute qualquer despesa para entidade
uma vez que contabilmente quem arca com a despesa eacute o recebedor da renda
Assim resta correta a assertiva apresentada
22 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se determinada fundaccedilatildeo puacuteblica
federal efetuar pagamento a pessoa juriacutedica pela realizaccedilatildeo de construccedilatildeo por
empreitada com emprego de materiais e tiver havido glosa de valores
constantes da nota fiscal a retenccedilatildeo na fonte dos impostos e contribuiccedilotildees
sociais incidiraacute sobre o valor original da nota fiscal
De acordo com o artigo 2ordm sect10 da instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012
em caso de pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal sem
emissatildeo de nova nota fiscal a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor original da
nota
Assim resta correta a assertiva apresentada
23 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 os pagamentos efetuados por entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal
a pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos estatildeo
sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a renda da contribuiccedilatildeo social
sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo para seguridade social - COFINS e da
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Assertiva correta
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24 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado
como antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees
Assertiva correta
25 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo
da aliacutequota de vinte por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do valor a ser
pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm 9249 de 26 de dezembro
de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido
ou de serviccedilo prestado
A aliacutequota eacute de 15 o que torna a assertiva incorreta
26 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de
1996 fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior
a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que natildeo devam
integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste mensal
De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de 1996 fica dispensada a
retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior a R$ 1000 (dez reais)
incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de caacutelculo do
imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste anual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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27 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 65 da lei federal 9430 de
1996 eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais
para o pagamento de tributos e contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 10000 (cem
reais)
Assertiva incorreta
28 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do pagamento ou creacutedito a
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo
para suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Assertiva correta
29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no Brasil
ou o procurador quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior
fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento do imposto de renda incidente
sobre o ganho de capital auferido por pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou
domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 26 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP entre outras entidades da
administraccedilatildeo puacuteblica federal as empresas puacuteblicas e as sociedades de
economia mista
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 34 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
30 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor
seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo pagamento e
incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no
momento do pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 27 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
31 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de 15 que
seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo as
importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que explorem as atividades de prestaccedilatildeo de
serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 29 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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32 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza conservaccedilatildeo
manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores e locaccedilatildeo de matildeo-de-
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fonte do imposto sobre a renda da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido -
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Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 30 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
33 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 a retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos a tiacutetulo de
transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional e aos
estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo modernizaccedilatildeo
conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-registradas ou registradas no Registro
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Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 32 paraacutegrafo uacutenico II da lei federal nordm 10833 de
2003 Assim resta correta a assertiva apresentada
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24 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado
como antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo
imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees
Assertiva correta
25 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo
da aliacutequota de vinte por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do valor a ser
pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm 9249 de 26 de dezembro
de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido
ou de serviccedilo prestado
A aliacutequota eacute de 15 o que torna a assertiva incorreta
26 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de
1996 fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior
a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que natildeo devam
integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste mensal
De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de 1996 fica dispensada a
retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior a R$ 1000 (dez reais)
incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de caacutelculo do
imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste anual
Assim resta incorreta a assertiva apresentada
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27 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 65 da lei federal 9430 de
1996 eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais
para o pagamento de tributos e contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 10000 (cem
reais)
Assertiva incorreta
28 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do pagamento ou creacutedito a
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo
para suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Assertiva correta
29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no Brasil
ou o procurador quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior
fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento do imposto de renda incidente
sobre o ganho de capital auferido por pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou
domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 26 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP entre outras entidades da
administraccedilatildeo puacuteblica federal as empresas puacuteblicas e as sociedades de
economia mista
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 34 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
30 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor
seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo pagamento e
incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no
momento do pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 27 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
31 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de 15 que
seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo as
importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que explorem as atividades de prestaccedilatildeo de
serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 29 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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32 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza conservaccedilatildeo
manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores e locaccedilatildeo de matildeo-de-
obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo
de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem
como pela remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte do imposto sobre a renda da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido -
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 30 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
33 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 a retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos a tiacutetulo de
transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional e aos
estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo modernizaccedilatildeo
conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-registradas ou registradas no Registro
Especial Brasileiro ndash REB
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 32 paraacutegrafo uacutenico II da lei federal nordm 10833 de
2003 Assim resta correta a assertiva apresentada
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27 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 65 da lei federal 9430 de
1996 eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais
para o pagamento de tributos e contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 10000 (cem
reais)
Assertiva incorreta
28 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de
1996 o Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do pagamento ou creacutedito a
contribuiccedilatildeo para o PISPASEP incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo
para suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito Federal e
Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees
Assertiva correta
29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no Brasil
ou o procurador quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior
fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento do imposto de renda incidente
sobre o ganho de capital auferido por pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou
domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 26 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP entre outras entidades da
administraccedilatildeo puacuteblica federal as empresas puacuteblicas e as sociedades de
economia mista
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 34 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
30 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor
seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo pagamento e
incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no
momento do pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 27 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
31 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de 15 que
seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo as
importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que explorem as atividades de prestaccedilatildeo de
serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 29 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
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32 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas
juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza conservaccedilatildeo
manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores e locaccedilatildeo de matildeo-de-
obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo
de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem
como pela remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte do imposto sobre a renda da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido -
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 30 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
33 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 a retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos a tiacutetulo de
transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional e aos
estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo modernizaccedilatildeo
conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-registradas ou registradas no Registro
Especial Brasileiro ndash REB
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 32 paraacutegrafo uacutenico II da lei federal nordm 10833 de
2003 Assim resta correta a assertiva apresentada
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29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP entre outras entidades da
administraccedilatildeo puacuteblica federal as empresas puacuteblicas e as sociedades de
economia mista
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 34 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
30 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 o imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de
decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor
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incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no
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2003 sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de 15 que
seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo as
importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de
serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que explorem as atividades de prestaccedilatildeo de
serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e
riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber
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juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza conservaccedilatildeo
manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores e locaccedilatildeo de matildeo-de-
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de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem
como pela remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte do imposto sobre a renda da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido -
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 30 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
33 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 a retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos a tiacutetulo de
transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional e aos
estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo modernizaccedilatildeo
conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-registradas ou registradas no Registro
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Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 32 paraacutegrafo uacutenico II da lei federal nordm 10833 de
2003 Assim resta correta a assertiva apresentada
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juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza conservaccedilatildeo
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obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo
de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem
como pela remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na
fonte do imposto sobre a renda da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido -
CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP
Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 30 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta
correta a assertiva apresentada
33 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de
2003 a retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute
exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos a tiacutetulo de
transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional e aos
estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo modernizaccedilatildeo
conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-registradas ou registradas no Registro
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