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LEI 8112/90

GUSTAVO SALES

1. CESPE 2017 - Prefeitura de Fortaleza – CE - Procurador doMunicípio

Em cada um do item a seguir é apresentada uma situaçãohipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeitoda organização administrativa e dos atos administrativos.

Em razão de incorporações legais, determinado empregadopúblico recebe uma remuneração que se aproxima do tetosalarial constitucional. Nessa situação, conforme oentendimento do STF, a remuneração do servidor poderá sersuperior ao teto constitucional se ele receber umagratificação por cargo de chefia.

(Certo ou Errado)

Em razão de incorporações legais, determinado empregado públicorecebe uma remuneração que se aproxima do teto salarialconstitucional. Nessa situação, conforme o entendimento do STF, aremuneração do servidor poderá ser superior ao teto constitucionalse ele receber uma gratificação por cargo de chefia.

(Certo ou Errado)

Obs do Prof:

Por decisão majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)pacificou o entendimento acerca da necessidade de observância doteto remuneratório nas hipóteses de acumulação de cargos públicosprevistas na CF.

Em suma, o STF entendeu que o teto remuneratório constitucionaldeve ser aplicado de forma isolada para cada cargo públicoacumulado, nas formas autorizadas pela Constituição.

2. CESPE 2017 – SEDF - Conhecimentos Básicos - Cargo 2

Acerca de administração pública, organização do Estado eagentes públicos, julgue o item a seguir.

O governador e os secretários de Estado do DistritoFederal são considerados agentes políticos.

(Certo ou Errado)

Obs do Prof:

Agentes políticos: são os agentes públicos que atuam noexercício da função política de Estado, que possuem cargosestruturais e inerentes à organização política do país e queexercem a vontade superior do Estado.

Indiscutível na doutrina que são agentes políticos osdetentores de mandado eletivo e os seus secretários (casosda questão) e ministro de Estado. Para Celso AntônioBandeira de Melo são apenas esses os agentes políticos -vínculo de natureza política com o Estado.

Doutrina majoritária: acrescenta os membros daMagistratura e do Ministério Público como agentes políticos(posição do Professor Matheus Carvalho).

STF: já se manifestou no sentido de considerar osmembros da Magistratura e do MP como agentes políticos- RE 228977/SP; julgado em 05/03/2002; 2ª Turma;Relator(a) Min. Néri da Silveira.

Membros do Tribunal de Contas: parte da doutrinatambém os qualificam como agentes políticos, mas o STFjá se pronunciou acerca do tema, dispondo que eles seenquadram na categoria de agentes administrativos (Rcl6702 MC-AgR, Relator(a): Min. Ricardo Lrwandowski,Tribunal Pleno, julgado em 04/03/2009.

3. CESPE – 2016 – FUB - Conhecimentos Básicos

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue oitem seguinte, a respeito de provimento de vagas noserviço público e direitos e vantagens do servidor público.

A posse no serviço público ocorrerá no prazo máximo dequinze dias, contados da publicação do ato de provimento.(Certo ou Errado)

4. CESPE 2016 – FUB - Conhecimentos Básicos

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue oitem seguinte, a respeito de provimento de vagas noserviço público e direitos e vantagens do servidor público.

Ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradiaconstituem indenizações ao servidor.

(Certo ou Errado)

5. CESPE 2016 – FUB - Conhecimentos Básicos

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue oitem seguinte, a respeito de provimento de vagas noserviço público e direitos e vantagens do servidor público.

Nos concursos para provimento de vagas no serviçopúblico, no mínimo, 25% das vagas oferecidas sãoreservadas às pessoas portadoras de deficiência.

(Certo ou Errado)

6. CESPE 2016 – FUB - Conhecimentos Básicos

Eduardo, servidor público em estágio probatório,frequentemente se ausentava de seu local de trabalho semjustificativa e, quando voltava, se apresentava nitidamenteembriagado. Em razão desses fatos, a comissão de ética, tendoapreciado a conduta do servidor, decidiu aplicar a ele apenalidade de advertência. Eduardo foi, então, reprovado noestágio probatório e, por isso, foi demitido, sem que aadministração pública tenha observado o contraditório e aampla defesa.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A atuação da administração pública obedeceu a todos osprincípios do processo administrativo. (Certo ou Errado)

7. CESPE 2016 – FUB - Conhecimentos Básicos

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue oitem seguinte.

Somente nos casos de provimento de cargo por nomeaçãohaverá posse.

(Certo ou Errado)

8. CESPE 2016 – FUB - Conhecimentos Básicos

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue oitem seguinte.

Será exonerado de ofício o servidor que, tendo tomadoposse, não entrar em exercício no prazo estabelecido emlei.

(Certo ou Errado)

9. CESPE 2016 – FUB - Conhecimentos Básicos

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue oitem seguinte.

Servidor que se encontre em estágio probatório nãopoderá exercer cargo em comissão no órgão em que estejalotado.

(Certo ou Errado)

Obs do Prof:

Art. 20, § 3º da Lei 8.112/90. O servidor em estágioprobatório poderá exercer quaisquer cargos deprovimento em comissão ou funções de direção, chefia ouassessoramento no órgão ou entidade de lotação, esomente poderá ser cedido a outro órgão ou entidadepara ocupar cargos de Natureza Especial, cargos deprovimento em comissão do Grupo-Direção eAssessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ouequivalentes.

10. CESPE 2016 – FUB - Auxiliar em Administração

Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990 e suasalterações, julgue o item que se segue.

O valor referente ao pagamento de ajuda de custo, diárias,transporte e auxílio-moradia incorpora-se ao vencimentodo servidor público para todos os efeitos.

(Certo ou Errado)

Obs do Prof:

Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas aoservidor as seguintes vantagens:

I - indenizações;

II - gratificações;

III - adicionais.

§ 1o As indenizações não se incorporam ao vencimentoou provento para qualquer efeito.

§ 2o As gratificações e os adicionais incorporam-se aovencimento ou provento, nos casos e condições indicadosem lei.

11. CESPE 2016 - FUB - Auxiliar em Administração

Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990 e suasalterações, julgue o item que se segue.

É lícito ao servidor público requerer licença por motivo dedoença do seu enteado, desde que este conste de seuassentamento funcional, mediante comprovação porperícia médica oficial.

(Certo ou Errado)

Obs do Prof:

Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor pormotivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais,dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, oudependente que viva a suas expensas e conste do seuassentamento funcional, mediante comprovação porperícia médica oficial.

12. CESPE 2016 – FUB - Auxiliar em Administração

Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990 e suasalterações, julgue o item que se segue.

Para a investidura em cargo público, exige-se, entre outrosrequisitos, a nacionalidade brasileira originária ou nata.(Certo ou Errado)

Obs do Prof:

Art. 207, da CF/88. As universidades gozam de autonomiadidático-científica, administrativa e de gestão financeira epatrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entreensino, pesquisa e extensão.

§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos ecientistas estrangeiros, na forma da lei.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisacientífica e tecnológica.

Art. 5º § 3º da Lei 8.112/90. As universidades e instituições depesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seuscargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, deacordo com as normas e os procedimentos desta Lei.