2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA 2013 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA 2013 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA 2013 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA 2013 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA 2013 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA 2013 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA 2013 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA 2013 1º QUADRIMESTRE DE 2013 1º QUADRIMESTRE DE 2013 1º QUADRIMESTRE DE 2013 1º QUADRIMESTRE DE 2013 1º QUADRIMESTRE DE 2013 1º QUADRIMESTRE DE 2013 1º QUADRIMESTRE DE 2013 1º QUADRIMESTRE DE 2013 29/05/2013 29/05/2013 29/05/2013 29/05/2013 29/05/2013 29/05/2013 29/05/2013 29/05/2013 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA 2013 1º QUADRIMESTRE DE … · LEGISLAÇÃO BASE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA ... resultados primárioenominal, ... 2ª AUDIENCIA PÚBLICA - 1° QUADRIMESTRE 2013
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEMCONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SUMÁRIOSUMÁRIO
01 - INFORMAÇÕES INICIAIS
02 – LEGISLAÇÃO – AUDIÊNCIA PÚBLICA
03 – METAS DE ARRECADAÇÃO
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04 – RECEITAS QUE CONTRIBUÍRAM PARA RESULTADO ORÇAMENTÁRIO
05 – DESPESAS COM SAÚDE
06 – DESPESAS COM EDUCAÇÃO
07 – FUNDEB – DESPESAS COM PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
08 – LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL
09 – DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
10 – RESULTADO PRIMÁRIO
11 – RESULTADO NOMINAL
12 – CONCLUSÃO
INFORMAÇÕES INICIAISConforme Lei Complementar nº 101/2000 – LRF, foram publicados noDiário Oficial de Contagem Ed. 3146, no dia 27 de maio de 2013, osseguintes dados:
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• Relatório de Gestão Fiscal;
• Demonstrativo de Despesa Total Com Pessoal;
• Demonstrativo da Receita Corrente Líquida;
• Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO;
• Comparativo das Metas de Arrecadação.
Os Relatórios acima descritos e a Audiência Pública estarãodisponibilizados no Portal da Transparência após esta apresentação.
LEGISLAÇÃO BASE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA(§ 4º, art. 9º da LC nº 101/2000 – LRF)
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Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, oPoder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimentodas metas fiscais de cada quadrimestre (receitas,despesas, resultados primário e nominal, assim comodo montante da dívida pública), em audiência pública naCasa Legislativa municipal.
Todo o gasto do município em ações e serviços públicos de saúde,
financiado com recursos próprios, apurados para fins de
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DESPESAS CONSTITUCIONAIS COM SAÚDE
verificação do cumprimento do limite mínimo constitucionalmente
estabelecido (art. 77 Constituição Federal). Cumpre destacar que
os limites exigidos são anuais, podendo, portanto, apresentar-se
em determinados meses com percentuais inferiores ao exigidos
para o ano.
O percentual mínimo a ser aplicado é de 15% do total dareceita de impostos e transferências constitucionais e legais.
(Instrução Normativa TCEMG n° 19/2008 e alterações)
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CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA 2013
1º QUADRIMESTRE DE 2013
IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS1º QUADRIMESTRE
2013
RECEITAS COM IMPOSTOS 96.928.311,76
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 186.179.200,43
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 5.931.759,93
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL -
(-) DEDUÇÕES DAS RECEITAS -
TOTAL DAS RECEITAS 289.039.272,12
APLICAÇÕES EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO QUADRIMESTRE
(ÍNDICE MÍNIMO CONSTITUCIONAL = 15%)
53.613.340,01
(18,55%)
DESPESAS CONSTITUCIONAIS COM SAÚDE
DESPESAS COM EDUCAÇÃDESPESAS COM EDUCAÇÃOO
(Art. 212 da Constituição Federal)
O Município deve empregar no mínimo 25% da receita,
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O Município deve empregar no mínimo 25% da receita,resultante de impostos e transferências, commanutenção e desenvolvimento do ensino.
(Instrução Normativa TCEMG n° 13/2008 e alterações)
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1º QUADRIMESTRE DE 2013
IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS1º QUADRIMESTRE
2013
RECEITAS COM IMPOSTOS 96.928.311,76
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 186.179.200,43
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 5.931.759,93
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL -
(-) DEDUÇÕES DAS RECEITAS -
TOTAL DAS RECEITAS 289.039.272,12
APLICAÇÕES EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO NO QUADRIMESTRE (ÍNDICE MÍNIMO
CONSTITUCIONAL = 25%)
56.097.040,52
(19,40%)
DESPESAS COM ENSINO
FUNDEBFUNDEB
DESPESAS COM PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIODESPESAS COM PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
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(Inciso XII, art. 60 da Constituição Federal)
Do total do recurso recebido através do Fundo deManutenção e Desenvolvimento da Educação Básica ede Valorização dos Profissionais da Educação(FUNDEB) o município deve aplicar 60% em despesascom a remuneração dos profissionais do magistério.
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1º QUADRIMESTRE DE 2013
RECEITAS COM FUNDEB 1º QUADRIMESTRE
2013
RECURSOS TRANSFERÊNCIAS FUNDEB 50.337.774,04
RENDIMENTOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS (FUNDEB) 263.270,02
É a diferença entre todas as receitas arrecadadas e todas as despesasempenhadas, incluindo os juros e o principal da dívida e ainda acrescentandoas receitas financeiras.
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Receitas financeiras são aquelas provenientes de aplicações financeirasrealizadas pelos governos.
O Demonstrativo do Resultado Nominal apresenta a apuração do resultadonominal. Esse demonstrativo integra o Relatório Resumido da ExecuçãoOrçamentária e deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento decada bimestre.
O objetivo da apuração do Resultado Nominal é medir a evolução da Dívida