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A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL: Lex Mercatoria e contratos internacionais

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Category: Documents
Released: April 11, 2023
GMO, CONSUMPTION AND CONSUMER VULNERABILITY IN BRAZILIAN CONSUMER LAW: the right to be dully informed

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Category: Documents
Released: April 04, 2023
APONTAMENTOS SOBRE AS JOINT VENTURES SOCIETÁRIAS CONSTITUÍDAS SOB REGIME DAS SOCIEDADES LIMITADAS

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Category: Documents
Released: April 03, 2023
As principais cláusulas abusivas encontradas nos contratos de time-sharing turístico

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Category: Documents
Released: March 31, 2023
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a construção de um conceito de internacionalidade contratual

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Category: Documents
Released: March 29, 2023
Algumas considerações sobre o acesso a bulas digitais por meio de dispositivos de interação móvel

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Category: Documents
Released: January 18, 2023
A concepção de Constituição de Hermann Heller: integração normativa e sociológica e sua possível contribuição à teoria da interpretação constitucional, artigo de 1999,

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Released: December 15, 2022