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A execução contra a Fazenda Pública

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Category: Law
Released: July 10, 2015
Atos administrativos (Classificação; Espécies; Formas de Extinção e Convalidação)

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Category: Law
Released: July 01, 2015
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. - Lei de abuso de autoridade

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Category: Law
Released: December 18, 2014