Súmula n. 299 SÃMULA N. 299 à admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Referência: CPC, art. 1.102a. Precedentes: AgRg no REsp 399.915-SP…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.676 - SC (2009/0017595-0) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA R.P/ACÃRDÃO : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO…

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.186.149 - PI (2010/0053101-9) RELATOR : MINISTRO ARI PARGENDLER AGRAVANTE : ESTADO DO PIAUà PROCURADORA…

Súmula n. 388 SÃMULA N. 388 A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral. Referências: CC/1916, art. 159. Decreto n. 2.681/1912, art. 21. Precedentes:…

Súmula n. 407 (*) SÃMULA N. 407 à legítima a cobrança da tarifa de água fi xada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. Referências:…

Resolución del hábeas corpus presentado por la defenda de la constructora brasileña Camargo Corrêa.