Documents Cod Trib Campina Grande Pb

Lei do Município de Campina Grande/PB nº 1.380 de 13.12.1985 DOM-Campina Grande: 13.12.1985 O Prefeito municipal de Campina Grande, Faço saber que a Câmara de…

Documents Lei Orgânica de Porto Nacional

LEI ORGÃNICA DO MUNICÃPIO DE PORTO NACIONAL - TO 2 ASSEMBLÃIA MUNICIPAL CONSTITUlNTE LEI ORGÃNICA DO MUNICÃPIO DE PORTO NACIONAL A Comunidade Portuense, por seus representantes…