Documents Setembro 2006 EXCLUDENTES DE ILICITUDE Professores: Ana Patrícia Mauricio Ivonei da Rosa...

Slide 1 Slide 2 Setembro 2006 EXCLUDENTES DE ILICITUDE Professores: Ana Patrícia Mauricio Ivonei da Rosa Web-tutora: Maíra Bogo Bruno Art. 23 do CP Slide 3 DISTINÇÃO…

Documents Furto Famélico STF

Ementa e Acórdão 24/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 115.850 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :FERNANDO FERREIRA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR…