Volume188
ASSEMBLÉIA NACIONJ\L CONSTITUINTE
VII COMISSÃO DA 40RDEM SOCIAL
VII ·A- SUBCOMISSÃO DOS DIREITOS DOSTRABALHADORES E SERVIDORES púBucos
ANTEPROJETO
RELATÓRIO
-2-
P~eslden~e Cone~l~uln~e Ge~aldo Campos1ó.Vlce-Pr&sidenTQ ConaTfTuinTe Osmar LeiTão2o.Vlce-PrQs;denTe Con~T;TulnTe Edmilcon ValenTim
Convocada pela Emenda à Con.~I~ulç60 No,28, de 27 de novemb~o de 18aS, In~~~lou-c., em 10.de fevereiro do corren~e ano, Q ~ &8embléia NacIonal ConsTJTUJn~e. Após mJnucJoso r"ocesso de dlscuss60, Iniciado loso ~~ sesuldo ~ elelçOo da Me.0, foi aprovada em Plenário, em ~ S de março, cReeoluç60 No. 02/87, que aprssellrava propos~a deResiM&nTO InTerno. Em obediência o parTiç60 em Comlseões Temá~icas nQJe disposTa, insTalou-se, o10. ds abril, o Comissão da Ordem 300101 e, a 7 domesmo mês, rGGTO SubcomissQo, cUJos TrabalhoG 860obJe~o do p~eeen~e ~ela~ó~lo,
Naelelç60 dacamposlçOo:
reuni60 d& InsTclaçõo, procedeu-se àMesa, de qUG resulTOU o seguinTe
do Movlmen~o da Mulhe~ Ru~al do B~eJo Pa~albano;
S~, Tom6s GI I lan de Luca Wonslon, da Confede~a960
do~ Prof.56ore~ do Brami I - CPB; Sr. 30sé Francisco da SI Iva, Confede~ação Nacional dos T~abalhado
~e. na AS~lcul~u~a - CONTAG; S~, Jal~ An~Onlo Meneshel I I, da Cen~~al Única dos T~abalhado~es
CUT; S~, Lou~en90 do P~ado, da Cen~~al Ge~al dosTrabalhadores - CGT; Sr. NeWTon Rosgl, da Confede~gç60 NaCional do Comé~clo - CNC;
Asels~l~am, ainda, na qualidade de vlsl~an~.s a alsumas reunlOes os I lus~~esConsTiTulnT8s: Ulysses S~lma~ãQG, Bernardo Cabral,M6~lo Covas, An~6nlo CÔ~Qra, OI rvlo Du~~a, EuniceMlchlles, Moema São Th4aeO, San~lnho Fu~~ado, Lídice da Ma~a, Ma~la de Lou~des AbadIa, BenediTa daSi Ivo, Albano Franco, RoberTO Freire, NeJson Carneiro, EdmQ Tavares, José Lourenço, CarlosSan~'Anna, Luiz Hen~lque, Alceu Gue~~a e AnTOnIOPerosa.
Além dlBe~ fo~am enVIadas ~ co~~espon
dênclas, provenfen~~s de I.SlslaTlvos e5~aduafs emunicipais, enTidoo 6 de classe de ~rQbalhadores eempr8sado~ • cldadõ_s.
Ch.sa~am à ap~eclaçOo da Subcomissão 1394.u9.s~6as QQ nOrma consTI~uclonal, númQ~o corresponden~e a 14,15 1 do ~o~al de euses~Oe.
apr8.en~adQ&. Todas foram analisados e considerada. na fel~u~a dee~e ~ela~ó~lo, em que pese seunvmero elevado e a exiguidade de Tempo. A~ EU9QS
~óes fo~am divididas em ~ÓpICOS, pa~a f,m de exame, e o pronunclàmE-ITo do relaTório deu-se sobrQ oconJun~o de propos~QS eXISTenTes em cada TÓpICO.
No momen~o de Inlcla~ os ~~abalhos dedlscuss60 do ~eiaT61 lo, con~Q, esTa Subcomissão,com 24 memb~05 ~I~ula~es e 17 suplen~es: CARLOSCOTTA (PMDB), CtLIO DE CASTRO (PMDB), DOMINGOS LEONEL~I (PMDB), FRANCISCO KUSTER (PMDB), GERALDOCAMPOS (PMDB), JÚLIO COSTAMILAN (PMDB), MANSUETODE LAVOR (PMOB), MÁRIO LIMA (PMDB), MAX ROSENMANN(PMDB), RONAN TITO (PMDB), TEOTÓNIO VILELA FILHO(PMDB), OSMAR LEITÃO (PFL) , DIONíSIO DAL P~Á
(PFL) , LEVY DIAS (PMDB), STtLIO DIAS (PFL) , JOÃODA MATA (PFL) , OSVALDO BENDER (PDS) , WILMA MAIA(PDS) , JUAREZ ANTUNES (PDT) , MEND~S BOTELHO (PTS) ,PAULO PAIM (PT) , EDMILSON VALENTIM (PC do B), AUGUSTO CARVALHO (PCB) , ROBERTO SAL~STRA (PDC) , TI~ula~e. e ADEMXR ANDRADE (PMDB), AMILCAR MOREXRA(PMDB), rRANCISCO AMARAL (PMDB), IRAN SARAXVA(PMDS), KOYU IHA (PMDB), NELSON AGUIAR (PMDB),
No PQr(odo em ~ue TranSCorreu &UO OTIVidadQ, a Subcomissão acompanhou com aTenção o movimen~aç60 reivindicaTória realizada pela classe~rabalhadora. Deeignou, InclUSive, alguns de seusmeMbros para represen~á-Ia no acompanhamenTO d.alsuns dos confl I~OS, Assim, o Cons~l~uln~e Mendes Bo~elho ~ep~eseh~ou-a Jun~o à dl~eçóo da Companhia Bro~i lelra de Trens Urbanos, RedeFerroviário S/A, e acompanhou as nesoclaçó~s querealizaram com seus empregados em greve. O Cons~ITuln~e Edml Ison Valen~lm acompanhou, em nome daSubcomles60, as negoclaçõQs enTre os Trabalhadoresda COMpanhia Siderúrgica Nacional, em greve, Q OBdl~'sen~es daquela CompanhIa, Da mesma fo~ma, oConsTI~uln~e Cél lo de Cas~~o, na S~eve dos se~vl
do~es públicos do Es~ado de Minas Ge~als e da P~e
fel~u~a de 6elo Ho~izon~e, fez-se ~ambém p~esen~e
o Subcomlss60. rlnalmen~e, o Cone~l~uln~e PauloPaim represenTou-nos Jun~o 00 processo de n890cloçOo ~eal Izado en~r'e a dl~eçOo da Va~ls S/A e seusemp~e8ados,
pOElclonou-se, por diversa.medlan~e moções ap~eeen~ada.
enviados a au~o~ldades e dl-
Além disso,veze~, a SubcomlseOo,em plen6~lo e OfíciosrI9.n~•• d. empreeos.
A seguir, confo~me o Re9iMen~o, o Pregjden~. deslsnou o Oepu~ado Mário Lima, Rela~o~ daSubcomlsa60. COnG~I~Ulram ~emo das primeiras dlscussOes a dsflnl950 da me~odolosla de ~~abalho •d. calendQrlo das reuniões, bem como Eua pauTa.0.1 Iberou-se a audiência de uma relaç60 de en~lda
des represen~aTlvae da classe ~~obalhadora e o de
ba~e de de~e~mlnados ~óplcos, conslde~ados de pa~
~icular relev6ncla sob a ÓTica dOG In~Qres5eQ dos~~abalhado~es.
No prazo reslmenTcl, a SUbCOMISSÓOreuniu-em por vin~Q vezes. Nove dessas reuniõesd ••Tinarom-~Q ao debaTe dos Temas propos~o8 e Gmol~o dau resTanTes foram ouvlda~ vinTe e oiTO.nTldad8A. Exp~essa~am suas Idéias e dQbaTQ~am
nas em p)en6~lo os sesuln~e8 convIdados; S~, UI I.see ~Iedsl de Resende, do Depa~~amen~o Xn~e~
Sindical de Assssso~la Pa~lamen~a~ - D~AP; S~,
An~6nlo Pe~el~a Masaldl, da Unl60 Sindical Independen~e - USI; S~, Wlleon Gomes de Mou~a, daConfeds~a900 Nacional dos T~abalhado~ss em Emp~e
.as de C~édlTo - CONTEC; S~, MilTon Sei Isman, daUnião Brasileira de Xnfor~óTico Público - UBXPiSr. Alceu PorTocarrBro, da l~nfederoç60 Nacionald05 T~obalhado~es em Comun'~aç60 e PublicIdade CONTCOP; S~, An~Onlo Alves ar Almeida, da Confederaç60 Nacional dos Trabalr ~doreG no Comé~clo CNTC; S~, José AU8US~0 de Co. ~alho, da Confede~a
ç60 Nacional das P~oflssões Llbe~als - CNPL; S~,
Ol~n~ho COndldo de OI Ivel~a, da Confede~a900 Nacional dos T~obalhado~es na Lndús~~la - CNTI; S~,
O~lando C?u~lnho, da Confeo~~aç5ô Nacional dosTrabaJhado~es nos T~anspo~Tc~ TerresTres - CNTTT;S~, rii~sé Edua~do de Mou~a Reis, da Confede~açOo
Nacional dos PEscado~es - CONP; D~, Alml~ PazzlanOTTo, MinisTro do T~Qbarhoj Dr. Aluísio Alves,MinisTro do AdMlnisTraç6o; Sra. Lenira de Carvalho, Rep~esen~an~E das T~abalhado~as Domés~lca. doB~a.1 I; S~, AluíSIO Rlbel~o, da Confede~aç60 Nacional dos T~abalhado~es nos T~anspo~~e8 Ma~í~l
mos, Aé;eos e FlUVIaIS - CNTTMAF; S~, P~of, Osvaldo de ~I Ivel~a Maciel, da Assoclaçáo Nacional dosDoc.n~es do Ensino Supe~io~ - AND~S; S~, A~chime
d •• Pedreira Franco, da Conf~dera9ão dos Servldor.s Públ ico~ do Brasi I - CSPB; Sr. 30s4 UblraJaraTim, Técnico em assunTom de peeca; Sra. BeaTrizAzeVedo, Assesso~a TécnIca da S~PLAN; S~, Joel AIve. de OI Ivel~a, do Depa~~amen~o In~e~slndlcal deEs~a~r.~lca e Es~udos Sócio-EconômIcos -'DIEESE;S~. R.mIglo Todeschlnl, do OeparTamenTo InTcrsindlcol de Es~udos e Pesquisas de Saúde e dos Amblen~e. do T~abalho - DIESAT; S~a, Ma~la EI Ize~.
àe Souza,Flsuel~edo, Rep~esen~an~e da Mulhe~ T~a
balhado~a, (Slndlca~o dos T~abalhado~es nas Indú.~~Ia. de Flaç60 e Tecelasem d. Salvado~, Slm6••rllho. CaMaça~I); S~a, An~Onla C~uz, Coo~denado~a
P~tNIO MARTINS (PMDB), RAQUE~ CAPIBERIBE (PMDB),RENATO VIANA (PMDB), WI~SON MARTINS (PMDB), F~ORI
CENO PAIXÃO (PDT), ROBERTO AUGUSTO (PTB) , ~UIS GUSHIKEN (PT), JOst ~UIZ DE SÁ (P~), SIQUEIRA CAMPOS(PDC) JA~~ES FONTOURA (PF~) e RAQUE~ CÂNDIDO(PF~), SuplenTes.
R E ~ A T Ó R I O
. FlINDAMENTAÇÃO DO PROJETO
O Rel~70~ da Subcomissão DOS DIREITOS DOSTRABA~HADORES C SERVIDORES PÚB~ICOS CIVIS E MI~I
TARE6 ~eal IZOU a sua Ta~efa com 9~onde esforço, em~a%60 do graneL número de proposTas apresenTadas,o que indica, por si só, que a quesTóo social mereceu aTenção p~peclal dos nobres conSTITuinTes,como Também peJa exiguldade de Tempo.
Essa Ta~efa foi facl I ITada, no enTanTo,pelo faTO de mi Iharas de proposTas encaminhados,em grande porTe da~ vezes, de forma uníssona, apreSEnTa as mesmos propOSições, as quais, por buavez, Já repre~enTavam o pensamenTo dos nobresconsTiTuinTes inTegranTes da SUbCOMissão, cornopode se~ obee~vado de fo~ma cla~a pelos debaTeshavidos nae sessões.
reei I ITOU, ainda, o Trabalho do SubcomlssOo o faTO de que maioria absolUTa de seus membroseubscreveu uma mesmo ~uges~ão de norma, o deNo.6292.8 1 o qual correeponde ao pronunclamen~o
feiTo pelas CenT~als SindIcais e pelas Confede~ajçOa. NaCionaiS de Trabalhadores l quando apoiaram ome5mo TeXTo a~Ticulado pelo DIAP - DEPARTAMENTOINTERSINDICA~ DE ASSESSORIA PAR~AMENTAR.
-3-
do riqueza róp,do e fóci I e da m6o-de-obra baraTajdos grandes forTunas, nascidas de um dio para ouTro, e dos menores abandonados. Nesse senTidoconcluiu-se pela necessidade de um SignificaTivoavanço social.
Buscou-se paralelamenTe, fixar proposiç6es vióvQls, compaTíveis com a real Idade do pars.
Em raz&o de só na úlTima hora Ter Sidodefinida pela Mesa da ConSTITuinTe a inclusão dosse~vlda~es públicos mi I ITa~es como aT~lbul9ÕO desTa Subcomiss60, apesar de Ofício e consulTa formulada dlreTamenTQ pelo PresidenTe da Subcomissão l
não foi possível a realização de audiências públ 1cas e debaTes sobre a maTéria. ConTudo, aSSIM mesmo, ~aseondo-se nos dispOSITivos conSTITucionais
vige~ es, no· projeTO da Comissão Afo~so Arinos enos &vseSTÕQS apresenTadas, é 0fe~ecido o TeXTO doan'tep"'oJBTO.
ConSTaTa-se do exame das sugeSTões oferecldo~ a esTa Subcomissão pelos Senhores ConsTiTuInTe~~ que a maioria delaé se pola~lza eM 'torno deaI9u~~ Temas de maio~ aTuai Idade e inTeresse e queas demais Também podem ser agrupadas cob o TíTUlode O~ rOG Temas menores, o que Tornou aconselháveladOTar como meTodologia de classificação delas l acaTalogação por assunTo.
Uma vez claSSificados pelas maTé~los assugeSTões de normas recebidos, o exame dos paCOTesfo~mados pe~mlTiu deTecTa~, em cada Tópico, a Tendência maJorlTórla das p~oposTas, o que servIu dedi~eT~lz maior à elabo~ação do anTeproJe'to, oqual, po~TanTol espelho fielmenTe a vonTade manifeSTada pelos consTITuinTes que apresenTaram sugeSTões o esTa Subcomissão.
Esse comporTamenTO pode ser comprovadopela p~eponde~óncla de sUgesT5~s InTe9~al ou pa~
clolmenTe aprovadas, verificável pelo exame dosdados eSToTís'ticos a seguir forneCidos.
Teve o cUl9ado, o Rela~or, no diminuTop~azo de que dispôs, de checar espeCialmenTe cadauma d05 proposTas apresenTadas pelos eminenTesmembros da SUbCOMissão, aproveiTando a maior parTedas p~opo&196Qg ofe~er-idas, TenTando semp~e expressar o que lhe pareceu ser o pOSICionamenTomaJo~iTá~lo denT~o da Subco~lssão.
InJclalmenTe l enTendeu-se que a nONaConsTiTuiç60 deve dl.por concreTamenTe sobre o dl~.ITO do& T~abalhado~es e se~vido~es públicos clv!s e ml I ITa~es, não pe~mlTlndo que ~esTem p~incf
~'os que sejam "leT~a mO~Ta" na nova Ca~Ta
ConsTITucl~nol. Nesse senTido l os emlnenTec consTITUinTes, como resra, oprmaenTaram GUSSSTÓes denorma de f,rma concreTa, definindO com clareza oalcance do dispOSITIVO conSTITucIonal p~OpOSTO.
PARTE I
fi ::H"'ovodos :
6292-8, 3890-'3
P~rovadas em parTe:
TRABA~HADORES
A I I menTa9ão
F)r OUTro lado, nBGSe mesmo senT i do I éindublTóvel que o povo se senTiria Traído e frusTodo com a apresenTação de uma nova CarTa Magnacom prínciplos, mQramenTe programóTicos. O povoeSTá por demais desi Judldo l não mereçendo novofrusToção. TecnicamenTe, não h6 porque se deixarparo a Ipi ordln6rla, princípiOS que devem flca~
cJa~amenTe definIdos na ConsTITuJ9ÕO. Na ve~dade,
como ~Egra, aqueles que preTendem meras no~mas
programóTlcas, querem simplesmenTe conTlnuo~ i ludindo os seus eleiTores s o povo de uma formo ge~ai, aTuando pela p~ese~va9ão do "STaTUS quo", daslTua9ão de misé~la, pob~eza e inJusTI9a social emqUQ viVemos.
ü895-8, 8758, 3445-2
ReJeiTadas:
9863-9
ImperTinenTes:
0890-7
Aposen'i ado~ I a
Aprovados:
OUT~C pcnT~que mereceu aTenção especicl l
diz ~espelTo à neceSSIdade que Tem a sociedade eem espertal a cla.se ·pol fTlca e o dirigenTe e~saldar a enorme dívida social que exisTe em nossopare. A nossa póTrla, lamenTavelmenTe Tem Sidopalco de 9~andes conT~adI9ões: 8a. pOTênCia mundial e um dos paises de Balá~los mais baIXOS; ~~grandes laTifúndiOS e dos Trabalhadores sem Terra;
2762-6,:1.584-9,OD29-9,D068-0,0058-2,2393-:1.,352:1.-:1.,5262-5,
3538-:1., 2D78-8, :1.:1.50-9, 228:1.-:1.,056:1.-4, 0748-0, OD6D-4, DD66-3,
D375-:l., OD:l.9-:l., :1.350-:1., :1.3:1.0-2,:1.942-9, :l.55Z-:l., :1.773-6, 0:1.:1.0-4,
0256-0, 2685-9, 5683-9, 5709-6,3467-3, 25:1.2-7, 4998-:1., 2604-2,
9672-5, 6555-2, 9275-4, 6:1.77-8,5257-:1., 5485-2, 4545-5, 48D:I.-:l.,
20:1.3-3,02:1.0-:1.,0946-6,:1.499-:1.,3858-7,D875-3,5355-4,766:1.-9,
8::;122-4,6292-8,1068-:5,4756-2,
5449~6, 8898-6, 9853-1, 9800-1,3799, 7759-3, 1965-8, 0801-0,0543-6, 0181-3, 2467-8, 6870-1,
7116'-1, 4854-9
&1820-5,1897-0,47~1-9,
Convenç60 Cole~lva de Trobalho
Aprovadas:
6292-8, 1695-4, 2141-:5, OS75-3, 3880-3, 6425-4,Aprovadae em par~e:
0684-0, 6672-8, 8128-1, 2022-2, 2653-1,1389-7, 0346-S, 101S-9, 0994-6, 1114-2,0540-1, 1595-4, 1395-1, 2823-1, 2639-5,7025-4, 0125-2, 4806-9, 2823-1, 2467-8,8237-6, 8942-7, 7946-4, 9697-1, 8910-9,3799-, 7009-2, 1467-2, 1388-7, 0540-1,2514-3, 5487-8, 2638-5, 6296-1, 2461-9,
ReJel~adas:
1113-"',0850-8,2"'67-8,0875-3,9807-8,5710-0,
Aprovadas em par~e:
1126-6
ReJ"I~ada"
012:5-2
Ces~a Básica1966-6,0140-6,8421-2,5988-4,
0026-1, 0883-8, 2165-2, 2253-5, 0027-2,5708-8, 7428-4, 1130-4, 1226-6, 9011-5,
5305-8, 4044-4, 6807-8, 158"'-6, 2851-7,3951-9, 68S5-0, 5717-7, 7025-4, 721"'-1,
Aprovadas "m par't":
:tmpRr~lnen~e.. :
1255-6,2085-1,1585-4,
1685-3, 0634-3, 0560-6, 0742-1, 0232-1,1554-7, 1488-1, 1335-8, 0916-4, 0250-2,1953-4, .2281-8, 889~~, 5717-7, 7116-1,......................, .
AnisTia
Depend.. n~es
8307-1
Aprovadas:
2627-1, 2424-4, 0552-5,
Aprovadae em parTe:
1908-8
R"J .. I~adas:
1045-6
Ae&le1'ênc~a M~dlca
Col6nl0 de ~ériaa
ReJel~adas:
0125-2, 087~-3
Creche
Aprovada.. :
6292-8, 268:5-8, 3056-2, 3858-6, 3890-1, 5359-7
J:mper'tI nsn'tes:
1585-4, 2393-1,4161-1, 7236-2
125-2, 875-3, 1226-6, 3827-0,86ge-3,2059-1,0899-1,9011-5,
5860-s, 7764-6, 9058-1, 8502-2, 9053-1,1982-8, 0895-8, 1267-0, 1814-7, 1991-7,
0702-1, 2393-1, 2320-:5, 2252-7, 2187-3,8718-1, 9403-4, 698:5-0, 4389-3, 4496-2,
J:mpRr'tlnen'tes:
88~0-9, 287-9, 5010
Au"tomoç60ReJel~adas:
8584-7, 1226":6
J:mp"I"~ln..n'tes:
Auxrl Ia-naTal idade
J:mp.. r~lnen~es:
4225-1.
Décimo Terceiro Salário
Aprovadas:
Cursos Profissional lzon"tes
J:mper'tinen'tes:
2483-0
6292-8, 1:583-4, 2141-5,3890-3, 6549-8, 6525-1
Aprovadas em par~e:
2:586-1, 0875, 1126-6
0125-2, 2393-1, 2187-3,
Comissão de Trabalhador••
Aprovadas:
3880-3
Olr"l~o do Trabalhádor (capu~)
6282-8, 8816-1, 8216-3, 8149-3, 8104-3, 8214-7,1170-3, 4125-4, 3339-1, 2320-5, 3337-:5, 9821-3,••55-8, 9732-2, 6003-8
Aprovad~& em par~e;
6904-3, 2483-0, 3207-7
ReJe i Tadeu:;:
6689-3, 5852-1.
J:mper"'tinen"tes:
251.4-3
Dono de Coso
Aprovadas:
1365-0, 1.649-7
Aprovadas em par"'te:
2080-0
-&-
9054-9, 9053-9, 5094, 5043, 1.999-2, 0899-1., 00491., 0743-9, 0702-1., 0684-0, .181.4-7, .181.4-7, 1.275-1.,.1130-7, 0875-3, 2604-2, 3951-9, 21.87-3, 2.145-5,1126-6, 4081-9, 3958-6, 3890-3, 3832-6, 3662-5,4161-1, 901.1-5, 7709-7, 6807-1, 9403-0, 6985-0,385.1-1, 9089-.1, 9053-1., 9054-9, 5860-5, 91.70-7,6292-7, 8769-6, 491.7-4, 7214-1., 6658-3,
3806-7, 4460-1, 9647-4, 58S0-5,
R"J.I~adas;
8972-9, 9647-4, 8769-S, 0586-5,
8769-6,
Es~ab I Idade
Aprovada&:
Deepedída Imo~lvada
Aprovada& em par~e:
Aprovadas:
4872-1., 7704-6,9053-1., 6205-7
1.538-5, 2393-1., 01.25-2, 2320-5,
6292-8',21.86-5,4389-3,9327-1,
9053-.1, OS05-0, 2053-2, 2685-9, 1649-7,3890-3, 3662-5, 4068-1., 9011-5, 6958-2,
4496-2, 3293-0, 4231.-5, 6768-7, 9000-0,9844-2, 9375-1, 491.7-4, 6658-3,
Aprovada~ em par"'te:
9852-3, 1.649-7
6793-8, 8575-8, 9021-2, 070.1-3, 0620-3, .1143-6,070.1-3, 1595-4, 1126-6, 5203-5, 6661.-3, 7236-2,
R.J .. I~ada .. ;
E:mpr .. go
Aprovados:
0250-0,5679-1.,
1.395-1., .1260-2, 3831.-8, 9647-4, 6425-4,
0595-9, 0056-6, 21.86-5, 0702-1., 1.81.4-7, 21.86-5
Aprovados em pOr"'t8:
E.. ~abl I Idade e r.G.T.S.
2483-0, 0579-7
ReJel~adas;
1.466-4, 2483-0, 51.24-1.
6522-6, 2393-1., 875-3,01.1.1.-2, 1.814-7, 1.003-1.,3674-9, 4161.-1., 721.4-1.,
Aprovada& em par~e:
5490-9,2470-8,
8972-9, 9287-8,3951.-9, 31.97-6,
Empregados Domés~lca&
Apr"ovados:
2470-8, 2666-2,04131.-9, 9426-9,
1558-0, 0935-1., 2666-2, 0574-6,
91.1.7-1.,01.07-4,901.1.-5,9375-1.,
7704-6, 8502-2, 2325-5, 1.365-0,0702-1., 1.1.26-6, 3243, 3958-6,
4389-3, 4496-2, 3293-0, 9089-1.,8236-8, 9000-0
1.367-6,~S47-.1,
8502-2,
"Lei
Aprovado&;
2/3" E:s~rongelros
Aprovadas em parTe:
8346-1.
Olreí~o Cole~lvo do Trabalho
Aprovadas:
5399-6
Discr""IMlnoç:âo
Aprovadas:
5970-1., 9000-0, 9201.-1., 61.82-4, 9327-1, 7440-3,9675-1., 4460-1., 7704-6, 9021.-2, 9021.-2, 3788-5,
6292-8, 3890-3,
~eJ"I~adas;
9q21.-2, 1.595-4, 181.4-7, 01.25-2, 23d3-1., 2Z~2-7,0875-3, 21.4.1-5, 9403-0, 6985-0,
Aprovados em porTe;
Lic..nça - ralTa 00 Trabalho
~"JeITadas;
9011.-5, 2187-3,
Garimpeiros
Rejel'tadas;
2210-1, 5582-4, 6925-6,
Jus't19a do Trabalho (Poder Norma'tivo)
Aprovadas:
6292-8,
Férias Anuais Remuneradas
Aprovada&:
-8-
Horas EXTras
Ap~ovados:
6292-8, 1033-2, 2141-5,
Ap~ovados em pO~Te:
1395-1, 0743,
Rejel'tadas:
1395-1, 0125-2, 0575-3,
Greve
Aprovadas:
4460-1, 6292-8, 306-9,2187-3, 1126-6, 3890-3,7214-1, 6658-3,
Aprovadas em par~e:
1595-4,7153-6,
134S-~, 1130-4,6359-~, 8864-1,
8741-6,0190-2,0448-1,1485-1,6529-3,5506-9,
6292-8 1 822~-01 260~ 2 1 3951-9 1
1336-6, 1560-1, 1573-~, 2254-3,0112-1, 0876-1, 1893-7, 2691-3,
0654-8, 1130-4, 2472-4. 9011-5,9193-6, 6763-6, 8004-7, 9340-8,
4917-4,
1595-4,0967-9,058.1-9,8.186-8,9938-4,
Aprovadas em pO~Te:8972-9, 2587-9, 2685-9, 1395-1, 0088-1, 1814-7,2393-1, 2252-7, 2141-5, 2604-2, 3951-9, 9403-0,6985-4, 6527-7, 6091-7,
Rejel'tadas:
9060-3,8894-3,
1126-6, 4454-7;5753-3, 7214-1,
4867-4, 5939-1, 7947-2,
5021-2,ReJel'tadas:
F.G.T.S
Aprovadas:
6292-8, 2141-5, 3890-3,
4460-1,1814-7,9022-1,7867-1,
8288-1, 5466-6, 6056-9, 21515,2685-9, 0048-5, 2141-5, 5393-1,
3998-5, 5304-0, 5480-1, 9060-3,7900-6, 8675-4, 5660-0, 2592-2,
0684-7,0125-2,5466-6,
Aprovados em par~e.
2501-1, 1143-6, 0684-0, 8341-1, 4676-1,
Ges~on~e
Aprovadas:
Aprovados:
2393-.1, 3446-1,
Aprovadas em porTe:
2343-1,
Aprovadas em par'te:
Hig ene e Seguran-a do Trabalho
Aprovadas:
6292-8,0899-1,305E;'-2,4496-2,
7704-6, 8972-9, 9021-2, 9057-3, 9053-1,0702-1, 0984-9, 1595-4, 2393-1, 2320-5,3958-6, 3890~1, 4161-1, 8443-3, 4389-3,
3293-0, 9089-1, 9053-1, 9057-1, 9000-0,6292-8, 0308-5,7214-.1, 6668-3,
2141-5, ~814-7, 6985-0, 416.1-1,
Rejel~odas:
Aprovados em parTe:5860-5,1529-6,2252-7,4068-1,
9117-1, 1814-7; 2190-3, ~190-3, 1518-1,1553-9, 0325-5, 0089-8, 2~85-9, 0009-4,0875-3, 2141-5, 2187-3, :226-6, 3573-4,
9011-5, 9403-0, 6985-0, 96~~-4, 9647-4,
6793-8,019 8-7,9403-0,6820-9,
9021-2, 2.15.1-6, .1745-1, 2785-5, 0287-9,1595-4, 0743-9, 18.14-7, 2252-7, 0875-3,
3890-3, 4231-5, 7107-2, 9230-4, 9000-0,
2535-6, 4213-7,
1:mper1"lnen~Qs:
2483-0, 0875-3, 2483-0,
G~o~ujdade de Documen~o~
J:mper'to nen'te .. :
1699-3,
J:mper'tinen'tes:
6793-8, 2604-2, 1745-2, 2393-1, 9011-5, 6985-0,8651-7, 9403-0, 2187-3, 1126-6, 5592-7, 5478-0,5010,
Irredu'tlbi I Idade
Imper'tlnen'tes:
6554-4, 0645-9, 7946-4,
OI~EITo ColeTIvo do T~abalho
Ap~ovadob em pa~Te:
0582-7, 2187-3,
ImperTinenTes:
1130-4,
...............................................................................................
~enlSão
:ImperTinenTes:
-7-
Pro I " I çâo de Locação de Mõo-de-obf""o
Aprovadas:
6292-8, 214~ 5, 2151-5; 3890-3, 5134-9,
Aprovadas em par~e:
8122-1, 8581"2, 2187-3, 1595-4, 7912-0,
Menor
Aprovadas:
1363-3, 1882-9, 077&-5,1773-6, 1467-2, 1389-7,2457-1, 9275-4,
0210-1, 0029-9, 2051-6,0544-7, 0543-6, 0540-1,
6292-8,6658-3,
2187-3, 3890-3, 5123-3, 6205-7, 7214-1,
Aprovadas em parTe:
Isenção Trjbu~árla
Aprovados:
9021-2,1814-7,
2252-7, 875-3, 2141-5, 1126-6, 4161-1,0743-9, 498-7, 9860-4, 4460-1,
6292-8,
Ap~ovadas em pa~Te:
4921-2,
IncenTivos Fiscais
RejeiTadas:
1130-4~ 308-5, 5751-7,
Jornada
Ap~ovadas:
RejeiTados:
1814-7,
.. 0"0
9021-2,2187-3,2055-9,0069-8,8556-1,
2393-1, 2257--7,1126-6, 4093-2,
1364-1, 1597-1,0111-2, 1814-7,6292-8,
1130-4, 875-3,3890-3, 9403-0,
0372-0, 0374-3,2261-6, 1595-4,
3951-9,9647-4,1283-1,
190-2,
<:.<Horório Livre do ComércIo
RejeiTado.. :
0349-2,
Aprovadas em parTe:3531-9, 4161-1, 4068-1,8972-9,
ReJei"tonoe:
4048-7, 0743-9, 1538-5,
JusTiça do T~abafho (Pode~ No~maTjvo)
Aprovadas em porTe:
8576-6.7439-0,
2141-5, 4094-1,4460-1, 4917-4,
9011-5, 1395-1, 9000-0,
1595-4,
:!IJS't , ça do Troba Jho
RejeiTadas:
1814-7,
0209-7,
Moradlo
Aprovaoos:
2483-0, 1814-7,
ReJBJl'ooas:
9906-4,
O~dem Social
Aprovados:
Licença - FalTo 00 Trabalho
Ap~ovadas em pa~Te:
5860-5,
8972-9,2323-8,0705-6,9340-8,
3788-5, 4390-7, 3289-1,7709-7, 2483-0, 5216-7,1539-3, 2186-5, 2685-9,
9857-4, 6010-1, 7214-1,
1130-4, 1126-6,4231-5, 0897,
6258-5, 9951-1,
RejeiTados:Ap~ovadas em pa~Te:
9117-1,4460-1,4956-5,
2186-5, 2186-5, 3232-8, 5319-8, 4212-9,2186-5, 1814-7, 5734-7,
:rmpe~TlnenTes:
8647-4,
Imper"Tlnen"tes:
8448-1, 6425-4, 8909-5,
O~90nizoção Slndlcol
Ap,...ovadas.:
-8-
PI".scriç60
Aprovadas:
Aprovadas QM parTe:
6ZnS-l, 9852-3, 9359-8; 9852-3, 5933-1,61~5-8, 9193-4, 7592-2, 9340-8, 9938-4,4202-1, 4577-2, 4828-3, 5548-4, 4909-3,11~O-4, 3S51-S, 2187-3, 2186-5, 3417-7,87E2, 9248-8, S023-S, 6985-0, 5S4S-8,1485-1, 0654-8, 0089-1, 1814-7, 01S0-2,1580-3, 2251-S, 2411-2, 2691-3, 0578-S,0877-0, Ól08-2, 2685-9, 6529-3, 8004-7,64SS-8, 6638-8, 64SS-8, 5258,
Ei068-2,5824-6,2393-1,3305-7,4355-S,1557-1,0581-S,6775-0,
6292-8,9011-5,1595-4,8182-4,
7764-8, 9053-1, 2393-1, 2320-5,8985-1, 5132-2, 438S-3, 4496-2,
155S-8, 1814-7, 08SS, 0702-1,908S-1, S053-1, 9375-1, 4917-4,
3890-5,32S3-0,sooo-O,
4460-1, 9242-8, 8~89-9, 6525-1, 555S-0, 1126-6,3222-1, S403-0, S5S6-6, 07~0-7, 7045-S,
ReJei'tadas:
5045-8, 0125-2, 4082-7, 065ô-l,
:rmperTin~n"tes.
2102,
Previdência Social
Ap~ovodo.. :
SaláriO Real e JUSTO
9292-4, 6062-3, 5171-3,539S-6, 1947-0, 7045-9,
5376-5, 3418-5, 3830-0,Ap~ovodos;:
Par'tlclpoç60 nos Lucros e Coges'tão
Ap~ovodos:
8021-2, S852-3, 6675-3, 1033-2, 18S5-3, 153-8,0467-7, 12S3-9, 1595-4, 6051-3, 4389-3, 4354-1,4486-1, 32S3-0, 5541-7, 5006, 4460-1, 62S2-8,
Ap~ovodos em pO~Te:
6292-8,4353-2,1595-4,1595-4,4081-S,9011-5,8425-4,
8985-1, 8502-1, 8588-0, 9021-2, ~200-1,
4318-4, 1814-7, 1088-0, 2685-S, 1201-7,2723-5, 15S3-8, 0021-3, 0414-8, 0377-8,
2393-1, 2252-7, '1130-4, 2141-5, 2483-0,3890-3, 3814-5, 4181-1, 4068-1, 1260,
6S85-0, 9403-0, 8S85-0, 2483-0, 5454-2,7910-3, 8818-1, S834-5, 885S-5, 4S17-4,
8861-7, S353-1, 78SS-4, 287-9, 2664-6, 2106-7,1734-5, 1664-~ 1337-4, 1668-4, 6367-3, 9625-3,7151-0, SOOO-~, 1884-1, 5784-3, 5825-4, 5311-2,
Ap~ovodos em po~Te:
8373-9, 8807-S, 8584-2, 8S72-S, 1132-1, 1352-8,1033-2, 0484-7, 2351-5, 1331-5, 0111-2, 0125-2,2141-5, 3476-2, 60S1-7, 5258-2, 7214-1, 8858-3,
RejeITodo",:
Par'tlclpoç60 nos Lucros das Empresas e Coges'tão
Ap~ovodos:
2500-3, 1908-2, 184S-7,3808-7, 7155-2, 6472-6,
1130-4, 0875-3, 3878-8,
2320-5,8151-5,4161-1,5124-1,4480-1,
2252-7, 875-3, 2141-5, 2453-8,3531-S, 38S0-3, 23S3-1, 3S58-8,
S011-5, 9403-0, 7154-4, 8437-S,9089-1, 9375-1, 1132, 2885-9,
82S2-8
3951-S,3674-S,8985-0,1814-7,
:I:mperTI nen"teu:
9307-8, 58S9-a, lS54-2, 0781-1, 2750-2, 1888-1,9340-8, 9815-9, 9197-9, 8110-7, 5757-S,
Ap~ovodos em pO~Te:Repouso Semanal Remunerado
Aprovadas:1130-4, 2453-8, 2187-3, 3674-S, 3674-1, 408S-0,6535-8, 5094, 5280-8, 5140-3, 6524-2, 7115-7,9053-1, 6425-4, 0111-2, 7214-1, 8658-3,
PISO Salorlal
8292-8;1595-4,3951-9,8858-3,
7924-1,2058-7,
1126 6,
8972-S,2141-5,
38903,
0572-0, 1814-7, 2281-S,2393-1, 2252-7, 875-3,8864-1, 4S17-4, 7214-1,
RejeiTados:
1130-4, 2800-0,
PJ:S/PASEP
J:mper"tlnen-t.s:
8889-0,
Aprovadas em parTe:
359~-5, 4161-1, 9403-0, 698S-0, 6521-8,
RejelTodos.
Rep~esenToçóo Po~ITó~la
Aprovadas:
1130-4, 2885-9, 5106,
Ap~ovadas ~m pa~~e:
-~-
Pl"evldéncla Social
875-3, 2186-5, 3731-1, 7148-0, 8440-9, 6179-4,6149-2, 3214-4, 7636-8, 7666-0, 8815-3,
I:mp.. l"'tinen't .... :
1124-0,
ReSulam~n'taç6a das Pl"oflssóes
2043-5, 4161-1, 5550-6,
I:mp"l"'tlnen'tes.
3487-8,
Sa I ál" i o Fom í I I a
Aprovadas:
6292-8, 1376-5, 3098-8, 9697-4,
Apl"ovadas em pal"Te:
I:mp~I"'tlnen't..s:
4582-9, 9796-9
Tl"abalhadol" RUl"al
Apl"ovado.. :
8588-0,1595-4,2141-5,5414-3,
9021-2, 6539-1, 5094, 2141-5, 1343-9,1814-7, 1485-1, 0125-2, 2252-7, 0875-3,
2256-0, 3634-0, 9403-0, 6985-0, 9011-5,8663-1, 6526-9, 4917-4, 7214-1, 6658-3,
Seguro Desemprego
6902-7,1999-2,2169-5,"1876-3,
4390-7, 6540-4, 1333-1, 1007-3, 0107-4,1911-9, 1968-2, 0897-4, 0705-6, 1593-3,
2186-5, 1126-6, 4001-1, 9412-9, 4259-5,"1188-2, 7661-9, 7631-7, 6921-3, 7746-1,
Aprovadas:
4418-1, 0250-0, 0190-2, 1033-2, 2393-1, 0125-2,3951-9, 4161-9, 7709-7, .6761, 5719-3,
Aprovada8 em par~e:
8564-2, 1967-4, 0791-9,3153-4, 4419-9, 6559-5,
ReJei'tadas:
6653-2,
I:mpel"'tlnen'tes:
3951-9, 4070-3, 3920-9,
Aprovadas em parTe:
4460-1, 9303-3, 9969-4,6065-8, 9835-3, 9303-3,
Rejel1"adas:
1126-6, 3890-3, 9421-8,
Impel"TlnenTes:
1130-4, 0875-3, 9647-4,
"1824-6, 2102-4, 2101-6, 0684-0, 2685-9, 5774-7,
Remune~Cfç60
Apl"ovadas ..m pal"'te:
6664-8,
Reconh.clmQn~o das Convenções Cole~lvas de T~abalho
Apl"avadas em pal"'te:
9403-0, 6985-0, 7214-1, 6658-3,
Salál"io Mínimo
Apl"ovadas:
5094, 4917-4,
Repl"esen'taç60 Pal"i'tál"la
Ap~ovadaa em pa~~e:
7170-6, 8072-1,
5124-1,
Tl"abalhadol" em Local DlsTan't..
ReJ .. I'tada":
1917-8,
Tl"abalho No'tul"no
Aprovadas:
6292-8, 9021-2, 9065-4, 1556-3, 1814-7, 01~5-2,
2393-1, 2252-7, 0875-3, 3890-3, 4161-1, 9403-0,5143-8, 6985-0, 9065-4, 7214-1,
Aprovadas em parTe:
2261-6, 1595-4, 2141-5, 4917-~,
ReJel'tadas:
1395-1, 0201-1, 1126-6, 3600-5,
:tmper"tínen"t"e6:
1346-3, 2685-9, 0743-9,
Transpol"''te
ReJ .. ,'tadas:
3461-9, 1366-8, 8043-8,
Valo~l%ação do T~abalho
Aprovadas:
-10-
3306-5, 2512-7, 2393-1, 4159-8, 31~6-4, 415~-6,
4151-3, ~074 , 5321-0, 5375-9, 5205-1. 5046, 40401, 6306-1, 8564-2 O-
1814-7, 1364-1,Ap~ovadas em pa~~e:
Velhice e Incapacidade
Aprovadas:
2661-1,1318-8,8003-9,7929-4,4761-9,
1947-0, 0016-7, 2289-6, 1774-4,0163-5, 8390-9, 9254-1, 9111-1,
5868-8, 5894-7, 7861-1, 9655-~,
7391-1, 8391-7, 2483-0, 4374-5,5460-7, 6285-5, 9395-5
1044-8,4150-5,8978-8,4214-~,
ReJel~adas:9327-1, 2483-Q, 2186-5,
Ap~ovadas em ~a~~e:
2483-0, 6985-0,
ReJel~ados:
1960-7,2651-4,8862-5,9696-2,3082-1,
2516-0,1940-2,6541-2,
1215-7,5297-3,
2642-5, 2368, 1215-7, 1508-3,2368, 0051-5, 0023-0, 8491-3,7461-6, 7447-1, 7782-8 5750-9,
3489-1, 3249-2, 3729-0, 3123-2,8590-1, 4328-1, 4828-5, 6069-1
0791-9, J:mpe,.."tI nQn"tes:
ImpQr'TI nen"tes: 2661-1, 0163-5, 5860-2, 5900-5, 9657-1, 7100-5,3635-8, 3467-3 2642-5, 5214-1
2186-5,
Cargos em Comlsȋo
PARTE II SERVIDORES PÚBLICO; Apl"ovados:
0686-6
AcumuJaç60 de COl"gosReJel~adas:
Aprovadas:4148-3
3554-,1941-1, 9395
3280-8, 3272-7, 6543-9, 0538-0,Anis'tia
Aprovadas em parTe: Aprovadas:
3334-1, 2509-7, 686-6,9655-5, 7774-7, 8028-4, 5996-0,9702-1, 57.c2, 3136-4, 5253-1,0741-2, 9395-5
3126-7,8170-1,1053-7,
0958-0,8378-0,1425-7,
8752-1, 9836-1, 7541-8, 3815-6, =770-2, 3732-0
Aprovadas em parTe:
ReJel'tadas:3643-9, 3354-5
3474-6,4559-4,
5836-0, 9395-5, 2391-4, 9297-5, 6714-8,167~-6, 1444-3, 4895-0, 5994-3 Concurso ~úbl ico
Aprovados:
ReJel~ada.. :
0351-4, 2310-8, 0400-6, 0439-1, 686-6, 5903-0,9297-5, 8893-5, 8722-0, 8053-5, 4412-1,
1444-3, 1050-2, 2026-5, 2597-6, 3458-4, 2402-3,9979-1, 8299-6, 5989-7, 4946-8, 6435-1, 6298-7,5292-2, 4444-0,
Aprovadas em parTE:
2363-9,0626-2,2062-1,0630-1,0958-0,5889-1,9049-2,8174-4,7930-8,9655-5,8029-2,5232-9,4262-5,4553-5,
2350-7, 1515-5, 2363-9, 0686-6,1251-3, 0763-3, 0769-2, 0589-4,
1173-8, 1054-5, 1568-7, 2208-0,2692-1, 2350-7, 1678-1, 1515-6,
3463-1, 3280-8, 3274-3, 2395-7,3825-3, 3817-2, 3678-1, 2363-9,
9623-0, 6422-0, 6714-8, 7097-1,6777-6, 5524-7, 9302-5, 6198-1,9926-1, 7094-7, 8369-1, 9203-7,
7861-1, 7451-9, 7174-9, 9395-5,7495,1, 8262-7, 7656-2, 8018-7,
6269-3, 6341-0, 8050-~, 5471-2,5555-7, 5493-3, 3136-4, 4327-3,5033, 4985-9, 4452-1, 4557-8,
4350-4, 9117-1, 6306-1, 7757-7
2692-1,1683-7,0937-7,1907-1,1260-2,1519-9,5903-0,8572-3,4149-1,7574-4,8096-9,7651-1,5176-4,4234-0,4430-0,
Adicionais
3136-4
Ap~ovadas:
Aprovadas;:
Apo~en'tadoria e Pensão
2271-3, 2273-0, 1517, 2286-1, 1955-1, 2024-9,0379-4, 0314-0, 2581-0 1097-9, 1936-4, 1061-8,0167-8, 067-1, 2180-6, 1096-1, 1442-7, 0674-2,0762-5, 1066-9, 1206-8, 0930-0, 0105-8, 0062-1,0798-1, 2368-0, 2827-4, 1591-1, 1248-3, 2368,1098-7, 2713-8, 1947-0, 0015-9, 5683-9, 9702-1,747~-6, 7453-5, 9270-3, 8723-8, 7230~3, 4159-9,4151-3, 9804-3, 4155-6, 6264-2, 800j-3, 6262-6,5800-9, 6422-0, 5430-5, 5206-0, 5!~9-1, 4358-3,6286-3, 37-49~4, 7563-9, 1669-1, 2 15-1, 2755,1576-8, 1591-1, 0712-9, 0639-4, 2~'9-2, 1066-9,2713-8 2581-0, 0662-1, 3443-6, 34~--1, 3408-8,2468-4, 4124-6, 3890-3 3641-2, 40_8-1, 3977-1,3858-7, 0686-6, 3607-2, 3163-1, 23&~-1, 351.-1,
Contrate ,Elo
Aprovados:
2141-5,
Aprovadas em pOI""'Je:
8535-9, 2958-0, 5092, 455ó-6,2392-2, 8041-1, 5176-4, 2407-4,
ReJeITadas;:
3837-7, 3338-3,
-11-
4347-4, 9395-5,
0001-9, 0438-3, 0207-1, 3580-7, 2515-1, 1955-1,
ImperTInenTes:
1055-3,
Discl""'imlnaç:ão
7471-3, 7684-8, 9350-5, 8043-8, 1148-7,
ApI""'ovado!S:
Cl""'eches 2604-2,4799-6,
4389-3, 4587-0, 4496-2, 3293-0, 4231-5,
Aprovadas em pal""'~e:
2392-1, 0300-0, 7491-8, 5468-2,
ClaS5lflcação de cOl""'gos
rmper"TI nen1"es:
6282-1,
Da ProbIdade no dmlnlstraçElo PúblIca
Aprovados:
0958-0,
Aprovadas em parTe:
4156-4 4790-2, 4706-6,
Imper''tlnen'tes:
6880-8,
Tempo de Sel""'v I 90,
Imper"tlnen"tes:
2483-0, 5033,
DJsponibiJ Jdade Remuneroda
Aprovadas:
6285-5,
Aprovadas em parte:
5846-7, 2557-7, 1252-1, 1056-1,
Demissão
ImperTinenTes-
0958-0, 0686-C, 5556-5, 5295-7, 5556-5,
Es"tabl J idade
Aprovadas.
9749-7, 7861-1, 2393-1, 6285-5.
Aprovadas em parTe.
Impel""'t'lnen"tes"
5439-9,0557-6,
5214-1,5380-8,
7568-0, 7091-2, 9224-0, 0958-0,
2661-1,2039-7,7244-3,7486-1,5580-8,6306-1.
1721-3, 1533-4, 1799-0, 1497-4,0236-4, 2060-5, 1175-4, 0678-5,
6422-0, 7389-0, 9983-0, 7936-7,9655-5, 6468-8, 5895-5, 7234-6,
3136-4, 5030, 4443-1, 4397-4,
0927-0,2685-9,7962-6,6446-7,4329-0,
ApI""'ovadas.
GreveReJeJ"todos'
1387-1.
5316-3, 5135-7, 3746-0,3353-7, 3242-5, 2472-4,2685-9, 2037, 1033-2,
Aprovadas em porTe-
3670-3, 3639-1, 3577-7,8004-7, 6529-3, 2604-2, ImperTInenTes
8021-7, 9867-1,
9867-1,6499-8,
4121-1, 3670-6, 3230-1, 2141-5, 2393-1,
Ex-CombaTenTes
Aprovada{=;·
Equlr ~I""'ação e Por Idade
Aprovadas:
3314-6, 3273-5, OC=3-6, 7531-1, 6285-5, 9395-5,
2293-4, 2 c06-2, 4986-7, 4563-2, 0746-3, 0908-9.
Aprovadas em parTe:
9088-3, S~86-1, 8002-1.
ImperTInenTes:
91.76-6,
ESTrangeiros
Aprovadas em parTe, r
2391.-1.,
Férias
Aprovadas:
6~27-7,
Aprovadas em parTe.
2604-2, 1.947-0, 2393-1., 21.41.-5,
R"je."todos;
S657-1.,
FGTS
Aprovados:
394E'-'2, 21.41.-5,
Aprovadas em parTe:
1.253-:J,
GroTificações e VanTagens
Aprovadas;
5504-2, 5584-1.,
Ap~ovodos em po~"t .. ;
1.689-6, 1.098-7, 3606, 5358-9,
ReJeiTadas:
-12-
jo~nodo de Trobolho
Apf"'ovados:
3460-6, 2393-1.,
Aprovados em pOf"'Te:
21.41.-5,
ReJel"todos;
2778-2,
Lloenço Espeo.ol
Aprovados:
6285-5,
ReJel'tadas;
575-4,
Menor'"
Impe~"tinen"te .. ;
Mondo"to ou CO~90 Ele"tlvo
Apl"'ovados:
2831.-2, 2074-5, 991.9-8, 6285-5,
Aprovadas ern par'te.
1.267-1., 9655-~, 9287-5, 6538-7, 958-0,
ReJe."todos;
1.876-7, 3638-2, 3626-9, 4238-2,
Imper1'inen'tss'
741.1.-0, 1.6sa~1.,
2231.-4, 2537-2,
ImperTInenTes:
2231.-4, 25~1.-7, 0731.-~, 31.36-4, 8435-2,
Pr"so~lçõo
3861.-6, 361.1.-1., 0958-0,
GesTan'te
Aprovadas;:
2393-1.,
Insolub~ldode
~p~ovodos em po~"te;
2604-2,
I:rnper1'lnen'tes:
2391.-1.,
Por"tlo.poçõo no Ges"tõo e nos Luo~os do Empreso
Aprovadas:
P~ofesso~
Impe~"tlnen"tes;
1.620-9, 1.928-3, 1.63-~,
-13 -
DIreiTOS e Prerro90~ivos .f2.aI ó~ I o Fam í I I a
Aprovadas: ReJeiTadas:
0590-8,9297-5,9395-5,
:U.74-6,6550-1,
2169-5, 2393-1, 1017-1, 9867-1,7737-2, 7514-1, 4680-9,
2256, 6526-9, 2141-5,
Aprovados em par~e: S i nd I co I I zação
2362-1, 3270-1, 9097-2, 6714-8, 8585-5, 7549-3, Aprovados·
REJEITadas:
3343-0, 2395-7, 7964-2, 4894-1, 5293-1,
2247-1, 0653-0, 2017-6, 9616-4, 9399-8,
Aprovadas em por~e:
0401-4, 0322-1, 0700-1, 2685-9, 3473-8,3244-1, 2393-1, 3971-3, 2187-3, 3670-6,3026-1, 1126-6, 9867-1, 9352-1, 6198-1,7739-9, 1755-8, 5131-4, 5135-7, 6225-1,
2663-8,3353-7,686-6,5316-3,
0686-6, 3028-7, 3081-3, 5451-8,5030, 7536-1, 2596-8,
2685-9, 3416-9,7915-4, 6523-4,
J:mper~jnen~es:
Probidade na AdminisTração Público
Aprovados:
Impert'lnen"tes:
8004-7,
686-6, 5549-2, 4160-2, 6285-5, VenCimenTO e Remuneração
Aprovadas em par~e Aprovados:
ReJelt'ados:
4156-4, 9867-1, 9655-5,
Aprovadas em porTe;4148-3,8096-9,
9297-5, 4447-4,
4157-2, 7834-0, 7748-8, 7878-6, 8292-9,5903-0, 85-0, 1890-2,
3268-9,3227-1,9713-6,6552-8,
3749-4, 2767-7, 3979-9, 3679-0, 0686-6,2141-5, 8172-8, 9395-5, 9094-8, 8459-0,
9627-0, 9287-2, 9657-1, 2767-7, 6285-5,5232-9, 2718-9, 2555-1, 1332-3, 0882-6,
Repouso
2393-1, 9655-5, 9782-9,7534-5, 5193-4, 0049-9,
7957-0, 9297-5, 9894-9,
J:mpert'lnen~eG: ReJeITadas:
2393-1, 2391-1,
Quadros de Carreira
Aprovadas:
7753-4, 4052-5, 7270-2, 9049-2, 7960-0, 8038-1,8035-2, 1033-2, 4924-7, 5491-7, 2436-8, 1282-3,0641-6,
J:mper-Tlnen"tes'
Aprovadas em part'e:
9867-1, 0686-6, 4351~6, 5176-4, 6285-5,5845-9,3203-4,8548-1,8786-6,
2708-1, 5799-1,3807-5, 0876-4,8764-5, 1205-0,
4145-9, 8068-3, 8011-0, 8563-7,3136-4, 8787-4, 5358-9, 5232-9,
5513-1, 3271-9, 3269-7, 3464-9, 2514-3,0303-4, 2141-5, 9236-3, 6727-0, 6714-8,
7747-0, 5827~1~ 6263-4, 4041-0, 7529-9,3136-4, 5327-91 2500-3, 1906-2, 1724-8,
O anTeproJeTo que apresenTamos a eSTaSubcomlssõo diVide-se em seis parTes·
a) do ordem social;
ReJeiTadas:b) dos dIreiTOS dos "trabalhadores;
1264-5, 6714-8,
Impert' i nent'es ,C) dos serVIdores públicos CIvis,
2596-8, 2894-1,5488-7, 1755-8,
2592-5, 2583-3, 9020-4, 6558-7,d) dos serVidores púbJ IC05 mi I iTeres;
e) da pl"'ob.dadE adm.nlsTl"'aT.va;
RegIme f) dos dl~poslções TranSITóriaS e finaiS.
Apl"'ovadas:A N T E P R O 3 E T O
2363-9, 2685-9, 9304-1,
Aprovadas em part'e'
5747-9, 8106-0, DA ORDEM SOCIAL..
ReJEITadas·
8102-7, 8~3~-9, 8022-~, 96~S-5, 1172-0, A~~. ~. - A ordem coclaJ Tem por fim rea11%01"'" a jUSTICO GOClol, com base nos se9uln~8s
pl"'lncfplos-
-14-
I - a ~odo~ é assegurado ~rabalho comJU5Ta renumaração, é obrigação doESTado adoTar pol íTlca de pleno emprego;
II - direl~o a uma remuneração proporcIonal à eXTen5õo e à complexidade doTrabalho execuTado, a parTir de umpiso salarial profissional;
v - parTlclpoção dIreTa nos lucros ou nofaTuramenTo do empresa;
XII - salório de Trabalho noTurno superior, ao diurno em pelo meno~ 501(c I nquenTa por cen~o), I ndependen"tede revezamenTO, das ~8 (deZOITO) às6 (seis) horas, ~endo a hora nOTurna de 45 (quarenTa e cinco) mlnu"tos;
e um déCimo Terceirocom basQ na renumeraç60 Inpago em dezemb~o de cada
IV - dIreITosalárlo l
Tegra I,ano;odever 50CIOI, sal
doença ou invol~~~ - o T~abolho é
razões de Idade,dez;
~V - fonTe de rendo que possibi I ITe exic"ténclo digno;
v - Isualdade de oporTunIdade na escolhada profissão ou gênero de Trabalho;
VI - 01 imenTaçõo CUSTeada pcdo~, 8ervlda no local dr~u em ouTro de mÚTuo conv
o empJ"l'E:ga"trabalho.
nlénclo;
VIII - função social da maTernidade s dafamíl la como valor fundamenTaI;
XI - garanTia a "todos de educaç60 e deassisTência à saudei
VII - universalidade de se9uridad~ SOCIale usufruTo do bem-esTar soclol;
x - respeiTo e proTeção soCial às minorias;
dobro nos se~viços
nos casos de força
reajUSTe ou"tomáTico ensol desoI6r)os, renumeroçôo, pensões eprovenTOS de aposenToourla, pelavariação do índice do cU5To de VIda;
- duração mÓXlma da Jornada dió~ia
não excedenTe de 8 (OI~O) horas,com inTervalo para repouso e 011
menTOÇÕO, e semanal de 40(quarenTa)
renumerac;:&o ememergenciaiS oumaio,...;
V~~ -
~x -
V~~~
x - ~epousc renumerado nos sábados, domingos e feriados ciVIS e rei Igiososde acordo com a Tradição local, ressalvados os casos de serviçoIndispens6vels quando o Trabalhadordeverá receber pagomen~o em dobro R
repouso em OUTros dias da semana, garanTido o repouso de dOIS fins de semana, pelo menos, por mês;
moradia de dlmensáo adecondições de higiene ~
Qficaz à Infáncla, à odoe à velhice;
~x - p~oTe960
lescéncia
V~ - dIreiTo aquoda, emconforTo;
X~~ - isualdade de direITo a Todos osTrabalhadores, urbanos e rurais,domÉsTicos, servidores públicos dosTrês Poderes, ciVIS e ml I iTores,fedQrajs, es~aduols e municipais;
XIII - dlr~iTo de organi~ação, associaçãoe sindicalização.
Ar~. 2. A ConsTiTuiçõo OS5e~\ a oos~rabalhodores e aos eervldores públ icos Ivls,fQderals, es~oduolG e municipais, lndependc Te deI~I, os s~guln~es direiTOS, além de oUTros que VI_em à melhoria de 5UO condlçâo social:
x - saláriO mínimo real 1 naClono·menTeunlflcodo, capaz de sOTisfazer efeTIvamenTe às sues neceSSidades ncrmalse às de sue famíl la, a ser fixadopelo Congresso Nacional. Poro a de~erminaçõo do valor do sa16río mínimo, levor-se-âo em conSideração asdespesa$ necessárias com 01 ImenTcçõo,moradia, ves~u6rio, higiene, TransporTe, educação, lazer, saúde e prevldênclo social;
Par6srafo Único - t assesu~ada a960 JurIsdiCIonal para eXISlr do ESTado omenTo dos precel~os conTidos neSTe arTigo.
DOS DIRE~TOS DOS TRABALHADORES
presTa;cumprl-
XI - 90~o de férias anuais de pelo menos30 (TrinTo dias, com pagamenTO Igualao dobro da remuneração mensal;
XII - I icenço remunerada do geSTanTe, anTeS e depol~ do par~o, ou no casode InTerrupção da graVidez, com período não inferior a 180 (cen"to eOITenTa) dias;
XIII - ~GTobl I Idade desde a odmissao noemprego, salvo o ComeTImenTO defaiTa srave comp~ovada JudlolalmenTe, focul~odo conTraTo de experiênCia de 90 (novenTa) dias,
X~V - fundo de sa~anTla per Tempo de se~
ViÇO, que poderá SP~ levanTado pelo~rabalhado,... em qu r Iquer caso derescisão do conTrcT~ de ~rabalho;
xv - reconhec I menTe das c ::>nv@nções co J eTlvas de T""obalho e v~rlgaTerl.dadae
da negOCiação cole~Jva,
~I - sol6rlo-famíl la à roz60 de 2DI(VinTe por cenTO) do saláriO míniMo,por fi lho ou dependenTE menor de ~4
(qUaTorze) anos, bem como ao fi lhomeno~ de 21(vlnTe e um ) e 00 cônJuge, desde que não exerçam aTlVldodaeEcon6mico, e ao fi lho .nvál ido dQqualquer idade.
XVX - greve que não poder~ sofrer res~rl
ções na legislo9ão, $endo vedado àsaUToridades públ IC~S, InclusiveJudlclórlos, qualquer TipO de in~ervenção que possa limiTar essedlrel~o; é proibido o locauTs;
XVII - higiene e seguronço do Trabalho;
-15 -
XVXXI - p~oibl9ão de dife~en9a desa'6~lo por trabalho 'guol,qualquer que seja o regime Jurídico do presTador, Inclusive noscasos de SUbSTITUição ou sucess50 do Trabalhador, bem comop~o,bi9ão de dlfe~ença de c~i~é
rios de admissão e promoção, pormOTivo de-roça, cor, sexo, reI I 9 I 60, op I n i ão po I í j i co , m I I I
i6ncia sindical, naCional Idade,Idade, esTado CIVI I, origem, deficiência física, condição GO
clal ou ouiros mo~tvo5 dlscrt
mana"tó,.."los;
XIX - p~olb'ção de qualque~ ~~abalho ameno,... de 14 (quoriorze) anos e deTrabalho nOTurnO aos menores de 18(dezo, ~o)
xx - proibição de "trabalho em ailvldadeinsalubres e perigosas, salvo se auTorizado em convenção ou acordo coleTIvo;
XXI - p~oibl9ão de cls~lnção de dl~el~os
por "trabalho mo~ual, "técniCO ou inTelecTual, qu r ~jo à condição de'trabalhador ou ~nTre os profiSSIOnais re5peoTlv~~;
XXII - proibição dE ooação e sublocaçõode mõo-de-obrú e de conTraTação de~rcbalhadore5 avulsos ou~emporórlo5 ~Jro a execuçõo de~rabalho de ncrureza permanen~e ousazona I;
mlTon'te, ~resTodos nos seTores p6bl ICO e p~,vado, poro ~odos os efeiTOS,
XXX - P~opo~9ão m(n,mo de 9/10 (nove décimos) de empregados brasIleIros,
XXXI - garanTia de aSSisTênCia, pelo emp~egado~, aos fi lhos e dependen~es
dos empregados, a'té 6 (seis) anosde Idade, em creches e escolas maTernaiS;
XXXII - previdência social nos casos dedoença, velhice, Invalidez, maTernidade, morTe, reclusão, desaparecimenTo, segurodesemprego, e seguro conTra OCIdenTes de Trabalho, medianTeconTrlbulçóO da União, do empregador e do empregado;
XXXIII - aposenTadoria com remuneraçãoIgual à da aTIVidade, garanTido
o reajusTamenTo para preservoção de seu valor real:
a) com 3D (~~In~a) anos de ~~a
balho, para o homem;
b) com 25 (v'n~e e cinco) pa~o
o mulher;
C) com Tempo InferIor ao das01 íneas aClmo, pelo exercíCIO de Trabalho nOTurno, de
~eve%omenTo, penoso, Insalubre ou perigoso.
A~~. 3. A jus~i9a do T~abalho pode~ó
normaTizar e os enTIL~des slndlcols poderão eSTabelecer acordos 1 em T~do quanTo não conTravenha às
diSpOSições de proTeçõo ao Trabalho preVIsTas nesTa Seção e nas normas coleTIVOS de Trabalho
XXXII - p~o,bl9ão de ~emune~ação 'n~e
9ral~8n~e varlóvel dependenTe daproduçõo do empregado,garanTindo-se sempre um salóriofixo como parTe dela;
XXIV - proibição da caracierlzaçõo comorenda, paro efeiTOS TrlbuTÓrlOG,da remuneraçôo oTé o I ImiTe de 20(vinTe) sal6rlos mínimos mensais;
XXXIV - op~5enTodorlp paro as donos-dec\ so, que ~everão conTribuirp=~a a seguridade SOCial
xxv - não inCIdência da prescrl9õo nocurso do conTraTO de Trabalho, aiédOIS anos da suofcessacõo,
ArT. 4. - É 1 IV~e a organização, COnST\Tulção e admlnls~raçáo de enTidades sindicaiS.
XXXX - cômpu~o In~eg~al de qualque~ ~empo
de servlç~ comprovado, não conco-
XXVI - segu~o desemp~ego a~é a da~a doreTorná à aTiVidade, poro Todo oTrabalhador que, por mOTIVO alheioa suo vonTode, ficar desempregado;
XXVIII - organização de comissões por locaI de Trabalho, para a defesade seus InTeresses e InTervenção dF~ocr6ilca, seja nas empresas privadas e públicas,seja r )s Órgãos da adm i n I STraçõo ~'reTa ou IndireTo, Tendoos me~~ros das comissões o mesma pr ,teção I ego I ga~an~' a aosd I r I sc. .. 'tes si nd I co IS;
§20. Em cada empresa Todos os empregadosin'tegrarão um único sindlcaTo,o do caTegoria profiSSional preponderanTe.
de qualrelações
vedado 00 Poder público qualquerorganização sindical.
§40. Él.nTerf e r-ê n e I a na
ArT. 6. - À organização GlndlCal compeTea defesa dos dlrei~o5 e InTeresses do caTegoriaprofissional ou econômico que represenTO.
Parógrafo Único - É obrigação do empregodor desconTar em folha de pagamenTO e recolheraos cofres do slndlcoTo as conTribUições deVidas.
ArT 5. EnTre os funções InerenTes àorganização Sindical 1 compreende-se a de arrecadarconTribuições da caTegoria paro o CUSTeiO de suasaTIVidades.
§30. As organizações Sindicais,quer grau, Têm o direiTO de eSTabelecercom organizações SindicaIS InTernaclnol5.
§~o. Não seró cons~liuída mais de uam organização Sindical de qualquer grau, represen~ail
va de uma caTegorlo profiSSional ou econômiCa, emcada base ~errITorlal.
acesso por InTermédiO das organizações sindicaiS ou comissõespor local de Trabalho, às informações adminiSTraTIVOS e oos dados econômico-financeiros dosseTores, empresas ou Órgôos daadminlsiraçõo públ ica, direTa eIndireTa;
XXVI X -
-M-
ArT. '. - Ao dirIgenTe 6lndlcal, além dae67ob! I Idade no êmpr8go, seró assesurada prOTeçãoconTra qualquQr Tipo de vIolêncIa.
Par6grcfo único - Poderão as organIzações sindicais rQp~esQn~ar os inTeresses individuaIs ou cole~l' 05 da caTegoria, inclusive comoSUbSTITUTO proc~gsual em quesTões judlclórlos ouadmjnlsTroTlvo~
ArT. 8. - t a~segurada a parTicipação dosTrabalhadores, p~ parldaae de represenTação com osempregadores, em Todo8 os Ór9ão~ adminisTraTivos eJudiclórlos em Todos 08 graus, organismos, fundose InSTIT'JlçÕeS onde 5eus InT.reGSe~profJss'OnaI5,
sociaIs & previdenciários sejam obJeio de dISCUSsão e dei Iberaçâo
Par6grafoIOÇÕO, em iodo~ ospelas enTidadesempregadores.
único - A escolha da represencasos seró feiTa dIreTamenTesindicaIs de Trabalhadores e
gralmenTe Incorporada aos vencimen~os
permanenTes do serVIdor;
VI - Os quadros de pessoal, na admlnis~ração públICO, são es~ru~urados soba forma de quadros de carreira, garanTido aos serVidores o acesso a~odos os níveiS hierárquicos de cargos ou empresos InTegran~es da es~ru~ura admlnls~ra~lvo d05 Órgáos ouen~ldades públicas.
VII - t vedada qualquer dlferonça de remuneraçõo enTre funções Iguais ouassemelhadas dos serVidores dos Poderes ExeCUTIVO, Legl5la~lvo ejudlci6rio, ressalvadas as vanTagens de caró~er IndIVIduai
VIII - Os serVidores públicos sãoeSTóvei~ desde a admlss60.
Ar~. 9. - Nas en~ídcdes de orien~cçõo, deformação profissional, cul~urcl, recraaTíva e deaSSIsTência social dIrIgIdos aos ~rabolhadore$, éoS$Bgurodo a parTicipaç60 TriparTITe enTre Governo, Trabalhadores e empregadores.
Par6grafo Único - EXTln~o o cargo, o servidor público ficará em dtsponlblI Idade remunerada, com venclmen~os
inTegraiS, aTé o seu obrigaTórioaproveltamen~o em cargoeqUIvalente
DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
ArT. ~O. - Apl Icam-Be aos serVIdores públ ICOS CIVIS da Uni60, dos ESTados, do DISTriTOFederal, dos TerriTóriOS e dos MunIcípiOS os seguinTes normas eGpeeíflc~5:
I - Os cargoB e empregom públicos são acessíveis a Todos os brasl letros quepreencham os requisiTOS eSTobQleCldosem lei.
xx - Após coda decênIO de efeTIVO exercíCIO, o sery,dor públ ico Ter6 direiTOo I ícença espeCial de seis meses comtodos os dIreITOS e vanTagens do S2U
cargo efetiVO.
x - É assegurado ao serVidor públIco adiCionai por Tempo de serViço, apóscada per lodo de 5 anos de efeTIVO exercício, vedado a Incidéncla ou asoma dos adiCIonaiS porteriores sobreos anTeriores.
II - A admIssão em Toda a adminiSTraçãopúblico eXige s.mpre a aprovaçãoprévia em concursO público de provasou de provas e TíTUlos.
XI A nomeaçéo de MInIstros dos TribunaIs de Contas da União e dos Estados é da compeTênCia dos respeCTIVOSPoderes LegislatiVOS.
a) Independer6 de I ImITe de Idade aInecrlç60 em concur~o públ ico.
XII A maior remuneraçõo não poder6 ex~eder a menor em maiS de 25 vezes,em ~oda a Administração Público.
b)
c)
d)
O prazo de vai Idadae do concursopúbi ico ser6 de 4 (quaTro) anos,conTados do homologação.
o concurso deverá eSTar homologado no prazo de 12 (doze) meSE5, conTado da daTo de publ Icação do ediTai.
As vagas previSTas no edITai deverão ser preenchidas no prazode 6 (seis) meses dahomologação.
XIII - Nenhum serVidor público pode receber a qualquer ~íTulo, reTribUiçãosuperior à previSTa para o Presiden~e da Repúbl ICO.
ArT. ~~. - É vedada a acumulação remuner~da de cargos e funções públicas, exceTO:
I - A de dois cargos de professor.
II - A de um cargo de professor com um~écnlco ou cien~íflco
§1o. Em qualquer dos cosas a acumula-ç~~ somenTe é permITIda quando houver compoTlbi J 1
dc~e de hor6rios.
V - Aos 10 (dez) anos de exercíCIO decargo ou função de confiança, a remuneraç~o respecTiva Te~ó sido inTe-
XII - A União, os ESTados, os Municípiose o DISTriTO Federal insTITuirão emlei própria, regime JurídIco únicopara &6U~ 5ervldores;
§40. - Os órgãos de dei iberação coleTiva,ressalvados ~s represen~anTes claSSistas, são compOSTOS por servldore& públicos sem remuneraç60 poressa exercíCIO, 006 que ocuparem funçóo de dlre-
§20 - A prOibIção de acumular eSTende-sea corsos, empregos ou funções em aUTarqUias, empresas públicas, SOCIedades de economia mls~o e
fundações.
pode exercargo em
§30 - O serVidor públ ico nõocer concomlTan~emenTe maIs de umcomissão.
ExceTO os ~ubordinado» dlreTomenTe aaUToridade móximo, os cargos em comissão ser60 aTribuídos aOB servidores de carreira, otRndldos os requI~Itos de competéncia e experiênCia;
IV -
96o, chefia,graTIficada
assesso~amen~o e qualque~ ou~~a
-fl-
ex~e~o. pc~a
merecimenTo.promoção por
§50. - A proibl9áo de acumular provenTosnáo ee cp! Ica aos aposen~ados quan~o ao eXQ~cíclo
de mandaTo eleTivo ou de magisTério.
ArT. 12. - O servidor será aposenTado;
I - Por Invalidez.
II - CompulsoriamenTe ao& seTenTa anos deidade
III - VolunTariamenTe apás 30 anos dese~vlço pa~o o homem e 25 anos pa~a
a mulhQ~.
Parágrafo Únioo - Se~ão equivalenTes osc~l~é~IOS e va!o~es po~a a aposen~ado~la no &ea~
vl90 público clvi I e ml IITar.
Ar~. 18. - A Unlõo, os E5~ados e os MunicíplOS InS~ITUlrão em lei complemenTar do seu respeCTivo émblTo, plano de classlfic09ãO de cargossegundo os se9uln~Qs princípiOS en~re ou~ros:
a) abrangência a Todos 0$ ca~gos públIcos;
b) correspondênCia enT~e capacidade pessoal e complexidade das aTividades docareoi
c) escala remuneraTória definida em .fndlce~ em ordem hler6rqulca dec~escenTe;
d) evolução na carreira com bose em efe~iva aval loção de desempenho.
6e~õo:
ArT. 13. - Os p~oven~os da aposen~ado~la DOS SEVIDORF-S PÚBLICOS MILITARES
~ - In~eg~aI6, quando o 5e~vldor:
a) con~a~ com o ~empo exigido nes~a
ConG~ITUIÇÔO,
b) eof~er Inval idez permon8n~e.
II - Proporcionais ao ~empo ds serviço,quando compulsória.
A~T. ~e. As pa~en~es ml I f~ares, comvan~a9Qns, pre~ro90~lva5 e deveres ° elos Ineren~ee, são saran~los em ~oda a pleniTude, TanTo aosofiCiais da aTiva e da reserva como aosreformodo~.
§10. Os TíTUlos, pOSTOS e uniformes ml I I
Teres são prJVe~iV05 do MI I I~ar da aTiva ou da remerva e do reformado.
§20. O ofiCiai das For9as Armadas sóperd~ró o pOSTO e o paTen~e por senTença condenaTória, passada e Julgado, cuja peno reSTriTiva daI iberdade IndIviduai ulTrapasse dOIS anos, ou sefor declarado indígno do oficialaTo, ou com eleíncompe~fvel, por declsOo de Tribunal MI I ITer decaráTer permanen~e, em Tempo de paz, ou de Tribunal Especial em Tempo de gue~ra.
A~T. ~4. - Oa proven~o8 da ~poBen~ado~la
serão reviSTOS sempre que se modificar a remuneração dos serVidores em Q~ividade, a par~lr da mes~a
da~a e na mesma proporção, bem como 5e~pre que forTransformado ou reclassIfIcado o cargo ou fun9ãoem que se deu a apo~Qn~ado~io.
ArT. 15. Aos beneficiários de pensãopor falecimenTo, assBgura-se a manuTenç60 do To~a
I Idade da remuneração ou soldo, 9ra~lfica96e5 ouvanTagens pessoais a qeu fazia Jus o servidorfalecido.
§30. O ml I ITorcargo públ ico permanenTepara a reserva.
em aTIVIdade que aceITarclvl I será Transferido
Parágrafo ÚnIco - A lei eSTabelecerácriTérIOS iguaIS na regulamenTa9áo das pensões devidas em razão do falecimenTo de servidores civise mi I ITares.
Ar~. ~6. - É assegurado o direiTo de sindIcal Iza9áo ao servldo~ público.
ArT. 17. o servidor públ ico federal,eSTadual ou municipal, da Admlnl5Tra9ão DIreTa ouIndi~e~a, exe~cer6 mQnda~o eleTivo obedecida& asdispOSIções seguinTes:
I - Em se TraTando de mandaTO eleTivo remunerado, federal ou e.~adua', flcaróafa~Todo spm renumercç60 de .eu cargo, emprego ou fun960.
II - InvesT,ldo no mandaTO de prefeiTo municlpal, ou de vereadOr será afaSTado de seu cargo, empreso ou funçao,sendo-lhe facul~ado op~ar pela remuner9ão deles, quando pago por enTIdade da od~lni5Tra9áo direTa ou Indlre~o, ou por empreGa con~rolada
pelo poder público.
III - Em qualquer caso que eXIJa o afas~amenTo poro o ex.~cício do mandaTo, seu ~empo de serviço ser6 conTado por a ~odos os efeiTos legais,
§40. O mi 1 I~or da a~lvo que ocel~ar cargo público clvi I Temporário, não eleTIVO, aSSimI:omo em aUTorquia, emp~eBo público ou em SOCiedadede economia miSTa, flcoró agregado 00 respeCTIVOquadro e GomenTe poderó ser promOVido por anTiguidade, enquanTO permanQcer nessa siTuoç60,'l:on~ando-se-Ihs o Tempo de serviço apenas para al~uela promoçõo, T~ansferéncla pa~a a ~eserva oureforma. Depois de dole anos de afosTamenTo, con'trnuos ou n60, será ~ransferldo para a rese~va ou~efo~mado.
§50. EnquanTO 'perceber remuneração do4:argo Temporário, assim como de aUTorquia, empresapúblico ou sociedade de economia misTa, nõo TerádireiTO o ml I ITer da aTiva aos venclmen~os e vantagens do meu pOSTO, assegurada a 0P9ão
§60. 0& provenTos da inaTividade ~erõo
revl5Tos sempre que, por mOTivo de alTera9áo dopoder aqui~iTlvo da moeda, se moTlflca~em os venl:imenTos dos ml I ITares em serviço aTIVO, os provenTos da InaTivIdade não poderão exceder a remunera9ão percebida pelo ml I .Tar da aTiva no pOSTOou sraduaç60 corre~pondenTe aos dos seusprovenTos.
§70. A prolb'9ão de acumular provenTOS deInaTividade não se aplicará aos ml I ITares da reIservo e aos reformados, quanTO 00 exerc(clo demandaTo .I.~jvo e quanTO a função de magiSTério.
-111-
Ar~. 20. - O reaJus~e periódico do remunQ~açâo dos servidores públ ICOQ, ClVI8 e mi I I~a~e5, far-se-á semprQ na mesma época Q com os mesmos índices.
DA PROBIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
admlnisTroç60 direTa e indireTa, na presunç60 deque foram amplamen~e Ba~l.fei~ae, no que reBpel~a
à reln~egraç60, promoções por an~lguldade, merecimeTo ou escolha, vencimenTo, salório5, vanTagense gra~lficações, .. n60 preval ..cerão quaisquer alegações de prescrlç6a, decad~ncla ou renúncia d~
dlr.. l~o.
Ar~. 21. - É exigIda Idoneidade e probidade no Tra~o da cOisa púbJ Ica, bem como a práTicade parcIMônia e de aU~TeridodQ na cpl 100960 dosrecurso púbJ ICOS.
§1o~ O serVidor que aTenTar conTra osprincípIOS prevIsTos nesTe arTigo responder6 criminalmenTe e Teró os seus ben~ confi5cados para,ndenizar oe prejuízos causados 00 erário~
§2o. SOo imp~e8CrlTrVQIB os i' íeiTos dosquais resulTar prejuízo ao erário.
~40. Para efeiTO de TrlbuTaçOo sobra asImporTáncias pagas aos onl~Tlodos a TfTUlo de res.arclmen~o dos a~~a&ados, se~ão considerados apenas os valores auferidos i80ladamQn~e, em codoono, más a mé&, apl Icando-sQ as Tabelas e 01 iquo~as VigenTes 6 época, ficando a reparTrçõo pagadora responsóvel pela recolhlmen~o do Impos~o re~ido
na fonTe, em cada mês.
§50. A União consideró pens60 especial àspessoas IncapaciTadas Q Idenlzará O~ dependenTesdos faleCidos ou desaparecIdos, Qm decorrénoia dE~eprQssão pai iTlca.
§30. Todos os Órgãos Públicos são obrigados a publ Icar, anualmen~e, no Dlórlo Oficiai respec~ivo O quadro de funcionórios, a 10~aç60 especrflca, a remuneração, horórlo e respecTivasa~rlbu.ções.
§60. Os dependenTes dos servldorec civise mi I I~ares abrangidos por esse ar~igo Jó falecidos farao JÚs às van~agens p ..cvnlór.as da pens60correspondenTe 00 cargo, função, Rmprego, po~~os
ou graduação que ~&rla Sido a~sQ9Urado a cadabeneflclório des~a an.s~ia.
§40. Cons 1det·a-ee 01"0 de
n60 observãnc.a do I .ml~e de 10~aç60
I ~i SI179~~.
ImprobIdade apr ..vls~o na §70. Caberá à Unrõo prover o~ ~ecur~os
financeiros necessórlos à cpl ICOÇÕO da cniB~io deque TraTa o presenTe arTigo.
§So. O servidor públ .co r ..sponderó sol 1darlamenTe, com o Órgão ao qual per~Rnce, porqualquer dono causado a ~ercejro, no exercíelo dos8ua~ funçoes, qvando agir com dolo.
ArT. 22. - A requisição de ~.rvldores n60poderá ser por prazo superior ao monda~o da au~o
ridade que o sol Icriou e n60 poderá sSr em númerOsuperior a 11 (um por cen~o) da 10~açOo prevls~a
em I~i pora o Órgão requislTanie.
ArT. ) - Ao ex-combaTenTe, cíVI I •mi 11Tar, da sBgunda Guerra Mundial, que ~enho parTICipado efeTivamenTe em operações bál Icas da Força Expediclonórla Bra~i lei~o, da Marinha de Guerra, da rorça Aérea Bra~i 1.lra, da Marinha MsrcanTeou de Força do ExérciTO que Tenha prESTado eervlçode segurança ou vigl lãncia do·1 I~oral ou i lhas 0ceánicas, sOo assegurados os eeguinTss direiTOS:
a) es~abl I Idade, se servidor público;
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASb) aproveiTamenTo no. servIço públiCO, sem
a eXIgênCia de concurso.
h) casa própria para os que dela carecemou pa~a suas viúvas;
f) aSSisTênCia médica e InTernaçáo no~
hospiTaiS ml i ITeres, graTUITOS para si e seus dependen1"es;
d) percepç60, além dos p~ovenTos de queTraTa a leTra ··c··, de imporT6ncia correspon~enTe
ao vencimenTo de 20. TenenTe das Forças Armrjos,por par~e do dposen~ado, reformado ou que venr~ asé-Ioj
c) aposenTadoria COm provenTo~ In~~9roi.,
correspondenTes à remuneraç60 percebida, aOB vln~.
• cinco anos de se~viço, se servldo~ públ ico daadmlni&~raç60 direTa ou Indi~eTo ou conTribuln~.
da PreVIdência Social;
em ~odos os 9rau~
de ImporTânCia equlva:~nT.
nas leTras ··c·· e "d" ~ QB
quando da mor~e do exmenores e/ou excepcl~.'al.
da mãe;
gra~u'~a
de pagamen1"o de ImposTo deas ImporTânclos referidas
educaçãoneTOS;
i) j sençOoRenda Inclden1"e ~obre
nos le~ras "c" e "d".
9)aos f I I hos e
e) pagamen~o
aos provenTOS referidosposo ou companheiracomba~en~e e aos fi lhosdele ap6~ o falQclmen~o
§10. A aniSTia de que Traia &&1"9 ar~190
garanie aos anlsTlodos cJvlse MI Ilieres, a relniegração 00 serViço ativo, recebimenTo dos venclme~
Tos, salórlo~, van~agens e 9ro~ificaçõ~s aTrasados, a conTar da daTa da punição e com seus valores corrigidos, promoções e ca~so., pOSTOS, graduoçôes ou funções, o que ~Qriam direl~o COmo seTivessem permanecido em aTIVidade, compuTando-se oTempo de afaSTamenTo como de efeTivo ~ervlço, paraTodos os efeiTOS IQgOI5.
§2o. Os direiTOS eSTobelecidos nesTe ar~igo ficam 'gualmen~e assegurados aos abrang.dospelo DecreTO LegislaTIVO no. 15, da 15 de dezQmbrode 1961, e que não reverTeram ao serviço a~ivo,
exclUSivamenTe nos ca50~ considerados crimes pol fTICO. ou Infração disclpl inar de mesmo nome, bemcomo aos que Tiverem ações SUSTados no Poder3udiclário pelo DecreTo Lei 864, de 12 de seTembrode 1969.
Ar~. ) - É concedIda anls~la ampla,geral e IrresTriTa a iodos os que, no períodO compreend,do en~re 2 de se~embro de 1961 a 10. de fevereirO de 1887, foram punidos, em decorrência d&mojivação pul (7Ica, por qualquer diploma lesol,aios de exceção, ajos insTiTucionols, aios complemeniares ou sanção dlsclpllnor Imposia por aioadminls"trcTlvo.
§30. SOo cons.deradas como ea~lsfRI~as
Todas as exigências do~ eSTaTu~os e demais leisque regem a Vida do serVidor elvl I ou mi I JTar, da
Ar~ (no eervlço públ ico
rica assegurada a esTabi I Idadefederal, conSTiTUindo quadro
-18-
ADEMIR ANDRADE
ACIVAL GOMES
A8GAIL FEITOSA
3270 - 13269 - 7
3268 - •3267 - 15466 - 6
5116D - 7
5468 - 25471 - 221107 - 4
AFONSO ARINOS
1814 7
AFFONSO CAMARGO
5669 3
AGASSIZ ALMEIDA
3232 83203 43Z27 13230 13207 73222 13215 83197 63294 13272 13176 33187 92411 20552 51?91 72718 9
AIRTON SANDOVAL
1999 2
AL8t:RICO CORDEIRO1442 71444 3
ALERCIO DIAS
3296 43261 63260 83289 13293 O
ALFREDO CAMPOS
7947 2°7946 4
7936 77957 O
ALOYSI~ TEIXEIRA6296 76306
ALTENIR WERNER4397 4
ALUIZIO BEZERRA
8491 3
ALUIZIO CAMPOS6056 9
LZMA
e;. ,3274 _327) _
3272 _
3271 -
ADYLSON MOTTA
.5660 - O
1033 _ 2
ADHEMAR DE BARROS fILHO
24í:4 _ 11
0653 - O
0654 - B2691 - 3
~692 - 1
2708 - 12712 - O
2713 - 8
e
especial em ex~inç60, aos aTuais ocupanTes de cargos de conflon90, que na daTa da promulgaç60 deeToCons~iTuição, conTem dez anos de exercício inln~errup~o e que náo ~enham 'ou~ro vínculo d. qualquer naTureza com o eervlço públiCO, sendo-Ih••garanTidos Todog os direiTos e vanTagen~ dOE demai& ocupanTes daqueles cargos.
SUBCOMIssAo DOS DIREITOS DOS TRABALHAuuRES E SERVIDOIIES PÚBLICOS
RELACli.O DAS SUGESTOES APRESENTADAS PELOS CONSTITUINTES
Rela~o,...
3243 3
3249 - 23241 _ 73242 _ S
3244 _ 1
3876 - 80705 _ 6
9647 - 4
Brasíl la, ~1 de mala de 1987.
ArT. ( ) As vanTagens,_ Inclusive os adi-cionais, que QSTeJ~m sendo recebidos em nfveie superiores aos es~abelecldoB nes~a Cons~l~uI9ão, ficam congelados, o ~arTlr da daTa da promulSQç60desTa, absorvido c excesso nos reaJusTes posTeriores, aTé que aJws~~m àqueles níveiS.
Ar~. ( ) Os funcionários públicos admi-~Idos a~é 23 de Janeiro de 1967 poderão aposBn~ar
se com O~ direl~oG e vanTagens previSTos no le915la9ão vlgen~e àquela da~a.
Ar~. ( ) Os funcionárIos públicos apo-ee~~adoe com ree~rl9áo do parágrafo 30. do ar~lgo
101 da Cons~l~uI9áo de 24 de Janeiro de ~967 ou doparágrafo 20~ do Inciso ZI do ar~igo ~02 da EmendaCons~J~ucJonal nc. 1, de ~7 de oau~ubro de ~969,
Terão revisTas suos'aposQnTodorias poro que seJomadequadas à 'Bgl s I '''9ão v 1gen~e em 23 de Jane I ro de1967, desde que TP~hom Ingressado no serViço públ Ico a~é a referl~a da~a.
-20-
ALVARO ANTONIO 4208 1 BORGES DA SILVEIRA
5683 9 0658 1 8262-70305 1
ALVARO VALLE 2024 98236-8
00349 2 2026 5 8237-6
00351 4 1113 4
00353 1 1114 2
5474 7 1116 9BOSCO FRANÇA
1466 4 9782-9
1467 2 ARNALOo FARRIA DE SA 8949-43343 O
AMARAL NETTO
3305 7 ARNALDO MARTINS BRANDAo MONTEIRO
3306 5 5852 1 4374-53314 6 3347 2
AMAURY MULLER 5855 6 4537-3
5679 1 4536-5ARNALDO PRIETO 4676-1
AMILCAR MOREIRA 6242 1
5072 5949 8 4539-0
4680-:;ANNA MARIA RATTE5 ARTENIR WERNER
6051 - B 4463ANNIBAl BARCELOS 7078 5 CAMARA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ
0557 - 6
0560 - 6 2851-70561 - 4 ASoRU8AL 8ENTES
5414CARLOS ALBERTO CAO
ANTERO DE BARROS O20D -
9276-2
2116 - 9079_4
2017 - ASSIS CANUTO9287-8
2018 - 5549 2 9275-.
ANTONIO BRITTO5555 7 9272-0
6714 - B 5556 5 9292-A
ANTONIO CAMARA5559 O
5074 7 5550 6 CARLOS BENEVIDES
0232 - 1 9;5S0-S2022 - 2
ATILA LIRA 7234-6
ANTONIO CAMATA 3353 7 777._7
0897 - 4 3354 50899 - 1
CARLOS CARDINAL
ANTONIO CARLOS KDNDER REIS AUGUSTO CARVALHO4917 _ ..
7214 - 15131 4
ANTONIO CARLOS MENDES THAHECARLOS CHIARELLI
4390 76793 - B 5939-1
5134 959'3-1
ANTONIO DE JESUS 5140 30400 - 6 5135 70401 - 4 CASSIO CUNHA LIMA
1876 - 7 5123 3 8548-1
5132 2 8556-1ANTONIO GASPAR
9796 - 9 5124 1 8564-2
9800 - 1 5133 17265 - 6
CEZAR CALS NETD
5006
ANTONIO UENo BENEDITA DA SILVA8590 CHAGAS DUARTE
3380-4 58l!12_4
ssec-eANTONIO SALIM CURIATI 9011-5 55S4-1
4213 7 5580-
9327-1 0781-14214 54225 1
tH"CAS RODRIGUES6472 6 BENEDITA DA SILVA E OUTROS 4867-4
3338 3 4868-200702-1 .872-1
3339 1 4876-3
3337 5 485.-2
3334 1 BONIFAcID DE ANDRADE CHICO AMARAL
4228 5 9616-42D)7-1
4212 9 20"-7
9749-7
-21-
CID SABóIA DE CARVALHOEDME TAVARES FAUSTO ROCHA
2043-53474w6
3476-2 9236-32051-6
7563-~ 8893-5COSTA fERREIRA
7568-0 9203-79020_4 9053-1
1395-19054-9 9201-19065-4 8909-5
CIlISTINA TAVARES 9057-3
9000-09058-1 8910-9
6182-49060-3 8911-7
6205-79049-2
2059-1 8898-06198-1
6197-22461-9 8894-30798-6
CUNHA BUENO0935-1
4985-90937-7 FELIPE MENDES
4986-70946-6 7704-6
.4998-12461-9
3554-8
DARCI DEITOSEDUARDO BONFIN E OUTROS
8774-23477-1 FÉRES NADER
8769-6EDUARDO JORGE 2085-1
DARCY POZZA E ÕUTROS 5358-9 1141-00414-6
5359-7
3446_1
DA50 COIMBRA 1130-4 FERNANDO CUNHA5143-8
2060-5
2062-1 6559-5DAVI ALVES SILVA
EDUARDO MOREIRA 6562-50791-9
0140-65265-5 6558-7
OEl BOSCO AMARALELIEL RODRIGUES 8068-3
4202-18307-1
0674_2
D~LIO BRAZFERNANDD GASPARIAN
5355-4EHOC VIEIRA. 6727-0
7279_61675-6
OENI5AR ARNElRO
3416-9ERALCO TINOCO
:3.408_68299-6 FERNANDO GDMES
7549-3 7960-01890-2
ERALDO TRINDADE
1893-73489_4
1895-33487_8 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
1897_03513-1
7592-21669_1
1893-7ERICO PEGORAOO FERNANDO VELASCD
1132-1 7547-7mcsrsro DAL 9596-6
8978-8 7544-289~2-3 EUCLIDES SCALCO
1584-9 7574-4
7573-6 FIRMO DE CASTRODJENAL GONÇALVES
7391-16658-3EUCLIDES SCALCO E OUTROS
DOMINGOS JUVENIL 5258-24924-7 FLAVIO PALMIER DA VEIGA4921-2
EUNICE HICHILIS 5222-1DOMINGOS LEONElLI 7011-4
4188-2 3496-7 5434-83418-5 7009-2 7867-13417-7
0701~3 EVALDO GONÇALVES 5232-91124-0 1425-7 5437-9
DORETO CAMPANARI EXPEDITO JONIOR 7861-13423-1 9352-1 0438-35860_2 9340-85868_8 0439-1
5257-42436-8 0448-15864-5 FABIO FELOMAN0572-0 6888-81888-1 6651-7
5872-6 5240-02053-2 5239-62055-92056-7 5236-1
FABIO RAUNHELTTI 2074-5EDISON LDe1l:a
3445-2 7244-3 2078-83443-6 2080-02453-8 FARABULINI JÚNIOR 7853-12457-1
2537-2 5234-5EDIVALDO MOTTA 2535-6 5233-7
3466-5
3463-1 2538-13460-6 FLORICENO PAIXAD3458-4 FAUSTD FERNANDES3473_8 6522-6
3464-9 7541-8 6521-8
6520-0
6268-5
6523-4
6524-2
6525-1
8072-1
5784-3
6526-9
6527-7
6529-3
6528-5
.3799-1
5800-96262_6
6263_1I
6264-2
6269-3
FRANCISCO AMARAL
6540-4
6539-1
6535-8
6555-2
6554-4
5214-1
6541-2
6543-9
6541-8
655Ô-l7962..6
5212-4
5210-87964-2
6552-8
5212-4
5216-7
2467-8
2469-42470-82472-4
1590-3
1591-1
1593-8
1594-6
1S95-4
1596-2
1597-1
,5205-1
FRANCISCO CARNEIRO
3573-4
3377-7
35aO-7
1143-6
FR~NCISCO COELHO
7529-97531-1
7534-5
7536-1
7530-2
FRANCISCO DE CASTRO E SOUZA8863
FRANCISCO ROLLEMBERG
7236-2
8052-7
8028-4
1148-7
1150-9
0575-4
0576-2
0678-5
0181-3
0190-2
0322-1
0325-5
0574-6
FRANCISCO ROSSI
7242-7
FRANCISCO PINTO
0958-0
-22-
FRANCISCO SALES
3600-5
2723-5
2750-2
FURTADO LEITE
7915-4
3595-57914_6
7912-0
7910-3
1485-1
GEOVANI BORGES
7411-0
2555-1
2557-7
0153-8
0167-8
3605-6
GERSON CAMATA4587-0
7631-7
7651-1
GERSON CAMATA E OUTROS7636-8
7661-9
7666-0
7634-1
GERSON MARCONDES1166-5
GIlSDN 'MACHADD
15D8-3
1515-6
1518-1
1519-9
2755-3
GONZAGA PATRIOTA4496-2
3531-9
353D-1
4082-7
0684-D
105D-2
1D53-7
1054-5
1055-3
1056-1
1057-0
117D-3
1172-D
1173-8
1174-6
1175-4
GOVERNADOR DD ESTADO DE ALAGOAS0001-9
GANDI JAMIL
9732-2
9734-9
5430-5
GASTONE RIGHI
1906-2
1907-1
1908-9
GERALDO ALCKMIN
7748-8
3641-2
7746-1
1497-4
1499-1
7753-4
7747_0
GERALDO BULHOES
9894-9
9951-1
9896-1
9928-7
GERALDO CAMPOS
2116-3
6282-1
62B5-5
6295-2
6294-4
6289-8
6284-7
6281-2
GERALDO CAMPOS E OUTROS
50106292-8
CEOVANI BORGES
3614-5
3634-0
36)5-8
3607-2
3606-4
3608-1
3611-1
3626-9
3638-2
3639-1
GUILHERME: PALMEIRA
7,554-0
GUMERCINDO MILHOMEM NETO
8053-5
GUSTAVO DE FARIA
7230-3
1529-6
D686-6
8786-6
6787-4
H~LIO COSTA
7365-2
7375-0
7364-4
HltLlO HANHAES
9969-4
HáID ROSAS
5699-8
5889-1
5894-7
5895-55900-5
1533-'-
1678-1
5896-3
HENRIQUE CORDOVA
3647-1
HENRIQUE EDUARDO ALVES
D306-9
D308~5
2096-2
0578-9
0579-7
0581-9
0562-7
HERMES ZANETI
8186
HOMERO SANTOS
3662-53658-71911-9
1044-8
1045-6
1061-8
HUMBERTO LUCENA4418-1
4419-9
367á-9
3670-6
3671-4
3678-1
4430-0
4412-1
IBER~ FERREIRA6010-1
6011-9
INOC~NCIO OLIVEIRA2500-32501-12581-0
2586-12587-92591-72592-52593-32594-12596-82597-62599-22600-01685-31689-61699-31682-91683-70634-3tl776-5
0850-8
IRAJA ANDARA RODRIGUES9853-19857-4IRAM SARAIVA73119-00023-00026-40027-20028-10029-90066-3
IRAM SARAIVA0067-10068-00069-80070-1
2101-62102-42103-2ISMAEL WANOELEV9804_39835-:!>9844-2
9821-39820-59815-99807-89860-4
9855-8ISRAE~ PINHEIRO FILHO5747-9
5757-65753-:;51S1~1
5734~1
5750-95779-7IVAN ORESTES BONATO9713-6IVO CERSÓSIMO6499-8
IVO MAINARDI4242-58421-04259-5
0801-00849-44255-2IVO VANOERLI NDE2483-01538-51539-3
1183-52604-2
JAIRO CARNEIRO9867-19884-19863-99852-3JAMIL HADDAD1552-11553-9
1554-71556-31557-11558-01559-81560-17737-27739-90467-70484-70584-30590-80605-0JESS~ FREII'lE8524-3JESUS TAJRA6003-81310-2
1309-9JOM AGRIPINO5999-45994-35996-05993-3JOAO CALMON1917-8JO/l.O CUNHA3518-13521-13514-93519-0JOAO MACHADO ROLLEMBERG2506-2JOM MENEZES9834-51066-9
1068-S
JoAo PAULO PIRES VASCONCELOS8214-78216-36221-0JOIlO REZEK9384-0
JOAQUIM BEVILACQUA1333-11332-31335-8
1336-61337-41318-8133;-5JOAQUIM FRANCISCO5253-10712-9
0715-31709-4JOFRAN FREJAT98:l>6-17491-87495-17492-62509-72512-77490-0JORGE ARBAGE7486-13729-00895-80046-90049-30048-50051-50056-60058-20021-30019-10009-4JORGE MACE4052-S4068-14069-04070-3
JORGE LEITE2180-61576-8JORGE UEQUED4761-94756-23732-03731-1JORGE VIANNA8149-3JOSÉ CAMARGO404/;-4
4040-14041-02515-12516-00201-1
1343-9
1346-31349-81350-1
13S2-8/;038-0JOS~ CARLOS COUTINHO5506-9
~504-2
5513-1
5524-7
9919-85824-65825-4
5525-55827-15829-7
5836-0JOSÉ CARLO GRECCO4121-1
4109-2
4124-64125-4
4131-91567-9
1568-71573-3
JOSÉ CARLOS ~RECCO
1364-11365-0
1366-8
1367-61368-41367-5JOSÉ CARLOS MARTINEZ3979-9JOSÉ DUTRA8324-1
8322-4JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA3026-13028-1
3065-13081-33082-1
3126-7
8386-1
6179-4
6177-8
8341-13446-16149-2
6807-1
7155-27154-4
7153-66180-8
8373-9
8859-58858-7
8816'-17174-97)62-5
7170-6
8985-1
3123-25375-9
3056-88369-18378-0
6820-9
6816-1
-14
JOS~ IGNACIO FERREIRA6069-1
8861-7
3136-43051-1
8860-78863-38864-18815-3
5377-6
7151-07164-16110-7
6115-8
6091-7
6080-16068-2
6062-38799-88824-2
7150-1
JOS~ LINS4796-2JOS~ LUIZ DE sA3749-43746-0JOSÉ MENDONÇA DE MOR~IS
4318-4
JOSÉ RICHA9926-19938-4JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS1375-7
1389-71387-1
JOSÉ TAVARES7270-2JOSÉ VIANA6628-1
6627-3
4582-9
4565-9
4577-24563-2JOSÉ VIANA6633-8
4578-1JUAREZ ANTUNES2514-32187-3
JI1LIO CAMPOS5030JI1LIO COSTAMILAN5845-95846-75592·1
5585-9
5586-7JUTAHY JI1NIOR3761-3
JUTAHY MAGALHAES50330374-30375-1
0371-8
0379-40967-9KOYY IHA2271-32273-0
2281-12285-3
LEPOLDO BESSONE
5451-8
LEOPOLDO PERES
2761-8
2762-6
LEITE CHAVES
3770-2
LíDICE DA MATA E OUTROS
1126-6
LIDICE DA MATA
3643-9
LOUREMBERG NUNES DA ROCHA
6925-6
LUCIA ALCANTARA
9111-1
6295-7
LI:JCIA BRAGA
6921-3
5449-6
2190-3
LOCIA VANIA ABRAO COSTA
8668-1
LI:JClO ALCANTARA
9117-1
9164-2
9D94-8
9097·2
9270-3
LUIZ ALBERTO RODRIGUES
7709-7
LUIZ FREIRE
5454 ...2
LUIZ MARQUES
8502-2
LUIZ ROBERTO PONTE
6661-3
6664-8
6689-3
LUIZ SALOMAO
3788-5
LUIS SOYER
3789·3
2627-1
MANOEL MOREIRA
9979-1
9983-0
9987-2
9089-1
MARCIO BRAGA
8535-9
MARIO MAIA
8758
8762
8764-5
0984-9
0986-5
0498-7
8767
MARIO ASSA0
5541-7
5538-7
55413-4
MAGUITO VILELA
2310-8
0993-8
0994-6
MAORO BENEVIDES
6775-0
6777-6
3679-0
1201-7
1928-3
MAURICIO CORREA
8718-1
8459-0
8722-0
8752-1
8698-3
8741-6
5989-7
MAURICIO FRUET
3153-,!
1724-8
MAURICIO NASSER
6958-2
6985-0
MAURO SAMPAIO
8585-5
8587-1
MAX ROSENMANN
8563-5
-.-8572-3
8578_2
5488-7
5491-7
5493-3
8576-6
8588_0
8582-1
8575_88584-7
8581-2
5490-9
5485-2
5487-9
5480-1
5478-0
5482-8
MEIRA FILHO
4353-2
4355-9
4358-3
4347-4
4356-4
4351.6
MFLLD VIANNA
2663-8
MENDES BOTELHO
3827-0
3831-8
3830-0.
3832-6
3835-1
3817-2
3825-3
7757-7
0098-1
0107-4
0108-2
0620~
MENDES RIBEIRO
3807-5
3806-7
0334-4
MESSIAS SOARES
1734.5
MENDES THAME
6795-4
MICHEL TEMES
7759-3
2208-0
2209-8
2288.8
1721-3
MILTON REIS
2289-6
2291-8
2293-4
2767-7
MIRIAM PORTELLA
8096-9
Bl02-7
8206-0
3837-7
8104-3
MIR"O TEIXEIRA
7471-3
7472-1
2286-1
MOEMA S~O THIAGO
7475-6
3163-1
MANSUETO DE LAVOR
9022-1
9023-9
9021-2
MOZARILOO CAVALCAN'I
3815-6
9302-5
9304-1
9304-3
9307·6
6730-7
0731-5
2210-1
0250-0'
0255-1
NABOR JllNIOR
1205-0
NARCISO MENDES
8172-8
8170-1
8174-4
NELSON AGUIAR
7383-1
NELSON CARNEIRO
0060-4
-38-
NELSON CARNEIRO (CONT,) 0015-9 ORLANDO BEZERRA0062-1 0016-7 0638 - 6
0063-9 0639 - 40125-2
0207-1 4954-9 OSMAR LEIT/Io0209-7 0630-1 5903 - O
0210-1 2247 - 12231-4 1277 - 7
U314-0 NILSO SGUAREZI 2332 9-5445-3 4946-82320-5 ORMIR LIMA
NIVALDO MACHADO 50942324-8 0741-21206-8 OSMUNDO REBOUÇAS0743-92639-5 6607 - 9
0742-1 OSVALDO BENDER2642-51942_9 3947 - 1
1947-03946 22237-3 -
1953-4 0641 - 61260-2 1003 - 1
1954-20346 - 81264_5
1955-11267-0
3861-6 OSWALDO ALMEIDA1273-4 7091 - 2NELSON SEIXAS0998-9
1960-7 OSWALDO LIMA FILHO1940-2NELSON WEDEKIN 7514 - 1
1941-1 1282 38443-3 -NYDER SARBDSA 1283 - 1
8437-95473 - 9
8435-2 "969-7
7100-5 PAES DE ANDRADE9702-1
3920-94081-9 -lQ7-2 4443-1
4084-3 'c )84-1 4444-0
"\I'l85-0 3920-94093-2
00762-54094:1 7116-1 00763-3
8050 0769-2 1620-9
•..1:34-8 0644-17920-1
9426-9 1936-4 PAES LANDiM
NELTON FRIEDRICH 2778-2 8288-18289 ..9
7878-6BB62-5OCTAVIO ELISIO
8972-9 "2185 - 5'tJ29'2-9
1745-1 -. 6970.,.,; , 1PAULO i\LMADA
7879-46975-2'ONOFRE CORREA
0622-01966 PAULO MACARINI- 6
0626-2 196~ - 8 4145-9
1967 - 4 4148-3NILSON GIBSON
1968 2 4149-1-1215-7 4150-5
1227-1 4151-3ODACIR SOARES 4155-4
1248-~ 4454 - 7 4156-4
1251-3 4028 - :; 4159-94452 - 1 4160-21252- 14447 4 4161-1-
1253-0 1275 - 1 4553-5
1255-6 8166 - 3 4557-80890 - 7 4558-6
1755-8 0891 5 4559-44956-5 4460 - 1 4706-6
PAULO MARQUES4801-14799-64800-3
PAULO PAIM9297-53890-3
PAULO RAMOS5092
PAULO SILVA7025-4
PAULO ZARZUR4327-34328-14329-000746-30074B-01007-30538-00645-91293-92644-12649-22651-4
PERCIVAL MUNIZ4821-
PLíNIO MARTINS
2106-73896-2
POMPEU DE SOUZA2350-72351-5
PRISCO VIANA6446-7
RAQUEL CÂNDIDO2653-1
RAUL FERRAZ9627-0
9625-3
RENAN CALHE1RO~
5193-45200-15203-55206-05046-5045-2254-32256-02261-6
RENATO JOHNSSON7447-17450-17451-9
-2'1-
RENATO VIANNA2661-12664-62666-2
38-78-481-22-1
RICARDO IZAR3885-7
RITA CAMATA7656-2
RITA CAMATA E OUTRO7684-87428-4
R08ERTO AUGUSTO5043-
ROBERTO BALESTRA3951-9ROBERTO FREIRE
00876-19251-7
ROBERTO FREIRE E OUTROSU0875-300877-000878-8
ROBERTO JEFFERSON1773-61774-42368-0
ROBERTO ROLLEMBERG746U-87461-67453-5
RONALDO ARAl,AO4001-1
RONALDO CARVALHO
9254-18002-18004-78018-78011-08017-98021-78022-5
8005-53958-68003-98006-3396U-88029-2
RONAN TITO6768-76761-06763-6
RONARO CORRltA8675-4
ROSE DE FRE ITAS9375-19387-4
RU8EN FIGUEIRÓ1017_1
RUBEM MEDINA3:.>71-37782-8
RUY tlACELAR2251-92252-7~253-5
1088-01089-8:>362-12363-9
SA80IA DE CARVALHO00925-3OU927-0
SABOIA DE CARVALHO E OUTROS00882-6
SADIE HAVACHE3977.22915-71018-9
SALDANHA DERZI3998-5
SALIM CURIATIU\l2,6-4
SAM1R UCHOA
6035-78038-12814-:t8043-88041.1
SANDRA CAV~LCANTI
5708-8
5710-05709.65719-357H·45717.7
SANTINHO FURTADOU76-69230-4
9193·69197-9
'!lEIA.'
-28-
St:RGIO MAYA 9696-2 VILSON SOUZA
2165-2 9697-1 5107
216~-5 9711-0 5106
9658-0
SERGIO SPAOA 9689-0 VIRGíLIO GUIMARIIES
5978-1 6675-3
4231-5TEOTONIO VILELA FILHO 6672-9
52!i17-39403-0
5312-09399-8 VIRGíLIO TÁVORA
5321-09412-9 8448-4
5316-39421-8
5}27-99424-2
5292-29406-4 VIRGíLIO TÁVORA E OUTROS
5293-19408-1 2141-5
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4234-02392-2
4238-2THEODORO MENDES
5316-36889-6 VITOR BUAIZ
5296-50916-4 8128-1
5306-62827-4
5305-80543-6 VIVALOO BARBOSA
5304-00544-4 6422-0
5288-46435-1
5311-2UBIRATAN AGUIAR 6425-4
10%-1 6394-1
St:RGlO WE:RNECK1097-9 6788-1
7094-71098-7
WALOECK ORNELAS
SIGMARINGA SEIXASULOURICO PINTO 4894-1
8663-16225-1 4895-0
6231-6
SILVIO ABREU6229-4 WALDYR PUGLIESI
9170-71982-8 2154-7
VALMIR CAMPELO WALMOR OE LUCASIMlIo SESSIM
4048-7 7040-88390-9 7045-98391-77097-1 VASCO ALVES 7120-0
6364-9 7119-6
SIQUEIRA CAMPOS 6365-7
00105-8 6366-5 WILMA MAIA
00109-1 6367-3 2685-9
00110-4 6359-2
00111-2 6360-6 WILMA MAIA E OUTROS
00112-1 6341-0 6296-1
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1799-0 6362-2 WILSON CAMPO';
2823-1 6361-4 2395-7
2114-8 2402-3
0013-2 VICENTE BOGO 2402-3
9242-8
SOTERO CUNHA WILSON MARTINS
9088-3 VICTOR FACCIONI 2393-1
8942-7 6902-7 6468-8
6907-85176-4 ZIZA VALADARES
STt:LIO DIAS 5169-1 7439-0
9659-8 5171-3 7440-3
9672-5 6904-3 7929-4
96-57-1 2831-2 7930-8
Centro Gráfico do senado Federal - Bl'lIlIilla - DF