PoliciamentoporConsenso MandatosPoliciaisem
SociedadesLivresePlurais
Profa. Jacqueline Muniz [email protected]
www.estudosdeseguranca.blogspot.com UCAM
FECOMÉRCIO São Paulo, 26 de Agosto de 2009
“Reformas” das Organizações de Força Consentida e Comedida
Respostas contextuais, historicamente situadas, ao desafio político fundador e estruturante do Mandato de Policiamento Público, e da construção de legitimidade pelo Estado para sua administração.
• Como sustentar a ordem e a lei sem produzir tirania de governo, opressão por seus procuradores , e apropriação por grupos de poder (manipulação política-partidária e privada) ?
MANDATO DE POLICIAMENTOS: Produção de coerções, isto é, de alternativas pacíficas de obediência com respaldo da força, sob consentimento social e diante do Império da lei.
Policiamentos Públicos e Estatais
MANDATO DE POLICIAMENTOS PÚBLICOS: Produção de alternativas pacíficas e negociadas de obediência ao pacto social, com respaldo da força quando necessário, sob consentimento coletivo (autorizações) e diante do Império da lei (regras do jogo).
© 2007 Muniz & Proença Jr
CoerçãoMultiplicidadedeMeios
deForça
Pactuação,ControleeAutoregulaçãoSocialOsfundamentosparaopoliciamentopúblicoeestatal
Polícias policiamentos públicos
e estatais
Dispositivos de Controle social Policiamentos
Públicos e privados
Todasasaçõesdepolíciaseinseremnocampodasegurançapública,masnemtodasasaçõesdesegurançapúblicasãode
competênciadapolícia.
Policiamento Público e Estatal: sua Natureza Política
Sustentação do Pacto de uma comunidade política
Expressão mais sensível e concreta do exercício de
governo, de uma forma de governar
Afirmação do território sob a lei de um governo e suas fronteiras
PoliciamentosPúblicosemSociedadesLivresePlurais
Estabilidade, regularidade e previsibilidade no exercício do
poder
© 2008 Muniz , Proença Jr
Toda a intervenção policial é, por natureza, umasoluçãofinitanotempoenoespaço.
Trata‐se de uma iniciativa provisória esituacional que não intervémnas causas queoriginamosconflitos.
A polícia altera oportunidades, não muda asvontadeshumanas.
A polícia intervém sobre atitudes e não sobrecomportamentossociais.
© 2008 Muniz , Proença Jr
Quantomaisexcludenteéopactosocial, maisospoliciamentos públicos tornam‐se desiguais ediscriminatórios.
Quanto mais precário é o pacto social, maisaumentaaresistênciasocialàpresença,expectativadepresençaeaçãopolicial.
Quanto mais precário o pacto social, menor é oconsentimentosocialdadoapolícia.
Quanto menor o consentimento social, menoressãoaeficácia,eficiênciaeefetividadepoliciais.
Elementos Constitutivos
Discricionariedade policial
Especificidades do Mandato Público
Quem outorga o
Mandato
é sobre quem
o mandato incide:
a própria Polity
Direitos & Obrigações • Impostos • Coercibilidades
• Sanções
• Prerrogativas Autorização social (polity)
Governo (policy)
“Pactuações”
Consensos
Dissensos
Politics
Governança
Legitimidades e Legalidades
em Conflito
Representações
Termos Concretos do Mandato Público de Policiamento
O alcance de um mandato distingue a quem exerce os poderes delegados. Esclarece a exclusividade, concorrência, compartilhamento de una mesma delegação ou entre distintas delegações que incidem sobre um mesmo objeto.
Os contornos de um mandato determinam como se pode exercer os poderes delegados. Indicam exigências e predileções de quem outorga o mandato sobre as alternativas desejáveis ou toleráveis de ação. Estabelece, portanto, as fronteiras contextuais do que se está autorizado a fazer.
Legitimidades
Legalidades
(Re)discutindo os Termos Concretos do Mandato Policial
CO
NSE
NTI
MEN
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Contornos, Âmbitos e Alcances
CONTORNOS
GOVERNANÇA
Reg
ime
polít
ico
Des
enho
do
Esta
do
Distintas Polícias com ÂMBITOS sobrepostos
Delimitação de ALCANCES
Unidades de uma Polícia com
ÂMBITOS sobrepostos
Delimitação de ALCANCES
Coerção
Multiplicidade de Meios de Força
O Desafio da Pactuação Política dos Mandatos Policiais
Tática
Logística
Estratégia
Política
Política Pública de Policiamento
Organização Policial
Alcance
Contornos
Âmbito
Termos do Mandato
Intervenções fragmentadas, descontínuas e (a)
sistêmicas, potencializando conflitos e contradições entre os termos do Mandato: (a)
legalidades, informalidades e invisibilidades na ação
policial
“Experimentalismos” Insulamentos
Descontinuidades Prazos de validade
X
X
X
X Aquisição de equipamentos
Adoção de técnicas e
procedimentos operacionais
Modelos gerenciais e de planejamento
Resultados Operacionais
Tática
Logística
Estratégia
Política
Política Pública de Policiamento
Organização Policial
Termos do Mandatos em conflito ou contraditórios:
• ÂMBITOS - Tensões estruturais entre e intra organizações policiais. • ALCANCES – Incompetências, incapacidades e erros crônicos. • CONTORNOS - Dimensões política, tática, logística e estratégica da ação policial em confronto.
• Governabilidades concorrenciais
• Soberanias paralelas e comandos
vulneráveis
• Normatividades contraditórias e
precárias.
• Procedimentos administrativos e
operacionais divergentes e débeis
• Gerencialismo voluntarista
• Baixa institucionalidade e
invisibilidade da ação policial
• Perda do consentimento social,
legalidades e legitimidades em disputa
• Moralização e mercadização do
policiamento público
Indução de Auto-regulação
Prevenção
Repressão
Dissuasão
© 2007 Muniz & Proença Jr
Ordem Social
Uso Concreto
Uso Potencial
Efeitos da Polícia na Ordem Social
