UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ
INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL
MESTRADO EM SERVIÇO SOCIAL
Michelle Teodoro Garcia
POLÍTICAS SOCIAIS NA RESERVA
EXTRATIVISTA “VERDE PARA SEMPRE”
PORTO DE MOZ, PA
Belém 2009
Michelle Teodoro Garcia
POLÍTICAS SOCIAIS NA RESERVA
EXTRATIVISTA “VERDE PARA SEMPRE”
PORTO DE MOZ, PA
Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Serviço Social da Universidade Federal do Pará para obtenção do Título de Mestre em Serviço Social. Orientador: Prof. Dr. Ariberto Venturini
Belém 2009
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação ( CIP) _______________________________________________________________________
Garcia, Michelle Teodoro
Políticas Sociais na Reserva Extrativista “Verde Para Sempre” - Porto de Moz, PA / Michelle Teodoro Garcia; orientador, Ariberto Venturini – 2009.
124p.
Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Pará, Instituto de Ciências Sociais Aplicadas, Programa de Pós-Graduação em Serviço Social, Belém, PA, 2009.
1. Política Pública - Amazônia - Brasil. 2. Serviço Social. 3. Política Social. 4.
Desenvolvimento Sustentável. 5.Reserva Extrativista. I. Título. CDD - 21.ed. 361.61
_______________________________________________________________________
Michelle Teodoro Garcia
POLÍTICAS SOCIAIS NA RESERVA
EXTRATIVISTA “VERDE PARA SEMPRE”
PORTO DE MOZ, PA
Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Serviço Social da Universidade Federal do Pará para obtenção do Título de Mestre em Serviço Social.
Data da Aprovação. Belém - PA: 31/08/2009
Banca Examinadora:
___________________________________ Dr. Ariberto Venturini Universidade Federal do Pará ___________________________________ Dra. Nádia Socorro Fialho Nascimento Universidade Federal do Pará ___________________________________ Dra. Andréa Bittencourt Pires Chaves Universidade Federal do Pará
Figura 1 – Família sempre unida. (GARCIA, 2008)
A meu esposo e filho amados, dedico.
AGRADECIMENTOS
Primeiramente, a Deus, por ter me concedido o dom maravilhoso da vida.
À Universidade Federal do Pará, pela oportunidade de novos conhecimentos.
Ao Programa de Pós-graduação em Serviço Social, nas pessoas de todos os
professores, funcionários e colegas, com os quais tive oportunidade de conviver.
Ao meu orientador, Prof. Dr. Ariberto Venturini, hoje amigo, que esteve ao meu lado
em todos os momentos, pela orientação competente, conhecimento transmitido,
conselhos, críticas. Enfim, pela sua presença marcante.
À Embrapa Amazônia Oriental, pela valorização da agricultura familiar na Amazônia,
o que garantiu recursos imprescindíveis para a realização deste trabalho, em
conexão com o Macroprograma 6 (código 06.06.05.003.00.03).
Ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e ao
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, pela disponibilização de
recursos e informações.
À Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará, pelas
oportunidades profissionais e confiança em meu trabalho.
A todos os membros do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista “Verde Para
Sempre”, em especial os representantes das comunidades, pela receptividade,
diálogo franco, colaboração e preciosas informações.
A todas as entidades governamentais e não-governamentais de Porto de Moz, por
disponibilizar informações para a realização deste trabalho.
Aos técnicos do PREVBarco II, pelas importantes informações concedidas.
A Dr. Alfredo Homma, Dr. Jair Santos, MSc. Talmir Neto, Dra. Nádia Fialho, Dra.
Andréa Bittencourt, Renata Baía, Eduardo Barros, Aílton Teles, Marco Couto e
Jomabá Torres, pelas valorosas sugestões, informações e contribuições.
A toda população tradicional que vive na Reserva Extrativista “Verde Para Sempre”,
homens e mulheres, por compartilharmos a crença em um futuro melhor.
Às minhas amigas Carolina, Theodora e Rosângela, pela amizade e ajuda em
alguns momentos decisivos.
À minha mãe Eoremi, irmã Emy e sobrinhos Yuri e Ygor, que mesmo de longe, me
transmitiam forças para continuar a caminhada.
Ao meu filho Ângelo, que lindamente participou comigo em todas as etapas deste
trabalho, tanto nas aulas, enquanto estava em meu ventre ou em meu colo, quanto
nas visitas e entrevistas na reserva, ou em frente ao computador, entre uma
brincadeira e outra.
Em especial, ao meu esposo Alexandre, por toda confiança, fé, amor, compreensão,
amizade, carinho, paciência, renúncias, dedicação, orientações, críticas, conselhos e
incentivo, e por me acompanhar em todas as etapas deste estudo.
Muito obrigada!
“Vivemos todos sob o mesmo céu, mas nem todos temos o mesmo horizonte.”
Konrad Adenauer
RESUMO
O trabalho aborda as categorias Políticas Sociais e Sustentabilidade, com o objetivo de estudar, sob o ponto de vista do Serviço Social, a aplicação das Políticas Sociais na Reserva Extrativista “Verde Para Sempre”, localizada em Porto de Moz, Estado do Pará. Para isso, foi revisado o surgimento das Políticas Sociais no mundo e no Brasil, descritas as políticas de Educação e de Seguridade Social (Saúde, Previdência Social e Assistência Social), apresentada a questão ambiental no Brasil, além do uso da territorialidade e da criação de unidades de conservação como estratégias para a promoção da sustentabilidade dessas áreas. Foram descritas, ainda, a execução das Políticas Sociais de Educação e Seguridade Social na reserva, identificando como ocorre o acesso da população a essas políticas, e como as mesmas podem contribuir para o bem-estar e a qualidade de vida dos moradores da reserva. Foram utilizados os métodos de pesquisa bibliográfica, documental e de campo. A pesquisa bibliográfica e documental foi feita com extração de informações a partir de dados secundários, cedidos por instituições relacionadas ao tema. Na pesquisa de campo, foram realizadas entrevistas semi-estruturadas com 20 informantes-chave, todos moradores da reserva. Os dados qualitativos foram analisados pelo método de análise de conteúdo, visando compreender como se dá o acesso das famílias moradoras da reserva às Políticas Sociais e como as mesmas são atualmente executadas.
Palavras-chave: Serviço Social. Políticas Públicas. Sustentabilidade. Unidades de Conservação. Amazônia.
ABSTRACT
This research focused on Social Policies and Sustainability as categories, under Social Work perspective, in order to detect Social Policies accomplishment in Extractive Reserve “Verde Para Sempre”, which is placed on Porto de Moz, Pará State. Thus, a review about Social Policies creation worldwide and in Brazil was done, describing policies of Education, Social Security (Health, Social Welfare and Social Assistance). Brazilian environmental questions, beside strategic creation of territories and ecological reserves to promote their sustainability were also focused. Traditional inhabitants’ access to Health and Social Security policies into reserve territory were described, to establish a linkage between policies execution, welfare and quality of life. Bibliographic research and questionnaires were applied. Documental research was based on data yielded by governmental and non-governmental institutions. Data collection was obtained through personal observations and semi structured interviews. Interviews were realized with 20 traditional inhabitants of Extractive Reserve “Verde Para Sempre”, previously identified as key informants. Qualitative data were analyzed by Content Analysis to understand how traditional families access Social Policies and how they are currently carried out.
Keywords: Social Work. Public Policies. Sustainability. Conservation Reserves. Amazon.
LISTA DE FIGURAS
Figura 1 – Família sempre unida (GARCIA, 2008)...............................................3
Figura 2 – Mapa da localização das Unidades de Conservação Federal no Brasil, por categorias, no ano de 2008 (Fonte: ICMBio, 2008a)..........49
Figura 3 – Mapa de localização da Reserva Extrativista “Verde Para Sempre”, em Porto de Moz-PA (Fonte: IBAMA, 2006)........................53
Figura 4 – Comunidade na RESEX “Verde Para Sempre”(GARCIA, 2008).........56
Figura 5 – Escola Padrão (SANTOS, 2008).........................................................61
Figura 6 – Escola Popular (IBAMA/ICMBio, 2006) ...............................................62
Figura 7 – Sala de aula com turma multisseriada (VENTURINI, 2008)................64
Figura 8 – Canoa a motor (“rabeta”) utilizada como transporte escolar (GARCIA, 2008) ..................................................................................66
Figura 9 – Escola de Municipal de Ensino Fundamental “Dom Bosco”, na sede do município de Porto de Moz (GARCIA, 2008).........................72
Figura 10 – Hospital Municipal de Porto de Moz (GARCIA, 2009).........................74
Figura 11 – Canoa a remo (QUINZEIRO NETO, 2009) .........................................77
Figura 12 – “Ambulancha” para transporte de pacientes (PARÁ, 2007) ................79
Figura 13 – Casa na área de várzea, com detalhe para “horta” (GARCIA, 2008) ...................................................................................................81
Figura 14 – Uso da água diretamente do rio (GARCIA, 2008) ...............................82
Figura 15 – Poço raso para captação de água (IBAMA/ICMBio, 2006) .................82
Figura 16 – Tipo de filtro usado em algumas comunidades (IBAMA/ICMBio, 2006) ...................................................................................................84
Figura 17 – Carcaça de bubalino em decomposição (GARCIA, 2008) ..................85
Figura 18 – Crianças tomando banho no rio (IBAMA, 2005)..................................86
Figura 19 – Lavagem de roupa no rio (IBAMA, 2005) ............................................86
Figura 20 – Lixo inadequadamente descartado (GARCIA, 2008) ..........................87
Figura 21 – Embarcação carregando latas de alumínio para reciclagem (GARCIA, 2008) ..................................................................................89
Figura 22 – Sanitário tipo “casinha” (GARCIA, 2008).............................................90
Figura 23 – Agência móvel do INSS (PREVBarco II), em Porto de Moz (GARCIA, 2009) ..................................................................................91
Figura 24 – Atendimento previdenciário no PREVBarco II (GARCIA, 2009)..........92
Figura 25 – Prédio da Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social de Porto de Moz (GARCIA, 2008)............................................................98
Figura 26 – Rádio-amador usado em embarcação (GARCIA, 2008) .....................102
Figura 27 – Rádio-amador instalado em residência (GARCIA, 2008)....................102
Figura 28 – Telefone público e “rádio-poste” em comunidade (GARCIA, 2008) ....103
Figura 29 – Residência na área de várzea, com parabólica (QUINZEIRO NETO, 2008) .......................................................................................104
LISTA DE ILUSTRAÇÕES
Quadro 1 – Tipos de benefícios concedidos pelo Programa Bolsa Família, para famílias em situação de extrema pobreza (Fonte: BRASIL, 2008a) .................................................................................................38
Quadro 2 – Tipos de benefícios concedidos pelo Programa Bolsa Família, para famílias em situação de pobreza (Fonte: BRASIL, 2008a) .........38
Gráfico 1 – Número das principais Unidades de Conservação de Uso Sustentável criadas por ano no Brasil, entre 1990 e 2008 (Fonte: ICMBio, 2008a) ...................................................................................51
Gráfico 2 - Distribuição quantitativa dos alunos da RESEX "Verde Para Sempre" nos diferentes níveis de ensino, por faixa etária - Porto de Moz, 2006 (Fonte: IBAMA/ICMBio, 2006) ......................................71
Quadro 3 – Quantidade de profissionais da área de saúde atuantes no município de Porto de Moz, no ano de 2006 (Fontes: IBAMA/ICMBio 2006 e BRASIL, 2009b)..............................................75
Gráfico 3 - Percentual de pessoas moradoras da RESEX "Verde Para Sempre" que possuem os principais tipos de documentos pessoais (Fonte: IBAMA/ICMBio, 2006)..............................................93
Gráfico 4 - Número absoluto e percentuais de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), por tipo de beneficiário, no município de Porto de Moz-PA, no ano de 2008 (Fonte: PREFEITURA DE PORTO DE MOZ, 2008)........................................99
LISTA DE TABELAS
Tabela 1 – Número total e área abrangida por diferentes categorias de Unidades de Conservação Federal no Brasil em 2008 .......................50
LISTA DE SIGLAS
ACFR Associação da Casa Familiar Rural de Porto de Moz
ACS Agentes Comunitários de Saúde
APA Área de Proteção Ambiental
ARIE Área de Relevante Interesse Ecológico
ARPA Áreas Protegidas da Amazônia
ASPAR Associação dos Pescadores Artesanais de Porto de Moz
BF Programa Bolsa Família
BPC Benefício de Prestação Continuada
BVJ Benefício Variável Vinculado ao Jovem
CDS Comitê de Desenvolvimento Sustentável de Porto de Moz
CIR Certificado de Imóvel Rural
CLT Consolidação das Leis do Trabalho
CNIS Cadastro Nacional de Informações Sociais
CNPJ Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
CNS Conselho Nacional dos Seringueiros
CPF Cadastro de Pessoa Física
CRAS Centro de Referência da Assistência Social
CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social
DNOCS Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
EMATER Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
EMBRAPA Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
ESEC Estação Ecológica
FLONA Floresta Nacional
FNDE Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
FUNAI Fundação Nacional do Índio
FVPP Fundação Viver, Produzir e Preservar
IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
ICMBio Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
INCRA Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
INEP Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
INSS Instituto Nacional do Seguro Social
ITR Imposto Territorial Rural
LDB Lei de Diretrizes e Bases da Educação
LOAS Lei Orgânica da Assistência Social
MDA Ministério do Desenvolvimento Agrário
MDS Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
MMA Ministério do Meio Ambiente
MN Monumento Natural
NIT Número de Inscrição do Trabalhador
OSCIP Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
PA Pará
PARNA Parque Nacional
PNAE Programa Nacional de Alimentação Escolar
PNATE Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar
RDS Reserva de Desenvolvimento Sustentável
REFAU Reserva de Fauna
RESBIO Reserva Biológica
RESEX Reserva Extrativista
REVIS Refúgio de Vida Silvestre
RG Registro Geral
RGPS Regime Geral da Previdência Social
RPPN Reserva Particular do Patrimônio Natural
SNUC Sistema Nacional de Unidade de Conservação
STR Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porto de Moz
SUAS Sistema Único da Assistência Social
SUDEPE Superintendência do Desenvolvimento da Pesca
SUS Sistema Único de Saúde
UBS Unidades Básicas de Saúde
UCs Unidades de Conservação
UNESCO Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO ....................................................................................................16
2. POLÍTICAS SOCIAIS .........................................................................................25
2.1 POLÍTICAS SOCIAIS NO BRASIL ....................................................................29
2.2 POLÍTICA DE EDUCAÇÃO...............................................................................30
2.3 POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL .............................................................31
2.3.1 Política de Saúde ..........................................................................................32
2.3.2 Política de Previdência Social .....................................................................33
2.3.3 Política de Assistência Social .....................................................................35
3. A QUESTÃO AMBIENTAL E A RESERVA EXTRATIVISTA “VE RDE PARA
SEMPRE” ...............................................................................................................40
3.1 A TERRITORIALIDADE ....................................................................................41
3.2 A SUSTENTABILIDADE....................................................................................42
3.3 A POLÍTICA AMBIENTAL DO BRASIL .............................................................44
3.4 UNIDADES DE CONSERVAÇÃO .....................................................................46
3.5 RESERVAS EXTRATIVISTAS..........................................................................50
3.6 A RESERVA EXTRATIVISTA “VERDE PARA SEMPRE”.................................52
4. AS POLÍTICAS SOCIAIS NA RESEX “VERDE PARA SEMPRE ” ....................60
4.1 EDUCAÇÃO......................................................................................................60
4.2 SAÚDE..............................................................................................................73
4.3 PREVIDÊNCIA SOCIAL....................................................................................91
4.4 ASSISTÊNCIA SOCIAL.....................................................................................97
4.4.1 Benefício de Prestação Continuada ...........................................................98
4.4.2 Bolsa Família ................................................................................................101
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................106
REFERÊNCIAS ......................................................................................................112
1. Introdução
16
1. INTRODUÇÃO
O tratamento do tema Políticas Sociais e Sustentabilidade na Reserva
Extrativista (RESEX) traz a questão do acesso às políticas públicas pelas
comunidades tradicionais que habitam a maior reserva extrativista da Amazônia e do
Brasil, localizada em Porto de Moz, na confluência do Rio Xingu e do Rio Amazonas,
em uma das regiões com os menores índices de desenvolvimento humano do Brasil.
A Amazônia sempre despertou o interesse internacional, desde a primeira
descida do Rio Amazonas, realizada na expedição comandada por Francisco
Orellana (1541/1542), na busca motivada pela crença de riquezas e fabulosas
cidades de ouro e prata, mitos transmitidos por lendas indígenas dos Andes
(HOMMA, 2007). Atualmente, movimentos ambientalistas nacionais e internacionais
exercem pressões em defesa da Floresta Amazônica, em conjunto com povos
indígenas, comunidades tradicionais, pesquisadores, ambientalistas, acadêmicos,
políticos, empresários, governos, formadores de opinião, entre outros. Contudo, os
interesses que alavancam essas ações são diversos. Existe, ainda, grande
diversidade de concepções sobre o uso da floresta. Há quem defenda uma
Amazônia intacta; outros a querem como uma reserva de patrimônio genético animal
e vegetal. Outros, ainda, defendem o exercício de uma prática de exploração
sustentável.
As questões sócio-econômicas, de ocupação e as alterações de origem
antrópica na paisagem amazônica vêm sendo motivo de discussões em vários
segmentos da sociedade. É neste contexto que se dá a implantação de Reservas
Extrativistas, territórios de uso sustentável cuja criação traz consigo uma visão de
mundo que aceita os habitantes tradicionais como verdadeiros beneficiários dos
recursos naturais locais, com direito a seu usufruto, desde que conservem a
biodiversidade para o seu bem-estar e reprodução social.
Assim, o acesso das famílias moradoras da RESEX “Verde Para Sempre”
às Políticas Sociais de Educação, Saúde, Previdência Social e Assistência Social
merece ser discutido, para que essas possam ser contempladas, com a finalidade
de aumentar a qualidade de vida das comunidades tradicionais e a sustentabilidade
1. Introdução
17
da Reserva. Esse foi o cenário que motivou o presente estudo e as análises nele
realizadas.
Como as Políticas Sociais são demandas estabelecidas pela sociedade e
as suas ações são um esforço planejado pelo Estado, é necessário que haja
orientação capaz de transformá-las em ações governamentais específicas. Assim,
as ações de implementação das Políticas Sociais constituem uma estratégia
governamental de intervenção. Segundo Faleiros (1986, p. 33), “as políticas sociais
são formas e mecanismos de relação e articulação de processos políticos e
econômicos”, e visam à redução das desigualdades sociais. As Políticas Sociais
são, a todo o momento, desafiadas a intervir para a democratização do poder
público e para a universalização dos direitos sociais básicos, a fim de que sejam
reduzidas as desigualdades sócio-territoriais, sem perder os vínculos com as
particularidades e diversidades locais.
As Políticas Sociais estão inseridas nas relações entre sociedade civil e
sociedade política, visando o equilíbrio entre os setores econômico e social. Por
isso, identificar o acesso às Políticas Sociais de Educação de Seguridade Social
(Saúde, Previdência Social e Assistência Social) no território da Reserva Extrativista
“Verde Para Sempre” pode contribuir para a busca de novas ações, que viabilizem a
convivência do homem com a natureza. A existência de políticas sociais num
território, segundo Arretche (2002, p. 33), supõe a “institucionalização de capacidade
técnica, financeira, administrativa e de recursos humanos em oferta de serviços em
continuidade, ou seja, com regularidade”.
A Sustentabilidade, por sua vez, configura um processo de transformação
no qual a exploração dos recursos, a direção dos investimentos, a orientação do
desenvolvimento tecnológico e a mudança institucional se harmonizam e reforçam o
potencial presente e futuro, a fim de atender às necessidades e aspirações humanas
(SACHS, 1986). Construir um novo padrão de desenvolvimento sustentável significa
construir uma cultura organizacional (ação coletiva do ser humano) que mude
mentalidades e comportamentos da humanidade, e isso exige que, ao mesmo
tempo, se amplie o acesso da população à educação, aos serviços de saúde, à
informação, enfim, a melhores condições de vida (CMMAD, 1991).
Diante disso, a percepção da contribuição das políticas sociais existentes
na RESEX e de sua relação com a sustentabilidade depende da compreensão que o
1. Introdução
18
desenvolvimento sustentável deve atender às necessidades da população no
presente, sem comprometer a possibilidade das gerações futuras atenderem às
suas próprias necessidades, respeitando a capacidade de suporte da biosfera, além
de contribuir para redução da pobreza e da desigualdade social (CMMAD, 1991).
Por isso, o presente trabalho teve como objetivo geral estudar, sob o
ponto de vista do Serviço Social, a aplicação das Políticas Sociais em uma Reserva
Extrativista, criada para possibilitar a subsistência das populações tradicionais, a
reprodução de sua cultura e o uso sustentável dos recursos naturais. Os objetivos
específicos do estudo foram:
a) Revisar o surgimento das Políticas Sociais no mundo e no Brasil, e
descrever as políticas de Educação e de Seguridade Social (Saúde, Previdência
Social e Assistência Social);
b) Apresentar a questão ambiental no Brasil, o uso da territorialidade e a
criação de unidades de conservação como estratégias para a promoção da
sustentabilidade dessas áreas, com ênfase na Reserva Extrativista “Verde Para
Sempre”;
c) Descrever como as Políticas Sociais de Educação e Seguridade Social
são executadas na Reserva Extrativista “Verde Para Sempre”, identificar como
ocorre o acesso da população a essas políticas e discutir como estas podem
contribuir para a sustentabilidade da reserva.
Para a apreensão das categorias Políticas Sociais e Sustentabilidade, foi
realizada pesquisa bibliográfica, por esta ser “um conjunto ordenado de
procedimentos de busca por soluções, atento ao objeto de estudo, e, assim, não
aleatório” (LIMA e MIOTO, 2007, p. 37). Como fontes de informações, foram
utilizados livros, artigos científicos, dissertações, relatórios técnicos, manuais,
Legislação Oficial composta por leis, decretos, instruções normativas e a
Constituição Federal. Foram, também, usados dados secundários de instituições-
chave sobre os temas abordados, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Embrapa Amazônia
Oriental, Prefeitura Municipal de Porto de Moz, Sindicato dos Trabalhadores Rurais
1. Introdução
19
de Porto de Moz, Paróquia de São Braz de Porto de Moz e Comitê de
Desenvolvimento Sustentável de Porto de Moz.
A constituição do referencial teórico foi importante para captar os
conceitos e discussões de diferentes autores que mais se aproximavam do objetivo
da pesquisa e da realidade apresentada na RESEX. Assim, para se apreender a
realidade do local como uma totalidade complexa e dinâmica, foi necessária a
construção de mediações das singularidades, particularidades e generalidades
existentes na RESEX. A construção dessas relações permitiu encontrar meios de
ultrapassar os limites do singular e do universal, tendo o particular constituído a
mediação necessária entre eles.
Para assimilar a realidade apresentada na RESEX “Verde Para Sempre”,
foi necessária incursão ao seu território. Para que isso se tornasse realidade,
primeiramente foram considerados os relatos dos pesquisadores da Embrapa e de
técnicos do IBAMA e ICMBio, que previamente haviam executado ações de campo
naquela área. A distância do local de estudo e a grande dimensão territorial da
RESEX trouxeram algumas dificuldades, que foram superadas. Como exemplos, o
alto custo para a realização de pesquisa a campo, o deslocamento entre os
municípios de Belém (sede da Universidade Federal do Pará) e Porto de Moz (local
de estudo), a dificuldade de acesso às comunidades da RESEX e o cumprimento
das normas para o acesso a dados e informações das comunidades tradicionais.
Os recursos para execução do trabalho foram disponibilizados pela União,
por intermédio da Embrapa Amazônia Oriental no âmbito do projeto de pesquisa
intitulado “Alternativas sustentáveis para geração de renda na comunidade da
Reserva Extrativista Verde Para Sempre (Porto de Moz-PA)”, aprovado no
Macroprograma 6, que apóia projetos de pesquisa voltados à Agricultura Familiar.
Complementarmente, o IBAMA e o ICMBio concederam aporte de recursos via
projeto “Áreas Protegidas da Amazônia” (ARPA), o que auxiliou a execução das
ações de pesquisa.
A distância entre Belém e a RESEX “Verde Para Sempre” é de
aproximadamente 600 quilômetros, e não há rodovia que interligue a capital e Porto
de Moz. Por isso, o deslocamento para execução da pesquisa foi feito por transporte
aéreo, terrestre e fluvial. O primeiro trecho da viagem entre Belém e Porto de Moz foi
realizado em vôo comercial de Belém para Altamira, em avião bimotor, com
1. Introdução
20
aproximadamente uma hora e meia de vôo. O trecho entre Altamira e hidroviária de
Vitória do Xingu foi realizado de carro, com duração de uma hora. O trecho entre
esta cidade e Porto de Moz foi percorrido com lancha a motor (90 HP), que permitiu
deslocamento veloz, em aproximadamente três horas e meia de viagem. Contados
os intervalos de espera para conexões entre os meios de transportes citados, a
viagem de Belém à zona urbana de Porto de Moz durou aproximadamente oito
horas, ou poderia durar 25 horas, caso tivesse sido feita em navio de passageiros. O
deslocamento do centro do município de Porto de Moz às comunidades visitadas no
interior da RESEX contemplou mais duas horas de viagem, que foi realizada em
embarcação leve a motor, localmente chamadas de “voadeiras”. Já no território da
reserva, foram navegados aproximadamente 250 quilômetros pelos Rios Xingu, Uiui
e Aquiqui, além de furos e igarapés para acesso às comunidades de interesse, que
foi possível somente após autorização do Conselho Deliberativo da Reserva
Extrativista “Verde Para Sempre”, mediante prévia avaliação e aprovação para
execução do plano de trabalho.
Estar presente na RESEX, além de possibilitar a compreensão da
conjuntura social da realidade local, permitiu executar a coleta de informações
qualitativas junto aos atores sociais sobre as Políticas Sociais na RESEX. É
importante ressaltar que a metodologia qualitativa traz uma contribuição significativa
para o Serviço Social, pois se revela particularmente eficaz em áreas exploratórias,
especialmente em campos temáticos, onde inexistem fontes de informações
acessíveis e organizadas, como é o caso da RESEX “Verde Para Sempre”. Martinelli
(apud GONÇALVES e LISBOA, 2007, p. 85) ressalta três pontos que conferem
importância à pesquisa qualitativa:
o seu caráter inovador, como pesquisa que se insere na busca de significados atribuídos pelos sujeitos às suas experiências sociais; a sua dimensão política que, como construção coletiva, parte da realidade dos sujeitos e a eles retorna de forma crítica e criativa; e, por ser um exercício político, uma construção coletiva, a sua realização pela via da complementaridade, não da exclusão.
Devido aos objetivos da pesquisa, às características do território
estudado, bem como à estrutura da população a ser estudada e sua dispersão
geográfica, a técnica de entrevista foi previamente definida como método adequado
para levantamento de informações. Segundo Haguette (1997), a entrevista é um
processo de interação social entre duas pessoas na qual uma delas, o entrevistador,
1. Introdução
21
tem por objetivo a obtenção de informações por parte do outro, o entrevistado e se
adapta a estudos em profundidade de uma pequena amostra. Além disso, a
entrevista traz a complexidade e a riqueza de relatos individualizados.
Assim, foi realizada entrevista semi-estruturada, considerada adequada
para a coleta de dados qualitativos. Este tipo de entrevista permitiu combinar
perguntas abertas e fechadas, quando os informantes tiveram possibilidade de
discorrer sobre os temas propostos e a pesquisadora pôde seguir um conjunto de
questões previamente definidas, sendo realizada em um contexto muito semelhante
ao de uma conversa informal. Adicionalmente, puderam-se inserir novas perguntas
para elucidar questões que não pareciam claras, para retomar os assuntos principais
os informantes se dispersavam do tema ou apresentaram dificuldades de
entendimento.
A escolha dos atores sociais para aplicação da entrevista semi-
estruturada considerou como critérios relevantes a obrigatoriedade de residirem no
território da RESEX, serem pessoas adultas, que apresentassem familiaridade e
vivência com os temas pesquisados, além de habitarem comunidades ou localidades
que, em conjunto, representassem toda extensão territorial da RESEX. Assim,
optou-se por entrevistar moradores da RESEX que fazem parte do Conselho
Deliberativo da Reserva Extrativista “Verde Para Sempre”, órgão que administra e
gere a reserva, cujos representantes comunitários são eleitos democraticamente em
suas comunidades e localidades de origem.
No Conselho Deliberativo da RESEX, há treze cadeiras destinadas aos
setores comunitários, cuja delegação abrange todas as comunidades e localidades
da reserva, desde a região de várzea até as áreas de terra firme. Desse modo, os
conselheiros comunitários que ocupam essas cadeiras representam legal e
oficialmente todos os moradores da reserva. As entrevistas foram realizadas em
época coincidente à reunião ordinária do Conselho Deliberativo da RESEX, evento
que periodicamente congrega todos os conselheiros. Na oportunidade, estavam
presentes 12 conselheiros representantes dos setores comunitários, os quais foram
entrevistados. Assim, os conselheiros ouvidos representavam 92% da amostra
escolhida.
Para reforçar as informações coletadas junto aos conselheiros, foram
realizadas incursões no Rio Xingu, Rio Uiui e Rio Aquiqui, para visitas técnicas a
1. Introdução
22
comunidades, escola, posto telefônico, centro comunitário e capela localizados na
RESEX. Nessas incursões foram aplicadas as mesmas entrevistas semi-
estruturadas a oito informantes-chaves, moradores de comunidades distintas e que
também vivenciam a temática abordada na pesquisa.
Na zona urbana do município de Porto de Moz, foram efetuadas visitas
técnicas na Prefeitura, Paróquia de São Braz, Hospital Municipal, Mercado
Municipal, Escola Municipal de Ensino Fundamental Dom Bosco, Casa de Acolhida
ao Trabalhador Rural, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, Comitê de
Desenvolvimento Sustentável, Casa da Cultura e Rádio FM local, onde foram
colhidas informações complementares junto a leigos, técnicos, gestores e servidores
municipais, para o entendimento da realidade local e composição do cenário da
pesquisa. Foram realizados registros fonográficos, manuscritos e fotográficos de
todas as etapas da pesquisa de campo.
O tratamento dos dados coletados nas entrevistas foi realizado por meio
da técnica de análise de conteúdo, a qual é um instrumento de análise das
comunicações (CHAMON, 2006). É uma abordagem fundamentada, segundo
Bardin, “na freqüência de aparições de certos elementos da mensagem e recorre a
indicadores não freqüenciais susceptíveis de permitir inferências” (apud CHAMON,
2006, p. 256). A análise de conteúdo foi aplicada a todas as informações registradas
nas entrevistas e foi utilizada para ir além dos significados, da leitura simples do real.
Atualmente, a análise de conteúdo é utilizada para “estudar e analisar material
qualitativo, buscando-se melhor compreensão de uma comunicação ou discurso,
além de extrair os aspectos mais relevantes" (BARROS e LEHFELD, 1996, p. 70).
Para se realizar a análise de conteúdo, três momentos foram importantes:
a pré-análise, a exploração do material e o tratamento dos resultados (a inferência e
a interpretação). Na pré-análise as entrevistas foram organizadas para serem
analisadas, sendo realizada a reescuta das mesmas até seu pleno entendimento.
Isso permitiu a transcrição de todas as entrevistas, a leitura e releitura de todas as
respostas. As respostas das entrevistas foram, então, reunidas por temas de
interesse em documentos separados, e foram analisadas.
A exploração do material foi a etapa mais longa. Foi o momento da
codificação, ou seja, a transformação dos dados brutos em dados mais organizados.
Bardin (apud FERREIRA, 2000, p. 12), compreende a codificação como sendo “a
1. Introdução
23
escolha de unidades de registro (recorte), a seleção de regras de contagem
(enumeração) e a escolha de categorias (classificação e agregação)”. Foram usadas
quatro unidades de registro, que foram as Políticas Sociais de Educação, Saúde,
Previdência Social e Assistência Social.
Para a interpretação dos dados, foi necessário o retorno aos marcos
teóricos da pesquisa, pois estes embasaram as perspectivas significativas do
estudo. “A relação entre os dados obtidos e a fundamentação teórica é que dará
sentido à interpretação” (FERREIRA, 2000, p. 17).
A utilização dos dados colhidos nas entrevistas preservou a estrutura
lingüística das falas dos entrevistados e o sigilo de suas identidades. Portanto,
quando usadas, as transcrições foram literais e respeitaram o modo de comunicação
dos entrevistados, sendo os conselheiros apresentados sob codinomes (C01 a C12),
igualmente aos moradores entrevistados (M01 a M08).
Dessa forma, a organização dos materiais teóricos, dados quantitativos e
qualitativos permitiu a estruturação da presente dissertação em três seções. A
primeira seção, intitulada “Políticas Sociais” se reporta à revisão teórica e histórica
da categoria Política Social, com ênfase nas políticas de Educação, Saúde,
Previdência Social e Assistência Social. A segunda seção, com o título “A Questão
Ambiental e a Reserva Extrativista Verde Para Sempre” engloba a revisão teórica da
categoria Sustentabilidade, além de conter informações sobre a política nacional de
meio ambiente, a organização das unidades de conservação e caracterização da
RESEX estudada. A terceira seção, intitulada “As Políticas Sociais na RESEX Verde
Para Sempre” apresenta dados e informações coletados nas entrevistas com os
conselheiros e moradores da RESEX sobre as políticas sociais de Educação,
Saúde, Previdência Social e Assistência Social, bem como a análise da situação.
Por tudo, conhecer e identificar as políticas sociais inseridas na RESEX
"Verde Para Sempre" é importante para que o Serviço Social possa ampliar o
conhecimento das práticas sociais num território político e jurídico recentemente
criado, o qual também se encontra geograficamente distante da sede municipal, o
que, em teoria, dificulta o acesso da população a bens e serviços.
A geração de informações sobre as políticas sociais disponibilizadas às
populações tradicionais é também relevante para o poder público, pois os gestores
poderão utilizá-las como ferramenta para criação de índices de avaliação e
1. Introdução
24
acompanhamento da efetividade de aplicação das políticas públicas, bem como
aprimorar a execução dessas políticas, que, no caso de uma Reserva Extrativista,
devem ser consoantes à política nacional de meio ambiente.
Por fim, espera-se que as análises do presente trabalho possam,
também, favorecer os moradores tradicionais e auxiliar o Conselho Deliberativo da
RESEX “Verde Para Sempre” na elaboração do Plano de Manejo definitivo da área,
ressaltando a importância da conciliação entre conservação ambiental e
desenvolvimento social na RESEX, para garantir não somente os direitos e a
qualidade de vida dos moradores que lá atualmente residem, mas também a
possibilidade de uso da área pelos seus descendentes e gerações futuras.
2. Políticas Sociais
25
2. POLÍTICAS SOCIAIS
As políticas sociais podem ser definidas como o conjunto de reflexões,
ações e gastos estatais na área social, com a finalidade de compensação de certas
perdas e desgastes da força de trabalho e, assim, possibilitar sua reprodução em um
nível que, ao mesmo tempo, garanta a produção e a paz na sociedade (FALEIROS,
1986, p. 31). É uma política de mediação entre as necessidades de valorização e
acumulação do capital e as necessidades de manutenção da força de trabalho
disponível para o capital.
De certo modo, traduzem-se na gestão estatal da força de trabalho e de
seu preço, e expressa os encargos do Estado para com os cidadãos, materializados
em serviços e em atividades de natureza pública e geral. Esses encargos estão
voltados à reprodução da força de trabalho, os quais o capitalismo não pode
dispensar. Segundo Vieira (1992), a política social consiste em estratégias
governamentais e, normalmente, se exibe em forma de relações jurídicas e políticas,
ou seja, a política social é uma maneira de expressar as relações sociais, cujas
raízes se localizam no mundo da produção.
O conjunto de ações das políticas sociais, desenvolvidas de forma
articulada e complementar, é executado por entidades e organizações
governamentais e não-governamentais. Essas entidades prestadoras de ações,
enquanto partes integrantes de uma rede, devem “compartilhar objetivos comuns,
atuando de forma integrada, aderindo a procedimentos normativos e processuais de
caráter coletivo, observando as legislações vigentes” (GOVERNO DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL, 1999, p. 73).
O Estado, embora orgânico ao capital, vê-se obrigado pelo poder de
pressão das classes subalternas, a incorporar, ainda que subordinadamente, alguns
de seus interesses, desde que não afetem aqueles da classe capitalista. Esses
interesses são configurados em políticas sociais, que serão discutidos à frente. Na
sociedade do modo de produção capitalista, podem-se configurar três momentos
distintos do Estado, de acordo com o desenvolvimento do “capitalismo”. Essas
circunstâncias do Estado respondem de forma distinta à questão social, portanto
2. Políticas Sociais
26
configuram a partir deles, diferentes concepções de políticas sociais. Trata-se do
Estado Liberal, Estado de Bem-Estar Social e Estado Neoliberal.
O Estado Liberal baseou-se em uma doutrina que serviu de substrato
ideológico às revoluções antiabsolutistas que ocorreram na Europa ao longo dos
séculos XVII e XVIII. O liberalismo surgiu, gradativamente, como uma forma de
oposição às monarquias absolutas e ao seu correspondente regime econômico, o
mercantilismo.
O surgimento das políticas sociais pode ser considerado como um
fenômeno associado à constituição da sociedade burguesa, ou ao modo capitalista
de produzir e reproduzir-se.
Segundo Aranha (apud MARTINS, 1993), pode-se notar claramente a
partir do século XIX os dois sentidos do movimento, que até hoje dilaceram o
pensamento liberal: a permanência do liberalismo conservador que defende a
liberdade, mas não a democracia (ou seja, não é um liberalismo com aspirações
igualitárias), e o liberalismo radical que, além da liberdade, defende a igualdade. É
este último liberalismo que, nas formas mais extremas, se aproxima, no século XX,
das concepções do Estado de Bem-Estar Social e do socialismo liberal.
A passagem do Estado Liberal para o Estado de Bem-Estar Social não
ocorreu de modo haver ruptura das tradições do liberalismo, mas sim uma
continuidade, pois a tradição jurídica do ordenamento liberal se manteve neste novo
Estado. Somente nas décadas de 20 e 30 do século passado o Estado começa a
intervir de forma marcante na produção e na distribuição de bens, implicando uma
forte tendência em direção ao Estado de Bem-Estar Social.
A institucionalização da política social ocorreu com a criação das
primeiras legislações e medidas de proteção social no final do Século XIX. Estas se
generalizaram após a segunda guerra mundial, com a constituição do Welfare State,
ou seja, o Estado de Bem-Estar Social, nos países da Europa Ocidental, como
conseqüência das ações do Plano Beveridge em 1942, na Inglaterra, o qual previa
que todas as pessoas tivessem proteção social do Estado, independentemente de
sua classe social (BEHRING e BOSCHETTI, 2007). Contribuíram, também, para a
expansão das políticas sociais os diversos padrões de proteção social adotados,
tanto nos países de capitalismo central (países desenvolvidos), quanto nos
chamados países de periferia (países subdesenvolvidos ou em desenvolvimento).
2. Políticas Sociais
27
As iniciativas de implantação de políticas sociais do Estado Liberal do
Século XIX tiveram continuidade no Estado Social do Século XX, pois em ambos
houve reconhecimento dos direitos, mas sem colocar em xeque os fundamentos do
capitalismo. O Estado Social, segundo Marshall (1967), deveria proporcionar o
acesso das pessoas às condições mínimas para a reprodução da força de trabalho,
além de seus direitos políticos, civis e sociais. Os direitos políticos e civis foram
conquistados no Século XIX, e os direitos sociais, no Século XX. A “cidadania social”
constituiu-se na idéia fundamental de um Estado de Bem-Estar, o qual viria
reconhecer a responsabilidade coletiva em relação ao bem-estar das pessoas,
fossem elas idosas, crianças, adultos, incapacitados ou não, considerando que
ninguém é completamente auto-suficiente (apud LOLIS, 2001, p. 151).
Esping-Andersen (apud LOLIS, 2001, p. 152) acrescentou à idéia de
cidadania social de Marshall a necessidade da “desmercadorização” dos direitos
sociais, que significa a existência do acesso aos direitos, independentemente do
mercado. Os direitos de forma “desmercadorizada” foram desenvolvidos de
diferentes maneiras nos Estados de Bem-Estar contemporâneos.
A intervenção do Estado Social na reprodução social baseia-se em ações
de transferências monetárias de diversos tipos, a exemplo das pensões e benefícios,
bem como da existência da rede de serviços sociais, que contempla creches,
escolas, postos de atendimento em saúde, hospitais, centros de capacitação,
abrigos, entre outros. Esse tipo de intervenção é definido com base em políticas
sociais.
Segundo Potyara (1998), a política social é uma política que, por
privilegiar o status de cidadania como uma prerrogativa de todos, ultrapassa a visão
contratualista de proteção social, englobando e protegendo, como um dever do
Estado, o pobre, o incapacitado para o trabalho, o desempregado e o redundante
(expulso em definitivo do mercado de trabalho).
As políticas sociais do Estado de Bem-Estar Social foram caracterizadas
por um tipo de relação entre Estado e sociedade antes inexistente, ancorada em
princípios que priorizam os seguintes objetivos: extensão dos direitos sociais; oferta
universal de serviços sociais; preocupação com o pleno emprego; institucionalização
da assistência social como rede de defesa contra a pobreza absoluta e meio de
garantir a manutenção de padrões mínimos de atenção às necessidades básicas.
2. Políticas Sociais
28
Segundo Potyara (1999, p. 54), a execução das políticas sociais passou
a ser vista nas melhores análises marxistas como um fenômeno contraditório, porque ao mesmo tempo em que responde positivamente aos interesses dos representantes do trabalho, proporcionando-lhes ganhos reivindicados na luta constante contra o capital, também atendem positivamente a interesses dos representantes do capital, preservando o potencial produtivo da mão-de-obra.
No período pós-1970, o ideário do neoliberalismo ganhou terreno e houve
o desencadeamento de políticas que já não visavam mais sustentar a demanda e,
sim, restaurar o lucro. Através do argumento da crise fiscal do Estado, as tendências
das ações foram de restrição e redução dos direitos. Assim, a partir daquela década,
a orientação da política social tendeu para ações pontuais e compensatórias, com a
finalidade de amenizar os efeitos mais perversos da questão social. Por isso,
Behring e Boschetti (2007, p. 51) afirmam que as “políticas sociais e a formatação de
padrões de proteção social são desdobramentos e até mesmo respostas e formas
de enfrentamento às expressões multifacetadas da questão social no capitalismo”.
Com o neoliberalismo, o desemprego estrutural tendeu para o aumento
de programas sociais, as demandas do capital em torno dos superlucros apontaram
para a diminuição dos gastos sociais. Como resultado, estabeleceu-se um processo
conflituoso de negociação e luta de classes e seus segmentos.
Na conjuntura atual, com o ideário neoliberal imbuído no modo de
produção e reprodução social, as estratégias do Estado compreendem a redução de
sua ação no campo do bem-estar social, além da redução de gastos sociais, com a
eliminação de programas e benefícios, focalizando o gasto para os chamados
grupos de indigentes (SOARES apud VIEIRA, 2007, p. 114).
O desmantelamento dos direitos sociais promovidos pelo projeto
neoliberal é apresentado de modo ambíguo pela denominação de “flexibilização”,
cujo traço marcante é, principalmente, a redução dos direitos previdenciários e
trabalhistas.
Dessa forma, o neoliberalismo trouxe para as políticas sociais o trinômio
articulado de privatização, focalização e descentralização. Segundo Montano (2006),
as políticas sociais são privatizadas, ou seja, transferidas ao mercado e/ou inseridas
na sociedade civil. Por sua vez, contra o princípio universalista e de direito de
cidadania, são focalizadas, isto é, dirigidas exclusivamente aos setores portadores
de necessidades pontuais, o que permite sua precarização. Finalmente, elas são
2. Políticas Sociais
29
também descentralizadas administrativamente, levando as regiões pobres a ter que
se contentar com a administração de recursos insuficientes para suas respostas
sociais.
2.1 POLÍTICAS SOCIAIS NO BRASIL
As Políticas Sociais no Brasil foram realmente efetivadas como políticas
públicas após 1930, advindas do projeto nacionalista que incorporou
responsabilidades sobre algumas atividades econômicas. A partir de então, o
governo encarregou-se de realizar a prestação dos serviços de educação, saúde
pública, habitação popular, previdência e assistência social (BEHRING e
BOSCHETTI, 2007).
Apesar do trinômio do ideário neoliberal também estar presente nas
ações estatais, a Constituição de 1988 propiciou a construção de um padrão público
universal de proteção social. Apesar das dificuldades para a implementação dos
direitos sociais, a Constituição Federal, em seu Art. 6º, instituiu como direitos a
educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social,
a proteção à maternidade e à infância, e a assistência social (BRASIL, 2001).
A emancipação política e social da população deve ser direcionada pelos
direitos sociais e pelas ações das políticas sociais, tendo como objetivo a elevação
do padrão de vida e, conseqüentemente, da qualidade de vida. Essa emancipação
deve suscitar no cidadão o atendimento de necessidades mais abrangentes, como
lazer e cultura.
As Políticas Sociais de Educação e a de Seguridade Social, a qual
engloba as políticas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, são ações
importantes que contribuem para que a população possa de alguma maneira, ter
suas necessidades básicas satisfeitas, mesmo que inserida no modo de produção
capitalista.
2. Políticas Sociais
30
2.2 POLÍTICA DE EDUCAÇÃO
A política nacional de Educação está primeiramente pautada na
Constituição Federal, que define, em seu Art. 205, a Educação como um “direito de
todos e dever do Estado e da família” (BRASIL, 2001), devendo ser executada sob a
égide dos princípios de igualdade, universalização, liberdade, democracia,
gratuidade, respeito à diversidade cultural, entre outros. A Constituição Federal
também estabeleceu o Plano Nacional de Educação, com duração plurianual,
visando à articulação, ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à
integração das ações do poder público.
Com a sanção da Lei n.º 9394/96, chamada de Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional (LDB), novas normas da Educação no Brasil foram
estabelecidas. Dessa forma, uma das finalidades da LDB foi disciplinar a Educação
Escolar, integrando-a ao mundo do trabalho e à prática social. A LDB regularizou a
base comum do currículo em âmbito nacional, a carga horária e a presença mínima
em aula, além das formas de promoção de séries. Segundo a LDB, os estados,
municípios e até as escolas têm responsabilidade na normatização das
peculiaridades regionais e locais, curriculares e de calendário, de promoção de série
e a expedição da documentação escolar de cada aluno da educação básica
(BRASIL, 2002d).
Na LDB, são identificados dois eixos, que devem nortear toda proposta
pedagógica, atividades, projetos e currículos. Todos esses elementos devem estar
direcionados à preparação básica para o trabalho e o exercício da cidadania. O Art.
22 da LDB exemplifica bem estes eixos, em que a educação básica deve assegurar
para todos “a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e
fornecer-lhes meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores” (BRASIL,
2002d, p. 269).
As normativas da LDB, em seu Art. 28, orientam sobre a oferta de
educação básica para a população rural, com ênfase para que possam ser
promovidas as adaptações necessárias, de modo a adequar o ensino às
peculiaridades da vida rural e de cada região. Os conteúdos curriculares e
metodologias devem ser apropriados às reais necessidades e interesses dos alunos
2. Políticas Sociais
31
da zona rural. A organização e o calendário escolar devem ser ajustados às fases do
ciclo agrícola e às condições climáticas, além de estarem adequados à natureza do
trabalho na zona rural (BRASIL, 2002d).
2.3 POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL
O conceito de Seguridade Social também foi instituído no Brasil com a
Constituição de 1988, como garantia do direito à Saúde, à Assistência Social e à
Previdência Social, os quais são considerados como fundamentais à manutenção da
estabilidade da sociedade democrática. A seguridade tem como finalidade a garantia
de patamares mínimos de vida da população, em contraposição a reduções de
investimentos, provocadas por contingências econômicas e sociais.
O Sistema de Seguridade Social é constituído pelas políticas sociais que
visam garantir a proteção humana básica às situações clássicas de vulnerabilidade
social identificadas, como os casos de doenças e outros agravos à saúde humana,
idade avançada, invalidez, viuvez, desemprego involuntário, acidente de trabalho,
desamparo à criança, entre outros. Esses direitos sociais são reconhecidos e
baseados nos princípios da universalidade de cobertura e de atendimento, na
participação na gestão de políticas, na diversidade de bases de financiamento, na
irredutibilidade no valor dos benefícios, na equivalência de benefícios às populações
rurais e urbanas, na eqüidade na forma de participação e custeio.
As políticas de Seguridade Social expressam as três áreas de
necessidade social, consideradas básicas para a estabilidade da sociedade. Na
Saúde, são básicas as ações de prevenção, proteção e recuperação do estado
saúde das pessoas. Na Previdência Social, a atenção deve estar voltada para a
perda ou redução de renda. Já na Assistência Social, constituem focos a seleção,
prevenção e eliminação dos riscos e vulnerabilidades sociais (SIMÕES, 2008,
p.101).
2. Políticas Sociais
32
2.3.1 Política de Saúde
O Sistema Único de Saúde (SUS) foi institucionalizado na Constituição de
1988, e pelas Leis n.º 8.080 e n.º 8.142, de 1990, nas Constituições Estaduais e nos
novos Códigos de Saúde. Esse conjunto de normas trouxe consigo uma mudança
substancial à Saúde como direito, que deve ser garantido pelos princípios da
universalidade, integralidade, eqüidade, descentralização e participação social.
O SUS é um sistema público, organizado e orientado para o interesse
coletivo, e todas as pessoas, independentemente de raça, crença, cor, situação de
emprego, classe social, local de moradia, a ele têm direito. Um dos seus objetivos é
capacitar os municípios a assumir suas responsabilidades e prerrogativas, bem
como desenvolver ações que dêem prioridade à prevenção e à promoção da saúde
(BRASIL, 2009c).
A atenção à saúde é o conjunto de normas e ações que envolvem o
cuidado com a saúde do ser humano, incluindo as ações e serviços de promoção,
prevenção, reabilitação e tratamento de doenças. No SUS, o cuidado com a saúde
está ordenado em três níveis de atenção, a saber: básica, média e alta
complexidade. Essa estruturação visa ao melhor planejamento das ações e à
programação de serviços do sistema. Esses níveis de atenção têm relevância
equivalente, pois a atenção à Saúde deve ser integral.
Devido às significativas diferenças existentes entre as várias regiões e
municípios brasileiros, o Ministério da Saúde criou formas de descentralizar a
prestação dos serviços públicos de saúde, repassando responsabilidades
diferenciadas aos municípios. Em locais onde há falta de serviços públicos, o SUS
realiza a contratação de serviços de hospitais ou laboratórios particulares, para que
não falte assistência às pessoas. Desse modo, esses hospitais e laboratórios
também se integram à rede SUS, tendo que seguir seus princípios e diretrizes
(BRASIL, 2009c).
Nem sempre um município possui todos os níveis de atenção à saúde
instalados em seu território, para garantir a integralidade do atendimento a sua
população. No caso dos municípios menos estruturados, isso pode ser feito por meio
de pactos regionais que garantam acesso a todos os níveis de complexidade do
2. Políticas Sociais
33
sistema às populações dessas localidades. Para todos os municípios, a prioridade é
ter a atenção básica operando em condições plenas e com eficácia.
2.3.2 Política de Previdência Social
Com a promulgação da Constituição de 1988, a Previdência Social no
Brasil sofreu importantes alterações e as emendas constitucionais alteraram as
normas da previdência. Atualmente, as ações executadas pela Política de
Previdência Social são realizadas pelo INSS.
Em decorrência dessa evolução histórica, hoje o INSS administra o
Regime Geral da Previdência Social (RGPS), o qual assegura benefícios contra
riscos de doença, invalidez e morte. No entanto, a Previdência Social é uma política
de cunho contributivo, ou seja, é necessário contribuir à previdência para ter acesso
ao direito constitucional. É denominada como uma política relativamente universal,
pois não determina a classe social que irá se beneficiar, mas para adquirir os direitos
previdenciários existe a condicionalidade que o segurado exerça atividade
remunerada e contribua para o sistema. Dessa forma, há a exclusão da população
economicamente ativa que não possui ocupação formal, passando a
responsabilidade da proteção social para a Política de Assistência Social.
O RGPS é o regime de previdência que protege a maior parte dos
trabalhadores do Brasil. Cobre os trabalhadores assalariados urbanos, autônomos,
domésticos e rurais, ou seja, é a previdência dos trabalhadores da iniciativa privada
e dos funcionários públicos celetistas. A população rural foi inserida no RGPS pela
Lei nº. 8.213, de 1991. Essa lei prevê a concessão dos benefícios da Previdência
Social a todos os trabalhadores do campo que comprovem esta condição, os quais
podem ser enquadrados nas categorias de empregado, contribuinte individual,
trabalhador avulso ou segurado especial (BRASIL, 2007a). Anteriormente, o
trabalhador rural se encontrava inserido na legislação previdenciária desde 1963,
pela Lei nº. 4.214 (Estatuto do Trabalhador Rural), que criou o Fundo de Assistência
e Previdência do Trabalhador Rural (FUNRURAL). Para o custeio do FUNRURAL,
2. Políticas Sociais
34
foi estabelecida uma contribuição de 1% do valor da primeira comercialização do
produto rural, a ser paga pelo próprio produtor.
Atualmente, os trabalhadores rurais, como o produtor, o parceiro, o
meeiro, o comodatário, o arrendatário, o assentado, o beneficiário da reforma
agrária, o pescador profissional, o pescador artesanal, o extrativista e seus
assemelhados, que produzam comprovadamente com suas famílias (agricultura
familiar) são considerados como segurados especiais. Assim, os cônjuges ou
companheiros(as), os filhos(as) maiores de 16 anos de idade e dependentes que
produzam com o grupo familiar são considerados segurados especiais. Isto é,
segurados especiais são aquelas pessoas que produzem fora do regime
assalariado. O critério de sua entrada na Previdência tem relação com o
reconhecimento de sua cidadania e da importância de sua atividade. Basta que o
pleiteante comprove a atividade rural em regime de economia familiar para ter
acesso ao direito previdenciário (INSS, 2007).
Contudo, não é considerado como segurado especial o membro do grupo
familiar que possuir outra fonte de rendimento de atividade remunerada, como, por
exemplo, o filho casado, o aposentado de regime previdenciário federal, estadual ou
municipal, o que aluga as suas terras para outras pessoas, ou que utiliza
empregados a qualquer título. É importante ressaltar que, no meio rural, a atividade
rural não é exclusiva, pois muitos trabalhadores possuem a pluriatividade. Segundo
Schneider (2003), a pluriatividade é um fenômeno que pressupõe a combinação de
duas ou mais atividades, sendo uma delas agrícola. Por isso, existe a necessidade
de comprovação da atividade rural por parte dos trabalhadores rurais.
Para que o segurado especial faça sua inscrição na Previdência, é
necessário que a pessoa procure o INSS para declarar sua atividade de trabalhador
rural/segurado especial e receber o Número de Inscrição do Trabalhador (NIT). Para
isso, deve apresentar os documentos de identificação pessoal, que são a carteira de
identidade - Registro Geral (RG), a Carteira de Trabalho e Previdência Social
(CTPS), o Cadastro de Pessoa Física (CPF) e um dos documentos que comprovem
o exercício da atividade rural ao longo dos anos, a saber:
a) Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; b) Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); c) Bloco de notas de produtor rural e/ou notas fiscais de venda realizada por produtor rural; d) Declaração de sindicato de trabalhadores rurais, sindicato de pescadores ou colônia de pescadores legalmente
2. Políticas Sociais
35
constituídos, homologada pelo INSS; e) Comprovante de pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR), ou Certificado de Imóvel Rural (CIR) fornecido pelo INCRA, ou autorização de ocupação temporária fornecida pelo INCRA; f) Caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, ou pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE), ou pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) e g) Declaração fornecida pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI), atestando a condição do índio como trabalhador rural, homologada pelo INSS (INSS, 2007).
Os benefícios que o INSS assegura ao segurado especial são o Auxílio-
doença, a Aposentadoria por invalidez, a Aposentadoria por idade, a Pensão por
morte, o Salário-maternidade, o Auxílio-acidente e o Auxílio-reclusão.
2.3.3 Política de Assistência Social
Segundo a Constituição Federal, a Assistência Social constitui uma
política pública, ou seja, um direito social, sob o princípio da universalidade de
acesso. É, portanto, uma política de proteção social, que deve ser articulada com as
demais políticas de garantia dos direitos sociais.
A Assistência Social foi regulamentada pela Lei n.º 8.742/93, a Lei
Orgânica da Assistência Social (LOAS), mas somente em 2005 o Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), por meio da Secretaria Nacional
de Assistência Social, implantou efetivamente o Sistema Único da Assistência Social
(SUAS). Desse modo, a gestão da Política de Assistência Social se tornou um
programa constitucional.
A Assistência Social é um conjunto de ações estatais, que visa à redução
e à prevenção dos riscos e vulnerabilidades sociais. Essas ações são regidas pela
universalização dos direitos sociais, inclusão das pessoas carentes e superação da
pobreza. Segundo o SUAS, a família é a instituição central de atendimento. Assim, a
Assistência Social se desenvolve com o caráter universal e como uma rede proteção
social, para que as famílias exerçam as tarefas cotidianas e valorizem a convivência
familiar e comunitária. O novo modelo de gestão apresentado pelo SUAS prevê a
existência de modalidades de proteção social, que estão dividas em Proteção Social
Básica e Proteção Social Especial, esta última subdividida em média e alta
complexidade.
2. Políticas Sociais
36
A Proteção Social Básica possui ações de caráter preventivo e seu
objetivo é fortalecer os laços familiares e comunitários, além das ações voltadas
para crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade. A Proteção Social Especial de
média complexidade abriga ações destinadas a situações em que os direitos do
indivíduo e da família foram violados, mas ainda há vínculo familiar e comunitário. A
modalidade de Proteção Social Especial de alta complexidade atende os casos em
que os direitos do indivíduo ou da família foram violados, e o vínculo familiar foi
rompido. A Proteção Social Especial de alta complexidade garante proteção integral
(moradia, alimentação e trabalho) para o cidadão que se encontra em situação de
ameaça e necessita deixar o núcleo familiar ou comunitário.
Além dos serviços prestados pela Assistência Social, há os benefícios
que são concedidos, os quais têm caráter não-contributivo e são garantidos a
qualquer pessoa da sociedade, desde que seja carente. Existem, também, os
programas de transferência de renda do governo, os quais “são benefícios não
contributivos, denominados renda de cidadania, já que a Assistência Social como
política de proteção social é dirigida a pessoas em circunstâncias difíceis de
vulnerabilidade e riscos sociais” (SIMÕES, 2008, p. 329). Dentre os benefícios
existentes, destacam-se o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Programa
Bolsa Família (BF).
O BPC é um benefício assistencial que constitui uma garantia de renda
básica, no valor de um salário mínimo. É um direito estabelecido diretamente na
Constituição Federal e regulamentado pela LOAS em 1990, sendo dirigido às
pessoas com deficiência e aos idosos com mais de 65 anos de idade. Para acesso
ao BPC, é observado o critério de renda per capita comprovada, que deve ser
inferior a um quarto do salário mínimo, sendo que o beneficiário não pode ter
benefícios previdenciários. No entanto, o acúmulo de outro BPC na família é
permitido, uma vez que a renda do BPC não é computada para o cálculo da renda
per capita.
O BPC é pago diretamente ao beneficiário, mensalmente, enquanto
perdurarem as condições aquisitivas do direito. Dessa forma, o recebimento poderá
ser definitivo ou temporário. A execução do pagamento do BPC é de
responsabilidade do INSS, que realiza os procedimentos administrativos para a sua
2. Políticas Sociais
37
concessão ou indeferimento, enquanto a execução financeira do benefício é de
responsabilidade da Assistência Social (SIMÕES, 2008).
Já o Programa Bolsa Família criado em 2003 é um programa de
transferência de renda condicional para famílias em situação de pobreza1, que visa
promover o alívio imediato da pobreza por meio da transferência direta de renda. A
ruptura do ciclo da pobreza na família é esperada por meio das condicionalidades,
que reforçam o exercício de direitos sociais nas áreas de saúde e educação e que,
potencialmente, favorecem o combate à pobreza futura, com investimento imediato
no desenvolvimento do capital humano. Os critérios de elegibilidade do BF estão
pautados no nível de renda das famílias. Fazem jus ao benefício às famílias em
situação de pobreza, dentro das quais há ocorrência de crianças até 15 anos de
idade, gestantes ou nutrizes, além das famílias em situação de extrema pobreza2,
com ou sem ocorrência de crianças, gestantes ou nutrizes.
O Programa Bolsa Família possui três tipos de benefícios: o benefício
básico, o benefício variável e o benefício variável vinculado ao jovem (BVJ). O
benefício básico equivale a R$62,00 que são destinados mensalmente para as
famílias em situação de extrema pobreza, independentemente de haver na família
crianças, gestantes ou nutrizes. As famílias que têm crianças, gestantes ou nutrizes
recebem um valor adicional variável, de R$20,00 para cada ocorrência, até o limite
máximo de três. Famílias que tenham adolescentes de 16 a 17 anos e freqüentando
a escola recebem um valor adicional variável vinculado ao jovem, que é de R$30,00
para cada ocorrência, até o máximo de dois (Quadro 1). Para as famílias em
situação de pobreza, somente valores dos benefícios variáveis são concedidos
(Quadro 2).
1 Famílias em situação de pobreza são aquelas com renda mensal per capita de R$69,01 a R$130,00 (BRASIL, 2008a). 2 Famílias em situação de extrema pobreza são aquelas com renda per capita mensal de até R$69,00 (BRASIL, 2008a).
2. Políticas Sociais
38
Número de crianças e adolescentes de até 15
anos
Número de jovens de 16 e 17 anos
Tipo de Benefício Valor do
Benefício (R$)
0 0 Básico 62,00
1 0 Básico + 1 variável 82,00
2 0 Básico + 2 variáveis 102,00
3 0 Básico + 3 variáveis 122,00
0 1 Básico + 1 BVJ* 92,00
1 1 Básico + 1 variável + 1 BVJ* 112,00
2 1 Básico + 2 variáveis + 1 BVJ* 132,00
3 1 Básico + 3 variáveis + 1 BVJ* 152,00
0 2 Básico + 2 BVJ* 122,00
1 2 Básico + 1 variável + 2 BVJ* 142,00
2 2 Básico + 2 variáveis + 2 BVJ* 162,00
3 2 Básico + 3 variáveis + 2 BVJ* 182,00
*BVJ: Benefício Variável Vinculado ao Jovem. Quadro 1 – Tipos de benefícios concedidos pelo Programa Bolsa Família, para famílias em situação de extrema pobreza (Fonte: Brasil, 2008a).
Número de crianças e adolescentes de até 15
anos
Número de jovens de 16 e 17 anos
Tipo de Benefício Valor do
Benefício (R$)
0 0 Não recebe benefício básico -
1 0 1 variável 20,00
2 0 2 variáveis 40,00
3 0 3 variáveis 60,00
0 1 1 BVJ* 30,00
1 1 1 variável + 1 BVJ* 50,00
2 1 2 variáveis + 1 BVJ* 70,00
3 1 3 variáveis + 1 BVJ* 90,00
0 2 2 BVJ* 60,00
1 2 1 variável + 2 BVJ* 80,00
2 2 2 variáveis + 2 BVJ* 100,00
3 2 3 variáveis + 2 BVJ* 120,00
*BVJ: Benefício Variável Vinculado ao Jovem. Quadro 2 – Tipos de benefícios concedidos pelo Programa Bolsa Família, para famílias em situação de pobreza (Fonte: BRASIL, 2008a).
2. Políticas Sociais
39
Ao se tornar beneficiária do BF, a família se compromete a cumprir as
condicionalidades do programa, para que continue a receber o benefício. Na área da
Educação, os filhos com idade entre 6 e 15 anos devem ter freqüência escolar
mínima de 85%, enquanto os adolescentes entre 16 e 17 anos devem ter freqüência
mínima de 75%. Na área da Saúde, a família deve seguir rigorosamente o
calendário vacinal das crianças menores de 7 anos e acompanhar seu crescimento
e desenvolvimento. A família também é obrigada a realizar os exames e
acompanhamento do pré-natal das gestantes, bem como o acompanhamento das
nutrizes que estejam na faixa etária de 14 a 44 anos. Na área da Assistência Social,
as famílias que possuem crianças e adolescentes (até 15 anos de idade) em
situação de risco ou em trabalho infantil, têm a obrigação de matricular os filhos nos
serviços socioeducativos e acompanhar sua freqüência, que deve ser de, no
mínimo, 85% da carga horária. As condicionalidades do Programa Bolsa Família não
visam punir as famílias, mas são uma forma de responsabilizar conjuntamente os
beneficiários e o poder público. Cabe às famílias o cumprimento das
condicionalidades e, ao poder público, identificar os motivos do não-cumprimento
destas e implementar políticas públicas de acompanhamento para essas famílias
(BRASIL, 2005).
3. A Questão Ambiental e a Reserva Extrativista “Verde Para Sempre”
40
3. A QUESTÃO AMBIENTAL E A RESERVA EXTRATIVISTA “VE RDE PARA
SEMPRE”
Atualmente, muitas iniciativas de proteção à natureza, como a
manutenção da biodiversidade, derivam de um ideal romântico de natureza virgem,
uma natureza externa ao homem. Ou seja, um ideal em que prevalece a concepção
de natureza externa à sociedade.
Diegues (1996) revela que a relação que o homem mantém com a
natureza é a idéia de natureza intocada, com todas as virtudes atribuídas à
natureza, ao mundo natural, da mesma forma que todos os vícios são atribuídos à
sociedade. Para Veiga (2006), a dimensão ambiental envolve tanto as bases das
amenidades naturais, quanto várias fontes de energia e biodiversidade, as quais são
cada vez mais valiosas à qualidade de vida e bem-estar da população.
O conceito que fundamenta a existência de áreas protegidas explicita a
idéia de que a natureza, para ser conservada, deve estar separada das sociedades
humanas. Por isso, a possibilidade da presença de populações tradicionais
residentes em áreas de conservação ambiental ainda é tratada dentro de uma visão
conservadora, bastante influenciada pelas percepções que o mundo urbano tem a
respeito do mundo natural e da natureza virgem.
Na questão de reservas ambientais, as populações tradicionais são
portadoras de mitos e simbologias próprias, que acabam por entrar em conflito com
o pensamento advindo de entidades preservacionistas e conservacionistas
(DIEGUES, 1996). A interferência humana nessas áreas protegidas tem sido
sugerida como negativa, não sendo consideradas as atividades de conservação e
manutenção da diversidade biológica que as populações tradicionais desenvolvem,
alheias aos interesses econômicos externos às áreas.
Diegues (1996) argumenta, ainda, que é necessário que se deixe de lado
a visão utilitarista da conservação e, para se ter melhores resultados de
conservação, é imprescindível que haja uma integração com as populações
tradicionais, as quais são, em grande parte, responsáveis pela diversidade biológica
que hoje se pretende resguardar. Propõe, ainda, um novo respeito à diversidade
3. A Questão Ambiental e a Reserva Extrativista “Verde Para Sempre”
41
cultural, uma nova espécie de aliança entre o homem e a natureza, no sentido de
haver participação democrática no que diz respeito aos espaços territoriais.
3.1 A TERRITORIALIDADE
A dimensão territorial tem sido considerada como referência para
alternativas sócio-econômicas, pois o território é uma categoria interdependente da
sociedade, é um espaço em que as relações sociais são construídas historicamente.
Segundo Abramovay (2000, p. 22),
o território é mais que uma simples base física para as relações entre indivíduos e empresas, possui um tecido social, uma organização complexa feita por laços que vão muito além de seus atributos naturais, dos custos de transportes e de comunicações. Um território representa uma trama de relações com raízes históricas, configurações políticas e identidades.
O território é um complexo sistema multidimensional e suas interconexões
conduzem a múltiplas referências, as quais são utilizadas para o planejamento e
gestão do desenvolvimento. Segundo Rodríguez (2005, p. 46), a
multidimensionalidade do território agrega as seguintes dimensões:
Dimensão Político-institucional – estrutura político-administrativa; Dimensão Sócio-demográfica – distribuição espacial da população; Dimensão Econômico-produtiva – circuitos produtivos, fluxos e mercados, distritos, clusters e encadeamentos; Dimensão Ecológica – ecossistemas, bacias hidrográficas e Dimensão Cultura, História e Tradição – etnias, línguas, religiões, redes sociais, territorialidade e identidade.
Ao se conceber o território como unidade de planejamento e gestão
do desenvolvimento, abre-se a possibilidade de visualizar as complexas demandas
dos assentamentos humanos, mediante políticas e estratégias que trabalhem
adequadamente os recursos econômicos, culturais e ambientais que fomentam a
integridade do território (RODRÍGUEZ, 2005).
Estimular o desenvolvimento endógeno dos territórios, partindo da
ampliação da capacidade de mobilização, organização, diagnóstico, planejamento e
autogestão das populações locais, é uma ação inovadora. Essas ações devem estar
focadas para orientar políticas públicas segundo as demandas expressadas pelas
comunidades e organizações da sociedade, reconhecendo as especificidades de
3. A Questão Ambiental e a Reserva Extrativista “Verde Para Sempre”
42
cada território e ofertando instrumentos de desenvolvimento que atendam a essas
características (BRASIL, 2003).
3.2 A SUSTENTABILIDADE
O “desenvolvimento sustentável” é um conceito indispensável quando se
discute ambiente. Esse conceito foi apresentado pela primeira vez em 1987, pela
Comissão Mundial do Meio Ambiente e Desenvolvimento, e está expresso no
documento “Our Common Future” (Nosso Futuro Comum), também conhecido por
Relatório de Brundtland. Desenvolvimento sustentável é o “desenvolvimento que
satisfaz as necessidades do presente sem comprometer a capacidade de as futuras
gerações satisfazerem suas próprias necessidades" (CMMDA, 1991). Esta
referência consolidou o desenvolvimento sustentável como marco conceitual e
estratégico para pautar discussões sobre a problemática ambiental e a conservação
dos recursos naturais, numa perspectiva política de longo alcance.
Atualmente, Ignacy Sachs utiliza como sinônimos os conceitos de
desenvolvimento sustentável e ecodesenvolvimento. Assim, o autor traz seis
requisitos para guiar o caminho ao desenvolvimento sustentável, que são:
1) satisfação das necessidades básicas; 2) solidariedade com as gerações futuras; 3) participação da população envolvida; 4) preservação dos recursos naturais e do meio ambiente em geral; 5) elaboração de um sistema social que garanta emprego, segurança social e respeito com outras culturas; 6) programas de educação (apud CAVALCANTI, 1998, p. 31).
Esses requisitos incluem na discussão ambiental todos os direitos sociais
que o cidadão possui, pois a sustentabilidade perpassa pelos caminhos econômico,
ecológico, cultural, social, individual e pedagógico, não podendo ser focada apenas
nos quesitos ambientais.
Assim, em traços gerais, o desenvolvimento sustentável ressalta a
necessidade de haver eficiência econômica combinada com justiça social e
prudência ecológica. Desta forma, numa visão mais ampla, desenvolvimento
sustentável é um processo de ampliação das oportunidades oferecidas à população.
Além disso, pode garantir o acesso ao conhecimento já produzido pela humanidade,
3. A Questão Ambiental e a Reserva Extrativista “Verde Para Sempre”
43
que atenda satisfatoriamente às necessidades das gerações atuais, preservando a
capacidade e as possibilidades das gerações futuras em atenderem às suas
próprias necessidades.
O conceito de desenvolvimento sustentável presente no Relatório
Brundtland também engloba outros dois conceitos fundamentais: primeiro, o
conceito de “necessidades”, em particular as necessidades essenciais das
populações mais pobres, as quais deveriam ser consideradas como prioridade. E,
segundo, a idéia de limitações impostas pelo atual estado da tecnologia e a
organização social entre a capacidade do meio ambiente para satisfazer as
necessidades presentes e futuras. Para isso, há a implicação de uma transformação
progressiva da economia e da sociedade, de forma a aumentar o potencial produtivo
e assegurar a igualdade de oportunidades para todos.
Ainda não existe uma definição clara e universalmente compartilhada
sobre o conceito de sustentabilidade, pois, segundo Michael Redclift, “seus
significados costumam ser distintos para ecologistas, planificadores, economistas e
ativistas ambientais”. Segundo o mesmo, enquanto “existirem países preocupados
com o uso eficaz dos recursos naturais e outros preocupados com o combate à
miséria, dificilmente haverá eficiência no conceito do desenvolvimento sustentável”
(apud CAPORAL e COSTABEBER, 2007, p. 28).
Assim, para se avançar em direção ao desenvolvimento sustentável em
sua concepção mais ampla, parece haver consenso de que é necessário incorporar
novas variáveis nas análises da realidade, especialmente introduzindo-se as
dimensões ecológicas e éticas (valores, justiça social, direito social, entre outros)
nos distintos níveis em que se dá a relação homem-natureza. Por isso, é
indispensável que se gere "um câmbio de consciência nas sociedades tanto dos
países em vias de desenvolvimento como nos desenvolvidos, que permita a
assimilação de novos valores ecológicos, ou seja, a conformação de uma nova ética
social" (CAPORAL e COSTABEBER, 2007, p. 34).
3. A Questão Ambiental e a Reserva Extrativista “Verde Para Sempre”
44
3.3 A POLÍTICA AMBIENTAL DO BRASIL
Sendo uma política pública, a política nacional ambiental é guiada pela
conjuntura política, econômica e social do país e é influenciada pelas questões
internacionais sobre meio ambiente. Assim como a área social, a área ambiental
constitui-se atualmente um terreno conflituoso e exposto da sociedade brasileira,
sendo particularmente sensível às condições de restrições financeiras, impostas
pelas políticas de ajuste neoliberal.
As discussões sobre o meio ambiente e sua gestão são relativamente
recentes no Brasil. Até pouco tempo atrás, os recursos ambientais eram tratados de
forma isolada, razão pela qual os instrumentos e os mecanismos necessários à
gestão do meio ambiente ainda não estavam desenvolvidos e aperfeiçoados em sua
plenitude. Por outro lado, as estruturas de governo desenvolvidas ao longo do tempo
para atender às demandas da sociedade quanto à conservação e à preservação dos
recursos naturais, foram mais voltadas para o incentivo do desenvolvimento
econômico, no qual a exploração desses recursos era apenas mais um elemento.
O Brasil possui um imenso território, mas somente na década de 1960 o
Governo brasileiro se comprometeu com a conservação3 e a preservação4 do meio
ambiente, efetivadas por meio de sua participação em convenções e reuniões
internacionais, como a Conferência Internacional promovida pela Organização das
Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), em 1968, sobre
a Utilização Racional e a Conservação dos Recursos da Biosfera. No entanto,
somente após a participação na Conferência das Nações Unidas para o Ambiente
Humano, realizada em 1972, em Estocolmo, Suécia, é que medidas efetivas foram
tomadas com relação ao meio ambiente no Brasil.
A Constituição de 1988 foi um passo decisivo para o fortalecimento da
política nacional ambiental. Pela primeira vez na história de uma nação, uma
constituição dedicou um capítulo inteiro ao meio ambiente (GONÇALVES, 2008). A
3 Conservação - conservação de ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características (BRASIL, 2000). 4 Preservação - conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais (BRASIL, 2000).
3. A Questão Ambiental e a Reserva Extrativista “Verde Para Sempre”
45
carta magna apresentou a necessidade de priorização da política pública ambiental,
e em seu Art. 225 expressa que “todos possuem o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-
lo e preservá-lo para presentes e futuras gerações” (BRASIL, 2001, p. 125).
Na década de 1990, a Agenda 21 surgiu como um dos principais
resultados da ECO-92. A Agenda 21 é um programa de ações, baseado em um
documento de 40 capítulos, que constituem a mais ousada e abrangente tentativa já
realizada de promover, em escala mundial, um novo padrão de desenvolvimento,
conciliando métodos de proteção ambiental, justiça social e eficiência econômica. A
Agenda 21 é um documento que estabeleceu a importância de cada país em se
comprometer a refletir, global e localmente, sobre a forma pela qual governos,
empresas, organizações não governamentais e todos os setores da sociedade
poderiam cooperar no estudo de soluções para os problemas socioambientais.
Como resultado, foi estabelecido que cada país tivesse autonomia para desenvolver
sua Agenda 21. No Brasil, as discussões são coordenadas pela Comissão de
Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 Nacional.
Como um poderoso instrumento de reconversão da sociedade industrial
rumo a um novo paradigma, a Agenda 21 exigiu a reinterpretação do conceito de
progresso, contemplando maior harmonia e equilíbrio holístico entre o todo e as
partes, promovendo a qualidade e não apenas a quantidade do crescimento. A
Agenda 21 inseriu no cenário a necessidade de um crescimento do interesse
mundial pelo futuro do planeta (AGENDA 21 BRASILEIRA, 2004).
Pela Lei n.º 8.490, de 19 de novembro de 1992, foi criado o Ministério do
Meio Ambiente (MMA), órgão de hierarquia superior, com o objetivo de estruturar a
política do meio ambiente no Brasil. O MMA coordena a Agenda 21 Brasileira, a qual
é um instrumento de planejamento participativo para o desenvolvimento, e tem como
eixo central a sustentabilidade, compatibilizando a conservação ambiental, a justiça
social e o crescimento econômico. O documento foi resultante de uma vasta
consulta à população brasileira, sendo construída a partir das diretrizes da Agenda
21 Global.
A preservação ambiental é um dos objetivos da Agenda 21 Brasileira, que
recomenda ações prioritárias para conservação dos biomas. Desta forma, o Governo
3. A Questão Ambiental e a Reserva Extrativista “Verde Para Sempre”
46
Federal instituiu, em 18 de julho de 2000, a Lei nº. 9.985, que criou o Sistema
Nacional de Unidade de Conservação (SNUC). Em maio de 2004, pelo Decreto nº.
5.092, o governo definiu as regras para identificação de áreas prioritárias para a
conservação, utilização sustentável e repartição dos benefícios da biodiversidade,
no âmbito das atribuições do MMA.
No ano de 2007, o Ministério do Meio Ambiente criou o ICMBio, pela Lei
nº. 11.516, tendo como principal missão institucional administrar as unidades de
conservação (UCs) federais, dentre elas as reservas extrativistas, que são áreas de
importante valor ecológico.
3.4 UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
As diversas categorias de Unidades de Conservação estão
regulamentadas no SNUC. Em seu Art. 7º, o SNUC categoriza esses espaços
territoriais em dois grupos principais, cada qual com características específicas: as
unidades de proteção integral e as unidades de uso sustentável (BRASIL, 2000).
Unidades de proteção integral são aquelas que têm como objetivo básico
preservar a natureza e mantê-la livre da ação do homem, sendo admitido o uso
indireto dos recursos naturais, ou seja, o uso que não envolva consumo, coleta,
dano ou destruição dos recursos naturais. São compostas pelas seguintes
categorias de unidade de conservação (BRASIL, 2000):
a) Estação Ecológica (ESEC) – tem como objetivo a preservação da
natureza e a realização de pesquisas científicas.
b) Reserva Biológica (RESBIO) – seu objetivo é a preservação integral da
biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência
humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de
recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias
para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os
processos ecológicos naturais.
c) Parque Nacional (PARNA) – o objetivo básico dos parques nacionais é
a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza
3. A Questão Ambiental e a Reserva Extrativista “Verde Para Sempre”
47
cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de
atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a
natureza e de turismo ecológico.
d) Monumento Natural (MN) – seu objetivo básico é preservar sítios
naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.
e) Refúgio de Vida Silvestre (REVIS) – possui o objetivo de proteger
ambientes naturais, onde se asseguram condições para a existência ou reprodução
de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.
O grupo das unidades de uso sustentável abrange aquelas cujo objetivo
básico é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela
de seus recursos naturais. Ou seja, essas unidades visam conciliar a exploração do
ambiente com a garantia de perenidade dos recursos naturais renováveis,
considerando os processos ecológicos de forma socialmente justa e
economicamente viável. O SNUC constitui as seguintes categorias de unidade de
conservação (BRASIL, 2000):
a) Área de Proteção Ambiental (APA) – área extensa, com certo grau de
ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais
especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações
humanas. Tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o
processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
b) Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) – área geralmente de
pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características
naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional. Tem
como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e
regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos
de conservação da natureza.
c) Floresta Nacional (FLONA) – área com cobertura florestal de espécies
predominantemente nativas, cujo objetivo básico visa o uso múltiplo sustentável dos
recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração
sustentável de florestas nativas.
d) Reserva Extrativista (RESEX) – área utilizada por populações
extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e,
complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de
3. A Questão Ambiental e a Reserva Extrativista “Verde Para Sempre”
48
pequeno porte. Tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura
dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da
unidade.
e) Reserva de Fauna (REFAU) – área natural com populações animais de
espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para
estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos
faunísticos.
f) Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) – área natural que
abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis
de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e
adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel
fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica.
g) Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) – área privada,
gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.
No Brasil, há 724 Unidades de Conservação (ICMBio, 2008a). Destas,
130 são áreas de Proteção Integral e as Áreas de Uso Sustentável envolve 594
unidades. A localização das unidades de Conservação no Brasil está demonstrada
na Figura 2.
3. A Questão Ambiental e a Reserva Extrativista “Verde Para Sempre”
49
Figura 2 – Mapa da localização das Unidades de Conservação Federal no Brasil, por categorias, no ano de 2008 (Fonte: ICMBio, 2008a).
A Tabela 1 apresenta as categorias, a quantidade e a área abrangida
pelas UCs federais, para a conservação da biodiversidade existente no Brasil. No
contexto atual, as unidades de uso sustentável são mais numerosas que o as
unidades de proteção integral, devido à Política Nacional de Meio Ambiente, que
busca formas de viabilizar a convivência do homem com a natureza, para que não
ocorra a extinção mútua.
3. A Questão Ambiental e a Reserva Extrativista “Verde Para Sempre”
50
Tabela 1 – Número total e área abrangida por diferentes categorias de Unidades de Conservação Federal no Brasil em 2008*.
Categorias de UC Número
de Unidades
Unidade (%) Área Total (ha) Área (%)
Estação Ecológica 32 4,42 7.327.139 9,59
Monumento Natural 1 0,14 16.496 0,02
Parque Nacional 63 8,70 23.886.891 31,26
Refúgio de Vida Silvestre 5 0,69 169.543 0,22
Pro
teçã
o In
tegr
al
Reserva Biológica 29 4,01 3.937.635 5,15
Área de Proteção Ambiental 30 4,14 9.693.655 12,69
Área de Relevante Interesse Ecológico 17 2,35 44.047 0,06
Floresta Nacional 65 8,98 18.818.438 24,63
Reserva de Desenvolvimento Sustentável 1 0,14 64.735 0,08
Reserva Extrativista 56 7,73 12.012.807 15,72
Reserva Particular do Patrimônio Natural 425 58,70 442.853 0,58
Uso
Sus
tent
ável
Reserva de Fauna 0 0,00 0 0,00
Total Geral 724 100 76.414.239 100 * Fonte: ICMBio, 2008a. Tabela elaborada pela autora.
3.5 RESERVAS EXTRATIVISTAS
Dentre as unidades de uso sustentável, as Reservas Extrativistas
(RESEXs) foram criadas com a finalidade de buscar formas de viabilizar a
convivência do homem com a natureza, visando à conservação ambiental e à
qualidade de vida e bem-estar das populações tradicionais. A criação das RESEXs
se iniciou a partir da década de 1990, sendo a categoria cuja criação foi mais
incentivada pela Política Nacional Ambiental desde então (Gráfico 1).
3. A Questão Ambiental e a Reserva Extrativista “Verde Para Sempre”
51
0
5
10
15
1985 1990 1995 2000 2005 2010
Ano
Qua
ntid
ade
Área de Proteção Ambiental - 18
Área de Relevante Interesse Ecológico - 03
Floresta Nacional - 39
Reserva Extrativista - 56
Reserva de Desenvolvimento Sustentável - 01
Gráfico 1 – Número das principais Unidades de Conservação de Uso Sustentável criadas por ano no Brasil, entre 1990 e 2008 (Fonte: ICMBio, 2008a). Gráfico elaborado pela autora.
A partir da criação do SNUC, as RESEXs tiveram sua importância
socioeconômica e ambiental ressaltada, sobretudo porque o SNUC determinou
como objetivos básicos a proteção dos meios de vida e cultura das populações
extrativistas tradicionais e a garantia do uso sustentável dos recursos naturais
(BRASIL, 2000).
As RESEXs são projetos estruturados a partir da base organizada das
populações tradicionais extrativistas, cuja mobilização e pressão fez com que as
primeiras Reservas Extrativistas criadas em 1989, no estado do Acre, fossem
legitimadas e reconhecidas oficialmente pelo governo federal através do SNUC.
Desta forma, implementar a Política Pública Ambiental com o foco na
Reservas Extrativistas significa a territorialização do espaço camponês e a
manutenção das condições essenciais para um modo de vida já consumado no
contexto produtivo florestal, com seu próprio arranjo espacial.
As RESEXs representam um importante avanço na concepção de áreas
protegidas no Brasil, pois incorporam concretamente aos objetivos da conservação
3. A Questão Ambiental e a Reserva Extrativista “Verde Para Sempre”
52
ações de inclusão social e econômica das populações diretamente afetadas. É um
modelo que pode contribuir para a redução de um dos principais obstáculos do pleno
funcionamento das áreas protegidas: os conflitos fundiários.
As RESEXs representam 1,41% do total do território brasileiro,
contabilizando 56 unidades no país. Dentre estas, 38 RESEXs se concentram na
Amazônia Legal, indicando sua importância para a região. Há 28 RESEXs
localizadas no bioma amazônico. Existem 18 RESEXs no Estado do Pará,
totalizando cerca de 4.177.321 hectares, o que equivale a 32,14% da área das
RESEXs criadas na Amazônia (ICMBio, 2008a).
3.6 A RESERVA EXTRATIVISTA “VERDE PARA SEMPRE”
A Reserva Extrativista “Verde Para Sempre” é a maior RESEX do Brasil
em área de abrangência e se localiza na Amazônia, mais precisamente no município
de Porto de Moz, Estado do Pará (Figura 3). O município pertencente à Mesorregião
do Baixo Amazonas e à Microrregião de Almeirim, sendo localizado nas seguintes
coordenadas geográficas: 01º 45’ 00’’S e 52º 14’ 15’’W Gr.
Porto de Moz apresenta tipo climático Am, segundo a classificação de
Köppen, que se traduz como um clima equatorial, de temperaturas elevadas, entre
25 e 27ºC, e amplitude térmica geralmente inferior a 5ºC. O índice pluviométrico é
elevado, mas durante o ano há pequena estação seca. A estação chuvosa ocorre de
dezembro a junho, e março é o mês de maior pluviosidade e elevada umidade
relativa do ar (ADAS, 1980; GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, 2007).
3. A Questão Ambiental e a Reserva Extrativista “Verde Para Sempre”
53
Figura 3 – Mapa de localização da Reserva Extrativista “Verde Para Sempre”, em Porto de Moz-PA (Fonte: IBAMA, 2006).
3. A Questão Ambiental e a Reserva Extrativista “Verde Para Sempre”
54
A área do município é de 17.423 Km2 e, segundo o censo demográfico de
2000, Porto de Moz possuía 22.460 habitantes (IBGE, 2003), sendo que quase 60%
da população residia em comunidades ribeirinhas e rurais. Segundo estimativa do
IBGE, a projeção populacional apara o ano de 2009 é de aproximadamente 26 mil
pessoas (IBGE, 2007).
Porto de Moz foi fundada em 1639 pelos padres capuchinhos da
congregação de São José e foi decretada como município somente em 1890. A área
era originalmente habitada por grupos indígenas, como os índios Kajapós, que
habitavam as margens do Rio Xingu e de seus afluentes (FERREIRA, 2003). A
ocupação da região de Porto de Moz por colonizadores ocorreu a partir de 1800, até
a primeira década de 1900. No entanto, a ocupação concreta da região ocorreu na
época do ciclo econômico da borracha, com a emigração nordestina para aquela
região, por volta de 1940.
Com o declínio da borracha, a atividade econômica principal em Porto de
Moz passou a ser a exploração madeireira, de modo rústico e de pequeno porte, que
ocorreu até a década de 1980. Durante a década de 1990, com a diminuição dos
estoques de madeira de grandes centros produtores como Breves, Portel,
Paragominas e Tailândia, a região de Porto de Moz passou a ser vista como “o
paraíso da madeira”, com muitas florestas intactas, de fácil acesso, sem problemas
com a fiscalização do IBAMA e do município, uma vez que as autoridades locais dos
poderes executivo e legislativo eram partícipes daquele tipo de exploração. Assim,
devido à facilidade encontrada para a exploração, grandes madeireiras se instalaram
na região (DOSSIÊ..., 2001).
Por estar localizada na confluência do Rio Amazonas com o Rio Xingu,
Porto de Moz apresenta áreas ocupadas em terra firme, bem como em zonas de
várzeas, estas últimas correspondentes a aproximadamente 15% do total da área do
município. No Brasil, não há um conceito jurídico claro sobre a várzea. A única
definição é encontrada na Resolução Conama nº 4 de 18/9/1985, sendo definida
como leito maior sazonal, calha alargada ou maior de um rio, ocupada nos períodos
anuais de cheia (BENATTI et al., 2005). No entanto, essa definição abrange todas
as áreas que alagam e não apenas a várzea. Como não há um consenso entre os
pesquisadores (limnólogos, botânicos, ecólogos e biólogos) sobre esses conceitos, o
conceito de várzea utilizado no presente estudo será de “área onde há uma ligação
3. A Questão Ambiental e a Reserva Extrativista “Verde Para Sempre”
55
direta entre água e terra, em que numa época do ano, o solo fica exposto, ou seja,
seco, e em outra, fica inundado” (PROVARZEA, 2005, p. 9).
Segundo Benatti et al. (2005, p.15), “a várzea é um ecossistema
complexo, com imensa riqueza biológica passível de apropriação humana”. São
áreas periodicamente inundáveis por ciclos anuais regulares de rios, ricas em
sedimentos. Os solos dessas áreas, submersos quase a metade do ano, possuem
alto teor de nutrientes e são constantemente renovados. Há grande diversidade de
espécies de vegetação, com alta biomassa. É também denominada “terreno de
marinha”, de acordo com o Decreto-Lei nº 9.760/46, artigo 2º (BENATTI et al., 2005).
O processo de ocupação da várzea no município de Porto de Moz ocorreu
desde a época da borracha. As várzeas da região possuíam abundância de pastos
naturais, cobiçados por diferentes atores. As famílias dos posseiros geralmente
viviam na região de várzea. Os coronéis eram seringalistas e fazendeiros, e
comumente transitavam pelos locais de várzea, dizendo-se proprietários daquelas
áreas. Assim, introduziam o gado para que o posseiro tomasse conta e, depois,
apresentavam a escritura pública, pois andavam com escrivão em seus barcos
(DOSSIÊ..., 2001).
No entanto, segundo o Decreto-Lei 9.760/46, a área de várzea pertence à
Marinha do Brasil e a responsabilidade de sua demarcação é do Serviço do
Patrimônio da União, o qual não expede título de propriedade (BRASIL, 1946).
Entretanto, o Estado Pará interpretou erroneamente o Art. 64 da Constituição
Federal de 1891, e considerou os terrenos da Marinha como terras devolutas.
Assim, permitiu-se o registro de propriedades particulares em áreas de terrenos de
Marinha (BENATTI et al., 2005).
A partir do final da década de 1990, os conflitos pela terra se tornaram
mais intensos e violentos na região de Porto de Moz. Leal (1993) acrescenta que
grande parte do Pará foi transformada numa região de fronteiras sem lei,
reproduzindo uma “sina colonial”, ou seja, a marca histórica da formação da
Amazônia, a qual produziu uma “miséria social” no Estado. Isso não foi diferente no
território atualmente pertencente à RESEX “Verde Para Sempre”.
Assim, a RESEX “Verde Para Sempre” foi criada pelo Decreto
Presidencial não numerado, de 08/11/2004. Foi motivada principalmente pela luta
das comunidades tradicionais contra a exploração ilegal da madeira. Conforme
3. A Questão Ambiental e a Reserva Extrativista “Verde Para Sempre”
56
relatos de moradores das comunidades e integrantes de instituições não
governamentais, o processo de grilagem de terras e a exploração ilegal dos recursos
da floresta foram atividades normalmente articuladas pelos grandes grupos
econômicos e políticos locais. Diante desta situação, a criação da RESEX surgiu
com o objetivo de conter o avanço do desmatamento e a exploração madeireira
predatória na região, além de garantir a regularização fundiária de aproximadamente
60 comunidades.
Atualmente, 2.101 famílias residem na RESEX “Verde Para Sempre”, o
que representa um total de 10.145 habitantes, distribuídos em 57 comunidades e 37
localidades (IBAMA/ICMBio, 2006) (Figura 4). A superfície da RESEX é de
1.288.717 hectares, o que equivale a aproximadamente 74% da área do município e
localiza-se na margem esquerda do Rio Xingu.
As famílias moradoras da RESEX sobrevivem de atividades como a pesca
artesanal, a agricultura de subsistência, a bubalinocultura, o extrativismo de
sementes e frutos, a produção de óleos vegetais, resinas e artesanato de produtos
não madeireiros. As principais fontes de renda das comunidades são a
bubalinocultura e a pesca, desenvolvidas nas áreas de várzea, e a roça tradicional,
instalada nas áreas de terra firme (SOARES et al., 2005).
Figura 4 – Comunidade na RESEX “Verde Para Sempre” (GARCIA, 2008)
3. A Questão Ambiental e a Reserva Extrativista “Verde Para Sempre”
57
Quanto ao processo de gestão das RESEXs, o inciso 2º do Art. 18 do
SNUC explicita que cada Reserva Extrativista é gerida por um Conselho
Deliberativo, o qual é presidido pelo órgão responsável por sua administração,
atualmente o ICMBio. O Conselho é constituído por representantes de três
categorias: órgãos públicos, organizações da sociedade civil e populações
tradicionais residentes na área (BRASIL, 2000). A formação e o funcionamento do
Conselho Deliberativo das RESEXs também são normatizados pela Instrução
Normativa n. 02, de 18 de setembro de 2007 (ICMBio, 2007).
Assim, o Conselho Deliberativo da RESEX "Verde Para Sempre" é o
órgão que possui o poder de decisão sobre as questões pertinentes à gestão da
unidade de conservação. Todas as decisões obrigatoriamente devem passar pelo
Conselho e só podem ser externadas ou executadas por técnicos ou pelo chefe da
Unidade de Conservação. As suas decisões devem estar amparadas pela legislação
e não podem contrariar ou prejudicar os objetivos de criação da RESEX. Além disso,
os técnicos e o chefe da RESEX "Verde Para Sempre" somente serão obrigados a
cumprir as decisões do Conselho, se dispuserem de condições legais, financeiras,
técnicas e operacionais para tal.
Dessa forma, o Conselho Deliberativo da RESEX "Verde Para Sempre" foi
instituído pela Portaria n. 1, de 31 de janeiro de 2008, respeitando as normatizações
legais, com a seguinte formação de representação:
1 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); 2 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA); 3 - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER), como titular, e Secretaria Executiva de Agricultura do Estado do Pará - Gerência Regional do Xingu, como suplente; 4- Prefeitura Municipal de Porto de Moz; 5 - Câmara Municipal de Porto de Moz; 6 - Conselho Nacional dos Seringueiros (CNS); 7 - Associação da Casa Familiar Rural de Porto de Moz (ACFR); 8 - Fundação Viver, Produzir e Preservar (FVPP); 9 - Associação dos Pescadores Artesanais de Porto de Moz (ASPAR); 10 - Igreja Evangélica da Assembléia de Deus de Porto de Moz; 11 - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porto de Moz (STR); 12- Comitê de Desenvolvimento Sustentável de Porto de Moz (CDS); 13 - Associação de Mulheres Emanuela Campo e Cidade de Porto de Moz; 14 - Igreja Católica (Paróquia de São Braz de Porto de Moz); 15 - Setor Baixo Rio Jaurucu; 16 - Setor Médio Rio Jaurucu; 17 - Setor Alto Rio Jaurucu; 18 - Setor Baixo Rio Acarai; 19 - Setor Médio e Alto Rio Acarai; 20 - Setor Rio Xingu; 21 - Setor Rio Quati e Cupari; 22 - Setor Rio Amazonas; 23 - Setor Rio Aquiqui; 24 - Setor Rio Uiui; 25 - Setor Baixo Rio Guajará; 26 - Setor Médio Rio Guajará; 27 - Setor Alto Rio Guajará (ICMBio, 2008b).
Os princípios de funcionamento dos conselhos gestores são a
legalidade do conselho, legitimidade do conselheiro, representatividade do conselho
3. A Questão Ambiental e a Reserva Extrativista “Verde Para Sempre”
58
e do conselheiro, além da paridade. Todos esses preceitos estão presentes no
Conselho Deliberativo da RESEX "Verde Para Sempre". Existe Legalidade no
Conselho, pois as 14 instituições representadas são formalmente constituídas,
possuindo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), diretoria e
estatuto/regimento interno estabelecidos e registrados. Os 13 setores comunitários
são amparados pela Portaria de criação do Conselho Deliberativo, que descreve sua
constituição, regimento e finalidade. Assim, os setores comunitários possuem
responsabilidades jurídicas e legais sobre as decisões que tomam e sobre as
conseqüências que delas advém.
A Legitimidade do Conselheiro é estabelecida quando os
conselheiros são representantes legítimos de sua instituição e/ou setor, ou seja,
foram escolhidos e nomeados oficialmente pelos representantes legais de sua
instituição e/ou setor para representá-los junto ao Conselho Deliberativo da RESEX.
Como o Conselho é composto por representantes de diferentes
instituições, com atuação em diferentes ramos na cidade de Porto de Moz, há
Representatividade do Conselho. Sua composição foi elaborada em função das
parcerias necessárias para efetivar os objetivos da RESEX. Há, também, a
Representatividade dos Conselheiros, os quais são reconhecidos pelos demais
membros de sua instituição e/ou setor como seus porta-vozes, representando
legitimamente os interesses das pessoas que deles fazem parte. O Conselheiro
possui a obrigação de levar as informações do Conselho Deliberativo para serem
discutidas com os demais membros e comunitários de sua instituição e/ou setores, e
deve sempre se apresentar nas reuniões do Conselho apresentando a opinião
coletivamente.
No Conselho Deliberativo da RESEX há Paridade, pois existe a
“equivalência” ou “qualidade de par ou igual”. Ou seja, o número de vagas
disponíveis para cada uma das três categorias existentes, corresponde ao número
equivalente de vagas para outra categoria. A categoria governamental possui 5
representações, a sociedade civil organizada possui 9 representações e os setores
comunitários possuem 13 representações, conferindo, assim, a paridade nas
relações entre comunidades e membros externos à RESEX.
3. A Questão Ambiental e a Reserva Extrativista “Verde Para Sempre”
59
A Instrução Normativa 02 do ICMBio, publicada em 18 de setembro
de 2007 descreve no seu Art. 17 as competência do Conselho Deliberativo da
RESEX, que são as seguintes:
I - promover a conservação da biodiversidade e a qualidade de vida das populações tradicionais da Unidade; II - demandar e propor, aos órgãos competentes, políticas públicas que promovam a qualidade de vida das populações tradicionais da Unidade; III - demandar e propor, aos órgãos e entidades de pesquisa, pesquisas e tecnologias que visem a sustentabilidade socioambiental, integrando o conhecimento técnico-científico e o etnoconhecimento; IV - deliberar sobre propostas de pesquisa e projetos de intervenção na Unidade, adotando medidas para que os conhecimentos e benefícios gerados sejam repartidos com as populações tradicionais da Unidade; V - promover ampla discussão sobre o papel da Unidade e a sua gestão; VI - estimular e apoiar a criação ou o fortalecimento e formalização das organizações das populações tradicionais da Unidade, possibilitando a autonomia e o protagonismo dessas populações no seu processo de gestão; VII - definir mecanismos de tomada de decisão que assegurem a efetiva participação das populações tradicionais na gestão da Unidade; VIII - formalizar suas deliberações por meio de resoluções assinadas pelo Presidente do Conselho Deliberativo e respaldadas por ata da reunião correspondente; IX - indicar representantes para acompanhar a elaboração e implementação do Plano de Manejo Participativo da Unidade; X - consultar previamente as populações tradicionais da Unidade quando se tratar de contratação e dos dispositivos do termo de parceria com OSCIP, na hipótese de gestão compartilhada da Unidade; XI - consultar previamente as populações tradicionais da Unidade sobre autorização de exploração de produtos ou serviços potencialmente causadores de impacto ambiental ou que acarretem ônus financeiro para as comunidades tradicionais ou suas entidades organizativas; XII - criar instâncias consultivas para a análise de especificidades da Unidade (ICMBio, 2007).
Por isso, o Conselho Deliberativo da RESEX "Verde Para Sempre"
possui uma grande responsabilidade, pois a gestão da maior reserva extrativista do
país é importante e requer uma gestão participativa. Sua atuação deve estar
pautada em eficiência, eficácia e efetividade de ações que são e serão executadas
no seu território.
4. As Políticas Sociais na RESEX “Verde Para Sempre”
60
4. AS POLÍTICAS SOCIAIS NA RESEX “VERDE PARA SEMPRE ”
Pelo histórico político-social resgatado, a criação da RESEX “Verde Para
Sempre” foi um ato de suma importância para a contenção da ação ilegal dos
madeireiros, que vinham explorando de forma predatória os recursos naturais no
interior da mesma, provocando inúmeros conflitos.
Atualmente, as famílias tradicionais extrativistas estão inseridas em um
novo contexto, que busca a conciliação entre desenvolvimento, conservação e
eqüidade social. Entretanto, é importante destacar que muito antes da idéia de
criação da RESEX, as famílias residentes naquele território já vinham construindo ao
do longo do tempo uma lógica comunitária, a qual garante a reprodução social dos
grupos e a sustentabilidade dos diversos ecossistemas que existem nas
comunidades e são utilizados por suas famílias.
Na RESEX há aproximadamente 10 mil habitantes, os quais vivem num
contexto social tradicional e extrativista. É uma área legalizada pela União, onde a
viabilização da sustentabilidade depende do conhecimento das políticas sociais na
região, do seu modo de execução e de ações para sua melhoria, pois estas
interferem diretamente na qualidade de vida das comunidades.
4.1 EDUCAÇÃO
Antes de iniciar a apresentação da política social de Educação, é
importante ressaltar que as informações aqui apresentadas foram colhidas durante
os anos de 2005 e 2006, quando a organização educacional determinada pela LDB
ainda era composta pelo Ensino Fundamental, com duração de 8 anos de estudo, e
matrícula obrigatória a partir dos 7 anos de idade. Em fevereiro de 2006, foi
promulgada a Lei nº. 11.274, que alterou a redação dos Arts. 29, 30, 32 e 87 da
LDB, a qual dispõe sobre a nova duração do Ensino Fundamental, que passou a ser
4. As Políticas Sociais na RESEX “Verde Para Sempre”
61
de 9 anos, sendo a matrícula das crianças obrigatória a partir dos 6 anos de idade
(BRASIL, 2006a).
Atualmente, existem na RESEX “Vede Para Sempre” 89 escolas, nas
quais são ministradas apenas o Ensino Fundamental, pelo sistema multisseriado de
ensino e são mantidas pelo município de Porto de Moz (IBAMA/ICMBio, 2006). Esse
quantitativo de escolas representa 63% das escolas de Ensino Fundamental do
município de Porto de Moz.
Na região, as escolas são classificadas como “escola padrão” ou “escola
popular”. Na escola padrão (Figura 5) há uma única e ampla sala de aula.
Normalmente, são escolas cobertas por telhas de fibrocimento, possuem varanda e
trapiche, banheiros masculino e feminino, cozinha e dormitório para professor, pois
muitos professores advêm da sede de Porto do Moz e de outros municípios. Os
móveis são limitados a cadeiras, carteiras e mesa de madeira.
Já a escola popular (Figura 6) é aquela construída pelos moradores da
comunidade ou localidade. São construções de madeira, cobertas com telhas de
fibrocimento, telhas de barro ou palha, normalmente sem paredes. O professor
reside na casa de alguma família local, ou é um próprio morador da comunidade.
Não há banheiros, os únicos móveis são cadeiras de madeira ou bancos, os quais
Figura 5 – Escola Padrão (SANTOS, 2008)
4. As Políticas Sociais na RESEX “Verde Para Sempre”
62
eventualmente possuem apoio para escrever. As escolas populares também
ocorrem instaladas na casa de um morador da comunidade ou localidade, sendo
que, nesses casos, a prefeitura paga um aluguel ao dono no imóvel (IBAMA/ICMBio,
2006).
Figura 6 – Escola Popular (IBAMA/ICMBio, 2006)
O município de Porto de Moz oferta apenas o ensino fundamental nas
escolas da RESEX "Verde Para Sempre". Ou seja, oferta apenas de 1ª à 8ª série, as
quais são divididas em séries iniciais (pré-escola à 4ª série) e séries finais (5ª à 8ª
série). No entanto, apenas duas comunidades da RESEX (Santa Luzia, no Rio Uiui e
Primavera, no Rio Guajará) possuem escolas com ensino fundamental completo
(IBAMA/ICMBio, 2006).
Conforme informações dos moradores e conselheiros da RESEX, o
ensino é ministrado até a 4ª série do ensino fundamental nas comunidades que
possuem escola. Em algumas comunidades, quando há número de alunos suficiente
para compor uma turma, as outras séries do ensino fundamental são ofertadas.
Só vem uma professora pra cá se tiver uma turma de alunos, com 25 alunos. A gente luta, luta e consegue com 15. No ano passado, conseguimos com 14 alunos aqui. E permaneceu o ano todo aqui, com os de 14 anos fazendo a 6ª série (M02).
Esta realidade de luta pelo acesso à Educação Básica é freqüentemente
enfrentada pelas comunidades, sem a qual o poder público pouco concederia
4. As Políticas Sociais na RESEX “Verde Para Sempre”
63
Educação a esta população. A realidade de omissão do poder público fere os
princípios da LDB, no seu Art. 4º, onde se verifica que é dever do Estado garantir o
ensino fundamental, obrigatório e gratuito através da educação escolar pública
(BRASIL, 2002d). Devido ao sistema neoliberal, somente através desses confrontos
a população consegue melhorar suas condições de vida, e ter acesso a serviços e
benefícios.
Os moradores e conselheiros relataram sobre o problema do acesso à
Educação e sua baixa qualidade. A não continuidade das séries do ensino
fundamental nas escolas da RESEX e o sistema de ensino utilizado apareceram no
relato das entrevistas.
[...] na educação tem um nível muito baixo no nosso interior. Só tem no máximo a 6ª série e não tem mais. É da 1ª a 6ª no máximo, e o nosso povo acaba se perdendo porque começa a estudar, mas não tem uma continuidade (C03).
A questão da educação também pra mim, é na nossa comunidade, inclusive, chama-se o multisseriado. Aonde eles pegam e colocam 1ª, 2ª, 3ª e 4ª série, tudo junto. E dão o mesmo conteúdo e às vezes a criança sai de lá sem saber nada. Tem criança que tá na 4ª série e às vezes não sabe ler direito. Então essa é uma preocupação grande aqui com a gente, porque eu acho que da maneira como tá sendo trabalhada a educação, o povo tá sendo muito prejudicado (C11).
É interessante esclarecer como funciona o sistema multisseriado de
ensino. Em locais onde a população é muito pequena, as escolas optam pelo ensino
multisseriado, como é o caso da RESEX “Verde Para Sempre” (Figura 7). Nesse
caso, independentemente da idade e da série que estão cursando, todos os alunos
freqüentam a mesma sala de aula e possuem apenas um professor. Para que o
ensino multisseriado seja benéfico, algumas condições são necessárias, como, por
exemplo: os professores e os formuladores de políticas devem estar conscientes das
necessidades especiais envolvidas, o currículo deve ser especialmente adaptado, os
professores devem desenvolver uma variedade de abordagens de aprendizagem
para atender às necessidades de um contexto multisseriado, incluindo
aprendizagem com colegas, aprendizagem em grupo e estudo individualizado. Para
que o sistema multisseriado funcione, também é essencial a provisão adequada de
materiais de ensino planejados para aprendizagem individualizada e em grupo. Além
disso, os alunos devem se envolver na administração geral da sala de aula e os
professores devem ser capacitados para trabalhar com esse método de ensino.
4. As Políticas Sociais na RESEX “Verde Para Sempre”
64
Figura 7 – Sala de aula com turma multisseriada (VENTURINI, 2008)
No entanto, essa não é a realidade observada na RESEX "Verde Para
Sempre". O único professor da sala de aula tem que lecionar para todas as séries,
sem nenhum planejamento prévio por parte do poder público. Os professores não
possuem qualificação mínima para a atuação neste sistema de ensino, além de
terem muitas dificuldades para obter acesso à capacitação. O poder público exige o
ensino superior dos professores; no entanto, na região não há pessoal qualificado,
pois há dificuldade de acesso ao ensino superior. O município não possui um
programa de elevação da escolaridade para professores e dificilmente ocorre a
educação continuada. Os conselheiros têm consciência da falta de capacitação dos
professores e expressaram sua preocupação com isso. O Conselheiro 07
argumentou que “[...] falta trabalhar a capacitação dos professores, porque alguns
professores é muito fraco” e o Conselheiro 02 apontou “[...] o que acontece aqui é
que o governo deveria melhorar pelo menos na aplicação do professor, que tem um
compromisso na sala de aula”.
Além de lecionar, o professor faz a limpeza da escola e prepara a
merenda. Também, fazem parte das suas obrigações ir até a sede do município de
Porto de Moz todo início de mês para buscar a merenda escolar e o material
didático, quando este é disponibilizado. Assim, o professor deixa de exercer, mais
uma vez, sua prática pedagógica em sala de aula. As turmas também são ecléticas;
existem turmas em que a idade dos alunos varia de 4 (quatro) a 54 (cinqüenta e
quatro) anos (IBAMA/ICMBio, 2006). Isso ocorre porque o ensino aplicado nas
4. As Políticas Sociais na RESEX “Verde Para Sempre”
65
escolas da RESEX abrange tanto o ensino fundamental, como também a educação
infantil e a educação de jovens e adultos, estabelecendo, assim, uma dificuldade
para o ensino e aprendizagem dos alunos em sala de aula. O Conselheiro 12
apontou esse problema “[...] a professora tem que se desdobrar. Ela é merendeira,
ela é psicóloga, faxineira e, mesmo assim, ela tem que ficar com todas as séries. Daí
ela fica de manhã e de tarde”.
Essa dinâmica estrutural e de execução do ensino na RESEX, as quais
acarretam em diversas obrigações para o professor, é muito questionada pelos
moradores e conselheiros. As principais inquietações relatadas foram as seguintes:
“[...] os professores se aquietassem mais no seu lugar lá, ficassem lá e atendessem
melhor as crianças. E a merenda? Também que fica nesse negócio que não vai.”
(M06); “[...] professor lá, no ano, dá 90 dias de aula. Já foi detectado lá que um
professor de uma escola num ano deu 90 dias de aula. Então, isso é um dos
maiores atrasos pra gente lá” (C06);
[...] aí acontece isso que muito professor muitas vezes vem pra cá (zona urbana de Porto de Moz) buscar o combustível e o dinheiro dele. Passa muito tempo sem voltar pra lá (RESEX). Aí acontece isso... Então, no caso, pra melhorar o sistema de educação aqui o governo deveria facilitar mais a vida do professor, que é uma vida muito corrida. Ele tem que vir para cá, aí fica esperando um dinheiro que não aparece, um combustível que não sai, pra fazer esse tráfego desses alunos (C01).
Aí fica engatado lá (sem aula). Passa até meses sem ir pra lá (RESEX), porque o professor só pode retornar pra lá se ele levar o alimento dele daqui, o combustível. Então, acontece isso. Muitos professores que passa um mês sem dar aula (C01).
As inquietações, muitas vezes, implicam o professor como o principal
agente causador dessa conjuntura. Mas, se faz necessária a reflexão sobre a
dinâmica instituída pelo poder público. Na RESEX, o professor possui uma
diversidade de atribuições que atrapalham o processo de ensino-aprendizagem. Os
moradores e conselheiros entendem as dificuldades que os professores enfrentam
para ministrar as aulas nas escolas da RESEX, mas a população exige do ator
social que mais próximo está de suas dificuldades. Por isso, a população reclama
dos professores um maior comprometimento com a educação de seus filhos.
Este comprometimento teria de advir, primeiramente, do sistema de
ensino instituído na região e, em seguida, dos professores. É ilegal e inadmissível
que uma turma tenha anualmente 90 dias de aula, por não se fazer cumprir a
determinação da LDB, que no seu Art. 24 prevê uma “carga horária mínima anual de
4. As Políticas Sociais na RESEX “Verde Para Sempre”
66
oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho
escolar” (BRASIL, 2002d). Assim, nesses casos, pode-se considerar que a política
social de Educação não ocorre efetivamente; ela apenas existe de direito, mas não
de fato. A redução dos dias letivos não pode ser justificada pelo Art. 28 da LDB, que
institui “autonomia ao sistema de ensino em promover a adaptação da educação
básica para a população rural, segundo as peculiaridades da vida rural e de cada
região” (BRASIL, 2002d). A adequação do calendário escolar, devido às fases do
ciclo agrícola e às condições climáticas, não pode privar os alunos de ter acesso à
carga horária plena, e em algumas comunidades da RESEX os alunos têm cursado
apenas 45% da carga horária mínima da educação básica.
Na RESEX, nem todas as comunidades ou localidades possuem escola,
sendo grandes as distâncias entre as residências e a escola. Assim, muitos
estudantes e professores se deslocam até a escola, valendo-se, na maioria das
vezes, de canoas a remo ou a motor (conhecidas localmente como “rabetas” ou
“rabudas”) ou de barcos (Figura 8). A prefeitura deveria disponibilizar combustível
para essas embarcações, mas na maioria dos casos os próprios comunitários arcam
com esta despesa (IBAMA/ICMBio, 2006).
Figura 8 – Canoa a motor (“rabeta”) utilizada como transporte escolar (GARCIA, 2008)
4. As Políticas Sociais na RESEX “Verde Para Sempre”
67
[...] lá para dentro [...] o problema é do transporte. Tem o transporte lá que é pago pela prefeitura, mas tem dias que falha. Às vezes passam duas semanas, três semanas, às vezes falha a gasolina, às vezes não mandam. Vêm no sol, porque não botaram barco [...] Uma menina minha já teve problemas de tanto pegar sol. Vem e volta, é esse negócio todo. [...] Eles (dono do transporte) falam “se o aluno quiser estudar bem, se não quiser...” Pro rapaz que estava lá no transporte eu falei assim: “Mas rapaz, tu vais colocar nossos filhos aí nessa catraca, no sol quente?” E ele disse: “o calor também tá pra mim; é pra mim ir, se os alunos quiserem vim, vem. Se não quiserem, é bom também” (M06).
Apesar de 63% dos estabelecimentos de ensino fundamental do
município de Porto de Moz se localizarem na RESEX, o poder público oferece o
transporte escolar rural precariamente, dificultando o ensino-aprendizagem e o
acesso à educação para a população residente na RESEX. O recente inciso VI,
introduzido no Art. 11 da LDB, pela Lei nº 10.709/2003, deixa clara a
responsabilidade do Município no transporte escolar. Por isso, é responsabilidade da
prefeitura transportar os alunos matriculados em sua rede de ensino, isto é, nas
escolas municipais (BRASIL, 2002d). Isso também é preconizado na Constituição
Federal, no seu Art. 208, que trata das obrigações do Estado quanto ao
oferecimento do ensino público. O transporte escolar gratuito é uma das garantias
asseguradas aos educandos, cuja finalidade é o efetivo exercício do direito à
educação (BRASIL, 2001).
Sabe-se das dificuldades financeiras que os pequenos municípios
possuem para assegurar o funcionamento das políticas públicas e, dentre elas, a
política de educação. Mas, dentro dos 25% do orçamento público municipal
destinado à educação, a LDB, no seu Art. 70, possibilita a utilização dos recursos
vinculados à educação para manutenção e desenvolvimento de programas de
transporte escolar. Além disso, o Ministério da Educação (MEC) executa atualmente
dois programas voltados ao transporte de estudantes, denominados “Caminho da
Escola” e “Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE)”, que
visam atender aos alunos moradores da zona rural.
Os programas consistem na transferência automática de recursos
financeiros, sem necessidade de convênio ou outro instrumento congênere, para
custear despesas com reforma, seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus,
câmaras, serviços de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e
funilaria, recuperação de assentos, combustível e lubrificante do veículo ou, no que
couber, da embarcação utilizada para o transporte de alunos da educação básica
4. As Políticas Sociais na RESEX “Verde Para Sempre”
68
pública, residentes em área rural. Serve, também, para o pagamento de serviços
contratados junto a terceiros para o transporte escolar, tendo como base o
quantitativo de alunos transportados e informados no censo escolar realizado pelo
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP),
relativo ao ano anterior do atendimento. Em 2006, houve uma mudança no critério
de fixação do valor per capita, que passou a variar entre R$81,00 e R$116,32, de
acordo com a área rural do município, a população moradora do campo e a posição
do município na linha de pobreza (FEIJÓ, 2006).
Devido a esses programas, o município de Porto de Moz consegue
contratar embarcações dos próprios moradores da RESEX para efetuar o transporte
de alunos. No entanto, esse tipo de prestação de serviço é realizado de modo
inferior ao esperado para o transporte de educandos, o que sinaliza que essas
embarcações deveriam ser inspecionadas periodicamente pela prefeitura, para
garantir a segurança e o bem-estar dos estudantes.
Como já relatado, uma das atribuições do professor dentro da RESEX é
buscar os insumos para a merenda escolar na sede do município e prepará-la na
escola. Assim, o acesso à alimentação escolar dos educandos da RESEX ocorre de
maneira precária e assistemática. O Conselheiro 12 possui muita preocupação e
relatou “[...] a merenda, quando dá, é dez dias. Aí vem tudo empacotado, enlatado.
É isso que eles merendam. Só dá dez dias de merenda na escola”.
É difícil merenda. Um dia desses, a minha menina chegou dando um negócio nela, de fome. Ela sai no sol quente e vem às 6 horas da manhã. Às vezes vem só com um cafezinho, que a gente não tem condição de mandar uma merenda para ela. Ai vem só com o cafezinho e sai 11h30min da escola. E aí não come nada e só vai almoçar em casa (M06).
No Brasil, desde a década de 1950, existe o Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE). Contudo, somente com a promulgação Constituição de
1988, o direito à alimentação escolar para todos os alunos do ensino fundamental foi
assegurado. Em 1996, a LDB inseriu a alimentação escolar como atendimento ao
educando, por meio de programas suplementares de alimentação (BRASIL, 2002d).
O Governo Federal, através do PNAE, tem buscado contribuir para o
reforço da alimentação, com o objetivo de atender às necessidades nutricionais dos
alunos durante sua permanência em sala de aula. Isso contribui para o crescimento,
o desenvolvimento, a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem
como para promover a formação de hábitos alimentares saudáveis (FNDE, 2009).
4. As Políticas Sociais na RESEX “Verde Para Sempre”
69
Todos os municípios do Brasil integram o PNAE, inclusive Porto de Moz.
A verba é transferida diretamente ao município, para conta corrente específica
aberta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), sem a
necessidade de celebração de convênio, ajuste, acordo, contrato ou qualquer outro
instrumento. O município tem autonomia para administrar o dinheiro e responde pela
complementação financeira para a melhoria do cardápio escolar, conforme
estabelece a Constituição Federal. A transferência de recursos é feita em dez
parcelas mensais, a partir do mês de fevereiro, sendo referente a 200 dias letivos,
de modo que cada parcela corresponde a vinte dias de aula. Assim, 70% do total
dos recursos são destinados à compra de produtos alimentícios básicos, ou seja,
semi-elaborados e in natura (FNDE, 2009).
Uma alternativa interessante seria a possibilidade de complementação da
merenda escolar com a utilização de alimentos da própria região, como a inclusão
do mel, da farinha de piracuí, do beiju de mandioca, do leite e queijo de búfala, do
buriti em forma de suco e doce, dentre outros. Os conselheiros apontaram, também,
a necessidade de um controle de qualidade sobre os gêneros alimentícios utilizados
no cardápio da merenda escolar.
[...] na lei dos alimentos escolares, o primeiro item tá dizendo que as crianças, tem que respeitar o direito de se alimentar do produto que tem na região. E lá isso não acontece [...] Por exemplo, lá você tem o cará, tem a batata, tem o caldo de cana, tem o leite da outra região que podia ser comprado aí mesmo (C12).
Segundo o PNAE, o fornecimento da merenda escolar deve respeitar os
hábitos alimentares e a vocação agrícola da comunidade. Mas o programa deixa
claro que sempre que houver a inclusão de um novo produto no cardápio, é
indispensável a aplicação de testes de aceitabilidade. Também, que o município
pode utilizar até 30% do valor repassado pelo FNDE para aquisição de produtos
oriundos da agricultura familiar, e que o processo licitatório pode ser dispensado,
desde que os preços estejam compatíveis com os praticados no mercado local e os
alimentos atendam a exigências de controle de qualidade (FNDE, 2009).
Com essa conjuntura de ações na política educacional, o processo ensino
aprendizagem dos alunos da RESEX é prejudicado e a questão da defasagem
idade-série é bastante relevante. “O conceito de defasagem idade-série usado é a
porcentagem de alunos defasados em dois anos ou mais. É importante ressaltar
que, quanto maior a distorção, pior o desempenho escolar” (SOARES e SÁTYRO,
4. As Políticas Sociais na RESEX “Verde Para Sempre”
70
2008, p. 10). Nas turmas multisseriadas, a idade recomendada dos alunos que
estejam cursando as séries iniciais do ensino fundamental é de 7 a 10 anos, e para
as séries finais, de 11 a 14 anos. Diversos autores destacam que existe uma íntima
relação entre a taxa de distorção idade-série e a taxa de repetência, sendo que esta
é causa daquela (SOARES e SÁTYRO, 2008, p. 10).
O número de alunos que freqüentam a escola na RESEX “Verde Para
Sempre” está apresentado no Gráfico 2, que apresenta a relação série-idade dos
estudantes. É possível constatar que 73,45% dos alunos que possuem idade acima
de 11 anos estão freqüentando as séries iniciais do ensino fundamental e apenas
4,68% dos alunos com idade acima de 15 anos freqüentam o ensino médio
(IBAMA/ICMBio, 2006). Ainda é possível constatar que 4,66% das crianças em idade
escolar estão fora da escola, agravando ainda mais a conjuntura educacional da
RESEX.
A partir da Década de 1990, apesar de ter havido um aumento na
inserção da maioria das crianças brasileiras na escola, muitas delas não progridem
ao longo do sistema educacional de forma contínua e adequada. Isso ocorre devido
a diversos fatores, como entrada tardia na escola, repetências e abandono da escola
(MACHADO e GONZAGA, 2007, p. 450). Evidentemente, esses fatores também
estão presentes no cotidiano da RESEX.
A exclusão da escola de crianças na idade própria, seja por incúria do
governante, seja por omissão da família e da sociedade, é a forma mais perversa e
irremediável de exclusão social. Esse fato nega o direito elementar à cidadania,
reproduzindo o círculo da pobreza e da marginalidade, alienando a população de
qualquer perspectiva de futuro.
4. As Políticas Sociais na RESEX “Verde Para Sempre”
71
577
1043
923222
0
561
0 0 0
91
1191
972
381
2
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248
32
0
200
400
600
800
1000
1200Q
uant
idad
e A
bsol
uta
Não estuda Pré-escola EnsinoFundamental
(séries iniciais)
EnsinoFundamental(séries finais)
Ensino Médio
0 a 1 ano 2 a 6 anos 7 a 10 anos 11 a 14 anos 15 a 18 anos
Gráfico 2 - Distribuição quantitativa dos alunos da RESEX "Verde Para Sempre" nos diferentes níveis de ensino, por faixa etária - Porto de Moz, 2006 (Fonte: IBAMA/ICMBio, 2006).
Nas entrevistas com os moradores e conselheiros da RESEX, pôde-se
verificar que para ter acesso às séries finais do ensino fundamental, ao ensino
médio e ao ensino superior, a população é obrigada a residir na sede do município
ou migrar para outros municípios que ofereçam esses serviços (Figura 9). “Lá é até a
4ª série. Eles colocam a gente no fundamental completo. Num médio, pra isso tem
que vir pra cidade” (C04). Ou então, “(...) quando os meninos têm que fazer a 5ª
série em diante, vai tudo pra cidade. Aí na cidade, fica na casa de parente, aluga
casa pra ficar. É uma chatice danada” (M03).
Tem que ir pra cidade, da 4a, 5a série pra cima. Vai lá pra Porto de Moz, é pra lá que tão estudando. Agora, minha mana, tem muita gente que tem gente lá. E quando não, eles botam pra casa dum conhecido e a gente vai dando assistência (M04).
4. As Políticas Sociais na RESEX “Verde Para Sempre”
72
Figura 9 – Escola de Municipal de Ensino Fundamental “Dom Bosco”, na sede do município de Porto de Moz (GARCIA, 2008)
Ao colocarem os seus filhos para estudar na sede do município, os
moradores da RESEX mais uma vez acabam assumindo a responsabilidade da
educação de seus filhos sozinhos, e o Estado demonstra novamente a não
execução de sua responsabilidade constitucional.
Os conselheiros da RESEX apresentaram a problemática da continuidade
do ensino fundamental e médio de seus filhos, e explicitaram a relação entre a
continuidade do ensino, a posse de recursos ou a participação em uma rede
solidária para manutenção dos filhos na escola.
Quem tem que continuar estudando e tem condição, tem que vir pra cidade. O pai tem que ter condição de manter os filhos pra poder se formar. A gente sabe que tem algumas pessoas que são formadas, são do interior, e como são de uma família que tem essa condição para manter o filho. A maioria não tem essa condição, acaba ficando com a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª série e não tem uma outra atividade. (C03)
Lá (RESEX) é até a 4ª série e, para quem tem mais condição um pouquinho, vem pra cidade. Mas a maioria fica pra lá. Dependendo da pessoa, termina o segundo grau somente. Faz igual como eu fiz. Terminei o segundo grau e acabou pra mim. Não tem emprego, não tem outra coisa. É isso. Daqui, ele volta pro interior (C01).
Mesmo que pequenas, com ensino precário e distantes da zona urbana,
as escolas da RESEX ainda são a mais forte presença do poder público nas
comunidades. Mesmo sendo sabido que a oferta e a qualidade da educação formal
no meio rural são inferiores às das cidades, a execução da Política de Educação na
RESEX “Verde Para Sempre” deveria receber maior atenção e recursos para sua
4. As Políticas Sociais na RESEX “Verde Para Sempre”
73
implementação. A deficiência em absorver o conteúdo essencial previsto para os
anos de estudo reduz os efeitos positivos da educação formal, em particular as
possibilidades dos indivíduos lograrem uma inserção favorável na economia e
melhorarem de vida.
4.2 SAÚDE
O atendimento pelo SUS ocorre de modo descentralizado e
hierarquizado. Ou seja, o município é o primeiro e principal responsável pela saúde
pública de sua população. Como a maioria dos municípios não tem condições de
ofertar na integralidade os serviços de saúde, para que o SUS funcione, é
necessário que haja uma estratégia regional de atendimento (parceria entre
Municípios, Estados e União), de modo a corrigir as distorções de acesso. A entrada
do cidadão na rede de saúde ocorre pela via dos serviços de Atenção Básica, como
atendimento nos postos de saúde ou pelas equipes do Programa Saúde da Família
(BRASIL, 2007b).
A gestão do SUS considera que cada território possui peculiaridades, no
que diz respeito a seus usuários e equipes, sua capacidade de atendimento (que
depende de estrutura e recursos financeiros), organização social, conflitos e
contradições locais. Assim, as estratégias para a melhor condução dos sistemas de
Saúde precisam, necessariamente, ser adequadas a essas diferenças regionais,
pois não existe um padrão único e imutável de gestão. É prioritário que os
municípios sejam dotados da Atenção Básica operando em condições plenas e com
eficácia.
O município de Porto de Moz possui instalado o nível de Atenção Básica
à saúde. A cidade possui apenas um hospital, que conta com 16 (dezesseis) leitos
para internações (Figura 10). Nele, são atendidos casos de urgência, emergência e
ambulatoriais. Possui, também, 4 (quatro) Unidades Básicas de Saúde (UBS) e 8
(oito) postos de saúde. Dentre estes, 5 (cinco) não possuem atendimento médico
(IBGE, 2007 e BRASIL, 2009b).
4. As Políticas Sociais na RESEX “Verde Para Sempre”
74
Figura 10 – Hospital Municipal de Porto de Moz (GARCIA, 2009)
A quantidade de profissionais da área de saúde atuantes no município de
Porto de Moz está demonstrada no Quadro 3. O município possui 132 profissionais,
sendo 21 deles com nível superior. Há apenas um assistente social atuando na área
da saúde em Porto de Moz. (IBAMA/ICMBio, 2006; BRASIL, 2009b). Pode-se
observar que o quadro profissional na área da saúde é insuficiente para atende à
população, pois, segundo o Ministério da Saúde, para atender as exigências da
Política de Atenção Básica do SUS, recomenda-se que cada médico seja
responsável por, no máximo, 4.000 habitantes, com atendimento médio
recomendado de 3.000 habitantes por profissional (BRASIL, 2007c). Desta forma, o
município de Porto de Moz apresenta demanda para, no mínimo, 7 (sete) médicos, o
que representa um déficit municipal de 42,85%. Se consideradas as distâncias e as
dificuldades de acesso às comunidades na área da RESEX, essa demanda pode ser
superior. A população da reserva, de mais de 10 mil habitantes, pode até justificar a
existência de atendimento médico permanente em posto avançado no interior da
reserva.
4. As Políticas Sociais na RESEX “Verde Para Sempre”
75
Profissionais Total
Assistente Social 1
Bioquímico 1
Cirurgião Dentista 1
Enfermeiro 10
Farmacêutico 2
Fisioterapeuta 1
Fonoaudiólogo 0
Médico 4
Nutricionista 0
Psicólogo 1
Agente Comunitário de Saúde 63
Agente de Vigilância Sanitária 3
Auxiliar de Enfermagem 38
Auxiliar Técnico Odontológico 1
Técnico de Enfermagem 1
Técnico de Laboratório 4
Técnico de Radiologia 1
Quadro 3 – Quantidade de profissionais da área de saúde atuantes no município de Porto de Moz, no ano de 2006 (Fontes: IBAMA/ICMBio 2006 e BRASIL, 2009b).
Na RESEX "Verde Para Sempre", as ações governamentais na área da
saúde também são precárias, ou quase inexistentes, pois são realizadas apenas por
intermédio de dois instrumentos: o posto de saúde e os agentes comunitários de
saúde (ACS).
As unidades básicas de saúde podem variar em sua formatação,
adequando-se às necessidades de cada região. Segundo o Ministério da Saúde, o
posto de saúde é uma “unidade destinada à prestação de assistência a uma
determinada população, de forma programada ou não, por profissional de nível
médio, com a presença intermitente ou não do profissional médico” (BRASIL, 2009c,
p. 318). Normalmente, as atividades são voltadas para a orientação nas áreas de
alimentação, nutrição materno-Infantil, tratamento de agravos simples, imunizações,
4. As Políticas Sociais na RESEX “Verde Para Sempre”
76
educação para a saúde, fornecimento de medicamentos padronizados, colheita de
material para exames de laboratório, vigilância epidemiológica e ações de
saneamento elementar relacionadas com a água, destino adequado dos dejetos e
lixo. Eventualmente, pode ser incluída consulta médica, por médico generalista, com
periodicidade determinada de acordo com a necessidade (BRASIL, 2009c).
No território da RESEX, há 4 (quatro) postos de saúde, sendo um na
comunidade Bom Jesus (Rio Quati), um na comunidade Tessalônica (Igarapé Auru),
um na comunidade São Bento (Rio Guajará) e um na localidade Nossa Senhora dos
Navegantes (Rio Jaurucu). Apenas na comunidade Bom Jesus o posto de saúde é
construído em alvenaria, sendo que os outros três postos funcionam nas
dependências das residências dos agentes comunitários (IBAMA/ICMBio, 2006). No
entanto, existe descontentamento dos conselheiros, que relataram as deficiências no
funcionamento e abandono dos postos de saúde “[...] em termo de posto de saúde, a
condição é precária. Até na sede do município eles não atende muito bem a gente
não” (C07).
Uma outra questão é a questão da saúde. Pra você ver, um posto de saúde numa comunidade é a coisa mais difícil, inclusive. Tem é na comunidade de fundo lá do rio. Eu calculo que tenha em torno de umas 70 a 80 famílias lá dentro. Um rio muito ruim pra se chegar até lá... O posto de saúde lá virou casa pras cabas morarem. Não funciona nada (C11).
Os agentes comunitários de saúde têm por função desenvolver ações que
buscam a integração entre a equipe de saúde e a população residente na área de
atuação de uma Equipe de Saúde da Família ou serviço de saúde. Por morar e estar
presente na comunidade, o ACS desempenha um papel chave na estratégia de
Saúde da Família, colaborando na constituição do vínculo entre o sistema de saúde
e a população (BRASIL, 2009c).
Existem na RESEX "Verde Para Sempre" 24 agentes comunitários de
saúde em atuação, os quais atendem cerca de 461 pessoas cada. Ou seja, cada
ACS atende, em média, 95 famílias residentes na RESEX, uma proporção baixa, já
que Política de Atenção Básica do SUS recomendada que cada ACS atenda até 750
pessoas.
No entanto, os ACS enfrentam muitas dificuldades para atender às
comunidades e localidades da RESEX. A principal dificuldade é de locomoção, pois
não possuem transporte para o deslocamento dentro e entre comunidades ou
localidades, além do fato da distribuição espacial das famílias não seguir uma lógica
4. As Políticas Sociais na RESEX “Verde Para Sempre”
77
continua e de proximidade. Em muitos casos, o ACS reside em um núcleo da
comunidade, onde habitam cinco a dez famílias, e as outras famílias a serem
atendidas estão dispersas ao longo de rios e igarapés. Como não há recurso para
transporte garantido, o ACS freqüentemente se desloca de canoa a remo (Figura
11), e acaba realizando visitas às famílias que moram mais proximamente a sua
casa (IBAMA/ICMBio, 2006).
Essas dificuldades que os ACS passam na RESEX também são
questionadas pelos conselheiros, como pode ser verificado nas seguintes falas:
Tem um agente de saúde lá, mas não tem estrutura pra trabalhar. Ele pode até querer fazer, ajudar a comunidade, mas ele não tem estrutura. Não tem transporte, não tem apoio e aí se torna tudo difícil (C09).
Na área da saúde, tem somente agente comunitário de saúde. Mas ele não tem, assim, equipamento de primeiro socorro. Até pra fazer a visita, eles fazem de canoa. Pega uma canoa, às vezes vai a remo. E que quando chega em casa já chega doente, entendeu? De tanto pegar sol na beira do rio (C10).
Figura 11 – Canoa a remo (QUINZEIRO NETO, 2009)
Os ACS da RESEX não participaram do Programa de Capacitação de
agentes comunitários de saúde, o que afeta negativamente sua formação. Os
atendimentos realizados são pontuais e, na maioria dos casos, o atendimento e
visitas dos ACS se resumem à distribuição de hipoclorito de sódio para famílias
(praticamente o único instrumento disponibilizado pela Secretaria de Saúde do
4. As Políticas Sociais na RESEX “Verde Para Sempre”
78
Município), que é usado no tratamento de água. Faltam aos ACS, também, materiais
adequados para os atendimentos. Essa conjuntura torna as visitas esparsas, com
longos intervalos (quadrimestrais), devido ao grande número de famílias a atender e
obstáculos a enfrentar (IBAMA/ICMBio, 2006). Os moradores e conselheiros se
queixam sobre a atuação do ACS, “o agente comunitário, ele é só para cultivar como
tomar água, ferver a água, por o hipoclorito. Eles falavam no começo, agora já não
estão nem falando” (M05); “tem agente comunitário, mas é o mesmo que não ter.
Recebe pela prefeitura, mas não dão apoio em nada. Eles ficam só lá e às vezes
vão visitar. Mas agora não estão fazendo” (M06).
Quando as famílias residentes na RESEX "Verde Para Sempre" precisam
de atendimento em saúde, de emergência ou de urgência, necessitam se deslocar
para a sede do município de Porto de Moz. “O tratamento médico é só em Porto de
Moz, tem sair daqui (RESEX) e ir para Porto de Moz” (M01). Os moradores também
explicam que, dependendo da área em que a comunidade se encontra, torna-se
mais fácil obter atendimento de saúde em municípios vizinhos mais próximos de
suas moradias, como em Senador José Porfírio, Almeirim ou Prainha, “Prainha fica
mais perto de casa, é só atravessar o Rio Amazonas” (M08). O Conselheiro 01
também relata “O caboco tem que pegar o barco dele e ir pra cidade. Lá ele vai pra
Almeirim”.
A prefeitura de Porto de Moz e as dos outros municípios vizinhos à
RESEX possuem “ambulanchas”, que são lanchas adaptadas para funcionarem
como ambulâncias e promover o transporte de pessoas doentes e acompanhantes
(Figura 12). As ambulanchas transportam os pacientes que residem ao longo dos
rios da região para serem atendidos nas sedes dos municípios. Assim, o transporte
disponibilizado pelo município é insuficiente para atender toda a demanda e, por
vezes, as famílias ribeirinhas não esperam o atendimento da ambulancha, em
virtude da demora e incerteza do atendimento. “Passa um rádio pra uma cidade e
pede uma ambulancha. A mais próxima fica Almeirim ou Prainha. Quando não
mandam, a gente que leva” (C04).
Que nem aconteceu. Uma criança lá adoeceu a gente ligou pra cá. Correu de lá pra pegar o rádio amador, que fica aqui debaixo, na outra comunidade. E quando chegou o transporte pra pegar o doente lá, a criança, eles já estavam colocando pra enterrar. A gente ligou era 7 horas da manhã, eles chegaram 3 horas da tarde. Então, é isso. Tem essa grande dificuldade lá no nosso setor e de modo em geral, porque nós não temos um transporte e não temos comunicação e também nem um posto de saúde (C06).
4. As Políticas Sociais na RESEX “Verde Para Sempre”
79
Figura 12 – “Ambulancha” para transporte de pacientes (PARÁ, 2007)
Na incerteza, as famílias acabam pagando pelo transporte (de canoa,
barco ou voadeira), ou contam com a solidariedade de outras pessoas, em casos de
doença, “Sai de manhã, quando dá 12 horas está em Porto de Moz. Sai bem
cedinho. Vai de barco e são 20 litros de óleo para ir e 20 pra voltar. É caro demais”
(M01).
O transporte de pessoas na RESEX ocorre quase que exclusivamente por
via fluvial e a distância torna alto o custo do deslocamento entre as comunidades e a
sede do município. Na zona urbana de Porto de Moz, o litro de combustível é
comercializado por aproximadamente R$3,00. Esse valor se eleva quando o
combustível é comercializado paralelamente, no interior da RESEX, sendo mais caro
quanto maior for a distância da comunidade em relação à cidade. Por isso, o custo
do transporte e o tempo constituem fatores que pode limitar o acesso dos moradores
ao atendimento em saúde e pôr em risco a sobrevida do paciente. O Conselheiro 08
relata que “de barco se gasta de 18 a 20 horas, dependendo do barco, conforme o
motor. Se o motor for pequeno, a gente gasta 80 litros de diesel para vir aqui (Porto
de Moz). Para voltar, 100 litros. Tudo isso depende do motor”.
Na viagem reportada na citação anterior, somente o custo com
combustível chega a R$540,00, valor que ultrapassa até mesmo o atual valor do
salário mínimo no Brasil (R$465,00), o qual deveria ser capaz de satisfazer as
necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte,
conforme o Art. 76 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (BRASIL, 1943).
4. As Políticas Sociais na RESEX “Verde Para Sempre”
80
Para minimizar a situação precária ou inexistência do serviço público de
saúde na RESEX, as famílias buscam elementos alternativos em seus
conhecimentos tradicionais para garantir sua sobrevivência. As alternativas mais
comuns são as parteiras, puxadeiras/puxadores, benzedeiras/benzedores e
remédios artesanais (IBAMA/ICMBio, 2006).
Existem 41 parteiras na RESEX, as quais moram e atuam em 27
comunidades distintas. As parteiras são as maiores aliadas das mães na RESEX,
pois em muitas comunidades as mulheres gestantes não conseguem ir à sede do
município para darem à luz no hospital. Em todo o território da RESEX existem as
puxadeiras (ou os puxadores), que são pessoas que realizam massagem localizada,
em áreas do corpo que sofreram algum tipo de contusão ou trauma, ou em áreas
que apresentam dores localizadas. Já as benzedeiras (ou os benzedores) são
pessoas que fazem orações, rezas e cantos, em favor de pessoas de todas as
idades, com a finalidade de curar-lhes doenças gerais. Geralmente, também
recomendam remédios caseiros retirados da mata da região, como raízes, folhas e
frutos (IBAMA/ICMBio, 2006).
Há também na região, pessoas das próprias famílias, detentoras do
conhecimento tradicional sobre a utilização de remédios caseiros. São comuns
relatos sobre o uso de plantas da floresta e de ervas no preparo de remédios
caseiros, amplamente utilizados pelos moradores. “A gente usa muito óleo de
cumaru aqui, porque é difícil médico vir pra cá. Se usa muito por causa de
pneumonia. É 5 a 6 pingos em 3 colheres de mel de abelha. Aí toma...” (M03).
Para terem possibilidade de acessar remédios em casos de urgência, é
comum as famílias fazerem canteiros de plantas medicinais em frente a suas casas,
muitas vezes com vegetais cultivados dentro de cascos de canoas antigas, que são
suspensas em jiraus próximos a trapiches, as quais são chamadas de “hortas”
(Figura 13). Os remédios caseiros são utilizados nas situações de males mais
comuns na região, como a diarréia, gripe, febre, dor de cabeça, reumatismo e dor de
dente.
4. As Políticas Sociais na RESEX “Verde Para Sempre”
81
Figura 13 – Casa na área de várzea, com detalhe para “horta” (GARCIA, 2008)
Os moradores e conselheiros da RESEX se queixam que nas
comunidades localizadas mais adentro da floresta, a malária é a doença mais
presente. “Só lá pra dentro, pra li a malária nunca acaba” (M02). Já as queixas em
relação a diarréia, vômito e febre estão muito relacionados à situação de
saneamento básico e consumo de água.
De fato, as doenças diarréicas agudas são uma importante causa de
morbidade e mortalidade no Brasil, principalmente entre crianças menores de 5
anos. Mantém uma relação direta com as precárias condições de vida e saúde dos
indivíduos, em conseqüência da falta de saneamento básico e desnutrição crônica,
entre outros fatores (BRASIL, 2008b, p. 116).
A região da RESEX é banhada por dois importantíssimos rios
amazônicos: o Rio Xingu e o Rio Amazonas. Esses possuem vários afluentes, que
por sua vez formam lagos e igarapés. No entanto, dentro da RESEX "Verde Para
Sempre" inexiste tratamento sistemático da água, que possa assegurar à população
oferta de água com qualidade para atender as necessidades básicas do consumo
doméstico e para bebida (Figura 14). Como não há ação do poder público para
assegurar esse direito à população residente na RESEX, existem algumas iniciativas
tomadas por parte das próprias comunidades.
4. As Políticas Sociais na RESEX “Verde Para Sempre”
82
Figura 14 – Uso da água diretamente do rio (GARCIA, 2008)
Nas comunidades ou localidades, há iniciativas de tratamento da água de
forma individualizada, porém ainda em número pouco significativo. Grande parte das
localidades e comunidades utiliza a água diretamente do rio ou córregos, cacimbas,
poços rasos ou poços artesianos. A construção de cacimbas ou poços rasos é mais
disseminada nas comunidades das áreas de terra firme (Figura 15).
Figura 15 – Poço raso para captação de água (IBAMA/ICMBio, 2006)
4. As Políticas Sociais na RESEX “Verde Para Sempre”
83
Nas vilas que possuem maior número de poços, não existe controle
sanitário da qualidade da água. É comum o consumo de água sem nenhum tipo de
tratamento. O hipoclorito de sódio, distribuído pela prefeitura de Porto de Moz
através dos ACS, é utilizado de forma pontual, apenas nas comunidades onde os
agentes comunitários atuam. As famílias que não têm acesso ao atendimento do
ACS acabam por comprar o hipoclorito que usam (IBAMA/ICMBio, 2006). Os
moradores percebem diminuição de casos de diarréia quando o hipoclorito de sódio
é usado na água para consumo, “o problema da água já melhorou depois que a
gente começou a trabalhar com os agentes comunitários de saúde; a diarréia, que
eu acho que era por causa da água” (M05).
Os conselheiros identificaram que um dos maiores problemas de saúde
na RESEX é a falta de saneamento básico, pois a água para consumo é
normalmente retirada diretamente dos rios, e que a construção de poços tem sido
uma boa alternativa.
A questão do saneamento básico é principal lá pra nossa comunidade. Quando chega o período do verão, a água (rio) fica muito barrenta e fica inconsumível. Os poços pra lá que a gente já tem tido essa experiência, são muito fáceis de ser perfurados e a água, são águas muito boas. Mas são raras as vezes que você vê isso em alguma comunidade (C11).
Existem moradores de comunidades que utilizam filtros no tratamento da
água para bebida. Apesar de ser um equipamento simples e popular, ainda é pouco
encontrado nas moradias da reserva. É comum encontrar um único filtro na
comunidade, que muitas vezes é instalado na escola local. Mas, há comunidades
em que nem mesmo na escola se encontra algum tipo de tratamento de água. As
comunidades onde os filtros são mais utilizados são aquelas localizadas na zona de
várzea, devido à difusão de um tipo de filtro pela “Igreja da Vinha”, cujo modelo é
específico (Figura 16). Esta iniciativa contribuiu muito com a melhoria da qualidade
da água de várias famílias. Outro modo de tratar a água para o consumo na região é
a fervura da água; no entanto, as famílias consideram este método difícil, por
requerer uso do fogão de lenha (IBAMA/ICMBio, 2006).
4. As Políticas Sociais na RESEX “Verde Para Sempre”
84
Figura 16 – Tipo de filtro usado em algumas comunidades (IBAMA/ICMBio, 2006)
A criação de grandes animais, como bubalinos e bovinos, é uma das
atividades econômicas importantes e presente na RESEX, em especial a primeira,
pelo seu caráter de tradicionalidade, que remonta aos anos de 1920, quando o
búfalo foi introduzido naquela região (SANTIAGO, 2000). No entanto, o manejo
desses animais é deficitário e realizado sem o devido controle sanitário, maneira que
amplia a possibilidade de contaminação das águas, pois os dejetos e carcaças dos
animais são lançados diretamente nos rios (Figura 17). Segundo as boas práticas de
criação, para evitar contaminação do ambiente e do lençol freático, depois de mortos
os animais de grande porte (bois, cavalos, búfalos) deveriam ser eliminados o mais
rapidamente possível, mediante a queima total da carcaça em local apropriado
(EMBRAPA, 2006) e os resíduos enterrados em valas com profundidade mínima de
dois metros.
4. As Políticas Sociais na RESEX “Verde Para Sempre”
85
Figura 17 – Carcaça de bubalino em decomposição (GARCIA, 2008)
Por não existir rede de abastecimento de água, os rios e igarapés são
utilizados em atividades gerais, como banho, lavagem de roupa e de utensílios de
cozinha (Figuras 18 e 19). Assim, os rios recebem novamente todos os resíduos
produzidos pelas comunidades, nem sempre biodegradáveis. Muitos moradores
preocupam-se com a questão do lixo e prestam serviço de conscientização nas
comunidades, como por exemplo:
A gente incentiva como zelar o meio ambiente, sobre a floresta e as beiras dos rios, proibindo jogar lixo, sacolas e todo o tipo de plástico. Nós fizemos um trabalho muito grande lá na comunidade. Fizemos uma limpeza geral, eu e outro. Tiramos muita coisa! Aí nós dissemos que não íamos mais fazer, porque nós fizemos aquilo para eles aprenderem a fazer, mas não ganhava para isso, era só para orientar. E nós não íamos continuar trabalhando assim. Era só para incentivar a zelar o meio ambiente, por causa da poluição da água, dessa água que se bebe (M05).
Na RESEX "Verde Para Sempre" há um grande problema com o destino
dos resíduos sólidos, os quais são caracterizados como qualquer resíduo
proveniente das atividades humanas. Estes trazem prejuízos para o meio ambiente
e impactam diretamente na saúde das populações da reserva, em especial em
função da interferência sobre a qualidade da água dos rios.
4. As Políticas Sociais na RESEX “Verde Para Sempre”
86
Figura 18 – Crianças tomando banho no rio (IBAMA, 2005)
Figura 19 – Lavagem de roupa no rio (IBAMA, 2005)
Por falta de um trabalho de conscientização sistemática, os resíduos
sólidos produzidos pelos moradores da RESEX acabam tendo como destino os rios,
pois apenas algumas comunidades enterram ou queimam o seu lixo (Figura 20). As
conseqüências de uma gestão inadequada dos resíduos sólidos podem acarretar
degradação do solo, poluição de mananciais, rios e lençóis freáticos, além de um
4. As Políticas Sociais na RESEX “Verde Para Sempre”
87
aumento das enfermidades relacionadas a vetores que proliferam no lixo, tais como
leptospirose, malária, dengue, entre outros.
Figura 20 – Lixo inadequadamente descartado (GARCIA, 2008)
A quantidade de resíduos produzida por uma população é bastante
variável e depende de vários fatores, como nível de renda, época do ano, modo de
vida e novos métodos de acondicionamento de mercadorias, com a tendência mais
recente de utilização de embalagens não retornáveis (CUNHA e CAIXETA FILHO,
2002). O incentivo aos hábitos de consumo e a produção indiscriminada de produtos
não degradáveis existentes atualmente faz com que a população da RESEX
produza resíduos sólidos semelhantes aos produzidos pelas famílias moradoras na
sede do município.
De acordo com Cunha e Caixeta Filho (2002), a quantidade de lixo
produzida atualmente no mundo tem sido grande, e o seu mau gerenciamento, além
de provocar gastos financeiros significativos e sérios danos ao meio ambiente, pode
comprometer a saúde e o bem-estar da população. Ainda segundo Caixeta Filho
(1999), o índice per capita brasileiro de produção de lixo está em torno de 0,5 a 1,0
kg por habitante/dia. Aplicando esse indicador ao contingente populacional da
RESEX “Verde Para Sempre”, percebe-se que há uma produção aproximada de 5 a
10 toneladas de lixo por dia.
4. As Políticas Sociais na RESEX “Verde Para Sempre”
88
A falta de uma política definida e ações para mitigar o impacto da
produção de resíduos sólidos nos domicílios da RESEX faz com que seja comum
encontrar garrafas tipo pet, sacolas plásticas, fraldas descartáveis, latas de alumínio,
garrafas de vidro e tampas de metal, entre outros materiais, na beira dos rios e
igarapés. Dessa forma, é imprescindível que o comportamento social mude em
direção à redução, reutilização e reciclagem do lixo produzido.
Como exemplos eficazes para a recuperação dos resíduos, podem ser
citadas a reciclagem e a compostagem. A reciclagem é um processo pelo qual
materiais que se tornariam lixo são utilizados como matéria-prima na manufatura de
bens, normalmente elaborados com matéria-prima virgem. Como benefícios da
reciclagem, podem-se citar a preservação dos recursos naturais, a redução da
poluição do ar e das águas, a diminuição da quantidade de resíduos a ser aterrada e
a geração de emprego com a criação de usinas de reciclagem.
Já a compostagem é a fabricação de compostos orgânicos, a partir do
lixo. É um método de decomposição, sob condições adequadas, do material de
origem animal ou vegetal existente no lixo (estercos de animais, bagaço de
mandioca, serragem, restos de capina, restos de folhas, palhadas de milho e de
frutíferas, restos de alimentos de cozinha crus ou cozidos, cascas de frutas e de
vegetais), de forma a obter um composto orgânico para uso na agricultura (húmus).
Apesar de ser considerado um método de tratamento, a compostagem também pode
ser entendida como um processo de reciclagem do material orgânico presente no
lixo (CUNHA e CAIXETA FILHO, 2002; OLIVEIRA; AQUINO e CASTRO NETO,
2005).
Além destas alternativas, Consoni; Silva e Gimenez Filho (2000) afirmam
que o aterro sanitário é o método que reúne as maiores vantagens para o lixo que
não se conseguiu reciclar, considerando a redução dos impactos ocasionados pelo
descarte desses resíduos sólidos. Apesar da falta de políticas públicas para o
tratamento da questão, algumas iniciativas isoladas de moradores, como a queima
do lixo e a reutilização de plástico e metal podem ser pontualmente observadas nas
comunidades. Surpreendeu o fato de se observar na RESEX um incipiente comércio
de latas de alumínio para reciclagem, que são recolhidas por alguns moradores e
destinadas por barco à zona urbana do município (Figura 21).
4. As Políticas Sociais na RESEX “Verde Para Sempre”
89
Figura 21 – Embarcação carregando latas de alumínio para reciclagem (GARCIA, 2008)
As ações de saneamento básico são essenciais para a melhoria da
qualidade de vida da população, como implantação de sistemas de abastecimento
de água, tratamento sanitário, melhorias nos sanitários domiciliares e destinação
adequada de resíduos sólidos. A promoção de saneamento básico tem ligação
direta com a melhoria na saúde da população e o município, em parceria com o
Estado e a União, é responsável por garantir esse direito.
Impressiona o fato de que toda a população da RESEX "Verde Para
Sempre", ou seja, mais de 10 mil pessoas, não utiliza fossa séptica. As fossas
sépticas são unidades de tratamento primário de esgoto doméstico, nas quais são
feitas a separação e transformação da matéria sólida contida no esgoto. São uma
benfeitoria complementar e necessária às moradias, as quais auxiliam ao combate
de doenças, verminoses e endemias (como a cólera). Evitam o lançamento dos
dejetos humanos diretamente nos rios, lagos, nascente ou mesmo na superfície do
solo. Seu uso é essencial para a melhoria das condições de higiene das populações
rurais.
A maioria das comunidades e localidades utiliza fossa seca, comumente
construída na região por um buraco no chão, coberto de palha ou telha, com
aproximadamente dois metros de profundidade (Figura 22). A “casinha”, como é
chamado o sanitário, pode apresentar proteção com tábuas para que animais não
tenham acesso às fezes. No entanto, na RESEX há várias famílias que não
4. As Políticas Sociais na RESEX “Verde Para Sempre”
90
possuem nenhum tipo de banheiro ou sanitário. Assim, as fezes são depositadas a
céu aberto, diretamente junto ao solo (IBAMA/ICMBio, 2006).
Figura 22 – Sanitário tipo “casinha” (GARCIA, 2008)
Pela sua extensão territorial e localização, a RESEX “Verde Para Sempre”
possui áreas de várzea, de transição e de terra firme. O uso de banheiros
construídos diretamente sobre os rios é notório, ocorrendo principalmente nas
várzeas. Já o uso de banheiros com lançamento direto no ambiente, a céu aberto
(ausência de fossas de qualquer tipo), ocorre nas zonas de terra firme. Ainda, há a
proliferação da construção de banheiros com fossas secas, sem nenhum tipo de
cuidado técnico. Esses procedimentos de saneamento rudimentares, sem
normatizações técnicas, acabam trazendo prejuízos à saúde da população, pois o
ambiente e a água podem ser contaminados. Nos períodos de inverno da Amazônia
(caracterizado pela grande incidência de chuvas, entre os meses de dezembro a
maio), o risco aumenta, pois o nível das águas dos rios sobe, cobre grande parte
dos banheiros, carreando os resíduos para o ambiente. Não raro, o leito dos rios
alcança os assoalhos das casas, mesmo aquelas construídas sobre palafitas,
expondo adultos e crianças a riscos de endemias.
Apesar do menor acesso e conseqüente menor utilização dos serviços de
saúde pela população tradicional da RESEX, a atuação dos ACS é a primeira
percepção de execução da política de saúde dentro desse território. No entanto,
4. As Políticas Sociais na RESEX “Verde Para Sempre”
91
ainda é necessária a superação dos problemas de saúde pública, repensando o
sistema de serviços de saúde existente no município, o qual deveria considerar as
particularidades da RESEX, que engloba praticamente metade da população
municipal.
4.3 PREVIDÊNCIA SOCIAL
No município de Porto de Moz, não há agência da previdência social. A
população é atendida por agências móveis, batizadas pelo Ministério da Previdência
Social de “PREVBarco” e coordenadas por agências fixas da Previdência Social. A
agência móvel (Figura 23) oferece todos os serviços de uma agência fixa, a fim de
que o barco possa percorrer as comunidades ribeirinhas, principalmente as que
ficam na Amazônia. Esta foi a maneira que o Ministério da Previdência Social
encontrou para viabilizar o acesso aos serviços previdenciários dos cidadãos que
moram em lugares isolados. Os servidores do INSS que trabalham no PREVBarco
são capacitados para prestarem informações nas viagens, sempre de acordo com as
necessidades do segurado ou do cidadão (BRASIL, 2007a). O município de Porto de
Moz é atendido pelo PREVBarco II, que atua sob coordenação da Agência da
Previdência Social de Santarém.
Figura 23 – Agência móvel do INSS (PREVBarco II), em Porto de Moz (GARCIA, 2009)
4. As Políticas Sociais na RESEX “Verde Para Sempre”
92
Os funcionários lotados ou cedidos para missões no PREVBarco II são
responsáveis por dar assistência previdenciária a onze municípios da região do
Baixo Amazonas, na qual Porto de Moz se inclui. Segundo informações colhidas em
visita técnica ao PREVBarco II durante uma de suas missões a Porto de Moz, essa
agência flutuante vai ao município de duas a três vezes ao ano, dependendo do
cronograma previamente estabelecido pela coordenação da agência. Em 2008,
foram realizadas duas visitas de atendimento ao município. No entanto, pela
dimensão territorial da RESEX “Verde Para Sempre”, muitos moradores de
comunidades ou localidades acabam não tendo a informação de quando o
PREVBarco estará no município. Os moradores são os que mais reclamam dessa
situação e dizem que “não faz muito tempo que ela veio, agora esses meses.
Ficamos sabendo depois que ela foi embora. Por isso, tem que esperar a balsa em
Porto de Moz do INSS, pra entrevista” (M01).
Às vezes o INSS vem aqui na cidade e, quando a gente sabe, eles até já foram. Aí, quando chega aqui, é um dia, dois dias. Aí as pessoas vêm pegar a senha, vem aquela quantidade de gente, nem todas pegam, nem todas são atendidas. Ficam esperando aí (M08).
Normalmente o PREVBarco permanece de 3 a 10 dias úteis na cidade,
dependendo do tamanho do município. Para requererem os benefícios, os usuários
devem ter em mãos todos os documentos pertinentes. (Figura 24) O Morador 02
relata esta situação “a pessoa pra se aposentar tem que estar preparado com todos
os documentos (...) e espera a lancha (balsa) vir”.
Figura 24 – Atendimento previdenciário no PREVBarco II (GARCIA, 2009)
4. As Políticas Sociais na RESEX “Verde Para Sempre”
93
A falta de documentos é outro problema enfrentado pela população.
Muitos não possuem seus documentos pessoais e têm dificuldades para tirá-los. Na
RESEX, apenas 27% da população possui todos os documentos e 8% dos
moradores não tem nenhum documento (IBAMA/ICMBio, 2006). Ou seja, oito em
cada cem habitantes da RESEX não possuem nem a certidão de nascimento, o qual
é o primeiro e principal documento, que legaliza o indivíduo como cidadão perante o
Estado. O percentual de moradores da RESEX "Verde Para Sempre" detentores dos
principais tipos de documentos pessoais pode ser observado no Gráfico 3. A
morosidade na confecção dos documentos pessoais é apontada como uma
dificuldade pelos moradores da RESEX. O Morador 01 relata que “pra tirá a
identidade aí vai pra Porto de Moz e tem que esperar uns 3 meses para chegar. E o
CPF demora um pouco mais”.
45%
6%3%5%6%
27%
8%
Registro de Nascimento RGCPF Carteira de TrabalhoTítulo de Eleitor Todos os documentosNenhum documento
,
.
Gráfico 3 - Percentual de pessoas moradoras da RESEX "Verde Para Sempre" que possuem os principais tipos de documentos pessoais. (Fonte: IBAMA/ICMBio, 2006). Gráfico elaborado pela autora.
4. As Políticas Sociais na RESEX “Verde Para Sempre”
94
A população residente na RESEX normalmente é incluída na categoria de
segurados especiais. Para concessão desse tipo de benefício, o INSS solicita ao
segurado, além dos documentos pessoais, os documentos que comprovem sua
atividade rural. São estes documentos que a população, muitas vezes por
desinformação, considera que não possui. Na RESEX, a informação corrente sobre
como obter o direito à aposentadoria é de que o indivíduo precisa estar inscrito no
Sindicato dos Trabalhadores Rurais ou na Colônia dos Pescadores e ter contribuído
para a entidade, no mínimo, durante 15 anos. Nas falas dos moradores e
conselheiros essa informação é bem notada “Eles pagam a entidade, porque agora
pra poder se aposentar tem que ser sócio 15 anos. Aí que tem direito à
aposentadoria” (M08), ou então “o trabalho que é na agricultura é tudo pelo
Sindicato. São 15 anos de contribuição, e, aliás, hoje já são 15 anos e 6 meses pra
poder se beneficiar” (C03).
Essa informação é simplista e favorece as entidades de representação,
tendo intuito de obrigar os trabalhadores rurais e pescadores a se associarem às
entidades. Contudo, informações colhidas junto ao pessoal técnico do Seguro
Social, em missão do PREVBarco II a Porto de Moz, indicam que para comprovar a
atividade rural, o solicitante pode se apresentar munido de outros tipos de
documentos comprobatórios.
Para que uma pessoa comprove ser segurado especial, ela pode apresentar qualquer documento oficial e idôneo, onde conste a profissão de trabalhador rural ou pescador. São válidos, também, documentos em que conste o endereço domiciliar na zona rural, que possa evidenciar o exercício das atividades de pesca ou como agricultor. Notas fiscais de aquisição de implementos agrícolas e insumos podem ser usadas como comprovação, além de notas de crédito, cadastro em programas sociais, certidão de casamento (onde consta a profissão da pessoa), certidão de batismo do filho na zona rural, comprovante de lançamento do imposto territorial rural (ITR). Além dos documentos, é necessário o solicitante passar por uma entrevista no INSS para confirmação das informações contidas nos documentos (INSS, 2009).
Em 2008, foi criada a Lei nº 11.718, a qual está em processo de
implementação. Segundo esta lei, que reestruturou as regras da previdência rural, o
trabalhador rural poderá requerer benefícios previdenciários de forma automática e
com mais segurança, evitando a necessidade de apresentar vários documentos. Isto
se dará por meio do Cadastro de Segurados Especiais. Esse cadastro facilitará a
atualização das informações dos sobre trabalhadores rurais, quais sejam:
agricultores familiares, assentados da reforma agrária, pescadores artesanais,
4. As Políticas Sociais na RESEX “Verde Para Sempre”
95
extrativistas, índios e quilombolas. A mudança na legislação permitirá que as
informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) sejam utilizadas
para fins de comprovação de direitos previdenciários, acelerando a concessão de
benefícios (BRASIL, 2009a).
O cadastramento dos segurados especiais teve início em fevereiro de
2009 e está sendo feito pelo Ministério da Previdência Social, em parceria com
entidades representativas dos trabalhadores rurais e outros órgãos do governo,
como a Secretaria Especial da Pesca, o INCRA, o Ministério do Desenvolvimento
Agrário (MDA) e a Receita Federal do Brasil (BRASIL, 2009a).
Estas novas medidas ajudarão a população rural e, conseqüentemente,
da RESEX “Verde Para Sempre” a ter acesso aos seus direitos constitucionais de
aposentadoria. Com isso, espera-se que as dificuldades que as entidades de
representação impõem à população da RESEX quanto à obtenção de documentos
comprobatórios sejam gradativamente minimizadas e extintas. Os extrativistas
questionam as atitudes das entidades representativas para emissão da declaração
de atividade rural. “Não se consegue aposentadoria, porque o sindicato não dá uma
declaração que ele é trabalhador rural, quando ele nasceu e se criou na zona rural”
(C06).
O sindicato, ele é muito rígido. Ele dificulta muita gente a ter acesso. Tem muita gente que já passaram da idade, mas devido às restrições, muitos já passaram da idade e ainda tão pagando pra poder se aposentar (C07).
A desinformação da população sobre os documentos necessários para
apresentação ao INSS tem, portanto, gerado conflitos, os quais poderiam ser
dirimidos se o Ministério da Previdência Social melhor informasse a população rural
sobre seus direitos previdenciários e como acessá-los.
Na RESEX "Verde Para Sempre", habitam aproximadamente 415 idosos
(IBAMA/ICMBio, 2006). No entanto, não há uma contagem oficial sobre quantos
deles são aposentados. No município de Porto de Moz, há 2.875 moradores inscritos
no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porto de Moz, dos quais 85% residem na
RESEX. Do total de inscritos, o STR viabilizou aposentadoria para 930 pessoas. No
entanto, essa quantidade refere-se ao número de aposentados durante 20 anos de
atuação do STR. Desse modo, a entidade não foi capaz de informar com precisão
quantas pessoas aposentadas pelo Sindicato residem atualmente na RESEX. Esse
4. As Políticas Sociais na RESEX “Verde Para Sempre”
96
fato é agravado pela falta de informações sobre as pessoas aposentadas já
falecidas ou que se mudaram do município.
Dentre os benefícios concedidos pelo INSS ao segurado especial, o
salário maternidade é considerado pelos moradores da RESEX como o de obtenção
menos burocrática. Segundo os moradores, a mulher puérpera, inscrita há mais de
um ano na entidade representativa, apresenta seus documentos pessoais e o
registro de nascimento da criança, para agendamento de entrevista na Agência do
INSS do município de Altamira. Isso, caso a família tenha condições de pagar o
deslocamento. Caso não tenha condição, a mãe aguarda a vinda do PREVBarco a
Porto de Moz, para requisição do benefício. Neste caso, o pagamento do pelo
salário maternidade referente aos 120 dias a que a mãe tem direito é realizado em
uma única parcela, o Morador 2 relata que “pra conseguir o salário maternidade, vai
tirar a certidão de nascimento e a gente paga. Algumas passa nas entrevistas,
outras não. Mas é difícil não passar. É assim, recebe tudo de uma vez os 4 meses
junto”.
“[...] é pela entidade. Recebe tudo de uma vez, pelo menos recebia tudo de uma vez. É por causa da distância. É longe, aí eles dão tudo só de uma vez. Mas tem que ser sócia até um ano antes de ter o bebê, pra poder dar entrada” (M08).
Muitas vezes, a aposentadoria e outros benefícios tornam-se importantes
componentes da renda familiar. Assim, os aposentados e beneficiários surgem como
uma nova categoria, que introduz recursos financeiros significativos para suas
famílias, comunidades e, conseqüentemente, ao município. Delgado e Cardoso
(1999) salientam que esse fato favorece a revalorização das pessoas idosas que,
após o recebimento do seguro previdenciário, passam da condição de dependentes
para a de provedores, o que inclui amparo, empréstimos e doações a membros da
família e vizinhos. Os idosos se diferenciam dos demais, pelo fato de desfrutarem de
condições de vida e segurança social condizentes com os mínimos vitais
necessários à subsistência e reprodução econômica.
4. As Políticas Sociais na RESEX “Verde Para Sempre”
97
4.4 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Pelo SUAS, o município de Porto de Moz é classificado como “Município
de Pequeno Porte I”. Esta denominação é usada para municípios que possuem a
população de 20.001 a 50.000 habitantes (5.000 a 10.000 famílias, em média), com
certa concentração da população na zona rural, correspondendo a 30% da
população total.
Para esta classificação, o município necessita de uma rede simplificada e
reduzida de serviços de proteção social básica, pois os níveis de coesão social, as
demandas potenciais e redes sócio-assistenciais não justificam serviços de natureza
complexa. Em geral, municípios classificados como de Pequeno Porte I não
apresentam demanda significativa de proteção social especial, os quais usam os
serviços dessa natureza nos municípios de maior porte de sua região (MARQUES,
2005).
O SUAS também classifica os municípios de acordo com sua capacidade
de gestão, e estabelece três níveis, a saber: Gestão Inicial, Gestão Básica e Gestão
Plena. As atribuições de responsabilidades e incentivos são distintas para cada um
dos níveis. Porto de Moz é um município classificado com a Habilitação em Gestão
Básica, e possui um Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), com
capacidade de atendimento para 750 famílias por ano. No município, a Secretaria
Municipal de Trabalho e Promoção Social é a responsável pela política de
assistência social (Figura 25). Conforme preconiza a normatização do SUAS, o
município de Porto de Moz possui Conselho, Plano e Fundo Municipal de
Assistência Social.
4. As Políticas Sociais na RESEX “Verde Para Sempre”
98
Figura 25 – Prédio da Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social de Porto de Moz (GARCIA, 2008)
4.4.1. Benefício de Prestação Continuada
O Benefício de Prestação Continuada é um benefício concedido com
recursos transferidos do Fundo Nacional de Assistência Social. O principal requisito
para concessão do BPC é o estado de miserabilidade que se encontre o idoso com
65 anos ou mais, ou a pessoa com deficiência.
Segundo a LOAS, no Art. 20, § 3°, os beneficiários do BPC devem
comprovar que sua renda familiar per capita é inferior a um quarto do salário
mínimo, bem como sua incapacidade para o trabalho e para a vida diária. O critério
da miserabilidade deixa à margem do benefício outras tantas pessoas que recebem
pouco acima do limite legal estabelecido, mas que também vivem em condição de
penúria.
Em Porto de Moz, a Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social
acompanha e controla as concessões do BPC, bem como remete a documentação
desses processos para o posto do INSS, quando o PREVBarco II se encontra no
município. Atualmente, 260 moradores de Porto de Moz recebem o BPC, sendo que
90% destes residem na RESEX "Verde Para Sempre". Os maiores beneficiários são
os idosos carentes, que correspondem a 61% dos contemplados pelo BPC,
4. As Políticas Sociais na RESEX “Verde Para Sempre”
99
enquanto apenas 39% dos benefícios são destinados às pessoas com deficiência
(PREFEITURA DE PORTO DE MOZ, 2008), conforme demonstrado no Gráfico 4.
39%
61%
Pessoa com Deficiência - 102
Idoso - 158
Gráfico 4 - Número absoluto e percentuais de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), por tipo de beneficiário, no município de Porto de Moz-PA, no ano de 2008 (Fonte: PREFEITURA DE PORTO DE MOZ, 2008). Gráfico elaborado pela autora.
O BPC é pago pelo INSS, sendo seu recebimento feito com cartão
magnético. Entretanto, não é um benefício vitalício, podendo ser suspenso sempre
que as condições que lhe motivaram forem superadas. Por ser administrado pelo
INSS, é comum a população confundi-lo com aposentadoria.
Devido à dificuldade de aposentadoria como segurado especial, os
moradores da RESEX aguardam o idoso completar 65 anos para tentarem a
concessão do BPC. Isso explica o grande número de concessões no município para
idosos. Esses acontecimentos foram identificados nas entrevistas, como na fala
“quem não é associado no sindicato fica esperando seus 65 anos para a
aposentadoria” (C12)
Com 65 anos, ele vai atrás do benefício. Enfrenta um bocado de burocracia, porque ele não pagou nada. Existe um bocado de pessoal, pega um chá de banco, tem gente que desiste logo e pára com a arrumação porque não dá conta (C01).
4. As Políticas Sociais na RESEX “Verde Para Sempre”
100
De fato, para os idosos, a comprovação da idade e da renda familiar são
as únicas exigências para a concessão do BPC, as quais devem ser apresentadas
no momento de entrada do requerimento, que ocorre diretamente no PREVBarco II,
no caso dos moradores de Porto de Moz. Já para as pessoas com deficiência, os
critérios do BPC são mais restritivos, pois é preciso primeiramente comprovar sua
deficiência junto à Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social, e depois
agendar consulta com médico perito do INSS. A comprovação efetiva torna o
processo mais moroso e difícil. O Conselheiro 05 relata “é uma questão mais
complicada pra nós lá, porque tem que procurar a Ação Social pra vê se consegue
aposentar”.
Geralmente passa pela assistente social aqui da prefeitura. Muitas vezes o pessoal tem encaminhado isso aí. É até um pouco difícil, porque até eu tenho um sobrinho, que ele já tem 19 anos e até hoje ele ainda não “arrecebe” nenhum benefício. Ele é deficiente físico e mentalmente. Mas aí os pais dele já enfrentaram muita dificuldade. Já foram em Altamira pra uma entrevista lá. O sindicato encaminhou, e já fizeram umas exigências. Só que aí o próprio doutor, que fez a entrevista dele, fez umas perguntas pra ele e depois ele disse pra mãe dele que ele era bem, que ele era normal, que ele não podia receber nenhum benefício. Mas a gente sabe, quem mora lá, que ele sofre de epilepsia. Ele só vive através de controle, ele é uma pessoa que não trabalha. Muitas vezes a assistente social encaminha, mas nem todas as vezes passa (C08).
No município, existe a Associação de Portadores de Deficiência de Porto
de Moz, a qual presta orientação às pessoas com deficiência e são moradoras do
município, sobre o atendimento aos critérios do BPC.
Bom, no caso de deficiente, aqui existe uma associação de deficientes. Daí a gente encaminha pra associação, que fica em Porto de Moz. Aí orienta e encaminha pra tentar o benefício. Muitos deles conseguem, e outros não (C12).
O patamar de renda definido no BPC configura uma situação de extrema
pobreza (um quarto do salário mínimo, per capita). Entretanto, o BPC não considera
os custos extraordinários advindos com algumas deficiências ou devido à senilidade.
A decisão sobre a concessão do benefício também ignora a disponibilidade ou não
de certos serviços públicos existentes na RESEX, constituindo uma falha do BPC.
No entanto, Gomes (2001) considera que o BPC se apresenta como uma
provisão regular da assistência social, pois assume as características de certeza e
regularidade, o que o diferencia das tradicionais provisões de assistência na forma
de programas, projetos e serviços, cujo traço comum é o da descontinuidade e da
4. As Políticas Sociais na RESEX “Verde Para Sempre”
101
incerteza. Essas características imprimem o atributo de direito, seja por seu caráter e
natureza, seja por sua cobertura e impacto financeiro.
4.4.2. Bolsa Família
A Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social é responsável
pelas ações do Programa Bolsa Família, em Porto de Moz. Em 2008, eram
concedidos no município 1.918 benefícios do Bolsa Família, abrangendo cerca de
7,37% da população do município (PREFEITURA DE PORTO DE MOZ, 2008).
Entretanto, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2006
estimava que houvesse 2.729 famílias com o perfil para serem beneficiárias do BF
em Porto de Moz (BRASIL, 2009d).
Do montante total de BF concedidos no município, 46,92% são
destinados a famílias que residem na RESEX "Verde Para Sempre". São
beneficiadas aproximadamente 900 famílias, as quais correspondem a 42,83% das
famílias moradoras da RESEX (PREFEITURA DE PORTO DE MOZ, 2008).
Apesar da grande quantidade de beneficiários na RESEX, os
comunitários precisam se dirigir até a sede do município para fazer sua inscrição no
BF, que ocorre na Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social de Porto de
Moz. Isto se verifica nas entrevistas com os moradores e conselheiros “a gente ficou
sabendo que estavam fazendo a inscrição só se a gente ia lá” (M02).
As diversas informações, incluindo aquelas sobre os programas sociais,
chegam e são difundidas na RESEX “Vede Para Sempre” através dos rádios-
amadores presentes em algumas casas e embarcações, rádios de ondas curtas,
além dos telefones públicos à energia solar e rádios comunitárias (“rádios-poste”),
estes últimos presentes em pouquíssimas comunidades (Figuras 26, 27 e 28).
4. As Políticas Sociais na RESEX “Verde Para Sempre”
102
Figura 26 – Rádio-amador usado em embarcação (GARCIA, 2008)
Figura 27 – Rádio-amador instalado em residência (GARCIA, 2008)
4. As Políticas Sociais na RESEX “Verde Para Sempre”
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Figura 28 – Telefone público e “rádio-poste” em comunidade (GARCIA, 2008)
Os meios de comunicação são escassos na RESEX e, onde estão
presentes, facilitam muito a vida cotidiana. Poucas comunidades têm acesso a
alguns eletrodomésticos, como a televisão e antena parabólica, pois na RESEX
“Verde Para Sempre”, ainda não há fornecimento de energia elétrica (Figura 29). No
entanto, algumas comunidades possuem gerador de energia a diesel, que é ligado
durante algumas horas (freqüentemente à noite), permitindo que os comunitários
tenham certo acesso às informações que são divulgadas nas redes de
telecomunicações.
Pra lá chegou o Bolsa Família. O caboco veio atrás, veio aqui em Porto de Moz e fez o cadastro. Ficamos sabendo pela televisão, que era chegar e procurar a Prefeitura, na secretaria do município. Chegou na secretaria, levamos os documentos (C01).
4. As Políticas Sociais na RESEX “Verde Para Sempre”
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Figura 29 – Residência na área de várzea, com parabólica (QUINZEIRO NETO, 2008)
Além da transferência de renda, o programa Bolsa Família prevê que
sejam praticadas estratégias de melhoria das condições de saúde e educação da
população beneficiária, no intuito de se romper o ciclo intergeracional da pobreza.
Esse é o principal objetivo das chamadas “condicionalidades”, que induzem e
reforçam o exercício de direitos sociais, particularmente nas áreas de saúde e
educação (BRASIL, 2007d).
A Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social de Porto de Moz,
como gestora da política de assistência social, possui a responsabilidade de
articulação com as outras políticas (saúde e educação) para que as
condicionalidades do BF possam ser efetivadas. Além disso, a médio e longo prazo,
o programa prevê que haja articulação com programas de geração de trabalho,
emprego e renda, tendo em vista a construção de relações econômicas e sociais
capazes de propiciar a sobrevivência e a melhoria da qualidade de vida dos
cidadãos excluídos do mercado formal de trabalho (BRASIL, 2007d). Entretanto, a
Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social não possui condições
financeiras e técnicas para estar constantemente presente no interior da RESEX, de
modo que os atendimentos ocorrem apenas na sede do município.
Dessa forma, os moradores e conselheiros acabam desconhecendo o
programa, suas ações e critérios para concessão, o que gera expectativas errôneas
e, algumas vezes, frustrações. Nas entrevistas foram diversos relatos como dos
Conselheiros, “fizemos, mas até agora não chegou cartão, não chegou nada. Só
4. As Políticas Sociais na RESEX “Verde Para Sempre”
105
pede que aguarde, que o cartão não chegou. Com isso, já tá em 3 anos e nada”
(C05).
Alguns têm o Bolsa Família e os que não têm já fizeram cadastramento. Tem uns que fizeram quatro vezes já, e nada de chegar. Eles não têm explicação, só diz que não chegou e pronto. E também não sabemos os critérios pra conseguir. Bem, ninguém sabe... (C06).
Em estudos realizados pelo Instituto de Pesquisa Econômica (IPEA), a
avaliação do impacto do Programa Bolsa Família no combate à indigência e à
pobreza tem sido positiva. Porém, o valor médio dos benefícios concedidos não
proporciona a possibilidade de elevar a renda desta população para acima das
linhas de indigência e pobreza. No entanto, considera-se expressivo o impacto do
BF no combate à desigualdade (BRASIL, 2008c).
Contudo, os objetivos do Programa Bolsa Família em combater a pobreza
e a exclusão social, acabam não sendo atingidos de modo efetivo, pois seus
beneficiários na RESEX recebem de modo fragmentado e isolado, tanto as
informações sobre o programa quanto sobre a complementação de renda.
5 Considerações Finais
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5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Este estudo procurou destacar, sob o ponto de vista do Serviço Social, a
aplicação das Políticas Sociais na RESEX “Verde Para Sempre”. Ao se criar uma
RESEX com mais de 10 mil habitantes e com 1.288.717 hectares, torna-se um
grande desafio o seu uso sustentável. Na raiz desse processo, encontram-se ações
básicas e as Políticas Sociais, demandadas pela e para a população tradicional no
sentido de atendê-las, bem como em atender as normas nacionais de proteção
ambiental.
Ao revisar as Políticas Sociais no mundo e Brasil, percebe-se que o
Estado possui o papel regulador dos conflitos entre as classes sociais, intervindo
nas expressões da questão social através das políticas sociais. Essas devem ser
encaradas como garantia de direitos das classes que se encontram em estado de
vulnerabilidade social, devido ao agravamento da questão social advindo ao
capitalismo. A execução das políticas de Educação e de Seguridade Social (Saúde,
Previdência Social e Assistência Social) está pautada na legislação e normas
federais, as quais fundamentam as estratégias de execução destas políticas em todo
território nacional.
Segundo a legislação brasileira, as ações na Educação são de
responsabilidade do Estado, a fim de desenvolver o educando, para o exercício da
cidadania e qualificá-lo para o trabalho. O sistema de Seguridade Social é o
instrumento estatal específico protetor de necessidades sociais, individuais e
coletivas. Na Saúde, o Estado deve garantir a redução do risco de doenças e outros
agravos, com acesso universal e igualitário. Na Previdência Social, os benefícios
são contributivos e possuem condicionalidades, com o objetivo de assegurar aos
seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de
incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário,
encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam
economicamente. Já na Assistência Social, o Estado deve prover o atendimento das
necessidades básicas, visando proteção à família, à maternidade, à infância, à
adolescência, à velhice e à pessoa com deficiência, sem que haja contribuição.
5 Considerações Finais
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A questão ambiental foi estudada visando à qualidade de vida das
populações tradicionais que vivem em um território legalmente constituído, a fim de
compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela de seus
recursos naturais. Atualmente, ainda existe a idéia, em diversos segmentos da
sociedade, que a conservação da natureza se dá apenas nos lugares onde não há
interferência humana. No entanto, a sustentabilidade de um território depende de
diversas mudanças de comportamento social e atuação governamental para a
implementação de políticas públicas, que visem atender às necessidades básicas de
todos e oportunizar uma vida melhor.
A política nacional de meio ambiente implementou a criação das unidades
de conservação como uma estratégia de sustentabilidade de diversos territórios. As
RESEXs foram implantadas com intuito de suscitar a convergência das dimensões
socioeconômico-ambiental, cultural-educacional e político-institucional. A criação da
RESEX “Verde Para Sempre” trouxe consigo uma diversidade de fatores, como a
vastidão de sua área, o bioma onde se encontra, a quantidade de moradores, a
tradicionalidade em diferentes atividades econômicas e modo de vida.
A descrição das Políticas Sociais de Educação e Seguridade Social
executadas na Reserva Extrativista “Verde Para Sempre” possibilitou a verificação
que o acesso das populações tradicionais a essas políticas ocorre de modo
fragmentado, pontual e descontínuo. Isso ocorre porque não há o princípio da
universalização, mas uma prática de políticas altamente excludentes e seletivas, as
quais estimulam cada vez mais as desigualdades sociais, naturalizando a pobreza.
A fragmentação, a pontualidade e descontinuidade das ações dificultam a
sustentabilidade da reserva, pois a pobreza reduz a capacidade das pessoas em
usar os recursos de modo sustentável.
É importante destacar que ao criar um território de uso sustentável, local
este que sabidamente há a exploração do ambiente pelas populações tradicionais,
ações bem estruturadas devem ser conduzidas, para que haja a sustentabilidade.
Portanto, para existir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos
processos ecológicos, com manutenção da biodiversidade e dos demais atributos
ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável, conforme
preconiza o SNUC, as ações governamentais nestes territórios são imprescindíveis,
sejam elas da União, do Estado ou do Município.
5 Considerações Finais
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No âmbito educacional, a presença da escola nas comunidades da
RESEX deveria ser um forte elemento na preservação de valores que mantêm as
populações vinculadas aos seus modos de vida e convivência. A escola em diversas
comunidades da RESEX é o lugar das reuniões comunitárias, dos encontros, o
espaço das festas e comemorações. A Política de Educação traz em seu escopo a
ideologia de transformação da realidade social em que se encontra o indivíduo e/ou
a comunidade, elemento este muito presente na RESEX.
No entanto, o acesso à Política de Educação pelos moradores da RESEX
ocorre em nível insuficiente para se alcançar esta transformação, pois ainda existem
diversos processos de exclusão e empobrecimento dos aspectos organizacionais e
didáticos da educação, os quais interferem diretamente na formação dos alunos e
sua preparação para a vida futura, elemento fundamental em um território de uso
sustentável.
Na RESEX “Verde Para Sempre” ainda são necessárias a melhoria e a
ampliação da infra-estrutura escolar. Percebe-se que não há salas de aula,
sanitários, refeitórios e cozinhas adequados para favorecer a qualidade do ensino.
Ainda, é preciso que haja material didático e móveis adequados, bem como
bibliotecas e áreas para prática de esportes, itens inexistentes no território e sequer
mencionados como importantes pelos moradores para a formação das crianças.
Para a manutenção das escolas é preciso que haja contratação de pessoal, como
merendeiras e assistentes de serviços gerais, os quais poderiam ser pessoas das
próprias comunidades, favorecendo o engajamento destes na educação comunitária
e na elevação da qualidade do ensino. O transporte escolar necessita ser prestado
de modo mais profissional e com garantia de segurança aos educandos.
Para atender a demanda de alunos que há na RESEX, é preciso a
contratação de professores, bem como estímulo à formação e capacitação
continuada destes. O currículo e pedagogia escolar precisam ser adaptados à
realidade local. A ampliação na oferta de vagas para Ensino Fundamental, a
inclusão do Ensino Médio, e a implantação da educação de jovens e adultos são
medidas que em muito contribuiriam para a escolaridade local, evitando a migração
de jovens e crianças para o centro urbano, os quais muitas vezes permanecem sem
a devida supervisão dos pais, agravando problemas de ordem social.
5 Considerações Finais
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A criação no município de uma escola de ensino técnico, que oferecesse
cursos nas áreas ambiental, enfermagem, agropecuária, produção vegetal,
agroindústria, produção de móveis, contabilidade, informática, entre outros, poderia
qualificar localmente não somente os moradores da RESEX, mas também os
habitantes da zona urbana, ajudando a suprir a demanda local por mão-de-obra
qualificada e, de certo modo, oportunizando novas alternativas de produção e
geração de renda. No entanto, para que essas ações básicas na área educacional
sejam implementadas, é imprescindível que haja realização de pactos de priorização
dos diversos níveis governamentais (Federal, Estadual e Municipal).
Na área da Saúde, as ações dentro do território da RESEX são ínfimas
para atender o objetivo do SUS, que é dar assistência à população, baseada no
modelo da promoção, proteção e recuperação da saúde. A implantação do SUS
trouxe consigo uma nova concepção do sistema de saúde, descentralizado e
administrado democraticamente, com a participação da sociedade organizada. O
SUS prevê mudanças significativas nas relações de poder político e na distribuição
de responsabilidades entre o Estado e a sociedade. No entanto, na RESEX “Verde
Para Sempre”, ainda é necessário que os gestores locais tomem como
responsabilidade o papel fundamental na concretização dos princípios e diretrizes da
saúde pública.
Quase metade da população de Porto de Moz reside na RESEX, e o
atendimento de saúde é realizado na sede do município, contando esta população
apenas com atendimento dos agentes comunitários de saúde, os quais não
possuem estrutura e treinamento para realizar atendimento de qualidade. Portanto,
os ACS necessitam de capacitação continuada e adequação de suas funções junto
às equipes do Programa Saúde da Família (médico, enfermeiro, auxiliar de
enfermagem e ACS), as quais não existem na RESEX. Para atender a população da
RESEX, são necessárias a construção de novas unidades de saúde em locais
estratégicos e a reforma ou adequação dos postos de saúde existentes. A infra-
estrutura mínima recomendada inclui consultório médico, área/sala de recepção,
local para arquivos e registros, sala de cuidados básicos de enfermagem, sala de
vacina e sanitários, além de equipamentos e materiais adequados para execução do
elenco de ações programadas pela Equipe de Saúde da Família.
5 Considerações Finais
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Para o atendimento de serviços de saúde especializado, de urgência e
emergência, a população da RESEX deveria contar com transporte seguro e
eficiente para as pessoas doentes. As principais doenças que ocorrem na RESEX
poderiam ser evitadas se houvesse ações de prevenção, como nos casos de
doenças diarréicas agudas, em que ações de saneamento básico são extremamente
efetivas. Assim, se faz necessária a implantação ou a expansão de sistemas de
saneamento e captação de água, para abastecimento comunitário ou familiar, além
de adequada destinação e tratamento dos resíduos de esgoto e lixo.
Portanto, atuar na prevenção de agravos e na promoção, na manutenção
e recuperação da saúde, contribui para o fortalecimento da integralidade da atenção
à saúde e incentiva o desenvolvimento da solidariedade e do apoio social, com
melhorias sensíveis para a qualidade de vida do ser humano, sob o ponto de vista
da sustentabilidade.
A Previdência Social está presente no cotidiano de algumas famílias da
RESEX, seja no recebimento do salário-maternidade ou aposentadoria, pois a
previdência rural brasileira universalizou o acesso dos segurados especiais aos
benefícios. Mas, o acesso aos benefícios na RESEX ainda esbarra em diversos
fatores, entre eles a falta de informação dos requerentes sobre os documentos
comprobatórios.
Por não haver agência da previdência social em Porto de Moz, a
população não obtém as informações necessárias para acessar seus direitos, pois o
PREVBarco permanece no município apenas o tempo necessário para executar a
inclusão dos requerentes às carteiras de benefícios pertinentes, não havendo ação
educativa e informativa para a população. Como o PREVBarco também não realiza
incursões na área da RESEX, é necessário que haja a implantação de uma Agência
do INSS em Porto de Moz, com todo aparato para o atendimento. Isso permitiria
aumentar a eficácia do atendimento à população, bem como a realização de
parcerias com entidades sociais, que poderiam executar as ações educativas.
Na Assistência Social, o SUAS se faz presente na RESEX apenas na
concessão do BPC e Bolsa Família. Não há nenhum atendimento social no território
da RESEX, sendo que as próprias inscrições para esses benefícios são feitos na
sede de Porto de Moz. A Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social não
possui estrutura física instalada na RESEX, nem equipe atuando naquele território, o
5 Considerações Finais
111
que dificulta os serviços, programas e projetos locais de acolhimento, convivência e
socialização das famílias e dos indivíduos que vivem em situação de vulnerabilidade.
Uma alternativa seria a implantação do CRAS itinerante, como já ocorre no
município de Coari, no Estado do Amazonas. O CRAS itinerante é um barco que
possui toda a estrutura de um CRAS, que vai até as comunidades ribeirinhas levar à
população os serviços socioassitenciais. Essa é uma estratégia de garantia dos
direitos sociais e atendimento pela equipe de assistentes sociais e psicólogos do
município.
Os beneficiários do BPC advêm de famílias em estado de extrema
pobreza, pois a concessão desse benefício é extremamente restritiva. Como 90%
dos beneficiários moram na RESEX, verifica-se que a população tradicional vive em
condições de miséria. Esta conjunta necessita de ações sociais que garantam a
proteção social, não com intuito de submeter o cidadão ao princípio da tutela, mas à
conquista de condições de autonomia, sustentabilidade, protagonismo, acesso a
oportunidades, capacitações e serviços. Enfim, ações que permitam condições de
convívio e socialização, de acordo com a capacidade individual, dignidade, projeto
pessoal e social.
No Programa Bolsa Família, os beneficiários da RESEX são atendidos
apenas com a transferência de renda, a qual isoladamente não garante a superação
da pobreza. Ainda é necessário que haja ações para o cumprimento das
condicionalidades nas áreas de saúde e educação, as quais prevêem a garantia do
exercício de direitos sociais básicos, articulação com programas complementares de
geração de trabalho e renda, além da integração com outras ações e programas dos
governos federal, estadual e municipal.
Desta forma, complementarmente, existe a necessidade de articulação
das Políticas de Educação, Saúde, Previdência e Assistência Social executadas na
RESEX “Verde Para Sempre” a outras políticas. Dentre elas, citam-se as políticas de
saneamento básico, ambiental, energia, transporte, emprego e renda, habitação,
segurança alimentar, agropecuária, extensão rural, esporte e lazer, justiça e turismo.
Esta tarefa somente ocorrerá se houver interesse comum pelo desenvolvimento
sustentável e atuação conjunta das esferas governamentais, da sociedade civil
organizada e da população tradicional.
Referências
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