PEÇA 2
Marcos Marcondes procurou seu escritório de Advocacia para consultá-lo/a quanto ao possibilidade de ingressar com uma ação trabalhista.
Disse ser farmacêutico, devidamente registrado no CRF/PR, tendo trabalhado para a empresa Farmácia Purple Face Ltda de 15/05/2015 a 12/02/2016, com aviso prévio indenizado.
O contrato foi integralmente anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
O maior salário recebido é o que consta no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e holerites.
Além do salário fixo, sempre que indicava remédios genéricos confeccionados pelo Laboratório Sangue Bom Ltda., recebia mensalmente um incentivo deste, na média de R$20,00 por remédio indicado, sendo tal fato de amplo conhecimento do empregador. Referidos pagamentos nunca integraram o salário de Marcos.
No dia-a-dia de suas atividades aplicava injeção, fazia medição de glicemia e colocava brincos e piercings em clientes.
No último mês de contrato, passou a ser obrigado a vender remédios controlados (tarja-preta) a granel, o que é proibido pela ANVISA, sendo motivo para a interdição cautelar da farmácia e posterior confecção de Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público, conforme cópia anexa.
Como Advogado(a) de Marcos Marcondes, elabore a medida processual cabível.
Dados de Marcos Marcondes: brasileiro, casado, farmacêutico, portador da CTPS 05605656, da CI/RG 5.555.555-5 e da CRF/PR 9 9999-9. Residente e domiciliado à Rua dos Tubérculos, n. 28, Curitiba-PR, CEP 80-010-090. Email [email protected].
Dados de Farmácia Purple Face Ltda: CNPJ 99.999.999/0001-99. Localizada na Rua do Centro, n. 10, Curitiba-PR. CEP 80.042-150.
15-UF 16-CEP 17-Carteira de Trabalho (N. Série, UF) 18-CPF
Salário: 1.186,00 0,00
Valor Rubrica Valor Valor
Descontos
Liquido
01-CNPJ/CEI/CPF
Valor ValorRubrica Rubrica Valor
0,00
0,00
0,00
17,79
8,06
0,00
115.1 SUSPENSÃO 115.3 FALTAS INJUSTIFICADAS (4) 158,13
18,11
114.2-IRRF SOBRE 13º SALARIO DESCONTADO
115.2-CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
115.4-DESC. REPOUSO REM UNERADO (2)
101-ADIANTAM ENTO SALARIAL
104-M ULTA ART. 480/CLT
108-VALE-ALIM ENTAÇÃO
112.1-INSS 8 % (PREVIDÊNCIA SOCIAL)
114.1-IRRF DESCONTADO
103-AVISO-PRÉVIO INDENIZADO
106-VALE-TRANSPORTE 71,16
115.5-INSS SOBRE 13º SALARIO111-CONTR. SINDICAL LABORAL
113-CONTR. PREVIDÊNCIA
0,00
92,99
14,88
790,67
286,12
55-ADICIONAL NOTURNO
58-DESCANSO SEM ANAL (DSR)
0,00
0,00
98,84
0,00
100,78
95.3-13º SALÁRIO - RESCISÃO
68-TERÇO CONST. DE FÉRIAS
71-FÉRIAS (AVISO-PRÉVIO INDENIZADO)
54-PERICULOSIDADE53-INSALUBRIDADE
56-HORAS-EXTRAS 11:50h
59-REFLEXO DO DSR SOBRE SALÁRIO VARIÁVEL
62-SALÁRIO-FAM ÍLIA
57-GORJETAS
60-M ULTA ART. 477, § 8o./CLT
63-13o. SALARIO PROPORCIONAL
66-FERIAS VENCIDAS
0,00
Rubrica
50-SALDO DE SALARIO-23dias-(Falta 51-COM ISSÃO 0,00 52-GRATIFICAÇÃO
Rubrica
395,33
77.636.363/0001-42 - SINDICATO DOS FARM ACÊUTICOS NO ESTADO DO PARANÁ000.000.999.9999-0
H.E.+Adic.: Férias Venc.: 0,00 Férias Prop.: 0,00 13o. Salário: Aviso:
30-Categ. Trabalhador29-Pensão Alimenticia
12/02/2016
26-Data Afastamento
12/02/2016
31-Cód. Sindical 32-CNPJ e Nome da Entidade Sindical Laboral
001 Empregado
Despedida sem justa causa, pelo empregador
23-Remuneração mês anterior
1.186,00 15/05/2015
24-Data de Admissão 25-Data Aviso Prévio 27-Cód. Afastamento
SJ2
20-Nome da Mãe19-Data de Nascimento
MARIA APARECIDA MARCONDES01/01/1982
21-Tipo de Contrato
13-Bairro12-Endereço
RUA DOS TUBÉRCULOS, nº 28
14-Município
CURITIBA PR 80010-090 05605656-PR 999.900.999-99
10-PIS - PASEP
999.99999.99.9
11-Nome do Empregado
MARCOS MARCONDES
06-UF
PRCURITIBA
05-Município
80042150
03-Endereço
FARMÁCIA PURPLE FACE LTDA.99.999.999/0001-99
04-Bairro
39,53
0,000,00
79,07
0,00
0,00
0,00
Proventos 3176,35
0,00
0,00
Rubrica
100-PENSÃO ALIM ENTÍCIA 102-ADIANTAM ENTO 13o. SALÁRIO
105-EM PRÉSTIM O EM CONSIGNAÇÃO
0,00
64-13o. EXERCICIOS ANTERIORES
67-FERIAS VENCIDAS (Reflexo/Dobro)
70-13o. SALÁRIO (AVISO-PRÉVIO INDENIZADO)
DISCRIMINAÇÃO DAS DEDUÇÕES
0,00
0,00
65-FERIAS PROPORCIONAIS
1. Contrato de Trabalho por Prazo Indeterminado
22-Causa do Afastamento
28-Pensão Alimenticia
0
69-AVISO PREVIO INDENIZADO
99-SALDO DEVEDOR DA RESCISÃO CONTRATUAL
1186,00
0,00
98,84 0,00
02-Razão Social
09-CNPJ/CEI Tomador08-CNAE07-CEP
0,00
0,00
DADOS DO CONTRATO
DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS
0,00 0,00
95.5-M ED. HORAS EXTRAS - AVISO 70,30 95.6-M ED. ADC.ASS.PROD.GRAT.PREM .KM RODADO - AVISO PRÉVIO
31,25
TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR
CENTRO
IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHADOR
CENTRO
RUA DO CENTRO, nº 10
391,85
2784,5
95.1-M ÉDIA H.E. - FÉRIAS/RESCISÃO 39,53 95.2-M ED. ADC.ASS.PROD.GRAT.PREM .KM RODADO - FÉRIAS/RESCISÃO
20,8346,87 95.7-ATESTADO M ÉDICO (PREVIDÊNCIA)
95.4-M ÉDIA H.E. - 13º/RESCISÃO 1,96
Valor Líquido
Salário B ase
570,67
F .G.T .S
45,65 570,67
B .C . IN SS B .C . IR R F
570,67
473,33
113,84
456,83
T o tal de D esco nto sT o tal de P ro vento s
16,50
16,44
C O N TR IB UIÇÃ O A SSISTEN C IA L
LA N C H E
0,00
0,00
35,70
45,65
0,00
16,00
8%
570,67
SA LA R IO
R ESTA UR A N TE
I.N .S.S.
1
107
113
121
144
FA R M A C ÊUTIC OF unção :
C ó digo N o menclatura R ef.
FARMÁCIA PURPLE FACE LTDA
Maio/2015Competência:C N P J: 99.999.999/0001-99
N o meM atricula
15/05/2015
D ata A dmissão C T P S
25 M A R C O S M A R C O N D ES 00999/0013-P R
Vantagens (P ro vento s) D esco nto s
101,82 1.272,77 1.071,08
Valor Líquido1.055,03
Salário B ase F .G.T .S B .C . IN SS B .C . IR R F
1.070,00
Total de P roventos Total de D escontos
1.272,77 217,74
FARMÁCIA PURPLE FACE LTDA
C N P J: 99.999.999/0001-99 Competência: Junho/2015
15/05/2015 00999/0013-P R
M atricula D ata A dmissão C T P S
25
FA R M A C ÊUTIC O
148 VA LE TR A N SP O R TE 0,00 64,20
120 C O N TR IB UIÇÃ O SIN D IC A L 0,00 35,67
121 C O N TR IB UIÇÃ O A SSISTEN C IA L 0,00 16,05
957 P R ÊM IO A SSID UID A D E I 0,00 125,00
113 IN SS 8,00 101,82
5 H O R A S EXTR A S C / 50% 8,88 64,81
53 D SR R EFLEXO H . EXTR A S 0,00 12,96
R ef. Vantagens (P ro vento s) D esco nto s
1 SA LA R IO 30,00 1070,00
F unção :
C ó digo N o menclatura
N o me
M A R C O S M A R C O N D ES
1.231,21 1.037,10
Valor Líquido1.021,05
Salário B ase F .G.T .S B .C . IN SS B .C . IR R F
1.070,00 98,5
T o tal de P ro vento s T o tal de D esco nto s
1.231,21 210,16
VA LE TR A N SP O R TE 0,00 59,92
121 C O N TR IB UIÇÃ O A SSISTEN C IA L 0,00 16,05
148
107 R ESTA UR A N TE 0,00 35,70
113 IN SS 8,00 98,49
5 H O R A S EXTR A S C / 50% 18,53 135,21
53 D SR R EFLEXO H . EXTR A S 0,00 26,00
FARMÁCIA PURPLE FACE LTDAC N P J: 99.999.999/0001-99 Competência: Julho/2015M atricula N o me D ata A dmissão C T P S
25 M A R C O S M A R C O N D ES 15/05/2015 00999/0013-P R
1
F unção : FA R M A C ÊUTIC O
C ó digo N o menclatura R ef . Vantagens (P ro vento s) D esco nto s
SA LA R IO 30,00 1070,00
102,15 1.276,91 1.074,89
Valor Líquido1.058,84
Salário B ase F .G.T .S B .C . IN SS B .C . IR R F
1.070,00
FARMÁCIA PURPLE FACE LTDAC N P J: 99.999.999/0001-99 Competência: Agosto/2015
F unção :
M atricula N o me D ata A dmissão C T P S
25 M A R C O S M A R C O N D ES 15/05/2015 00999/0013-P R
FA R M A C ÊUTIC O
C ó digo N o menclatura R ef . Vantagens (P ro vento s) D esco nto s
1 SA LA R IO 30,00 1070,00
5 H O R A S EXTR A S C / 50% 9,42 68,70
53 D SR R EFLEXO H . EXTR A S 0,00 13,21
957 P R EM IO A SSID UID A D E I 0,00 125,00 35,70
113 IN SS 8,00 102,15
121 C O N TR IB UIÇÃ O A SSISTEN C IA L 0,00 16,05
148 VA LE TR A N SP O R TE 0,00 64,20
168 A D IA N TA M EN TO SA LA R IO 0,00 35,67
T o tal de P ro vento s T o tal de D esco nto s
1.276,91 218,07
86,59 1.153,75 928,02
Valor Líquido911,97
Salário B ase F .G.T .S B .C . IN SS B .C . IR R F
1.070,00
FARMÁCIA PURPLE FACE LTDAC N P J: 99.999.999/0001-99 Competência: Setembro/2015M atricula N o me D ata A dmissão C T P S
25 M A R C O S M A R C O N D ES 15/05/2015 00999/0013-P R
F unção : FA R M A C ÊUTIC O
C ó digo N o menclatura R ef. Vantagens (P ro vento s) D esco nto s
1 SA LA R IO 30,00 1070,00
5 H O R A S EXTR A S C / 50% 9,57 69,79
53 D SR R EFLEXO H . EXTR A S 0,00 13,96
113 IN SS 8,00 86,59
121 C O N TR IB UIÇÃ O A S SISTEN C IA L 0,00 16,05
148 VA LE TR A N SP O R TE 0,00 51,36
130 FA LTA S IN JUSTIFIC A D A S 1,00 35,67
144 LA N C H E 0,00 16,44
146 D ESC . R EP O USO R EM UN ER A D O 1,00 35,67
T o tal de P ro vento s T o tal de D esco nto s
1.153,75 241,78
92,13 1.151,63 999,58
Valor Líquido983,53
Salário B ase F .G.T .S B .C . IN SS B .C . IR R F
1.070,00
T o tal de P ro vento s T o tal de D esco nto s
1.151,63 168,1
121 C O N TR IB UIÇÃ O A SSISTEN C IA L 0,00 16,05
148 VA LE TR A N SP O R TE 0,00 59,92
53 D SR R EFLEXO H . EXTR A S 0,00 13,17
113 IN SS 8,00 92,13
FARMÁCIA PURPLE FACE LTDAC N P J: 99.999.999/0001-99 Competência: Outubro/2015M atricula N o me D ata A dmissão C T P S
25 M A R C O S M A R C O N D ES 15/05/2015 00999/0013-P R
F unção : FA R M A C ÊUTIC O
C ó digo N o menclatura R ef . Vantagens (P ro vento s) D esco nto s
1 SA LA R IO 30,00 1070,00
5 H O R A S EXTR A S C / 50% 9,38 68,46
85,6 1.070,00 922,34
Valor Líquido906,29
Salário B ase F .G.T .S B .C . IN SS B .C . IR R F
1.070,00
T o tal de P ro vento s T o tal de D esco nto s
1.070,00 163,71
121 C O N TR IB UIÇÃ O A SSISTEN C IA L 0,00 16,05
148 VA LE TR A N SP O R TE 0,00 62,06
113 IN SS 8,00 85,60
1 SA LA R IO 30,00 1070,00
F unção : FA R M A C ÊUTIC O
C ó digo N o menclatura R ef . Vantagens (P ro vento s) D esco nto s
M atricula N o me D ata A dmissão C T P S
25 M A R C O S M A R C O N D ES 15/05/2015 00999/0013-P R
FARMÁCIA PURPLE FACE LTDAC N P J: 99.999.999/0001-99 Competência: Novembro/2015
1797 D IF. D SR R EFLEXO H . EXTR A S 0,00 24,10
1723 D IF. M ED IA H . EXTR A S 13º 2ª P A R C ELA 8,00 7,32
1790 A TESTA D O M ED IC O (P R EVID EN C IA ) 3,00 118,60
1586 D IF. H O R A S EXTR A S (VA LO R ) 0,00 100,43
92,01 1.426,81 903,19
Valor Líquido885,40
Salário B ase F .G.T .S B .C . IN SS B .C . IR R F
1.067,40
T o tal de P ro vento s T o tal de D esco nto s
1.426,81 541,41
146 D ESC . R EP O USO R EM UN ER A D O 3,00 118,60
130 FA LTA S IN JUSTIFIC A D A S 3,00 118,60
144 LA N C H E 0,00 16,44
121 C O N TR IB UIÇÃ O A SSISTEN C IA L 0,00 17,79
148 VA LE TR A N SP O R TE 0,00 40,32
53 D SR R EFLEXO H . EXTR A S 0,00 21,09
113 IN SS 8,00 92,00
1 SA LA R IO 27,00 1067,40
5 H O R A S EXTR A S C / 50% 10,87 87,87
F unção : FA R M A C ÊUTIC O
C ó digo N o menclatura R ef . Vantagens (P ro vento s) D esco nto s
M atricula N o me D ata A dmissão C T P S
25 M A R C O S M A R C O N D ES 15/05/2015 00999/0013-P R
FARMÁCIA PURPLE FACE LTDAC N P J: 99.999.999/0001-99 Competência: Dezembro/2015
167 A D IA N TA M EN TO S D IVER SO S 0,00 114,57
261 FA LTA S JUSTIFIC A D A S 1,00 39,53
2,00 79,07
17 D IFER EN ÇA D E SA LA R IO 5,00 195,07
1790 A TESTA D O M ED IC O (P R EVID EN C IA )
106,49 1.410,15 1.153,45
Valor Líquido1.135,66
Salário B ase F .G.T .S B .C . IN SS B .C . IR R F
1.106,93
T o tal de P ro vento s T o tal de D esco nto s
1.410,15 274,49
146 D ESC . R EP O USO R EM UN ER A D O 1,00 39,53
130 FA LTA S IN JUSTIFIC A D A S 1,00 39,53
121 C O N TR IB UIÇÃ O A SSISTEN C IA L 0,00 17,79
148 VA LE TR A N SP O R TE 0,00 71,16
53 D SR R EFLEXO H . EXTR A S 0,00 5,63
113 IN SS 8,00 106,48
1 SA LA R IO 28,00 1.106,93
5 H O R A S EXTR A S C / 50% 2,90 23,45
F unção : FA R M A C ÊUTIC O
C ó digo N o menclatura R ef . Vantagens (P ro vento s) D esco nto s
M atricula N o me D ata A dmissão C T P S
25 M A R C O S M A R C O N D ES 15/05/2015 00999/0013-P R
FARMÁCIA PURPLE FACE LTDAC N P J: 99.999.999/0001-99 Competência: Janeiro/2016
1760 M ED .A D C .A SS.P R O D .G R A T.P R EM .KM 30,00 31,25
118 SUSP EN SÃ O 1,00 39,53
1738 M ED IA H .E. - 13º/R ESC ISÃ O 1,00 1,96
1752 M ED . H .EXTR A S A VISO 30,00 70,30
1716 M ED .A D C .A SS.P R O D .G R A T.P R EM .KM 0,00 20,83
1736 13º SA LA R IO R ESC ISÃ O 1,00 98,84
1708 M ED IA H .E. - FÉR IA S/R ESC ISÃ O 0,00 46,87
1790 A TESTA D O M ED IC O (P R EVID EN C IA ) 1,00 39,53
10,00 790,78
1669 1/3 D E FÉR IA S R ESC ISÃ O 0,00 286,12
30 A VISO P R EVIO IN D EN IZA D O 30,00 1186,00
53 D SR R EFLEXO H . EXTR A S
121,12 3.176,35 2.802,29
Valor Líquido2.784,50
Salário B ase F .G.T .S B .C . IN SS B .C . IR R F
395,33
T o tal de P ro vento s T o tal de D esco nto s
3.176,35 391,85
146 D ESC . R EP O USO R EM UN ER A D O 2,00 79,07
130 FA LTA S IN JUSTIFIC A D A S 4,00 158,13
150 IN SS S/ 13º SA LA R IO 8,00 8,06
121 C O N TR IB UIÇÃ O A SSISTEN C IA L 0,00 17,79
148 VA LE TR A N SP O R TE 0,00 71,16
0,00 14,88
113 IN SS 8,00 18,11
1667 FÉR IA S P R O P O R C IO N A IS
1 SA LA R IO 10,00 395,33
5 H O R A S EXTR A S C / 50% 11,50 92,99
F unção : FA R M A C ÊUTIC O
C ó digo N o menclatura R ef . Vantagens (P ro vento s) D esco nto s
M atricula N o me D ata A dmissão C T P S
25 M A R C O S M A R C O N D ES 15/05/2015 00999/0013-P R
FARMÁCIA PURPLE FACE LTDAC N P J: 99.999.999/0001-99 Competência: Fevereiro/2016
236 13º IN D EN IZA D O R ESC ISÃ O 1,00 100,78
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
[documento simulado] Classe: Inquérito Civil. Objeto: Apurar irregularidade no controle e fornecimento de medicamentos de uso controlado pela Farmácia Purple Face Ltda. Origem: Autuação de Vigilância Sanitária.
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Número: 05.2016.00000055-5
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por
sua Promotora de Justiça, adiante denominada COMPROMITENTE e a Farmácia Purple Face Ltda, pessoa jurídica de direito privado, neste ato representada pelo seu sócio majoritário Onório Onofre, com endereço na Rua do Centro, n. 10, Curitiba-PR. CEP 80.042-150, aqui denominada COMPROMISSÁRIA, autorizados §6º do artigo 5º da Lei 7.347/1985, têm entre si justo e acertado o seguinte:
CONSIDERANDO as prerrogativas dadas ao Ministério Público pelo art. 129, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pelos arts. 81, parágrafo único, I a III, e art. 113 do Código de Defesa do Consumidor e pelo art. 5º, § 6º, da Lei n. 7.347/1985;
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério
Público a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, facultando-lhe a tomada de compromisso dos envolvidos e interessados para o ajustamento de conduta às determinações legais;
CONSIDERANDO o acesso à saúde como direito básico do
cidadão, bem como o direito do consumidor, nos termos dos arts. 5º, XXXII, 196 e 197 da CF/88;
CONSIDERANDO a proteção ao consumidor contra fornecimento
de produtos considerados perigosos ou nocivos (art. 6.º, Lei n. 8.078/90); CONSIDERANDO que o fracionamento de medicamentos é
permitido para aqueles que estão isentos de prescrição, segundo a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 98/2016 que contém a LMIP (lista de medicamentos isentos de prescrição), desde que exista a inscrição vermelha na
embalagem externa, com o escrito "EMBALAGEM FRACIONÁVEL" (RDC nº 80/2006);
CONSIDERANDO que os medicamentos de controle especial não
podem ser fracionados - Portaria nº 344 de 12/05/1998 e RDC nº 80/2006, art. 1º, parágrafo único, ambas emitidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);
CONSIDERANDO que alguns medicamentos que exigem a
apresentação de prescrição podem, excepcionalmente, ser fracionados e que, nesse caso, a apresentação da prescrição é condição indispensável para o fracionamento (Lei nº 9787 de 10/02/1999; Dec. 5775/2006; art. 8º da RDC nº 80/2006);
CONSIDERANDO a autuação, em flagrante, pela Vigilância
Sanitária, pela Secretaria Municipal da Saúde de Curitiba (ocorrência 0055/2016), pela venda de medicamentos de inscrição preta na embalagem externa, a granel e sem prescrição médica, que culminou com a interdição cautelar da COMPROMISSÁRIA pelo prazo de 15 dias consecutivos, a partir de 07 de março de 2016;
RESOLVEM: Formalizar o presente TERMO DE
COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC, com base no art. 5º, § 6º, da Lei n.7.347/1985, sob a vigência das seguintes Cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do objeto O objeto do presente TAC é a adequação das atividades do
estabelecimento Farmácia Purple Face Ltda à Portaria nº 344/1998 e à RDC nº 80/2006, ambas da ANVISA;
CLÁUSULA SEGUNDA - Do compromisso A COMPROMISSÁRIA se obriga, no prazo máximo de 07 dias
contados da data de assinatura deste TAC, a: a) contabilizar e catalogar todos os medicamentos "tarja-preta" cuja
embalagem foi violada ou que tenha sido parcialmente utilizado; b) entregar todos os medicamentos listados acima na sede da
Secretaria Municipal da Saúde, com endereço na Rua Francisco Torres, n. 830, Centro, Curitiba - PR, CEP 80.060-130, aos cuidados do Supervisor Sr. Fernando Fernandes;
c) abster-se de vender medicamento sem a respectiva prescrição
médica, observadas as formalidades para os de uso controlado; d) abster-se de vender medicamento de uso controlado a granel ou
de forma fracionada, quando não permitida a comercialização de tal forma; e) cumprir fielmente as normas vigentes relacionadas à Portaria nº
344/1998 e à RDC nº 80/2006, ambas da ANVISA; CLÁUSULA TERCEIRA - Das penalidades O eventual descumprimento de quaisquer itens da Cláusula acima
implicará: a) na responsabilidade pessoal civil e criminal dos representantes
legais da empresa; b) multa diária no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais)
relativamente a cada item descumprido, cumulativamente, contada a partir do primeiro dia útil após a violação;
CLÁUSULA QUARTA – Obrigação de Não Fazer O Ministério Público se compromete a não adotar qualquer medida
judicial, em qualquer esfera, contra a COMPROMISSÁRIA, desde que cumpridos os itens acordados no presente TAC.
CLÁUSULA QUINTA A eventual inexecução injustificada dos compromissos previstos na
Cláusula Segunda acima transcrita, pela COMPROMISSÁRIA, acarretará na execução extrajudicial do presente título (art. 784, IV, do CPC/2015), sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
CLÁUSULA SEXTA A multa pelo eventual descumprimento será recolhida em favor da
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Curitiba (Hospital da Santa Casa de Curitiba - CNPJ 76.613.835/0010-70), mediante boleto bancário expedido por esta Promotoria de Justiça;
CLÁUSULA SÉTIMA Assim, por acharem justo e acertado, firmam as partes o presente
Termo de Ajustamento de Conduta, em quatro vias de igual teor, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei n. 7.347/85.
Curitiba, 21 de março de 2016.
DENISE DE PAULA PROMOTORA DE JUSTIÇA
ONÓRIO ONOFRE FARMÁCIA PURPLE FACE LTDA
COMPROMISSÁRIA