7/28/2019 CDIGO FLORESTAL BRASILEIRO - APRESENTAO
1/57
Paulo Csar da Silva Lima - Cdigo Florestal Brasileiro
CDI
GO
FLORE
STAL
BR
ASILEIRO
Paulo Csar da Silva Lima
CDIGO FLORESTAL BRASILEIRO
Petrolina PESetembro
2013
7/28/2019 CDIGO FLORESTAL BRASILEIRO - APRESENTAO
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Paulo Csar da Silva Lima - Cdigo Florestal Brasileiro
CDI
GO
FLORE
STAL
BR
ASILEIRO
DISPOSIES INTRODUTRIAS
DAS REAS DE PRESERVAO PERMANENTE
Da Delimitao das reas de Preservao
Permanente
Do Regime de Proteo das reas dePreservao Permanente
DAS REAS DE USO RESTRITO
DO USO ECOLOGICAMENTE SUSTENTVEL
DOS APICUNS E SALGADOS DA REA DE RESERVA LEGAL
Da Delimitao da rea de Reserva Legal
Do Regime de Proteo da Reserva Legal
Do Regime de Proteo das reas Verdes
Urbanas DA SUPRESSO DE VEGETAO PARA USO
ALTERNATIVO DO SOLO
DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL
DA EXPLORAO FLORESTAL
DO CONTROLE DA ORIGEM DOS PRODUTOS
FLORESTAIS
DA PROIBIO DO USO DE FOGO E DOCONTROLE DOS INCNDIOS
DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL
DA EXPLORAO FLORESTAL
DO CONTROLE DA ORIGEM DOS PRODUTOSFLORESTAIS
DA PROIBIO DO USO DE FOGO E DOCONTROLE DOS INCNDIOS
DO PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO PRESERVAO E RECUPERAO DO MEIOAMBIENTE
DO CONTROLE DO DESMATAMENTO
DA AGRICULTURA FAMILIAR
DISPOSIES TRANSITRIAS
Disposies Gerais
Das reas Consolidadas em reas dePreservao Permanente
Das reas Consolidadas em reas deReserva Legal
DISPOSIES COMPLEMENTARES E FINAIS
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Paulo Csar da Silva Lima - Cdigo Florestal Brasileiro
CDI
GO
FLORE
STAL
BRASILEIRO
Cdigo Florestal Brasileiro1. Introduo: histrico
7/28/2019 CDIGO FLORESTAL BRASILEIRO - APRESENTAO
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CDI
GO
FLORE
STAL
BRASILEIRO
Cdigo Florestal Brasileiro1. ... Introduo: histrico
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CDI
GO
FLORE
STAL
BRASILEIRO
Cdigo Florestal Brasileiro1. ... Introduo: histrico
reas disponveis no mundo
Fonte: FAO - 2004
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CDI
GO
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STAL
BRASILEIRO
Cdigo Florestal Brasileiro1. ... Introduo: histrico
46%
4%
1%
35%
Pastagens e CamposNaturais172 milhes ha
Disponvel134 milhes ha
LavourasTemporrias55 milhes ha
Florestas Cultivadas5 milhes ha
LavourasPermanentes
17 milhes ha
14%
reas Agricultveis no Brasil
383 milhes ha
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CDI
GO
FLORE
STAL
BRASILEIRO
Lei n 12.651/2012
a) Proteo da Vegetao nativa
b) Proteo das reas de Preservao
Permanente e das reas de Reserva Legal
c) A explorao florestal
e) O suprimento de matria-prima florestal
f) O controle da origem dos produtos
florestais
g) O controle e preveno dos incndios
florestais
* Previso de instrumentos
econmicos e financeiros para
o alcance de seus objetivosPreviso Legal
Cdigo Florestal Brasileiro:1. Introduo: estruturao da poltica
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CDIGO
FLORE
STAL
BRASILEIRO
Cdigo Florestal Brasileiro:1. Introduo: Objetivo
COMPROMISSO COM A
SUSTENTABILIDADE
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CDIGO
FLORE
STAL
BRASILEIRO
Bidiversidade
Solos
Recursoshdricos
Integridadeclimtica
Floresta edemais formasde vegetao
nativa
COMPROMISSO COMA SUSTENTABILIDADE
Cdigo Florestal Brasileiro:1. Introduo: princpios
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CDIGO
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STAL
BRASILEIRO
QUALIDADE DEVIDA
PRESENA DO PAS NOS
MERCADOS NACIONAL EINTERNACIONAL DEALIMENTOS EBIOENERGIA
Recursoshdricos
SUSTENTABILIDADE
CRESCIMENTOECONMICO
REAFIRMAO DAFUNO ESTRATGICA DAAGRICULTURA E DO PAPELDA VEGETAO NATIVA NA
SUSTENTABILIDADE
Cdigo Florestal Brasileiro:1. ... Introduo: princpios
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FLORE
STAL
BRASILEIRO
PRESERVAO DOSOLO
PRESERVAO DAVEGETAO
USO PRODUTIVO DATERRA
PRESERVAODA GUA
AO GOVERNAMENTALDE PROTEO E USO
SUSTENTVEL DEFLORESTAS
Cdigo Florestal Brasileiro:1. ... Introduo: princpios
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FLORE
STAL
BRASILEIRO
ESTADOS
DISTRITO FEDERALMUNICPIOS
UNIO
RESPONSABILIDADECOMPARTILHADA
Cdigo Florestal Brasileiro:1. ... Introduo: princpios
l d l d l l l
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STAL
BRASILEIRO
USO SUSTENTVELDA GUA
RECUPERAO EPRESERVAO DAS
FLORESTAS
RECUPERAO EPRESERVAO DAS
DEMAIS FORMAS DEVEGETAO NATIVA
USO SUSTENTVEL DOSOLO
FOMENTO PESQUISACIENTFICA E
TECNOLGICA VOLTADAPARA A BUSCA DA
INOVAO TECNOLGICA
Cdigo Florestal Brasileiro:1. ... Introduo: princpios
P l C d Sil Li Cdi Fl l B il i
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BRASILEIRO
Direito de propriedade limitado legislao
Obrigaes com o uso das florestas so transmitidas aos sucessores
UTILIDADE S TERRAS QUE REVESTEM
Bens de interesse comum a todos os habitantes
Vinculaes jurdicas com direito de propriedade
Florestas e demais formas de vegetao nativa
Cdigo Florestal Brasileiro:1. Introduo: outros pontos importantes
P l C d Sil Li Cdi Fl t l B il i
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BRASILEIRO
Principais conceitosAmaznia Legal APP
rea rural consolidada (ocupaoantrpica preexistente at 22/07/2008)
Pequena propriedade ou posse ruralfamiliar (mximo 4 mdulos fiscais)
Uso alternativo do solo Manejo sustentvel
Utilidade Pblica Interesse social
Salgado ou Marismas TropicaisHipersalinos
Apicum
Restinga Nascente (perene e origina rio)
Olho dgua (no perene) Leito regular
rea Verde Urbana (veg. Natural) Vrzea de inundao
Faixa de Passagem de Inundao Relevo ondulado
rea Urbana Consolidada Crdito de carbono
Cdigo Florestal Brasileiro:1. ... Introduo: conceituaes
P l C d Sil Li Cdi Fl t l B il i
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... Principais conceitosUtilidade Pblica
Segurana nacional e proteosanitria
Obras de infraestrutura destinadas sconcesses e aos servios pblicos(transporte, parcelamento do solo
urbano, saneamento, gesto deresduos, energia, telecomunicaes,radiodifuso, arenas esportivas,minerao exceto areia, argila, saibroe cascalho)
Obras de defesa civil Melhoria das funes ambientais
Regularizao fundiria deassentamentos humanos ocupadas porpopulaes vulnerveis
Captao de gua e conduo deefluentes
Atividades de baixa impacto ambiental(Vrias atividades)
Cdigo Florestal Brasileiro:1. ... Introduo: conceituaes
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Cdigo Florestal Brasileiro:2. rea de Preservao Permanente (APP)
APP
rea protegida
(ou no)por vegetao nativa
Funo ambiental de
PRESERVAO
Recursos hdricos
Paisagem
Estabilidade geolgica
Biodiversidade
Funo ambiental de
FACILITAO Fluxo gnico de fauna e flora
Funo Ambiental de
SEGURANABem-estar das populaes
humanas
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Cdigo Florestal Brasileiro:2. rea de Preservao Permanente (APP)
APPrea
protegida
(ou no)
por vegetaonativa
Outrasfinalidadesdeclaradaspelo Poder
Pblico
conter a eroso do solo e mitigar riscos de enchentes edeslizamentos de terra e de rocha
proteger as restingas ou veredas
proteger vrzeas
abrigar exemplares da fauna ou da floraameaados de extino
proteger stios de excepcional beleza ou de valorcientfico, cultural ou histrico
formar faixas de proteo ao longo de rodovias eferrovias
assegurar condies de bem-estar pblico
auxiliar a defesa do territrio nacional, a critrio dasautoridades militares
proteger reas midas, especialmente as de importncia
internacional
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Cdigo Florestal Brasileiro:2.1. Tipos de APP
APPs
Faixamarginal de
qualquercurso dgua
Entorno delagos e lagoas
naturais
Entorno de reservatriosartificiais
(exclusivamente quantode rios repesados)
Encostas(> 45)
RestingasManguezais
Bordas detabuleiros ou
chapadas
Topos demorros
reas comaltitude
> 1800 m
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BRASILEIRO
Cdigo Florestal Brasileiro:2.1. ... Tipos de APP
APPs
reas cobertas comoutras finalidades
Conteno deeroso; riscos
decalamidades Proteo de
restingas everedas
Proteo devrzeas
Abrigar
espciesameaadas de
extino
Proteo deStios devaloresdiversos
Faixas deproteo ao
longo derodovias ou
ferrovias
Condies debem-estar
pblico
Defesaterritrionacional
Proteo dereas midas de
importnciainternacional
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BRASILEIRO
Cdigo Florestal Brasileiro:2.2. Demarcao/delimitao de APP no
entrono dos cursos dgua
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CDIGO
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STAL
BRASILEIRO
Cdigo Florestal Brasileiro:2.2. Demarcao/delimitao de APP no
entrono dos cursos dgua
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Paulo Csar da Silva Lima Cdigo Florestal Brasileiro
CDIGO
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STAL
BRASILEIRO
Cdigo Florestal Brasileiro:2.2. Demarcao/delimitao de APP no
entrono dos cursos dgua
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BRASILEIRO
Cdigo Florestal Brasileiro:2.2. Demarcao/delimitao de APP no
entrono dos cursos dgua
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g
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BRASILEIRO
Lagos eLagoas
Naturais
Zonas rurais:largura mnima
de 100 m
rea de at 20 ha
(50 m)
Zonasurbanas
(30 m)
Cdigo Florestal Brasileiro:2.3. Demarcao/delimitao de APP no
entrono dos lagos e lagoas naturais
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SILEIRO
Conforme Definio daLicena Ambiental
Cdigo Florestal Brasileiro:2.4. Demarcao de APP no entrono
dos reservatrios artificiais
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CDIGO
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SILEIRO
Cdigo Florestal Brasileiro:2.5. Regime de Proteo das APP
REGIME DEPROTEO
Manutenoobrigatria peloproprietrio ou
ocupante
Qualquer supresso
deve serobrigatoriamenterecomposta
Supresses no
autorizadasrealizada aps22/07/2008
probem novasautorizaes
SeguranaNacional dispensa
a autorizao
Obrashabitacionais
dispensamautorizao
Acesso a gua eatividades debaixa impacto
dispensamautorizao
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SILEIRO
Cdigo Florestal Brasileiro:3. reas de uso restrito
Explorao ecologicamentesustentveis
Pantanais ePlancies
pantaneiras
reas com inclinao entre 25 e 45
(agrossilvipastoril e exploraoecologicamente sustentvel)
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SILEIRO
Cdigo Florestal Brasileiro:3. reas de uso restrito
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SILEIRO
Cdigo Florestal Brasileiro:3. reas de uso restrito
< DECLIVIDADE > DECLIVIDADE
CNCAVA-RETILNEA CNCAVA-RETILNEA
maiorlargura
lminadgua
lminadgua
sistemasdeproduo
Paulo Csar da Silva Lima - Cdigo Florestal Brasileiro
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SILEIRO
Cdigo Florestal Brasileiro:4. reas de uso ecologicamente
sustentvel
ZONAS COSTEIRAS
Apicuns esalgados
(Uso comcarcinocultura e
salinas)
reas com inclinao entre25 e 45
(agrossilvipastoril eexplorao ecologicamente
sustentvel)
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SILEIRO
Cdigo Florestal Brasileiro:5. reas Reserva Legal
Independe deautorizao
Aps CAR novassupresses
somente
autorizadas
Empreendimentosde saneamento
bsico no estosujeitos RL
Empreendimento energiaeltrica (gerao e
transmisso) no ter RL
Ampliao derodovias eferrovias
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SILEIRO
Cdigo Florestal Brasileiro:5. ... reas Reserva Legal (estudos e
critrios)
RESERVA LEGAL:
Estudos e critrios
Plano de BaciaHidrogrfica
ZoneamentoEcolgico eEconmico
Formao deCorredores
Ecolgicos comoutras reas
rea de importnciapara a conservaoda biodiversidade
rea defragilidadeambiental
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Cdigo Florestal Brasileiro:5. ...reas Reserva Legal
(Regime de Proteo )
RESERVA LEGAL:
Regime deProteo
Deve serconservada com
cobertura vegetal
Exploraoeconmica
mediante manejosustentvel
Licenciamentosimplificado no caso
de pequenapropriedade ou posse
familiar
Desmatamento irregularaps 22/07/2008
suspendeimediatamente as
atividades
Infrao deveprovocar
recomposioimediata em at 2
anos
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SILEIRO
Cdigo Florestal Brasileiro:5. ... reas de Reserva Legal: delimitao
RL = 80%
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SILEIRO
Cdigo Florestal Brasileiro:6. Supresso de vegetao para uso
alternativo do solo
Dependerdo CAR
Reposioflorestal com
espcies do biomasuprimido
Reposio oucompensao
florestal
Uso sustentveldas reas
desmatadas
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SILEIRO
Cdigo Florestal Brasileiro:7. CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR
CAR
(no mbito do SISNAMA)
Registro pblico eeletrnico de carter
obrigatrio
Integra o banco dedados sobreinformaes
ambientais daspropriedades e
posses rurais
Finalidade :Controle, monitoramento,planejamento ambiental eeconmico e combate ao
desmatamento
Planta, Memorialdescritivo,
localizao detodas as tipologiasdas reas contidas
nesse cdigo
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Cdigo Florestal Brasileiro:8. Explorao Florestal
Licenciamento
Plano deManejo
Florestal(PMF)
PMF
Tcnicas de conduo
ExploraoReposio
Manejo de acordo com oecossistema em que seencontra
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SILEIRO
Cdigo Florestal Brasileiro:8.2. Iseno de PMF
Supresso para usoalternativo do solo
Manejo eexplorao de
florestasplantadas emAPP
Explorao florestal nocomercial (agriculturafamiliar e posse rural
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Cdigo Florestal Brasileiro:8.3. Origem da matria-prima florestal
para abastecimento da demanda
Florestasplantadas
PMF defloresta nativa
aprovado porrgo doSISNANA
Supresso autorizada
Outras formas de biomassaflorestal definido pelo rgo
ambiental
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SILEIRO
Cdigo Florestal Brasileiro:8.4. Obrigao de reposio florestal
So obrigadas reposio florestal as pessoas fsicas ou jurdicas que
utilizam matria-prima florestal oriunda de supresso de vegetao
nativa ou que detenham autorizao para supresso de vegetao
nativa.
Cdigo Florestal Brasileiro:8.5. No esto obrigao reposio
florestal
I - costaneiras, aparas, cavacos ou outros resduos provenientes da atividadeindustrialII - matria-prima florestal:a) oriunda de PMFS;b) oriunda de floresta plantada;
c) no madeireira.
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Cdigo Florestal Brasileiro:8.6. Empresas industriais que utilizam
grandes quantidades de matria-prima
florestal
Plano de Suprimento Sustentvel(PSS): carter obrigatrio Programao d o suprimento da matria-prima florestal
Indicao das reas de origem georeferenciadas
Cpias dos contratos de fornecimento
(quando no for de origem prpria)
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Cdigo Florestal Brasileiro:8.7. Plantio
Noobrigatrio
(mas deve ser informado noprazo de 1 ano)
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Cdigo Florestal Brasileiro:9. Controle da Origem Florestal
DOCUMENTO DE ORIGEM
FLORESTAL (DOF)
Madeira lenha ou carvo
Interessado deve estar Inscrito no cadastro Tcnico
Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ouUtulizadoras de Recursos Naturais
Comercio de plantas vivas
Transporte, armazenamento
(lenha, carvo, outros
produtos e subprodutos deorigem espcies nativas)
Licenciamento do rgo do SISNAMA
Recebimento ou aquisiopara fins comerciais ou
industriaisObrigatria a exigncia do DOF
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Cdigo Florestal Brasileiro:10. Proibio do uso de fogo e controle
dos incndios
Prvia autorizao
Projetos de pesquisa
Excees:
a) Prticas de preveno e combate a
incndiosb) A agricultura subsistncia praticada porpopulaes tradicionais e indgenas
Governo obrigado a manter estudos sobreimpacto das queimadas
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Cdigo Florestal Brasileiro:11. Programa de apoio e incentivo
preservao e recuperao do Meio ambiente
I - pagamento ou incentivo aservios ambientais comoretribuio, monetria ou no
o sequestro, a conservao, a manuteno e oaumento do estoque e a diminuio do fluxode carbono
a conservao da beleza cnica naturalConservao da biodiversidade
a conservao das guas e dos servios hdricos
a regulao do clima;
a valorizao cultural e do conhecimentotradicional ecossistmico;
a conservao e o melhoramento do solo;
a manuteno de reas de PreservaoPermanente, de Reserva Legal e de usorestrito;
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Cdigo Florestal Brasileiro:11. Programa de apoio e incentivo
preservao e recuperao do Meio ambiente
II - compensao pelasmedidas de conservaoambiental necessriaspara o cumprimento dos
objetivos desta Lei
obteno de crdito agrcola com taxas e prazosdiferenciados
contratao do seguro agrcola em condies melhoresque as praticadas no mercado
deduo das reas de Preservao Permanente, deReserva Legal e de uso restrito da base de clculo doImposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR,gerando crditos tributrios
destinao de recursos arrecadados com a cobrana pelo
uso da gua, para a manuteno, recuperao ourecomposio das APPs, RLs e de uso restrito na bacia degerao da receita
Linhas de financiamento para preservao voluntria
Iseno de impostos para insumos e equipamentos para
as APPs.
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Cdigo Florestal Brasileiro:11. Programa de apoio e incentivo
preservao e recuperao do Meio ambiente
III - incentivos paracomercializao,inovao e aceleraodas aes de
recuperao,conservao e usosustentvel das florestase demais formas devegetao nativa, taiscomo
participao preferencial nos programas de apoio comercializao da produo agrcola
destinao de recursos para a pesquisa cientfica etecnolgica e a extenso rural relacionadas melhoria daqualidade ambiental
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Cdigo Florestal Brasileiro:12. Do controle do desmatamento
Controle dodesmatamento
Embargo de obraou atividade
Reparao dodano ambiental
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Cdigo Florestal Brasileiro:13. Da Agricultura Familiar
A interveno e a supresso devegetao em APPs e de RLs para
as atividades eventuais ou de
baixo impacto ambiental
depender de simples declaraoao rgo ambiental do SISNAMA,
desde que esteja o imvel
devidamente inscrito no CAR.
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Instituio de programapara de apoio tcnico eincentivos financeiros,podendo incluir medidasindutoras e linhas definanciamento para
atender, prioritariamente,aos imveis de agricultoresfamiliares
Preservao voluntria de vegetao nativa acima dos limitesestabelecidos no art. 12
Proteo de espcies da flora nativa ameaadas de extino
Implantao de sistemas agroflorestal e agrossilvipastoril
Recuperao ambiental de reas de Preservao Permanente e deReserva Legal
Recuperao de reas degradadas
Promoo de assistncia tcnica para regularizao ambiental erecuperao de reas degradadas
Produo de mudas e sementes
Pagamento por servios ambientais
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Cdigo Florestal Brasileiro:14. Pontos polmicos do Cdigo Florestal
Procedimento Alternativas Mtodo
Situaesanteriores a
22/07/2008
Regularizaoindependentement
e do PRA
Recomposio daReserva Legal
Combinao deexticas e nativasde ocorrncia
regional (poderoexplor-laseconomicamente)
rea com exticasno mximo 50%
Permitir aregeneraonatural davegetao na reade RL
Compensar aReserva Legal
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Cdigo Florestal Brasileiro:14. ... Pontos polmicos do Cdigo Florestal
Optantes pela compensao da Reserva Legal
aquisio de Cota de Reserva Ambiental - CRA
arrendamento de rea sob regime de servido ambiental ouReserva Legal
doao ao poder pblico de rea localizada no interior de
Unidade de Conservao de domnio pblico pendente deregularizao fundiria
cadastramento de outra rea equivalente e excedente Reserva Legal, em imvel de mesma titularidade ouadquirida em imvel de terceiro, com vegetao nativaestabelecida, em regenerao ou recomposio, desde que
localizada no mesmo bioma
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Cdigo Florestal Brasileiro:14. ... Pontos polmicos do Cdigo Florestal
SERVIDO AMBIENTAL X SERVIDO FLORESTAL
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Cdigo Florestal Brasileiro:15. Consideraes finais
Dilogointernacional
desenvolvimentosustentvel
Proteo dosrecursos naturais
Economia CompetitividadeAgricultura,
Pecuria e indstria
Declaraopoltica soberania
Agricultura Familiar,populaes tradicionais
e indgenas
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REFERNCIA BIBLIOGRFICA
BRASIL. Lei n 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispe sobre a proteoda vegetao nativa: Cdigo Florestal Brasileiro. Disponvel em:. Acesso em 12 de abril 2013.