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AULA DEMONSTRATIVA
DISCURSIVA TRE PI (ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA
ADMINISTRATIVA)
Olá pessoal, Eu sou o professor Patrik Loz. Será uma satisfação estar com vocês
nessa batalha pela aprovação no Concurso do TRE PI.
ESSE CURSO É TEMÁTICO E COM CORREÇÃO. Isso significa que iremos
ensinar como fazer uma discursiva elaborando modelos de resposta para várias questões
discursivas do CESPE (ou outras bancas, mas sempre com padrões de resposta estilo
CESPE) e de temas inéditos (quando for necessário). Em cada modelo iremos explicar
parágrafo a parágrafo como construímos o modelo de resposta. Dessa forma, o aluno
aprende e terá várias questões com modelos de resposta.
Iremos demonstrar a vocês o quanto pode ser fácil produzir uma boa discursiva.
Durante o curso haverá a correção de 02 (duas) discursivas de cada aluno. Nossa correção
será aprofundada e não apenas superficial. Digo isso porque faço observações a cada
parágrafo que o aluno elaborou. Isso para que no dia da prova haja o mínimo de
descontos na nota. Procuramos ensinar ao aluno como tirar nota máxima na discursiva.
Logicamente que o aprendizado da macro estrutura para discursivas deve ser
acompanhado do estudo do conteúdo constante no edital.
RESSALTO QUE NÃO SERÁ UM CURSO GRAMATICAL. Aqui a preocupação
é com a estrutura macro da discursiva. Aprender como fazer a discursiva da forma que o
examinador pediu e dentro do tempo. Ao saber como e o que fazer, no dia da sua prova
você não perderá tempo pensando em como iniciar os parágrafos, a forma como deve
abordar a questão, se haverá uma introdução ou não, se houver introdução como fazer a
introdução, como deixar o texto coerente, claro e coeso etc.
Outra característica do nosso curso é que seremos sempre muito objetivos. Não
trarei informações desnecessárias tendo em vista que já há muita matéria a ser estudada.
Apenas serei, às vezes, um pouco repetitivo em pontos que julgo importante que vocês
aprendam.
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Bom, irei rapidamente me apresentar. Sou Auditor Fiscal do Trabalho aprovado em
19º lugar no último concurso de 2013. Anteriormente trabalhei na Controladoria Geral da
União. No concurso em que fui aprovado para AFT, foram 300 candidatos para a segunda
fase (discursiva – CESPE). Desses, após o resultado final, apenas 102 fizeram o mínimo.
Isso significa que quase 2/3 ou 66% foram REPROVADOS (198 candidatos). Eram 08
discursivas: 03 questões de 20 linhas, 03 questões-problema de 20 linhas, 01 dissertação
de 30 linhas e 01 parecer técnico de 60 linhas. Na fase objetiva eu era o 28º, depois da
discursiva fiquei em 19º.
Antes de expor os modelos de resposta, vamos apresentar um pequeno guia de
como fazer uma discursiva. Vocês poderão perceber que de forma geral é muito simples.
Por mais complexa que seja a questão, com esses ensinamentos básicos e com o
conhecimento do conteúdo, você será capaz de responder todas as questões e dentro do
tempo. Perceba que o examinador apenas quer que você demonstre conhecimento técnico
sobre determinado assunto. Ele não quer que você faça uma discursiva que depois vire
um Best-seller, e muito menos chorar de emoção ao ler a sua discursiva. Esses
ensinamentos servem para todo e qualquer tipo de questão discursiva (questões, questões-
problemas, dissertações, pareceres técnicos, peças práticas) e com qualquer quantidade de
linhas.
Sem demora, segue o roteiro básico que você deve seguir em todo tipo de
discursiva.
LEITURA ATENTA DA QUESTÃO. Esse é o ponto mais importante. A leitura
atenta é o que leva você a expor exclusivamente o que o examinador pediu na
questão e da forma que ele exigiu que fosse respondida. Atente-se para cada uma
das palavras chave contidas e aos verbos. Quantas perguntas há na questão. Com
base em que fundamentos a banca está exigindo a resposta (doutrina, legislação,
jurisprudência). Se o examinador pedir a resposta com fundamento na
jurisprudência e você responder com base na legislação a sua nota será zero, por
melhor que seja a sua resposta. Verifique se o texto que o examinador trouxe é
apenas motivador ou faz parte da questão. Algumas questões trazem textos
complexos sem, no entanto, servirem para a resposta da questão. Servem apenas
para “preocupar e confundir” o candidato. Caso o texto faça parte da questão, grife,
marque cada palavra chave, cada ponto importante e que tenha relação com as
perguntas que seguem.
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CERTIFIQUE-SE QUE TUDO FOI RESPONDIDO. A pontuação da
discursiva e dividida pela quantidade de tópicos contidos na questão. Sendo assim,
havendo uma questão valendo 100 pontos e com 05 tópicos, cada tópico valerá em
média 20 pontos. Caso você responda 04 tópicos de forma perfeita com toda
doutrina, jurisprudência e legislação sobre o assunto, mas esqueça de responder a
um tópico, o examinador irá descontar os 20 pontos correspondentes a esse tópico.
Simples assim. Outro fato é que caso um dos tópicos seja para dar exemplos (no
plural) e você der apenas um exemplo, você irá perder 10 pontos (porque o tópico
pediu exemplos – pelo menos dois – e você trouxe apenas um). Se o examinador
pedir que você responda com base na Constituição Federal e você responder com
base na lei, por exemplo, você irá zerar a questão. Mesmo a resposta estando certa
conforme fundamentos da lei. Mais um fato é que se a questão pedir que você
responda com fundamento na legislação e você responder com fundamento na
legislação, na doutrina e na jurisprudência, você não ganhará nada a mais por isso.
ORGANIZAÇÃO. Marque no texto, grife, numere tudo o que é importante e que
tenha correlação com as perguntas. Isso é mais importante em questões com textos
grandes. Faça uma espécie de check list.
SIGA A SEQUÊNCIA DETERMINADA PELO EXAMINADOR NOS TÓPICOS. Quando ele for corrigir tenderá a procurar as respostas na mesma
sequência. Isso facilitará a correção, tendo em vista que ele não é um especialista
no assunto. Ele corrige tendo em mãos um padrão de resposta. Então ele pontua
conforme a sua resposta contenha tudo que consta no modelo de resposta ou não.
Estando na mesma sequência e de forma organizada, isso facilita a correção.
SEMPRE USE NAS RESPOSTAS PALAVRAS CHAVE DA PERGUNTA, E SE POSSÍVEL INICIE O PARÁGRAFO COM ELAS. Não se preocupe em
como iniciar os parágrafos. Simplesmente inicie usando as próprias palavras chave
contidas na pergunta. Perde-se muito tempo tentando imaginar a melhor forma de
iniciar as resposta. Não procure palavras sinônimas para não repetir as mesmas
constantes na pergunta, use as mesmas palavras. Isso ainda ajuda que você se
certifique que tudo foi respondido. Grife as palavras chave contidas nos tópicos e
depois veja se constam na sua resposta.
DÊ RESPOSTAS CLARAS, OBJETIVAS, IMEDIATAS, DIRETAS. As
bancas têm favorecido ao candidato que vai direto ao que está sendo pedido, ao
núcleo da questão. O candidato não deve fazer introduções que abordem a questão
de modo superficial e tardar a responder ao núcleo do que está sendo pedido. A
resposta deve ser imediata (sem abordagens superficiais). Não faça abordagens
históricas, morais, sociais e não dê opinião pessoal. As palavras chave de cada
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tópico devem ser retomadas na resposta de cada um deles. Dê respostas diretas
(não deixe a resposta implícita,seja sempre explícito). Já na primeira linha
responda a pergunta. Em seguida traga os fundamentos que sustentam a sua
afirmação
O edital traz as seguintes informações sobre a prova discursiva: 10.1. A prova discursiva
valerá 10,00 pontos e consistirá da redação de um texto de ate 30 linhas a respeito de
temas relacionados aos conhecimentos específicos de cada cargo/área/especialidade. A
prova discursiva avaliará o conteúdo (conhecimento do tema), a capacidade de expressão
na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da língua portuguesa.
O candidato deverá produzir, com base em temas formulados pela Banca Examinadora,
texto (dissertativo, narrativo ou descritivo) primando pela coerência e pela coesão. O
padrão preliminar de resposta da prova discursiva será divulgado na internet.
Conforme o edital os temas serão sobre os conhecimentos específicos do cargo. Isso
significa que a resposta será sempre técnica. Não traga fatos históricos, morais, sociais,
opinião pessoal etc. Salvo se assim a questão pedir. A banca ainda fala explicitamente
que deve haver coerência e coesão. Por fim, vejam que a banca irá publicar padrão de
resposta. É esse padrão de resposta que o examinador terá em mãos na hora de corrigir a
sua discursiva. Quanto mais a sua discursiva se aproximar desse padrão, maior será a sua
nota. ENTÃO A FORMA COMO ENSINAMOS QUE ESTRUTUREM A SUA
DISCURSIVA É A MESMA QUE A BANCA FAZ O PADRÃO DE RESPOSTA.
ISSO FACILITA NA HORA DE O EXAMINADOR CORRIGIR.
Vamos aos temas com os padrões de resposta.
OBS.: IMPORTANTE QUE VOCÊS NÃO OBSERVEM A RESPOSTA EM SI
(O CONTEÚDO), MAS A FORMA DE ESTRUTURAR.
Mais uma observação importante. Nas discursivas com respostas no conteúdo do
conhecimento específico do cargo, o CESPE não exige a estrutura INTRODUÇÃO,
CONTEÚDO E CONCLUSÃO. Então você já pode desde a primeira linha iniciar
respondendo aos tópicos. Caso opte por fazer uma introdução, seja extremamente
pertinente ao tema central.
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TEMA 01
O artigo 2.º da Constituição da República Federativa do Brasil assim dispõe: “São
Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário”. A partir do dispositivo constitucional supra, deve o candidato discorrer sobre
o tema INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, abordando
obrigatoriamente os seguintes tópicos:
a) harmonia entre os poderes – divisão de funções entre os órgãos de poder –
princípio da indelegabilidade de funções – absoluta ou relativa?
b) independência entre os poderes – absoluta ou relativa?
c) sistema de freios e contrapesos;
d) exceções ao princípio da divisão dos Poderes – Exemplos
MODELO DE RESPOSTA
Tópico “a”.
A República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, determinando a
Constituição Federal de 1988 (CF/88) que são Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Como se depreende, há independência e
HARMONIA ENTRE OS PODERES, acarretando uma DIVISÃO DE FUNÇÕES ENTRE OS
ÓRGÃOS DE PODER. Dessa forma, de acordo com a melhor doutrina, o Executivo é o responsável
pela execução das políticas e programas de governo; o Judiciário em dizer de forma definitiva qual
o direito a ser aplicado; e o Legislativo em fiscalizar e criar as leis.
As FUNÇÕES típicas de cada Poder são INDELEGÁVEIS, de acordo com a clássica
tripartição de poderes de Montesquieu. Essas funções estatais legislativa, judicial e executiva
deveriam ser distribuídas de forma rígida ou absoluta por órgãos distintos e independentes, não
podendo um Poder delegar a outro uma competência que lhe é essencial. No entanto, no atual
sistema constitucional brasileiro o PRINCÍPIO DA INDELEGABILIDADE de funções não é
absoluto, mas relativo, sendo exemplo disso a possibilidade de o Legislativo delegar ao Executivo a
responsabilidade de legislar determinadas matérias, conforme prevê a CF/88. Vamos analisar os
parágrafos que acabamos de estruturar.
Vamos analisar os parágrafos que acabamos de estruturar.
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Observe que respondemos a questão com fundamento em fontes “oficiais”. Inicio
deixando manifesto que a afirmação está contida na Constituição Federal de 88 (CF/88).
Logo no parágrafo seguinte ao falar da indelegabilidade de funções cito Montesquieu que
foi o grande teórico do assunto tratado na questão. Ainda foi possível encerrar o parágrafo
dizendo “conforme prevê a CF/88”. Dessa forma, você demonstra ao examinador que
você tem conhecimento sobre o assunto que está escrevendo.
Veja também as palavras em letras maiúsculas. São as palavras chave constantes na
questão. Dessa forma fica facilmente perceptível ao examinador a resposta
correspondente de cada tópico por ele solicitado. Como o primeiro tópico continha dois
assuntos, separamos cada um num parágrafo. Não misture assuntos diferentes num
mesmo parágrafo, mas caso um tópico seja respondido em poucas linhas, você pode
responder 02 tópicos em um mesmo parágrafo. Todavia, separe bem os assuntos por
ponto final e uso das palavras chave.
Uma dificuldade muito comum quando estamos fazendo uma prova discursiva é
como iniciar a questão. E aqui digo que é muito simples. Inicie a questão com as palavras
contidas no próprio tema proposto. Você não precisa inventar algo novo. Vá direto ao
assunto. Use palavras e expressões já constantes no texto trazido pelo examinador. Note
que foi exatamente o que eu fiz no início do primeiro parágrafo. Começo praticamente
apenas repetindo o que o examinador trouxe na questão. Alias, assim recomendo que
façam. Não inventem. Com isso superamos a fase inicial e podemos prosseguir com mais
tranquilidade.
Ainda chamo a atenção de vocês para mais uma coisa. Temos no tópico “a”
praticamente 04 temas. A princípio pode parecer (numa leitura mais apressada,
principalmente no calor da prova) que você deve falar somente sobre “harmonia entre os
poderes” e “princípio da indelegabilidade”. Mas temos que falar ainda sobre a “divisão de
funções entre os órgãos de poder” e “se a indelegabilidade de funções é absoluta ou
relativa”. É percebível que no primeiro parágrafo começo falando da “harmonia entre os
poderes” e termino com a “divisão de funções entre os órgãos de poder”. Já no segundo
parágrafo inicio sobre a “indelegabilidade de funções” e fecho com se essa é relativa ou
absoluta. Analisando os 02 parágrafos reparem que tudo o que o examinador pediu foi
respondido. Com a prática essas análises e a sequência do roteiro que passei ficam
automáticas.
No segundo tópico temos: b) independência entre os poderes – absoluta ou
relativa?
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MODELO DE RESPOSTA
A independência entre os Poderes não ocorre de forma absoluta, pois o que de fato acontece
é uma interdependência e harmonia, como bem determina a CF/88, demonstrando que a
independência entre eles é apenas relativa. Um Poder limita o outro na medida em que a própria
CF/88 criou mecanismos de controle de um Poder sobre o outro. Todavia, como já decidiu o STF
inúmeras vezes, essa independência é relativa apenas nas hipóteses constitucionalmente previstas.
Nos casos não previstos na Constituição não pode um Poder interferir no outro.
Analisemos mais esse parágrafo.
O tópico pergunta objetivamente se a independência entre os poderes é absoluta ou
relativa. Sendo assim, respondemos de forma objetiva e direta. Note que já iniciamos
respondendo: “A independência entre os Poderes não ocorre de forma absoluta”. Isso é
uma resposta direta, explícita. Eu poderia escrever sobre o assunto e deixar a resposta
subentendida, implícita. Se assim fizer o examinador pode descontar pontos. Então
quando houver perguntas diretas a resposta deve ser direta. Não demore a responder o que
o examinador perguntou. Sempre que possível já responda na primeira linha. O restante
do parágrafo apenas irá sustentar sua afirmação. Alias você deve AFIRMAR. Não deixe a
sua resposta subentendida. Note ainda que todo o parágrafo é alicerçado em fontes
“oficiais”. No caso, sustentamos nossa resposta na Constituição e em decisões do STF.
No tópico seguinte temos: c) sistema de freios e contrapesos;
MODELO DE RESPOSTA
Esses mecanismos de controle, supracitados, que a doutrina passou a chamar de sistema de
freios e contrapesos, são responsáveis em manter o Estado Democrático de Direito. Esse sistema faz
com que haja o devido equilíbrio capaz de evitar que um Poder extrapole ao exercer sua função.
Como exemplo do sistema de freios e contrapesos temos: o controle de constitucionalidade exercido
pelo Judiciário sobre às normas criadas pelo Legislativo; a fiscalização exercida pelo Legislativo,
por meio do Tribunal de Contas, sobre os atos do Judiciário e do Executivo; a possibilidade de o
Legislativo constituir Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar ações do Executivo ou
Judiciário; a sanção exercida pelo Executivo quanto às leis elaboradas pelo Legislativo.
Por último temos: d) exceções ao princípio da divisão dos Poderes – Exemplos
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MODELO DE RESPOSTA
No sistema brasileiro há várias exceções ao princípio da divisão dos Poderes. Como
exemplo, podemos citar: as medidas provisórias publicadas pelo Poder Executivo; o julgamento do
Presidente da República pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade; a iniciativa de lei aos
tribunais superiores nos casos previstos na CF/88; o exercício da função executiva pelo Judiciário e
Legislativo quando esses organizam seus serviços internos.
Nos dois últimos parágrafos, mais uma vez, é fácil notar que fomos direto às
respostas. Constate que já na primeira ou no máximo na segunda linha as palavras chave,
núcleo da pergunta do examinador, são repetidas. Não há dificuldade em localizar em que
parágrafo ou em que parte do texto está a resposta a cada tópico.
Trazemos agora a resposta completa para melhor observação:
(2010/Auditor-Fiscaldo Trabalho) O artigo 2.º da Constituição da República
Federativa do Brasil assim dispõe: “São Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
A partir do dispositivo constitucional supra, deve o candidato discorrer sobre
otema INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, abordando
obrigatoriamente os seguintes tópicos:
a)harmonia entre os poderes – divisão de funções entre os órgãos de poder –
princípio da indelegabilidade de funções – absoluta ou relativa?
b)independência entre os poderes – absoluta ou relativa?
c)sistema de freios e contrapesos;
d)exceções ao princípio da divisão dos Poderes – Exemplos
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Padrão de resposta
A República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, determinando a
Constituição Federal de 1988 (CF/88) que são Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Como se depreende, há independência e
HARMONIA ENTRE OS PODERES, acarretando uma DIVISÃO DE FUNÇÕES ENTRE OS
ÓRGÃOS DE PODER. Dessa forma, de acordo com a melhor doutrina, o Executivo é o responsável
pela execução das políticas e programas de governo; o Judiciário em dizer de forma definitiva qual
o direito a ser aplicado; e o Legislativo em fiscalizar e criar as leis.
As FUNÇÕES típicas de cada Poder são INDELEGÁVEIS de acordo com a clássica
tripartição de poderes de Montesquiel. Essas funções estatais legislativa, judicial e executiva
deveriam ser distribuídas de forma rígida ou absoluta por órgãos distintos e independentes, não
podendo um Poder delegar a outro uma competência que lhe é essencial. No entanto, no atual
sistema constitucional brasileiro o PRINCÍPIO DA INDELEGABILIDADE de funções não é
absoluto, mas relativo, sendo exemplo disso a possibilidade de o Legislativo delegar ao Executivo a
responsabilidade de legislar determinadas matérias, conforme prevê a CF/88.
A independência entre os Poderes não ocorre de forma absoluta, pois o que de fato acontece
é uma interdependência e harmonia, como bem determina a CF/88, demonstrando que a
independência entre eles é apenas relativa. Um Poder limita o outro na medida em que a própria
CF/88 criou mecanismos de controle de um Poder sobre o outro. Todavia, como já decidiu o STF
inúmeras vezes, essa independência é relativa apenas nas hipóteses constitucionalmente previstas.
Nos casos não previstos na Constituição não pode um Poder interferir no outro.
Esses mecanismos de controle, supracitados, que a doutrina passou a chamar de sistema de
freios e contrapesos, são responsáveis em manter o Estado Democrático de Direito. Esse sistema faz
com que haja o devido equilíbrio capaz de evitar que um Poder extrapole ao exercer sua função.
Como exemplo do sistema de freios e contrapesos temos: o controle de constitucionalidade exercido
pelo Judiciário sobre às normas criadas pelo Legislativo; a fiscalização exercida pelo Legislativo,
por meio do Tribunal de Contas, sobre os atos do Judiciário e do Executivo; a possibilidade de o
Legislativo constituir Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar ações do Executivo ou
Judiciário; a sanção exercida pelo Executivo quanto às leis elaboradas pelo Legislativo.
No sistema brasileiro há várias exceções ao princípio da divisão dos Poderes. Como
exemplo, podemos citar: as medidas provisórias publicadas pelo Poder Executivo; o julgamento do
Presidente da República pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade; a iniciativa de lei aos
tribunais superiores nos casos previstos na CF/88; o exercício da função executiva pelo Judiciário e
Legislativo quando esses organizam seus serviços internos.
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TEMA 02
A Constituição de 1988 consagrou uma série de princípios e estabeleceu um
conjunto de regras atinentes à relação entre a administração e os servidores. Um dos
aspectos mais relevantes diz respeito à investidura em cargo ou emprego público, seja
mediante concurso público, seja para os chamados cargos em comissão.
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto
dissertativo acerca do ingresso no serviço público a partir dos princípios da
administração. Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
principais princípios da administração pública na Constituição Federal;
formas principais de ingresso no serviço público;
relações entre formas de ingresso e princípios da administração descritos.
Extensão máxima: 30 linhas.
MODELO DE RESPOSTA
Os principais princípios da administração pública estão previstos no art. 37 da Constituição
Federal de 1988 (CF/88). São eles a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência. A legalidade determina que a administração deve seguir os ditames constantes na lei; a
impessoalidade está relacionada à isonomia, garantindo a todos iguais direitos e oportunidades; a
moralidade liga-se à ética, à honestidade e à probidade que deve guiar os atos públicos; a
publicidade orienta que os atos da administração devem ser públicos; a eficiência atribui o dever da
administração zelar pela melhor aplicação dos recursos disponíveis. Outro princípio de grande
relevância previsto na CF/88 é o princípio do concurso público. Esse apenas não será observado
nos casos constitucionalmente previstos.
As formas principais de ingresso no serviço público, além do concurso público, são: o
exercício de mandato eletivo – legislativo e chefes do executivo; quinto constitucional para ingresso
de magistrados nos tribunais; processo seletivo simplificado para os agentes de endemias; serviços
público temporário no caso de relevância necessidade; os cargos em comissão.
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As formas de ingresso se relacionam diretamente com os princípios da administração
pública descritos. Ao seguir apenas os casos constitucionalmente previstos para ingresso no serviço
público o administrador respeita o principio da legalidade. A impessoalidade será atendida, pois os
servidores não são escolhidos de maneira livre pelo administrador, ressalvados os casos de livre
nomeação e exoneração. Dessa forma, a administração será mais eficiente, tendo em vista que para
ingressar no serviço é necessário que haja mérito, e não a simples troca de favores ou indicações
políticas.
Todas as formas de ingresso devem seguir formas determinadas de divulgação aos
interessados e publicados seus resultados. Sendo assim, temos a moralização da administração
pública que passa a seguir a finalidade pública e não aos interesses particulares. De maneira a
melhor expressar os princípios da eficiência, moralidade e impessoalidade o Supremo Tribunal
Federal publicou súmula vinculante que proíbe o exercício de cargos comissionados a parentes das
autoridades nomeantes, inclusive nos casos de nomeações cruzadas.
Vamos analisar o que fizemos.
No primeiro tópico falamos e descrevemos cada um dos principais princípios previstos na
Constituição Federal bem como em que artigo se encontra. O fundamento é a própria
Constituição. Vejam que a questão pede os princípios constantes na CF. caso você
trouxesse os princípios constantes na lei 9.784, por exemplo, o tópico seria zerado. Então
muita atenção quando a banca pede a fonte de resposta.
No segundo parágrafo trouxemos as principais formas de ingresso no serviço
público. Todos estão previstos na Constituição (fundamento da resposta). No terceiro e
quarto parágrafos fizemos a relação entre as formas de ingresso no serviço público com
os princípios da administração. E ainda trouxemos súmula do STF sobre o assunto.
Qualquer pessoa mesmo que não conheça o assunto consegue encontrar a resposta a cada
pergunta. Tanto pelas palavras chave usadas no início de cada parágrafo quanto por
seguir a mesma sequência trazida pelo examinador. Dessa forma, você não terá problemas
em estruturar a sua dissertação. Não terá problemas nem dúvidas de como iniciá-la.
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TEMA 03
Considerando sinônimos os conceitos de “Administração centralizada” e
“Administração direta”, bem como a identidade de significado entre os termos
“Administração descentralizada” e “Administração indireta”:
a) descreva 02 (dois) elementos distintivos entre a descentralização e a
desconcentração administrativa;
b) discorra sobre a existência de relação hierárquica ou de controle ou tutela entre a
Administração central e os respectivos entes administrativos descentralizados, e
c) indique um exemplo de desconcentração administrativa no âmbito da
organização da estrutura administrativa federal brasileira.
MODELO DE RESPOSTA
Dois dos principais elementos distintivos entre a descentralização e a desconcentração
administrativa são que nessa a distribuição do exercício de funções ocorre dentro do próprio ente
ou da mesma pessoa jurídica. Já na descentralização é criada uma nova pessoa jurídica ou
transferida a execução do serviço à particular por meio de concessão, permissão ou autorização.
Outro elemento distintivo é que na desconcentração há hierarquia direta entre a pessoa
jurídica detentora do serviço e os órgãos desconcentrados, tendo em vista que se trata da mesma
pessoa jurídica. No caso da descentralização não ocorre hierarquia entre a Administração central e
os respectivos entes descentralizados.
Não há existência de relação hierárquica (RESPOSTA DIRETA) entre a Administração
central e os respectivos entes administrativos descentralizados. Todavia, ocorre controle ou tutela
do ente central sobre os entes descentralizados. Isso acontece porque é o ente central o responsável
pelos serviços, tendo apenas transferido a execução a terceiros. Ressalte-se, que esse controle ou
tutela é realizado nos devidos limites da lei.
Como exemplo de desconcentração administrativa no âmbito da organização da estrutura
administrativa federal brasileira tem-se a desconcentração realizada da União para os Ministérios.
Esse tipo de desconcentração é denominado por matéria e acontece pelo fato de haver uma grande
variedade de serviços a cargo da União.
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Vejam que iniciei cada um dos parágrafos usando exatamente as palavras chave contidas
em cada tópico (palavras em negrito). Notem que as respostas foram todas imediatas, não
fiz abordagens superficiais antes de responder. No tópico “b” o examinador pergunta se
há existência de relação hierárquica ou de controle ou tutela entre a Administração central
e os respectivos entes administrativos descentralizados. A resposta foi direta, explícita: Não há existência de relação hierárquica entre a Administração central e os respectivos entes
administrativos descentralizados.
Faço o seguinte destaque: veja que no tópico “b” quando a questão fala “relação
hierárquica ou de controle ou tutela”; relação hierárquica pede uma resposta e relação de
controle ou tutela solicita outra resposta. Essa atenção especial está no nosso roteiro que
deve ser observado.
TEMA 04
Redija um texto dissertativo, acerca do tema seguinte (agências reguladoras estão
dentro do edital na parte autarquias):
Agências reguladoras criadas pela união: características e finalidades.
Em sua dissertação, devem ser contemplados, necessariamente, os seguintes
aspectos:
natureza jurídica;
especialização técnica;
independência;
poder normativo.
MODELO DE RESPOSTA
Com a transferência de serviços públicos do âmbito da União para o particular, houve a
necessidade de serem criadas as agências reguladoras com a finalidade de fiscalizar e controlar o
setor a que a lei lhe atribuiu. (INTRODUÇÃO. COMO DITO, CASO DECIDA POR FAZER UMA
INTRODUÇÃO, SEJA EXTREMAMENTE PERTINENTE AO TEMA CENTRAL. TODAVIA, ESSA
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INTRODUÇÃO É PERFEITAMENTE DISPENSÁVEL, APENAS TROUXE PARA DEMONSTRAR
COMO DEVEM FAZER).
A natureza jurídica das agências reguladoras é de autarquia sob o regime especial. Esse
regime ocorre pelo fato de as agências terem maior autonomia, independência e prerrogativas que
as autarquias em geral. (RESPOSTA TÓPICO “A”. INICIANDO COM AS PALAVRAS CHAVE)
As agências reguladoras são dotadas de grande especialização técnica, sendo dotadas de
corpo de funcionários com alta capacidade técnica. Isso ocorre porque as agências são
responsáveis por regular setores da economia que demanda conhecimentos aprofundados do setor
regulado. Dessa forma, seus agentes e seus dirigentes, inclusive, devem possuir grande
conhecimento da atividade regulada pela agência. (RESPOSTA TÓPICO “B”. PALAVRAS CHAVE
PRESENTE JÁ NA PRIMEIRRA LINHA DO PARÁGRAFO: ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA)
De forma a melhor exercerem suas finalidades as agências desfrutam de grande
independência. Isso é notável pelos seguintes fatos: seus dirigentes possuem mandatos fixos só
podendo perder o cargo nos casos previstos em lei; seus atos não são passíveis de revisão pelo ente
que a criou, ressalvados os casos previstos em lei, não havendo assim, hierarquia entre esse e a
agência reguladora; há autonomia administrativa e financeira. (RESPOSTA TÓPICO “C”.
PALAVRA CHAVE PRESENTE NA PRIMEIRA FRASE: INDEPENDÊNCIA)
Ainda destaca-se, o poder normativo que possui as agências. Essas podem regular o setor
conforme definido em lei principalmente no que diz respeito aos conceitos técnicos. Ressalte-se, que
não é permitido às agências inovarem no mundo jurídico. (RESPOSTA TÓPICO “D”. PALAVRA
CHAVE PRESENTE NA PRIMEIRA LINHA: PODER NORMATIVO)
TEMA 05
Redija, DE FORMA FUNDAMENTADA, texto dissertativo acerca da
contratação de empregados pela administração pública direta federal. Em seu texto,
aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
possibilidade jurídica da referida contratação;
requisitos constitucionais para a validade da contratação e consequências da não
observância desses requisitos;
garantias contra a dispensa e existência de estabilidade;
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competência para apreciar as controvérsias decorrentes desse contrato de trabalho.
MODELO DE RESPOSTA
Sobre a POSSIBILIDADE JURÍDICA de a administração pública federal contratar
empregados, a Constituição Federal de 1988 (CF/88) previu de forma originária que a
administração direta adotaria regime jurídico único, sendo no caso o regime estatutário. No
entanto, a emenda constitucional 19 de 1998 (EC 19/98) determinou a possibilidade de a
administração pública adotar o regime estatutário ou celetista. (RESPOSTA DO TÓPICO “A”.
PALAVRA CHAVE NA PRIMEIRA LINHA: POSSIBILIDADE JURÍDICA)
Ressalte-se que a possibilidade de contratar sob o regime celetista apenas pode ocorrer,
conforme orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), para as atividades não finalísticas do
estado. Essa orientação se consolidou em decisão na qual o STF determinou que as agências
reguladoras somente podem contratar sob o regime estatutário, por se tratar de atividade finalística
do estado. (CONTINUAÇÃO DA RESPOSTA DO TÓPICO “A”. REPAREM QUE A QUESTÃO
PEDE DE FORMA FUNDAMENTADA. TROUXE FUNDAMENTOS DA CONSTITUIÇÃO E
DO STF. POR FAVOR MUITA ATENÇÃO A ISSO)
OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA A VALIDADE DA CONTRAÇÃO estão
definidos na CF/88. Essa determina que a contratação seja realizada por meio de concurso público
de provas ou de provas e títulos. Poderão concorrer os brasileiros e os estrangeiros, esses na forma
da lei. A NÃO OBSERVÂNCIA DESSES REQUISITOS ACARRETARÁ COMO
CONSEQUÊNCIA a nulidade da contratação com a responsabilização de quem tenha dado causa.
Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a nulidade do contrato por não
atendimento do requisito do concurso público acarreta para administração o dever de recolher em
nome do empregado o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). (RESPOSTA DO
TÓPICO “B”. NOTE QUE SÃO DUAS PERGUNTAS. TRAZEMOS AS PALAVRAS CHAVE DE
CADA UMA DELAS EM NEGRITO. AINDA FUNDAMENTAMOS NA CONSTITUIÇÃO E NO
TST)
No que diz respeito às GARANTIAS CONTRA A DISPENSA E EXISTÊNCIA DE
ESTABILIDADE, o empregado da administração pública direta federal não dispõe de estabilidade
na forma que é garantida ao funcionário público estatutário. Isso, no entanto, não significa que o
empregado não tenha garantias contra dispensa. O empregado público da administração direta
federal só poderá ser dispensado nos casos legalmente previstos, como por exemplo, em caso de
cometimento de falta grave. Nesse caso, será garantida o devido processo legal e o contraditório e a
ampla defesa. (RESPOSTA DO TÓPICO “C”. PALAVRAS CHAVE NA PRIMEIRA LINHA:
GARANTIAS CONTRA A DISPENSA E EXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE)
Página 16
A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR AS CONTROVÉRSIAS DECORRENTES DOS
CONTRATOS DE TRABALHO é da justiça do trabalho, conforme determina o artigo 114 da
CF/88. Sendo assim, mesmo nos casos em que uma das partes seja a administração pública direta
federal a competência continua sendo da justiça do trabalho. Ressalve – se, que nos casos de regime
jurídico estatutário a competência será da justiça comum. (RESPOSTA DO TÓPICO “D”.
PALAVRAS CHAVE INICIANDO A RESPOSTA: A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR AS
CONTROVÉRSIAS DECORRENTES DOS CONTRATOS DE TRABALHO).
Assim como na resposta das outras questões, observem que cumprimos todos os
passos do nosso roteiro.
TEMA 06
O estudo dos atos administrativos é elemento fundamental a possibilitar a adequada
situação dos servidores públicos e da própria Administração. A produção de tais atos
demanda uma avaliação de aspectos atinentes à regularidade do ato, bem assim à
conveniência e à oportunidade em sua expedição. Nesse contexto, pergunta-se uma vez
expedidos, existem atos administrativos que não podem ser revogados?
À luz da DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIAS, justifique sua resposta,
indicando:
a) os fundamentos que confirmam a inexistência de atos administrativos
irrevogáveis: OU
b) no caso de resposta afirmativa à pergunta, as hipóteses de irrevogabilidade de
atos administrativos.
Diferentemente das anteriores, ela traz uma pergunta logo no início (e não um texto
apenas motivador). Em seguida o examinador diz que temos que responder justificando a
resposta e nos indica o que deve ser abordado. Temos necessariamente no nosso texto que
trazer o que diz a DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA.
Importante que observem qual o cerne da questão. Temos a pergunta chave: “uma
vez expedidos, existem atos administrativos que não podem ser revogados?” Atenção
especial. O tópico “a” deve ser respondido caso a resposta seja negativa: “inexistência de
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atos administrativos irrevogáveis”. Nesse caso, traremos os fundamentos que confirmam
a inexistência de atos administrativos irrevogáveis. Ou no caso de resposta afirmativa à
pergunta, as hipóteses de irrevogabilidade de atos administrativos. Se for afirmativa
traremos as hipóteses de irrevogabilidade.
Vamos seguir a seguinte estrutura: faremos uma pequena introdução e já
respondemos a pergunta de forma direta, sem demora (a resposta a pergunta é afirmativa,
o que nos leva ao tópico “b”). Um parágrafo com o principal caso de ato administrativo
irrevogável que é o ato administrativo vinculado. Um segundo parágrafo com as hipóteses
de irrevogabilidade de atos administrativos conforme a doutrina. E um terceiro parágrafo
com as hipóteses de irrevogabilidade de atos administrativos de acordo com a
jurisprudência. Um parágrafo com a conclusão (SEMPRE LEMBRANDO QUE A
ESTRUTURA INTRODUÇÃO, DESENVOLVIMENTO E CONCLUSÃO NÃO É
OBRIGATÓRIA).
MODELO DE RESPOSTA
O ato administrativo é a maneira pela qual a Administração Pública materializada a função
administrativa. Depois de expedidos, os atos administrativos podem ser anulados, por serem ilegais,
ou revogados, por oportunidade e conveniência da Administração. Entretanto, existem atos
administrativos que uma vez expedidos não podem ser revogados. (RESPOSTA A PERGUNTA
CENTRAL. EXISTEM ATOS ADMINISTRATIVOS QUE UMA VEZ EXPEDIDOS NÃO PODE
SER REVOGADOS? RESPOSTA AFIRMATIVA A PERGUNTA. NOS LEVA AO TÓPICO “B”.
HIPÓTESES DE IRREVOGABILIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVO).
A principal HIPÓTESE DE ATO ADMINISTRATIVO IRREVOGÁVEL são os atos
administrativos vinculados, que é quando a lei determina todos os procedimentos a serem seguidos.
Dessa forma, uma vez expedido o ato esse não pode mais ser revogado, pois a revogação envolve
oportunidade e conveniência o que não existente nos atos vinculados.
Os doutrinadores, como Di Pietro, nos lista algumas HIPÓTESES DE ATOS
ADMINISTRATIVOS IRREVOGÁVEIS: os atos integrantes de um procedimento administrativo,
por que a prática do ato sucessivo acarreta a preclusão do ato anterior (p. ex.: a celebração de
contrato administrativo impede a revogação do ato de adjudicação); os meros atos administrativos,
como são os atestados, os pareceres e as certidões, porque os efeitos são prefixados pelo legislador;
os atos complexos, porque tais atos são formados pela conjugação de vontades de órgãos diversos,
logo a vontade de um dos órgãos não pode desfazer o ato que a lei impõe a integração de vontades
para a formação; e, ainda, a revogação não pode ser promovida quando se exauriu a competência
relativamente ao objeto do ato.
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A súmula 473 do STF dispõe que a Administração pode anular seus próprios atos quando
ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos. Assim, a jurisprudência do STF nos traz pelo menos mais uma HIPÓTESE DE
IRREVOGABILIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS: os que contêm direitos adquiridos.
Por todo o exposto, percebemos que os poderes da Administração Pública em revogar os
atos administrativos não são ilimitados. Em várias situações a Administração, tendo em vista o
interesse público, pode revogar o ato administrativo por oportunidade e conveniência. Todavia,
alguns atos uma vez expedidos não admitem revogação.
Agora irei trazer 04 temas inéditos. Criei esses temas, não pela importância do
conteúdo, mas pela forma de abordagem, que considero uma das mais difíceis, quando a
banca simplesmente pede para discorrer sobre determinado assunto e nada mais. Nesse
tipo de questão a atenção deve ser redobrada pois é o próprio candidato que deverá
decidir o que tem importância ou não.
TEMA 07
Questão inédita. Assunto: garantias fundamentais.
Discorra sobre o “habeas corpus”.
PADRÃO DE RESPOSTA
* Bibliografia: Professor Roberto Troncoso
A Constituição dispõe em seu art. 5º que será concedido "habeas-corpus" sempre que alguém
sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por
ilegalidade ou abuso de poder. Assim, o habeas corpus é uma ação usada para proteger o direito de
ir e vir, o direito de liberdade. No “habeas corpus” há a figura do impetrante, do paciente e do
impetrado.
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O impetrante é o nome de quem entra com a ação, é o legitimado ativo para entrar com o
habeas corpus. Assim, pode-se entrar com habeas corpus para proteger o direito de liberdade
próprio ou de terceiros. Além disso, qualquer pessoa pode entrar com essa ação: pessoa física,
jurídica, nacional, estrangeira, capaz ou não, Ministério Público. Não há necessidade dessas
pessoas serem representadas por advogado. No habeas corpus, não existe qualquer formalidade
processual ou instrumental.
Por sua vez, o paciente é a pessoa em favor de quem se entra com o habeas corpus. Como
paciente, só se admite que sejam pessoas físicas. Assim, não cabe o HC para proteger pessoa
jurídica, pois o direito de liberdade não se aplica a elas.
Já o impetrado é o legitimado passivo da ação, ou seja, contra quem se entra com a ação. O
legitimado passivo pode ser autoridade pública que cometa ilegalidade ou abuso de poder ou o
particular que cometa ilegalidade. Como exemplo de particular contra quem pode ser impetrado o
“habeas corpus”, temo o caso de retenção ilegal de paciente em hospital particular em que
seencontra internado até que seja paga a conta.
O “habeas corpus” pode ser usado para proteger a liberdade de alguém antes ou depois
desse direito ser indevidamente violado. Assim, se alguém já teve sua liberdade indevidamente
restrita, o HC se chama repressivo ou liberatório. Por outro lado, quando alguém está prestes a ter
sua liberdade indevidamente violada, o HC será chamado de preventivo ou salvo conduto. Para
garantir uma maior proteção a esse direito sensível, o HC é sempre gratuito e é cabível contra ato
omissivo ou comissivo.
COMENTÁRIOS:
TROUXE ESSA QUESTÃO PORQUE ESSE TIPO DE QUESTÃO É UMA DAS
MAIS DIFÍCEIS DE ESTRUTURAR (ELABORAR) UMA RESPOSTA. TANTO QUE NO
ROTEIRO QUE FIZEMOS, E QUE VOCÊS DEVEM SEGUIR, CONSTAM VÁRIOS
ITENS QUE DEVEM SER SEGUIDOS PARA QUESTÕES EM QUE O EXAMINADOR
TRAZ UMA QUESTÃO COM TEMA CENTRAL E PEDE QUE SEJAM ABORDADOS
ALGUNS ITENS. ESSE TIPO DE QUESTÃO É A MAIS COMUM. NO ENTANTO, O
EXAMINADOR PODE APENAS DIZER: DISCORRA SOBRE TAL ASSUNTO.
CONSIDERO DIFÍCIL PORQUE VOCÊ NÃO TEM UMA SEQUÊNCIA DE ASSUNTOS
QUE O EXAMINADOR QUER QUE VOCÊ ABORDE. VOCÊ QUE DEVERÁ DECIDIR
QUAIS OS ASPECTOS QUE SÃO MAIS IMPORTANTES E QUE DEVERÃO SER
ABORDADOS.
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EM CASOS ASSIM, VOCÊ PODE INICIAR CONCEITUANDO OU
CARACTERIZANDO O TEMA CENTRAL DA QUESTÃO (LEMBRE-SE DE SEMPRE
TRAZER O FUNDAMENTO FORMAL DA SUA RESPOSTA). ASSIM, NOTE QUE
INICIAMOS COM A CARACTERIZAÇÃO DO “HABEAS CORPUS” CONSTANTE NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EM SEGUIDA TROUXEMOS ALGUNS ASPECTOS
QUE FORAM ABORDADOS (COMPLEMENTADOS) NOS PARÁGRAFOS
POSTERIORES. DESSA FORMA, RESPONDEMOS TRAZENDO TODOS OS
ASPECTOS QUE CARACTERIZAM O “HABEAS CORPUS”. TODAS AS
INFORMAÇÕES ESSENCIAIS FORAM ABORDADAS. VEJAM QUE APESAR DE NÃO
HAVER ITENS QUE DEVERIAM SER ABORDADOS, NA INTRODUÇÃO, CRIAMOS
EM PARTE OS ITENS QUE ESTRUTURARAM OS PARÁGRAFOS SEGUINTES
(CRIAMOS OS TÓPICOS). O TEXTO FICOU COERENTE E TEM UMA SEQUÊNCIA
LÓGICA. A RESPOSTA FOI CLARA E OBJETIVA. PREFIRO NÃO FAZER
ABORDAGENS HISTÓRICAS, SOCIAIS ETC. TEMOS QUE SER OBJETIVOS E
DIRETOS. O QUE QUERO DIZER É QUE EM UMA LEITURA SOBRE “HABEAS
CORPUS” SEMPRE SERÃO ENCONTRADAS ESSAS INFORMAÇÕES, POIS É ISSO
QUE CARACTERIZA ESSE INSTITUTO. MUITA ATENÇÃO NESSE TIPO DE
QUESTÃO. EM SÍNTESE, NESSE TIPO DE QUESTÃO, CONCEITUE, CARACTERIZE,
DELIMITE O TEMA CENTRAL E DESENVOLVA OS PARÁGRAFOS SEGUINTES
COM OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO INSTITUTO. CRIE OS TÓPICOS E
ASPECTOS QUE VOCÊ IRÁ ABORDAR. SIGA UMA SEQUÊNCIA LÓGICA,
COERENTE E COESA.
SEGUEM OUTROS TEMAS COM ESSA MESMA CARACTERÍSTICA. NÃO
IREMOS FAZER COMENTÁRIOS TENDO EM VISTA QUE SERIA REPETITIVO. MAS
COMO JÁ DITO, NÃO APENAS LEIAM O PADRÃO DE RESPOSTA, E SIM,
PROCUREM NOTAR QUE SEGUIMOS EXATAMENTE O QUE ENSINAMOS ATÉ
AGORA PARA ELABORAR O MODELO DE RESPOSTA.
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TEMA 08 – Questão inédita. Assunto: garantias fundamentais.
Discorra sobre o “habeas data”.
PADRÃO DE RESPOSTA
* Bibliografia: Professor Roberto Troncoso
A Constituição dispõe em seu art. 5º, dispõe que será concedido "habeas-data" para
assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros
ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; e para a retificação de
dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Pode entrar com o habeas data qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira
que pretenda acessar, retificar ou complementar informações relativas à sua pessoa constantes de
banco de dados público ou de caráter público.
Em regra, esta ação é personalíssima, ou seja, somente pode entrar com o HD no Poder
Judiciário o titular do direito. No entanto, excepcionalmente, o cônjuge e os herdeiros do falecido
podem impetrá-lo quando se pretende acessar, retificar ou complementar informações relativas a
pessoas já falecidas. Ressalte-se que para se impetrar um Habeas Data é necessário um advogado.
Por sua vez, o legitimado passivo do habeas data é a pessoa jurídica de direito público ou
privado que controla o banco de dados.
Destaque-se que o princípio do livre acesso ao Judiciário garante que, em regra, não é
necessário que se entre na via administrativa para que se possa entrar no Poder Judiciário. No
entanto, o habeas data é uma exceção a essa regra. É necessário que, antes de se entrar com HD,
haja a recusa na via administrativa.
O habeas data ainda é diferente dos direitos de certidão e de petição. Desse modo, ele não
serve para se obter uma declaração ou mesmo para pedir algum direito, como é o direito de
certidão e petição. O HD se presta para acessar, retificar ou complementar informações relativas à
pessoa do impetrante, que estejam em um banco de dados públicos ou de caráter público.
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TEMA 09 – Questão inédita – Assunto: garantias fundamentais.
Discorra sobre o mandado de segurança.
PADRÃO DE RESPOSTA
* Bibliografia: Professor Roberto Troncoso
A Constituição dispõe em seu art. 5º, LXIX será concedido mandado de segurança para
proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o
responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica
no exercício de atribuições do Poder Público.
O legitimado ativo do mandado de segurança é o detentor do direito líquido e certo. Dessa
forma podem ser pessoas físicas e jurídicas, órgãos públicos despersonalizados com capacidade
processual , universalidades de bens e direitos que não possuem personalidade, mas possuem
capacidade processual, agentes políticos, Ministério Público e órgãos públicos de grau superior na
defesa de suas atribuições. Para entrar com MS o legitimado ativo necessitará sempre de advogado.
Já o legitimado passivo do mandado de segurança é a autoridade coatora, ou seja, quem
praticou o ato ilegal. Caso tenha havido delegação para a execução de algum ato, o sujeito passivo
será sempre a autoridade DELEGADA e nunca o delegante.
Importante destacarmos que cabe mandado de segurança contra lesão a um direito liquido e
certo ou contra uma ameaça de lesão. assim, o ms poderá ser repressivo ou preventivo. Outra
observação importante é que o direito tem que ser líquido e certo em relação à matéria de fato. Já a
matéria de direito, por mais complexa que seja, pode ser analisada em mandado de segurança.
Ressalte-se que não cabe mandado de segurança para atacar decisão judicial se existe outro
meio eficaz de sanar a lesão, ou seja, não cabe MS contra decisão judicial da qual caiba recurso
com efeito suspensivo. De igual modo, também não cabe MS contra decisão judicial transitada em
julgado, em respeito à segurança jurídica. Em regra, não cabe MS contra lei em tese. No entanto,
excepcionalmente, cabe MS contra lei de efeitos concretos.
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TEMA 10 – Questão inédita - Assunto: responsabilidade civil do Estado.
Discorra sobre a evolução doutrinária das teorias de responsabilidade civil do
Estado.
PADRÃO DE RESPOSTA
A responsabilidade civil do Estado é aquela que gera a obrigação de reparar danos
causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou
jurídicos, lícitos ou ilícitos imputáveis aos agentes públicos. Sua evolução doutrinária vai da teoria
da irresponsabilidade do Estado, passando pelas teorias da responsabilidade com culpa civil do
Estado; teoria da culpa administrativa ou culpa anônima; teoria do risco administrativo, até a
teoria do risco integral.
No início vigorava a teoria da irresponsabilidade do Estado, o Estado não era civilmente
responsabilizado pelos danos causados pelos seus agentes. Essa teoria era adotada na época dos
estados absolutistas, despóticos.
No entanto, essa teoria foi superada e surgiu a teoria da responsabilidade com culpa civil do
Estado. Segundo essa teoria, o Estado responderia apenas pelos prejuízos decorrentes de seus atos
de gestão, desprovidos de supremacia estatal, praticados pelos seus agentes, não respondendo,
contudo, pelos atos de império, regidos por normas de direito especial, exorbitantes do direito
comum. Ressalte-se que o Estado apenas respondia pelos danos causados por seus agentes com
culpa ou dolo destes.
Por sua vez, a teoria da culpa administrativa ou culpa anônima, representou uma evolução
da responsabilidade civil do Estado. O principal acréscimo na construção teórica foi quanto à
desnecessidade de se fazer diferença entre os atos de império e os de gestão. Independentemente de
qual categoria de ato se tratasse, ocorrendo o prejuízo, o Estado responderia por este, desde que
possuísse culpa quanto à situação.
Já a teoria do risco administrativo diz que o Estado tem o dever de indenizar o dano sofrido
por terceiro causado pelo Estado, independente da falta do serviço ou de culpa dos agentes
públicos. Essa teoria tem fundamento na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37. Segundo a
CF/88 as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços
públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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Por fim, a teoria do risco integral consiste em uma modalidade extrema da teoria risco
administrativo. No risco integral, a Administração fica obrigada a indenizar os prejuízos suportados
por terceiros, ainda que resultantes de culpa exclusiva da vítima, de eventos da natureza, ou de fato
exclusivo de terceiros. De acordo com essa teoria, o Estado tem o dever de indenizar o dano sofrido
de forma injusta pelo particular, independente de falta do serviço ou de culpa dos agentes públicos.
Comentários:
Observem que definimos o tema central e em seguida já criamos a estrutura que
deveríamos seguir para os próximos parágrafos (Sua evolução doutrinária vai da teoria da
irresponsabilidade do Estado, passando pelas teorias da responsabilidade com culpa civil
do Estado; teoria da culpa administrativa ou culpa anônima; teoria do risco
administrativo, até a teoria do risco integral). Em seguida escrevemos em parágrafos
separados sobre cada uma das teorias. O texto ficou coerente e coeso. Usamos os
elementos de coesão: no entanto, por sua vez, por fim. Importante: o conhecimento do
conteúdo é de extrema importância. Saber como estruturar e expor seu conhecimento não
será o bastante se o conteúdo não for estudado. Da mesma forma, estudar todo o conteúdo
e não saber como estruturar e expor as ideias, você corre o risco de não atingir o mínimo
necessário para a aprovação.
TEMA 11
Questão com correção real feita pelo CESPE. Questão com nota máxima na macro
estrutura e conteúdo (houve apenas um desconto por um erro gramatical).
Considere que determinada lei tenha conferido ao trabalhador urbano o direito ao
recebimento de seguro contra acidente de trabalho em percentuais maiores que os
previstos para os trabalhadores rurais. Em face dessa situação, discorra sobre o tratamento
dado pela Constituição Federal de 1988 aos trabalhadores urbanos e rurais [valor: 10,00
pontos], esclarecendo, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), se há
compatibilidade da referida lei com o texto constitucional [valor: 9,00 pontos].
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RESPOSTA DO CANDIDATO.
Lei assegura a trabalhador urbano o direito de seguro contra acidente de trabalho em
percentuais maiores que os previstos para os trabalhadores rurais.
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) assegurou no seu artigo 7º tratamento igualitário,
quanto aos direitos trabalhistas, ao trabalhador urbano e rural. Entre os direitos aplicados de
forma isonômica encontra-se o direito de seguro contra acidente de trabalho a cargo do
empregador. Acrescente-se que a CF/88 foi a primeira das Constituições brasileiras a prever
direitos iguais aos trabalhadores urbanos e rurais.
Quanto ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre lei que confere ao
trabalhador urbano o direito ao recebimento de seguro contra acidente de trabalho em percentuais
maiores que os previstos para os trabalhadores rurais, o STF diz que essa lei é inconstitucional, por
não haver compatibilidade da referida lei com o texto constitucional.
Na decisão o STF acrescenta que os direitos conquistados pelos trabalhadores rurais e
constitucionalmente garantidos não podem ser mitigados por legislação infraconstitucional.
Vejam a correção do CESPE.
ASPECTOS MACROESTRUTURAIS
Quesitos Avaliados Faixa Nota
1 Apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado)
0,00 1,00
2 Desenvolvimento do tema
2.1 Tratamento dado pela Constituição Federal de 1988 aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7.º, XXVIII)
0,00 10,00
2.2 Esclarecimento, à luz do entendimento do STF, quanto à (in)compatibilidade da referida lei com o texto constitucional
0,00 9,00
Resultado
Nota no conteúdo (NC = soma das notas obtidas em cada quesito) 20,00
Número total de linhas efetivamente escritas (TL) 19
Página 26
Número de erros (NE) 1
NOTA DA PROVA P3 - QUESTÃO 3 19,95
Como podem observar, a questão obteve nota máxima em conteúdo e teve um erro
de português.
Vamos as nossas observações quanto a resposta da questão.
Caso hipotético da questão: Considere que determinada lei tenha conferido ao
trabalhador urbano o direito ao recebimento de seguro contra acidente de trabalho em
percentuais maiores que os previstos para os trabalhadores rurais.
INTRODUÇÃO CRIADA PELO CANDIDATO.
Lei assegura a trabalhador urbano o direito de seguro contra acidente de trabalho em
percentuais maiores que os previstos para os trabalhadores rurais.
O CANDIDATO PRATICAMENTE COPIOU O TEXTO DO CASO HIPOTÉTICO. NÃO
MUDOU A SEQUÊNCIA. ELE BASICAMENTE MUDOU O VERBO CONFERIR TRAZIDO NO
CASO POR ASSEGURAR. MAS CASO ELE TIVESSE MANTIDO O MESMO VERBO,
REPRODUZINDO EXATAMENTE NA FORMA QUE ESTAVA NO TEXTO NÃO TERIA
PROBLEMA. NADA MAIS SIMPLES DO QUE APENAS COPIAR O CASO QUE O PRÓRPIO
EXAMINADOR TROUXE. TODAVIA, O TEXTO ERA PEQUENO. MAS NA QUESTÃO
ANTERIOR QUE RESPONDEMOS E TINHA UM CASO FICTÍCIO MAIOR, APENAS
RESUMIMOS USANDO AS MESMAS PALAVRAS CONTIDAS NO TEXTO DO
EXAMINADOR E NESSE CASO, DEVEMOS MOSTRAR NOSSA CAPACIDADE DE
SÍNTESE.
PRIMEIRO TÓPICO.
Em face dessa situação, discorra sobre o tratamento dado pela Constituição Federal
de 1988 aos trabalhadores urbanos e rurais [valor: 10,00 pontos],
RESPOSTA DO CANDIDATO.
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) assegurou no seu artigo 7º tratamento igualitário,
quanto aos direitos trabalhistas, ao trabalhador urbano e rural. Entre os direitos aplicados de
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forma isonômica encontra-se o direito de seguro contra acidente de trabalho a cargo do
empregador. Acrescente-se que a CF/88 foi a primeira das Constituições brasileiras a prever
direitos iguais aos trabalhadores urbanos e rurais.
O CANDIDATO JÁ INICIA FALANDO DA CONSTITUIÇÃO E A PALAVRA CHAVE
TRATAMENTO EM SEGUIDA. FICA CLARO AO EXAMINADOR QUE ESSE PARÁGRAFO
TRAZ A RESPOSTA DO PRIMEIRO TÓPICO EXIGIDO POR ELE. NA SEQUÊNCIA ELE
ABORDA O SEGURO CONTRA ACIDENTE QUE É O TEMA CENTRAL DA QUESTÃO. POR
FIM ELE FALA QUE A CF É A PRIMEIRA A IGUALAR OS DIREITOS DOS
TRABALHADORES URBANOS E RURAIS. ESSA PARTE FINAL FOI UMA INFORMAÇÃO A
MAIS QUE CREIO QUE ELE OBTERIA A MESMA NOTA MESMO SEM ESSE FINAL,
TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI PERGUNTADO PELO EXAMINADOR. PODEMOS FAZER
ISSO, TRAZER UMA INFORMAÇÃO ADCIONAL SOBRE O ASSUNTO PARA PREENCHER
A QUANTIDADE DE LINHAS.
SEGUNDO TÓPICO
Esclarecendo, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), se há
compatibilidade da referida lei com o texto constitucional [valor: 9,00 pontos].
RESPOSTA DO CANDIDATO.
Quanto ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre lei que confere ao
trabalhador urbano o direito ao recebimento de seguro contra acidente de trabalho em percentuais
maiores que os previstos para os trabalhadores rurais, o STF diz que essa lei é inconstitucional, por
não haver compatibilidade da referida lei com o texto constitucional.
A RESPOSTA FOI DIRETA. O CANDIDATO APENAS RETOMOU O CASO E
RESPONDEU DE FORMA DIRETA: A LEI É INCONSTITUCIONAL. EM SEGUIDA TROUXE
O PORQUE, O FUNDAMENTO: POR NÃO HAVER COMPATIBILIDADE DA REFERIDA LEI
COM O TEXTO CONSTITUCIONAL.
POR FIM O CANDIDATO FEZ MAIS UM PARÁGRAFO A RESPEITO DO
ENTENDIMENTO DO STF. FUNDAMENTANDO E COMPLEMENTANDO A RESPOSTA DO
TÓPICO ANTERIOR.
Na decisão o STF acrescenta que os direitos conquistados pelos trabalhadores rurais e
constitucionalmente garantidos não podem ser mitigados por legislação infraconstitucional.
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Bom pessoal, essa é foi nossa aula demonstrativa. Por enquanto ficamos por aqui.
Att.
Patrik Loz