Albérico Machado MascarenhasSecretário da Fazenda do Estado da Bahia
São Paulo, Fevereiro de 2005
IIR Seminários Informação Intensiva
Seminário Estruturação de Novos Projetos em PPPProjeto Bahia
Preocupações fundamentaisPreocupações fundamentaisPreocupações fundamentaisPreocupações fundamentais
Criar um marco legal para atração de
investimentos privados.
Potencializar a infra-estrutura do Estado.
Impedir que esse marco legal possa vir a ser
utilizado para burlar o rigor fiscal e
desequilibrar as finanças do Estado.
Contratos com a Administração Indireta
sempre com a interveniência do Estado.
PPP-Bahia
Conceitos e princípiosConceitos e princípiosConceitos e princípiosConceitos e princípios
Agente privado participando da implantação
e do desenvolvimento da obra, serviço ou
empreendimento público, sua exploração e
gestão das atividades.
Exploração de serviços complementares, para
maior sustentabilidade financeira ao projeto.
Vigência não inferior a 5 anos nem superior a
35 anos.
PPP-Bahia
Conceitos e princípiosConceitos e princípiosConceitos e princípiosConceitos e princípios
Valor mínimo:
Contrato de valor superior a 0,10% (um décimo por cento) da Receita Corrente Líquida.
Acabou prevalecendo a expressão monetária de valor superior a R$ 20 milhões.
PPP-Bahia
PPP-Bahia
Remuneração do particularRemuneração do particularRemuneração do particularRemuneração do particular
Remuneração variável vinculada ao desempenho, a partir do momento em que o objeto contratado estiver disponível para utilização.
Proibição de realizar aporte de capital até que o objeto contratado se encontre completamente implantado e disponibilizado para uso.
Completo acesso aos dados e informes, inclusive para quaisquer revisões.
Responsabilidade Fiscal
Caracterização, Controle e TransparênciaCaracterização, Controle e TransparênciaCaracterização, Controle e TransparênciaCaracterização, Controle e Transparência
DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO: os gastos com PPP atendem disposto da LRF (Art.17);
Inclusão no Relatório Quadrimestral de Gestão Fiscal e apresentada em Audiência Pública;
Manifestação prévia e controle quanto a capacidade de pagamento (Fazenda).
Manifestação prévia quanto ao mérito e compatibilidade com PPA, LDO E LOA (Planejamento).
Parecer prévio quanto aos editais e contratos (Procuradoria).
Responsabilidade Fiscal
Limites para dispêndios anuaisLimites para dispêndios anuaisLimites para dispêndios anuaisLimites para dispêndios anuais
Despesas não poderão ultrapassar 5% da Receita Corrente Líquida.
O Estado fica impedido de celebrar novos contratos, caso seja ultrapassado o limite estabelecido.
Responsabilidade Fiscal
Vinculações orçamentárias 2003Vinculações orçamentárias 2003COMPROMETIMENTO EM
RELAÇÃO À RCL (%)
PESSOAL 60,0
SAÚDE 5,5EDUCAÇÃO 15,3OUTROS PODERES 7,2DEMAIS 32,0
OUTRAS VINCULAÇÕES 34,8
SAÚDE 4,1EDUCAÇÃO 9,5FAPESB-CIÊNCIA E TECNOLOGIA 0,3FUNDO DE COMBATE À POBREZA 1,2DÍVIDA 17,7INTRA-LIMITE 11,1EXTRA-LIMITE 6,6CUSTEIO OUTROS PODERES 0,7PASESP 1,3
TOTAL DE VINCULAÇÕES 94,8
DESCRIÇÃO
Cláusulas Essenciais aos Contratos PPP
Cláusulas essenciaisCláusulas essenciaisCláusulas essenciaisCláusulas essenciais
Compartilhamento com a administração pública, dos ganhos econômicos decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos da parceria e dos ganhos de produtividade apurados na execução do contrato;
Retenção de parcelas em caução, nos últimos anos do contrato, para garantir a integralidade do empreendimento, as quais serão liberadas após o término do contrato.
Proteção ao credorProteção ao credorProteção ao credorProteção ao credor
Fundo garantidor.
Vinculação de recursos do Estado, inclusive os Royalties e da CIDE, ressalvados os tributos.
Possibilidade do contratado realizar a cobrança de créditos do contratante em relação a terceiros, exceto tributos.
PPP/Bahia - Garantias
Proteção ao credorProteção ao credorProteção ao credorProteção ao credor
Garantia fidejussória ou seguro;
Emissão dos empenhos diretamente e em favor da instituição financiadora do projeto;
Entidade financiadora autorizada a receber pagamentos por intermédio do fundo garantidor.
PPP/Bahia - Garantias
PPP/Bahia - Garantias
Fundo garantidorFundo garantidorFundo garantidorFundo garantidor
Criação do Fundo Garantidor das PPP do Estado da Bahia – FAGE Bahia.
Garantia até o limite correspondente a 30% das obrigações anuais custeadas com recursos do Estado;
Fontes: ‣ 20% dos Royalties, enquanto não atingido os 30% e
até 20% após superado o teto ou sua igualdade; ‣ 20% da CIDE (idem Royalties); ‣ outros recursos orçamentários e créditos adicionais; ‣ aplicações financeiras do Fundo; ‣ operações de crédito internas e externas; ‣ doações, auxílios, contribuições e os legados.
PPP/Bahia - Controle e Gestão
Conselho Gestor – Composição Conselho Gestor – Composição
Conselho Gestor do Programa PPP:I - o Secretário da Fazenda (Presidente);II - o Secretário de Planejamento (Vice-Presidente);III - o Secretário de Administração;
IV - o Secretário de Governo; V - o Procurador Geral do Estado; VI - até 2 membros de livre escolha do
Governador.
Titulares de Secretarias de Estado, com interesse direto em determinada parceria;
PPP/Bahia - Controle e Gestão
Secretaria Executiva e Agências ReguladorasSecretaria Executiva e Agências Reguladoras
Secretaria Executiva do Conselho Gestor, vinculada à Secretaria da Fazenda;
Papel da Agências Reguladoras
PPP-Bahia
Áreas prioritáriasÁreas prioritáriasÁreas prioritáriasÁreas prioritárias
Educação, saúde e assistência social;
Transportes públicos (rodovias, ferrovias,
portos e aeroportos);
Saneamento;
Segurança, defesa, justiça e sistema prisional;
Ciência, pesquisa e tecnologia, inclusive
tecnologia da informação;
Agronegócio (agricultura irrigada e na
agroindustrialização);
Outras áreas públicas de interesse social ou
econômico.
Principais ProjetosPrincipais Projetos Principais ProjetosPrincipais Projetos
Emissário Submarino
Presídios
Casa de Custódia de Menores
Estradas
PPP-Bahia
Internet: www.sefaz.ba.gov.br
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Albérico Machado MascarenhasSecretário da Fazenda do Estado da Bahia