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XLVII CONCURSO PARA INGRESSO
CARREIRA DO MINISTRIO PBLICO DO
RIO GRANDE DO SUL
PROVA PREAMBULAR 19 de outubro de 2014
NOME DO CANDIDATO ASSINATURA
- Este caderno contm 100 questes objetivas. Verifique se ele est
completo e se no apresenta
problemas de impresso. Se for o caso, solicite ao fiscal de sala
a substituio deste caderno.
- Preencha agora os campos destacados acima. No primeiro,
escreva seu nome com letra legvel;
no segundo, aponha sua assinatura.
- Confira a correo de seus dados pessoais constantes na folha de
respostas; em caso de erro,
consulte um fiscal de sala.
- Preencha as elipses da folha de respostas com caneta
esferogrfica preta ou azul, sem rasurar.
- No deixe nenhuma questo sem resposta.
- No utilize qualquer espcie de material para consulta.
- Abstenha-se de fazer perguntas relacionadas ao contedo das
questes, pois a interpretao
destas faz parte da prova.
- O candidato NO PODER LEVAR ESTE CADERNO DE QUESTES; o caderno
ser disponibilizado
para consulta no site www.mprs.mp.br.
- No deixe de assinar a folha de respostas e a lista de
presenas.
- A prova ter durao de, no mximo, de 5 horas e 30 minutos.
A partir do dia 23 de outubro de 2014, o gabarito das 100
questes objetivas ser publicado no Dirio
Eletrnico do Ministrio Pblico do Estado do Rio Grande do Sul, e
tambm estar disponvel para consulta no
site www.mprs.mp.br/concursos.
Direitos reservados ao Ministrio Pblico do Estado do Rio Grande
do Sul - Proibida cpia e/ou reproduo total ou parcial
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LNGUA PORTUGUESA
Instruo: As questes 1 a 17 esto relacionadas com o texto
abaixo.
O texto constitucional de 1824 estabeleceu os fundamentos da
organizao do Estado monrquico e da
nao durante o Imprio, mas, ao mesmo tempo, foi alvo de variadas
interpretaes. Resultado das intensas lutas polticas que envolveram
o movimento de Independncia dois anos antes, o documento
provocou
inmeras reaes na imprensa e entre os polticos pelos princpios
ali adotados e por ter sido outorgado por D. Pedro I, o que lhe
valeu a denominao de Carta Constitucional, e no Constituio.
A Carta foi redigida por um pequeno grupo de pessoas escolhidas
a dedo por D. Pedro I: polticos de algumas das principais famlias
de proprietrios e negociantes, que desde a poca de D. Joo VI
ocupavam
lugares importantes na administrao pblica e que tinham atuado na
Assembleia Constituinte. Na viso de
membros de agremiaes republicanas formadas no Brasil a partir de
1870, a Carta de 1824 era expresso do absolutismo de D. Pedro,
manifestao cabal de que a Independncia no trouxera mudanas
substanciais nas
relaes de poder coloniais. Era um sinal do passado, da
permanncia da dinastia dos Bragana, das prticas despticas herdadas
da colonizao portuguesa.
Por outro lado, ________figuras pblicas interpretavam a Carta
como equivalente a Constituies
monrquicas da poca, ou at mesmo mais perfeita do que outras.
Segundo esta viso, o poder moderador no s era adequado aos
princpios dos governos representativos, como tambm possibilitava um
equilbrio
entre o Executivo e o Parlamento, permitindo que o arbtrio da
Coroa garantisse a centralizao poltico-administrativa e a
alternncia de grupos no poder.
Foi o pensador Benjamin Constant um dos que mais discutiram a
teoria de um quarto poder a ser exercido pelo rei, que se colocaria
acima de arranjos poltico-partidrios, definindo-se como esfera
neutra. Constant afirmava ainda que o Parlamento no podia
concentrar em suas mos a soberania e o poder decisrios, sob
pena de substituir-se o despotismo de um pelo de muitos. Ao
mesmo tempo, criticava o absolutismo monrquico, defendendo
conquistas da Revoluo, como a garantia de direitos, especialmente
as liberdades
individuais. Buscando um ________, defendia repartir a soberania
do Estado entre quatro poderes: o Legislativo, composto por uma
cmara eleita e outra vitalcia; o Judicirio, composto por
magistrados e juzes
vitalcios; o Executivo, representado pelo governante, mas
exercido por ministros responsveis perante a nao,
e um quarto poder, que preservava a ________ e a capacidade do
rei de governar. A finalidade do quarto poder seria manter o
funcionamento dos demais, impedindo choques de atribuies,
bem como o comprometimento da atuao do governo e do Estado em
razo de conflitos de autoridade. Seria uma espcie de guardio dos
interesses nacionais e dos cidados, agindo em todas as ocasies em
que
ministros, parlamentares e juzes ultrapassassem seus respectivos
campos de ao. Colocando o governante na
condio de representante perptuo do povo, Constant julgava-o
capaz de atuar como poder conservador, pois deveria garantir o
curso da administrao e das polticas pblicas, e como moderador, j
que seria um freio a controlar os limites dos outros poderes. Mas
havia uma condio essencial: Constant alertava para a diferena e a
separao que deveriam existir entre o poder neutro ou real e o poder
executivo ou ministerial. Ainda que os ministros fossem nomeados
pelo rei, no deveria haver sobreposio ou ingerncia de uma esfera de
poder na outra. Somente assim o rei poderia agir como fora
reguladora e preservadora do
equilbrio poltico sem ser agente de violncia.
........, como o Imperador tambm era o chefe do Poder Executivo,
ainda que este fosse exercido pelos ministros, o documento no
explicitava com todas as letras um dos pontos-chave da teoria de
Constant, o da
separao entre poder real e poder ministerial, e criava
propositalmente ambiguidades sobre a esfera de atuao efetiva do
monarca.
Logo surgiram divergentes interpretaes em torno da Carta. Elas
podem ser entendidas como manifestaes
de projetos distintos do Imprio, de possibilidades histricas
abertas com a Independncia, em curso na primeira metade do sculo
XIX. Foram marcadas por conflitos nos quais ora o Estado se
sobrepunha nao,
o que foi feito com a outorga da Carta de 1824, ora a nao
enfrentava o Estado, como no momento da
1.
2. 3.
4. 5.
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7. 8.
9. 10.
11. 12.
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16. 17.
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19. 20.
21. 22.
23. 24.
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26. 27.
28. 29.
30.
31. 32.
33. 34.
35.
36. 37.
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40. 41.
42.
43. 44.
45.
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Abdicao, quando dentro e fora do Parlamento a sociedade cobrou
de D. Pedro as liberdades prometidas com
a Independncia.
A partir de meados do sculo XIX, esse embate assumiu outros
contornos, alimentado pela polmica entre o princpio de que o rei
reina e no governa, defendido por liberais, como Tefilo Ottoni, e o
pressuposto de que o rei no s reina, mas governa e administra,
defendido por conservadores, como o Visconde de Uruguai. Esta
discusso manteve-se acesa at o final do Imprio e foi argumento
poderoso usado pelos republicanos
contra o regime monrquico. Adaptado de: OLIVEIRA, C. H. de S.
Confronto de poderes. Disponvel em: <
http://www.revistadehistoria.com.br/secao/artigos-revista/confronto-de-poderes>.
Acesso em: 08 de julho de 2014.
Instruo: As questes 1 e 2 dizem respeito s lacunas tracejadas
das linhas 13, 23 e 26 e
lacuna pontilhada da linha 38.
1. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas
tracejadas das linhas 13, 23 e
26, nesta ordem.
(A) eminentes meio-termo majestade (B) iminentes meio-termo
majestade (C) eminentes meio termo magestade (D) iminentes meio
termo majestade (E) iminentes meio-termo magestade 2.
Considerando-se a relao de sentido que o quinto e o sexto pargrafos
do texto mantm
entre si, a expresso que mais adequadamente preenche a lacuna
pontilhada da linha 38
(A) Desse modo.
(B) Por fim. (C) Portanto.
(D) Em paralelo. (E) Entretanto.
3. Considere o enunciado abaixo e as quatro propostas para
complet-lo.
Depreende-se do texto que seu autor
1 - isenta as figuras pblicas que defendiam a equivalncia da
Carta Constitucional com antigas
Constituies monrquicas. 2 - procura informar o leitor sobre as
diferentes interpretaes acerca do poder atribudo ao rei na
Carta Constitucional de 1824. 3 - corrobora as ideias de Tefilo
Ottoni sobre o poder moderador atribudo ao rei para decidir
assuntos do Estado, tal como consentia a Carta Constitucional de
1824. 4 - posiciona-se a favor do poder moderador que garantia ao
rei, chefe do poder ministerial,
intervir em qualquer questo pblica.
Quais propostas esto corretas, de acordo com o texto? (A) Apenas
1. (B) Apenas 2. (C) Apenas 1 e 3. (D) Apenas 2 e 4. (E) 1, 2, 3 e
4.
46. 47.
48.
49. 50.
51. 52.
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4. Assinale a nica alternativa que apresenta uma afirmao que
encontra suporte no texto.
(A) A Carta Constitucional de 1824 resultou de constantes
rebelies da populao contra o poder monrquico.
(B) O destaque dado ao poder do soberano na Carta de 1824 teve
como consequncia a decadncia do absolutismo monrquico.
(C) Tefilo Ottoni acreditava que o monarca deveria exercer seus
poderes de fato: reinando e
governando a Nao. (D) Para os conservadores, o rei, nos idos de
1824, no deveria ter poder algum nas decises
afeitas poltica pblica. (E) Do ponto de vista republicano, a
Carta de 1824 privilegia os interesses da Coroa e,
consequentemente, as prticas coloniais de governana.
5. Considere o enunciado abaixo e as trs propostas para
complet-lo.
O ltimo perodo do texto encerra
1. um reforo ao que se diz no incio do segundo pargrafo (l.
6-8).
2. uma sntese do que se diz no quinto pargrafo. 3. um acrscimo
ao que se diz no penltimo perodo do texto.
Quais esto corretas? (A) Apenas 1. (B) Apenas 2. (C) Apenas 3.
(D) Apenas 1 e 3. (E) 1, 2 e 3.
6. Considere as seguintes afirmaes.
I O vocbulo nao (l. 2) forma plural com acrscimo de s, como
acontece com guardio (l. 29). II O vocbulo poltico-partidrios (l.
19) um composto formado por dois adjetivos, por essa razo, para
expressar plural, apenas o ltimo elemento recebe acrscimo de s. III
O vocbulo pontos-chave (l. 39) poderia ser substitudo por
pontos-chaves.
Quais esto corretas? (A) Apenas I. (B) Apenas II. (C) Apenas
III. (D) Apenas II e III. (E) I, II e III.
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7. Considere as seguintes afirmaes sobre segmentos do texto.
I O segmento ao mesmo tempo (l. 2) poderia aparecer entre
vrgulas imediatamente depois de foi (l. 2), sem acarretar erro
gramatical ou alterao de significado. II O segmento a dedo (l. 6)
poderia aparecer imediatamente aps D. Pedro I (l. 6), sem acarretar
erro gramatical ou alterao de significado. III A supresso do
segmento de algumas (l. 6-7) no acarretaria erro gramatical ou
alterao do significado. Quais esto corretas? (A) Apenas I. (B)
Apenas II. (C) Apenas III. (D) Apenas I e II. (E) I, II e III.
8. Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmaes
abaixo, acerca do emprego de formas verbais no texto.
( ) A forma verbal envolveram (l. 3) expressa uma situao
concluda no passado. ( ) A forma verbal ocupavam (l. 7) expressa um
evento com ao prolongada no passado. ( ) A forma verbal trouxera
(l. 10) expressa uma situao momentnea, desprovida de durao. ( ) A
forma verbal colocaria (l. 19) expressa um evento concludo h muito
tempo no passado. Quais esto corretas? (A) V V V F. (B) V F F V.
(C) F F V V. (D) F V F V. (E) V V F F.
9. Considere o enunciado abaixo e as trs propostas para
complet-lo.
Recebem acento grfico pela mesma regra de acentuao ortogrfica as
palavras
1. princpios (l. 4) e famlias (l. 7). 2. at (l. 14) e j (l. 32).
3. Judicirio (l. 24) e juzes (l. 30). Quais propostas esto
corretas?
(A) Apenas 1.
(B) Apenas 2.
(C) Apenas 3. (D) Apenas 1 e 3.
(E) 1, 2 e 3.
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10. Considere o enunciado abaixo e as trs propostas para
complet-lo.
Sem prejuzo da correo gramatical e do sentido contextual, seria
possvel substituir
1. lhe valeu (l. 5) por valeu-lhe. 2. do que (l. 14) por que. 3.
julgava-o (l. 31) por considerava-lhe. Quais esto corretas? (A)
Apenas 1.
(B) Apenas 2. (C) Apenas 3.
(D) Apenas 2 e 3. (E) 1, 2 e 3. 11. Considere o enunciado abaixo
e as trs propostas para complet-lo.
Sem acarretar erro gramatical, pode-se substituir 1. escolhidas
(l. 6) por escolhido. 2. discutiram (l. 18) por discutiu. 3.
surgiram (l. 42) por surgiu. Quais esto corretas?
(A) Apenas 1. (B) Apenas 2.
(C) Apenas 3. (D) Apenas 1 e 2.
(E) Apenas 2 e 3. 12. Considere a seguintes afirmaes sobre o
emprego de sinal de pontuao no texto.
I Os dois-pontos da linha 6 introduzem uma sntese do que se
afirmou na orao anterior. II Os dois-pontos da linha 23 introduzem
uma enumerao que exemplifica o que entendido por quatro poderes (l.
23). III Os dois-pontos da linha 33 introduzem uma orao apositiva.
Quais esto corretas? (A) Apenas I. (B) Apenas II. (C) Apenas III.
(D) Apenas II e III. (E) I, II e III.
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13. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas
tracejadas do enunciado
abaixo, na ordem em que aparecem.
De acordo com o sentido das palavras no texto, ___________
poderia ser substituda por
__________.
(A) permanncia (l. 11) solidez (B) herdadas (l. 12) recebidas
(C) equivalente (l. 13) colidente (D) ingerncia (l. 35) participao
(E) reguladora (l. 36) atenuadora 14. Assinale a alternativa em que
se apresenta o antnimo adequado para despticas (l. 12).
(A) demaggicas (B) aristocrticas (C) ditatoriais (D)
discricionrias (E) democrticas
15. Considere o enunciado abaixo e as quatro propostas para
complet-lo.
A palavra ainda (l. 20) poderia ocorrer imediatamente
1 - antes de afirmava (l. 20). 2 - depois de que (l. 20). 3 -
antes de no (l. 20). 4 - depois de concentrar (l. 20).
Quais propostas NO causariam mudana no significado da frase em
questo?
(A) Apenas 1. (B) Apenas 2.
(C) Apenas 1 e 3.
(D) Apenas 2 e 4. (E) Apenas 3 e 4.
16. Considere o enunciado abaixo, adaptado do texto, e as trs
propostas para complet-lo.
No enunciado O quarto poder, que preserva as condies de
governabilidade do
monarca, foi introduzido na Carta Constitucional de 1824, a
supresso das vrgulas
1 - destacaria que o quarto poder um tipo de poder que surgiu
com a Carta Constitucional de
1824, o qual assegura que apenas o rei pode governar. 2 -
negaria a ideia de totalidade veiculada pelo artigo definido
presente no segmento do
monarca.
3 - acarretaria que apenas o quarto poder mencionado no
enunciado preserva as condies de governabilidade do monarca.
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Quais propostas esto corretas?
(A) Apenas 1. (B) Apenas 2.
(C) Apenas 3. (D) Apenas 1 e 2.
(E) Apenas 2 e 3.
17. Considere o enunciado abaixo, adaptado do texto, e as quatro
propostas para complet-lo.
No discurso indireto, o enunciado Benjamin Constant assevera: Os
liberais no podem me criticar apenas porque acredito na eficcia do
poder moderador deve ser reescrito como
1. Benjamin Constant assevera: os liberais no podem a mim
criticar apenas porque acredito na eficcia do poder moderador.
2. Benjamin Constant assevera que os liberais no lhe podem
criticar apenas porque acredita na eficcia do poder moderador.
3. Benjamin Constant assevera que os liberais no poderiam
criticar-lhe apenas porque acreditava
na eficcia do poder moderador. 4. Benjamin Constant assevera que
os liberais no podiam a ele criticar apenas porque acreditava
na eficcia do poder moderador.
Quais propostas de reescrita esto corretas? (A) Apenas 1.
(B) Apenas 2.
(C) Apenas 1 e 3. (D) Apenas 2 e 4.
(E) Apenas 3 e 4.
Instruo: As questes 18 a 27 esto relacionadas com o texto
abaixo.
A relao entre democracia e capitalismo foi sempre uma relao
tensa, se no mesmo de contradio. O capitalismo s se sente seguro se
governado por quem tem capital ou se identifica com as suas
"necessidades",
enquanto a democracia o governo das maiorias que nem tm capital
nem razes para se identificar com as "necessidades" do capitalismo,
bem pelo contrrio. O conflito distributivo: a ________ para a
acumulao e
concentrao da riqueza por parte dos capitalistas e a ________ da
redistribuio da riqueza por parte dos trabalhadores e suas famlias.
A burguesia teve sempre pavor de que as maiorias pobres tomassem o
poder e
usou o poder poltico que as revolues do sculo XIX lhe concederam
para impedir que tal ocorresse.
Concebeu a democracia liberal de modo a garantir isso mesmo,
atravs de medidas que mudaram no tempo, mas mantiveram o objetivo:
restries ao sufrgio, primazia absoluta do direito de propriedade
individual,
sistema poltico e eleitoral com mltiplas vlvulas de segurana,
represso violenta de atividade poltica fora das instituies, corrupo
dos polticos, legalizao dos lbis.
No imediato ps-guerra, muito poucos pases tinham democracia,
vastas regies do mundo estavam sujeitas
ao colonialismo europeu que servira para consolidar o
capitalismo euro-norte-americano, a Europa encontrava-se devastada
por mais uma guerra provocada pela supremacia alem, e, no Leste,
consolidava-se o regime
comunista que se via como alternativa ao capitalismo e
democracia liberal. Foi neste contexto que surgiu o chamado
capitalismo democrtico, um sistema assente na ideia de que, para
ser compatvel com a democracia,
o capitalismo deveria ser fortemente regulado, o que implicava a
nacionalizao de setores importantes da
1. 2.
3. 4.
5.
6. 7.
8. 9.
10.
11. 12.
13. 14.
15. 16.
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economia, a tributao progressiva, a imposio da negociao coletiva
e at, como aconteceu na ento
Alemanha Ocidental, a participao dos trabalhadores na gesto das
empresas. No plano cientfico, Keynes
representava, ento, a tradio econmica, e Hayek, a _________ . No
plano poltico, os direitos econmicos e sociais foram o instrumento
privilegiado para estabilizar as expectativas dos cidados e
defend-las das
flutuaes constantes e imprevisveis dos "sinais dos mercados".
Esta mudana alterava os termos do conflito distributivo, mas no o
eliminava. ........, tinha todas as condies para acirr-lo logo que
abrandasse o
crescimento econmico, o que se registrou nas trs dcadas
seguintes. E assim sucedeu. Desde 1970, os Estados centrais tm
vindo a gerir o conflito entre as exigncias dos cidados e as
exigncias
do capital, recorrendo a um conjunto de solues que gradualmente
foram dando mais poder ao capital.
Primeiro, foi a inflao, depois, a luta contra a inflao
acompanhada do aumento do desemprego e do ataque ao poder dos
sindicatos, a seguir, o endividamento do Estado em resultado da
luta do capital contra a
tributao, da estagnao econmica e do aumento das despesas sociais
decorrentes do aumento do desemprego e, finalmente, o endividamento
das famlias, seduzidas pelas facilidades de crdito concedidas
por
um setor financeiro livre de regulaes estatais, para iludir o
colapso das expectativas a respeito do consumo,
educao e habitao. At que a engenharia das solues fictcias chegou
ao fim, com a crise de 2008, e se tornou claro quem
tinha ganho o conflito distributivo: o capital. Prova disso: o
disparar das desigualdades sociais e o assalto final s expectativas
de vida digna da maioria (os cidados) para garantir as expectativas
de rentabilidade da minoria
(o capital financeiro). A democracia perdeu a batalha, mas s no
perder a guerra se as maiorias perderem o
medo e forarem o capital a voltar a ter medo, como sucedeu h 60
anos.
Adaptado de: SANTOS, B. S. Democracia ou capitalismo?. Disponvel
em: < http://visao.sapo.pt/boaventura-sousa-
santos=s23499#ixzz3BLyLZ6xe>. Acesso em: 28 de junho de
2014.
Instruo: As questes 18 e 19 dizem respeito s lacunas tracejadas
das linhas 4, 5 e 20 e
lacuna pontilhada da linha 23.
18. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas
tracejadas das linhas 4, 5 e 20, nesta ordem.
(A) pulo reinvidicao discidncia (B) pulso reinvindicao
discidncia (C) pulo reinvidicao dissidncia (D) pulo reividicao
dissidncia (E) pulso reivindicao dissidncia
19. Considerando-se a relao de sentido que as frases do texto
mantm entre si, a expresso
que mais adequadamente preenche a lacuna pontilhada da linha
23
(A) Por isso.
(B) Do mesmo modo. (C) Pelo contrrio.
(D) Consequentemente. (E) Eventualmente.
18. 19.
20. 21.
22. 23.
24.
25. 26.
27. 28.
29.
30. 31.
32. 33.
34. 35.
36.
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20. Considere o enunciado abaixo e as trs propostas para
complet-lo.
Segundo lemos no texto, seu autor
1. entende que a razo do conflito entre democratas e
capitalistas est na distribuio de
bens materiais, pois os capitalistas buscam amealhar e
concentrar bens materiais, e os democratas querem que esses bens
sejam redistribudos, como se infere do uso da expresso bem pelo
contrrio (l. 4). 2. duvida de que realmente tenha existido um
capitalismo democrtico, ou seja, totalmente
controlado pelo envolvimento direto do Estado nos setores
produtivos e de servios, como se depreende do tempo expresso na
locuo verbal deveria ser (l. 17).
3. acredita que o Estado, ao considerar a legitimidade das
empresas privadas e ao conceder aos trabalhadores benefcios para
aquisio de bens materiais, foi exitoso na tentativa de
compatibilizar as exigncias dos cidados com as do capitalismo,
como se infere do segmento a engenharia das solues fictcias (l.
33).
Quais propostas esto corretas, de acordo com o texto?
(A) Apenas 1. (B) Apenas 2.
(C) Apenas 3. (D) Apenas 2 e 3.
(E) 1, 2 e 3.
21. No penltimo pargrafo do texto, evidencia-se,
predominantemente,
(A) os meios adotados pelos Estados centrais para administrar o
conflito distributivo, os quais
ampliaram o poder do capital. (B) os conflitos resultantes das
exigncias dos cidados e do capital que surgiram no ps-
guerra. (C) as dvidas do Estado que acabaram por repercutir no
engessamento da gesto pblica.
(D) as medidas tomadas pelos sindicatos para impedir o aumento
do desemprego e das despesas sociais.
(E) as expectativas dos cidados frente ao novo modelo de
representao sindical.
22. Considere o enunciado abaixo e as trs propostas para
complet-lo.
Sem prejuzo da correo gramatical e do significado contextual,
possvel substituir se no (l. 1)
por
1. assim. 2. quando no.
3. salvo.
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Quais propostas esto corretas?
(A) Apenas 1. (B) Apenas 2.
(C) Apenas 3. (D) Apenas 1 e 3.
(E) 1, 2 e 3. 23. Considere as seguintes propostas de substituio
de palavras e expresso do texto e assinale com 1 aquelas que
manteriam o significado do texto e com 2 aquelas que o
alterariam.
( ) enquanto (l. 3) por ao passo que. ( ) at (l. 18) por
inclusive. ( ) logo que (l. 23) por antes que. A sequncia correta
de preenchimento dos parnteses, de cima para baixo,
(A) 2 2 2. (B) 1 1 2. (C) 2 1 2. (D) 1 2 1. (E) 2 2 1. 24. Nos
contextos em que ocorrem, as preposies para (l. 7) e com (l. 33)
introduzem, respectivamente, ideias de (A) finalidade e companhia.
(B) direo e meio.
(C) finalidade e meio. (D) restrio e comparao.
(E) direo e comparao. 25. Assinale a alternativa que apresenta
uma palavra sincronicamente formada por prefixao. (A) impedir (l.
7) (B) individual (l. 9) (C) imposio (l. 18 ) (D) imprevisveis (l.
22) (E) inflao (l. 27) 26. Considere as seguintes afirmaes sobre
palavras do texto.
I A palavra corrupo (l. 11) e a palavra corruptela so palavras
cognatas. II A palavra lbis (l. 11) a forma plural da palavra lbi.
III A palavra assente (l. 16) poderia ser substituda por firmado,
sem acarretar alterao do significado. Quais esto corretas? (A)
Apenas I. (B) Apenas II. (C) Apenas III.
(D) Apenas I e II. (E) I, II e III.
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27. Considere o enunciado abaixo e as trs propostas para
complet-lo.
Sem prejuzo da correo gramatical e do significado contextual,
possvel substituir
1. tm vindo (l. 25) por vm. 2. foram dando (l. 26) por dariam.
3. tinha ganho (l. 34) por tinha ganhado. Quais propostas esto
corretas?
(A) Apenas 2.
(B) Apenas 3.
(C) Apenas 1 e 2. (D) Apenas 1 e 3.
(E) 1, 2 e 3.
Instruo: O uso do padro culto de linguagem uma das
caractersticas da redao de atos e comunicaes oficiais. As questes
abaixo esto relacionadas com esse aspecto da redao oficial.
28. Considere os seguintes enunciados.
I Prestamos ao patrono o reconhecimento de que ele faz jus. II
Todo servidor pblico faz jus s frias remuneradas. III A Justia
reconheceu ao trabalhador autnomo os direitos que ele faz jus.
Quais deles so gramaticalmente corretos?
(A) Apenas I.
(B) Apenas II.
(C) Apenas III. (D) Apenas I e II.
(E) I, II e III.
29. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas
do enunciado abaixo, extrado e adaptado de documento oficial, na
ordem em que aparecem.
A falta de anlise dos documentos acostados ________ razes de
recurso irrelevante, ________ a pena-base foi fixada no mnimo
legal. Matria referente ao valor efetivamente apropriado
mrito, no sendo os embargos de declarao sede prpria ________
rediscusso de questes de mrito.
(A) as na medida em que (B) s medida em que a (C) s na medida em
que (D) as medida que (E) s na medida que a
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30. Considere os seguintes enunciados.
I O autor do delito procurou seu advogado para pedir conselhos.
II Promulgaram nova emenda constitucional. III Na execuo da tarefa,
o funcionrio cometeu alguns deslizes.
Quais deles podem sofrer transformao para a voz passiva
sinttica?
(A) Apenas I.
(B) Apenas II. (C) Apenas I e II.
(D) Apenas II e III. (E) I, II e III.
CONHECIMENTOS JURDICOS
31. Considere as seguintes afirmaes sobre Direitos
Fundamentais.
I A liberdade de crena apresenta-se na Constituio Federal como
direito individual sem reserva
legal expressa, ao passo que a proteo aos locais de culto e as
suas liturgias submete-se ao
regime da reserva legal simples.
II O princpio da separao das confisses religiosas do Estado
impede qualquer tipo de
colaborao entre igrejas e poder pblico.
III Uma das posies jusfundamentais que decorre do regime
constitucional da liberdade
religiosa o direito subjetivo ao ensino religioso em escola
pblica de ensino fundamental.
Quais esto corretas?
(A) Apenas I.
(B) Apenas II.
(C) Apenas III.
(D) Apenas I e III.
(E) I, II e III.
32. Considere as seguintes afirmaes acerca de Direitos
Fundamentais.
I O Cdigo Civil de 2002 elenca rol mais amplo de direitos de
personalidade do que aqueles
expressamente nominados na Constituio Federal.
II A salvaguarda do sigilo fiscal e bancrio direito fundamental
reforado por reserva absoluta
de jurisdio para qualquer hiptese de autorizao de quebra do
sigilo.
III O direito imagem, no sistema constitucional, tem por objeto
a proteo da honra, reputao
ou intimidade pessoal.
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Quais esto corretas?
(A) Apenas I.
(B) Apenas II.
(C) Apenas III.
(D) Apenas I e III.
(E) I, II e III.
33. Considere as seguintes afirmaes sobre Direitos Polticos.
I A incapacidade civil relativa suficiente para privar o cidado
da fruio dos seus direitos
polticos.
II As inelegibilidades, que impedem o exerccio do sufrgio
passivo, s podem ter origem
constitucional.
III A regra da anualidade em matria eleitoral consagra regra
especial de segurana jurdica em
matria eleitoral e foi reconhecida pelo STF como um direito
fundamental no surpresa no
mbito do processo eleitoral e clusula ptrea.
Quais esto corretas?
(A) Apenas I.
(B) Apenas II.
(C) Apenas III.
(D) Apenas I e III.
(E) I, II e III.
34. Considere as seguintes afirmaes sobre Federao.
I Na Constituio Federal, os princpios sensveis da federao, se
violados, ensejam a
utilizao do instituto da interveno federal.
II No plano do controle judicial da interveno, cabe o manejo de
Recurso Extraordinrio contra
acrdo do Tribunal de Justia do Estado que defere a instaurao da
interveno em Municpio.
III As vedaes constitucionais estabelecidas no art. 19 da
Constituio Federal direcionam-se a
todos os integrantes da Federao (Unio, Estados, Municpios e
Distrito Federal) e so de
observncia cogente.
Quais esto corretas?
(A) Apenas I.
(B) Apenas II.
(C) Apenas III.
(D) Apenas I e III.
(E) I, II e III.
(F)
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35. Considere as seguintes afirmaes sobre Direitos
Fundamentais.
I A hierarquia dos tratados de direitos humanos na ordem jurdica
interna brasileira, de acordo
com a atual orientao do STF, diferenciada de acordo com a forma
de incorporao: tratados
anteriores ao 3 do art. 5 possuem hierarquia supralegal; aqueles
aprovados de acordo com tal
preceito so equivalentes s emendas constitucionais.
II A norma contida no art. 5, 2, da Constituio Federal,
significou, pela primeira vez na
histria do direito constitucional brasileiro, a abertura
(expansividade) do catlogo de direitos
fundamentais.
III O mandamento da aplicabilidade imediata abrange qualquer
tipo de direito fundamental, pois
todas as normas de direitos fundamentais esto abrangidas pelo
art. 5, 1, da Constituio
Federal, independentemente de sua localizao no texto
constitucional.
Quais esto corretas?
(A) Apenas I.
(B) Apenas II.
(C) Apenas III.
(D) Apenas I e III.
(E) I, II e III.
36. Considere as seguintes afirmaes sobre Competncias.
I competncia material comum dos entes federados a implantao de
poltica educacional
visando segurana do trnsito.
II No mbito da competncia legislativa privativa da Unio, o
regime constitucional impossibilita
de forma absoluta a delegao de competncias legislativas da Unio
para os Estados.
III No mbito da competncia legislativa concorrente, pese a
literalidade do art. 24, 2, da
Constituio Federal, a competncia da Unio para legislar sobre
normas gerais no exclui a
competncia suplementar dos Estados e do Distrito Federal.
Quais esto corretas?
(A) Apenas I.
(B) Apenas II.
(C) Apenas III.
(D) Apenas I e III.
(E) I, II e III.
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37. Considere as seguintes afirmaes sobre Ordem Social.
I Enunciado no art. 198 da Constituio Federal, o Sistema nico de
Sade (SUS) assume a condio de garantia institucional fundamental,
inclusive como limite material reforma constitucional.
II O Sistema Nacional de Cultura, introduzido por Emenda
Constitucional, rege-se, na promoo conjunta de polticas pblicas de
cultura, pelo princpio da homogeneidade das expresses
culturais.
III O acesso ao Poder Judicirio, nas aes relativas disciplina e
s competies desportivas, sendo direito fundamental, exercido sem
qualquer condicionamento a prvio contencioso
administrativo.
Quais esto corretas?
(A) Apenas I.
(B) Apenas II. (C) Apenas III.
(D) Apenas I e III.
(E) I, II e III.
38. Considere as seguintes afirmaes sobre o sistema tributrio
nacional.
I Ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, a
Constituio Federal outorga
imunidade, iseno e benefcios tributrios.
II Dentre as limitaes ao poder de tributar asseguradas ao
contribuinte, elenca-se a vedao
possibilidade de medida provisria instituir ou aumentar
tributos.
III Em relao ao IPTU, a Constituio Federal contempla dois
critrios a serem atendidos na
aplicao da progressividade e outros dois na diferenciao de
alquotas, respectivamente: tempo
e valor, localizao e uso.
Quais esto corretas?
(A) Apenas I.
(B) Apenas II.
(C) Apenas III.
(D) Apenas I e III.
(E) I, II e III.
39. Considere as seguintes afirmaes sobre Ordem Financeira e
precatrios.
I Os precatrios de natureza alimentcia das pessoas que tiverem
60 anos ou mais, ou
portadoras de doena grave definida em lei, tero preferncia sobre
todos os demais dbitos, at o
valor equivalente a trs vezes o limite mximo estabelecido pela
Fazenda Nacional (Requisies de
Pequeno Valor), vedado o fracionamento do respectivo valor para
tal finalidade.
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II O princpio da no afetao enuncia a vedao constitucional,
dirigida ao legislador, de
vincular a receita pblica a certas despesas, e apresenta como
excees somente a destinao de
recursos para a educao e para a sade.
III O sistema de precatrios requisitrios a frmula adotada, nos
termos da Constituio
Federal, para que a Fazenda Pblica pague a seus credores quantia
certa qual foi condenada por
deciso transitada em julgado, assegurado o recebimento pelo
oramento pblico.
Quais esto corretas?
(A) Apenas I.
(B) Apenas II.
(C) Apenas III.
(D) Apenas I e III.
(E) I, II e III.
40. O artigo 37 da Constituio Federal preceitua que a
Administrao Pblica obedecer aos
princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficincia. Nesse contexto,
assinale a alternativa INCORRETA.
(A) A vedao ao nepotismo na Administrao Pblica, como j decidiu o
Supremo Tribunal
Federal (Recurso Extraordinrio n. 579.951), no exige a edio de
lei em sentido formal, visto
que decorrncia direta do princpio da moralidade.
(B) A observncia ao princpio da impessoalidade no obsta que
determinados atos
administrativos tenham beneficirios certos.
(C) A divulgao de todos os atos, contratos e outros instrumentos
celebrados pela
Administrao Pblica medida sempre obrigatria e inafastvel, sendo
imprescindvel para o
conhecimento, controle e incio de seus efeitos, face ao princpio
da publicidade.
(D) A Administrao Pblica est subordinada observncia das leis,
regulamentos e atos
normativos e, tambm, s smulas editadas pelo Supremo Tribunal
Federal na forma do artigo
103-A da Carta da Repblica.
(E) Os atos irregulares no se convalidam com a publicao, nem os
regulares a dispensam
para sua exigibilidade quando a lei ou o regulamento a exigem,
pois a publicidade no elemento
formativo do ato, mas requisito para sua eficcia e
moralidade.
41. Assinale a alternativa INCORRETA.
(A) Somente o servidor pblico estvel pode ser colocado em
disponibilidade, nos termos dos
pargrafos 2 e 3 do artigo 41 da Constituio Federal. (B)
Denomina-se reverso a situao em que servidor pblico aposentado pode
voltar ao servio pblico quando assim o solicitar, ou quando
determinado o retorno pela entidade a que se ligava, dado que
insubsistentes os motivos da aposentao ou por no mais
subsistirem
determinantes de sua aposentadoria.
(C) As hipteses de contratao para atender necessidade temporria
de excepcional interesse pblico devem estar disciplinadas em
lei.
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(D) A acumulao de cargos pblicos a regra no Direito Brasileiro,
dela tratando o artigo 37,
inciso XVI, da Carta Federal, que exige, para tanto, a
compatibilidade de horrios.
(E) As vantagens pecunirias so acrscimos remuneratrios
transitrios ou definitivos, no constituindo liberalidade da
Administrao.
42. Considerando o regime disciplinar dos servidores pblicos,
assinale a alternativa INCORRETA.
(A) A punio disciplinar no depende de processo judicial, civil
ou criminal, a que se sujeite o
servidor pelo mesmo fato, nem obriga o Administrador a aguardar
seu desfecho.
(B) A Carta da Repblica assegura aos litigantes e aos acusados
em geral o contraditrio e a ampla defesa, j tendo o Supremo
Tribunal Federal sumulado o entendimento (Smula Vinculante
n. 05) de que afronta Constituio a falta de defesa tcnica por
advogado em processo administrativo-disciplinar.
(C) A sindicncia pode ser aberta com ou sem sindicado,
exigindo-se, contudo, a indicao ou
descrio da falta a apurar. (D) Nos termos da Lei Complementar
Estadual n. 10.098/1994, ser considerado como
coautor o superior hierrquico que, recebendo denncia ou
representao a respeito de irregularidade no servio ou de falta
cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as
providncias necessrias para a apurao dos fatos.
(E) Os vcios formais encontrados na sindicncia no se comunicam
ao processo administrativo-disciplinar subsequente, na esteira do
entendimento do Superior Tribunal de Justia.
43. Assinale a alternativa INCORRETA.
(A) As licitaes no tero carter sigiloso, salvo quanto ao contedo
das propostas que
vierem a ser apresentadas e, apenas, at a respectiva
abertura.
(B) As obras e servios licitados podero ser executados de forma
direta ou indireta (empreitada por preo global, empreitada por preo
unitrio, tarefa ou empreitada integral),
consoante preceitua o artigo 10 da Lei Federal n. 8.666/1993.
(C) As concesses de servio pblico devem ser outorgadas por tempo
determinado, podendo
seu prazo mximo ser fixado em lei dos Estados-membros, do
Distrito Federal e dos Municpios.
(D) A Constituio Federal, em seu artigo 37, pargrafo 6, dispe
que as pessoas jurdicas de Direito Pblico e as de Direito Privado
prestadoras de servios pblicos respondero pelos danos
que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
adotando, assim, a teoria do risco integral.
(E) As servides administrativas, ao contrrio da desapropriao,
embora configurem nus, nem sempre so indenizveis.
44. As finanas municipais revestem-se de grande relevncia e
complexidade, demandando
conhecimentos especficos para sua apreciao. Nesse contexto,
assinale a alternativa
INCORRETA.
(A) Os Municpios tm competncia para instituir impostos sobre:
propriedade predial e
territorial urbana; transmisso inter vivos a qualquer ttulo, por
ato oneroso, de bens imveis, por
natureza ou acesso fsica, e de direitos reais sobre imveis,
inclusive os de garantia, bem como
cesso de direitos a sua aquisio; e servios de qualquer natureza,
no compreendidos no artigo
155, inciso II, da Carta, definidos em lei complementar.
(B) Por determinao da Carta da Repblica, no mnimo 25% da receita
resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferncias, dever ser
aplicada, anualmente, pelos
Municpios na manuteno e desenvolvimento do ensino.
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(C) O ente poltico municipal pode, tambm, instituir contribuio
de melhoria, contribuio
social para custeio do sistema de previdncia e assistncia social
de seus servidores e contribuio
para custeio da iluminao pblica, observadas as exigncias
constitucionais.
(D) Nos moldes do artigo 198, pargrafo 2, da Constituio Federal,
os Municpios devero
aplicar, anualmente, em aes e servios pblicos de sade, recursos
mnimos derivados da
aplicao de percentuais calculados sobre o produto da arrecadao
dos impostos a que se refere
o artigo 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159,
inciso I, alnea b, e pargrafo 3
da Constituio.
(E) O Municpio reger-se- por sua lei orgnica, votada em dois
turnos e aprovada por dois
teros dos membros da Cmara Municipal, sendo dotado de autonomia
financeira, o que lhe
assegura a instituio e arrecadao de tributos e a aplicao de suas
rendas, subordinando-se,
contudo, ao controle externo do Poder Legislativo Municipal.
45. Assinale a alternativa INCORRETA.
(A) Os servios pblicos de interesse local, inclusive o de
transporte coletivo, de carter
essencial, sero organizados e prestados, diretamente ou sob
regime de concesso ou permisso,
pelos Municpios.
(B) As Cmaras Municipais de Vereadores, consoante reza a Carta
da Repblica, no gastaro
mais de 70% de suas receitas com folha de pagamento, includo a o
gasto com o subsdio dos
Edis, sob pena de responsabilizao de seus Presidentes por crime
de responsabilidade.
(C) O ato de desapropriao de imvel municipal rural expedido com
inobservncia do disposto
no pargrafo 3 do artigo 182 da Constituio Federal (prvia e justa
indenizao em dinheiro) ou
prvio depsito judicial do valor da indenizao nulo de pleno
direito, consoante dispe a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
(D) O uso comum dos bens pblicos municipais pode ser gratuito ou
retribudo, conforme for
estabelecido legalmente pela entidade a cuja administrao
pertencer.
(E) O Estado no intervir em seus Municpios, salvo quando: deixar
de ser paga, sem motivo
de fora maior, por dois anos consecutivos, a dvida fundada; no
forem prestadas contas devidas, na forma da lei; no tiver sido
aplicado o mnimo exigido da receita municipal na manuteno e
desenvolvimento do ensino e nas aes e servios pblicos de sade;
ou o Tribunal der provimento
representao para assegurar a observncia de princpios indicados
na Constituio Estadual ou para prover a execuo de lei ou de deciso
judicial.
46. Assinale a alternativa INCORRETA.
(A) Em regra, no h reviso do eleitorado em ano eleitoral,
podendo o Tribunal Superior
Eleitoral, entretanto, excepcionalmente, autorizar este
procedimento, nos moldes do artigo 58,
pargrafo 2, da Resoluo/TSE n. 21.538/2003, caso haja motivos
justificadores para tanto.
(B) A vedao contida no artigo 73, inciso V, da Lei Federal n.
9.504/1997, de nomear e
exonerar servidor pblico, na circunscrio do pleito, nos trs
meses que o antecedem e at a
posse dos eleitos, no tem incidncia nas hipteses de nomeao e
exonerao de cargos em
comisso e designao ou dispensa de funes gratificadas.
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(C) Do incio do prazo estabelecido no artigo 7 da Lei Federal n.
9.504/1997 (no ano em
curso, a partir de abril de 2014) e at a posse dos eleitos,
permitida, apenas, a concesso de
reajustes de salrio para recomposio do seu poder aquisitivo e a
reestruturao de carreiras,
devendo eventual abuso ser apurado na esfera prpria.
(D) So inelegveis para todo e qualquer cargo, nos termos da Lei
Complementar n. 64/1990,
com a redao dada pela Lei Complementar n. 135/2010 (Lei da Ficha
Limpa), os inalistveis e os
analfabetos.
(E) O artigo 37 da Lei n. 9.504/1997, com a redao dada pela Lei
n. 12.891/2013, permite
a propaganda em bens particulares e veda nos bens pblicos, salvo
naqueles cujo uso tenha sido
objeto de concesso ou permisso do Poder pblico (e.g., txis e
nibus), caso em que podero
ser utilizados desde que haja anuncia do concessionrio ou
permissionrio.
47. Assinale a alternativa INCORRETA.
(A) O recurso contra a expedio de diploma cabe, somente, nos
casos de inelegibilidade
superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condio
de elegibilidade, nos moldes
fixados pela Lei n. 12.891/2013, que deu nova redao ao artigo
262 do Cdigo Eleitoral.
(B) Qualquer eleitor, partido poltico, coligao, candidato e o
Ministrio Pblico Eleitoral
podem, nos termos do artigo 22 da Lei Complementar n. 64/1990,
representar Justia Eleitoral
pela abertura de investigao judicial para apurar uso indevido,
desvio ou abuso do poder
econmico ou do poder de autoridade, ou utilizao indevida de
veculos ou meios de comunicao
social, em benefcio de candidato ou de partido poltico.
(C) A ao rescisria eleitoral somente cabvel de sentena que
analisar o mrito da causa
em hipteses de inelegibilidade.
(D) O prazo para apresentao de representao por condutas vedadas
aos agentes pblicos
em campanhas eleitorais a data da diplomao, nos termos do artigo
73, pargrafo 12, da Lei
Federal n. 9.504/1997, com a redao dada pela Lei n.
12.034/2009.
(E) A ao de impugnao de mandato eletivo pode ser proposta, no
entendimento do
Tribunal Superior Eleitoral (Recurso Especial n. 28.040/2008),
se o abuso de poder poltico
consistir em conduta configuradora de abuso de poder econmico ou
corrupo (corrupo aqui
entendida no seu sentido coloquial, e no tecnicamente
penal).
(F)
48. Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes
afirmaes, relativas colocao
em famlia substituta.
( ) Na colocao de criana ou adolescente em famlia substituta, o
pedido poder ser feito
diretamente em cartrio, em petio assinada pelos prprios
requerentes, dispensada a assistncia
de advogado sempre que os pais forem falecidos, tiverem sido
suspensos ou destitudos do poder
familiar ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocao
em famlia substituta.
( ) Nos pedidos de colocao de criana ou adolescente em famlia
substituta (guarda, tutela e
adoo), ser necessrio o consentimento da criana e do adolescente,
colhido em audincia.
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( ) Nas adoes de criana ou adolescente por pessoa ou casal
residente ou domiciliado fora
do Brasil, o estgio de convivncia dever ser cumprido no
territrio nacional pelo prazo mnimo de
15 (quinze) dias.
( ) Segundo o ECA, excepcionalmente, possvel deferir a guarda,
fora dos casos de tutela ou
adoo, para atender situaes peculiares ou suprir a falta eventual
dos pais ou responsvel,
podendo ser deferido o direito de representao para a prtica de
determinados atos.
A sequncia correta de preenchimento dos parnteses, de cima para
baixo,
(A) V F F F.
(B) F V F V.
(C) V F V V.
(D) V F F V.
(E) F V V F.
49. Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes
afirmaes, relativas ao ato
infracional e execuo das medidas socioeducativas.
( ) A iniciativa do pedido de reviso judicial da medida
socioeducativa aplicada com a remisso
exclusiva do Ministrio Pblico.
( ) Segundo a Lei n. 12.594/2012 (SINASE), para o exerccio da
funo de dirigente de
programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de
internao, alm dos requisitos
especficos previstos no respectivo programa de atendimento,
exigida formao em nvel superior
compatvel com a natureza da funo; comprovada experincia no
trabalho com adolescentes de,
no mnimo, 2 (dois anos) e reputao ilibada.
( ) Segundo a Lei n. 12.594/2012 (SINASE), as medidas
socioeducativas de liberdade assistida,
de semiliberdade e de internao devero ser reavaliadas, no mximo
a cada 6 (seis) meses,
podendo a autoridade judiciria, se necessrio, designar audincia,
no prazo mximo de 15
(quinze) dias, cientificando o defensor, o Ministrio Pblico, a
direo do programa de
atendimento, o adolescente e seus pais ou responsvel.
( ) A execuo da medida socioeducativa de prestao de servios
comunidade no poder
exceder o prazo de 6 (seis) meses.
A sequncia correta de preenchimento dos parnteses, de cima para
baixo,
(A) F V F F.
(B) V V F V.
(C) F V F V.
(D) F F V F
(E) V F V F.
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50. A respeito do Estatuto da Criana e do Adolescente, assinale
a alternativa correta.
(A) Sem prejuzo da tomada de medidas emergenciais para proteo
das vtimas de violncia
ou abuso sexual e das providncias a que alude o artigo 130 do
ECA, o afastamento da criana ou
do adolescente do convvio familiar de competncia exclusiva da
autoridade judiciria e
importar na deflagrao, a pedido do Ministrio Pblico ou de quem
tenha legtimo interesse, de
procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais
ou ao responsvel legal o exerccio
do contraditrio e da ampla defesa.
(B) A permanncia de criana e adolescente em programa de
acolhimento institucional no
poder ultrapassar 6 (seis) meses, salvo comprovada necessidade
que atenda ao seu superior
interesse, devidamente fundamentada pela autoridade
judiciria.
(C) A colocao de criana ou adolescente em famlia substituta
estrangeira pode se dar pela
guarda, tutela e adoo.
(D) possvel, segundo o ECA, a concesso da guarda, em carter
liminar ou incidental, nos
procedimentos de tutela e adoo, inclusive nos casos de adoo por
estrangeiro.
(E) A interveno do Ministrio Pblico, nos casos de remoo de
guardio, imprescindvel
somente quando a criana ou adolescente se encontrar em uma das
situaes previstas no art. 98
do ECA.
51. Considere as seguintes afirmaes.
I Nos nascimentos frutos de partos sem assistncia de
profissionais da sade ou parteiras
tradicionais, a Declarao de Nascido Vivo ser emitida pelos
Oficiais de Registro Civil que lavrarem
o registro de nascimento, sempre que haja demanda das
Secretarias Estaduais ou Municipais de
Sade para que realizem tais emisses.
II O Juiz da Infncia e Juventude, verificada a inexistncia de
assento de nascimento de uma
criana, requisitar ao oficial do Registro Civil, vista dos dados
disponveis, as providncias para a
lavratura da respectiva Certido de Nascimento.
III Ressalvada a hiptese de registro tardio (art. 46 da Lei dos
Registros Pblicos), no assento de
nascimento dever constar, entre outros requisitos, o nmero de
identificao da Declarao de
Nascido Vivo, com controle do dgito verificador.
Quais esto corretas?
(A) Apenas I.
(B) Apenas II.
(C) Apenas III.
(D) Apenas II e III.
(E) I, II e III.
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52. Assinale a alternativa correta.
(A) Tendo o Estatuto da Criana e do Adolescente adotado o
sistema recursal do Cdigo de
Processo Civil, com as ressalvas do artigo 198 do ECA, o prazo
da apelao, nos procedimentos de
apurao de ato infracional praticado por adolescente, ser sempre
de 15 dias para o Ministrio
Pblico e para a defesa.
(B) Segundo o ECA, as aes judiciais da competncia da Justia da
Infncia e Juventude
esto sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos.
(C) Segundo a Lei n. 12.594/2012 (SINASE), a substituio de
medida socioeducativa por
outra mais gravosa somente ocorrer em situaes excepcionais, aps
o devido processo legal,
inclusive no caso de descumprimento reiterado e injustificvel da
medida anteriormente imposta
(art. 122, inciso III, do ECA), hiptese em que o prazo da
internao no poder ser superior a 3
(trs) meses.
(D) A intimao da sentena que aplicar ao adolescente autor de ato
infracional o regime de
semiliberdade ser feita unicamente ao defensor.
(E) No procedimento para apurao de ato infracional praticado por
adolescente, o prazo para
o oferecimento da defesa prvia de 5 (cinco) dias.
53. Assinale a alternativa correta.
(A) Para nomeao do tutor, a autoridade judiciria, em qualquer
hiptese, deve observar a
ordem legal prevista no art. 1.731 do Cdigo Civil.
(B) O consentimento dos titulares do poder familiar com a
colocao de filho em famlia
substituta atravs da adoo retratvel at a data do trnsito em
julgado da sentena
constitutiva da adoo.
(C) A nomeao de curador especial ao menor, nas aes de suspenso
ou destituio do
poder familiar, segundo smula do TJRS, desnecessria quando a ao
for ajuizada pelo
Ministrio Pblico.
(D) Os ascendentes, os irmos e os tios no podem adotar criana ou
adolescente, por
expressa vedao legal.
(E) Segundo o ECA, os efeitos da adoo ocorrem sempre a partir do
trnsito em julgado da
sentena constitutiva.
54. Assinale a alternativa correta.
(A) As entidades governamentais e no-governamentais previstas no
art. 90 do ECA sero
fiscalizadas somente pelo Judicirio e pelo Ministrio Pblico.
(B) As causas suspensivas da celebrao do casamento podem ser
arguidas, na linha reta, pelos parentes de um dos nubentes, sejam
consanguneos ou afins, e, na linha colateral, pelos
cunhados, irmos e tios de um dos nubentes. (C) O acolhimento
institucional e o acolhimento familiar so medidas provisrias e
excepcionais, utilizveis como forma de transio para a reintegrao
familiar daqueles que ainda
no atingiram 12 (doze) anos, ou, no sendo possvel, para colocao
em famlia substituta, no implicando privao de liberdade.
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(D) A Justia da Infncia e da Juventude competente para conhecer
os pedidos de adoo
de criana e adolescente formulado por estrangeiros; as adoes de
crianas e adolescentes
requeridas por brasileiros tramitam nas Varas de Famlia. (E)
Segundo o ECA, contra as decises proferidas com base no artigo 149,
caber recurso de
apelao.
55. Segundo a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da
educao nacional, com as alteraes que lhe sobrevieram, assinale a
alternativa INCORRETA.
(A) Na educao infantil, a lei exige carga horria mnima de 800
(oitocentas) horas dirias
para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada
integral. (B) Na educao infantil, a lei exige controle de frequncia
pela instituio de educao pr-
escolar, exigida a frequncia mnima de 60% (sessenta por cento)
do total de horas.
(C) Na educao infantil, a lei exige avaliao mediante
acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianas, sem o
objetivo de promoo, mesmo para o acesso ao ensino
fundamental. (D) Na educao infantil, primeira etapa da educao
bsica, facultativo instituio de
educao infantil expedir documento que permita atestar os
processos de desenvolvimento e
aprendizagem da criana. (E) A educao infantil ser oferecida em
creche, ou entidade equivalente, para crianas de
at trs anos de idade, ao passo que a pr-escola atende as crianas
de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.
56. Assinale a alternativa INCORRETA.
(A) A autoridade do curador se estende pessoa e aos bens dos
filhos do curatelado enquanto
no atingida a capacidade civil. (B) Segundo o Cdigo Civil, as
crianas e os adolescentes cujos pais forem desconhecidos,
falecidos ou que tiverem sido suspensos ou destitudos do poder
familiar tero tutores nomeados
pelo juiz ou sero includos em programas de colocao familiar, na
forma prevista no ECA. (C) Segundo o Cdigo Civil, podem escusar-se
da tutela aqueles que tiverem sob sua
autoridade mais de trs filhos. (D) O juiz pode nomear um
protutor para fiscalizar os atos do tutor, arbitrando-lhe uma
gratificao mdica pela fiscalizao efetuada. (E) Ao curador dos
enfermos ou deficientes mentais, dos que no tiverem o necessrio
discernimento para os atos da vida civil; daqueles que, por
outra causa duradoura, no puderem
exprimir sua vontade; dos deficientes mentais, dos brios
habituais e dos viciados em txicos; dos excepcionais sem completo
desenvolvimento mental e dos prdigos, no h previso legal de
perceber remunerao.
57. De acordo com o Cdigo Civil, considere as seguintes
afirmaes.
I Na linha reta, a afinidade no se extingue com a dissoluo do
casamento ou da unio estvel. II Os cnjuges podem, na vigncia do
Cdigo Civil atual, alterar o regime de bens desde que, por ocasio
do casamento, no tenham firmado pacto antenupcial.
III No regime da comunho universal de bens, excluem-se da
comunho as penses, meio-soldos, montepios e outras rendas
semelhantes.
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Quais esto corretas?
(A) Apenas I.
(B) Apenas II. (C) Apenas III.
(D) Apenas I e III. (E) I, II e III.
58. Assinale a alternativa correta acerca da antecipao de
tutela, considerando os termos da
legislao ptria em vigor.
(A) A cauo poder ser dispensada pelo juiz, ainda que seu
cumprimento implique atos que
possam resultar grave dano ao ru. (B) Na hiptese de sentena que
julgou improcedente a ao, revogando a antecipao de
tutela anteriormente concedida, e para que no haja o
restabelecimento da medida revogada, o recurso de apelao
eventualmente interposto dever ser recebido no efeito
devolutivo.
(C) A concesso da antecipao de tutela, em razo do princpio da
instrumentalidade das
formas e estando presentes os requisitos para sua concesso,
poder ser concedida de ofcio pelo juiz.
(D) possvel a concesso de tutela antecipada no procedimento
monitrio quando, aps a apresentao de embargos pelo ru, observar-se-
o procedimento comum ordinrio.
(E) A tutela antecipada incompatvel com a celeridade inerente
aos procedimentos sumrio (art. 275, CPC) e sumarssimo (Juizados
Especiais Cveis).
59. Com relao s defesas do ru, no processo civil, INCORRETO
afirmar que
(A) a incompetncia absoluta, a litispendncia, a coisa julgada e
a carncia de ao, dentre outras
matrias, devero ser apresentadas na contestao, como
preliminares, antes de discutir o mrito
da causa; poder, o juiz, entretanto, conhecer de tais matrias de
ofcio.
(B) as excees de impedimento, suspeio e de incompetncia relativa
suspendem o processo
principal, at que sejam definitivamente julgadas.
(C) as alegaes de novao, compensao, perempo, reteno e conveno de
arbitragem
qualificam-se como excees substanciais.
(D) uma demanda pelo rito sumrio, sendo ru o Municpio de Xiru,
implica a citao deste ru
com no mnimo 20 (vinte) dias de antecedncia data da audincia de
conciliao.
(E) a reconveno pea tpica do procedimento comum ordinrio; em
tese, porm, poder ser
admitida em procedimentos especiais, desde que no se trate de
procedimento que verse sobre
aes dplices, e que a apresentao da defesa altere o procedimento
de especial para comum
ordinrio, como ocorre, por exemplo, com o procedimento
monitrio.
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60. Em uma Ao de Usucapio em que A move contra B, adquirente,
sob o fundamento de que a
aquisio do domnio se consumou anteriormente ao registro da
escritura pblica de compra e
venda outorgada por C a B. B, no prazo de defesa, para
resguardar seus direitos e permanecer
com o domnio sobre o imvel, dever
(A) no contestar a ao e denunciar da lide C.
(B) no contestar a ao e nomear autoria C.
(C) contestar a ao e chamar ao processo C.
(D) contestar a ao e nomear autoria C.
(E) contestar a ao e denunciar da lide C.
61. Considerando-se A e B com diferentes procuradores propem Ao
de Execuo de Ttulo
Extrajudicial contra X, Y e Z, devedores solidrios. Todos foram
citados por oficial de justia. O
mandado de citao de X foi juntado aos autos no dia 03/09 (2
feira), o de Y no dia 05/09 (4
feira) e o de sua esposa Z no dia 06/09 (5 feira).
Considerando-se que os executados
apresentaro defesa atravs de Embargos do Executado, com
procuradores diferentes (X ter um
procurador, e Y e Z tero um outro procurador), correto afirmar
quanto aos prazos para
Embargos do Executado que
(A) o prazo de X se encerrar em 18/09; o prazo de Y e Z se
encerrar em 24/09.
(B) o prazo de X se encerrar em 03/10; o prazo de Y e Z se
encerrar em 09/10.
(C) o prazo ser comum a todos os executados encerrando-se em
09/10.
(D) o prazo ser comum a todos os executados encerrando-se em
21/09.
(E) o prazo de X se encerrar em 18/09; o prazo de Y e Z se
encerrar em 21/09.
62. Assinale a alternativa correta com relao ao rescisria.
(A) Admite-se este tipo de ao ainda que no se tenha esgotado
todos os recursos contra a
sentena de mrito transitada em julgado. (B) Os terceiros
interessados, mesmo que o interesse seja meramente econmico, so
legitimados a propor ao rescisria. (C) No mbito dos Juizados
Especiais Cveis, admite-se ao rescisria quando houver
sentena de mrito transitada em julgado que viole literal
disposio da Lei n. 9.099/95.
(D) A ao rescisria dever ser ajuizada at 2 (dois) anos aps o
trnsito em julgado da ltima deciso, sob pena de prescrio.
(E) Em razo da estabilidade da coisa julgada, o ajuizamento da
ao rescisria no impede o cumprimento da sentena ou acrdo
rescindendo, posto que no se admite a concesso de
medidas de natureza cautelar ou antecipatria de tutela.
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63. Considere o enunciado abaixo e a trs propostas para
complet-lo.
Publicada a sentena,
1. o juiz poder alter-la, para lhe corrigir, de ofcio ou a
requerimento da parte, inexatides
materiais, lhe retificar erros de clculo ou atravs de embargos
de declarao. 2. o juiz, em se tratando de sentena que tenha
indeferido a petio inicial, poder reformar
seu entendimento, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da
interposio do recurso de apelao
pelo autor. 3. o juiz, em se tratando de sentena de total
improcedncia da ao, nas hipteses de
julgamento prima facie, na forma do art. 285-A, CPC, poder, no
prazo de 5 (cinco) dias, no manter a sentena, caso tenha o autor
interposto recurso de apelao.
Quais propostas esto corretas?
(A) Apenas 2.
(B) Apenas 1 e 2.
(C) Apenas 1 e 3 . (D) Apenas 2 e 3.
(E) 1, 2 e 3.
64. Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes
afirmaes em relao ao recurso
de apelao no Cdigo de Processo Civil.
( ) Em razo do efeito devolutivo, sero objeto de apreciao pelo
tribunal as questes suscitadas e discutidas no processo, desde que
a sentena as tenha julgado por inteiro.
( ) Ser recebido somente no efeito devolutivo quando interposto
de sentena que julgar
improcedentes os embargos execuo ou os embargos ao monitria. ( )
Interposto o recurso de apelao cabe ao juiz examinar os requisitos
de admissibilidade,
declarar os efeitos em que recebe o recurso e dar vista para as
contrarrazes e, antes de remeter ao Tribunal para julgamento, dever
reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso.
( ) Questes de fato no propostas no juzo inferior podero ser
suscitadas na apelao, se a parte provar que deixou de faz-lo por
motivo de fora maior.
A sequncia correta de preenchimento dos parnteses, de cima para
baixo,
(A) V F F F. (B) F V F F. (C) V F V V. (D) F F F V. (E) V V V
F.
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65. Sobre as provas no processo civil, assinale a alternativa
correta.
(A) A confisso, quando emanar de erro, dolo ou coao, poder ser
revogada por ao anulatria, se pendente o processo em que foi feita,
ou por ao rescisria, depois de transitada
em julgado a sentena, da qual constitua um dos fundamentos da
sentena. (B) Caso a parte, devidamente intimada, no comparea
audincia, ou comparecendo, se
recuse a ser interrogada sobre os fatos da causa, o juiz no
poder lhe aplicar a pena de confisso, pois o interrogatrio da parte
no se destina, precipuamente, obteno de confisso;
poder, todavia, lhe aplicar a pena de litigncia de m-f, pois
dever da parte comparecer em
juzo, respondendo ao que lhe for interrogado. (C) Em se tratando
de prova pericial determinada de ofcio pelo juiz ou mediante
requerimento
do Ministrio Pblico, os valores relativos aos honorrios
periciais devero ser adiantados, de forma igualitria, por autor e
ru.
(D) Incumbe parte que pretender suscitar a falsidade material de
um documento produzido
pela parte adversa arguir tal matria na contestao ou no prazo de
15 (quinze) dias, contados da intimao de sua juntada aos autos.
(E) Ao final da audincia de instruo e julgamento, em sede de
debates orais, falaro, sucessivamente, o rgo do Ministrio Pblico, o
advogado do autor e o advogado do ru.
66. Considere, abaixo, a norma disposta no art. 7, inciso II,
alnea c, do Cdigo Penal.
Ficam sujeitos lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro
[...], os crimes [...] praticados em aeronaves ou embarcaes
brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em
territrio estrangeiro e a no sejam julgados.
Esse inciso II, em sua alnea c, define o princpio da
(A) proteo.
(B) justia universal. (C) representao.
(D) defesa.
(E) territorialidade.
67. Em relao aplicao das penas restritivas de direitos nas
questes penais apresentadas, assinale a alternativa correta.
(A) A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de
liberdade quando ocorrer o
descumprimento injustificado da restrio imposta, devendo o
condenado cumpri-la,
integralmente, sem deduzir o tempo cumprido da pena restritiva
de direitos. (B) O Supremo Tribunal Federal decidiu pela
constitucionalidade das regras impeditivas da
substituio da pena privativa de liberdade em restritiva de
direitos ao condenado por trfico de drogas privilegiado.
(C) Ao estrangeiro, residente no pas, e com visto de permanncia,
autor de crime considerado
de menor potencial ofensivo, no se admite a concesso da pena
restritiva de direitos. (D) O Superior Tribunal de Justia
posiciona-se no sentido de que a reincidncia genrica no
impede, por si s, a substituio da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos, podendo o juiz aplicar a substituio,
desde que, em face da condenao anterior, a medida seja
socialmente recomendvel e a reincidncia no tenha se operado em
virtude do mesmo crime.
(E) Tratando-se de concurso de crimes, a substituio da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos ser possvel mesmo
que o total das reprimendas ultrapasse quatro anos.
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68. Quanto aplicao das regras e disposies decorrentes do
concurso de crimes, assinale a
alternativa INCORRETA.
(A) Quando se tratar de crime continuado, a prescrio regula-se
pela pena imposta na sentena, no se computando o acrscimo
decorrente da continuao.
(B) No concurso de crimes culposos, a substituio por pena
restritiva de direitos possvel, qualquer que seja a pena
aplicada.
(C) No concurso material de crimes, a prescrio incide sobre a
soma das penas cominadas.
(D) O benefcio da suspenso condicional do processo no aplicvel
em relao s infraes penais cometidas em concurso material, concurso
formal ou continuidade delitiva, quando a pena
mnima cominada, seja pelo somatrio, seja pela incidncia da
majorante, ultrapassar o limite de um ano.
(E) Na continuidade delitiva de que trata o caput do art.71 do
Cdigo Penal, o melhor critrio adotado para a fixao do aumento de
pena (dosagem da exasperao) o que considera o nmero de crimes
praticados.
69. No dia 26 de janeiro de 2011, Joo Porto, 21 anos, ofendeu a
integridade corporal de seu
vizinho, Jorge Antnio, ao desferir-lhe um soco no olho esquerdo,
causando-lhe a perda da viso. O Ministrio Pblico ofereceu denncia
contra o acusado pelo crime de leso corporal de natureza
grave, art. 129, 1, inciso III (debilidade permanente de
sentido), do CP. A pea vestibular foi recebida no dia 14 de
fevereiro de 2011. A ao penal foi julgada procedente, condenando
Joo
Porto pena de um ano de recluso, dada a sua condio de primrio,
de bons antecedentes e com circunstncias judiciais favorveis. A
sentena condenatria foi publicada no dia 29 de maro
de 2014, que se tornou definitiva para as partes em abril do
mesmo ano. Assim, na hiptese
apresentada, e com base na pena aplicada, confere-se ao
condenado o direito
(A) suspenso condicional do processo. (B) suspenso condicional
da pena.
(C) substituio da pena privativa de liberdade por uma restritiva
de direitos.
(D) substituio da pena privativa de liberdade por duas
restritivas de direitos. (E) extino da punibilidade pela
prescrio.
70. Everton Frhauf, ao adquirir mercadorias no Supermercado Preo
Bom, pagou as compras com um cheque subtrado de seu colega de
trabalho, Renato Klein. No caixa, apresentou-se como
titular da conta-corrente. Preencheu a crtula e falsificou a
assinatura de Renato. O atendente,
seguindo o procedimento de rotina, chamou o supervisor para
liberar a crtula, quando foram surpreendidos com a conduta de
Everton, que deixou o estabelecimento em desabalada corrida,
sem levar as mercadorias, por presumir que sua ao teria sido
descoberta. No estacionamento, o segurana do estabelecimento deteve
Everton e conduziu-o autoridade policial.
Esse caso configura
(A) tentativa de furto qualificado pela fraude.
(B) tentativa de estelionato. (C) desistncia voluntria.
(D) arrependimento posterior.
(E) arrependimento eficaz.
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71. Quanto s disposies da Lei de Drogas, assinale a alternativa
INCORRETA.
(A) O trfico de drogas cometido nas imediaes de locais de
trabalho coletivo no
considerado causa de aumento de pena.
(B) isento de pena o agente que, em razo da dependncia, ou sob o
efeito de droga,
proveniente de caso fortuito ou fora maior, era, ao tempo da ao
ou da omisso, qualquer que
tenha sido a infrao penal praticada, inteiramente incapaz de
entender o carter ilcito do fato ou
determinar-se de acordo com esse entendimento.
(C) Quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe
plantas destinadas
preparao de pequena quantidade de substncia ou produto capaz de
causar dependncia fsica
ou psquica, fica submetido s penas de advertncia sobre os
efeitos das drogas, prestao de
servios comunidade e medida educativa de comparecimento a
programa ou curso educativo,
aplicveis isolada ou cumulativamente e podem ser substitudas a
qualquer tempo.
(D) O sentenciado, condenado por trfico de drogas (art. 33,
caput da Lei n 11.343/2006),
tem direito ao livramento condicional aps o cumprimento de dois
teros da pena.
(E) A imposio e a execuo das penas prescrevem em dois anos,
observado, no tocante
interrupo do prazo, as disposies do Cdigo Penal.
72. Jorge Santos, 18 anos, ao encontrar o revlver pertencente ao
seu pai, aproveitou-se de sua
ausncia, para deflagrar tiros contra uma placa de trnsito, em
frente sua residncia, em plena
via pblica, no Bairro Imigrante, em Caxias do Sul. Os vizinhos,
ao ouvirem os estampidos,
chamaram a guarnio da Brigada Militar, que se deslocou at o
local e prendeu Jorge Santos em
flagrante. A arma apreendida era de uso permitido, estava
devidamente registrada, e apenas o pai
de Jorge tinha autorizao para port-la. Assim, Jorge Santos dever
responder pelo(s) crime(s)
de
(A) posse irregular de arma de fogo de uso permitido, conforme
art. 12 da Lei n 10.826/
2003.
(B) posse irregular de arma de fogo de uso permitido e disparo
de arma de fogo, conforme
arts. 12 e 15 da Lei n 10.826/2003, em concurso material.
(C) porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, conforme art.
14 da Lei n 10.826/ 2003.
(D) porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de
arma de fogo, conforme arts.
14 e 15 da Lei n 10.826/2003, em concurso formal.
(E) disparo de arma de fogo, conforme art. 15 da Lei n 10.826/
2003.
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73. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas
do enunciado abaixo, na ordem
em que aparecem.
Durante o festival de balonismo, na cidade de Torres, Afonso
Dias, 52 anos, deslocou-se at a
Boate Cristal para festejar a sua classificao no evento. No
recinto, conheceu o transformista
Mait, 21 anos, convidando-o para acompanh-lo na comemorao.
Enquanto conversavam,
Afonso disfaradamente colocou uma substncia na bebida de Mait,
que o levou a perder os
sentidos. Na sequncia, conduziu o transformista desmaiado, sem
poder oferecer resistncia, at
seu carro, onde praticou com ele sexo anal. No dia seguinte,
Mait registrou o fato delituoso
contra Afonso na Delegacia de Polcia e adotou as medidas
necessrias para responsabiliz-lo. No
presente caso, o crime praticado pelo agente o de _______e a ao
penal correspondente
________.
(A) estupro de vulnervel pblica incondicionada
(B) estupro pblica incondicionada
(C) violao sexual mediante fraude pblica condicionada
representao
(D) estupro pblica condicionada representao
(E) violao sexual mediante fraude privada
74. No dia 1 de novembro de 2012, por volta das 14h, o policial
civil Otavio Gustavo Meireles,
vulgo cofrinho, ao dar cumprimento ao mandado de priso, expedido
pelo Juiz da 2 Vara Criminal,
prendeu Laurindo Santos, 20 anos, quando este chegava a sua
residncia. Laurindo foi preso em
decorrncia de elementos indicativos que o apontavam como sendo o
chefe do comrcio de
drogas na Vila Buraco Quente. Aps ser encaminhado Cadeia, o
policial civil retornou casa do
traficante e exigiu da me de Laurindo uma mesada de R$1.000,00,
enquanto ele estivesse
preso; caso contrrio, Laurindo viraria mulher dos detentos.
Constrangida pela grave ameaa
proferida, a vtima, de imediato, repassou a quantia exigida,
comprometendo-se ao pagamento
mensal em garantia da integridade fsica de seu filho.
O crime praticado por Otavio Gustavo Meireles denominado
(A) concusso.
(B) extorso.
(C) corrupo passiva.
(D) corrupo ativa.
(E) violncia arbitrria.
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75. Relativamente s assertivas abaixo, assinale a alternativa
INCORRETA.
(A) A declarao falsa de pobreza para obter os benefcios da
justia gratuita no configura o
crime de falsidade ideolgica.
(B) Os crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei n.
9.605/98, admitem a forma
culposa.
(C) O crime de embriaguez ao volante de perigo abstrato, e para
sua comprovao basta
a constatao de que a concentrao de lcool no sangue do agente que
conduzia o veculo em via
pblica era maior do que a fixada, no sendo necessria a
demonstrao da efetiva potencialidade
lesiva de sua conduta.
(D) A prtica de novo fato definido como crime doloso no curso da
execuo de pena,
constatada em procedimento administrativo disciplinar,
consubstancia falta grave, independemente
de condenao transitada em julgado pelo novo delito, o que
implica a regresso de regime,
quando possvel, perda de at um tero dos dias remidos e reincio
da contagem do prazo a partir
da data da infrao disciplinar para concesso de benefcios
afetados.
(E) Constitui crime de abuso de autoridade a conduta do agente
policial que priva a criana ou
adolescente de sua liberdade, procedendo sua apreenso sem estar
em flagrante de ato
infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciria
competente.
76. Athirson foi preso preventivamente por homicdio qualificado.
O corpo da vtima s foi
encontrado no curso do inqurito policial, tendo o cadver, logo
depois, sido submetido autpsia
pelos legistas do IGP. Pronunciado, recorreu em sentido estrito.
Nas razes, a defesa suscitou, em
preliminar, a nulidade da prova pericial por no lhe ter sido
oportunizada a formulao de quesitos
e a indicao de assistente tcnico. Cumpridos os arts. 588 e 589
do CPP, o feito chegou ao
segundo grau. Recebendo-o, o Procurador de Justia, no seu
parecer, deve propugnar para que a
Cmara Criminal
(A) afaste a prefacial por ausncia de previso legal naquele
estgio do processo.
(B) acate a preliminar por inobservncia do contraditrio e da
ampla defesa, anulando a
percia e determinando a exumao do cadver.
(C) acate a preliminar anulando o processo desde a denncia.
(D) afaste a prefacial para que a matria seja examinada pelos
jurados.
(E) acate a prefacial incumbindo ao juzo de primeiro grau
proceder na forma do art. 410 do
CPP.
77. Demtrio foi vtima de ameaa. O prazo para representao finda
em 15 de janeiro, em plenas
frias forenses. Neste caso, o prazo
(A) interrompido at o final das frias.
(B) suspendido at o final das frias.
(C) prorrogado por questo de fora maior.
(D) no interrompido.
(E) prorrogado automaticamente sob pena de violar o princpio
constitucional de pleno
acesso justia.
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78. Eurpedes foi preso preventivamente por homicdio qualificado.
Com o inqurito findo em
mos, o Ministrio Pblico levou 15 dias para oferecer a denncia.
Encerrada a instruo em prazo razovel, nas alegaes orais, a defesa
sustentou, em preliminar, que a denncia no poderia ter
sido recebida, uma vez que ofertada fora do prazo do art. 46 do
CPP.
Nessa situao, o Magistrado deve
(A) reconhecer a prefacial e anular a pea inaugural.
(B) afastar a prefacial, por ser mera irregularidade. (C)
proceder, por analogia, na forma do art. 28 do CPP, para que o
Procurador-Geral de
Justia tome as providncias legais. (D) reconhecer a prefacial e,
atravs de habeas corpus de ofcio, determinar a liberdade do ru.
(E) reconhecer a prefacial e impor ao Ministrio Pblico a perda
de 10 dias de vencimentos.
79. Num jri de alta complexidade por envolver 5 rus com
advogados diferentes, a sesso foi
suspensa para que os jurados pudessem jantar. Numa das mesas,
sentaram 3 jurados e 2 oficiais
de justia. Durante a janta, um dos juzes de fato perguntou o
nome de uma testemunha ouvida em plenrio para outro jurado, que
respondeu prontamente, antes que o serventurio pudesse
intervir. A conversa no foi alm. O ocorrido foi levado ao
conhecimento do Juiz e do Promotor.
Nesse caso, deve haver
(A) a continuao do jri por no ter havido nulidade.
(B) a anulao do jri por quebra da incomunicabilidade entre os
jurados. (C) a excluso dos dois jurados, com a convocao de
substitutos e a renovao dos at ento
praticados. (D) a reabertura do julgamento para que os demais
jurados decidam a controvrsia.
(E) a excluso dos dois jurados e a continuao do julgamento.
80. Maruza foi condenada pela prtica de estelionato. A r foi
intimada da condenao em
03/02/2014. O defensor constitudo j havia sido intimado em
10/12/2013, via publicao do Dirio Oficial. O mandado judicial de
intimao da sentenciada foi juntado aos autos em 12/02/2014, e o
recurso protocolado no dia seguinte. A inconformidade foi
recebida, seguindo os trmites
processuais normais. Ao receber o apelo para contrarrazes, o
Promotor de Justia deve consider-lo, consoante a jurisprudncia
majoritria,
(A) tempestivo e oferecer suas razes relativas ao mrito.
(B) intempestivo e apresentar preliminar de no conhecimento.
(C) intempestivo e requerer que o Juiz, em grau de retratao,
reformule sua deciso de dar continuidade ao recurso.
(D) intempestivo, mas propor ao segundo grau o seu conhecimento
pelo princpio da ampla defesa.
(E) intempestivo, mas propor a nulidade da intimao pela demora
do oficial de justia em
cumprir com suas obrigaes.
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81. Tarqunio, servente de pedreiro, analfabeto, era casado, e
ainda assim, contraiu novo
matrimnio em 21/03/2002. O fato s veio tona em 25/03/2014.
Aberto inqurito policial de
ofcio no mesmo dia, por ter a autoridade policial tomado cincia
do evento por meio de extensa
notcia jornalstica, foi concludo rapidamente, e o Ministrio
Pblico, frente s irretorquveis provas
documentais coletadas nos registros pblicos do duplo casamento,
deve, consoante a
jurisprudncia majoritria,
(A) esperar pela representao da ltima vtima.
(B) propor o arquivamento pela ocorrncia da prescrio da pretenso
punitiva.
(C) propor o arquivamento por medida de poltica criminal face o
decurso do tempo.
(D) propor o arquivamento porque o indiciado incorreu em erro
sobre a ilicitude do fato.
(E) denunci-lo pelo crime de bigamia.
82. Herclides foi preso em flagrante como incurso no art. 157,
2, incisos I e II do CP, em
15/04/2014, s 15 horas. O flagrante foi convertido em priso
preventiva e o indiciado foi
denunciado, mas a Defensoria Pblica, no tendo obtido sucesso no
primeiro grau, protocolou
habeas corpus no Tribunal de Justia do Estado, alegando que,
pela certido do Registro Civil
anexada, o paciente nasceu em 15/04/1996, s 20h07min, sendo,
portanto, inimputvel. O
Procurador de Justia junto Cmara Criminal deve propor
(A) a concesso da ordem para trancar a ao penal.
(B) a concesso da ordem para remeter os autos para o Juizado da
Infncia e da Juventude
para as adequaes devidas.
(C) a denegao da ordem.
(D) a concesso da ordem para to s coloc-lo em liberdade enquanto
se aguarda percia na
certido do Registro Civil juntada aos autos.
(E) a concesso da ordem para to s coloc-lo em liberdade enquanto
se aguarda percia
para atestar a sua idade cronolgica.
83. Uma embarcao nacional de grande calado, destinada ao comrcio
internacional, viajava de
Itaja (SC) para o porto de Rio Grande para receber alguns
contineres e depois rumar para a
frica do Sul. Contudo, nas proximidades de Rio Grande, o
marinheiro Temstocles, natural de
Porto Alegre, se envolveu numa luta corporal contra o colega
Guido, acabando por assassin-lo. A
ao penal dever ser processada
(A) no Tribunal do Jri da Justia Estadual de Itaja.
(B) no Tribunal de Jri da Justia Estadual de Rio Grande.
(C) no Tribunal do Jri da Justia Estadual de Porto Alegre.
(D) na Justia da frica do Sul.
(E) no Tribunal do Jri da Justia Federal de Rio Grande.
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84. Virgilino, preso preventivamente por trfico de entorpecentes
em 05/06/2014, atravs de
advogado, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justia do
Rio Grande do Sul, que foi
denegado por 2 a 1, em 25/06/2014. O paciente, inconformado,
contatou o causdico e solicitou
que ele continuasse buscando sua liberdade. O advogado,
considerando a lei formal e a
jurisprudncia atual dos pretrios superiores, deve usar o
seguinte remdio jurdico:
(A) embargos infringentes e de nulidade dirigidos ao TJE.
(B) embargos infringentes e de nulidade dirigidos ao STJ.
(C) habeas corpus perante o STJ.
(D) recurso ordinrio constitucional perante o STJ.
(E) agravo regimental junto ao TJE.
85. Gideon, serventurio da Justia Estadual, foi preso em
flagrante por corrupo ativa. O evento
acarretou a instaurao de processo administrativo, cuja cpia
integral foi remetida para o
Ministrio Pblico. O procedimento foi anulado por estar com vcios
formais e recomeou
novamente. Neste nterim, entretanto, com base naquelas peas e no
inqurito policial que
tambm apurou os fatos, o Promotor de Justia ofereceu a denncia.
O advogado do funcionrio
impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justia do Estado,
solicitando o trancamento da
ao penal. Recebendo-o, o Procurador de Justia perante a Cmara
Criminal deve opinar pela
(A) concesso da ordem por faltar suporte probatrio denncia.
(B) concesso da ordem para que se aguarde o final do processo
administrativo.
(C) denegao da ordem.
(D) concesso da ordem por ser fato atpico.
(E) concesso da ordem por se tratar de questo prejudicial.
86. Assinale a alternativa INCORRETA.
O Colgio de Procuradores de Justia do Ministrio Pblico do Estado
do Rio Grande do Sul, exercendo atribuies por seu rgo Especial,
poder
(A) opinar sobre anteprojetos de lei de iniciativa do Ministrio
Pblico.
(B) eleger quatro integrantes do Conselho Superior do Ministrio
Pblico e seus suplentes.
(C) eleger o Corregedor-Geral do Ministrio Pblico. (D) aprovar
proposta oramentria do Ministrio Pblico, elaborada pelo
Procurador-Geral de
Justia. (E) dar posse ao Procurador-Geral do Ministrio
Pblico.
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87. No mbito do Ministrio Pblico