T E R M O D E D OAÇ ÃO S E M Ô N U S E S E M E N C A RG O Splanejamento.mg.gov.br/sites/default/files/documentos/logistica-e... · D o c u m e nto a s s i n a d o e l et ro n i

18/06/2020 SEI/GOVMG - 14593781 - Termo de Doação

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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Central de Compras

Termo de Doação - SEPLAG/CECOMP - 2020

Belo Horizonte, 22 de maio de 2020.

Processo nº 1480.01.0004134/2020-08

TERMO DE DOAÇÃO SEM ÔNUS E SEM ENCARGOS

TERMO DE DOAÇÃO DE SERVIÇOS DEPRODUÇÃO DE DIAGNÓSTICOSOCIOTERRITORIAL E CRIAÇÃO DEINDICADORES A PARTIR ANÁLISE DEDADOS SOBRE A GESTÃO, OFERTA EDEMANDA DO SISTEMA ÚNICO DEASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), QUEENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DEMINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DEDESENVOLVIMENTO SOCIAL EA JUNGLE CONSULTORIA E SOLUÇÕESSOCIAIS LTDA - ME . NA FORMAABAIXO:

O ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social -SEDESE, situada na Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MinasGerais, inscrita no CNPJ sob o nº 05.465.167/0001-41, neste ato representado pela Secretária de Estado,Sra. Elizabeth Jucá e Mello Jacome�, portadora da Carteira de Iden�dade nº MG 1.406.836, CPF nº 454.965.956-49, doravante denominada DONATÁRIO, e a JUNGLE CONSULTORIA E SOLUÇÕES SOCIAISLTDA - ME, situada na Avenida P.H.. Rolfs, n.º 305 sla 22, Centro, Viçosa - MG, CEP 36570-087, inscrita noCNPJ sob o nº 08.582.479/0001-23, neste ato representado por seu Sócio Administrador Sr IgorGuadalupe Coelho, portador da Carteira de Iden�dade nº MG 12121-079 SSP/MG e do CPF nº 058.131.116-70, doravante denominada DOADOR, celebram o presente Termo, decorrente do processoSEI nº 1480.01.0004134/2020-08 , que regerá pela legislação vigente e, em especial pelo DecretoEstadual n° 47.611, de 23 de janeiro de 2019, com suas alterações posteriores, aplicando-se ainda, noque couber, as demais normas específicas aplicáveis ao objeto, ainda que não citadas expressamente.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente termo é a doação dos Serviços de Produção de Diagnós�coSocioterritorial e Criação de Indicadores a par�r Análise de dados sobre a Gestão, Oferta eDemanda do Sistema Único De Assistência Social (SUAS), sem ônus e sem encargosà Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Execu�vo.

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1.2. A discriminação do objeto consta na Proposta de Doação, documento SEInº 13151515.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA

2.1. Os serviços doados terão duração 180 (cento e oitenta) dias, a par�r da data deassinatura do termo e publicação do extrato.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DA PROPOSTA

3.1. O valor da proposta do serviço doado é R$ 400.000,00 (quatrocentos mil), conformedeclarado na proposta apresentada no evento SEI nº 13151515.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO

4.1. O serviço será executado pelo DOADOR, em conformidade com a descriçãoapresentada na proposta, evento SEI nº 13151515, que integra este instrumento, independente detranscrição.

4.2. Em se tratando de doação de serviços, seus resultados serão incorporados aopatrimônio do DONATÁRIO, e des�nados para uso do Estado de Minas Gerais após a sua efe�vaentrega.

4.3. A prestação de serviços ocorrerá em território mineiro, com orientações da Secretariade Estado de Desenvolvimento Social.

5. CLÁUSULA QUINTA – DA IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE

5.1. A doação do objeto do presente termo concre�za-se de modo irretratável eirrevogável, sem ônus, encargos, contrapar�das ou contraprestações.

6. CLÁUSULA SEXTA – DAS DESPESAS

6.1. Os custos decorrentes do serviço doado serão arcados exclusivamente pelo DOADOR.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES JURÍDICOS PESSOAIS

7.1. No ato da doação, o DONATÁRIO apresentará toda a documentação legalcomprovando o atendimento das condições jurídico-pessoais indispensáveis à lavratura desteTermo.

8. CLÁUSULA OITAVA – DA FINALIDADE

8.1. A finalidade deste presente Termo de Doação está delimitada conforme amanifestação de interesse da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, conforme documentoSEI n° 13261389 que integra o presente Termo de Doação.

9. CLÁUSULA NONA – DA CONFIDENCIALIDADE E SEGURANÇA

9.1. As partes tratarão confidencialidade a todos os documentos, dados e informaçõesque lhe forem fornecidos:

9.1.1. Os documentos, dados e informações produzidos ou guardados no âmbitodeste Termo de Doação poderão ser disponibilizados, quando caracterizados como

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públicos, por meio da sua divulgação espontânea, ou por meio de requerimento encaminhadoà unidade responsável pela tutela da informação solicitada, nos termos do art. 7° da Lei n°12.527, de 18 de novembro de 2011.

9.1.1.1. Os documentos, dados e informações de que trata o item 9.1.1 poderãoser classificados nos termos dos art. 23 e 24 da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011,sem prejuízo das demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de jus�ça.

9.1.2. O DOADOR não é �tular das informações por ele tratadas e/ou armazenadas. Aliberação de acesso às informações depende de prévia autorização expressa do DONATÁRIO,nos termos e limites dispostos na Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO SELO AMIGO DE MINAS

10.1. Será conferido ao DOADOR o Selo Amigo de Minas Gerais, com obje�vo de incen�vare renovar o interesse da sociedade em colaborar com o Estado de Minas Gerais, mediante a doaçãoprevista no Decreto Estadual nº 47.611 de 23 de janeiro de 2019.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS VEDAÇÕES E CONFLITOS DE INTERESSE

11.1. Não serão admi�das propostas de doação nas seguintes hipóteses:

11.1.1. Apresentadas por pessoas �sicas condenadas por ato de improbidadeadministra�va, por crime contra a fé pública ou contra a Administração Pública.

11.1.2. Apresentadas por pessoas jurídicas declaradas inidôneas, suspensas ouimpedidas de licitar e contratar com a administração pública, condenadas por ato deimprobidade administra�va ou condenadas em processo de apuração de responsabilidadepela prá�ca de atos lesivos contra a administração pública, nos termos da Lei Federal nº12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.1.3. Quando caracterizado conflito de interesses.

11.1.4. Quando o recebimento gerar obrigação futura de contratação parafornecimento de bens, insumos e peças de marca exclusiva, e de serviços por inexigibilidadede licitação.

11.1.5. Quando o recebimento serviço, pela específica situação em que se encontra,gerar despesas extraordinárias, presentes ou futuras, que tornem an�econômico o ajuste.

11.2. No caso de doação de serviços que exijam ou somente possam ser aproveitadosmediante o desenvolvimento de sistema eletrônico, este deverá estar incluído na doação.

11.3. Fica vedada a u�lização de bens doados ou oferecidos em comodato para finspublicitários.

11.3.1. É permi�da a menção informa�va da doação no sí�o eletrônico oficial dodoador bem como a moção de agradecimento ou menção nominal ao doador.

11.4. É vedada a transferência de recursos da Administração Pública direta, autárquica oufundacional do Poder Execu�vo para doador.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ENTREGA DO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

12.1. Ao final do projeto ou entrega do serviço será fornecido ao Doador, quandosolicitado, atestado de Capacidade Técnica que comprova a prestação do serviço ou entrega do bem.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS.

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13.1. Os casos omissos serão decididos pelo DONATÁRIO, segundo as disposições con�dasno Decreto Estadual nº 47.611 de 23 de janeiro de 2019 e, subsidiariamente, nas normas eprincípios gerais dos contratos administra�vo.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – PUBLICAÇÃO

14.1. A publicação do extrato do presente instrumento, no órgão oficial de imprensa deMinas Gerais, correrá a expensas do DONATÁRIO, nos termos do Decreto Estadual n° 47.611 de 23de janeiro de 2019.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FORO

15.1. As partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, para dirimirquaisquer dúvidas ou li�gios decorrentes do presente instrumento.

Elizabeth Jucá e Mello Jacome�

Secretária de Estado de Desenvolvimento Social

Igor Guadalupe Coelho

Sócio-Administrador

Jungle Consultoria e Soluções Sociais Ltda-ME.

Documento assinado eletronicamente por Igor Guadalupe Coelho, Usuário Externo, em 15/06/2020,às 17:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº47.222, de 26 de julho de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Elizabeth Jucá e Mello Jacome�, Secretário(a) de Estado,em 17/06/2020, às 08:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, doDecreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A auten�cidade deste documento pode ser conferida no siteh�p://sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 14593781e o código CRC 9FE5AA69.

Referência: Processo nº 1480.01.0004134/2020-08 SEI nº 14593781

Minas Gerais - Caderno 1 diário do exeCutivo quinta-feira, 18 de Junho de 2020 – 33 ExTrATo DE rEGISTro DE PrEÇoS

ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº DAG-CL-RP 0014/20, firmada entre a Companhia de Gás de Minas Gerais – GASMIG e Micromazza Indústria de válvulas Ltda . MoDALIDADE: Pregão Eletrônico GPR-007/20. OBJETO: Futuras e eventu-ais aquisições de válvulas de aço . vALor rEGISTrADo: r$ 109.990,00. DATA DE ASSINATURA: 15/06/2020. VIGÊN-CIA: De 17/06/2020 a 17/06/2021, com eficácia legal a partir da publicação do seu extrato .

AvISo DE EDITALPregão Eletrônico n.º GPR-0021/20. Objeto: Constitui objeto desta licitação a aquisição de equipamentos de medição de volume de gás para medir e monitorar o volume de gás natural , em 2 (dois) lotes, em conformidade com as especificações téc-nicas constantes no Termo de Referência - Anexo 01. Envio das propostas: Através do sítio da Bolsa Brasileira de Mercadorias www .bbmnetlicitacoes .com .br, no período compreendido entre: LOTE 01 08h00min do dia 19/06/2020 até 09h00min do dia 02/07/2020. Data e horário da abertura da sessão pública: dia 02/07/2020 às 09h30 min. Lote 2 08h00min do dia 19/06/2020 até 09h00min do dia 06/07/2020. Data e horário da abertura da sessão pública: dia 06/07/2020 às 09h30 min. O Edital está dis-ponível no sítio www .bbmnetlicitacoes .com .br . o pregão será realizado pelo Pregoeiro roland Emerick Dutra - n .º Pessoal 0058 .

Angela Maria valentino CamposGerente de Contratos e Licitações

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SEcrEtAriA DE EStADo DE DESENvoLvimENto SociALExTrATo Do TErMo DE DoAÇÃo

SEM ÔNuS Nº . 31\2020 . Partes: Donatário: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese; Doador: Jungle Consultoria E Soluções Sociais Ltda - Me . objeto: Serviços de Produção de Diag-nóstico Socioterritorial e Criação de Indicadores a partir Aná-lise de dados sobre a Gestão, oferta e Demanda do Sistema Único De Assistência Social (SUAS). Vigência: duração 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de assinatura do termo e publicação do extrato . Assinam: Elizabeth Jucá e Mello Jaco-metti, Secretária de Estado de Desenvolvimento Social, pelo Donatário e Igor Guadalupe Coelho, Sócio-Administrador, pelo Doador. Data da Assinatura: 17/06/2020. Processo SEI nº1480.01.0004134/2020-08.

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ExTrATo Do 1º TErMo ADITIvo Ao CONVÊNIO Nº 1617.001080/2017

Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Prefeitura Municipal de Capinópolis, MG . objeto: Reprogramação, Ampliação de Metas e Prorrogação de Vigên-cia.Assinatura: 15/06/2020. Vigência: 180 dias.Processo Sei nº1480.01.0004034/2019-92.

ExTrATo DA1ª ProrroGAÇÃo DE oFÍCIo DO CONVÊNIO Nº 1481.000023/2019

Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social eServiço Social Autônomo Servas - SSA – Servas, do município de Belo Horizonte, MG . objeto: Prorrogação de ofí-cio doconvênio por mais 100 dias. Assinatura: 16/06/2020. Pro-cesso Sei nº1480.01.0002282/2019-60.

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1481.000133/2020Partícipes:Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, MG . objeto: Aquisição de kit de materiais esportivosnos termos da resolução SEDESE nº 11/2020. Valor do Repasse: R$ 20.000,00. Dotação Orça-mentária Estadual: 1481 27 812 43 4086 0001 33 40 41 01 0 10 8 . valor da Contrapartida: r$ 225,87 . Dotação orçamentária de contrapartida financeira: 12032781200412101339030. Assi-natura: 16/06/2020. Vigência: 730 dias. Fiscal do Convênio: Manoel rodrigues Afonso, Masp .: 1 .209 .435-5 . Processo SEI nº 1480.01.0003162/2020-62.

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1481.000307/2020Partícipes:Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Prefeitura Municipal de Três Pontas, MG . objeto: Aquisição e instalação deacademia ao ar livre nos termos da resolução SEDESE nº 11/2020. Valor do Repasse: R$ 25.000,00. Dotação orçamentária Estadual: 1481 27 812 43 4086 0001 44 40 42 01 0 10 8 . valor da Contrapartida: r$ 764,34 . Dotação orçamen-tária de contrapartida financeira: 02130812220652.066449052. Assinatura: 16/06/2020. Vigência: 730 dias. Fiscal do Convê-nio: vigmar dos Santos, Masp .: 1 .481 .412-3 . Processo SEI nº 1480.01.0005112/2020-83.

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1481.000453/2020Partícipes:Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Prefeitura Municipal de Diamantina, MG . objeto: Cons-trução de vestiário na quadra da rua do Areião . valor do repasse: r$ 48 .868,35 . Dotação orçamentária Estadual: 1481 27 812 43 4086 0001 44 40 42 01 0 10 8 . valor da Contrapar-tida: R$ 493,62. Dotação orçamentária de contrapartida finan-ceira: 01 .2110 .27 .0812 .0064 .1121 .4 .4 .90 .51 .00 .00 . Assinatura: 16/06/2020. Vigência: 730 dias. Fiscal do Convênio: Erick Castro Terto vilas Boas, Masp . 1 .437 .116-5 . Processo SEI nº 1480.01.0004255/2020-39.

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1481.000387/2020Partícipes:Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Prefeitura Municipal de Itacambira, MG . objeto: Aquisição de Material Esportivo para atendimento da demanda da Secretaria Municipal de Esportes do Município de Itacambira . valor do repasse: r$ 20 .000,00 . Dotação orçamentária Estadual: 1481 27 812 43 4086 0001 33 40 41 01 0 10 8 . valor da Contrapartida: R$ 225,87. Dotação orçamentária de contrapartida financeira: 1101127812003920983339030000000. Assinatura: 16/06/2020. Vigência: 730 dias. Fiscal do Convênio: Emilio César Malveira, Masp.:821.567-5. Processo SEI nº 1480.01.0006222/2020-86.

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1481.000365/2020Partícipes:Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Prefeitura Municipal de Pai Pedro, MG . objeto: Aquisição de kit de materiais esportivosnos termos da resolução SEDESE nº 11/2020. Valor do Repasse: R$ 20.000,00. Dotação Orçamen-tária Estadual: 1481 27 812 43 4086 0001 33 40 41 01 0 10 8 . valor da Contrapartida: r$ 225,87 . Dotação orçamentária de contrapartida financeira: 09.01.01.27.812.0039.2120.339030.000. Assinatura: 16/06/2020. Vigência: 730 dias. Fiscal do Con-vênio: Emilio César Malveira, Masp .: 821567-5 . Processo SEI nº 1480.01.0003954/2020-18.

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1481.000368/2020Partícipes:Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Prefeitura Municipal de Paraopeba, MG . objeto: Aquisição de kit de materiais esportivosnos termos da resolução SEDESE nº 11/2020. Valor do Repasse: R$ 20.000,00. Dotação Orça-mentária Estadual:1481 27 812 43 4086 0001 33 40 41 01 0 10 8 . valor da Contrapartida: r$ 225,87 . Dotação orçamentá-ria de contrapartida financeira: 02.06.10-27.812.0060.2070-3.3.90.30.00-279-0206.10. Assinatura: 16/06/2020. Vigência: 730 dias. Fiscal do Convênio: Rose Mary Migliardi Ribeiro, Masp.: 904.452-0. Processo SEI nº 1480.01.0003976/2020-06.

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1481.000304/2020Partícipes:Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, MG . objeto: Aquisição e instalação deacademia ao ar livrenos termos da Resolução SEDESE nº 11/2020. Valor do Repasse: R$ 25.000,00. Dotação orçamentária Estadual: 1481 27 812 43 4086 0001 44 40 42 01 0 10 8 .valor da Contrapartida: r$ 764,34 . Dota-ção orçamentária de contrapartida financeira: 02090127 812 2702 2.242.449052-0859. Assinatura: 16/06/2020. Vigência: 730 dias. Fiscal do Convênio: Fernando Gomes Reis, Masp.: 1.401.107-6. Processo SEI nº 1480.01.0004204/2020-58.

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1481.000388/2020Partícipes:Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Pre-feitura Municipal de águas vermelhas, MG . objeto: Aquisição e instalação de2 academias ao ar livre nos termos da resolução SEDESE nº 11/2020. Valor do Repasse: R$ 50.000,00. Dotação orçamentária Estadual: 1481 27 812 43 4086 0001 44 40 42 01 0 10 8 . valor da Contrapartida: r$ 1 .528,68 . Dotação orçamen-tária de contrapartida financeira: 11.02.02.08.244.0009.3067-4.4.90.52.00. Assinatura: 16/06/2020. Vigência: 730 dias. Fiscal do Convênio: Rosângela Matos Silva, Masp.: 1.479.129-7. Pro-cesso SEI nº 1480.01.0003802/2020-48.

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1481.000135/2020Partícipes:Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, MG . objeto: Aquisição e instalação deacademia ao ar livrenos termos da resolução SEDESE nº 11/2020. Valor do Repasse: R$ 25.000,00. Dotação orçamentária Estadual: 1481 27 812 43 4086 0001 44 40 42 01 0 10 8 . valor da Contrapartida: r$ 764,34 . Dotação orçamentá-ria de contrapartida financeira: 12.04.27.812.0042.1.024.4.4.90.52. Assinatura: 16/06/2020. Vigência: 730 dias. Fiscal do Con-vênio: Manoel Rodrigues Afonso, Masp.:1.209.435-5. Processo SEI nº 1480.01.0004173/2020-22.

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1481.000298/2020Partícipes:Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Prefeitura Municipal de Perdizes, MG . objeto: Aquisição de kit de material esportivo, conforme Resolução SEDESE nº 11/2020 para a promoção da prática esportiva no município de Perdizes . valor do repasse: r$ 26 .384,80 . Dotação orçamentária Esta-dual: 1481 27 812 43 4086 0001 33 40 41 01 0 10 8 . valor da Contrapartida: r$ 1 .744,07 . Dotação orçamentária de contra-partida financeira: 02280527811005720069339039. Assinatura: 16/06/2020. Vigência: 730 dias. Fiscal do Convênio: Luciana Lidia Leonel Teixeira, Masp .:1 .400 .008-7 . Processo SEI nº 1480.01.0004119/2020-25.

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SEcrEtAriA DE EStADo DE FAZENDASEF/SRF DIVINÓPOLIS /AF 2º NÍVEL DIVINÓPOLIS

rESuMo I TErMo ADITIvo Ao CoNTrATo CCEr Nº CT–5017151594/2019

Partes: EMG/SEF e CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. Objeto: Alteração da Cláusula Segunda – “Vigência e Publicação”: 13/07/2020 a 12/07/2021. Helena Aparecida Ferreira Noronha – 17/06/2020.

SEF/SRF DIVINÓPOLIS /AF 2º NÍVEL DIVINÓPOLISrESuMo I TErMo ADITIvo Ao CoNTrATo CuSD Nº

CT–5017151594/2019Partes: EMG/SEF e CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. Objeto: Alteração da Cláusula Segunda – “Vigência e Publicação”: 13/07/2020 a 12/07/2021. Helena Aparecida Ferreira Noronha – 17/06/2020.

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miNAS GErAiS PArticiPAÇÕES S/A - mGiCREDENCIAMENTO MGI Nº 001/2020

A MGI comunica aos interessados, nos termos do item 2 .4 do Edital que a Comissão Especial de Licitação se reunirá nos dias 23/06/2020 e 24/06/2020, às 9 horas, na sede da empresa, para abertura dos envelopes e análises parciais .

1 cm -17 1365216 - 1

JuNtA comErciAL Do EStADo DE miNAS GErAiS - JucEmG

ExTrATo DÉCIMo TErMo ADITIvo – SIAD N° 695PROCESSO SEI Nº 2250.01.0001659/2019-79

I-Partes: Jucemg e Ademir Moreira Negócios Imobiliários Ltda; II-objeto: locação de bem imóvel, constituído pelo prédio e benfeitorias denominado Centro Empresarial Santa Juliana, situado à Rua Sergipe, 64, Boa Viagem, em Belo Horizonte/MG; III-Da Finalidade: supressão contratual, a modificação do regime de ocupação predial e o realinhamento de valor contra-tual em face das alterações a serem introduzidas no contrato original, celebrado em 26 de outubro de 2012; v-Das Altera-ções: Ficam alteradas as Cláusulas Primeira, Segunda, Ter-ceira, Quarta e Quinta do contrato original, com vigência a par-tir de 23/04/2020; Ficam mantidas as subcláusulas 2.5.2, 2.5.3 e 2.5.4, do contrato original; DO CONDOMÍNIO: A vigência do TAXA de CONDOMÍNIO terá início a partir de 01/06/2020 até 22/04/2021 e será mantida sempre que ocupados os imóveis locados, até rescisão cabal do contrato de locação de origem; vI-os valores da locação, por força das alterações introduzidas no contrato original e mediante acordo entre as partes, serão: a) no período de 23/03/2020 a 22/04/2020, R$157.950,00, con-siderando o desconto de 10% concedido pela LoCADorA sobre o valor da locação vigente até 23//04/2020, os períodos dos alugueis anteriores ao presente e não pagos pela LoCATá-rIA, terão seus alugueis no importe de r$ 175 .500,00 mensais; b) no período de 23/04/2020 a 22/04/2021, o valor mensal da locação, considerando a redução do espaço ocupado na edifica-ção, pela LoCATárIA, passa a ser de r$72 .000,00, corrigidos na forma prevista no contrato de locação aditando. Para fins de compor o valor total global estimado da presente alteração, esti-ma-se o valor total mensal da TAxA DE CoNDoMÍNIo, em R$39.957,25, que será devido somente a partir de 01/06/2020,

conforme subcláusula 2 .2 deste Termo de Alteração Contratual, mediante valores estimados a serem apresentados à Locatária, sempre, mensalmente, tendo por base o último pagamento pra-ticado de cada despesa ordinária, realizada em áreas comuns do condomínio . Constitui encargo e obrigações da LoCADorA, o pagamento mensal das taxas condominiais, segundo a fração ideal das unidades de que lhe são locadas, correndo às expensas da LoCADorA as despesas ExTrAorDINArIAS condomi-niais. Para fins de atendimento ao disposto na subcláusula 5.3.1 deste Termo de Alteração, estima-se o valor da indenização a ser paga à LoCADorA, pelas despesas de recomposição das condições iniciais de conservação e funcionamento dos andares devolvidos à LoCADorA, conforme cláusula primeira deste Termo de Alteração, em r$204 .508,00 . Considerando que o montante indenizatório supra, no importe de r$ 204 .568,00, se refere à recuperação dos pisos do 4º, 5º, 6º e 7º andares, ora devolvidos à Locadora, constituindo supressão do contrato ori-ginal e que esse valor está compreendido pela recuperação dos revestimentos de pisos dos mencionados andares devolvidos à LoCADorA, segundo orçamento de Luciano Pisos, CNPJ 02.927.019/0001-03, no importe total de R$ 150.048,00 e res-tauração da pintura dos mesmos andares e nível de garagem do 1º subsolo e 1º pavimento, no importe de r$ 38 .960,00, inerente à mão de obra e r$ 15 .000,00 para custeio do material e tendo em vista a possibilidade de redução desse custo com material, já que o valor do material é previsível, a LoCADorA, por sua procuradora que o presente abaixo assina, se compromete pela devolução do valor que originar efetivo e real o preço final dos mencionados serviços de pintura e mão de obra, através de pro-cedimento a crédito da LoCATárIA, via reembolso por DAE, a ser paga em até 05 dias úteis após sua emissão; Estima-se o valor total global da presente alteração em r$1 .665 .987,75 . Dotação: 2251 .23 .122 .701 .2002 .0001 .339039-20 .0 .60 .1 . Fir-mado em 17/06/2020 por Bruno Selmi Dei Falci, pela Jucemg; Ademir Moreira de oliveira, pela Ademir Moreira Negócios Imobiliários Ltda .

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SEcrEtAriA DE EStADo DE iNFrAEStruturA E moBiLiDADE

TErMo DE rESCISÃo DE CoNTrATo Termo de Rescisão Amigável do Contrato 015/2017, Portal 9144498; Partes: SEINFrA e o CENTro DE INTEGrA-ÇÃo EMPrESA ESCoLA - CIEE; objeto: rescisão amigá-vel do contrato de prestação de serviços que tem como objeto estabelecer o desenvolvimento de atividades conjuntas capazes de propiciar a operacionalização da legislação em vigor, rela-cionada ao estágio de estudante obrigatório ou não; Assinatura: 17/06/2020.

ExTrATo DE CoNTrAToExtrato do Contrato nº 9250277/2020; Partes: SEINFRA e AGIEL - Agência de Integração Empresa Escola LTDA; Objeto: contratação de pessoa jurídica especializada para prestação dos serviços de agente de integração na gestão administrativa de estágio; valor total: r$ 233 .998,32 . Dotações orçamentárias: 1301 .04 .122 .705 .2500 .0001 3390 .3952 0 101;1301 .04 .130 .029 .4136 .0001 3390 .3952 1 101;1301 .15 .451 .071 .4153 .0001 3390 .3952 0 101;1301 .15 .451 .071 .4154 .0001 3390 .3952 1 101;1301 .26 .782 .073 .4159 .0001 3390 .3952 0 101 e1301 .27 .812 .043 .4212 .0001 3390 .3952 0 101; Assinatura: 17/06/2020; Vigência: 12 meses a partir da publicação .

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ExTrATo DE TErMo DE TrANSFErÊNCIA GrATuITA DE BENS

Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 071/20. Partes: SEINFrA e o Município Minas Novas . objeto: trans-ferência gratuita de 30,0 metros de bueiros metálicos de 2,80 metros de diâmetro. Vigência: 365 dias a partir da publicação. Assinatura: 16/06/2020.

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DEPArtAmENto DE EDiFicAÇÕES E EStrADAS DE roDAGEm

DE miNAS GErAiS - DErNoTIFICAÇÃo DE DECISÃo

Processo: 00238083 2301 2018 . Contratada: CASA MAIor CONSTRUÇÕES LTDA. Contrato: Contrato 033/14. Objeto: Ampliação da Cadeia Pública Padrão – 360 vagas -, em Itajubáo DIrETor GErAL Do DEPArTAMENTo DE EDIFI-CAÇÕES E ESTrADAS DE roDAGEM Do ESTADo DE MINAS GERAIS – DEER/MG, no uso de suas atribuições legais, respeitados os princípios constitucionais da razoabili-dade, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa, DECIDE negar provimento ao recurso interposto no Processo Adminis-trativo 00238083 2301 2018 (fls. 231/245), mantendo incó-lume a decisão publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em 17/06/2020. Desta forma, fica determinado:1- o ressarcimento do valor de r$ 240 .185,74 (duzentos qua-renta mil, cento oitenta cinco reais e setenta e quatro centavos), montante devolvido pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais ao Ministério da Justiça, refe-rente à cobertura da glosa de despesas relativas à execução do convênio para ampliação do Presídio de Itajubá, conforme Ordem de Pagamento Cheque (fls. 149/150 e fls. 171/172),2 - Multa no valor de r$ 48 .037,15 (quarenta e oito mil, trinta sete reais e quinze centavos), correspondente a 20% (vinte por cento) do montante ressarcido de 240 .185,74 (duzentos qua-renta mil, cento oitenta cinco reais e setenta e quatro centavos) na forma prevista na execução do Contrato 033/2014, em sua Cláusula Quatorze, 14 .2 .2, letra “c” e 14 .3 . com aplicação do artigo 87, II, da Lei Federal 8.666/93, devendo ser atualizado quando do efetivo pagamento;3 - Suspensão Temporária de participação em licitação e impedi-mento de contratar com a Administração Pública, por um prazo 2 (dois) anos definido no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93, além da inscrição da sociedade empresária CASA MAIor CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ Nº 17.482.837/0001-17 no Cadastro de Fornecedores Impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública – CAFIMP, Lei nº 13 .9942001 Artigo 2º inciso I .

Decisão em consonância com o rito disposto nos pareceres da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (fls. 247/248) e da Procuradoria do DER/MG (fls. 250/252)

ABErTurA DE vISTA .Edital nº: 015/2020. Processo nº: 1706 2301 2020. O Presi-dente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER/MG, torna público que fica aberta vista no Núcleo de Licita-ções do DER/MG, ao recurso interposto por PCA Engenharia Ltda ., STrATA Engenharia Ltda ., SD Consultoria e Engenha-ria Ltda., NOVA ENGEVIX Engenharia e Projetos S/A e HTC Brasil – Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Eireli, na fase de julgamento de habilitação, pelo prazo legal de cinco (05) dias úteis, às empresas participantes da Concorrência, objeto do Edital em epígrafe e a documentação estará à disposição dos interessados para análise no Núcleo de Licitações, localizado na Avenida dos Andradas, 1 .120, 10º andar, nesta capital, nos horá-rios de 09:00h (nove horas) às 11:00h (onze horas) e de 14:00h (quatorze horas) às 16:00h (dezesseis horas) .

ABErTurA DE vISTA -Edital nº: 018/2020. Processo nº: 2510 2301 2020. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edi-ficações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER/MG, torna público que fica aberta vista no Núcleo de Licitações do DER/MG, ao recurso interposto por Construtora ÁPIA Ltda., na fase de julgamento de habilitação, pelo prazo legal de cinco (05) dias úteis, às empresas participantes da Concorrência, objeto do Edital em epígrafe e a documentação estará à disposição dos interessados para análise no Núcleo de Licitações, localizado na Avenida dos Andradas, 1 .120, 10º andar, nesta capital, nos horá-rios de 09:00h (nove horas) às 11:00h (onze horas) e de 14:00h (quatorze horas) às 16:00h (dezesseis horas) .

ExTrATo DE CoNvÊNIoConvênio DER-30.014/20, celebrado entre o DER-MG e a Bambuí Bioenergia S/A, com interveniência da SEINFRA. Objeto: cooperação técnica e financeira para execução de obras de implantação de ciclovia na rodovia Estadual LMG-827, entre os km 4,80 e 7,08, totalizando 2,28 km de extensão, para acesso ao Campus Bambuí do IFMG. Assinatura: 16/06/2020. Vigência: 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação do extrato. Processo SEI 2300.01.0068481/2020-63.

ExTrATo DE CoNTrAToContratante: Departamento de Edificações e Estradas de Roda-gem do Estado de Minas Gerais. Errata: Fica retificada a publi-cação do dia 11/06/2020, devido a ocorrência de erro material, relativa ao Termo Aditivo DE-001 - Contrato DE-20.0006/2020, passando para a seguinte redação: Contratada: Eficiência Cons-trutora Ltda . obra: Execução dos Serviços de Engenharia, Abrangendo reparos Gerais, Complementação da Instalação do Sistema de Climatização e Exaustão, Instalação de Câmaras Frias e de Plataforma para Portadores de Necessidades Espe-ciais no Prédio do Serviço de Verificação de Óbitos – SVO, Uni-dade Integrante da Secretaria de Estado de Saúde (SES), em cumprimento à Decisão do Comitê Extraordinário COVID-19 para enfrentamento do “Coronavírus” no Estado de Minas Gerais”. Instrumento: Termo Aditivo DE-001/2020 ao Con-trato . objeto: I- Prorroga o prazo de execução da obra por 30 dias. II- O valor contratual de R$1.041.625,57 fica acrescido em r$80 .819,21, passando a totalizar r$1 .122 .444,78 . Processo SEI: 2300.01.0053745/2020-41

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SEcrEtAriA DE EStADo DE JuStiÇA E SEGurANÇA PúBLicA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃODE ProCESSo ADMINISTrATIvo

o Chefeda Comissão Processante Permanente da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais - CPP/SEJuSP, no uso de suas atribuições, depois de esgotadas as tenta-tivas de dar ciência por meio de notificação via Carta Registrada com Aviso de recebimento, nos termos do artigo 8º da resolu-ção GAB. SEAP nº 49/2017, vem intimar a empresa Empreen-dimento Imobiliário Dois Amigos, CNPJ:17.320.500/0001-03, na pessoa de seu representante legal, pessoalmente ou através de procurador devidamente constituído para, se desejar, apre-sentar Defesa Administrativa, no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da data desta publicação, nos termos do artigo 22 da Lei Estadual nº 14.184/2002, nos autos do Processo Adminis-trativo de Constituição do Crédito Estadual Não Tributário nº 015/2016, que visa apurar as irregularidades descritas na Por-taria nº 022/2020, tendo em vista Termo de Compromisso cele-brado entre o Estado e a empresa citada destinado à profissiona-lização dos detentos reclusos na unidade Prisional Penitenciária Francisco Floriano de Paula .As irregularidades constantes na citada Portaria estão elencadas na CLáuSuLA QuINTA , alíneas “a”, “b” e”c”,do mencio-nado TErMo, passíveis de punição com a inscrição imediata em Dívida Ativa e posterior Execução Judicial, previstas no §2º, Art. 45 do Decreto Estadual nº 46.668/2014.Eventual Defesa Administrativa ou solicitação de parcelamento do débito, em consonância com o art . 53 do Decreto nº 46668 de 15/12/2014, deverá ser direcionada ao Chefe da Comissão Processante Permanente no endereço: rodovia Papa João Paulo II, Edifício Minas, 3º andar. Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG - CEP 31 .630-901 . A Defesa Administrativa poderá ser, também, protocolizada no Protocolo Geral da Cidade Adminis-trativa, 1º andar do Edifício Minas, no endereço acima .Esclarece-se que, caso a empresa queira acompanhar o anda-mento do presente processo, deverá acessar o site da Secretaria de Planejamento e Gestão, através do link:http://www.planeja-mento.mg.gov.br/, após acesse a aba GESTÃO GOVERNA-MENTAL, clique em SISTEMA ELETrÔNICo DE INFor-MAÇÕES - SEI!MG,depois emPESQuISA PÚBLICA e busque pelo número1450.01.0033489/2020-02.Em caso de dúvida ou dificuldade na visualização do anda-mento processual através do Sistema Eletrônico de Informa-ções (SEI!), tendo em vista tratar-se de procedimento novo, a empresa poderá contatar a Comissão Processante Permanente por meio do e-mail:cpp@seguranca .mg .gov .br, no qual deverá informar o nome da empresa e o número deste processo1450 .01.0033489/2020-02.

Belo Horizonte, 17de junho de 2020Ilton Lima do Amaral

Chefe da Comissão Processante PermanenteSecretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

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ExTrATo DE rESCISÃo uNILATErAL Do CoNTrATo Nº 339039 .03 .3113 .19

PARTES: EMG/SEJUSP e a EMPRESA NUTRIÇÃO REFEI-ÇÕES INDuSTrIAIS LTDA . ESPÉCIE: Contrato de presta-ção de serviço para fornecimento contínuo de refeições e lan-ches prontos, na forma transportada, as unidades prisionais: Penitenciária Professor João Pimenta da veiga e Presídio de Araguari, destinada aos presos e aos servidores públicos a

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202006180022210133.