Sumário PARTE 1 TEORIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO CAPíTULO 1 Fontes do Direito Tributário 23 Introdução.. 23 Fontes do Direito Tributário 23 Constituição Federal ........................................................................................................ 25 Emendas Constitucionais................................................................................................ 25 Leis Complementares...................................................................................................... 26 Leis Ordinárias 28 Leis Delegadas................................................................................................................ 29 Medidas Provisórias........................................................................................................ 29 Tratados Internacionais 33 Decretos..... .. 34 Normas Complementares. 34 CAPíTULO 2 Princípios do Direito Tributário.................................................................................... 35 Princípios do Direito Tributário 35 Princípio da Anterioridade 35 Anterioridade e Segurança Jurídica.. 37 Exceções ao Princípio da Anterioridade.................................................................... 38 Princípio da Legalidade 39 A regra "solve et repete"....................................................................................... 42 O Princípio da Legalidade ea Indexação Tributária 43 O Princípío da Legalidade ea Aplicação da Taxa SELlC.......................................... 44 Princípio da Igualdade..................................................................................................... 47 Princípio da Capacidade Contributiva.. 48
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Sumário - bdjur.stj.jus.br¡tica... · Ação declaratória c/c repetição de indébito tributário pleiteando a não-incidência do PIS/COFINS sobre areceita bruta earepetição
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Conversão do Depósito em Renda................................................................................. 117
Consignação em Pagamento 119
Pagamento Antecipado e a Homologação do Lançamento nos Termos do Artigo 150 eseus Parágrafos 1° e 4°.................................................................... 121
Decisão Administrativa Irreformável, que não possa ser Objeto de Ação Anulatória 122
A Decisão Judicial Passada em Julgado......................................................................... 123
A Dação em Pagamento de Bens Imóveis 124
CAPíTULO 9
A Exclusão do Crédito Tributário................................................................................. 127
Duplicidade de Leilões.................................................................................................... 207
Embargos à Arrematação................................................................................................ 208
Adjudicação dos Bens pela Fazenda Pública 210
Adjudicação e Remição................................................................................................... 212
Intimação às Partes......................................................................................................... 213
Cancelamento da Inscrição de Dívida Ativa 214
Reunião de Processos e Simplificação das Intimações 216
Execução Fiscal e Concurso de Credores 217
Privilégios Especiais da Execução Fiscal........................................................................ 219
Reexame Necessário em Execução Fiscal................................................ 220
ADiscussão Judicial da Dívida Ativa............................................................................... 222
Custas e Preparo pela Fazenda Pública 224
Suspensão eArquivamento da Execução Fiscal............................................................ 226
Exibição do Processo Administrativo em Juízo 229
A Lei Fiscal e a Compatibilidade com o Código Tributário Nacional............................... 230
O Processo de Execução e as últimas alterações Legislativas 232
A Lei Fiscal e as Modificações introduzidas pela Lei de Cumprimento de Sentença nO11.232, de 2005......................................................................................................... 234
A Lei Fiscal e a Nova Lei de Execução de Títulos Extrajudiciais nO 11.382/2006........... 237
O Impacto da Reforma Processual sobre o Efeito Suspensivo nos Embargos naExecução Fiscal. 238
APermanência da Exceção de Pré-executividade após oAdvento da Lei nO 11.382/06 239
Comentários a Lei Complementar N° 123/2006 - "Supersimples" 240
Conceito de Receita Bruta.............................. 242
Dos tributos e contribuições 242
Tratamento fiscal diferenciado e favorecido 243
Vedação ao Ingresso no Simples Nacional....... 244
Seção II 246
Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional............................................................ 246
Opção e exclusão do regime 248
Fiscalização Compartilhada 249
Processo administrativo fiscal........ 250
Processo Judicial............................................................................................................. 251
Comitê Gestor e Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte... 251
Principais alterações introduzidas pela Lei Complementar nO 128, de 19 de dezembrode 2008 252
PARTE 3
PRÁTICA PROCESSUAL
ANÁLISE DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
1. PRÁTICA ADMINISTRATIVA
Pedido de consulta fiscal....... 259
Pedido de certidão negativa de débitos.......................................................................... 267
Pedido de certidão positiva de débitos com efeito de negativa....................................... 268
Recurso administrativo com pedido de efeito suspensivo na esfera municipal.............. 270
Recurso administrativo com pedido de efeito suspensivo na esfera estadual................ 274
Recurso ordinário com pedido de efeito suspensivo para o Tribunal de Impostos eTaxas - TIT................................................................................................................ 281
Recurso administrativo com pedido de efeito suspensivo na esfera federal................... 284
Recurso ordinário para o conselho de contribuintes do Ministério da Fazenda 287
Recurso especial para a Câmara Superior de Recursos Fiscais.. 290
2. PRÁTICA JUDICIAL
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
Conceitos e Requisitos.................................................................................................... 295
Exceção de pré-executividade contra a utilização da Taxa Selic isoladamente ou emcumulação com qualquer outro índice de correção monetária 297
Exceção de pré-executividade pleiteando a exclusão dos sócios-proprietários naexecução fiscal.......................................................................................................... 314
Não-retenção de 11 %sobre a prestação de serviços não caracterizados como cessãode mão-de-obra......................................................................................................... 320
Exceção de pré-executividade pleiteando a exclusão da cobrança da contribuiçãodevida a terceiros - SESI, SENAI e SEBRAE - sobre empresas prestadoras deserviços e comércio....... 325
Exceção de pré-executividade pleiteando a exclusão da cobrança da contribuiçãosobre segurados avulsos e autônomos 330
Exceção de pré-executividade contra execuções de dividas ativas de taxas de iluminaçãopública, limpeza pública e conservações de vias...................................................... 335
EMBARGOS À EXECUÇÃO
Conceitos e Requisitos.................................................................................................... 343
Embargos pleiteando a extinção da cobrança de ISSQN sobre empresa locadora debens móveis.............................................................................................................. 345
Embargos pleiteando a extinção da execução fiscal pela ocorrência da prescriçãointercorrente 352
AÇÃO DECLARATÓRIA EM MATÉRIA FISCAL
Conceitos e Requisitos.................................................................................................... 357
Ação declaratória c/c repetição de indébito tributário pleiteando o cancelamento e arepetição do pagamento do ISSQN sobre empresas de franquia............................. 358
Ação declaratória c/c repetição de indébito tributário pleiteando a não-incidência doPIS/COFINS sobre a receita bruta e a repetição dos valores pagos - STF - RE N°357.950-9 364
Ação declaratória c/c repetição de indébito tributário pleiteando aexclusão do ICMS dabase de cálculo da Cofins e a repetição dos valores pagos - STF - RE N° 240.785 369
AÇÕES CAUTELARES EM MATÉRIA FISCAL
Conceitos e Requisitos.................................................................................................... 375
Ação cautelar inominada, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário- ISSQN em razão do local da prestação dos serviços............................................. 376
Ação cautelar inominada, objetivando a exclusão liminar dos nomes dos sócios-gerentesdos cadastros negativos do Cadin 387
AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA
Conceito e Requisitos..... 397
Ação de mandado de segurança com pedido de medida liminar contra autuação fiscalpor arbitramento (art. 148 - CTN).............................................................................. 399
Ação de Mandado de Segurança, com pedido liminar, para cancelamento da majoraçãotributária em serviço público instituído mediante decreto 409
Para concessão de liminar obrigando a Fazenda Estadual a permitir a impressão detalonários de notas fiscais. 418
Para obtenção de certidão positiva com efeito de negativa de débitos tributários.......... 422
Para suspensão do pagamento de ISSQN sobre empresas de factoring....................... 426
AÇÃO DE REPETiÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO
Conceitos e Requisitos.................................................................................................... 433
Ação de repetição de indébito tributário pleiteando a restituição do imposto de rendaincidente em ação trabalhista de forma acumulada 434
Pleiteando ressarcimento de valores pagos a título de ISSQN sobre locação de bensmóveis....................................................................................................................... 439
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL
Conceitos e Requisitos.................................................................................................... 445
Ação anulatória do débito tributário de ICMS referente à importação de pescado "innatura" 446
RECURSOS
Conceitos e Requisitos.................................................................................................... 451
Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que denegaa exclusão de nome do CADIN e SERASA, em razão da discussão judicial dadívida......................................................................................................................... 453
Recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo 460
Contra-razões a recurso interposto pelo INSS em acordo trabalhista 464
PARTE 4
LEGISLAÇÃO
Lei nO 5.172, de 25 de outubro de 1966 471
Lei Complementar nO 123, de 14 de dezembro de 2006................................................. 519
Lei Complementar n° 128, de 19 de dezembro de 2008......................... 573
Lei nO 4.729, de 14 de julho de 1965............................................................................... 601
Lei nO 6.830, de 22 de setembro de 1980 603
Lei nO 8.137, de 27 de dezembro de 1990 613
Lei nO 8.397, de 06 de janeiro de 1992............................................................................ 620
Lei nO 9.532, de 10 de dezembro de 1997 624
Lei nO 9.868, de 10 de novembro de 1999 652
Lei nO 10.522, de 19 de julho de 2002............................................................................. 659
Lei nO 10.996, de 15 de dezembro de 2004 673
Lei Complementar nO 118, de 9 de fevereiro de 2005..................................................... 676
Decreto nO 45.882, de 6 de maio de 2005....................................................................... 679
Decreto nO 70.235, de 6 de março de 1972..................................................................... 681