DELIBERAÇÃO CIB N O 61 PARA A DISTRIBUIÇÃO DO VALOR DO INCENTIVO FINANCEIRO BASEADA NA PORTARIA N O 3.276 de 26 de Dezembro de 2013 MINISTÉRIO DA SAÚDE SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Centro de Referência e Treinamento de Doenças Sexualmente Transmissíveis CRT-DST/ AIDS/ CCD Programa Estadual de Hepatites Virais PEHV/ CVE/ CCD
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SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - Cidadão - Secretaria da ...
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DELIBERAÇÃO CIB NO 61 PARA A DISTRIBUIÇÃO DO
VALOR DO INCENTIVO FINANCEIRO BASEADA NA
PORTARIA NO 3.276 de 26 de Dezembro de 2013
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Centro de Referência e Treinamento de Doenças Sexualmente Transmissíveis
CRT-DST/ AIDS/ CCD
Programa Estadual de Hepatites Virais
PEHV/ CVE/ CCD
PORTARIA NO 3.276 - 26 de Dezembro de 2013
HISTÓRICO
Portarias Nos 2.313 e 2.314 de 2002: Incentivo para DST/Aids e OSC
Portaria No 2.555: Casa de Apoio
Portaria No 2.802: Fórmula Infantil
Portaria Nº 3.271: Hepatites Virais
Portaria No 1.378 de 10 de Julho de 2013, Artigo 20: Unificação dos
valores de incentivo
“Art. 20. O incentivo para as ações de Vigilância, Prevenção e Controle das DST/AIDS
e Hepatites Virais será composto pela unificação dos seguintes incentivos:
I - Qualificação das Ações de Vigilância e Promoção da Saúde as DST/AIDS e
Hepatites Virais;
II - Casas de Apoio para Pessoas Vivendo com HIV/AIDS; e
III - Fórmula infantil às crianças verticalmente expostas ao HIV.
Parágrafo único. As Secretarias de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios
que, na data da publicação desta Portaria, recebam os incentivos de que trata o
"caput", garantirão a manutenção do conjunto das ações programadas na
oportunidade de sua instituição, incluindo o apoio a organizações da sociedade civil
para o desenvolvimento de ações de prevenção e/ou de apoio às pessoas vivendo
com HIV/AIDS e hepatites virais.” (grifo nosso).
PORTARIA NO 3.276 - 26 de Dezembro de 2013
PORTARIA NO 3.276 - MINISTÉRIO DA SAÚDE
26 de Dezembro de 2013
Regulamenta o Incentivo Financeiro de Custeio às ações de
vigilância, prevenção e controle das DST/AIDS e Hepatites
Virais
O Valor de Incentivo Financeiro a ser distribuído em 2014 para
os Municípios do Estado SP e Secretaria Estadual de Saúde:
R$ 45.498.459,00
PORTARIA NO 3.276 - 26 de Dezembro de 2013
“CONSIDERANDO o conjunto de Estados, Distrito Federal e Municípios que representam 90%
(noventa por cento) dos casos de Aids, Hepatite B, Hepatite C e Sífilis Congênita no
País.
“ARTIGO 1º. ... regulamenta o incentivo financeiro de custeio às ações de vigilância, prevenção e
controle das DST/Aids e Hepatites Virais ...”
“ARTIGO 2º. O incentivo financeiro de custeio ..., incluindo-se o apoio às organizações da sociedade
civil, a manutenção de Casas de Apoio para Pessoas Vivendo com HIV/AIDS e a aquisição
de fórmula infantil para crianças verticalmente expostas ao HIV.”
“ARTIGO 3º. Para habilitar-se ao recebimento... Estados e os Municípios terão até 90 dias ... para encaminhar a
SVS/MS a Resolução da respectiva Comissão Intergestores Bipartite (CIB) que contenha a
distribuição do valor dos recursos financeiros a serem repassados pelo Ministério da Saúde a cada uma das
Secretarias de Saúde dos Municípios prioritários.” “Alígnea 1º. ... a CIB observará os seguintes
critérios:
I. Carga de doença; II. Município de Região Metropolitana; III. Município de referência
de Região de Saúde; e IV. Município cuja população seja acima de 100.000 habitantes.”
“ARTIGO 6º. ... promoverá a distribuição ... de acordo com as Resoluções das respectivas CIB e do
CGSES/DF.”
“ARTIGO 7º. ... 12 parcelas fixas ... retroativas a Janeiro 2014.
“ARTIGO 8º. O detalhamento das ações de vigilância, prevenção e controle das DST/AIDS e Hepatites Virais
deverá ser inserido ... na Programação Anual de Saúde (PAS) ... .”
“ARTIGO 15º. Ficam revogadas: Portarias Nos. 2.313 e 2.314 de 2002: Incentivo para DST/Aids
Portaria No 2.555: Casa de Apoio
Portaria No 2.802 : Fórmula Infantil
Portaria No 1.378: Unificação
CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE
PARA PRIORIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
Os municípios foram classificados a partir da Carga da
Doença, através de dados coletados no SINAN referente ao:
• № de casos notificados de HIV em 2011; Prevalência Nacional: 0,40%.
Peso: 1,5.
• № de casos de Hepatite B em 2012; Prevalência 0,40%, Peso: 1,5.
• № de casos de Hepatite C em 2012; Prevalência 1,40%, Peso: 2,0.
• № de casos de nascidos com Sífilis Congênita em 2012; Prevalência
HEPATITES VIRAIS B e C: MANUTENÇÃO DOS 16 MUNICÍPIOS QUALIFICADOS ATUALMENTE NA POLÍTICA,
MANTENDO-SE OS VALORES ATUAIS E INCLUSÃO DE 50 NOVOS MUNICÍPIOS TENDO COMO VALOR MÍNIMO R$
50.000,00.
*Referência para Tratamento com IP na Região de Saúde.
DST/ AIDS/ FÓRMULA INFANTIL: MANUTENÇÃO DOS 145 MUNICÍPIOS PRIORITÁRIOS QUALIFICADOS NA
POLÍTICA DE INCENTIVO POR CRITÉRIOS EPIDEMIOLÓGICOS.
DELIBERAÇÃO CIB NO 61 DOE DE 28/03/14- Seção 1 – p.87
PROPOSTA GT PARA DISTRIBUÇÃO INCENTIVO 2014
DST/ AIDS/ CASAS DE APOIO: REAJUSTES DOS VALORES DE FINANCIAMENTO DE ACOMODAÇÕES
(TIPOS I, II e Crianças) DE CASAS DE APOIO NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1:Total de R$ 500,00/ Acomodação (n=227); 2: Reajuste para R$ 800,00/ Acomodação (n=189) e 3: Reajuste de R$
500,00/ Acomodação (n=75). *Total acrescido de R$43.600,00 para ser utilizado em Casa de Apoio.
Acomodações Adulto
Tipo I (R$)1
Acomodações
Adulto Tipo II (R$)2
Acomodações
Crianças (R$)3
Total Acomodações
(R$)*
1.362.000,00 1.814.400,00 450.000,00 3.670.000,00
DST/ AIDS/ OSC*: DESCENTRALIZAÇÃO FINANCEIRA E FINACIAMENTO DE PROJETOS PELA OSC NO ÂMBITO
DAS DST/ AIDS-Portaria 2190-2005.
Organização da Sociedade Civil. Foram mantidos 3 municípios, que sinalizaram a intenção de permanecer no
processo neste ano, ou seja, irão estabelecer processos seletivos e repasse de recursos para OSC que atuam em
DST/Aids em seus municípios. Os outros 5 municípios, possuem recursos acumulados e alguns, pretendem voltar a
participar do processo assim que executarem estes recursos.