Royalties e Participações Especiais do Petróleo nos Municípios de Petróleo Critérios de Cobrança e Divisão dos Royalties e Participações Especiais Santos, SP, 08 de novembro de 2011
Royalties e Participações Especiais do Petróleo nos Municípios de Petróleo
Critérios de Cobrança e Divisão dos Royalties e Participações Especiais
Santos, SP, 08 de novembro de 2011
CONCESSÃO
Ferramentas Contratuais de Desenvolvimento Nacional
• Participações Governamentais
• Investimento em P&D
• Conteúdo Local
Regime Fiscal no Segmento de E&P
IPI I Import.
ISS
PIS / COFINS
Cide
IRPJ CSLL
ICMS
Agentes de E&P
Participações Governamentais
Proprietários de Terra
IRRF
Participações Governamentais
• Bônus de Assinatura;
• Royalties;
• Participação Especial;
• Pagamento pela Ocupação ou Retenção de Área;
Arrecadação das Participações Governamentais e Pagamento aos Proprietários de Terra – valores em
R$_Milhões
Participação Governamental (R$
Milhões)2000 2001 2002 2003 2004 2005
Royalties 1.868 2.303 3.184 4.396 5.043 6.206 Participação Especial 1.039 1.722 2.510 4.997 5.272 6.967 Pagamento pela Ocupação ou Retenção de Área 91 125 147 126 124 130
Bônus de Assinatura 468 595 92 27 665 -
Pagamento aos Proprietários de Terras 26 29 33 47 130 83
Participação Governamental (R$
Milhões)2006 2007 2008 2009 2010 Total
(2000 a 2010)
Royalties 7.704 7.491 10.938 7.984 9.930 67.046 Participação Especial 8.840 7.178 11.711 8.453 11.670 70.358 Pagamento pela Ocupação ou Retenção de Área 135 141 140 146 168 1.473
Bônus de Assinatura 1.089 31 2.228 80 4 5.281 Total das Participações Governamentais
17.767 14.840 25.016 16.663 21.773 144.159
Pagamento aos Proprietários de Terras 88 80 110 75 87 788
-
A distribuição das Participações Governamentais entre Beneficiários: 2010. Valores em R$_Milhões
Participações Governamentais
Total %
Total 21.600 100,0%
União 8.642 40,0%Comando da
Marinha 1.580 7,3%Ministério da
Ciência e Tecnologia 1.227 5,7%
Ministério das Minas e Energia 4.668 21,6%
Ministério do Meio Ambiente 1.167 5,4%
Fundo Especial 790 3,7%
UF Municípios UF Municípios2.942 3.391 4.668 1.167 12.168 56,3%Estados e
Municípios
790 -
1.227 -
- 4.668
- 1.167
9.930,0 11.670,0
2.807 5.835
1.580 -
Royalties Participação Especial
A distribuição das Participações Governamentais entre Estados e Municípios: 2010 – Valores em R$_Milhões
12.168,09 100,0%AL 63 0,5%AM 233 1,9%AP 0 0,0%BA 299 2,5%CE 49 0,4%ES 896 7,4%MG 1 0,0%PA 1 0,0%PB 0 0,0%PE 45 0,4%PR - 0,0%RJ 9.736 80,0%RN 319 2,6%RS 42 0,3%SC 28 0,2%SE 251 2,1%SP 204 1,7%-
- 5.475
11 - - 10
- 295 - - - -
UF + Municípios5.835
- 38
- 6
308 42 28
241 204
UF + Municípios
1 1 0
45 -
4.261
63 196
0 293 49
602
Estados e Municípios
Royalties Participação Especial Total (UF + Mun)
%
6.333
ROYALTIES
RBP de Petróleo RBP de Gás Natural
Royalty = Alíquota x Receita Bruta da
Produção
RBP = Vóleo x Prefóleo + Vgás x Prefgás
Royalties – Distribuição Mar
Parcela de 5% (Lei 7.990/89) Parcela acima de 5% (Lei 9.478/97)
Limites Interestaduais na Plataforma Continental
Parcela de 5%: Estados Confrontantes com Poços Produtores
Limite Internacional
Limite Internacional
Royalties – Parcela de 5% - Transferência de 25% aos
Municípios
Lei nº 7.990/89 Art.9º - Os Estados transferirão aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) da parcela da compensação financeira que lhes é atribuída pelos arts. 2º, § 1º, 6º, § 3º e 7º desta Lei, mediante observância dos mesmos critérios de distribuição de recursos, estabelecidos em decorrência do disposto no art. 158, inciso IV e respectivo parágrafo único da Constituição, e dos mesmos prazos fixados para a entrega desses recursos, contados a partir do recebimento da compensação.
Municípios Confrontantes com Poços Produtores
• Zona de Produção Principal (ZPP) • Município confrontante com poço pelas projeções ortogonais ou
paralelas • Bertioga e Cananéia – poços de Merluza e Lagosta • Caraguatatuba e Iguape – poço de Mexilhão • Ilhabela – poços do TLD de Guará e Carioca Nordeste (BM-S-9) • Ilha Comprida – poço do TLD de Tiro (BM-S-40)
• Município que possua pelo menos 3 das seguintes instalações:
– Instalações relacionadas a atividades de apoio à exploração e produção tais como: portos, aeroportos, oficinas de manutenção e fabricação, almoxarifados, armazéns e escritórios.
– Instalações industriais para processamento, tratamento, armazenamento e escoamento, excluindo-se os dutos;
• Cubatão – UGN • Caraguatatuba – UTGCA
Parcela de 5% - Conceito Municípios Confrontantes e
Áreas Geoeconômicas
Confrontação do Estado de São Paulo com Blocos e Campos Produtores na Plataforma
Continental
SP RJ
B locos BM-S-8 , BM-S-9 , BM-S-21 e BM-S-22
BM-S-8 (*Petrobras-66% / Petrogal-14% / Shell-20%) BM-S-9 (*Petrobras-45% / BG- 30% / Repsol-25%) BM-S-21 (*Petrobras-80% / Petrogal-20%) BM-S-22 (*Esso-40% / Petrobras-20% / Hess-40%)
• 10% - Zona de Produção Secundária (ZPS)
• Municípios cortados por oleodutos ou gasodutos ligados diretamente ao escoamento da produção, até o final do trecho que serve exclusivamente a produção marítima. • Praia Grande e São Vicente – dutos de escoamento da produção de
Merluza e Lagosta
• 30% - Zona Limítrofe à ZPP (ZL)
• Municípios contíguos aos pertencentes à ZPP e os que sofram as conseqüências sociais ou econômicas da produção marítima (definidos pelo IBGE). • 92 Municípios (Aparecida-SP, Arapei-SP, ... , Vargem Grande
Paulista-SP)
Parcela de 5% - Conceito Municípios Confrontantes e
Áreas Geoeconômicas
• Podem ser: • Terrestres: Estações coletoras de campos produtores e de transferência de petróleo e gás natural • Aquáticas: monobóias, quadros de bóias múltiplas, quadros de âncoras, os píeres de atracação e os cais acostáveis.
• Rateio é feito somando-se toda a produção nacional e dividindo-se pelo número de municípios que possuem uma instalação com movimentação no mês • Royalty destina-se ao município onde se localiza a instalação
• Caraguatatuba: UTGCA • Cubatão: UGN • São Sebastião: Píer • Santos: Píer
Parcela de 5% - Conceito
Instalações de Embarque e Desembarque
Parcela de 5% - Fundo Especial do Petróleo
10% da Parcela de 5% dos royalties são destinados à constituição do Fundo Especial, administrado pelo Ministério da Fazenda, que é distribuído aos estados e municípios na seguinte proporção:
• 20% para os Estados (segundo regras do FPE); • 80% para os Municípios (segundo regras do FPM)
Percentual Médio de Confrontação – Lei 9.478/97
- Quociente obtido entre a área do campo contida entre as linhas de projeção dos seus limites territoriais e a soma das áreas do campo contidas entre as linhas de projeção dos limites territoriais de todos os Municípios confrontantes ao mesmo campo.
Parcela > 5% (Percentual Médio de Confrontação)
Ortogonais Paralelas Projeções:
Distribu
I
•Se a IED é:
•Terrestre: 100% dos royalties destina-se ao município da instalação
• Aquática: royalties rateados da seguinte forma: • 40% ao Município onde se localiza a instalação • 60% aos Municípios que compõem a zona de influência da instalação
– Municípios litorâneos que apresentarem limites geográficos pela linha de costa ou que situe-se num raio circundante de 10 km da instalação
• Ex.: São Sebastião (40%), Ilhabela (20%), Caraguatatuba(20%), Bertioga(20%)
• Rateio é proporcional ao volume movimentado na IED
Conceito Municípios afetados por operações de E&D
Parcela acima de 5%
Ampla Transparência na Oferta de Informações relativas aos Processos de Arrecadação e
Distribuição das Participações Governamentais
Comparativo do Número de Beneficiários dos Royalties. Parcela de 5% vs Parcela > 5%
Parcela > 5%
Royalties (em R$_Milhão) 90,10 12,30 47,70 150,10 108,10 Número de Beneficiários 63 10 754 827 57Participação % 60,0% 8,2% 31,8% 100,0% 100,0%
Parcelde de 5%Comparativo. Competência: Jul/2011 zona principal zona
secundária limítrofe Municípios ConfrontantesTotal
Comparativo das Receitas: Regras Atuais vs Distribuição Exclusivamente pela 7.990/89. Municípios do Estado do
Rio de Janeiro, Crédito em set/2011
Parcela > 5%
ZPP, ZS e ZL Municípios Confrontantes R$ % R$ %
CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ 3.740.461,29 42.184.772,05 45.925.233,34 22,6% 6.435.217,85 3,2%
MACAE-RJ 23.611.661,91 4.647.110,16 28.258.772,07 13,9% 40.622.312,72 20,0%
RIO DAS OSTRAS-RJ 3.459.926,69 10.087.780,43 13.547.707,12 6,7% 5.952.576,51 2,9%
CABO FRIO-RJ 3.740.461,29 7.564.733,84 11.305.195,13 5,6% 6.435.217,85 3,2%
SAO JOAO DA BARRA-RJ 2.711.834,43 8.448.310,25 11.160.144,68 5,5% 4.665.532,93 2,3%
QUISSAMA-RJ 2.431.299,84 3.737.416,93 6.168.716,77 3,0% 4.182.891,61 2,1%
MARICA-RJ 3.553.438,22 1.934.892,86 5.488.331,08 2,7% 6.113.456,95 3,0%
CASIMIRO DE ABREU-RJ 2.711.834,43 2.481.599,58 5.193.434,01 2,6% 4.665.532,93 2,3%
NITEROI-RJ 3.740.461,29 1.129.920,18 4.870.381,47 2,4% 6.435.217,85 3,2%
RIO DE JANEIRO-RJ 3.740.461,29 223.095,32 3.963.556,61 2,0% 6.435.217,85 3,2%
Demais Beneficiários 64.616.468,40 2.613.622,12 67.230.090,52 33,1% 111.168.387,74 54,7%
Total 118.058.309,08 85.053.253,72 203.111.562,80 100,0% 203.111.562,80 100,0%
Parcela de 5% Total (7.990/89 e 9.478/97) Total (7.990/89)MUNICÍPIOS
PARTICIPAÇÃO ESPECIAL
Participação Especial Apuração da PE
Receita Bruta
Receita Líquida (Base de Cálculo)
Gastos Dedutíveis _
Alíquota Efetiva x
Participação Especial a Recolher
D i s t r i bu i ção da Pa r t i c i pação Espec ia l - Lei 9.478/97
40%
10% MMA
40%
10%
Estados produtores ou confrontantes com campos
Municípios produtores ou confrontantes com campos
MME
Novo Marco Legal para o Pré-Sal Cessão Onerosa e Contrato de Partilha
Criação da empresa pública: Pré-Sal Petróleo
S.A. - PPSA
Lei nº 12.304/10
Contrato de partilha da produção para áreas do pré-sal NÃO contratadas +
Criação de um Fundo Social
Cessão Onerosa, outorga à
Petrobras o direito de produzir em determinadas
áreas do pré-sal até 5 bilhões de
boe
Lei nº 12.276/10 Lei nº 12.351/10
PARTILHA DE PRODUÇÃO
PARTILHA DA PRODUÇÃO
PRODUÇÃO
Roy
altie
s Custo em Óleo Excedente em Óleo
Em
pres
a de
E
&P
cont
rata
da
Governo Federal (Fundo Social)
Os Novos Percentuais: Royalties
Beneficiários 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020União 30,00% 20,00% 20,00% 20,00% 20,00% 20,00% 20,00% 20,00% 20,00% 20,00%Estados Produtores/Confrontantes 26,25% 20,00% 20,00% 20,00% 20,00% 20,00% 20,00% 20,00% 20,00% 20,00%Municípios Produtores e Área Geoeconômica 26,25% 17,00% 15,00% 13,00% 11,00% 9,00% 7,00% 5,00% 4,00% 4,00%Município com/afetado por Instalações 8,75% 3,00% 3,00% 3,00% 3,00% 3,00% 3,00% 3,00% 3,00% 3,00%FEP Estados 1,75% 20,00% 21,00% 22,00% 23,00% 24,00% 25,50% 26,50% 27,00% 27,00%FEP Municípios 7,00% 20,00% 21,00% 22,00% 23,00% 24,00% 25,50% 26,50% 27,00% 27,00%Total 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 101,00% 101,00% 101,00% 101,00%
Percentuais Parcela Mar Concessão, Segundo PLS 448/2011
Os Novos Percentuais: Participação Especial
Beneficiários2011
(Regras Vigentes) 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020
União 50,0% 42,0% 43,0% 44,0% 45,0% 46,0% 46,0% 46,0% 46,0% 46,0%Estados
Confrontantes ou Produtores 40,0% 34,0% 32,0% 29,0% 26,0% 24,0% 22,0% 20,0% 20,0% 20,0%Municípios
Confrontantes ou Produtores 10,0% 5,0% 5,0% 5,0% 5,0% 5,0% 5,0% 5,0% 4,0% 4,0%FEP Estados 0,0% 9,5% 10,0% 11,0% 12,0% 12,5% 13,5% 14,5% 15,0% 15,0%
FEP Municípios 0,0% 9,5% 10,0% 11,0% 12,0% 12,5% 13,5% 14,5% 15,0% 15,0%Total 100,0% 100,0% 100,0% 100,0% 100,0% 100,0% 100,0% 100,0% 100,0% 100,0%
Os Novos Percentuais: Pré-Sal no Regime de Partilha
Beneficiários %Fundo Social 22,0%Estados Confrontantes 22,0%Municípios Confrontantes 5,0%Município Afetados por Instalações 2,0%FEP Estados 24,5%FEP Municípios 24,5%Total 100,0%
PLS 448. Partilha: Produção na Plataforma Continental