REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - Diários da Câmara ...

ANO LXX - Nº 082 SEXTA-FEIRA, 22 DE MAIO DE 2015

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

BRASÍLIA - DF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

(Biênio 2015/2016)

PRESIDENTE EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ)

1º VICE-PRESIDENTE WALDIR MARANHÃO (PP-MA)

2º VICE-PRESIDENTE GIACOBO (PR-PR)

1º SECRETÁRIO BETO MANSUR (PRB-SP)

2º SECRETÁRIO FELIPE BORNIER (PSD-RJ)

3ª SECRETÁRIA MARA GABRILLI (PSDB-SP)

4º SECRETÁRIO ALEX CANZIANI (PTB-PR)

1º SUPLENTE MANDETTA (DEM-MS)

2º SUPLENTE GILBERTO NASCIMENTO (PSC-SP)

3ª SUPLENTE LUIZA ERUNDINA (PSB-SP)

4º SUPLENTE RICARDO IZAR (PSD-SP)

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SUMÁRIO

SEÇÃO I

1– ATA DA 118ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, MATUTI-NA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 55ª LEGISLATURA, EM 21 DE MAIO DE 2015.

* Inexistência de quorum regimental para abertura da sessãoI – Abertura da sessão.II – Leitura e assinatura da ata da sessão anterior.III – Expediente.IV – BREVES COMUNICAÇÕESCELSO MALDANER (Bloco/PMDB, SC) – Realização de mesa-redonda com a presença de autoridades e trans-

portadores brasileiros, no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina. ...................................................................... 019MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB, RS) – Expectativa do orador com a adoção pelo Governo Federal de medi-

das de incentivo à economia brasileira. ................................................................................................................................................ 019CHICO LOPES (PCdoB, CE) – Indignação com as altas tarifas e a baixa qualidade dos serviços prestados pela

Companhia Energética do Ceará – COELCE. ........................................................................................................................................ 020JAIR BOLSONARO (Bloco/PP, RJ) – Defesa da aprovação de emenda relativa à implantação do voto impresso

nas urnas eletrônicas no bojo da reforma política em apreciação pela Casa. ......................................................................... 020 JORGE SOLLA (PT, BA) – Matéria Bahiafarma retoma produção e projeta faturamento de R$ 80 mi, sobre a re-

tomada da produção de remédios pela Fundação Baiana de Pesquisa Científica e Desenvolvimento Tecnológico, Fornecimento e Distribuição de Medicamentos – BAHIAFARMA, publicada pelo jornal A Tarde. .................................. 020

RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB, CE) – Caos na saúde pública do Estado do Ceará. .................................... 021VALMIR ASSUNÇÃO (PT, BA) – Congratulações ao Governador Rui Costa pela nomeação do ex-Deputado

Estadual Carlinhos Brasileiro para o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado da Bahia. ........ 022EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSC, SP) – Posicionamento contrário à extinção dos autos de resistência. ... 022CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/PMDB, TO) – Cobrança ao Governo Federal de investimentos na área de

saúde no Estado de Tocantins. Empenho do orador na construção de hospital na capital tocantinense, Palmas. . 022MAJOR OLIMPIO (PDT, SP) – Imediata votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, que

estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos Estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. ..................... 022

CAETANO (PT, BA) – Congratulações à Presidenta Dilma Rousseff pela parceria com o Governo chinês para investimentos no Brasil. Apresentação de lucro pela PETROBRAS no primeiro de trimestre de 2015. Perspectiva de superação de crise econômica internacional pelo País. Necessidade de julgamento pelo Supremo Tribunal Fede-ral – STF de ação relativa à distribuição de royalties da exploração de petróleo na camada pré-sal aos Municípios brasileiros. ....................................................................................................................................................................................................... 023

JAIR BOLSONARO (Bloco/PP, RJ – Pela ordem) – Denúncia de ligação entre agentes secretos venezuelanos e cubanos e o Governo Federal. Insegurança quanto à estabilidade da democracia no País. .......................................... 024

HEITOR SCHUCH (PSB, RS) – Defesa do condicionamento da inscrição do agricultor familiar no Cadastro Ambiental Rural – CAR à regulamentação pelo Governo Federal de pagamento por serviços de preservação am-biental. .............................................................................................................................................................................................................. 025

ROGÉRIO MARINHO (PSDB, RN) – Premência de reforma no sistema educacional brasileiro diante da posi-ção do País no ranking mundial da educação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE. Descaso do Governo petista com a precariedade do ensino no País. ..................................................................... 026

DELEGADO EDSON MOREIRA (Bloco/PTN, MG) – Premência de redução da maioridade penal e da revisão do Estatuto do Desarmamento diante do crescimento da violência no País. ........................................................................ 028

CABO SABINO (PR, CE) – Cobrança ao Governo do Estado de Ceará de alteração na escala de serviço dos policiais rodoviários. .................................................................................................................................................................................... 028

BACELAR (Bloco/PTN, BA) – Defesa da legalização dos jogos de azar no Brasil. ....................................................... 029RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB, CE – Pela ordem) – Desafio à Presidente Dilma Rousseff de partici-

pação na XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Indignação sobre a suspensão pela PETROBRAS da construção da Refinaria Premium II, no Estado do Ceará. ............................................................................................................. 030

4 Sexta-feira 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2015

VALMIR ASSUNÇÃO (PT, BA – Pela ordem) – Crítica ao posicionamento da Oposição sobre políticas sociais e de desenvolvimento do Governo petista. Expectativa de retomada do crescimento econômico do Brasil com o anúncio de investimentos no País pela China. Expectativa de não contingenciamento de recursos da área social pelo Ministro da Fazenda, Joaquim Levy. ............................................................................................................................................ 030

MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB, RS – Pela ordem) – Importância de encontro de Governadores promovido pelo Senado Federal para o debate com o Parlamento de propostas de revisão do pacto federativo. Corte de gas-tos pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori. Necessidade de transferência pelo Governo Federal de recursos da saúde para o Estado do Rio Grande do Sul. Solicitação ao Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, de apoio aos bancos de desenvolvimento do País. .............................................................................................................. 031

ZÉ GERALDO (PT, PA) – Congratulações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário pelo abertura de nego-ciações com movimentos sociais responsáveis pelo bloqueio de trecho da Rodovia Transamazônica e da Ferrovia Carajás, respectivamente nos Municípios de Altamira e Marabá, Estado do Pará. .............................................................. 031

NEWTON CARDOSO JR (Bloco/PMDB, MG) – Participação do orador no Seminário B20 Metropolitano – Mo-bilidade Sustentável para as Cidades Brasileiras, em Brasília, Distrito Federal. Potencialidade de extração de bio-querosene da castanha da macaúba. Anúncio de encaminhamento de indicação à Presidenta Dilma Rousseff de divulgação das propriedades econômicas da macaúba ao Presidente dos Estados Unidos. .......................................... 032

CABO SABINO (PR, CE – Pela ordem) – Repúdio a ação ajuizada por políticos cearenses para a cassação do mandato parlamentar do orador. Apresentação de Projeto de Lei Complementar nº 81, de 2015, que trata da ine-legibilidade de servidor público demitido, exclusivamente, por improbidade administrativa. Pedido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania de elaboração do parecer sobre a matéria. ........................................................ 032

JORGE SOLLA (PT, BA – Pela ordem) – Defesa de realização, pela Casa, do debate acerca da instituição do imposto sobre grandes fortunas, previsto na Constituição. .......................................................................................................... 033

EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSC, SP – Pela ordem) – Críticas à Medida Provisória nº 664, de 2014, que fixa novas regras para concessão do auxílio doença e pensão por morte, com vistas ao ajuste fiscal, em prejuízo de trabalhadores e pensionistas. Pesar pelo homicídio do policial federal Mário Mattos e pelo desamparo finan-ceiro da família em decorrência da vigência da medida provisória. .......................................................................................... 034

CHICO LOPES (PCdoB, CE – Pela ordem) – Protesto contra a política do Governo Federal para as áreas de saúde e educação no País. Obrigatoriedade do pagamento do piso salarial nacional dos professores pelos Esta-dos e Distrito Federal. .................................................................................................................................................................................. 034

CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/PMDB, TO – Pela ordem) – Compromisso do orador com o mandato parlamentar em prol da área de saúde pública no Estado de Tocantins. ................................................................................ 035

VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB, PB) – Repúdio ao contingenciamento, pelo Governo Federal, de recursos orçamentários para obras de infraestrutura hídrica no País. Solicitação aos Parlamentares de apoio con-tra a medida. ................................................................................................................................................................................................... 035

MARCOS ROGÉRIO (PDT, RO) – Repúdio ao valor da tarifa de energia elétrica no Estado de Rondônia. Críticas à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, pela classificação do Estado de Rondônia como área da Região Centro-Oeste do País, para fins de definição tarifária. ..................................................................................................................... 036

ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB, SP) – Preocupação do orador com a proximidade do fim do prazo para apreciação, pelo Senado Federal, da Medida Provisória nº 664, de 2014, que fixa novas regras para concessão do auxílio doença e pensão por morte. Registro de situação superavitária da Previdência Social do País, conforme estudos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP. .......................................... 037

EDINHO BEZ (Bloco/PMDB, SC) – Regozijo com a iminente inauguração da Ponte Anita Garibaldi, no Muni-cípio de Laguna, Estado de Santa Catarina. Atuação do orador em prol da realização do projeto. Importância de investimentos em obras de infraestrutura como meio de retomada do crescimento econômico do País. ................. 037

LUCAS VERGILIO (SD, GO) – Importância dos Projetos de Lei Complementar nºs 25, de 2007, e 448, de 2014, para o aprimoramento da legislação relativa às empresas optantes do sistema tributário Simples Nacional. .......... 038

FLÁVIA MORAIS (PDT, GO) – Pedido aos Deputados de apoio à proposta de fixação de percentual mínimo de vagas no Parlamento brasileiro para a bancada feminina, ao ensejo dos debates sobre reforma política na Casa. 039

PRESIDENTE (Carlos Manato) – Registro da presença na Casa de alunos da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Município de Betim, Estado de Minas Gerais. .................................................................................. 039

LEÔNIDAS CRISTINO (PROS, CE) – Homenagem à memória do escritor José de Alencar ao ensejo do trans-curso do seu 186º aniversário natalício. ............................................................................................................................................... 040

DANIEL ALMEIDA (PCdoB, BA) – Saudação aos trabalhadores rurais, ao ensejo da realização do 21º Grito da Terra Brasil, em Brasília, Distrito Federal, sob o tema Desenvolvimento Rural Sustentável com Garantia de Direitos e Soberania Alimentar. ..................................................................................................................................................................................... 041

PADRE JOÃO (PT, MG) – Comparações entre as gestões administrativas do PT e do PSDB no Estado de Minas Gerais. ............................................................................................................................................................................................................... 042

REGINALDO LOPES (PT, MG) – Cumprimentos ao Governador do Estado de Minas Gerais, Fernando Pimentel, pelo sucesso das negociações com os professores da rede pública de ensino. Importância da votação do Projeto de Lei nº 2.245, de 2007, que regulamenta a profissão de tecnólogo, de autoria do orador. ........................................... 043

Maio de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 22 5

RAQUEL MUNIZ (Bloco/PSC, MG) – Congratulação ao Prefeito do Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, Ruy Muniz, pelo estabelecimento de parceria público-privada com a empresa COTEMINAS. ............. 043

LUIZ CARLOS HAULY (PSDB, PR) – Caráter retrógrado e antidemocrático do sistema eleitoral conhecido como distritão. ........................................................................................................................................................................................................... 044

RICARDO TRIPOLI (PSDB, SP) – Necessidade de aprofundamento do debate sobre a revisão do Estatuto do Desarmamento. Defesa da obrigatoriedade de treinamento de pessoas portadoras de arma em residência. ........ 045

EZEQUIEL FONSECA (Bloco/PP, MT) – Crescimento da produção de alimentos no Brasil. Importância da participação do agronegócio no Produto Interno Bruto – PIB nacional. Liderança do Estado de Mato Grosso na produção de grãos. Expectativa do anúncio do Plano Agrícola e Pecuário para a safra 2015/2016 pelo Governo Federal. ............................................................................................................................................................................................................. 045

MÁRCIO MARINHO (Bloco/PRB, BA) – Relato sobre participação em reunião com o Ministro do Esporte, Ge-orge Hilton, destinada à criação de grupo de trabalho para a criação de plano nacional do desporto. ..................... 047

JOÃO DANIEL (PT, SE) – Apoio ao Movimento Sem Asfalto, Sem Petróleo, de moradores do povoado Pedrei-ras, no Município de São Cristóvão, Estado de Sergipe, pela pavimentação asfáltica das vias de tráfego de veículos da PETROBRAS. ............................................................................................................................................................................................. 047

PROFESSOR VICTÓRIO GALLI (Bloco/PSC, MT) – Posicionamento contrário à inclusão de dispositivo sobre ideologia de gênero nos planos de educação de Estados e Municípios. ................................................................................. 048

MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO (Bloco/PP, SP) – Solicitação ao Prefeito Municipal de Itu, Estado de São Paulo, de providências para a regularização do abastecimento de água. ............................................................................................ 049

PASTOR EURICO (PSB, PE) – Congratulações à Fundação Altino Ventura pelos serviços oftalmológicos reali-zados no Estado de Pernambuco. ........................................................................................................................................................... 049

JOÃO DERLY (PCdoB, RS) – reunião com o Ministro do Esporte, George Hilton, para tratativas sobre o Siste-ma Nacional do Esporte. ............................................................................................................................................................................ 049

ZÉ GERALDO (PT, PA – Pela ordem) – Audiência com o Ministério dos Transportes e o Departamento Nacio-nal de Infraestrutura de Transportes – DNIT sobre a necessidade de restauração de rodovias federais no Estado do Pará. ............................................................................................................................................................................................................ 050

SIMÃO SESSIM (Bloco/PP, RJ) – Apresentação de projetos de lei relativos a alterações nas legislações sobre alimentos e de proteção ao meio ambiente. ..................................................................................................................................... 050

ERIKA KOKAY (PT, DF) – Realização na Casa do XII Seminário pela Cidadania LGBT. Importância da ampliação do conceito de família e dos arranjos familiares no fortalecimento dos laços de afeto e do respeito às diferenças. Defesa do estabelecimento de percentual mínimo de representação feminina no Parlamento. .................................. 050

VINICIUS CARVALHO (Bloco/PRB, SP) – Protesto contra omissão no Jornal da Câmara da realização de sessão solene pela Casa em homenagem à criação do Estado do Israel. Questionamento à Secretaria de Comunicação Social da Câmara dos Deputados sobre os critérios de edição do órgão informativo da Casa. ...................................... 051

MÁRIO NEGROMONTE JR. (Bloco/PP, BA) – Aprovação pela Comissão Externa destinada ao acompanhamen-to e fiscalização das obras de transposição do Rio São Francisco de requerimento para visita e fiscalização das Barragens de Paulo Afonso e de Sobradinho. .................................................................................................................................... 051

DELEY (Bloco/PTB, RJ) – Repúdio a projeto de lei relativo a reserva de mercado de escolinhas de futebol a professores de educação física. ............................................................................................................................................................... 051

MARIA DO ROSÁRIO (PT, RS) – Realização de ato pela bancada feminina do Congresso Nacional, com a pre-sença da Ministra-Chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Eleonora Meni-cucci, em defesa da reserva de 30% das cadeiras no Parlamento para as mulheres no bojo da reforma política. .. 051

RÔMULO GOUVEIA (PSD, PB – Pela ordem) – Presença na Casa do Deputado Estadual Trócolli Junior, da Pa-raíba. Eleição do orador para a Presidência da Subcomissão Especial de Rádio Digital da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. ............................................................................................................................................. 052

ELIZIANE GAMA (PPS, MA) – Imediata realização de reforma política com a garantia de 30% das cadeiras do Parlamento para as mulheres. Carta das Secretarias e Coordenadorias de Políticas para Mulheres ao Senado e à Câmara dos Deputados. Pesquisa da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO sobre o crescimento de mortes por armas de fogo no Brasil e o desempenho de políticas de controle de circulação de armamentos na prevenção de homicídios. Contrariedade à proposição relativa à revogação do Estatuto do Desarmamento. Aprovação pela CPI do Sistema Carcerário Brasileiro de requerimento de diligência ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, Estado do Maranhão. ..................................................................... 054

ALEX MANENTE (PPS, SP) – Inconformismo com supressão de direitos trabalhistas por medidas provisórias aprovadas pela Casa. Apoio a movimento grevista de servidores públicos municipais de São Bernardo do Cam-po, Estado de São Paulo. Repúdio à aprovação pela Câmara Municipal de São Bernardo do Campo de proposição relativa à liberação da utilização de animais em espetáculos e à não obrigatoriedade de vacinação contra raiva. 054

BETO ROSADO (Bloco/PP, RN) – Anúncio da realização no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, de seminário sobre a integração de bacias do Nordeste Setentrional. ....................................................................... 054

MOEMA GRAMACHO (PT, BA) – Apelo ao Presidente da Casa a Líderes partidários de apoiamento, no âmbito da reforma política, à reserva de 30% das cadeiras do Parlamento para as mulheres. ...................................................... 055


MORONI TORGAN (DEM, CE) – Críticas ao Governo Federal pela tentativa de instituição de tributo sobre heranças. Apoio à tributação de fortunas. .......................................................................................................................................... 055

ALBERTO FILHO (Bloco/PMDB, MA) – Pedido ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT de conclusão das obras de duplicação da BR-135, no trecho de acesso a São Luís, Estado do Maranhão. ..... 055

DR. JOÃO (PR, RJ) – Apoio ao aumento do quantitativo da bancada feminina no Parlamento brasileiro. Gra-vidade do desvio de recursos públicos e privados pela chamada Máfia das Órteses e Próteses, investigada na Casa pela respectiva Comissão Parlamentar de Inquérito. ....................................................................................................................... 055

ALICE PORTUGAL (PCdoB, BA) – Defesa da fixação de percentual mínimo de representatividade da bancada feminina no Parlamento brasileiro no âmbito da reforma política. ........................................................................................... 056

AFONSO HAMM (Bloco/PP, RS) – Importância da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Sul – EMATER/RS-ASCAR como instituição de apoio à agricultura familiar. Pedido ao Ministro do De-senvolvimento Agrário, Patrus Ananias, de revalidação do prazo para continuidade dos programas de assistência técnica aos agricultores. ............................................................................................................................................................................. 056

HILDO ROCHA (Bloco/PMDB, MA) – Expectativa de aprovação pela Comissão Especial do Novo Código Co-mercial do parecer sobre o capítulo do agronegócio. .................................................................................................................... 056

MORONI TORGAN (DEM, CE – Pela ordem) – Preocupação do orador com reportagens publicadas pela re-vista Veja sobre conivência e envolvimento de Chefes de Estado latino-americanos com o tráfico de drogas para o Brasil. ............................................................................................................................................................................................................. 056

PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Registro da presença na Casa de alunos de Arquitetura e Urbanis-mo e de Design de Interiores do Centro Universitário IESB, de Brasília. .................................................................................... 057

LUIZ CARLOS RAMOS (Bloco/PSDC, RJ) – Regularização da prestação de contas pelos partidos políticos ao Tribunal Superior Eleitoral, para participação nas eleições municipais de 2016. Defesa de implantação do voto facultativo no bojo da reforma política. ............................................................................................................................................... 057

ORLANDO SILVA (PCdoB, SP) – Solidariedade ao movimento grevista de professores da rede pública de en-sino do Estado de São Paulo. Repúdio à fata de diálogo do Governador Geraldo Alckmin com a categoria. ........... 058

VICENTINHO (PT, SP) – Pedido à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado de apre-ciação e votação do Projeto de Lei nº 191, de 2015, que dispõe sobre a participação da Polícia Federal na investi-gação de crimes em que houver omissão ou ineficiência das esferas competentes e em crimes contra a atividade jornalística, de autoria do orador. ............................................................................................................................................................ 058

JÔ MORAES (PCdoB, MG) – Solidariedade da bancada mineira à moção de apoio do setor público e empre-sarial do Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais, à manutenção da planta de montagem da viatura blindada Guarani, de uso exclusivo das Forças Armadas, ameaçada de interrupção pela empresa Iveco diante do aperto fiscal. ................................................................................................................................................................................................... 058

EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSC, SP – Pela ordem) – Solicitação à Presidência de divulgação, nos órgãos de comunicação da Casa, de pronunciamento anterior. ................................................................................................................ 060

ALEXANDRE LEITE (DEM, SP – Pela ordem) – Solicitação ao Presidente Eduardo Cunha de início da Ordem do Dia. ............................................................................................................................................................................................................... 060

DANIEL ALMEIDA (PCdoB, BA – Pela ordem) – Apoio à reivindicação de trabalhadores rurais do Estado da Bahia, organizados pela Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura do Estado da Bahia – FETAG--BA, de investimentos no campo e de anistia de dívidas pelo Governo Federal. .................................................................. 060

RENATO MOLLING (Bloco/PP, RS) – Anúncio pelo Governo Federal de liberação de recursos para investi-mentos em infraestrutura de transporte no País. Articulações do orador em prol da construção do Aeroporto Internacional 20 de Setembro, no Município de Portão, Estado do Rio Grande do Sul. ..................................................... 060

JOÃO DANIEL (PT, SE – Pela ordem) – Considerações sobre o livro Dossiê Abrasco: um alerta aos impactos dos agrotóxicos na saúde, baseado na Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida, da Associação Brasileira de Saúde Coletiva – ABRASCO. Atividade parlamentar do orador. Necessidade da construção de agenda institucional e popular de mudança de hábitos na produção rural brasileira, com a eliminação do uso indiscrimi-nado dos venenos agrícolas. .................................................................................................................................................................... 061

CAETANO (PT, BA – Pela ordem) – Confiança na retomada do crescimento econômico brasileiro. Acerto do Governo Federal na parceria firmada com governo e empresários chineses para a construção da Ferrovia Trans-continental. ...................................................................................................................................................................................................... 063

LUIZ CARLOS RAMOS (Bloco/PSDC, RJ) – Solicitação à Presidência de divulgação de pronunciamento ante-rior do orador pelos órgãos de comunicação da Casa e pelo programa de rádio A Voz do Brasil. ................................... 063

DELEGADO EDSON MOREIRA (Bloco/PTN, MG – Pela ordem) – Urgente necessidade de aprimoramento do arcabouço legal brasileiro, especialmente na área penal. Defesa de projeto de lei, de autoria do orador, que in-clui no Código Penal dispositivo de majoração de pena para presidiário envolvido em crime praticado dentro do cárcere. .............................................................................................................................................................................................................. 063

CHICO ALENCAR (PSOL, RJ) – Expectativa de maior interesse popular pela política na antevéspera dos de-bates na Casa sobre alterações no sistema político brasileiro. Recebimento pelo Congresso Nacional de proposta


de reforma política de iniciativa de entidades da sociedade civil. Anúncio pelo orador de gravação de entrevista para o programa televisivo Diálogos, exibido na GloboNews. ..................................................................................................... 064

MARCO MAIA (PT, RS) – Relevância econômica dos recentes acordos firmados entre o Brasil e a China. Im-portância das ações de integração entre os países componentes do BRICS. Votação pela Casa de acordo interna-cional com vista à criação de banco de desenvolvimento do destacado grupo de nações emergentes. ................... 064

AUREO (SD, RJ) – Realização de sessão solene na Casa em homenagem ao Estado de Israel. Agradecimentos às autoridades diplomáticas israelenses e a religiosos evangélicos da Igreja Viva 24h, de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, presentes à solenidade. .......................................................................................................................................... 065

VALMIR ASSUNÇÃO (PT, BA – Pela ordem) – Defesa de realização da reforma política com atendimento aos anseios de mudança da sociedade brasileira. Recebimento pela Casa de proposta de reforma política de iniciativa popular encaminhada pela Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas. Morosidade do Supre-mo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.650, apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil, que questiona dispositivos da atual legislação que disciplina o financiamento de par-tidos políticos e campanhas eleitorais. Contrariedade ao modelo eleitoral chamado distritão. Conveniência de mais discussão sobre paridade de gêneros e inclusão de setores sociais minoritários nas casas de representação política do País. ............................................................................................................................................................................................. 065

LUIZ CARLOS HAULY (PSDB, PR – Pela ordem) – Defesa da Primeira-Dama do Estado do Paraná, Fernanda Richa, vítima de calúnia e difamação em denúncia anônima. ..................................................................................................... 066

JOÃO DANIEL (PT, SE – Pela ordem) – Elogios aos avanços da política externa brasileira nos Governos Lula e Dilma Rousseff. Importância da parceria estratégica do Brasil com os demais países integrantes do bloco BRICS. Registro do artigo Em tempos de ajuste, China investirá US$53 bi no Brasil, publicado no portal Brasil 247. ................ 067

DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB, RS) – Reflexões sobre os efeitos negativos decorrentes da pretendida redução da maioridade penal para 16 anos. Conveniência de mais políticas e recursos para melhor atendimento aos jovens infratores. Natureza irrisória dos recursos orçamentários destinados ao Sistema Nacional de Atendi-mento Socioeducativo – SINASE. ........................................................................................................................................................... 068

GIUSEPPE VECCI (PSDB, GO) – Reflexões acerca da desigualdade econômica entre países no mundo atual. Fatores determinantes, na visão do orador, para o crescimento econômico de uma nação. .......................................... 068

PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – Compromisso regimental e posse do Deputado Penna. ......................... 069SARNEY FILHO (PV, MA) – Saudação ao Presidente Nacional do Partido Verde, José Luiz de França Penna, ao

ensejo de sua assunção do mandato parlamentar na Casa. .......................................................................................................... 069EDUARDO CURY (PSDB, SP – Pela ordem) – Saudação ao Deputado Penna pelo retorno à Casa. ....................... 069ODORICO MONTEIRO (PT, CE) – Relato da visita de comitiva integrada por Parlamentares das bancadas fe-

deral e estadual cearenses e pelo Presidente da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ, Paulo Gadelha, às obras do novo Polo de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico, da Fundação. Relevância do empreendimento para a área de saúde no Estado do Ceará. ......................................................................................................................................................... 069

IVAN VALENTE (PSOL, SP) – Inconsistência da pretendida flexibilização do Estatuto do Desarmamento, como prevista pelo Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, diante dos resultados do Mapa da Violência 2015 e de estudo ela-borado pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais – FLACSO, em parceria com a UNESCO do Brasil.Contrariedade à redução da maioridade penal. ................................................................................................................................ 070

WEVERTON ROCHA (PDT, MA – Como Líder) – Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Programa Antártico Brasileiro. Necessidade de aprofundamento do debate sobre as consequências de eventual redução da maioridade penal no País. Expectativa de apreciação pela Casa de tópicos da reforma política. ............................ 072

CAETANO (PT, BA – Pela ordem) – Solicitação à Presidência de início da Ordem do Dia. ...................................... 072PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – Resposta ao Deputado Caetano. ...................................................................... 072ROBERTO BRITTO (Bloco/PP, BA) – Defesa de projeto de lei, de autoria do orador, que dispõe sobre a obriga-

toriedade de instalação, nas unidades escolares, de ambulatório para pronto atendimento de primeiros socorros com a presença de profissional capacitado da área de saúde. .................................................................................................... 073

DELEGADO EDSON MOREIRA (Bloco/PTN, MG – Pela ordem) – Clamor popular pela redução da maioridade penal e pela revisão do Estatuto do Desarmamento. ..................................................................................................................... 073

WEVERTON ROCHA (PDT, MA) – Réplica a pronunciamento parlamentar sobre a improcedência da informa-ção divulgada pelo orador a respeito de mudanças na legislação da Noruega, relativamente à maioridade penal. 073

VALMIR ASSUNÇÃO (PT, BA – Pela ordem) – Contrariedade à proposta de redução da maioridade penal. Cumprimento de medidas socioeducativas pelo adolescente infrator. Necessidade de ampliação de políticas so-ciais de apoio à juventude. ....................................................................................................................................................................... 074

EDMILSON RODRIGUES (PSOL, PA) – Deflagração de greve de trabalhadores em educação e docentes de universidades públicas federais no País. ............................................................................................................................................... 074

MORONI TORGAN (DEM, CE – Pela ordem) – Indagação à Presidência sobre a realização da Ordem do Dia. 075PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – Resposta ao Deputado Moroni Torgan. .......................................................... 075


JOSÉ NUNES (PSD, BA) – Realização da XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Conveniência de edição de medida provisória que aumente a fatia dos recursos federais destinados às municipalidades brasilei-ras. ...................................................................................................................................................................................................................... 075

CAETANO (PT, BA – Pela ordem) – Defesa do aprofundamento do debate na Casa sobre a redução da maio-ridade penal. Indagação à Presidência sobre o atendimento de reivindicação de entidades da sociedade civil para inclusão de proposta de iniciativa popular na análise da reforma politica. ............................................................................ 076

PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – Resposta ao Deputado Caetano. ...................................................................... 076PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – Consulta aos Deputados sobre manutenção dos dados constantes do

painel eletrônico de votação. ................................................................................................................................................................... 076PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB, MA) – Manifestação sobre a manutenção dos dados constantes do painel

eletrônico de votação. ................................................................................................................................................................................. 076

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS:

DR. JORGE SILVA (PROS, ES) – Apreensão com o avanço de casos de dengue no País, especialmente no Es-tado do Espírito Santo. Solicitação a autoridades governamentais e à Casa de empenho na redução da incidência da doença. ...................................................................................................................................................................................................... 076

MARCELO BELINATI (Bloco/PP, PR) – Perplexidade com o índice de atos violentos praticados por alunos con-tra professores, conforme pesquisa da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE. Apresentação do Projeto de Lei nº 1.196, de 2015, que acrescenta o §12 ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar a conduta de agressão contra professores e outros profis-sionais do ensino. .......................................................................................................................................................................................... 077

JOSÉ NUNES (PSD, BA) – Transcurso do Dia Internacional de Luta pela Saúde da Mulher e do Dia Nacional de Redução da Morte Materna. Necessidade de intensificação de campanhas educativas destinadas à redução da gravidez precoce no Brasil. ................................................................................................................................................................. 077

PROFESSOR VICTÓRIO GALLI (Bloco/PSC, MT) – Transcurso do 148º aniversário de fundação do Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso. Votos de êxito à gestão da Prefeita de Várzea Grande, Lucimar Sacre de Campos. Expectativa de implantação do Veículo Leve sobre Trilhos – VLT no Município. .......................................... 078

JEFFERSON CAMPOS (PSD, SP) – Crítica ao atraso das obras de reforma do Museu do Ipiranga, em São Paulo, Estado de São Paulo, e ao fechamento temporário por falta de recursos do Museu Nacional, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Necessidade de realização de campanha de valorização dos museus e casas de cultura do País. ...... 079

V – Encerramento2– ATA DA 119ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, VESPER-

TINA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 55ª LEGISLATURA, EM 21 DE MAIO DE 2015.I – Abertura da sessão.II – Leitura e assinatura da ata da sessão anterior.III – Expediente.IV – BREVES COMUNICAÇÕESPEDRO FERNANDES (Bloco/PTB, MA – Pela ordem) – Solicitação à Presidência de anulação dos registros

constantes do painel eletrônico de votação relativos à sessão anterior. .................................................................................. 103PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – Resposta ao Deputado Pedro Fernandes. ...................................................... 103BALEIA ROSSI (Bloco/PMDB, SP – Pela ordem) – Solicitação à Presidência de manutenção dos dados cons-

tantes do painel eletrônico de votação da sessão anterior. ........................................................................................................... 103RUBENS BUENO (PPS, PR – Pela ordem) – Reconhecimento do direito de Parlamentar a pedido de anulação

dos registros constantes do painel eletrônico de votação relativos a sessão anterior. ....................................................... 103SILVIO COSTA (Bloco/PSC, PE) – Reconhecimento do direito de Parlamentar a pedido de anulação dos re-

gistros constantes do painel eletrônico de votação relativos a sessão anterior. .................................................................... 103DELEGADO EDSON MOREIRA (Bloco/PTN, MG) – Existência de decisão sobre a manutenção dos dados cons-

tantes do painel eletrônico de votação da sessão anterior. ........................................................................................................... 104ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP, SC) – Concordância com a anulação dos registros constantes do painel eletrô-

nico de votação relativos à sessão anterior, a pedido de Parlamentar. .................................................................................... 104JOÃO MARCELO SOUZA (Bloco/PMDB, MA) – Críticas ao Governo do Estado do Maranhão pela descontinui-

dade das obras de realocação e readequação da adutora de São Luís. Insatisfação com o quadro de abandono da capital maranhense. .................................................................................................................................................................................... 104

PAULÃO (PT, AL) – Anúncio de realização, pela Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, de homenagem à GEAP Autogestão em Saúde, ao ensejo do transcurso do 70º aniversário da entidade. Regozijo com a inaugura-ção do curso de Medicina no campus da Universidade Federal de Alagoas, no Município alagoano de Arapiraca. 104

PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – Convocação aos Deputados de comparecimento ao plenário para re-gistro de presença. ........................................................................................................................................................................................ 106

VALMIR ASSUNÇÃO (PT, BA) – Presença do Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, em evento de entrega de unidades do Programa Minha Casa, Minha Vida a contemplados nos Municípios baianos de Irecê e Uibaí. ....... 106


MORONI TORGAN (DEM, CE) – Sugestão à Mesa de consolidação de presença aos Parlamentares na presente sessão................................................................................................................................................................................................................. 106

PRESIDENTE (Gilberto nascimento) – Resposta ao Deputado Moroni Torgan. ........................................................... 107JOSE STÉDILE (PSB, RS) – Transcurso do Dia do Técnico e Auxiliar de Enfermagem. Apoio à redução da jornada

de trabalho da categoria para 30 horas semanais. Iminência do lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defe-sa do Livro, da Leitura e da Biblioteca. Defesa do fortalecimento das bibliotecas pelas três instâncias de Poder com vistas à redução do número de analfabetos funcionais no País. Transcurso do Dia Nacional do Pedagogo. .................. 107

JOÃO DANIEL (PT, SE) – Congratulações aos funcionários da PETROBRAS pelo resultado financeiro positivo e aumento da produção de petróleo. Reerguimento da indústria naval brasileira pelos Governos Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff. Homenagem ao ex-Presidente da PETROBRAS José Eduardo Dutra, pela contribuição para o crescimento da estatal. Matéria Petrobras teve lucro de R$ 5,3 bilhões no 1º trimestre, publicada pelo Portal Brasil. ....... 107

PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – Solicitação aos Deputados de comparecimento ao plenário para re-gistro de presença. ........................................................................................................................................................................................ 108

IVAN VALENTE (PSOL, SP) – Nota do setorial LGBT do PSOL do Estado de São Paulo sobre o transcurso do Dia Mundial de Luta contra a Homofobia e a Transfobia. Saudação aos participantes do XII Seminário LGBT do Congresso Nacional. Congratulações ao Deputado Jean Wyllys pela organização do evento na Casa. ....................... 108

LUIZ CARLOS HAULY (PSDB, PR) – Êxito de encontro de Governadores dos Estados e do Distrito Federal promovido pelo Senado Federal no Salão Negro do Congresso Nacional destinado ao debate sobre proposta de revisão do pacto federativo. Responsabilidade dos Presidentes da Câmara dos Deputados e Senado Federal sobre o tema diante da omissão do Governo Federal. ................................................................................................................................ 109

MORONI TORGAN (DEM, CE – Pela ordem) – Solicitação à Presidência de consolidação dos painéis. ............... 110PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Consulta ao Plenário sobre realização de acordo para inversão da pauta. .. 110PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB-MA – Pela ordem) – Retirada do pedido de abertura de novo painel. ........... 110PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Agradecimento ao Deputado Pedro Fernandes. .................................................... 110V – Ordem do DiaPRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Votação e aprovação de requerimento para apreciação em regime de ur-

gência urgentíssima do Projeto de Resolução nº 22, de 2015, da Comissão de Desenvolvimento Urbano, que ins-titui o Prêmio Lúcio Costa de Mobilidade, Saneamento e Habitação. ....................................................................................... 120

PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 62, de 2015, que aprova o texto do Tratado para Estabelecimento do Arranjo Contingente de Reservas dos BRICS, celebrado em Fortaleza, em 15 de julho de 2014. .................................................................................................................................................. 120

Usou da palavra para proferir parecer à matéria, pela Comissão de Finanças e Tributação, o Sr. Deputado PAUDERNEY AVELINO (DEM, AM). ........................................................................................................................................................... 120

Usou da palavra para proferir parecer à matéria, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o Sr. Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB, PB). ...................................................................................................... 120

Usaram da palavra para discussão da matéria os Srs. Deputados LUIZ CARLOS HAULY (PSDB, PR), POMPEO DE MATTOS (PDT, RS), PAUDERNEY AVELINO (DEM, AM), HERÁCLITO FORTES (PSB, PI). ..................................................... 120

PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Encerramento da discussão. .......................................................................................... 122Aprovação da matéria e da redação final. ................................................................................................................................ 122Encaminhamento da matéria ao Senado Federal. ................................................................................................................. 122PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 63, de 2015,

que aprova o texto do acordo sobre o Novo Banco de Desenvolvimento – NBD, celebrado em Fortaleza, em 15 de julho de 2014. ........................................................................................................................................................................................... 123

Usou da palavra para proferir parecer à matéria, pela Comissão de Finanças e Tributação, o Sr. Deputado PAUDERNEY AVELINO (DEM, AM). ........................................................................................................................................................... 123

Usou da palavra para proferir parecer à matéria, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o Sr. Deputado SERGIO SOUZA (Bloco/PMDB, PR). ............................................................................................................................... 123

Usou da palavra para discussão da matéria o Sr. Deputado POMPEO DE MATTOS (PDT, RS). ............................... 123PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Encerramento da discussão. .......................................................................................... 123Aprovação da matéria e da Redação Final. ............................................................................................................................... 124Encaminhamento da matéria ao Senado Federal. ................................................................................................................. 124VI – Encerramento3 – ATA DA 120ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NÃO DELIBERATIVA DE DEBATES, DA 1ª SES-

SÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 55ª LEGISLATURA, EM 21 DE MAIO DE 2015.I – Abertura da sessão.II – Leitura e assinatura da ata da sessão anterior.III – Expediente.IV – PEQUENO EXPEDIENTEIZALCI (PSDB, DF) – Justificativa do orador para o não comparecimento à sessão deliberativa matutina. ...... 129


MARCON (PT, RS) – Apoio à pauta de reinvindicações apresentada na XI Jornada de Lutas da Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar – FETRAF-Brasil. Assinatura de portaria pelo Ministro do Trabalho e Emprego para a inclusão dos agricultores familiares no rol de categorias profissionais. ..... 129

CARMEN ZANOTTO (PPS, SC) – Transcurso do Dia Nacional da Defensoria Pública. ................................................ 129JOÃO DANIEL (PT, SE) – Matéria Terceirização transforma trabalhador em objeto, afirma Rodrigo Janot, sobre

proposta de regulamentação do contrato de trabalho terceirizado, veiculada pelo Portal Rede Brasil Atual. .......... 131SANDRO ALEX (PPS, PR) – Indicação do Parlamentar como Relator da Subcomissão Especial do Rádio Digital

da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Casa. Posicionamento contrário ao Projeto de Lei nº 5.921, de 2001, sobre a proibição da publicidade para a venda de produtos infantis. ..................................... 132

LUIZ COUTO (PT, PB) – Congratulações ao Prefeito Luciano Cartaxo, de João Pessoa, Estado da Paraíba, pela transparência da gestão. Anúncio da realização pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais do Agreste da Borborema de ato público contra a violência no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba. ................... 132

VALMIR ASSUNÇÃO (PT, BA) – Realização do 28º Encontro Regional de Educadores e Educadoras do Movi-mento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST, no Município de Alcobaça, Estado da Bahia. Debate de temas relacionados ao uso indevido de agrotóxicos e ao analfabetismo nos assentamentos rurais. ........................................ 133

VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB, SC) – Cobrança ao Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, de inclusão da tri-butação das instituições financeiras no ajuste fiscal. Solicitação ao Governo Federal de manutenção de investi-mentos no setor agropecuário. ................................................................................................................................................................ 134

PRESIDENTE (Jair Bolsonaro) – Presença no plenário do Deputado Estadual Carlos Macedo, do Estado do Rio de Janeiro.................................................................................................................................................................................................. 134

MISAEL VARELLA (DEM, MG) – Posicionamento favorável à revisão do Estatuto do Desarmamento. ............... 134RONALDO NOGUEIRA (Bloco/PTB, RS) – Anseio do orador pelo estabelecimento de um novo modelo de

prestação de serviços de telecomunicações no Brasil. Indicação do Parlamentar para a relatoria da matéria. ......... 135EDMILSON RODRIGUES (PSOL, PA) – Protesto contra a redução dos recursos orçamentários do Programa

de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas – PROVITA da Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos – SDDH. ......................................................................................................................................................................................... 135

WALDENOR PEREIRA (PT, BA) – Agenda do Parlamentar durante visita ao Estado da Bahia. Cumprimento às autoridades locais. ........................................................................................................................................................................................ 136

RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB, CE) – Necessidade de inserção do assistente social nos estabeleci-mentos de ensino. Apresentação do Projeto de Lei nº 3.688, de 2000, sobre a introdução da especialidade no quadro de profissionais de educação em cada escola. ................................................................................................................... 136

MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB, RS) – Críticas à veiculação de informações inverídicas nas redes sociais acer-ca de confisco dos recursos depositados em cadernetas de poupança. .................................................................................. 137

WELITON PRADO (PT, MG) – Pedido ao Governo Federal de distribuição equânime dos efeitos decorrentes das medidas de ajuste fiscal da economia, com a inclusão do sistema financeiro. Necessidade de renegociação da dívida pública brasileira. ....................................................................................................................................................................... 137

VALTENIR PEREIRA (PROS, MT) – Transcurso do Dia Nacional da Defensoria Pública. Anúncio de realização de sessão solene na Casa em homenagem à categoria. ................................................................................................................. 137

EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSC, SP) – Compromisso do orador com a defesa da revogação do Estatuto do Desarmamento. ....................................................................................................................................................................................... 137

LOBBE NETO (PSDB, SP) – Pedido ao Governo Federal de repasse de recursos orçamentários destinados a creches e à área de saúde de Municípios do País. ............................................................................................................................. 138

PADRE JOÃO (PT, MG) – Defesa do fim do financiamento empresarial de campanhas eleitorais no âmbito da reforma política. ....................................................................................................................................................................................... 138

BENJAMIN MARANHÃO (SD, PB) – Visita de membros da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a obras da Petrobras paralisadas, com vistas à apuração de desvios de recursos. ................................................ 138

WILSON FILHO (Bloco/PTB, PB) – Inconformismo do orador com a redução do orçamento para a área de turismo pela Prefeitura de João Pessoa, Estado da Paraíba. .......................................................................................................... 138

ZÉ GERALDO (PT, PA) – Pedido à diretoria do Banco do Brasil de reabertura da agência do Município de Por-to de Moz, Estado do Pará. ......................................................................................................................................................................... 139

MAX FILHO (PSDB, ES) – Apelo ao Presidente da Casa, Deputado Eduardo Cunha, de desistência do projeto de ampliação das instalações prediais da Casa. ................................................................................................................................. 139

PASTOR EURICO (PSB, PE) – Repúdio à omissão no Jornal da Câmara de notícia sobre a realização pela Casa de sessão solene destinada à comemoração do transcurso dos 67 anos de criação do Estado de Israel. ................... 139

EDINHO BEZ (Bloco/PMDB, SC) – Sanção presidencial, com vetos, ao Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2012, que dispõe sobre normas gerais referentes a aspectos das políticas urbana, ambiental e de saúde associa-das à instalação de infraestrutura de telecomunicações no País................................................................................................. 140

MARINHA RAUPP (Bloco/PMDB, RO) – Realização da Festa do Divino Pai Eterno no Município de Pimenteiras do Oeste, Estado de Rondônia. ................................................................................................................................................................ 141


SORAYA SANTOS (Bloco/PMDB, RJ) – Defesa de realização de plebiscito sobre a criação de reserva mínima de cadeiras para as mulheres no Parlamento. .................................................................................................................................... 141

JAIR BOLSONARO (Bloco/PP, RJ) – Congratulações a alunos do Município de Campinas, Estado de São Paulo, presentes na Casa. Preceitos ditatoriais do Governo Dilma Rousseff. Desconfiança em relação às urnas eletrônicas utilizadas nas eleições no Brasil. .............................................................................................................................................................. 141

PRESIDENTE (Valdir Colatto) – Presença na Casa de estudantes do Município de Campinas, Estado de São Paulo. ................................................................................................................................................................................................................ 142

MORONI TORGAN (DEM, CE) – Importância do trabalho social voluntário realizado por fiéis da Igreja de Je-sus Cristo dos Santos dos Últimos Dias em programa denominado Mães que Ajudam. ................................................... 142

HEITOR SCHUCH (PSB, RS) – Realização do 21º Grito da Terra Brasil pela Confederação Nacional dos Traba-lhadores na Agricultura – CONTAG. Reiteração de solicitação ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias, de manutenção dos valores atuais de taxas de juros do Programa Nacional de Fortalecimento da Agri-cultura Familiar – PRONAF e do seguro-agrícola e de regulamentação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – ANATER. ....................................................................................................................................................................... 143

VICENTE CANDIDO (PT, SP – Como Líder) – Realização, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, pela Comissão Especial destinada à análise do projeto de lei relativo à instituição do Código Comercial, de seminário sobre o tema. Regozijo com a realização de acordo de parceria comercial entre os Governos do Brasil e China em visita oficial do Primeiro-Ministro chinês ao País. .............................................................................................................................. 143

JOSÉ FOGAÇA (Bloco/PMDB, RS) – Defesa da implantação do sistema eleitoral distrital misto no âmbito da reforma política em análise em Comissão Especial da Casa. ......................................................................................................... 144

VINICIUS CARVALHO (Bloco/PRB, SP) – Posicionamento contrário do PRB a propostas de sistemas eleitorais convenientes a candidaturas apoiadas pelo poder econômico. ................................................................................................ 145

ZÉ SILVA (SD, MG) – Consternação pelo falecimento de amigos no Município de Iturama e no Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais. ......................................................................................................................................... 145

LUIZ LAURO FILHO (PSB, SP) – Instalação de empresa chinesa de fabricação de painéis de energia solar no Município de Campinas, Estado de São Paulo, com investimento previsto de 1 bilhão de reais..................................... 145

LUIZ COUTO (PT, PB – Pela ordem) – Contrariedade ao Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas. Contestação a pronunciamentos de Deputados sobre o fracasso do Estatuto do Desar-mamento. ........................................................................................................................................................................................................ 146

V – Grande ExpedienteMORONI TORGAN (DEM, CE) – Propostas para a prevenção e a repressão à violência e para a ressocialização

de detentos. .................................................................................................................................................................................................... 147Aparteantes: VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB, SC), EDINHO BEZ (Bloco/PMDB, SC). ............................................... 148AFONSO HAMM (Bloco/PP, RS – Pela ordem) – Necessidade de suporte pelo Governo Federal ao Fundo da

Marinha Mercante para a construção de plataformas da PETROBRAS no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, para garantia de postos de trabalho na indústria naval. ................................................................................. 150

VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB, SC – Pela ordem) – Impacto no setor agropecuário das Portarias do Mi-nistério do Meio Ambiente nºs 443, 444 e 445, de 2014, relativas à ampliação da lista de espécies ameaçadas de extinção. Solicitação à Ministra Izabella Teixeira de revogação das portarias. ...................................................................... 150

PEDRO UCZAI (PT, SC – Pela ordem) – Regozijo com a criação do curso de Medicina da Universidade Federal da Fronteira do Sul, no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina............................................................................... 151

EVANDRO ROMAN (PSD, PR – Pela ordem) – Imediata votação pela Casa das Propostas de Emendas à Constituição nºs 443, de 2009, que estabelece normas para o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, e 82, de 2007, que atribui auto-nomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, da Advocacia da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral Federal, da Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ..................................................................................................................................................... 151

CARLOS ZARATTINI (PT, SP) – Iniciativa do Governo Dilma Rousseff para retomada do crescimento econômi-co. Defesa de regulamentação de tributos sobre o capital, as grandes fortunas e a herança. Importância de acordo entre Brasil e China para investimentos em obras de infraestrutura no País. Supressão de direitos trabalhistas pelo projeto de lei relativo à regulamentação do contrato de trabalho terceirizado. Atuação da bancada federal do PT, da Central Única dos Trabalhadores – CUT e de movimentos sociais no sentido da redução dos efeitos negativos do ajuste fiscal sobre a classe trabalhadora. Empenho do partido e de movimentos sociais na garantia do regime de partilha nos contratos de exploração de petróleo da camada pré-sal e do controle estatal sobre atividades econômicas estratégicas. Atuação parlamentar dos Senadores oposicionistas Aloysio Nunes Ferreira e José Serra pela alteração da regra de partilha e pela privatização da PETROBRAS. ................................................................................. 153

Aparteante: PEDRO UCZAI (PT, SC). ............................................................................................................................................ 155


PRESIDENTE (Izalci) – Leitura de ofício do Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, sobre a convocação de sessão conjunta do Congresso Nacional para o dia 26 de maio de 2015, às 19 horas, destinada à leitura de expedientes e à apreciação de vetos presidenciais. ................................................................................................. 156

EVAIR DE MELO (PV, ES – Pela ordem) – Regozijo com a publicação pelo Diário Oficial da União da Resolução nº 3, de 2015, do Departamento de Sanidade Vegetal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre a suspensão da importação de café do Peru. ........................................................................................................................ 156

WALTER ALVES (Bloco/PMDB, RN – Como Líder) – Impacto da prolongada estiagem sobre a população e a atividade agropecuária do Estado do Rio Grande do Norte. Necessidade de modernização do gerenciamento dos recursos hídricos do Rio Grande do Norte. Reivindicação ao Governo Federal de celeridade na construção da Barragem de Oiticica no Rio Piranhas-Açu, entre os Municípios de Caicó e Jucurutu, Estado do Rio Grande do Norte. ................................................................................................................................................................................................................ 157

VI – Comunicações ParlamentaresCELSO MALDANER (Bloco/PMDB, SC – Pela ordem) – Estabelecimento da redução do percentual do crédito

presumido de PIS e COFINS na aquisição de leite in natura e da ampliação do benefício a todas as cooperativas de laticínios do País no projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 668, de 2015. ........................................... 158

ZÉ SILVA (SD, MG) – Início da duplicação da rodovia BR-251 na região norte do Estado de Minas Gerais. ..... 159ALBERTO FRAGA (DEM, DF – Pela ordem) – Defesa de imediata nomeação pelo Governo do Distrito Federal

de policiais civis aprovados em concurso público. ........................................................................................................................... 161HERÁCLITO FORTES (PSB, PI – Como Líder ) – Apresentação do Projeto de Lei nº 1.635, de 2015, que denomina

Governador Eduardo Campos à Ferrovia Transnordestina. Elogio à nomeação, pela Presidenta Dilma Rousseff, do economista piauiense Felipe Mendes de Oliveira para o cargo de Presidente da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF. ................................................................................................................ 161

CAIO NARCIO (PSDB, MG – Como Líder) – Reconhecimento do empenho do Governo Federal, do Governo do Estado de Minas Gerais e de Parlamentares em prol da execução de projeto da Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas – UNESCO/Hidroex no Município de Frutal, Estado de Minas Gerais. .................................................................................................................................................................................................. 162

SERGIO SOUZA (Bloco/PMDB, PR) – Regozijo do povo paranaense com a aprovação pelo Senado Federal do jurista Luiz Edson Fachin para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Início de debates pela Casa sobre a reordenação da renúncia fiscal e as desonerações de setores da economia brasileira. Anúncio de realização de audiência pública pela Comissão Especial destinada à análise e apresentação de propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Pacto Federativo) no Município de Londrina, Estado do Paraná. ........................................................................................................... 163

PRESIDENTE (Izalci) – Presença nas galerias de alunos do Colégio Nossa Senhora do Morumbi, da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. ............................................................................................................................................................... 164

MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB, RS) – Elogio à atuação parlamentar do Deputado Sergio Souza. Congratu-lações a estudantes de São Paulo, Estado de São Paulo, presentes na Casa. Empenho da bancada do PMDB na aprovação de proposições do Governo Federal relativas ao ajuste fiscal. Necessidade de adoção pela Presidenta Dilma Rousseff de medidas de estímulo à retomada do crescimento econômico do País. .............................................. 165

POMPEO DE MATTOS (PDT, RS – Como Líder) – Posicionamento do PDT contrário à redução da maioridade penal. Poema A Melhor Idade Penal, de autoria do orador. ............................................................................................................ 165

EDINHO BEZ (Bloco/PMDB, SC – Pela ordem) – Homenagem póstuma ao ex-Senador Luiz Henrique da Sil-veira. ................................................................................................................................................................................................................... 168

IZALCI (PSDB, DF) – Conclamação dos estudantes do ensino superior para participação em evento, em Brasília, Distrito Federal, convocado para a reivindicação da manutenção dos recursos públicos destinados aos programas federais de educação superior. Reinstalação da Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação. Expectativa de votação do Projeto de Lei nº 2.177, de 2011, que institui o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. Balanço das atividades da Comissão Parlamentar de Inquérito da PETROBRAS. ................... 169

SILVIO COSTA (Bloco/PSC, PE – Pela ordem) – Empenho do orador na instalação de unidade do Hospital Sarah Kubitschek no Estado de Pernambuco. Pedido à bancada federal pernambucana de apoio à causa. ............. 170

AUGUSTO COUTINHO (SD, PE e como Líder) – Fracasso do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, criado pelo ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Inconformismo com o sucateamento da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Pernambuco. ................................................................................ 171

WEVERTON ROCHA (PDT, MA) – Dados do Índice de Vulnerabilidade Juvenil à Violência e Desigualdade Ra-cial de 2014. Utilização do indicador com vistas à definição de políticas públicas para redução da violência contra jovens no País. Elogios à gestão do Governador do Estado do Maranhão, Flávio Dino, nas áreas de educação e segurança voltadas aos jovens. Importância do debate sobre as causas da violência, por ocasião das discussões sobre redução da maioridade penal. Necessidade de revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente em relação à aplicação de punições a menores infratores.................................................................................................................................... 172

RUBENS BUENO (PPS, PR – e como Líder) – Impetração de mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal contra a votação, pela Casa, da Medida Provisória nº 668, de 2015, que eleva alíquotas da Contribuição


para PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, em decorrência da inserção no texto de matéria estranha à proposição. Críticas aos Governos do PT pelos desacertos na condução da política econômica brasileira. Apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2015, que dispõe sobre a instituição de imposto sobre grandes fortunas. . 174

JOÃO DANIEL (PT, SE) – Preocupação do orador com possível interrupção de projetos de assentamento de trabalhadores rurais sem terra na região do Alto Sertão Sergipano. ......................................................................................... 175

JÚLIO CESAR (PSD, PI – Pela ordem) – Presença do orador no evento de posse do ex-Deputado Federal Fe-lipe Mendes de Oliveira na Presidência da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Par-naíba – CODEVASF. Preocupação com o contingenciamento de recursos orçamentários da empresa. ....................... 176

CARMEN ZANOTTO (PPS, SC) – Convite para a VI Conferência Nacional de Primeiras-Damas, organizada pela Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama – FEMAMA, nas dependências da Casa. Encerramento da 76ª Semana Brasileira de Enfermagem, sob o tema A enfermagem em defesa do SUS: construindo a 15ª Conferência Nacional de Saúde. Defesa do estabelecimento de cota mínima de representação feminina nos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e Municipais, ao ensejo dos debates sobre reforma política na Casa. ............................................................................................................................................................................................................. 176

LUIZ SÉRGIO (PT, RJ) – Inauguração da primeira etapa da rede de tratamento de água do Município de Pa-raty, Estado do Rio de Janeiro. Escalada de violência em Paraty em face do tráfico de drogas. Atentado ao Prefeito Carlos José Gama Miranda e a funcionário público perpetrado por traficantes. .................................................................. 177

SANDRO ALEX (PPS, PR – Pela ordem) – Agradecimento ao Vice-Presidente da República, Michel Temer, pela concessão de audiência a Parlamentares da bancada paranaense e à Vice-Governadora do Estado do Para-ná destinada ao debate sobre rodovias federais no Estado e para encaminhamento de documento ao Presidente da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA de interesse do Município de Carambeí. Omissão no parecer da Co-missão Especial da Reforma Política de temas de interesse da sociedade. Expectativa da votação do parecer pelo colegiado. ........................................................................................................................................................................................................ 178

CABUÇU BORGES (Bloco/PMDB, AP – Pela ordem) – Apresentação do Projeto de Lei nº 1.429, de 2015, que estende a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana para o Município de Mazagão, Estado do Ama-pá. ................................................................................................................................................................................................... 178

JOSÉ MAIA FILHO (SD, PI – Pela ordem) – Posse do economista piauiense Felipe Mendes na Presidência da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF. Solicitação ao Relator da proposta de emenda à Constituição sobre a Criação da Zona Franca do Semiárido de inclusão do Município de Picos, Estado do Piauí. Necessidade de realização da reforma política e destinação de 10% do Produto Inter-no Bruto – PIB do País à área da educação. Empenho na votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, que estabelece remuneração dos policiais militares dos Estados, do Corpo de Bombeiros Militar e dos inativos não inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal. ......................................................................................................... 179

AUGUSTO CARVALHO (SD, DF – Pela ordem) – Expectativa de rejeição pelo Senado Federal de medidas pro-visórias relativas ao ajuste fiscal, em face da supressão de direitos trabalhistas. Manifestação de Senadores do PT contrários ao ajuste fiscal promovido pelo Governo Dilma Rousseff. ....................................................................................... 179

HILDO ROCHA (Bloco/PMDB, MA – Pela ordem) – Defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Consti-tuição nº 300, de 2008. Elogio à participação do Secretário Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, Paulo Ferreira, em audiência pública realizada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Casa. Participação do orador na audiência pública, com questionamentos a respeito do abastecimento de água e do tratamento de esgoto em São Luís, Estado do Maranhão. ............................................................................................................ 180

CABO DACIOLO (Sem Partido, RJ – Pela ordem) – Atuação do orador em defesa dos direitos dos militares da área de segurança pública e de defesa nacional e dos trabalhadores civis. Inconformismo com o recebimento de intimação do Supremo Tribunal Federal por enquadramento em crime contra a segurança nacional. Improce-dência da denúncia. .................................................................................................................................................................................... 181

ALFREDO KAEFER (PSDB, PR – Pela ordem) – Realização da XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2015, que acrescenta dispositivos aos arts. 159 e 198 da Constituição Federal, para determinar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro, para aplicação em ações e serviços públicos de saúde. ........................................................................................................................................................................................ 181

CARLOS MANATO (SD, ES – Pela ordem) – Legalidade e transparência de dispositivo aprovado pela Casa em medida provisória relativo à realização de parceria público-privada para a construção do Anexo V da Câmara dos Deputados. ...................................................................................................................................................................................................... 182

JHC (SD, AL – Pela ordem) – Regozijo com a eleição do orador para o cargo de Presidente da Subco-missão Especial do Desenvolvimento Científico e Tecnológico da Região Nordeste. Diversidade do poten-cial energético do Nordeste. Anúncio de realização de Comissão Geral, pela Casa, para debate sobre o setor sucroenergético. ......................................................................................................................................................................... 183

DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB, RS – Pela ordem) – Contrariedade à proposta de redução da maioridade penal. 184


EVANDRO GUSSI (PV, SP – Pela ordem) – Realização do Seminário B20 Metropolitano, em Brasília, Distrito Federal, para debate sobre a mistura de percentual de biodiesel no diesel da frota de ônibus de Municípios no Brasil. Convite para o lançamento da Frente Parlamentar do Biodiesel. ................................................................................... 185

REGINALDO LOPES (PT, MG – Pela ordem) – Críticas ao Deputado Domingos Sávio em razão de declarações feitas em programa de rádio sobre o filho do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. ....................................................... 185

CHICO D’ANGELO (PT, RJ – Pela ordem) – Apoio ao pleito do movimento grevista dos professores do Municí-pio de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro. Pedido ao Executivo local de abertura das negociações com a categoria. ........................................................................................................................................................................................... 185

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS:

MARCELO MATOS (PDT, RJ) – Lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Indústria Marítima Brasileira. .......................................................................................................................................................................................................... 186

LEONARDO MONTEIRO (PT, MG) – Artigo A era das grandes transformações: a da economia e a da consciência, de autoria do filósofo, teólogo e escritor Leonardo Boff, publicado no jornal O Tempo. .................................................... 186

CESAR SOUZA (PSD, SC) – Expectativa da população catarinense pela privatização do trecho sul da BR-101, entre os Municípios de Paulo Lopes, Estado de Santa Catarina, e Osório, Estado do Rio Grande do Sul. .................... 187

BILAC PINTO (PR, MG) – Homenagem póstuma ao Prefeito Marco Túlio Lopes Miguel, do Município de Cam-po Belo, Estado de Minas Gerais. ............................................................................................................................................................. 187

VII – EncerramentoDISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM (Bloco/PTB, PI) NO PERÍODO DESTINADO AO

GRANDE EXPEDIENTE DA SESSÃO NÃO DELIBERATIVA DE DEBATES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 54, REALI-ZADA EM 30 DE MARÇO DE 2015 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO: Transcurso do 50º aniversário de criação do Banco Central do Brasil – BACEN. Relato das circunstâncias e das figuras políticas envolvidas na criação e na definição do nível de independência do BACEN. Ineditismo da preocupação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com o Cerrado brasileiro, por meio do Projeto MATOPIBA. Questões pendentes de es-clarecimento acerca do projeto. Aspectos positivos do projeto para recuperação dos rios da região. Regozijo do orador com o avanço da agricultura no País. Elogios à Ministra da Agricultura, Kátia Abreu. .......................................... 214

4– PROPOSIÇÕES APRESENTADASPEC Nº 49/2015, PLP Nº 90/2015, PLP Nº 91/2015, PL Nº 1635/2015, PL Nº 1636/2015, PL Nº 1637/2015,

PL Nº 1638/2015, PL Nº 1639/2015, PL Nº 1640/2015, PL Nº 1641/2015, PL Nº 1642/2015, PL Nº 1643/2015, PL Nº 1644/2015, PL Nº 1645/2015, PL Nº 1646/2015, PL Nº 1647/2015, PL Nº 1648/2015, PL Nº 1649/2015, PL Nº 1650/2015, PL Nº 1651/2015, PL Nº 1652/2015, PL Nº 1653/2015, PL Nº 1654/2015, PL Nº 1655/2015, PDC Nº 92/2015, PDC Nº 93/2015, PDC Nº 94/2015, PDC Nº 95/2015, PDC Nº 96/2015, PDC Nº 97/2015, PDC Nº 98/2015, PRC Nº 50/2015, INC Nº 480/2015, INC Nº 481/2015, INC Nº 482/2015, INC Nº 483/2015, INC Nº 484/2015, INC Nº 485/2015, REC Nº 28/2015, REC Nº 29/2015, RIC Nº 571/2015, RIC Nº 572/2015, RIC Nº 573/2015, RIC Nº 574/2015, RIC Nº 575/2015, REQ Nº 1922/2015, REQ Nº 1923/2015, REQ Nº 1924/2015, REQ Nº 1925/2015, REQ Nº 1926/2015, REQ Nº 1927/2015, REQ Nº 1928/2015, REQ Nº 1929/2015, REQ Nº 1930/2015, REQ Nº 1931/2015, REQ Nº 1932/2015, REQ Nº 1933/2015, REQ Nº 1934/2015, REQ Nº 1935/2015, REQ Nº 1936/2015, REQ Nº 1937/2015. ............................................................................................................................................................................................ 215

5– PROPOSIÇÕES DESPACHADASPL Nº1441/2015, PL Nº1455/2015, PL Nº1456/2015, PL Nº1457/2015, PL Nº1461/2015, PL Nº1466/2015, PL

Nº1468/2015, PL Nº1477/2015, PL Nº1478/2015, PL Nº1482/2015, PL Nº1483/2015, PL Nº1489/2015, PL Nº1491/2015, PL Nº1508/2015, PL Nº1513/2015, PL Nº1514/2015, PL Nº1519/2015, PL Nº1541/2015, PL Nº1544/2015, PL Nº1548/2015, PL Nº1552/2015, PL Nº1560/2015, PL Nº1569/2015, RIC Nº 501/2015, RIC Nº 502/2015, RIC Nº 503/2015, RIC Nº 505/2015, RIC Nº 506/2015, RIC Nº 511/2015, RIC Nº 512/2015, RIC Nº 513/2015, RIC Nº 514/2015, RIC Nº 515/2015, RIC Nº 516/2015, RIC Nº 517/2015, RIC Nº 518/2015, RIC Nº 519/2015, RIC Nº 520/2015, RIC Nº 521/2015, RIC Nº 522/2015, RIC Nº 523/2015, RIC Nº 524/2015, RIC Nº 525/2015, RIC Nº 526/2015, RIC Nº 527/2015, RIC Nº 528/2015, RIC Nº 529/2015, RIC Nº 530/2015, RIC Nº 531/2015, RIC Nº 532/2015, RIC Nº 533/2015, RIC Nº 534/2015, RIC Nº 535/2015, RIC Nº 536/2015, RIC Nº 537/2015, RIC Nº 538/2015, RIC Nº 539/2015, RIC Nº 540/2015, RIC Nº 541/2015, RIC Nº 542/2015, RIC Nº 543/2015, RIC Nº 544/2015, RIC Nº 545/2015, RIC Nº 546/2015, RIC Nº 547/2015, RIC Nº 548/2015, RIC Nº 549/2015, RIC Nº 550/2015, RIC Nº 551/2015, RIC Nº 552/2015, RIC Nº 553/2015, RIC Nº 554/2015, REQ Nº 1712/2015, REQ Nº 1713/2015, REQ Nº 1719/2015, REQ Nº 1771/2015, REQ Nº 1784/2015, REQ Nº 1804/2015, REQ Nº 1816/2015, REQ Nº 1818/2015, REQ Nº 1819/2015, REQ Nº 1820/2015, REQ Nº 1828/2015, REQ Nº 1836/2015, REQ Nº 1848/2015. ................................................................................................................................................. 220

6– PROPOSIÇÕES PENDENTES DE DESPACHOPEC Nº 48/2015, PEC Nº 49/2015. ............................................................................................................................................... 2827– DESPACHOS DO PRESIDENTE

Expediente

Ofício nº 20.293/2015, do Senhor Deputado WILLIAM WOO. ........................................................................................... 291Ofício s/nº/2015, do Senhor Deputado JOSÉ LUIZ DE FRANÇA PENNA. ....................................................................... 292


Ofício nº 191/2014, do Senhor Senador RENAN CALHEIROS............................................................................................. 292Ofício nº 192/2015, do Senhor Senador RENAN CALHEIROS............................................................................................. 292Ofício n. 194/2015, do Senhor Senador RENAN CALHEIROS. ............................................................................................ 292Ofício nº 100/2015, da Liderança do PSB. ................................................................................................................................. 292Ofício nº 111/2015, da Liderança do PSB. ................................................................................................................................. 292Ofício nº 814/2015, da Liderança do PMDB. ............................................................................................................................ 292Ofício nº 365/2015, da Liderança do PT. .................................................................................................................................... 293Ofício nº 72/2015, do Senhor Deputado ALBERTO FRAGA. ............................................................................................... 293Ofício nº 27/2015, do Senhor Deputado MARCOS ROGÉRIO. ............................................................................................ 294Ofício nº 79/2015, do Senhor Deputado VALDIR COLATTO. .............................................................................................. 296

Proposições

REQ Nº 1917/2015, REQ Nº 1854/2015, REQ Nº1878/2015, PEC Nº 45/2015. .............................................................. 297

COMISSÕES

8– ATASComissão de Cultura, 7ª Reunião Ordinária em 13/05/2015. ............................................................................................ 341Comissão de Cultura, 8ª Reunião Ordinária de Audiência Pública em 20/05/2015. ................................................. 343Comissão de Defesa do Consumidor, 4ª Reunião Ordinária em 25/03/2015. ............................................................. 343Comissão de Defesa do Consumidor, 5ª REuniãO Extraordinária de Audiência Pública em 08/04/2015. ........ 345Comissão de Defesa do Consumidor, 6ª Reunião Ordinária em 15/04/2015. ............................................................. 346Comissão de Finanças e Tributação, 12ª Reunião Ordinária em 28/04/2015. ............................................................. 348Comissão de Finanças e Tributação, 13ª Reunião Ordinária de Audiência Pública em 29/04/2015. .................. 351Comissão de Finanças e Tributação, 14ª Reunião Ordinária de Audiência Pública em 06/05/2015. .................. 352Comissão de Finanças e Tributação, 15ª Reunião Ordinária em 13/05/2015. ............................................................. 353Comissão de Seguridade Social e Família, 19ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública em 12/05/2015. 356Comissão de Seguridade Social e Família, 20ª Reunião Ordinária em 13/05/2015. ................................................. 357Comissão de Seguridade Social e Família, Reunião Ordinária de Audiência Pública com a participação da

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência em 12/05/2015. .................................................................. 360Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, 4ª REUNIÃO Ordinária

em 14/05/2015. ............................................................................................................................................................................................. 361Comissão Especial do PL6583/13, 6ª Reunião Ordinária em 07/05/2015. ................................................................... 362Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, 6ª

Reunião Ordinária em 13/05/2015. ........................................................................................................................................................ 3629 – DESIGNAÇÕESComissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 21/05/2015. ........................................................................... 364Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, em 20/05/2015. ............................................. 364Comissão de Seguridade Social e Família, em 21/05/2015. .............................................................................................. 364Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em 21/05/2015. ........................................................... 365Comissão de Viação e Transportes, em 19/05/2015. ............................................................................................................ 365Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 182, de 2007, em

06/03/2015. .................................................................................................................................................................................................... 365Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 344/2013, em

10/02/2015. ..................................................................................................................................................................................................... 36610– PARECERESDespacho do Presidente, PL Nº 4275-C/1993, PL Nº 6132-A/2005, PL Nº 3962-A/2012, PL Nº 6626-A/2013,

PL Nº 6718-A/2013, PL Nº 6719-A/2013, PL Nº 6720-A/2013, PL Nº 7756-A/2014, PDC Nº 457-A/2011, PDC Nº 802-A/2012, PDC Nº 901-A/2013, PDC Nº 909-A/2013, PRC Nº 39-A/2003, PRC Nº 241-A/2014. ............................................. 367

SEÇÃO II

11 – ATOS DO PRESIDENTEDispensar: Adriana Soares Pamplona, Antonio Carlos Silva Santos, Antonio Gomes de Aguiar Neto, Denise

Figueira Nunes, Jayme Antonio de Souza Junior, Lincon Macário Maia, Maria Regina Reis, Rodrigo Regis Jansen. 431Designar: Antonio Carlos Silva Santos, Antonio Gomes de Aguiar Neto, Christiane Zagotto D’agra, Gustavo

Henrique Paulineli, Isabel Rizzuti Fonseca, Jayme Antonio de Souza Junior, Lincon Macário Maia, Raphael Queiroz Gomes, Rodrigo Regis Jansen. .................................................................................................................................................................. 431

Designar (SUBSTITUTOS): Alexandre Alcides da Costa, Carlos Eduardo Converso Augusto, Claudia Amorim Brasil, Corina Castro e Silva Braga de Oliveira, Cristiano Araújo de Sousa, Darlan Eterno Silverio de Sousa, Diézica Vargas, Eliesio Luiz Ferreira, Elisabeth Maria Schluter Vasconcelos, Expedito Reinaldo da Silva Júnior, Fabiana Bi-cudo Cesar, Fatima Aparecida Camargo, Fernanda Balduino da Silva, Flávio Bôsco Soares, Grasiane Costa Xavier,


Grasiane Costa Xavier, Jacinta Luiza dos Santos Diz Y Alvarez, Jair Francelino Ferreira, Juliana Flávia de Oliveira, Katia Isabelli de Bethania Melo de Souza, Leticia Sayuri Ono, Lucas Ribeiro Almeida Júnior, Marcio José de Oliveira, Maria Jaciene Alves Pereira do Nascimento, Marta Lira Oliveira Veras, Rosangela Rodrigues de Carvalho, Roseline da Silva Coelho, Suely Martins Andrade, Teresinha Passos Silva, Tiago Oliveira Machado Miranda. .............................. 433

12– MESA ............................................................................................................................................................................................. 43713– LÍDERES E VICE-LÍDERES ...................................................................................................................................................... 43714– DEPUTADOS EM EXERCÍCIO ............................................................................................................................................... 43915– COMISSÕES ................................................................................................................................................................................ 444


O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – Não havendo quórum regimental para abertura da sessão, nos termos do § 3° do art. 79 do Regimento Interno, aguardaremos até meia hora para que ele se complete.

ÀS 9 HORAS E 1 MINUTO COMPARECEM À CASA OS SRS.:

Total de Parlamentares: 51

AMAPÁ

Jozi Rocha PTB PmdbPpPtbPscPhsPenTotal de AMAPÁ 1

TOCANTINS

Carlos Henrique Gaguim PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenTotal de TOCANTINS 1

CEARÁ

Cabo Sabino PR Chico Lopes PCdoB José Guimarães PT Macedo PSL PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBRaimundo Gomes de Matos PSDB Total de CEARÁ 5

PIAUÍ

Marcelo Castro PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenTotal de PIAUÍ 1

PARAÍBA

Luiz Couto PT Total de PARAÍBA 1

PERNAMBUCO

Jarbas Vasconcelos PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenTotal de PERNAMBUCO 1

ALAGOAS

JHC Solidaried Paulão PT Total de ALAGOAS 2

BAHIA

Bacelar PTN PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBCaetano PT

SEÇÃO I

Ata da 118ª Sessão da Câmara dos Deputados, Deliberativa Extraordinária, matutina, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária,

da 55ª Legislatura, em 21 de maio de 2015Presidência dos Srs.: Gilberto Nascimento, 2º Suplente de Secretário. Carlos Manato,

Raquel Muniz, Delegado Edson Moreira, Luiz Carlos Ramos, Márcio Marinho, nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno


Irmão Lazaro PSC PmdbPpPtbPscPhsPenJorge Solla PT José Carlos Araújo PSD Valmir Assunção PT Total de BAHIA 6

MINAS GERAIS

Ademir Camilo PROS Delegado Edson Moreira PTN PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBJô Moraes PCdoB Laudivio Carvalho PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenNewton Cardoso Jr PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenTotal de MINAS GERAIS 5

ESPÍRITO SANTO

Carlos Manato Solidaried Dr. Jorge Silva PROS Evair de Melo PV Lelo Coimbra PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenTotal de ESPÍRITO SANTO 4

RIO DE JANEIRO

Jair Bolsonaro PP PmdbPpPtbPscPhsPenLuiz Carlos Ramos PSDC PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBPaulo Feijó PR Sóstenes Cavalcante PSD Total de RIO DE JANEIRO 4

SÃO PAULO

Carlos Zarattini PT Eduardo Bolsonaro PSC PmdbPpPtbPscPhsPenHerculano Passos PSD Keiko Ota PSB William Woo PV Total de SÃO PAULO 5

MATO GROSSO

Professor Victório Galli PSC PmdbPpPtbPscPhsPenTotal de MATO GROSSO 1

DISTRITO FEDERAL

Izalci PSDB Total de DISTRITO FEDERAL 1

GOIÁS

Delegado Waldir PSDB Rubens Otoni PT Total de GOIÁS 2

MATO GROSSO DO SUL

Tereza Cristina PSB Total de MATO GROSSO DO SUL 1


PARANÁ

Diego Garcia PHS PmdbPpPtbPscPhsPenEdmar Arruda PSC PmdbPpPtbPscPhsPenLeandre PV Sergio Souza PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenTotal de PARANÁ 4

SANTA CATARINA

Celso Maldaner PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenTotal de SANTA CATARINA 1

RIO GRANDE DO SUL

Afonso Motta PDT Heitor Schuch PSB Mauro Pereira PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenPaulo Pimenta PT Renato Molling PP PmdbPpPtbPscPhsPenTotal de RIO GRANDE DO SUL 5

I – ABERTURA DA SESSÃOO SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 51 Se-

nhoras Deputadas e Senhores Deputados.Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário, nobre Deputado Jair Bolsonaro, procederá à leitura da ata da sessão anterior.

II – LEITURA DA ATAO SR. JAIR BOLSONARO, servindo como 2° Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente,

a qual é, sem observações, aprovada.

III – EXPEDIENTE (Não há expediente a ser lido)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – Passa-se às

IV – BREVES COMUNICAÇÕESConcedo a palavra ao Sr. Deputado Celso Maldaner, do PMDB de Santa Catarina.O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, demais colegas Par-

lamentares, como coordenador da Comissão Externa que acompanha a grande paralisação dos caminhoneiros de todo o Brasil, principalmente do sul do Estado, informo que amanhã, em Chapecó, no SEST SENAT, haverá mesa-redonda com a participação de mais de 200 transportadores. Já confirmaram presença embarcadores e caminhoneiros autônomos. Vamos debater e apresentar todas as conquistas já alcançadas pelo movimento, através do Governo Federal.

Esperamos ainda a sanção, nesta semana, da Presidente Dilma, dos 12 meses de carência. Vamos apre-sentar também aquilo que ainda está pendente. Vários projetos estão sendo apresentados nesta Casa. Já foi publicado inclusive o prazo para a consulta pública para a tabela de referência.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – Muito obrigado, nobre Deputado. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Mauro Pereira, do Rio Gran-

de do Sul.O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB-RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Carlos Manato, gostaria

de, mais uma vez, dizer que esta Casa, a Câmara Federal, vem, num esforço concentrado, aprovando as medi-das provisórias que a Presidente Dilma encaminhou para cá com objetivo de dar segurança ao que o Ministro Joaquim Levy precisa para que a nossa economia e as coisas aconteçam em nosso País.

Nós estamos fazendo nossa parte. Mas seria muito importante que o Ministro Joaquim Levy e a Presi-dente Dilma Rousseff dessem uma destravada na economia. Nós precisamos de recursos para financiamento,


nós precisamos ter uma Caixa Econômica Federal fortalecida, liberando os financiamentos para a casa própria, porque existe um clima de intranquilidade, de pessimismo em nosso País. Só quem pode tirar esse clima é a Presidente da República, é o Ministro Joaquim Levy, com palavras positivas para encorajar nossa cidadania, para encorajar os nossos investidores.

Então, nós estamos fazendo a nossa parte. Precisamos, Presidente Carlos Manato, que a nossa equipe econômica faça a parte dela. Medidas importantes foram tomadas nesta Casa, como a não taxação dos remé-dios importados. Isso vai ser muito positivo.

Sr. Presidente, o Ministro Levy se comprometeu conosco de não taxar os remédios importados, a fim de ficarem com um preço justo, especialmente para os nossos aposentados. Foram medidas positivas. Agora, a economia tem que começar a deslanchar pelo bem dos empregos, porque a situação está difícil.

Era isso, Presidente Carlos Manato.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – Muito obrigado, nobre Deputado.O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – Com a palavra o nobre Prof. Chico Lopes, do PCdoB do Ceará.O SR. CHICO LOPES (PCdoB-CE. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.O Ceará tem 4 anos de seca, literalmente. Açudes como os de Orós e Araras já estão chegando ao seu

final. E a distribuidora de energia elétrica COELCE consegue ter 156% de aumento de serviços não prestados. Uma das energias mais caras do Brasil continua sendo a do Ceará, e o serviço de péssima qualidade também é do Ceará.

Portanto, se eu fosse a Presidente da República acabava com essa agência reguladora e criava outro mecanismo de fiscalização dos serviços públicos que foram privatizados, porque a defesa do consumidor não faz outra coisa a não ser resolver problemas dos serviços públicos que foram privatizados. Portanto, esse é o nosso protesto.

Obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – Obrigado, nobre Deputado.O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – Com a palavra o nobre Deputado Jair Bolsonaro, do PP do Rio de

Janeiro, por 1 minuto.O SR. JAIR BOLSONARO (Bloco/PP-RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero alertar a todos,

e a V.Exa. em especial, que está no comando da Casa, que nós estamos votando a reforma política, e a gente vê que tudo é uma maquiagem. No meu entender, pouco vai alterar o quadro desta Casa.

Uma coisa é extremamente importante: ninguém acredita na urna eletrônica, Sr. Presidente. Ninguém! E eu duvido até que V.Exa. possa dizer: “Eu votei no candidato X para Presidente no ano passado e o voto foi para lá”. Eu duvido. Não há como comprovar, a não ser pela sua palavra.

Agora, nós temos uma emenda que permite o voto impresso ao lado da urna eletrônica. O Relator não a acolheu. Eu não vi o Presidente Eduardo Cunha tocar nesse assunto, também.

Nós temos que nos mobilizar aqui para dar uma satisfação à sociedade e mostrar ao eleitor que, caso ele venha a votar, em 2018, seja em quem for, para Presidente ou para Deputado – porque a fraude pode chegar para Deputado também –, isso realmente se comprova. E não há outra maneira a não ser aprovarmos a Emen-da nº 10 a essa proposta.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – Muito obrigado, nobre Deputado.O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – Concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla, do PT da Bahia. V.Exa. tem 1 minuto na tribuna.O SR. JORGE SOLLA (PT-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria de solicitar o registro nos

Anais de matéria que saiu hoje no jornal A Tarde, de Salvador, sobre a retomada da produção de medicamen-tos no Estado da Bahia com a nova BAHIAFARMA.

No final dos anos 90, o então Governador Paulo Souto decretou o fechamento de uma das principais empresas públicas que produziam medicamentos para o SUS. Graças ao nosso ex-Governador Wagner, que deu prioridade à saúde e aos investimentos que fizemos à frente da Secretaria de Saúde do Estado, a BAHIA-FARMA hoje é uma realidade.

Dois novos medicamentos serão entregues, este ano, para a população do Sistema Único de Saúde em todos os Estados, com produção no território da Bahia, um deles inclusive com o próprio princípio ativo pro-duzido no Polo de Camaçari e com toda a sua cadeia de produção viabilizada com investimento feito pelo Go-verno do Estado na gestão do Governador Wagner.

Parabéns à Bahia!O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – Muito obrigado, nobre Deputado.


MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORADOR.

Bahiafarma retoma produção e projeta faturamento de R$ 80 miA Bahia está voltando a produzir remédios, após o governo do estado ter ressuscitado a Fundação Baiana

de Pesquisa Científica e Desenvolvimento Tecnológico, Fornecimento e Distribuição de Medicamentos (Bahia-farma), fechada em 1996 e reaberta em 2011. A empresa já projeta um faturamento de R$ 80 milhões em 12 meses somente com a venda dos dois medicamentos, principalmente para o Sistema Único de Saúde (SUS).

As estimativas indicam que o SUS vai economizar R$ 33 milhões por ano com a aquisição dos dois itens na Bahiafarma pela metade do preço, em vez de importá-los ou adquiri-los em laboratórios privados. Isto cor-responde a aproximadamente 50% das aquisições efetuadas pelo Ministério da Saúde em todo o país com estes fármacos.

O objetivo da Secretaria da Saúde (Sesab) é transformar a Bahia num polo farmacêutico nos próximos anos, produzindo remédios através de parcerias para desenvolvimento de produtos (PDP) entre a Bahiafarma e laboratórios privados.

A primeira PDP foi firmada com o Laboratório Cristália. Os dois medicamentos que já estão sendo pro-duzidos e fornecidos ao SUS são: cabergolina, usado para tratar distúrbios hormonais, como o hiperpituitaris-mo (que faz as pessoas crescerem acima do normal), e o cloridrato de sevelâmer, prescrito para pacientes que fazem hemodiálise, como renais crônicos.

O secretário estadual da Saúde, Fábio Vilas-Boas, informou que a Sesab está negociando outras PDPs, segmentando as parcerias em três áreas, fármacos, próteses e diagnósticos.

Associação“Já existem cerca de 800 PDPs de vários produtos no país, firmados por laboratórios e centros como FarManguinhos, BioManguinhos e Butantan. A Bahia com a Bahiafarma vai se associar com várias empresas. Tem PDPs em fase de implantação com a Novartis, com a Pfizer, com a Biolab, OrigenLi-fe. Estamos captando na Europa uma PDP para produzir próteses metálicas de quadril, válvulas de coração”, contou.Pela parceria, os medicamentos são fabricados na Bahiafarma de Simões Filho (com a tecnologia do laboratório), que se obriga a adquirir toda a produção a um preço 50% menor que o do mercado.“O laboratório privado é obrigado a transferir tecnologia para a fabricação do produto. Durante cinco anos o laboratório ganha exclusividade de venda para o estado. Depois de cinco anos, a Bahiafarma fica produzindo sozinha, pagando royalties ao laboratório”, disse o secretário. Ele tem planos de com as PDPs produzir para o Brasil e exportar para a América Latina, até o final do primeiro semestre de 2016, pelo menos oito dos 34 remédios da Farmácia Popular.Recentemente, a Sesab nomeou para dirigir a Bahiafarma o farmacêutico Ronaldo Dias, mestre de tecnologia em imunobiológicos, que trabalhava na iniciativa privada. Ele afirma que “uma das tare-fas é estruturar uma unidade comercial com atuação agressiva e implantar uma gestão de produção eficiente de modo a sermos competitivos no mercado”.Informou que a ampliação da produção passa pela demanda de remédios do Ministério da Saúde, pois o convênio prevê a aplicação de recursos federais na fábrica da Bahiafarma para esse objetivo. “Vamos produzir também para outros clientes. Recebi a visita do embaixador da Venezuela interes-sado em adquirir produtos da Bahiafarma”.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Raimundo Gomes de Ma-tos, do PSDB do Ceará.

O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobres Parla-mentares, telespectadores e telespectadoras da TV Câmara, solicito divulgar no programa A Voz do Brasil pro-nunciamento que faço reafirmando o caos que está instalado na saúde pública do Estado do Ceará.

Há um descaso do Governador, até o momento, no sentido de apresentar ações concretas, do Prefeito de Fortaleza, inclusive do ex-Governador Cid, tanto é que o caos estendeu-se agora para os servidores públicos estaduais, através dos calotes que o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará – ISSEC está dando às unidades de saúde.

O Instituto de Saúde do Estado do Ceará, que tem a missão de atender os servidores estaduais, está em débito com vários hospitais; estão suspensos os procedimentos nas Santas Casas, nas clínicas de oftalmologia.

A Secretaria de Planejamento está querendo, desde novembro do ano passado, na gestão de Cid Gomes, rever esses contratos com as unidades. Os servidores públicos estaduais também não têm o SUS e tampouco


o plano que pagam, justamente em relação ao Instituto de Saúde do Estado do Ceará. Por isso, a nossa reivin-dicação. Tanto é que nós estamos aprovando um requerimento...

(Desligamento automático do microfone.)O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – Muito obrigado, nobre Deputado.O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – Concedo a palavra ao Deputado Valmir Assunção, do PT da Bahia,

por 1 minuto.O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gos-

taria, por meio deste discurso, de registrar nos Anais desta Casa os meus parabéns ao Governador da Bahia, Rui Costa, pela nomeação de Carlinhos Brasileiro para o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado da Bahia.

Brasileiro, que já foi Prefeito de Senhor do Bonfim por duas vezes, fez sucessor, foi Deputado Estadual e também Secretário de Desenvolvimento Social do Estado da Bahia, agora vai assumir o Conselho de Desen-volvimento. Portanto, é um companheiro preparado, que tem uma experiência muito grande e que vai ajudar o Governo da Bahia.

É lógico que eu não poderia deixar de parabenizar Carlinhos Brasileiro e o Governador e de me colocar à disposição para ajudar, porque acredito que ele vai fazer um excelente trabalho para o fortalecimento das organizações de todo o segmento na Bahia. Ao mesmo tempo, o Governo poderá cada vez mais ouvir a socie-dade civil.

Acho que essa é uma atitude importante, porque, para esse Conselho, criado em 2008, não haveria um nome melhor para fazer esse trabalho no Estado da Bahia, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – Muito obrigado, nobre Deputado.O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Eduardo Bolsonaro, do PP

de São Paulo.O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSC-SP. Sem revisão do orador.) – Bom dia, Sr. Presidente, colegas

Parlamentares. Foi com pesar que esta semana assistimos à morte, a facadas, de um ciclista no Rio de Janeiro. Mais impressionante do que isso foi ouvir um jurista na televisão criticando, falando que isso ocorreu por falta de policiamento.

Essas pessoas, porém, nunca se colocam no lugar dos policiais. Eu pergunto: que policial está motivado a combater o crime, sendo que nas ações policiais em que é necessário atirar ele quase sempre sai dali para enfrentar um processo sozinho, tendo que pagar do próprio bolso um advogado?

Então, Sr. Presidente, não falo aqui nem da questão salarial. Trata-se apenas de uma retaguarda jurídica para que a Polícia possa agir. E quero crer que essa situação não irá piorar. Caso esta Casa aprove o fim do auto de resistência, podem esperar que a situação ficará bem pior. A violência é democrática; atinge a todos nós.

Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – Muito obrigado, nobre Deputado.O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – Concedo a palavra ao Deputado Carlos Henrique Gaguim, meu

Governador do Tocantins. S.Exa. tem 1 minuto na tribuna.O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/PMDB-TO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, volto a

esta tribuna para cobrar do Governo Federal ajuda para a área da saúde no Estado do Tocantins. Prefeito, a cidade de Palmas está muito bonita, muito limpa, tem parquinhos, mas o que nós precisamos é de industria-lização, de empregos. O que nós precisamos é de baixar as taxas; o que nós precisamos é de saúde; o que nós precisamos é de fazer, sim, o hospital de Palmas para atender a nossa população, que está morrendo no Hos-pital Geral de Palmas.

É esse, sim, o compromisso que temos, e o Gaguim vai ajudar! Vamos, sim, fazer com que esse projeto saia do papel, saia do discurso, saia dos jornais e realmente possa acontecer. Palmas precisa, e nós vamos fazer esse hospital para atender a nossa comunidade.

Que este pronunciamento seja registrado no programa A Voz do Brasil e nos órgãos de comunicação da Casa.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – Muito obrigado. V.Exa. será atendido, meu Governador.O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – Concedo a palavra ao último orador inscrito neste período, o De-

putado Major Olimpio, do PDT de São Paulo. S.Exa. tem 1 minuto.O SR. MAJOR OLIMPIO (PDT-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que

nos acompanham pela TV Câmara e pela Rádio Câmara, o Senado votou ontem, com muita propriedade, a re-visão de salários para o Judiciário, de 54% a 78%, mais do que justa, mais do que legítima. Mas é necessário lembrar que, toda vez que se fala em elevação de pisos salariais ou da criação de um piso nacional para poli-ciais, todo mundo pula para trás.


Em 2010, foi compromisso da Presidente e do hoje Ministro da Justiça; foi compromisso de todo mundo. Foi votada aqui, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 300, com 318 votos, sendo neces-sários 308, e depois morreu. É para a polícia? Que se dane!

Os policiais estão acordando. Vamos ter mobilizações intensas no País todo. “Ou votam a nossa PEC ou nós paramos o Brasil!” Não é uma ameaça, não! É uma realidade, porque toda vez que se vai falar em revisão de salário dizem: “Ah, se é para defensor público, aumenta-se 100% aqui na madrugada, e não tem problema ne-nhum”. “É para o Judiciário?” “Vamos lá!” “É para outras categorias do serviço público?” “Vamos lá!” “Quando é para a Polícia, é só no tranco, é só no ‘não’”.

Então, nós vamos usar os mesmos artifícios, a mesma forma que usam todas as categorias profissionais. Vamos pressionar para valer e vamos gritar nas ruas de novo: “1, 2, 3, 4, 5 mil, ou votam a nossa PEC ou paramos o Brasil!”

Além da aprovação, quero ver quem é que vai votar aqui contra um piso nacional para os policiais bra-sileiros.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – Muito obrigado, nobre Deputado.O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Caetano, do PT da Bahia,

por 3 minutos.O SR. CAETANO (PT-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar

que foi com muita alegria que eu vi, nesta semana, a delegação chinesa nesta Casa e vi a Presidenta Dilma assi-nando o acordo com a China, assinando vários protocolos de investimento dos empresários chineses no Brasil. São 53 bilhões de dólares. Repito: são 53 milhões de dólares.

A Presidenta Dilma faz um golaço no momento em que a Oposição tenta, nesta Casa, de todas as for-mas, destruir e derrubar o Governo. A Presidenta Dilma mostra que está reagindo, o Governo mostra que está reagindo quando faz esse acordo com a China, quando mostra para o povo brasileiro que o País é forte, que o Brasil está construindo sua democracia, que não há risco de se investir no Brasil.

Durante a semana foi manchete no mundo inteiro – na Rússia, nos Estados Unidos, na Europa – esse acordo comercial firmado entre o Brasil e a China. Isso mostra que essa crise é passageira, que já estamos tendo sinais de que podemos nos recuperar, sim, pois nós fomos contaminados pela crise internacional que houve nos Estados Unidos, na Europa, na Ásia e em vários outros países. Mas o Brasil, com as medidas que estão sen-do tomadas, está saindo dessa crise.

Vimos, esta semana, que a PETROBRAS, no primeiro trimestre deste ano, teve lucro de 5,3 bilhões e suas ações tiveram aumento de 38% nesse período. Portanto, acho que é o momento de apostarmos, sim, no Brasil, de acreditarmos no Brasil.

Quero parabenizar a Presidenta Dilma por essa atitude de buscar, sim, parceiros. São 3 bilhões de capital chinês que vão ser investidos, inclusive na PETROBRAS.

Isso demonstra que a empresa é forte, que as apurações foram e estão sendo feitas e que os culpados serão punidos. A empresa continua reagindo, continua forte.

Nós precisamos, sim, dos royalties do pré-sal para a educação, para a saúde pública neste País. O Supre-mo Tribunal Federal precisa resolver essa questão para favorecer os Municípios brasileiros.

Na semana que vem acontecerá a Marcha dos Prefeitos do Brasil, através da Confederação Nacional dos Municípios – CNM, em Brasília. Seria importante que nessa semana o Tribunal resolvesse essa questão, para que possamos realmente fortalecer os Municípios. Fortalecer os Municípios é fortalecer o Brasil, é fortalecer os Estados, é fortalecer o povo, é fortalecer as gestões municipais.

Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje venho aqui com muita alegria, achando que temos condições de retomar o desenvolvimento econômico deste País. Os dados estão aí, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os acordos realizados ontem pelo Brasil com a China colocam nosso País em outro patamar de investimentos estrangeiros, só igualados àqueles que conhecemos no pós-guerra, quando os EUA celebraram acordos que propiciaram a industrialização do País de maneira mais acelerada.

Ao receber o Primeiro-Ministro Chinês, Li Keqiang, e sua comitiva de 120 empresários, a Presidenta Dil-ma fez um golaço nesses tempos de incertezas da economia capitalista, seja no Brasil, seja em todo o mundo.

Os investimentos em infraestrutura alcançam cifras em torno de 53,3 bilhões de dólares, podendo che-gar a 100 bilhões, com a construção da Ferrovia Transcontinental de acesso ao Pacífico, encurtando o caminho da nossa produção até a Ásia. O trecho brasileiro ficará em torno de 3 mil quilômetros.


Os acordos da PETROBRAS com o Banco Comercial e Industrial da China, com o China Eximbank e com o Banco de Desenvolvimento da China (CDB) chegam ao valor de US$10 bilhões (dez bilhões de dólares).

O Brasil entregará, agora, 22 aeronaves à China, de um total de 60 aeronaves contratadas. A Ferrovia Transcontinental, ligando o Brasil ao Peru, tem um traçado de 4.400 quilômetros. Começa em Campinorte-GO, onde já passa a Ferrovia Norte-Sul.

A China está com excesso de liquidez. Necessita de alimentos, matérias-primas e energia. Com mais de 4 trilhões de dólares em reservas internacionais, tem condições de financiar portos, ferrovias e projetos de exploração de petróleo. E o Brasil está em momento excepcional para oferecer produtos mais acabados, com valor agregado, diferentemente do passado, quando apenas fornecia matérias-primas.

Para o Estado da Bahia será importante a conexão da Ferrovia de Integração Oeste Leste – FIOL, entre Barreiras e Porto Nacional, no Tocantins, fortalecendo a viabilidade econômica da FIOL e do Porto de Ilhéus.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Ferrovia Transcontinental, ligando nosso País ao Pacífico, é um grande desafio do nosso povo, do meio ambiente e da engenharia nacional, uma vez que vai atravessar pân-tanos, florestas tropicais e os Andes.

O custo do projeto executivo está estimado em US$10 bilhões (dez bilhões de dólares), o que demonstra a grandiosidade desse empreendimento.

A Presidenta Dilma registra o seu nome na história dos grandes feitos nacionais e demonstra ao mundo o acerto da nossa política internacional de fortalecimento dos BRICS e da consolidação multipolar dos interes-ses do Brasil e do seu povo.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Jair Bolsonaro, do PP do

Rio de Janeiro. V.Exa. tem 3 minutos na tribuna.O SR. JAIR BOLSONARO (Bloco/PP-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.

Deputados, não é denúncia, é um fato. Uma coisa é uma entrevista, na qual V.Exa. pode ser mal interpretado ou um jornalista de má-fé escrever algo que não deve. Mas o livro de José Mujica, ex-Presidente do Uruguai, é bem claro. Ele diz que Dilma Rousseff usa de espiões venezuelanos e cubanos para tomar decisões de Estado.

E conta um fato. Entre a queda de Fernando Lugo, no Paraguai, e a Reunião do MERCOSUL para expul-sar o Paraguai temporariamente e fazer entrar a Venezuela, houve um fato marcante: Dilma queria falar com o Presidente do Uruguai, mas não podia, porque iria causar especulações. Então, Marco Aurélio Garcia mandou um avião da FAB – avião da FAB, repito – ao Uruguai e trouxe um preposto de Mujica para cá. Ele se sentou à mesa com Dilma Rousseff e começou a anotar. Segundo o livro, Dilma disse: “Rasgue isso. Nada é para ser ano-tado”. Dilma mostrou e deu para ele, segundo o livro, fotos, gravações e relatórios de espiões venezuelanos e cubanos. Esse elemento voltou com o avião da FAB para o Uruguai.

Na semana seguinte, houve Reunião do MERCOSUL. Mujica era contra a expulsão do Paraguai do MER-COSUL, mas acabou votando favoravelmente por pedido de Dilma Rousseff.

O que nós queremos saber, Sr. Presidente, lamentavelmente? Ontem interpelei o Ministro da Defesa, Ja-ques Wagner. Ele respondeu que não houve esse episódio. Mas é lógico que não houve episódio! No próprio livro de Mujica está escrito que Dilma disse ao preposto do Governo do Uruguai: “Esta Reunião nunca existiu”. V.Exa. acha que, após o requerimento de informações que eu apresentei, o Ministro da Defesa vai dizer que o avião foi para lá e voltou? Não vai dizer! Cai o Governo!

Eu peço às pessoas que abram os olhos. Negócio da China é com a China, e para chinês. Faz-se uma propaganda enorme da China aqui no Brasil agora. A PETROBRAS, que sempre investia, agora recebe recursos da China. Cada vez mais nos aproximamos de ditaduras e ditadores. Abram os olhos! Pode ser tarde demais!

Se esperarmos até 2018 para tomar as providências, poderemos não ter mais um ponto de dereflexão para manutenção da nossa liberdade e da nossa democracia. A fraude nas urnas eletrônicas está na boca de todos na rua, e esta Casa não fala em aprovar uma proposta de reforma política que vise ao voto impresso ao lado da urna eletrônica, para que ela possa ser auditada no momento da suspeita. Foi apenas para Presidente, mas pode ser que, em 2018, esse mesmo pessoal do PT, porque tudo é secreto no TSE, comece as sessões com meia dúzia de votos de legenda para o PT. Eles botarão mais de cem aqui dentro, e não teremos mais como mudar o Brasil. Estão aparelhando tudo! Tudo!

Tenho pena de colegas que respondem a processos no Judiciário por nada, como é o meu caso também. Juízes orientados por essa ideologia vão começar a caçar V.Exas., como o Maduro está fazendo na Venezuela, inclusive botando na cadeia.

Sr. Presidente, peço ao pessoal serenidade, calma. O mal está aí, só não vê quem não quer.


O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – Muito obrigado, nobre Deputado.O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – Concedo a palavra ao Deputado Heitor Schuch. V.Exa. tem 3 minutos na tribuna.O SR. HEITOR SCHUCH (PSB-RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Carlos Manato, Srs. Deputados,

Sras. Deputadas, estimado povo brasileiro, ocupo esta tribuna para manifestar-me sobre o Cadastro Ambien-tal Rural – CAR.

Inicio por algumas perguntas. Afinal, por que fazer o cadastro? Vai valorizar a propriedade? Com certeza não. O produtor vai receber algum benefício fiscal? Pagar menos ITR, por exemplo? Também não.

Já nos manifestamos desta tribuna sobre a grande conquista que foi o novo Código Florestal Brasileiro, que tirou da ilegalidade 80% dos estabelecimentos rurais.

A agricultura familiar, que detém apenas 24% da área, tem um total de 84% de estabelecimentos rurais que produzem 75% do alimento que vai à mesa do povo brasileiro. Se considerarmos as propriedades com até 10 hectares, chegaremos a 30% do total de estabelecimentos rurais que ocupam menos de 2% da área rural deste País.

E aqui vão algumas perguntas. É justo exigir o CAR desse estrato de agricultores? Qual custo isso repre-senta para o Estado, já que, pela lei, esses agricultores deveriam ter acesso gratuito ao CAR?

No Rio Grande do Sul, há 380 mil pequenas propriedades, das quais 25 mil, de uma concorrência que a EMATER venceu, serão contempladas pelo CAR. E as outras? Quem fará?

Quero fazer, portanto, um contraponto ao CAR. O mesmo Código Florestal que o instituiu, instituiu tam-bém o pagamento de serviços ambientais. Por que o CAR foi regulamentado e o pagamento por serviços am-bientais não o foi?

O agricultor que preservou, tem mais de 20% ou 30% da sua terra em mato, produz oxigênio e preserva as fontes de água para o povo gratuitamente, vai ter uma indenização, conforme estabelece o art. 41, que diz que o Poder Executivo Federal é autorizado a instituir pagamento ou incentivo a serviços ambientais como retribuição?

Onde está o projeto, pergunto? Podemos agregar algo mais? A realização do CAR por esse estrato de agricultores vai facilitar-lhes a vida e o acesso a políticas públicas? Vai trazer benefício especial no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, na habitação rural? Vai diminuir o preço dos in-sumos? Vai melhorar o preço da produção? A resposta, infelizmente, é não a todas essas perguntas.

Se o IBAMA quiser saber onde está a propriedade, o que há nela – arroio, mato, brejo, banhado –, entre na Internet e faça uma fotografia da propriedade. O Governo é bom para cobrar e exigir, mas é mau pagador; nem o projeto da regulamentação do Código Florestal Brasileiro foi capaz de fazer.

Portanto, Sr. Presidente, está na hora de condicionarmos: ou o Governo regulamenta o pagamento por serviços ambientais ou, então, dispensa a agricultura familiar de fazer o Cadastro Ambiental Rural, a exemplo do que acontece no Paraná, onde a Ministra Izabella Teixeira disse que os Estados receberam 400 milhões para o treinamento do CAR, mas disse Luiz Tarcísio Mossato Pinto, do Instituto Ambiental do Paraná – IAP: “O Estado do Paraná não foi contemplado com os recursos repassados”.

Muito obrigado, Sr. Presidente Manato.O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – Muito obrigado, nobre Deputado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, população que nos acompanha através dos órgãos de comunica-ção desta Casa, ocupo esta tribuna para me manifestar sobre o Cadastro Ambiental Rural, iniciando com algu-mas perguntas.

Por que fazer o CAR – Cadastro Ambiental Rural?Vai valorizar a propriedade rural? Não.O produtor vai receber algum beneficio fiscal? Exemplo: pagar menos ITR – Imposto sobre a Proprieda-

de Territorial Rural? Não.Já me manifestei nesta tribuna sobre a grande conquista que foi para os agricultores, em especial os

agricultores familiares, a edição do novo Código Florestal, que pode ter tirado da ilegalidade mais de 80% dos estabelecimentos rurais.

Quero destacar também que a agricultura familiar deste País representa hoje 84% do total de estabele-cimentos rurais, mas ocupa apenas 24,3% da área de terra, e responde por aproximadamente a 75% dos ali-mentos. Segundo a ONU, preserva 75% dos recursos agrícolas do planeta.

Se considerarmos as propriedades com até 10 hectares, chegamos a 30% do total de estabelecimentos rurais que ocupam menos de 2% da área rural deste País.


E aqui vão mais algumas perguntas. É justo exigir o CAR deste estrato de agricultores? Qual o custo que isso representa para o Estado, já que pela lei estes agricultores deveriam ter acesso gratuito ao CAR?

E aqui quero fazer um contra ponto ao CAR. O mesmo Código Florestal que instituiu o CAR, também instituiu o pagamento por serviços ambientais. Por que o CAR foi regulamentado e o pagamento por serviços ambientais não?

O agricultor que preservou, tem mais de 20%, 30%, 40% da terra em mato, produz oxigênio e preserva as fontes de água para o povo gratuitamente, vai receber alguma indenização conforme estabelece o Código Florestal?

“Art. 41. É o Poder Executivo federal autorizado a instituir, sem prejuízo do cumprimento da legislação ambiental, programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, bem como para adoção de tecnologias e boas práticas que conciliem a produtividade agropecuária e florestal, com redução dos impactos ambientais, como forma de promoção do desenvolvimento ecologicamente sustentável, ob-servados sempre os critérios de progressividade, abrangendo as seguintes categorias e linhas de ação: I – pagamento ou incentivo a serviços ambientais como retribuição, monetárias ou não, às atividades de conservação e melhoria dos ecossistemas e que gerem serviços ambientais, tais como, isolada ou cumulativamente:...”

Podemos agregar mais algumas perguntas. A realização do CAR por este estrato de agricultores vai facilitar o acesso a políticas públicas? Vai trazer benefício especial no PRONAF – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, na habitação? Vai diminuir o preço dos insumos? Vai melhorar o preço da produção? Infelizmente, a resposta é não para todas as perguntas.

Então, por que o agricultor tem que fazer CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, ITR, Imposto de Renda, CAR todo ano, gastar dinheiro, perder tempo, se o Governo não faz a sua parte?

Se o IBAMA quer ver onde está a propriedade, o que tem nela, se tem arroio, tem mato, quais as culturas, entra na Internet e fotografa a propriedade!

O Governo é bom para cobrar, exigir, mas é mau pagador, nem projetos de lei para regulamentar o Có-digo Florestal Brasileiro foi capaz de fazer!

O que pode prejudicar o agricultor? Não ter acesso ao crédito rural a partir de 2017? Até lá teremos mais 2 anos para fazer a correção deste tema. Então, está na hora de condicionarmos. Ou o Governo regulamenta o pagamento por serviços ambientais ou não vamos fazer o CAR. Simples assim.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – Com a palavra o Deputado Rogério Marinho.O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB-RN. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero deixar como lido

discurso para o qual peço divulgação nos órgãos de comunicação da Casa, que trata do fato de que o Brasil ocupa hoje a 60ª posição no ranking da educação mundial e a necessidade de trabalharmos uma verdadeira revolução na educação e produtividade.

Agradeço a V.Exa. a gentileza.O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – Muito obrigado, Deputado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto à tribuna da Câmara dos Deputados para insistir sobre a ne-cessidade urgente de haver uma profunda reforma da educação, pactuada pela sociedade e em prol do de-senvolvimento do País.

Educação é tema vital e não pode ser tratada meramente como peça de marketing político como faz o Governo do PT. É preciso dizer que sem mudanças reais de qualificação do ensino brasileiro, continuaremos a patinar no crescimento da economia e no bem-estar da sociedade. Nada de sólido se edificará no País sem educação e sem conhecimento.

Já é hora de sair da retórica descolada da realidade e assumir de frente a resolução dos graves e recor-rentes problemas educacionais. Eles já foram muito bem delimitados e estudados por inúmeros intelectuais e especialistas; o diagnóstico e o rol de soluções já estão ao dispor do Governo.

Mas, ao invés de enfrentar as questões com coragem, o Governo de Dilma Rousseff prefere cortar pro-gramas, suprimir direitos dos estudantes e penalizar financeiramente a educação. Faz isso para não cortar na carne, para não diminuir cargos comissionados e suprimir parte dos seus 40 Ministérios. Não economiza sua gastança e sufoca programas e setores sociais responsáveis por atender diretamente à população.

Precisamos, mais do que nunca, fincar as bases de uma educação livre, sem doutrinação, que promova a autonomia das pessoas; desenvolva o talento dos estudantes; qualifique profissionalmente os jovens; valo-rize os bons padrões de civilidade; desenvolva perícias e forme profissionais capazes de levar o País adiante.


Necessitamos de um ensino fundamental que ensine a todos a ler com habilidade e a usar a matemáti-ca de maneira adequada na vida. Um ensino fundamental de qualidade que seja capaz de alfabetizar todos os estudantes no tempo adequado.

Não esqueçamos que é preciso uma especial atenção com o combalido ensino médio. Temos que cons-truir um ensino médio flexibilizado e diversificado, que seja competente em qualificar e profissionalizar milhões de jovens que optarão por entrar no mercado de trabalho.

Precisamos, sim, de um ensino superior capaz de formar, adequadamente e em quantidade suficiente, médicos, engenheiros, agrônomos, professores, cientistas, economistas, escritores, executivos, empreende-dores, políticos e profissionais de todas as áreas, com diversas especializações, úteis ao desenvolvimento eco-nômico e social.

Clamamos por ter mais ciência e tecnologia e aumentar nossos padrões de inovação e invenções paten-teadas, aproximando a universidade, principalmente a pós-graduação, dos setores produtivos. Quando iremos edificar parcerias sólidas entre empresas e universidades no País?

Também queremos melhores níveis de produtividade do trabalho. Com um ensino básico vigoroso, certamente poderemos superar de forma mais permanente a pobreza que ainda nos assola. O problema não será resolvido com programas meramente assistencialistas e populistas. A qualificação de pessoas por meio de um sistema de educação sólido e produtivo é central para qualquer país que queira realmente se desenvolver.

A OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, divulgou, este mês, um ranking mundial de educação no qual o Brasil figurou na 60º posição. A lista incluiu 76 países de todos continentes e baseou-se no desempenho escolar em testes de matemática e ciências. Singapura, Hong-kong, Coreia do Sul e Japão ocuparam as primeiras posições. Na América Latina, o Brasil perdeu para o Chile, a Costa Rica, o México e o Uruguai. Apenas tivemos notas um pouco maiores do que argentinos, colombianos e peruanos.

É uma completa vergonha o nosso nível educacional. A situação é pior ainda quando pensamos que estas informações não trazem nada de novo. Todos sabem que estamos, há muito, entre os piores do mundo.

É evidente que este resultado deveria causar, no mínimo, comoção e induzir o Governo Federal a se me-xer. Esse Governo, que mais parece um desgoverno, deveria estar liderando o fortalecimento da educação e apoiando financeiramente os entes federados que mais sofrem com a crise econômica.

Não se pode ficar na ilusão, na fantasia, quando a educação brasileira padece nos últimos lugares do mundo. Alguma providência precisaria ser tomada. O Governo do PT não poderia permanecer cego à precária realidade da educação brasileira. Deveria priorizar de forma verdadeira o setor e apontar saídas e apoio finan-ceiro, já que é o ente federado que mais arrecada dinheiro dos pagadores de impostos.

E não adianta escalar ideólogos para criar novas ilusões a respeito do ensino no Brasil. A resposta petista aos péssimos indicadores educacionais é o aumento da retórica com o projeto natimorto da Pátria Educadora. O slogan é mais uma manobra meramente diversionista.

É bom lembrar que as proposições do Ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos não encontram eco na forma com que o PT e o Governo lidam com educação. As maiores resistências às intenções explana-das por Mangabeira Unger, em diversas ocasiões, são justamente dos petistas e afins. Eles vêm o ensino como mero meio de propagar a ideologia do partido e não como o meio, por excelência, de qualificar os brasileiros.

Em março, outro dado vergonhoso foi divulgado pela imprensa. A organização americana The Conferen-ce Board e o Instituto de Economia da UFRJ, por meio do Prof. João Saboia, calculou a produtividade do traba-lhador em diversos países. O cálculo consiste em dividir o PIB pela quantidade de pessoas economicamente ativas. O Brasil figurou entre os últimos em produtividade do trabalhador. Os dados são de 2013. A produtivi-dade do trabalho brasileiro correspondia, na data da pesquisa, a 17% do trabalho norte– americano. O Brasil, neste quesito, só ficou à frente da Bolívia. A produtividade nacional é menor do que no México, na Argentina e na Venezuela, nos informou Rodrigo Constantino da Veja.

A conclusão é que se produz muito pouco com os nossos recursos por falta de qualidade efetiva da mão de obra em todos os níveis. Infelizmente, entre as causas da baixa produtividade do trabalho, temos a péssima educação e a falta de qualificação profissional consistente dos brasileiros.

É forçoso concluir que, após 13 anos de poder, sem implantar mudanças efetivas, o Governo do PT não fez avançar substancialmente a educação. O mesmo governo que promete Pátria Educadora é o que corta in-vestimentos e destrói programas como o FIES e o PRONATEC. Deixou, também, a míngua as universidades e os IFTs. Não consegue sequer manter, com dignidade, a sua rede de educação. Isto tudo por falta de planejamento e pela destruição dos fundamentos macroeconômicos, o que está levando o País à quase falência.

Infelizmente, a educação está pagando parte do ajuste financeiro e não terá como horizonte a sua me-lhoria, já que conserva problemas estruturais que dificilmente serão enfrentados pelo Governo Federal.


Mantido o ritmo atual, não sairemos dos últimos lugares e continuaremos a sofrer humilhações e vexa-mes internacionais quando se tratar de desempenho de estudantes. Que mal maior pode haver ao futuro do Brasil e de sua gente? Até quando será preciso repetir exaustivamente que é necessário transformar a educação praticada no Brasil? Até quando os gritos por qualidade no ensino se perderão em retóricas vazias e sorrateiras?

A ironia da história pode ser aquilatada com toda a sua força voltando um pouco no tempo, mais preci-samente aos anos 90. Aqueles foram anos em que o PT se arvorava dos predicados para mudar não só a edu-cação, mas todo o setor social do País. Vendeu a ilusão de que seria competente para diminuir desigualdades sociais, acabar com o analfabetismo e construir um sistema educacional pleno de virtudes. Nada mais enga-noso! O PT, após 13 anos de pleno poder, deixa o País na mesma condição abjeta de sempre: um dos piores sistemas educacionais do mundo e não tem mão de obra qualificada o suficiente para manter um crescimento econômico duradouro.

Encerro dizendo que a tarefa de transformar, de fato, o ensino brasileiro não é de um governante ou par-tido. A tarefa é gigante e deve contar com credibilidade popular dos líderes e força suficiente para reunir os interessados e pactuar mudanças, correções e aprimoramentos. Certamente, não será um governo combalido e sem credibilidade que dará conta do recado. Para além da mera retórica de Pátria Educadora, seria necessário efetivar ações de grande monta, planejar adequadamente onde investir e construir coesão política suficiente em torno de uma grande reforma da educação. Algo impensável para os dias atuais.

O SR. PRESIDENTE (Manato) – Com a palavra o nobre Delegado Edmar Moreira.V.Exa. tem até 3 minutos na tribuna.O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (Bloco/PTN-MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. De-

putados, daqui a 30 minutos será enterrado, no Rio de Janeiro, o médico assassinado por menores, quando estava andando de bicicleta na orla da Lagoa, ontem, no Rio de Janeiro.

Os ladrões, que assassinaram o médico que estava praticando o seu esporte, eram menores, e, infeliz-mente, são protegidos por determinado ramo da sociedade. É assim que acontece.

Ontem mesmo atacaram a facadas uma mulher para roubá-la, em São Conrado, também no Rio de Janei-ro. Em Belo Horizonte, matança; em Fortaleza, matança; em Salvador, matança; na Grande Vitória, no Espírito Santo, matam só para ver o tombo.

A violência está campeando neste País. E o que nós temos de fazer? Nós temos de endurecer, Sr. Presidente. Vamos reduzir a maioridade penal; vamos rever o Estatuto do Desarmamento, porque, na realidade, ninguém quer armar ninguém, mas se quer dar pelo menos o direito de a pessoa escolher se quer ou não ter uma arma, e não lhes cercear o direito, em gabinetes e reuniões, das quais ficamos sabendo depois que elas acontecem. Para quê? Para impingir à população uma lei de desarmamento que deveria diminuir o número de homicí-dios, mas, na realidade, o número de homicídios quadruplicou, o número de latrocínios está dez vezes maior.

Aqui o pessoal vem com maquiagem, estatísticas, técnicas e tudo o mais, querendo enganar quem? En-ganar a nós, escolhidos pelo povo? Não nos engana não, Deputado Cabo Sabino.

V.Exa. colocou muito bem ontem, na Reunião da Comissão Especial do Desarmamento, em quem isso está batendo. Isso está batendo na cara de toda a população. A população não acredita mais nessas estatísti-cas, em gráfico para cá, em gráfico para lá, falando bonito. Aqui não, Sr. Presidente, aqui não.

Temos que mudar essas leis e deixar o povo escolher!Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – Muito obrigado, nobre Deputado.O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – Com a palavra o Deputado Bacelar, da Bahia.Antes, porém, concedo a palavra ao Deputado Cabo Sabino por 1 minuto.O SR. CABO SABINO (PR-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Estado do

Ceará recentemente recebeu 974 novos policiais militares, e, desses, uma grande maioria foi destinada ao interior.O Governo do Estado do Ceará cumpriu uma promessa antiga. Foi uma luta de mais de 10 anos com a

nossa entidade, a Associação de Cabos e Soldados Militares do Ceará, e com este Parlamentar, regulamentan-do ou melhorando as escalas dos policiais do interior do Estado. Mesmo assim, a jornada deles ainda está em torno de 56 horas semanais.

Mas os policiais rodoviários estaduais do Ceará vivem uma verdadeira escravidão, não mudou nada na PRE – Polícia Rodoviária Estadual. Trabalha-se 8 dias consecutivos, e quando eles voltam de viagem não têm direito sequer a um final de semana.

É necessário que o Governador e o Comandante da Polícia Militar do Estado do Ceará também olhem isso. Se o comandante que está na PRE não sabe mudar a escala, mude-se o comandante. O que não pode continuar são os policiais viverem nessa escravidão.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – Muito obrigado, nobre Deputado.


O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – Com a palavra o nobre Deputado Bacelar, do PTN da Bahia. V.Exa. tem 3 minutos na tribuna.O SR. BACELAR (Bloco/PTN-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Carlos Manato, Sras.

e Srs. Deputados, há cerca de 70 anos a exploração do jogo foi proibida no Brasil, por um decreto do Presidente Eurico Gaspar Dutra, alegando que o jogo ia contra os princípios morais da sociedade brasileira. Tal proibição não alterou em nada a situação do jogo.

Segundo estudos, o jogo movimenta anualmente no Brasil, em apostas clandestinas, mais de 18 bilhões de reais: só o jogo do bicho são 12 bilhões. O jogo do bicho é comercializado em mais de 350 mil pontos de venda e emprega 450 mil pessoas no Brasil.

Todos os dias o jogo do bicho recebe mais de 20 milhões de apostas de mais de 20 milhões de brasileiros.Sr. Presidente, na época da Copa do Mundo de 2014, para se ter ideia do que o Brasil está perdendo, os

brasileiros apostaram, via Internet, mais de 330 milhões de reais, não ficando nada no País.Se somarmos os valores das apostas legais e ilegais, chegaríamos à cifra de 34 bilhões de reais. Se a ati-

vidade for legalizada, como espero que seja, estima-se que esse valor subirá para, pelo menos, 50 bilhões de reais por ano em média. A tributação mundial do jogo gira em torno de 30%. Neste caso, o Brasil poderia arre-cadar anualmente cerca de 20 bilhões.

Estamos cortando benefícios de trabalhador, estamos com déficit na Previdência, e, se o jogo fosse tribu-tado, poderíamos suplantar, por exemplo, o déficit da Previdência, que anda em torno de 20 bilhões de reais.

Esta Casa precisa enfrentar a hipocrisia, esta Casa precisa enfrentar a democracia, enfrentar a demago-gia e discutir a legalização do jogo no Brasil, que é um instrumento de geração de riqueza e de redução de desigualdades sociais.

Por isso, Sr. Presidente, conclamo a Câmara dos Deputados a discutir com urgência a questão do jogo.Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – Eu que agradeço, nobre Deputado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, presentes e demais que estão nos ouvindo ou assistindo por meio da Internet, da Rádio Câmara ou TV Câmara, ilustres cidadãos a quem tenho o orgulho de aqui representar, os jogos de azar foram proibidos em 1946, quando o então Presidente General Eurico Gaspar Dutra assinou um decreto-lei que proibiria de vez a exploração do jogo de azar no Brasil. A argumentação foi de que a prática ia contra os princípios morais dos brasileiros. Ora, esta lei tem quase 70 anos e está completamente atrasada e defasada. A proibição não alterou o cenário de ilegalidade do jogo no Brasil.

Segundo estudo desenvolvido pelo Boletim de Notícias Lotéricas (BNL), a jogatina movimenta anualmen-te em apostas clandestinas mais de R$18,9 bilhões de reais. Só com o jogo do bicho são R$12 bilhões por ano. Esta modalidade é comercializada em mais de 350 mil pontos de venda e emprega 450 mil pessoas. Todos os dias o jogo do bicho recebe apostas de mais de 20 milhões de brasileiros e tem uma premiação maior do que a CEF, 60% contra 31%. Já as lotéricas da Caixa têm 12.600 pontos e 40 mil funcionários.

Só para se ter uma ideia, durante a Copa do Mundo as apostas de brasileiros somaram R$330 milhões de reais. No mundo esse valor foi de R$60 bi, o equivalente a 20 bilhões de dólares. A Internet também tem uma representatividade grande, 6,8 milhões de apostadores, o que representa, anualmente, R$3 bilhões de reais. Isso sem contar com os bingos que movimentam 1,3 bilhões de reais; os caça-níqueis 3,6 bi; e o i-Gaming e o pôquer pela Internet que mobilizam 2 bilhões de reais. O pior: tudo isso sem nenhuma tributação.

Nobres Deputados e Deputadas, se somarmos os valores das apostas legais e ilegais, chegaríamos a 34 bilhões de reais. Se a atividade for legalizada, estima-se que esse valor subiria para, pelo menos, R$50 bilhões de reais por ano. Em média, a tributação mundial do jogo gira em torno de 30%. Neste caso, o Brasil poderia arrecadar anualmente entre R$15 e 20 bilhões de impostos com jogo. É muito dinheiro! Isso sem contar com a geração de milhares de empregos.

Dos 193 países-membros da Organização das Nações Unidas (ONU), menos de 25% mantêm o jogo na ilegalidade, sendo a grande maioria deles países islâmicos. Está na hora de deixarmos a demagogia de lado e começarmos a pensar nesse assunto. Não dá mais para governo, Parlamento e sociedade se omitirem nessa questão da legalização dos jogos no País. A legislação tem que beneficiar Estado e sociedade.

A prática já é um fato. Não temos como fugir disso. A saída é enfrentar essa questão da criação de um marco regulatório, a exemplo de outros países, que acolheram o jogo no seu sistema jurídico, porque perce-beram que, existindo demanda, alguém vai prestar o serviço, mesmo que na ilegalidade.

Muito obrigado.


O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Raimundo Gomes de Ma-tos, do PSDB do Ceará.

O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobres Parlamentares, telespectadores da TV Câmara, faço este pronunciamento justamente para alertar os milhares de Prefeitos que virão a Brasília sobre a Marcha dos Prefeitos.

Sempre, sempre, sempre, historicamente, é uma Marcha em que a Presidente Dilma faz a chamada en-ganação. A Presidente enrola os Prefeitos, mente para os Prefeitos, como mentiu para o povo brasileiro.

No período passado, o Presidente Lula deu um calote de mais de 2 bilhões, e, no Centro de Convenções, afirmou que iria repassar esse dinheiro de volta para os Prefeitos. Até hoje! Cadê o dinheiro, ex-Presidente Lula? Estão aí os Prefeitos com pires na mão!

Já há um débito, segundo a Confederação Nacional dos Municípios, de mais de 3 bilhões em virtude das desonerações feitas pelo Governo Federal, tirando o dinheiro dos Prefeitos, surrupiando o dinheiro! Isso não pode ficar assim. Tanto que o Presidente Eduardo Cunha estabeleceu rever o pacto federativo para termos a clareza de quem é a corresponsabilidade.

Não podem os Prefeitos ficar com pires na mão, tendo a responsabilidade de garantir saúde, educação, assistência social, as obras e estradas vicinais, manter o homem no campo através da agricultura. Tudo isso cai na mão do Prefeito, e o recurso não chega. E fica essa enrolação.

Vamos ver se a Presidente Dilma tem coragem de ir lá de novo, como foi outras vezes. Vamos ver! Fica o desafio para a base do Governo, para o Deputado José Guimarães ir ao encontro com os Prefeitos e mostrar a prestação de contas, os balanços dos repasses para os Municípios.

O Partido dos Trabalhadores não pode ser mais chamado só de partido de traidores ou de trapalhões, porque o Brasil precisa passar a limpo essa história. Cadê a refinaria no nosso Ceará? O Governador do Ceará, que é do PT, vem e diz: “Está aqui: o Estado vai viabilizar refinaria com os chineses”. Isso é coisa para chinês ver. Pelo amor de Deus, Governador! Vamos ter responsabilidade com o povo cearense, não se pode criar essa ex-pectativa. Não há essa possibilidade. Trata-se de uma estatal... A não ser que S.Exa. mude a Constituição, os chineses não podem chegar aqui e dizer: “Vou fazer uma refinaria”. Mais uma mentira!

O Governador Camilo não pode ir por essa linha, sob pena de também receber um panelaço, porque o próprio Presidente da PETROBRAS disse que essa refinaria não sai! E se cria essa expectativa de que haverá re-finaria no Ceará. Nós a queremos.

A OAB do Ceará já ganhou, através da Justiça, e o Presidente da PETROBRAS tem que entregar, com 45 dias, toda a documentação relativa à Refinaria Premium II, sob pena de pagar 50 mil reais por dia. A PETROBRAS já perdeu na Justiça no Ceará e tem essa responsabilidade.

À nossa Comissão até hoje a PETROBRAS não mandou a documentação. No Senado, o Senador Tasso também pediu a documentação relativa a essas refinarias, porque o Presidente Lula foi ao Maranhão com o Sar-ney dizendo que a refinaria ia sair. Ele esteve no Ceará... Cadê, Presidente Dilma? Volte ao Ceará para falar sobre a refinaria! Não tem coragem. E não tem coragem nem de ir para a televisão, imagine voltar ao nosso Ceará.

Concluo meu pronunciamento pedindo sua divulgação pelos órgãos de imprensa.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – Muito obrigado, nobre Deputado.O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção, do PT da Bahia. O De-

putado Mauro Pereira terá a palavra em seguida.O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-

putados, eu tinha preparado um discurso, mas antes vou fazer um comentário sobre o que o nobre Deputado disse anteriormente em relação ao PT.

Veja bem: desde quando iniciou o Governo do Presidente Lula, a Oposição critica todas as políticas pú-blicas e sociais apresentadas neste Brasil – criticou o Bolsa Família; o Minha Casa, Minha Vida; os programas de geração de emprego e o trabalho que nós fizemos de inserção do Brasil no cenário internacional.

Hoje, eles estão cobrando que executemos essas políticas. Mas eles eram contra ontem! Hoje, porém, querem mais Bolsa Família, mais Minha Casa, Minha Vida – com o que eu também concordo –, bem como, sem dúvida alguma, mais geração de emprego. Mas ontem eles eram contra. Não apoiavam essas ideias.

Eu estou dizendo isso também para lembrar que, quando o Presidente Lula iniciou a relação com a China, com a Rússia, com a África, com a Índia, lógico, a Oposição aqui dizia que isso era um atraso, porque ela achava que a única relação que poderia existir no mundo seria com os Estados Unidos.

Pois bem, esta semana os chineses vieram ao Brasil e assinaram uma série de protocolos que represen-tam um investimento de 53 bilhões de dólares, podendo chegar a 100 bilhões, com o objetivo de investir em infraestrutura e para ajudar a desenvolver cada vez mais o nosso País. Isso vai significar geração de trabalho


e de emprego em nosso País, mas também vai criar oportunidade para o agronegócio comercializar os seus produtos lá fora – repito: também vai-se criar essa oportunidade.

O que eu espero é que, também com esses investimentos, nós possamos cada vez mais dinamizar a nos-sa economia, para, a passos largos, recuperarmos o crescimento do nosso País.

Eu estou dizendo isso, Sr. Presidente, porque há notícias de que vão cortar 70 bilhões do orçamento.Eu espero que o corte do orçamento não seja na área social. Joaquim Levy não pode, de forma nenhu-

ma, retroceder nessas políticas para o nosso País, porque o Presidente Lula já ensinou para todo brasileiro: a primeira coisa para se saber se determinada ação tem prioridade é observar se ela está prevista no orçamen-to. É o dinheiro circulando que cria desenvolvimento. É o dinheiro circulando que faz com que os Municípios possam se desenvolver.

Por isso, acredito que, na área social, o orçamento não pode ser cortado. Ao contrário, o orçamento tem que ser fortalecido, para podermos continuar gerando trabalho e desenvolvimento em nosso País, criando oportunidade para nossa juventude e para a universidade e trabalhando para qualificar, cada vez mais, a mão de obra em nosso País.

Por isso, acredito que a área da reforma agrária, a área de desenvolvimento social, a área da agricultura fa-miliar, todas essas áreas, não podem, de forma nenhuma, ter nenhum corte no orçamento, porque acredito que o orçamento que está aí ainda é pouco para podermos fortalecer e trabalhar com essa população, Sr. Presidente.

Era isso.O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – Concedo a palavra ao Deputado Mauro Pereira, do Rio Grande do Sul. V.Exa. dispõe de 3 minutos. O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Pre-

sidente, Deputado Carlos Manato. Gostaria de dizer que, no dia de ontem, nós tivemos um importante encontro de Governadores no Se-

nado. Essa foi uma ideia, uma iniciativa da Câmara Federal e do Senado. Tive a oportunidade de acompanhar todo esse encontro, e o Governador do Rio Grande do Sul, José Ivo

Sartori, esteve presente.Estou ocupando este espaço para pedir à equipe econômica do Governo Federal, em especial ao nosso

amigo e colega que está sempre aqui, já esteve por três vezes nesta Casa, Joaquim Levy, que fique atenta à situação do Estado do Rio Grande do Sul. É uma situação realmente muito ruim, com um déficit orçamentário para este ano de 5 bilhões e 400 milhões.

O Governador José Ivo Sartori está fazendo a parte dele; cortou na carne. O Governador eliminou oito secretarias e já deixou de contratar 40% dos cargos em comissão.

Secretários do Governo Sartori, no Rio Grande do Sul, só viajam se realmente têm necessidades, se não, não viajam. Então, o Governador está controlando todos os gastos, mas nós estamos com problema seríssimo na saúde.

O Governo Federal precisa nos ajudar a repassar os recursos na área da saúde. Inclusive, está presente aqui o nosso Líder da bancada gaúcha: Deputado Giovani Cherini. Estamos tentando mostrar para a nossa equipe econômica a importância de olhar o Estado do Rio Grande do Sul com mais carinho. A situação financeira do Rio Grande do Sul realmente é muito difícil.

Então, nós, da bancada gaúcha, procurarmos ajudar naquilo que o Brasil precisa, com votos conscientes, apoiando o Governo. Agora, a União precisa olhar os Estados e os Municípios com mais respeito, porque é lá onde as coisas acontecem, é lá que a pessoa vai ao posto de saúde, à creche, à assistência social. E, se o Gover-no não apoiar os nossos Prefeitos, os nossos Governadores, vai apoiar quem?

E, mais uma vez, eu quero pedir: Ministro Joaquim Levy, BNDES, Caixa Econômica Federal, vamos dar uma atenção especial a esses bancos, a exemplo do Banco do Brasil, que impulsionam a nossa economia. Nós não podemos deixar a economia travar, nós não podemos permitir a geração de mais desemprego no nosso País.

Era o que tinha a dizer, Deputado Carlos Manato.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – Muito obrigado, nobre Deputado.O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – Concedo a palavra ao Deputado Newton Cardoso Jr., de Minas

Gerais. (Pausa.)Antes, porém, falará o Deputado Zé Geraldo.O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, acolha como lido meu pronunciamento

sobre as negociações do Ministério do Desenvolvimento Agrário ontem, em Altamira, onde estavam acampa-dos os movimentos sociais; e em Marabá, onde o trem da Vale do Rio Doce foi interditado por quase 40 horas.


Ontem, o MDA foi capaz de fazer a interlocução, desinterditar a ferrovia e a rodovia e dar continuidade a essas negociações em Brasília.

Peço a V.Exa. que dê ampla divulgação ao meu pronunciamento, inclusive no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – Muito obrigado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos os que nos acompanham pelos veículos de comunicação da Casa, venho à tribuna parabenizar o Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA pela interlocução que fez ontem (20), nos Municípios de Altamira e Marabá.

O Ministério do Desenvolvimento Agrário intercedeu junto aos movimentos sociais que estavam acam-pados na Transamazônica (quilômetro 27), em Altamira, e em Marabá, na Ferrovia Carajás.

Senhoras e senhores, esses movimentos reivindicavam mais recursos para a reforma agrária, compra de terras, infraestrutura nas estradas, habitação rural e o Luz para Todos.

O MDA, em negociação com os movimentos, se colocou como interlocutor de suas pautas e se compro-meteu em dar continuidade às negociações em Brasília.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – Com a palavra o Deputado Newton Cardoso Jr, por 3 minutos.O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/PMDB-MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-

putados, muito bom dia. Agradeço a atenção do Presidente, apesar de já ter me convocado.Nesta manhã, participaremos, a Câmara, e participarei do Seminário B20 Metropolitano – Mobilidade

Sustentável para as Cidades Brasileiras, sobre mobilidade sustentável nas cidades brasileiras, que será realiza-do pela União Brasileira do Biodiesel e do Bioquerosene, com patrocínio conjunto da EMBRAPA Agroenergia.

É interessante destacar que, entre tantos assuntos que serão comentados nesse seminário, há a ques-tão da macaúba. Trata-se de uma palmeira nativa do Cerrado brasileiro, fundamental para o desenvolvimento sustentável do País em termos de energia.

A partir da extração da castanha da macaúba, temos a possibilidade de produzir o bioquerosene e, além do bioquerosene, também um óleo combustível que pode ser adicionado ao diesel para eliminar as emissões de tantos gases de efeito estufa existentes no atual combustível utilizado no Brasil.

A castanha é tão nobre que o seu esmague também produz uma torta capaz de alimentar o gado. Mas não só isso: ela também pode ser utilizada para o tratamento de água, a partir da produção do carvão ativado com esse mesmo material.

Sr. Presidente, é importante destacar que pretendo apresentar a esta Casa um requerimento – e peço que seja noticiado amplamente em todos os sistemas de comunicação da Casa – para incluir na pauta da reunião da Presidente Dilma com o Presidente dos Estados Unidos a ampla divulgação da macaúba. Gostaríamos que a macaúba fosse autorizada como planta de reconstituição de áreas de preservação permanente, de áreas de reserva legal, mas também das matas ciliares. Esse trabalho, se feito em Minas Gerais e em toda a Região Nor-deste, poderá contribuir para a recuperação do Rio São Francisco.

Portanto, destaco a importância dessa planta nativa brasileira, que pode se tornar economicamente vi-ável para atender pequenos, médios e grandes produtores como fonte alternativa de energia, de que tanto precisamos hoje.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Cabo Sabino, do PR do Ce-

ará – para os amigos, Coronel Sabino.O SR. CABO SABINO (PR-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

internautas e telespectadores da TV Câmara, desejo um excelente dia para todos.Hoje, subo a esta tribuna vestindo preto, mas não é por acaso. Trago comigo o luto da perseguição po-

lítica no meu Estado.Há 2 anos, fui demitido dos quadros da Polícia Militar do Estado do Ceará, após 20 anos de serviços pres-

tados à sociedade cearense. Não fui demitido porque roubei, porque matei, porque extorqui ou por qualquer ato delituoso. Eu fui demitido porque participei de uma reunião administrativa, após 1 ano de uma greve, ato pelo qual fui anistiado por esta Casa. E agradeço a todos os Srs. Deputados que fizeram parte da 54ª Legislatura.

Mas essa mesma anistia não me contempla administrativamente. Depois de 2 anos demitido da instituição Polícia Militar, o povo cearense, mais uma vez, me anistiou pelo voto, concedendo-me 125.484 votos – 125.485 votos, com o meu. E isso ainda não convenceu os políticos do meu Estado, que ingressaram, Sr. Presidente, Deputado Carlos Manato, com uma ação contra o meu mandato, contra a minha diplomação, na tentativa de tirar não de mim, mas do povo cearense, um mandato legítimo, um mandato honesto, sério e representativo. E esse mandato está ameaçado.


O Ministério Público Federal já entendeu contrariamente à nossa pessoa, mas eu confio na justiça de Deus e também na justiça dos homens. Tenho por certo que o TSE, com os seus Ministros, fará, mais uma vez, justiça e, sem sombra de dúvida, resguardará o interesse e o desejo da democracia e da maioria do voto po-pular do Estado do Ceará.

Nessa linha, eu apresentei o Projeto de Lei Complementar nº 81, de 2015, não para mim, mas para os demais funcionários públicos deste País que podem sofrer punições simplesmente por uma questão de per-seguição política.

A Lei da Ficha Limpa é injusta, Sras. e Srs. Deputados. Ela diz que qualquer funcionário público demitido administrativamente está inelegível. Aí, um funcionário de uma Prefeitura que é uma liderança no Município pode muito bem sofrer a retaliação de um Prefeito, que pode demiti-lo administrativamente por qualquer mo-tivo, simplesmente para deixá-lo inelegível para concorrer a um pleito.

Por isso, eu faço um pedido a todos os Deputados desta Casa: o projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Solicito aos que fazem parte dela que peçam para relatar o projeto, porque estamos aguardando a designação do Relator. Dessa forma, esse projeto poderá andar.

Repito: eu não estou pedindo por mim, porque a lei não pode retroagir para me beneficiar, mas para que sejamos justos e protejamos os cidadãos brasileiros e funcionários públicos em âmbito municipal, estadual e federal, para que não percam o seu direito de concorrer a um pleito político e depois sofram a perseguição que eu estou sofrendo, que tira a paz, que tira, muitas vezes, o sossego, na tentativa de arrancar da mão do povo um mandato legítimo e honesto.

Por isso, quero agradecer o espaço e pedir aos meus pares que me ajudem na tramitação desse projeto.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – Concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla, do PT da Bahia.Depois, usarão da palavra os Deputados Eduardo Bolsonaro e Chico Lopes.O SR. JORGE SOLLA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputa-

dos, povo brasileiro que nos acompanha, eu queria cobrar deste Parlamento que não fuja à discussão feita na maioria dos países do mundo e que, neste momento de crise econômica, ganha força inclusive em nações mais desenvolvidas como Estados Unidos e Alemanha. Sr. Presidente, trata-se da tributação das grandes fortunas, o único dos sete tributos previstos na Constituição de 1988 sem regulamentação até hoje. Está lá no art. 153:

“Art. 153 Compete à União instituir impostos sobre:

.................................................................................................................................................................................................VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar.”

Pasmem, Sras. e Srs. Deputados, 27 anos depois, esta lei complementar nunca foi votada aqui, nesta Casa, e até hoje esse imposto constitucional, inscrito na Constituição brasileira, não é aplicado.

Não adianta fazer mais proselitismo, querer colocar na taxação de grandes fortunas a pecha de uma pauta comunista. Afinal, em países como França, Noruega, Suíça, Índia ele já existe. Até nos Estados Unidos, o grande Tio Sam, as heranças já são tributadas em até 40%.

No livro best-seller Capital No Século XXI, o economista francês Thomas Piketty, com vasta pesquisa his-tórica sobre renda e patrimônio, evidencia que o acúmulo de riquezas nas mãos de uma pequena parcela da população é extremamente prejudicial ao capitalismo. Não favorece a meritocracia; ao contrário: quem traba-lha e produz ganha menos do que quem tem muito dinheiro guardado.

O princípio é muito simples, todo mundo sabe o velho ditado: “Dinheiro faz dinheiro”. E isso é verdade. O problema é que os donos das grandes riquezas nada precisam fazer com suas fortunas para elas crescerem mais rápido do que o resto da economia, mais rápido do que o salário dos trabalhadores e do que o PIB, de uma forma geral. É isso que tem acontecido hoje em todo o mundo e, mais recentemente, torna-se mais grave no Brasil, com as dificuldades econômicas existentes.

No momento em que a economia dos maiores países segue estagnada ou com crescimento baixo, en-quanto os salários param de crescer, o dono de grandes fortunas pode, por exemplo, comprar barras de ouro – que é um investimento tido como conservador – e ver sua riqueza crescer, em 1 ano, sem nada fazer, 25% – foi quanto valorizou o ouro entre maio de 2014 e maio de 2015.

A taxação das grandes fortunas pode equilibrar essa conta, fazendo com que o crescimento das fortunas aconteça na mesma velocidade do crescimento da renda do resto da população. Se o milionário quer crescer mais, pegue seu dinheiro e invista na economia real, gerando emprego e renda.

Vivemos num país muito desigual, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Cinco mil famílias, ou 0,02% dos declarantes do imposto de Renda, são donos de 40% do PIB. Uma alíquota de apenas 1% sobre os patrimônios


superiores a 1 milhão de reais poderia render aproximadamente 100 bilhões de reais por ano e tributaria ape-nas 5% dos declarantes de Imposto de Renda.

Além de reequilibrar esta equação que hoje colabora para o aumento da diferença social, o imposto aju-daria o poder público a entregar uma saúde e uma educação de mais qualidade. Tiraria a conta do ajuste do colo do trabalhador e a colocaria nas mãos de quem realmente tem condições de pagá-la.

Por isso, Sr. Presidente, peço que esta Casa forme uma Comissão Especial e debata com celeridade essa regulamentação. Quem for contra venha para o debate, se posicione. Vamos confrontar as ideias. Mas no mo-mento em que o Congresso que mostrar altivez, com uma pauta própria, que apresente uma pauta diversa, que não atenda apenas ao interesse dos grandes empresários, como foi o Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, sobre a terceirização, ou uma pauta de ajuste econômico. Vamos cumprir uma tarefa que a Constituição nos atribuiu e que há 27 anos, Sr. Presidente, este Parlamento está devendo à população brasileira.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Eduardo Bolsonaro, do PSC

de São Paulo, por 3 minutos.Depois, falará o Deputado Chico Lopes.O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSC-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, che-

gou a esta Casa, há algumas semanas, a Medida Provisória nº 664, de 2014, de iniciativa da Presidenta Dilma Rousseff, que visava alterar a pensão por morte.

O propósito da MP, quando chegou a esta Casa, já de cara era cortar em 50% a pensão por morte. Eu apresentei a Emenda nº 172, que foi acolhida pelo Relator, e, graças a Deus, pôde ser restabelecida a integrali-dade da pensão. Porém, ela tomou outro caminho restritivo, com outra condicionante para reduzir o benefício.

E o ponto em que eu quero tocar, Sr. Presidente, é o seguinte: alguns dias atrás, o primeiro caso notório que chegou a mim foi o falecimento de um colega da Polícia Federal, Mário Mattos, de 33 anos, em um com-bate em Sinop, Mato Grosso, com um tiro pela lateral que entrou pelo ombro e se alojou, infelizmente, no pul-mão. O colega veio a óbito, e eu não vi nenhum defensor dos direitos humanos dizer sequer uma palavra de apoio à família.

Sr. Presidente, infelizmente, o colega Mattos deixa uma esposa, que, conforme as regras atuais, não terá direito a pensão alguma. E qual é o estímulo do policial para ir às ruas, combater a criminalidade, sabendo que, caso venha a falecer, vai deixar a sua família desamparada? Esse é o pacote de maldade de Dilma Rousseff, que coloca o povo para pagar as contas da sua má gestão e da corrupção no Brasil.

Aliás, Sr. Presidente, como eu estou na Comissão de Direitos Humanos, até dou uma ideia ao telespecta-dor que nos assiste agora: entre na Internet, procure saber como votaram quanto à pensão por morte as pes-soas que defendem os direitos humanos. Eu tenho certeza de que o senhor não vai se surpreender; eu garanto.

Para não me alongar muito, Sr. Presidente – e como é sempre inconveniente falar do assassinato de um colega, ainda por cima da Polícia Federal –, eu peço licença para citar um trecho de publicação feita nas redes sociais pelo policial militar Leonardo Foggia Pereira:

“Ele” – Mário – “sabia o que estava fazendo, se dispôs a fazer isso porque é a nossa vida, é a nossa pro-fissão. É um guerreiro, morreu como um guerreiro.”

Sr. Presidente, aqui, graças a Deus, agora vou dirigir um recado aos policiais que estão vivos e estão à caça desses criminosos – não só policiais militares, como federais, rodoviários federais e civis: eu sei que nada vai trazer de volta a vida do colega, porém, se for preciso matar esses criminosos que assassinaram o agente Mário Mattos, por favor, não hesitem, pois estarão fazendo um excelente trabalho para a sociedade, porque o vagabundo só respeita o que teme!

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – Concedo a palavra ao Deputado Chico Lopes, do PCdoB do Ceará.Depois, falará o Deputado Carlos Henrique Gaguim.O SR. CHICO LOPES (PCdoB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-

tados, assomo à tribuna para falar da minha profissão.O Ministério de Educação reconhece dificuldades dos Estados para pagar o piso do professor. Atualmente,

em oito Estados brasileiros os professores estão em greve. Apenas 13 Estados e o Distrito Federal cumprem a lei.Olhe, se nós estamos falando da Pátria educadora, se nós estamos falando de 75% das emendas para

a saúde e 25% para a educação, se nós estamos falando de 10% do Produto Interno Bruto para a educação, a pergunta é esta: por que o Brasil não pode pagar o piso salarial dos professores? O termo “piso” já diz que é o mínimo que um professor pode ganhar, e o valor não chega a 1.700 reais.


Agora, imaginem qual é o estímulo que uma pessoa tem, depois de 4 anos de faculdade de Pedagogia, ou qualquer outra, e mais 2 anos de mestrado, para fazer concurso para ganhar 1.700 reais? Como nós pode-mos pensar em educação transformadora, em educação e desenvolvimento, se a educação não oferece um salário convidativo para que uma pessoa ingresse na profissão?

Tenho 40 anos de sala de aula, saí na “expulsadeira”, aos 70 anos, e me realizei como pessoa, como pro-fissional, mas não posso dizer que me realizei com o meu patrimônio – que não é muita coisa –, através de um salário mesquinho desse. Se eu não sou contabilista e não sou da área de auditoria, eu tenho a impressão de que, como professor, eu não teria direito nem ao Minha Casa, Minha Vida, que é o mínimo que uma pessoa que recebe salário possa ganhar.

Portanto, eu gostaria que nós deixássemos de demagogia em relação a essa profissão e a colocássemos num pedestal, que é um santuário para a transformação de qualquer país.

Deixo o meu protesto e a minha preocupação.Obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – Concedo a palavra ao Deputado Carlos Henrique Gaguim, do To-

cantins.V.Exa. tem 3 minutos na tribuna.O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/PMDB-TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presiden-

te, nobres pares, falando para o Brasil e para o Tocantins, quero dizer que nós já definimos como prioridade a saúde e a segurança pública.

Sr. Presidente, vamos destinar 100% das nossas emendas à saúde. Vou fazer uma proposta ao Governo do Estado e à Prefeitura de Palmas para que o que eu colocar de emenda eles também coloquem a parte deles. Eu fiz as contas, e, em 4 anos, colocaremos 40 milhões. E 40 milhões vezes três dá uma quantia de 120 milhões para construirmos o hospital de urgência e emergência de Palmas.

Estou com um projeto, de um grupo empresarial, que prevê a construção do hospital do câncer no Es-tado do Tocantins – o mais próximo está localizado a 1.500 quilômetros. Não vamos admitir esses gargalos.

Então, como representante do meu Estado, Tocantins, quero assumir esse compromisso com o povo de Palmas. Vamos, sim, construir esse hospital que, há muitos anos, 26 anos, só ficou na promessa. O Deputado Gaguim, juntamente com os pares desta Casa, vai conseguir, sim, construir esse hospital, para salvar a vida do nosso povo que está morrendo.

Hoje, recebi vários e-mails e mensagens via WhatsApp falando da falta de assistência do nosso povo. Há gente morrendo nas filas dos hospitais, e nós temos que fazer alguma coisa. Eu fui eleito para isso.

Faço o compromisso com a minha cidade, Palmas – fui o primeiro morador da mais jovem Capital deste País, fui várias vezes Vereador e Deputado e tenho o compromisso com o povo da minha cidade e do meu Es-tado –, de construir esse hospital. Vou destinar 100% das minhas emendas a esse fim e vou cobrar do Governo Federal a liberação dessas emendas. Vou pedir ao meu Líder Leonardo Picciani, do PMDB, e também aos Líde-res do partido ali no Tocantins que façam essa cobrança.

A saúde é fundamental, e o Gaguim vai estar 24 horas cobrando. São muito importantes, como se diz, as obras, os parquinhos, mas o mais importante é a saúde, e por isso o Gaguim vai trabalhar, querida Deputada da nossa Trindade.

Eu vou ocupar esta tribuna toda semana para que o Governo Federal libere as emendas e nós possamos trabalhar, porque até agora nada não foi liberado, e espero que sejam liberadas.

Sr. Presidente, peço a V.Exa. que determine a publicação do meu pronunciamento nos Anais desta Casa, bem como a sua divulgação no programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – Concedo a palavra ao Deputado Veneziano Vital do Rêgo, da Paraíba.V.Exa. tem 3 minutos na tribuna.O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB-PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado

Carlos Manato, meus cumprimentos. Bom dia a todos os Parlamentares e a todas as Parlamentares.Sr. Presidente, em meio às discussões em torno de contingenciamentos, cortes orçamentários, nós es-

tamos a ler e a ouvir da parte do Palácio do Planalto perspectivas, algumas mais brandas – se assim podemos falar, pois nenhum contingenciamento, nenhum corte pode ser visto por nós como brando –, algumas media-nas e outras mais severas.

Eu tenho preocupação, Deputado Marcos Rotta. Por isso, conclamo as Sras. e os Srs. Parlamentares, aque-les que, mesmo não sentindo na pele a ansiedade e a angústia de um nordestino, representam Estados como o meu, a Paraíba, o Ceará, o Rio Grande do Norte, Pernambuco, aqueles companheiros paulistas, que, nesses últimos 3 anos, sabem muito bem o que tem significado cada um dos efeitos de uma estiagem dura, nociva e


extremamente prejudicial, Sr. Presidente Deputado Carlos Manato, à reflexão, porque nós, decisivamente, não podemos concordar.

Sabemos das necessidades corretivas e estamos dispostos a sacrifícios, até mesmo observando os pre-juízos que são levados àqueles que menos podem arcar e suportar. Contingenciar obras de infraestruturas hídricas é, de fato, um crime.

Espero, de forma muito equilibrada, pontuada e ponderada, que o Governo Federal não o faça em re-lação à transposição do Rio São Francisco. Nós alcançamos 75% das obras. A previsão, senhoras e senhores, é que só tenhamos a sua conclusão em outubro de 2016.

Nós campinenses, que somos abastecidos pelo açude Epitácio Pessoa – temos 400 mil habitantes e ou-tros 400 mil nas cidades ao redor de Campina –, temos a perspectiva de contar com 17% apenas. Isso mostra quão grave e eminente é esse colapso.

Já tardia é a obra do Rio São Francisco, e, se nós não tivermos um calendário que efetivamente cumpra financeiramente com as medições feitas, eu não sei aonde e como chegaremos.

O apelo que eu faço, Sr. Presidente, é para que todos nós que vivenciamos ou não esse flagelo, que é cíclico – no nosso Nordeste, nós temos 4 anos de inclemente estiagem –, informemos ao Planalto que a neces-sidade de se contingenciar obras de infraestrutura hídrica com a transposição do São Francisco não haverá de ser aceita por qualquer um de nós.

Muito grato, Sr. Presidente.Um bom dia a todos os Srs. Parlamentares e Sras. Parlamentares.O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – Com a palavra o nobre Deputado Marcos Rogério, do PDT de Ron-

dônia, que dispõe de 3 minutos.O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Manato, Sras. e

Srs. Parlamentares, ocupo a tribuna para denunciar a injusta situação em que se encontra o meu Estado de Rondônia no tocante à energia elétrica. Nós estamos pagando a maior tarifa de energia elétrica do Brasil. A nossa conta de energia mais do que dobrou nos últimos 6 meses.

Agora, pergunto: como é que um dos Estados que mais produz energia para atender o País tem uma tarifa tão abusiva como a nossa? Não é sensato, não é admissível, não dá para aceitar que Rondônia pague a conta de outros Estados. E é exatamente isso que está acontecendo. Em razão da crise de água que o Brasil atravessa em alguns Estados, houve a necessidade de acionar as termoelétricas, para evitar o risco de um apagão, devi-do ao baixo nível dos reservatórios, e essa modalidade tem um custo alto. Consequentemente, o consumidor passa a pagar a conta mais alta. O que não é aceitável é o meu Estado ter que arcar com esse prejuízo, sendo que ele é autossuficiente em energia e ainda colabora com o País, abastecendo suas várias regiões através de suas usinas, de Jirau e de Santo Antônio.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, questionei a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL sobre os critérios utilizados para o estabelecimento das bandeiras tarifárias, que determinam o custo da energia. Quero saber por que Rondônia está com bandeira vermelha, com a tarifa mais alta. Por que somos bandeira verme-lha, se acabamos de inaugurar duas usinas, a de Jirau e a de Santo Antônio, capazes de gerar, neste momento, quase 4 mil megawatts de energia? Estamos – repito – com uma conta alta, uma das mais altas do Brasil.

Por que somos bandeira vermelha, se acabamos de inaugurar as Usinas de Santo Antônio e Jirau? Essas usinas, além de fornecerem energia local, também abastecem outros mais de 40 milhões de residências com energia gerada com a nossa água, atendendo várias regiões do Brasil. Santo Antônio contribui, ainda, para manter o País como um dos principais produtores de energia renovável do mundo. Essas usinas, juntas, pos-suem capacidade instalada atual de 3.950 megawatts.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quem produz mais tem que pagar menos, e não o contrário. O Es-tado arca com as consequências ambientais, o Estado arca com essas duas usinas e hoje está pagando mais caro.

Outro questionamento que eu fiz à Agência, Deputado Arnaldo Faria de Sá, é quanto à razão pela qual o meu Estado, que pertence à Região Norte, está submetido ao subsistema Sudeste/Centro-Oeste, que atual-mente paga uma tarifa mais alta do que a Região Norte, por ter um dos níveis mais baixos dos reservatórios das usinas. Estamos pagando uma tarifa alta por estarmos inseridos em outra região que não é a nossa! Quem definiu essa inclusão de Rondônia em uma região que não é a nossa? Rondônia fica no Norte, não no Centro-Oeste. Ou fugiram do curso de Geografia, ou querem prejudicar Rondônia. Não dá para entender.

Os reservatórios da Região Norte encontram-se com bons níveis, e dessa forma os Estados que compõem esse subsistema vão pagar bem menos pela energia elétrica. Não! Queremos respeito pelo Estado de Rondônia, que produz energia para o Brasil! Quem produz mais tem que pagar menos. O contrário é injustiça. O Brasil não está sendo justo com o meu Estado, e nós não vamos permitir esse desrespeito com o cidadão rondoniense.


Nós estamos exigindo da ANEEL a revisão dessa classificação, para que Rondônia esteja no lugar que é lhe devido e com a tarifa respeitosa. Queremos a revisão da nossa tarifa e a redução do preço da nossa energia para o consumidor e para as empresas.

Era o que eu tinha a dizer.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – Antes de conceder a palavra à Deputada Flávia Morais, do PT de

Goiás, vamos ouvir o registro dos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Edinho Bez e Lucas Vergilio.O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria regis-

trar com muita preocupação que o Senado ainda não votou a Medida Provisória nº 664, de 2014, e a semana que vem é o último prazo. Nessa MP 664/14 está incluída essa modificação extremamente importante do fator previdenciário, que é a fórmula 85/95.

É preciso ter muita atenção. Já cobrei os Senadores a respeito disso, lembrando que nesta semana já de-monstramos aqui que a seguridade social tem um superávit de 54 milhões de reais, segundo dados da ANFIP. Gostaria de comentar que a Sra. Margarida, Presidente da ANFIP, e o Sr. Vanderley, Vice-Presidente de Assuntos Fiscais, fizeram um trabalho maravilhoso, mostrando que realmente a Previdência foi superavitária em 2014, como a seguridade social, desmentindo todos esses falaciosos, mentirosos, essas cassandras da vida, que dizem que a Previdência está quebrada. Tem que quebrar é a cara deles, para deixarem de falar bobagem!

Lembro outro detalhe: dos 32 milhões de benefícios que a Previdência paga, 16 milhões são benefícios assistenciais: aposentadoria rural, pensão rural, lei da pensão mensal vitalícia e outros benefícios.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Edinho Bez.O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, meus colegas Parlamen-

tares, falo sobre a construção da Ponte Anita Garibaldi, em Laguna, Santa Catarina.Na qualidade de Deputado Federal em meu sexto mandato consecutivo, de ex-Presidente da Comissão

de Fiscalização Financeira e Controle e de membro da Comissão de Viação e Transportes desta Casa, há mais de 10 anos venho acompanhando as grandes obras realizadas no Brasil, em especial em Santa Catarina, venho pronunciar-me mais uma vez sobre a grande e importante obra que é a Ponte Anita Garibaldi, em Laguna, Santa Catarina.

Com a entrega da Ponte ao Governo Federal, prevista para o mês de junho próximo, e com a inaugura-ção da obra, prevista para o final do mesmo mês, a Ponte Anita Garibaldi, uma importantíssima obra viária de integração da região sul de Santa Catarina, complementando a duplicação da BR-101, sem dúvida nenhuma representa um avanço enorme na infraestrutura estadual e nacional.

Ontem tivemos audiência com o Ministro dos Transportes pela terceira vez consecutiva. O Ministério pagará, na semana que vem, os últimos 16 milhões, e a inauguração da Ponte está prevista ainda para o mês de junho deste ano.

Era isso, Sr. Presidente.Sr. Presidente, peço a ampla divulgação deste pronunciamento.O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – V.Exa. será atendido.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com redobrada satisfação que venho, como Deputado Federal em meu sexto mandato consecutivo e como ex-Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, falar das grandes obras realizadas em Santa Catarina, especialmente da grande e imponente Ponte Anita Ga-ribaldi, em Laguna, Santa Catarina.

Com a entrega da Ponte ao Governo Federal, prevista para o mês de junho próximo, e com a inaugura-ção da obra, prevista para o final do mesmo mês, a Ponte Anita Garibaldi, uma importantíssima obra viária de integração da região sul de Santa Catarina, que complementa a duplicação da BR-101, sem dúvida nenhuma representará um avanço enorme na infraestrutura estadual e nacional.

Caros Parlamentares, disse e repito, com indisfarçável orgulho, que esta é a primeira ponte estaiada em curvas do Brasil. É um verdadeiro cartão postal que se estende sobre o mar, ligando a BR-101 à encantadora cidade turística de Laguna, onde Anita Garibaldi, a heroína de dois mundos, fez história.

Orgulho-me por ter participado das tratativas de aprovação e de construção desta obra espetacular, há muito esperada pela população da região de Laguna. Em muitas ocasiões intervim junto ao Governo Federal para que a obra saísse do papel e, ainda, mantivesse o projeto original, com os arcos estaiados. Desde o come-ço, quando a ponte era apenas uma ideia intangível, trabalhei incansavelmente pela sua realização.

Quando o Governo Federal enxugou os investimentos do PAC, comprometendo o aporte financeiro ne-cessário à viabilização da obra original, mais uma vez eu fui à luta. Pedi que se mantivesse a verba originalmen-


te prevista, apresentei argumentos, e aí está o resultado de todo esse esforço: a majestosa ponte encontra-se em fase final de construção.

A Ponte Anita Garibaldi será a terceira maior do País, com 2.830 metros de extensão e 42,1 metros de largura.

Atualmente, 263 operários trabalham nas etapas de finalização e acabamento dessa obra, que é, como já disse, um avanço na infraestrutura nacional.

A propósito, estive reunido no último dia 8 com a Frente Parlamentar da Infraestrutura Nacional, discu-tindo melhorias na infraestrutura. Digo com conhecimento de causa: precisamos aprimorar a legislação fede-ral, com foco no desenvolvimento de ações e obras de infraestrutura em nosso País. Eu, que já fui Secretário de Estado da Infraestrutura em Santa Catarina e coordeno a Frente Parlamentar Mista da Área de Portos e Vias Navegáveis há 7 anos, conheço as dificuldades do setor e as potencialidades do Brasil. Posto isso, afirmo sem hesitação: é necessário aumentar os investimentos em infraestrutura, para que a economia volte a crescer!

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, investimos apenas 2,1% do PIB no setor, enquanto o Chile, por exemplo, investe 6,2%. O Brasil tem um déficit de investimentos em infraestrutura de R$ 140 bilhões por ano!

Enfrentar crises exige ação, nunca imobilidade. Não é cruzando os braços que vamos resolver os nossos problemas.

Que belo exemplo nos dá Santa Catarina! Na mesma data de inauguração da Ponte deverá ser entregue também o Túnel do Morro do Formigão, na cidade de Tubarão, cujas obras começaram em 2013. Ponte e túnel prometem desafogar um dos gargalos mais críticos da BR-101 no Estado.

É assim que se enfrenta crise, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: com trabalho, determinação e coragem.Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – Tem a palavra o nobre Deputado Lucas.O SR. LUCAS VERGILIO (SD-GO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero dar como lido o meu

discurso em que falo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, da qual faço parte. Tenho o desafio de apresentar novas propostas para avançar ainda mais na disciplina do tratamento diferenciado em favor do pequeno empresário.

Peço aqui, Sr. Presidente, que dê ampla divulgação a este discurso nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – V.Exa. será atendido, nobre Deputado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, após a sanção da Lei Complementar nº 147, de 2014, que aprimo-rou a Lei Complementar nº 123, de 2006, relativa ao Simples Nacional, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, da qual faço parte, tem o desafio de apresentar novas propostas para avançar ainda mais na disciplina do tratamento diferenciado em favor do pequeno.

Diversas inovações foram levadas a efeito pela Lei Complementar nº 147, de 2014, que teve fundamental participação, em sua aprovação, do Deputado Armando Vergílio, como Presidente da Comissão Especial forma-da em 2014, entre elas, a inclusão de novas categorias profissionais no sistema, como os corretores de seguros, advogados, fisioterapeutas, entre outras categorias. Dessa forma, a lei complementar, aprovada no ano passado, foi importante para a universalização do acesso ao Simples Nacional, tomando em consideração apenas, e tão somente, o porte da micro e pequena empresa, ficando eliminadas as exclusões setoriais que existiam (e que escapavam à lógica de estímulo ao pequeno empresário). Também foi colocado limite à substituição tributária que, em boa medida, mitiga – e ainda mitiga – benefícios inerentes ao Simples Nacional.

Porém, segue necessário avançar mais, sobretudo no que se refere a uma melhor equação para a carga tributária decorrente das tabelas hoje vigentes.

É justamente esse o foco principal do projeto que estamos analisando na Comissão Especial do Super-simples e que será debatido em diversas regiões do País, como no Estado de Goiás, na Capital, Goiânia, prova-velmente no mês de junho, com o segmento empresarial, representantes governamentais, entre outros estu-diosos do tema da valorização das microempresas.

Lamentavelmente, Sr. Presidente, as seis tabelas vigentes (em verdade, sete, pois a Tabela V subdivide-se em V-A e V-B), com a previsão da respectiva carga tributária, são bastante complexas. Ademais, a mais recente, a Tabela VI, impõe carga tributária razoavelmente pesada. Ainda mais delicada é a circunstância de que seto-res de natureza análoga (notadamente prestação de serviços) encontram-se sujeitos a tabelas diversas, com pesos tributários diversos.


O Projeto de Lei Complementar nº 448, de 2014, que é uma das proposições em análise na Comissão Es-pecial, reorganiza e simplifica a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacio-nal, diminuindo o número de tabelas para apenas quatro. Também reduz sensivelmente o número de faixas de tributação e cria, entre as faixas remanescentes, mecanismo de progressividade. Com isso, elimina-se circuns-tância que, na prática, inibe o crescimento dos participantes do Simples Nacional ou, pior, enseja “crescimento lateral”, isto é, uma mesma micro ou pequena empresa, ao invés de crescer, segrega-se em outras, de modo a não avançar nas atuais faixas cumulativas do Simples Nacional.

Um estudo feito por quatro instituições (FGV, Fundação Dom Cabral, Fipe e USP), confirmou a necessi-dade de se alterar as faixas dos SIMPLES Nacional. As micro e pequena empresas, com faturamento até R$ 3,6 milhões, representam 95,3% das empresas brasileiras e 14,5% do faturamento nacional. Oitenta e cinco por cento das empresas optantes pelo Simples estão, atualmente, nas primeiras três faixas. Isso é reflexo do receio das empresas em crescerem, para não sofrerem um grande impacto tributário.

Entendo que as microempresas e empresas de pequeno porte merecem o máximo apoio possível. To-dos sabem as dificuldades de empreender, assumir riscos e gerar empregos. É esse espírito que faz a economia crescer e o País progredir. A Câmara dos Deputados e a Comissão Especial não se furtam à missão de incentivar todas as iniciativas nessa direção.

Um dos principais desafios que temos como legisladores é o aumento do teto, para evitar a “morte sú-bita” dos empreendimentos. O microempresário sabe do que eu estou falando. Quando se atinge o teto, você se desenquadra. Isso é um tormento para ele, porque faz com que o microempresário crie novas empresas ao seu redor, em nome da sua esposa, do filho, em nome do seu parente. E isto tem que ser aperfeiçoado; afinal, o setor de micro e pequenas empresas merece. Segundo o Ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empre-sa, Guilherme Afif Domingos, a expectativa é que o setor de micro e pequenas empresas cresça mais do que a economia brasileira. Segundo dados apresentados pelo Ministro, nós temos uma média de crescimento, nos últimos 4 anos, de 7,5%. A economia brasileira não cresceu 7,5%.

A proposta que queremos aprovar, é importante que se diga, aumenta em até 400%, ou seja, R$ 14,4 milhões, o teto de receita anual para enquadramento de micro e pequenas empresas no regime tributário re-duzido do Super-SIMPLES. Precisamos chegar a um acordo para aprovação da proposta o mais rapidamente possível e garantir o protagonismo do Congresso no processo, assim como ocorreu em outras iniciativas que trataram das micro e pequenas empresas.

Portanto, tudo isso justifica as mudanças que pretendemos fazer na legislação em benefício do micro e pequeno empresário.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – Muito obrigado à nobre Deputada Flávia Morais, do PDT de Goiás,

sempre muito gentil.V.Exa. disporá de até 3 minutos.A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT-GO. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Presidente.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estaremos na semana que vem discutindo e votando a reforma

política, tão esperada pela população brasileira. Eu tenho certeza de que nessa reforma nós conseguiremos fazer algumas mudanças, algumas correções que vão melhorar o sistema de votação no nosso País, e não po-deríamos deixar de, neste momento, fazer uma reflexão e fazer uma discussão muito séria em relação à sub--representação feminina, principalmente nos Parlamentos.

Hoje nós temos o Brasil no ranking mundial como País que ocupa a 156ª posição. O País está muito sub--representado. Nós temos países onde as mulheres ainda usam burca, mas têm uma representação no Parla-mento maior que a representação brasileira. E nós sabemos que nós não estamos falando da minoria do povo brasileiro. Hoje as mulheres são a maioria, são mais de 50% da população brasileira.

Por isso nós estamos aqui para fazer um apelo para que todos os Deputados, mesmo sendo homens, possam fazer, junto conosco, uma reflexão séria, não colocando na frente a condição de, como homem, ser reeleito, mas colocando a preocupação de nós recuperarmos uma condição de representação que é legítima em nosso País.

Hoje nós sabemos que isso se dá, principalmente, porque as mulheres demoraram a ter direito até a votar em nosso País. E por isso esse atraso e essa dificuldade de nós conseguirmos uma representação maior das mulheres no Brasil.

Hoje nós sabemos que tivemos, no sistema atual, o percentual de candidaturas obrigatórias nos par-tidos, o que não resolveu muita coisa, porque a maioria dos partidos foi buscar candidata mulher, candidata laranja, que veio para inteirar a chapa e que, no final das contas, não representou uma ocupação de vagas. Por


isso hoje a bancada feminina tem discutido e trabalhado em torno de uma proposta que garanta 30% das va-gas das mulheres.

Ontem nós tivemos uma discussão intensa dentro do nosso partido, o PDT, com a presença do Presi-dente Nacional do partido, Carlos Lupi, onde nós pudemos debater com muita responsabilidade essa questão, esse tema.

Eu quero agradecer o apoiamento de vários Deputados do nosso partido, a declaração do nosso Presi-dente de apoio a uma proposta que será votada na semana que vem, de 20% das vagas – não é o que as De-putadas têm defendido, mas é a proposta com que o partido concorda –, 20% de cadeiras para as mulheres, com um limite de votos mínimos, que será discutido com certeza depois, através de projeto de lei.

Eu queria agradecer a sensibilidade da nossa bancada. Nós temos algumas objeções, mas eu sei que a maioria da nossa bancada vai votar conosco, levantando aqui no Parlamento essa bandeira, que é também uma das bandeiras do nosso partido.

Eu queria fazer um apelo aos outros partidos, a todos os Deputados, para que nós pudéssemos corrigir essa questão da representação feminina no Parlamento. Eu falo que as mulheres engrandecem muito as dis-cussões e os debates nesta Casa. Principalmente pelo fato de serem mães, as mulheres têm condições, sim, têm uma sensibilidade social muito grande e, com isso, contribuem muito para várias discussões aqui no Parlamento.

Então, queremos trazer essa nossa preocupação e fazer esse apelo para que nós possamos fazer uma discussão bem tranquila e responsável em relação a esse tema.

Que possamos, na semana que vem, ter sucesso e apresentar ao povo brasileiro essa reflexão madura do nosso Parlamento brasileiro.

Muito obrigada, Presidente.O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – Eu gostaria de registrar a presença dos alunos da Faculdade de

Direito da PUC de Betim, Minas Gerais. Muito obrigado pela visita. É um prazer recebê-los aqui. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – Com a palavra o nobre Deputado Leônidas Cristino, por 1 minuto.O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PROS-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, no dia 1º de maio foi

comemorado o aniversário de nascimento do escritor cearense José de Alencar. Patrono da Cadeira nº 23 da Academia Brasileira de Letras, veio à luz em 1829, em Messejana, Região Metropolitana de Fortaleza, e é con-siderado o patriarca da literatura brasileira.

Político por tradição familiar, Ministro da Justiça no Governo do Imperador Pedro II e Deputado Federal pelo Ceará por quatro legislaturas, ele é neto da revolucionária Bárbara de Alencar, Heroína da Pátria, e filho do Senador José Martiniano de Alencar e Ana Josefina de Alencar. D. Bárbara e José Martiniano tiveram papeis de destaque na Revolução Pernambucana de 1817 e na Confederação do Equador, de 1824, pagando com a prisão e expropriação dos bens a luta em defesa do ideário republicano.

Também teatrólogo e jurista, José de Alencar foi jornalista notabilizado pela polêmica na defesa das suas ideias e pela luta na oposição no Segundo Reinado. Pela postura crítica intransigente, foi designado de “Inimi-go do Rei”, alcunha que deu título ao livro que resgata a sua história, de autoria do escritor cearense Lira Neto.

Sr. Presidente, o talento e a devoção com que Alencar transportou a realidade brasileira para a represen-tação literária plasmaram no imaginário nacional uma identidade do homem e do meio ambiente. Dos “verdes mares bravios da minha terra natal”, que lemos na abertura do romance Iracema, livro aclamado pela crítica, aos pampas de O Gaúcho e ao semiárido da obra O Sertanejo, o escritor imortalizou sua obra nos gêneros do indianismo, romance regional, romance mundano e romance histórico.

Na sua obra literária, com mais de 40 livros lançados, três perfis de mulher – Senhora, Diva e Lucíola – mostram a sensibilidade do autor à alma feminina. Muito do ambiente que emoldura a narrativa de romances regionais e indigenistas vieram da memória da infância de José Alencar, de quando tinha 10 anos, da viagem a cavalo através dos sertões do interior de Fortaleza a Salvador, na Bahia.

Chamado de “Terra Alencarina”, o Ceará reverencia a memória do teatrólogo com o seu nome no prin-cipal teatro de Fortaleza, o Theatro José de Alencar, referência artística, turística e arquitetônica no Estado, e na Casa José de Alencar, parque urbano com 5 hectares e espaço cultural de exposições e convívio social. O equipamento, hoje pertencente à Universidade Federal do Ceará, conserva a casa onde nasceu o escritor e as ruínas do antigo engenho de rapadura, açúcar e cachaça, referência do turismo cultural no Brasil.

De colaborador da imprensa a editor e dono de jornal, a carreira jornalística de José de Alencar de 22 anos de militância foi marcada pela crítica mordaz e polêmica travada com personalidades da vida política e literária da época. Os acirrados atritos de opinião levaram Alencar a polarizar com um grupo de articulistas reu-nidos em torno de D. Pedro II que procuravam destruir a reputação literária do autor com ataques a detalhes da sua obra, a que ele reagia com verdadeiro furor.


A chegada de José de Alencar à tribuna da Câmara não correspondeu à expectativa, uma vez que sua personalidade tímida e voz de timbre suave não correspondiam à linguagem envolvente dos romances e à virulência demonstrada nos artigos de jornal. Mas logo o escritor assimilou a linguagem do Parlamento, o ges-tual e a palavra no imediatismo do debate, ao enfrentar de igual para igual os maiores expoentes da tribuna na época em improvisos de polêmica renhida.

Sr. Presidente, Alencar relutou em entrar para a política, alegando que “não tinha vocação para a carreira ou considerava o Governo do Estado coisa tão importante e grave que não se animara nunca a ingerir-se nesse negó-cio”. Porém, uma vez que entrou, foi radical na defesa das suas posições, sem transigir diante das adversidades.

Por ser de temperamento sensível à crítica, carente do reconhecimento em vida à sua obra literária, ressentido por ter sido preterido pelo Imperador na lista tríplice para o Senado após ter sido o mais votado, o criador do romance brasileiro teve a saúde abalada. Com 41 anos rendeu-se ao sentimento de uma velhice que trouxe para si em tempo precoce, um cansaço da luta que foi agravado pela tuberculose que acabou por tirar-lhe a vida aos 48 anos.

Mas, como externava o criador da virgem dos lábios de mel, o que lhe causava medo não era a morte, mas a desonra. O que lhe preocupava era a indiferença pública, a possibilidade de não ser reconhecido.

Nesse 1º de maio, quando são comemorados 186 anos do seu nascimento, pode-se assegurar, por um lado, que a dedicação e arrojo criativo da construção literária, somados à honestidade intelectual com que defendia as suas convicções, podem ser considerados como grandes legados do homem José de Alencar e fazem jus à sua memória.

Por outro lado, como afirmou outro gênio das letras, amplamente consagrado como o maior nome da li-teratura brasileira, “o futuro nunca se engana”.

Assim pronunciou-se Machado de Assis por ocasião do sexto aniversário de morte do autor de O Tronco do Ipê:

“Cada ano que passa é uma expansão da glória de José de Alencar.Outros apagam-se com o tempo; ele é dos que fulguram a mais e mais, serenamente, sem tumulto, mas com segurança. São assim as glórias definitivas.Na história do romance e na do teatro, para não sair das letras, José de Alencar escreveu as páginas que todos lemos, e que há de ler a geração futura.”

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – V.Exa. será atendido. Seu pronunciamento vai ser registrado no

programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – Concedo a palavra ao Deputado Daniel Almeida.O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Com revisão do orador.) – Sr. Presidente, este é um registro para

saudar todos os trabalhadores rurais do Brasil, que, através da mobilização da Confederação Nacional dos Tra-balhadores na Agricultura – CONTAG, das Federações Nacionais dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricul-tura – FETAGs, dos sindicatos rurais e das cooperativas, fazem o 21º Grito da Terra Brasil, o que já é uma tradição, defendendo o desenvolvimento rural sustentável com garantia alimentar e os direitos para os trabalhadores. E hoje também realizam, na Bahia, através da FETAG, o Grito da Terra Bahia, entregando a sua agenda, a sua pauta de reivindicações ao Governador e a todas as autoridades.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – Muito obrigado, nobre Deputado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero saudar todos os trabalhadores e trabalhadoras, assalariados e assalariadas rurais, que participam de hoje até o dia 22, em Brasília, do 21° Grito da Terra Brasil, mobilizados e organizados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG e pelas Federações Na-cionais dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura – FETAGs e sindicatos rurais de todo o Brasil, com o tema Desenvolvimento Rural Sustentável com Garantia de Direitos e Soberania Alimentar.

O Grito da Terra Brasil já faz parte do calendário político do nosso País e é a maior ação de massa do mo-vimento rural. O evento reúne todos os anos milhares de trabalhadores e trabalhadoras rurais, dos mais dife-rentes pontos do País, constituindo-se como a maior mobilização do gênero realizada no Brasil.

A pauta do Grito da Terra Brasil reúne um conjunto de reivindicações demandadas pelos agricultores fa-miliares, que são encaminhadas ao Governo e ao Congresso, com o objetivo de construir uma agenda positiva que alie crescimento da economia com distribuição de renda, com vistas a superar a pobreza e as desigualda-


des sociais que ainda são registradas no campo, visando ampliar e universalizar os direitos de oportunidades no meio rural.

O objetivo da mobilização dos trabalhadores é buscar melhorias nas condições de vida e de trabalho para a população que mora no campo. Além disso, eles buscam a ampliação de políticas que atendam às ne-cessidades de quem vive da agricultura familiar.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que a CONTAG e os trabalhadores querem, efetivamente, é am-pliação do orçamento público para o investimento em políticas públicas concretas, que possam fazer avançar a reforma agrária e fortalecer a agricultura familiar. Hoje, a agricultura familiar tem papel de destaque na nossa economia, uma vez que mais de 12 milhões de pessoas vivem, trabalham, geram renda e são responsáveis por 38% do Valor Bruto da Produção Agropecuária, ajudando a construir uma nova história para os que vivem no interior do Brasil. Os trabalhadores do campo pedem a equidade no tratamento dado aos que vivem da pro-dução agrícola. Esse é um pedido justo, que merece o nosso apoio.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o agronécio e as grandes corporações agrícolas são importantes para alavancar a nossa economia, mas a riqueza emanada do pequeno produtor e da agricultura familiar tam-bém tem grande importância e merece toda a atenção do Governo.

Quero, portanto, saudar todos os trabalhadores que se deslocaram dos mais distantes lugares deste País para peregrinar aqui em Brasília e empunhar as suas bandeiras de vida melhor.

Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – Concedo a palavra ao Deputado Padre João.V.Exa. dispõe de 3 minutos.O SR. PADRE JOÃO (PT-MG. Sem revisão do orador.) – Eu também saúdo os estudantes da PUC de Betim,

Sr. Presidente. Ontem estava conosco o D. Joaquim Mol, da CNBB, trabalhando a reforma política. Portanto, a nossa saudação.

Sr. Presidente, eu gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado em todos os meios de comuni-cação da Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil.

Venho a esta tribuna comentar um pouco sobre a gestão do PT no Governo de Minas Gerais e sobre a gestão tucana no Estado nos últimos 12 anos.

Em relação à educação, nós tivemos um episódio de mais de 112 dias de greve, sem nenhum diálogo. Houve uma ocasião em que a gente ficou até as 3 horas da manhã na Assembleia buscando um diálogo, um entendimento, e nunca houve esse diálogo. Os trabalhadores da educação em Minas eram tratados com polí-cia, com cachorro, bala de borracha e spray de pimenta.

Na gestão Pimentel já existe o diálogo com todos os trabalhadores da educação e o pagamento do piso nacional, entendimento este já assinado, na semana passada.

Quero cumprimentar o Governador Pimentel e a Presidente do Sind-UTE e da CUT de Minas Gerais, Bea-triz Cerqueira, pela grande liderança de todos os trabalhadores e trabalhadoras da educação e pela sabedoria para construir esse entendimento.

Nós tínhamos na gestão tucana salas de aula em motéis desativados, salas de aula em postos de gasolina desativados. Essa era a realidade. O abandono da educação via apenas no que se refere não apenas a recursos humanos, mas também ao espaço físico, com escolas totalmente degradadas.

Agora temos esperança. O Governo Pimentel, que já resolveu a questão de pessoal, agora resolverá o problema das instalações físicas – bibliotecas e salas decentes – e ainda deverá avançar com a educação no campo. A propósito, saúdo a Secretária, que trabalhava no MEC e agora está à frente da educação no Estado. Espero que possamos avançar com a educação no campo.

As terras devolutas, Sr. Presidente, eram destinadas até para promotores aposentados. A Constituição mineira é muito clara: o limite é de 250 hectares por família. Mas havia pessoas recebendo 750 hectares das terras devolutas! A nossa esperança agora é que no Governo Pimentel as terras devolutas sejam destinadas para a reforma agrária e para as famílias tradicionais, sobretudo para os geraizeiros, e que não seja preciso ir para o sul de Minas apanhar café, viajar 500, 700 quilômetros para trabalhar, tendo que ficar mais de 3 meses longe da família. Que as terras devolutas sejam destinadas para a reforma agrária!

Os hospitais regionais estão todos abandonados, as construções estão abandonadas, uma coisa absurda, tudo depredado. Por quê?! A nossa esperança não é somente na organização e planejamento da saúde, com melhor atendimento, seja de média, seja de alta complexidade, mas também na retomada da construção e no término das obras dos hospitais regionais.

Sr. Presidente, V.Exa. sabe muito bem como é a questão da segurança no nosso Estado, onde também há muita violência. Esperamos que o policiamento seja retomado, sobretudo nos Municípios do interior, e que


a Polícia Militar seja indiferente à fronteira do Município, para que a comunidade ou distrito que está perto da sede de outro Município não acabe ficando desatendida.

Durante o discurso do Sr. Padre João, assumem sucessivamente a Presidência a Sra. Raquel Muniz, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, e o Sr. Delegado Edson Moreira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Concedo a palavra, por 1 minuto, ao nosso Deputado Federal mais votado em Minas Gerais, com mais de 300 mil votos, Reginaldo Lopes.

O SR. REGINALDO LOPES (PT-MG. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Presidente. Serei rápido.Eu quero, primeiro, registrar nesta Casa o acordo que o nosso Governador Fernando Pimentel, a quem

parabenizo, fez com os professores de Minas Gerais. A sua forma de negociar, de conversar, é totalmente dife-rente daquela do Governador Beto Richa, do Paraná, que vimos recentemente e condenamos.

O Governador Fernando Pimentel, demonstrando compromisso com a educação brasileira, conseguiu com diálogo uma negociação histórica. Há mais de 35 anos os professores de Minas Gerais lutavam pelo piso nacional dos professores, que é lei aprovada nesta Casa. Então quero parabenizar o nosso Governador Fernan-do Pimentel e também a nossa Secretária Macaé Evaristo.

Sr. Presidente, e quero também informar a esta Casa que houve durante a semana uma mobilização nacio-nal a favor do Projeto de Lei nº 2.245, de 2007, que trata do reconhecimento da profissão do tecnólogo. Eu sou autor desse PL, importante para a educação brasileira e para a Pátria Educadora. Nós precisamos, Sr. Presidente, garantir a votação dessa matéria, que já está pronta para vir ao plenário. Aliás, já até recebeu despacho conclu-sivo. Pode ir ao Senado. Mas houve recurso. Nós temos que votar os recursos aqui no plenário ou o próprio PL.

A profissão de tecnólogo existe há mais de 50 anos, mas a falta de sua regulamentação tem provocado uma queda nas matrículas em universidades.

A rede educacional do Brasil precisa dessa formação, porque nem todos querem ser doutores, nem o Brasil precisa ter apenas doutores. Nós precisamos oferecer uma boa formação técnico-profissionalizante para a nossa juventude, para que ela possa ingressar no mundo do trabalho. Então temos que reconhecer essa pro-fissão. Já temos mais de 600 mil brasileiros sem a sua cidadania reconhecida.

Peço o apoio de V.Exa., Sr. Presidente, grande Deputado mineiro, e da nossa professora Deputada Raquel Muniz. Ajudem-nos nesta luta pela regulamentação da profissão de tecnólogo.

Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Deputado Reginaldo Lopes, V.Exa., na condição de edu-

cador, conhece melhor do que ninguém a profissão e sabe como é árduo ensinar. O mesmo posso dizer da nossa Deputada Raquel Muniz, que é professora e médica geriátrica das melhores. Parabéns!

O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Com a palavra a nobre Deputado Raquel Muniz, do PSC de Minas Gerais, educadora da cidade de Montes Claros.

A SRA. RAQUEL MUNIZ (Bloco/PSC-MG. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente Deputado Delegado Edson Moreira, meu conterrâneo de Minas Gerais, Deputado Reginaldo Lopes, Sras. e Srs. Deputados presentes ao plenário, eu hoje não posso estar na minha cidade de Montes Claros, mas quero daqui mandar um grande abraço para dois grandes homens de Minas Gerais: Josué Alencar e o Prefeito Ruy Muniz.

Se estou hoje na Câmara dos Deputados, Josué, é porque seu pai, o nosso querido Vice-Presidente José Alencar, concedeu uma bolsa, através da sua empresa COTEMINAS, em Montes Claros. A COTEMINAS agora passa a fazer parte da Prefeitura de Montes Claros, apesar de ser uma PPP. Assim como ontem aprovamos aqui na Câmara dos Deputados, graças à coragem do nosso Presidente Eduardo Cunha, uma PPP para que as insta-lações desta Casa se tornem mais confortáveis para atender tanto aos Parlamentares como às demais pessoas que transitam por aqui, Montes Claros também sai na frente, graças ao Prefeito Ruy Muniz e a Josué Alencar, que estão fazendo com que a nossa querida COTEMINAS se torne um espaço da Prefeitura Municipal.

Parabéns aos nossos funcionários e parabéns ao Prefeito Ruy Muniz por esse grande empreendimento e também pela coragem de enfrentar aqueles que não acreditam que a nossa cidade é a capital do norte de Minas e precisa, sim, de uma grande Prefeitura, para acolher o povo da nossa cidade e também aqueles que nos procuram, vindos de toda a região norte do Estado.

Sr. Presidente, aproveito esta oportunidade para também falar destes já mais de 100 dias desde que as-sumi uma vaga aqui na Câmara Federal como a Deputada mais votada de Minas Gerais, para registrar o meu agradecimento a todos os Parlamentares que estão nos acolhendo no Plenário e nas Comissões de que eu par-ticipo. Graças ao conhecimento, à paciência e ao carinho de V.Exas., tenho conseguido desempenhar um ótimo papel em todas as Comissões de que participo e prestando sempre contas aos meus eleitores.


Peço, Presidente Delegado Edson Moreira, que seja divulgada nos meios de comunicação a minha fala de hoje.

Muito obrigada a todos.O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Seu requerimento será atendido, conforme a boa téc-

nica desta assessoria maravilhosa da Câmara dos Deputados.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta manhã, quero aqui, publicamente, parabenizar o Prefeito de Montes Claros, Ruy Muniz, e o Presidente da COTEMINAS, Josué Alencar, pela parceria que permitirá aos mon-tes-clarenses ter uma sede digna para sua Prefeitura. Não posso estar lá neste momento tão importante e que simboliza a grandiosidade da minha querida cidade, mas não poderia deixar de registrar este fato.

Da mesma forma, não posso deixar de lembrar que muito do que sou hoje agradeço em parte ao nosso sempre Vice-Presidente José Alencar, posto que, quando eu era estudante, foi a COTEMINAS, empresa perten-cente a ele, que me garantiu bolsa de estudo para acesso a educação de qualidade.

Atualmente, a rede pública de ensino oferece educação de qualidade para os nossos jovens. Esse foi um avanço da administração do Prefeito Ruy Muniz, que acredita que a educação pode transformar a realidade, ideia da qual comungo. A mudança da sede do Executivo Municipal para a antiga sede da COTEMINAS em Montes Claros é outro avanço desta administração, que tem se notabilizado pela construção de uma cidade melhor, com mais qualidade de vida para a sua gente.

A nova sede da Prefeitura será viabilizada através de uma parceria público privada como a que aprova-mos ontem nesta Casa. A parceria do Município com empresas privadas vai garantir que Montes Claros tenha um espaço adequado para atender a seus cidadãos, já que a nova sede vai permitir que todas as Secretarias habitem o mesmo local. Sem gastos vultosos, o Executivo vai permitir que a população tenha acesso a todos os serviços oferecidos pelo Município em só lugar e assim evite deslocamentos inúmeros para resolver suas demandas. Além disso, a nova sede vai levar o Município a economizar com aluguéis, hoje pagos a imóveis que sediam diversas Secretarias, para as quais não há espaço na sede central do Executivo. O novo espaço vai não apenas garantir acesso a serviços em um mesmo local, como vai também oferecer estacionamento para os cidadãos que precisarem ir à Prefeitura e mais conforto aos funcionários, fundamentais para o bom anda-mento do serviço.

Por mais este ato de ousadia, parabenizo o Prefeito Ruy Muniz e também o empresário Josué Alencar, por acreditar em Montes Claros, que a cada dia se consolida como a capital do norte de Minas.

Parabéns!Obrigada, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Concedo a palavra ao Deputado Luiz Carlos Hauly, por

3 minutos.O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares,

hoje eu quero abordar novamente a questão do voto distrital misto, que é adotado nas principais democracias do mundo. Todos os países desenvolvidos têm voto distrital puro ou misto. Esse tal distritão é uma coisa do diabo! Ele vai destruir a democracia brasileira. Vai destruir os partidos. Vai ser o “mi-mi”, porque vão ser eleitas as minorias e os milionários! Ele é solitário, é egoísta, é o atraso! Esse distritão não contribui para o desenvolvimen-to do Brasil. Ele é a desgraça do sistema de representação partidária! Ele é a desgraça da democracia brasileira!

Estou sendo radical exatamente para provocar o pensamento e abrir as janelas e as portas para o mun-do desenvolvido. O Brasil, se não tem um bom sistema eleitoral de representação dos Deputados, vai para o abismo, vai para o inferno da representação! O distritão é tudo de ruim! Milionários, minorias, egoístas, indivi-dualistas, serão 513 partidos representados na Casa!

Vão para a Europa aprender o que é democracia: distrital puro, distrital misto! Vão para os Estados Unidos e Canadá! Nenhuma nação vai prosperar sem que tenha o voto distrital puro ou misto! Ou ficamos com este sistema atual. Não se aventurem! Não entrem em fria! Não entrem em vigarice!

Vamos construir a democracia. Presidencialismo com parlamentarismo é o que tem a Europa inteira, é o que tem o Canadá! Vamos construir no Brasil um Chefe de Estado forte e um Chefe de Governo parlamentarista forte. Vamos construir partidos fortes. Não vamos nos atrasar, regredir, denegrir a democracia, ser um ridículo no mundo, equiparado ao Afeganistão em matéria de atraso político na representação!

Estou sendo veemente para alertar esta Casa. Falo pelos sete mandatos que tenho. Vamos pensar! Vamos trabalhar para que tenhamos uma mudança para melhor e não este atraso é o tal de distritão.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Obrigado, Deputado.


O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Tem a palavra o Deputado Ricardo Tripoli, do PSDB de São Paulo.

O SR. RICARDO TRIPOLI (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu tenho ouvido nos últimos dias, aqui no Congresso Nacional, um debate que eu diria que é extremamente im-portante, sobre a questão do desarmamento. Esse tema tem sido debatido ao longo dos anos no Congresso Nacional, e a sociedade ainda procura uma solução.

No Brasil temos altos índices de homicídio, de latrocínio, de insegurança da população. Isso faz com o Congresso Nacional medite a respeito do assunto. O que podemos fazer para contribuir para a diminuição dos índices de criminalidade no Brasil? A todo instante vemos mães, pais, familiares desesperados pela perda de seus filhos.

Quando se toca no assunto desarmamento, a primeira ideia que vem à mente dos Parlamentares é que aquele que detém uma arma de fogo na sua residência está seguro contra o criminoso, contra o delinquente. A meu ver, isso é um engano. Aquele que lida no dia a dia com arma – policial militar, policial civil, membro do Exército, da Marinha, da Aeronáutica, funcionário treinado de empresas de segurança credenciadas – eu até diria que sim. Estes, obviamente, são obrigados a fazer treinamentos periódicos, coisa que não faz o cidadão comum que adquire uma arma e muitas vezes apenas vai a um estande de tiro, faz algum tipo de treino e de-pois deixa a arma adormecida em casa, onde ela pode ser utilizada inadvertidamente por um familiar que não fez nenhum treinamento, o que pode causar graves acidentes.

Na verdade, Sr. Presidente, o delinquente não adquire uma arma no País. Ou ele a adquire fora do País, ou ele a furta ou rouba de quem tem e talvez nem saiba utilizar. É exatamente pelo fato de alguém ter e não saber utilizar a arma que acaba acontecendo o crime, o delito, cometido por aquele que usa a arma de forma apro-priada, lida com ela de maneira extremamente vantajosa contra aquele que não teve o treinamento específico.

Portanto, antes de discutirmos a possibilidade do armamento, eu acho que deveríamos adotar critérios extremamente severos para exigir de quem tiver uma arma na sua residência o treinamento adequado; do contrário, nós vamos continuar fornecendo armamento àqueles que só o utilizam de forma imprópria.

O armamento não garante que o sujeito que está armado na sua residência esteja seguro. Ao contrário, porque a primeira coisa que pergunta o sujeito que invade uma residência para cometer um furto ou um rou-bo é se ali há uma arma, e justamente para se apropriar dela. O que acontece depois? Normalmente, o sujeito que adquiriu uma arma imaginando que assim estaria protegido acaba perdendo a vida pelo simples fato de não saber manipular essa arma.

Então, Sr. Presidente, acho que essa discussão deve ser feita antes da discussão sobre a liberdade de ar-mamento em nosso País.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Muito obrigado, nobre Deputado.O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Concedo a palavra ao Deputado Ezequiel Fonseca, do

Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN de Mato Grosso.O SR. EZEQUIEL FONSECA (Bloco/PP-MT. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, nobres colegas

Deputados e Deputadas, ocupo hoje esta tribuna para falar sobre o setor reconhecido por todos nós como o mais exitoso de nossa economia: a agricultura. Dias atrás, o Governo Federal anunciou com todas as pompas os números da produção nacional de grãos. Estamos colhendo nesta safra 2014/2015 um volume superior a 200 milhões de toneladas de grãos. Para ser mais exato, 200 milhões e 200 mil toneladas – um novo recorde. Aliás, o Brasil vem batendo recordes na produção de alimentos ano após ano.

O que queremos destacar aqui é o crescimento dos índices verificados no setor produtivo rural e dizer, em alto e bom tom, que é nesse setor que o Brasil vem colhendo as melhores notícias: crescimento continua-do na produção de alimentos, na produção de cana-de-açúcar, na produção de carnes, etc., etc. Houve cresci-mento também do Produto Interno Bruto (PIB) da agropecuária, que ano passado registrou aumento de 1,6%, chegando a R$ 1,18 trilhão. E a estimativa para o Valor Bruto da Produção (VBP) da agropecuária este ano é de cerca de R$ 480 bilhões.

Esses números, Sr Presidente, assustam os nossos concorrentes. Chamo a atenção dos nobres pares para as seguintes informações: no ciclo 1976/1977, quando a Companhia Nacional de Abastecimento iniciou esse estudo de levantamento da produção agrícola, o Brasil colhia 46,9 milhões de toneladas de grãos, plantava uma área de 37,3 milhões de hectares e a produtividade não passava de 1.258 quilos por hectare; este ano, es-tamos colhendo uma safra recorde de 202,2 milhões de toneladas e cultivamos uma área de 57,2 milhões de hectares. A produtividade média de nossa agricultura saltou para 3.535 quilos por hectare.

Isso quer dizer que, nesse período, enquanto a área plantada cresceu apenas 53,6%, a nossa produção cresceu seis vezes mais, ou seja, cresceu 331%. Acreditamos que em nenhum outro país do mundo a agricul-


tura tenha apresentado números tão positivos. Tal resultado é fruto da capacidade, da disposição e do esforço dos nossos produtores, que souberam muito bem aplicar no campo os avanços da tecnologia produzida tanto pela EMBRAPA como por outros institutos de pesquisa, públicos e privados.

Colegas Deputadas e Deputados, permitam-me aqui trazer mais alguns números que bem realçam a eficiência da nossa agricultura e que causam, repito, sustos nos nossos concorrentes e aversão nos ditos am-bíentalistas: se a nossa agricultura mantivesse o mesmo rendimento da safra 1976/1977, ou seja, de 1.258 qui-los por hectare, a nossa área plantada hoje seria de 160,7 milhões de hectares e não de apenas os 57,2 milhões que plantamos hoje. Isso quer dizer que economizamos 103,5 milhões de hectares. É fantástico: 103,5 milhões de hectares foram preservados! Tais números deveriam estar expostos nos aeroportos, nos shoppings, nas pra-ças, nos sindicatos, nas cooperativas, divulgados com toda a pompa e circunstância, afinal essa é uma grande contribuição que a nossa agricultura deu para a preservação ambiental. Nós gostaríamos que os ambientalis-tas reconhecessem esses números.

Está mais que provado: da porteira para dentro somos imbatíveis, não tememos nenhum dos nossos concorrentes, muito embora não tenhamos condições econômicas de concorrer com os tesouros de Washing-ton, de Bruxelas ou de Tóquio, cujos países jogam pesados subsídios em sua agricultura e, não satisfeitos com a concorrência desleal, ainda impõem diferentes tipos de barreiras aos nossos produtos.

Mesmo assim, a nossa balança comercial é salva pelo agronegócio brasileiro. Para se ter uma ideia dessa expressão, exportamos ano passado US$ 96,7 bilhões de dólares para mais de 200 mercados. Em 2013, as ex-portações do setor agropecuário alcançaram os US$ 100 bilhões.

Está mais do que provado também que, sem o contínuo crescimento da produção agrícola e dos ganhos de produtividade no campo, os índices da inflação seriam bem superiores, muito superiores aos da meta fixa-da pelo Governo. Não fosse o setor da agropecuária, o quadro seria bem pior. Porém, o Governo anuncia que temos estoques suficientes dos produtos que compõem a cesta básica de alimentos. Assim, não se esperam grandes oscilações de preço dos alimentos, mesmo porque estamos colhendo, como já dissemos, uma safra recorde, que se soma aos existentes estoques públicos e privados.

A propósito, gostaríamos de abrir um parêntese para citar um pequeno trecho de editorial publicado dias atrás pelo jornal O Estado de S.Paulo:

“Além de assegurar a oferta adequada de alimentos, o setor agrícola, com o grande volume de suas ex-portações, tem evitado uma deterioração ainda maís rápida da balança comercial brasileira. Mas, apesar do importante papel que vem desempenhando na economia, nem ela é forte o bastante para evitar que a imprevidência e os erros do governo nos últimos anos force a inflação para cima.”

Deputado Victório Galli, V.Exa. também é de Mato Grosso. Não nos sentiríamos à vontade se não tivés-semos a oportunidade de falar também dos números da produção do Mato Grosso, Estado hoje líder na pro-dução de grãos: 49,1 milhões de toneladas de grãos projetados pela CONAB, um recorde. Vamos colher: 17,8 milhões de toneladas de milho, 27,9 milhões de toneladas de soja, 2,2 milhões de toneladas de algodão em caroço, 577 mil toneladas de arroz, 517 mil toneladas de feijão e 206 mil toneladas de sorgo. O Centro-Oeste todo vai colher 82,7 milhões de toneladas de grãos, o que representa 41% da produção brasileira de grãos.

E, parodiando o poeta Camões, não hesitamos em afirmar aqui que, se mais apoio houvera, mais pro-dução lá alcançara!

Ainda hoje enfrentamos muitos desafios, ainda temos muitos gargalos que dificultam os avanços do se-tor produtivo rural, dificuldades de transportes, dificuldades em armazenagem, dificuldades com crédito, difi-culdades com o seguro rural, com a insegurança jurídica, entre outras desditas. Contudo, com muito esforço, com muito empenho, os produtores mato- grossenses, o povo daquele pujante Estado vem contribuindo ao longo dos anos para o crescimento e o fortalecimento da agropecuária do Brasil e do próprio Mato Grosso. É certo que pagamos o preço do pioneirismo com suor e sofrimento muitas vezes, mas não desanimamos. Pio-neiros, sim, vindos de longe, com o peito e o coração cheios de esperança e otimismo que superavam obstá-culos e fronteiras.

Todos nós que para o Estado de Mato Grosso nos dirigimos ali fomos com a disposição de “meter a mão na massa”, como se diz popularmente, de investir, de trabalhar, de fazer a terra produzir, de prosperar, como demonstramos hoje em dia. Para tanto, tivemos a sorte de contar com o apoio e a simpatia daqueles que lá já estavam. Tal qual os bandeirantes de 400 ou 500 anos atrás, para o Estado de Mato Grosso nos dirigimos com a intenção não de buscar pedras preciosas, ouro ou qualquer outro metal, mas de desbravar a terra, aproveitar a sua vocação, que é, sem dúvida, produzir alimentos para saciar a fome não só dos brasileiros, mas também de outros povos, como nos implora a ONU por meio da FAO.


Não nos esqueçamos de que no mundo há 850 mil pessoas ainda passando fome e que precisam comer. Se depender de nós, alimentos não faltarão. Basta que nos apoiem, que nos deem estímulos e que não nos faltem recursos para o custeio, para a comercialização e para os investimentos.

Não nos acanhamos em dizer que somos bandeirantes, bandeirantes sim, mas de uma nova era. bandei-rantes que transformaram o setor produtivo rural no mais exitoso, no de maior sucesso da economia brasileira, hoje respeitado no mundo todo.

Para concluir, nobres colegas, quero dizer que dia 3 de junho o Governo deve anunciar o Plano Agrícola e Pecuário para a safra 2015/2016. Nossa expectativa é que o Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e a Ministra da Agricultura, Kátia Abreu, levem em conta tudo o que aqui foi dito, mesmo porque é no setor produtivo rural que a Presidente Dilma Rousseff, o Brasil, afinal, vem colhendo as melhores notícias, as notícias mais positivas. Por tudo isso, não merecemos ser decepcionados.

Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Com a palavra o Deputado Márcio Marinho, por 1 minuto.O SR. MÁRCIO MARINHO (Bloco/PRB-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputa-

dos, bom dia a todos.Nós acabamos de vir do Ministério do Esporte, onde estivemos com o Ministro George Hilton. Lá foi cria-

do um grupo de trabalho para discutirmos um plano nacional do desporto para o Brasil. Nós da Comissão do Esporte estamos participando efetivamente dessa construção, porque já passou a Copa, teremos as Olimpíadas, e precisamos pensar num plano nacional do desporto para este País. Foi criado hoje esse grupo de trabalho, para pensarmos o esporte na escola, na faculdade, enfim, o esporte como um todo.

Faço este breve registro e agradeço a V.Exa., Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Muito obrigado, Deputado. O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Com a palavra o Deputado João Daniel, da terra da cas-

tanha de caju: Sergipe. V.Exa. dispõe de 3 minutos. O SR. JOÃO DANIEL (PT-SE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria

inicialmente registrar que acompanho uma luta importante dos trabalhadores e das trabalhadoras da comuni-dade da nossa querida primeira Capital de Sergipe, São Cristóvão, especialmente da região de Pedreiras, onde há décadas a nossa querida empresa PETROBRAS explora petróleo. As comunidades dessa região de onde é explorado o petróleo reivindicam a resolução de uma justa questão: o asfalto. A estrada é de chão, e as carre-tas passam diariamente, deixando poeira, estragando toda aquela região, que é linda e importantíssima para o nosso Estado, especialmente.

Nós acompanhamos a luta, as audiências com o Governador Jackson Barreto, as audiências públicas na-quelas comunidades. Várias delas lutam lideradas por associações, em especial por Rafael da Colina, destaque de liderança nova e importante naquele Município.

Apoiados pela Igreja Católica e por todas aquelas comunidades, nós pedimos à PETROBRAS que garan-ta o atendimento dessa justa reivindicação. Desde o Catamarã até a Ilha Grande, toda a região do Bonfim, Pe-dreiras, Tinharé, Olhos d’Água, todos esses povoados e comunidades lutam. Esperamos que, diante das várias audiências já acordadas, possa se concretizar o sonho dessa população.

A PETROBRAS é uma empresa importantíssima do Brasil, do povo brasileiro. Nós sabemos que o Muni-cípio de São Cristóvão foi beneficiado ao longo da história pela PETROBRAS, mas nessa região não se aplica nada para a melhoria das comunidades. Portanto, nós queremos que seja concretizado o asfalto. Foi até criado na região o Movimento Sem Asfalto, Sem Petróleo.

Parabéns às comunidades! Nós vamos acompanhar essa luta até que seja finalmente realizada essa im-portante obra.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Obrigado, nobre Deputado. Traga uma castanha de caju

para nós depois.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para registrar que os moradores da região do povoado Pedreiras, no Município de São Cristóvão – através do Movimento Sem Asfalto, Sem Petróleo –, lutam para conseguir que seja feita a obra de asfaltamento das vias por onde passam os caminhões da PETROBRAS que transportam o petróleo explorado no Município.


Em novembro do ano passado, eles iniciaram o bloqueio do acesso desses veículos, na tentativa de que fosse firmado convênio entre PETROBRAS, Governo do Estado e Prefeitura de São Cristóvão para a realização do asfaltamento.

Os moradores foram obrigados a desobstruir a via de acesso à Estação do Campo da Ilha Pequena por determinação do Juiz da 1ª Vara Cível de São Cristóvão. De forma pacífica, eles deixaram o local, enquanto aguardam que uma solução definitiva seja dada à questão.

Muitos são os prejuízos causados aos moradores dessas comunidades pelo péssimo estado de conser-vação das vias. Eles relatam doenças e até morte causada por problemas respiratórios, atestada por peritos, além de danos trazidos a residências e veículos.

Nosso mandato apoia as reivindicações das famílias. Participou de uma reunião com o Gerente-Geral da Unidade da PETROBRAS de Operações de Exploração e Produção de Sergipe e Alagoas, Luiz Robério Silva Ramos, sobre a situação das comunidades que vivem na região.

Um dos pontos tratados no encontro o projeto de asfaltamento dessa via, que atravessa mais de 10 comu-nidades (Catamarã, loteamentos Lauro Rocha e Senhor dos Passos, bairro Colina, assentamento Projeto Casulo, povoados Chica, Tinharé, Olhos d’Água, Purga, Mal Acabado, Bonfim, Pedreiras, Ilha Grande e Ilha do Veiga).

Na ocasião, o Gerente garantiu que enviaria o projeto, que já estava sendo elaborado, em fase de conclu-são, num prazo de 8 dias à Presidência da PETROBRAS, no Rio de Janeiro. Também participou da reunião, que aconteceu no dia 28 de janeiro deste ano, o Diretor de Comunicação da PETROBRAS em Sergipe, Ricardo Leal.

Nosso compromisso é estar à disposição da PETROBRAS para qualquer articulação com a Presidência da empresa no Rio de Janeiro para viabilizar o asfaltamento dessas vias.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Com a palavra o Deputado Victório Galli.O SR. PROFESSOR VICTÓRIO GALLI (Bloco/PSC-MT. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente,

Sras. e Srs. Deputados, o Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pela Lei nº 13.005, de 2014, que vota-mos aqui no Congresso Nacional e foi sancionado pela Presidenta Dilma no ano passado, prevê metas para a educação básica até a pós-graduação a serem atingidas nos próximos 10 anos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Inserida no contexto dessas metas estava a tal “ideologia de gênero”. Porém, após amplo debate aqui no Congresso Nacional, foi retirada da redação e sancionada sem essa menção a tal “ideologia de gênero”.

O Plano Nacional de Educação determina que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios elaborem seus próprios planos de educação, para que suas metas sejam monitoradas e cumpridas, e estipulou prazo até 24 de junho de 2015 para suas respectivas aprovações.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, começaram a tramitar planos de educação em muitos Municípios por este Brasil afora contendo novamente a expressão “ideologia de gênero”, com o firme propósito de esta-belecer paradigmas na educação de nossos filhos. Simplesmente ignoram a decisão do Congresso Nacional, reescrevendo as diretrizes da educação exatamente segundo o texto que havíamos rejeitado aqui no Parla-mento Federal.

A ideologia de gênero afirma que “ninguém nasce homem ou mulher, mas deve construir sua própria iden-tidade, isto é, o seu gênero, ao longo da vida”. Então o que significa gênero? Gênero seria uma construção pesso-al, autodefinida, ou seja, ninguém deveria ser identificado como homem ou mulher, mas teria de inventar sua própria identidade. Quer dizer que essas pessoas acham que “ser homem” e “ser mulher” são papéis que cada um representa como quiser? Exatamente. Para eles, não existe “homem” e “mulher”, cada um deve inventar sua própria personalidade, como quiser.

A Resolução nº 12, de 2015, da Secretaria de Direitos Humanos, publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2015, garante “o uso de banheiros e vestiários de acordo com a identidade de gênero de cada sujeito” em todas as instituições da rede de ensino, em todos os níveis. Imaginem, Sras. e Srs. Parlamentares, suas filhas irem ao banheiro da escola e de repente lá encontrarem um sujeito homem que resolveu naquele instante ser mulher. É perturbador acreditar que isso possa ocorrer. Pois é isso e mais o que está por traz dessa ideologia de gênero.

Caso esse desastre chegue às escolas estaduais, distritais e municipais de nosso País, acontecerá que to-das as nossas crianças deverão aprender que não são meninos ou meninas e que precisam inventar um gênero para si mesmas. Para isso, receberão materiais didáticos destinados a deformar sua identidade. E isso seria obri-gatório, por força de lei. Os pais que se opusessem poderiam ser criminalizados. Pergunto: o que fazer então? Respondo: vamos procurar os Vereadores, Deputados Estaduais e Deputado Distritais eleitos com o seu voto, em sua cidade, para conscientizá-los do perigo que ronda próximo de nossas escolas. Se aprovado esse tipo de lei para a educação de nossos filhos, teremos grandes consequências e perturbações em nossa sociedade.


A família, cada vez mais, vem sofrendo e sendo esmagada por forças que buscam, alegando uma suposta liberdade, destruir nossos lares e nossas famílias. Vamos nos unir e lutar para que esse tipo de projeto não che-gue às nossas escolas. Mais do que nunca, precisamos defender nossas crianças. As famílias do Brasil agradecem.

Sr. Presidente, peço que este meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – O requerimento de V.Exa. será atendido. O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado mais alto

da Casa, o Deputado Missionário José Olimpio.O SR. MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO (Bloco/PP-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.

Deputados, eu gostaria de deixar registrado nesta Casa um pedido relativo à nossa preocupação com o Estado de São Paulo, em especial com a nossa cidade, Itu.

É preciso que se faça o mais rápido possível aquela ligação do Ribeirão Mombaça, porque nós tivemos no ano passado um problema seriíssimo de água na nossa cidade. Estamos aqui pedindo ao Sr. Prefeito e à companhia Águas de Itu que tomem uma providência o mais rápido possível para que esse caso seja solucio-nado e a população da cidade não venha a sofrer o que sofreu no ano passado.

Sr. Presidente, solicito que este registro seja divulgado no programa A Voz do Brasil.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Seu pedido será atendido.O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Concedo a palavra ao Deputado Pastor Eurico, por 3

minutos.O SR. PASTOR EURICO (PSB-PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com

muita honra volto ao plenário da Câmara dos Deputados, desta feita para registrar minha satisfação com uma instituição que presta um relevante serviço na área da Oftalmologia no Estado de Pernambuco e inclusive tem uma bem-sucedida parceria com o SUS.

Falo da Fundação Altino Ventura, que há quase 30 anos vem atendendo pacientes na área da Oftalmo-logia. Já atendeu mais de 7 milhões de pessoas.

Quero parabenizar a Direção da Fundação na pessoa da Dra. Liana Ventura, Presidente, e do Dr. Marcelo Ventura, Vice-Presidente, e também a toda a equipe de servidores e voluntários, cerca de 2 mil pessoas que trabalham prestando esse serviço à sociedade, pessoas de várias partes do nosso Estado, de todo o Brasil e até de outros países.

Por incrível que pareça, a Fundação Altino Ventura tem prestado também um serviço na área da forma-ção de médicos. Já são 404 os médicos formados no Brasil e em outros países da América Latina e até da África que ali vão fazer sua pós-graduação.

Esta semana, tivemos o prazer de ver ali inaugurados dois polos importantes: o Polo de Glaucoma e o Polo da Catarata, que vão agora atender por mês, de forma especial, um número importante de pessoas. Para tratamento de catarata, são 1.540 consultas, 7.700 exames e 450 cirurgias previstas. Já na área de glaucoma, teremos cerca de 1.200 consultas, 6.000 exames e 55 cirurgias programadas por mês, além da distribuição de 10.800 colírios.

Fico feliz, Sr. Presidente, porque na Legislatura passada eu indiquei para a Fundação cerca de 3 milhões de reais nas nossas emendas individuais. O recurso está sendo bem aplicado. Instituições sérias como a Altino Ventura são referência no âmbito nacional e sentimo-nos honrados com o trabalho que elas desenvolvem.

Já antecipo que este ano, em novembro, iremos indicar mais 1 milhão de reais de nossas emendas indi-viduais para a Fundação, que é digna de ser honrada, considerada, respeitada.

Parabéns a toda a família da Fundação Altino Ventura!O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Vou dar a palavra ao Deputado Zé Geraldo, do Pará.Antes, porém, vou dar 1 minuto para o campeão mundial de judô.O SR. JOÃO DERLY (PCdoB-RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria

de registrar que nós estivemos há pouco no Ministério do Esporte, com o Ministro George Hilton, juntamente com o Presidente da Comissão do Esporte, Deputado Márcio Marinho, para tratar do Sistema Nacional do Esporte.

Eu fico muito feliz de ver essa iniciação, porque nós temos que sistematizar o esporte em nosso País. Precisamos de um plano nacional. Nós temos tratado, na Subcomissão, do Plano Nacional da Casa. Com esse sistema, saberemos os perfis dos praticantes do esporte em nosso País, de todos aqueles que fazem parte e que estão integrados e aqueles que podem aderir ao sistema de esporte do nosso País.

Então, é salutar. E, com grandes Lideranças, buscamos apoio tanto do Comitê Olímpico Brasileiro quanto da Comissão Nacional dos Atletas para também a ampliação do prazo.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Com a palavra o Deputado Zé Geraldo.


O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, recentemente, há 4 semanas, a bancada federal do Pará e lideranças políticas do sul do Estado, prefeitos e vereadores, realizaram audiência com o Ministério dos Transportes e o DNIT para tratar da restaura-ção da BR-158, desde o Estado do Pará até o Mato Grosso, a partir de Redenção, e também da BR-155, rodovia federalizada que ainda tem um trecho a ser restaurado. Hoje logo cedo, recebi um convite do Ministério dos Transportes para, na próxima segunda-feira, de manhã, na cidade de Redenção, participar do evento em que serão anunciados dois contratos de conserva dessa rodovia. Enquanto se coloca em prática essa conserva – um contrato de 2 anos –, o DNIT e o Ministério se comprometem a fazer o projeto de restauração, incluindo as seis pontes que precisam ser construídas e cujas obras estão paralisadas há quase 20 anos. No contrato de con-serva também estará previsto o reparo dessas pontes, e o contrato definitivo da rodovia já incluirá as pontes.

Parabenizo o DNIT e o Ministério dos Transportes. O Pará é um Estado que tem mais de 5 mil quilômetros de rodovias federais – as duas maiores estão sendo asfaltadas, a Cuiabá-Santarém e a Transamazônica –, e, dos 2.100 quilômetros que estão atendidos no PAC, mais de metade já estão asfaltados. Espero que nos próximos 4 anos estejam 100% asfaltados.

Essa é uma notícia positiva e atende a reivindicação de prefeitos e vereadores da bancada federal do Estado do Pará.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) – Obrigado, nobre Deputado.O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Vamos chamar agora a Deputada Erika Kokay. Antes,

porém, o decano da Casa, Deputado Simão Sessim, falará por 1 minuto.O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP-RJ. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente. Presidente, quero apresentar na Casa dois projetos de lei, rapidamente. O primeiro altera o § 3º do art.

1º e acrescenta o art. 27-A na Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, a Lei de Alimentos. No segundo, eu peço a in-clusão do art. 4º-A na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que é a Lei de Proteção ao Meio Ambiente.

Sr. Presidente, gostaria que este meu pronunciamento fosse divulgado pelos meios de comunicação da Casa.

Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – V.Exa. não pede, V.Exa. manda. O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Com a palavra a Deputada Erika Kokay, do PT do Distri-

to Federal.A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, ocupo esta tribuna, primeiro,

para anunciar que desde ontem está sendo realizado o XII Seminário pela Cidadania LGBT. Trata-se de um seminário que lembra o dia 17 de maio, dia de combate à homofobia em todo o mundo, é o dia em que nós lembramos que há algumas décadas foi tirada do Código Internacional de Doenças a homossexualidade, con-siderada, pelo desenvolvimento das ciências, pela própria sociedade, uma forma de expressar a afetividade, de expressar a sexualidade.

Neste ano, nós estamos discutindo o amor, a necessidade de rompermos uma lógica do ódio, de rom-permos os discursos do ódio, muitas vezes proferidos desta tribuna e que, em verdade, não são inocentes. Os discursos são a ponte entre o pensamento e a ação. Portanto, todo assassinato homofóbico ou todo ato homo-fóbico neste País é precedido pelos discursos que desumanizam simbolicamente, até porque se o ser humano não pode expressar a sua afetividade, expressar o seu amor, não pode viver a sua humanidade.

Mas venho aqui também para dizer da importância de estarmos considerando o que é a família. Família tem que ser regada e tem que ser construída pelos laços do afeto e pelos laços do amor. Nós temos vários ar-ranjos familiares. Nós temos mais de 11 arranjos familiares identificados, inclusive famílias homoafetivas e que têm o direito de ser consideradas famílias, como recentemente já proferiu em seu parecer a Ministra Cármen Lúcia, argumentando sobre uma sentença acerca da adoção de crianças por um casal homoafetivo.

Por isso, Sr. Presidente, nós precisamos avançar na construção de uma cultura de paz que respeite cada uma e cada um de nós. E avançar nessa cultura de paz pressupõe enfrentarmos toda sorte de discriminação, inclusive a discriminação que atinge as mulheres em nosso País.

Nós estamos hoje dizendo que é preciso termos mais mulheres neste Parlamento, para que saiamos da situação absolutamente vexatória, que atenta contra a democracia brasileira, de termos nesta Casa menos de 10% de mulheres. E nós mulheres representamos mais de 50% da sociedade brasileira.

Há um acordo e uma decisão do Presidente desta Casa no sentido de que, na discussão de reforma po-lítica que tomará o universo e esses microfones na próxima semana, nós possamos apreciar a proposição de mulheres, Senadoras e Deputadas, independentemente de partidos, independentemente do sistema eleitoral que defendamos, se é distritão, se é lista fechada, porque todas nós queremos 30% das cadeiras. Queremos


que haja essa cota, essa ação afirmativa para que possamos, gradualmente, chegar a ter a paridade entre ho-mens e mulheres neste Parlamento.

Qualquer reforma política que não enfrente a sub-representação das mulheres no Parlamento será uma reforma política que não reformará, de fato, este Poder Legislativo e que não estará aprimorando a democra-cia representativa brasileira.

Por isso, nós, mulheres, não queremos mais ter uma participação no Parlamento inferior à de vários paí-ses onde as mulheres usam burcas. Não queremos mais ocupar esse lugar, que é um lugar vexatório, um lugar que atenta contra a democracia.

Para que possamos – e concluo com isso – construir uma verdadeira democracia e valorizar este Parla-mento precisamos de mais mulheres na política. Por isso aqui estamos dizendo: 30% já!

O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Vou dar 1 minuto ao Deputado Vinicius Carvalho e 1 minuto ao Deputado Mário Negromonte Jr.

O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/PRB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputa-dos, eu gostaria de fazer aqui uma declaração rápida, objetiva, porém num tom de reclamação.

Ontem, nós tivemos nesta Casa, Sr. Presidente, uma sessão solene em homenagem à criação do Estado de Israel, e não estou vendo no jornal desta Casa, no Jornal da Câmara, nenhuma nota que faça menção ao grande evento, à grande homenagem feita ao Estado de Israel.

Eu gostaria de saber da Secretaria de Comunicação Social qual é o critério para que seja colocada num jornal dessa magnitude uma homenagem tão importante como a que nós tivemos ontem. Isso não pode acon-tecer, Sr. Presidente.

Então, reitero aqui minha reclamação por falta dessa informação.O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Concedo a palavra ao Deputado Mário Negromonte Jr.O SR. MÁRIO NEGROMONTE JR. (Bloco/PP-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero deixar

registrado que foi aprovado na Comissão Externa criada para acompanhar a transposição do Rio São Francisco o requerimento para visita e fiscalização das Barragens de Paulo Afonso e de Sobradinho, que terá como fina-lidade acompanhar sobretudo o nível das águas e o estado alarmante em que se encontram os Municípios de Paulo Afonso e Sobradinho.

Nós entendemos, Sr. Presidente, que para que seja feita a transposição é fundamental que de fato a revi-talização esteja à altura dos problemas do Rio São Francisco. Para tanto, defendemos a construção sistema de esgotamento sanitário e de abastecimento de água para as comunidades rurais e ribeirinhas do São Francisco e também a adoção de práticas de conservação da água e do solo, visando especialmente ao combate ao as-soreamento, à proteção das nascentes e à contenção de barragens.

Eu, como ribeirinho, defendo o Velho Chico fazendo a defesa da nossa própria vida.Agradeço, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Concedo a palavra ao Deputado Deley.O SR. DELEY (Bloco/PTB-RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria falar sobre uma informação

que recebi de que está tramitando nesta Casa um projeto de lei, patrocinado pelo Conselho de Educação Física, que diz que os ex-jogadores, ou os ex-atletas de um modo geral não podem ter escolinha, no caso do futebol.

Eu, por exemplo, devo ter 20 mil horas de treinamento, 10 mil horas de jogo, Presidente da minha Co-missão, mas o Presidente do Conselho Regional de Educação Física – CREF está dizendo que eu não posso ter escolinha. O professor de educação física, que tem 60 horas/aula no curso inteiro, esse cara está habilitado a lidar com as crianças e a ensinar futebol, judô ou o que seja.

Isso é um escárnio, isso é reserva de mercado, e não tenha dúvida de que nós vamos nos colocar contra esse projeto, que é um absurdo. Eles têm que respeitar o notório saber.

E digo mais: com raríssimas exceções, se o nível técnico do futebol brasileiro está desse jeito é por causa desses teóricos que entraram principalmente na época da ditadura militar, que invadiram o futebol e fizeram dele essa coisa horrorosa que nós estamos vendo aí hoje.

Então, que o CREF não me venha com essa história. Nós vamos ter uma resistência muito grande. É a mesma coisa que dizer que o Zico não pode ensinar futebol, e o professor que tem 60 horas/aula pode.

Ah, Presidente, estão de brincadeira!O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Antes de conceder a palavra à Deputada Eliziane Gama,

vou conceder a palavra à Deputada Maria do Rosário, por 1 minuto.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu quero dar ciência a

esta Casa de que nós concluímos agora um ato da maior importância.Com a presença da Ministra Eleonora Menicucci, a bancada feminina do Congresso Nacional realizou,

mais uma vez, um ato pela participação política das mulheres e pela inclusão das mulheres na reforma política.


Recebemos hoje aqui na Câmara a Carta das Secretarias e Coordenadorias de Políticas para Mulheres ao Senado e à Câmara dos Deputados.

A Deputada Eliziane Gama e a Deputada Benedita da Silva me alcançam aqui a marca que criamos: “Re-forma – Mais mulheres na política”. (Exibe cartaz.)

Não é justo nem digno para uma nação democrática como o Brasil, que tem 52% de mulheres na popu-lação e 45% de mulheres no mercado de trabalho, que nós mulheres ocupemos menos de 10% das cadeiras desta Câmara dos Deputados!

Sr. Presidente, as mulheres Parlamentares não buscam qualquer privilégio. Ao contrário, nós disputamos as eleições, muitas vezes contra o poder econômico, contra estruturas machistas, contra estruturas impeditivas da nossa participação política. Nós participamos de disputas eleitorais inclusive contra uma cultura história que reproduz a desvalorização da participação política da mulher.

Estaremos aqui, neste plenário, na semana que vem para, ao votarmos a reforma política, defender a emenda que prevê 30% das cadeiras para as mulheres.

O Brasil vai vencer, mas o Brasil vencerá não apenas com um plenário de homens, de brancos, um ple-nário que exclui. O Brasil vencerá com as mulheres aqui dentro, observando as políticas públicas mais impor-tantes para a Nação brasileira.

Muito obrigada, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Concedo a palavra ao Deputado Rômulo Gouveia.O SR. RÔMULO GOUVEIA (PSD-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero apenas

registrar a presença nesta Casa do Deputado Estadual Trócolli Junior, da Paraíba, meu companheiro. S.Exa. foi Deputado e Vereador em João Pessoa e hoje nos honra aqui com sua presença.

Sr. Presidente, agradeço ao Deputado Fábio Sousa, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática, e a todos os companheiros de lá, que me confiaram a Presidência da Subcomissão Especial de Rádio Digital. Fui eleito há pouco e quero fazer este agradecimento neste plenário.

Aproveito para cumprimentar V.Exa., que preside tão bem os trabalhos.Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Obrigado. A Paraíba, terra dos meus pais, está bem re-

presentada aqui por V.Exa. E a Capital, João Pessoa, foi o estopim da Revolução de 1930.O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Passo a palavra à Deputada Eliziane Gama.A SRA. ELIZIANE GAMA (PPS-MA. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares,

nós também viemos aqui com o mesmo objetivo dessas mulheres bravas desta Casa: trabalhar por uma refor-ma de verdade. Reforma já!

Essas reformas só serão efetivamente reais, Sr. Presidente, se nós tivermos um Parlamento plural, se nós tivermos um Parlamento equitativo, se nós tivermos um Parlamento que valorize as minorias brasileiras, se nós tivermos a participação das mulheres. O percentual de 30% deveria ser, na verdade, ainda maior.

O Parlamento brasileiro tem uma das menores taxas de participação feminina do mundo, inclusive me-nores do que as de países orientais. Nós temos a oportunidade de mudar esses números com a inclusão de mais mulheres, aprovando essa reforma na semana que vem.

Parabéns a todas as mulheres que têm se engajado nesta luta, como a Deputada Maria do Rosário, a De-putada Benedita da Silva e as demais Deputadas desta Casa, que realmente têm sido bravas e lutadoras nesse embate!

Sr. Presidente, peço que a Carta das Secretarias e Coordenadorias de Políticas Para Mulheres ao Senado e à Câmara dos Deputados seja consignada nos Anais desta Casa.

Sr. Presidente, também queremos fazer aqui um breve relato sobre o aumento de mortes por armas de fogo no Brasil. Aliás, a questão da violência também tem sido muito presente na vida das mulheres brasileiras. Na verdade, esse aumento de mortes por armas de fogo não para de crescer no Brasil, muito embora nós te-nhamos hoje o Estatuto do Desarmamento.

É impressionante como nós temos Parlamentares que vêm com um discurso muito intenso de revogação do Estatuto do Desarmamento. Novo levantamento estima que pelo menos 160 mil vidas foram poupadas no período de 2004 a 2012, sendo 31 mil vidas apenas no ano de 2012, em decorrência das políticas de restrição de acesso e ao desestímulo do uso de armas de fogo no Brasil.

Revogar esse Estatuto é, sem sombra de dúvida, ser complacente, trazendo um elemento que poderá aumentar ainda mais a quantidade de pessoas que morrem vítimas de armas de fogo no Brasil.

A minha cidade, a querida e maravilhosa São Luís, foi a cidade que apresentou o maior índice desse tipo de violência, mais de 300%. Portanto, Sr. Presidente, a revogação do Estatuto do Desarmamento é uma atitude que será cruel para o nosso País.


Muito obrigada.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, um número alarmante. O número de mortes por arma de fogo não para de crescer no Brasil. São mais de 100 por dia, Quatro mortes por hora. O levantamento é da UNESCO, órgão das Nações Unidas. É uma guerra não declarada, e os especialistas dizem que os números trágicos de mortes provocadas por armas de fogo poderiam ser ainda piores, não fosse o Estatuto do Desarmamento, que limitou o comércio, a posse e circulação de armas de fogo.

Infelizmente existe um grupo de Parlamentares nesta Casa que faz ouvidos moucos em relação a esses dados e insistem em propor a revogação do Estatuto do Desarmamento.

O novo levantamento estima que 160.036 vidas foram poupadas no período de 2004 a 2012, sendo 31.041 vidas apenas no ano de 2012, em decorrência das políticas de restrição de acesso e desestímulo ao uso de armas de fogo. A maior parte das vidas poupadas foi de jovens de 15 a 29 anos (113.071).

Segundo a coordenação dessa pesquisa, pelos dados trabalhados, concluiu-se que o maior impacto das políticas de controle das armas de fogo foi sua enorme capacidade preventiva dos homicídios juvenis. Os jo-vens representam 27% da população total, mas essas políticas conseguiram poupar a vida de 113.071 jovens num universo de 160.036, isto é, 70,7% das mortes evitadas foram de jovens.

Ele diz que os números seriam ainda piores sem o Estatuto do Desarmamento e que a situação brasileira é comparável com a de regiões em guerra. “No Brasil, sem conflitos armados, sem conflito de fronteira, não temos guerra com outros países, não temos guerra religiosa, de etnia, etc, conseguimos matar 42 mil indivíduos em 2012 com arma de fogo. Muito mais do que morreram em 40 conflitos armados no mundo”, afirma.

A publicação contém também o chamado Índice de Vitimização Juvenil por Armas de Fogo (IVJ-AF). Esse índice analisa a incidência de homicídios na população jovem, comparando os resultados com os da população não jovem. Assim, o estudo revela que, em 2012, em média, morreram proporcionalmente 285% mais jovens que não jovens por assassinato praticado com armas de fogo. Em outras palavras, para cada não jovem assas-sinado por arma de fogo, quase quatro iovens foram mortos da mesma maneira.

A pesquisa mostra a idade das vítimas fatais por disparo de armas de fogo. Em 2012, a mais alta taxa de mortalidade foi verificada entre os jovens de 19 anos, com taxa de 62,9 mortes para cada 100 mil habitantes. A segunda taxa mais alta (62,5) atingiu os jovens de 20 anos.

A pesquisa confirmou também que os jovens negros são maioria entre as vítimas de arma de fogo no País. Ainda de acordo com o estudo, desde 2004, com o Estatuto do Desarmamento já em vigor, foram pou-padas 160 mil vidas.

Entre as capitais, Maceiô apresentava a maior taxa de mortalidade por armas de fogo na população total, em 2012 (79,9). Boa Vista tinha a menor taxa: 7,1. Um dado positivo é que 12 capitais apresentaram redução na taxa, no período de 2002 a 2012. A cidade do Rio de Janeiro foi a que teve a maior queda (-68,3%).

Mas um dado negativo para nós maranhenses é que a nossa Capital São Luís teve a maior elevação (+316%). Isso a despeito de dados divulgados por órgãos do Governo do Estado do Maranhão, segundo o qual houve uma ligeira redução de 5,21 mortes violentas na cidade.

O fato é que vemos um reflexo direto desses dados pela UNESCO no sistema penitenciário do nosso Es-tado, que há muito passou do tolerável em termos de superlotação. Para se ter uma ideia, já tivemos três fugas de presos somente este ano na maior penitenciária do Estado, que é a já conhecida Pedrinhas.

É por isso que a CRI do Sistema Carcerário aprovou na semana passada requerimento de nossa autoria para uma diligência no complexo Penitenciário de Pedrinhas. A ida da CPI não tem somente o intuito de cha-mar atenção para o problema, mas principalmente sensibilizar o Poder Público para a necessidade de um tra-tamento voltado de fato para recuperar os apenados, porque de outra forma não estaremos resolvendo um problema, estaremos apenas fazendo de conta que praticamos justiça.

Era o que tinha a dizer.

CARTA A QUE SE REFERE A ORADORA.

Carta das Secretarias e Coordenadorias de Políticas para Mulheres ao Senado e à Câmara dos DeputadosExcelentíssimas Senhoras e Excelentíssimos Senhores Parlamentares,O país vive um momento histórico de discussão em torno da proposta de reforma política. Mantendo o

espírito da Constituição de 1988, a referida reforma pode representar a garantia de ampliação da democracia com incorporação das mulheres e de outros segmentos sociais historicamente discriminados. Atualmente, as mulheres, que representam 52% do eleitorado e 45% do mercado de trabalho, ocupam 10% da Câmara dos Deputados, 16% do Senado, 11% das assembleias legislativas e 13,3% das câmaras de vereadores. A Reforma


Política em discussão é a possibilidade concreta de ampliação da presença das mulheres nos espaços de po-der e decisão. Nosso objetivo é a paridade, mas contemplar cada gênero com pelo menos 30% das cadeiras nos parlamentos representa maior participação das mulheres no poder legislativo, permitindo a construção de novos espaços de debate. Queremos alterar significativamente a realidade de sub-representação feminina nos parlamentos, promovendo um espaço mais igualitário para ambos os gêneros, tanto no Congresso Na-cional, quanto nos parlamentos estaduais e municipais. Defendemos, também, o financiamento público de campanhas eleitorais como fator essencial para garantir a maior presença das mulheres no parlamento. Os Organismos Governamentais de Políticas para Mulheres, com representantes dos Governos Estaduais e das Capitais, apresentam esta carta ao Senado e à Câmara de Deputados reafirmando que a maior participação das mulheres é fundamental à democracia brasileira, daí a necessidade de uma reforma política mais consis-tente que represente efetivamente os anseios da sociedade brasileira, inclusive e especialmente, com maior presença das mulheres no poder.

Fórum Nacional de Organismos Governamentais de Políticas para Mulheres

Brasília, 19 de maio de 2015

O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Concedo a palavra ao Deputado Alex Manente.O SR. ALEX MANENTE (PPS-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nesta manhã nós estamos fa-

lando de questões importantes, mas quero fazer um registro das medidas provisórias que votamos e que in-felizmente retiram direitos importantes, conquistas históricas do nosso País.

Nós estamos criando condições efetivas para o trabalhador perder direitos adquiridos. E hoje nós obser-vamos o Senado já não querendo aprovar as medidas que a Câmara aprovou. Nós nos posicionamos contraria-mente, desde o início, à retirada desses direitos e vamos continuar trabalhando firmemente para que isso não se torne uma realidade em nosso País. Na medida em que nós subsidiamos com mais recursos o BNDES, para poder aportar recursos para as grandes empresas, nós tiramos do trabalhador uma contribuição importante do seu dia a dia. Por isso, queremos registrar nossa posição veemente contra todas as medidas às quais nós já votamos contrariamente neste Plenário.

Venho também a esta tribuna, Sr. Presidente, para falar especialmente da minha cidade, São Bernardo do Campo. Nós estamos vivendo lá um drama com os servidores públicos municipais, que estão em greve há mais de 1 semana: mais de 4 mil pessoas diariamente têm parado a nossa cidade.

Solidarizamo-nos com os servidores públicos municipais, que não têm o reconhecimento necessário, quando, na verdade, a Prefeitura de São Bernardo do Campo acaba colocando em muitos cargos comissiona-dos, com altos salários, pessoas que não fazem parte dos quadros técnicos da administração municipal. Hoje, os servidores estão mais uma vez parados.

Deixo aqui nossa solidariedade. Fazemos questão de deixar registrado, aqui na Câmara dos Deputados, que vamos nos empenhar para poder buscar alternativas que minimizem os problemas que a população vem enfrentando com a greve dos servidores.

Também quero registrar, falando da cidade de São Bernardo, uma questão muito triste. Ontem houve um retrocesso numa questão que vem avançando em todo o País: a retirada, no plenário da Câmara Municipal de São Bernardo, de alguns direitos dos animais. Nosso partido, o PPS, votou contrariamente, mas, infelizmente, a maioria acabou aprovando medidas que trazem um retrocesso, como a liberação de animais para espetáculos e a não obrigatoriedade de vacinação contra a raiva.

Nós aqui deixamos o nosso repúdio, a nossa contrariedade a essa questão votada na Câmara e que, in-felizmente, foi aprovada em São Bernardo do Campo. Nossa posição foi contrária, porque vai de encontro a avanços importantes na defesa dos animais a que nós estamos assistindo.

Deixo este registro para defender os interesses dos servidores de São Bernardo do Campo e também para repudiar a votação desse retrocesso em relação à defesa dos animais.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Concedo a palavra ao Deputado Beto Rosado.O SR. BETO ROSADO (Bloco/PP-RN. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero registrar o convite

para o seminário, que será realizado no dia 29 de maio, na cidade de Mossoró, a respeito da integração das bacias do Nordeste setentrional.

Nós aqui recebemos a transposição de águas do Rio São Francisco. Em Mossoró, nós debateremos a res-peito do Eixo Norte, em que estamos sendo prestigiados com a transposição através do leito do Rio Piranhas. Também debateremos um projeto para o eixo do Rio Apodi, para que a transposição, através do ramal Apodi, chegue à barragem de Santa Cruz e banhe os leitos do Rio Apodi-Mossoró.


Esse é o convite para que os Parlamentares e os munícipes se façam presentes, prestigiando o evento sobre a transposição de águas do Rio São Francisco.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Concedo a palavra à Deputada Moema Gramacho, por 1 minuto.

A SRA. MOEMA GRAMACHO (PT-BA. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, primeiramente agrade-ço a deferência.

Nós recebemos, hoje pela manhã, a nossa Ministra da Mulher, Eleonora Menicucci, que demonstrou seu apoiamento, o apoio do Governo, à cota das mulheres na reforma política.

Queria fazer um apelo aos Líderes do Governo no sentido de que nós somos 51 mulheres nesta Casa e queremos apoiar os nossos partidos no sistema eleitoral que eles defendem, mas não queremos que os Líderes deixem de fora as cotas. Por isso nós fazemos um apelo aos Líderes, para que, na discussão sobre o sistema elei-toral, incluam as cotas. Nós estaremos prontas a votar com cada um de nossos partidos, defendendo o sistema eleitoral que cada partido defende. Mas não se pode pensar em garantir um processo de representatividade sem pensar na participação das mulheres.

Por isso nós fazemos este apelo ao Presidente da Casa, à Mesa Diretora e aos nossos Líderes: não deixem de incluir a cota na discussão de V.Exas. Estamos abertas à discussão. Queremos 30% já, mas estamos abertas a discutir o que for melhor para este momento. Trinta por cento já!

O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Com a palavra o Deputado Moroni Torgan, por 1 minuto. Em seguida, falarão o Deputado Alberto Filho, o Deputado Dr. João e o Deputado Afonso Hamm.

O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, já se passaram algumas semanas em que a população tem pago o ajuste fiscal, que, na verdade, é uma maldade fiscal.

A última coisa que está surgindo é a taxação sobre heranças. Ou seja, um pobre que ganha uma casa do pai vai ter que vendê-la para pagar o imposto que querem instituir. Esse rol de maldades do Governo parece não terminar nunca. Eles querem, de toda forma, tirar daqueles que ganham menos.

Eu já disse para buscarem os donos das grandes fortunas, os banqueiros, que estão ganhando um monte de dinheiro. Deixem a população mais tranquila. Deixem a população em paz! Já está sendo duro viver com to-dos esses aumentos, ainda querem tirar mais de quem tem menos. Vamos parar com isso e começar a encarar os problemas do Brasil pegando daqueles que têm mais e distribuindo para os que têm menos.

Obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Concedo a palavra ao Deputado Alberto Filho.V.Exa. dispõe de 1 minuto.O SR. ALBERTO FILHO (Bloco/PMDB-MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputa-

dos, subo a esta tribuna hoje para falar sobre a duplicação da BR-135, que dá acesso a São Luís, único acesso à nossa Capital. Essa obra foi iniciada há quase 3 anos, e o que vemos é que nem a metade foi executada. E, de algum tempo para cá, a obra está paralisada.

Estivemos no DNIT para conversar com o Superintendente, e ele alegava como motivo para essa parali-sação as chuvas e o atraso na votação do Orçamento. Mas, agora, com esses problemas já superados, nós espe-ramos que possam dar continuidade à obra e concluir, o mais rapidamente possível, aquele trecho, de apenas 27 quilômetros, que tem ceifado vidas de muitas famílias.

Sr. Presidente, que nós possamos resolver esse problema da duplicação e usufruir muito bem daquele trecho. Eu sou do interior e, todo final e início de semana, passo por aquele trecho de Perizes de Baixo.

Peço encarecidamente ao DNIT, tanto no âmbito da Superintendência no Estado do Maranhão como em âmbito nacional, que concluamos, o mais rapidamente possível, aquela obra de tamanha necessidade.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Concedo a palavra ao Deputado Dr. João.O SR. DR. JOÃO (PR-RJ. Sem revisão do orador.) – Bom dia, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.Primeiramente, quero demostrar meu sentimento de parceria com as mulheres. Contem comigo no sen-

tido de haver mais mulheres no Parlamento, mais mulheres na política.Mas a minha fala, Sr. Presidente, é sobre a CPI da Máfia das Órteses e Próteses. A cada depoimento a que

assistimos na nossa CPI, nós descobrimos quanto dinheiro público e privado está sendo desviado por essa quadrilha formada por alguns médicos, empresas fornecedoras de material, hospital e grupo de advogados. Há a suspeita de participação até de juízes, com o fornecimento das liminares.

A situação é muito séria, e nossa CPI, de forma bastante consciente e lúcida, lentamente está desbara-tando essa quadrilha que assola o Brasil todo, causando grande prejuízo à nossa sociedade e à nossa saúde, tanto a privada quanto a de financiamento público.

Obrigado, Sr. Presidente.


Obrigado a todos.O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Concedo a palavra à Deputada Alice Portugal, por 1 minuto.A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, quero registrar a entre-

vista coletiva realizada agora com a Ministra Eleonora Menicucci e toda a bancada feminina com vista à vota-ção da reforma política.

A bancada feminina, que tem 51 Deputadas nesta Casa, de maneira suprapartidária, compreende que, independentemente de qualquer sistema aprovado, temos que ter a reserva de cadeira específica para mulhe-res, porque, entre 188 países, o Brasil está no 156º lugar. É vexatória a participação de mulheres.

As mulheres são protagonistas de grande participação na economia, no trabalho, nas polícias, no Judi-ciário. É preciso que elas tenham oportunidade no Poder Legislativo. Por isso defendemos 30% de cadeiras na reforma política.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Concedo a palavra ao Deputado Afonso Hamm, por 1 minuto.

O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP-RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Delegado Edson, faço re-ferência à audiência pública realizada ontem na Comissão de Agricultura, quando debatemos com o Ministro do Desenvolvimento Agrário, Ministro Patrus Ananias, e também com a Presidente do INCRA, que esteve co-nosco. Fizemos um longo debate.

Eu queria frisar que lá fiz a abordagem da importância da EMATER/RS-ASCAR, como instituição que dá apoio à agricultura familiar em extensão rural. Duzentas e vinte e seis mil famílias foram atendidas no ano pas-sado, um número muito expressivo. Isso representa exatamente 60% dos nossos agricultores familiares.

Foram atendidos, em média, nove vezes, com nove oportunidades de assistência técnica. São 2,5 mil trabalhadores da extensão rural, extensionistas na EMATER do Rio Grande do Sul, e nós estamos com o risco de acabar a filantropia, aliás, foi retirada a filantropia. Trata-se de uma instituição que, além da extensão rural, da assistência técnica, faz o social no meio rural. Por isso, é muito importante nossa condição de filantropia.

Pedimos apoio ao Ministro do Desenvolvimento Agrário exatamente para revalidar o prazo que havia sido interrompido – tivemos 1 ano, o prazo era de 3 anos –, e não há viabilidade de a EMATER/RS-ASCAR con-tinuar dando assistência técnica. Por exemplo, aos indígenas, 50 Municípios são atendidos, sendo que, na área dos quilombolas, 44 Municípios. Mais de 7 mil famílias de pescadores artesanais foram assistidas somente no ano passado.

Os programas de assistência técnica e extensão rural são fundamentais. Nós precisamos exatamente desse apoio, que passa pelo respaldo da filantropia.

Foi esse o pedido que nós fizemos. Precisamos desse respaldo para dar sustentação à produção de ali-mentos, garantir a segurança alimentar e, principalmente, garantir a assistência técnica aos pequenos agri-cultores, aos pecuaristas familiares e inclusive aos assentados, uma vez que é superior a 12 mil o número de famílias assentadas, assistidas pela EMATER/RS-ASCAR.

Quero agradecer a V.Exa., Sr. Presidente, Deputado Delegado Edson Moreira, por me conceder este tem-po de 3 minutos.

Peço divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.Esta a nossa consideração.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha, por 1 minuto.O SR. HILDO ROCHA (Bloco/PMDB-MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, esta Casa constrói um

novo Código Comercial, através de uma Comissão Especial, criada pelo Presidente Eduardo Cunha, da qual eu faço parte. Depois de aprovado o relatório e os projetos lá contidos, nós iremos aqui deliberar a respeito deste novo Código Comercial.

Ao Deputado Hildo Rocha coube relatar o livro do agronegócio. Quero deixar registrado que ontem à noite dei entrada no serviço de protocolo da Câmara Federal do capítulo, com o substitutivo realizado pela nossa relatoria.

O livro tem três capítulos que tratam dos conceitos fundamentais, dos contratos do agronegócio, sendo que o terceiro trata dos títulos de crédito do agronegócio.

Espero que o nosso relatório seja aprovado na Comissão que analisa o novo Código Comercial e também no plenário desta Casa. Por isso, peço o apoio dos demais Deputados e Deputadas.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Concedo a palavra ao Deputado Moroni Torgan. O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-

tados, preocupa-me muito duas reportagens publicadas na revista Veja desta última semana. Um coronel das Forças Armadas da vizinha Bolívia denuncia praticamente narcoestados, denuncia que o Presidente da Bolívia


está envolvido e dando cobertura para atividades de traficantes de drogas. E que o Presidente da Venezuela também estaria fazendo vista grossa para oficiais de altas patentes lá da Venezuela que controlam inclusive um dos maiores cartéis que há atualmente no tráfico de drogas: o Cartel dos Sóis.

Sr. Presidente, isso até nem me preocuparia muito se fosse algo relativo a tráfico de drogas para os Esta-dos Unidos, o que é preocupante, mas não tanto, ou para Europa, que também é preocupante, mas não tanto. Mas me preocupo no momento em que eu vejo a droga chegar ao Ceará.

No Ceará, Sr. Presidente, um avião foi preso pela Polícia Federal com 350 quilos de cocaína – 350 quilos de cocaína! Eu começo a ver que essas versões do coronel boliviano têm a ver. Ele diz que as autoridades bolivianas fizeram pistas clandestinas de pouso de aviões ao longo da nossa fronteira, com uma única razão: abastecer de cocaína o Brasil. Diz-se que a cocaína que sobra daquilo que foi para a Venezuela e para a Colômbia vem toda para o Brasil. E nós temos que chamar o embaixador da Bolívia e saber quais as providências que estão sen-do tomadas nesse sentido. O que está acontecendo? Se há realmente esse cinturão de pistas clandestinas na fronteira com o nosso País, nós estamos aqui batendo palma para a Bolívia, nós estamos batendo palma para quem vai escravizar o nosso jovem, para quem vai tornar chefes de família verdadeiros zumbis.

E nós não estamos aqui tomando providência nenhuma. O Ministério das Relações Exteriores tem que saber que tipos de providências estão sendo tomadas, porque se essas pistas clandestinas estão na fronteira com o Brasil, sem dúvida nenhuma, não são para tráfico para a Europa nem para os Estados Unidos, e, sim, para abastecer o Brasil e fazer a nossa juventude, chefes de família, mães de família se tornarem escravos da droga.

Agora não é mais hora de pedir. Exijo que a Bolívia e que o Ministério de Relações Exteriores se manifes-tem sobre isso, porque a vida do nosso povo está em jogo! Nós não podemos tratar como amiguinhos aqueles que escravizam a nossa juventude!

Obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Obrigado, Deputado.O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Quero registrar a presença na Casa dos alunos de Arqui-

tetura e Urbanismo e de Design de Interiores do IESB de Brasília, que nos visitam.Muito obrigado pela visita.O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Concedo a palavra ao Deputado Luiz Carlos Ramos, co-

nhecido carinhosamente como Luiz do chapéu, do Rio de Janeiro.O SR. LUIZ CARLOS RAMOS (Bloco/PSDC-RJ. Sem revisão do orador.) – Sras. e Srs. Deputados, dirigentes

partidários, estamos aqui para fazer um lembrete aos colegas que são dirigentes partidários e aos Deputados que têm amigos que vão vir para a eleição de Vereador.

Em dezembro o TSE baixou uma resolução – art. 47, § 2º –, e ontem o Ministro reafirmou que deverão manter aqueles partidos e que aqueles Municípios que deixaram de prestar contas não poderão lançar candi-datos a Vereador e a Prefeito.

Então, é de suma importância esse alerta, a fim de que esses dirigentes olhem para isso, de modo que os Vereadores com mandatos e aqueles que se inscreveram até outubro não fiquem inelegíveis e que tenham oportunidade até de mudar de partido ou fazer suas prestações de contas.

Outra coisa que me surpreende aqui é que o voto obrigatório deve prevalecer nessa Legislatura, na vo-tação da reforma política. Não é justo que, embora o povo já tenha optado por não ir à urna, posicionando-se contrariamente ao voto obrigatório, nós o mantenhamos.

Se nós mantivermos o voto obrigatório, o eleitor vai continuar dando a contribuição dele para aumentar o caixa dos partidos! No caso desse voto que ele não deu, a multa deve continuar, mas ela não deve ir para o Fundo Partidário, para fortalecer os partidos.

Devemos mudar essa regra, que deve ir para outra rubrica – eu sugiro saúde, educação, fundos de se-gurança pública –, porque não é justo. Ora, o eleitor escolhe não votar, leva multa e engrossa as fileiras das contas dos partidos!

Eu sou dirigente partidário também, mas não é justo! A multa criminal vai para o partido, mas a multa para o eleitor que se omite de votar não deverá ir para o partido.

Então quero agradecer, Sr. Presidente, esta oportunidade de esclarecer essa questão aos partidos e àque-les que não estiveram ontem e hoje lá no TSE, para que prestem atenção, nos seus Municípios, se o seu partido prestou conta. E, àqueles Vereadores que já têm mandato, devem eles correr atrás de seus partidos para veri-ficarem se o Município prestou conta. E, para aqueles pré-candidatos que pretendem entrar no partido, eles devem pedir a prestação de contas antes de se filiarem ao partido até outubro.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Concedo a palavra ao ex-Ministro dos Esportes Depu-tado Orlando Silva, de São Paulo.

V.Exa. dispõe de 3 minutos.


O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero aproveitar esta oportu-nidade para manifestar minha solidariedade aos educadores do Estado de São Paulo, professores e professoras que há mais de 2 meses estão em greve, reivindicando melhores condições de trabalho, segurança, melhores condições de atendimento à saúde desses educadores e também, Sr. Presidente, respeito à atividade que eles desenvolvem com salários mais dignos.

Há 2 meses que, toda semana, milhares e milhares de professores se reúnem na Capital de São Paulo em assembleia. Infelizmente, a resposta que eles têm tido, por parte do Governo do Estado, é a mesma: a negativa. E o Governo de São Paulo se nega a atender uma pauta mais do que legítima, mas que não tem contado com a tolerância, com o diálogo por parte daquele Governo de Estado.

Portanto, Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, eu acredito que a Câmara dos Deputados deve se solidarizar com a luta desses que cuidam diariamente dos nossos filhos, dos filhos e filhas, meninos e meni-nas do Estado de São Paulo, mas que não têm o respeito devido por parte do Estado.

Eu já procurei o Chefe da Casa Civil, o ex-Deputado Edson Aparecido, já manifestei a preocupação ao próprio Governador Geraldo Alckmin e quero aqui desta tribuna, uma vez mais, fazer um apelo para que o Go-verno do Estado de São Paulo não faça com que as nossas crianças percam o ano letivo, que já está ameaçado.

E o mais grave: na última semana, o Governo do Estado entrou na Justiça para assegurar o corte de ponto dos trabalhadores, dos educadores. É mais uma violência, uma vez que desrespeita o direito de manifestação, de protesto, de luta dos educadores de São Paulo.

Por isso, quero registrar minha tristeza com a atitude que o Governo do Estado de São Paulo tem tido, de intolerância com a manifestação dos professores, de falta de diálogo – ao não debater e não acolher reivin-dicações mais do que legítimas dos educadores de São Paulo – e, sobretudo, certo desprezo com a infância e a juventude de São Paulo, que correm neste momento o risco de perder o ano letivo.

Imagine, Sr. Presidente, quantas mães e quantos pais não têm com quem deixar os seus filhos? Neste momento, essas crianças sofrem muito com essa atitude antidemocrática do Governo.

Por isso quero manifestar, uma vez mais, minha irrestrita solidariedade e todo o apoio à greve dos edu-cadores no Estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Perfeitamente. O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Com a palavra o combativo Deputado metalúrgico Vi-

centinho.O SR. VICENTINHO (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Presidente, é uma honra es-

tar sendo presidido por V.Exa., homem da segurança pública, de grande dignidade. Por falar em segurança pública, Sr. Presidente, eu sou autor do Projeto de Lei nº 191, de 2015, que trami-

ta na Comissão de Segurança Pública. Que projeto é este, entre os meus mais de cem projetos? É um projeto que federaliza o crime contra os jornalistas do nosso País. Veja o caso tenebroso, agora, de Minas Gerais, em que um jornalista, sob tortura, foi assassinado.

Com todo o respeito às polícias locais, civis e militares, esse caso de violência contra os profissionais de comunicação, os jornalistas, é um típico caso de segurança pública nacional.

Nosso projeto se originou de um outro de autoria do Deputado Delegado Protógenes, que não foi ree-leito. Por essa razão, eu pedi autorização para reapresentá-lo, e ele, com muita gentileza, permitiu.

O Deputado Laudivio, na Comissão de Segurança Pública, é o Relator do referido projeto. Está pronto para ser votado e obteve relatório favorável. Então, eu peço à Comissão de Segurança Pública que aprecie esse projeto o mais rapidamente possível.

O projeto, em síntese, diz que as polícias civis e militares podem apurar determinados casos, mas, pas-sado um período, a Polícia Federal se incumbiria disso, já que o jornalista, como é muito comum em qualquer lugar deste País, cumpre a missão de buscar a verdade e divulgá-la, exercendo papel extremamente importan-te – refiro-me tanto ao papel da imprensa como ao do profissional jornalista.

Por isso peço à Comissão de Segurança Pública que, na próxima semana, Sr. Presidente – e o projeto quase foi votado na semana passada –, faça valer um projeto de tamanha importância.

Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Disponha. O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Com a palavra a Deputada Jô Moraes, Deputada com-

bativa do PCdoB de Minas Gerais.A SRA. JÔ MORAES (PCdoB-MG. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Deputado Delegado Edson

Moreira, queria aqui expressar toda a solidariedade da bancada mineira, do conjunto dos Deputados Federais, à moção de apoio que o Prefeito de Sete Lagoas, que a Associação Comercial de Sete Lagoas e que a Câmara


de Sete Lagoas expressam em assegurar e garantir a manutenção das atividades da planta de montagem da viatura blindada de transporte de pessoal, nosso querido Guarani, que está ameaçada de ser interrompida, segundo informações da empresa Iveco.

Levanto aqui, Deputado Edmar Moreira, e V.Exa. foi um dos que participou desse processo, que nós te-mos absoluta compreensão que é necessário fazer um ajuste fiscal, que ele é importante para o equilíbrio das contas do País. Mas esse ajuste fiscal não pode comprometer os projetos estratégicos das nossas Forças Arma-das, os projetos estratégicos da Defesa.

Nós estamos sabendo que temos investimentos nessa área da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. No caso específico do Exército, os blindados Guaranis têm um papel fundamental, tanto a compra quanto

a manutenção, não apenas para a atividade econômica do Estado, não apenas para manter 40 mil empregos na indústria de defesa, mas, sobretudo, para investir em desenvolvimento tecnológico.

Nós sabemos que as parcerias realizadas em torno desses projetos estratégicos fazem parte da elevação do nosso desenvolvimento tecnológico, para agregar valor à nossa pauta de exportações, à nossa produção.

Temos certeza de que o Governo da Presidente Dilma, convencendo a sua equipe econômica, não fará contingenciamento dos projetos estratégicos da área de Defesa.

Por isso, em nome de toda bancada mineira – fiz uma consulta a seus Líderes –, expressamos a nossa in-teira solidariedade à comunidade de Sete Lagoas, em Minas Gerais, que quer garantir a manutenção da planta de montagem do veículo blindado Guarani.

Agrego ao meu pronunciamento a Moção de Apoio assinada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara de Vereadores e pelo Presidente da Associação Comercial e Industrial de Sete Lagoas, pedindo que ela seja re-gistrada nos Anais e divulgada pelos órgãos de comunicação desta Casa.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Perfeitamente, Sra. Deputada. Ela será divulgada.

MOÇÃO A QUE SE REFERE A ORADORA.

A Iveco Latin America e a produção de blindados em Sete LagoasMocão de ApoioO Município de Sete Lagoas, Minas Gerais, representado por seus poderes constituídos – Prefeitura Mu-

nicipal e Câmara de Vereadores – e pelo setor empresarial, através da Associação Comercial e Industrial, vem a público externar sua preocupação em relação ao anúncio, pela Iveco Latin America, do iminente encerramento das atividades de sua planta de montagem da Viatura Blindada de Transporte de Pessoal (VBTP) “Guarani”, que compõe a “Nova Família de Blindados do Exército Brasileiro”.

Tal medida, se concretizada, afetará diretamente as atividades econômicas do Município, com profun-dos reflexos na área social, porque implicará na eliminação de cerca de 300 empregos diretos, bem como no fechamento de outros um mil postos de trabalho que, indiretamente, estão relacionados com a produção do veículo. Vale ressaltar, ainda, que o encerramento da atividade industrial também implicará na descontinui-dade de um exitoso processo de aprimoramento tecnológico e cultural, que vem agregando valores à práxis empresarial de Sete Lagoas e da região.

Como é de conhecimento público, a montagem de blindados na planta da lveco, em Sete Lagoas, de-correu de uma parceria firmada com o Exército Brasileiro, em 2007, visando à produção de 2 mil unidades no prazo de 20 anos. Para atender a esse contrato, a empresa investiu perto de R$ 75 milhões e contou com o apoio indireto do Poder Público Municipal.

Para justificar o anúncio de desativação da Planta de Blindados, a Iveco alega não poder contar, já a par-tir de junho deste ano, com o necessário respaldo financeiro do Exército Brasileiro, o que decorre da cautela e contenção de despesas por parte do Governo Federal. A Empresa, entretanto, reitera sua confiança na recu-peração econômica do País.

Diante desse quadro, os Poderes Públicos e o setor empresarial de Sete Lagoas,vêm a público para soli-darizar-se com a Iveco Latin America e comprometer-se em promover gestões junto às autoridades do País vi-sando encontrar alternativas que, em acordo com a política financeira da União, além de garantir as atividades da montadora, possam, especialmente, continuar contribuindo, de maneira efetiva, no processo de desenvol-vimento do Município e da região.

Sete Lagoas, 21 de maio de 2015.– Marcio Reinaldo Dias Moreira, Prefeito Municipal, Fabrício Nasci-mento, Presidente da Câmara de Vereadores.

Flávio T. C. Fonseca, Presidente da Associação Comercial e Industrial de Sete Lagoas


O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSC-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, que-ro deixar registrada aqui minha solicitação para que seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa o discurso que proferi mais cedo.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Perfeitamente, Deputado.O SR. ALEXANDRE LEITE – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Tem V.Exa. a palavra.O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós já temos quórum, e há

matéria sobre a mesa. Eu gostaria de pedir ao Deputado Eduardo Cunha que dê início à Ordem do Dia.O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Com certeza, ele virá a seu tempo. S.Exa. está atenden-

do, em seu gabinete, o Presidente do Congresso.Tudo a seu tempo, Deputado. O Presidente sabe de suas atribuições, com certeza.O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Concedo a palavra ao Deputado Daniel Almeida, por 1

minuto.O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Pela ordem. Com revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero saudar

todos os trabalhadores rurais da Bahia, que, neste momento, encontram-se no Centro Administrativo da Bahia. São milhares de trabalhadores, organizados pela Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura do Estado da Bahia – FETAG-BA, sindicatos rurais e cooperativas, levando a sua reivindicação às autoridades do Estado, à Assembleia Legislativa. Os trabalhadores serão recebidos pelo Governador Rui Costa.

Eu quero cumprimentar o Cláudio Bastos e, na sua pessoa, todos os trabalhadores rurais que levantam a bandeira em defesa do investimento e desenvolvimento no campo de forma sustentável, com garantia e se-gurança alimentar.

Sr. Presidente, a Bahia, que tem boa parte do seu território localizado no Semiárido, há 4 anos, vivencia uma situação de seca que provoca impacto incalculável na vida de cada trabalhador rural, de cada agricultor familiar. Parte do rebanho foi perdida, a pastagem deixou de existir. E mesmo que esteja chovendo agora, se-rão anos para que haja a recuperação da área.

Há ainda o problema do endividamento. Cabe uma decisão do Governo Federal, no sentido de anistiar aqueles que tomaram emprestado recursos e não pagaram porque não puderam – não tiveram produção para vender e, assim, honrar esses compromissos. Os trabalhadores querem continuar produzindo, mas, para pro-duzir, precisam ter acesso a novo crédito, à tecnologia e à comercialização do seu alimento.

Portanto, parabéns aos trabalhadores rurais! Viva o Grito da Terra Bahia!O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Com a palavra o Deputado Renato Molling.O SR. RENATO MOLLING (Bloco/PP-RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Delegado Edson Mo-

reira, Sras. e Srs. Deputados, nos próximos dias, o Governo deve lançar um superpacote de infraestrutura de concessão. Hoje o País tem pouco dinheiro; então, tem que se fazer parceria público-privada.

Dentro dessas concessões, está o Aeroporto Salgado Filho. A empresa vencedora deverá construir tam-bém o Aeroporto 20 de Setembro, no Rio Grande do Sul. É uma obra importante, e toda a comunidade está mobilizada para a concretização desse grande empreendimento. Esperamos que esse possa ser um marco para o desenvolvimento do nosso Estado, que precisa desse aeroporto para ter condições de continuar o seu desenvolvimento.

Sr. Presidente, gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado pelos meios de comunicação da Casa, como também pelo programa A Voz do Brasil. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Assim será feito, Deputado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Presidente Dilma Rousseff anunciou na terça-feira, dia 19, o su-perpacote de infraestrutura do Governo Federal que deve ser lançado em junho. O valor, estimado em R$150 bilhões, vai abranger rodovias, ferrovias, aeroportos, portos e outras concessões.

Ciente de que temos um país em desenvolvimento e que carece de mais infraestrutura, principalmente no setor da aviação, a previsão do Governo Federal é de formalizar concessões de ao menos três aeroportos: Florianópolis, Salvador e o Salgado Filho, em Porto Alegre.

No aeroporto da Capital gaúcha, quem vencer a concessão também deverá ficar responsável pelas obras do Aeroporto Internacional 20 de Setembro, em Portão.

A implementação de um novo aeroporto no Rio Grande do Sul é uma evidente necessidade estratégica do nosso Estado, para que possa atender a demandas logísticas, de transporte de passageiros e fomentar o fluxo turístico. Com as projeções de aumento do número de passageiros na região metropolitana de Porto Ale-gre, em pouquíssimo tempo, que estimamos 10 anos, o Aeroporto Salgado Filho, que tem apenas uma pista e


não pode mais ser ampliado devido à sua área reduzida, será completamente incapaz de atender à demanda dos gaúchos e dos brasileiros.

De acordo com dados do Comitê Pró-Aeroporto Internacional 20 de Setembro, o terminal será erguido em área de 2.500 hectares, com estrutura para receber voos internacionais e transporte de carga. A projeção é de que o aeroporto receba em torno de 30 milhões de passageiros por ano.

A área em Portão é o sítio aeroportuário que a Aeronáutica decidiu como o ideal. O sítio escolhido está localizado em Portão, a 11 quilômetros da BR-386 e a 30 quilômetros da BR-290 (a partir da Arena do Grêmio). Segundo o Comitê, o espaço possui área reservada para até quatro pistas paralelas na sua etapa final de im-plantação.

Sei da necessidade do novo aeroporto em nosso Estado. Participei da primeira reunião em prol do 20 de Setembro, e desde então venho articulando e acompanhando o pleito em Brasília pela construção dessa importante obra que beneficiará o Rio Grande do Sul.

A ideia da criação do 20 de Setembro nasceu e tomou forma a partir da iniciativa do Grupo Sinos de comunicação, sediado na cidade de Novo Hamburgo, além de voluntários e políticos, todos interessados no desenvolvimento de longo prazo do nosso Estado. Localizado próximo a cidades de grande potencial indus-trial, o 20 de Setembro favorecerá as exportações, voos diretos do Rio Grande do Sul para a Ásia e, finalmente, a geração de empregos.

Acredito na concretização do 20 de Setembro e espero em breve poder ver o início da obra.Sr. Presidente, essas eram as minhas considerações. Peço que dê conhecimento aos veículos de comu-

nicação internos da Casa, bem como ao programa A Voz do Brasil.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Com a palavra o Deputado João Daniel, por 30 segundos.O SR. JOÃO DANIEL (PT-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, solicito ampla divulga-

ção no programa A Voz do Brasil de um texto que eu resumo aqui de um livro importantíssimo, lançado a partir da Campanha contra os Agrotóxicos e pela Vida, da Associação Brasileira de Saúde Coletiva – ABRASCO. É um alerta sobre o impacto dos agrotóxicos utilizados no Brasil.

Acho importantíssimo que o programa A Voz do Brasil e os meios de comunicação da Câmara deem am-pla divulgação a este assunto.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Perfeitamente, Deputado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, utilizo esta tribuna para destacar a publicação do livro Dossiê Abras-co: um alerta aos impactos dos agrotóxicos na saúde”, que traz uma grande contribuição na luta que vem sendo travada contra o uso indiscriminado do agrotóxico no País.

O livro foi editado na perspectiva de contribuir com o esforço iniciado na sociedade, a partir da Campa-nha Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, que reúne várias entidades ligadas ao campo. O livro é, na verdade, um dossiê contra o silêncio que se quer impor em relação aos males que o veneno agrícola provoca e traz várias análises sobre a ação dos agrotóxicos e as saídas para a substituição do seu uso.

Logo na abertura do livro há um texto da bióloga e ecologista norte-americana Raquel Carson, autora do livro Primavera Silenciosa, lançado no Brasil em 1964, onde ela denuncia vários efeitos negativos do uso do DDT, inclusive sobre a sua ação em todo o ecossistema, ou seja, sob no solo, nas águas, na fauna e na flora, atingindo toda a cadeia alimentar, chegando até os humanos.

Ela destacava a necessidade da ampla divulgação dos malefícios daquele produto e dizia que “a obri-gação de suportar nos dá o direito de saber”. Ocultar ou justificar os males dos agrotóxicos, como se vê, é um estratagema usado desde muito tempo, para beneficiar os produtores tanto dos agrotóxicos como os empre-sários do agronegócio.

Não foi à toa que a Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei nº 4.148, de 2008, que retira o destaque da indicação de elementos transgênicos nos produtos, ficando os produtores obrigados apenas a indicar em letras pequenas existência de transgênicos em sua fórmula. Na Comissão de Agricultura estamos tendo dificuldades de aprovar um PL que trata da identificação digital na embalagem dos agrotóxicos. A própria designação de defensivos agrícolas para os agrotóxicos é também uma forma de buscar dissimular a natureza nociva desses produtos.

No Brasil essa designação é antiga e fez parte de uma proposta do Governo Militar, quando, em meados de 1970, criou-se o Plano Nacional de Defensivos Agrícolas, que condicionava o crédito rural ao uso obrigatório de agrotóxicos, o que levou a maioria dos produtores rurais a só produzir com base nesses venenos. A própria


criação da EMBRAPA, em 1970, também seguiu essa tendência e buscou harmonizar a decisão dos generais, unindo a proposta de desenvolvimento econômico com o desenvolvimento técnico-científico desses produtos.

Tudo isso surgiu na proposta da Revolução Verde, nas décadas de 60 e 70, que se baseava na utilização de sementes geneticamente melhoradas e no uso de fertilizantes e agrotóxicos para aumentar a produção agrícola. No Brasil isso provocou a importação de produtos químicos, a instalação de indústrias produtoras e formuladoras de agrotóxicos.

Alguns discursos em defesa do agrotóxico, com forte conotação ideológica de direita tentam estabelecer uma relação, no mínimo preocupante, ao afirmar que “os pobres não têm escolha: ou se alimentam de alimen-tos contaminados, ou não se alimentam.” Isso é uma falácia, até porque existem evidências documentadas em todo o mundo que comprovam que a produção de alimentos intoxicados não é uma necessidade irremediável para assegurar o abastecimento de uma população mundial crescente.

Como sabemos o Brasil é o maior consumidor mundial de agrotóxicos, com cada brasileiro consumindo, em média, 5,2 litros de agrotóxicos por ano, sendo que em algumas regiões este número é muito maior. Da-dos recentes disponibilidade pelo SINAN-MS indicam que as intoxicações por agrotóxico no País já ocupam a segunda posição entre as intoxicações externas notificadas.

O maior problema dos agrotóxicos é que ele vai para mesa nos alimentos e vai para casa também, nas roupas, no cabelo e nas botas dos trabalhadores, além do que as suas embalagens vazias são descartadas sem controle e fiscalização e a prática de enterrá-las também é condenável pela contaminação do solo e das águas subterrâneas e os resíduos quando abandonados no ambiente ou descartados em aterros e lixões, contami-nam o solo e, sob a ação da chuva, são carreados para águas superficiais e subterrâneas.

As indústrias produtoras dos chamados “defensivos agrícolas” tiveram, segundo o Anuário do Agronegó-cio 2010 uma receita líquida de cerca de 15 bilhões de reais. Deste total, 92% foram controlados por empresas de capital estrangeiro. Nestes dados não estão incluídos as informações da receita da Monsanto – fabricante do glifosato, herbicida vendido em larga escala no Brasil e popularmente conhecido como “mata-mato”, o que nos permite afirmar que este número é sem dúvida muito maior.

Como se vê o poder econômico está por trás de tudo isso. O interesse financeiro prevalece em relação ao interesse da saúde, a qualidade de vida do trabalhador e das comunidades rurais diretamente atingidas.

Como contraponto, os movimentos sociais do campo percebendo a questão estratégica que envolve a questão estabeleceram com o apoio da Via Campesina a realização, em 2010, do Seminário Nacional sobre os Agrotóxicos, quando foi estabelecido a Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e pela Vida, coordenada por mais de 20 entidades nacionais, entre as quais a Via Campesina, a CUT, a Articulação Nacional de Agroeco-logia (ANA) e o Fórum Brasileiro de Segurança e Soberania Alimentar e Nutricional (FBSSAN). Essa campanha vem crescendo e ganhando adesões como a Abrasco e instituições públicas como a Fiocruz e o Instituto Na-cional do Câncer (INCA).

Assim, estão sendo realizados vários encontros e audiências públicas em todo o Brasil. O nosso mandato realizou um seminário em Aracaju/SE, no qual tivemos a participação de importantes lideranças, inclusive do Ministério Público, no qual foram apresentadas várias sugestões que já fazem parte das propostas da própria Campanha, as quais encampamos e destacamos:

– Fortalecimento da assistência técnica provida pelo INCRA e pelas instâncias do Ministério da Agri-cultura, com a formação de profissionais que atuam na extensão rural, de modo que estudem saídas para o controle da produção agrícola de produtos que prejudiquem a saúde.– Buscar incrementar as experiências territoriais de promoção da agroecologia, tendo como base as metodologias adequadas à realidade das organizações da sociedade civil e à dinâmica da agricultura familiar e camponesa, de povos e comunidades tradicionais.– Fortalecer a EMBRAPA com recursos para dirigir uma parcela de sua inteligência voltada para a construção de marco tecnológico para agroecologia e produção orgânica.– Ampliar o acesso da agricultura familiar camponesa e dos povos tradicionais aos mercados insti-tucionais.– Proibição, no País, dos agrotóxicos ou dos princípios ativos banidos em outros países por conta dos efeitos tóxicos e danos ambientais que provocam.– Proibição da pulverização aérea no Brasil e instituição de legislação sobre as distâncias mínimas permitidas para pulverização terrestre.– Fim das isenções fiscais para o agrotóxico nos âmbitos federal e estadual, medida que vem em boa hora, diante da necessidade de ajustes fiscais que estamos vivendo.


– Monitoramento, com ampliação das amostras de alimentos do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxico em Alimentos – PARA.– Monitoramento de agrotóxicos para leite, carnes e alimentos processados.– Incentivar a participação mais ampla de toda a sociedade em audiências públicas estaduais, para a geração de propostas, com as especificidades possíveis, para discussão dos males provocados pelo uso do agrotóxico em cada estado e as propostas de enfrentamento e superação dos problemas.

Esperamos que possamos construir uma pauta positiva que leve a mudança de hábitos na produção agrícola brasileira, com a adoção de propostas que garantam a segurança alimentar para os brasileiros e que se eliminem, em curto prazo, os males provocados em nossa população pelo uso indiscriminado dos venenos.

Uma agenda que inclua os diferentes autores, na esfera dos governos Federal, estaduais e municipais, nos espaços legislativos em seus três níveis, nos setores de saúde, meio ambiente, agricultura e extensão rural, nas áreas de educação, trabalho e previdência social, na área da justiça, principalmente do Ministério Público do Trabalho e principalmente, com a mobilização de toda a sociedade, envolvendo os movimentos sociais, sindicatos, ONGs, enfim de todo cidadão.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Com a palavra o Deputado Caetano, por 1 minuto.O SR. CAETANO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, já

falei aqui a respeito do acordo feito entre Brasil e China. Quero reforçar e dizer o seguinte: esse acordo que o Brasil fez com a China, com a visita ao Brasil do Primeiro-Ministro da China, juntamente com mais 5 Ministros e 120 empresários chineses, que vieram ao Brasil, estiveram aqui nesta Casa e assinaram com a Presidente Dilma esse acordo, coloca o nosso País em um novo patamar. Num momento tão importante do nosso País, da nossa economia, num momento em que sentimos sinais de reação da economia brasileira, eu quero parabenizar a Presidente Dilma.

Sr. Presidente, nesse acordo feito entre o Brasil e a China, está a construção da Ferrovia Transcontinental, que liga o Brasil ao Pacífico pelo Peru, com 4,4 mil quilômetros de extensão. O projeto para construção dessa ferrovia vai custar 10 milhões de dólares. Esse desafio vai ser importante do ponto de vista da engenharia, do ponto de vista do meio ambiente e do ponto de vista da nossa economia.

O Brasil, através desse acordo, vai entregar 22 aeronaves construídas, aqui, ao Governo chinês, dentro de um contrato de 60 aeronaves, Sr. Presidente. Portanto, eu acho que esse acordo celebrado esta semana, do ponto de vista simbólico, aponta para o mundo que a nossa economia é confiável, que o Brasil é um País forte, que nós temos condições sim de retomar o desenvolvimento econômico, que a Presidente Dilma está certa em fazer esse acordo com a China e em buscar o investimento de outros países.

Esta Casa, quando aprovou o ajuste fiscal, estava certa também no sentido de contribuir para a retomada do desenvolvimento econômico, do novo ciclo de desenvolvimento. Eu acho que esta Casa pauta com muita clareza esse debate. Esta foi uma semana rica em debates no Parlamento brasileiro, portanto fico muito orgu-lhoso por estar participando deste momento, dessas discussões.

Sei que nós temos dificuldades, mas, com certeza, o Brasil vai dar as mãos para poder vencer essas difi-culdades e, consequentemente, fazer a retomada do desenvolvimento econômico em nosso País. Isso é bom para o povo, é bom para a sociedade, é bom para os trabalhadores brasileiros, porque vai aumentar a quanti-dade de emprego neste País. Nós vamos melhorar a infraestrutura do Brasil para que possamos exportar mais, para que possamos aquecer a nossa economia, gerar emprego e gerar renda para os trabalhadores brasileiros e para o povo brasileiro.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Concedo a palavra ao Deputado Luiz Carlos Ramos.O SR. LUIZ CARLOS RAMOS (Bloco/PSDC-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu

gostaria que fosse divulgado o meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e na TV Câmara.O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Eu vou passar a Presidência para o Deputado Luiz Carlos

Ramos, enquanto eu vou fazer um pronunciamento na tribuna por 3 minutos.

O Sr. Delegado Edson Moreira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Luiz Carlos Ramos, nos termos do § 2º do art. 18 do Regi-mento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Carlos Ramos – Concedo a palavra ao Deputado Delegado Edson Moreira.O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (Bloco/PTN-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presiden-

te, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos falando sobre segurança pública. Este é um tema que eu conheço, é um tema que eu domino. Embora tenha ministrado aulas de Direito Penal e Processo Penal em universidades, al-gumas em Minas Gerais, e, portanto, afora o direito recursal, entendo também um pouco das leis penais extra-


vagantes, principalmente a Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06), sobre a qual eu falei aqui ontem, dizendo que ela precisar ter algumas modificações, algumas atualizações, inclusive com relação à internação compulsória, para que os usuários, os viciados, mesmo contra sua vontade, fossem internados compulsoriamente para tratamento.

Já falei aqui algumas vezes da mudança da Lei nº 7.210, de 1984 (Lei de Execução Penal), que concede benefícios e privilégios aos criminosos, aos apenados, que são os reeducandos. Na realidade, deveriam ser re-educandos; mas, na verdade, não o são. Essa lei também tem que ser modificada, principalmente na parte de visita íntima, na parte de remissão, entre outros itens. Por quê? O que acontece? Os presos, na penitenciária, tendo em vista a impunidade, acham que podem fazer o que querem, comandando de lá o crime organizado com telefones celulares que lá adentram, fazendo das penitenciárias uma verdadeira fonte de uso de drogas e também de tráfico. E isso já foi noticiado várias vezes.

Então, apresentei projeto de lei que acrescenta parágrafo único ao art. 42 do Código Penal, que fala da detração penal. O parágrafo único diz que todo preso apenado, que é reeducando, se tentar empreender fuga ou promover rebeliões ou cometer crimes dentro da cadeia, como queimar colchão, usar telefone, retornará ao status quo inicial, ou seja, retornará ao cumprimento de pena desde o seu início.

É de suma importância, Sr. Presidente, que todos nós, Deputados, revisemos, para trazer mais tranqui-lidade à sociedade, as leis processuais penais e as leis de execução penal. Como está sendo revisto o Código de Processo Civil, têm que ser revistos também o Código de Processo Penal e o Código Penal, para que sejam atualizados com a velocidade da informação que nos chega no dia a dia.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Luiz Carlos Ramos, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidên-cia, que é ocupada pelo Sr. Delegado Edson Moreira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Vou conceder a palavra ao Deputado Chico Alencar, do PSOL.

V.Exa., como bom orador e bom professor, tem a palavra.O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos na antevéspera dos debates sobre o sistema político,

e é importante que toda a população se interesse, ao menos neste momento.O nosso maior desafio é reencantar a população pela política. A atividade política é grandiosa! Há quem

diga que nada que a gente fale hoje não tenha sido inventado pelos gregos antigos. E, nesse contexto, está a política, que é o governo da polis, que não pode ser feito por uma minoria, por uma oligarquia, por uma plu-tocracia, isto é, pelos ricos, nem muitos menos voltado para os próprios interesses deles, enquanto estamento político.

Tomara, então, que, apesar de haver muito pouca mobilização, que as 650 mil assinaturas que foram en-tregues aqui, em favor de lei de iniciativa popular, lideradas pela OAB, a CNBB e mais de cem entidades, que continuem todos nas ruas demandando o apoiamento, porque há uma proposta completa e acabada, muito detalhada, para democratizar a democracia brasileira, republicanizar a nossa República.

Tomara que os debates da semana que vem, que serão necessariamente limitados, prisioneiros do pró-prio ambiente parlamentar, consigam gerar na sociedade uma grande agitação.

Aproveito para informar que hoje eu fui convidado pelo jornalista Mario Sergio Conti para uma entre-vista ao vivo, às 23 horas, na GloboNews, no programa Diálogos, na qual vou colocar todas essas preocupações com o interesse público.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) – Concedo a palavra ao grande Deputado e ex-Presidente

da Casa Marco Maia.O SR. MARCO MAIA (PT-RS. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero apenas aproveitar a oportunidade para ressaltar a impor-

tância, como já foi dito aqui muitas vezes neste plenário, dos acordos que estão sendo firmados entre o Brasil e a China, que representam um volume de investimentos significativo em nosso País e que passam pela área da tecnologia, pela infraestrutura e por negócios que vão fortalecer as empresas brasileiras.

A alegria é maior porque tudo isso se dá no âmbito da integração que deve haver entre os países que com-põem o BRICS – Brasil, China, África do Sul, Índia e Rússia. Nós mesmos, alguns anos atrás, ainda quando Presi-dente da Câmara dos Deputados, propusemos a constituição de um Parlamento do BRICS para acompanhar os acordos e as iniciativas que são tomadas entre os Governos no âmbito político e também no âmbito econômico.

Esse mecanismo coloca aos Parlamentos o protagonismo de poder acompanhar, poder estar presente e até mesmo influenciar nos acordos econômicos que serão firmados pelo BRICS nos próximos anos.


Nós devemos votar, daqui a pouco, o acordo que prevê a criação do Banco de Desenvolvimento do BRICS, e que prevê também a criação das reservas contingenciais desse banco.

Essas são iniciativas que levam a um novo patamar de integração, de desenvolvimento de políticas co-muns, econômicas, entre os países que compõem o BRICS.

Portanto, Sr. Presidente, a sociedade brasileira precisa comemorar, a partir desses acordos que estão sen-do firmados com a China, o fortalecimento dessas agremiações políticas dessas nações, com vista a construir uma sociedade mais justa e igualitária para os povos.

O Sr. Delegado Edson Moreira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Márcio Marinho, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Márcio Marinho) – Com a palavra o Deputado Aureo. S.Exa. tem 1 minuto.O SR. AUREO (SD-RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero fazer um breve comunicado. Ontem realizamos uma sessão solene em homenagem ao Estado de Israel, com a presença de 350 pes-

soas vindas de diversos lugares do País, em especial da minha cidade de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro.

Quero agradecer aqui à Embaixada de Israel, ao Embaixador, ao Ministro de Israel, ao meu amigo Reve-rendo José Santana, da Igreja Viva 24h, em Gramacho, Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, pela mobi-lização e pela homenagem ao Estado de Israel prestada ontem aqui.

Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Márcio Marinho) – Concedo a palavra ao Deputado Valmir Assunção, do PT da Bahia,

que muito nos honra.O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-

putados, quero, neste exato momento, fazer uma comunicação a esta Casa que acho importante porque, na semana que vem, nós estaremos, segundo o Presidente desta Casa, votando a reforma política, que está sendo debatida, mas que não chegou a ponto de ser aprovada na Comissão.

Dessa forma, a reforma política não vai contemplar os anseios e a expectativa da sociedade. Ontem, mais de 114 entidades nacionais, como CNBB, OAB, MST, CUT, entregaram a esta Casa mais de 130 mil assinaturas por uma reforma política que de fato fortaleça a sociedade e acabe com o financiamento de empresas no pro-cesso eleitoral – porque empresa não vota e, por isso, não pode financiar a política.

É importante debatermos isso, e que, cada vez mais, a sociedade brasileira tenha consciência da necessi-dade de sua participação neste momento, porque boa parte dos problemas que hoje nós temos no Brasil pode ser creditada à forma como são eleitos os Parlamentares, enfim, ao sistema político brasileiro. Então, temos que romper com isso; e nós temos a oportunidade agora de romper com esse processo.

Por isso, nós temos que debater a reforma política, compreendendo o País como um todo. É preciso ter paridade de gênero aqui na Casa. Se 51% da sociedade é feminina, por que nós não criamos espaço, por que não debatemos com a sociedade para que essa representação cresça e venha para cá? Por que não temos, nesta Casa, uma representação feminina conforme a quota estabelecida na sociedade para negros, igualmente a mim, igualmente ao Presidente desta sessão, neste exato momento, o Deputado Márcio Marinho, e tantos outros?

Nós temos que fazer com que esta Casa represente a sociedade, porque, hoje em dia, ela não representa toda a sociedade brasileira. Esse tem que ser o esforço por uma reforma política.

Sr. Presidente, antes de concluir, quero afirmar que, dentro desse esforço, nós temos que trabalhar para ter, cada vez mais, a participação da sociedade na construção política. A sociedade não pode servir só para vo-tar no dia de eleições. Ela tem que ajudar no processo de consolidação da democracia brasileira.

Por isso, eu acho que nós não podemos ser igualados, sem nenhum demérito, ao Afeganistão, nem tam-pouco a países muito pequenos que não têm tradição democrática no mundo. Nós precisamos fazer uma refor-ma política em sintonia com o que existe no mundo em termos de participação política, de força social. É isso que nós temos que fazer, para que cada vez mais a sociedade brasileira sinta prazer e orgulho dos políticos que tem. Por isso, um dos pontos centrais é o financiamento de campanha. Nós não podemos ter financiamento de campanha por empresa. Isso tem que acabar, Sr. Presidente!

Então, esse é o esforço que nós temos que fazer na semana que vem para termos uma reforma política que fortaleça o prazer e a vontade de fazer política no Brasil, Sr. Presidente.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o projeto de iniciativa popular da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas foi entregue, nesta quarta-feira (20/5) com 630.089 assinaturas (entre físicas e eletrônicas), à Câmara dos Deputados. A articulação, que envolve 114 entidades, tais como CNBB, OAB, MST,


CUT, construiu o projeto baseado em quatro pontos principais: Proibição do financiamento de campanha por empresas e adoção do Financiamento Democrático de Campanha; eleições proporcionais em dois turnos; pa-ridade de gênero na lista pré-ordenada; fortalecimento dos mecanismos da democracia direta com a partici-pação da sociedade em decisões nacionais importantes.

A Coalizão parte do princípio de que os problemas estruturantes do Brasil têm dificuldades de resolução porque a representação no Congresso Nacional, lugar da formulação legislativa, é desigual, contaminada pelos interesses do poder econômico, já que o financiamento de boa parte das campanhas passa por empresas – o que inclusive é a causa da corrupção política, hoje alvo de investigações importantes e necessárias para o Brasil.

Sou defensor da necessidade de uma Constituinte exclusiva para a reforma do sistema político, como forma de aprovarmos essas e outras mudanças. Mas é importante destacar o avanço desse projeto para a me-lhoria da crise de representação que vivemos aqui no Parlamento, frente, inclusive, ao atrasado relatório apre-sentado pela Comissão que discute a reforma política aqui na Casa.

A começar pela proposição de constitucionalizar o financiamento empresarial de campanha. Isso signifi-ca seguir com os casos de caixa dois, admitir que as mesmas empreiteiras, empresas do agronegócio, grandes empresas de comunicação continuem dando as cartas na política brasileira. É admitir que o poder econômico interfira na soberania de nosso País.

Neste ponto, gosto sempre de citar a manobra do Poder Judiciário, através do Ministro Gilmar Mendes, que há mais de 1 ano não devolve o processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.650, apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que proíbe o financiamento empresarial de campanhas eleitorais e partidos políticos. Esse julgamento, parado por um pedido de vista do referido Ministro, já tem seis votos em favor da ADI.

Já a proposta do chamado distritão é a regulamentação do personalismo na política, das práticas corone-listas, da negação do debate de projeto para o País. Trata-se de forma de escolha de representação inexistente nas principais democracias ocidentais. É curioso, inclusive, que esse sistema só seja adotado no Afeganistão e na Jordânia, além de poucos países insulares. Se o poder econômico já é incidente nas pequenas localidades, imaginem com a concorrência em pequenas regiões hoje hegemonizadas por famílias influentes, sem nenhu-ma chance de o trabalhador conseguir ascender a um cargo eletivo!

A paridade de gêneros, a inclusão de setores sociais que sempre foram excluídos, como indígenas, ne-gros e camponeses, simplesmente desaparece no relatório apresentado na Comissão.

Estamos em um momento decisivo da consolidação da nossa jovem democracia. Retrocessos não po-dem ser permitidos diante do que já conquistamos em 1988. Temos que avançar! A sociedade já deu todas as contribuições acerca do que almeja em termos de sistema de representação, somado aos mecanismos de participação popular na formulação de políticas e nas deliberações dos rumos do País. Cabe a nós fazermos o nosso papel, ou seja, sermos a caixa de ressonância disso. Não temos um mandato para legislar em causa pró-pria nem para perpetuar injustiças sociais e mecanismos elitistas no nosso sistema político-eleitoral.

Sr. Presidente, solicito que este pronunciamento seja divulgado em A Voz do Brasil e nos demais meios da Casa. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Márcio Marinho) – Com a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.

Parlamentares, venho à tribuna para manifestar a minha solidariedade a uma pessoa humana, a uma cidadã paranaense, a uma mulher batalhadora, competente, atuante, uma boa filha, uma boa esposa, uma excelente líder no Estado do Paraná, que é a esposa do Governador Beto Richa – Fernanda Richa.

Ela é da família do Seu Avelino Vieira, fundador do Bamerindus no Paraná, uma das mais tradicionais famílias do nosso Estado. O seu pai, Edson, foi Presidente do Bamerindus, tendo morrido em um acidente de avião já há muitos anos. Ela, Fernanda Richa, como Primeira-Dama do Município de Curitiba e Secretária da Família do Estado do Paraná, desenvolve um dos maiores programas sociais da história paranaense. Já conse-guiu a meta de diminuir a pobreza de 100 mil famílias nos seus programas sociais.

Trata-se de mulher dedicada, honrada. É certo que houve exageros numa denúncia anônima, sem inves-tigação. Sem ainda nenhum dado concreto, a Primeira-Dama foi submetida à expiação pública, esta semana, no Estado do Paraná.

Quero dizer à Sra. Fernanda Richa e à sua família que contem aqui com um defensor da sua honra, da sua dignidade como mulher, como cidadã e como liderança no nosso Estado do Paraná. Mulher cristã, devota de Nossa Senhora, mãe de filhos exemplares e a filha exemplar que foi na sua família, da sua mãe e de seu finado pai.

Então, deixo aqui, Sr. Presidente, este registro importante, porque os dias que nós estamos vivendo são dias difíceis, de confusões, de intrigas. Eu peço a Deus-Pai Todo-Poderoso que, ao separar o joio do trigo, pre-serve as pessoas de bem deste nosso País tão tumultuado. Vivemos uma grave crise política, uma grave crise


econômica, uma gravíssima crise ético-moral. Não podemos compactuar com denúncias anônimas, veicula-das por pessoas inescrupulosas que se valem do anonimato para lançar a difamação e a calúnia sobre pessoas honradas.

A Sra. Fernanda Richa é pessoa honrada. O SR. PRESIDENTE (Márcio Marinho) – Concedo a palavra ao Deputado João Daniel, por 3 minutos.O SR. JOÃO DANIEL (PT-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, queria registrar e para-

benizar o nosso Governo brasileiro, o Governo da Presidente Dilma, pela construção que foi feita nos últimos 12 anos em termos de política internacional. Ela foi iniciada pelo nosso Presidente Lula e teve continuidade no primeiro e, agora, no segundo mandato da Presidente Dilma.

Quero parabenizar essa parceria estratégica importante com um dos países que têm uma história milenar de cultura, de trabalho e de educação, o país dos nossos amigos chineses. Acho importantíssimo que a nova rota internacional organizada a partir do grupo BRICS – Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul – possa forta-lecer cada vez mais a busca por um mundo melhor, por um mundo de solidariedade e de respeito às nações, aos países, pelo fim das políticas imperialistas, pelo fim das guerras e pela construção de uma humanidade mais solidária, mais firme e mais forte.

Vejo, na política da nossa Presidenta Dilma, o culto do respeito às nações e a construção, cada dia mais, de projetos estratégicos para o nosso País. Essa parceria não está só nos 50 bilhões de dólares de investimentos a serem feitos no Brasil. Mais do que isso, está na integração de uma política forte, firme, que pensa no futuro da nossa juventude e que cada vez mais está integrada com a nossa humanidade, com todos os países e con-tinentes, na busca de construção de um mundo melhor.

É o exemplo que dá hoje o nosso Papa Francisco, buscando a solidariedade, a justiça e a luta para cons-truirmos um mundo cada vez mais justo.

Por isso, quero parabenizar a Presidenta Dilma e seus Ministros por esta política firme e forte e por essa parceria construída no dia a dia, a exemplo do acordo que foi feito agora com a China.

Sr. Presidente, ao finalizar, peço o registro nos Anais do artigo Em tempos de ajuste, China investirá R$53 bi no Brasil, publicado no site Brasil 247, para o qual solicito ampla divulgação, inclusive no programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR.

Em tempos de ajuste, China investirá US$53 bi no BrasilEm momento de retração de confiança, a presidente Dilma recebe amanhã o primeiro-ministro da China,

Li Keqiang, que começa uma viagem à América do Sul pelo Brasil, onde deve anunciar investimentos de US$53 bilhões em obras de infraestrutura.

O acordo mais importante entre os dois países diz respeito aos estudos e possível financiamento pela China da ferrovia transamazônica, que ligará o litoral brasileiro ao do Peru.

O premiê vem acompanhado de uma comitiva de 120 pessoas, entre elas, dirigentes de grandes conglo-merados empresariais, que se reunirão com empresários brasileiros.

O anúncio do investimento chinês “soará como mensagem de confiança na economia brasileira, apesar dos problemas macroeconômicos do momento, como inflação alta e contas públicas exigindo um ajuste fiscal”.

Nada como uma visita chinesa em momento de retração da confiança num país. A presidente Dilma re-cebe amanhã o primeiro-ministro da China, Li Keqiang, que começa pelo Brasil uma viagem à América do Sul que inclui também a Colômbia, o Peru e o Chile. No Brasil ele deve anunciar investimentos de US$53 bilhões em obras de infraestrutura, o que soará como mensagem de confiança na economia brasileira, apesar dos pro-blemas macroeconômicos do momento, como inflação alta e contas públicas exigindo um ajuste fiscal.

O acordo mais importante que começa a ser discutido com o Brasil diz respeito aos estudos e possível financiamento pela China da ferrovia transamazônica, que ligaria o litoral brasileiro, a partir do Pará, ao do Peru, criando um grande corredor para fluxo de mercadorias entre a América do Sul, a China e a Ásia. Hoje o Brasil tem uma ligação rodoviária bastante precária com o Pacífico, a partir do Acre, mas esta via não se conecta com outros grandes centros produtores do país.

Li Keqiang vem acompanhado por uma comitiva de 120 pessoas, que inclui dirigentes de grandes con-glomerados empresariais chineses. Eles se reunirão com empresários brasileiros no Itamaraty para a prospec-ção de novos negócios.

Aqui, e nos demais países, onde também se encontra com os respectivos presidentes, o premiê chinês discutirá a ampliação do comércio bilateral e acenará com o aumento de compras de produtos de maior valor agregado. Embora seja o maior parceiro comercial do Brasil, o maior volume das importações do Brasil con-centra-se em soja e minério de ferro.


O SR. PRESIDENTE (Márcio Marinho) – Com a palavra o Deputado Darcísio Perondi, do Bloco do PMDB, por 3 minutos.

O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB-RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, faço parte da Comissão Especial da redução da maioridade mínima penal, muito bem presidida pelo Deputado André Moura, ao lado do Relator, Delegado Bessa, muito sereno.

Estamos produzindo, ouvindo muito. A minha posição – eu que já a tinha há 15 anos, e agora quando estou estudando a estou fortalecendo ainda mais – é contra a redução penal.

No mundo inteiro, na maioria dos países, a maioridade é de 18 anos ou mais. Alguns países que a redu-ziram para 16 anos, como Espanha, Alemanha e Portugal, voltaram atrás.

Estou estudando e me convencendo ainda mais de que não cabe reduzir a maioridade em 2 anos. Eu me identifico completamente com todos os familiares que perderam seus filhos em uma situação dessas, assim como me identifico também com todos os policiais que lutam lá na ponta. Sou solidário a todos eles. Mas vejo a redução como um antitérmico para uma criança ou um adulto que está em uma UTI com uma grave infecção e que precisa de todo tipo de antibiótico, da quinta à sexta geração, para sair da infecção.

Nós precisamos ter mais recursos, mais política.O orçamento do SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é miserável. Nem vou dizer

quanto é, porque vocês não vão acreditar de tão miserável que ele é!Ouvindo os consultores da Câmara, os juristas que estão vindo à Comissão e os Deputados que são con-

tra, que também estão lendo sobre o assunto, surgiu outro item: os efeitos reflexos da possível redução penal de 18 para 16 anos. Quero ver um Deputado resistir a um filho que vai querer a chave do carro para dirigir com quinze anos e meio de idade. Ele vai ter que dar a chave, porque, reduzindo-se para 16 anos a maioridade, a carteira de habilitação também vai ser dada aos 16 anos. Imaginem os senhores: dar carteira de motorista para os nossos filhos de 16 anos! Outro reflexo seria sobre a exploração sexual. É crime abusar sexualmente de jovens menores de 18 anos. Há a vulnerabilidade abaixo dos 18 anos. Mas, se se baixa a maioridade para 16 anos, aí os traficantes jovens vão fazer festa com jovens entre 16 e 18 anos!

Trabalho escravo, também. Há profissões perigosas em que jovens de 16 a 18 anos incompletos não po-dem trabalhar. Com a mudança, eles passariam a trabalhar.

Isso são reflexos paralelos danosos decorrentes da redução da maioridade. A Comissão está estudando os casos, vai trazer um bom material, mas estou adiantando e trazendo isso para fazermos uma reflexão.

Os crimes no Brasil cometidos por jovens abaixo de 18 anos representam 0,009%. A reincidência, nos adultos, é de 75%; nos jovens, é de menos de 30%.

Que tudo isso sirva de reflexão para nós começarmos a pensar mais sobre o assunto e não cometermos os mesmos erros de outros países.

Um abraço, e muito obrigado! O SR. PRESIDENTE (Márcio Marinho) – Com a palavra o Deputado Giuseppe Vecci, pelo tempo de 3 mi-

nutos.O SR. GIUSEPPE VECCI (PSDB-GO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho

aqui hoje para falar de um assunto que certamente invoca todos nós, brasileiros, sobre o desenvolvimento e o crescimento do nosso País. Quero indagar por que alguns países, nas mesmas condições, crescem mais do que outros países. Por que uns países são mais ricos do que outros? Por que a Coreia do Sul, que tinha as mesmas condições do Brasil na década de 1970, nos deixa hoje para trás, passados 45 anos? Por que os Estados Unidos são tão ricos? Por que alguns países da Europa têm tanto dinheiro em detrimento da Ásia?

Muitos são os fatores para isso. Quero aqui dizer que, se há uma coisa que une a todos nós, é o cresci-mento econômico, é o desenvolvimento econômico. E há muitos motivos que certamente nós podemos ter para poder gerar desenvolvimento, gerar crescimento.

Como economista, a alguns aqui eu gostaria de colocar, em especial, cinco pontos principais. O primeiro é a necessidade de investimento, a necessidade de um país ter poupança para poder investir,

para poder fazer desenvolvimento, para poder ter o efeito multiplicador na economia. O nosso País, ao longo do período, tem tido crescimento pequeno, e uma das razões é o baixo investimento.

O segundo ponto é a qualificação dos gastos, a eficiência dos gastos públicos. Nós não podemos nos dar o luxo de gastar mal, se temos poucos recursos; e no Brasil nós gastamos mal. E gastamos em despesas corren-tes, em despesas que não geram desenvolvimento maior, a maioria com recursos arrecadados de impostos.

O terceiro ponto é a questão da infraestrutura. O País precisa de recursos para poder implementar uma infraestrutura que gere desenvolvimento. E aqui também nós vimos que o PT ficou 8 anos fazendo críticas ao Governo Fernando Henrique Cardoso porque este fez concessões, fez privatizações. E, agora, descobriram que,


depois de 12 anos, esse é um caminho positivo para o processo de desenvolvimento, que para o interesse pú-blico são boas as concessões. É boa essa questão.

O quarto ponto é a questão da produtividade: poder produzir mais com o mesmo tanto ou com menos; poder gerar condições para que o País tenha ganhos em produtividade, e que esses ganhos possam gerar a tão famigerada necessidade de crescimento do nosso País. Isso é fundamental para que nós possamos traba-lhar. Dos países que cresceram no âmbito mundial, a grande maioria o fez pelo aumento da produtividade.

E, por último, certamente, a questão da educação. A educação é o que possibilita que uma pessoa que tenha nascido pobre materialmente tenha condições de crescer, evoluir e avançar. A educação é um insumo fundamental para gerar desenvolvimento, para gerar crescimento, para poder gerar mais empregos, para po-der gerar expectativa de vida cada vez melhores para o nosso País.

Então, eu diria que é fundamental que nós possamos, cada vez mais, trabalhar todos esses fatores para que o nosso País possa entrar no eixo e que esse eixo possa bater na porta de cada um, gerando melhor qua-lidade de vida para todos os brasileiros.

Muito obrigado.

O Sr. Márcio Marinho, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gilberto Nascimento, 2º Suplente de Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – Encontra-se presente o Sr. Penna, representante do Estado de São Paulo, eleito pelo Partido Verde, que tomará posse em virtude do afastamento do titular.

Portanto, convido V.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias de pé.(Comparece à Mesa o Sr. Penna e presta o seguinte compromisso):

“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – Portanto, neste momento, declaro empossado o Sr. Depu-tado Penna. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – Concedo a palavra, rapidamente, ao Deputado Sarney Filho.O SR. SARNEY FILHO (PV-MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é só para saudar a posse do Pre-

sidente Nacional do Partido Verde, nosso partido, Deputado Penna, que na legislatura passada já mostrou seu talento e seu serviço em favor da causa socioambiental.

Seja bem-vindo, Deputado Penna! Acho que este Parlamento sai engrandecido.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – Em que pese esteja um Deputado na tribuna, abre-se uma

exceção neste momento, tendo em vista a saudação de alguns Deputados ao Deputado Penna.O SR. EDUARDO CURY (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu também que-

ria desejar um bom retorno ao Deputado Penna. S.Exa. é um quadro importante. Estamos todos felizes com a sua volta. Boa sorte!

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – Neste momento, vamos ao Ceará com o Deputado Odorico Monteiro.

O SR. ODORICO MONTEIRO (PT-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ou-vintes da Rádio Câmara e telespectadores da TV Câmara, venho a esta tribuna para registrar a visita das banca-das federal e estadual do Ceará, juntamente com o Presidente Paulo Gadelha, da Fundação Oswaldo Cruz, ao Polo de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico da FIOCRUZ, no Ceará.

Sr. Presidente, gostaria que o nosso pronunciamento fosse divulgado na íntegra no programa A Voz do Brasil.

É muito importante que, com esse esforço feito pelo Presidente Lula, que tem continuidade no Governo da Presidenta Dilma, não só de nacionalizar a FIOCRUZ, mas inclusive de internacionalizá-la com a nossa so-lidariedade com a África, o Ceará está construindo um polo de inovação tecnológica, a ser inaugurado já em julho do próximo ano.

É muito importante esse polo na região de Eusébio, no Ceará. Quero saudar o Prefeito Júnior do Acilon, que esteve presente nessa visita, juntamente com o coordenador da nossa bancada, Deputado José Airton Cirilo, o ex-coordenador, Deputado Antonio Balhmann, e o Deputado Estadual Carlos Felipe.

O Ceará vai construir uma nova janela de oportunidades no desenvolvimento científico e tecnológico do complexo da saúde. Será construída, Sr. Presidente, a primeira fábrica de vacinas da Fundação Oswaldo Cruz fora do Rio de Janeiro e a terceira fábrica de vacinas de base vegetal do mundo. Já foi assinada uma parceria para o desenvolvimento produtivo da FIOCRUZ com a Protalix, uma indústria israelense.


Esse polo do Ceará, que, repito, será inaugurado em julho do próximo ano, tem uma vocação em três áreas estratégicas. Primeiro, o Ceará vai ter da FIOCRUZ – Fundação Oswaldo Cruz o polo, o centro colaborador nacional de Saúde da Família, pelo acúmulo que o Ceará tem em Saúde da Família, em Atenção Básica, já com residência multiprofissional, com a Escola de Saúde Pública do Ceará, com a Escola de Formação em Saúde da Família de Sobral, e, depois, com um polo de inovação, criando-se no Ceará um ecossistema da inovação em saúde. Aquele polo também vai abrigar indústrias privadas.

Com isso, o Ceará vai entrar na rota do desenvolvimento tecnológico, contribuindo para que a gente possa reduzir essa dependência que o Brasil tem do complexo produtivo da saúde.

Sem dúvida nenhuma, foi importante o apoio do Governador Cid Gomes, e o Governador Camilo San-tana também já esteve visitando o polo e está apostando, sem dúvida nenhuma, nessa nova oportunidade.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Câmara, telespectadores da TV Câmara, venho a esta tribuna para registrar a visita das bancadas federal e estadual e de autoridades da área de saúde às obras do novo pólo industrial, na última segunda-feira. A comitiva foi acompanhada do Presidente, Dr. Paulo Gadelha, dos Deputados Federais José Airton, coordenador da bancada, e Antonio Balhmann, e os Deputados Estaduais Carlos Felipe e Bruno Gonçalves. Também dela participaram o Diretor de Desenvolvimento do Estado, Carlos Ferrentini, e o Prefeito de Eusébio, Júnior do Acilon.

O Polo Industrial e Tecnológico, previsto para ser entregue em 2016, terá como âncora a primeira fábrica de vacinas da FIOCRUZ fora do Rio de Janeiro. O propósito é construir o primeiro parque tecnológico voltado para saúde, com a produção de vacinas, antibióticos e outros medicamentos, a partir de base vegetal. O em-preendimento receberá empresas com propostas inovadoras para o setor. Com isso, o Ceará passa a sediar uma rede de vanguarda na produção de medicamentos, tal como em Israel, Alemanha e Estados Unidos.

Não tenho dúvidas de que essa obra abre uma janela de oportunidades ímpar para o Ceará, pois colo-cará o nosso Estado em outro patamar, em matéria de tecnologia em saúde.

O Polo tem pelo menos três vocações:

1. Polo Nacional Família da FIOCRUZ. E aqui faço uma menção especial à Rede Nordeste de Formação em Saúde da Família (RENASF), a qual forma mais de 100 mestres saúde da família por ano;2. Polo de Inovação e Tecnologia, a partir da criação de um complexo produtivo de saúde;3. Criação de um ecossistema de inovação, pesquisa e desenvolvimento em saúde.

O projeto, desenvolvido pelo Governo do Ceará em parceria com o Ministério da Saúde, por meio da Fundação Oswaldo Cruz, objetiva transferir a produção de conhecimento e aumentar a resolutividade das questões locais. A era da informação e do conhecimento nos demanda empreendimentos como esse, funda-mental para o desenvolvimento científico e a organização de toda uma cadeia produtiva de tecnologias em saúde no Nordeste.

Além disso, o empreendimento é parte de um esforço do Governo Federal e do Ministério da Saúde de descentralizar investimentos e garantir a redução das desigualdades regionais.

Só para se ter ideia da grandiosidade da obra, o prédio ocupa uma área de 13 mil metros quadrados, com área total urbanizada de 40 mil metros quadrados e investimento de R$170 milhões. O local ainda receberá o Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer e as instalações da Isofarma.

Somente o Centro de Formação, pesquisa e desenvolvimento da Fiocruz terá um prédio de gestão e ensino, abrigando 23 salas de aula com capacidade para 560 alunos, um prédio de pesquisa com 15 labora-tórios (dois deles com nível de biossegurança elevado), auditório para 300 lugares, anfiteatro e praça. O polo, bem como a unidade cearense da FIOCRUZ estabelecem uma relação qualificada entre indústria, geração de empregos e formação de novos profissionais. A produção local ainda servirá para baratear os custos da saúde pública, priorizando o produto nacional de ponta.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – Concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente.O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero dar como lido o nosso

pronunciamento sobre a questão de uma tragédia anunciada: o Mapa da Violência 2015 e a revisão do Estatuto do Desarmamento. Uma preciosa análise do Estatuto do Desarmamento foi feita, e reiteramos que existe nes-ta Casa uma bancada da bala, armamentista, que não quer ver os fatos nem as estatísticas trazidas por quem estuda a questão da violência. Eles querem mais violência para combater a violência, aumentando o número


de armas em circulação. Isso é uma tragédia, pois que vai fazer com que morram mais jovens negros e pobres no nosso País, em nome de armar a população brasileira contra a violência.

Nós trazemos aqui este estudo, Sr. Presidente, e dizemos que é preciso acabar com a indústria do medo que é produzida nos meios de comunicação, para garantir um debate livre com a população sobre o tema.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos e todas que assistem a esta sessão ou nela trabalham, a di-vulgação dos resultados do Mapa da Violência 2015 (Mortes por Armas de Fogo), e de estudo elaborado pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (FLACSO), em parceria com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO do Brasil), chamou a atenção para o desastre que pode signi-ficar a flexibilização da venda e do porte de armas no País.

A flexibilização é defendida pelo Projeto de Lei nº 3.722/12, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munição. Esse PL está em discussão na Comissão Especial que trata da reforma do Estatuto do Desarmamento (que definiu critérios mais rigorosos para a comercialização de armas), e atende única e exclusivamente ao lobby da chamada bancada da bala, formada por Deputados que representam os interesses da indústria armamentista no País.

“Todos os especialistas e aqueles que não têm comprometimento com a indústria do armamento, que financiou a campanha de muitos parlamentares, têm convicção de que estimular o armamento da po-pulação irá resultar em uma chacina em nível nacional. Vai explodir [o número de] homicídios no Brasil”, afirma o sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz, autor do estudo, e com quem estamos inteiramente de acordo.

Os dados do Mapa da Violência 2015 são alarmantes e jogam por terra o argumento falacioso que tem sido utilizado pelos integrantes da bancada da bala, de que o aumento do número de armas em mãos de par-ticulares representaria maior segurança para a população. Na prática, todos os estudos isentos do lobby arma-mentista demonstram exatamente o contrário: que a maior disponibilidade de armas representa tão somente o aumento da oferta de armamento para a prática de crimes e assassinatos no País, sem nenhum reflexo na melhoria da segurança pública.

Segundo o Mapa, 42,4 mil pessoas morreram por arma de fogo no Brasil em 2012; ou seja, a cada hora cinco pessoas morreram baleadas, na maioria, jovens. Uma em cada duas vítimas de armas de fogo no Brasil, em 2012, tinha entre 15 e 29 anos. De acordo com o Mapa da Violência 2015, das 42.416 pessoas que morreram no País em decorrência do disparo de algum tipo de arma de fogo, 24.882 (58%) eram jovens.

As mortes, segundo os realizadores do estudo, estão associadas diretamente ao total de armas em cir-culação no País. De 1980 até 2003, frisou o sociólogo, houve um aumento constante e sistemático desse tipo de morte. Este ciclo foi interrompido a partir de 2004, quando começou a valer o Estatuto do Desarmamento, aprovado ao final de 2003.

No conjunto da população, a taxa de mortes por armas de fogo, que em 1980 era de 7,3 por 100 mil habitantes, passa para 21,9 em 2012, com um crescimento de 198,8%. Entre os jovens, o crescimento foi bem maior. As taxas passaram de 12,8 óbitos por 100 mil jovens para 47,6 em 2012, com um crescimento de 272,6%. Segundo o estudo, no recorte por idade há um pico de mortalidade por arma de fogo entre jovens com 19 anos de idade, com taxa de mortalidade de 62,9 para cada grupo de 100 mil pessoas.

Os dados revelam que o número de mortes por armas de fogo continua crescendo no Brasil, com maior incidência entre os jovens, mesmo após a entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento (com redução dos índices no período 2004-2005). Isso indica que a maior liberação do porte de armas poderá agravar ainda mais a situação; como também que a redução da mortalidade juvenil por essa causa deve ser combatida com mais políticas de inclusão social para a juventude, que, na prática, é a maior vítima da violência, ao contrário do que pensam e afirmam os defensores da redução da maioridade penal.

A população brasileira, em particular a sua juventude (na maioria, negra e pobre), não pode continuar sendo vítima da violência. Precisamos de menos armas e mais atenção à juventude; menos presídios e mais políticas de proteção e inclusão social.

Em tempos de retrocesso e de ofensiva conservadora, a hora é de fortalecer a luta por mais direitos, vida digna e justiça social para todos os brasileiros. É preciso derrotar o lobby da indústria armamentista.

Dizemos “não” à revisão do Estatuto do Desarmamento!Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Weverton Rocha,

para uma Comunicação de Liderança, pelo PDT.


O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, colegas De-putados, telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, nós tivemos hoje o lançamento da Frente Parlamentar do PROANTAR – Frente Parlamentar em Defesa do Programa Antártico Brasileiro. Vários Parlamen-tares desta Casa estiveram presentes no Salão Negro desta Casa, na solenidade. E informo que temos a grata satisfação de ver como presidente dessa Frente o nosso Senador Cristovam Buarque, do PDT.

A Frente vem dar o apoio necessário à Marinha do Brasil, à Força Aérea Brasileira e a todas as Forças que estão empregadas no programa. Pelo Tratado de Madri, o objetivo é levar a nossa representação brasileira ao continente antártico, um dos continentes mais superlativos do mundo.

A Antártida nos orgulha! E esse nosso espaço, que eu digo que é como uma embaixada, a Estação Co-mandante Ferraz, é dirigido por um maranhense de São Luís. Lá estão brasileiros e brasileiras que representam tão bem o nosso País naquela árdua missão de ficar 12 meses ao ano, durante todo o tempo representando o nosso País e dando a assistência e o suporte necessários aos nossos cientistas e a toda a comunidade que pre-cisa pesquisar e explorar aquele continente.

Outro assunto, Sr. Presidente.O Deputado Perondi trouxe agora há pouco para o Plenário um levantamento que poucos fizeram até

este momento. O Brasil sabe que, a qualquer momento, vai vir para o plenário da Câmara dos Deputados a discussão da redução da maioridade penal. Muitos são a favor da redução; outros são contra. Os que são con-tra têm colocado de forma clara que entendemos que precisamos melhorar a atual legislação, o ECA. Já existe uma comissão instalada nesta Casa para discutir o ECA, em especial quanto à questão das punições e com re-lação a artigos que podem ser melhorados. Nós estamos sempre trazendo para dentro desta Casa a discussão e o levantamento de que a redução por si só não resolve o problema.

S.Exa. o Deputado Perondi levantou um dos pontos que a gente, como eu falei, não estava aqui dis-cutindo. Na hora em que você reduz a maioridade penal, você, além de estar aumentando a pena para o adolescente, está reduzindo-a para o pedófilo, por exemplo. Imaginem uma adolescente de 16 anos pe-rambulando nas estradas brasileiras! A gente estará legalizando a prostituição no Brasil para adolescentes de 16 e 17 anos, porque, na hora em que você reduz a maioridade penal, subentende-se que elas já estarão sabendo o que estão fazendo. Como a partir dos 18 anos isso é permitido, então, para a jovem de 16 ou 17 anos também será.

Essa é uma questão que tem que ser levantada. Nós estamos falando de legalizar o ato de dirigir para o adolescente, dizer que ele é, sim, capaz, que vai poder dirigir tranquilo aos 16 anos. Então, ele também vai poder ter todos os direitos e deveres que tem uma pessoa maior de 18 anos. É importante trazer para cá essas discussões, a fim de que não tomemos nenhuma decisão açodada e, de uma hora para outra, pensemos que estaremos resolvendo o problema da violência no Brasil, enquanto simplesmente estamos criamos outros. E a prova disso é de que todos os países seguros do mundo que reduziram a maioridade penal voltaram atrás. Ano passado, no mês de julho, a Noruega também voltou atrás, e passou a exigir a idade normal: 18 anos.

Então, é importante lembrar que os 10 países mais violentos do mundo são também os que exigem 18 anos para frente.

Essa sensação de intolerância que muitos querem colocar nesta pauta, ao dizer que se tem que colocar todo mundo na cadeia, nós somos contra. Nós não somos a favor da impunidade. Pelo contrário. Todos os que cometem crime têm que ser punidos. Quanto ao menor de idade infrator, o problema não está nessa ou na-quela punição, mas, sim, no efetivo cumprimento da legislação existente no nosso País.

Sr. Presidente, encerrando, quero dizer que na semana que vem todos possamos conduzir da melhor forma possível a reforma política, para que se façam as grandes mudanças que o Brasil está aguardando.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – Com a palavra o Deputado Caetano.O SR. CAETANO (PT-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, sugiro que V.Exa. inicie a Ordem do Dia

porque o término da sessão está marcado para as 14 horas.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – Deputado Caetano, está havendo, neste momento, na Presi-

dência da Câmara dos Deputados, uma reunião, inclusive com a presença do Presidente do Congresso Nacio-nal, Senador Renan Calheiros, a fim de se acertar uma pauta para hoje – talvez, aqui, com sessão do Congresso Nacional.

Então, o Presidente solicitou que nós tivéssemos um pouquinho mais de paciência, que, no máximo, em 10 minutos ele estará aqui conosco.

O SR. CAETANO – Pois não, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – Com a palavra o Deputado Roberto Britto.


O SR. ROBERTO BRITTO (Bloco/PP-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, apresentei hoje nesta Casa projeto de lei em que falo da importância e da necessidade de nós criarmos em nossas escolas estaduais e municipais serviços médicos especializados em atendimento de urgência.

Não seria um serviço totalmente completo, com presença de médico, mas, pelo menos, com uma técnica de enfermagem que pudesse dar os primeiros socorros aos estudantes em caso de acidente.

Com isso, nós esperamos que esses estudantes possam ser atendidos ali no próprio local – às vezes são coisas pequenas –, assim não ficariam expostos às filas de prontos-socorros.



Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para solicitar o apoio dos nobres colegas para que possamos aprovar projeto de lei que estou apresentando a esta Casa e que traz mais segurança às crianças e aos adolescentes de todo o nosso Brasil.

Atualmente, nos estabelecimentos de ensino escolar não há nenhum ambulatório para pronto atendi-mento de primeiros socorros. No sentido de uma política preventiva, apresento um projeto de lei que obriga a instalação de ambulatórios para pronto atendimento e primeiros socorros nas unidades escolares, com a presença de um profissional da área de saúde, durante todo o período de aula, para que se possa assegurar proteção e bem-estar.

No caso de emergência, o profissional da área de saúde está preparado para prestar atendimento imediato e eficaz, sendo primordial para o prognóstico de lesões e impedimento de complicações mais graves.

A ocorrência de acidente, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não é rara e causa preocupação a pais e educadores. Tais acidentes podem gerar sequelas temporárias, permanentes ou até mesmo óbitos.

Ademais, pensamos também que o profissional da saúde poderá orientar os educadores para diminui-ção de riscos e realização de procedimentos de primeiros socorros.

Nesse sentido, a instalação desses ambulatórios nas escolas visa à proteção da saúde das crianças e jo-vens, promovendo um ambiente seguro para as atividades escolares.

Sr. Presidente, peço a divulgação deste pronunciamento, na íntegra, em todos os meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – Com a palavra o Deputado Delegado Edson Moreira, para dar como lido o seu discurso.

O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (Bloco/PTN-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presiden-te, Sras. e Srs. Deputados, eu fico observando os depoimentos que são dados aqui, que mostram total desco-nhecimento da realidade não só brasileira, como mundial.

Quando a Noruega reviu a redução da maioridade penal? Eu não vi isso. E eu ando, Sr. Presidente, é na rua, com o povo. O povo está querendo, o povo está precisando, o povo está suplicando. E nós temos que ser sensíveis à voz do povo, e não insensíveis, fazer as coisas da nossa cabeça.

Um estudo científico já comprovou isso aí. Ontem mesmo, um médico foi enterrado aqui, às 10 horas da manhã, e menores atacaram novamente uma mulher, ontem. Quer dizer, os crimes se multiplicam, e ficamos insensíveis aos acontecimentos, a essa violência toda.

E mais, Sr. Presidente: em relação ao Estatuto do Desarmamento, ninguém quer armar ninguém. Nós que-remos dar ao povo o que eles estão pedindo: o direito de escolher se querem ou não, e não chegar simplesmen-te às escuras ao final da sessão do Congresso e aprovar um Estatuto que até hoje é rechaçado pela população.

Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. WEVERTON ROCHA – Questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – Deputado Weverton Rocha, um minutinho só. O SR. WEVERTON ROCHA – Questão de ordem, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – Deputado Weverton, eu entendo que...O SR. WEVERTON ROCHA – É só um esclarecimento. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – Deputado Weverton, um minuto. Nós já temos um Depu-

tado na tribuna. O SR. CAETANO – Eu queria um esclarecimento também, Sr. Presidente. O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA. Sem revisão do orador.) – Só um esclarecimento, Presidente.O colega Deputado acabou de afirmar aqui que um dado que eu trouxe à tribuna não é verdadeiro. Eu

tenho, da Embaixada da Noruega, e vou repassar isso para o gabinete de todos os colegas, a informação da mudança da sua legislação em 1º de junho do ano passado, como também um estudo publicado nesta Casa,


no mês de abril, que está atualizado. Isso não é da minha boca nem da minha vontade; são estudos que não precisam ser questionados porque estão no papel e são fatos.

O SR. CAETANO – Deputado Weverton, seria bom que V.Exa. os apresentasse mesmo! O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – O Deputado Valmir Assunção já está na tribuna. Vamos ouvir

a voz da Bahia. Com a palavra S.Exa.O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-

putados, esse tema da redução da maioridade penal é importante e acredito que, de fato, temos que debater, porque alguns dizem que de 70% a 80% da população brasileira querem reduzir a maioridade penal, outros dizem que tem que reduzir a maioridade penal porque o adolescente sabe o que está fazendo. Então, uma série de teses são colocadas.

Do meu ponto de vista, se esta Casa reduzir a maioridade penal, será a maior violência que vai cometer contra o adolescente deste País, o adolescente a quem muitas vezes o Estado brasileiro não deu oportunidade, o adolescente que muitas vezes a sociedade brasileira deixou à margem, o adolescente a quem muitas vezes a sociedade brasileira não deu a estrutura necessária, nem à sua família.

Então, meus caros colegas, não vamos debater aqui a redução da maioridade penal dizendo que os res-ponsáveis pela violência neste Brasil são os adolescentes. Os adolescentes são vítimas. É só pegarmos os índi-ces da quantidade de jovens assassinados nas periferias das cidades deste País. É só pegarmos os índices. Qual a porcentagem de violência cometida pelos adolescentes? É 1%. Então, ao transferir a culpa para a juventude ou para os adolescentes, dizendo que eles são os responsáveis pela violência, nós estamos enganando a so-ciedade brasileira. Por isso, não podemos reduzir a maioridade penal.

Eu fui Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza, no primeiro Governo Wagner. Fui responsável por essa política.

Pois bem, Sr. Presidente, todo adolescente que comete um ato infracional cumpre medida socioeducati-va em torno de 3 anos. Um adulto que comete um crime se apresenta à Justiça e responde em liberdade. Hoje em dia, o adolescente que comete um ato infracional é punido com mais rigor do que um adulto.

Todos nós temos de ter essa compreensão. Não podemos, de forma nenhuma, nesse debate da redução da maioridade penal, primeiro, aprovar uma medida como essa, que acho que é uma violência contra o adoles-cente, nem, por outro lado, fazer a discussão aqui, dizendo que a causa da violência são os adolescentes. Eles são vítimas. Temos de trabalhar é com muita política social, a fim de fortalecer a nossa juventude, com educa-ção em tempo integral. É isso o que temos de fazer em nosso País.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – Com a palavra agora o Deputado Edmilson Rodrigues, do Pará. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em 43 assembleias dos

trabalhadores em educação e dos docentes das universidades públicas federais realizadas no País, 40 decidiram parar no próximo dia 28. A paralisação das atividades reunirá não só professores, mas também os servidores das instituições, com a solidariedade dos estudantes.

Algumas universidades estão parando não por decisão própria. É o caso da mais importante universi-dade federal brasileira, a Universidade Federal do Rio de Janeiro, que tem empresas terceirizadas da área de manutenção, da limpeza, que, por não receberem recursos, paralisaram suas atividades, não pagaram funcio-nários terceirizados, o que criou um verdadeiro caos: laboratórios, professores, estudantes convivendo com o lixo dentro dos campi da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Essa situação se agravou com a redução em torno de 30%, 33% dos recursos orçamentários previstos. Laboratórios paralisados, pesquisas paralisadas, serviços básicos, como água, luz, telefone, Internet, não podem ser mantidos. Ou seja, é o caos implantado nas universidades.

Sabemos que é um momento de crise, temos uma posição clara contra as reformas fiscais que prejudicam os trabalhadores e não podemos admitir que essa reforma fiscal atinja as instituições, que só podem funcionar se valorizarem aqueles que são o seu coração. Essa talvez seja a mais importante função quando se pretende falar num futuro justo, democrático e num verdadeiro desenvolvimento do País. Sem educação e sem produ-ção científica e tecnológica de alto nível, o Brasil não sairá do atraso e da dependência, nem poderá dizer que é um País verdadeiramente livre e soberano.

Por isso, registro minha solidariedade às universidades, aos meus colegas professores. Tenho a honra de ser professor de carreira, desde 1982 como professor universitário. E não é admissível que, num momento de crise, se joguem os ônus da crise aos educadores e às universidades.

Aliás, ontem, o Senado aprovou aumento entre 53% e 76% para os servidores da Justiça. Ora, não é ad-missível que se faça isso num momento em que a educação vive em frangalhos.




Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, por decisão tomada por ampla maioria após reuniãO com 43 seções sindicais e acolhida por assembleias locais, enfrentaremos nas próximas semanas mais uma greve nacional de docentes e discentes das instituições federais de ensino superior. A partir do dia 28 de maio, mais de 40 uni-versidades vão parar. São alunos, professores e servidores insatisfeitos com a precarização das universidades e a escassez de investimentos.

O discurso de posse da Presidenta Dilma, neste ano, indicava alguma esperança a pessoas que, como eu, não só militam e atuam na educação, mas que acreditam que essa área é absolutamente estratégica e neces-sária para o desenvolvimento de uma nação e redução das desigualdades sociais de nosso País. Não seria de surpreender, contudo, o que viria dias após a uma bela fala. Reitores, docentes, discentes e servidores foram surpreendidos com um corte de orçamento jamais visto na última década: 33%. A situação é constrangedora e deprimente para os gestores que têm de selecionar o que será pago a cada mês, que áreas serão prejudicadas, quais pagamentos serão adiados – entre eles, há serviços básicos como água, luz e telefone.

Na UFRJ, alunos ficam sem aula porque as salas de aula estão fechadas porque funcionários terceiriza-dos da limpeza não foram pagos e, assim, o ambiente está impossibilitado de ser ocupado. Na UFMG, para os pesquisadores não ficarem sem bolsa, os gestores optaram por adiar pagamento de água e luz. É inaceitável que a área, pretensamente priorizada pelo Governo – e deve mesmo sê-la –, sofra um contingenciamento de um terço da verba, levando a uma precarização de diversas ordens.

Não há ajuste fiscal que justifique retirar direitos de trabalhadores e daqueles que trabalham para tirar essa nação das vergonhosas estatísticas mundiais. Menos de 12% da população conseguiu chegar ao ensino superior. Ainda temos 13 milhões de brasileiros analfabetos. Chegamos, é verdade, ao 13º lugar no ranking mundial de pesquisas. Mas tudo isso está prestes a regredir quando os pesquisadores são privados, por exem-plo, de bolsas e de acesso a laboratórios, como tem acontecido.

Não é justificável que isso seja feito enquanto os mais ricos deste País saem ilesos deste ajuste fiscal. Um Governo não pode encontrar saídas para uma crise rifando trabalhadores e estudantes, quando as fortunas do Brasil não são taxadas, o que já é previsto na Constituição Federal. Por que não fazer uma reforma tributária, começando pela revogação dos privilégios tributários aos bancos, especuladores e grandes empresas e pela atualização da tabela do Imposto de Renda para desonerar os trabalhadores e a classe média?

Apelamos à Presidente Dilma Rousseff e aos Ministérios do Planejamento e da Educação que tenham coerência e coragem para negociar com os docentes e servidores. Estes têm nosso apoio irrestrito para que não se submetam a essa situação de precarização e para que as justas reivindicações salariais sejam atendidas.

O SR. MORONI TORGAN – Pela ordem, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – Deputado Moroni...O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, há uma ques-

tão que o Plenário todo está querendo saber. Nós temos esta sessão até as 14 horas. Já são quase 13 horas. O Plenário quer saber se vai começar a Ordem do Dia, se não vai...

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – Nós vamos pedir à Assessoria que faça um contato novamente com a Presidência. Parece-me que lá a reunião atrasou um pouco. Em minutos, logo depois da fala do Depu-tado José Nunes, eu acho que eu já poderei dar a informação a V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – Com a palavra o Deputado José Nunes, da Bahia.O SR. JOSÉ NUNES (PSD-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a

esta tribuna para lembrar que, na próxima semana, teremos aqui em Brasília a Marcha dos Prefeitos. Os Pre-feitos vêm, certamente, reivindicar ações importantes do Governo Federal e cobrar também desta Casa uma ação específica para que se possa resolver definitivamente o problema de recursos dos Municípios. Temos aí em pauta para este ano o pacto federativo. Eu particularmente acho que não se vai avançar muito.

Temos aqui o ajuste fiscal, que está sendo votado. Infelizmente, nós não vemos nenhuma sinalização desse ajuste fiscal para contemplar os Municípios brasileiros. Haja vista que todas as medidas provisórias do ajuste fiscal não tratam de impostos; tratam exclusivamente das contribuições.

E, quanto às contribuições, todos sabem que a Constituição Federal diz que os Municípios participam do IPI e do Imposto de Renda, mas das contribuições, não.

Portanto, esse ajuste fiscal que está tramitando nesta Casa basicamente em nada ajudaria aos Municípios.Esperamos que esta Casa possa se preparar, na próxima semana, para dar uma resposta aos nossos Pre-

feitos, para mostrar que o Congresso Nacional também está preocupado com os Municípios brasileiros.Quero, nesta oportunidade, dizer que quase os 50% dos 5.500 Municípios do Brasil têm população infe-

rior a 30 mil habitantes. Esses Municípios não têm renda, não têm receita própria; vivem apenas do FPM, que é


o seu principal recurso. De forma que é preciso que o Governo entenda e mande urgentemente uma medida provisória que faça com que aumentem os recursos desses Municípios. Do contrário, eles não terão a sobre-vivência garantida.

É realmente muito triste a gente ver, hoje, quase todos os Prefeitos, principalmente das Regiões Norte e Nordeste do Brasil, com a cuia na mão, sofrendo, sem poder pagar nem a folha do seu pessoal. Portanto, nobre Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é preciso fazer alguma coisa para salvar os nossos Municípios.

Gostaria que fosse divulgado este nosso pronunciamento. Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – Será atendido o pedido de V.Exa.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – Concedo a palavra ao Deputado Caetano, por 1 minuto. O SR. CAETANO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que o

Deputado Edson Moreira traz uma nova contribuição para esse debate da maioridade penal nesta Casa e que concordo plenamente com o que o Deputado Valmir Assunção colocou aqui, para que a gente possa aprofun-dar esse debate aqui na Casa com a sociedade brasileira.

Mas, Sr. Presidente, eu gostaria de um esclarecimento. Ontem foi entregue aqui na Casa um abaixo-as-sinado, com mais de 600 mil assinaturas, da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB sobre a reforma política. São duas grandes entidades, de importância fundamental para a vida política nacional. Foi construída também com outras entidades sociais uma proposta de reforma política para esta Casa. Eu gostaria que a Mesa esclarecesse se realmente vai ser atendida essa reivindicação da OAB, da CNBB e de outras entidades sociais, para que possa isso ser colocado dentro do processo da reforma política, cujo debate vai começar aqui na semana que vem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – Nobre Deputado Caetano, nós vamos informar a Presidência efetiva da Casa, para que logo depois a gente tenha uma resposta para V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – Consulto sobre a manutenção do painel.As Sras. e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)APROVADO.O SR. PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Painel, Sr. Presidente!

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.

O SR. DR. JORGE SILVA (PROS-ES. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a dengue é uma doença infecciosa febril que pode se apresentar de forma benigna ou grave, a depender de vários fatores, como o vírus envolvido na contaminação e as características individuais da saú-de do sujeito infectado.

De 4 de janeiro a 9 de maio de 2015, a dengue atingiu cerca de 7.870 pessoas no belo Estado do Espírito Santo. Dessas, 207 parecem ter sido acometidas pela forma mais grave da doença. E o pior também aconteceu: dez espírito-santenses faleceram em consequência das complicações causadas por essa moléstia.

Essas informações, nobres pares, são oficiais, retiradas do 18º Boletim Epidemiológico da Dengue, di-vulgado pela Secretaria de Estado da Saúde. Deste documento também constam estatísticas assustadoras: a incidência da dengue no Estado neste período foi de 202,57 casos a cada 100 mil habitantes. Isso mesmo, pre-zados Parlamentares. Trata-se de uma enfermidade que tem assolado as terras capixabas.

Embora ainda cause grande impacto na saúde pública, essa moléstia já é bastante conhecida das cida-dãs e dos cidadãos brasileiros. Sabe-se que é transmitida apenas pela picada da fêmea do mosquito Aedes ae-gypti e que, por isso, não ocorre a contaminação pelo contato direto com o doente, ou por meio da ingestão de água e alimentos. Dessa forma, para conter o avanço da dengue, é preciso empenho para acabar com os criadouros do mosquito.

Prova disso é que, no início do século XX, quando os cientistas identificaram o Aedes aegypti como trans-missor da febre amarela urbana, foram tomadas medidas sanitárias rígidas que possibilitaram a erradicação do mosquito. Em 1958, o País foi considerado livre do vetor pela Organização Mundial de Saúde. Todavia, o re-laxamento das medidas de controle permitiu que o inseto retornasse ao Brasil no final da década de 60. Hoje, está presente em todos os Estados da federação.

É preciso salientar, também, que o controle do mosquito Aedes aegypti é importante não só para a pre-venção da dengue. Esse inseto também é vetor da febre amarela urbana e do zika vírus, cuja circulação no Brasil foi confirmada pelo Ministério da Saúde em meados deste mês.

Por isso, é preciso que, cada vez mais, a Câmara dos Deputados, reduto dos representantes do povo bra-sileiro, exerça suas funções típicas fiscalizadoras e legiferantes para o combate desta doença. Atualmente, já tramitam nesta Casa diversas proposições legislativas relativas à dengue. São indicações, projeto de lei, proposta de fiscalização e controle, requerimentos, entre outras. Elas abordam o tema sob diversos prismas. Isso mostra


como os Parlamentares desta Casa, como promotores de bem-estar social e cidadania, têm se esforçado para conter o avanço dessa moléstia, que tem feito tantas vítimas no País.

A título de exemplo, cito algumas matérias:

1 – Indicação nº 28, de 2015, do Deputado Zeca Cavalcanti, que sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde, a implantação de campanha de esclarecimento, prevenção e combate à dengue e à febre chikungunya. 2 – Indicação nº 388, de 2015, dos Deputados Marcos Abrão e Hissa Abrahão, que sugere a criação de campanha para estimular a comunidade a autorizar a visita dos agentes comunitários de saúde no controle da dengue a suas residências, para fiscalizarem o foco do mosquito transmissor. 3 – Projeto de Lei nº 5.644, de 2013, do Deputado Diego Andrade, que institui a prevenção da den-gue junto aos beneficiários do Bolsa Família. 4 – Requerimento nº 70, de 2015, do Deputado Mandetta, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, de realização de audiência pública para discutir a epidemia de dengue no País e o desenvolvimento de vacina contra a doença. 5 – Requerimento de Informação nº 242, de 2015, do Deputado Darcísio Perondi, que requer infor-mações ao Ministro de Estado da Saúde sobre o andamento da regulamentação do uso de novas tecnologias no combate à dengue e à febre chikungunya no Brasil.

Diante de todo o exposto, dignos representantes do povo, manifesto a minha apreensão quanto ao avanço dessa doença, especialmente no meu Estado de origem, e a minha solidariedade com as suas vítimas e familiares. Além disso, solicito que o Poder Público como um todo, a exemplo da Câmara dos Deputados, cada vez mais envide esforços para a redução da incidência dessa moléstia e – quem sabe? – até mesmo a sua erradicação. A brava gente brasileira já foi capaz de conseguir esse feito uma vez. Com empenho, dedicação, união e responsabilidade social, conseguiremos acabar com a dengue novamente.

Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.O SR. MARCELO BELINATI (Bloco/PP-PR. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) – Sr. Presidente,

Sras. e Srs. Deputados, pesquisa realizada em 2014 pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE revelou que 12,5% dos professores ouvidos no Brasil disseram serem vítimas de agressões verbais ou de intimidação de alunos ao menos uma vez por semana. É estarrecedor! Como fica a qualidade da nossa educação? E a escola como fonte de conhecimento? E a pátria educadora? E a prometida valorização dos educadores, como colocar em prática com um quadro destes? Se quisermos transformar o Brasil verda-deiramente em uma nação justa, com qualidade de vida e oportunidades para todos, precisamos transformar a retórica em defesa da educação em ações práticas.

Os índices de violência contra educadores no Brasil são os mais altos entre os 34 países pesquisados. Na outra ponta, Coreia do Sul, Malásia e Romênia têm índice zero, enquanto que a média entre os países pesqui-sados é de 3,4%. Frequentemente, surgimos como recordista negativo ou em posição desfavorável em índices como corrupção, morte no trânsito, homicídio, violência contra a mulher ou criança. Agora mais um absurdo. Precisamos agir!

É normal que o jovem, ainda mais o adolescente, num processo de amadurecimento, questione as au-toridades. Mas, em certos casos, a falta de limites pode transformar alguns jovens em um fator desagregador da sociedade. Os profissionais do ensino já lidam com diversos problemas, como remuneração inadequada, más condições de trabalho, falta de infraestrutura, entre outros. Não é justo que ainda tenham que lidar com situações em que alunos e pais são ameaçadores, agressivos e desrespeitosos, pois sabem que não serão pu-nidos de forma contundente.

Para tentar amenizar este grave problema, estabelecer penalizações para atitudes de alunos e seus fa-miliares contra os educadores, apresentei o Projeto de Lei nº 1.196/2015, que prevê ao agressor maior de 18 anos pena de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e, ao menor de idade, medidas socioeducativas que vão da liberdade assistida, passando por inserção em regime de semiliberdade, até a internação em estabelecimento educacional.

Portanto, Sr. Presidente, peço o apoio de V.Exa. e dos demais Parlamentares para este projeto de lei que visa ao bem-estar e à segurança dos profissionais do ensino, que muito contribuem para o progresso do Brasil.

Muito obrigado.O SR. JOSÉ NUNES (PSD-BA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-

putados, como todos os anos, no mês de maio, comemoramos o Dia Internacional de Luta pela Saúde da Mulher.A data serve à avaliação anual das condições de saúde oferecidas às mulheres em todo o mundo, bem

como aos prognósticos e iniciativas para a melhoria do respectivo atendimento.


Aqui no Brasil, a data é comemorada como Dia Nacional de Redução da Morte Materna, em razão dos altos índices de ocorrência do problema, sobretudo nas regiões mais pobres do País. Não obstante o progresso verificado, em termos de redução dos números, sabemos que ainda há muito a ser feito em favor da mulher brasileira, no que toca à assistência durante o período pré-natal e ao próprio parto. O ritmo de queda ainda é considerado lento, não correspondendo ao Objetivo de Desenvolvimento do Milênio da ONU nesse quesito.

Em 2013, 65 mil mulheres morreram no Brasil por complicações ocorridas durante a gravidez devido a algum procedimento abortivo ou durante o parto. De acordo com o Ministério da Saúde, ocorrem 62 óbitos maternos a cada 100 mil nascimentos, sendo que a meta estabelecida é de no máximo 35 para o mesmo total. O fato é que, mesmo com a redução de quase 50% dos casos de 1990 para cá, não chegaremos a cumprir, nos próximos anos, a meta estabelecida pelo organismo internacional.

Não podemos, de forma alguma, menosprezar a tendência positiva verificada de modo indiscutível. O fato significa, sem dúvida, a melhoria do sistema, da qualidade da informação e do preparo dos hospitais e unidades de saúde, incluindo profissionais e equipamentos, com vistas a todo o processo gestacional.

É certo, porém, que tanto o altíssimo número de cesáreas como o excesso de intervenções desnecessá-rias, mais a ausência de formação especializada e ainda o problema do aborto, são fatores decisivos na lenta diminuição do número de casos em nosso País.

Dito de outro modo, os índices de mortalidade materna mostram-se incompatíveis com o nível de de-senvolvimento da sociedade brasileira, na medida em que, apesar do aumento da oferta em termos de assis-tência, ainda não dispomos de serviços universalmente qualificados.

As principais causas de mortalidade materna ainda são a hemorragia, causada por intervenções medi-camentosas ou cirúrgicas inadequadas, a síndrome hipertensiva decorrente da ausência de acompanhamento pré-natal, a infecção por falta de assepsia e, infelizmente, as complicações em consequência de práticas abor-tivas sem critério.

Entre todos esses fatores, concordam os especialistas, as cesarianas desnecessárias, estimadas em cerca de 1 milhão por ano, são o fator de maior risco reprodutivo, sobretudo no que se refere às gestações posteriores.

A própria questão do aborto exige providências no setor, independentemente do aspecto legal envol-vido. Não pode haver preconceito no atendimento a mulheres que procurem os serviços de saúde porque gravemente afetadas pela prática abortiva clandestina. A responsabilidade da rede pública de saúde é salvar vidas, sem prejuízo ou comprometimento das cominações legais a respeito.

Sr. Presidente, enfatizamos a questão da mortalidade materna porque esta configura, a despeito dos progressos, o principal problema de saúde da mulher. Mas é preciso lembrar que a saúde feminina não se re-sume à sua capacidade reprodutiva; muito pelo contrário, exigiu, por sua complexidade e especificidades, um programa nacional de assistência integral, tal como posto em vigor a partir de 1983.

Além do pré-natal, parto e puerpério, a oferta de saúde à mulher engloba hoje o atendimento ginecoló-gico, o tratamento e prevenção do câncer de mama e colo de útero e de doenças sexualmente transmissíveis, o atendimento no climatério e o planejamento familiar, entre outros aspectos.

Para finalizar, gostaríamos de lembrar a necessidade de intensificação de campanhas educativas, nas es-colas e comunidades, no sentido da diminuição dos índices de gravidez precoce em nosso País. A informação e educação sexual adequada, a formação do sentimento de responsabilidade e autoestima, a valorização da figura feminina como profissional e cidadã são elementos decisivos na reversão desse quadro, que atinge de forma tão dura tanto as jovens mães, como suas famílias e, obviamente, seus filhos.

Que a busca pela plena oferta de serviços de saúde voltados para a mulher continue uma prioridade dos governos de todos os níveis, nos termos estabelecidos pela lei e pela Constituição – esse o nosso desejo, a nossa ambição, a nossa mensagem para a comemoração de mais um 28 de maio no Brasil.

Muito obrigado. O SR. PROFESSOR VICTÓRIO GALLI (Bloco/PSC-MT. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) – Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na sexta-feira da semana passada, dia 15, a cidade de Várzea Grande, no Es-tado de Mato Grosso, comemorou 148 anos de fundação.

Venho aqui fazer esse registro, porque tenho um carinho enorme pelo Município de Várzea Grande, onde meu nome sempre foi muito bem recebido em todas as eleições que disputei. Parabéns ao povo de Vár-zea Grande por mais esse aniversário; meus cumprimentos às autoridades constituídas, na pessoa da Prefeita Lucimar Sacre de Campos.

Várzea Grande, que compõe a região metropolitana da capital, Cuiabá, figura entre os principais polos econômicos do Estado, embora, hoje, a cidade viva sérios problemas sociais, principalmente na questão da infraestrutura em saneamento básico.


A população cresce e os problemas aumentam por falta de planejamento e investimentos públicos, dian-te de uma estimativa populacional de mais de 265 mil habitantes.

A Prefeita Lucimar Sacre de Campos assumiu o cargo há poucos dias, em razão da cassação do mandato do Prefeito anterior, pelo Tribunal Regional Eleitoral – TRE.

À parte a questão político-partidária e a decisão da Justiça Eleitoral, ao tempo em que envio os meus parabéns e o meu abraço aos munícipes várzea-grandenses, desejo à Prefeita Lucimar sucesso na sua adminis-tração, pelo bem da sociedade do Município. Quero que a Prefeita conte com o meu apoio junto ao Governo do Estado e aqui na Câmara Federal, em defesa dos legítimos interesses da população.

Os desafios são muitos para a Prefeita Lucimar. São muitos e enormes, principalmente, como já me refe-ri, na infraestrutura urbana. O Governador Pedro Taques, que trata dos problemas do Estado de forma supra-partidária, já se manifestou favorável a fazer com que Várzea Grande retome o caminho do desenvolvimento.

Dados da pesquisa Trata Brasil referente a 2013 colocam o Município entre os 20 piores do Brasil nos quesitos coleta e tratamento de esgoto. E, se mantiver o mesmo nível de evolução dos últimos anos, Várzea Grande não deverá alcançar a universalização do serviço pelo menos até 2033.

Tudo isso requer muito trabalho da administração municipal, que esperamos trabalhe em harmonia com a Câmara de Vereadores, considerando sempre o zelo pela cidade e o respeito aos cidadãos.

A Prefeita Lucimar Campos, iniciante na administração pública, mulher inteligente e determinada, tem a seu favor o apoio do esposo Jayme Campos, homem público de um currículo invejável, como Prefeito do Mu-nicípio, Governador do Estado e, recentemente, Senador da República. E ainda, complementando esse apoio, a prefeita Lucimar poderá contar ainda com o cunhado Júlio Campos, que também já administrou o Município, governou o Estado e ainda exerceu os cargos de Senador e Deputado Federal.

Portanto, dias melhores para o povo do Município de Várzea Grande! Que o VLT seja concluído, para facili-tar a vida dos trabalhadores, entre Várzea Grande e Cuiabá, e que toda a cidade receba os cuidados que merece!

Que Deus ilumine a todos nós!Era o que eu tinha a dizer. Muito obrigado a todos. Obrigado, Sr. Presidente.O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSD-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) – Sr. Presidente, Sras.

e Srs. Deputados, os tempos são difíceis, é fato. Mas, apesar das tantas urgências e mazelas sociais que nosso País diariamente enfrenta, não podemos descuidar da nossa cultura.

Muito embora sejamos uma jovem nação, nosso Brasil é recheado de história. Fomos descobertos, fo-mos Colônia, Império, escravagistas, abolimos a escravatura, nos tornamos uma República, passamos por um regime ditatorial, lutamos pela democracia. Foram mais 500 anos de acontecimentos que nos dizem quem nós somos hoje. E onde abrigamos todo o nosso conteúdo? Nos museus e nas casas de cultura.

Com pesar, eu constato hoje que toda a nossa trajetória vem sendo tratada com pouquíssimo apreço. Um belo dia, cansados de sermos explorados, declaramos: “independência ou morte!” No local há um memorial e um museu que, pasmem, está fechado há 2 anos.

Em agosto de 2013 comemoramos: que bom o Museu do Ipiranga, que foi projetado pelo arquiteto italiano Gaudêncio Bezzi e inaugurado em 1890, será reformado! A população paulistana e o povo brasileiro celebraram. O local é muito importante para a nossa cultura. Mas qual, em 20 de maio de 2015, as reformas nem começaram ainda...

A Diretora do Museu Paulista, Sheila Walbe Ornstein, alegou que só agora foi concluído processo que autoriza o museu a alugar seis imóveis, para onde será transferido o acervo durante as reformas, e somente agora serão abertas licitações para a formação de logística para a transferência dos móveis e das equipes que trabalham no museu na parte de manutenção e conservação das antiguidades e seus respectivos laboratórios, além do setor administrativo. E ainda nem falamos da contratação dos profissionais que restaurarão o edifício...

Avaliando a lentidão dos processos burocráticos, acho bem difícil que em 2022 possamos comemorar o bicentenário da independência em suas instalações já restauradas.

Todo este acervo, com peças históricas, é oriundo da coleção particular do Coronel Joaquim Sertório, que em 1890 foi adquirida pelo Conselheiro Francisco de Paula Mayrink, que, posteriormente, a doou, juntamente com objetos da coleção Pessanha, ao Governo do Estado.

Em 1891, foi solicitado pelo então Presidente do Estado, Américo Brasiliense de Almeida Melo, que Albert Löfgren organizasse este acervo; desta forma, ele se tornou Diretor do recém-criado Museu do Estado. Nos anos seguintes, as coleções sofreram modificações. Uma parte foi para o Museu Imperial de Petrópolis. Felizmente o acervo do Museu do Ipiranga foi tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN e não pode mais ser desmembrado.

Considerando nosso cuidado com nosso legado, em janeiro presenciamos outro descaso com um dos mais antigos museus brasileiros, o Museu Nacional/UFRJ, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, que fe-


chou suas portas por falta de recursos para pagar a empresa que faz a limpeza e a vigilância do local. Fechou por falta de verbas.

O prédio, que serviu de residência para o rei português Dom João VI e para os imperadores brasileiros Dom Pedro I e Dom Pedro II, é o mais antigo museu do País, foi inaugurado em junho 1818 e, atualmente, é o maior especializado em história natural da América Latina.

Alguns dias depois de o fato ser amplamente divulgado, a verba apareceu, e ele reabriu, mas é triste ver de que forma estamos tratando a nossa cultura.

Creio que seria importante iniciarmos uma campanha de valorização da nossa história, através do cui-dado com nossos museus e casas de cultura.

A educação é um dos maiores bens da humanidade. Precisamos cuidar com zelo da nossa.Solicito, Sr. Presidente, que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e

no programa A Voz do Brasil.Muito obrigado.

V – ENCERRAMENTOO SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – COMPARECEM MAIS OS SRS.:


RORAIMA

Carlos Andrade PHS PmdbPpPtbPscPhsPenEdio Lopes PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenHiran Gonçalves PMN PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBJhonatan de Jesus PRB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBMaria Helena PSB Shéridan PSDB Total de RORAIMA 6

AMAPÁ

Cabuçu Borges PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenRoberto Góes PDT Vinicius Gurgel PR Total de AMAPÁ 3

PARÁ

Beto Faro PT Beto Salame PROS Edmilson Rodrigues PSOL Elcione Barbalho PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenFrancisco Chapadinha PSD Hélio Leite DEM Joaquim Passarinho PSD José Priante PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenJosué Bengtson PTB PmdbPpPtbPscPhsPenJúlia Marinho PSC PmdbPpPtbPscPhsPenLúcio Vale PR Nilson Pinto PSDB Zé Geraldo PT Total de PARÁ 13

AMAZONAS

Alfredo Nascimento PR Arthur Virgílio Bisneto PSDB Conceição Sampaio PP PmdbPpPtbPscPhsPenHissa Abrahão PPS


Marcos Rotta PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenPauderney Avelino DEM Silas Câmara PSD Total de AMAZONAS 7

RONDÔNIA

Lucio Mosquini PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenLuiz Cláudio PR Marcos Rogério PDT Mariana Carvalho PSDB Nilton Capixaba PTB PmdbPpPtbPscPhsPenTotal de RONDÔNIA 5

ACRE

Angelim PT César Messias PSB Flaviano Melo PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenSibá Machado PT Total de ACRE 4

TOCANTINS

Carlos Henrique Gaguim PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenDulce Miranda PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenIrajá Abreu PSD Josi Nunes PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenLázaro Botelho PP PmdbPpPtbPscPhsPenVicentinho Júnior PSB Total de TOCANTINS 6

MARANHÃO

Alberto Filho PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenAluisio Mendes PSDC PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBAndré Fufuca PEN PmdbPpPtbPscPhsPenCleber Verde PRB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBEliziane Gama PPS Hildo Rocha PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenJoão Castelo PSDB João Marcelo Souza PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenJosé Reinaldo PSB Junior Marreca PEN PmdbPpPtbPscPhsPenPedro Fernandes PTB PmdbPpPtbPscPhsPenRubens Pereira Júnior PCdoB Sarney Filho PV Victor Mendes PV Weverton Rocha PDT Zé Carlos PT Total de MARANHÃO 16

CEARÁ

Adail Carneiro PHS PmdbPpPtbPscPhsPenAndré Figueiredo PDT Aníbal Gomes PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenAntonio Balhmann PROS Arnon Bezerra PTB PmdbPpPtbPscPhsPen


Cabo Sabino PR Chico Lopes PCdoB Danilo Forte PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenGenecias Noronha Solidaried Gorete Pereira PR José Airton Cirilo PT José Guimarães PT Leônidas Cristino PROS Macedo PSL PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBMoroni Torgan DEM Moses Rodrigues PPS Odorico Monteiro PT Raimundo Gomes de Matos PSDB Ronaldo Martins PRB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBVitor Valim PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenTotal de CEARÁ 20

PIAUÍ

Átila Lira PSB Heráclito Fortes PSB José Maia Filho Solidaried Rodrigo Martins PSB Silas Freire PR Total de PIAUÍ 5

RIO GRANDE DO NORTE

Beto Rosado PP PmdbPpPtbPscPhsPenFábio Faria PSD Felipe Maia DEM Rafael Motta PROS Rogério Marinho PSDB Walter Alves PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenZenaide Maia PR Total de RIO GRANDE DO NORTE 7

PARAÍBA

Aguinaldo Ribeiro PP PmdbPpPtbPscPhsPenBenjamin Maranhão Solidaried Damião Feliciano PDT Hugo Motta PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenLuiz Couto PT Manoel Junior PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenPedro Cunha Lima PSDB Rômulo Gouveia PSD Veneziano Vital do Rêgo PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenWellington Roberto PR Wilson Filho PTB PmdbPpPtbPscPhsPenTotal de PARAÍBA 11

PERNAMBUCO

Anderson Ferreira PR Augusto Coutinho Solidaried Betinho Gomes PSDB Carlos Eduardo Cadoca PCdoB Daniel Coelho PSDB


Eduardo da Fonte PP PmdbPpPtbPscPhsPenFernando Coelho Filho PSB Fernando Monteiro PP PmdbPpPtbPscPhsPenJarbas Vasconcelos PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenJoão Fernando Coutinho PSB Jorge Côrte Real PTB PmdbPpPtbPscPhsPenLuciana Santos PCdoB Marinaldo Rosendo PSB Pastor Eurico PSB Ricardo Teobaldo PTB PmdbPpPtbPscPhsPenSilvio Costa PSC PmdbPpPtbPscPhsPenWolney Queiroz PDT Total de PERNAMBUCO 17

ALAGOAS

Cícero Almeida PRTB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBGivaldo Carimbão PROS Paulão PT Ronaldo Lessa PDT Total de ALAGOAS 4

SERGIPE

Adelson Barreto PTB PmdbPpPtbPscPhsPenAndre Moura PSC PmdbPpPtbPscPhsPenFábio Mitidieri PSD Fabio Reis PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenJoão Daniel PT Jony Marcos PRB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBValadares Filho PSB Total de SERGIPE 7

BAHIA

Alice Portugal PCdoB Antonio Brito PTB PmdbPpPtbPscPhsPenBacelar PTN PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBBebeto PSB Cacá Leão PP PmdbPpPtbPscPhsPenCaetano PT Daniel Almeida PCdoB Davidson Magalhães PCdoB Elmar Nascimento DEM Erivelton Santana PSC PmdbPpPtbPscPhsPenFélix Mendonça Júnior PDT Fernando Torres PSD João Carlos Bacelar PR João Gualberto PSDB Jorge Solla PT José Carlos Araújo PSD José Nunes PSD José Rocha PR Jutahy Junior PSDB Lucio Vieira Lima PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenMárcio Marinho PRB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBMário Negromonte Jr. PP PmdbPpPtbPscPhsPenMoema Gramacho PT


Paulo Azi DEM Paulo Magalhães PSD Roberto Britto PP PmdbPpPtbPscPhsPenRonaldo Carletto PP PmdbPpPtbPscPhsPenTia Eron PRB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBValmir Assunção PT Waldenor Pereira PT Total de BAHIA 30

MINAS GERAIS

Adelmo Carneiro Leão PT Ademir Camilo PROS Aelton Freitas PR Bilac Pinto PR Bonifácio de Andrada PSDB Brunny PTC PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBDâmina Pereira PMN PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBDelegado Edson Moreira PTN PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBDiego Andrade PSD Dimas Fabiano PP PmdbPpPtbPscPhsPenDomingos Sávio PSDB Eduardo Barbosa PSDB Eros Biondini PTB PmdbPpPtbPscPhsPenGabriel Guimarães PT Jô Moraes PCdoB Leonardo Monteiro PT Leonardo Quintão PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenLincoln Portela PR Luiz Fernando Faria PP PmdbPpPtbPscPhsPenMarcelo Álvaro Antônio PRP PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBMarcos Montes PSD Marcus Pestana PSDB Margarida Salomão PT Mário Heringer PDT Misael Varella DEM Newton Cardoso Jr PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenOdelmo Leão PP PmdbPpPtbPscPhsPenPadre João PT Paulo Abi-Ackel PSDB Raquel Muniz PSC PmdbPpPtbPscPhsPenReginaldo Lopes PT Rodrigo de Castro PSDB Rodrigo Pacheco PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenStefano Aguiar PSB Subtenente Gonzaga PDT Tenente Lúcio PSB Toninho Pinheiro PP PmdbPpPtbPscPhsPenWadson Ribeiro PCdoB Weliton Prado PT Zé Silva Solidaried Total de MINAS GERAIS 40

ESPÍRITO SANTO

Carlos Manato Solidaried Dr. Jorge Silva PROS


Evair de Melo PV Helder Salomão PT Lelo Coimbra PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenMarcus Vicente PP PmdbPpPtbPscPhsPenMax Filho PSDB Paulo Foletto PSB Sergio Vidigal PDT Total de ESPÍRITO SANTO 9

RIO DE JANEIRO

Alexandre Serfiotis PSD Aureo Solidaried Benedita da Silva PT Cabo Daciolo S.Part. Chico Alencar PSOL Chico D Angelo PT Clarissa Garotinho PR Cristiane Brasil PTB PmdbPpPtbPscPhsPenDeley PTB PmdbPpPtbPscPhsPenDr. João PR Eduardo Cunha PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenFelipe Bornier PSD Fernando Jordão PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenFrancisco Floriano PR Glauber Braga PSB Hugo Leal PROS Indio da Costa PSD Jair Bolsonaro PP PmdbPpPtbPscPhsPenJulio Lopes PP PmdbPpPtbPscPhsPenLuiz Carlos Ramos PSDC PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBLuiz Sérgio PT Marcelo Matos PDT Marcos Soares PR Marquinho Mendes PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenMiro Teixeira PROS Otavio Leite PSDB Paulo Feijó PR Rosangela Gomes PRB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBSergio Zveiter PSD Simão Sessim PP PmdbPpPtbPscPhsPenSoraya Santos PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenWadih Damous PT Walney Rocha PTB PmdbPpPtbPscPhsPenWashington Reis PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenTotal de RIO DE JANEIRO 34

SÃO PAULO

Alex Manente PPS Alexandre Leite DEM Ana Perugini PT Andres Sanchez PT Antonio Bulhões PRB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBArlindo Chinaglia PT Arnaldo Faria de Sá PTB PmdbPpPtbPscPhsPen


Baleia Rossi PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenBeto Mansur PRB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBBruna Furlan PSDB Capitão Augusto PR Carlos Sampaio PSDB Carlos Zarattini PT Celso Russomanno PRB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBDr. Sinval Malheiros PV Eduardo Bolsonaro PSC PmdbPpPtbPscPhsPenEduardo Cury PSDB Evandro Gussi PV Fausto Pinato PRB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBFlavinho PSB Gilberto Nascimento PSC PmdbPpPtbPscPhsPenGoulart PSD Guilherme Mussi PP PmdbPpPtbPscPhsPenHerculano Passos PSD Ivan Valente PSOL Jefferson Campos PSD João Paulo Papa PSDB José Mentor PT Keiko Ota PSB Lobbe Neto PSDB Luiz Lauro Filho PSB Major Olimpio PDT Mara Gabrilli PSDB Marcelo Aguiar DEM Marcio Alvino PR Miguel Haddad PSDB Milton Monti PR Missionário José Olimpio PP PmdbPpPtbPscPhsPenNilto Tatto PT Orlando Silva PCdoB Paulo Freire PR Paulo Pereira da Silva Solidaried Penna PV Ricardo Tripoli PSDB Roberto Alves PRB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBRoberto Freire PPS Samuel Moreira PSDB Silvio Torres PSDB Tiririca PR Valmir Prascidelli PT Vanderlei Macris PSDB Vicentinho PT Vinicius Carvalho PRB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBWalter Ihoshi PSD Total de SÃO PAULO 54

MATO GROSSO

Adilton Sachetti PSB Carlos Bezerra PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenEzequiel Fonseca PP PmdbPpPtbPscPhsPenFabio Garcia PSB Nilson Leitão PSDB


Professor Victório Galli PSC PmdbPpPtbPscPhsPenSáguas Moraes PT Total de MATO GROSSO 7

DISTRITO FEDERAL

Alberto Fraga DEM Augusto Carvalho Solidaried Erika Kokay PT Roney Nemer PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenTotal de DISTRITO FEDERAL 4

GOIÁS

Célio Silveira PSDB Daniel Vilela PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenDelegado Waldir PSDB Fábio Sousa PSDB Flávia Morais PDT Giuseppe Vecci PSDB João Campos PSDB Jovair Arantes PTB PmdbPpPtbPscPhsPenLucas Vergilio Solidaried Magda Mofatto PR Marcos Abrão PPS Pedro Chaves PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenRoberto Balestra PP PmdbPpPtbPscPhsPenRubens Otoni PT Sandes Júnior PP PmdbPpPtbPscPhsPenTotal de GOIÁS 15

MATO GROSSO DO SUL

Dagoberto PDT Geraldo Resende PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenTereza Cristina PSB Vander Loubet PT Zeca do Pt PT Total de MATO GROSSO DO SUL 5

PARANÁ

Alfredo Kaefer PSDB Aliel Machado PCdoB Assis do Couto PT Christiane de Souza Yared PTN PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBDilceu Sperafico PP PmdbPpPtbPscPhsPenEdmar Arruda PSC PmdbPpPtbPscPhsPenEnio Verri PT Evandro Roman PSD João Arruda PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenLeandre PV Leopoldo Meyer PSB Luciano Ducci PSB Luiz Carlos Hauly PSDB Luiz Nishimori PR


Marcelo Belinati PP PmdbPpPtbPscPhsPenNelson Meurer PP PmdbPpPtbPscPhsPenOsmar Serraglio PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenRubens Bueno PPS Sandro Alex PPS Toninho Wandscheer PT Zeca Dirceu PT Total de PARANÁ 21

SANTA CATARINA

Carmen Zanotto PPS Celso Maldaner PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenCesar Souza PSD Décio Lima PT Edinho Bez PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenEsperidião Amin PP PmdbPpPtbPscPhsPenGeovania de Sá PSDB João Rodrigues PSD Jorge Boeira PP PmdbPpPtbPscPhsPenJorginho Mello PR Mauro Mariani PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenRogério Peninha Mendonça PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenRonaldo Benedet PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenValdir Colatto PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenTotal de SANTA CATARINA 14

RIO GRANDE DO SUL

Afonso Hamm PP PmdbPpPtbPscPhsPenAfonso Motta PDT Bohn Gass PT Carlos Gomes PRB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBCovatti Filho PP PmdbPpPtbPscPhsPenDanrlei de Deus Hinterholz PSD Darcísio Perondi PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenGiovani Cherini PDT Heitor Schuch PSB Henrique Fontana PT Jerônimo Goergen PP PmdbPpPtbPscPhsPenJoão Derly PCdoB José Otávio Germano PP PmdbPpPtbPscPhsPenJose Stédile PSB Luiz Carlos Busato PTB PmdbPpPtbPscPhsPenMarco Maia PT Marcon PT Maria do Rosário PT Mauro Pereira PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenOnyx Lorenzoni DEM Paulo Pimenta PT Pompeo de Mattos PDT Renato Molling PP PmdbPpPtbPscPhsPenRonaldo Nogueira PTB PmdbPpPtbPscPhsPenSérgio Moraes PTB PmdbPpPtbPscPhsPenTotal de RIO GRANDE DO SUL 25


DEIXAM DE COMPARECER OS SRS.:


RORAIMA

Abel Mesquita Jr. PDT Remídio Monai PR Total de RORAIMA 2

AMAPÁ

André Abdon PRB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBJanete Capiberibe PSB Jozi Rocha PTB PmdbPpPtbPscPhsPenMarcos Reategui PSC PmdbPpPtbPscPhsPenProfessora Marcivania PT Total de AMAPÁ 5

PARÁ

Arnaldo Jordy PPS Delegado Éder Mauro PSD Simone Morgado PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenWladimir Costa Solidaried Total de PARÁ 4

AMAZONAS

Átila Lins PSD Total de AMAZONAS 1

RONDÔNIA

Expedito Netto Solidaried Lindomar Garçon PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenMarinha Raupp PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenTotal de RONDÔNIA 3

ACRE

Alan Rick PRB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBJéssica Sales PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenLeo de Brito PT Rocha PSDB Total de ACRE 4

TOCANTINS

César Halum PRB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBProfessora Dorinha Seabra Rezende DEM Total de TOCANTINS 2

MARANHÃO

Juscelino Filho PRP PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBWaldir Maranhão PP PmdbPpPtbPscPhsPenTotal de MARANHÃO 2

CEARÁ

Domingos Neto PROS Luizianne Lins PT Total de CEARÁ 2


PIAUÍ

Assis Carvalho PT Iracema Portella PP PmdbPpPtbPscPhsPenJúlio Cesar PSD Marcelo Castro PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenPaes Landim PTB PmdbPpPtbPscPhsPenTotal de PIAUÍ 5

RIO GRANDE DO NORTE

Antônio Jácome PMN PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBTotal de RIO GRANDE DO NORTE 1

PARAÍBA

Efraim Filho DEM Total de PARAÍBA 1

PERNAMBUCO

Adalberto Cavalcanti PTB PmdbPpPtbPscPhsPenBruno Araújo PSDB Gonzaga Patriota PSB Kaio Maniçoba PHS PmdbPpPtbPscPhsPenMendonça Filho DEM Raul Jungmann PPS Tadeu Alencar PSB Zeca Cavalcanti PTB PmdbPpPtbPscPhsPenTotal de PERNAMBUCO 8

ALAGOAS

Arthur Lira PP PmdbPpPtbPscPhsPenJHC Solidaried Marx Beltrão PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenMaurício Quintella Lessa PR Pedro Vilela PSDB Total de ALAGOAS 5

SERGIPE

Laercio Oliveira Solidaried Total de SERGIPE 1

BAHIA

Afonso Florence PT Antonio Imbassahy PSDB Arthur Oliveira Maia Solidaried Benito Gama PTB PmdbPpPtbPscPhsPenClaudio Cajado DEM Irmão Lazaro PSC PmdbPpPtbPscPhsPenJosé Carlos Aleluia DEM Sérgio Brito PSD Uldurico Junior PTC PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBTotal de BAHIA 9

MINAS GERAIS

Caio Narcio PSDB Carlos Melles DEM


Fábio Ramalho PV Jaime Martins PSD Júlio Delgado PSB Laudivio Carvalho PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenLuis Tibé PTdoB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBMarcelo Aro PHS PmdbPpPtbPscPhsPenMauro Lopes PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenPastor Franklin PTdoB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBRenzo Braz PP PmdbPpPtbPscPhsPenSaraiva Felipe PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenSilas Brasileiro PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenTotal de MINAS GERAIS 13

ESPÍRITO SANTO

Givaldo Vieira PT Total de ESPÍRITO SANTO 1

RIO DE JANEIRO

Alessandro Molon PT Alexandre Valle PRP PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBAltineu Côrtes PR Celso Jacob PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenCelso Pansera PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenEzequiel Teixeira Solidaried Jandira Feghali PCdoB Jean Wyllys PSOL Leonardo Picciani PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenRoberto Sales PRB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBRodrigo Maia DEM Sóstenes Cavalcante PSD Total de RIO DE JANEIRO 12

SÃO PAULO

Antonio Carlos Mendes Thame PSDB Bruno Covas PSDB Eli Côrrea Filho DEM Jorge Tadeu Mudalen DEM Luiza Erundina PSB Marcelo Squassoni PRB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBMiguel Lombardi PR Nelson Marquezelli PTB PmdbPpPtbPscPhsPenPaulo Maluf PP PmdbPpPtbPscPhsPenPaulo Teixeira PT Pr. Marco Feliciano PSC PmdbPpPtbPscPhsPenRenata Abreu PTN PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBRicardo Izar PSD Sérgio Reis PRB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBVicente Candido PT Vitor Lippi PSDB Total de SÃO PAULO 16

MATO GROSSO

Valtenir Pereira PROS Total de MATO GROSSO 1


DISTRITO FEDERAL

Izalci PSDB Laerte Bessa PR Rogério Rosso PSD Ronaldo Fonseca PROS Total de DISTRITO FEDERAL 4

GOIÁS

Alexandre Baldy PSDB Heuler Cruvinel PSD Total de GOIÁS 2

MATO GROSSO DO SUL

Carlos Marun PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenElizeu Dionizio Solidaried Mandetta DEM Total de MATO GROSSO DO SUL 3

PARANÁ

Alex Canziani PTB PmdbPpPtbPscPhsPenDiego Garcia PHS PmdbPpPtbPscPhsPenGiacobo PR Hermes Parcianello PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenOsmar Bertoldi DEM Ricardo Barros PP PmdbPpPtbPscPhsPenRossoni PSDB Sergio Souza PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenTakayama PSC PmdbPpPtbPscPhsPenTotal de PARANÁ 9

SANTA CATARINA

Marco Tebaldi PSDB Pedro Uczai PT Total de SANTA CATARINA 2

RIO GRANDE DO SUL

Alceu Moreira PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenFernando Marroni PT José Fogaça PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenLuis Carlos Heinze PP PmdbPpPtbPscPhsPenNelson Marchezan Junior PSDB Osmar Terra PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenTotal de RIO GRANDE DO SUL 6

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – Encerro a sessão, convocando a 2ª Sessão Deliberativa Ex-traordinária para hoje, quinta-feira, dia 21 de maio, às 13h01min, com a seguinte

ORDEM DO DIA

MATÉRIA SOBRE A MESA

I.Requerimento nº 1.537/15, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimen-to Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 22, de 2015, da Comissão de Desenvolvimento Urbano, que institui o Prêmio Lúcio Costa de Mobilidade, Saneamento e Habitação. (NT 62 e NT 64)


URGÊNCIA (Art. 155 do Regimento Interno)

Discussão

1 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 62, DE 2015

(Da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional)

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 62, de 2015, que aprova o texto do Tratado para o Estabelecimento do Arranjo Contingente de Reservas dos BRICS, celebrado em Fortaleza, em 15 de julho de 2014. Pendente de parecer das Comissões de Finanças e Tri-butação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (NT 62 e NT 64)

2 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, DE 2015

(Da Comissão de Relações Exteriores e de defesa Nacional)

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 63, de 2015, que aprova o texto do Acordo sobre o Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), celebrado em Fortaleza, em 15 de julho de 2014. Pendente de parecer das Comissões de Finanças e Tributação; e de Cons-tituição e Justiça e de Cidadania. (NT 62 e NT 64)

(Encerra-se a sessão às 12 horas e 58 minutos.)

Ata da 119ª Sessão da Câmara dos Deputados, Deliberativa Extraordinária, Vespertina, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária,

da 55ª Legislatura, em 21 de maio de 2015Presidência dos Srs.: Eduardo Cunha, Presidente. Gilberto Nascimento, 2º Suplente de Secretário

ÀS 13 HORAS E 1 MINUTOS COMPARECEM À CASA OS SRS.:

Eduardo CunhaBeto MansurFelipe BornierMara GabrilliGilberto NascimentoTotal de Parlamentares: 443

RORAIMA

Abel Mesquita Jr. PDT Carlos Andrade PHS PmdbPpPtbPscPhsPenEdio Lopes PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenHiran Gonçalves PMN PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBJhonatan de Jesus PRB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBMaria Helena PSB Shéridan PSDB Total de RORAIMA 7

AMAPÁ

Cabuçu Borges PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenJozi Rocha PTB PmdbPpPtbPscPhsPen


Professora Marcivania PT Roberto Góes PDT Vinicius Gurgel PR Total de AMAPÁ 5

PARÁ

Beto Faro PT Beto Salame PROS Delegado Éder Mauro PSD Edmilson Rodrigues PSOL Elcione Barbalho PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenFrancisco Chapadinha PSD Hélio Leite DEM Joaquim Passarinho PSD José Priante PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenJosué Bengtson PTB PmdbPpPtbPscPhsPenJúlia Marinho PSC PmdbPpPtbPscPhsPenLúcio Vale PR Nilson Pinto PSDB Zé Geraldo PT Total de PARÁ 14

AMAZONAS

Alfredo Nascimento PR Arthur Virgílio Bisneto PSDB Átila Lins PSD Conceição Sampaio PP PmdbPpPtbPscPhsPenHissa Abrahão PPS Marcos Rotta PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenPauderney Avelino DEM Silas Câmara PSD Total de AMAZONAS 8

RONDÔNIA

Lindomar Garçon PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenLucio Mosquini PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenLuiz Cláudio PR Marcos Rogério PDT Mariana Carvalho PSDB Marinha Raupp PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenNilton Capixaba PTB PmdbPpPtbPscPhsPenTotal de RONDÔNIA 7

ACRE

Alan Rick PRB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBAngelim PT César Messias PSB Flaviano Melo PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenLeo de Brito PT Rocha PSDB Sibá Machado PT Total de ACRE 7

TOCANTINS

Carlos Henrique Gaguim PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenDulce Miranda PMDB PmdbPpPtbPscPhsPen


Irajá Abreu PSD Josi Nunes PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenLázaro Botelho PP PmdbPpPtbPscPhsPenProfessora Dorinha Seabra Rezende DEM Vicentinho Júnior PSB Total de TOCANTINS 7

MARANHÃO

Alberto Filho PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenAluisio Mendes PSDC PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBAndré Fufuca PEN PmdbPpPtbPscPhsPenCleber Verde PRB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBEliziane Gama PPS Hildo Rocha PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenJoão Castelo PSDB João Marcelo Souza PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenJosé Reinaldo PSB Junior Marreca PEN PmdbPpPtbPscPhsPenJuscelino Filho PRP PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBPedro Fernandes PTB PmdbPpPtbPscPhsPenRubens Pereira Júnior PCdoB Sarney Filho PV Victor Mendes PV Weverton Rocha PDT Zé Carlos PT Total de MARANHÃO 17

CEARÁ

Adail Carneiro PHS PmdbPpPtbPscPhsPenAndré Figueiredo PDT Aníbal Gomes PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenAntonio Balhmann PROS Arnon Bezerra PTB PmdbPpPtbPscPhsPenCabo Sabino PR Chico Lopes PCdoB Danilo Forte PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenDomingos Neto PROS Genecias Noronha Solidaried Gorete Pereira PR José Airton Cirilo PT José Guimarães PT Leônidas Cristino PROS Macedo PSL PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBMoroni Torgan DEM Moses Rodrigues PPS Odorico Monteiro PT Raimundo Gomes de Matos PSDB Ronaldo Martins PRB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBVitor Valim PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenTotal de CEARÁ 21

PIAUÍ

Átila Lira PSB Heráclito Fortes PSB José Maia Filho Solidaried


Júlio Cesar PSD Marcelo Castro PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenRodrigo Martins PSB Silas Freire PR Total de PIAUÍ 7

RIO GRANDE DO NORTE

Beto Rosado PP PmdbPpPtbPscPhsPenFábio Faria PSD Felipe Maia DEM Rafael Motta PROS Rogério Marinho PSDB Walter Alves PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenZenaide Maia PR Total de RIO GRANDE DO NORTE 7

PARAÍBA


PERNAMBUCO

Anderson Ferreira PR Augusto Coutinho Solidaried Betinho Gomes PSDB Carlos Eduardo Cadoca PCdoB Daniel Coelho PSDB Eduardo da Fonte PP PmdbPpPtbPscPhsPenFernando Coelho Filho PSB Fernando Monteiro PP PmdbPpPtbPscPhsPenJarbas Vasconcelos PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenJoão Fernando Coutinho PSB Jorge Côrte Real PTB PmdbPpPtbPscPhsPenKaio Maniçoba PHS PmdbPpPtbPscPhsPenLuciana Santos PCdoB Marinaldo Rosendo PSB Mendonça Filho DEM Pastor Eurico PSB Ricardo Teobaldo PTB PmdbPpPtbPscPhsPenSilvio Costa PSC PmdbPpPtbPscPhsPenTadeu Alencar PSB Wolney Queiroz PDT Zeca Cavalcanti PTB PmdbPpPtbPscPhsPenTotal de PERNAMBUCO 21


ALAGOAS

Cícero Almeida PRTB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBGivaldo Carimbão PROS JHC Solidaried Marx Beltrão PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenPaulão PT Ronaldo Lessa PDT Total de ALAGOAS 6

SERGIPE

Adelson Barreto PTB PmdbPpPtbPscPhsPenAndre Moura PSC PmdbPpPtbPscPhsPenFábio Mitidieri PSD Fabio Reis PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenJoão Daniel PT Jony Marcos PRB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBValadares Filho PSB Total de SERGIPE 7

BAHIA

Afonso Florence PT Alice Portugal PCdoB Antonio Brito PTB PmdbPpPtbPscPhsPenArthur Oliveira Maia Solidaried Bacelar PTN PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBBebeto PSB Cacá Leão PP PmdbPpPtbPscPhsPenCaetano PT Daniel Almeida PCdoB Davidson Magalhães PCdoB Elmar Nascimento DEM Erivelton Santana PSC PmdbPpPtbPscPhsPenFélix Mendonça Júnior PDT Fernando Torres PSD Irmão Lazaro PSC PmdbPpPtbPscPhsPenJoão Carlos Bacelar PR João Gualberto PSDB Jorge Solla PT José Carlos Araújo PSD José Nunes PSD José Rocha PR Jutahy Junior PSDB Lucio Vieira Lima PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenMárcio Marinho PRB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBMário Negromonte Jr. PP PmdbPpPtbPscPhsPenMoema Gramacho PT Paulo Azi DEM Paulo Magalhães PSD Roberto Britto PP PmdbPpPtbPscPhsPenRonaldo Carletto PP PmdbPpPtbPscPhsPenTia Eron PRB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBValmir Assunção PT Waldenor Pereira PT Total de BAHIA 33


MINAS GERAIS

Adelmo Carneiro Leão PT Ademir Camilo PROS Aelton Freitas PR Bilac Pinto PR Bonifácio de Andrada PSDB Brunny PTC PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBCaio Narcio PSDB Carlos Melles DEM Dâmina Pereira PMN PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBDelegado Edson Moreira PTN PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBDiego Andrade PSD Dimas Fabiano PP PmdbPpPtbPscPhsPenDomingos Sávio PSDB Eduardo Barbosa PSDB Eros Biondini PTB PmdbPpPtbPscPhsPenFábio Ramalho PV Gabriel Guimarães PT Jô Moraes PCdoB Júlio Delgado PSB Laudivio Carvalho PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenLeonardo Monteiro PT Leonardo Quintão PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenLincoln Portela PR Luiz Fernando Faria PP PmdbPpPtbPscPhsPenMarcelo Álvaro Antônio PRP PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBMarcos Montes PSD Marcus Pestana PSDB Margarida Salomão PT Mário Heringer PDT Misael Varella DEM Newton Cardoso Jr PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenOdelmo Leão PP PmdbPpPtbPscPhsPenPadre João PT Paulo Abi-Ackel PSDB Raquel Muniz PSC PmdbPpPtbPscPhsPenReginaldo Lopes PT Rodrigo de Castro PSDB Rodrigo Pacheco PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenStefano Aguiar PSB Subtenente Gonzaga PDT Tenente Lúcio PSB Toninho Pinheiro PP PmdbPpPtbPscPhsPenWadson Ribeiro PCdoB Weliton Prado PT Zé Silva Solidaried Total de MINAS GERAIS 45

ESPÍRITO SANTO

Carlos Manato Solidaried Dr. Jorge Silva PROS Evair de Melo PV Givaldo Vieira PT Helder Salomão PT Lelo Coimbra PMDB PmdbPpPtbPscPhsPen


Marcus Vicente PP PmdbPpPtbPscPhsPenMax Filho PSDB Paulo Foletto PSB Sergio Vidigal PDT Total de ESPÍRITO SANTO 10

RIO DE JANEIRO

Alessandro Molon PT Alexandre Serfiotis PSD Altineu Côrtes PR Aureo Solidaried Benedita da Silva PT Cabo Daciolo S.Part. Celso Jacob PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenChico Alencar PSOL Chico D Angelo PT Clarissa Garotinho PR Cristiane Brasil PTB PmdbPpPtbPscPhsPenDeley PTB PmdbPpPtbPscPhsPenDr. João PR Ezequiel Teixeira Solidaried Fernando Jordão PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenFrancisco Floriano PR Glauber Braga PSB Hugo Leal PROS Indio da Costa PSD Jair Bolsonaro PP PmdbPpPtbPscPhsPenJulio Lopes PP PmdbPpPtbPscPhsPenLeonardo Picciani PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenLuiz Carlos Ramos PSDC PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBLuiz Sérgio PT Marcelo Matos PDT Marcos Soares PR Marquinho Mendes PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenMiro Teixeira PROS Otavio Leite PSDB Paulo Feijó PR Roberto Sales PRB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBRosangela Gomes PRB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBSergio Zveiter PSD Simão Sessim PP PmdbPpPtbPscPhsPenSoraya Santos PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenSóstenes Cavalcante PSD Wadih Damous PT Walney Rocha PTB PmdbPpPtbPscPhsPenWashington Reis PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenTotal de RIO DE JANEIRO 39

SÃO PAULO

Alex Manente PPS Alexandre Leite DEM Ana Perugini PT Andres Sanchez PT Antonio Bulhões PRB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBArlindo Chinaglia PT


Arnaldo Faria de Sá PTB PmdbPpPtbPscPhsPenBaleia Rossi PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenBruna Furlan PSDB Capitão Augusto PR Carlos Sampaio PSDB Carlos Zarattini PT Celso Russomanno PRB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBDr. Sinval Malheiros PV Eduardo Bolsonaro PSC PmdbPpPtbPscPhsPenEduardo Cury PSDB Evandro Gussi PV Fausto Pinato PRB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBFlavinho PSB Goulart PSD Guilherme Mussi PP PmdbPpPtbPscPhsPenHerculano Passos PSD Ivan Valente PSOL Jefferson Campos PSD João Paulo Papa PSDB José Mentor PT Keiko Ota PSB Lobbe Neto PSDB Luiz Lauro Filho PSB Major Olimpio PDT Marcelo Aguiar DEM Marcio Alvino PR Miguel Haddad PSDB Milton Monti PR Missionário José Olimpio PP PmdbPpPtbPscPhsPenNilto Tatto PT Orlando Silva PCdoB Paulo Freire PR Paulo Pereira da Silva Solidaried Paulo Teixeira PT Penna PV Ricardo Tripoli PSDB Roberto Alves PRB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBRoberto Freire PPS Samuel Moreira PSDB Sérgio Reis PRB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBSilvio Torres PSDB Tiririca PR Valmir Prascidelli PT Vanderlei Macris PSDB Vicente Candido PT Vicentinho PT Vinicius Carvalho PRB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBVitor Lippi PSDB Walter Ihoshi PSD William Woo PV Total de SÃO PAULO 56

MATO GROSSO

Adilton Sachetti PSB Carlos Bezerra PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenEzequiel Fonseca PP PmdbPpPtbPscPhsPen


Fabio Garcia PSB Nilson Leitão PSDB Professor Victório Galli PSC PmdbPpPtbPscPhsPenSáguas Moraes PT Valtenir Pereira PROS Total de MATO GROSSO 8

DISTRITO FEDERAL

Alberto Fraga DEM Augusto Carvalho Solidaried Erika Kokay PT Izalci PSDB Ronaldo Fonseca PROS Roney Nemer PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenTotal de DISTRITO FEDERAL 6

GOIÁS

Célio Silveira PSDB Daniel Vilela PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenDelegado Waldir PSDB Fábio Sousa PSDB Flávia Morais PDT Giuseppe Vecci PSDB Heuler Cruvinel PSD João Campos PSDB Jovair Arantes PTB PmdbPpPtbPscPhsPenLucas Vergilio Solidaried Magda Mofatto PR Marcos Abrão PPS Pedro Chaves PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenRoberto Balestra PP PmdbPpPtbPscPhsPenRubens Otoni PT Sandes Júnior PP PmdbPpPtbPscPhsPenTotal de GOIÁS 16

MATO GROSSO DO SUL


PARANÁ

Alfredo Kaefer PSDB Aliel Machado PCdoB Assis do Couto PT Christiane de Souza Yared PTN PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBDiego Garcia PHS PmdbPpPtbPscPhsPenDilceu Sperafico PP PmdbPpPtbPscPhsPenEdmar Arruda PSC PmdbPpPtbPscPhsPenEnio Verri PT Evandro Roman PSD João Arruda PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenLeandre PV


Leopoldo Meyer PSB Luciano Ducci PSB Luiz Carlos Hauly PSDB Luiz Nishimori PR Marcelo Belinati PP PmdbPpPtbPscPhsPenNelson Meurer PP PmdbPpPtbPscPhsPenOsmar Serraglio PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenRubens Bueno PPS Sandro Alex PPS Sergio Souza PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenToninho Wandscheer PT Zeca Dirceu PT Total de PARANÁ 23

SANTA CATARINA

Carmen Zanotto PPS Celso Maldaner PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenCesar Souza PSD Décio Lima PT Edinho Bez PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenEsperidião Amin PP PmdbPpPtbPscPhsPenGeovania de Sá PSDB João Rodrigues PSD Jorge Boeira PP PmdbPpPtbPscPhsPenJorginho Mello PR Marco Tebaldi PSDB Mauro Mariani PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenPedro Uczai PT Rogério Peninha Mendonça PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenRonaldo Benedet PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenValdir Colatto PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenTotal de SANTA CATARINA 16

RIO GRANDE DO SUL

Afonso Hamm PP PmdbPpPtbPscPhsPenAfonso Motta PDT Bohn Gass PT Carlos Gomes PRB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBCovatti Filho PP PmdbPpPtbPscPhsPenDanrlei de Deus Hinterholz PSD Darcísio Perondi PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenFernando Marroni PT Giovani Cherini PDT Heitor Schuch PSB Henrique Fontana PT Jerônimo Goergen PP PmdbPpPtbPscPhsPenJoão Derly PCdoB José Fogaça PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenJosé Otávio Germano PP PmdbPpPtbPscPhsPenJose Stédile PSB Luis Carlos Heinze PP PmdbPpPtbPscPhsPenLuiz Carlos Busato PTB PmdbPpPtbPscPhsPenMarco Maia PT Marcon PT Maria do Rosário PT


Mauro Pereira PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenNelson Marchezan Junior PSDB Onyx Lorenzoni DEM Paulo Pimenta PT Pompeo de Mattos PDT Renato Molling PP PmdbPpPtbPscPhsPenRonaldo Nogueira PTB PmdbPpPtbPscPhsPenSérgio Moraes PTB PmdbPpPtbPscPhsPenTotal de RIO GRANDE DO SUL 29

I – ABERTURA DA SESSÃO

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 443 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.

II – LEITURA DA ATA

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.


O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – Passa-se às

IV – BREVES COMUNICAÇÕES

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – Vamos dar continuidade às inscrições, enquanto o Presi-dente adentra o plenário.

O SR. PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Novo painel, Sr. Pre-sidente.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – Nobre Deputado, já havia sido consultado sobre o painel anteriormente...

O SR. PEDRO FERNANDES – Não, eu falei na hora! V.Exa. não atentou, mas está gravado. Eu pedi no momento certo.

Eu tenho testemunhas aqui, Sr. Presidente.O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/PMDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, mantenha o

painel, como foi deliberado por V.Exa. e pela unanimidade dos Deputados aqui presentes.O SR. PEDRO FERNANDES – Mas eu pedi o painel na hora certa. Pode ouvir a gravação, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – Nobre Deputado, talvez nós tenhamos que voltar a gravação.O SR. PEDRO FERNANDES – Vamos ver a gravação. Foi no microfone.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – Agora, eu gostaria de informar a V.Exa. que o nosso Presi-

dente inclusive já está aqui no corredor, dando uma entrevista.O SR. PEDRO FERNANDES – Não, Sr. Presidente, vamos abrir o painel! Eu estou aqui desde 9 horas da

manhã, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – Todos nós estamos, Deputado.O SR. PEDRO FERNANDES – Não. Eu quero um novo painel, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – O problema é que nós havíamos votado...O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu não sou favorá-

vel ao novo painel, mas o Deputado Pedro Fernandes tem razão. Ele pediu, no final da sessão, um novo painel. Então, há de se cumprir, porque é um direito dele.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – O.k. O SR. PEDRO FERNANDES – Um novo painel, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – Então, se os Líderes assim entendem, nós abriremos, sem

dúvida nenhuma, um novo painel.O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PSC-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria fazer

um apelo ao meu amigo Pedro Fernandes. Meu amigo Pedro, V.Exa. está...O SR. PEDRO FERNANDES – Novo painel, Sr. Presidente.


O SR. SILVIO COSTA – Calma, espere aí, vamos para o diálogo.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – Deputados.O SR. SILVIO COSTA – Eu, por exemplo, acho que se ele pediu no microfone, ele está correto, mas eu

não o ouvi – e não estou desconfiando da palavra do meu amigo Pedro – fazer esse apelo quando V.Exa. co-municou. Eu não ouvi.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – Esta Presidência também não ouviu.O SR. SILVIO COSTA – Mas, se pediu, não tem jeito.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – Enfim, se houve o pedido, de qualquer forma nós vamos...O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (Bloco/PTN-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Houve vo-

tação...O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – Não tem problema.O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Essa discussão é uma

perda de tempo. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – Está decidido.O SR. ESPERIDIÃO AMIN – Foi pedido regularmente. Se é bom ou ruim, não interessa. Tem que se abrir

o painel e acabou.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – Está decidido. Vamos abrir um novo painel e pronto. Está

resolvido, e os Deputados já estão registrando um novo painel.Portanto, eu peço aos Srs. Deputados que possam fazer o registro no painel, atendendo ao pedido do

Deputado Pedro Fernandes.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – Concedo a palavra ao Deputado João Marcelo Souza.O SR. JOÃO MARCELO SOUZA (Bloco/PMDB-MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobres De-

putadas e Deputados, todos aqueles que nos assistem e nos ouvem pelo sistema de comunicação da Câmara, o que me traz à tribuna, Sr. Presidente, é um grave problema que está acontecendo na Capital do meu Estado, São Luís do Maranhão: a paralisação de uma obra avaliada em 118 milhões de reais, que é a realocação e rea-dequação da adutora que fornece água para a cidade de São Luís.

Sr. Presidente, essa obra foi estagnada no momento em que estava para ser concluída, em dezembro de 2014. A previsão passou agora para junho de 2015, mas, no Governo Roseana Sarney, já findo, a obra teve 90% do seu total concluídos. Isso quer dizer que, dos 19 quilômetros e 600 metros de tubos, foram assentados 19 quilômetros, faltando somente 600 metros.

Não estou entendendo por que, depois de mais de 100 dias do novo Governo, essa obra ainda está parada. O mérito do que já foi feito é da nossa Governadora. O mérito é da nossa Governadora e do nosso grupo

que, junto com o Ministério das Cidades e com a contrapartida da Companhia de Água e Esgoto do Maranhão – CAEMA, que contava na época com a direção do Dr. Moreira, realizou a obra. Fico me perguntando se o novo Governo quer ter o privilégio de inaugurar essa obra.

O adiamento da conclusão da obra está prejudicando mais de 60% da população do Município de São Luís, o que equivale a 500 mil pessoas prejudicadas. E por qual motivo? Por qual motivo? Eu me indago.

Eu acho que é um momento péssimo para isso. A população não merece isso que o Governador está fazendo com nossa cidade.

Vale lembrar também que a cidade de São Luís, Sr. Presidente, está acabada. Dá vergonha! A cidade de São Luís, Sr. Presidente, resume-se a buraco, mato e sujeira. É uma cidade, hoje, imunda – o que nós não enten-demos –, desde os melhores bairros, como Calhau e Olho D’Água, até os bairros mais distantes, na área rural.

Sr. Presidente, não sei, não sei o que falar mais sobre esses temas, tanto o da água quanto o da minha cidade. Eu fico muito triste pelo que está acontecendo.

Peço que seja divulgado meu pronunciamento, Sr. Presidente. Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – Concedo a palavra ao Deputado Paulão, pelo tempo de 3

minutos, enquanto continuam os registros no painel.O SR. PAULÃO (PT-AL. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, agradeço aos pares.Sr. Presidente, amanhã, dia 22, sexta-feira, a Assembleia Legislativa de Alagoas, através de requerimen-

to aprovado do Deputado Ronaldo Medeiros, do PT de Alagoas, estará homenageando os 70 anos da GEAP Autogestão em Saúde, uma entidade importante que foi criada em 1945 e que tem sido uma operadora de planos de saúde bastante importante para os servidores públicos. Ela atende hoje, em média, 600 mil pessoas no Brasil, priorizando órgãos públicos federais, e dispõe de uma rede de colaboradores credenciados em torno de 18 mil prestadores de serviço.


Então, amanhã, através do seu Presidente, essa homenagem de Alagoas se estenderá ao Brasil, pela im-portância da GEAP no País.

Queria, inclusive, que este registro fosse divulgado nos meios de comunicação da Casa. O outro assunto, Sr. Presidente, é uma notícia exitosa: finalmente, o curso de Medicina começa a ser mi-

nistrado na cidade de Arapiraca, a segunda cidade mais importante do Estado de Alagoas, situada no sertão. Só havia curso de Medicina em Maceió, na Capital do Estado. Hoje, também o agreste alagoano formará a pri-meira turma, que terá 80 alunos na Universidade Federal.

Isso tem um papel singular não só do ponto de vista da educação, da saúde, da economia, mas também porque a Medicina tem carência de profissionais e mantém capilaridade.

Quero destacar que essa é uma iniciativa do Governo da Presidenta Dilma, que tem sensibilidade e com-promisso com a educação. Isso é mais um ponto em relação ao Plano de Expansão das Universidades Federais no Brasil.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – Obrigado, Deputado Paulão.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na próxima sexta-feira, dia 22, será realizada uma sessão solene em comemoração aos 70 anos da GEAP Autogestão em Saúde, entidade sem fins lucrativos, que atua na área de planos de saúde para servidores públicos federais. O evento sugerido pelo Deputado Estadual Ronaldo Medeiros acontece às 9 horas, no plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas.

É uma justa homenagem a esse grupo que tem mais de 17 mil beneficiários em Alagoas, entre servido-res públicos federais, familiares e agregados. Criada em 1945, a GEAP é uma das maiores operadoras em au-togestão de planos de saúde do Brasil. Em sua trajetória, tornou-se referência por sua tradição e seu modelo assistencial focado na prevenção de doenças e na melhoria da qualidade de vida.

A operadora atende mais de 600 mil pessoas no País, por meio de convênios realizados com centenas de órgãos públicos federais, dispondo de uma rede credenciada composta por quase 18 mil prestadores de servi-ços, entre os quais laboratórios, clínicas e hospitais localizados em mais da metade dos Municípios brasileiros.

O Diretor de Serviços, Francisco Monteiro Neto (que substitui o Diretor Executivo, Luís Saraiva Neves), ressaltou que a primeira sessão solene do 70º aniversário ocorre justamente em Alagoas, onde ele foi Superin-tendente da GEAP por 4 anos. Francisco faz questão de lembrar que aprendeu muito no Estado, principalmente em relação aos valores da dedicação e do trabalho do povo alagoano.

Abaixo descrevo um histórico dessa operadora, que começou a escrever sua história em 29 de setembro de 1945, quando foi criada com o nome de Assistência Patronal dos Servidores do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários (IAPI), idealizada por Hélio Beltrão, agente administrativo do IAPI à época.

Em 1966, os Institutos de Aposentadorias e Pensões, até então setorizados, foram unificados com o nas-cimento do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), sendo a assistência patronal estendida a todos os servidores estatutários do INPS.

Onze anos depois, em 1977, foi criado o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS), que permitiu a ampliação do quantitativo de servidores segurados e cobertos pela assistência patronal. Esse aumento de segurados e dos recursos levou à necessidade de novo modelo de administração da patronal.

Em março de 1989, foi criado o Grupo Executivo de Assistência Patronal (GEAP), entidade de gestão cole-giada, expressa por meio de um Conselho, órgão máximo de deliberação, representado por servidores públicos.

Em 14 de março de 1990, finalmente, mantendo a sigla GEAP, representantes de vários órgãos do SINPAS e também do Ministério da Previdência e Assistência Social instituíram uma entidade privada sem fins lucrati-vos, a GEAP – Fundação de Seguridade Social, reconhecida como a legítima sucessora da assistência patronal.

Ainda em 1990, foi publicada a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro, cujo artigo 230 assegurava a assistência total à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família. Quatro anos depois, em 1994, a GEAP estabelece como finalidade a administração de planos solidários de previdência complementar, saúde e assistência social.

Já em 2005, a GEAP se torna a primeira operadora de autogestão do País a obter o registro definitivo concedido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). No mesmo ano, ela passou a compor o quadro de dirigentes da União Nacional das Instituições de Autogestão (UNIDAS).

Em 2013, a GEAP – Fundação de Seguridade Social passou por uma cisão, tendo suas atividades (saúde e previdência) segregadas. Foram criadas duas instituições independentes: a GEAP Autogestão em Saúde, res-ponsável pela administração dos planos de saúde, e a Fundação GEAP Previdência, responsável pela gestão dos planos de previdência.

Meus parabéns a todos os que fazem a GEAP em Alagoas e no Brasil!


Muito obrigado.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero saudar a Política Nacional de Expansão das Escolas Médicas

das Instituições Federais de Educação Superior, instituída no Governo da Presidenta Dilma Rousseff. É uma po-lítica vitoriosa e de suma importância para a redução das desigualdades regionais em nosso País.

Na terça-feira, dia 19, o Ministério da Educação autorizou novos cursos de graduação em Medicina em três Estados, num total de 176 vagas. A Universidade Federal de Alagoas (UFAL), em seu campus da cidade de Arapiraca, terá 80 vagas. Também foram beneficiadas com a expansão dos cursos de Medicina as universidade federais de Tocantins e de Santa Catarina. O MEC dá prioridade aos locais onde a relação de vagas em cursos de Medicina por 10 mil habitantes é inferior a 1,34.

Já no segundo semestre deste ano, a UFAL disponibilizará as primeiras 30 vagas em Arapiraca. As demais serão ofertadas até 2018. É um marco histórico para Alagoas, pois até agora só contávamos com graduação em Medicina no campus da capital, Maceió.

O Município de Arapiraca, na região Agreste, é o segundo maior do Estado de Alagoas e um dos que mais crescem no Brasil. Sem dúvida, a implantação do curso de Medicina nesta localidade vai favorecer não somente um futuro atendimento à população, mas também o desenvolvimento de toda a região.

É importante frisar que o acréscimo de vagas ocorre no âmbito do Programa Mais Médicos, a fim de priori-zar o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) como elemento central do projeto pedagógico do curso. Ao todo, o Programa Mais Médicos prevê a criação de 11.447 novas vagas em cursos de Medicina até 2017, visando à melhor distribuição da oferta de profissionais nas regiões onde há necessidade de ampliar a formação de médicos.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – Esta Presidência solicita aos Srs. Deputados que estão na

Casa que venham ao plenário registrar a presença no novo painel.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – Concedo a palavra ao Deputado Valmir Assunção.O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Go-

vernador Rui Costa esteve na última terça-feira em Irecê e Uibaí, na Bahia, para entregar casas do Programa Mi-nha Casa, Minha Vida, quando também inaugurou um laticínio, uma cozinha comunitária e uma praça. Eu quero fazer este registro porque ele tem ido a todos os Municípios baianos entregar obras, fazer ações fundamentais.

Amanhã ele vai dar posse ao novo Secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado da Bahia, Jor-ge Fontes Hereda, ex-Presidente da Caixa Econômica Federal, um grande militante, um grande quadro, mui-to capaz. Acredito que ele vai dar um passo significativo e cada vez maior ao fortalecimento do Governo Rui Costa, do Partido dos Trabalhadores. Quero parabenizar Jorge Hereda e o Governador Rui Costa pela escolha.

Sr. Presidente, solicito ainda que meu discurso seja dado como lido.Obrigado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta última terça-feira, 19 de maio, o Governador da Bahia, Rui Costa, entregou mais 500 casas do Programa Minha Casa, Minha Vida, agora no Município de Irecê. O Residen-cial Vida Bela beneficia mais de 2 mil pessoas.

Segundo dados do Governo, somente no Residencial Vida Bela, em Irecê, foram investidos mais de R$ 30 milhões em recursos dos Governos Federal e Estadual para a construção de casas com dois quartos, sala, ba-nheiro, cozinha, área de serviço, equipadas com placas de captação de energia solar para aquecimento de água, além de áreas de convivência. Entre as casas, 14 foram adaptadas para portadores de necessidades especiais.

Para o projeto, ainda foram realizadas melhorias nas vias de acesso para o Bairro Vila Esperança, onde está o condomínio, e no residencial foram construídos área de lazer, quadra poliesportiva com arquibancada, praça, jardins e parque infantil.

Além das casas do Vida Bela, ainda há a previsão da entrega de mais outro empreendimento, com 452 unidades, em junho deste ano.

Com esse empreendimento em Irecê, já somam mais de mil unidades do Minha Casa, Minha Vida só no Município. Famílias que agora veem seu direito à moradia sendo respeitado, graças a esse programa idealizado pelo PT, pelo Governo Federal e amplamente apoiado pelo Governo Rui Costa.

Sr. Presidente, solicito que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos de-mais meios da Casa.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – Com a palavra o Deputado Moroni Torgan.O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, vários Deputados ficaram

aqui de 9 horas às 13 horas. Nós estamos em uma nova sessão. Há Deputados que não puderam marcar pre-sença às 13 horas porque estavam em reuniões de partido, de CPIs, etc.


Portanto, eu sugiro à Mesa que faça uma consolidação de presença no dia de hoje, para que ninguém venha a ser prejudicado.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – Nobre Deputado Moroni Torgan, esta Presidência levará sua sugestão ao conhecimento do Presidente, que, em seguida, dará uma resposta a V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – Com a palavra o Deputado Jose Stédile, do Rio Grande do Sul. S.Exa. dispõe de 3 minutos.

O SR. JOSE STÉDILE (PSB-RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria aproveitar esta oportunidade para saudar uma categoria muito importante da nossa Nação, que comemorou sua data no dia de ontem: os técnicos e auxiliares de enfermagem. Se não fossem os enfermeiros, os técnicos e os auxiliares de enfermagem, como seria o SUS? Como seria a saúde da nossa população? São eles, que têm jornada de trabalho na maior parte das vezes dupla ou mesmo tripla – as mulheres quando voltam para casa ainda têm que cuidar da família –, que cuidam da saúde da nossa população.

Sr. Presidente, nós fazemos parte de um grande grupo desta Casa que defende a redução da jornada de trabalho para estes profissionais – auxiliar e técnico de enfermagem e enfermeiro – para 30 horas, para que a saúde melhore no País. Sabemos das dificuldades que temos, das dificuldades por que os hospitais estão passando, por falta de subsídio, por atraso de pagamento do Governo Federal. A saúde no Brasil tem que ser prioritária. Portanto, deixamos nosso voto de apoio e congratulação a esse segmento importante.

Estendemos esta mensagem ainda aos pedagogos, que ontem também comemoraram sua data.Essas categorias merecem nosso respeito, porque saúde e educação são fundamentais para a nossa Nação.Falando em educação, Sr. Presidente, quero dizer que sou Coordenador da Frente Parlamentar Mista em

Defesa do Livro, da Leitura e da Biblioteca. É lamentável nosso País ter dois terços da sua população de anal-fabetos funcionais. Isso significa que a população lê, mas não entende o que lê. Um país que pensa em ser grande, que acredita no seu desenvolvimento, não pode ter esse índice tão elevado. Por isso há necessidade de investimento cada vez maior na formação das pessoas.

Vamos fazer o lançamento da Frente em todos os Estados. Queremos que os Governos Federal, Estadu-ais e Municipais fortaleçam as bibliotecas, que são uma fonte alternativa de cultura e formação das pessoas.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – Concedo a palavra ao Deputado João Daniel, do PT de Sergipe.O SR. JOÃO DANIEL (PT-SE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria de dar como lido pronun-

ciamento sobre a PETROBRAS. Já fiz falação aqui em sua defesa, mas quero, diante de tudo que tem ocorrido nos últimos tempos, parabenizar todos os seus operários, trabalhadores, trabalhadoras, engenheiros, pesqui-sadores que fazem essa grande empresa brasileira, orgulho da nossa Nação, orgulho do nosso povo.

Muitos homens e mulheres lutaram, deram a vida para que este País pudesse construir a PETROBRAS. Quando muitos, quando a elite, quando forças externas a nossa soberania negavam que Brasil havia petróleo, homens e mulheres, Parlamentares desta Casa, defenderam, lutaram em favor da empresa. Cito o ex-Deputado Federal Pedrinho Valadares, de Sergipe, que perdemos há algum tempo, cuja luta acompanhei sempre, grande Parlamentar das causas nacionais nesta Casa.

Portanto, eu peço que este discurso seja dado como lido, para mostrar que mesmo nesta situação os trabalhadores e trabalhadoras da PETROBRAS conseguem fazer com que a empresa dê 5 bilhões de lucro no primeiro semestre, conseguem fazer com que aumente a produção.

Nós temos desenvolvido, entre outras coisas, a indústria naval, reerguida nos Governos do Presidente Lula e da Presidente Dilma. Com isto é que se constrói uma grande nação: empresas estratégicas, a exemplo da PETROBRAS, crescendo, sendo fortes, firmes, intervindo na política internacional, com autonomia e soberania.

Portanto, quero homenagear todos os ex-Presidentes na pessoa de um grande homem, José Eduardo Dutra, que foi Senador da República. Neste momento ele se encontra com problemas de saúde, mas foi um dos grandes, um dos últimos Presidentes que ajudaram a fazer da PETROBRAS a grande empresa nacional.

Eu quero parabenizar, Sr. Presidente, todos os trabalhadores e engenheiros, em especial os nossos pe-troleiros sergipanos.

Muito obrigado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna dar como lido o artigo Petrobras teve lucro de R$ 5,3 bilhões no 1º trimestre, publicado no Portal Brasil no dia 15 de maio de 2015 e pedir ampla divulgação nos meios de comunicação, inclusive no programa A Voz do Brasil.

A empresa registrou um recorde na produção de petróleo na área do pré-sal que chegou a 715 mil bar-ris por dia no mês de abril.


A PETROBRAS teve um lucro líquido de R$ 5,3 bilhões no primeiro trimestre de 2015. O resultado é 1% inferior ao igual período do ano passado. Os dados foram divulgados no início da noite desta sexta-feira, dia 15, na sede da empresa, no Rio de Janeiro.

Os investimentos da companhia totalizaram R$ 17,8 bilhões, o que reflete uma redução de 13% em rela-ção ao mesmo período de 2014. A maior parte dos investimentos, 79%, foi relativa ao segmento de exploração e produção no Brasil. A empresa terminou o trimestre com R$ 68,2 bilhões em caixa.

A produção de petróleo e gás no País e no exterior, no primeiro trimestre, cresceu 11%, comparada ao mesmo período do ano passado, com média de 2,803 milhões de barris de óleo equivalente por dia. No mês de abril, foi atingido o recorde de 715 mil barris por dia no pré-sal.

Indústria Naval.Ontem, a Presidenta Dilma Rousseff entregou mais dois navios da frota da empresa, que vão contribuir

para a exportação do petróleo do pré-sal. Por meio do Programa de Modernização e Expansão da Frota – PRO-MEF, foram encomendadas pela TRANSPETRO 49 embarcações, nove já em operação. Atualmente, há 14 navios em diferentes fases de construção, sendo seis em estágio de acabamento. Foram investidos R$ 11,2 bilhões nesse programa para acabar com a estagnação da indústria naval brasileira.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – Esta Presidência solicita novamente aos Srs. Deputados que estejam na Casa que, por favor, venham ao plenário registrar a presença no painel.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, do PSOL.O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Presidente.Eu queria fazer mais um registro sobre o Dia Mundial de Luta contra a Homofobia e a Transfobia, em

defesa dos direitos humanos, pela diversidade sexual, contra a violência e o preconceito, comemorado no dia 17 de maio próximo passado. Nessa data, em 1990, a OMS retirou a homossexualidade da Classificação Inter-nacional de Doenças – CID.

Eu queria aproveitar para saudar todos que compareceram a seminário no Auditório Nereu Ramos. Vie-ram pessoas do Brasil inteiro para falar sobre homofobia, descriminalização, e para discutir a empatia daqueles que querem paz e, contra a discriminação, construir uma sociedade em que a igualdade, em todos os termos, possa se realizar sem o preconceito e a violência que se estabelece. Portanto, cumprimento nosso companhei-ro Jean Wyllys.

Aproveito, Sr. Presidente, para deixar também registrada a Nota do setorial LGBT do PSOL-SP pelo Dia In-ternacional de Combate à Homofobia e à Transfobia, incorporada a este pronunciamento.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos que assistem a esta sessão ou nela trabalham, a cada ano, no dia 17 de maio, o mundo comemora o Dia Mundial de Luta contra a Homofobia e a Transfobia. Nessa data, em 1990, a Organização Mundial de Saúde – OMS retirou a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças – CID. Desde então, esse dia se tornou símbolo da luta por direitos humanos, pela diversidade sexual, contra a violência e o preconceito. No Brasil, a data faz parte do nosso calendário oficial desde 2010.

O movimento LGBT nacional e internacional luta em várias frentes. Três exemplos dessas lutas são: con-tra o estupro corretivo contra lésbicas, cujo objetivo é cessar esse tipo de prática recorrente em vários lugares do mundo, como África do Sul e Leste Europeu, onde lésbicas vivem aterrorizadas com ameaças de ataques, seja por organizações “religiosas”, seja por grupos neonazistas; pela despatologização das identidades trans, que tem por objetivo a retirada da categoria “disforia de gênero” e “transtornos de identidade de gênero” dos catálogos de diagnósticos, nas associações psiquiátricas nacionais e na Organização Mundial de Saúde, bem como a luta pelos direitos sanitários das pessoas trans – a França já avançou unilateralmente nessa área –; pela descriminalização de práticas homossexuais, cujo objetivo é pressionar internacionalmente os ao menos 78 países que ainda contam com leis que criminalizam práticas homossexuais, cuja maioria listada fica na África, seguidos por Ásia e América Central.

A homossexualidade é legal em toda a Europa e América do Norte, e na América do Sul apenas a Guiana criminaliza a homossexualidade. Já as leis do Iraque e da Índia são classificadas como “incertas” ou “indefini-das”. Pessoas declaradas culpadas por conduta homossexual podem ser condenadas à morte em cinco países: Arábia Saudita, Irã, Iêmen, Mauritânia e Sudão, além de regiões da Nigéria e da Somália. O avanço do Estado Islâmico é atualmente uma grave ameaça que tende a piorar severamente esse quadro.

É no contexto dessa importante data que queremos deixar registrada a posição de nosso mandato e do Setorial LGBT do PSOL sobre o dia 17 de maio, reafirmando nosso compromisso com a defesa dos direitos hu-manos, pela diversidade sexual, contra a violência e o preconceito.


Muito obrigado.

NOTA A QUE SE REFERE O ORADOR.

Nota do setorial LGBT do PSOL-SP pelo Dia Internacional de Combate à Homofobia e à Transfobia.Estatísticas silenciosas – a violência contra as LGBTNo segundo relatório sobre a violência homo-transfóbica no Brasil, ano base de 2012, feito pela Coorde-

nação da Promoção de direitos LGBT (SDH-PR), foram denunciadas 6.809 violações de direitos humanos con-tra LGBT somente no ano de 2011. Foram 1.713 vítimas e 2.275 suspeitos, o que sugere que essas violências foram cometidas por mais de um agressor, como quando grupos se ajuntam para espancar a LGBT. As maiores vítimas são adolescentes e jovens entre 15 e 29 anos, sendo 67,8% de homens, 26,4% do sexo feminino e 6,1% não informados. Negros e pardos perfazem 51,1%, enquanto brancos são 44,5%. O reduzido número de tra-vestis e transexuais entre as vítimas indica baixo conhecimento dos canais de denúncia, receio de retaliações, transfobia institucional e a naturalização da violência.

Já o Grupo Gay da Bahia (GGB), em seu relatório do ano de 2013, divulgou que foram documentados 312 assassinatos de LGBT, um assassinato a cada 28 horas. Com base no Mapa da Violência do IPEA e do GGB os Estados mais perigosos em 2013 para ser LGBT são Pernambuco, com 34 homicídios e São Paulo, com 29.

No mundo, em 78 países a homossexualidade é considerada ilegal e em 7 há previsão de pena de morte para homossexuais. Em 113 países a homossexualidade é autorizada em lei. No entanto, somente em 14 a união civil de pessoas do mesmo sexo é reconhecida e em 17 é permitido o casamento. Em 12 países é permitida a adoção de crianças por casais homo afetivos e 20 países consideram que a orientação sexual é uma situação agravante no caso de crime de ódio. A discriminação no emprego com base na orientação sexual é proibida somente em 52 países e a incitação ao ódio baseado na orientação sexual é proibida em menos lugares ainda: somente em 24 países.

No Brasil muitos crimes de homofobia e transfobia não aparecem por falta de denúncias e porque es-ses crimes são difíceis de se identificar. As famílias dizem que desconhecem a prática da homossexualidade da vítima, os crimes são investigados como sendo latrocínio, de ódio ou passional. Os crimes por preconceito sexual e identidade de gênero são negados e não equiparados ao racismo e ao feminicídio. Historicamente muitos grupos de pessoas por etnia (judeus e outros), religião (armênios e outros), mulheres, negros, indíge-nas, quilombolas, sofrem e sofrerão ainda genocídios simplesmente por existirem. As LGBT também sofrem por viverem sua orientação sexual e identidade de gênero e por isso defendemos a criminalização da homo-transfobia no Brasil.

Nós do Setorial LGBT do PSOL-SP, neste Dia Internacional de Combate à Homofobia e Transfobia (17/5), não podemos deixar de lembrar as várias vítimas da homofobia e transfobia no Brasil. O Brasil, é um país capitalista e vive um momento de onda conservadora, com o retorno de projetos e debates como a redução da maiorida-de penal, o debate do Estatuto da Família que estabelece Família é formada apenas por homem e mulher, um assunto que o Estado não deveria legislar, o projeto da terceirização que escancara as terceirizações, tornando ainda mais precárias as relações de trabalho, a retirada de direitos sociais conquistados historicamente. Não deixaremos de defender a ruptura desse sistema capitalista que só aprofunda as formas de violências contra essa população e não prioriza e nem investe com qualidade na Educação e Saúde com reformas profundas e populares para revertemos a intolerância e preconceitos por orientação sexual e identidade de gênero. O si-lêncio dessas violências nos apavora como mediadores e defensores das causas LGBT e não abrimos mão da defesa e construção de uma sociedade socialista emancipadora, radicalmente democrática, solidária e fraterna. Chamamos todas e todos que querem se juntar nas lutas e nas fronteiras do PSOL para a cada dia combater e homofobia e transfobia e convencer mentes e corações de lutadores sociais para essa causa.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) – Vamos, então, ao Paraná, com o Deputado Luiz Carlos Hauly.O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Gilberto Nascimento,

Sras. e Srs. Parlamentares, ontem, o Congresso Nacional recebeu no Salão Negro Governadores de 22 Estados e do Distrito Federal.

O local foi especial – Salão Negro –, um salão histórico, de grandes momentos, de grandes conquistas. E este momento é o momento mais delicado, mais frágil do federalismo brasileiro. Governadores de pires na mão, Governadores ajoelhados, pela gravidade da situação econômica, financeira em que vive o nosso País.

Neste momento, Sr. Presidente, os Governos Estaduais e Municipais com elevados encargos, com trans-ferência de encargos, com a diminuição das transferências federais, especialmente do Fundo de Participação dos Estados, do Fundo de Participação dos Municípios, vivem um momento dramático.


O pacto federativo poderá ser um traque, poderá ser uma montanha a parir um rato. Nós temos que ter muita sensibilidade e enfrentar o problema federalista da grave situação econômica do País, da questão polí-tica, ética e moral.

O Presidente da Câmara e o Presidente do Senado têm uma responsabilidade grande, pela ausência da Chefe do Poder Executivo nacional. Deveria a Presidência da República conduzir o processo de entendimen-to nacional dos Estados e Municípios, e não o faz, omite-se, transfere encargos, receitas menores, cria dificul-dades para os empréstimos e toda sorte de problemas transferidos aos Estados e Municípios. Se não honra nem o FIES, nem o seguro rural, nem o pagamento de despesa no exterior das embaixadas, imaginem como o Governo Federal vai resolver se nem se sentou à mesa com os Governadores até agora. A crise acentua-se e agrava-se a cada dia. Haverá Governos, Municípios e Prefeituras que não conseguirão honrar compromissos até o final do ano.

Então, Sr. Presidente, essa responsabilidade está nas mãos de V.Exa. e do Presidente do Senado.

O Sr. Gilberto Nascimento, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Cunha, Presidente.

O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, solicito que haja a consolidação dos dois painéis.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Eu vou fazer um pedido e uma indagação. O único Deputado que questionou foi o Deputado Pedro Fernandes. Eu perguntaria, em nome do bom senso, se S.Exa. poderia abrir mão da contestação, porque havia uma reunião da Câmara e do Senado em que se discutiam matérias comuns às Casas, com a presença dos Líderes e a tentativa de acordo de pauta.

O SR. PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, aten-dendo à ponderação de V.Exa., eu retiro o meu pedido.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Obrigado, Deputado.Então, eu pediria a consolidação do painel, para que cheguemos ao consenso de votar apenas os acor-

dos internacionais e não entrar na pauta, primeiro porque não chegou o pedido de retirada da urgência cons-titucional dos dois projetos anteriores. Assim nós entraríamos no debate de um projeto que vai ter a urgência retirada, o que levaria a um desgaste desnecessário, pelo debate.

Foi isso o que aconteceu, e esta é a satisfação que dou à Casa. Nós não iríamos chegar ao Projeto de Lei nº 863, de 2015, de qualquer maneira, e nos desgastaríamos, debatendo à toa.

Em nome do bom senso, agradeço ao Deputado Pedro Fernandes.

V – ORDEM DO DIA

PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:


RORAIMA

Abel Mesquita Jr. PDT Carlos Andrade PHS PmdbPpPtbPscPhsPenEdio Lopes PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenHiran Gonçalves PMN PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBJhonatan de Jesus PRB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBMaria Helena PSB Remídio Monai PR Shéridan PSDB Total de RORAIMA 8

AMAPÁ

Cabuçu Borges PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenProfessora Marcivania PT Roberto Góes PDT Vinicius Gurgel PR Total de AMAPÁ 4


PARÁ

Beto Faro PT Beto Salame PROS Edmilson Rodrigues PSOL Elcione Barbalho PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenFrancisco Chapadinha PSD Hélio Leite DEM Joaquim Passarinho PSD José Priante PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenJosué Bengtson PTB PmdbPpPtbPscPhsPenJúlia Marinho PSC PmdbPpPtbPscPhsPenLúcio Vale PR Nilson Pinto PSDB Zé Geraldo PT Total de PARÁ 13

AMAZONAS

Alfredo Nascimento PR Arthur Virgílio Bisneto PSDB Conceição Sampaio PP PmdbPpPtbPscPhsPenHissa Abrahão PPS Marcos Rotta PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenPauderney Avelino DEM Silas Câmara PSD Total de AMAZONAS 7

RONDÔNIA

Expedito Netto Solidaried Lucio Mosquini PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenLuiz Cláudio PR Marcos Rogério PDT Mariana Carvalho PSDB Nilton Capixaba PTB PmdbPpPtbPscPhsPenTotal de RONDÔNIA 6

ACRE

Angelim PT César Messias PSB Flaviano Melo PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenRocha PSDB Sibá Machado PT Total de ACRE 5

TOCANTINS

Carlos Henrique Gaguim PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenDulce Miranda PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenIrajá Abreu PSD Josi Nunes PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenLázaro Botelho PP PmdbPpPtbPscPhsPenProfessora Dorinha Seabra Rezende DEM Vicentinho Júnior PSB Total de TOCANTINS 7


MARANHÃO

Alberto Filho PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenAluisio Mendes PSDC PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBAndré Fufuca PEN PmdbPpPtbPscPhsPenCleber Verde PRB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBEliziane Gama PPS Hildo Rocha PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenJoão Castelo PSDB João Marcelo Souza PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenJosé Reinaldo PSB Junior Marreca PEN PmdbPpPtbPscPhsPenJuscelino Filho PRP PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBPedro Fernandes PTB PmdbPpPtbPscPhsPenRubens Pereira Júnior PCdoB Sarney Filho PV Victor Mendes PV Weverton Rocha PDT Zé Carlos PT Total de MARANHÃO 17

CEARÁ

Adail Carneiro PHS PmdbPpPtbPscPhsPenAndré Figueiredo PDT Aníbal Gomes PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenAntonio Balhmann PROS Arnon Bezerra PTB PmdbPpPtbPscPhsPenCabo Sabino PR Chico Lopes PCdoB Danilo Forte PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenGenecias Noronha Solidaried Gorete Pereira PR José Airton Cirilo PT José Guimarães PT Leônidas Cristino PROS Macedo PSL PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBMoroni Torgan DEM Moses Rodrigues PPS Odorico Monteiro PT Raimundo Gomes de Matos PSDB Ronaldo Martins PRB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBVitor Valim PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenTotal de CEARÁ 20

PIAUÍ

Átila Lira PSB Heráclito Fortes PSB José Maia Filho Solidaried Júlio Cesar PSD Rodrigo Martins PSB Silas Freire PR Total de PIAUÍ 6

RIO GRANDE DO NORTE

Beto Rosado PP PmdbPpPtbPscPhsPenFábio Faria PSD


Felipe Maia DEM Rafael Motta PROS Rogério Marinho PSDB Walter Alves PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenZenaide Maia PR Total de RIO GRANDE DO NORTE 7

PARAÍBA


PERNAMBUCO

Anderson Ferreira PR Augusto Coutinho Solidaried Betinho Gomes PSDB Carlos Eduardo Cadoca PCdoB Daniel Coelho PSDB Eduardo da Fonte PP PmdbPpPtbPscPhsPenFernando Coelho Filho PSB Fernando Monteiro PP PmdbPpPtbPscPhsPenJarbas Vasconcelos PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenJoão Fernando Coutinho PSB Jorge Côrte Real PTB PmdbPpPtbPscPhsPenLuciana Santos PCdoB Marinaldo Rosendo PSB Pastor Eurico PSB Ricardo Teobaldo PTB PmdbPpPtbPscPhsPenSilvio Costa PSC PmdbPpPtbPscPhsPenTadeu Alencar PSB Wolney Queiroz PDT Zeca Cavalcanti PTB PmdbPpPtbPscPhsPenTotal de PERNAMBUCO 19

ALAGOAS

Cícero Almeida PRTB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBGivaldo Carimbão PROS JHC Solidaried Paulão PT Pedro Vilela PSDB Ronaldo Lessa PDT Total de ALAGOAS 6

SERGIPE

Adelson Barreto PTB PmdbPpPtbPscPhsPenAndre Moura PSC PmdbPpPtbPscPhsPen


Fábio Mitidieri PSD Fabio Reis PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenJoão Daniel PT Jony Marcos PRB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBValadares Filho PSB Total de SERGIPE 7

BAHIA

Alice Portugal PCdoB Antonio Brito PTB PmdbPpPtbPscPhsPenBacelar PTN PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBBebeto PSB Cacá Leão PP PmdbPpPtbPscPhsPenCaetano PT Daniel Almeida PCdoB Davidson Magalhães PCdoB Elmar Nascimento DEM Erivelton Santana PSC PmdbPpPtbPscPhsPenFélix Mendonça Júnior PDT Fernando Torres PSD João Carlos Bacelar PR João Gualberto PSDB Jorge Solla PT José Carlos Araújo PSD José Nunes PSD José Rocha PR Jutahy Junior PSDB Lucio Vieira Lima PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenMárcio Marinho PRB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBMário Negromonte Jr. PP PmdbPpPtbPscPhsPenMoema Gramacho PT Paulo Azi DEM Paulo Magalhães PSD Roberto Britto PP PmdbPpPtbPscPhsPenRonaldo Carletto PP PmdbPpPtbPscPhsPenTia Eron PRB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBUldurico Junior PTC PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBValmir Assunção PT Waldenor Pereira PT Total de BAHIA 31

MINAS GERAIS

Adelmo Carneiro Leão PT Ademir Camilo PROS Aelton Freitas PR Bilac Pinto PR Bonifácio de Andrada PSDB Brunny PTC PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBCarlos Melles DEM Dâmina Pereira PMN PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBDelegado Edson Moreira PTN PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBDiego Andrade PSD Dimas Fabiano PP PmdbPpPtbPscPhsPenDomingos Sávio PSDB Eduardo Barbosa PSDB


Eros Biondini PTB PmdbPpPtbPscPhsPenGabriel Guimarães PT Jô Moraes PCdoB Leonardo Monteiro PT Leonardo Quintão PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenLincoln Portela PR Luiz Fernando Faria PP PmdbPpPtbPscPhsPenMarcelo Álvaro Antônio PRP PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBMarcos Montes PSD Marcus Pestana PSDB Margarida Salomão PT Mário Heringer PDT Misael Varella DEM Newton Cardoso Jr PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenOdelmo Leão PP PmdbPpPtbPscPhsPenPadre João PT Paulo Abi-Ackel PSDB Raquel Muniz PSC PmdbPpPtbPscPhsPenReginaldo Lopes PT Rodrigo de Castro PSDB Rodrigo Pacheco PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenSaraiva Felipe PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenStefano Aguiar PSB Subtenente Gonzaga PDT Tenente Lúcio PSB Toninho Pinheiro PP PmdbPpPtbPscPhsPenWadson Ribeiro PCdoB Weliton Prado PT Zé Silva Solidaried Total de MINAS GERAIS 42

ESPÍRITO SANTO

Carlos Manato Solidaried Dr. Jorge Silva PROS Evair de Melo PV Givaldo Vieira PT Helder Salomão PT Lelo Coimbra PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenMarcus Vicente PP PmdbPpPtbPscPhsPenMax Filho PSDB Paulo Foletto PSB Sergio Vidigal PDT Total de ESPÍRITO SANTO 10

RIO DE JANEIRO

Alessandro Molon PT Alexandre Serfiotis PSD Alexandre Valle PRP PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBAltineu Côrtes PR Aureo Solidaried Benedita da Silva PT Cabo Daciolo S.Part. Chico Alencar PSOL Chico D Angelo PT Clarissa Garotinho PR


Cristiane Brasil PTB PmdbPpPtbPscPhsPenDeley PTB PmdbPpPtbPscPhsPenDr. João PR Eduardo Cunha PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenEzequiel Teixeira Solidaried Felipe Bornier PSD Fernando Jordão PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenFrancisco Floriano PR Glauber Braga PSB Hugo Leal PROS Indio da Costa PSD Jair Bolsonaro PP PmdbPpPtbPscPhsPenJulio Lopes PP PmdbPpPtbPscPhsPenLuiz Carlos Ramos PSDC PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBLuiz Sérgio PT Marcelo Matos PDT Marcos Soares PR Marquinho Mendes PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenMiro Teixeira PROS Otavio Leite PSDB Paulo Feijó PR Rosangela Gomes PRB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBSergio Zveiter PSD Simão Sessim PP PmdbPpPtbPscPhsPenSoraya Santos PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenWadih Damous PT Walney Rocha PTB PmdbPpPtbPscPhsPenWashington Reis PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenTotal de RIO DE JANEIRO 38

SÃO PAULO

Alex Manente PPS Alexandre Leite DEM Ana Perugini PT Andres Sanchez PT Antonio Bulhões PRB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBArlindo Chinaglia PT Arnaldo Faria de Sá PTB PmdbPpPtbPscPhsPenBaleia Rossi PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenBeto Mansur PRB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBBruna Furlan PSDB Capitão Augusto PR Carlos Sampaio PSDB Carlos Zarattini PT Celso Russomanno PRB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBDr. Sinval Malheiros PV Eduardo Bolsonaro PSC PmdbPpPtbPscPhsPenEduardo Cury PSDB Evandro Gussi PV Fausto Pinato PRB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBFlavinho PSB Gilberto Nascimento PSC PmdbPpPtbPscPhsPenGoulart PSD Guilherme Mussi PP PmdbPpPtbPscPhsPenHerculano Passos PSD Ivan Valente PSOL


Jefferson Campos PSD João Paulo Papa PSDB José Mentor PT Keiko Ota PSB Lobbe Neto PSDB Luiz Lauro Filho PSB Major Olimpio PDT Mara Gabrilli PSDB Marcelo Aguiar DEM Marcio Alvino PR Miguel Haddad PSDB Miguel Lombardi PR Milton Monti PR Missionário José Olimpio PP PmdbPpPtbPscPhsPenNilto Tatto PT Orlando Silva PCdoB Paulo Freire PR Paulo Pereira da Silva Solidaried Penna PV Ricardo Tripoli PSDB Roberto Alves PRB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBRoberto Freire PPS Samuel Moreira PSDB Silvio Torres PSDB Tiririca PR Valmir Prascidelli PT Vanderlei Macris PSDB Vicentinho PT Vinicius Carvalho PRB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBVitor Lippi PSDB Walter Ihoshi PSD Total de SÃO PAULO 56

MATO GROSSO

Adilton Sachetti PSB Carlos Bezerra PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenEzequiel Fonseca PP PmdbPpPtbPscPhsPenFabio Garcia PSB Nilson Leitão PSDB Professor Victório Galli PSC PmdbPpPtbPscPhsPenSáguas Moraes PT Total de MATO GROSSO 7

DISTRITO FEDERAL

Alberto Fraga DEM Augusto Carvalho Solidaried Erika Kokay PT Laerte Bessa PR Roney Nemer PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenTotal de DISTRITO FEDERAL 5

GOIÁS

Célio Silveira PSDB Daniel Vilela PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenDelegado Waldir PSDB


Fábio Sousa PSDB Flávia Morais PDT Giuseppe Vecci PSDB João Campos PSDB Jovair Arantes PTB PmdbPpPtbPscPhsPenLucas Vergilio Solidaried Magda Mofatto PR Marcos Abrão PPS Pedro Chaves PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenRoberto Balestra PP PmdbPpPtbPscPhsPenRubens Otoni PT Sandes Júnior PP PmdbPpPtbPscPhsPenTotal de GOIÁS 15

MATO GROSSO DO SUL


PARANÁ

Alfredo Kaefer PSDB Aliel Machado PCdoB Assis do Couto PT Christiane de Souza Yared PTN PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBDiego Garcia PHS PmdbPpPtbPscPhsPenDilceu Sperafico PP PmdbPpPtbPscPhsPenEdmar Arruda PSC PmdbPpPtbPscPhsPenEnio Verri PT Evandro Roman PSD João Arruda PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenLeandre PV Leopoldo Meyer PSB Luciano Ducci PSB Luiz Carlos Hauly PSDB Luiz Nishimori PR Marcelo Belinati PP PmdbPpPtbPscPhsPenNelson Meurer PP PmdbPpPtbPscPhsPenOsmar Serraglio PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenRubens Bueno PPS Sandro Alex PPS Toninho Wandscheer PT Zeca Dirceu PT Total de PARANÁ 22

SANTA CATARINA

Carmen Zanotto PPS Celso Maldaner PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenCesar Souza PSD Décio Lima PT Edinho Bez PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenEsperidião Amin PP PmdbPpPtbPscPhsPenGeovania de Sá PSDB


João Rodrigues PSD Jorge Boeira PP PmdbPpPtbPscPhsPenJorginho Mello PR Mauro Mariani PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenRogério Peninha Mendonça PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenRonaldo Benedet PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenValdir Colatto PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenTotal de SANTA CATARINA 14

RIO GRANDE DO SUL

Afonso Hamm PP PmdbPpPtbPscPhsPenAfonso Motta PDT Bohn Gass PT Carlos Gomes PRB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBCovatti Filho PP PmdbPpPtbPscPhsPenDanrlei de Deus Hinterholz PSD Darcísio Perondi PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenGiovani Cherini PDT Heitor Schuch PSB Henrique Fontana PT Jerônimo Goergen PP PmdbPpPtbPscPhsPenJoão Derly PCdoB José Otávio Germano PP PmdbPpPtbPscPhsPenJose Stédile PSB Luis Carlos Heinze PP PmdbPpPtbPscPhsPenLuiz Carlos Busato PTB PmdbPpPtbPscPhsPenMarco Maia PT Marcon PT Maria do Rosário PT Mauro Pereira PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenNelson Marchezan Junior PSDB Onyx Lorenzoni DEM Paulo Pimenta PT Pompeo de Mattos PDT Renato Molling PP PmdbPpPtbPscPhsPenRonaldo Nogueira PTB PmdbPpPtbPscPhsPenSérgio Moraes PTB PmdbPpPtbPscPhsPenTotal de RIO GRANDE DO SUL 27

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – A lista de presença registra o comparecimento de 415 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.

REQUERIMENTO Nº 1.537/15, DOS SRS. LÍDERES

REQUERIMENTO Nº 1.537, DE 2015

“Senhor Presidente, Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência urgência urgentíssima na apreciação do Projeto de Resolução nº 22, de 2015, de autoria da Comissão de Desenvolvimento Urbano, que institui o Prêmio Lúcio Costa de Mobilidade, Saneamento e Habitação.”Sala das Sessões, em maio de 2015.– Eduardo da Fonte, Vice-Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN; Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN; Mendonça Filho, Líder do Democratas; Rogério Rosso, Líder do PSD; Sibá Machado, Líder do PT.


O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Em votação o requerimento de urgência.O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encon-

tram. (Pausa.)APROVADO.O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Item 1.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 62, DE 2015 (Da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional)

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 62, de 2015, que “aprova o texto do Tratado para o Estabelecimento do Arranjo Contingente de Reservas dos BRICS, ce-lebrado em Fortaleza, em 15 de julho de 2014”. Pendente de pareceres das Comissões de Fi-nanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Para oferecer parecer à matéria pela Comissão de Finanças e Tri-butação, concedo a palavra ao Deputado Pauderney Avelino.

O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Projeto de Decreto Legislativo nº 62, de 2015, trata da aprovação do Tratado para o Estabelecimento do Arranjo Contingente de Reservas dos BRICS, celebrado em Fortaleza, em 15 de julho de 2014.

Não há impacto orçamentário e financeiro neste projeto de decreto legislativo.Portanto, somos favoráveis à sua aprovação no mérito e também em relação à questão orçamentária e

financeira.O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Para oferecer parecer à matéria pela Comissão de Constituição e

Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Veneziano Vital do Rêgo.O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB-PB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós que integramos a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania avaliamos e chegamos à conclusão de que a matéria é constitucional, é admissível e tem boa técnica legislativa.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Passa-se à discussão.Há oradores inscritos: Deputado Luiz Carlos Hauly, Deputado Domingos Sávio, Deputado Caio Narcio.Com a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly.O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, falo não no sentido de

ser radicalmente contra, mas de alertar a Nação brasileira, as entidades nacionais, todos deste País, de que nós estamos fazendo uma nova opção internacional, com a China, preponderantemente – está certo que há a China e a Rússia –, tentando deslocar o polo do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional para um novo organismo bancário internacional, com 100 bilhões de dólares de capitalização. Inicialmente 50 bilhões de dólares paritários serão capitalizados nesse novo banco.

Manifestei preocupação esta semana com a vinda do premiê chinês e da sua imensa, gigantesca comi-tiva, trazendo, mais de 30 contratos e convênios com o Governo brasileiro e anunciando que serão investidos 53 bilhões de dólares e coloco esse novo banco na mesma condição das negociações que estão sendo feitas bilateralmente com a China, em paralelo ao MERCOSUL.

O MERCOSUL já foi para o fundo do Oceano Índico. Não há mais o que esperar do MERCOSUL. A nossa relação com a China é preocupante. Eles são hoje a maior máquina de manufatura da história da humanidade. Eles querem vender de espelhinho, pente, ramona, até equipamentos mais sofisticados. Eles têm de tudo nas prateleiras dessa região capitalista, num país comunista dirigido por um só partido, por uma só doutrina, que é a de ter inserção e vender.

Nós aqui, brasileiros bonzinhos, que temos 370 bilhões de dólares aplicados com o Tio Sam lá em Nova Iorque e Washington, recebendo menos de 2% ao ano, enquanto aqui a inflação é de 8%, e a taxa SELIC é de 13,25%, agora vamos continuar vendendo carne, arroz, feijão, soja aos chineses. Eles vendem produtos indus-trializados. E ainda somos sócios de um banco que vai financiar tudo isso. Nós estamos muito bem-colocados.

A nossa indústria neste ano está regredindo em 5,5%. O PIB vai cair 1,5%; e a indústria, 5,5%. O que vai crescer é a agricultura. Somos a fazenda da China e do mundo inteiro. Aqui estamos para produzir.

Então, não vou criar obstáculo à votação do projeto, mas quero alertar que estamos num mau caminho com esse Governo ruim. É o pior momento econômico, financeiro, ético, moral e político da história do Brasil. O Governo não vai bem, infelizmente, Sr. Presidente. Lamento. Traga a força para o Parlamento.

V.Exa. criou a Comissão do Pacto Federativo, a Comissão da Reforma Política, mas não conte comigo para o distritão, não. Eu quero reforma para valer. Temos que fazer pacto nacional, reforma tributária, previdenciá-


ria, política, com a Presidente da República forte, mas com o parlamentarismo forte, e o distrital misto, como existe em todos os países do mundo, Sr. Presidente.

Obrigado pela atenção.O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Obrigado.Com a palavra o Deputado Zé Geraldo. (Pausa.)Deputado Edmilson Rodrigues. (Pausa.)Deputado Glauber Braga. (Pausa.)Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Sem revisão do orador.) – Presidente, serei rápido, falarei daqui

mesmo. Não preciso ocupar a tribuna para fazer a defesa e destacar a importância dos dois projetos de decre-to legislativo, especialmente do que trata da criação do novo Banco de Desenvolvimento, criado pelo BRICS – Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, com o aporte de 100 bilhões de dólares. É um valor até difícil de a gente medir. O valor será integralizado por ações e parte dele naturalmente em recursos, sendo que 50 bilhões de dólares é o aporte inicial, dividido em sete parcelas. E o Brasil é um dos signatários.

É um ato de relevância, de importância, de significação, especialmente quando a gente sabe que a eco-nomia é globalizada. Aquilo que acontece na China repercute aqui e o que acontece aqui repercute na China.

Não por acaso o Primeiro-Ministro da China, com uma grande comitiva, esteve no Brasil e liberou a car-ne brasileira – leia-se também carne gaúcha. Esse mercado é o maior do mundo, o maior número de bocas de pessoas, o maior número de consumidores está na China, e nós precisamos estreitar essa relação.

Então, mais do que nunca, esta Casa precisar aprovar esse tipo de decreto, porque não só estreita a re-lação política, mas também os negócios, a economia. E já dizia Napoleão que, no dia em que o dragão rugisse no mundo, o mundo iria tremer. A China, que é o grande dragão, rugiu economicamente. Nós não temos que tremer, nós temos que nos juntar num eco só, no sentido de estabelecer o estreitamento de relações.

Para concluir, Sr. Presidente, quero dizer uma coisa curiosa: quando o Jânio Quadros renunciou como Presidente da República, o então Vice-Presidente João Goulart estava na China, em 1964, estabelecendo rela-ções comerciais com a China. E, por conta da visita do Presidente, não queriam que ele assumisse a Presidência porque diziam que o Jango era comunista, estava lá na China comunista. Nada de comunismo, Sr. Presidente, é negócio puro! É “interésse”, como dizia o Dr. Brizola, e ao Brasil interessa, sim, estabelecer relações estreitas de negócio e de comércio com a China.

É bom para eles? É, mas é melhor ainda para o Brasil. A China vai investir 58 bilhões, e foi esse o acordo que o Brasil já fez com a China agora, com a vinda do Primeiro-Ministro, nas negociações que estabeleceu com a Ministra e Presidente Dilma.

Então, o acordo é bem-vindo! Vamos aprovar o decreto. Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Deputado Pauderney Avelino, vai querer exercer o seu direito?O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o banco vem para criar

um novo eixo. O Brasil toma um novo eixo, sem, contudo, abandonar os parceiros tradicionais do Norte. Acre-dito que, ao longo do tempo, o País poderá criar essa alternativa.

Há uma insatisfação muito grande com relação ao Banco Mundial. E o Banco Mundial hoje tem algo como 30 e poucos bilhões de dólares emprestados para os governos.

Esse novo banco já nasce grande com integralização de 10 bilhões de dólares, tendo o Brasil com a cota de 2 bilhões. Acredito que nós teremos uma alternativa para o desenvolvimento.

Com relação ao arranjo de reservas, ele vem para ajudar os países com problema de balanço de paga-mentos. Entendo que são medidas boas, que põem o Brasil como player internacional.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Deputado Heráclito Fortes, V.Exa. vai querer exercer o seu direito? V.Exa. é o último orador inscrito.

O SR. HERÁCLITO FORTES (PSB-PI. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para acalmar a minha querida amiga, Deputada Jô Moraes, Presidente da Comissão de Relações Exteriores, eu quero dizer que vou votar a favor, mas eu não tenho o direito de enganar os companheiros e de enganar esta Casa. O Brasil vai participar desse banco com aporte de 18 milhões de dólares.

Ora, Sr. Presidente, o Brasil está passando calote em 70% dos organismos internacionais dos quais par-ticipa! Somos devedores da ONU! Somos devedores da FAO! Somos devedores das missões de que o Brasil participa, inclusive na área militar, pelo mundo afora! Alguns desses organismos já nos tiraram o direito de voto; outros estão prestes a tirar. E nós estamos aqui assumindo um compromisso que dificilmente pode-remos honrar.


Mas eu quero dar o meu crédito de confiança ao Governo brasileiro. Eu quero dar o meu voto de espe-rança, porque eu não tenho o direito de prejudicar o Brasil na sua participação no colégio do BRICS.

Quero dizer, Sr. Presidente, que há 5 anos eu estive numa missão na Inglaterra, no Reino Unido, e o Presi-dente da Confederação das Indústrias do Reino Unido, que tinha morado no Brasil e trabalhado numa multina-cional inglesa, fez uma cartilha recomendando o Brasil aos seus compatriotas como a primeira opção de quem quisesse investir no BRICS. No ano passado, tiveram que rever essa cartilha. Nós vamos entrar nesse mundo do BRICS sabendo que nós não estamos vivendo o nosso melhor momento.

Mas eu separo muito as minhas convicções e as minhas opiniões das questões do País. Voto, fazendo esse alerta para o Governo Federal: que ele não nos faça passar vergonha e que não deixe de honrar os com-promissos que nós estamos assumindo agora, porque o Brasil não pode passar a imagem de país caloteiro.

Deixo aqui, Sr. Presidente, o meu crédito de confiança. Sou favorável à matéria.O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Declaro encerrada a discussão.O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 62, de 2015.

“O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o texto do Tratado para o Estabelecimento do Arranjo Contingente de Reservas dos BRICS, celebrado em Fortaleza, em 15 de julho de 2014.Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam re-sultar em revisão do referido Tratado, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos ter-mos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.”

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como se encon-tram. (Pausa.)

APROVADO.O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte

REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 62-A DE 2015

Aprova o texto do Tratado para o Estabelecimento do Arranjo Contingente de Reservas dos BRICS, celebrado em Fortaleza, em 15 de julho de 2014.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto do Tratado para o Estabelecimento do Arranjo Contingente de Reservas dos

BRICS, celebrado em Fortaleza, em 15 de julho de 2014. Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar

em revisão do referido Tratado, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões, em 21 de maio de 2015.– Deputado Veneziano Vital do Rêgo, Relator.O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como se encon-

tram. (Pausa.)APROVADA.A matéria vai ao Senado Federal.O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Item 2.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, DE 2015 (Da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional)

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 63, de 2015, que “aprova o tex-to do Acordo sobre o Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), celebrado em Fortaleza, em 15 de julho de 2014”. Pendente de pareceres da Comissão de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.”


O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Concedo a palavra, para oferecer parecer ao projeto de decreto legislativo, pela Comissão de Finanças e Tributação, ao Deputado Pauderney Avelino.

O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, como neste primeiro ano não deverá haver impacto orçamentário e financeiro, o nosso parecer é pela aprovação do mérito e também, sem haver esse impacto neste ano, pela aprovação orçamentária e financeira.

É o parecer.O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Concedo a palavra, para oferecer parecer ao Projeto de Decreto

Legislativo nº 63, de 2015, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ao Deputado Veneziano Vital do Rêgo. (Pausa.)

Como o Deputado Veneziano Vital do Rêgo não se encontra, concedo a palavra, para oferecer parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 63, de 2015, pela Comissão de Constituição e Justiça, ao Deputado Sergio Souza.

O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/PMDB-PR. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o parecer é pela técnica legislativa de forma correta e pela constitucionalidade.

O parecer é favorável.O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Passa-se à discussão da matéria. Deputado Luiz Carlos Hauly, V.Exa. tem a palavra como primeiro inscrito.O SR. LUIZ CARLOS HAULY – Abro mão. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – V.Exa. abre mão da inscrição para discutir a matéria. Com a palavra o Deputado Domingos Sávio. (Pausa.)Deputado Caio Narcio. (Pausa.)Deputado Zé Geraldo. (Pausa.)Deputado Edmilson Rodrigues. (Pausa.)Deputado Glauber Braga. (Pausa.)Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, já dei minha

opinião. Como eu já disse, trata-se do mesmo assunto. Portanto, o projeto tem o meu apoio, a nossa compre-ensão e o nosso voto.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Concedo a palavra ao Deputado Pauderney Avelino.O SR. PAUDERNEY AVELINO – Abro mão. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – V.Exa. abre mão da inscrição. Declaro encerrada a discussão. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 63, de 2015.

“O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo sobre o Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), celebrado em Fortaleza, em 15 de julho de 2014. Parágrafo único. Nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quais-quer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.”

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encon-tram. (Pausa.)

APROVADO. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte

REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 63-A DE 2015

Aprova o texto do Acordo sobre o Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), celebrado em For-taleza, em 15 de julho de 2014.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo sobre o Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), celebrado em For-

taleza, em 15 de julho de 2014.


Parágrafo único. Nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Con-gresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões, em 21 de maio de 2015.– Deputado Sergio Souza, RelatorO SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encon-

tram. (Pausa.)APROVADA.A matéria vai ao Senado Federal.

VI – ENCERRAMENTO

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – COMPARECEM MAIS OS SRS.:


AMAPÁ

André Abdon PRB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBMarcos Reategui PSC PmdbPpPtbPscPhsPenTotal de AMAPÁ 2

PARÁ

Delegado Éder Mauro PSD Total de PARÁ 1

AMAZONAS

Átila Lins PSD Total de AMAZONAS 1

RONDÔNIA

Lindomar Garçon PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenMarinha Raupp PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenTotal de RONDÔNIA 2

ACRE

Alan Rick PRB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBTotal de ACRE 1

PIAUÍ

Marcelo Castro PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenPaes Landim PTB PmdbPpPtbPscPhsPenTotal de PIAUÍ 2

PERNAMBUCO

Bruno Araújo PSDB Kaio Maniçoba PHS PmdbPpPtbPscPhsPenMendonça Filho DEM Total de PERNAMBUCO 3

ALAGOAS

Marx Beltrão PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenTotal de ALAGOAS 1


BAHIA

Afonso Florence PT Antonio Imbassahy PSDB Arthur Oliveira Maia Solidaried Benito Gama PTB PmdbPpPtbPscPhsPenIrmão Lazaro PSC PmdbPpPtbPscPhsPenJosé Carlos Aleluia DEM Total de BAHIA 6

MINAS GERAIS

Caio Narcio PSDB Fábio Ramalho PV Jaime Martins PSD Júlio Delgado PSB Laudivio Carvalho PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenMauro Lopes PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenTotal de MINAS GERAIS 6

RIO DE JANEIRO

Celso Jacob PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenJean Wyllys PSOL Roberto Sales PRB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBSóstenes Cavalcante PSD Total de RIO DE JANEIRO 4

SÃO PAULO

Paulo Teixeira PT Renata Abreu PTN PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBSérgio Reis PRB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBVicente Candido PT Total de SÃO PAULO 4

MATO GROSSO

Valtenir Pereira PROS Total de MATO GROSSO 1

DISTRITO FEDERAL

Izalci PSDB Ronaldo Fonseca PROS Total de DISTRITO FEDERAL 2

GOIÁS

Heuler Cruvinel PSD Total de GOIÁS 1

PARANÁ

Alex Canziani PTB PmdbPpPtbPscPhsPenGiacobo PR Hermes Parcianello PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenSergio Souza PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenTotal de PARANÁ 4


SANTA CATARINA

Marco Tebaldi PSDB Pedro Uczai PT Total de SANTA CATARINA 2

RIO GRANDE DO SUL

Fernando Marroni PT José Fogaça PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenTotal de RIO GRANDE DO SUL 2

DEIXAM DE COMPARECER OS SRS.:


AMAPÁ

Janete Capiberibe PSB Jozi Rocha PTB PmdbPpPtbPscPhsPenTotal de AMAPÁ 2

PARÁ

Arnaldo Jordy PPS Simone Morgado PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenWladimir Costa Solidaried Total de PARÁ 3

ACRE

Jéssica Sales PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenLeo de Brito PT Total de ACRE 2

TOCANTINS

César Halum PRB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBTotal de TOCANTINS 1

MARANHÃO

Waldir Maranhão PP PmdbPpPtbPscPhsPenTotal de MARANHÃO 1

CEARÁ

Domingos Neto PROS Luizianne Lins PT Total de CEARÁ 2

PIAUÍ

Assis Carvalho PT Iracema Portella PP PmdbPpPtbPscPhsPenTotal de PIAUÍ 2

RIO GRANDE DO NORTE

Antônio Jácome PMN PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBTotal de RIO GRANDE DO NORTE 1


PARAÍBA

Efraim Filho DEM Total de PARAÍBA 1

PERNAMBUCO

Adalberto Cavalcanti PTB PmdbPpPtbPscPhsPenGonzaga Patriota PSB Raul Jungmann PPS Total de PERNAMBUCO 3

ALAGOAS

Arthur Lira PP PmdbPpPtbPscPhsPenMaurício Quintella Lessa PR Total de ALAGOAS 2

SERGIPE

Laercio Oliveira Solidaried Total de SERGIPE 1

BAHIA

Claudio Cajado DEM Sérgio Brito PSD Total de BAHIA 2

MINAS GERAIS

Luis Tibé PTdoB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBMarcelo Aro PHS PmdbPpPtbPscPhsPenPastor Franklin PTdoB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBRenzo Braz PP PmdbPpPtbPscPhsPenSilas Brasileiro PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenTotal de MINAS GERAIS 5

RIO DE JANEIRO

Celso Pansera PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenJandira Feghali PCdoB Leonardo Picciani PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenRodrigo Maia DEM Total de RIO DE JANEIRO 4

SÃO PAULO

Antonio Carlos Mendes Thame PSDB Bruno Covas PSDB Eli Côrrea Filho DEM Jorge Tadeu Mudalen DEM Luiza Erundina PSB Marcelo Squassoni PRB PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoBNelson Marquezelli PTB PmdbPpPtbPscPhsPenPaulo Maluf PP PmdbPpPtbPscPhsPenPr. Marco Feliciano PSC PmdbPpPtbPscPhsPenRicardo Izar PSD Total de SÃO PAULO 10


DISTRITO FEDERAL

Rogério Rosso PSD Total de DISTRITO FEDERAL 1

GOIÁS

Alexandre Baldy PSDB Total de GOIÁS 1

MATO GROSSO DO SUL

Carlos Marun PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenElizeu Dionizio Solidaried Mandetta DEM Total de MATO GROSSO DO SUL 3

PARANÁ

Fernando Francischini Solidaried Ricardo Barros PP PmdbPpPtbPscPhsPenRossoni PSDB Takayama PSC PmdbPpPtbPscPhsPenTotal de PARANÁ 4

RIO GRANDE DO SUL

Alceu Moreira PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenOsmar Terra PMDB PmdbPpPtbPscPhsPenTotal de RIO GRANDE DO SUL 2

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) – Encerro a sessão, convocando Sessão Não Deliberativa de Deba-tes para hoje, quinta-feira, dia 21 de maio, às 14 horas.

(Encerra-se a sessão às 13 horas e 41 minutos)

Ata da 120a Sessão da Câmara dos Deputados, Não Deliberativa de Debates, da 1ª Sessão Legislativa

Ordinária, da 55ª Legislatura, em 21 de maio de 2015Presidência dos Srs.: Jair Bolsonaro, Valdir Colatto, JHC, Cabuçu Borges, Cabo Daciolo,

Hildo Rocha, Izalci, Augusto Coutinho, nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno

I – ABERTURA DA SESSÃO

O SR. PRESIDENTE (Jair Bolsonaro) – Havendo número regimental, declaro aberta a sessão.Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.

II – LEITURA DA ATAO SR. IZALCI, servindo como 2° Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem

observações, aprovada.


O SR. PRESIDENTE (Jair Bolsonaro) – Passa-se ao


IV – PEQUENO EXPEDIENTEDado o número de Deputados inscritos, eu peço compreensão aos colegas para usar da palavra não mais

do que por 1 minuto, tempo permitido em nossa legislação.Concedo a palavra ao Deputado Izalci, do PSDB do Distrito Federal.O SR. IZALCI (PSDB-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu peço licença para registrar que de

manhã nós participamos de reuniões da CPI da PETROBRAS e da Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação e de audiência pública para tratar do FIES. Portanto, alguns colegas e eu tivemos dificul-dade de estar aqui na primeira sessão, da manhã.

Peço a V.Exa. que, com a presença nesta sessão, esteja justificada nossa ausência na sessão anterior.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Jair Bolsonaro) – Eu vou levar o problema de V.Exa. ao Presidente da Mesa.O SR. PRESIDENTE (Jair Bolsonaro) – Concedo a palavra ao Deputado Marcon.O SR. MARCON (PT-RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria de dar como lido pronun-

ciamento sobre a XI Jornada Nacional de Lutas em Defesa da Agricultura Familiar promovida, pela Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar – FETRAF – Brasil, em Brasília, com várias pautas de reivindicação.

Aproveito para parabenizar a FETRAF pela coragem, pela ousadia de ir ao Ministério da Fazenda, e en-frentar o Ministro, na busca da permanência dos juros de 2% para a agricultura familiar. Eu acho essencial que sejam mantidos os juros de 2% para a agricultura familiar no Programa Mais Alimentos e em tantos outros que beneficiam a agricultura familiar.

Sr. Presidente, eu gostaria que meu discurso fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Jair Bolsonaro) – V.Exa. será atendido, Deputado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e demais servidores desta Casa, agricultores familiares de 18 Estados brasileiros, em manifestação organizada pela FETRAF, estão em Brasília desde segunda-feira, participando da XI Jornada Nacional de Lutas em Defesa da Agricultura Familiar, reivindicando mais recursos para os programas da agricultura familiar, manutenção dos juros do PRONAF e fortalecimento da categoria.

O Ministro do Trabalho, Manoel Dias, assinou nesta quarta-feira, 20 de maio, portaria que permitirá que agricultores familiares sejam reconhecidos como categoria profissional. Essa portaria é resultado de ação de-senvolvida durante 6 anos pelos trabalhadores, e contou com o apoio da Presidenta Dilma. O documento vai permitir ainda a descentralização dos registros sindicais.

O texto modifica a Portaria nº 326, de 01 de março de 2013, e uma de suas principais mudanças é a permissão da análise dos registros do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego – SRTEs. De acordo com o Ministro, os novos pontos trarão “maior agilidade na análise de processo”.

Outra novidade é a exigência de assembleias para que os trabalhadores decidam se querem criar um novo sindicato ou se preferem permanecer no antigo. Esses eventos deverão ser realizados no perímetro ur-bano da sede dos Municípios.

Essa é uma grande vitória para nossos pequenos agricultores, proporcionada pelo Governo da Presidenta Dilma.Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Jair Bolsonaro) – Com a palavra a Sra. Deputada Carmen Zanotto. A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu peço que seja dado

como lido e divulgado nos veículos de comunicação pronunciamento sobre o Dia Nacional da Defensoria Pú-blica, comemorado no dia 19 de maio.

Nesta Casa, no ano passado, tivemos grandes avanços com a aprovação de PECs sobre a Defensoria Públi-ca da União, de projetos de lei, em especial para o conjunto de homens e mulheres defensores públicos. Aliás, aqui quero saudar, em nome do Dr. Gabriel, Defensor Público Federal do meu Estado, os defensores públicos de Santa Catarina, o último a ter instalada Defensoria Pública para que esse conjunto de homens e mulheres pudessem olhar para as pessoas que mais necessitam, em especial na área da saúde, previdência e assistência social – nossos pescadores, maricultores.

Os defensores públicos fazem a diferença na Defensoria Pública Federal e na Defensoria de cada Estado.Obrigada, Sr. Presidente.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, 19 de maio, comemoramos o Dia Nacional da Defensoria Pública, por força da Lei nº 10.448/02. O dia 19 de maio foi assim fixado por ser, do mesmo modo, dia de Santo


Ivo, Santo que “com sua sabedoria, imparcialidade e espírito conciliador, desfazia as inimizades e conquistava o respeito até dos que perdiam as causas. A defesa intransigente dos injustiçados e dos necessitados deu-lhe o título de advogado dos pobres”.

Além de um dia comemorativo, a data serve para refletir sobre a assistência jurídica integral e gratuita a ser prestada pelo Estado por força e nos termos dos arts. 5º, LXXIV, e 134 da Constituição Federal.

Instituição jovem na sua implantação e estruturação, a Defensoria tem como missão defender as pessoas hipossuficientes e vulneráveis, especialmente aqueles que não podem pagar um advogado.

A Justiça é um serviço público, a priori, pago, não só pelas custas judiciais, mas também pela necessidade de contratação de advogados que venham a patrocinar as causas e defesas dos cidadãos.

De outro lado, estão instituídas na Constituição Federal “Funções Essenciais à Justiça”, órgãos públicos, com finalidades específicas, quais sejam, a Advocacia Pública para a defesa do Estado – Advocacia-Geral da União, Procuradorias Estaduais e Municipais–, o Ministério Público para a defesa da sociedade – interesse de todos e ao mesmo tempo de ninguém individualmente – e a Defensoria Pública para a defesa dos necessita-dos de recursos.

No ano de 2014, 560 defensores públicos federais realizaram exatos 1.662.257, nas demais variadas áreas de atuação: saúde; previdência; benefício assistencial; pescadores; maricultores; anistiados; clientes da Caixa Econômica; Minha Casa, Minha Vida; Sistema Financeiro de Habitação; na proteção de imigrantes, de vítimas de condição análoga a escravo, indígenas, quilombolas; na regularização fundiária do pequeno agricultor; nas desapropriações das grandes obras do Governo, como Belo Monte, Rio São Francisco, BRs pelo Brasil a fora.

O mapa da Defensoria Pública Estadual, elaborado pelo IPEA em 2013, constatou que apenas 28% das comarcas brasileiras são atendidas pela Defensoria Pública Estadual, quadro piorado no âmbito da União, onde apenas 22% das subseções da Justiça Federal possuem Defensoria, sem falar na ausência quase total na Justiça Trabalhista e Eleitoral – atribuições da Defensoria Pública da União.

O ideal é que as funções essenciais à Justiça tivessem equidade material, o que não se vê na prática, sem contar a estrutura de apoio, a disparidade facilmente aferida pelos números dos membros. Hoje, no âmbito da União, temos 3.574 juízes trabalhistas, 1.775 juízes federais, 1.698 membros do Ministério Público da União, 7.970 advogados públicos federais e apenas 570 defensores públicos federais.

No meu Estado de Santa Catarina, apesar de ter sido o último da federação a criar a Defensoria Pública em 2013, hoje já são mais de 107 defensores públicos, 50 analistas, 40 técnicos e 110 estagiários, trabalhando na conquista pela dignidade do hipossuficiente. Os investimentos do Estado de Santa Catarina em colocar 107 defensores estaduais à população equivaleriam para a União a 3.194 defensores públicos federais, isso tudo em apenas 2 anos da recente instalação.

Não obstante, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, são apenas aproximados 560 defensores para 200 milhões de habitantes. E essa desigualdade se repete na quase totalidade dos Estados.

Para melhorar o quadro, este Congresso Nacional tem empregado esforços para fortalecer a Defensoria. Neste sentido, aprovamos na Legislatura passada as Emendas Constitucionais nºs 74, de 2013, e 80, de 2014, prevendo autonomia à Defensoria Pública da União e fortalecimento das defensorias, determinando aos Esta-dos e à União que garantam a presença da Defensoria Pública em cada unidade jurisdicional. Com isso, onde houver um acusador, um julgador, advogado do Estado, e para quem pode pagar, haverá também o advogado para o mais pobre.

Não obstante, em nítida afronta a este Congresso Nacional, à assistência jurídica e à população carente do País que dela depende, a Presidente da República foi ao Supremo Tribunal Federal contestar a autonomia da Defensoria Pública da União, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.296, na qual o PPS re-quereu o ingresso na ADI, na qualidade de amicus curiae. Ao tempo em que se espera uma atitude proativa da Presidente da República em fortalecer o acesso à Justiça e defender os direitos dos mais carentes, a mesma contraria tudo e todos.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o Governo Federal detém maiores recursos do que o meu Estado de Santa Catarina. Os números, senhores, explicam as dificuldades de acesso à Justiça à popula-ção carente e o sentimento social de que, ainda, a Justiça não é acessível para maioria da população brasileira e que a pacificação social serve apenas à parte minoritária e mais abastada da população.

O Governo Federal tem a obrigação de abrir o diálogo com a Defensoria Pública da União para planejar o fortalecimento da instituição, nos termos da Emenda à Constituição nº 80, de 29 de maio de 2014, fruto da Proposta de Emenda à Constituição nº 04, de 2014, do Senado Federal, e discutir como fazer a interiorização da Defensoria para que em 8 anos, onde houver um juiz, um promotor, um advogado público, haja também um defensor público.


Também aprovamos neste plenário o Projeto de Lei da Câmara n° 116, de 2012, criando novas vagas para a Defensoria Pública da União, o Projeto de Lei nº 7.924, de 2014, que dispõe sobre o subsídio, a Lei Com-plementar nº 113, de 2009, que ampliou os direitos e prerrogativas do defensor público. Outro foi o Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2011, que modificava a Lei de Responsabilidade Fiscal para autorizar os Estados a gastarem até 2% da receita corrente líquida com pessoal da Defensoria Pública, que, porém, acabou vetado pela Presidente.

Assim, tendo convicção dos avanços democráticos advindos do acesso à Justiça a todos e da importân-cia do fortalecimento da Defensoria para tanto é que lançamos o desafio ao Governo Federal e ao Congresso Nacional, na linha do que tem se empenhado o Congresso Nacional, e especialmente à classe política, para que os números que distorcem a igualdade de acesso à Justiça possam, diante de um prioritário planejamen-to governamental para o sistema de justiça, desaguar em sua dissolução nos próximos anos, provendo-se em cada Vara um defensor para defesa da grande parte da população brasileira que ganha até três salários míni-mos – critério de atendimento para a Defensoria –, além, é claro, de valorizar, em igualdade de condições ao Ministério Público, aqueles que promovem a defesa dos carentes e do contraditório e ampla defesa.

Peço que o presente pronunciamento seja registrado nos Anais desta Casa e divulgado no programa A Voz do Brasil.

O SR. LUIZ COUTO – Presidente, gostaria de fazer uma reclamação.O SR. PRESIDENTE (Jair Bolsonaro) – Com a palavra o Deputado José Airton Cirilo. (Pausa.)O SR. LUIZ COUTO – É só uma reclamação: há outra lista de discurso dado como lido. V.Exa. tem que olhar.O SR. PRESIDENTE (Jair Bolsonaro) – Não, eu estou com a lista oficial aqui.O SR. LUIZ COUTO – Então, às 13h40min...O SR. PRESIDENTE (Jair Bolsonaro) – Eu peço à Assessoria que me oriente sobre sua reclamação.Com a palavra...O SR. LUIZ COUTO – Eu sou o segundo da lista que estava lá.O SR. PRESIDENTE (Jair Bolsonaro) – Não, na lista aqui, eletrônica... É por isso que eu quero o voto im-

presso, lá do eletrônico, para evitar este problema.O SR. PRESIDENTE (Jair Bolsonaro) – Com a palavra o Deputado João Daniel, do PT de Sergipe.O SR. JOÃO DANIEL (PT-SE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria de dar como lido e solici-

tar ampla divulgação ao nosso pronunciamento que analisa artigo publicado sobre terceirização. É mais um posicionamento importante do Procurador Rodrigo Janot, que faz uma análise da terceirização.

Nós precisamos – a bancada do Partido dos Trabalhadores teve posicionamento firme – que esse pro-jeto que está tramitando no Senado Federal não seja aprovado, porque traz prejuízos gravíssimos para os tra-balhadores.

Aqui está o posicionamento dele. É importantíssimo. Nós precisamos garantir e defender os direitos conquistados ao longo da história.

Muito obrigado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputadas e Deputados, ocupo esta tribuna para divulgar o artigo Terceiriza-ção transforma trabalhador em objeto, afirma Rodrigo Janot, publicado no Portal Rede Brasil Atual, para o qual gostaríamos de pedir ampla divulgação nos meios de comunicação e no programa A Voz do Brasil.

Em seu primeiro pronunciamento sobre o tema, o Procurador-Geral da República diz que falta de limites para a atividade terceirizada violaria Constituição. O Procurador afirma que a decisão do TST que veda tercei-rização na atividade fim “encontra-se em sintonia com a Constituição”.

Permitir que empresas terceirizem suas atividades-fim transformaria o trabalho em mercadoria e o ser humano em “mero objeto”, violando a Constituição Federal. É o que afirma o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, em parecer contra uma ação que tenta derrubar, no Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência da Justiça do Trabalho.

A Associação Brasileira do Agronegócio – ABAG critica a Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, que restringe serviços terceirizados para três situações específicas – trabalho temporário, segurança e conser-vação e limpeza – e uma hipótese geral – quando os serviços se relacionam à atividade-meio do empregador. Para a ABAG, essas limitações violam preceitos constitucionais, como o da livre iniciativa.

Janot, por sua vez, avalia que a tese firmada pelo TST “encontra-se em sintonia com a Constituição da Re-pública e contribui para sua concretização material”. Segundo o Procurador, a terceirização na área-fim esvazia a proteção à relação de emprego que foi consolidada no art. 7º da Constituição. Ele afirma que, embora a petição inicial aponte problemas em decisões da Justiça ligadas a associadas da ABAG, a entidade na verdade busca


impugnar a Súmula 331. Para Janot, isso não pode ser feito pelo meio escolhido, a Arguição de Descumpri-mento de Preceito Fundamental – ADPF. O parecer diz ainda que a associação representa “diversas categorias, integrantes de segmentos distintos”, e por isso não tem legitimidade para levar o questionamento ao Supremo.

Em novembro de 2014, o Chefe da Procuradoria-Geral da República já havia aprovado parecer, de 140 páginas, que considera fraude terceirizar atividades-fim. O documento, assinado pelo Subprocurador-Geral Odim Brandão Ferreira, foi enviado em outro processo que tramita no STF sobre uma empresa de celulose condenada por usar funcionários de empreiteiras para reflorestamento (ARE 713.211).

A corte ainda reconheceu repercussão geral de um processo sobre a terceirização de call center em em-presas de telefonia (ARE 791.932). Enquanto isso, a Câmara dos Deputados discute o tema e já aprovou o texto--base do Projeto de Lei nº 4.330, de 2004.

O SR. PRESIDENTE (Jair Bolsonaro) – Com a palavra o Deputado Sandro Alex, do PPS do Paraná.O SR. SANDRO ALEX (PPS-PR. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.Quero agradecer aos membros da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática por ter

sido escolhido, esta manhã, Relator da Subcomissão Especial do Rádio Digital. No mandato anterior já abor-damos o tema, mas, até pela migração das emissoras de rádio da frequência AM para FM, a decisão ficou para este mandato. Nós vamos trabalhar a matéria. Agradeço a todos da CCTCI a indicação do meu nome.

Nesta manhã nós também debatemos na CCJ o Projeto de Lei nº 5.921, de 2001, que trata da proibição da propaganda infantil, toda e qualquer, o que é um flagrante inconstitucional. Eu fui o Relator da matéria na Comissão de Comunicação, que restringiu apenas os abusos, que são autorregulamentados pelo CONAR. E assim deve ser, até pelo que diz nossa Constituição, que assegura liberdade de expressão. A CCJ analisa a ma-téria. Eu espero que nosso parecer seja mantido também na CCJ.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Jair Bolsonaro) – Com a palavra o Deputado Luiz Couto, do PT da Paraíba, por 1 minuto.O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Prefeitura

Municipal de João Pessoa – PMJP foi reconhecida mais uma vez pela capacidade de garantir transparência na oferta de informações internas à população. Depois de figurar entre os primeiros colocados no levantamento da Controladoria-Geral da União – CGU, a gestão alcançou o primeiro lugar na avaliação do Tribunal de Contas do Estado – TCE, alcançando uma pontuação de 8,64.

O Tribunal de Contas do Estado, junto ao Fórum Paraibano de Combate à Corrupção – FOCCO-PB, avaliou todos os Municípios do Estado no que se refere à transparência ativa, que abrange as informações disponibi-lizadas por iniciativa própria da gestão, por meio do Portal da Transparência. João Pessoa alcançou o índice de 8,64, superando todas as demais cidades e melhorando sua própria avaliação. Em 2014, quando a cidade também alcançou o primeiro lugar, a nota obtida foi de 7,88.

“Os bons resultados de João Pessoa resultam da orientação do prefeito Luciano Cartaxo de cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) e de abertura dos dados municipais aos cidadãos, alem do trabalho competente da equipe de Transparência. Vamos continuar trabalhando e permitindo que os pessoenses monitorarem a gestão pública”, declarou o Secretário Municipal de Transparência Pública, Éder Dantas.

O levantamento feito pela Controladoria-Geral da União, divulgado no último dia 16 de maio, avaliou a competência dos Municípios, desta vez em todo o País, no que se refere à transparência passiva, ou seja, os pedidos de informação encaminhados pela população. Nesse caso, João Pessoa alcançou o 70º lugar entre as 27 Capitais e o 110º, quando comparado a todos os 492 Municípios avaliados.

Nacionalmente, a Capital ainda ficou entre as primeiras do Brasil em transparência, segundo a Associa-ção Contas Abertas e o Instituto de Estudos Socio-Economicos.

Sr. Presidente, eu gostaria ainda de registrar que o Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais do Agreste da Borborema – SINTAB, da Paraíba, em parceria com o Vereador Napoleão Maracajá, diante do qua-dro de violência, realizará caminhada contra a violência nesta sexta-feira, dia 22 de maio, com concentração a partir das 9 horas da manhã na AABB.

Sr. Presidente, eu gostaria que fosse dada a devida publicidade nos meios de comunicação desta Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil, deste pronunciamento.

Muito obrigado.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR.

Sintab realiza nesta sexta-feira caminhada contra violência em CGO Sindicato dos Trabalhadores Públicos do Agreste e da Borborema da Paraíba (SINTAB), em parceria com

o mandato do vereador Napoleão Maracajá, diante do quadro de violência, que hoje atinge todas as escalas e


esferas sociais, com extensão até mesmo ao ambiente escolar, convida toda sociedade campinense para uma grande caminhada contra a violência, nesta sexta-feira, 22 de Maio, com concentração a partir das 9h da Ma-nhã na AABB.

Esta é a oportunidade para repudiarmos todo e qualquer tipo de violência e cobrarmos das autorida-des competentes não apenas ações punitivas e repressivas, mas sobretudo, preventivas, através de um olhar mais comprometido com uma educação de qualidade, escolas em tempo integral, salários descentes para os professores e inclusão social. Pois, corroboramos com Pitágoras quando diz: ‘Educai as crianças para que não seja necessário punir os adultos’.

O vereador e diretor de comunicação e divulgação do Sintab, Napoleão Maracajá, destacou que “Nós es-tamos vivendo uma violência que ultrapassou todos os limites toleráveis, nós temos defendido que é passada a hora de todos nós brasileiros fazermos um grande levante pela paz, os últimos acontecimentos, o assassinato do professor, aliás, agressão ao professor virou uma coisa corriqueira nesse país, ser professor é uma atividade de risco. Mas o assassinato do professor Eraldo César, na Escola Estadual Major Veneziano, chama a todos nós para um momento de união, a paz deve ser uma pauta de todos os partidos, de todas as bandeiras ideológicas, vamos sair em caminhada pela paz, cobrando das autoridades aquilo que é constitucional, que é um direito nosso, que é a segurança, vamos todos juntos construir uma sociedade de paz”.

O SR. PRESIDENTE (Jair Bolsonaro) – Com a palavra o Deputado Valmir Assunção, que eu aguardava com muita ansiedade, ávido por ouvi-lo.

O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui fazer um registro e dar como lido um discurso sobre o 28º Encontro Regional de Educadores e Educadoras do MST, na região do extremo sul da Bahia, com 400 participantes.

Gostaria que fosse dado como lido este pronunciamento.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de hoje até sábado, 400 educadores estarão reunidos no Municí-pio de Alcobaça para o 28º Encontro Regional de Educadores e Educadoras do MST, na região do extremo sul da Bahia, um momento fundamental para a discussão dos rumos da educação no campo na região, principal-mente neste momento em que o MST quer reforçar o problema do uso de agrotóxicos na lavoura e as ações para erradicar o analfabetismo na região.

O debate acerca dos agrotóxicos é urgente e as escolas são lugares privilegiados para a discussão. O uso negligente de agrotóxicos tem causado diversas vítimas fatais, além de abortos, fetos com má-formação, suicídios, câncer, dermatoses e outras doenças. Segundo a OMS, há 20 mil óbitos por ano em consequência da manipulação, inalação e consumo indireto de pesticidas nos países em desenvolvimento, como o Brasil. Já foram registrados casos de transmissão de leucemia para o feto por mulheres que estiveram em contato com agrotóxicos durante a gravidez.

Segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, o uso intenso de agrotóxicos levou à de-gradação dos recursos naturais – solo, água, flora e fauna –, em alguns casos de forma irreversível, levando a desequilíbrios biológicos e ecológicos. Além de agredir o ambiente, a saúde também pode ser afetada pelo excesso dessas substâncias. Quando mal utilizados, os agrotóxicos podem provocar três tipos de intoxicação: aguda, subaguda e crônica. Na aguda, os sintomas surgem rapidamente. Na intoxicação subaguda, os sinto-mas aparecem aos poucos: dor de cabeça, dor de estômago e sonolência. Já a intoxicação crônica pode surgir meses ou anos após a exposição e pode levar a paralisias e doenças, como o câncer.

Por essas razões, a produção e a comercialização de agrotóxicos devem ser feitas com rígida observância das exigências previstas na legislação pertinente, a fim de evitar ou minimizar os danos à saúde das pessoas. Caso contrário, justifica-se plenamente que o crime previsto pelo art. 15 da Lei n.º 7.802, de 1989, seja consi-derado hediondo, dada a gravidade e lesividade que carrega consigo.

O setor agrícola brasileiro comprou, no ano de 2012, mais de 800 mil toneladas de agrotóxicos, sendo que muitos deles são proibidos em outros países. O lucro com o uso dessa substância aumentou em 288%, en-tre os anos 2000 e 2012, atesta o Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Agrícola – SINDAG.

Segundo a ANVISA, 64% dos alimentos estão contaminados por agrotóxicos. O faturamento dessa in-dústria no Brasil em 2014, de acordo com a Associação Nacional de Defesa Vegetal – ANDEF, foi de mais de U$ 12 bilhões. Mais de 34 mil, 34.147, notificações de intoxicação por agrotóxico foram registrados entre 2007 e 2014 segundo o Ministério da Saúde/DATASUS).

No Brasil, destaca nota de alerta do Instituto Nacional do Câncer, a venda de agrotóxicos saltou de US$ 2 bilhões para mais de US$7 bilhões entre 2001 e 2008, alcançando valores recordes de US$ 8,5 bilhões em 2011. Em 2009, acrescenta, “alcançamos a indesejável posição de maior consumidor mundial de agrotóxicos, ul-


trapassando a marca de 1 milhão de toneladas, o que equivale a um consumo médio de 5,2 kg de veneno agrícola por habitante”. E chama a atenção para o fato de que a liberação do uso de sementes transgênicas no Brasil colocou o País no primeiro lugar do ranking de consumo de agrotóxicos.

O Instituto Nacional do Câncer também manifestou preocupação com o fato de o Brasil ainda realizar pulverizações aéreas de agrotóxicos, “que ocasionam dispersão destas substâncias pelo ambiente, contaminan-do amplas áreas e atingindo populações”, e criticou a isenção de impostos que o País continua a conceder à in-dústria produtora de agrotóxicos, além do fato de permitir o uso de agrotóxicos já proibidos em outros países.

Outro aspecto é a erradicação do analfabetismo. Recentemente, também no extremo sul da Bahia, mais de 180 estudantes que moram nos assentamentos Jaci Rocha, Antônio Araujo, Bela Manhã, Herdeiros da Terra, José Martí, São João e Abril Vermelho viram o seu sonho de aprender a ler e escrever realizados, erradicando, assim, o analfabetismo nessas áreas.

Com o lema Sim, eu posso ler e escrever. Essa é uma conquista do MST, o início das aulas se deu em 10 de janeiro deste ano. O processo foi finalizado no dia 25 de abril. O método cubano Sim, eu posso – Sí, yo puedo – foi construído em Cuba pela pedagoga Leonela Relyz Diaz, falecida em janeiro deste ano. Esse método se propõe a alfabetizar em apenas 3 meses através da linguagem popular e usando números como referência educativa. Temas que dialogam com a realidade local facilitam o processo de aprendizagem, o que também contribui para o desenvolvimento da crítica dos estudantes envolvidos. O método também contribui com o fim do analfabetismo em países como Vietnã, Bolívia e Venezuela.

Amanhã estarei no encontro, um importante momento de debate e estabelecimento de planos para a educação no campo da região.

Sr. Presidente, solicito que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos de-mais meios da Casa.

O SR. PRESIDENTE (Jair Bolsonaro) – Com a palavra o Deputado Valdir Colatto.O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputa-

dos, nesta semana o Ministro Joaquim Levy teve reunião com a bancada do PMDB, quando cobramos que os bancos entrem no ajuste fiscal. É muito dinheiro que estão ganhando, e não se fala em cobrá-los.

Por isso, nós pedimos ao Ministro que garanta recursos para o Plano Safra, com juros baixos, sem venda casada, para que os agricultores possam ter acesso ao crédito. Pedimos também que o Banco Central fiscalize como esses depósitos à vista estão sendo jogados para investimentos. Estão tirando dinheiro da agricultura, que é 32% desse valor, e também da caderneta de poupança.

Sr. Presidente, nós queremos ainda fazer um apelo ao Ministro para que não deixe faltar dinheiro para a agricultura, porque o agricultor tem hora para plantar e para colher. Se não for feito isso, se a agricultura não tiver recursos para plantar sua safra, que está chegando – e nós ainda não vimos a presença do Governo nessa área –, o Brasil vai quebrar definitivamente.

O SR. PRESIDENTE (Jair Bolsonaro) – Tenho muito apreço pelo agronegócio. Parabéns!O SR. PRESIDENTE (Jair Bolsonaro) – Quero registrar, com muita satisfação e alegria, a presença no ple-

nário do companheiro do Rio de Janeiro, Deputado Estadual pelo PRB, Carlos Macedo, acompanhado do De-putado Roberto Sales.

Seja bem-vindo a esta Casa! Esperamos vê-lo aqui em 2019.O SR. PRESIDENTE (Jair Bolsonaro) – Com a palavra o Deputado Misael Varella.O SR. MISAEL VARELLA (DEM-MG. Sem revisão do orador.) – Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-

putados.Venho mais uma vez a esta tribuna para dizer que desarmar civis inocentes e tratar assassinos como ví-

timas da sociedade não é solução. Cumpre modificar o quanto antes este infeliz Estatuto do Desarmamento, que deixa os homens de bem à mercê dos bandidos, sem direito à legítima defesa. Enquanto isso os bandidos estão soltos e muito bem armados. Eles agradecem aos ingênuos.

Sr. Presidente, dou como lido meu discurso e peço sua divulgação no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.

Muito obrigado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na Lagoa Rodrigo de Freitas, conhecido cartão postal do Rio de Janeiro, um médico foi a nova vítima de menores criminosos, que o esfaquearam e mataram. Até quando os brasileiros irão suportar tamanha criminalidade e insegurança?

O último levantamento do Mapa da Violência 2015 mostra que 42.416 pessoas morreram em 2012, víti-mas de armas de fogo no Brasil, o que equivale a 116 mortos por dia. Desse total, 94,5% foram mortes por ho-


micídio. Os dados fazem parte do estudo Mortes Matadas por Armas de Fogo, divulgado na quarta-feira, 13 de maio 2015, pela UNESCO – Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura.

Conforme o levantamento, que vem sendo realizado desde 1980, a taxa de mortalidade por armas de fogo foi a segunda mais alta do País na série histórica: 21,9 óbitos para cada 100 mil habitantes. Estão aí inclu-ídos os casos de homicídio, suicídio, mortes por acidente e em circunstâncias indeterminadas. A maior taxa já registrada foi em 2003, de 22,2 mortes para cada 100 mil habitantes.

Já a taxa de homicídios com armas de fogo, que em 2012 atingiu 20,7 para cada 100 mil habitantes, foi a mais alta já registrada. Aqui cabe a pergunta que ninguém do Governo quer responder: Como ficam as falsas promessas do Estatuto do Desarmamento?

Parte de nossa juventude está sendo dizimada. Segundo o estudo, que separa os dados dos homicídios por faixa etária, os jovens de 19 anos são as principais vítimas, com 62,9 mortes para cada 100 mil habitantes. Em seguida vêm os de 20 anos, com 62,5 mortes para cada 100 mil habitantes.

De 1980 a 2012, foram 880.386 mortes por armas de fogo no Brasil. Dessas, 747.760 pessoas foram as-sassinadas – aumento de 556,6% no período. E depois desse desastre sem nome, esses falaciosos defensores da paz ainda projetam que “160.036 vidas teriam sido poupadas após a aprovação do Estatuto do Desarmamen-to, em 2003”.

Com efeito, Sr. Presidente e nobres colegas, a eles pode-se aplicar a premissa de que o pior cego é aque-le que não quer ver.

Alagoas, onde houve o maior desarmamento, foi o Estado com a maior taxa, 55 óbitos para cada 100 mil habitantes. Roraima, com 7,5, apresentou a menor. O Maranhão teve aumento de 273,2% na taxa de mortes.

Sr. Presidente, repito o que venho dizendo desta tribuna, a solução não é desarmar civis inocentes nem tratar os assassinos como “vítimas da sociedade”. Cumpre modificar o quanto antes este infeliz Estatuto do De-sarmamento, que deixa os homens de bem à mercê dos bandidos, sem direito à legítima defesa. Enquanto isso os bandidos estão soltos e muito bem armados e agradecem aos ingênuos!

Tenho dito.O SR. PRESIDENTE (Jair Bolsonaro) – Com a palavra o Deputado Ronaldo Nogueira, por 1 minuto.O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/PTB-RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-

tados, hoje na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática foi instalada Subcomissão para tratar do novo modelo do serviço de telecomunicações no Brasil.

O Brasil é um país continental, com 200 milhões de habitantes e em torno de 300 milhões de chips para aparelhos celulares. O modelo atual está falido, não contempla a expectativa do usuário, também não é inte-ressante para as companhias que operam no sistema de telecomunicações e o Governo enfrenta dificuldades com o sistema.

Eu, como Relator da matéria, tenho plena certeza de que poderemos contribuir para um novo modelo e resolver esse problema de telecomunicações no Brasil.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Jair Bolsonaro) – Com a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) – Presidente, o Programa de Prote-

ção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas – PROVITA cumpre papel fundamental para garantir paz à sociedade brasileira, porque é proteção à vítima, aos familiares das vítimas, às testemunhas, aos defensores dos direitos humanos. Acontece que o programa vive uma crise.

O Ministério da Justiça reduziu recursos. No caso do Pará, foi suspenso o convênio entre Governo Fede-ral e Governo Estadual, com isso, inviabilizando o programa. No Estado, onde a violência é grande, várias tes-temunhas e familiares correm riscos. A impunidade, então, acaba prevalecendo. Aqueles que vivem do crime organizado acabam fazendo a festa quando não há proteção para aqueles que têm coragem de denunciar ou para familiares de vítimas que, por terem testemunhado, também correm risco. A Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos, que coordenava o projeto, retirou-se, por decisão do seu Conselho. Isso é uma tristeza.

Manifesto meus protestos contra a redução desses recursos.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no Pará, a suspensão do convênio do Ministério da Justiça com o Es-tado para a manutenção do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas – PROVITA tem causado sérios prejuízos à sociedade. Busquei solução junto ao Ministério da Justiça, onde fui recebido pelo Secretário Executivo, Marivaldo de Castro Pereira, e também dialoguei com a então Ministra Ideli Salvatti, da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. Mas, infelizmente, o problema não foi resolvido.


No último dia 15, durante a Assembleia Ordinária dos Conselheiros da Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos – SDDH, entidade responsável pela execução do PROVITA, foi ratificada a decisão da direção colegiada de abrir mão do programa por não ter mais como atender à demanda de vítimas e também testemu-nhas ameaçadas que requerem proteção. Foi apresentada uma carta da direção, a qual enfatiza a importância do PROVITA e a continuidade da sua gestão pela sociedade civil. No entanto, informa que os “grandes lapsos temporais para a renovação convenial, principalmente com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; a insegurança jurídica e financeira comprometendo a segurança, a sobrevivência dos usuários e o fun-cionamento das entidades gestoras; e problemas trabalhistas e fiscais decorrentes da falta de recursos, ainda que temporários”, entre outros fatores, obrigam os dirigentes da entidade a tomar tal decisão.

Essa notícia é muito grave. Sem proteção às pessoas que detém informações relevantes sobre crimes diversos contra a vida, está diretamente se prejudicando a aplicação das leis e da Justiça e alimentando a im-punidade e o ciclo de violência.

Observamos de perto as consequências da não proteção de vítimas e testemunhas, mas também de familiares de vítimas, de crianças e adolescentes ameaçados e de defensores dos direitos humanos, cujos pro-gramas de proteção também estão suspensos no Pará, durante a Comissão Parlamentar de Inquérito da As-sembleia Legislativa do Pará, que, em janeiro passado, apurou a ação de grupos de extermínio no Pará. Ao final da apuração, encaminhamos à SDDH uma lista de pessoas ameaçadas a serem protegidas, que não pôde ser atendida. Identificamos testemunhas importantíssimas para a elucidação de crimes, que corriam sério risco de vida, que inclusive já tinham sido alvo de atentados, e até acompanhamos assassinato de homônimos e pes-soas fisicamente parecidas às testemunhas, numa clara caçada a quem tinha revelações a fazer às autoridades.

Nos últimos anos, o Pará enfrenta uma série de execuções, sobretudo de jovens pobres e negros das pe-riferias, geralmente relacionados ao crime organizado, principalmente o tráfico de drogas, que tem levado os Municípios da Região Metropolitana a se destacaram nos levantamentos estatísticos nacionais e internacionais de assassinato de jovens e de homicídios em geral.

Levantamento recente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Pará – SINDPOL, publi-cado na semana passada no jornal Diário do Pará, dá conta de que 1.378 pessoas foram assassinadas no Pará somente entre 1º de janeiro a 11 de maio deste ano, isto é, 10,5 homicídios por dia. Somente no ano passado, foram contabilizados 3.984 assassinatos no Pará, número que está na média de anos anteriores, sem que se perceba qualquer ação efetiva do Estado para a superação desses números estarrecedores. Imaginem superar esta crise, comparável aos números de uma guerra civil, sem a devida proteção de quem pode contribuir para a reversão desse quadro?

Diante do exposto, reitero os pedidos para que o Ministério da Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos retomem os convênios com o Pará, assim como apelo ao Governo paraense que assuma sua responsabilidade na sustentação dos programas de proteção a testemunhas. E ainda torço para que a SDDH, reconhecida insti-tuição pelos relevantes trabalhos sociais prestados à sociedade paraense, encontre o amparo necessário para voltar atrás na decisão tomada e retomar a condução do PROVITA no Pará.

O SR. PRESIDENTE (Jair Bolsonaro) – Com a palavra o Deputado Waldenor Pereira, do PT da Bahia.O SR. WALDENOR PEREIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. De-

putadas, amanhã, dia 22, pela manhã, visitaremos os Municípios de Planalto e Poções, ambos situados no su-doeste da Bahia.

Em Planalto vamos participar da inauguração de um sistema de abastecimento d’água nas comunida-des de Caminho Errado e Feixe do Morro, interior do Município, beneficiando mais de 50 famílias com um in-vestimento de mais de 200 mil reais realizado pelo Governo da Bahia, através da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia – CERB.

Em Poções vamos participar da tradicional Festa do Divino, centenária, comemorada há 130 anos, uma das festas religiosas mais importantes do interior do Estado.

Eu quero cumprimentar o Prefeito de Planalto, Cloves Andrade, o Prefeito de Poções, Otto Magalhães, e seu Vice-Prefeito, companheiro João Bonfim, e confirmar a minha presença e a do Deputado Estadual Zé Rai-mundo na inauguração e nas comemorações da Festa do Divino.

O SR. PRESIDENTE (Jair Bolsonaro) – Concedo a palavra ao Deputado Raimundo Gomes de Matos, do PSDB do Ceará.

O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobres Par-lamentares, telespectadores e telespectadoras da TV Câmara, o sistema educacional brasileiro vem vivendo baixos indicadores nas suas avaliações oficiais do MEC, principalmente nas provas de Português e Matemáti-ca, em virtude da vulnerabilidade por que passam as escolas, os professores, em relação às questões sociais não somente dos alunos e seus familiares, mas também das comunidades. Tanto é que apresentei projeto de


lei para introduzir na escola o assistente social, para que ele possa colaborar com os professores, na tentativa de resolver essas questões sociais.

Esse projeto já tramitou em várias Comissões e está apensado ao Projeto de Lei nº 3.688, de 2000. Quer dizer, há vários anos nós vimos lutando para inserir o assistente social na escola. Esse projeto já está na Comis-são de Constituição e Justiça, em fase terminativa, e precisamos do apoio de todos os pares para que possamos garantir esse profissional nas escolas.

Sr. Presidente, solicito a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.O SR. PRESIDENTE (Jair Bolsonaro) – Com a palavra o Deputado Mauro Pereira.O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB-RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Jair Bolso-

naro, gostaria de comentar com meus colegas Deputados e Deputadas uma coisa muito ruim que aconteceu nos últimos dias.

Nesta Casa nós estamos votando o ajuste fiscal, procurando dar condições para que a equipe econômica do Ministro Joaquim Levy possa fazer com que as coisas comecem a andar. Mas infelizmente, através das redes sociais e de pessoas mal-intencionadas, estão levando terror à sociedade, dizendo que seriam confiscados os recursos da poupança. Isso é uma mentira, é uma inverdade. Muitos desses recursos estão indo para investi-mentos que não têm a garantia de uma caderneta de poupança.

Estão prestando um desserviço para a sociedade, porque os recursos da caderneta de poupança são importantíssimos para o desenvolvimento social, especialmente na área de habitação. Estão desviando os recursos, colocando-os em aplicações que muitas vezes não têm consistência. É um desserviço para o Brasil.

Então, eu quero pedir a todos que estão nos ouvindo que, por favor, acreditem no nosso País, acreditem na nossa caderneta de poupança, porque é o melhor caminho para garantir que os seus recursos sejam bem aplicados.

Era isso.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Jair Bolsonaro) – Com a palavra Deputado Weliton Prado, do PT de Minas Gerais.O SR. WELITON PRADO (PT-MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ao saudar as Sras. e Srs. De-

putados, mais uma vez quero fazer um apelo ao Governo para que tenha um posicionamento firme, porque não dá para admitir um ajuste fiscal só para o trabalhador. Os bancos estão ganhando bilhões. Só a dívida de sonegação do Itaú com o Governo, que inclusive está sendo contestada, representa em torno de 18 bilhões de reais. É muito dinheiro!

É preciso que o ajuste alcance os bancos, o sistema financeiro. Vamos renegociar a nossa dívida pública, que está em torno de 3 trilhões de reais. Parte da dívida foi contraída durante o regime militar. Só no Governo Fernando Henrique Cardoso a nossa dívida pública aumentou dez vezes; nos Governos Dilma e Lula, quatro vezes. Lembro que foi renegociada a dívida pública do Equador, que baixou 30%. Está-se discutindo a renego-ciação da dívida pública da Grécia, que pode ser diminuída em algo em torno de 1 trilhão de reais.

Então, não dá para fazer ajuste somente suprimindo direitos dos trabalhadores. Tem que haver um po-sicionamento firme em relação ao sistema financeiro, aos bancos.

Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.O SR. PRESIDENTE (Jair Bolsonaro) – V.Exa. será atendido.O SR. PRESIDENTE (Jair Bolsonaro) – Por permuta com o Deputado Eduardo Bolsonaro, concedo a pa-

lavra ao Deputado Valtenir Pereira.O SR. VALTENIR PEREIRA (PROS-MT. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobres pares, quero nes-

te momento festejar o Dia do Defensor Público. Em 19 de maio comemora-se o dia do advogado das pessoas humildes, que é o defensor público.

Quero aproveitar a oportunidade para fazer um convite aos nobres pares para amanhã, dia 22, nesta Casa, neste plenário, às 15 horas, participar de sessão solene que se realizará em comemoração ao Dia do De-fensor Público. O defensor público é aquele que garante ao cidadão carente, ao cidadão humilde o acesso à Justiça, o acesso a seus direitos.

Sr. Presidente, faço esse registro e peço sua ampla divulgação nos meios de comunicação da Casa.O SR. PRESIDENTE (Jair Bolsonaro) – Com a palavra um dos melhores Deputados desta Casa, o Depu-

tado Eduardo Bolsonaro, do PSC de São Paulo.O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSC-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, não desmere-

cendo os demais Presidentes que já ocuparam essa cadeira, sinto muita satisfação em me dirigir a V.Exa. como Presidente.

Venho à tribuna apenas para informar que chegou ao meu conhecimento que, da quadrilha que assas-sinou o agente Mattos, da Polícia Federal, dois foram mortos em combate agora e um foi preso.


Sr. Presidente, como a segurança pública é uma das minhas bandeiras nesta Casa, eu gostaria que fosse dado o direito de autodefesa a toda a sociedade. É nesse sentido que eu pretendo trabalhar nesta Casa pela revogação do Estatuto do Desarmamento, pois entendo que é um direito de todo cidadão brasileiro, do cida-dão de bem possuir uma arma de fogo em casa para defender a si próprio, a sua família e ao seu patrimônio.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Jair Bolsonaro) – Esse talvez seja o melhor pronunciamento do dia. Parabéns, De-

putado Eduardo Bolsonaro!O SR. PRESIDENTE (Jair Bolsonaro) – Com a palavra o Deputado Lobbe Neto.O SR. LOBBE NETO (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Jair Bolsonaro, Sras. e Srs. Depu-

tados, venho aqui fazer uma reclamação do Governo Federal.Recebi em meu gabinete, aqui em Brasília, na Câmara dos Deputados, o Prefeito de Tambaú, Roni, que

veio reclamar de todos os convênios que têm com o Governo Federal não só ele, mas também outros Prefeitos da região, porque não estão repassando os recursos da área de creche, da área de saúde. Tudo está atrasado, as obras estão atrasadas, obras que já foram licitadas, e agora o dinheiro não chega. Eles não podem dar sequ-ência a essas obras administrativas, tanto na área de saúde quanto na de educação.

Então, peço aqui que o Governo Federal cumpra, honre seus compromissos com os Prefeitos de todo o País, que não estão recebendo os recursos dos convênios.

O SR. PRESIDENTE (Jair Bolsonaro) – Desculpem minha falha. Eu não havia visualizado o Deputado Pa-dre João.

Então, com a palavra o Deputado Padre João.O SR. PADRE JOÃO (PT-MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobres colegas Deputadas e De-

putados, venho mais uma vez a esta tribuna para chamar a atenção da população, de todo o povo brasileiro para a importância da reforma política. Embora já tenha consciência, não tem clareza de qual reforma política está em curso.

Nós temos que aprimorar a democracia. A constitucionalização do financiamento empresarial de cam-panhas eleitorais vai dificultar essa tarefa.

Este é o apelo de todos os movimentos sociais: que faça parte da reforma o fim do financiamento em-presarial de campanhas políticas, para que esta Casa fique mais livre e mais comprometida com o povo, com o eleitor, e não com as grandes empresas, não com as multinacionais que financiam as campanhas.

Sr. Presidente, gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.O SR. PRESIDENTE (Jair Bolsonaro) – Com a palavra o Deputado Benjamin Maranhão.O SR. BENJAMIN MARANHÃO (SD-PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero registrar que

amanhã, dia 22, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público vai continuar as suas visitas aos locais em que projetos da PETROBRAS encontram-se paralisados.

Nós já fomos até a Refinaria Abreu e Lima, em Ipojuca; fomos até o Estaleiro Atlântico Sul, onde consta-tamos a existência de mais de 15 mil pessoas desempregadas no estaleiro e nos projetos industriais da PETRO-BRAS paralisados em Ipojuca, no Estado de Pernambuco. E amanhã estaremos em Maragogipe, na Bahia, onde vamos visitar o estaleiro, cujas atividades estão totalmente paralisadas Lá, 7 mil pessoas foram demitidas sem qualquer previsão de retorno ao trabalho. Acredito até que o único mar em que esses navios podem navegar é o mar de lama desse Governo.

Então, nós estaremos lá para fazer esse acompanhamento.O SR. PRESIDENTE (Jair Bolsonaro) – Peço que conclua, Deputado.O SR. BENJAMIN MARANHÃO – Vou concluir.Sr. Presidente, nós estaremos visitando a região – estendo o convite aos colegas –, onde vamos debater

com os Deputados Estaduais a situação de toda uma região onde foi criada a expectativa de geração de milha-res e milhares de empregos e de desenvolvimento, mas o que se viu foi uma grande roubalheira, foi o desvio de dinheiro público e obras abandonadas.

Nós traremos logo, logo à Comissão de Trabalho esse relatório completo das visitas a todos esses locais onde ocorreram os desvios de recursos. O que ficou foi angústia e sofrimento para o trabalhador brasileiro.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Jair Bolsonaro) – Concedo a palavra ao Deputado Wilson Filho.O SR. WILSON FILHO (Bloco/PTB-PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em nome de todos os co-

legas, quero cumprimentar o eterno Deputado Chiquinho Escórcio, aqui presente. Eu queria dizer, em nome dele e de todos aqueles que defendem o turismo no Brasil, que o turismo da Paraíba está em queda.


O turismo da capital, João Pessoa, está de luto. E está de luto, Sr. Presidente, porque João Pessoa é uma das cidades mais lindas deste País, onde as belezas naturais são predominantes. Todo mundo que vai à Capital da Paraíba se apaixona, o brilho nos olhos é quase que automático e obrigatório.

Mas, infelizmente, Sr. Presidente, na semana passada a Prefeitura de João Pessoa reduziu o orçamento do turismo para 15 mil reais. Em todo o ano de 2015, seria apenas esse o orçamento previsto, 15 mil reais, para investimento no turismo. Isto não tem lógica! Isso não existe, não tem como acontecer: o turismo da cidade mais linda do Brasil abastecido com 15 mil reais em todo o ano de 2015.

Sr. Presidente, para finalizar, quero me solidarizar com o ex-Secretário, Vereador Bruno Farias, e dizer que nós estamos aqui defendendo as obras que importam para o turismo da capital do nosso Estado.

Sr. Presidente, peço que estas minhas palavras sejam divulgadas nos meios de comunicação da Casa.O SR. PRESIDENTE (Jair Bolsonaro) – Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Zé Geraldo, do PT

do Pará.O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero só pedir aos Diretores do

Banco do Brasil que reabram a agência do Banco no Município de Porto de Moz, que foi assaltada há cerca de 15 dias. Infelizmente, a Polícia do Pará não conseguiu ainda prender os bandidos que assaltaram a agência.

A agência do Banco do Brasil não sofreu danos e pode voltar a operar para ajudar a população da região. Não é admissível que a agência continue fechada, uma vez que não houve danos às instalações. Os bandidos apenas levaram o dinheiro que lá havia.

Era esse o registro.O SR. PRESIDENTE (Jair Bolsonaro) – Concedo a palavra ao Deputado Max Filho, por 1 minuto.O SR. MAX FILHO (PSDB-ES. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem esta

Casa aprovou a parceria público-privada no âmbito da Medida Provisória nº 668, de 2015, que versa sobre as-sunto totalmente diverso. Hoje a Mesa tem autorização legislativa para fazer o empreendimento.

Mas eu quero fazer um apelo ao Presidente desta Casa para que não toque adiante esse projeto. Não é oportuno, o momento não é adequado. Nós estamos enfrentando cortes na área social, nos benefícios traba-lhistas e previdenciários. O momento não comporta a construção, por esta Casa, de novos prédios. Na comu-nicação não importa tanto o que dizemos, mas o que o outro entende. E a população brasileira já entendeu que se trata de um shopping de Deputados.

Isso não é conveniente, não é oportuno e, por mais que se esforce em dizer que vamos construir apenas prédios, para a opinião pública já está consagrado que será um shopping, um centro de convivência, de con-veniência, o que o valha.

Não é oportuno, não é o momento. De forma que eu recomendo ao Presidente: quando julgar a opor-tunidade, a conveniência de edição do ato administrativo, que leve em conta o momento que vivemos e sus-penda por ora esse projeto.

Obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Jair Bolsonaro) – Passamos, neste momento, ao período do Pequeno Expediente

em que a palavra é concedida para pronunciamentos de 5 minutos. Se ninguém for contra, proponho reduzir o tempo para 3 minutos. Se alguém for contra, levante o braço. (Pausa.)

Concedo a palavra ao Deputado Pastor Eurico, por 5 minutos.O SR. PASTOR EURICO (PSB-PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a história desta Casa registra a

realização de muitas sessões solenes. Por incrível que pareça, na manhã de ontem nós tivemos aqui uma das maiores dos últimos anos: a sessão solene para comemorar os 67 anos do Estado de Israel.

Tivemos aqui representações de todo o Brasil, lideranças civis, militares, eclesiásticas. De todos os rin-cões do Brasil tivemos aqui representantes. A comunidade israelita marcou presença. Um grande número de pessoas veio do Rio de Janeiro, até porque a sessão foi realizada em razão de aprovação de requerimento de nossa autoria em parceria com o Deputado Aureo.

Chamou-nos a atenção a quantidade de pessoas presentes neste plenário. Mas o que me traz à tribuna é a indignação com o fato de que hoje o Jornal da Câmara não traz uma li-

nha sobre a nossa sessão solene do dia de ontem.Estavam aqui o Embaixador de Israel e vários Parlamentares. O requerimento de realização da sessão

solene foi assinado por dezenas de Deputados e pela maioria dos Líderes. O Presidente da Casa acedeu a que fosse realizada a sessão na quarta-feira. E hoje, quando nós olhamos o jornal da Casa, não há nada, nenhuma referência à sessão solene.

Não temos nada contra os grupos minoritários existentes no Brasil, mas parece que, quando se trata de algo de cunho religioso... Mas a sessão solene em comemoração aos 67 anos de Israel não tem a ver apenas com a questão religiosa, tem a ver também com a harmonia entre Israel e Brasil. Como religiosos, reconhece-


mos que os que abençoam Israel também têm a benção do Deus de Israel sobre si. O grande problema é que não temos nada contra grupos minoritários, mas, por incrível que pareça, vemos que pequenas reuniões aqui ocorridas, encabeçadas pelo movimento ativista homossexual, têm todo o espaço na imprensa da Casa.

Isso é discriminação contra os que defendem a religião neste Parlamento. Não temos nada, como dizem alguns, contra grupo minoritário nenhum. Mas tantas outras sessões solenes houve nesta Casa e no outro dia estavam estampadas no Jornal da Câmara.

Aí eu quero registrar o meu repúdio. Onde está, no Jornal da Câmara de hoje, alguma coisa sobre a ses-são solene de ontem? Espero que alguns dos que estão por trás do jornal não estejam aqui a serviço de grupos minoritários. Respeitamos todas as minorias, inclusive os ativistas homossexuais. Mas eu quero dizer que eles não são aqui maiores do que ninguém. Aqui está o nosso veículo para registrar o que acontece nesta Casa. Lamento não estar nesse jornal a sessão solene em comemoração aos 67 anos de Israel, que trouxe para cá o maior público dos últimos anos em uma sessão solene nesta Casa.

Sr. Presidente, espero que, apesar da retaliação do jornal, este meu discurso possa também ser publica-do nos Anais desta Casa, assim como a nossa nota de repúdio a esse absurdo que foi cometido no dia de hoje por esse jornal.

Era o que eu tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Valdir Colatto) – Obrigado, Deputado Pastor Eurico.

Durante o discurso do Sr. Pastor Eurico, o Sr. Jair Bolsonaro, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Valdir Colatto, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Colatto) – Concedo a palavra ao Deputado Edinho Bez.O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Valdir Colatto, meu coesta-

duano, ocupo a tribuna para falar sobre o PLS 293/2012, sancionado com alguns vetos pela Presidenta Dilma Rousseff e publicado no Diário Oficial da União. A norma unifica regras para a instalação e o compartilhamen-to de torres e de infraestrutura, além de dar mais rapidez aos processos de autorização para as empresas de telecomunicações, atendendo a reivindicações antigas do setor.

Vale lembrar, Sr. Presidente, caros colegas, que fiz parte da Comissão Especial sobre a nova Lei Geral das Antenas, do Congresso Nacional. Lamento a dificuldade que as operadoras e a própria ANATEL estão tendo ao cobrar agilidade na instalação de mais antenas a fim de melhorar a qualidade da telefonia celular – infeliz-mente, as instituições constituídas estão dificultando a liberação na área ambiental.

Obrigado, Sr. Presidente.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de Deputado Federal no sexto mandato consecutivo, tomo a palavra nesta oportunidade para falar sobre a nova Lei Geral das Antenas, aprovada em 25 de março pelo Senado – PLS 293/2012 –, sancionada com vetos pela Presidente Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União. A norma unifica regras para a instalação e o compartilhamento de torres e infraestrutura, além de dar mais rapidez aos processos de autorização para as empresas de telecomunicações, atendendo a reivindicações antigas do setor.

De autoria do ex-Senador Vital do Rêgo, o projeto que resultou na Lei Geral das Antenas foi aprovado em novembro do ano passado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde foi relatado pelo Senador Walter Pinheiro, do PT da Bahia. O Senador lembra que, na prática, a proposta regu-lamenta normas gerais para a implantação e o compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações nos Estados e Municípios.

Atualmente, cada um tem a sua própria regra para instalação das antenas. O objeto central da nova le-gislação é facilitar a instalação, o acesso e a construção de redes de infraestrutura para promover a banda larga e o atendimento ao cidadão no Brasil, conforme ressaltou o Senador Walter Pinheiro. Para simplificar a solici-tação de licenças, a lei determina que a operadora envie requerimento a um único órgão administrativo em cada ente federado. O prazo máximo para a decisão, de 60 dias, será contado simultaneamente nos casos em que houver exigência de deliberação de mais de um órgão.

Além disso, novas antenas devem ser planejadas para permitir o compartilhamento pelo maior número possível de prestadoras, sempre observando a preservação do patrimônio urbanístico, histórico, cultural, tu-rístico e paisagístico.

Um dos pontos vetados, o inciso II do artigo 13, daria à Agência Nacional de Telecomunicações – ANA-TEL o poder de conceder autorização à prestadora de serviço que não conseguisse emissão de licença para


instalação de torres em área urbana no prazo máximo de 60 dias. Depois de ouvir o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União, a Presidente argumentou que o dispositivo, ao transferir para a ANATEL a decisão, que é da competência de Estados e Municípios, seria uma violação ao pacto federativo, previsto na Constituição.

Outro veto atinge os artigos 21, 22 e 23, que tratam da capacidade das estações. Segundo eles, os chama-dos limiares de acionamento, responsáveis por indicar a necessidade de expansão da rede para prestação dos serviços, serão estabelecidos em regulamentação específica. Para a Presidente, apesar do objetivo meritório, a medida permitiria ao poder público definir parte significativa das estratégias de investimento das empresas.

“Ao dispor sobre um procedimento específico de fiscalização, em vez de fixar metas de qualidade, o dis-posto nos artigos poderia dificultar a diferenciação e a inovação tecnológicas para a melhoria do serviço por parte das prestadoras e, assim, restringir a concorrência no setor de forma injustificada”, argumentou.

A Presidente também não concordou com o inciso III do artigo 4º. O comando reconhece que a oferta de serviços de telecomunicações requer constante ampliação da cobertura e da capacidade das redes, o que exige a instalação ou substituição frequente de equipamentos, “cabendo ao poder público fazer os investimentos para tornar o processo ágil e de baixo custo para empresas e usuários”.

A Presidente afirmou que tal comando permitiria o entendimento de que o poder público seria responsá-vel por arcar com os investimentos que são de responsabilidade das empresas, “invertendo a lógica regulatória de investimentos privados aplicada ao setor”.

Voltarei a falar sobre o assunto, mas lembro que as instituições responsáveis pela liberação para a ins-talação de novas antenas vêm dificultando e atrasando novos investimentos para melhorar a qualidade dos serviços prestados pelas operadoras de telefonia.

Era o que eu tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Valdir Colatto) – Concedo a palavra à Deputada Marinha Raupp, do PMDB de Rondônia.A SRA. MARINHA RAUPP (Bloco/PMDB-RO. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, gostaria de registrar

um importante evento do Estado de Rondônia, na cidade de Pimenteiras do Oeste. Trata-se da Festa do Divino Pai Eterno. Ela ocorre na região do Guaporé, em Pimenteiras, que V.Exa. conhece tão bem por ter familiares em Vilhena. São 21 anos de tradição.

Gostaria de aproveitar a oportunidade para dizer que falar de religiosidade, turismo e desenvolvimento implica discutir o desenvolvimento da Região Amazônica.

Essa é uma festividade de tradição. Gostaríamos de contar com o apoio de V.Exa. para divulgá-la em to-dos os meios de comunicação da Casa, para que as pessoas tenham ciência de que Rondônia respeita os qui-lombolas e mantém a tradição das festividades do Divino Pai Eterno.

Obrigada.O SR. PRESIDENTE (Valdir Colatto) – Será publicado de acordo com o Regimento.O SR. PRESIDENTE (Valdir Colatto) – Concedo a palavra à Deputada Soraya Santos, do PMDB do Rio de

Janeiro.A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PMDB-RJ. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente, Depu-

tado Valdir Colatto.Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna para registrar que nós, Deputadas, que representamos menos de

10% do número de Deputados desta Casa, estamos numa luta muito grande. Nós precisamos aproveitar este momento da reforma política para mudar a imagem do País no campo internacional. Imaginem V.Exas. que, quan-to ao número de mulheres no Parlamento, só perdemos para o Haiti, estamos atrás inclusive dos países árabes, onde as mulheres usam burca. O Brasil não consegue ter em seu sistema eleitoral sequer 10% de Deputadas.

Estou usando a tribuna neste momento para comunicar que vamos disponibilizar para a participação popular um plebiscito para trazermos mais mulheres para a política e sensibilizar nossos pares a fim de que, neste momento de reforma, votem a favor de uma cota de pelo menos 20% de cadeiras efetivas para as mu-lheres, para que haja um avanço na política de inclusão da mulher no Parlamento brasileiro.

Muito obrigada, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Valdir Colatto) – Obrigado, Deputada Soraya Santos.O SR. PRESIDENTE (Valdir Colatto) – Concedo a palavra ao Deputado Jair Bolsonaro, do PP do Rio de

Janeiro, que ouço com alegria.O SR. JAIR BOLSONARO (Bloco/PP-RJ. Sem revisão do orador.) – Nas galerias, seria a Escola Comunitária

de Campinas? A garotada das galerias é de Campinas?Por coincidência, eu sou registrado em Campinas. Fui eleito pelo Rio de Janeiro e estou no sétimo man-

dato de Deputado Federal. Fui criado no Vale do Ribeira. Estive 17 anos no Exército Brasileiro, paguei todos os meus pecados e agora estou aqui na Câmara.


Quero me dirigir a vocês, jovens. Nunca a nossa liberdade e a nossa democracia esteve tão ameaçada como está no momento por esse partido que está no poder. É um partido que nos divide o tempo todo para governar. Joga brancos contra negros, homossexuais contra heterossexuais, pais contra filhos, nortistas con-tra sulistas, ricos contra pobres. E agora está tentando jogar homens contra mulheres com a intenção de criar cotas para mulheres nesta Casa. Eu poderia até pensar em ser favorável se a bancada feminina, maciçamente, não tivesse votado, na semana passada, contra as viúvas na questão da pensão do INSS.

Mas vamos lá. Há algo mais grave do que a corrupção acontecendo – podem ter certeza disso —: a ques-tão ideológica. Em livros escolares de muitas escolas deste Brasil, em especial das escolas públicas, prega-se abertamente que o capitalismo é o inferno e o socialismo é o paraíso. Eles querem dividir rendas. Pelo que eu sei, na conta de divisão, cada vez o produto fica menor. Seremos todos iguais por baixo no futuro. Essa é a política do Governo que está aí.

Vejam um exemplo claro: a aproximação de ditaduras e ditadores por parte desse Governo que está aí – Lula e, agora, Dilma Rousseff. No livro do ex-Presidente do Uruguai, Mujica, ele é bem claro ao dizer que Dilma Rousseff usa espiões venezuelanos e cubanos para tomar decisões de Estado. Ou seja, ela não decide em cima do que a ABIN leva para ela. Os militares nada mais levam, porque eles nos tratam como inimigos. As Forças Armadas são tratadas como inimigas pelo Governo que aí está. Não vou chamá-lo de corrupto, não, porque quanto a isso já ganharam a medalha de ouro antes das Olimpíadas do ano que vem. É um Governo que ideo-logicamente está nos conduzindo para perder um bem mais precioso do que a nossa vida: a nossa liberdade.

Então, no livro do Mujica – um livro, não uma entrevista –, ele é bem claro: Dilma Rousseff decidiu entrar em contato, na época, em 2012, com o Presidente do Uruguai, usando fotos, gravações e relatórios de agentes venezuelanos e cubanos, para interferir na decisão que seria tomada na semana seguinte para que o Paraguai fosse excluído do MERCOSUL e entrasse, na época, a Venezuela de Hugo Chávez. E agora, sim, lá tem presos políticos. Esses bandidos que falavam que eram presos políticos do regime militar são mentirosos e recebiam dinheiro da Coreia do Norte ou de Cuba para impor a luta armada em nosso País, como a própria Dilma Rous-seff. O primeiro marido sequestrou um avião com 96 pessoas a bordo e foi para Cuba. Era Claudio Galeno. O segundo marido, Carlos Araújo, foi bem claro em uma declaração às emissoras de televisão que passou a lua de mel assaltando caminhões de carga na Baixada Fluminense com Dilma Rousseff. Foram presos logo depois. Dizem que eram presos políticos. Grande mentira! Grande mentira!

Esse Governo sempre esteve ao lado de ditaduras e de ditadores e sempre defendeu regimes de países que nunca admitiram liberdade em seu solo, como o de Fidel Castro. Dilma Rousseff é, no sentido figurativo, apaixonada por Fidel Castro, apaixonada pelo regime norte-coreano. Lula, há pouco tempo, enquanto Presi-dente, esteve no Irã e fez de tudo junto à comunidade de energia nuclear do mundo para que o Irã enrique-cesse urânio acima de 20%. E eles queriam a bomba atômica para quê? Para varrer Israel! Esse Governo tem aparelhado tudo neste País.

Eu entendo que, por ocasião das eleições de 2018, vocês só vão poder confiar na lisura do pleito caso nós venhamos a aprovar aqui algo que permita auditar as urnas eletrônicas. Ou seja, queremos o voto impresso ao lado da urna eletrônica. Sem isso, o PT vai eleger um poste ou – quem sabe? – vai eleger Lula em 2018, para a desgraça do nosso País, para a desgraça da nossa democracia e liberdade.

Parabéns a vocês, de Campinas, que estão aqui hoje nos visitando!O SR. PRESIDENTE (Valdir Colatto) – Obrigado ao Deputado Jair Bolsonaro.O SR. PRESIDENTE (Valdir Colatto) – Queremos agradecer a presença dos estudantes de Campinas.

Não identificamos ainda qual é o colégio, mas recebam o abraço da Casa e aproveitem para ver como ela está funcionando.

Esta é uma sessão não deliberativa, por isso não estão presentes muitos Deputados. Mas estamos na fase dos pronunciamentos dos Deputados.

Bem-vindos a esta Casa!O SR. PRESIDENTE (Valdir Colatto) – Com a palavra o Deputado Moroni Torgan, do Democratas do Ce-

ará, por 1 minuto.O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado.Sr. Presidente, inicialmente, quero dizer que concordo com essa urna tendo o voto impresso ao lado. É

uma boa iniciativa, eu concordo com ela.Quero falar hoje, Sr. Presidente, de um programa de voluntariado chamado Mãos que Ajudam. É um pro-

grama que membros da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias, conhecidos como mórmons, têm desenvolvido no Brasil. São milhares de pessoas que ajudam na doação de sangue, na arrumação de hospitais e escolas e na limpeza de praças.


É um programa, Sr. Presidente, que deve ser reconhecido por todos os brasileiros, principalmente pelas autoridades. É preciso saber que há milhares e milhares de voluntários à disposição do Programa Mãos que Ajudam. Esses voluntários não cobram nada, só querem ajudar a sociedade. São pessoas sérias, de bem, que têm ajudado muito a nossa sociedade.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Valdir Colatto) – Obrigado a V.Exa.O SR. PRESIDENTE (Valdir Colatto) – Concedo a palavra ao Deputado Heitor Schuch, por 1 minuto.O SR. HEITOR SCHUCH (PSB-RS. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Valdir

Colatto.Quero registrar aqui, de forma muito rápida, a edição do 21º Grito da Terra Brasil, organizado pela CON-

TAG, que nesta semana mobilizará os trabalhadores e trabalhadoras rurais de todo o Brasil. Ontem houve uma grande mobilização em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, por causa da pauta do PRONAF, que inclui habitação rural, crédito fundiário, políticas sociais e reforma agrária, que faz parte desse cenário.

Quero reiterar aqui, Deputado Valdir Colatto, o apelo feito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abaste-cimento e Desenvolvimento Rural desta Casa ao Ministro Patrus Ananias, que também faz parte dessa pauta do Grito da Terra, assim como do festival dos jovens e da Marcha das Margaridas, que será em agosto, para que o Governo não aumente a taxa de juros do PRONAF nem a taxa do seguro-agrícola e ative a ANATER – Agência Nacional de Assistência e Extensão Rural para que a pesquisa e a tecnologia cheguem ao campo, ao homem e à mulher da roça que produzem o pão nosso de cada dia.

Obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Valdir Colatto) – Obrigado, Deputado Heitor Schuch.O SR. PRESIDENTE (Valdir Colatto) – Concedo a palavra, para uma Comunicação de Liderança, em per-

muta com o Líder Moroni Torgan, ao nobre Deputado Vicente Candido, pelo PT, pelo tempo de 10 minutos.O SR. VICENTE CANDIDO (PT-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente. Agra-

deço também ao Deputado Moroni Torgan. Sras. e Srs. Deputados, quero, neste tempo da Liderança do meu partido, tratar de dois assuntos: um de

interesse do mandato, rapidamente, e outro de caráter mais geral.Amanhã, dia 22, a Comissão que analisa o projeto de Código Comercial, de minha autoria, fará um semi-

nário o dia inteiro no Rio de Janeiro, na sede da FGV, para ouvir juristas, empresários, colaboradores, professo-res, a fim de aprimorar o texto. Os Deputados Laercio Oliveira e Paes Landim estão muito dedicados e focados na tarefa de produzir um relatório até o final deste semestre para a Comissão começar a deliberar sobre a ma-téria. No segundo semestre, provavelmente, realizaremos neste plenário o debate dessa matéria importante para a economia brasileira, que representará um novo marco jurídico do Brasil no ramo do Direito Comercial.

O segundo assunto é o lançamento de uma parceria, que já soma valores próximos a 80 bilhões de reais, entre a República Popular da China e o Governo brasileiro. Nesta semana recebemos aqui o Primeiro-Ministro da China com toda uma equipe de empresários e Ministros, junto com o Governo e empresários brasileiros, para o lançamento de parcerias em várias áreas. Talvez a principal delas seja, neste momento, o trem intercon-tinental, que vai atravessar o Brasil. A China demonstra muito interesse nesse empreendimento. Vai estudar o projeto e, possivelmente, participar de uma PPP editada pelo Governo brasileiro.

Eu pude acompanhar essa agenda de perto, na ocasião em que fui para a China, na primeira semana de novembro do ano passado, onde fiz algumas reuniões. A principal delas, entre os Ministros, foi com o Pre-sidente do ICBC – Industrial & Commercial Bank of China, o maior banco do mundo, e com os seus diretores, quando pude ajudar a trabalhar essa agenda, que culminou na criação de um fundo entre a CEF e o ICBC, de 50 bilhões de dólares, para financiar a economia brasileira, os nossos empresários. Foi uma parceria firmada entre os dois Governos, tanto na área pública como na área privada, de transferência de tecnologia. Por exem-plo, a China topou transferir tecnologia para o Brasil na área de defesa – somente para o Brasil –, numa relação de confiança, de respeito e de cooperação mútua entre as duas nações.

A China reconhece que só conseguiu entrar no Brasil financiando projetos, ajudando a nossa economia, potencializando as transações comerciais, que hoje somam 80 bilhões de dólares por ano entre os dois paí-ses. Hoje a China é a maior parceira comercial do Brasil, e reconhece que só o conseguiu a partir da gestão do Presidente Lula, em 2003. Em 2004 a China já colocou à disposição da PETROBRAS o montante de 2 bilhões e meio de dólares para o projeto GASENE. Ali, a PETROBRAS conseguiu contrair o empréstimo, em dinheiro, mais barato da sua história.

A partir daí, não pararam as possibilidades de parcerias, incrementadas neste último mandato da Pre-sidente Dilma, que assinou, junto com a China e os demais países do BRICS, grandes projetos relevantes para essas nações, principalmente para o Brasil, entre os quais a criação do banco do BRICS. Com essa relação bila-


teral, conseguimos essa incrementação. E não terá limite esse fluxo de dinheiro, através de um fundo entre os dois bancos. Vai depender dos projetos brasileiros apresentados, analisados e adequados se ultrapassaremos os 50 bilhões de dólares por ano nessa parceria. Então, 50 bilhões de dólares já estão à nossa disposição.

À medida que for lançado o modelo jurídico, que for implementado esse fundo, nós poderemos ter al-gumas boas notícias, além do que já está colocado, como, por exemplo, a possibilidade de pagamento dos empréstimos a serem contraídos com mercadorias, revivendo uma experiência que tivemos com o Iraque na década de 1980. O Iraque foi o maior parceiro comercial do Brasil naquele período. Nós vendemos vários pro-dutos e compramos petróleo do Iraque. Agora, com a China e com outros países, com o Irã e com o Iraque, nós podemos reproduzir esse modelo. Dessa forma, a indústria brasileira vai receber uma injeção de recursos muito grande, muito forte, aproveitando essas oportunidades.

Alguém talvez possa levantar – já vi algumas críticas nos jornais – a questão ideológica, da soberania na-cional, mas, dentro da estratégia do Governo chinês e dentro das afinidades que tem com o nosso Governo, nós estamos trabalhando em uma parceria de pista dupla, em uma parceria de duas mãos, na qual nós queremos comprar produtos da China e estamos vendendo muito mais para a China, nosso principal parceiro comercial.

Nós vamos abrir aqui ativos nas parcerias público-privadas junto às empresas nacionais privadas, mas teremos contrapartidas. Primeiro, de os contratos poderem ser assinados nas moedas dos dois países. Já há um acordo assinado entre os dois países recentemente. Também há a possibilidade de pagarmos com mercadorias, o que será discutido a partir de agora, para a estruturação desse fundo, que será de relevância e importância muito grande para a economia nacional.

Dentro dessa perspectiva, nós vamos poder apresentar projetos nas áreas de alimentação, indústria, infraestrutura, imobiliária e inúmeras áreas que interessam muito ao Governo brasileiro e ao Governo chinês.

Dentro dessa parceria ainda são possíveis algumas joint ventures, junções de empresas chinesas com empresas brasileiras no campo privado para podemos sair juntos trabalhando mundo afora.

Essa parceria não precisa se limitar às duas nações, pode ser muito mais ampla. Uma vez que a China está presente em vários países e o Brasil tem hoje sua economia globalizada – com o respeito que hoje requer, tem e adquire mundo afora –, é muito possível que as empresas brasileiras, junto com as empresas chinesas, disputem mercados, desbravem novas oportunidades mundo afora, sobretudo no mundo asiático, no Oriente Médio, na África e na América Latina, onde podemos dar outra dimensão para as nossas empresas, internacio-nalizar as nossas marcas, que hoje são muito poucas. Nós temos a PETROBRAS, algumas empresas privadas, alguns frigoríficos, não mais do que isso. Há poucas empresas brasileiras listadas em Bolsas no exterior. Com essas possibilidades, poderemos criar nossas grandes e boas multinacionais, porque estaremos adquirindo know-how e marcando forte presença em outros países.

Creio que esta foi uma semana que marcou a relação dessas duas nações, que as coloca em outro pata-mar de respeito e proximidade, de ajuda mútua, em que os respectivos povos só têm a ganhar.

Quero parabenizar a Presidente Dilma, toda a equipe do Governo e os empresários privados que parti-ciparam desse evento em que foram assinados vários acordos, memorandos de entendimento para que, tão logo se tornem realidade, possamos festejar e contar com a efetividade dessas oportunidades todas.

E eu quero parabenizar novamente o Governo chinês por entender e, com desprendimento, colocar di-nheiro inclusive em empresas afetadas pela Operação Lava-Jato. A China tem um diferencial: não estão sob as regras do compliance internacional os seus bancos, as suas instituições financeiras. E começa aportando re-cursos exatamente na PETROBRAS. E aquele Governo analisará outros projetos de empresas que estejam com dificuldade de contrair empréstimos junto às instituições financeiras, que poderão contar com essa parceria, com essa compreensão do Governo chinês.

Parabéns aos dois Governos e às Nações! Espero que o povo seja realmente o grande beneficiário de tudo isso.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Colatto) – Obrigado, Deputado.O SR. PRESIDENTE (Valdir Colatto) – Nós vamos dar 1 minuto para cada um dos Deputados – Deputado

José Fogaça, Deputado Vinicius Carvalho e Deputado Zé Silva – e vamos ao Grande Expediente. O Deputado Moroni Torgan já está na tribuna para começarmos o Grande Expediente.

Com a palavra o Deputado José Fogaça, do PMDB do Rio Grande do Sul.O SR. JOSÉ FOGAÇA (Bloco/PMDB-RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, apenas quero registrar

que estamos na reta final da votação da reforma política aqui na Câmara dos Deputados e é preciso, neste mo-mento, tomar uma posição.

Ao longo da participação na Comissão Especial que estuda a PEC da Reforma Política, a PEC nº 182, ma-nifestei claramente minha posição favorável ao sistema eleitoral chamado sistema distrital misto, que se com-põe de duas partes: metade dos Deputados eleitos dentro da circunscrição do território estadual, metade dos


Deputados eleitos pelo sistema distrital, uninominal. Elege-se um Deputado concorrendo todos os partidos, em cada distrito. E a segunda parte é composta pelos Deputados eleitos pelo sistema de lista, sistema propor-cional de lista fechada.

Acho que esse é o sistema que mais preserva os partidos. É o sistema mais adequado ao modelo demo-crático que nós queremos ver no Brasil: um presidencialismo pluripartidário e não um presidencialismo mul-tipartidário, como o que temos hoje.

Desse modo, Sr. Presidente, discordo, com todo o respeito, da orientação do nosso Vice-Presidente da República e Presidente do partido, Michel Temer. Trata-se de um gentleman, um homem do mais fino trato, uma figura que merece toda a nossa consideração, mas discordamos dessa linha adotada pelo Vice-Presidente e pelo partido. Somos favoráveis ao sistema distrital misto, que é o modelo alemão, que garantiu à Alemanha o respeito político desde a Guerra até os dias de hoje.

Obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Valdir Colatto) – Obrigado, Deputado José Fogaça, que, com sua experiência de Se-

nador e Prefeito de Porto Alegre, com certeza vai contribuir muito com a reforma política no Brasil.O SR. PRESIDENTE (Valdir Colatto) – Concedo a palavra ao Deputado Vinicius Carvalho, pelo PRB. V.Exa.

dispõe de 1 minuto.O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/PRB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, agradeço a deferên-

cia e quero deixar claro que o PRB é contrário ao que está sendo proposto nesse sistema eleitoral. Nós somos contra o distritão, contra o distrital misto e também contra a lista fechada preordenada. Isso, no nosso enten-dimento, é um duro golpe na representatividade do povo. Estão querendo instalar neste País a ditadura políti-ca e também a oligarquia eleitoral, em que somente serão eleitos aqueles que tiverem poder econômico para bancar as suas campanhas. E o povo, a minoria, deixará de ter a sua representatividade.

Eu agradeço, Sr. Presidente, e peço que este nosso discurso faça parte dos Anais da Casa.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Valdir Colatto) – Obrigado, Deputado.O SR. PRESIDENTE (Valdir Colatto) – Concedo a palavra ao Deputado Zé Silva, por 1 minuto.O SR. ZÉ SILVA (SD-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é com imenso pesar e mui-

ta tristeza que eu venho aqui registrar, por não poder estar presente hoje em minha cidade, a perda de dois grandes amigos: o jovem Agean Anselmo, um irmão que inclusive ajudou a cuidar da minha mãe e da minha família, prematuramente nos deixou, e outro grande amigo, um companheiro da cidade de Chapada Gaúcha, engenheiro agrônomo, um gaúcho que foi para Minas e ajudou a desenvolver uma das regiões mais carentes de Minas Gerais, o norte do Estado, o amigo Elói, também nos deixou.

Portanto, eu queria, com muita tristeza, me solidarizar e rogar a Deus que dê conforto às famílias desses dois companheiros que nos deixaram.

Deixo também o meu conforto a nossas amigas e amigos de Iturama e da Chapada Gaúcha.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Valdir Colatto) – Com a deferência do Deputado Moroni Torgan, o Deputado Luiz

Lauro Filho, conforme solicitação que fez à Mesa, vai falar por 1 minuto. Agradeço ao Deputado Moroni Torgan a paciência de aguardar para começar seu pronunciamento no horário do Grande Expediente.

O SR. LUIZ LAURO FILHO (PSB-SP. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.Nobres Parlamentares, público que nos acompanha por meio da TV Câmara, sou o Deputado Luiz Lau-

ro Filho, do PSB do Estado de São Paulo. Sou de Campinas, uma região importante do nosso Estado, maior do que 13 capitais e a oitava economia do País, sendo a quarta praça bancária, o que mostra a pujança do Muni-cípio de Campinas.

Venho à tribuna mencionar que nós fomos informados sobre a parceria do Governo chinês e do nosso País, com um grande investimento. A cidade de Campinas também receberá parte desses recursos: cerca de 1 bilhão de reais em investimento de uma empresa chinesa que será instalada no nosso País.

Quero aqui mencionar uma matéria do jornal Correio Popular, da minha cidade, que diz que empresa chinesa oficializa investimento em Campinas. A empresa vai produzir painel de energia solar, o que vai ao en-contro da questão da sustentabilidade e da importância de novas fontes de energia. Será um investimento de 1 bilhão de reais, como eu disse, que irá gerar 450 empregos em Campinas. A empresa chinesa que se instalará em Campinas é a BYD.

Muito obrigado ao Deputado que está na tribuna. Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu não poderia deixar de mencionar esse acontecimento, pela importância para a nossa região, principalmente diante da fase difícil que o nosso País vive, com o desemprego anunciado. No entanto, estamos gerando na cidade de Campinas 450 empregos.


Sr. Presidente, solicito a V.Exa. a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Valdir Colatto) – Concedo a palavra ao Deputado Luiz Couto.O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, peço a V.Exa. que dê como

lido meu pronunciamento em defesa do Estatuto do Desarmamento e contra o Projeto de Lei nº 3.722, de 2012.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estão tentando driblar o sistema de segurança pública do País com a falácia da segurança armada para os cidadãos brasileiros.

Há um debate polêmico na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 3.722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas (altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e revoga a lei nº 10.826, de 2003).

A intenção do Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, é claramente a revogação do Estatuto do Desarmamento. Porém, o povo clama por justiça e não por armas.

É claro o índice de jovens assassinados entre 15 e 29 anos vítimas de mortes por armas de fogo no Brasil. O Mapa da Violência, que foi divulgado pela ONU, registrou que 24.882 pessoas nessa faixa etária morreram em decorrência do disparo de algum tipo de arma de fogo, o que corresponde a 59% dos 42.416 óbitos desse tipo registrados em 2012. Contudo, nesta Casa, envergonha-me ver algumas Parlamentares defendendo esse grande mal social.

Há ainda justificativas dizendo que “o Estatuto não deu certo”, ou que “desarmaram o cidadão de bem e não o bandido”. Vou demonstrar que estas duas teses são extremamente caluniosas.

Primeiro, os números demonstram que no ano de 2004, primeiro da proibição de porte civil e vigência do Estatuto, se registrou a primeira queda no índice de homicídios no País após mais de uma década de cres-cimento ininterrupto. Estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco e Espírito Santo, que vêm encaran-do o controle de armas com seriedade e combinando-o com políticas de segurança pública integradas, estão vivendo quedas consecutivas e consistentes em seus índices de homicídios. Não à toa, três Secretários de Se-gurança Pública (SP, RJ, ES) assinaram carta aberta em apoio ao Estatuto do Desarmamento.

Segundo, os números de armas ilegais apreendidas pelas polícias são muito superiores ao de armas re-colhidas na Campanha Nacional do Desarmamento. Segundo relatório do Instituto Sou da Paz, a apreensão de armas ilegais em São Paulo somaram, no ano de 2009, 21.880 contra a entrega voluntária de 1.440 armas. Em 2010, foram 18.755 armas ilegais apreendidas contra 2.941 armas entregues voluntariamente. Em 2011, foram aprendidas 19.048 armas ilegais contra 10.234 entregues voluntariamente. Em 2012, foram apreendidas 18.739 armas ilegais contra 7.877 entregues voluntariamente. Em 2013, foram apreendidas 18.833 armas ile-gais contra 8.502 entregues voluntariamente. Contudo, para cada arma entregue na campanha em São Paulo, ao menos três armas ilegais são apreendidas. Explico também que os Estados que mais reduziram as taxas de homicídios foram os que trabalham simultaneamente nessas duas frentes para retirar o maior numero possí-vel de armas de circulação.

As pesquisas sobre o impacto da campanha do desarmamento no índice nacional de mortalidade por arma de fogo são precisas em afirmar que reduziu-se o índice de mortes por armas de fogo, fato a ser come-morado por todos os brasileiros que dizem sim à vida.

Povo brasileiro, veja que, com menos armas em circulação no País, vidas são poupadas. Com menos ar-mas no País, menos sangue é derramado, pois sabemos que 50 mil pessoas são assassinadas todos os anos e 70% delas por arma de fogo. A média mundial de mortes cometidas com armas de fogo é de 42% segundo a ONU, e é por estas razões que o controle de armas passou a ser fortemente demandado pela população.

Temos que continuar com tenacidade e firmeza na campanha pelo desarmamento no Brasil. As pesquisas, que são verdadeiras e lúcidas, só reforçam a nossa convicção na ideologia de nossas propostas e na justeza de nossos ideais. Um Brasil sem armas é um Brasil com vida. Diga não à idolatria armada imposta pelo PL 3.722/2012.

Os argumentos dos adversários são específicos e individualizados, muitos, inclusive, contemplados na legislação relativa ao porte de armas, como, por exemplo, o porte para os trabalhadores rurais que sofrem ame-aça a sua integridade física e que comprovarem a efetiva necessidade de uma arma para defesa, ou o porte de arma para o cidadão de bem se defender do “bandido”. Eles poderão tê-la, de acordo com a lei nº 10.826 de 2003.

Para finalizar, senhoras e senhores, deixo um questionamento para todo brasileiro refletir em suas casas: o que está por trás da derrubada do Estatuto do Desarmamento? Será que é a preservação da vida ou o obs-curantismo da cobrança das contas de campanhas por parte de alguns Parlamentares?

Muito obrigado.


O SR. PRESIDENTE (Valdir Colatto) – Passa-se ao

V – GRANDE EXPEDIENTE

Concedo a palavra ao Sr. Deputado Moroni Torgan, do DEM do Ceará. S.Exa. dispõe de 25 minutos na tribuna.

O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.

Hoje eu vou falar de um tema que é motivo de preocupação nacional. Infelizmente, vemos outras preo-cupações chegando. E a preocupação vigente com a qual, infelizmente, no dia a dia, o brasileiro tem que con-viver é aquela que mata mais do que guerras em qualquer outro país. Eu vou falar sobre a violência e dizer que é possível combater a violência. O que nós precisamos fazer é preparar, organizar a sociedade mais e melhor do que o crime se organiza.

Sr. Presidente, quando se fala em violência, tem-se que falar em quatro pontos: prevenção à violência, repressão à violência, recuperação do detento e ressocialização do detento. E há ainda um quinto ponto, que é a reforma de todo o aparato legal hoje existente no País.

Mas eu quero me deter em pontos práticos, para que governantes possam refletir sobre isso. Em primeiro lugar, a prevenção à violência se dá por três fatores fundamentais: família, escola e religião. Um jovem que tem uma família organizada, que tem escola e religião, provavelmente, não vai debandar para o lado da violência, das coisas erradas. Esse é o primeiro fator preventivo que a nossa sociedade deveria valorizar. Deveria ser res-peitado o preceito constitucional segundo o qual devem ser dadas todas as condições para que as famílias se estabeleçam. Deveria ser respeitado o dispositivo constitucional que prevê a oferta de educação de qualidade para todos. E deveria também ser difundido o aspecto religioso, que também ajuda.

Mas vamos aos aspectos mais práticos. Um deles é o da urbanização. Nós não temos dinheiro para ur-banizar todas as favelas do Brasil. Penso até que o dinheiro público que está sendo roubado pelos corruptos daria para urbanizar todas as favelas do Brasil. Mas um mínimo de urbanização é necessário. E a ocupação do ponto mais estratégico da comunidade é fundamental. Uma urbanização mínima, que permita o patrulhamen-to policial da comunidade, já é algo bom.

E a iluminação. Bandido não gosta de muita luz, gosta de agir no escuro. Então, iluminação pública é fundamental – urbanização mínima com iluminação. E outra coisa é a fixação da imagem. Colocar câmeras em todas as cidades não é algo do outro mundo, o custo não é tão elevado. Também é fundamental para a pre-venção de violência.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, muitas vezes, nós pensamos nisso e não fazemos. A câmera com monitoramento é fundamental. Mas é preciso ter um ponto fixo de socorro, porque nem sempre as delegacias e as companhias são pontos fixos de socorro. É preciso que haja uma cabine organizada. Ao redor dessa cabi-ne devem ser instaladas câmeras. Nessa cabine, que vai estar em um local mais alto, as pessoas terão vídeos para monitorar o primeiro raio, onde o patrulhamento é feito a pé; o segundo raio, com patrulhamento feito de motocicleta, e o terceiro raio, com patrulhamento feito de carro.

Aí irão perguntar: “Mas a vigilância previne?” Claro que previne. Por que vamos ao shopping center, onde há vigilantes em tudo quanto é canto, e nos sentimos seguros, nos sentimos bem? Por que não pode ser assim nas ruas das cidades?

Depois nós podemos partir para a repressão. Nós temos que ter um sistema de inteligência que nos per-mita, em cada bairro da cidade, saber quem é o chefe da quadrilha, quais são os artifícios de que a quadrilha se utiliza, não só o cabeça, mas principalmente o cabeça. Precisamos levantar quais são os lugares que eles temem e, a partir desse levantamento de inteligência, municiar o Ministério Público para que ele possa reque-rer mandados de prisão à Justiça.

Dessa forma a repressão seria realmente efetiva. Com os mandados de prisão dos chefes do crime nas comunidades cumpridos, limparemos a primeira leva de chefes dessas comunidades. Imediatamente poderiam dizer: “Ah, mas eles vão ser substituídos.” Antes de eles serem substituídos, nós temos que entrar com geração de emprego, ensino profissionalizante, esporte e ações sociais no bairro.

Não podemos entrar com os aspectos sociais enquanto os chefes do crime mandarem no bairro. Temos que tirar os chefes do crime do bairro para então entrar com os aspectos sociais e imediatamente entrar com o patrulhamento de que eu falei, que deve ser ostensivo, com cabines, vigilância por câmeras, vídeos, com delimitação dos raios de ação, de que também falei: patrulhamento a pé, patrulhamento de motocicleta e pa-trulhamento de carro.

Tiram-se os chefes e entra-se com a ação social, o patrulhamento. A partir daí é preciso melhorar as con-dições físicas dos locais.


Aí já estaremos limpando o lugar e mostrando aos jovens que os chefões não são mais intocáveis. Dessa maneira, poderemos fazer uma limpeza no crime nas diversas comunidades. Não tem mistério, tem ação, tem decisão de governo, ações integradas, não só da Polícia, mas da Polícia, do Ministério Público e do Judiciário, todos integrados para a emissão dos mandados de busca e apreensão, dos mandados de prisão, para que seja feita essa limpeza. É preciso haver ação integrada com os componentes da ação social para que entrem logo depois da limpeza; ação integrada das Polícias com as Guardas Municipais para fazer a vigilância. Depois a ação social entra e a vigilância garante a sua permanência na comunidade. Não mais os traficantes, os criminosos serão os beneméritos sociais, mas a sociedade, através de pessoas eleitas pelo povo.

O Sr. Valdir Colatto – Permite-me V.Exa. um aparte?O SR. MORONI TORGAN – Ouço, com prazer, V.Exa.O Sr. Valdir Colatto – Deputado Moroni Torgan, que bom que V.Exa. voltou a esta Casa – fomos colegas

em outras Legislaturas – para nos trazer a sua experiência na área de segurança. V.Exa., que vem da área policial federal, traz a esta Casa assunto importante, a segurança, mostrando-nos como fazer a segurança para coibir, atacar a violência, a bandidagem neste País, principalmente no setor carcerário. Com a experiência didática de V.Exa., as pessoas envolvidas, responsáveis pelo setor de segurança no Brasil vão colher essas informações, essas propostas que, com certeza, vão ajudar a fazer com que o Brasil tenha mais segurança. Quero também registrar aqui, só para que V.Exa. saiba, a nossa preocupação geral com a dificuldade na área de segurança no meio rural. Hoje os bandidos tomaram conta do meio rural, onde as pessoas não têm armas, estão desarma-das, são pessoas idosas. Os bandidos roubam gado, assassinam pessoas. Precisamos tomar alguma providên-cia quanto a isso também. Por isso, em Santa Catarina, pedi à Polícia Ambiental, que, tão ciosa, cuida tanto dos pássaros, das florestas, para também cuidar do bicho homem para que ele possa ter segurança mínima no patrulhamento da Polícia Ambiental. Em Santa Catarina vamos adotar esse processo, segundo entendimento com o Governador. Peço a V.Exa. que olhe também para a área rural, que está desprotegida, sem segurança. Precisamos proteger o homem do campo para que continue mantendo este Brasil de pé. Parabéns a V.Exa. pelo pronunciamento e pelas propostas que está fazendo a esta Casa e ao Brasil!

O SR. MORONI TORGAN – Muito obrigado, Deputado Valdir Colatto. Agrego as suas palavras ao meu pronunciamento.

Sem dúvida nenhuma, eu estava no setor urbano e iria chegar ao setor rural. No setor rural, o que temos que fazer são fiscalizações móveis, através de trailers, fazendo com que a fiscalização da Polícia ande em diver-sas estradas. A coisa mais burra que podemos fazer é a fiscalização fixa no setor rural. Onde há um posto de polícia, os bandidos já fizeram várias vias alternativas.

Então, a fiscalização nas estradas é fundamental que seja móvel e os policiais precisam dispor daquele equipamento que lê a placa do veículo e informa se é furtado, se está tudo correto. Dessa forma, poderemos pegar muitos bandidos que atuam na área rural, com fiscalização móvel. Eu colocaria barreiras móveis, para poder a Polícia agir de modo a fechar a geografia do local. Vários locais têm quatro, cinco entradas. Nessas quatro, cinco entradas, botem barreiras móveis. Não é algo do outro mundo. Hoje em dia há esse programa de computador que identifica, inclusive, se o meio de transporte é ou não é legal.

Mas eu quero falar também de outro aspecto: o da recuperação do delinquente. Só vejo a possibilidade de recuperação se todo presídio no Brasil tiver uma fábrica, um local onde os detentos possam trabalhar e es-tudar. É fundamental que exista a possibilidade de o preso estudar e trabalhar no presídio.

Se forem oferecidos trabalho e estudo ao detento e ele não quiser trabalhar nem estudar, que seja ano-tado na sua ficha que lhe foi disponibilizado trabalho e estudo, mas ele não quis estudar nem trabalhar. Que conste da sua ficha o mau comportamento. Estou trazendo questões práticas; não é preciso mudar a lei, coisa nenhuma. Confirmado o mau comportamento, ele não terá direito à progressão do regime de cumprimento da pena nem benefício algum, terá que cumprir toda a pena.

Então, é fundamental que se coloque à disposição do detento um sistema profissionalizante, um sistema educacional. O que não quiser terá o carimbo de mau comportamento na sua ficha e, consequentemente, não poderá obter nenhuma progressão de regime.

Estamos falando também de ressocialização. Só existe ressocialização se o preso, durante o período em que esteve preso, aprendeu a trabalhar, porque, se não aprendeu a trabalhar enquanto esteve preso, não adian-ta querer ressocializá-lo, ele vai sair da cadeia e vai roubar e matar, porque é só o que ele sabe fazer.

E não me venham com essa conversa de “ah, é por isso que tem reincidência de 70%, 80%!” É claro que é por isso que a reincidência anda na casa de 70%, 80%, porque não botam esses presos para trabalhar!

Um pai de família tem que trabalhar, muitas vezes, botando asfalto quente ao meio dia para ganhar um salário mínimo. E aí vem, muitas vezes, aquela conversa: “Ah, mas é um trabalho muito duro para o preso!” Se um pai de família pode fazer esse trabalho, por que um preso não pode? Ele tem que ficar olhando para o céu


o dia inteiro? Tem que olhar para o teto o dia inteiro, para ver qual é a formiguinha que vai ganhar a corrida? Vamos parar com esse negócio!

O preso que não quiser trabalhar vai ter que cumprir a pena até o último dia, não vai ter nenhum bene-fício de progressão de regime, nenhum benefício legal, porque vai constar da sua ficha a informação de mau comportamento, porque, infelizmente, ele não aproveitou a oportunidade que lhe foi dada, não quis trabalhar nem estudar.

Vamos parar também com essa conversa de que não dá para prender todo mundo porque não há presí-dios suficientes. A coisa mais fácil que existe é fazer presídio agrícola. Coloquem três cercas, um eletrificada no meio, o preso para trabalhar, para plantar, para produzir comida. Do jeito que está nunca vai acontecer mesmo.

Sr. Presidente, eu estou falando aqui de medidas bem objetivas e que podem ser adotadas agora. Eu não estou nem falando em mudança de legislação. Estou falando de medidas objetivas que podem ser tomadas e que vão dar certo se forem colocadas em prática.

Se o preso tiver trabalho quando sair da prisão, a chance de sua ressocialização aumenta, diminuindo a de reincidir no crime. É um ciclo. Se o preso não vai reincidir na delinquência, nós vamos fechar um ciclo e, a partir desse momento, trabalhar pela prevenção.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em poucas palavras, tratei aqui de um programa que pode ser co-locado em prática.

Agora, Sr. Presidente, vou falar de alguns equipamentos que podem ser melhorados. Falta um cadastro nacional dos presos. Infelizmente, ainda não existe. Melhor seria termos um cadastro biométrico de todos os presos. Quando o individuo caísse numa delegacia, bastaria colocar a digital, para, imediatamente, poder ver toda sua vida pregressa, todos os delitos por ele cometidos. É a coisa mais básica que existe. Eu não consigo falar em segurança sem pensar na existência de um cadastro biométrico. Eu estou falando de cadastro biomé-trico, coisa do século passado. Nós não temos esse cadastro em todas as delegacias nem em todos os setores da segurança pública. Nós estamos na era da informática e não temos um cadastro biométrico, embora já exista hoje o cadastro de DNA, bem mais evoluído do que o biométrico, com melhores resultados.

Pois não, Deputado Edinho Bez.O Sr. Edinho Bez – Deputado Moroni Torgan, quero parabenizá-lo pelo pronunciamento, pela iniciativa.

Esta Casa conhece V.Exa., um expert na área de segurança pública. Mas, convenhamos, não temos segurança pública no Brasil. É uma vergonha! E não adianta querer culpar o policial, o delegado, pois o que está ultrapas-sado é o sistema. Está faltando autoridade da autoridade em todos os sentidos. Só para lhe citar um exemplo – serei breve –, eu estive, no ano passado, em Montevidéu e também em uma missão em Santiago do Chile. Em Montevidéu, depois de reuniões com empresários, fomos jantar. Já eram 23h30min quando eu solicitei, Depu-tado Valdir Colatto, dois táxis. O gerente do restaurante perguntou em que hotel estávamos hospedados. Eu respondi, em nome da delegação, que estávamos hospedados no hotel tal. E ele fez o cálculo de duas quadras e meia, mais ou menos, e disse: “Dá para vocês irem caminhando.” Aí o idiota aqui, com a nossa cultura, disse que iríamos de carro por uma questão de segurança. Deputado Valdir Colatto, o gerente ficou bravo comigo: “Falta de segurança? Aqui não tem esse negócio, não! Aqui ninguém mexe com ninguém! Vocês podem ir tranqui-los para o hotel.” Aí nós fomos para o hotel a pé. O que encontramos? Famílias, casais de namorados, pessoas idosas, sorveterias abertas, e ninguém mexia com ninguém. Aqui é uma vergonha! Eu quero incentivá-lo e a outros colegas ligados à área de segurança. A saída é constituirmos uma Comissão Especial aqui, e que venham nos falar policiais, delegados de polícia, desembargadores, juízes de direito, pessoas que têm intimidade com o tema, que conhecem o modus operandi dos bandidos, dos traficantes, dos que cometem irregularidades. Juntos, tenho certeza que em 60 dias apresentaremos uma proposta. Nós conhecemos o Congresso. O que for acordado numa Comissão desse tipo nós aprovaremos rapidamente. Eu não acredito em mais nenhuma iniciativa – e quero errar. Parabéns pelo pronunciamento!

O SR. MORONI TORGAN – Obrigado. Eu agrego a manifestação de V.Exa. ao meu pronunciamento. Eu quero dizer a todos que o que eu sugeri aqui são medidas práticas, factíveis, que nós podemos colo-

car em prática com o que temos em mãos hoje. Quer dizer, não é nada do outro mundo. Eu falei em cadastro nacional biométrico, que, através de um sistema on-line, pudesse ser disponibilizado

às delegacias. Todos os carros-patrulha podem ter isso. Basta um indivíduo que é procurado no Rio de Janei-ro, foragida no Distrito Federal, botar o dedo no equipamento que vai estar identificado. Alguém procurado por assassinato no Rio de Janeiro imediatamente vai ser detido, vai ser preso e mandado para aquele Estado.

Na verdade, a grande vergonha, que gera uma impunidade medonha, é que a maioria dos procurados neste País hoje estão passando por alguma delegacia porque cometeram algum outro delito e, infelizmente, a ficha deles não está chegando à maioria delas – algumas delas ainda têm alguma coisa nesse sentido – ou


então estão usando nomes falsos. Vai-se levar 2, 3 semanas para chegar ao nome verdadeiro, quando um ca-dastro biométrico daria na hora o nome verdadeiro daquela pessoa.

Então, tudo o que foi citado aqui – vigilância através de câmeras, atuação conjunta de polícia, inteligência, Ministério Público e Justiça para limpar um bairro – é factível, desde que se sentem todos os titulares desses órgãos e resolvam fazer. Eu acredito que os Prefeitos podem fazer isso. Os Prefeitos das capitais, os Prefeitos do interior poderiam se sentar com essas autoridades e dizer: “Vamos trabalhar em conjunto para fazer uma limpeza e deixar os cidadãos andarem nas ruas”, como andam em Montevidéu, como disse o Deputado Edinho Bez. Esse é o sonho de todo brasileiro. Chega de tanta coisa!

Claro que entram aí geração de emprego, geração de oportunidades e um sistema socioeducacional e esportivo que levem nossas crianças e nossos jovens à prática de atividades culturais, de atividades sociais, de atividades esportivas, impedindo-os de ter como ídolo o bandido que impera no local.

O bandido do local não deve ser tido como ídolo. O bandido do local, infelizmente, é aquele que vai acabar usando o seu filho, é aquele que vai matar as crianças, porque vai usá-las como bucha de canhão, é aquele que vai prejudicar os jovens. Então, não me venham dizer que esse é o benemérito da favela. Não há benemérito, não. Benemérito bandido não existe. Beneméritos são os que realmente fazem as coisas corretas, dentro da lei.

É por isso que eu digo: chega de bandido mandando na nossa sociedade. Chega! Nós temos que dar um basta nisso. Está na hora de a sociedade se impor, de as pessoas de bem dizerem: “Chega disso!” Eu mostrei hoje medidas concretas, que, se adotadas, darão resultado positivo.

Portanto, violência tem jeito, basta a sociedade se unir e se organizar para fazer o seu combate. O crime, mesmo organizado, vai ter que “botar o rabinho entre as pernas” e os criminosos vão ter que ir para a cadeia, que é o lugar de todo criminoso.

Eu agradeço a V.Exa. e aos colegas e digo: violência tem jeito!

Durante o discurso do Sr. Moroni Torgan, o Sr. Valdir Colatto, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimen-to Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Antes de passar a palavra ao próximo orador, o Deputado Carlos Zarattini, eu vou dar 1 minuto ao Deputado Afonso Hamm e também 1 minuto ao Deputado Valdir Colatto.

O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria que constasse no programa A Voz do Brasil a manifestação que vou fazer agora, que se refere a mais de uma preocupação. Eu quero afirmar aqui que essa interação criada com a China é muito importante, mas é preciso ter cuidado com a valorização dos empregos no Brasil.

Hoje nós participamos de uma reunião sobre a questão dos polos navais que existem no Brasil. Em Rio Grande e em São José do Norte, no Rio Grande do Sul, onde também há estaleiros, houve redução do número de trabalhadores. A denúncia foi feita pelo Sindicato da Indústria dos Metalúrgicos – tenho aqui, inclusive, o nome de quem a divulgou, o seu Presidente, o Sr. Benito Gonçalves – e se refere a Rio Grande e a São José do Norte, onde houve redução em 16 mil postos de trabalho – 16 mil trabalhadores perderam o emprego!

Então, na verdade, é preciso uma definição sobre as plataformas P-75 e P-77. É preciso, além do supor-te da PETROBRAS, de uma decisão do Governo, porque existem condições para produzi-las com capacidade competitiva e gerando empregos aqui no Brasil. Isso é muito importante, porque nós não podemos aceitar a perda de uma oportunidade de tamanha dimensão.

Se não se viabilizar, inclusive, o pagamento do Fundo da Marinha Mercante, vai haver o comprometimento de outros 5 a 6 mil empregos atuais, com uma redução muito significativa do número de postos de trabalho.

Quero aqui registrar a minha grande preocupação e fazer um alerta ao Governo, ao Conselho da PETRO-BRAS, que está decidindo sobre isso, me parece, no dia de hoje: nós precisamos tanto desse suporte do Fundo da Marinha Mercante quanto da garantia da construção das duas plataformas em Rio Grande.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Tem a palavra o Deputado Valdir Colatto.O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu que-

ro registrar a nossa preocupação, da Frente Parlamentar da Agropecuária, em relação à nova lista de espécies ameaçadas de extinção, o que poderá impactar a produção agropecuária.

As Portarias nºs 443, 444 e 445, todas de 2014, consideram como ameaçadas de extinção 3.285 espécies, sendo 2.113 de plantas e 698 da fauna. Esse processo de escolha das espécies não foi tecnicamente justificado, conforme determina a Lei Complementar nº 140, e teria que ser exaustivamente discutido.

Isso está colocando em risco a nossa produção agropecuária porque, se nós levarmos em conta que essas espécies vão ter proteção integral – entre elas, aracnídeos, répteis, aves, mamíferos, anfíbios, insetos, peixes e


invertebrados aquáticos –, nós estaremos inviabilizando a economia do Brasil, que é baseada na agricultura, que mantém o País em pé.

Eu quero deixar este registro nos Anais desta Casa para que isso seja analisado. Também peço à Minis-tra Izabella Teixeira que revogue essas portarias e que se faça um estudo mais profundo sobre esse assunto importante para a agricultura, para a produção, enfim, para todos aqueles que querem produzir alimentos.

Nós temos que ter muito cuidado, porque essas portarias estão na contramão, realmente, sem ter havido um estudo da EMBRAPA, de órgãos técnicos, mas talvez sob a influência de ONGs que querem travar o Brasil, e nós não podemos aceitar isso, Sr. Presidente.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Acato o pedido de V.Exa.O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Eu já tinha chamado o Deputado Carlos Zarattini, mas vou conceder a pa-

lavra por 1 minuto ao Deputado Pedro Uczai.O SR. PEDRO UCZAI (PT-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, com a condescen-

dência do Deputado Carlos Zarattini, quero registrar, com muita alegria, meus cumprimentos ao Governo da Presidenta Dilma e ao Ministério da Educação, que, esta semana, por meio de uma portaria, referendou e le-gitimou, além de outros cursos, o curso de Medicina da Universidade Federal da Fronteira Sul, com sede em Chapecó, minha cidade.

Essa é uma conquista, uma vitória da comunidade chapecoense e da comunidade catarinense. Haverá mais médicos, mais jovens tendo direito a estudar num curso de Medicina público, gratuito, de uma universi-dade federal. Isso é motivo de alegria e de comemoração.

Obrigado, Deputado Zarattini.O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra ao Deputado Evandro Roman, por 1 minuto.O SR. EVANDRO ROMAN (PSD-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria de

falar sobre o que está acontecendo no Brasil em relação à Advocacia-Geral da União, onde simplesmente cru-zaram os braços ante a falta de valorização dos seus profissionais.

Nós temos que votar o mais rápido possível a Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, e a Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007.

Esses profissionais são os responsáveis, neste País, por trazer proteção ao Governo, levando em consi-deração que, depois que a AGU começou a agir, a partir da Constituição de 1988, não tivemos mais aquelas causas absurdas às quais muitas vezes era submetida a União, com gastos em ações que realmente consumiam dinheiro público.

Temos que respeitar a AGU e votar o mais rápido possível a PEC 82 e a PEC 443, que defendem os direitos dos advogados-gerais da União.

Um abraço a todos!


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Congresso Nacional tem entre suas atribuições o aperfeiço-amento das instituições sobre as quais se fundamenta a nossa democracia. Entre estas, quero destacar hoje a Advocacia-Geral da União – AGU, cujos membros conseguem sobreviver em situação de extrema penúria e falta de apoio institucional.

Criada pela Constituição de 1988, a AGU assumiu a função de representação judicial e extrajudicial da União, atribuição que constituía a maior parte do serviço do Ministério Público Federal anteriormente.

A Constituição possibilitou aos Procuradores da República optar entre a carreira do Ministério Público ou da Advocacia da União. Contudo, nenhum Procurador da República optou pela AGU, restando esta esvaziada, não havendo membros para defender a instituição por 12 anos – o primeiro grande concurso público ocorreu somente no ano 2.000.

A Advocacia-Geral da União, que padece de notória carência de recursos e de apoio, necessita urgente-mente de estruturação, a qual se dará pelas PECs 82/2007 e 443/2009.

Apesar disso, os seus membros, advogados públicos, heroicamente, promovem uma economia trilionária para os recursos suados que o cidadão entrega ao Estado por meio dos impostos que paga; conseguem resul-tados surpreendentes que proporcionam o funcionamento das instituições e a manutenção da efetivação das decisões tomadas por esta Casa do povo.

A AGU é, antes de tudo, uma instituição republicana, e como tal deve ser tratada institucionalmente por esta Casa. É contra essa realidade insustentável, onde as responsabilidades da AGU e de seus membros não correspondem à estrutura institucional e material dispensada a tão nobre instituição, que apelamos ao Sr. Pre-sidente e aos Srs. Líderes que incluam na pauta de votações da Casa a PEC 82/2007 – a PEC da Probidade – e


a PEC 443/2009, que garante uma aproximação remuneratória com outras carreiras jurídicas do Estado brasi-leiro, sejam pautadas.

A AGU atua previamente na orientação dos atos dos governantes, principalmente aqueles que geram obrigações e despesas, para que se ajustem à Constituição e às leis, evitando a má aplicação dos recursos ar-recadados com os impostos do combalido bolso do cidadão. Não menos importante é a atuação judicial, que evita danos ao patrimônio público, bem como defende as políticas públicas gestadas nesta Casa e no Poder Executivo.

Não se pode esquecer também que a AGU, por meio dos Advogados da União, é a responsável pela re-presentação extrajudicial do Estado brasileiro, bem como pela representação jurídica internacional do Brasil perante as Cortes Internacionais – é de se evidenciar que relatório da Organização das Nações Unidas destacou atuação da Advocacia-Geral da União na recuperação de valores desviado por corrupção.

Contudo, apesar de toda essa responsabilidade institucional, fundamental para o Estado de Direito de-mocrático, a AGU se encontra na UTI e em fase terminal. Uma instituição tão importante não dispõe de um qua-dro de servidores permanentes, não dispõe de orçamento próprio e nem consegue custear os deslocamentos a trabalho de seus membros sem que estes paguem do próprio bolso despesas realizadas no cumprimento de seu mister funcional.

Para termos uma ideia da situação, hoje um membro da AGU em final de carreira ganha cerca da metade de um membro do Ministério Público Federal que entrou ontem no serviço público!

O Congresso Nacional e o Governo não devem ter receio em aprovar a PEC 82/2007 e a PEC 443/2009, primeiro, porque fortalecer a Advocacia Pública é fortalecer as políticas sociais com o consequente aprimora-mento da gestão pública; segundo, porque uma Advocacia Pública forte é capaz de prevenir os desvios antes que ocorram – agindo preventivamente, mata a corrupção pela raiz!

Outra razão que trago para a aprovação da PEC 82/2007 e da PEC 443/2009 é que estaremos dando se-gurança jurídica aos bons gestores públicos, na medida em estes que agirão com o amparo jurídico de uma instituição sólida e valorizada. Quem já passou pela Administração Pública sabe o risco que se corre de ser acionado na Justiça ou no TCU, mesmo quando se tenta agir corretamente.

Não podemos apenas reforçar os órgãos repressivos sem dar condições ao gestor para trabalhar com tranquilidade, eficiência e qualidade. Precisamos investir em prevenção e não apenas em repressão.

Sr. Presidente, temos aqui um órgão que, por sua própria natureza, sempre estará ao lado dos bons ges-tores e dos congressistas, um órgão que desde sua criação vem lutando pela defesa do Congresso Nacional e da Administração Pública e merece ser reconhecido por isso. Sempre que uma lei nascida no Congresso Na-cional é questionada na Justiça, lá estarão os advogados públicos a defender as decisões democraticamente tomadas por esta Casa. Desse modo, valorizar a Advocacia Pública é garantir o equilíbrio entre os poderes, é valorizar a democracia.

A independência técnica prevista na PEC 82/2007 não se confunde com a autonomia funcional do Mi-nistério Público. A proposta visa enfatizar a defesa das políticas públicas. O advogado público e a AGU, pela própria natureza de suas funções, jamais poderão interferir no juízo político do gestor e deste Parlamento, mas somente poderão melhor defender essas políticas públicas, além de prevenir desvios e erros antes da realiza-ção do gasto público.

Já a PEC 443/2009 não pode ser vista como despesa, mas como investimento, haja vista que a atuação dos advogados públicos federais, somente em 2014, entre economia e arrecadação, protegeu os cofres públi-cos em mais de 600 bilhões de reais para a União Federal.

Imagine o quanto esse órgão será capaz de produzir para a Nação brasileira quando tiver a autonomia prevista na PEC 82/2007 e seus membros forem devidamente valorizados com uma remuneração compatível com as complexas e intrincadas atribuições exercidas pela referida procuratura constitucional?

Portanto, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, se esta Casa quer dar uma verdadeira contri-buição no combate à corrupção deve valorizar a Advocacia-Geral da União, pois, como já diz o ditado, “é me-lhor prevenir que remediar”!

Aqui faço questão de frisar que, depois que o rombo ocorre, é muito difícil tentar recuperar o que foi desviado. É muito mais eficaz e econômico agirmos preventivamente fechando os ralos da corrupção. E é para isso que precisamos pautar e aprovar a PEC 82/2007 e a PEC 443/2009. Esse não é um dever desta Casa para com os membros da AGU e nem para com a própria a AGU, mas sim, é um dever nosso para a República.

Com as referidas PECs se quer colocar a Advocacia Pública em paridade de armas com as demais funções essenciais à Justiça – Ministério Público e Defensoria Pública.

Aqui é muito importante ressaltar que, sem prejuízo da nobreza de tais instituições, é um contrassenso armar institucionalmente os órgãos que normalmente processam o Poder Executivo e o Poder Legislativo diante


do Poder Judiciário e deixar quem os defende totalmente vulneráveis! Isso não pode ser assim. A construção de um Brasil republicano passa pela conscientização do conceito de res publica, e, aqui, isso quer dizer colocar a defesa do Estado brasileiro justamente nessa paridade de armas, nesse infindável 7x1, onde o perdedor é, justamente, o cidadão e a democracia.

Enfim, são essas palavras que tenho a proferir, firme no senso de dever que todos temos para com a con-cretização dos objetivos constitucionais da República, onde a aprovação das PEC 82/2007 e 443/2009 é apenas mais um tijolo na construção de nossa pátria.

Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Dando sequência ao Grande Expediente, concedo a palavra ao Deputado

Carlos Zarattini, do PT de São Paulo.O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público

que nos acompanha pela TV Câmara e pela Rádio Câmara, nós gostaríamos de fazer um pronunciamento hoje sobre a crise econômica, a situação da PETROBRAS e as questões que hoje são fundamentais em nosso País.

A crise econômica global iniciada em 2008/2009 nos Estados Unidos e que atingiu duramente as eco-nomias dos países desenvolvidos bateu às nossas portas. Essa crise, é bom relembrar, iniciou-se com a quebra de um dos maiores bancos norte-americanos, o Lehman Brothers, e foi o resultado da hegemonia avasaladora que o capital financeiro exerce na economia global. Essa hegemonia faz com que a máquina financeira conti-nue a ser um fator de grandes riscos e incertezas, o que pode levar todo o sistema econômico, ainda sem re-gulamentação, a uma nova quebradeira.

Os nossos Governos, de Lula e Dilma, adotaram uma política econômica que, principalmente pelos seus acertos, conseguiu, até meados de 2013, atenuar os efeitos dessa crise global para os que vivem do suor de seu trabalho.

As eleições presidenciais de 2014 foram acirradas, com a influência de uma mídia acentuadamente opo-sicionista. Felizmente, com a formação de uma ampla frente de forças econômicas, sociais e políticas, com os êxitos obtidos nos 8 anos de mandato do Presidente Lula e no primeiro mandato da companheira Dilma, con-seguimos a vitória eleitoral por uma margem estreita de votos.

A Oposição, inconformada com o resultado eleitoral, alegando fraude na contagem dos votos e apoiada por setores da mídia, desencadeou uma crise política vocalizada no Fora, Dilma.

Reconheço que faltou ao Governo Dilma, no início deste segundo mandato, apesar das promessas de diálogo feitas no discurso de posse, uma compreensão política maior de que a aliança dos partidos não se re-sume à soma dos tempos de televisão no período eleitoral, nem mesmo à distribuição de Ministérios e cargos na formação do Governo.

A Oposição, no momento mais agudo da crise, quando conseguiu mobilizar setores conservadores da sociedade – um deles inclusive pedia abertamente a intervenção militar e uma nova ditadura –, chegou a rei-vindicar o impeachment da Presidenta sem nenhuma base legal e, sobretudo, política.

Felizmente, a Presidenta Dilma soube atuar politicamente para reverter a crise política em andamento, e chamou para a coordenação política do Governo o PMDB, principal partido da aliança eleitoral responsável pela nossa vitória. Tratava-se e trata-se de que todos os partidos responsáveis pela vitória eleitoral participem efetivamente também das decisões do Governo para enfrentar a crise, o que vem agora ocorrendo sob a co-ordenação do Vice-Presidente Michel Temer. Na Câmara, na disputa eleitoral pela Presidência da Casa, a nossa bancada se afastou dessa correta política de alianças.

É importante observar que, no mundo globalizado de hoje, as nações desenvolvidas, particularmente os Estados Unidos, que tiveram sempre na América do Sul o seu quintal, estavam desde o Governo Lula em discor-dância com a orientação da nossa política externa. Não aprovavam o nosso apoio aos governos progressistas da América do Sul e abertamente criticaram a criação da UNASUL. A própria Presidenta Dilma e a PETROBRAS, empresa estratégica para a conquista da nossa soberania, foram vigiadas pelo Governo norte-americano.

Para enfrentar a crise econômica, a Presidenta Dilma, sob a pressão do mundo empresarial e, particular-mente, do setor financeiro, tem procurado retomar o crescimento com investimentos em infraestrutura. Para por em prática essa política, a Presidenta vem adotando medidas de ajuste reivindicadas pelos empresários, com propostas similares àquelas preconizadas pela Oposição. No entanto, a Oposição teima sistematicamente em tentar obstruir e impedir que essas medidas de ajuste sejam tomadas.

O atual Ministro da Fazenda e também o titular do Banco Central têm como uma das suas principais metas estabilizar a inflação e reobter a confiança dos empresários. Isso vem sendo feito muitas vezes com a redução do nível de emprego e da renda dos assalariados, que era um programa proposto pela Oposição. Tanto isso é verdade que um dos seus principais economistas do PSDB, o Sr. Luiz Carlos Mendonça de Barros, escreveu em


recente artigo que a nova política econômica do Ministro Levy já vem produzindo resultados com o aumento do desemprego e a redução da massa salarial, principalmente na nossa indústria.

O Banco Central tem dado também a sua cota de participação, adotando uma política monetária de con-tinuada elevação da taxa de juros a pretexto de reduzir a inflação para a meta de 4,5%, exatamente na contra-mão da política adotada pelos Estados Unidos, pelo Japão e agora pela União Europeia, que buscam retomar o crescimento com taxas de juros mais baixas, estímulos fiscais e medidas protecionistas.

Os bancos estão muito felizes com essa política do Banco Central. Nós temos observado aumentos na sua lucratividade em mais de 40%.

É necessário, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, que nós tenhamos uma política que também leve em conta a taxação do capital. Por exemplo, a taxação de atividades especulativas, como as letras de crédito imo-biliário, que não são taxadas; a taxação do juro sobre capital, que não é taxado; a taxação dos dividendos, que também não são taxados. E que nós apliquemos efetivamente o que está na nossa Constituição: a tributação sobre as grandes fortunas e a tributação sobre a herança. Não é possível que essas grandes fortunas, que se formam ao longo de anos, principalmente devido ao esforço de milhões de trabalhadores, acabem sendo trans-feridas sem nenhuma tributação sequer.

Essa não é uma política, uma invenção, da Esquerda brasileira. Essa é uma política aplicada em todo o mundo. Isso é uma política levada a cabo no mundo capitalista. E não há por que, no Brasil, nós não fazermos essa discussão e não fazermos a regulamentação dessa tributação.

Isso, sim, nos daria as condições para que tivéssemos recursos não só para garantir a melhoria na qua-lidade do atendimento à população nas áreas da saúde, da educação, assegurando o mínimo constitucional para que possamos evoluir nesses dois setores, como também para os investimentos em infraestrutura, que são fundamentais para melhorar a produtividade em nosso País.

Eu divirjo aqui do ex-Deputado e ex-Ministro Delfim Netto, que outro dia escreveu que se ganhava pro-dutividade reduzindo a folha de pagamento das empresas. Não, eu divirjo. Muitas vezes concordei com o ex-Deputado Delfim Netto, mas, nesse ponto, eu considero que nós ganhamos produtividade, sim, com a inovação das empresas, fazendo pesquisa científica e tecnológica, com a melhoria da infraestrutura nacional, para que os nossos produtos sejam barateados, a população possa consumir mais e o Brasil exportar mais.

Portanto, é necessário que nós façamos uma discussão efetiva da política econômica que vem sendo adotada no ajuste. Queremos ajuste, sim. O Brasil não pode gastar mais do que arrecada. O Governo não pode gastar mais do que arrecada. Mas, efetivamente, nós precisamos que esse ajuste seja distribuído corretamente, ou seja, aqueles que têm mais e ganham mais que paguem também mais, para que essa crise seja debelada.

É claro que a Presidenta Dilma tem buscado encontrar outras fontes de recursos para realizar os inves-timentos em infraestrutura. Significativo é o acordo com a China, que prevê o investimento de mais de 53 bi-lhões de dólares, que, certamente, no médio e no curto prazo, reverterão na criação de mais empregos e renda para os trabalhadores.

Dessa forma, a Presidenta tem tomado iniciativas que demonstram seu firme propósito de superar a cri-se, não só com o ajuste que até o momento tem sobrecarregado os assalariados.

Além disso, setores empresariais que não atentam para as raízes da crise conseguiram reativar duras me-didas contra os assalariados em geral como, por exemplo, o projeto de terceirização da mão de obra, que cau-sa sérios danos ao emprego e à renda, inclusive aos trabalhadores das atividades-fim das empresas, promove perdas irrecuperáveis de direitos estabelecidos não só na Constituição Cidadã, de 5 de outubro de 1988, como também até na Consolidação das Leis do Trabalho, editada em 1943 por Getúlio Vargas, e ainda nos acordos e convenções coletivas que são negociados ano a ano em cada uma das empresas pelos sindicatos de todas as centrais sindicais, inclusive os da Força Sindical, que veio aqui defender essa medida absurda. Esses contratos e acordos coletivos serão simplesmente rasgados à medida que a atividade-fim for sendo também atingida pela terceirização.

É claro que o nosso partido, a Central Única dos Trabalhadores e os movimentos sociais se opõem a essas medidas de ajuste, e a nossa bancada, alinhada com essa visão, tem procurado corrigir os exageros de uma conta que vem recaindo mais sobre os ombros dos trabalhadores do que sobre o capital financeiro e os empresários.

Nosso esforço tem se concentrado também em manter o controle do Governo sobre as atividades eco-nômicas estratégicas, como a exploração do pré-sal, que tem uma reserva de mais de 16 bilhões de reais em barris de petróleo. Esse propósito da Presidenta Dilma, que é também do PT e da nossa bancada, tem no cam-po interno a atuação prejudicial e, diria mesmo, entreguista da Oposição.

O regime de partilha para exploração do petróleo do pré-sal tem como ferozes opositores dois Senadores tucanos do meu Estado, o Senador Aloysio Nunes Ferreira Filho e o Senador José Serra. O primeiro deles apre-sentou o Projeto de Lei do Senado nº 417, de 2014, que busca extinguir o regime de partilha para os contra-


tos de exploração do pré-sal, alegando que a PETROBRAS não tem condições econômicas de participar como operadora dos contratos de partilha, o que garante a total soberania sobre a exploração dos poços do pré-sal. Já o Senador Serra, na mesma linha do Senador Aloysio Nunes, apresentou o Projeto de Lei do Senado nº 131, de 2015, retirando a participação da PETROBRAS como operadora que investe 30% nos campos do pré-sal. Es-ses Senadores do meu Estado dizem que atuam “em defesa da PETROBRAS”, mas quando propõem o regime de exploração do pré-sal por meio de concessões e não da partilha, sem a participação da PETROBRAS, estão buscando a privatização da empresa.

Aliás, essa é uma tese que, desde o Governo Fernando Henrique Cardoso, vem sendo apoiada pelo tuca-nato. Na verdade, eles trabalham em defesa de uma “PETROBRAX”, entregando nossa principal empresa e uma das maiores do mundo para as grandes petroleiras ExxonMobil Oil, Chevron, Shell, etc.

Como bem observou o jornalista Janio de Freitas, o Senador José Serra, em entrevista a GloboNews, dis-se o seguinte:

“a empresa nem dispõe de quadro funcional para a atividade que a lei lhe confere no pré-sal. Mas o corpo técnico da Petrobras é considerado o mais competente no mundo para exploração em águas profundas (...) no pré-sal, os técnicos da Petrobras fazem extração até a oito quilômetros de profundidade.”

Este é um orgulho do nosso povo brasileiro: a tecnologia que foi desenvolvida por engenheiros brasilei-ros e que levou a cabo a exploração do pré-sal, o que garante a autonomia energética do nosso País.

Os que querem, na verdade, privatizar a PETROBRAS tentam passar a imagem de uma empresa em que a corrupção campeia, desqualificando a sua ação. Alegam que não há financiamento para a PETROBRAS cum-prir sua parte nos contratos de partilha do pré-sal, o que é uma mentira.

Ao contrário, a PETROBRAS tem conseguido financiamento no plano interno e também no externo. No recente acordo com a China, por exemplo, está assegurado o financiamento de mais de 5 bilhões de reais pelo Banco de Desenvolvimento da China, além dos 3,5 bilhões de dólares de financiamento recente. Também o atual Conselho de Administração liberou a estatal para emitir até 3 bilhões em debêntures para reforçar seu caixa – explico: debêntures são títulos, com vencimento de 15 anos, que vão ser oferecidos para a venda dentro do País.

A situação financeira, econômica e operacional da PETROBRAS, Deputado Pedro Uczai, nada tem de catastrófica, conforme indicam as chamadas agências de avaliação de risco e também alguns analistas, que querem, com a ajuda da grande mídia, fazer crer à opinião pública que isso acontece.

Ouço o aparte do Deputado Pedro Uczai.O Sr. Pedro Uczai – Obrigado, Deputado Zarattini, pela concessão deste aparte. Em primeiro lugar, que-

ro cumprimentá-lo pela lucidez, clareza e sabedoria de trazer a debate a atual conjuntura para enfrentarmos os desafios que ela nos coloca. Não é fugindo dos debates sobre a atual crise que nós vamos superá-la, mas a enfrentando. Em segundo lugar, quanto ao debate sobre esta crise, destaco a importância de retomar as ativi-dades econômicas e sociais, a importância de manter o nível de emprego no País, a importância de discutir a transferência de renda e a manutenção do poder de compra dos trabalhadores deste País. Eu acho que esse é o centro do nosso debate, da nossa discussão. Em terceiro lugar, ressalto a clareza e a lucidez de nós nos opormos ao PL 4.330, que trata da terceirização da atividade-fim. É um retrocesso para a civilização brasileira e mundial quando se desmontam, desestruturam e fragilizam as relações de trabalho quanto ao emprego direto. Ele vai fragilizar as relações de trabalho, vai aumentar o desemprego, vai aumentar a precarização relacionada aos trabalhadores e vai reduzir o poder de compra dos trabalhadores, diminuindo o salário. Em quarto lugar, digo que a PETROBRAS é nossa, a PETROBRAS é do povo brasileiro. Depois de 70 anos de luta, a PETROBRAS vai con-tinuar forte e pertencente ao povo brasileiro. O pré-sal, com o barril sendo produzido a 9 dólares, valor que está abaixo dos 15 dólares, em média, do barril produzido no mundo, dá a demonstração de quanto é promissor o seu futuro. Se a Shell comprou a BG por 70 bilhões de dólares, sendo considerado o maior negócio privado no Brasil, é porque esse setor acredita no futuro do pré-sal. Os pessimistas e os alarmistas de plantão, os tucanos de plantão estão perdendo o discurso, estão perdendo os argumentos, porque a PETROBRAS, não só pelos 5,3 bilhões de lucro que teve no último trimestre, mostra que há horizonte e futuro. Ouvi o Deputado há pouco dizer que é importante para o Brasil a PETROBRAS investir em novas refinarias, em novas plataformas, e é a isso que nos somamos e é nesse futuro que nós acreditamos. Aos poucos, o golpismo, a tragédia, o alarmismo estão dando lugar à esperança, e à esperança de um futuro cada vez melhor, capitaneado e coordenado pela Presidenta Dilma. Parabéns, Deputado Carlos Zarattini.

O SR. CARLOS ZARATTINI – Obrigado, Deputado Pedro Uczai, que sempre colabora com o debate e sempre propõe aquilo que é fundamental para o País, travando sempre o debate nesta Casa.

O Deputado Pedro Uczai é um orgulho para Santa Catarina e tenho certeza de que S.Exa. sempre estará aqui defendo aquilo que é melhor para o povo brasileiro e para o nosso País.


Para concluir, Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que nossa bancada vai continuar aqui, neste plenário, nesta Casa, neste Congresso Nacional, defendendo esses valores, defendendo o povo brasileiro, defendendo a distribuição de renda e o desenvolvimento nacional; defendendo que a PETROBRAS continue sendo uma em-presa brasileira, uma empresa forte, uma empresa com grande participação na exploração do petróleo neste País, porque nós temos certeza de que não podemos prescindir da riqueza energética. Ela é fundamental para que nós tenhamos o nosso desenvolvimento.

Quantos países não ficam para trás no crescimento econômico porque não têm energia suficiente para poder avançar? Quantos países sofrem por conta disso?

Nós, Deputado Pedro Uczai – V.Exa. conhece muito bem isso –, somos um país rico em petróleo, somos um país rico em energia hidrelétrica, somos um país rico em etanol, somos um país rico em ventos e em ener-gia solar, e nós queremos que isso continue sendo uma riqueza que possa trazer benefícios. A quem? Ao nosso povo brasileiro, aos mais humildes brasileiros que vivem na periferia das grandes cidades, aos que vivem no interior deste País, nos lugares mais distantes da Amazônia, em todos os cantos, em todos os rincões. É por isso que a nossa bancada vai continuar lutando nesta Casa.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Sras. e Srs. Deputados.O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Antes de passar às Comunicações Parlamentares, esta Mesa dá conheci-

mento ao Plenário do seguinte

“Ofício nº 195/2015-CN

Brasília, em 19 de maio de 2015

Senhor Presidente, nos termos do art. 2º do Regimento Comum, comunico a V.Exa. e, por seu intermédio, à Câmara dos Deputados, que está convocada sessão conjunta do Congresso Nacional a realizar-se no dia 26 de maio do corrente, terça-feira, às dezenove horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, des-tinada à leitura de expedientes e apreciação dos Vetos Presidenciais nºs 5 a 9, de 2015.Atenciosamente, – Senador Renan Calheiros, Presidente do Congresso Nacional.Ao Exmo. Sr. Deputado Eduardo Cunha, Presidente da Câmara dos Deputados.”

O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra ao Deputado Evair de Melo.O SR. EVAIR DE MELO (PV-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente; nobre Deputado Zé

Silva, a quem agradeço pela oportunidade, foi com satisfação que vimos hoje, com a publicação no Diário Ofi-cial da União da Resolução nº 3 do Departamento de Sanidade Vegetal do Ministério da Agricultura, algo que traz alegria aos cafeicultores e à agropecuária deste País: a suspensão, por inteligência e determinação da Mi-nistra Kátia Abreu, da importação de café do Peru para o Brasil. Para nós essa é uma batalha vencida, e agora é preciso construir um novo plano nacional para a cafeicultura.

Não havia fundamento técnico, não havia fundamento fitossanitário nenhum nessa autorização infeliz que o Governo Federal havia dado para importar café do Peru, autorização que ajudou, Deputado Zé Silva, a derrubar os preços, a derrubar o mercado, a criar especulação e a comprometer a qualidade do café brasileiro.

Então, quero deixar registrado este nosso manifesto de reconhecimento do café brasileiro e agradecer ao Governo pela suspensão da importação.

Peço que nosso pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Governo torna oficial a decisão de suspender a importação de café em grão. Para nós essa é uma batalha foi vencida e, agora, é preciso a construção de um novo plano nacional para a cafeicultura.

O Diário Oficial da União desta quinta-feira (21) trouxe a publicação da Resolução Nº 3 do Departamento de Sanidade Vegetal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), que suspende a impor-tação de café do Peru. A decisão é uma conquista dos cafeicultores brasileiros, que têm enfrentado sucessivos períodos de dificuldades decorrentes das crises de excesso de oferta, que resultaram em mais de duas tem-poradas de preço abaixo dos custos de produção, e, mais recentemente, da estiagem prolongada, que afeta a produtividade dos cafezais.

A decisão mostra a sensibilidade da Ministra da Agricultura, Kátia Abreu, diante de um tema tão impor-tante para o Brasil. Vencemos uma batalha, mas o trabalho continua em favor da cafeicultura brasileira. Agora, o desafio é construir um novo plano nacional para a cafeicultura e atividades associadas – ciência, tecnologia,


inovação, empreendedorismo, novos produtos e mercados e garantia de preços justos. Café para nós é histó-ria, tradição, cultura e valores de povo.

O que está em jogo são nossos investimentos em pesquisas e extensão rural e o trabalho de milhares de famílias que se dedicam em melhorar a cada dia a qualidade de nosso café. Entendemos que é justo abrir mercados entre países, promover dinamismo econômico, mas é injusto colocar em risco a agricultura brasileira.

Como membro da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, cheguei a apresentar um projeto de decreto legislativo par suspender a importação.

Em nota, O Conselho Nacional do Café, destaca que “entende esta medida como correta e adequada ao cenário mercadológico, haja vista que o ingresso de grãos arábicas do exterior pressionaria ainda mais as cotações aviltadas pagas aos produtores, e fitossanitário, pois nenhum país produtor possui as mesmas legislações e respon-sabilidade ambiental que o Brasil”.

A resolução, assinada pelo Diretor do Departamento de Sanidade Vegetal Ministério da Agricultura, Luis Eduardo Pacifici Rangel, estabelece a suspensão da importação de grãos verdes de café provenientes do Peru até apresentação, por parte da Organização Nacional de Proteção Fitossanitária – ONPF – Daquele país, de pla-no de trabalho de sanidade vegetal.

De acordo com a resolução, foram alterados os requisitos fitossanitários previstos na Instrução Normati-va nº 6, de 29 de abril de 2015, incluindo a necessidade da aprovação do plano de trabalho. Esse plano deve-rá conter informações sobre produção, pragas presentes e tratamentos fitossanitários utilizados, assim como medidas de mitigação de risco de envio de pragas no comércio internacional do produto.

Termino este pronunciamento, Sr. Presidente, solicitando a V.Exa. a veiculação deste pelos órgãos de co-municação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado!O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Walter Alves, para uma Comunicação

de Liderança, pelo Bloco Parlamentar PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN. V.Exa. dispõe de até 10 minutos.O SR. WALTER ALVES (Bloco/PMDB-RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.

Deputados, telespectadores da TV Câmara, retorno a esta tribuna diante de uma situação preocupante no nos-so Estado. A situação refere-se ao quadro hidrológico do Rio Grande do Norte, mais especificamente ao seu ciclo, que se reflete na qualidade de vida da população.

Já nos anos de 2013 e 2014, ainda na Assembleia Legislativa do meu Estado, eu havia chamado a atenção, em pronunciamento, para os níveis das nossas barragens, que enfrentavam a pior seca dos últimos 100 anos, o que se refletiu na vida dos potiguares, afetando de forma drástica sua economia e dizimando, por exemplo, na pecuária, metade do rebanho bovino do Estado.

Para que as Sras. e Srs. Deputados tenham uma ideia do que representou a seca que assolou o Rio Grande do Norte e quase todo o Nordeste, ainda referindo-me ao impacto na agropecuária, o setor chegou a ter uma participação de 8,0% no VAB do Rio Grande do Norte. Em 2002, a participação era de 6,8%; em 2011, o setor caiu para 54,4%, atingindo apenas 3,7% do valor adicionado bruto do Estado; em 2014, esse setor apontou uma participação de pouco mais de 2%.

É importante falar isso para que o telespectador da TV Câmara, que não conhece o Rio Grande do Nor-te, entenda que a situação hídrica do Estado já era preocupante há algumas décadas, quando, no Governo Garibaldi Alves Filho, foi desenvolvido o maior programa de adutoras do País, merecedor, inclusive, de vários prêmios internacionais.

Com essa mesma estratégia, foram construídas duas grandes barragens: a de Umari, em Upanema, com capacidade de 300 milhões de metros cúbicos, e a de Santa Cruz, no Município de Apodi, com capacidade de 600 milhões de metros cúbicos.

Somente hoje, 11 anos após a inauguração das barragens, ensaia-se o aproveitamento da água para uso humano através de adutoras. A utilização da barragem de Umari ainda é pior que a de Santa Cruz, no Municí-pio de Apodi.

Como se não bastasse a falta de água, a escassez de planejamento vem permitindo, não só no meu Es-tado, mas em vários outros locais, que o imponderável ocorra em um dos setores em que seria, em tese, im-pensável que isso acontecesse. Falo de água, vital para a vida na Terra.

Não quero me deter em elucubrações de ordem panfletária, segundo alguns, das quais discordo, sobre a complexa cadeia que vai do aquecimento global ao desmatamento da Amazônia. Falo de intervenções locais incisivas, que podem dar garantia hídrica às populações; falo de estratégia de desenvolvimento para nossos Estados e nosso País; falo de convivência com o Semiárido.


Diante disso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é importante falar dos níveis dos reservatórios no Rio Grande do Norte, que apresentam níveis preocupantes, alarmantes.

Com medição em março deste ano, a barragem de Santa Cruz apresenta nível de 37,92%; a de Umari, em Upanema, 31,12%. As duas barragens estão localizadas na bacia Apodi/Mossoró. O reservatório de Pau dos Ferros, importante cidade do Alto Oeste Potiguar, está em colapso e, em medição feita em 18 de maio, registra apenas 0,71%. Outro Município que se encontra em situação semelhante ou até pior é o Município de Currais Novos. A bacia Piranhas-Açu, que abastece o nosso Seridó, não apresenta indicadores muito diferentes da bacia Apodi/Mossoró, Sras. e Srs. Deputados, e o açude Boqueirão, em Parelhas, no Seridó, em medição do dia 18 de maio, apresenta nível de apenas 13,08%. Por sua vez, o açude Gargalheiras, em Acari, registra nível de 1,88% em medição feita em 24 de abril.

Algumas cidades do Rio Grande do Norte passaram e passam por situações extremamente graves refe-rentes ao abastecimento, tendo como solução o que tínhamos há anos: o velho carro-pipa. Estamos falando de Municípios como Antônio Martins, Doutor Severiano, João Dias, Luís Gomes, Paraná, Riacho de Santana, São Mi-guel, Tenente Ananias e vários outros que enfrentaram e enfrentam situações extremas e muito preocupantes.

O Rio Grande do Norte, Sras. e Srs. Deputados, precisa gerenciar melhor seus recursos hídricos. Falo de distribuição, e não imputo isso a nenhum Governo específico. Não estamos atrás de vilões; estamos atrás de trabalho resolutivo, de estratégia para desenvolver.

A passos lentos, a passos de tartaruga, o Governo Federal está construindo a barragem de Oiticica, no Rio Grande do Norte, sobre o Rio Piranhas-Açu, entre os Municípios de Caicó e Jucurutu.

Com a construção da Barragem de Oiticica, serão beneficiadas diretamente 350 mil pessoas em 17 Mu-nicípios do Estado do Rio Grande do Norte. A barragem terá capacidade de cerca de 550 milhões de metros cúbicos e atenderá às regiões do Seridó, Vale do Açu e central do Rio Grande do Norte, beneficiando, ao todo, cerca de 500 mil pessoas.

Agora, Sr. Presidente, precisamos contar com a eficiência do Governo Federal no planejamento financeiro da obra. Temos, constantemente, que fazer gestões, que pedir, que reivindicar, que implorar, que cobrar para que os recursos sejam enviados às empresas, que, por falta de pagamento, ameaçam paralisar as obras, que já estão atrasadas em seu cronograma inicial.

Precisamos evitar que mais atrasos aconteçam, o que se remete, inclusive, às contingências existentes com o Movimento dos Atingidos por Barragens, incluindo os desapropriados, de competência do Governo do Estado o fator resolutivo. É importante que se faça.

Dessa forma, com planejamento, com estratégia e, principalmente, com ação, conseguiremos dar segu-rança hídrica para a população do Rio Grande do Norte.

Deixo aqui, Sr. Presidente, estas palavras, cobrando do Governo Federal uma ação rápida. Fomos, semana retrasada, ao DNOCS e, ao chegar lá, Deputado Sergio Souza, o que nos falou o Ministério da Integração Na-cional? Que não há recursos. Mas quem está sofrendo é a população do meu Estado, do Rio Grande do Norte!

O Governo Federal precisa agir, e venho aqui pedir que seja o mais rápido possível. Peço a V.Exa., por gentileza, que divulgue o nosso pronunciamento nos meios de comunicação e no

programa A Voz do Brasil.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Acato o pedido de V.Exa.O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Vai-se passar ao horário de

VI – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES

O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Celso Maldaner.O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, com a

compreensão do nosso Deputado Zé Silva, eu quero destacar a Medida Provisória nº 668, principalmente o PLV nº 6, de 2015, em que nós reduzimos de 60% para 50% o crédito presumido de PIS e de COFINS na aquisição de leite in natura, estendendo o benefício a todas as cooperativas de laticínios do Brasil, que não faziam jus a esse benefício anteriormente, o que possibilita a monetização dos créditos acumulados e determina investimentos no produtor rural. Daqui para frente, todas as pequenas cooperativas vão participar, e, com isso, haverá maior rastreabilidade e, consequentemente, maior qualidade do leite.

Agradeço pela oportunidade e peço a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.

Era isso, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra ao Deputado Zé Silva, pelo Solidariedade. S.Exa. dispõe

de até 5 minutos.


O SR. ZÉ SILVA (SD-MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria pedir a V.Exa., porque o outro Deputado do Solidariedade não está presente, para ocupar todo o tempo de Comunicações Parlamentares e da Liderança.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, povo brasileiro, especialmente meus queridos amigos e amigas do norte de Minas e do Jequitinhonha, mais uma vez ocupo esta tribuna para falar do início de uma grande conquista para o Brasil, especialmente para a região norte de Minas. Eu me refiro ao avanço da duplicação da BR-251. Quando nós chegamos a esta Casa, em 2011, trouxemos na nossa bagagem o desafio de duplicar essa rodovia.

Até aqui podemos comemorar três conquistas fundamentais. A primeira delas foi a contratação, pelo DNIT, de empresas para manter a rodovia em boas condições de trafegabilidade. A segunda foi a elaboração do projeto executivo para a duplicação da BR-251. Em 2015, talvez a mais significativa conquista, alicerçada nas duas primeiras conquistas, foi a inclusão da duplicação da BR-251 no PAC 3 e na Lei Orçamentária Anual de 2015.

A primeira medida que fizemos – os nossos amigos e amigas do norte de Minas acompanharam de per-to – foi a realização de uma audiência pública em Montes Claros. Não havia nenhum projeto para duplicação da BR-251, e, naquela audiência, o DNIT se comprometeu a nos entregar o projeto no final do ano de 2012, o que até agora não aconteceu, mas está em fase final de elaboração.

Também ocupamos esta tribuna para falar de momentos tristes e trágicos que nos levaram a eleger a obra da BR-251 como um desafio. Em novembro de 2013, 14 pessoas tiveram a vida ceifada num acidente trá-gico entre um micro-ônibus da Saúde e uma carreta. A carreta era um dos mais de 10 mil veículos que passam diariamente por aquele trecho da BR-251. Nessa região do acidente, está justamente o trecho mais perigoso da BR-251, de Montes Claros, que liga ao Cariri, pela BR-116, no Vale do Jequitinhonha, porque corta duas serras: a Serra de Francisco Sá e a Serra de Salinas. Uma rodovia feita para o tráfego de 5 a 6 mil veículos por dia, hoje o tráfego chega a mais de 12 mil veículos em dias de pico.

Os acidentes aumentam de forma assustadora. Vejam bem esses números: no ano de 2006, foram 221 acidentes, com 15 mortes; em 2010, foram 471 acidentes, com 44 vítimas fatais; em 2011, só em 4 meses, fo-ram 206 acidentes, com 11 mortes. Segundo a Polícia Rodoviária Federal, em 2012, foram 666 acidentes, com 58 mortes naquela rodovia.

A BR-251 é uma das causas que abraçamos. Nós já realizamos audiências públicas, campanhas de parali-sação da rodovia, campanhas e articulações com a bancada federal do norte de Minas, audiências no Ministério.

Quero aqui destacar e reconhecer a atuação da Superintendência do DNIT de Montes Claros, no norte de Minas, que faz vistorias para manter, pelo menos, a pista sem buracos e com mais facilidade para o tráfego e, assim, reduzir esses acidentes.

No trecho da BR-116 até Salinas, a empresa está fazendo, sistematicamente, a limpeza, desobstrução, drenagem e remoção de lixo da faixa de domínio. É o trecho menos crítico em relação à qualidade da pista.

Já no trecho de Salinas até Grão Mogol foi feita uma obra de frenagem e de substituição da capa do pa-vimento em todo o segmento, que foi concluída em outubro de 2014.

No trecho do trevo de Grão Mogol até Francisco Sá também é feita essa manutenção rotineira. É um seg-mento com sérios problemas estruturais, por isso a simples troca da capa ou serviço de tapa-buraco não resol-ve o problema, como resolveu nos trechos da BR-116 até Salinas. Nesse trecho, destaco, é o lugar onde ocorre mais acidente em Minas Gerais, e olha que a malha rodoviária de Minas Gerais é a maior do Brasil.

E de Francisco Sá até Montes, há muitos problemas estruturais, com o maior volume de tráfego da região, que carece de intervenções complexas. Está na fase final do licenciamento ambiental. Então, que seja mantido o compromisso da Lei Orçamentária Anual para ser feita a licitação.

Quanto a esse projeto do Executivo, ao qual me referi no início deste pronunciamento, em 2011, nem sequer havia um projeto, mas hoje está em fase final, com provável conclusão no mês de junho. A duplicação prevê multivias, trevos, pontes, viadutos, novos traçados e alguns trechos naquela rodovia.

Este, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo de Minas Gerais, é o momento mais oportuno, até por-que essa rodovia nunca tinha sido inserida no PAC nem na Lei Orçamentaria Anual.

Contudo, Sr. Presidente, eu quero pedir o envolvimento dos Parlamentares do nosso Estado e do Poder Executivo. Nós estaremos, como fizemos, semanalmente, de 2011 até hoje, lutando para que – essa situação é caótica – a duplicação seja iniciada urgentemente. Não dá mais para retardar essa obra, não dá mais para esperar que vidas sejam perdidas, que haja prejuízos econômicos, além da insegurança das cidades, que têm Montes Claros como a capital do norte de Minas Gerais, pois é o segundo entroncamento rodoviário do Brasil.

Por isso eu rogo mais uma vez ao Ministro dos Transportes e à Presidenta Dilma que cumpram a Lei Or-çamentaria Anual para a duplicação da BR-251, nesse trecho de Montes Claros, onde todo o Sudeste brasileiro passa para chegar ao Nordeste do País.


Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que este nosso pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil, pelo Jornal da Câmara e por todos os veículos de informação da Casa, para que possamos chegar a todos os cantos de Minas Gerais e do Brasil com esta nossa luta, que nós só vamos parar no dia em que estivermos inaugurando, com o povo mineiro, a duplicação da BR-251.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Acato o pedido de V.Exa.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para falar de uma conquista importante para o Brasil, para o meu Estado, Minas Gerais, em especial para a população do norte de Minas, os avanços da duplicação da BR-251. Em 2011, quando chegamos à Câmara Federal, trouxemos na bagagem o desafio da duplicação da BR-251. De lá até hoje foram três passos importantes: contratação das empresas para manter a rodovia em boas condições de tráfego; elaboração do projeto executivo de duplicação, e agora a inclusão da duplicação no PAC 3 na LOA 2015.

A primeira medida foi a audiência pública (mesa-redonda) em Montes Claros, em 2011. Naquela ocasião, como não existia o projeto de obras de manutenção, recuperação e duplicação da BR-251, o DNIT comprome-teu-se a concluí-lo e nos dar ciência em dezembro de 2012. Até a presente data, apesar da nossa insistência, o projeto não foi concluído, mas encontra-se em fase final. Talvez o alicerce para iniciar a duplicação.

Acompanhamos semanalmente a situação das ações da BR-251, inclusive momentos trágicos.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, em novembro de 2013, ocupamos esta tribuna, com um pro-

fundo sentimento de tristeza e pesar, para relatar um grave acidente com vítimas fatais, na BR-251. Episódio que deixou de luto todo o Estado de Minas Gerais.

Quatorze pessoas perderam a vida num terrível acidente entre um micro-ônibus da Saúde e uma carreta, nas proximidades dos Municípios de Padre Carvalho, Salinas e Taiobeiras. O ônibus levava os pacientes para tratamento em Montes Claros, e a carreta era um dos mais de 10 mil veículos que passam diariamente pela 251, saindo de diversas regiões do País em direção ao Nordeste.

Nessa região do acidente, Sras. e Srs. Parlamentares, estão justamente os trechos mais perigosos da BR-251 que cortam as duas serras da região. Junta-se uma geografia perigosa como essa, um volume imenso de veículos numa rodovia que não tem estruturas para suportar tanto trânsito, e temos aí a receita certa para tragédias e dramas como esse, que com frequência atinge as pessoas do norte de Minas. A quantidade de ve-ículos que demanda a 251 em direção ao Nordeste cresce de maneira exponencial. Principalmente no trecho a que estamos nos referindo, de pouco mais de 300 quilômetros de Montes Claros, até a BR-116, já no Vale do Jequitinhonha.

Uma rodovia feita para tráfego de 5 a 6 mil veículos, em dias de pico trafega mais de 12 mil. Liga o Su-deste ao Nordeste brasileiro, leva desenvolvimento, leva esperança, mas, acima de tudo, deve preservar a vida dos mineiros e brasileiros que por ali trafegam.

Os acidentes também aumentam de forma exponencial. No ano de 2006, no trecho Montes Claros/BR-116, segundo o DER-MG, foram 221 acidentes, com 15 mortes; em 2010, foram 471 acidentes, com 44 vítimas fatais; e em 2011, de janeiro a abril, foram 206 acidentes, com 11 mortes. Segundo balanço feito pela Polícia Rodoviária Federal, em 2012, foram 666 acidentes, e 58 pessoas perderam a vida na rodovia.

A BR-251 é uma causa que abraçamos no primeiro mandato e assumimos um compromisso pessoal com a população do norte de Minas de lutar pela duplicação.

De 2011 até hoje fizemos audiências públicas, campanhas envolvendo a comunidade, lideranças políti-cas e tivemos avanços, mas é preciso caminhar muito mais agora.

Destacamos e reconhecemos que as empresas contratadas e os técnicos do DNIT fazem vistorias constan-tes das condições do pavimento para que os buracos que eventualmente surgirem sejam rapidamente tapados.

Para conhecimento de todos, vejam o andamento das ações com a BR-251:– No trecho da BR-116/MG até Salinas/MG o contrato está vigente com a empresa MACADE, que faz ser-

viços de reparos, limpeza e desobstrução da drenagem e remoção de lixo da faixa de domínio, além da preser-vação da sinalização horizontal. É o trecho menos crítico em relação a qualidade da pista;

– No trecho de Salinas até o trevo de Grão Mogol a empresa responsável é a Consórcio Conserva/Ter-rayama. Nesse trecho falta recapeamento e o projeto do CREMA está sendo readequado para reciclar a base de pavimento. A obra de frenagem e substituição da capa do pavimento em todo o segmento Salinas/Grão Mogol foi concluída em outubro de 2014, conforme explica a superintendência regional do DNIT;

– No trevo de Grão Mogol a Francisco Sá a empresa responsável é a Cia da Obra. O órgão explica que o contrato é de manutenção rotineira. É um segmento com sérios problemas estruturais, e a simples troca da


capa, como foi feito no segmento anterior, não é suficiente, sendo necessária uma intervenção estrutural de grande porte. Nesse trecho também foi reconstruído o acostamento do lado direito da curva do km 474 com a implantação da barreira New Jersey. Essa curva é o local de maior número de acidentes no Estado de Minas Gerais, segundo a PRF;

– De Francisco Sá até Montes Claros a empresa responsável é a Jabour. Segmento com maior proble-ma estrutural com maior volume de tráfego da região. Esse trecho carece de intervenções complexas, sendo necessárias obras de restauração e adequação de capacidade, contudo as verbas estão em fase de aprovação (obra orçada em quase 1 bilhão de reais). Essa obra depende de recursos para ser licitada. No projeto a obra está dividida em dois lotes. O licenciamento ambiental está em andamento. A rodovia será toda restaurada, segundo DNIT;

– O projeto executivo de toda a BR-251 está em fase final de aprovação do programa de sinalização de-finitiva do BR-Legal, com provável início da execução ainda para este semestre pela empresa Asel;

– Sobre a duplicação a Superintendência informou que os projetos estão sendo concluídos na SREMG e o licenciamento ambiental está em fase avançada. “Esta obra terá trechos duplicados, multivias, trevos, pontes, viadutos e um novo traçado da serra de Francisco Sá”.

Nenhum momento é mais oportuno para realização da duplicação da BR-251 do que este. A superintendência explicou que por falta de recursos a obra não foi contratada e destaca que a obra foi

incluída no PAC 3 e na LOA 2015, mas ressalta que “existe contingenciamento de recursos pelo Governo Fede-ral que poderá inviabilizar a obra”.

Contudo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a população norte-mineira não mereceu atenção do Governo Federal nos últimos tempos e ficou fora das concessões de estradas promovidas pelo Governo Fe-deral. Lutamos agora, juntamente com toda a bancada federal do norte de Minas, para que não haja contin-genciamento e a duplicação finalmente aconteça. O Governo Federal fica com mais de 75% da arrecadação.

A situação da BR-251, como mencionamos aqui, é caótica, a duplicação é urgente. Retardar essa obra, Sr. Presidente, é prolongar indefinidamente o sofrimento humano e as perdas econômicas provocadas pelas condições atuais da 251. Vamos cobrar da Presidente Dilma esta prioridade.

Solicito assim, Sr. Presidente, que se registre nos Anais desta Casa, que seja divulgado este meu pronun-ciamento de luta pela duplicação da 251 nos veículos de comunicação desta Câmara.

O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Com a palavra, pela ordem, o Deputado Alberto Fraga, por 1 minuto.O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, há pouco eu

estava na assembleia dos policias civis do Distrito Federal. Os policiais civis estão querendo apenas e tão so-mente que o Governador nomeie os 600 concursados, para que eles possam trabalhar e possam trazer mais resultados no combate à violência.

Nós sabemos que esses 600 policiais civis já fizeram o curso de formação. O que eu não consigo enten-der é onde está o dinheiro do Fundo Constitucional do Distrito Federal. Ou o Governador para de frequentar bailes de hip-hop, roda de samba, zoológico e começa a trabalhar, ou a coisa vai ficar feia no Distrito Federal.

O reclame, o apelo dos policiais civis é apenas este: querem trabalhar e também que seja regularizada a questão do nível superior, que V.Exa., Deputado Izalci, assim como eu, votou aqui nesta Casa e que ratifica uma situação que já é deles.

Clamaram pela sua presença lá – V.Exa. está aí na presidência, não pôde comparecer –, mas eu tenho certeza absoluta de que os policiais civis de Brasília podem contar com o seu apoio, o meu apoio e o de toda a bancada federal do Distrito Federal.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Antes de passar a palavra ao Deputado Heráclito Fortes, eu quero reafirmar

aqui, Deputado Alberto Fraga, que realmente nós fizemos um esforço muito grande nesta Casa. Há mais de 3 anos está aprovado o aumento do contingente em mais de 3.500 policiais civis. Infelizmente, até hoje lamen-tamos o esforço que nós fizemos aqui, porque, por falta de vontade política, ainda não foram chamados os concursados, que aguardam há meses. Parabenizo V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Heráclito Fortes, para uma Comuni-cação de Liderança, pelo PSB.

O SR. HERÁCLITO FORTES (PSB-PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, dois assuntos me trazem a esta tribuna na tarde de hoje. O primeiro deles é para dizer que dei entrada nesta Casa a um projeto de lei, que levou o nº 1.635, de 2105, dando o nome de Governador Eduardo Campos à Ferrovia Transnordestina.

Faço isso prestando uma homenagem a esse grande pernambucano, que, como Governador do seu Es-tado por duas vezes, tomou a frente, junto ao Governo Federal, de dentro do próprio Estado de Pernambuco,


para que essa estrada, que é fundamental para a economia da nossa região, fosse finalmente iniciada. Pelos planos e pelos anúncios do Governo, pelo menos a primeira etapa já era para estar concluída. Infelizmente, nós sabemos da morosidade das obras públicas no Brasil. Mas fui testemunha, inclusive, de discussões, de ne-gociações do Governador com os responsáveis pela sua construção.

Eduardo Campos trabalhava não só para consolidar o ramal que liga o Piauí ao Porto de Pecém, no Ce-ará, como também ao Porto de Suape, em Pernambuco. Saindo de Eliseu Martins, cortando uma parte impor-tante do nosso Estado nessa primeira etapa, essa estrada é fundamentalíssima para o Piauí e para o Nordeste.

Por tudo isso, pela luta que Eduardo comandou para ver esse sonho tornado realidade, é que tomei essa iniciativa. Para alegria minha, contei de imediato com o apoio de vários Deputados de Pernambuco, como Tadeu Alencar, Fernando Coelho Filho, Pastor Eurico, Marinaldo Rosendo, João Coutinho, e muitos outros. Inclusive ainda há possibilidade de aposição de assinaturas solidárias a esse projeto.

Eu quero, Sr. Presidente, na semana que vem, solicitar aos Líderes que aponham a sua assinatura nesse projeto, para que ele tramite em ritmo de urgência. O ideal é que ele já esteja aprovado no mês de agosto, em 13 de agosto, quando completará o primeiro ano do desaparecimento prematuro desse jovem Governador pernambucano.

Dito isso, eu quero pedir à Casa que comunique às autoridades pernambucanas e aos familiares do ho-menageado essa iniciativa de um Parlamentar piauiense reconhecendo o talento, o vigor e, acima de tudo, as lições e os ensinamentos que Eduardo deixou para nós.

Em segundo lugar, Sr. Presidente, quero registrar que deverá tomar posse agora à tarde na CODEVASF o piauiense Felipe Mendes de Oliveira. Eu quero louvar a Presidente Dilma Rousseff por esta nomeação. Não tenho o costume de opinar sobre questões de governo, porque, até por coerência, sendo eu oposição, não me compete sequer me manifestar sobre o assunto.

Mas eu vou aqui abrir uma exceção, por se tratar de um piauiense probo, por se tratar de piauiense ho-nesto: ex-Deputado Federal por três legislaturas, Vice-Governador do Piauí, Secretário de Planejamento e, acima de tudo, um homem de bem. Eu estou fazendo este registro com a autoridade de quem, Sr. Presidente, teve uma participação decisiva para que as ações da CODEVASF se estendessem ao Estado do Piauí.

Eu era 1º Vice-Presidente desta Casa, e o Senador Freitas Neto entrou com o projeto de expansão da CO-DEVASF no Estado do Piauí. Aprovado no Senado, ele emperrou aqui na Câmara, até que, numa negociação memorável, quando eu contei com a colaboração decisiva da bancada da Bahia, que, no primeiro momento, manifestou-se contra, e com a participação decisiva do então Líder, Deputado José Carlos Aleluia, consegui-mos finalmente a sua aprovação. A partir daí, o Piauí pôde também ter os benefícios desse grande instrumento propulsor do desenvolvimento do Nordeste.

Quero deixar, pois, registrados nos Anais desta Casa votos de sucesso ao Dr. Felipe Mendes de Oliveira e a certeza de que, com ele na CODEVASF, não haverá maracutaia.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Por precedência regimental, concedo a palavra ao nobre Deputado Caio

Narcio, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSDB, por 8 minutos.O SR. CAIO NARCIO (PSDB-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, caros amigos e co-

legas Deputados e Deputadas, venho aqui hoje para falar de um projeto muito importante para Minas Gerais, para o Brasil e para todo o mundo.

Há algumas semanas, eu ocupei esta tribuna para dizer da minha preocupação com o Projeto UNESCO/Hidroex, que se coloca no centro do Brasil, no Município de Frutal, e que está lá para servir todo o mundo. Trata-se de uma parceria que se iniciou através de uma ação da Câmara dos Deputados e que hoje tomou a sua responsabilidade dentro da UNESCO, transformando-se em Centro de Categoria 2, atendendo a área de pesquisa em águas e a de educação também.

A minha preocupação era com a postura do novo Governo em relação a esse projeto, que teve a sua participação desde o início: na constituição orçamentária e na proposição de funcionamento, com parceria nas diversas unidades. Nas diversas entidades correlacionadas ao Governo Federal, ao Governo do Estado, era o projeto mais ousado em curso no Brasil no que se refere à questão hídrica.

E aqui quero manifestar o meu reconhecimento. No último dia 8 deste mês, nós tivemos uma audiência pública em Frutal, em que estiveram presentes o Secretário de Ciência e Tecnologia do Estado de Minas Gerais e o Presidente da Comissão das Águas, Deputado Estadual Iran Barbosa, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Lá estiveram presentes também representantes do Ministério de Ciência e Tecnologia e alguns Deputa-dos Federais, entre eles, eu. Fomos lá para discutir o futuro desse projeto para a nossa Nação e também – por que não dizer? – para todo o mundo.


Quero aqui ressaltar o posicionamento republicano que o Governador do meu Estado, Fernando Pimen-tel, do Partido dos Trabalhadores, teve em relação a esse projeto, com o cuidado de analisar a viabilidade e a continuidade de um trabalho através de uma parceria entre partidos diferentes. Todos buscavam ali, através desse projeto, caminhar para um consenso na questão hídrica.

Gostaria também de parabenizar o Ministro Aldo Rebelo por sua postura. Em um momento de tantas cri-ses instaladas no Brasil, crises políticas e econômicas, o Ministro tem demonstrado sua capacidade de diálogo e, acima de tudo, algo que lhe é peculiar, a capacidade de fazer as coisas convergirem quando os assuntos estão acima dos partidos. Quero parabenizar o Ministro Aldo Rebelo pela iniciativa. Neste momento de dificuldade, tem se colocado a favor do projeto e a favor do Brasil.

Parabenizo também, por sua postura, o Presidente da Casa, Deputado Eduardo Cunha, que se colocou prontamente a favor desse projeto, também nos auxiliando nas conduções, e o Presidente da Comissão de Ci-ência e Tecnologia da Casa, Deputado Fábio Sousa. Quero dizer que foi muito importante a colocação de como estão avançando as negociações para a continuidade desse projeto.

Foi colocada a necessidade de se formar um grupo de trabalho. Muito em breve eu tenho certeza de que teremos uma missão à UNESCO para dar continuidade. E muito em breve também acredito que poderemos passar o Centro de Categoria 2 para o Centro de Categoria 1, o que transformaria o Brasil num protagonista mundial, sendo um dos dois únicos Centros de Categoria 1 da UNESCO – seria o único no Cone Sul, tendo a sua responsabilidade de atuar nos países de língua portuguesa, no Brasil e na América Latina.

Então, eu acredito que esse projeto terá continuidade. Temos que fazer aqui as considerações necessá-rias. Quero dizer do empenho que tem havido por parte do Governo e dos Parlamentares em prol dessa causa. Esse projeto representa algo fundamental para o futuro das novas gerações. É essencial que a gente possa ter o olhar, neste momento de crise, para as coisas que são importantes para as futuras gerações.

Desta tribuna, então, aproveito a oportunidade para parabenizar esses governantes que, acima de tudo, estão respaldando a continuidade desse projeto. E, como Parlamentar, coloco aqui a necessidade de continuar essa luta. É um projeto que tem colocado o Brasil na vanguarda da defesa dos assuntos hídricos. No momento em que a crise hídrica se instala no País, é importante tratar a água como um bem maior. Sem ela não conse-guimos viver. E é a partir da educação e da pesquisa que nós, com certeza, vamos continuar fazendo um belo trabalho para melhorar a questão hídrica.

O Brasil, que é, sem dúvida nenhuma, um dos principais países com capacidade hídrica, que possui gran-de parte da água doce de todo o mundo, precisa demonstrar – e vem demonstrando através da iniciativa de um projeto como esse – a sua importância na questão hídrica.

Eu vi na UNESCO mais de 190 países aplaudindo a iniciativa que acontece no Brasil, em Minas Gerais de forma específica. Com esse projeto, o País dá a sinalização firme de continuidade do seu compromisso com a questão. Sem dúvida nenhuma, esse projeto coloca o Brasil no patamar de responsabilidade que tem de-monstrado para com o assunto.

Tenho certeza de que, com a participação de tantos atores e agentes políticos, de Deputados, da socieda-de, da população envolvida, como vimos na audiência pública, o caminho do Hidroex foi retomado com clareza.

Como há momentos em que subo à tribuna para criticar as ações que estão equivocadas, quero fazer o mesmo para elogiar. É um momento em que o Governo pode se colocar numa posição diferenciada. E, neste caso específico, o Governo está acertando. Eu preciso fazer aqui a mea-culpa. Como critico, também preciso elogiar. Com relação ao Projeto Hidroex, os Governos, tanto o Estadual quanto o Federal, têm assumido uma postura correta. E eu tenho que vir aqui para aplaudir.

Estarei permanentemente em vigília para que esse projeto continue se expandindo e correspondendo à realidade do Brasil, que tem acima de tudo uma responsabilidade para com a água, para com a questão hí-drica. Esse projeto terá sempre aqui este Deputado, que estará lutando por sua continuidade em parcerias que transpõem as cores partidárias.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Uma boa tarde!O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Dando continuidade às Comunicações Parlamentares, concedo a palavra ao

Deputado Sergio Souza, pelo PMDB, que divide o tempo com o Deputado Mauro Pereira.V.Exa. dispõe de 5 minutos.Agradeço ao Deputado Augusto Coutinho por abrir mão do tempo da Liderança para que o Deputado

Sergio Souza possa falar primeiro.O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/PMDB-PR. Sem revisão do orador.) – Também agradeço ao Deputado Au-

gusto Coutinho.Boa tarde a todos.


Sr. Presidente, caros cidadãos brasileiros que nos assistem pela TV Câmara e nos escutam pela Rádio Câ-mara, eu venho à tribuna, na tarde de hoje, para abordar, de forma bem rápida, três temas. E tenho o prazer aqui de dividir o meu tempo com o Deputado Mauro Pereira.

Primeiro, quero manifestar minha alegria, a alegria do Estado do Paraná, a alegria, acredito, de grande parte do povo brasileiro por ter no Supremo Tribunal Federal um Ministro à sua altura. Nesta semana, a indi-cação de Edson Fachin foi aprovada no plenário do Senado Federal. Com 52 votos a favor, ele foi conduzido a uma das cadeiras do Supremo Tribunal Federal. Foi uma das maiores sabatinas dos últimos tempos, com per-guntas mais incisivas, mais contundentes. E ele soube respondê-las sempre dizendo que a Constituição será o seu limite e que a Corte Constitucional, o Supremo Tribunal Federal, que passa a ser a sua casa, lhe dará um espaço para dar sua interpretação dos fatos como deve ser, conforme a Carta Magna.

Outro tema, Sr. Presidente. Começamos os debates nesta semana, mas a votação ficará para o começo de junho. Refiro-me à reordenação da renúncia fiscal ou das desonerações. Cinquenta e sete setores da eco-nomia brasileira – estamos falando aqui de alimentos, da cesta básica, do transporte – vão ser afetados por um aumento, de 150% para alguns e de 125% para outros, com a redução da desoneração fiscal. Aqueles que pa-gam alíquota de 1% vão pagar 2,5% e aqueles que pagam 2% vão pagar 4,5%, sobre o seu faturamento bruto. Isso é muita coisa. Quem vai acabar pagando a conta é o povo brasileiro.

Mas o que mais interessa neste momento, e me traz a esta tribuna, é que, no próximo dia 5, sexta-feira, às 9 horas, a Comissão Especial do Pacto Federativo vai ao Estado do Paraná, que tenho orgulho de representar, à cidade de Londrina, à sede da Associação Comercial e Industrial de Londrina, para debater o pacto federativo. E o que é o pacto federativo? Talvez a sociedade não compreenda o tamanho dessa necessidade.

Em 1988, quando o Constituinte fez a nossa Constituição Federal, houve uma distribuição das obrigações e das receitas. A Constituição disse de quem é a competência para tratar da saúde; de quem é a competência para tratar da educação, do ensino fundamental, do ensino médio, do ensino superior; de quem é a compe-tência para tratar do transporte escolar; de quem é a competência para tratar da mobilidade urbana, do sane-amento básico, das questões rurais. E disse também de onde iriam sair os recursos.

Os Municípios acharam que iriam ficar com grande parte dos recursos, porque naquele momento não havia contribuições, só existiam impostos. Criado o Fundo Constitucional, que é composto pelo Imposto de Renda e pelo IPI, foi dito que 20% dos recursos iriam para os Municípios e uma parte iria para os Estados, e os Municípios teriam ainda uma parte dos impostos estaduais e a totalidade dos impostos municipais.

Com o tempo, vimos que os Municípios não têm mais poder de investimento. Os Municípios, hoje, de-pendem exclusivamente da União e dos Estados para fazer seus investimentos. As escolas, que são obrigação dos Municípios, são construídas pela União ou pelos Estados federados; a saúde, grande parte, é financiada pela União, mas a construção de um posto de saúde, a aquisição de uma ambulância dependem do Estado, o Município não tem recursos para isso; a pavimentação asfáltica, se não houver uma emenda parlamentar, um convênio, o Município não consegue fazer. Ou seja, hoje os investimentos, quase a totalidade, são feitos pela União ou pelos Estados-membros.

E aí, Sr. Presidente, o que acontece? Precisamos rediscutir isso, rediscutir as obrigações. Se um ente fe-derado está fazendo, na forma de transferências voluntárias, os investimentos no outro ente federado, qual é a solução?

Sr. Presidente, agradeço pela concessão de mais 1 minuto. A solução, Sr. Presidente, é nós rediscutirmos a partilha das receitas, mas principalmente rediscutirmos

as obrigações de cada ente federado. Será que a universalização, a federalização da educação não é uma saída? Se nós colocarmos a obrigação de 100% da saúde para a União não é uma saída? Será que, se nós colocarmos, Deputado Mauro Pereira, que é da obrigação dos Estados-membros a questão do saneamento, do abasteci-mento, não é uma saída? Nós temos que rediscutir. Não se faz um metrô, não se faz uma grande obra neste País se não tiver financiamento ou dinheiro do Governo Federal, mas a obrigação é do Município, da mobilidade urbana. Então, o pacto federativo serve para isso.

Faço aqui um chamado. No dia 5, no Estado do Paraná, na cidade de Londrina, teremos uma reunião para tratar desse assunto.

Obrigado, Sr. Presidente. Uma boa tarde a todos.O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Tem a palavra o Sr. Deputado Mauro Pereira, pelo PMDB.Antes, quero registrar a presença dos alunos do ensino médio do Colégio Nossa Senhora do Morumbi,

de São Paulo, Capital.Sejam bem-vindos a esta Casa.Deputado Mauro Pereira, V.Exa. tem até 5 minutos.O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB-RS. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Deputado Izalci.


Quero agradecer meu colega, amigo, Deputado Sergio Souza, do Paraná, pelo espaço e quero parabenizar V.Exa., Deputado, porque tenho o privilégio de ser o seu companheiro aqui nesta Casa e ver a determinação, a vontade que tem de ser útil ao Brasil, especialmente ao seu povo do Paraná.

Parabéns pela maneira com que tem conduzido seu mandato.Quero cumprimentar também todos os estudantes da cidade de São Paulo que nos visitam.Sr. Presidente, nós tivemos nesta semana mais uma grande reunião com o Ministro Levy. Foram duas

horas e meia na bancada do PMDB, quando ele ouviu atenciosamente todo o clamor dos Deputados e das De-putadas Federais da bancada do PMDB, comandada pelo nosso Líder, Leonardo Picciani.

O Ministro Levy pediu o nosso apoio para aprovação do ajuste fiscal. Nesta Casa, nós estamos fazendo a nossa parte. Nós já votamos duas medidas provisórias e agora teremos a próxima votação importante, que é a do PL 863. Trata-se da desoneração da folha de pagamento ou oneração da folha de pagamento.

Uma coisa importante que há no debate político desta Casa é, por exemplo, que a oneração da folha de pagamento vai impactar muito aqueles setores que geram muita mão de obra, como, por exemplo, o setor de transporte.

O setor de transporte gera mão de obra forte: na construção do ônibus; nos transportadores de carga e no transporte coletivo. Será que o setor de carga pode ter aumento, fora o óleo diesel, fora o custo? Pode ter mais aumento no seu custo? Será que o transporte coletivo da cidade aceita mais um aumento? Qualquer aumento vai refletir na tarifa do ônibus. Será que as indústrias, depois de toda essa recessão, vão conseguir absorver mais um aumento?

É logico, há setores que sim, mas há setores que não. O nosso Líder, Leonardo Picciani, de maneira de-mocrática, conversou com o Ministro Joaquim Levy. Nós já tivemos sucesso na questão do PIS e da COFINS dos remédios importados, que não vão sofrer alteração, vão continuar sem PIS e COFINS. Isso já foi muito impor-tante. Mas nós precisamos fazer uma agenda positiva para a nossa economia. Nossa economia está parada, está difícil, o desemprego vem aumentando.

O Ministro Levy e a Presidenta Dilma precisam acenar ao povo brasileiro com as coisas positivas. Por exem-plo, essa desoneração da folha, deixando de fora o setor do transporte. Ao mesmo tempo, nós temos, sim, que pedir, implorar aos nossos Líderes, os que cuidam da economia, temos que fortalecer o BNDES e a Caixa Eco-nômica Federal. Esses bancos têm que ter entusiasmo, têm que ter condições para manter a nossa economia, porque o BNDES está, a bem dizer, parado, não está financiando como deveria financiar. No mínimo 90% de um bem tem que ser financiado, e o juro pode até ser mais alto, mas tem que haver os recursos. A nossa Caixa Econômica Federal precisa ter recurso para financiar as casas populares e os apartamentos.

Infelizmente, há maus elementos, há pessoas que não têm o que fazer, que usam as entidades, as colunas sociais, os Facebook da vida e espalham o terror, dizendo que vai ser tomado o dinheiro da poupança. Isso é um ato imoral, não soma nada ao nosso País e prejudica não só os depósitos da poupança, que ajudam a nos-sa economia, mas também as pessoas que muitas vezes tiram o dinheiro da poupança e aplicam em papéis, podendo até ter um prejuízo muito grande lá na frente.

Então, nós precisamos que a Presidente Dilma e o Ministro Joaquim Levy deem uma palavra de espe-rança para o povo brasileiro, porque o Brasil é grande, o Brasil tem competência, o nosso povo é bom, a nossa agricultura é forte. Nós temos tudo para dar certo. Só precisamos de um líder que mostre que o Brasil tem jeito.

E esta Casa vem fazendo a sua parte – são votações até 23h30min, meia-noite, com o nosso Presidente Eduardo Cunha à frente, todo mundo empenhado. O que está sendo solicitado a esta Casa está acontecendo. Basta, agora, a nossa Presidente e os nossos Ministros mostrarem para o povo brasileiro que chegou a hora de olhar para frente, chegou a hora de trabalhar. Nós temos que comer, nós temos que comprar roupa, nós te-mos que nos vestir, temos que andar de carro. O Brasil tem que andar. E para andar tem que haver entusiasmo.

Tomara que os nossos Ministros, a Presidente Dilma e o Ministro Joaquim Levy deem esse entusiasmo para a nossa economia, que é disso que o povo brasileiro precisa. O povo quer trabalho, quer ter saúde e quer ter felicidade.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, para uma Comunica-

ção de Liderança, pelo PDT. S.Exa. dispõe de 5 minutos na tribuna.O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Izalci, Sras. e

Srs. Deputados, uso a tribuna em nome da Liderança do PDT para dizer que o meu partido, muito claramente, tem posição contra a diminuição da maioridade penal. O partido assume essa postura porque entende que, primeiro, não dá para emancipar todos os menores aos 16 anos, 17 anos. Eu não quero ver o meu filho, nem o


filho de quem está nos vendo e nos ouvindo não viverem a juventude dos 16 anos, 17 anos: cair, levantar, tro-peçar, cair de novo, levantar outra vez, para aprender, aos 18 anos, a ter responsabilidade.

Em segundo lugar, só 1% dos menores cometem delito, ou melhor, conflitam com a lei. Então, por que é que eu vou transformar a vida de 100 menores por conta de 1 menor? Essa é a diferença. Não há por que nós ficarmos aí diminuindo a maioridade penal.

Nós podemos aumentar o tempo de vigência da internação estabelecido no ECA, que hoje é de 3 anos, para 6 anos. Esse é um projeto meu, que tramita nesta Casa. Eu também tenho um projeto tramitando que transforma a questão da maioridade penal. Se o menor cometer crime hediondo, o Poder Judiciário fica auto-rizado a examinar esse delito, esse conflito com a lei, e decretar a maioridade desse jovem, se houver um crime efetivamente hediondo, em caso de crime grave, crime hediondo.

Eu quero dar a justificativa, Presidente, sobre a ideia que tenho de que a maioridade penal não pode ser diminuída, em verso, em poesia, em rima, que eu fiz. Eu quero deixar essas rimas gravadas aqui no plenário desta Casa, nos Anais do Parlamento nacional.

Eu o nominei A Melhor Idade Penal. Diz assim:

“A Melhor Idade Penal

IAmigos, peço licençaPara emitir minha opiniãoE falar sobre a prisãoDo menor adolescenteUm debate que aflige a genteQue exige uma posiçãoPara esclarecer à naçãoCom transparência e lealdadeMostrando toda verdadeÀ nossa populaçãoIIA maioridade penalO jovem só atinge aos 18E é bom avisar os afoitosDo perigo da diminuiçãoPois colocar o menor na prisãoÉ como armar os criminososQue terão um exército poderosoPara alimentar as facçõesE dominarem as prisõesCom quadrilhas perigosasIIILogo então se percebeQue essa não é a saídaPois a infância perdidaMata os sonhos e a esperançaO que é preciso é que a criançaDesde a sua formaçãoReceba carinho, atençãoAlimento, amor e afetoTodas as letras do alfabetoE um mundo de educaçãoIVNão é importante nessa horaPrender o menor infratorE sim dar a ele o professorAntes mesmo de crescerPara jamais deixar nascerUm malfeitor entre nós


Pois ouvindo nossa vozLições, conselho e carinhoO jovem encontra caminhoHonrando pais e avósVAos jovens, à criança, ao adolescenteSó cabe uma condenaçãoA de receberem educaçãoTrancafiados em boa escolaÉ ali que o jovem se isolaDo mundo do crime, das drogasE ao invés alguém de togaPra lhe julgar e prenderVai ter a luz do saberDe um professor que advogaVIMas se este jovem for pobreA condenação deve ser bem piorA escola terá que ser bem melhorE por conta deste grave malO regime tem que ser de tempo integralOnde só terá banho de solSe for pra jogar futebolOu alguma brincadeira sapecaA solitária é lá na bibliotecaPara aprender para que serve o anzolVIIDepois que sair desta prisãoEste jovem então formadoJá estando preparadoPara trabalhar, fazer carreiraNão vai usar tornozeleiraMas para não se perder na estradaTerá sua liberdade vigiadaPelos olhos de seus paisQue hão de querer sempre maisAcompanhando a caminhadaVIIIA saída pro menor infratorNão é a sua detençãoÉ mudar o ECA e o tempo de internaçãoDe três pra cinco ou seis anosNão permitindo este gesto insanoDe mudar a ConstituiçãoCabe até emancipaçãoEm casos de crime hediondoÉ isto que estou propondoJamais ir com adultos pra prisãoIXE com estes argumentosQue sustento minha opiniãoNão há fundamento ou razãoPara diminuir a maioridade penalA saída é educacionalEsta sim é a soluçãoLugar de jovem não é na prisão


É na creche, na pré-escolaÉ nos CIEPs do BrizolaO caminho é a educação.”

É com esses argumentos, em forma de rima e poesia, Sr. Presidente, que eu defendo que nós não venha-mos a diminuir a maioridade penal, que venhamos a respeitar a nossa Constituição e dar ao jovem o que ele precisa: educação, educação, educação.

Muito obrigado.

O Sr. Izalci, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocu-pada pelo Sr. Augusto Coutinho, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. EDINHO BEZ – Sr. Presidente...O SR. PRESIDENTE (Augusto Coutinho) – Dando continuidade aos trabalhos, vou conceder a palavra ao

Deputado Izalci. Antes, porém, vamos ouvir, por apenas 1 minuto, o Deputado Edinho Bez.O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Agradeço ao Deputado Izal-

ci, que me concedeu a vez.Sr. Presidente, gostaria de mais uma vez prestar homenagem ao nosso saudoso Luiz Henrique da Silveira,

um dos maiores líderes deste País. Isso é importante, pois é precisamente por causa desse homem imortal, mas incomum, diferente, que uso mais uma vez esta tribuna, objetivando prestar novamente esta justa homenagem.

Tive o privilégio de ser amigo de Luiz Henrique da Silveira. Quanto ao Luiz, quem disse que o perdemos? Não me refiro à inevitável morte do corpo físico, mas às marcas que ficarão para sempre. Luiz Henrique conti-nuará vivo nos corações daqueles que o amaram. Pai, avô, marido, amigo, Luiz não deixou nem nunca deixa-rá de existir, até porque o seu legado continuará norteando nossas vidas. Ele será para sempre um vencedor.

Luiz Henrique, não sei explicitar, mas, como pregam os religiosos, um dia haveremos de nos encontrar, até porque tenho fé e, como a fé é um mistério, fica a esperança de continuarmos com a mesma amizade e a proximidade que um dia nos uniu aqui na Terra.

Sr. Presidente, gostaria que fosse dada ampla divulgação dessa justa homenagem ao nosso grande líder Luiz Henrique da Silveira.

O SR. PRESIDENTE (Augusto Coutinho) – V.Exa. será atendido, nobre Deputado. Vamos até pedir para incluir o seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cumprimentando os meus colegas Parlamentares volto à tribuna para prestar minha homenagem não ao político Luiz Henrique da Silveira, mas ao ser humano e amigo Luiz Henrique da Silveira.

Como é de praxe nas homenagens prestadas a grandes figuras públicas, suas obras é que são glorificadas.Os cargos que ocupou, as vitórias políticas, tudo é exaltado, enquanto o indivíduo destituído de poder

e glória, o indivíduo que nada mais é do que um simples mortal, com suas angústias e sonhos, inquietações e certezas, planos e dúvidas, permanece praticamente no anonimato.

Pois é precisamente desse homem mortal, mas incomum, diferente é que uso novamente esta tribuna objetivando prestar mais uma vez esta justa homenagem.

Tive o privilégio de ser amigo de Luiz Henrique da Silveira. Conterrâneo e afiliados ao mesmo partido, cultivamos uma relação de amizade além das afinidades partidárias e ideológicas.

Amigos de saudosos almoços na casa de minha mãe, em Gravatal, de conversas amenas, de confidên-cias, eu sabia que podia contar com ele em momentos difíceis, como sabia que as minhas vitórias eram por ele comemoradas. E a recíproca era e continua sendo verdadeira, apesar de sua ausência aqui no nosso convívio.

Isso, senhores, só se pode esperar dos verdadeiros amigos, dos que nos querem bem, dos que realmente torcem pela nossa felicidade, sucesso etc.

E a minha história com Luiz Henrique foi assim. Tive também o privilégio de conhecer um Luiz Henrique que poucos conhecem ou conheceram.

Apaixonado pelo trabalho, inquieto, mas de uma gentileza e uma educação refinadíssimas, Luiz Henrique era inteiramente movido pelo desejo de melhorar a vida das pessoas e corresponder com os cargos que ocupam.

Se não fosse político, ainda assim deixaria uma história de êxito pessoal invejável e digna de aplausos. Conheci uma das pessoas mais cultas com quem tive a oportunidade de me relacionar.

Pai dedicado, avô apaixonado, jamais deixou que a intensa atividade política prejudicasse a relação com a família.


Sustentou um sólido casamento com D. Ivete até o fim dos seus dias. Tudo nele era para sempre. Homem centrado, estável, firme nas suas convicções, mas ao mesmo tempo tão à frente do seu tempo.

Entre os inúmeros méritos pessoais, Luiz Henrique era tido como um patrão justo e humano, que respei-tava os colaboradores e se preocupava com o bem-estar de todos.

Humilde, jamais deixou que os títulos, o poder e a glória o afastassem de si mesmo nem das outras pessoas.Enfrentou desafios em sua jornada existencial, como todos enfrentamos, mas teve a coragem e a força

de lutar e de se superar.E mesmo nos períodos de turbulência não perdia o humor nem a fé nem o dom de conciliar. Por isso era

mestre em dissolver conflitos, consolidar alianças e conciliar o que parecia impossível.Aliás, acredito que a palavra impossível não tivesse para ele o sentido de irrealizável. Impossível era ape-

nas um pouco mais difícil.Outra faceta da personalidade desse homem incrível era a paixão pelas artes, musicas, entre outras, como

poesia e pelos livros. Luiz era um leitor obcecado, de uma cultura impressionante e dominava como poucos a arte de escrever. Deixou uma coletânea de artigos sobre os mais diversos temas à disposição em sua página na Internet. Recomendo a leitura.

Sou um admirador confesso do meu amigo Luiz Henrique. E se não fôssemos, ambos, políticos, tenho certeza de que ainda assim a vida nos teria aproximado, pelo nosso jeito de ser, com trabalho, caráter e cum-primento da palavra. Já erramos, mas jamais agimos de má-fé, nem prejudicamos as pessoas.

Não acredito muito no acaso. Acho que algumas pessoas entram na nossa vida porque tinham mesmo que fazer parte dela.

São relações fortes, inconfundíveis e eternas.Tenho certeza de que as nossas histórias teriam se entrecruzado em algum ponto, como tramas que se

enlaçam neste maravilhoso e complexo tecido da existência. E é esta certeza que me conforta, diante da imen-sa dor pela ausência do amigo e irmão Luiz Henrique.

Embora triste, sinto-me abençoado pela oportunidade de ter sido seu amigo e agradeço a Deus por este presente.

Quanto ao Luiz, quem disse que o perdemos? Não me refiro à inevitável morte do corpo físico, mas às marcas que ficarão para sempre. Luiz continuará vivo nos corações daqueles que o amaram.

Pai, avô, marido, amigo, Luiz não deixou nem nunca deixará de existir. Até porque o seu legado continu-ará norteando nossas vidas. Ele será para sempre um vencedor.

Luiz Henrique, não sei explicitar, mas como pregam os religiosos, um dia haveremos de nos encontrar, até porque tenho fé e como a fé é um mistério fica a esperança de continuarmos com a mesma amizade e a proximidade que no uniu aqui na terra.

Era o que eu tinha a dizer nesta oportunidade.Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Augusto Coutinho) – Tem a palavra o Sr. Deputado Izalci, pelo PSDB.V.Exa. dispõe de 10 minutos.O SR. IZALCI (PSDB-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, no caso, como Deputado de Brasília,

eu sempre cedi meu tempo para os demais Deputados, por questão de viagem e tudo o mais. Mas o que vem ocorrendo? Há algum tempo, há mais de mês, deve fazer 2 meses, que toda segunda e sexta o PT manda um requerimento para a Mesa exigindo que, na segunda e na sexta, seja cumprido o Regimento em relação ao quórum de 52 Deputados. Isso praticamente inviabiliza as sessões de sexta-feira. Por isso é que hoje eu tenho que falar. Não posso ceder o tempo, se não eu não falo mais nesta Casa.

Quero aqui, Sr. Presidente, falar de alguns temas. Primeiro, hoje nós fizemos uma audiência pública sobre o FIES. Compareceram os representantes do Ministério da Educação, do FNDE, dos estudantes e de entidades. Mas o problema do FIES é que o Governo decepcionou os estudantes, criou expectativa e destruiu sonhos. Jo-vens, milhares de jovens deste País, que fizeram o vestibular, que conseguiram fazer o ENEM, que conseguiram passar na prova do ENEM, fizeram matrícula nas universidades e nas faculdades, inclusive em curso de Medi-cina – esta Casa aprovou recentemente a possibilidade de o estudante de Medicina, quando terminar o curso, trabalhar para o Governo e deduzir a dívida em função do vínculo com o Governo –, e agora, dia 17 de maio, 5 meses, o Governo vem dizer que não tem mais dinheiro para o FIES. O Governo destrói os sonhos de jovens que gostariam de ir para a universidade, de fazer um curso superior. Então, fizemos essa audiência pública.

Como nós sabemos que este Governo não irá tomar nenhuma providência para atender aos estudan-tes, conclamo todos os estudantes do PRONATEC, do FIES e do PROUNI para estarem aqui em Brasília, dia 27 de maio, às 14 horas, em frente ao Ministério da Educação, para demonstrarmos que este Governo não pode destruir o sonho desses jovens.


E olha que nós nem estamos falando aqui do Orçamento, porque, na sexta-feira, a Presidente deverá anunciar os cortes. Pelo que nós conhecemos deste Governo, cujo discurso é diferente da prática, ele vai cortar, sim, dinheiro da educação no ano do Pátria Educadora, quando não cumpriu o compromisso com o FIES, não o cumpriu com o PRONATEC, não o cumpriu muito menos com o Pátria Educadora. Portanto, Sr. Presidente, quero, sim, conclamar os estudantes a estarem aqui dia 27 de maio.

Depois dessa audiência pública, Sr. Presidente, nós fizemos a reinstalação da Frente Parlamentar de Ci-ência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação. No último mandato, conseguimos aprovar nesta Casa parte do Códi-go Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. Aprovamos uma emenda à Constituição nela introduzindo a inovação tecnológica e flexibilizando as relações entre Governo, empresas, academias e universidades. Con-seguimos aprovar, aqui no plenário, a Lei da Biodiversidade. Através da Medida Provisória nº 614, aprovamos a solução parcial das fundações universitárias. E agora está faltando aprovar o PL 2.177, que já está na pauta, mas que o Governo retirou para discussão de alguns detalhes, para que a gente possa concluir o processo do Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, que é superimportante para o País.

Tivemos hoje a presença de praticamente todos os Secretários de Ciência e Tecnologia de todos os Es-tados. Mais de 50 entidades da área de ciência e tecnologia, da área de pesquisa e representantes das univer-sidades estão envolvidos nessa missão de aprovar o Projeto de Lei nº 2.177. O Relator da matéria é o Líder do PT, Sibá Machado, que assumiu o compromisso na Frente Parlamentar de entregar, nos próximos dias, o texto final adequado, para que a gente possa discutir no plenário a aprovação desse projeto.

Então, nós estamos chamando também para a próxima audiência pública da Frente Parlamentar, logo após o recebimento do texto final, para o levarmos ao Presidente da Câmara, Deputado Eduardo Cunha, ao Presidente do Senado, Senador Renan Calheiros, para que possamos, ainda neste primeiro semestre, aprovar definitivamente o PL 2.177. E, conforme foi dito aqui pela Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC e pelos Ministros que antecederam o Ministro Aldo Rebelo, essa lei, essas mudanças que estamos fazendo, vai mudar completamente o caminho da ciência e tecnologia no Brasil. Portanto, eu quero registrar aqui a reinstalação dessa Frente Parlamentar.

Eu não poderia deixar de aproveitar este momento, Sr. Presidente, para registrar que vários movimentos das redes sociais – Movimento Brasil Livre, Vem pra Rua, e outros – marcaram para o dia 27 de maio a vinda a Brasília. De manhã, eles estarão no Parque da Cidade; às 10 horas, irão à Biblioteca e ao Museu da República; e, às 13 horas, estarão em frente ao Congresso Nacional. E nós vamos receber essa marcha a Brasília, que acon-tecerá na quarta-feira, dia 27 de maio.

Para encerrar a minha fala, Sr. Presidente, quero aqui também fazer um balanço rápido do que aconte-ceu nos últimos dias na CPI da PETROBRAS. A cada depoimento, a cada fala dos depoentes, principalmente daqueles cuja delação premiada já foi aprovada e que, portanto, puderam falar tudo o que sabiam... Aqueles que ainda não o fizeram, falaram parcialmente, como hoje não falaram nada.

Portanto, principalmente na visita que fizemos a Curitiba, pelos depoimentos que foram feitos antes de Curitiba, nessa viagem agora de membros da Comissão a Londres, está confirmado: nunca se roubou tanto neste País como fizeram na PETROBRAS.

Mas não foi só roubo, não foi só corrupção, não! O grande problema da PETROBRAS chama-se irrespon-sabilidade e incompetência, porque o que foi contabilizado nessa contabilidade criativa da corrupção foi algo em torno de 6 bilhões, 7 bilhões. Mas só a incompetência e a irresponsabilidade de ter segurado o preço em função da campanha eleitoral fez o prejuízo ultrapassar 80 bilhões, valor correspondente ao ajuste fiscal que está sendo feito agora, um ajuste à custa do contribuinte, um ajuste à custa do trabalhador brasileiro.

Para encerrar, Sr. Presidente, na livre iniciativa – e eu conheço bem a livre iniciativa –, quando se tem um funcionário, um diretor, um superintendente incompetente, irresponsável e corrupto, ele é demitido por justa causa. Aqui, no serviço público, não. Os governantes são tudo isso e continuam aumentando impostos e diminuindo direitos trabalhistas.

Peço a V.Exa. que divulgue este pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e, em especial, no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Augusto Coutinho) – Concedo a palavra ao Deputado Silvio Costa, por 1 minuto. Convido o Deputado Izalci para assumir novamente a presidência dos trabalhos.O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PSC-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Deputado Augusto Coutinho,

é importante que V.Exa. esteja presidindo, porque eu quero comunicar ao meu Estado de Pernambuco que nós estamos começando um movimento para tentar levar o Hospital Sarah Kubitschek para Pernambuco. Na verdade, é um hospital que presta relevantes serviços ao Brasil. Tenho certeza de que nós – os 25 Deputados Federais e os 3 Senadores do Estado – vamos colocar emendas parlamentares, porque é fundamental que o


Hospital Sarah esteja em Pernambuco para atender algumas centenas de milhares de pernambucanos que precisam dos serviços desse competente hospital.

É evidente que essa luta não será só minha; é uma luta pernambucana. Sinceramente, se cada Deputado, por exemplo, enviar 500 mil reais por ano em emendas, nós vamos ter 12,5 milhões. Eu acho isso fundamental para Pernambuco.

Faço este comunicado. Tenho certeza absoluta de que vou ter o apoio de V.Exa. e dos demais Parlamentares.Vamos promover uma audiência pública em Pernambuco, convidar os Deputados Estaduais, os Prefei-

tos, os Vereadores, o Governador, enfim, todas as pessoas que efetivamente entendem da importância de se ter o Sarah Kubitschek no Estado.

Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Augusto Coutinho) – Prezado Deputado Silvio Costa, como pernambucano, quero

parabenizar V.Exa. Acho que a iniciativa é louvável e tenho convicção de que Pernambuco sempre se une, quan-do é importante para o nosso Estado. E quanto à sua iniciativa, não tenho dúvida de que V.Exa. terá o apoio de toda a bancada pernambucana, dos 25 Deputados desta Casa. Parabéns, Deputado!

O Sr. Augusto Coutinho, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidên-cia, que é ocupada pelo Sr. Izalci, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Por precedência regimental, concedo a palavra ao Deputado Augusto Cou-tinho, para uma Comunicação de Liderança, pelo Solidariedade, por até 4 minutos.

O SR. AUGUSTO COUTINHO (SD-PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria pedir a V.Exa. que, na forma regimental, juntasse o meu tempo de inscrição, pois acho que não usarei os 7 minutos, mas seria importante que V.Exa. o permitisse.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em 2007, mais precisamente em agosto daquele ano, com o grande estardalhaço que lhe é peculiar, o então Presidente Lula – Luiz Inácio Lula da Silva – lançou o Programa Nacio-nal de Segurança Pública com Cidadania, o PRONASCI. Como era natural no petismo de então, o PRONASCI foi lançado no clima do “nunca antes na história deste País”.

Entre os objetivos do Programa estava, por exemplo, criar no mínimo 160 prisões em 4 anos, com 400 vagas em cada uma. Havia também a promessa de construção de pelo menos um presídio em cada uma das 11 regiões metropolitanas contempladas no início desse Programa no primeiro ano do projeto, em 2007. A meta final do Programa era reduzir a taxa de homicídios para cada 100 mil habitantes: de 26, em 2006, para 12, em 2011, ao final dos 4 anos.

Dos presídios, Srs. Deputados, não se têm notícias. Quanto à meta, ela era ambiciosa, mas, se atingida, representaria uma melhoria nas estatísticas de criminalidade do Brasil. Infelizmente, nós não temos nada a co-memorar, Sr. Presidente. Não chegamos nem perto disso.

No entanto, os números da violência são vergonhosos, como o triste recorde que o País bateu em 2012 – recorde negativo e trágico –, quando registramos 56.370 mortes violentas, o maior número desde 1980, em todo o território brasileiro. E quanto à taxa de homicídios, era uma vontade do Governo baixá-la para 12 pes-soas para cada 100 mil habitantes, mas subiu para 29 casos.

Por esses dados, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, já é possível perceber que o megaprograma do pe-tismo não obteve sucesso, foi um fracasso. O que não sabíamos era que o próprio PRONASCI tinha sido vítima do descaso do Governo Federal, como foi e como tem sido com a segurança pública.

Sr. Presidente, há pouco mais de 1 mês, fiz um pedido de informações ao Ministério da Justiça, e a res-posta chegou esta semana. No pedido, solicitava os valores investidos pelo Governo, através do PRONASCI, em segurança pública. A resposta, Líder Rubens Bueno, foi evasiva e deixava uma lacuna ao não mencionar, uma única vez, o PRONASCI. Em uma ligação simples para o Ministério da Justiça, a verdade veio à tona, quando fui informado de que o Programa não existe mais, Deputado. Não existe mais! Ou seja, o PRONASCI, criado para combater o crime, foi mais uma vítima fatal da violência no Brasil. Praticamente sem nunca ter saído do papel, o Governo Federal simplesmente o encerrou sem dar maiores satisfações.

No mais, o nosso pedido de informações não foi respondido a contento. O Ministério da Justiça não in-formou, apesar de ter sido solicitado especificamente, o total investido no PRONASCI até hoje. O valor infor-mado fala genericamente de “despesas orçamentárias” e fala, sem especificar ou detalhar a que se referem os valores, de um valor genérico de 19,1 bilhões de reais entre os anos de 2008 a 2015. Sr. Presidente, Deputado Izalci, desse total, 11 bilhões de reais foram destinados apenas ao Distrito Federal. Para se ter ideia da despro-porcionalidade, o total gasto no mesmo período para todos os Estados do Nordeste foi 1,65 bilhão de reais – para o Sudeste, também no mesmo período, foram destinados 2,12 bilhões de reais, sem maiores explicações e detalhes. Isso nos faz crer, Sr. Presidente, que esse valor aparenta ser de custeio e não de investimentos.


Para tentar justificar a omissão absoluta do Governo na área, o Ministério da Justiça fala de outro progra-ma, lançado pela Presidente Dilma, em 2012, chamado Brasil Mais Seguro. Sobre ele, o Ministério cita apenas a aplicação do Programa em Maceió, onde o Brasil Mais Seguro teria proporcionado uma redução de 20% no número de homicídios entre 2012 e 2013. No entanto, mais à frente, o Ministério da Justiça informa que houve posterior aumento do número de homicídios na cidade no segundo semestre de 2013. Praticamente Maceió é a única citação feita a ações do Brasil Mais Seguro, mesmo assim sem detalhamento algum de quais ações e qual o investimento feito através do Programa na cidade e no País como um todo.

Enfim, Sr. Presidente, depois de 12 anos de governo petista o seu principal programa de combate à vio-lência foi abandonado. Por outro lado, o Governo está apenas começando um novo programa que não tem o que mostrar, mesmo tendo sido criado em 2012. Fora isso, o que se sabe é que só agora o Governo começou a fazer um diagnóstico dos homicídios no Brasil.

Isso demonstra claramente a falta de compromisso do Governo Dilma com o tema da segurança pública. Ao que parece, o PT só cuidou da segurança da companheirada: segurança financeira, segurança do emprego em cargo público.

Governado por um partido omisso e relapso, o Brasil pena sob o comando de um governo que não fez nada e não faz nada para acabar com o derrame de sangue com o qual a sociedade brasileira infelizmente convive no seu dia a dia.

Isso deixa claro que no Governo do PT, da Presidente Dilma, o descaso é completo com a segurança pú-blica. É lamentável vermos no Brasil, diariamente, o cidadão de bem ser violentado, ser agredido, e o Governo não ampará-lo, para que tenha o mínimo de segurança cabível.

Sr. Presidente, para finalizar, digo que eu tenho andado muito, como nós todos andamos, pelo meu Estado de Pernambuco. Ando, e é lamentável o que vejo: há um sucateamento da Polícia Rodoviária Federal. Grande parte ou a maioria dos postos da Polícia Rodoviária Federal do meu Estado está de portas fechadas. E por quê? Não se tem efetivo, não há homens para trabalhar – não se tem condições para isso –, não se tem veículo. É um descaso completo. Vemos este Brasil sendo saqueado por um governo e por militantes de um partido político, no sentido e na intenção de se perpetuarem no poder no País.

Então, deixo aqui o nosso registro, deixo a nossa indignação, deixo acima de tudo a nossa cobrança à Presidenta da República, que sucedeu o Presidente Lula. Cadê os investimentos para ajudar os Estados, para ajudar a segurança pública a combater a violência no Brasil?

Sr. Presidente, agradeço a benevolência de V.Exa. com o nosso pronunciamento.Era o que eu tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Dando continuidade às Comunicações Parlamentares, concedo a palavra

ao próximo orador inscrito, o Deputado Weverton Rocha, pelo PDT. S.Exa. dispõe de 10 minutos na tribuna.O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

telespectadores da TV Câmara, ouvintes da Rádio Câmara, galerias, venho a esta tribuna falar sobre os dados divulgados na semana passada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, pelo Ministério da Justiça e pelo escritório da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO, no Brasil, que tratam do lançamento nacional do Índice de Vulnerabilidade Juvenil à Violência e Desigualdade Racial 2014, um indicador sintético que agrega dados relativos às dimensões consideradas chave na determinação da vul-nerabilidade dos jovens à violência, tais como: taxa de frequência à escola, escolaridade, inserção no mercado de trabalho, taxa de mortalidade por causas internas, taxa de mortalidade por causas violentas, valor do ren-dimento familiar médio mensal, entre outros.

O levantamento mostra que os negros, categoria que inclui pretos e pardos, com idade entre 12 e 29 anos correm mais risco de exposição à violência, ou seja, estão mais vulneráveis à violência que os brancos na mesma faixa etária, dados esses já comprovados pelo Conselho Nacional de Juventude, em 2015.

Em relação ao Maranhão, o fator situação de pobreza é o que mais contribuiu para o elevado índice de risco de homicídio entre a juventude negra do Estado. De acordo com os dados do levantamento, o indicador de pobreza no Maranhão chega a índices baixíssimos (0,862), colocando o Estado na segunda pior posição em relação a esse fator, ficando à frente apenas do Estado de Alagoas, também no Nordeste, onde o indicador chega a 0,872.

Com relação à vulnerabilidade, o Maranhão apresenta o 13º maior índice (0,451). O maior índice é o do Estado de Alagoas (0,608), seguido por Paraíba (0,517), Pernambuco (0,506) e Ceará (0,502). São Paulo tem o menor (0,200), junto de Rio Grande do Sul (0,230), Santa Catarina (0,252), Minas Gerais (0,280) e Distrito Fede-ral (0,294).

Quando se leva em conta apenas o critério de homicídios, o Maranhão tem o 13º maior risco relativo aos jovens negros. No Estado, um jovem negro tem quase 3 vezes mais chance de ser assassinado do que um jo-


vem branco. No Estado da Paraíba, há o maior risco. Em 2007, foram assassinados 33,2 negros para cada grupo de 100 mil jovens no Maranhão, contra uma média de 15,2 jovens brancos para cada 100 mil, que é a média nacional. Já em 2012, foram mortos 50,2 negros para cada grupo de 100 mil jovens no Estado, contra a média de 17,9 jovens brancos para cada 100 mil.

Dados divulgados pela Secretaria Nacional de Juventude apresentam ainda o ranking dos Municípios com mais de 100 mil habitantes em relação ao índice de vulnerabilidade juvenil.

Das 288 cidades com essa quantidade de habitantes incluídas nos dados do índice, 9 estão no Maranhão. São José de Ribamar aparece na 15ª posição do ranking, com vulnerabilidade muito alta, de 0,541. Além da cidade e da Região Metropolitana de São Luís, aparecem também com alto índice no ranking de cidades em situação de vulnerabilidade à violência os Municípios de Caxias (19ª), Imperatriz (45ª), Timon (50ª), Açailândia (86ª), Bacabal (104ª), Paço do Lumiar (123ª), Codó (124ª) e outras.

Segundo o Governador Flávio Dino, eleito para este mandato que se iniciou em 1º de janeiro, o novo indicador será utilizado para orientar políticas públicas de redução da violência contra jovens no País. Vale ressaltar que o Governador Flávio Dino anunciou, durante o Fórum Estadual de Aprendizagem Profissional e Inclusão de Adolescentes e Jovens no Mercado de Trabalho do Estado do Maranhão, a abertura de mil vagas para jovens aprendizes nas empresas e demais autarquias do Governo do Estado. Essas são algumas das ações que o Governo está desenvolvendo e que, certamente, contribuirão diretamente para a melhoria desse quadro de vulnerabilidade dos nossos jovens à violência no País.

Sr. Presidente, colegas Deputados, quero aqui não só louvar a iniciativa do Governador Flávio Dino, mas também lembrar que já tive a oportunidade de, aqui, nesta tribuna, divulgar para o Brasil o importante Progra-ma Escola Digna, que visa acabar com todas as escolas de taipa e de barro lá do Estado do Maranhão. Ele está fazendo esse programa em convênio, em parceria direta com os Municípios maranhenses, independentemente da questão política. Tal programa será realizado em todos os Municípios, e os 30 primeiros têm o menor IDH do Estado. Mas a meta dele é acabar com a escola de taipas. Serão mil escolas construídas no seu Governo. Serão escolas de alvenaria, escolas dignas, que darão condições para essas crianças pobres terem acesso à educação e terem oportunidade. E é disso, de verdade, que a nossa juventude precisa.

Além do Programa Escola Digna, no Fórum de Aprendizagem, ele abriu o Programa Jovem Aprendiz, também para dar oportunidade aos jovens estudantes de escolas públicas e aos menores de terem o seu pri-meiro emprego.

Estou falando tudo isso porque, daqui até agosto, teremos no plenário a discussão da redução da maio-ridade penal. E temos dito que o grande problema hoje é que estamos discutindo apenas a consequência do problema, e não a causa dele. E a causa dele é não colocarmos as crianças na escola, é não darmos ao jovem acesso a políticas de esporte e cultura, é deixarmos o jovem se sentir excluído da sociedade.

Não podemos misturar. Há um grande erro. Percebo isso, inclusive, aqui, entre os colegas Deputados. E não é erro por maldade. Às vezes, é até por força do sentimento, porque ele acha que a rua diz que temos que diminuir a bandidagem e colocar todo o mundo dentro da cadeia. E não é isso que a sociedade está dizendo. O que a sociedade não quer é impunidade. O que a sociedade não quer é ver alguém que cometeu um crime fora da sua punição.

Agora, senhores telespectadores e ouvintes da TV Câmara e da Rádio Câmara, o Brasil é um dos países que tem o menor critério de punição do mundo. Como começar a punir com 12 anos de idade? O Estatuto da Criança e do Adolescente precisa ser melhorado – e é bem verdade que aqui ninguém nega isso; eu estou con-victo disso –, principalmente o artigo que trata de punições. Não dá para pensar que um jovem, um adolescente de 13, 14, 15 anos, que comete um crime hediondo, um crime grave contra a vida, fique lá no máximo 3 anos, em processo de ressocialização. Ele tem que pagar, sim, de forma mais dura, até para servir de exemplo para os outros jovens. Mas que isso seja feito num sistema de ressocialização preparado para ele, não nas prisões comuns, porque sabemos que dessa forma não haverá ressocialização nenhuma.

Um grande erro que se comete é dizer que no Brasil só se pune a partir dos 18 anos. É mentira! No Bra-sil, senhoras e senhores que estão nos acompanhando, 18 anos é a idade mínima para a imputabilidade penal pelo crime, para alguém ser julgado como adulto. Nos países mais seguros de todo o mundo, a idade para im-putabilidade penal é de 18 anos – em todos!

Repito: responsabilidade juvenil não é a mesma coisa de imputabilidade penal. No Brasil, a responsa-bilidade juvenil é a partir dos 12 anos, e a imputabilidade penal é a partir dos 18 anos. Então, nós precisamos deixar isso claro.

No mundo todo, há vários casos – e eu trouxe uma relação aqui com Alemanha, Argentina, Argélia – a responsabilidade juvenil é aos 14 anos, 13 anos, 16 anos, mas em todos a maioridade penal é aos 18 anos.


Nós pedimos para a nossa assessoria levantar informações junto às Embaixadas e recebemos as respostas nesta semana. Hoje mesmo, eu fui questionado aqui por quem dizia que não existia essa legislação lá na No-ruega. Mas foi a própria Embaixada da Noruega que nos disse. A maioridade penal deles era aos 15 anos, mas, no dia 1º de julho de 2014, a punição passou a ser diferente para adolescentes de 15 a 18 anos. Lá, na Noruega, eles têm uma lógica de não haver nenhuma pessoa menor presa. Lá eles são rigorosos no serviço comunitário, que é o serviço de ressocialização.

E, Sr. Presidente, temos essa situação não só na Noruega. A Embaixada do Japão também nos respon-deu, dizendo que lá eles têm uma legislação própria e baixaram a maioridade penal, só que voltaram atrás, e não voltaram para 18 anos, o Japão voltou para 21 anos. Até os 21 anos, eles têm critérios para 16 e 17 anos, critérios para 18 e 19 anos, e critérios para a partir de 20 anos.

Então, daqui até agosto, nós vamos ter bastante tempo para colocar as nossas ideias, dizendo a todos os Deputados que a grande solução é abrir escolas, é dar oportunidade para a nossa juventude estudar e se capacitar profissionalmente para a sua primeira oportunidade no mundo do trabalho.

Vamos enfrentar esse debate com muita maturidade e serenidade, para não cometermos o grande erro de diminuir a maioridade penal no nosso País.

Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Por precedência regimental, o próximo orador é o Sr. Deputado Rubens

Bueno, que falará pela Liderança do PPS, somando-se o tempo, se necessário, de Comunicações Parlamentares.O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR e como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-

tados, primeiramente, gostaria de comunicar à Casa que a bancada do PPS acaba de dar entrada, no Supremo Tribunal Federal, a um mandado de segurança contra a votação de ontem da Medida Provisória nº 668, que trata da questão de tributos para importação, onde foi colocado um contrabando, um jabuti, conhecido aqui na Casa, da construção de anexos da Câmara dos Deputados, conhecido como Parlashopping. Daqui a pouco vão dar o nome de um Deputado, de um Parlamentar, a este shopping, que está aqui tomando espaço público em favor de uma empresa privada.

Então, nós entramos com esse mandado de segurança, baseado na matéria estranha ao texto da me-dida provisória e baseado, também, já em parecer da Procuradoria-Geral da República de que a relevância e a urgência só podem se dar a pedido do Presidente da República. Não se pode colocar na medida provisória, por ter relevância e urgência, aqueles pedidos, aqueles projetos que nada têm a ver.

É da competência exclusiva da Presidência da República a edição de medida provisória que trata de re-levância e urgência. Portanto, não era relevante nem urgente colocar aqui, de surpresa, estranhamente de sur-presa, no plenário de ontem, essa obra que não diz respeito ao interesse do povo brasileiro. Não há nenhum interesse para a educação brasileira; não há nenhum interesse para a saúde pública brasileira; não há nenhum interesse para a segurança pública brasileira. O que é? É o afã de, às pressas, sem discussão nenhuma, aprovar em plenário, de uma forma inadequada, uma proposta como essa, que não atende a ninguém, a não ser a meia dúzia de pessoas. E, infelizmente, o Plenário não teve a sensibilidade de casar a conjuntura política nacional, a conjuntura econômica nacional, com um fato dessa gravidade.

Daí, então, nós impetramos esse mandado de segurança. E é bom também dizer que nos baseamos na irrepetibilidade daquilo que trata de uma proposta aprovada aqui e vetada pela Presidente da República, e, em março deste ano, este veto foi mantido. Então, não tem o que se repetir a respeito desse Parlashopping, lamentavelmente aprovado aqui ontem pelo Plenário da Casa, sob patrocínio do Presidente Eduardo Cunha.

Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu vim falar sobre a herança maldita que levou ao ajuste fis-cal. No final do ano passado, o desgoverno Dilma lançou mão de um ajuste fiscal diante da deterioração dos fundamentos da economia brasileira, especialmente dos desajustes nas contas públicas. Diante da sucessão de erros cometidos pela equipe econômica nos Governos Lula e Dilma, chegou-se a um consenso da necessi-dade de se promover um ajuste fiscal, aliás, um forte, fortíssimo ajuste fiscal.

A obtenção de resultados fiscais consistentes com as metas de superávit, aliada à cultura da responsa-bilidade fiscal difundida com a Lei de Responsabilidade Fiscal, foi um dos tripés da política macroeconômica que permitiu ao País reconquistar a credibilidade dos mercados e proporcionar um ambiente de estabilidade para o desenvolvimento dos negócios e da economia.

Infelizmente, tudo isso foi perdido, porque as contas públicas brasileiras estavam muito ruins e estavam se tornando insustentáveis. Precisávamos mostrar aos agentes econômicos que estávamos renovando nosso compromisso com a manutenção das conquistas que fizemos em nossa economia – equilíbrio fiscal, controle da inflação e câmbio flutuante –, não por serem um fim em si mesmas, mas por serem essenciais para a esta-bilidade de nossa economia, esta, sim, condição necessária para o crescimento de nosso País.


A pergunta que se coloca é: quem deve arcar com o custo dos desacertos dos Governos petistas, tais como a concessão de créditos subsidiados pelo BNDES a grandes empresários e a empreendimentos de retorno econômico e social altamente questionáveis; com a leniência com a inflação; com o aparelhamento da admi-nistração pública; com a corrupção; com o represamento dos preços administrados; com os erros da política monetária; com a contabilidade criativa; enfim, com essa infinidade de erros grosseiros que desarrumaram a economia brasileira?

O Governo já disse quem deve pagar: em primeiro lugar, o cidadão, mas também o setor produtivo. A redução dos investimentos públicos, por exemplo, já atingiu os gastos com o PAC, afetando o andamento de vários programas sociais. A revisão nas regras de concessão de beneficios, como o abono salarial, o seguro--desemprego e a pensão por morte, reduziu drasticamente direitos consolidados de milhões de brasileiros. Só com as novas regras do seguro-desemprego, segundo estimativa do DIEESE, quase cinco de nove trabalhado-res não teriam direito a receber esse beneficio. A elevação nas alíquotas do Imposto Sobre Operações Finan-ceiras – IOF aumentou o custo dos financiamentos, sem falar nos absurdos aumentos da energia elétrica, que chegaram até 50%, além dos combustíveis.

Por que o Governo não faz a sua parte? Onde estão as medidas de melhoria na gestão e na transparência da administração pública? Por que não se cortam os cargos que servem de “boquinha” para os apadrinhados do PT? Por que não se cortam os gastos em publicidade, como a propaganda mentirosa da Campanha Ajustar para Avançar, Deputado Sandro Alex, estimada, segundo o próprio Ministro da Comunicação Social, Edinho Silva, em mais de 40 milhões de reais? Por que também não se pensou em dividir o custo do ajuste com os mais ricos? Nós temos uma proposta de Imposto Sobre Grandes Fortunas, o PLP nº 6, de 2015, do Deputado Hissa Abrahão. Por que não reintroduzir o Imposto sobre Lucros e Dividendos Distribuídos? O Brasil é um dos poucos países do mundo que não tributam lucros e dividendos distribuídos, o que contribui para aumentar o caráter regressivo de nossa estrutura tributária.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todo esse quadro de crise foi fruto de uma ação coordenada do Governo e seu partido, que colocaram os interesses eleitorais acima dos interesses do País. A nós da Oposição cabe contribuir com o futuro e não deixar de responsabilizar o Governo Dilma e o PT pelo desastre na condu-ção da economia nos últimos anos. Com isso, esperamos que fatos como esses não mais se repitam, pelo bem do nosso País.

O Sr. Izalci, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocu-pada pelo Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha) – Concedo a palavra ao Deputado João Daniel, pelo PT de Sergipe, por 5 minutos.

O SR. JOÃO DANIEL (PT-SE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho acom-panhado uma questão muito importante em meu Estado, Sergipe, em especial no território do Alto Sertão Sergipano. Lá está localizado, nos Municípios de Poço Redondo e Canindé, o maior assentamento irrigado do Brasil, com 740 famílias, cujo projeto está em fase final de conclusão e mudará completamente a região, uma mais pobres e com um dos menores IDHs do Estado. Isso vem mudando ao longo do tempo, graças à luta da população do território, em especial dos trabalhadores sem terra da região.

Há, neste momento, uma preocupação que não é só minha, mas que envolve o Prefeito Heleno, de Ca-nindé de São Francisco, o Prefeito Roberto Araújo, de Poço Redondo, as Câmaras de Vereadores e, em especial, as lideranças e as 740 famílias assentadas.

Estive em audiência com o Ministro da Integração Nacional, Dr. Gilberto Occhi. Levei a preocupação ao Presidente da CODEVASF, Dr. Elmo Vaz. Com a mudança na CODEVASF, eu espero que o seu novo Presidente, imediatamente – assim que ele tomar posse iremos visitá-lo –, tome pé da situação, porque nós precisamos garantir que esse projeto de assentamento não seja interrompido. Neste momento, há, inclusive, problemas com a falta de recursos.

O Governador Jackson Barreto e o Secretário de Agricultura Esmeraldo Leal estão comprometidos com a ajuda na gestão e na administração desse projeto junto com as famílias, junto com a equipe técnica, que lá faz um grande trabalho.

No entanto, como é uma obra cara, uma obra com muitos equipamentos – bombas, canos, etc. – e com um custo alto de manutenção, precisamos de um período de transição. Daí o meu apelo ao Governo Federal e ao Ministério da Integração.

Eu já estive com a nova Presidente do INCRA, que conhece profundamente a região, a Dra. Lúcia Falcón. Espero que S.Sa. ajude o nosso Estado e que não haja qualquer tipo de paralisação nas bombas, assim como na distribuição da água para irrigação, que compromete a produção agrícola.


Faço essa solicitação em nome de todas aquelas famílias que lutam, que trabalham, que produzem e que estão mudando a cara da região do Alto Sertão. O que temos de importante naquela região são as terras de qualidade, a água de qualidade do Rio São Francisco e um povo determinado.

Então, eu acredito e quero confiar que a nossa Presidente Dilma – e sei que S.Exa. não vai cuidar de detalhes de cada projeto – fará com que sua equipe permaneça antenada e que a região do Alto Sertão Sergipano, em especial os novos projetos de assentamento, a exemplo do Jacaré-Curituba, não sofram nenhuma interrupção. E que as parcerias com o Governo do Estado, com o INCRA, com a CODEVASF e com o Governo Federal sejam garantidas e apoiadas até que a transição para a gestão das próprias famílias esteja completamente organizada.

É esse o apelo que faço, Sr. Presidente, agradecendo especialmente a toda a equipe técnica que lá atua. Quero fazer este reconhecimento porque lá estive. O importante programa de assistência técnica do Governo Federal, coordenado pelo INCRA, funciona com agrônomos, com técnicos, com biólogos e com pedagogos, fazendo um grande trabalho nessa área e em outras áreas na região.

Confio na nossa Presidenta Dilma, no nosso Governador, no empenho dos Prefeitos e, em especial, nas famílias que lá trabalham, lutam e produzem.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha) – Enquanto a Deputada Carmen Zanotto se posiciona na tribuna para

fazer seu discurso, concedo a palavra, por 1 minuto, ao grande Deputado Federal Júlio Cesar, do PSD do Piauí.O SR. JÚLIO CESAR (PSD-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Presidente Hildo Rocha.Sr. Presidente, com a compreensão da Deputada Carmen Zanotto, que já está posicionada na tribuna,

eu registro que acabamos de chegar do Ministério da Integração Nacional, onde participamos do nosso con-terrâneo, ex-Deputado, ex-Secretário de Fazenda e de Planejamento, que já exerceu muitos cargos na história do Brasil e do Piauí, o Sr. Felipe Mendes de Oliveira. posse na Presidência da CODEVASF. Estavam lá presentes quase toda a bancada do Piauí, grande parte da bancada do Nordeste, de vários Estados, inclusive o Deputado Mainha, que está aí ao lado de V.Exa.

O Presidente Felipe, que foi indicado pelo PP, vislumbra grande esperança para o povo do Nordeste. Eu entreguei a ele o orçamento de investimentos do órgão, fixado em 670 milhões de reais, divididos entre todos os Estados, e 209 milhões de reais em âmbito nacional, o que eu acho um valor pequeno.

Presidente Hildo Rocha, estou muito preocupado com o contingenciamento que vai acontecer no dia de hoje, porque os investimentos da CODEVASF já são pequenos. Eles se destinam a uma região que abriga 28% da população brasileira, mas detém apenas 14% do PIB: são 20 milhões de pessoas que convivem perma-nentemente com a seca e que precisam de grandes investimentos para a criação de mananciais de água, para aumentar nossa capacidade de abastecimento.

Portanto, nós depositamos a nossa confiança no Presidente Felipe Mendes de Oliveira e expressamos o nosso desejo de que não sejam contingenciados os recursos da CODEVASF!

(Desligamento automático do microfone.)O SR. JÚLIO CESAR – Finalizando, já que V.Exa. me deu mais 1 minuto, quero dizer que, como tenho o

prazer de coordenar a bancada do Nordeste, a cada dia eu conheço mais os problemas daquela região, de cada Estado. Assisti agora ao Deputado de Sergipe falando dos problemas da CODEVASF e até da posse do seu novo Presidente. Nós queremos trabalhar para diminuir essa diferença que existe entre o Sul-Sudeste e o Nordeste.

O Nordeste tem apenas 47% da renda per capita brasileira, mas tem dado uma grande contribuição ao povo brasileiro, com a força do trabalho do nordestino, que engrandece o Brasil como um todo, principalmente aquelas regiões que têm grande potencial de crescimento, como é o caso da Região Sudeste.

Então, parabéns ao Presidente Felipe Mendes de Oliveira! Parabéns ao Brasil!O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha) – Concedo a palavra à Deputada Carmen Zanotto, pelo PPS.A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu,

como Presidente da Frente Parlamentar de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer, quero aproveitar este momento para reforçar um convite para a VI Conferência Nacional de Primeiras-Damas, que está sendo organizada pela Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama – FEMAMA e que vai acontecer aqui, no Auditório Nereu Ramos, no próximo dia 27 de maio.

É importante que divulguemos esse evento, uma vez que as Primeiras-Damas podem, sim, sensibilizar os gestores municipais e os gestores estaduais, ou seja, os Prefeitos e os Governadores, para que se possa cada vez mais avançar nas políticas públicas de prevenção e tratamento do câncer no nosso País.

Sr. Presidente, também aproveito para destacar que estamos encerrando mais uma Semana Brasileira de Enfermagem, cujo tema foi A enfermagem em defesa do SUS: construindo a 15ª Conferencia Nacional de Saúde. A nossa conferência tratou da saúde pública de qualidade, para cuidar bem das pessoas, direito do povo brasileiro.


A enfermagem, senhoras e senhores, é praticamente 50% da força de trabalho no conjunto dos traba-lhadores da área de saúde. Com certeza absoluta, esta Casa tem um débito com esses trabalhadores, e nós precisamos trabalhar em duas frentes. A primeira é a frente para conseguir mais recursos para a saúde, para fazer a correção da tabela do Sistema Único de Saúde e, com isso, garantir acesso ao sistema aos usuários que ainda não o têm. Todas as pesquisas mostram o quanto nós precisamos avançar, porque ainda não estamos oferecendo a atenção à saúde que está prevista na Constituição. Além disso, precisamos honrar o compromis-so assumido de implantar a jornada de 30 horas semanais para a enfermagem, o que ainda não aconteceu.

Senhoras e senhores, estaremos também enfrentando uma semana de compromisso com o processo eleitoral. V.Exa., Deputado Sandro Alex, representa o nosso partido na Comissão Especial da Reforma Política, que trabalhou arduamente para trazer ao Plenário propostas de reforma política.

Como Coordenadora Adjunta da Secretaria da Mulher, não me posso furtar ao papel de, representando aqui o conjunto dos catarinenses, homens e mulheres do meu Estado, alertar para a necessidade e a impor-tância das cotas no processo eleitoral. Não me refiro àquelas cotas que nós conhecemos hoje, criadas para compor as nominatas para as Câmaras de Vereadores, para as Assembleias Legislativas e para a Câmara dos Deputados. Aquelas cotas, que já estão previstas na legislação, não se mostraram eficientes. Avançamos muito pouco, porque, durante o processo, começamos a ter a inclusão de nomes de mulheres apenas para garantir o total de candidatos no processo eleitoral com 70% de homens e de 30% de mulheres.

Estamos discutindo – e entendemos que seja fundamental – que nós tenhamos cotas para as cadeiras nos Parlamentos. Nós precisamos nos fazer representar, porque somos mais de 50% da população brasileira, somos 52% do eleitorado e 45% da força de trabalho. Nesta Casa, no entanto, somos apenas 10%; no Senado, a Casa vizinha, somos apenas 16%; nas Assembleias Legislativas, apenas 11%; e nas Câmaras de Vereadores, 13%.

Com certeza, neste momento, nós precisamos garantir as cotas, para que num futuro breve este País não precise mais delas, porque as desigualdades terão sido superadas.

Reforço aqui que os Prefeitos estarão em Brasília na Marcha dos Prefeitos, semana que vem. Tragam suas esposas, para que elas possam vir discutir conosco um tema que nos é tão caro, o câncer, em especial o câncer de mama.

Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha) – Concedo a palavra ao Deputado Luiz Sérgio e, em seguida, ao De-

putado Cabuçu Borges, do Amapá.O SR. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Paraty, no

Estado do Rio de Janeiro, é uma cidade alegre, patrimônio histórico, bonita, que tem um povo bom e que re-cebe bem as pessoas.

Paraty é cultura, com a festa internacional de literatura, que ajudou a projetar ainda mais a cidade para o Brasil e para o mundo. É uma cidade de praias lindas e de belas ilhas, onde Amyr Klink gosta de viver – ele batizou de “Paraty” o seu barco, que rodou o mundo. É uma das cidades brasileiras que mais recebem turistas estrangeiros na alta e na baixa estação.

Essa cidade vem sendo administrada por Carlos José Gama Miranda, conhecido como Casé, do meu partido, o PT, que vem fazendo um bom trabalho. Ainda na semana passada – eu não pude estar presente em Paraty, devido ao trabalho aqui na Câmara dos Deputados –, ele, junto com o Governador Pezão, inaugurava a primeira etapa da rede de tratamento de água, que vai solucionar um entrave para a população e para o co-mércio local, já que Paraty é, acima de tudo, uma cidade turística.

Sr. Presidente, uma cidade com toda essa história, com toda essa cultura, com toda essa receptividade ao turista brasileiro e estrangeiro, com festivais que sempre ocorrem, como a FLIP – Festa Literária Internacional de Paraty e a Festa do Divino, essa cidade, que é símbolo de alegria, está triste. E triste por quê? Porque tem sido sacudida por uma onda de violência inexplicável.

O que é triste para todos nós é estarmos, até o momento, sem condições de vencer essa batalha, que tem como centro o tráfico de drogas, que envolve principalmente jovens. Pessoas que você olha e considera crianças já estão com uma arma na cintura disputando ponto de drogas, comercializando drogas, infernizando a vida da cidade, ameaçando o turismo. Isso precisa acabar.

Chegou-se ao limite de, no dia 19, quando o Prefeito saía da Prefeitura, juntamente com o funcionário público Sérgio José, eles terem sido vítimas de um atentado. Um cidadão que esperava o Prefeito, do lado de fora da Prefeitura, disparou vários tiros e fugiu numa moto.

Então, eu entendo, como Parlamentar, como cidadão de Angra dos Reis, cidade vizinha de Paraty, que o Departamento de Polícia Federal, que tem como eixo o combate ao tráfico de drogas, precisa ter uma ação coordenada no Município de Paraty, porque é uma cidade que recebe um grande número de turistas interna-


cionais. Essa violência tem a sua raiz no tráfico internacional de drogas, assim como no tráfico localizado para as comunidades que estão no entorno de Paraty.

E hoje, no dia em que o Prefeito recebeu alta, no dia em que chegou a sua casa, para a nossa alegria e para a alegria da cidade de Paraty, ao conversarmos, ele me disse que, num bairro da cidade, havia ocorrido nesta data um tiroteio e que a informação que ele recebeu era de que, nesse tiroteio, várias pessoas haviam sido baleadas, entre elas uma criança de 10 anos.

Essa onda de violência precisa cessar. E ela só vai parar se tiver uma ação coordenada, firme e forte da Polícia Civil, da Polícia Federal, das estruturas do Estado brasileiro que lutam para combater o tráfico de drogas, numa ação firme para devolver à cidade de Paraty, aos comerciantes, aos donos de pousadas, aos turistas que ali frequentam a paz e a tranquilidade.

E essa ação precisa se estender também ao Município de Angra dos Reis, uma cidade histórica, uma cidade importante, uma das mais antigas cidades brasileiras. Hoje, em alguns morros da cidade, onde, há pouco tem-po, você subia a qualquer hora, você não consegue acessar as comunidades, que estão controladas pelas gan-gues, pelo tráfico e pela violência. Isso é profundamente lamentável e reforça a necessidade de ação do Estado.

Eu tenho certeza de que o Governador Pezão, junto com a Polícia Civil, vai esclarecer esse caso. Mas é preciso uma ação coordenada para lutar contra o tráfico, que vem dominando aquela região, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha) – Enquanto o Deputado Cabuçu Borges se posiciona na tribuna, con-cedo a palavra ao Deputado Sandro Alex, pelo PPS. S.Exa. dispõe de 1 minuto.

O SR. SANDRO ALEX (PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente; obrigado, Deputado Cabuçu Borges.

Eu quero primeiro agradecer ao Vice-Presidente da República, Michel Temer, que recebeu, nesta semana, a mim, a Vice-Governadora do Estado do Paraná, a bancada do Paraná. Nós estivemos com ele abordando o tema das estradas federais que passam agora ao Estado. S.Exa. também recebeu um documento para encami-nhar ao Presidente da FUNASA a respeito do Município de Carambeí. Trata-se de um processo que necessita de assinatura e que é muito importante para essa região do Paraná.

Sr. Presidente, na próxima semana, nós estaremos votando na Comissão Especial a reforma política, e me preocupa a ausência da iniciativa e da vontade popular. Vejo a preocupação dos partidos e dos Parlamentares com as alterações, mas o que é importante para o País e para a população? Não está no relatório o voto facul-tativo, que estava anteriormente, e é a minha maior defesa dentro da reforma política.

Vamos ao debate e ao voto, mas para o Brasil, na segunda-feira!O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha) – Pela ordem, concedo a palavra ao Deputado Cabuçu Borges.O SR. CABUÇU BORGES (Bloco/PMDB-AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e

Srs. Parlamentares, telespectadores e ouvintes do sistema Câmara de comunicação, apresentei, no último dia 7, nesta Casa, o Projeto de Lei nº 1.429, de 2015, que estende a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana para o Município de Mazagão, no Estado do Amapá.

Esse projeto visa a ampliar e promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças do extremo norte deste País e incrementar ainda mais as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de inte-gração latino-americana. Por isso, Sr. Presidente, vejo a necessidade da extensão para o Município de Mazagão da nossa Área de Livre Comércio.

As Áreas de Livre Comércio possuem o objetivo de promover o desenvolvimento das cidades de fronteiras internacionais localizadas na Amazônia Ocidental, com vistas a integrá-las ao restante do País e gerar emprego e renda para aquela população. Para tanto, concedem-se benefícios tributários favoráveis à atividade comercial, na linha de suspensões e isenções de impostos federais, como o de Importação, incidente sobre insumos es-trangeiros, e o IPI, para insumos e produtos acabados em sua internação no território do Município que o sedia.

Até o momento, já foram criadas cinco Áreas de Livre Comércio: Tabatinga, no Amazonas; Macapá e San-tana, no Amapá; Guajará-Mirim, em Rondônia; Boa Vista e Bonfim, em Roraima; e Brasileia e Cruzeiro do Sul, com extensão a Epitaciolândia, no Acre.

A Área de Livre Comércio de Macapá e Santana revelou-se uma experiência bem-sucedida. Por meio do enclave, geram-se mais de 10 mil empregos e se permitiu a diminuição do custo de vida dos habitantes da-quelas cidades.

O projeto que agora defendo busca estender até ao Município de Mazagão o impulso econômico e so-cial que tem beneficiado Macapá e Santana. Afinal, Mazagão limita-se com Santana, e sua população tem as mesmas necessidades de emprego e renda que as das outras duas cidades vizinhas. Além disso, já existe pre-cedente, por haver semelhante medida quando da extensão da Área de Livre Comércio de Brasileia e Cruzei-ro do Sul para Epitaciolândia, no Estado do Acre. Por esses motivos, Sr. Presidente, peço e espero o apoio dos meus pares para aprovação desse projeto.


Quero mandar um grande abraço a todo aquele povo do Estado do Amapá, povo guerreiro, povo que tem aquela simpatia que todos nós do Norte e do Nordeste temos, que o povo brasileiro de um modo geral tem, sempre recepcionando bem as pessoas. Acreditamos muito no futuro do Estado do Amapá como um Estado energético, um Estado de produção mineral extraordinária e também um dos mais preservados da Federação.

Sr. Presidente, agradeço pela deferência.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado José Maia Filho, do Solidarieda-

de do Piauí.O SR. JOSÉ MAIA FILHO (SD-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputa-

dos, antes de tudo quero demonstrar aqui a minha felicidade em poder retornar a esta Casa, Casa que represen-ta o povo brasileiro. Estivemos aqui por um período na 53ª Legislatura e, agora, retomamos o nosso mandato.

Quero começar registrando a posse, de que tive o prazer de participar, de Felipe Mendes à frente da CODEVASF, ele um piauiense, um grande técnico, que com certeza vai dar soluções a grandes problemas que afligem a nossa Região, a Região Nordeste, especialmente o nosso Sertão.

Sr. Presidente, quero aqui falar a respeito de uma PEC, do Deputado Wilson Filho, da Paraíba, que já foi aprovada na CCJ e que está sendo relatada na Comissão Especial pelo Deputado Gonzaga Patriota, de Pernam-buco. Essa PEC se refere à criação da Zona Franca do Semiárido.

É louvável que aquela região tenha um incentivo, é importante, é uma ação acertada do Governo, mas nós não podemos aceitar que a região de Picos, no Piauí, uma região que está no coração do Sertão, do Semi-árido brasileiro, região que produz mel, que produz a cera da carnaúba, que tem um potencial industrial, que já tem um potencial comercial, seja excluída dessa Zona Franca do Semiárido brasileiro.

Por isso, nós já nos associamos ao Deputado do Piauí, nosso colega Júlio Cesar, e vamos solicitar ao Re-lator que inclua, em uma emenda de relator, a cidade de Picos e sua região nessa importante PEC que instala a Zona Franca do Semiárido.

Quero aqui também, Sr. Presidente, aproveitar a oportunidade para, além de reforçar a nossa represen-tatividade da região de Picos, tratar da tal reforma política tão falada. A reforma política pode ser vista de dois ângulos, pois em todas as propostas há um lado positivo e um lado negativo, mas jamais – jamais – nenhuma reforma política vai ser eficiente, se o povo brasileiro, se o eleitor brasileiro não tiver um nível de instrução, um nível de percepção política, para ser capaz de tomar as melhores decisões.

Com certeza, o grande problema que aflige o nosso sistema político não é a forma adotada; o grande problema é que a democracia no Brasil ainda não está amadurecida. Então, nós achamos que a reforma política é necessária, mas que, com certeza, o Brasil deve dar uma revolucionada na educação.

Por isso, nós sempre defendemos que os 10% do PIB, que já é um projeto antigo do Governo, sejam exe-cutados, porque, com um povo educado, nós teremos uma democracia mais forte.

Quero finalizar, Sr. Presidente, mantendo o nosso compromisso de continuar defendendo a segurança aqui nesta Casa. Queremos reviver a PEC 300, queremos defender a criação do Fundo Nacional de Segurança Pública e atuar de forma sincera, em sintonia com o povo que nós representamos e que nos colocou aqui nesta Casa.

Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha) – Depois do Deputado José Maia Filho, este grande Deputado do Piauí,

vamos passar a palavra ao Deputado Augusto Carvalho, do Solidariedade do Distrito Federal, homem de gran-de experiência neste Parlamento.

O SR. AUGUSTO CARVALHO (SD-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, obrigado pelas palavras. Eu quero aqui me referir à tentativa do Governo de aprovar, ontem, o pacote de maldades no Senado da República. Lá, alguns Senadores da base, entre eles Senadores do PT, tiveram a coragem de falar, alto e bom som, que aquele pacote não tratava de medidas que fariam bem ao nosso País, que eram medidas contra os trabalhadores. Eles tiveram a coragem de afirmar a sua posição. Inclusive, assinaram manifesto con-trário àquelas medidas, bem diferente da posição daqueles Deputados do PT que não tiveram a coragem de votar a favor dessas medidas no Plenário da Câmara, que se ausentaram da votação.

Mas o PT, através do seu braço sindical, desencadeou uma campanha covarde de acusação a todos aque-les que, como nós, votamos a favor das medidas que protegerão o trabalhador brasileiro, o terceirizado, que hoje está totalmente sem regras, sem nenhum direito, sem nenhuma proteção.

Onde estava a CUT, que é um conjunto de dirigentes sindicais, alguns pelegos de 10 anos, de 15 anos, que não representam mais nada, nem coragem de organizar greves têm, porque já terceirizaram os piquetes há muito tempo?

Eu falo por experiência própria, Sr. Presidente, colegas Deputados, meu colega Mainha, do Solidarie-dade, porque temos o Paulinho da Força Sindical, que é um combativo dirigente sindical, tem experiência. A


Força Sindical estava aqui clamando para que nós aprovássemos o projeto que regulamentava a terceirização no Brasil, ao mesmo tempo em que veio para dizer que o pacote do Sr. Joaquim Levy é um pacote liberal, é um pacote que procura desfazer as trapalhadas ou palhaçadas, as pedaladas fiscais, tudo o que de errado o Governo Dilma, no seu primeiro mandato, fez, cujas consequências e sequelas terríveis, hoje, os trabalhadores estão sendo obrigados a engolir, através dessa Maioria avassaladora, através da farta distribuição de cargos.

No velho método, Sr. Presidente, do “toma lá, dá cá”, o Governo conseguiu aprovar, a ferro e fogo, na Câ-mara dos Deputados, esse pacote. E, lá no Senado da República, eu espero que consigam fazer ver ao Palácio do Planalto que o Congresso Nacional não pode ser um puxadinho do Executivo. Nós não estamos aqui para chancelar, exclusivamente, o que faz a equipe econômica que hoje está convocada para refazer aquilo que se destruiu, em termos de credibilidade no nosso País.

Por isso, Sr. Presidente, eu queria fazer referência a dois comportamentos: lá no Senado, à coragem de Senadores da base de dizerem: “Esse pacote não pode ser aprovado como está”; e na Câmara, ao comportamen-to daqueles que, de maneira dissimulada, não tiveram coragem de estar aqui dizendo que votaram a favor da redução do seguro-desemprego, que votaram contra as viúvas, que votaram contra os trabalhadores.

Na verdade, essas medidas representam, exclusivamente, medidas contra os trabalhadores, contra o se-tor produtivo, contra pequenos empresários e contra o nosso País.

O Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cabo Daciolo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Cabo Daciolo) – Glória a Deus!Com a palavra o nobre Deputado Hildo Rocha, do PMDB do Maranhão.O SR. HILDO ROCHA (Bloco/PMDB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Deputa-

do Cabo Daciolo, que neste momento preside esta sessão, um Parlamentar que tem pontuado aqui nesta Casa como o defensor da PEC 300. E aqui, dentro desta Casa, S.Exa. tem vários seguidores que querem, também, aprovar a PEC 300, para dar melhores condições de trabalho aos policiais brasileiros.

Sr. Presidente, eu subo a esta tribuna para fazer o registro de uma audiência pública que ocorreu na Co-missão de Desenvolvimento Urbano. Nós tratamos, nessa Comissão, do saneamento ambiental do nosso País, como anda a fotografia do saneamento brasileiro.

Nós sabemos que, com relação ao abastecimento de água, este País já avançou muito. Mas, com relação ao esgotamento sanitário, ainda estamos muito a desejar. Nessa audiência, o Secretário Nacional de Sanea-mento Ambiental do Ministério das Cidades, o Dr. Paulo Ferreira, fez uma belíssima apresentação da realidade brasileira, ele que é um grande especialista na área, professor, profundo conhecedor do assunto.

Naquela ocasião, eu fiz alguns questionamentos de interesse do Maranhão, Estado que represento aqui na Câmara dos Deputados. Perguntei a ao Dr. Paulo Ferreira sobre o Italuís, um projeto que foi implantado no Maranhão desde a década de 80, projeto esse que busca água do Rio Itapecuru e abastece a Capital do Estado do Maranhão. Hoje, a cidade de São Luís vive momentos de dificuldade de abastecimento de água. E não é de agora. Há quase 20 anos, os são-luisenses sofrem com o racionamento de água em suas casas. Além disso, as contas de água só aumentam a cada dia.

E ele me fez uma apresentação sobre a nova adutora que está sendo construída, trazendo a água do Ita-pecuru para a cidade de São Luís. Essa adutora foi iniciada no Governo Roseana Sarney, que deixou 90% des-sa obra já concretizada, faltando apenas 10%. Eu estava preocupado, porque via a obra parando, mas ele me garantiu que os problemas que ainda havia, como a questão da passagem da adutora sobre o canal no Estrei-to dos Mosquitos, foram solucionados e que só havia uma fatura em atraso. Essa fatura será paga na próxima semana. Ele garantiu que essa obra, a que de maneira inteligente o atual Governador Flávio Dino está dando continuidade, tem contrapartida do Governo do Estado do Maranhão e que será entregue aos ludovicenses no mês de junho.

Também questionei sobre o problema da ETE – Estação de Tratamento de Esgoto, que nós chamamos Vinhais, porque é da bacia que abrange vários rios, inclusive o Rio Anil. À margem direita do Rio Anil, há muitas residências, e lá, infelizmente, o esgoto é jogado no rio in natura. Ainda há problemas com relação ao esgoto, principalmente nos bairros que formam o maior quilombo urbano da América Latina, que é composto por quatro bairros de São Luís: Camboa, Alemanha, Fé em Deus e Liberdade. Esses bairros, onde moram aproxi-madamente 300 mil pessoas, sofrem com a falta de um esgoto de qualidade. E ele me garantiu que será solu-cionado, também, o problema lá do PAC do Rio Anil.

Portanto, quero parabenizar o Sr. Paulo Ferreira, Secretário Nacional de Saneamento, que está dando solução aos problemas que o Brasil ainda tem na área de saneamento ambiental.

Era isso, Sr. Presidente.


Muito obrigado pela paciência.O SR. PRESIDENTE (Cabo Daciolo) – Perfeito.Todo o poder emana de Deus!

O Sr. Cabo Daciolo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cabuçu Borges, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Cabuçu Borges) – Agora vamos passar a palavra ao Deputado Cabo Daciolo, do Rio de Janeiro. No momento, S.Exa. está sem partido.

O SR. CABO DACIOLO (Sem Partido-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Perfeito, Presidente, no-bres companheiros! Boa tarde a todos!

Eu queria deixar bem claro aqui que eu sou o Cabo Daciolo, bombeiro militar do Estado do Rio de Ja-neiro. Todos sabem disso. E eu queria esclarecer que sempre vou defender os militares do meu País, tanto da segurança pública quanto da defesa nacional. Estou falando do grupo do QESA, do QE, dos militares que fo-ram excluídos da Aeronáutica, no ano de 1994 a 2001, que fizeram um concurso para soldado especialista da categoria. Vou defender e sempre vou ser contrário ao sucateamento da defesa nacional. Precisamos valorizar os militares da defesa nacional.

Vou sempre defender os trabalhadores da saúde, os trabalhadores da educação, os trabalhadores da COMLURB, o gari, os trabalhadores do COMPERJ. Vamos fazer a defesa dos advogados da União, da AGU, que está sendo sucateada. Quem acusa tem seu valor, quem defende está sendo sucateado. Nós vamos sempre defender os trabalhadores do nosso País. Lutar por direitos não é crime; lutar por direitos não é crime.

E aí eu venho aqui trazer algo para todos. Em 2012, eu recebi uma ligação – alguns militares me ligam – de um juiz federal, cujo nome é José Barroso Filho. Existia, naquele determinado momento, em 2012, um problema na Bahia com a segurança pública: a defesa nacional e a segurança pública estavam em confronto. Recebi uma ligação solicitando ajuda para resolver aquele problema. Fui até a Bahia, onde estive com um juiz federal e com o Deputado Mendonça Prado, que naquele momento era o Presidente da Comissão de Seguran-ça Pública da Câmara Federal do nosso País. Ali fomos recebidos por diversos Parlamentares. Houve também um diálogo com o Vice-Governador da Bahia, Otto Alencar.

O General Gonçalves Dias havia perguntado ao Cabo Daciolo se ele poderia, com o juiz federal, ir até o foco do problema. E nós fizemos isso. Conclusão: resolvemos aquele problema. Nós havíamos dialogado di-versas vezes com várias autoridades.

Quando eu retornei ao meu Estado – lembrando a todos que eu saio do meu Estado com autorização publicada em boletim interno do Corpo de Bombeiros –, fui retirado da aeronave, no Aeroporto do Galeão, e levado para Bangu 1, um presídio de segurança máxima.

Por que estou especificando isso tudo? Porque hoje eu tive uma triste notícia, uma triste informação. Hoje, foi até o meu gabinete um oficial de justiça do Supremo Tribunal Federal, que me levou um mandado de intimação. O que se alega? Enquadram-me em crime contra a segurança nacional. Eu quero saber que crime é esse que eu cometi. Eu quero saber por que tanta perseguição. É porque nós estamos lutando em prol dos militares, da defesa nacional? É porque nós lutamos em prol dos trabalhadores do País, dos garis da COMLURB, dos servidores da AGU? É por isso?

Eu quero deixar algo bem claro: eu sirvo ao Deus vivo. As perseguições estão vindo, e a palavra de Deus diz: “Bem-aventurados são aqueles que são caluniados, perseguidos e blasfemados por falar do amor de Deus”! Eu tenho certeza absoluta de que todo o poder emana de Deus. Vou permanecer aqui falando em Deus, porque foi Ele que me colocou aqui.

Eu estou aqui fruto de milagre. Em momento algum, o partido em que eu entrei, que foi o PSOL, quis que eu viesse para cá. Eu não tive, em momento algum, tempo de televisão. Eu não recebi nenhum prospecto ou papel quando era candidato. Mas Deus proporcionou que eu estivesse aqui. Fizemos uma campanha com 35 mil reais, e o mais interessante, o detalhe que é primordial: saímos com 49.831 votos, para honra e glória do Senhor Jesus Cristo.

Vou permanecer lutando pelos trabalhadores. Lutar por direitos não é crime. Quero deixar algo bem cla-ro: juntos somos fortes. Nem um passo daremos atrás. Deus está no controle.

Obrigado, Presidente.O SR. PRESIDENTE (Cabuçu Borges) – Agora vamos passar a palavra ao Deputado Alfredo Kaefer, do

PSDB do Paraná.O SR. ALFREDO KAEFER (PSDB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Deputado Cabuçu

Borges, que preside esta sessão. Estendo meus cumprimentos à população do Paraná e à dos demais Estados do Brasil que nos acompanham pela TV Câmara.


Na semana que vem, nós teremos novamente aqui em Brasília a Marcha dos Prefeitos. Eles virão mais uma vez, como fazem todo ano, com o pires na mão, bradando em busca de recursos para os seus Municípios, a fim de atender as carências e as demandas de sua população. Voltarão, certamente, de mãos vazias, como sempre, com nada mais do que alguns recursos de transferência constitucional, um ou outro recurso esparso. O Fundo de Participação dos Municípios – FPM, recebido por regra constitucional, míngua a cada mês, a cada ano. E nós estamos querendo reverter essa situação.

É preciso ser um pouco didático, Presidente, para explicar isso àqueles que nos ouvem. Há alguns anos, nós temos dois impostos: o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e o Imposto de Renda, que suprem o FPM. Depois de algumas modificações, 23,5% desses impostos foram partilhados com os Municípios. A partir da Constituição de 1988, Deputado Darcísio Perondi, meu colega do Rio Grande do Sul, militante e defensor da saúde aqui no Congresso Nacional, nós tivemos as contribuições sociais, que são indivisíveis e não compar-tilháveis com Estados e Municípios.

O que fizeram os Governos subsequentes? Aumentaram cada vez mais esses impostos. E, hoje, PIS e CONFINS são praticamente a grande receita que a União tem com impostos. Chegamos a criar um imposto de renda especial como contribuição social, que se chama Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, cuja alíquota é 10% do resultado das empresas, que também não vai para Estados e Municípios.

Pois bem, nós propusemos, há alguns anos, uma PEC para incluir essas contribuições sociais no FPM. No ano passado, quando aqui se criou um incremento de apenas 1% no FPM, a nossa emenda acabou sendo in-clusa nessa proposta e foi extinta. Ela acabou sendo incorporada e virou apenas o mísero 1% que os Municípios receberão, ainda de forma parcelada. O que fizemos, então? Voltamos ao Congresso reeleitos e propusemos novamente a reinclusão das contribuições sociais no FPM.

Tramita, então, Sr. Presidente, a PEC 48, de 2015, que quer levar essas contribuições sociais para junto do FPM. Estamos levando também essa proposta à Comissão Especial de Reforma do Pacto Federativo. Isso daria, hoje, em torno de 70 a 80 bilhões de reais a mais para os Municípios.

É algo impossível? Não. Não é mais do que o ajuste fiscal que o Ministro da Fazenda busca hoje e nego-cia com o Congresso Nacional. Não é tão difícil isso, Sr. Presidente. Basta que façamos um bom planejamento tributário, um planejamento orçamentário para o ano que vem, reduzindo gastos correntes, gastos de custeio, gastos da máquina pública, e incluamos essa nova versão das contribuições sociais no FPM.

Os Municípios estão quebrados. É lá que acontecem as demandas. É lá que nós precisamos de um posto de saúde a mais, de ruas mais bem asfaltadas, de estrutura para a educação básica, de transporte público, e assim por diante. Tem que ficar nos Municípios a administração desses recursos.

Então, eu estou aqui comunicando aos meus pares, à Câmara Federal, a tramitação novamente dessa PEC, que vai incluir as contribuições sociais no FPM e no pacto federativo.

Nós estamos discutindo uma série de medidas, mas não há muito segredo. O que é preciso fazer é des-tinar mais recursos para os Municípios. Nós criamos um modelo centralizado de arrecadação tributária, mas, para reverter isso, nós levaríamos muitos e muitos anos.

Então, vamos continuar nessa balada, vamos continuar nesse mesmo caminho, mas aumentando mais e mais o partilhamento e a distribuição dos recursos para os nossos Municípios.

É isso, Sr. Presidente. Eu tenho certeza de que nós daremos com isso uma grande contribuição para o sistema federativo brasileiro, que precisa urgentemente de grandes e importantes modificações.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Cabuçu Borges) – Agora vamos chamar o Deputado Carlos Manato, do Solidarieda-

de do Espírito Santo, Corregedor da Câmara.O SR. CARLOS MANATO (SD-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu vim falar aqui

porque ontem nós aprovamos uma medida provisória, e nela havia um item que realmente interessa à Câma-ra dos Deputados.

Tenho observado que alguns colegas agem com muita demagogia, jogando para a plateia; tenho ob-servado também que a imprensa tenta denegrir a nossa imagem. A parceria público-privada é recomendada pelo Tribunal de Contas da União, pelos Tribunais dos Estados, pelas Procuradorias, pelo Ministério Público.

Eu estou nesta Casa desde 2003. Em 2007, eu pertencia à Mesa quando o Deputado Arlindo Chinaglia vendeu a folha de pagamento da Câmara. Esse recurso foi depositado em uma conta especial para a constru-ção do Anexo V da Câmara dos Deputados. Os projetos foram à época discutidos, o tempo passou, e nada se concretizou. Hoje, pelos cálculos, o valor dessa venda está próximo de 350 milhões de reais. Agora, nós temos a oportunidade de vender novamente essa folha, com valor estimado próximo de 400 milhões de reais. Nós vamos ter em caixa quase 800 milhões de reais.


Sr. Presidente, nós todos que estamos nesta Casa sabemos que a estrutura aqui não dá certo. Quem veio das Assembleias Legislativas sabe que a grande maioria delas tem gabinete muito melhor do que os gabinetes que temos aqui. Quem está no Anexo III nem banheiro tem. Nós não conseguimos mais salas para as Comis-sões, não conseguimos mais auditórios.

Então, o que a Câmara está fazendo? A Câmara, num ato de lisura, porque é um dos órgãos mais transpa-rentes que há no nosso País, vai fazer uma PPP para que, com a construção do Anexo V, sejam ampliados os gabi-netes dos Deputados, seja construído estacionamento, porque hoje é praticamente impossível estacionar aqui. Além disso, aí sim, vamos construir um prédio que terá os apoios que temos aqui hoje. Hoje nós temos pelo menos três ou quatro companhias aéreas aqui; hoje nós temos três bancos; hoje nós temos os Correios, temos farmácia, temos salão de beleza, temos restaurantes. E isso tudo vai ser concentrado num lugar. É muito diferente de falar que se vai construir um shopping center para Deputados ou para alguém passear. Não é isso que nós vamos fazer.

Outra coisa, Presidente – e vou concluir para ouvir o Deputado JHC: isso aí é sem recurso público; não estará no Orçamento Geral da União, não; não estará no orçamento da Câmara, não. É dinheiro da venda da folha de pagamento.

Então, se a PPP não tiver o recurso que dê para concluir tudo, desses 800 milhões que vão estar na conta da Câmara, pode ser usada uma parte ou até o valor inteiro – nós não sabemos, ninguém tem bola de cristal – para fazer uma ampliação da Câmara.

O que há de errado nisso? Qual é o ato ilícito nisso? Então, a coisa é transparente. Mas, quando se faz com transparência, dizem os demagogos: “Vai construir shopping, eu sou contra”. Que isso? Vão para o Anexo III! Eu quero ver eles ficarem no Anexo III!

Então, Presidente, manifesto aqui o meu apoio total à Mesa Diretora e aos 280 Deputados que aprova-ram esse artigo.

Muito obrigado. Obrigado, Deputado JHC. O SR. PRESIDENTE (Cabuçu Borges) – Agora vamos ouvir o pronunciamento do Deputado JHC, do So-

lidariedade de Alagoas.O SR. JHC (SD-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Cabuçu Borges, Sras. e Srs. De-

putados, hoje, com muita alegria, eu fui eleito para ser o Presidente da Subcomissão da Comissão de Ciên-cia e Tecnologia que vai tratar do desenvolvimento científico e tecnológico da Região Nordeste. A criação da Subcomissão foi objeto de um requerimento de minha autoria, e eu tive também a felicidade de ser escolhido pelos meus pares.

Quero agradecer ao Presidente da Comissão, Deputado Fábio Sousa. Indiquei, como Relatora, para compor essa Subcomissão, a Deputada Luciana Santos, que conhece muito bem o assunto, já foi Secretária de Ciência e Tec-nologia e Prefeita. Enfim, ela vem contribuir para o debate sobre outras formas de desenvolvimento do Nordeste.

Eu acredito que o Nordeste tem um potencial enorme. Nós temos energia solar, nós temos energia eó-lica, nós temos a biomassa, e é preciso mudar a nossa matriz energética. Está provado que o mundo está se preparando para essa fonte de energia renovável e limpa. E nós precisamos nos preparar para isso.

Das jazidas de vento que se encontram no Nordeste, o Vale do São Francisco, que compreende também os Estados de Sergipe e Alagoas, é um local muito bom para se implementar uma planta como essa. Sabemos que o Rio São Francisco hoje é um paciente na UTI precisando de sangue, quando na verdade retiram-lhe mais ainda.

O Rio São Francisco está passando por um processo de assoreamento muito grave. Nós temos a água salgada, que já tomou conta praticamente do rio. Nós temos hoje, Sras. e Srs. Deputados, cavalos, bois no meio do Rio São Francisco, e isso é triste, isso é muito grave.

Precisamos democratizar o acesso à Internet e à informação. Para os senhores terem uma ideia, mais de 70% da população do Norte e do Nordeste não têm acesso nenhum à Internet. E apenas 4% dizem não saber utilizar a Internet, ou seja, não a utilizam realmente porque não têm condição nenhuma, nem de comprar um smartphone ou um computador. Isso é lamentável!

Gostaria também, para finalizar, Sr. Presidente, de convidar todos os Srs. Deputados e os interessados do setor sucroenergético para participar de uma Comissão Geral convocada para o Plenário desta Casa, no dia 10 de junho, às 10 horas da manhã, para nós fazermos um dia de mobilização em defesa do setor sucroener-gético, que gera milhares de empregos, distribuição de renda e é fonte de recursos para muitos Municípios.

Então, quero convidar os fornecedores de cana, os industriais, os trabalhadores e, especialmente, tam-bém os Prefeitos, que são atingidos por esse desemprego em massa. Inclusive na minha região, Alagoas, na Zona da Mata, lamentavelmente, famílias já começam a passar fome por falta de emprego, porque subsistiam da cana-de-açúcar.


Quero agradecer aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que nos acompanharam e a todos os teles-pectadores da TV Câmara.

Se for possível, Sr. Presidente, quero que seja divulgado este meu pronunciamento nos canais de comu-nicação da Casa e também no programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Cabuçu Borges) – Vamos ouvir agora o pronunciamento do Deputado Darcísio Pe-

rondi, do PMDB do Rio Grande do Sul. Ele está chegando à tribuna, com sua simpatia, com sua alegria, com sua energia positiva.

O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sou médico de crianças e adolescentes, pai de dois filhos. Em relação à maioridade penal, temos a PEC 171, de cuja Comissão Especial eu faço parte, que propõe a redução. Eu me solidarizo com todas as famílias que sofreram, sou solidário também ao combate duro à violência que os policiais fazem no Brasil inteiro, mas discordo da redução penal de 18 para 16 anos.

No mundo inteiro, mais de 80% dos países têm maioridade penal de 18 anos – 18 anos! O que é a maioridade penal? É quando o jovem que comete uma infração passa a receber penas de adulto, deixando de ser inimputável.

Então, na maioria dos países, mais de 80%, estabeleceu-se o mínimo de 18 anos para a maioridade pe-nal. O conceito de maioridade penal é o de que o jovem que rouba, que mata, passa a receber penas de adul-to quando tiver 18 anos. O conceito de responsabilidade penal é outro conceito que existe no nosso sistema juvenil punitivo. O que é responsabilidade penal? É quando a criança ou o jovem é visto como sujeito, e não dependente do pai e da mãe, quando comete uma infração.

Eu fui estudar isso porque estou na Comissão. Ouvi juristas e tive uma surpresa, Sr. Presidente: o Brasil é um dos países que têm a menor idade de responsabilidade penal. A responsabilidade penal no Brasil come-ça aos 12 anos de idade. Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o jovem podem ser punidos a partir de 12 anos de idade. Eu não sabia disso, com toda a minha formação profissional e parlamentar de 20 anos. Passei a saber agora, quando comecei a ouvir especialistas e a estudar a matéria.

Então, o País já tem um sistema punitivo. Dos 12 aos 18 anos, a criança e o jovem não recebem pena de adulto; recebem pena do sistema punitivo juvenil. E há seis tipos de pena. Começa com a retirada da criança do poder do pai ou da mãe, podendo-se até internar a criança com 12 anos. E há até privação de liberdade.

Para estabelecer conceitos, então – já vou encerrar –, para ficar claro para os Deputados que estão me ouvindo, para o cidadão em casa, para o chefe de gabinete, responsabilidade penal começa com 12 anos. Há penas de 12 a 18 anos, e, depois dos 18 anos, é maioridade penal.

E redução de maioridade penal para 16 anos, para encerrar, é tratar uma criança ou um adulto que está numa UTI, morrendo com infecção generalizada, com antitérmico. Não resolve. Os países que assim fizeram voltaram atrás. E que bom que a Casa está discutindo isso!

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (JHC) – Eu é que lhe agradeço, Deputado Darcísio Perondi. V.Exa. nos traz uma infor-

mação muito interessante. Inclusive já há estudo na Consultoria da Casa sobre essa responsabilização do jovem a partir dos 12 anos. É um equívoco muito grande achar que o jovem não é responsabilizado antes dos 18 anos.

Durante o discurso do Sr. Darcísio Perondi, o Sr. Cabuçu Borges, nos termos do § 2º do art. 18 do Regi-mento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. JHC, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (JHC) – Passo agora a palavra ao Deputado Evandro Gussi. Ouço V.Exa. com muita atenção, Deputado.O SR. EVANDRO GUSSI (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado JHC, das

nossas Alagoas, é uma honra estar sob a presidência de V.Exa.Eu venho rapidamente comunicar um fato muito importante para o País, a realização, hoje, do Seminário

sobre o B20 Metropolitano. Lá pude representar esta Casa, especialmente a Frente Parlamentar do Biodiesel, da qual fui eleito Presidente, mostrando a importância de nós aumentarmos a mistura de biodiesel nos ônibus que compõem as frotas metropolitanas de transporte público.

Hoje nós temos, Sr. Presidente, uma mistura obrigatória de 7% de biodiesel em todo o nosso diesel. O Seminário que hoje tratava sobre o B20 Metropolitano propõe o incremento de 7% para 20% na mistura entre, respectivamente, o biodiesel e o diesel fóssil. Por que isso é tão importante? Em primeiro lugar, porque ajuda a equacionar a balança comercial de diesel do Brasil, que ainda é deficitária. Produzindo mais biodiesel aqui, a partir das oleaginosas todas, especialmente da soja, nós teremos um incremento na nossa produção local e, portanto, menor exportação, o que favorece a balança comercial.


Além disso, Sr. Presidente, isso agrega valor aos nossos produtos agrícolas. Também passa a ser uma ini-ciativa importante o incremento e o aprofundamento desse programa no sentido de que ele está muito ligado à agricultura familiar. Está extremamente ligado à agricultura familiar. Um percentual enorme do biodiesel pro-duzido no Brasil é proveniente da agricultura familiar, sem falar, Sr. Presidente, talvez no seu aspecto mais impor-tante: que o diesel fóssil emite partículas pesadas que contribuem para o aumento dos gases do efeito estufa.

Especialmente hoje nós observávamos uma exposição muito interessante nesse Seminário, que demonstrava com clareza os estudos que mostram o mal que o diesel fóssil traz à saúde humana, não só ao sistema respiratório, mas a todo o nosso organismo. São inúmeras doenças, inúmeras mortes hoje comprovadas por conta do diesel fóssil.

Portanto, Sr. Presidente, é fundamental que sensibilizemos o Governo Federal com uma pauta impor-tante, uma pauta positiva, o incremento da mistura de biodiesel com o nosso diesel, contribuindo, repito, para a nossa balança comercial de diesel, para a agricultura brasileira, para a agricultura familiar, de modo especial para o meio ambiente e, especialmente, para a saúde humana.

Termino, Sr. Presidente, fazendo um convite a V.Exa., a todos os Deputados que nos ouvem, à socieda-de civil em geral, para o lançamento da Frente Parlamentar do Biodiesel, na próxima quinta-feira, dia 28, às 8 horas, no restaurante do Anexo IV, localizado no 10º andar. Convido V.Exa. e os colegas Deputados para que, juntos, levemos essa ideia que coloca o Brasil como protagonista.

O SR. PRESIDENTE (JHC) – Agradeço ao Deputado Evandro Gussi e o parabenizo pela iniciativa. Foi um discurso feito com muita propriedade. Nós nos faremos presentes, sim, no lançamento da Frente Parlamentar.

O SR. PRESIDENTE (JHC) – Concedo a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes. Ouço com muita atenção o pronunciamento de V.Exa.O SR. REGINALDO LOPES (PT-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, mais uma vez

quero aqui dizer que a atividade parlamentar e a imunidade parlamentar não podem ser utilizadas para agre-dir as pessoas, falar mentiras ou difamar alguém.

Fiz uma intervenção, há alguns dias, questionando e desafiando o Deputado Domingos Sávio para que ele comprove as acusações que fez contra o filho do Presidente Lula, o Sr. Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha. O Deputado dizia, nas rádios do interior de Minas, que o filho do Presidente Lula é o homem mais rico do Brasil e que a sua riqueza era fruto de roubalheira. Eu o desafiei a comprovar isso e a trazer a este plenário provas das fazendas, dos jatos e das inúmeras acusações.

Na verdade, ele preferiu se explicar através de uma interpelação judicial ao Supremo Tribunal Federal. Mas, no Supremo, também se escondeu novamente atrás da imunidade parlamentar e não comprovou as acu-sações. Ele disse que não tem prova nenhuma de que o filho do Presidente Lula tem fazenda e propriedade. Na verdade, ele disse que acha que o Presidente Lula é uma pessoa rica. De uma forma ou de outra, ele se re-tratou no Supremo Tribunal Federal.

Lamentavelmente, eu acho que o Brasil está vivendo um momento em que parte da Oposição, depois de um processo democrático, em que a democracia saiu mais fortalecida e com um debate polarizado, resol-veu pensar um novo país, trazer novas ideias, fazer um confronto de ideias. Lamentavelmente, a Oposição usa injúrias, difamação e calúnias para agredir pessoas de bem, em especial o filho do Presidente Lula. Na verdade, eles querem acertar a maior liderança popular que o Brasil construiu, uma das maiores lideranças populares do mundo, o nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Eu acho que o Presidente Lula, a sua família e o próprio Sr. Fábio, conhecido como Lulinha, estão corre-tos. Acusações baseadas no submundo da Internet devem, sim, ter interpelações judiciais e processo, porque nós não podemos admitir que uma mentira, várias vezes repetida, tente confundir a opinião do povo brasileiro.

Muito obrigado, Presidente.O SR. PRESIDENTE (JHC) – Agradeço ao Deputado Reginaldo Lopes.O SR. PRESIDENTE (JHC) – Passamos a palavra para o último orador inscrito, o Deputado Chico d’Angelo. O SR. CHICO D’ANGELO (PT-RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria me solidarizar com os

professores do Município de Campos dos Goytacazes, no norte fluminense, no Estado do Rio de Janeiro, que iniciaram uma greve justa, uma greve pacífica.

O Município de Campos tem uma tradição muito forte na área educacional, com colégios e escolas mu-nicipais e estaduais que têm uma representação muito importante no Estado.

A direção do SEPE – Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação – Do Município iniciou essa para-lisação. O SEPE, as lideranças, a Profa. Norma, os Vereadores, o Vereador Marcão e outras lideranças da cidade estão no caminho da busca da negociação com a Prefeita.

A gente tem visto no Brasil que os Municípios e os Estados que conduziram o tema da educação de forma negociada chegaram a uma boa solução. Vários Municípios tiveram esse caminho nesses 2 últimos meses. Os Esta-


dos, como é o caso do Paraná, que tiveram uma postura autoritária, que não negociaram, que reprimiram o movi-mento dos professores, hoje estão enfrentando um desgaste enorme na opinião pública no seu Estado e no Brasil.

Então, a minha fala é no sentido de solicitar que a Prefeitura de Campos, no norte do Estado do Rio de Janeiro, negocie com os professores e com o SEPE e chegue a uma solução bastante positiva para a Prefeitura, para a cidade de Campos e para os professores.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (JHC) – Deputado Chico d’Angelo, associo-me às palavras de V.Exa.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.

O SR. MARCELO MATOS (PDT-RJ. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) – Sr. Presidente, Srs. Depu-tados e Sras. Deputadas, quero registrar que no último dia 7 de maio lançamos nesta Casa a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Indústria Marítima Brasileira, com a adesão de mais de 230 Deputados e Senadores e que eu terei a honra de presidir, juntamente com os nobres colegas Deputados Alexandre Valle, Bebeto Galvão, Nelson Marchezan Junior e Chico Lopes e os Senadores Marcelo Crivella e Telmário Mota, que assumem comi-go a coordenação dos trabalhos em defesa da indústria naval.

O objetivo da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Indústria Marítima Brasileira é defender e proteger os interesses sociais e econômicos da indústria marítima nacional, em seus vários segmentos: indústria naval, marinha mercante, indústria de defesa naval, de pesca, de apoio marítimo e portuário, náutica e de lazer. Pre-tendemos elaborar, incentivar e acompanhar políticas e ações relacionadas a este importante setor e, por isso, esta Frente terá atuação suprapartidária e de âmbito nacional.

Sr. Presidente, queremos que este setor tenha a expansão e modernização de sua capacidade produtiva, para voltar a exercer, como antes, o papel de um dos maiores produtores mundiais na área da construção naval.

Sabemos que o momento é delicado e que milhares de trabalhadores têm perdido seus postos de trabalho neste setor. Por isso, nossos esforços serão para ajudar a recuperar a força da indústria naval brasileira e, com isso, ajudar a incrementar este importante setor, que pode contribuir, sobremaneira, para alavancar a economia do nos-so País, gerando mais emprego e renda e, também, contribuindo para a melhoria da balança comercial brasileira.

Com certeza, o trabalho desta Frente poderá ajudar a resgatar a competitividade do setor marítimo, não apenas para meu Estado, o Rio de Janeiro, mas para todo o Brasil.

Muito obrigado.O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) – Sr. Presidente, Sras.

e Srs. Deputados, servidores e servidoras da Casa e dos gabinetes parlamentares, ouvintes da Rádio Câmara, telespectadores da TV Câmara, quero hoje destacar um artigo do filósofo, teólogo e escritor Leonardo Boff, pu-blicado recentemente pelo jornal O Tempo, de Belo Horizonte. O texto, intitulado A era das grandes transforma-ções: a da economia e a da consciência, faz uma importante reflexão sobre a época em que vivemos e alerta para o perigo de deixarmos a preservação ambiental em segundo plano, em detrimento das vontades do mercado:

“Vivemos na era das grandes transformações. Entre tantas, destaco apenas duas.A primeira, na economia: começou a partir do ano de 1834, quando se consolidou a Revolução Industrial na Inglaterra. Consiste na passagem de uma economia de mercado para uma sociedade de mercado. Quer dizer, a economia é o que conta, o resto deve servir a ela.O mercado que predomina se rege pela competição, e não pela cooperação. O que se busca é o benefício econômico individual ou corporativo, e não o bem comum de toda a sociedade. Geralmente, esse bene-fício é alcançado à custa da devastação da natureza e da gestação perversa de desigualdades sociais.Diz-se que o mercado deve ser livre e o Estado é visto como seu grande empecilho. A grande transforma-ção postula um Estado mínimo, limitado praticamente às questões ligadas à infraestrutura da sociedade, ao fisco e à segurança. Tudo o mais pertence e é regulado pelo mercado.Essa forma de organizar a sociedade, unicamente ao redor dos interesses econômicos do mercado, cin-diu a humanidade de cima a baixo: um fosso enorme se criou entre os poucos ricos e os muitos pobres. Vigora perversa injustiça social.Simultaneamente, se criou também uma iníqua injustiça ecológica. No afã de acumular, foram explorados de forma predatória bens e recursos da natureza, sem qualquer limitação e respeito. Essa voracidade encontrou limite na própria Terra. Ela não possui mais todos os bens e serviços suficientes e renováveis. Tal fato dificulta, se não impede, a reprodução do sistema produtivista/capitalista. É sua crise.A segunda grande transformação está se dando no campo da consciência. À medida que crescem os danos à natureza que afetam a qualidade de vida, cresce simultaneamente a consciência de que, na ordem de 90%,


tais danos se devem à atividade irresponsável e irracional dos seres humanos, mais especificamente daquelas elites de poder que se constituem em grandes corporações multilaterais que assumiram os rumos do mundo.Temos, com urgência, que fazer alguma coisa que interrompa esse percurso para o precipício. O primeiro estudo global foi feito em 1972 e pesquisou o estado da Terra. Revelou-se que ela está doente. A causa principal é o tipo de desenvolvimento que as sociedades assumiram. Ele acaba ultrapassando os limites suportáveis da natureza e da Terra. Temos que produzir, sim, para alimentar a humanidade, mas de ou-tro jeito, respeitando os ritmos da natureza e seus limites, permitindo que ela descanse e se refaça. A isso se chamou de ‘desenvolvimento humano sustentável’, não só de crescimento material.A reflexão ecológica se tornou complexa. Não se pode reduzi-la apenas à preservação do meio ambien-te. A totalidade do sistema mundo está em jogo. Assim surgiu uma ecologia ambiental que tem como meta a qualidade de vida; uma ecologia social que visa a um modo sustentável de vida; uma ecologia mental que se propõe criticar preconceitos e visões de mundo hostis à vida e formular um novo “design” civilizatório, à base de princípios e valores para uma nova forma de habitar a casa comum; e, por fim, uma ecologia integral que se dá conta de que a Terra é parte de um universo em evolução e que devemos viver em harmonia com o todo.Torna-se claro que a ecologia, mais que uma técnica de gerenciamento de bens e serviços escassos, re-presenta uma nova forma de relação para com a natureza e a Terra.Se triunfar a consciência do cuidado e da nossa responsabilidade coletiva pela Terra e por nossa civiliza-ção, seguramente ainda teremos futuro.”

Muito obrigado.O SR. CESAR SOUZA (PSD-SC. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.

Deputados, quero abordar nesta tarde um assunto que vem causando expectativa na população catarinense há muitos anos e sem resolução. Refiro-me ao anúncio da privatização do trecho sul da BR-101, mais especifi-camente 300 quilômetros de extensão, entre os Municípios de Paulo Lopes (SC) e Osório (RS).

Essa é uma demanda antiga que precisa sair realmente do papel, haja vista que novamente o Governo Federal confirmou a inserção desse trecho na lista de privatizações, além de fazer parte do pacote de investi-mentos que a Presidente Dilma pretende iniciar.

Esta não é a primeira vez que é ventilada a informação de melhoria do trecho sul da BR-101. O proble-ma está entre o comunicado de uma obra tão relevante para aqueles que utilizam a BR-101 Sul e a sua efetiva conclusão. Não adianta nada fazer barulho, iniciar os trabalhos de melhoria da rodovia e deixar inacabado o sonho de milhares de motoristas que trafegam diariamente por aquele trecho.

A Região Sul já foi considerada como detentora da melhor malha rodoviária do País, e isso vem se desfa-zendo ao longo dos anos devido à ausência de investimentos no setor de infraestrutura. Não é apenas a malha rodoviária que pede socorro. É visível o estado caótico em que se encontram os nossos portos e aeroportos. Chegou a hora de mudar, de uma vez por todas, esse cenário lamentável!

Portanto, Sr. Presidente, espero que o plano estratégico da Presidente Dilma nas áreas de logística e de infraestrutura seja implementado quanto antes para que o Brasil retome seu ritmo de crescimento, garanta uma sobrevida à economia brasileira e, com isso, beneficie a todos os brasileiros.

Privatizar o trecho sul da BR-101, entre os Municípios de Paulo Lopes (SC) e Osório (RS), sem dúvida al-guma proporcionará mais conforto e segurança aos seus usuários. Isso é o que nos interessa.

Solicito a V.Exa., Sr. Presidente, que autorize a divulgação deste meu pronunciamento nos órgãos de co-municação da Casa, sobretudo no programa A Voz do Brasil.

Era o que tinha a dizer.O SR. BILAC PINTO (PR-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-

putados, é com muito pesar que compartilho com os nobres colegas desta Casa a perda precoce, aos 47 anos, na última segunda-feira, 18 de maio, do estimado Prefeito de Campo Belo, Minas Gerais, Marco Túlio Lopes Miguel.

Um dos três filhos de Jorge Miguel, empresário do ramo de marmoraria, e Magali Lopes Miguel, educadora, neto de imigrantes libaneses e italianos, nasceu em 6 de agosto de 1972 da união de duas famílias trabalhadoras.

Desde cedo aprendeu com os pais e avós os valores do trabalho, da transparência e do amor a Deus. For-mado em Direito, pela UNIFENAS, ainda muito jovem deu provas da aptidão para administrar de forma técnica e visionária, destacando-se como Diretor do Campo Belo Country Club e na empresa da família.

Com uma aguçada visão política, venceu diversas eleições como coordenador de campanhas dos ex-Prefeitos Romeu Tarcísio Cambraia e Geovani José de Sousa. Por sua firmeza de propósitos, participou diretamente de dois mandatos consecutivos (2005/2008 e 2009/2012) como assessor de governo do Prefeito Romeu Tarcísio Cambraia.


Em 2010, sem jamais ter disputado um cargo eletivo, corajosamente lançou seu nome a Deputado Esta-dual pelo PSL, recebendo expressiva votação no Município e região, obtendo votos em mais de 150 cidades, o que o tornou ainda mais conhecido.

Em 2012, com apoio do Prefeito Romeu Tarcísio Cambraia, foi eleito seu sucessor, recebendo a confiança e o aval da população pela renovação do progresso.

Como um dos prefeitos mais jovens e dinâmicos da história de Campo Belo, inovou com a criação do Governo Itinerante, despachando diretamente com a população, uma vez por mês em cada bairro e em cada localidade da zona rural, criando um governo participativo, onde o cidadão tem voz ativa, ao indicar as priori-dades de seu bairro de forma direta ao Prefeito, participando de ações que venham direcionar o plano diretor, em benefício da coletividade.

Em pouco mais de 2 anos de governo, entregou à população diversas obras, ampliando o acesso da população à saúde, à habitação, às áreas de esporte e lazer e às intervenções urbanísticas que transformaram aglomerações isoladas e áreas de risco em conjuntos habitacionais com moradias dignas, beneficiando com quase mil casas os Bairros Pedreira, Vila São Jorge, Jardim Ouro Verde e São Benedito, em parceria com o Go-verno Federal.

Sua gestão foi marcada pela estruturação viária da cidade, construção de avenidas, canalização, asfalto dos bairros e duplicação de avenidas estratégicas. Investiu na educação do Município, por acreditar ser este o caminho para que os jovens tivessem um futuro próspero.

De forma pioneira, fez de Campo Belo um dos primeiros Municípios brasileiros a utilizar tecnologia de ponta na educação, com distribuição de tablets aos alunos da rede pública municipal de ensino. Todas as creches e escolas da rede pública municipal contam com lousas digitais interativas, na cidade e na zona rural. Implantou também o horário integral, segundo padrões internacionais recomendados pela Organização das Nações Uni-das – ONU, tudo isso com recursos próprios do Município. A zona rural também recebeu tecnologia de ponta na educação, novos Programas de Saúde da Família – PSFs e asfalto nas estradas vicinais, em trechos principais.

Como filho querido de sua terra, deixou em todos os cidadãos de Campo Belo um sentimento de perda inestimável e também um exemplo de empenho, comprometimento e responsabilidade pela coisa pública.

Aos seus pais, Jorge e Magali, aos irmãos Alex e Letícia e aos sobrinhos e demais familiares, meus sinceros sentimentos e votos de que o Senhor, em Sua sabedoria divina, os conforte neste momento de tamanha tristeza.

Era o que tinha a dizer, Sras. e Srs. Deputados.

VII – ENCERRAMENTO

O SR. PRESIDENTE (JHC) – Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão, lembrando que haverá Sessão Não Deliberativa Solene amanhã, sexta-feira, dia 22 de maio, às 15 horas, em homenagem ao Dia Na-cional da Defensoria Pública.

O SR. PRESIDENTE (JHC) – Encerro a sessão, convocando Sessão Não Deliberativa de Debates para ama-nhã, sexta-feira, dia 22 de maio, às 9 horas.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores:

10h00min – Andre Moura (PSC – SE)10h25min – Marcelo Matos (PDT – RJ)10h50min – Geovania de Sá (PSDB – SC)11h15min – Ezequiel Fonseca (PP – MT)11h40min – Givaldo Carimbão (PROS – AL)

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS

I – EMENDAS

2. PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O RICDPrazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Art. 216, § 1º, do RICD).


N° 191/09 (Eduardo Cunha) – Altera dispositivos da Resolução nº 17, de 22 de setembro de 1989 – Regimen-to Interno da Câmara dos Deputados. Atribui à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o exame do mérito das propostas de emenda à Constituição – PEC, acabando com as Comissões Especiais.DECURSO: 1ª. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/05/2015

II – RECURSOS

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO – ART. 24, II, DO RICDINTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS), ou com o art. 133 (PA-RECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 766/2012 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Sociedade Beneficente Glória In Excelsis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Vista do Cadeado, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 4ª. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/05/2015

Nº 1.206/2013 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema 103 de Rádios Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequ-ência modulada, no Município de Descanso, Estado de Santa Catarina.DECURSO: 4ª. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/05/2015

Nº 1.374/2013 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que auto-riza a Associação de Comunicação e Desenvolvimento Cultural e Artístico da Cidade de Carlópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carlópolis, Estado do Paraná.DECURSO: 4ª. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/05/2015

Nº 1.586/2014 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Padroeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifu-são comunitária no Município de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná.DECURSO: 4ª. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/05/2015

PROJETO DE LEI

Nº 6.897/2006 (Luis Carlos Heinze) – Dispõe sobre a comercialização, a estocagem, o processamento, a in-dustrialização, o acondicionamento e o trânsito, no território nacional, de produtos agropecuários e seus de-rivados, importados de outros países, e dá outras providências.DECURSO: 3ª. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2015

Nº 2.989/2008 (Chico Lopes) – Institui no Brasil o Dia do Educador Social.DECURSO: 2ª. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/05/2015

Nº 5.657/2009 (Senado Federal – Valdir Raupp) – Altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores.DECURSO: 3ª. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2015

Nº 7.790/2010 (Senado Federal – João Vicente Claudino) – Denomina “Rodovia Governador Alberto Silva” o trecho da rodovia BR-343 compreendido entre as localidades de Luís Correia e Bertolínia, no Estado do Piauí.DECURSO: 1ª. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/05/2015


Nº 2.478/2011 (Alceu Moreira) – Dispõe sobre o planejamento de ações de política agrícola.DECURSO: 1ª. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/05/2015

Nº 3.575/2012 (Simão Sessim) – Altera a redação dos arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”. Dispõe sobre a prioridade especial das pessoas maiores de 80 (oitenta) anos.ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2015

Nº 3.699/2012 (Paulo Feijó) – Dispõe sobre a atualização periódica dos mapas dos sistemas de navegação para dispositivos de sistema de posicionamento global – GPS.DECURSO: 1ª. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/05/2015

Nº 3.905/2012 (Paulo Pimenta) – Denomina o trecho da BR 158, entre a cidade de Santa Maria e a cidade de Rosário do Sul, como “Rodovia Dr. Mário Ortiz de Vasconcellos”.DECURSO: 3ª. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 26/05/20151.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS

PROJETO DE LEI

Nº 7.603/2014 (Carlos Bezerra) – Acrescenta § 3º ao art. 41 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para os fins de disciplinar o direito a voto de acionista minoritário nas assembleias-gerais de sociedades anônimas que estejam submetidas a processo de recuperação judicial ou falência.DECURSO: 4ª. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/05/2015

Nº 7.603/2014 (Carlos Bezerra) – Acrescenta § 3º ao art. 41 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para os fins de disciplinar o direito a voto de acionista minoritário nas assembleias-gerais de sociedades anônimas que estejam submetidas a processo de recuperação judicial ou falência.DECURSO: 3ª. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2015

2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO – ART. 54 DO RICD C/C ART. 132, § 2º DO RICD(MATÉRIAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ART.144 DO RICD)INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – Art. 58, § 3º, c/c o art. 132, §2º, do RICD.Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD)2.1 PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E/OU ORÇAMENTÁRIA

PROJETO DE LEI

Nº 1.868/2011 (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO) – Dispõe sobre a extinção e transformação dos car-gos de Auxiliar Judiciário em cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário nos Quadros de Pessoal da Secretaria dos Tribunais Regionais do Trabalho e dá outras providências.DECURSO: 3ª. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2015

2.2 PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INJURIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI

Nº 5.805/2013 (Lincoln Portela) – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir as guardas municipais no Sistema Nacional de Trânsito.DECURSO: 3ª. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2015ARQUIVE-SE, nos termos do artigo 133 do RICD, a seguinte proposição:


PROJETO DE LEI

Nº 5.035/2009 (Carlos Bezerra) – Altera a redação do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para suprimir o critério associado à dimensão do imóvel rural para fins de qualificação do produtor rural como segurado especial do Regime Geral de Previdência Social.ARQUIVEM-SE, nos termos do artigo 164, § 4º, do RICD, as seguintes proposições:

PROJETO DE LEI

Nº 490/95 (Domingos Dutra) – Dá nova redação aos arts. 924 e 928 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. Proíbe a concessão de medidas liminares, com ou sem audiência de justificação prévia, em litígios coletivos pela posse da terra urbana ou rural, independentemente da data de ocupação, passando a ser sempre pelo procedimento ordinário, dando-se ampla defesa e o completo exame das questões fáticas e documentais; nos casos dos conflitos individuais, suprime-se a possibilidade da concessão de liminares sem a audiência, garantindo também ampla defesa.

Nº 692/95 (Poder Executivo) – Acrescenta parágrafo único ao art. 282 do Código de Processo Civil.

Nº 3.186/2000 (Edison Andrino) – Acrescenta parágrafos ao art. 525 do Código de Processo Civil, dispensado de autenticação individual as peças que instruem o agravo.

Nº 3.605/2004 (Colbert Martins) – Modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, conferindo efeito meramente devolutivo à apelação, ressalvadas as hipóteses que menciona.

Nº 3.615/2004 (Maurício Rands) – Revoga o art. 475 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que “institui o Código de Processo Civil”.

ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES

I – COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA (DIA 25/05/2015)

Substitutivo (Art. 119, II e §1º)

AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 789/11 – Do Sr. Eudes Xavier – que “dispõe sobre a revogação do inciso XII, letras a, b e c, do § XI, do artigo 9º, da lei 11.718, de.20.de junho.de 2008, que trata da Contribuição Previdenciária dos agricul-


tores familiares, empreendedores familiares rurais e outros trabalhadores da mesma categoria, na forma que menciona:” (Apensado: PL 3461/2012) RELATOR: Deputado MARCON.

PROJETO DE LEI Nº 7.312/14 – Do Sr. André Figueiredo – que “altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal”. RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)

DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 27-05-15

Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

PROJETO DE LEI Nº 5.191/13 – Do Sr. Rogério Peninha Mendonça – que “dispõe sobre a produção de cerveja artesanal”. RELATOR: Deputado IRAJÁ ABREU.

PROJETO DE LEI Nº 1.266/15 – Do Sr. Luiz Cláudio – que “concede isenção da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS na aquisição de máquinas, equi-pamentos, equipamentos agroindustriais e implementos agrícolas que se destinem à agricultura familiar e para cooperativas e associações rurais. Acrescenta um art. 2º-A ao texto da Lei n° 10.147, de 21 de dezem-bro de 2000”. RELATOR: Deputado ALBERTO FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.267/15 – Do Sr. Luiz Cláudio – que “concede isenção e redução de alíquotas da Contribui-ção para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP sobre as receitas de vendas de produtos da agricultura orgânica”. RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.

PROJETO DE LEI Nº 1.269/15 – Do Sr. João Daniel – que “dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado para a cachaça artesanal produzida por agricultores familiares”. RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 1.290/15 – Do Sr. Ronaldo Carletto – que “altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para acrescentar o catador de marisco na definição de pescador artesanal”. RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.356/15 – Do Sr. Danilo Forte – que “concede remissão nas operações de crédito rural re-alizadas por agricultores familiares, cujo empreendimento esteja localizado em municípios da área de abran-gência da Sudene com decretação de estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo”. RELATOR: Deputado BETO FARO.

PROJETO DE LEI Nº 1.370/15 – Do Sr. Luiz Nishimori – que “altera a Lei nº 8.096, de 21 de novembro de 1990, para priorizar o trigo produzido no Brasil nas compras governamentais”. RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.

PROJETO DE LEI Nº 1.385/15 – Do Sr. João Daniel – que “altera o art. 16 da Lei n. 12.512, de 14 de outubro de 2011, para estabelecer critérios para participação das cooperativas no Programa de Aquisição de Alimen-tos – PAA”. RELATOR: Deputado JOSUÉ BENGTSON.

PROJETO DE LEI Nº 1.397/15 – Do Sr. Angelim – que “dá nova redação à Lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, para garantir a contratação e a manutenção no emprego de mulheres nas empresas que exploram concessões florestais”. RELATOR: Deputado ABEL MESQUITA JR.. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 22-05-15



PROJETO DE LEI Nº 41/15 – Do Sr. Sergio Vidigal – que “altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para esta-belecer uma indenização mínima de vinte por cento do valor da terra nua no caso da instituição de servidão administrativa para a implantação de linha de transmissão ou de distribuição de energia elétrica em área rural”. RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN.

PROJETO DE LEI Nº 1.317/15 – Do Senado Federal – Ana Rita – (PLS 323/2013) – que “altera o art. 18 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para estabelecer escalonamento do valor das multas cobradas pelo descumpri-mento das normas reguladoras do trabalho rural”. RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 1.331/15 – Do Sr. Alexandre Baldy – que “altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, dispondo sobre o armanezamento de dados de usuários inativos na rede mundial de computadores”. RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.

PROJETO DE LEI Nº 1.381/15 – Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “estabelece restrição para comercia-lização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares e dá outras providências”. RELATOR: Deputado VITOR VALIM.

PROJETO DE LEI Nº 1.407/15 – Do Sr. Aureo – que “dispõe sobre a prestação do serviço de telefonia móvel em regime público”. RELATOR: Deputado FLAVINHO. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 25-05-15



PROJETO DE LEI Nº 4.108/12 – Do Sr. Jerônimo Goergen – que “dispõe sobre as linhas de telefonia móvel pessoal”. RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

AVISOS




A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 7.200/10 – Do Sr. Ricardo Berzoini e outros – que “altera o § 1º do art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de ju-lho de 1991, para dispor sobre a ampliação da participação dos profissionais de saúde na perícia da Previdência Social”. RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES.


PROJETO DE LEI Nº 7.889/14 – Do Tribunal Superior Eleitoral e outros – que “cria cargos efetivos, cargos em co-missão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA.

PROJETO DE LEI Nº 7.902/14 – Do Tribunal Superior do Trabalho – que “dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências”. RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.

COMISSÃO DE CULTURA

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 7.630/14 – Do Sr. Jorginho Mello – que “denomina “Elevado Carlos Joffre do Amaral” o ele-vado da Rodovia BR 282, com acesso pela Avenida Luiz de Calmões, no município de Lages/SC”. RELATORA: Deputada GEOVANIA DE SÁ.

PROJETO DE LEI Nº 8.223/14 – Do Sr. Pedro Chaves – que “denomina “Rodovia Abadio Pereira Cardoso”, o trecho da BR-060 entre a cidade de Goiânia e o entroncamento com a BR-452 e GO-174, no Estado de Goiás”. RELATOR: Deputado CABUÇU BORGES.

PROJETO DE LEI Nº 8.232/14 – Do Sr. Heuler Cruvinel – que “denomina “Rodovia Paulo Roberto Cunha” o trecho da rodovia BR-060 entre as cidades de Indiara e Rio Verde, no Estado de Goiás”. RELATOR: Deputado GIUSEPPE VECCI.

PROJETO DE LEI Nº 8.262/14 – Do Sr. Luiz Carlos Busato – que “denomina “Túnel Marcos Roberto Ostwald Wa-thier” a passagem inferior de pedestres construída na BR-468, no perímetro urbano da cidade de Três Passos, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE.

PROJETO DE LEI Nº 248/15 – Do Sr. Pompeo de Mattos – que “denomina Rodovia Romildo Bolzan o trecho da rodovia BR-290, localizado entre a BR-101 e a BR-116, ligando os Municípios de Osório a Porto Alegre”. RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE.

PROJETO DE LEI Nº 489/15 – Do Sr. Zé Silva – que “denomina “Rodovia Frei Jorge” o trecho da rodovia BR-251 localizado no perímetro urbano da cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.

PROJETO DE LEI Nº 884/15 – Do Sr. Rocha – que “altera a Lei nª 8.733, de 25 de novembro de 1993, denominan-do “Rodovia Oleir Messias Camelli “ o trecho da BR-364, no Estado do Acre”. RELATOR: Deputado LEO DE BRITO.

PROJETO DE LEI Nº 1.118/15 – Do Senado Federal – Walter Pinheiro – (PLS 535/2011) – que “inscreve os nomes de Maria Quitéria de Jesus Medeiros, Sóror Joana Angélica de Jesus, Maria Felipa de Oliveira e João Francisco de Oliveira (João das Botas) no Livro dos Heróis da Pátria”. RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.133/15 – Da Sra. Alice Portugal – que “declara Anísio Teixeira Patrono da Escola Pública Brasileira”. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.171/15 – Do Sr. Roberto Alves – que “confere ao Município de Santa Isabel, Estado de São Paulo, o título de “Capital Nacional das Histórias em Quadrinhos””. RELATOR: Deputado SÉRGIO REIS.

PROJETO DE LEI Nº 1.191/15 – Do Sr. Luis Carlos Heinze – que “confere ao Município de Sant’’ Ana do Livramen-to, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Ovelha”. RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE.


COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 8.103/14 – Do Sr. Augusto Coutinho – que “acrescenta ao artigo 84 da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, os parágrafos 6º, 7º, 8º, 9º e 10, referentes à multa diária”. RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.




PROJETO DE LEI Nº 1.305/15 – Do Sr. Jorge Tadeu Mudalen – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de os esta-belecimentos comerciais do setor alimentício informarem as datas de abertura e de expiração da validade dos produtos disponibilizados ao consumidor”. RELATOR: Deputado PAULO AZI.

PROJETO DE LEI Nº 1.308/15 – Do Sr. Fabiano Horta – que “dispõe sobre informações a serem uniformizadas relati-vas às quantidades constantes nos rótulos de embalagens de produtos manufaturados, e dá outras providências”. RELATORA: Deputada MARIA HELENA.



PROJETO DE LEI Nº 641/11 – Do Sr. Geraldo Resende – que “altera a Lei nº 11.771, de 2008, para acrescentar-lhe inciso estabelecendo multa aos meios de hospedagem que não cumprirem a diária de 24 horas, e dá outras providências”. (Apensados: PL 3984/2012 (Apensado: PL 1314/2015), PL 5377/2013 e PL 908/2015) RELATOR: Deputado IRMÃO LAZARO.

PROJETO DE LEI Nº 604/15 – Do Sr. Goulart – que “dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo – SINAC, e dá outras providências”. RELATORA: Deputada MARIA HELENA.

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 1.521/15 – Do Sr. Luiz Lauro Filho – que “dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com de-ficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências”. RELATORA: Deputada CONCEIÇÃO SAMPAIO. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 27-05-15



PROJETO DE LEI Nº 4.527/08 – Do Sr. Otavio Leite – que “institui o dia 14 de dezembro, como Dia Nacional do Movimento de Vida Independente”. RELATOR: Deputado PEDRO VILELA.

PROJETO DE LEI Nº 1.784/11 – Do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 105/2008) – que “altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para inserir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pes-soas com deficiência e para atualizar a terminologia da lei relativa a essa clientela”. (Apensado: PL 1873/2011) RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.388/15 – Do Sr. Rômulo Gouveia – que “torna obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência vítima de infrações penais em Registros de Ocorrências”. RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE.

PROJETO DE LEI Nº 1.420/15 – Do Sr. Ricardo Izar – que “dispõe sobre a garantia de entrada franca em eventos culturais à pessoa com deficiência e dá outras providências”. RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 25-05-15


PROJETO DE LEI Nº 2.487/07 – Do Sr. Augusto Carvalho – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB)”. RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE.

PROJETO DE LEI Nº 1.227/15 – Da Sra. Iracema Portella – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a acessibilidade ao sistema escolar das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida”. RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.

PROJETO DE LEI Nº 1.361/15 – Do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “ Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral”. RELATORA: Deputada CONCEIÇÃO SAMPAIO.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 3.547/12 – Do Sr. Hugo Motta – que “dispõe sobre a informação do ano de fabricação e do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997”. (Apensados: PL 3678/2012 e PL 4153/2012) RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.




PROJETO DE LEI Nº 1.442/15 – Da Sra. Clarissa Garotinho – que “altera o artigo 289 e parágrafos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 8.639, de 31 de março de 1993”. RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA.


PROJETO DE LEI Nº 1.444/15 – Do Sr. Dr. Jorge Silva – que “altera o art. 1º da Lei nº 10.449, de 9 de maio de 2002, que dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha”. RELATORA: Deputada CONCEIÇÃO SAMPAIO. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 27-05-15


PROJETO DE LEI Nº 1.339/15 – Do Sr. Chico Lopes – que “altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para condicionar a exportação de petróleo do Pré-Sal ao atendimento do mercado interno por derivados básicos refinados no País”. RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.431/15 – Do Sr. Damião Feliciano – que “concede benefícios fiscais às empresas que pro-movam aumento salarial para o trabalhador que concluir o curso de ensino fundamental ou médio”. RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.



PROJETO DE LEI Nº 8.142/14 – Do Sr. Hugo Leal – que “regulamenta a declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica”. RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 226/15 – Do Sr. Rômulo Gouveia – que “dá nova redação ao § 5º do artigo 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para obrigar os comerciantes e distribuidores a receber dos consumidores os produtos sujeitos à logística reversa”. RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 25-05-15


PROJETO DE LEI Nº 7.636/14 – Do Sr. Alfredo Kaefer – que “altera a redação do art. 21º, 61º e 83º; acrescenta §§ 1º, 2º e 3º ao texto do a art. 80º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.

PROJETO DE LEI Nº 1.246/15 – Do Sr. Mauro Lopes – que “altera o artigo 2º da Consolidação das Leis do Traba-lho – CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 10 de Maio de 1943, para dispor sobre a responsabilidade solidária de integrante de grupo econômico” RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.

PROJETO DE LEI Nº 1.250/15 – Do Sr. Roberto Britto – que “acrescenta o art. 114-A na Lei 9.503, de 23 de se-tembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro – para obrigar os fabricantes de bicicletas a gravarem número de série em local de fácil visibilidade, bem como obrigar os comerciantes a informar referido número em do-cumentos fiscais” RELATOR: Deputado MARCOS REATEGUI.

PROJETO DE LEI Nº 1.353/15 – Do Sr. Rogério Rosso – que “dispõe sobre o “Food Truck” e a “Food Bike” e altera o De-creto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “institui normas básicas sobre alimentos””. (Apensado: PL 1550/2015) RELATOR: Deputado HERCULANO PASSOS. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 22-05-15


PROJETO DE LEI Nº 533/15 – Do Sr. Dagoberto – que “cria áreas de livre comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.


COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 1.416/15 – Do Sr. Goulart – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e as-sepsia da areia contida nos tanques destinados ao lazer e recreação infantil, existentes em áreas públicas ou privadas”. RELATOR: Deputado HERCULANO PASSOS. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 26-05-15


PROJETO DE LEI Nº 1.443/15 – Do Sr. Flaviano Melo – que “altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dis-põe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, para submeter os projetos à aprovação de entidade representativa da sociedade civil afetada pelas obras”. RELATOR: Deputado ALBERTO FILHO. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 25-05-15



PROJETO DE LEI Nº 8.331/15 – Do Senado Federal – Aloysio Nunes Ferreira – (PLS 541/2011) – que “altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001, que “regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece di-retrizes gerais da política urbana e dá outras providências”, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que “estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências”, para dispor sobre acessibilidade nos pas-seios públicos”. RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 43/15 – Do Sr. Sergio Vidigal – que “altera o inciso XIII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tornando obrigatória a apre-sentação da caderneta de saúde da criança para efetivar matrícula na educação infantil”. RELATOR: Deputado ANGELIM. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 27-05-15



PROJETO DE LEI Nº 1.084/15 – Do Sr. Roberto Alves – que “torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de roda em escolas públicas de todo o território nacional”. RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.427/15 – Do Sr. Carlos Sampaio – que “altera o art. 3º da Lei nº 10.260, de 12 de ju-lho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CAIO NARCIO. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 25-05-15



PROJETO DE LEI Nº 690/15 – Do Sr. Beto Rosado – que “altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para admitir a matrícula em curso de graduação de estudante que, ainda cursando o ensino médio, tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional de Ensino Médio que o habilite ao certificado de conclusão desse nível de ensino”. (Apensado: PL 1298/2015) RELATOR: Deputado DAMIÃO FELICIANO.

COMISSÃO DO ESPORTE

REUNIÃO

SUBCOMISSÃO ESPECIAL PARA A REALIZAÇÃO DAS OLIMPÍADAS E PARALIMPÍADAS DE 2016

LOCAL: Cidade do Rio de Janeiro HORÁRIO: 09h

A – Diligência: “Audiências Públicas e Diligências no âmbito da Subcomissão Especial para a realização das Olimpíadas e Pa-ralimpíadas de 2016.”Requerimentos nº 35 e 38/15Iniciativa deputados Flávia Morais, João Derly, Damião Feliciano, Márcio Marinho, Valadares Filho e Hélio Leite.

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 1.372/15 – Do Sr. Hissa Abrahão – que “acrescenta parágrafo ao artigo 90-E da Lei 9.615 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências”. RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 27-05-15



PROJETO DE LEI Nº 3.462/12 – Do Sr. Andre Moura – que “altera a Lei Federal nº 10.671 de 15 de maio de 2003 que “Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências””. (Apensado: PL 3703/2012 (Apen-sados: PL 7993/2014, PL 7996/2014 e PL 8081/2014)) RELATOR: Deputado GOULART. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 25-05-15


PROJETO DE LEI Nº 1.252/15 – Do Sr. Alfredo Nascimento – que “altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para ampliar o rol de entidades a serem fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União”. RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

AVISOS




A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 3.414/12 – Do Sr. Mauro Lopes – que “dispõe sobre a opção pelo lucro presumido das pes-soas jurídicas obrigadas ao lucro real que ingressaram no Programa de Recuperação Fiscal – Refis”. RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY.

PROJETO DE LEI Nº 4.133/12 – Do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS 556/2007) – que “dispõe sobre a concessão de financiamento às entidades detentoras de autorização para a exploração de Serviço de Radiodifusão Comunitária”. RELATORA: Deputada TIA ERON.

PROJETO DE LEI Nº 6.442/13 – Do Sr. Dr. Jorge Silva – que “dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para ampliar o horário em que pode ser estabelecido o período de 8h30m em que deve ser concedido desconto nas tarifas de energia elétrica ao irrigante e ao aquicultor”. RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.

PROJETO DE LEI Nº 7.140/14 – Do Sr. Mauro Lopes – que “modifica a metodologia de apuração da base de cál-culo da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins”. RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.

PROJETO DE LEI Nº 8.119/14 – Do Sr. Alceu Moreira – que “concede isenção do Imposto sobre Produtos Indus-trializados – IPI para peças e componentes de borracha que se destinam à máquinas de ordenhar e máquinas e aparelhos para a indústria de lacticínios”. RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 24/15 – Do Sr. Marcos Reategui – que “concede incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ às empresas para aquisição de aparelhos de surdez, próteses, órteses, e cadeiras de rodas, para doação a ONG e OSCIP, para distribuição à população carente”. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 181/15 – Do Sr. Fausto Pinato – que “dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos In-dustrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) para todo material de construção, obra de arte ou objeto decorativo considerado sagrado e/ou de valor histórico cultural, importados para a reprodução de templos religiosos ou lugares sagrados, em razão do simbolismo religioso para seus fiéis, contribuindo para estimular o turismo religioso no país” RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY.


PROJETO DE LEI Nº 472/15 – Do Sr. Goulart – que “concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializa-dos (IPI) a aparelhos de destilação e de osmose inversa, bem como a colunas de destilação ou de retificação, par fins de dessalinização”. RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.

PROJETO DE LEI Nº 737/15 – Do Sr. Baleia Rossi – que “dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cida-dania Fiscal no âmbito da União Federal”. (Apensado: PL 896/2015) RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA.

PROJETO DE LEI Nº 815/15 – Do Sr. Jorge Côrte Real – que “altera a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para dispor sobre a retenção e a ampliação dos prazos de apuração e recolhimento dos valores retidos das contribuições sociais CSLL, PIS e Cofins”. RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY.

PROJETO DE LEI Nº 1.064/15 – Do Sr. Marcos Soares – que “dispõe sobre a doação a entidades sem fins lucrativos das mercadorias apreendidas pela Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, a que se refere o art. 28 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010”. RELATORA: Deputada TIA ERON.

PROJETO DE LEI Nº 1.205/15 – Do Sr. Daniel Vilela – que “dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produ-tos Industrializados – IPI nas aquisições de máquinas e equipamentos rodoviários efetuadas por prefeituras municipais”. RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.

B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):

PROJETO DE LEI Nº 3.689/12 – Do Sr. Irajá Abreu – que “dispõe sobre o florestamento das faixas laterais de do-mínio das rodovias”. RELATOR: Deputado GUILHERME MUSSI.

PROJETO DE LEI Nº 3.728/12 – Do Sr. Ariosto Holanda e outros – que “dispõe sobre o apoio tecnológico a micro e pequenas empresas e dá outras providências”. RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.

PROJETO DE LEI Nº 4.586/12 – Do Sr. Ricardo Izar – que “cria o Selo Nacional “Brasil sem Maus-Tratos”” RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE.

PROJETO DE LEI Nº 5.962/13 – Do Sr. Félix Mendonça Júnior – que “dispõe sobre a implantação de crematórios públicos federais”. RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA.

PROJETO DE LEI Nº 8.307/14 – Do Tribunal Superior do Trabalho – que “dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região”. RELATORA: Deputada TIA ERON.



A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 2.607/11 – Do Sr. Felipe Bornier – que “concede isenção do Imposto de Renda sobre a remu-neração de professores, nas condições que estabelece”. (Apensados: PL 6167/2013 e PL 7209/2014) RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 22-05-15


AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito: PROJETO DE LEI Nº 2.827/11 – Do Sr. Alceu Moreira – que “altera o art. 12 da Lei nº 9.393, de 20 de dezembro de 1996, autorizando o parcelamento do Imposto Territorial Rural – ITR em até 06 (seis) cotas”. RELATOR: Deputado LUIS CARLOS HEINZE.


COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 1.345/15 – Do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “institui o Fundo Nacional de Apoio à Re-gião do Jalapão – Funjalapão, e dá outras providências”. RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.405/15 – Do Sr. Expedito Netto – que “amplia a gama de produtos da Amazônia Ociden-tal beneficiados com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda desses produtos no mercado interno”. RELATOR: Deputado ZÉ GERALDO.

PROJETO DE LEI Nº 1.429/15 – Do Sr. Cabuçu Borges – que “estende a Área de Livre Comércio de Macapá e San-tana para o Município de Mazagão, Estado do Amapá”. RELATORA: Deputada JANETE CAPIBERIBE.

PROJETO DE LEI Nº 1.450/15 – Do Sr. Glauber Braga – que “altera a Lei nº 12.608, de 2012, que institui a Política Nacio-nal de Proteção e Defesa Civil, para dispor sobre o Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres”. RELATOR: Deputado CABO DACIOLO. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 25-05-15


PROJETO DE LEI Nº 1.139/15 – Do Sr. Sarney Filho – que “dispõe sobre a criação de Zona Franca no Município de São Luís, Estado do Maranhão”. RELATOR: Deputado PAES LANDIM.

PROJETO DE LEI Nº 1.344/15 – Do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “institui o Fundo Nacional de Apoio à Re-gião do Cantão – Funcantão, e dá outras providências”. RELATORA: Deputada JÚLIA MARINHO.

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 1.279/15 – Do Sr. Cícero Almeida – que “institui as Zonas Especiais de Revitalização de Áreas em Processo de Desertificação (ZERAD) e dá outras providências”. RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.299/15 – Do Sr. Toninho Pinheiro – que “altera a Lei nº9985, de 18 de Julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza”. RELATOR: Deputado JOSUÉ BENGTSON.


PROJETO DE LEI Nº 1.365/15 – Do Sr. Ricardo Tripoli – que “dispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES.

PROJETO DE LEI Nº 1.436/15 – Do Sr. Jorge Côrte Real – que “dispõe sobre incentivos à implantação de pequenas centrais hidrelétricas e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996”. RELATOR: Deputado DANIEL COELHO.

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 832/15 – Do Sr. Fabio Garcia e outros – que “altera o art. 13 da Lei n.º 10.438, de 26 de abril de 2002, que “Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extra-ordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desen-volvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.”” (Apensado: PL 1483/2015) RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN.

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 668/15 – Do Sr. William Woo – que “determina a obrigatoriedade de demarcação das áreas de pesca, lazer ou recreação das praias banhadas por mar, lagoas ou rios”. RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 22-05-15



PROJETO DE LEI Nº 5.542/13 – Do Sr. Mandetta – que “torna obrigatória a aquisição de seguro-saúde pelos es-trangeiros que ingressarem no País, nas condições que especifica”. RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

AVISO

PROPOSIÇÃO EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)




A PROPOSIÇÃO ABAIXO SOMENTE RECEBERÁ EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 3.781/08 – Do Sr. Jair Bolsonaro – que “acresce parágrafo único ao artigo 32 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO.

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

AVISOS



PROJETO DE LEI Nº 6.891/13 – Do Sr. Otavio Leite e outros – que “altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência”. (Apensado: PL 7430/2014) RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.

PROJETO DE LEI Nº 7.332/14 – Do Sr. André Figueiredo – que “altera o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a manutenção do benefício de prestação continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, com rendimentos de até dois salários mínimos mensais”. RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER.

PROJETO DE LEI Nº 8.219/14 – Do Senado Federal – Antonio Carlos Valadares – (PLS 379/2012) – que “altera o art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente”. RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.

PROJETO DE LEI Nº 239/15 – Do Sr. Luiz Couto – que “altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que “dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas”, aperfeiçoando o cálculo da renda familiar para efeitos de definição dos beneficiários do Programa”. (Apensado: PL 295/2015) RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.

PROJETO DE LEI Nº 242/15 – Do Sr. Luiz Couto – que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dis-põe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências para incorporar o Programa Mais Médicos”. RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.

PROJETO DE LEI Nº 1.172/15 – Do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da ci-rurgia reparadora de lábio leporino ou fenda palatina no Sistema Único de Saúde (SUS) e nos conveniados e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MARCELO BELINATI.




PROJETO DE LEI Nº 575/15 – Dos Srs. Antonio Brito e Darcísio Perondi – que “altera a Lei nº 13.019, de 31 de ju-lho de 2014, para dispor sobre transferências de recursos destinadas à execução de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”. RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 25-05-15



PROJETO DE LEI Nº 6.098/13 – Do Sr. Laercio Oliveira – que “dispõe sobre a prestação dos serviços de controle integrado de vetores e pragas urbanas por empresas especializadas, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.

PROJETO DE LEI Nº 6.786/13 – Do Sr. Henrique Oliveira – que “limita o percentual permitido do metal cádmio nas bijuterias, acessórios assemelhados e brinquedos”. (Apensado: PL 6847/2013) RELATOR: Deputado MANDETTA.

PROJETO DE LEI Nº 6.906/13 – Do Senado Federal – Rodrigo Rollenberg – (PLS 478/2012) – que “acrescenta art. 2º-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir o consórcio de empregadores urbanos”. RELATOR: Deputado PAULO FOLETTO.

PROJETO DE LEI Nº 7.514/14 – Do Sr. Romário – que “altera o art. 45 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para estender o seguro de vida e acidentes para atletas em competições internacionais”. (Apensado: PL 7622/2014) RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI.

PROJETO DE LEI Nº 7.797/14 – Da Sra. Mara Gabrilli – que “dispõe sobre a concessão de prêmio e de auxílio es-pecial mensal a atletas olímpicos e paraolímpicos”. RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.

PROJETO DE LEI Nº 13/15 – Do Sr. Lucas Vergilio – que “inclui os medicamentos para disfunções tiroidianas, fi-bromialgia, artrite reumatoide, ansiedade e depressão na abrangência da Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, que “autoriza a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências””. RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.

PROJETO DE LEI Nº 288/15 – Do Sr. Valmir Assunção – que “altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para assegurar aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a endemias gozo de benefício pre-videnciário independente de contribuição no período que compreende janeiro de 1991 e dezembro de 2006”. (Apensado: PL 321/2015) RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.

PROJETO DE LEI Nº 359/15 – Da Sra. Janete Capiberibe – que “regulamenta a atividade de parteira tradicional”. RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.

PROJETO DE LEI Nº 455/15 – Do Sr. Rômulo Gouveia – que “proíbe a venda, a oferta, e o consumo de bebida energética, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade”. (Apensado: PL 1409/2015) RELATOR: Deputado SÉRGIO REIS.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

REUNIÃO

LOCAL: Estaleiro Enseada Paraguaçu, na cidade de Maragogipe/BA HORÁRIO: 09h

A – Mesa Redonda:

Tema: Visita técnica de membros desta Comissão a obra paralisada da Petrobrás no Estaleiro Enseada Paragua-çu, na cidade de Maragogipe/BA a fim de mensurar e, posteriormente, debater, em mesas redondas, o impacto desse fato relativamente ao desemprego gerado nessas localidades.

Deputados:

Benjamin Maranhão – SD-PB, Federal.Bebeto – PSB-BA, Federal.Daniel Almeida – PCdoB-BA, Federal.Alice Portugal – PCdoB-BA, Federal.Genecias Noronha – SD/CE, Federal.


Sindicatos:

Sindicato dos Trabalhadores da Construção Pesada e Montagem Industrial – SINTEPAV – BA;ANTÔNIO FRAGOSO, Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Maragogipe STIM-MARAGOGIPE;

Empresários:

(REQ. nº 18/2015, de autoria do sr. Deputado Benjamin Maranhão – SD/PB)Obs: Link de acesso a pagina da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; http://migre.me/iTKh0COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICOEnd.: Câmara dos Deputados – Anexo II – Ala C – Sala T 50 – Cep. 70160-900Tel.: (61) 3216-6804 a 66808 – Fax. (61) 3216-6815 E-mail: [email protected]

AVISOS



PROJETO DE LEI Nº 1.213/15 – Do Sr. João Fernando Coutinho – que “altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer a obrigatoriedade do Projeto Executivo antes do início de obras públicas “. RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.




PROJETO DE LEI Nº 1.403/15 – Do Tribunal Superior do Trabalho – que “dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências”. RELATOR: Deputado AUREO. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 26-05-15



PROJETO DE LEI Nº 482/15 – Do Sr. Capitão Augusto – que “altera o Decreto-Lei nº 667/69, que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CABO SABINO. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 25-05-15


PROJETO DE LEI Nº 6.971/13 – Do Sr. Jorginho Mello – que “altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 e a Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994 e dá outras providências”. RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.

PROJETO DE LEI Nº 828/15 – Do Sr. Alfredo Kaefer – que “autoriza o Poder Executivo a adotar procedimentos legais e administrativos para ampliar e diversificar as atividades acadêmicas da Universidade Federal do Paraná – UFPR, de modo a incorporar o atendimento acadêmico realizado pelas universidades estaduais do Estado do Paraná”. RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.


PROJETO DE LEI Nº 905/15 – Do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “altera o art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de ju-nho de 1992, para estabelecer prazo prescricional de dez anos às ações contra detentores de mandato eletivo e ocupantes de cargo em comissão por atos de improbidade administrativa”. RELATOR: Deputado GENECIAS NORONHA.

PROJETO DE LEI Nº 911/15 – Do Sr. Marcio Alvino – que “dispõe sobre a cessão de uso dos bens imóveis da ex-tinta Rede Ferroviária Federal S.A. transferidos para a União”. RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.

PROJETO DE LEI Nº 1.080/15 – Do Sr. Celso Jacob – que “dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcio-nários do DATAPREV, Empresa de Tecnologia e informações da Previdência social, em exercício nos postos do INSS (instituto Nacional de Seguro Social)”. RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.

PROJETO DE LEI Nº 1.083/15 – Do Sr. Roberto Alves – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região Metropolitana de Campinas e dá outras providências”. RELATOR: Deputado VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.119/15 – Do Senado Federal – Vanessa Grazziotin – (PLS 1/2014) – que “dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo e dá outras providências”. RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.

PROJETO DE LEI Nº 1.121/15 – Do Sr. Pastor Franklin – que “altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para incluir as entidades sem fins lucrativos cujas atividades sejam dirigidas à ação social e ao esporte entre aquelas que podem ser qualificadas como organização social”. RELATOR: Deputado RONEY NEMER.

PROJETO DE LEI Nº 1.134/15 – Do Sr. Marcos Reategui – que “altera a Lei nº 11.788, de 2008, que disciplina o estágio do estudante, a fim de dispor sobre a obrigatoriedade de concessão de intervalo quando houver prorrogação da jornada de atividade, a opção de recebimento de auxílio-transporte em dinheiro ou tíquete, os recessos proporcionais e o período de sua concessão, o pagamento pela parte concedente do estágio das anuidades e demais taxas cobradas por entidades de classe ao estagiário e a autorização para a associação de estagiários”. (Apensado: PL 1141/2015) RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.142/15 – Do Sr. Daniel Vilela – que “acrescenta o § 9º ao art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a realização de convênios pela Administração Públi-ca Federal”. RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.

PROJETO DE LEI Nº 1.161/15 – Do Sr. Alceu Moreira – que “altera o artigo 477 da Consolidação das Leis do Traba-lho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipóteses de dispensa da assistência às rescisões de contratos de trabalho”. RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 1.173/15 – Do Sr. Pastor Franklin – que “altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que “Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Ad-ministração Pública e dá outras providências.”, para tornar obrigatória a capacitação em saúde e segurança do trabalho aos trabalhadores prestadores de serviços a empresas contratadas por órgãos e entidades da admi-nistração pública”. RELATORA: Deputada JOZI ROCHA.

PROJETO DE LEI Nº 1.179/15 – Do Superior Tribunal de Justiça – que “dispõe sobre a criação de cargos de pro-vimento efetivo no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências”. RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.184/15 – Do Superior Tribunal Militar – que “cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União”. RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 1.260/15 – Do Sr. Alberto Fraga – que “dispõe sobre a regulamentação da profissão de ca-beleireiro e maquiador”. RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.


PROJETO DE LEI Nº 1.271/15 – Do Sr. Carlos Bezerra – que “altera o §1º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para integrar na remuneração do empregado parcelas pagas a título de luvas e assiduidade”. RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.296/15 – Do Sr. Sóstenes Cavalcante – que “altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para uso pessoal, cujos valores utilizados serão restituídos por meio de desconto em folha de salários”. RELATOR: Deputado AUREO.

PROJETO DE LEI Nº 1.301/15 – Do Sr. Ronaldo Lessa – que “restabelece a cobrança do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso criado pelo artigo 61 da lei 8.630/93, revigora o Fundo de Indenização do Tra-balhador Portuário Avulso, criado pelo artigo 67 da referida lei e dá outras providências”. RELATOR: Deputado BEBETO.

PROJETO DE LEI Nº 1.312/15 – Do Sr. Pompeo de Mattos – que “dá aos trabalhadores em educação (professores e funcionários), cuja atuação seja junto ao sistema prisional brasileiro, o adicional de periculosidade”. RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.

PROJETO DE LEI Nº 1.320/15 – Do Sr. Daniel Vilela – que “altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que “Dis-põe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Te-rapias e Defensivos Agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal”, para vedar o patrocínio ou apoio, pela administração pública, a evento relacionado ao consumo daqueles produtos”. RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.

PROJETO DE LEI Nº 1.342/15 – Do Sr. Augusto Carvalho – que “acrescenta o §4º ao art. 1º da Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, com o objetivo de autorizar o pagamento de inativos e pensionistas das áreas de saúde e educação com recursos oriundos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)”. RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.



PROJETO DE LEI Nº 1.353/11 – Do Sr. Ronaldo Nogueira – que “cria a obrigatoriedade de destinação provisória de bens não perecíveis e permanentes apreendidos para entidades filantrópicas cadastradas nos órgãos fe-derais competentes”. RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.

PROJETO DE LEI Nº 5.337/13 – Do Senado Federal – Paulo Bauer – (PLS 176/2012) – que “acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação de aprendizes”. (Apensados: PL 3853/2004 (Apensados: PL 4388/2004 (Apensado: PL 3858/2012), PL 4995/2005 (Apensados: PL 7175/2006 (Apensados: PL 7970/2010 (Apensado: PL 5574/2013) e PL 8019/2010 (Apensado: PL 251/2011)) e PL 3454/2012), PL 7516/2010, PL 1368/2011, PL 4008/2012, PL 2700/2011 e PL 4576/2012) e PL 7100/2014) RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.

PROJETO DE LEI Nº 6.038/13 – Do Sr. Jose Stédile – que “regulamenta o exercício da atividade profissional de Técnico em Biblioteconomia”. RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.

PROJETO DE LEI Nº 6.785/13 – Do Senado Federal – Inácio Arruda – (PLS 358/2009) – que “altera os arts. 18 e 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos), para vedar a participação dos ocupantes de mandato eletivo e dos respectivos parentes, até o segundo grau, na gestão de empresas concessionárias de serviços públicos”. RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.

PROJETO DE LEI Nº 7.549/14 – Da Sra. Gorete Pereira – que “acrescenta § 10 ao art. 477 e altera a redação do inciso II da alínea a do art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar efeitos processuais da homologação da rescisão contratual”. RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL.


PROJETO DE LEI Nº 7.782/14 – Do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta parágrafo ao art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar a compensação de indenização decorrente de acidente de trabalho”. RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL.

PROJETO DE LEI Nº 430/15 – Da Sra. Alice Portugal – que “dispõe sobre as condições de trabalho dos assisten-tes sociais”. RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.

PROJETO DE LEI Nº 622/15 – Da Sra. Moema Gramacho – que “dispõe sobre a proibição do uso de recursos pú-blicos para contratação de artistas que, em suas músicas, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de drogas ilícitas” RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 22-05-15


PROJETO DE LEI Nº 3.030/04 – Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “acrescenta parágrafos ao art. 7º da Lei nº 9.055, de 1º de junho de 1995, a fim de limitar em trinta horas semanais e seis horas diárias a duração do trabalho nas atividades e operações com asbesto/amianto”. RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.

PROJETO DE LEI Nº 5.525/13 – Do Sr. Celso Jacob – que “altera o art. 3º-A e acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que Regula o Programa do Seguro Desemprego e dá outras pro-vidências”. (Apensado: PL 5526/2013) RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.


AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 5.307/13 – Do Sr. Jose Stédile – que “determina que empresas de direito público, no âmbito federal, ao patrocinarem clubes de futebol, destinem 5% do valor do patrocínio para ser utilizado em prol do futebol feminino”. RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.

PROJETO DE LEI Nº 3.427/12 – Da Sra. Erika Kokay – que “dispõe sobre regras para execução de despesas oriun-das de emendas parlamentares, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres, sobre a prestação de contas desses recursos e dá outras providências”. RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.

PROJETO DE LEI Nº 7.778/14 – Do Sr. Vanderlei Macris – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, determinando a identificação, nos setores de atendimento ao público, dos nomes do res-ponsável e de seu eventual substituto”. RELATOR: Deputado DANIEL VILELA.

COMISSÃO DE TURISMO

AVISOS




AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 6.903/13 – Da Sra. Magda Mofatto – que “concede isenção do Imposto sobre Produtos In-dustrializados para veículos destinados à atividade de turismo, na forma que estabelece”. RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.


COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 7.944/14 – Do Sr. Alceu Moreira – que “inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica”. RELATOR: Deputado EDINHO BEZ. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 25-05-15


PROJETO DE LEI Nº 7.888/14 – Do Sr. Ronaldo Fonseca – que “altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre acessibilidade de comunicação em táxis”. RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO.

PROJETO DE LEI Nº 5.175/13 – Do Sr. Sergio Zveiter – que “altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”. RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 5.251/13 – Do Senado Federal – Rodrigo Rollemberg – (PLS 113/2011) – que “acrescenta art. 42-A à Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que “Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transpor-tes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências”, para disciplinar a franquia de bagagem no transporte interestadual e internacional de passageiros”. RELATOR: Deputado TENENTE LÚCIO.

PROJETO DE LEI Nº 6.101/13 – Do Sr. Onyx Lorenzoni – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de canos de descarga de vazão superior traseira pelos fabricantes, importadores, montadores, encarroçadores e proprietários de ônibus, micro-ônibus e caminhões a serem fabricados, circulem ou sejam colocados em cir-culação em todo o território nacional”. RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.

PROJETO DE LEI Nº 6.580/13 – Do Senado Federal – Acir Gurgacz – (PLS 29/2012) – que “acrescenta § 4º ao art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a aferição de peso dos veículos de transporte coletivo de passageiros”. (Apensados: PL 6639/2013, PL 7214/2014 e PL 7308/2014 (Apensado: PL 57/2015)) RELATOR: Deputado AUREO.

PROJETO DE LEI Nº 6.624/13 – Do Senado Federal – Clésio Andrade – (PLS 602/2011) – que “denomina “Rodovia Senador Eliseu Resende” o trecho da BR-262 localizado no Estado de Minas Gerais, entre as divisas dos Estados do Espírito Santo e de São Paulo”. RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 7.748/14 – Do Sr. Rogério Peninha Mendonça – que “dispõe sobre a divulgação de informa-ções sobre a aplicação de recursos derivados de multas de trânsito”. RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 7.761/14 – Do Sr. Hugo Leal – que “altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”. RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR..

PROJETO DE LEI Nº 7.812/14 – Do Sr. Rodrigo Maia – que “regulamenta a profissão de Agente de Proteção da Aviação Civil – APAC, e dá outras providências”. RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.


PROJETO DE LEI Nº 7.988/14 – Do Sr. Rogério Peninha Mendonça – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o julgamento das penalidades decorrentes de infrações cometidas por condutores de veículos de socorro e fiscalização, quando em serviço de urgência”. RELATOR: Deputado MAURO MARIANI.

PROJETO DE LEI Nº 8.044/14 – Do Sr. Mauro Lopes – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o prazo para obtenção da Carteira Nacional de Ha-bilitação nas categorias C e D e curso preventivo de reciclagem para motorista que exerce atividade remune-rada e dá outras providências”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 8.089/14 – Do Sr. Aureo – que “altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Politica Nacional de Mobilidade Urbana, para obrigar a existência de pontos de conexão elétrica nos ônibus utilizados no serviço de transporte público coletivo de passageiros”. RELATOR: Deputado MAURO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 8.177/14 – Do Senado Federal – Marconi Perillo – (PLS 307/2008) – que “altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer dispositivos de pro-teção contra impactos laterais como componentes de uso obrigatório nos veículos”. (Apensado: PL 1806/2007 (Apensados: PL 2354/2007, PL 3739/2008, PL 3792/2008, PL 4797/2009 (Apensado: PL 3937/2012), PL 4802/2009, PL 4851/2009, PL 2881/2011, PL 6273/2013, PL 6506/2013, PL 7800/2014 e PL 630/2015)) RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 8.269/14 – Do Sr. Bonifácio de Andrada – que “regulamenta formas de participação popular na melhoria e na organização do trânsito e dá outras providências”. RELATOR: Deputado SAMUEL MOREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 160/15 – Do Sr. Roberto de Lucena – que “altera a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de cadeirinha no transporte de crian-ças em micro-ônibus, veículos de transporte escolar e veículos de transporte coletivo”. RELATORA: Deputada MARINHA RAUPP.

PROJETO DE LEI Nº 274/15 – Do Sr. Rodrigo Maia – que “altera a Lei nº 11.182, de 2005, que cria a Agência Na-cional de Aviação Civil – ANAC, atribuindo à entidade competência relacionada ao transporte de animais do-mésticos”. (Apensado: PL 534/2015 (Apensado: PL 921/2015)) RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 393/15 – Do Sr. Lelo Coimbra – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setem-bro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”. RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 429/15 – Da Sra. Alice Portugal – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre a competência para a fiscalização de trânsito”. RELATOR: Deputado JOÃO RODRIGUES.

PROJETO DE LEI Nº 670/15 – Do Sr. William Woo – que “altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para enquadrar a prancha de surf entre os itens da franquia de bagagem”. RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 709/15 – Do Sr. Alan Rick – que “”Acrescenta os incisos I e II e altera o § 2º do art. 26 da Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001.”” RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

PROJETO DE LEI Nº 740/15 – Da Sra. Clarissa Garotinho – que “altera o § 2º do art. 131 da lei nº 9503 de 23 de setembro de 1997 permitindo que motoristas possam realizar as vistorias de segurança e ambiental e o licen-ciamento anual do veículo sem o vinculo ao pagamento de multas de trânsito” RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 859/15 – Do Sr. Capitão Augusto – que “altera a Lei Nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, para regular a aviação pública”. RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.025/15 – Do Sr. Bruno Covas – que “dispõe sobre a obrigatoriedade das companhias aéreas a oferecer gratuitamente serviço de acompanhamento psicológico aos pilotos, copilotos e demais empregados”. RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.


PROJETO DE LEI Nº 1.045/15 – Do Sr. Hugo Leal – que “altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para deter-minar a obrigatoriedade da construção e da manutenção de estações de apoio a condutores de veículos, no âmbito das concessões rodoviárias federais, e dá outras providências”. RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.294/15 – Do Sr. Alfredo Nascimento – que “altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que “dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integra-ção de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências”, para tornar obrigatório plano de ação para atendimento emergencial aos usuários em caso de acidente de trânsito ou de ações de defesa civil nas rodovias sob regime de concessão”. RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.307/15 – Do Sr. Valdir Colatto – que “denomina “Elevado Alberto Michelin” o elevado lo-calizado na rodovia BR-282, próximo ao bairro Matinho, no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina”. RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.343/15 – Do Sr. Vicentinho Júnior – que “denomina “Rodovia prefeito João Cruz” o trecho urbano da rodovia BR– 153, do Km 668,2 ao Km 673,7 situados na cidade de Gurupi, no Estado do Tocantins”. RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.

II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 473-A, DE 2001, DO SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO E OUTROS, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XIV DO ART. 84 E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 101 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

” (ALTERNA ENTRE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONGRESSO NACIONAL A ESCOLHA DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL), E APENSADAS

AVISOS



* prazo prorrogado de ofício pelo Presidente

Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º) PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 473/01 – Do Sr. Antonio Carlos Pannunzio – que “dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal”. (Apensados: PEC 566/2002, PEC 484/2005, PEC 342/2009, PEC 393/2009, PEC 434/2009 e PEC 441/2009) RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1572, DE 2011, DO SR. VICENTE CANDIDO, QUE “INSTITUI O CÓDIGO COMERCIAL”

REUNIÃO

LOCAL: Sede da FGV – Rio de Janeiro HORÁRIO: 10h

A – Mesa Redonda sobre o Projeto de Código Comercial: LOCAL: Sede FGV. Praia de Botafogo, 190. Hall do 8º andar.HORÁRIO: 10h até 17h

Programação:Abertura – 10h às 10h45– Dep. Augusto Coutinho– Dep. Laércio Oliveira– Mesa 1 – O Projeto de Código | Características Gerais


– Cássio Vavalli – FGV Direito Rio– Maurício Menezes – UERJ– Mesa 2 – O Projeto de Código Comercial e o Direito Concursal e Processual– Márcio Guimarães – FGV Direito Rio– Paulo Penalva – FGV– Mesa 3 – O Projeto de Código Comercial e o Direito Societário– Nelson Eizirik – PUC RJ

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR A PARALISAÇÃO NACIONAL DOS CAMINHONEIROS

REUNIÃO

LOCAL: Auditório do Sest/Senat – Rua Leopoldo Sander – Chapecó – SC (Próximo à Sadia) HORÁRIO: 08h30min

A – Mesa Redonda:

Mesa Redonda para debater a crise e a paralisação nacional dos caminhoneiros.Coordenador: Deputado CELSO MALDANER – PMDB/SC (Req. nº 3/2015)

III – COMISSÕES MISTAS

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (6 DIAS)

DECURSO: 2º diaÚltimo Dia: 26/05/2015

* Parágrafo 2º, Art. 166 da Constituição Federal

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 674/15 – Do Poder Executivo – que “abre crédito extraordinário, em favor dos Minis-térios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 904.756.882,00, para os fins que especifica”.

IV – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES.

EM 21/05/2015: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural:

PROJETO DE LEI Nº 1.548/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 172/2011 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 276/2011 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 697/2012 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.645/2014 PROJETO DE LEI Nº 1.834/2007 PROJETO DE LEI Nº 6.748/2010 PROJETO DE LEI Nº 1.715/2011 PROJETO DE LEI Nº 1.457/2015 PROJETO DE LEI Nº 1.468/2015 PROJETO DE LEI Nº 1.514/2015


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45/2015

Comissão de Cultura:

PROJETO DE LEI Nº 1.441/2015 Comissão de Defesa do Consumidor:

PROJETO DE LEI Nº 1.455/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano:

PROJETO DE LEI Nº 1.552/2015 Comissão de Educação:

PROJETO DE LEI Nº 1.519/2015 PROJETO DE LEI Nº 1.541/2015 Comissão de Finanças e Tributação:

PROJETO DE LEI Nº 6.679/2013 PROJETO DE LEI Nº 1.466/2015 PROJETO DE LEI Nº 1.482/2015 PROJETO DE LEI Nº 1.491/2015 PROJETO DE LEI Nº 1.560/2015 Comissão de Minas e Energia:

PROJETO DE LEI Nº 1.483/2015 Comissão de Seguridade Social e Família:

PROJETO DE LEI Nº 1.456/2015 PROJETO DE LEI Nº 1.477/2015 PROJETO DE LEI Nº 1.513/2015 PROJETO DE LEI Nº 1.544/2015 Comissão de Viação e Transportes:

PROJETO DE LEI Nº 1.478/2015 PROJETO DE LEI Nº 1.569/2015

(Encerra-se a sessão às 18 horas e 56 minutos)

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM NO PERÍODO DESTINADO AO GRAN-DE EXPEDIENTE DA SESSÃO NÃO DELIBERATIVA DE DEBATES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 54, REALIZADA EM 30 DE MARÇO DE 2015 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO:

O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI. Com revisão do orador.) – Sra. Presidenta, o Banco Central completa amanhã 50 anos de sua existência. Pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, foi criado o Banco Central em nosso País, retirando do Banco do Brasil as funções altamente privilegiadíssimas de ser um banco comercial, um banco rural, um banco receptor dos depósitos públicos, um banco de créditos, um banco de investimen-tos, ao mesmo tempo, um banco que controlava indiretamente a moeda nacional.

Na Conferência de Bretton Woods, quando se criou o novo Fundo Monetário Internacional, lá estavam presentes Octávio Gouvêa de Bulhões e o então Secretário do Itamaraty Roberto Campos, que já advogavam a tese de criação do Banco Central. Tanto prosperou a ideia que foi criada a SUMOC – Superintendência da Moeda e do Crédito, de certa maneira subordinada ao chamado Conselho Monetário Nacional. E o Banco do Brasil continuou com certos privilégios em relação ao Tesouro Nacional, privilégios esses que foram revogados após a Carta de 1988.

Nesse contexto, Sr. Presidente, quando da tramitação final do projeto de criação do Banco Central, já no regime militar, encontrava-se à frente do Ministério do Planejamento a figura de Roberto Campos e, da Fazen-da, a de Octávio Gouvêa de Bulhões, essas duas figuras históricas que haviam participado do acordo de Bretton Woods, coincidência histórica fascinante.

Houve uma tendência de vários grupos de esquerda de criar um banco social central, e seria assim uma mistura de banco comercial e controlador da moeda. Justiça se faça, o Presidente João Goulart não deu gua-rida a esse movimento, aconselhado, com certeza, pelo saudoso San Tiago Dantas. O projeto foi modificado, ampliado, revisado por Roberto Campos e se chegou à lei atual, de 31 de março de 1964, que é a chamada


Lei da Reforma Bancária, feita, de certa maneira, ao mesmo tempo em que se foi elaborando também a Lei nº 4.728, a chamada Lei do Mercado de Capitais.

A lei que cria o Banco Central foi sancionada, portanto, em 31 de dezembro de 1964, mas o seu funcio-namento deu-se em 31 de março de 1965, e amanhã ele completará exatamente 50 anos.

Não custa falar ainda que, no final do Governo do Presidente Castello Branco, o Ministro do Planejamen-to, Roberto Campos, propôs a alteração da lei que criou o Banco Central do Brasil, a Lei nº 4.595, prescrevendo que o Presidente do Banco Central teria mandato de 4 anos, a fim de evitar interferência política na gestão do sistema monetário brasileiro.

Escolhido como Ministro da Fazenda do Governo Costa e Silva, que assumiu o Governo em 15 de mar-ço de 1967, Delfim Netto, grande Ministro da Economia, essa figura fascinante que todos nós conhecemos, ponderou ao Presidente Costa e Silva que não seria justa a independência do Banco Central, ainda em fase de consolidação, até porque iria gerar conflito entre a autoridade monetária e a autoridade do Presidente da Re-pública, e naquele momento era importante que fosse preservada a autoridade do Presidente da República.

Deve-se observar que o Presidente eleito Costa e Silva mostrou que tinha reservas quanto à indepen-dência do Banco Central. O Presidente Castello Branco pediu então que Roberto Campos fosse explicar a im-portância da independência do Banco Central ao então General Costa e Silva.

Foi uma conversa surrealista, até porque Roberto Campos insistiu que o Banco Central precisava de in-dependência para ser o guardião da moeda. O Presidente Costa e Silva interrompeu-lhe: “Não, o guardião da moeda sou eu, o Presidente da República”.

É um fato da história brasileira que vale a pena agora citar, até porque o Brasil foi um dos últimos países importantes no contexto mundial a ter o seu Banco Central. Já existiam vários bancos centrais no começo do século XX, no século passado, e o Brasil demorou a ter o seu Banco Central mesmo em relação aos países vizi-nhos da América do Sul.

Sr. presidente, passo a abordar outro assunto. Pela primeira vez neste País vejo objetivamente um Minis-tro da Agricultura preocupado com a última fronteira agrícola do País, que é o Cerrado brasileiro.

A Ministra Kátia Abreu, competente e dinâmica, que conhece profundamente a agricultura, porque é uma produtora rural moderna, uma líder do setor, está exatamente criando um grupo de trabalho que impõe diretrizes a respeito de um trabalho conjunto em todos os Estados – na Bahia, no Tocantins, no Maranhão e no Piauí – para a expansão sustentável da agropecuária na fronteira agrícola citada.

Sob o nome de MATOPIBA – Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia –, ela pretende definir com objetividade o espaço geográfico do Cerrado de forma sustentável, para o bem-estar e o interesse da nossa sociedade. Nesse sentido, o que ela chama de “inteligência e planejamento territorial” seria um trabalho a ser feito pela EMBRAPA.

A EMBRAPA desta vez tem comando, porque a Ministra Kátia Abreu não vai deixá-la ficar na inércia, como aconteceu com alguns Ministros displicentes ou indiferentes à política agrícola. A firme liderança de Ká-tia Abreu vai se fazer sentir.

O que a rubrica “Inteligência e Planejamento Territorial”, para a expansão do agronegócio, pensa estudar nesse contexto? Recorte territorial, biomas, microrregiões, delimitação geográfica, quadro natural, agrário e agrícola, infraestrutura e logística, quadro socioeconômico, planejamento de atuação da EMBRAPA e parceiros que estejam à altura do papel para a qual o órgão foi criado.

Foi exatamente visando ao desenvolvimento do Cerrado que o seu primeiro Presidente, Eliseu Resende, objetivou formar uma elite, uma mão de obra de alto nível, enviando centenas e centenas de jovens e talento-sos agrônomos brasileiros a estudar no exterior para impactar o Cerrado brasileiro.

Por sua vez, na definição dos limites dos territórios do MATOPIBA, os critérios a serem usados são os se-guintes: dinâmica de expansão agrícola, áreas de Cerrados, aspectos socioeconômicos e infraestrutura dispo-nível. Faz-se um estudo muito interessante sobre regiões homogêneas, de acordo com os estudos feitos nesse sentido pelo IBGE. Também são analisados o quadro natural dos biomas e o Cerrado, o mais importante bioma da humanidade, pois tem a maior diversidade em qualidade e quantidade de pássaros, de aves, de animais, de silvicultura.

Há outro aspecto também importante: quais as áreas protegidas dentro do chamado MATOPIBA? Unida-des de conservação, terras indígenas e quilombolas – que, parece-me, são as menores no contexto do agrone-gócio do País –, os assentamentos de reforma agrária, o IDH de cada Estado, a infraestrutura em implantação, a produção agrícola no período, sobretudo, focada na soja, no último recenseamento de 2012, na produção do milho, também de 2012, na do algodão, em 2012, e também o estudo à respeito de zoneamentos e modelagens de aptidão para o agronegócio. E finalmente a Ministra Kátia Abreu pensa também na dinâmica da expansão econômica, com a área plantada de soja em hectares entre os anos de 1990 e 2012.


Enfim, o que ela imagina por MATOPIBA, dentro do contexto de inteligência e planejamento territorial? Recorte territorial, biomas, microrregiões, delimitação geográfica, quadro natural agrário, agrícola, infraestru-tura e logística, quadro socioeconômico e outras inversões. Enfim, a pergunta que se faz é: como acomodar, no espaço geográfico, de forma inteligente e sustentável, as atividades de interesse dentro da sociedade?

Sra. Presidenta, tenho certeza de que a Ministra Kátia Abreu vai desempenhar um marco histórico à fren-te do Ministério da Agricultura. Ela não só conhece a agricultura; ela vem de uma área privilegiada, que é a do Cerrado, é uma apaixonada pelo campo. Ela trabalhou no campo, vivenciou o campo grande parte da vida, e a atuação Parlamentar dela, tanto aqui como à frente da Confederação Nacional da Agricultura, tem sido teste-munha eloquente da sua competência no contexto da agropecuária do nosso País, mas sobretudo do Cerrado.

Então, a ideia de juntar esses Estados no chamado MATOPIBA, essa área do Cerrado brasileiro fantástica, é ideia que o Ministério da Agricultura até hoje não tinha tido, a não ser no trabalho inaugural da EMBRAPA, produzido por Eliseu Resende com apoio do ex-Ministro Delfim Netto, da Fazenda, a meu ver, um trabalho es-petacular de pesquisa que resultou nas descobertas da expansão fantástica do Cerrado brasileiro.

Sra. Presidente, essa visão da Ministra Kátia Abreu vai inclusive redimensionar a visão do próprio Piauí a respeito do nosso Cerrado, que é um pouco distante da visão de quem vive mais em Teresina, onde se en-contram concentrados os órgãos públicos, as lideranças públicas, distante cerca de 900 quilômetros do início do Cerrado, a partir de Corrente.

Tanto é assim que a fronteira agrícola do Piauí está mais próxima de Brasília, 800 quilômetros, do que da própria Capital do Estado. Isso vai obrigar o Estado do Piauí a ter um olhar mais focado no Cerrado piauiense. O Cerrado não tem um plano de manejo adequado. Os rios estão, de certa maneira, todos doentes, enfermiços, a começar pelo Rio Parnaíba, que nasce no Cerrado.

O Rio Contrato, que era um curso de água fundamental, afluente do Parnaíba, desapareceu do Cerrado piauiense por causa da exploração desmesurada, ilimitada e indisciplinada do minério nos anos 40 do século passado, na região de Gilbués, onde ele nascia; o Gurguéia está doente, assoreado, com as matas ciliares des-truídas; e o próprio Parnaíba sofre as consequências do assoreamento há mais de 50 anos.

Deve-se ter o cuidado de desenvolver um plano forte de aproveitamento do nosso Rio Parnaíba e da sua revitalização, para evitar que ele seja conhecido através de uma fotografia, daqui a muitos anos, nos escri-tórios dos nossos descendentes.

Essa visão da Ministra Kátia Abreu vai também forçar o enfoque primordial na fronteira dos nossos rios, todos penalizados, desaproveitados, por falta de uma política de proteção, sobretudo o Rio Parnaíba, funda-mental para o nosso Estado, para o Maranhão, o segundo rio do Nordeste, depois do São Francisco. E vai ainda, Sr. Presidente, talvez, criar um ambiente mais propício para o manejo do nosso Cerrado, para a preservação ambiental, sem necessidade de se ser fundamentalista ecológico. Basta ver as carradas e carradas – já denun-ciei aqui várias vezes – de carvão que saem diariamente do extremo sul do Piauí para as siderurgias de Minas Gerais, deixando marcas de destruição no nosso Cerrado, sem nenhum aproveitamento social e econômico para o Piauí.

Então, essa visão da Ministra Kátia Abreu é espetacular. Ela vai trazer uma série de impactos econômicos e sociais decorrentes da sua preocupação de que o Maranhão, o Tocantins, o Piauí e a Bahia, nas suas áreas de Cerrado, podem formar um polo único de desenvolvimento. Ela vai ocasionar, na própria estutura do Estado piauiense, uma mudança de perspectiva, uma mudança de avaliação por parte das nossas autoridades públicas. As elites politicas do Piauí não tem o conhecimento de Kátia Abreu sobre o Cerrado. Dele recebe os beneficios, contrapartido de politicas públicas adequadas.

Quero dizer a V.Exa., Sra. Presidenta, que fiquei perplexo quando, há cerca de 5 anos, viajei num pequeno monomotor de Palmas, em Tocantins, para Corrente, no Piauí, atravessando exatamente toda aquela região fronteiriça do Jalapão, a Serra da Mangabeira, e fiquei impressionado com o avanço das plantações, das plan-tations, digamos assim, de produtores, não só de Tocantins e de Goiás, mas do Sul do País, invadindo a nossa área geográfica, exatamente por falta de presença do Estado do Piauí.

Mais razão ainda, Sra. Presidente, para que o Piauí dê ao Cerrado a sua devida dimensão. Até da escolha de agentes públicos, da sua política agrícola, o Cerrado vem sendo subestimado na escolha de homens públi-cos, de funcionários de alto escalão para cuidar de políticas públicas da agricultura.

Eu imagino que essa política da Ministra Kátia Abreu, em todo o Cerrado do Piauí, do Maranhão, da Bahia e do Tocantins, vai realmente ocasionar uma revolução da mentalidade e da cultura das políticas do próprio Estado no sentido da sustentabilidade do nosso Cerrado.

O Piauí foi o único Estado de Cerrado que não recebeu os recursos do PRODECER – Programa de De-senvolvimento dos Cerrados. O Tocantins recebeu entre 300 milhões e 400 milhões dos japoneses, e a maioria recebeu meio bilhão, enfim, muito dinheiro dos japoneses, e nós perdemos essa oportunidade desse grande


movimento dos japoneses em todo o Cerrado. Eles ajudaram a frutificar e a desenvolver o Cerrado na própria Capital da República, Brasília, interessados pela produção de grãos dos Cerrados brasileiros.

Foi uma feliz a escolha da Presidente Dilma Rousseff de levar Kátia Abreu para o Ministério da Agricul-tura. Escolheu a mulher certa para o lugar certo, e os resultados, não tenho a menor dúvida, vão ser da maior importância para a agricultura do nosso País, consequentemente a favor da balança comercial do Brasil, e o desenvolvimento econômico-social da Nação.

Muito obrigado.

PROPOSIÇÕES APRESENTADAS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Nº 49/2015 – Do Sr. Joaquim Passarinho – Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer a incidência do imposto sobre opera-ções relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e inter-municipal e de comunicação nas operações interestaduais com energia elétrica.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Nº 90/2015 – Do Sr. Afonso Florence – Altera a Lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal. Insere o § 3º e § 4 ao art. 19 e o § 7º ao art. 20, da lei nº 101 de 04 de maio de 2000.

Nº 91/2015 – Da Srª. Geovania de Sá – Proíbe o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES de conceder crédito para a realização de obras no exterior.

PROJETO DE LEI

Nº 1.635/2015 – Do Sr. Heráclito Fortes – Denomina “Governador Eduardo Campos”, a Ferrovia Transnor-destina.

Nº 1.636/2015 – Do Sr. Ronaldo Lessa – Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) para dispensar microempresas, firmas individuais, empresas de pequeno porte e pessoas físicas do depósito recursal.

Nº 1.637/2015 – Do Sr. Simão Sessim – Inclusão do Art. 4º-A na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Proteção ao Meio Ambiente

Nº 1.638/2015 – Do Sr. Simão Sessim – Altera o § 3º do Art. 1º e acrescenta o Art. 27-A, da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 – Lei dos Alimentos.

Nº 1.639/2015 – Do Sr. Betinho Gomes – Dispõe sobre incentivos fiscais à aquisição de bicicletas.Nº 1.640/2015 – Do Sr. Marcelo Belinati – Acrescenta o inciso XIV no art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de se-

tembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para alterar o método de contratação de serviços de te-lefonia via “mensagem de texto” (SMS).

Nº 1.641/2015 – Do Sr. Marcos Soares – Dá nova redação ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre Planos de Benefícios da Previdência Social, alterando os critérios para contratação obrigatória pelas empresas de beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência.

Nº 1.642/2015 – Do Sr. Marcos Soares – Dispõe sobre reparação dos danos sofridos por vítimas de dispa-ros de armas de fogo, “balas perdidas”, decorrentes de conflitos envolvendo terceiros e forças policiais

Nº 1643/2015 – Do Sr. Roberto Britto – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de ambulatórios para pronto atendimento de primeiros socorros, com a permanência mínima de um profissional da área de saúde em cada estabelecimento de ensino da educação.

Nº 1.644/2015 – Do Sr. Padre João – Altera a Lei nº 9.782, de Nº 16 de janeiro de 1999, para instituir fator de correção dos valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos.

Nº 1.645/2015 – Do Sr. Odorico Monteiro – Dispõe no âmbito do SUS sobre a integração das ações e serviços de saúde em regiões de saúde mediante contrato organizativo de ação pública da saúde, disciplina a associação regional de saúde e o atendimento integral

Nº 1.646/2015 – Do Sr. Odorico Monteiro – Altera o artigo 36, e seus parágrafos, e o artigo 37 da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Nº 1.647/2015 – Do Sr. Subtenente Gonzaga – Acresce parágrafo único ao artigo 32 da Lei nº 7.479, de 02 de junho de 1986, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.


Nº 1.648/2015 – Do Sr. Alfredo Nascimento – Acrescenta o §2º ao art. Nº 167, os §§ 5º e 6º ao art. 280, altera a redação dos arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a identificação do agente de trânsito e dá outras providências

Nº 1.649/2015 – Do Sr. Damião Feliciano – Assegura prioridade de vagas em escolas públicas aos filhos e dependentes de pessoas com deficiência, próximas às respectivas residências.

Nº 1.650/2015 – Do Sr. Fabio Garcia – Altera a Lei n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da adminis-tração pública.

Nº 1.651/2015 – Do Sr. Aureo – Obriga os fabricantes e os importadores de aparelhos de telefonia móvel a estampar, nas embalagens desses equipamentos, informações sobre os procedimentos a serem adotados para o bloqueio de terminais móveis em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho.

Nº 1.652/2015 – Do Sr. Aureo – Disciplina a comercialização de dispositivos destinados a promover o desbloqueio de aparelhos de telefonia móvel.

Nº 1.653/2015 – Do Sr. Aureo – Insere dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a instalação de câmeras nos transportes públicos nos termos que disciplina

Nº 1.654/2015 – Do Sr. Manoel Junior – Autoriza a utilização do teste do polígrafo como prova no pro-cesso penal, quando requerido pelo próprio réu.

Nº 1.655/2015 – Do Sr. Carlos Melles – Autoriza a destinação de parte dos recursos do Funcafé para a participação em fundo garantidor de risco de crédito para cafeicultores e suas cooperativas.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 92/2015 – Do Sr. Manoel Junior – Susta aplicação do disposto nos parágrafos 1º a 4º do art. 2º e no art. 3º do Decreto nº 8.407, de 24 de fevereiro de 2015.

Nº 93/2015 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária da Rádio Líder FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusi-vidade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná.

Nº 94/2015 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Astorga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Astorga, Estado do Paraná.

Nº 95/2015 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que au-toriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusi-vidade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.

Nº 96/2015 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que au-toriza a Associação Cultural Penapolense de Rádio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusi-vidade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Penápolis, Estado de São Paulo.

Nº 97/2015 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Desenvolvimento Comunitário de Itamaracá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Groaíras, Estado do Ceará.

Nº 98/2015 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Nassau Editora Rádio e Televisão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo.

PROJETO DE RESOLUÇÃO

Nº 50/2015 – Do Sr. Marcelo Belinati – Acrescenta o § 7º, com os incisos I, II e III ao art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo regras para se coletar assinaturas para a abertura de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

INDICAÇÃO

Nº 480/2015 – Do Sr. Arthur Virgílio Bisneto – Sugere ao Ministério da Educação a adoção de providências para garantir a acessibilidade nas escolas da rede pública e privada da educação básica do Brasil.


Nº 481/2015 – Da Comissão de Desenvolvimento Urbano – Requer o envio de Indicação ao Poder Exe-cutivo, por intermédio do Ministério das Cidades, sugerindo a adoção da tecnologia Building Information Mo-deling – BIM – para a gestão dos empreendimentos de habitação, saneamento e mobilidade urbana.

Nº 482/2015 – Do Sr. Marco Tebaldi – Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação – MEC, a prorrogação do prazo de inscrição do ENEM, devido ao cenário de greve dos professores no Ensino Médio das Redes Públicas nos estados SC, PR, RS e SP.

Nº 483/2015 – Do Sr. Edmar Arruda – Sugere a Sra. Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a adoção de medidas para autorizar a liberação de recursos do Programa 2200020150020 para Apoio a Projetos de Desenvolvimento e Fomento do Setor Agropecuário para atender o Município de Santa Inês no Estado do Paraná.

Nº 484/2015 – Do Sr. Edmar Arruda – Sugere ao Sr. Ministro das Cidades, a adoção de medidas para au-torizar a liberação de recursos para a implantação do projeto de obras de esgotamento sanitário do Município de Sarandi, no Estado do Paraná, incluído no PAC 2 pela portaria nº 493, de 23 de outubro de 2013 do Minis-tério das Cidades.

Nº 485/2015 – Do Sr. Manoel Junior – Sugere ao Ministério da Saúde que providencie a inclusão dos pro-fissionais da educação no grupo prioritário para vacinação contra o vírus da Influenza.

RECURSO

Nº 28/2015 – Do Sr. Mendonça Filho – Recorre, com base no alt. 95, § 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da Decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 73/2015

Nº 29/2015 – Do Sr. Chico Alencar – Recorre, com base no art. 95, § 8º do Regimento Interno da câmara dos Deputados, da Decisão doPresidente na Questão de Ordem nº 72/2015

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO

Nº 571/2015 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministro de Estado das Comunicações a respeito da outorga de permissões às entidades que menciona.

Nº 572/2015 – Do Sr. Joaquim Passarinho – Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, Edu-ardo Braga, sobre a interrupção do sistema elétrico no sudeste do Estado do Pará.

Nº 573/2015 – Do Sr. Ivan Valente – Requerimento de Informação ao Exmo. Ministro de Relações Exte-riores, Sr. Mauro Vieira, sobre a situação do brasileiro-palestino Islam Hamed

Nº 574/2015 – Do Sr. Alceu Moreira – Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Excelen-tíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, para que sejam encaminhados ao gabinete do requerente as informações que especifica.

Nº 575/2015 – Da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – Requer informação ao Exmo. Sr. Ministro dos Transportes sobre cortes de recursos em sua Pasta e problemas relativos à Operação Lava Jato.

REQUERIMENTO

Nº 1.922/2015 – Do Sr. Osmar Terra – Requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1398/2015.

Nº 1.923/2015 – Do Sr. Celso Maldaner – Requer nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno da Câ-mara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei 1316/2015.

Nº 1.924/2015 – Do Sr. Hélio Leite – Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Cons-tituição nº 300 de 2008.

Nº 1.925/2015 – Do Sr. Hugo Motta – Requer a prorrogação do prazo de funcionamento desta CPI – PE-TROBRÁS, por 60 (sessenta) dias a contar do término efetivo dos trabalhos (25/06/2015).

Nº 1.926/2015 – Do Sr. César Halum – Requer a alteração do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 7nº 199, de 2010 de modo a incluir a análise pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvol-vimento Rural.

Nº 1.927/2015 – Do Sr. César Halum – Requer, nos termos do artigo 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a prejudicialidade do PL 1349/2015.


Nº 1.928/2015 – Do Sr. Alan Rick – Requer a realização de Sessão Solene para celebrar os 20 Anos da Mis-são Cristã Mundial – MCM.

Nº 1.929/2015 – Da Srª. Geovania de Sá – Requer a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Traba-lho, Emprego e Renda.

Nº 1.930/2015 – Do Sr. Heitor Schuch – Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Agricultura Familiar.Nº 1.931/2015 – Do Sr. Nelson Marchezan Junior – Requer registro da Frente Parlamentar Mista em De-

fesa da Propriedade Intelectual e de Combate à Pirataria.Nº 1.932/2015 – Da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – Requer a reconstituição da PFC 53/2011.Nº 1.933/2015 – Do Sr. Mauro Lopes – Requer o registro da Frente Parlamentar do Transporte Público –

FPTP, conforme o Ato da Mesa nº 69, de 2005.Nº 1.934/2015 – Do Sr. Carlos Henrique Gaguim – Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº

1.357, de 05 de maio de 2015. Nº 1.935/2015 – Da Srª. Conceição Sampaio – Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário

da Proposta de Emenda a Constituição nº 54, de Nº 1999, que “Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Cons-titucionais Transitórias”.

Nº 1.936/2015 – Do Sr. Arthur Virgílio Bisneto – Requer o envio de Voto de Louvor ao Professor Manuel Pinto Cardoso pela criação da “Mão que Fala”, equipamento para auxiliar a comunicação dos Surdos e Mudos.

Nº 1.937/2015 – Do Sr. Pompeo de Mattos – Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Re-novação das Concessões do Setor Público de Energia Elétrica.

PROPOSIÇÕES DESPACHADAS

PROJETO DE LEI Nº 1.441, DE 2015 (Da Sra. Jandira Feghali)

Regulamenta o disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal, para estabelecer os percentuais de regionalização da produção cultural, artística e jornalística das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens. DESPACHO: APENSE-SE À(AO) PL-3384/1997. APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º A regionalização da produção cultural, artística e jornalística na programação das emissoras de

radiodifusão sonora e de sons e imagens, nos termos do inciso III do art. 221 da Constituição Federal, rege-se pelo disposto nesta Lei.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – produção cultural e artística: produção de registros ou apresentações musicais e litero-musicais, espetáculos de teatro, ópera, circo, dança, dramaturgia, animações, documentários, programas de auditório, obras de ficção, programas de conteúdo religioso;II – produção jornalística: programas de conteúdo informativo, telejornais, debates, mesas-redondas, entrevistas e atualidades, eventos esportivos;III – produção regional: produção cultural, artística e jornalística produzida no estado da Federação em que está situada a emissora de radiodifusão sonora ou de sons e imagens;IV – produtora independente regional: pessoa jurídica com sede no estado da Federação em que está situada a emissora de radiodifusão sonora ou de sons e imagens, com atividade regular e con-tínua, e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:não ser controladora, controlada ou coligada a concessionárias de serviços de radiodifusão de sons ou de radiodifusão de sons e imagens ou programadoras, empacotadoras ou distribuidoras do ser-viço de acesso condicionado de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011;não ter, em seus quadros societários, sócios que tenham participação em concessionárias de servi-ços de radiodifusão de sons ou de sons e imagens ou programadoras, empacotadoras ou distribui-doras de serviço de acesso condicionado de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011;não manter vínculo de exclusividade que a impeça de produzir ou comercializar para terceiros os conteúdos por ela produzidos;produzir, majoritariamente, nos termos do regulamento, conteúdo regional.


V – conteúdo regional: conteúdo brasileiro produzido no estado da Federação onde está localizada a sede da produtora independente regional que o produz.

Art. 3º Na programação diária das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens, destinar-se-ão, no horário compreendido entre as cinco e as vinte e quatro horas, os seguintes tempos mínimos para veicula-ção de produção regional e local:

I – para emissoras cuja outorga se destine a atender município com até 500 mil habitantes: seis ho-ras semanais;II – para emissoras cuja outorga se destine a atender município com população superior a 500 mil habitantes com até um milhão de habitantes: dez horas semanais;III – para emissoras cuja outorga se destine a atender município com população superior a um mi-lhão de habitantes e com até dois milhões de habitantes: dezesseis horas semanais;IV – para emissoras cuja outorga se destine a atender município com população superior a dois mi-lhões de habitantes: vinte e duas horas semanais.§ 1º As quotas previstas neste artigo serão acrescidas em 5% ao ano, nos cinco anos subsequentes à publicação desta lei.§ 2º A veiculação de programas de conteúdo religioso, previstos no inciso I do art. 2º desta Lei, fica limitada a 20% das quotas de veiculação obrigatória dispostas neste artigo. § 3º No caso da Amazônia Legal, os valores estabelecidos neste artigo serão atendidos considerando--se programas produzidos e emitidos na região.

Art. 4º As emissoras de radiodifusão de sons e imagens deverão cumprir parcela não inferior a 40% das quotas previstas no art. 3º com a veiculação de programas produzidos por produtora independente regional.

Art. 5º Sem prejuízo das quotas previstas no art. 3º desta Lei, as emissoras de radiodifusão de sons e imagens deverão exibir em sua programação, semanalmente, uma obra cinematográfica ou videofonográfica nacional de longa metragem.

Parágrafo único. A exibição de obra cinematográfica ou videofonográfica nacional de produção inde-pendente será contabilizada para efeito do atendimento às quotas previstas no art. 3º.

Art. 6º O art. 4º da Lei nº 8.313, de 23 de novembro de 1991, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 9º e 10º:

“Art. 4º . ................................................................................................................................................................................ ................................................................................................................................................................................................§ 9º No mínimo 5% dos recursos do Fundo Nacional da Cultura serão destinados à regionalização da produção cultural, artística e jornalística das empresas de radiodifusão sonora e de sons e imagens.§ 10º Pelo menos um terço dos recursos previstos no § 9º serão reservados a emissoras de radiodi-fusão de sons (rádio) e de sons e imagens (televisão) comunitárias; aos canais de programação de distribuição obrigatória previstos nos incisos VIII e XI do art. 32 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011; as emissoras de radiodifusão de sons (rádio) e de sons e imagens (televisão) educativas; e a produtoras independentes regionais. (NR).”

Art. 7º As retransmissoras de televisão habilitadas a operar em municípios com até 500 mil habitantes poderão realizar inserções locais de programação, limitada a até 40% do seu tempo diário de operação, desde que tal programação seja de produção regional, nos termos do que prevê o inciso III do art. 2º desta Lei.

Parágrafo único. As retransmissoras elencadas no caput poderão também realizar inserções locais de pu-blicidade, desde que cumpram o previsto no art. 7º, limitadas a um minuto de publicidade para cada quatro minutos de produção regional transmitida.

Art. 8º Os editais das outorgas para execução dos serviços de radiodifusão que sejam precedidas de pro-cedimento licitatório deverão prever, entre outros elementos, quesitos para a classificação das propostas que incluam pontuação concedida à veiculação de produção regional e local em valores superiores aos mínimos estabelecidos nesta Lei.

Art. 9º A inobservância às disposições desta Lei sujeita o infrator às penalidades previstas no art. 59 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967.

Art. 10. Regulamento poderá estabelecer critérios diferenciados para as produtoras de pequeno e médio porte de forma a incentivar sua participação na produção regional.

Art. 11. As emissoras de rádio e televisão terão um prazo de 18 meses para adaptar suas programações aos percentuais definidos nesta Lei.

Art. 11. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.


Justificação

Em 1988, o Brasil via promulgada uma nova constituição, que trazia a promessa de ser uma “carta cida-dã”. De fato, o texto trazia muitas previsões progressistas, que se efetivamente implementadas ajudariam bas-tante a construir um País com muito mais justiça social. Mas boa parte dessas regras não tinha aplicabilidade imediata – necessitavam, para se tornar realidade, de uma regulamentação posterior.

Foi o que aconteceu com a regionalização da programação de rádio e televisão. Em seu art. 221, a Cons-tituição previu que a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão deveriam atender aos prin-cípios da promoção da cultura nacional e regional, estímulo à produção independente e regionalização da produção cultural, artística e jornalística. Mas cinco palavras do texto constitucional vêm impedindo, há mais de 16 anos, que estes princípios sejam aplicados: “conforme percentuais estabelecidos em lei”.

Em 12 de março de 1991, apresentei aquele que seria o meu primeiro projeto de lei de minha atividade como parlamentar: o PL 256, de 1991, com o objetivo de regulamentar estes dispositivos da Constituição. Na Câmara, o projeto tramitou por mais de 12 anos. No Senado, onde a proposta recebeu o número PLC 59/2003, foram mais 11 anos de tramitação. E ao final desses mais de 23 anos, a proposta foi arquivada, sem que hou-vesse deliberação do Senado.

Este foi o resultado de seguidas legislaturas que, reiteradamente, têm se recusado a encarar com cora-gem este tema fundamental para o País. Em pouquíssimas nações democráticas se pode encontrar o grau de concentração de meios de comunicação que temos no Brasil. Para enfrentar este problema, é urgente que o Parlamento supere as forças conservadoras que vem impedindo a regulação social das comunicações – e essa regulação, por certo, deve começar pela vertente econômica do tema, com o impedimento da monopolização e oligopolização da comunicação social, como também prega a Constituição Federal.

É, pois, representando aqueles que não esmorecem e continuam lutando por uma comunicação mais democrática e plural, que apresento o presente projeto de Lei que, assim como o PL 256, de 1991, tem como objetivo regulamentar o disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal. Neste período, contudo, houve profundas mudanças na realidade das comunicações, trazidas pela evolução tecnológica dos meios, por novas legislações que surgiram e, principalmente, por uma profunda mudança na sociedade brasileira, experimenta-da especialmente nesta última década. Exatamente por isso, a proposta que apresento aqui é sensivelmente diferente da primeira versão apresentada em 1991, para que tais mudanças possam ser incorporadas ao texto legal, ofertando assim à sociedade brasileira uma legislação adequada aos avanços e respeitando os debates ocorridos em mais de duas décadas de tramitação.

Com a certeza da conveniência e oportunidade desta proposição, conclamo o apoio nos nobres Parla-mentares na sua aprovação.

Sala das Sessões, em 7 de Maio de 2015.– Deputada Jandira Feghali, PCdoB/RJ.

PROJETO DE LEI Nº 1.455, DE 2015 (Do Sr. Baleia Rossi)

Dispõe sobre a obrigação das concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, água e gás de instalarem medidores individuais nas novas unidades residenciais em edifícios e condomínios.DESPACHO: APENSE-SE À(AO) PL-663/2015. APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigação das concessionárias de serviços públicos de distribuição de

energia elétrica, água e gás de instalarem medidores individuais nas novas unidades residenciais em edifícios e condomínios.

Art. 2º As concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, água e gás deverão instalar, no prazo máximo de doze meses, medidores individuais nas unidades residenciais em edifícios e con-domínios, construídos a partir da data de publicação desta Lei.

Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo aplica-se também às edificações em construção que, à data de publicação desta Lei, não possuam a carta de habite-se.

Art. 3º As despesas com a instalação dos medidores individuais serão arcadas pela concessionária.Art. 4º Poderá o grupo proprietário do novo edifício ou condomínio, por meio de seu representante legal, mani-

festar-se favorável ao medidor coletivo, hipótese em que a inadimplência será de responsabilidade do próprio grupo.


Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita a concessionária ao pagamento de multa no valor a ser definido em regulamentação específica.

Art. 6º Fica vedada a cobrança por estimativa pelas concessionárias.Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Justificação

O País vive um clima de inquietação com as crescentes dificuldades econômicas e com a necessidade de um ajuste fiscal rigoroso, que implica, entre outros efeitos, no reajuste de tarifas públicas em patamares acima dos índices inflacionários.

A crise hídrica, sem precedentes na nossa história, veio alertar a população brasileira e o próprio Poder Públi-co, para a responsabilidade de se nivelar o gasto com a disponibilidade dos recursos, sejam naturais ou financeiros.

Neste aspecto, chama a atenção um fato que anda na contramão do bom senso: são os edifícios e con-domínios que rateiam o custo da água, da luz e do gás, por meio de medidores coletivos. Nesse sistema, aquele que utiliza os serviços de maneira abusiva paga o mesmo valor daquele condômino que economiza.

Na Grande São Paulo, por exemplo, maior metrópole do Brasil, números atuais revelam que somente dois por cento dos edifícios e condomínios existentes têm medidores individuais para registrar as despesas com água, luz e gás. Restou comprovado que, o consumo nessas edificações com medição individualizada é, em média, quarenta por cento menor.

São essas as razões pelas quais submeto a presente proposição à apreciação desta Casa, com a certeza de que o espirito cívico e o compromisso com a Pátria de seus membros levarão à sua aprovação.

Sala das Sessões, em 7 de maio de 2015.– Deputado Baleia Rossi.

PROJETO DE LEI Nº 1.456, DE 2015 (Do Sr. Josué Bengtson)

Regulamenta o artigo 82 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação de criança e adolescente em estabelecimentos de hotelaria e hospitalidade, e dá outras providências.DESPACHO: APENSE-SE À(AO) PL-1123/2015. APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei regulamenta o artigo 82 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e

do Adolescente, para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação de criança e adolescente em estabeleci-mentos de hotelaria e hospitalidade, e dá outras providências.

Art. 2º É obrigatória a identificação de criança e adolescente hospedado em estabelecimentos de hote-laria e hospitalidade.

§ 1º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e ado-lescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

§ 2º Consideram-se estabelecimentos de hotelaria e hospitalidade os hotéis, motéis, pensões, pousadas, albergues e equivalentes.

§ 3º O fato de a criança ou adolescente estar acompanhado dos pais, do responsável ou de seu repre-sentante legal não supre a obrigatoriedade de identificação prevista no caput.

Art. 3º A ficha de identificação deverá ser preenchida pelo estabelecimento de hotelaria e hospitalidade com base em documento oficial da criança ou adolescente, dos pais ou responsável e de quem o acompanhe, e conterá:

I – o nome completo da criança ou adolescente;II – o nome completo dos pais;III – o nome completo da pessoa que estiver acompanhando a criança ou adolescente, não sendo os pais;IV – a naturalidade da criança ou adolescente;V – a data de nascimento da criança ou adolescente; eVI – as datas de entrada e de saída do estabelecimento.

§ 1º A criança ou adolescente deverá apresentar certidão de nascimento ou carteira de identidade no estabelecimento de hotelaria e hospitalidade, uma fotocópia da mesma deverá ser anexada à ficha de identifi-


cação. Na impossibilidade de se anexar a fotocópia do documento, o responsável pelo preenchimento deverá anotar na ficha de identificação os dados constantes da carteira de identidade.

§ 2º Caso a criança ou adolescente não possua documento de identidade, tal fato deverá ser comunicado ao Conselho Tutelar e à Delegacia de Polícia local. A ficha de identificação, nesse caso, deverá conter os dados constantes da carteira de identidade dos pais ou responsável ou de quem acompanhe a criança ou adolescen-te, bem como da fotocópia do documento.

§ 3º A ficha de identificação poderá ser criada com o uso de recursos de informática, desde que atendi-dos os requisitos previstos nesse dispositivo.

§ 4º A ficha de identificação deverá ficar armazenada em meio físico ou digital em poder dos estabele-cimentos de hotelaria e hospitalidade pelo prazo mínimo de dez anos.

§ 5º A ficha de identificação e os dados constantes da mesma somente serão fornecidos mediante re-quisição de autoridade policial, do Ministério Público ou do Poder Judiciário.

Art. 5º Os estabelecimentos de hotelaria e hospitalidade deverão manter em lugar visível cartaz comu-nicando a obrigatoriedade do preenchimento da ficha de identificação da criança ou adolescente, com refe-rência à presente Lei e ao artigo 82 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei implicará sanções civis e administrativas a serem defi-nidas nas esferas federais, estaduais e municipais competentes.

Art. 7º Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.

Justificação

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe, em seu artigo 82, a hospedagem de criança ou ado-lescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável. Transcorridos quase 25 anos de sua edição, consideramos de fundamental importância a regulamentação do disposto no artigo 82 do ECA para determinar que os estabelecimentos de hotelaria e hospitalidade – hotéis, motéis, pensões, pousadas, albergues e equivalentes – estão obrigados a identificar a criança ou adolescente hospedado, bem como os pais, o responsável e quem o acompanha, se distinto desses.

Trata-se de medida de cautela para evitar que crianças e adolescentes sejam expostos a atos criminosos que podem resultar em terríveis traumas ou mesmo em sua morte. Foi o que aconteceu com Lavínia Azeredo, de seis anos, encontrada morta em 2 de março de 2011 em um hotel de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, no Rio de Janeiro, dois dias depois do seu desaparecimento. A amante do pai da criança decidiu vingar-se dele depois de um desentendimento sobre uma quantia em dinheiro – R$ 2.000,00 (dois mil reais) – que ele teria guardado. Para tanto, sequestrou a criança e a enforcou com um cadarço em um hotel da periferia carioca1.

Estamos certos que tragédias como a da pequena Lavínia poderiam ser evitadas, ou pelo menos ter outro desfecho, se todos os estabelecimentos de hotelaria e hospitalidade do país fossem obrigados por lei a identificar a criança, seus pais ou responsável e seu acompanhante, se distinto. Até porque, como previsto nessa proposição, a ausência da documentação exigida suscitará comunicação ao Conselho Tutelar e à Delegacia de Polícia local.

O presente projeto de lei se inspira ainda em duas normas do estado do Paraná que regulamentam a questão: a Lei nº 14.426, de 7 de julho de 2004, que torna obrigatório que hotéis, pensões, pousadas e albergues mantenham ficha de identificação de crianças que se hospedem nos estabelecimentos2, e a Lei nº 17.147, de 9 de maio de 2012, que obriga os hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres a afixarem cartazes com as exigências legais para hospedagem de crianças e adolescentes3.

Contamos, portanto, com o apoio de nossos pares para trazer à ordem jurídica brasileira essa inovação necessária para ampliar o campo de proteção das crianças e adolescentes.

Sala das Sessões, em 7 de maio de 2015.– Deputado Josué Bengston.

1 BRITO, Diana. Grupo protesta em enterro de menina morta por amante do pai. In: Folha de São Paulo, Cotidiano, Rio de Janeiro, 3 mar. 2011. Disponível em <http://m.folha.uol.com.br/cotidiano/884161-grupo-protesta-em-enterro-de-menina-morta-por-amante-do-pai.html>, acesso 4 mai. 2015.

2 BRASIL. Paraná (estado). Lei nº 14.426, de 7 de junho de 2004. Torna obrigatório que hotéis, pensões, pousadas e albergues mantenham ficha de identificação de crianças que se hospedem nos estabelecimentos. Diário Oficial do Paraná nº 6746, p. 3, 8 jun. 2004. Disponível em <http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=1566&indice=1&totalRegistros=1>, acesso 4 mai. 2015.

3 BRASIL. Paraná (estado). Lei nº 17.147, de 9 de maio de 2012. Obriga os hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres a afixarem cartazes com as exigências legais para hospedagem de crianças e adolescentes. Diário Oficial do Paraná nº 8710, p. 4, 10 mai. 2012. Disponível em <http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=67732&indice=1&totalRegistros=1>, acesso 4 mai. 2015.


PROJETO DE LEI Nº 1.457, DE 2015 (Do Sr. Alceu Moreira)

Altera a redação dos Artigos 272, 275 e 277 do Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal Brasileiro).DESPACHO: APENSE-SE À(AO) PL-6248/2013. APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Os Artigos 272, 275 e 277 do Decreto-Lei 2.848, 40 (Código Penal Brasileiro), passam a vigorar com

a seguinte redação:

“Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios.

Art. 272 – Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a con-sumo, tornando-o nociva à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo:

Pena – reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa.

§ 1º-A – . ..................................................................................................................................................................................§ 1º – . ......................................................................................................................................................................................Modalidade culposa§ 2º – Se o crime é culposo: Pena – reclusão, de 03 (três) a 05 (cinco) anos, e multa.Invólucro ou recipiente com falsa indicação

Art. 275 – Inculcar, em invólucro ou recipiente de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais, a existência de substância que não se encontra em seu conteúdo ou que nele existe em quantidade menor que a mencionada:

Pena – reclusão, de 03 (três) a 05 (cinco) anos, e multa.Substância destinada à falsificaçãoArt. 277 – Vender ou ceder substância que sabe ser destinada à falsificação de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais: Pena – reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa.” (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

É competência privativa da União legislar sobre direito penal, bem como que em comum com Estados, Distrito Federal e Municípios sobre a preservação da saúde, em conformidade com o disposto no artigo 22, incisos I e artigo 23, II da Constituição Federal.

Tais matérias estão, ainda, dentro da competência legislativa do Congresso Nacional e não encontram, portanto, restrição de iniciativa.

O problema da adulteração de produtos alimentícios e o combate a essas práticas tem se constituído em um desafio cada vez maior e mais complexo para os agentes públicos, dada a proliferação destas práticas e a especialização que tais fraudes têm alcançado.

Desta forma é necessário dotar o Estado de mecanismos mais severos no sentido de inibir tais condutas e punir os agentes que as praticam.

Analisando as penas previstas no nosso Código Penal para falsificação, corrupção, adulteração ou alte-ração de substância ou produtos alimentícios, verificamos que, atualmente, pelo art. 272, esta é mais branda do que, por exemplo, a prevista no mesmo capítulo destinada a punir a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, pelo seu art. 273.

Por outro lado a redação do art. 277 traz as expressões “expor à venda” e “ter em depósito”, mas, no en-tanto, existem situações em que substâncias lícitas são utilizadas para fins ilícitos e não é razoável proibir sua exposição ou depósito. É o caso, por exemplo, da ureia agrícola que foi utilizada em fraudes no leite.

Porém, a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios é tão gra-ve quanto a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medici-nais, eis que, tanto estes produtos, quanto aqueles, são essencias para a saúde pública e da população em geral.

Assim, estamos propondo o presente PL para equiparar a pena do art. 272, na modalidade dolosa, à pena já prevista no art. 273 e agravá-la, também, na modalidade culposa.


Propomos, ainda, o agravamento da pena do art. 275, eis que esta, tal como está hoje é muito branda e o seu tipo é tão grave quanto os demais, de vez que também se constitui em fraude relativa a produtos ali-mentícios, terapêuticos ou medicinais.

No caso do art. 277, propomos a alteração de sua redação do caput para retirar as expressões “expor à venda” e “ter em depósito” e inserir a conduta de que, mesmo em se tratando de substância lícita, se vende ou cede sabendo que se destina para a à falsificação de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais, incor-rerá em crime tão grave quanto o agente que o pratica e, neste caso, equiparando, também, à pena do art. 273 e à proposta para a nova redação do art. 272.

Desta maneira é que apresentamos a presente proposta e na expectativa de dar uma importante con-tribuição ao Brasil é que pleiteamos o apoio nos nobres Parlamentares.

Sala das Sessões, em 7 de maio de 2015.– Deputado Alceu Moreira.

PROJETO DE LEI Nº 1.461, DE 2015 (Da Sra. Flávia Morais)

Acrescenta o inciso VIII no art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de tornar obrigatório dispositivo de proteção para pernas e motor para mo-tocicletas e motonetas.DESPACHO: APENSE-SE À(AO) PL-1171/2011. APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir o dispositivo de

proteção para pernas e motor como equipamento obrigatório das motocicletas e motonetas.Art. 2º O art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:

“Art. 105 .................................................................................................................................................................................. ...................................................................................................................................................................................................VIII – para as motocicletas e motonetas, dispositivo de proteção para pernas e motor em caso de tombamento do veículo, nos termos de regulamentação do CONTRAN. (NR)”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorrido um ano de sua publicação oficial.

Justificação

Nos termos do art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, são estabelecidos equipamentos de segurança obrigatórios para veículos, sem prejuízo de outros determinados pelo Conselho Nacional de Trânsito (CON-TRAN). Desse modo, a presente proposição estabelece mais um dispositivo de segurança obrigatório para to-das as motocicletas e motonetas.

O dispositivo de proteção para pernas e motor em caso de tombamento do veículo já é item obrigatório de segurança para motocicletas e motonetas utilizadas no transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete). A regulamentação desse equipamento para o transporte de passageiros e de cargas em motocicleta e motoneta consta da Resolução CONTRAN nº 356, de 2 de agosto de 2010. Isso ocorre dessa for-ma, porque o mesmo art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro determina ser o CONTRAN o órgão responsável por disciplinar o uso dos equipamentos obrigatórios dos veículos e determinar suas especificações técnicas.

Deve-se reconhecer que o Brasil vive uma epidemia de acidentes de trânsito. Entre eles, o número de aciden-tes que envolvem motocicletas e motonetas é alarmante. Para ilustrar, menciona-se o exemplo de Goiânia, onde há um hospital que se chama HUGO (Hospital de Urgências de Goiânia). Nessa instituição, no início de 2014, de todos os leitos ocupados, 80% eram por acidentados de trânsito, dos quais 75% eram ocupados por acidentados de moto.

Assim, o equipamento de segurança ora proposto como obrigatório para o tipo de veículo em comento visa a proteger as pernas de seus ocupantes em caso de eventual tombamento. Isso é possível porque esse dispositivo im-pede que a motocicleta encoste totalmente no piso na hora da queda, o que evita maiores ferimentos no acidentado.

O projeto de lei apresentado tem, dessa maneira, o propósito de contribuir para que os acidentes que envolvem motocicletas e motonetas se tornem menos graves, constituindo importante equipamento de segurança passiva.

São esses os fundamentos que abrigam a presente iniciativa, formulada para aprimorar o Código de Trânsito Brasileiro, lei que tantos êxitos tem propiciado às políticas voltadas para a segurança dos cidadãos.

Sala das Sessões, em 7 de maio de 2015.– Deputada Flávia Morais.


PROJETO DE LEI Nº 1.466, DE 2015 (Do Sr. Augusto Carvalho)

Desonera as operações com bicicletas, suas partes, peças e acessórios, do pagamento do Im-posto sobre Produtos Industrializados – IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. DESPACHO: APENSE-SE À(AO) PL-4199/2012. APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1o Esta Lei isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI as bicicletas, suas partes e peças,

produzidas no País, e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguri-dade Social – COFINS sobre esses produtos.

Art. 2o O art. 7o da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“Art. 7o ..................................................................................................................................................................................... ................................................................................................................................................................................................... .XXXVIII – as bicicletas (8712.00.10), suas partes, peças e acessórios, inclusive pneumáticos (4011.50.00) e câmaras de ar de borracha (4013.20.00), quando produzidos no País. ........................................................................................................................................................................................ .” (NR)

Art. 3o O art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“Art. 28. .................................................................................................................................................................................... ...................................................................................................................................................................................................XXXVIII – bicicletas (8712.00.10), suas partes, peças e acessórios, inclusive pneumáticos (4011.50.00) e câmaras de ar de borracha (4013.20.00), quando produzidos no País. .......................................................................................................................................................................................” (NR)

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

Em tempos de trânsito congestionado nas cidades, poluição atmosférica e epidemia de obesidade, a utilização da bicicleta como meio de transporte do cidadão parece ser uma solução óbvia para os problemas ambientais, de mobilidade urbana e de saúde pública.

No entanto, a legislação tributária não convalida tal tese. Pelo contrário, em tempos de crise, o que se vê é a desoneração fiscal dos automóveis particulares, incentivando sua aquisição pelos usuários. É verdade que tais políticas procuram preservar o emprego na indústria automobilística. Contudo, os efeitos colaterais são igualmente perversos: aumento da frota, dos congestionamentos, do consumo de combustíveis fósseis, do sedentarismo e adoção de soluções individualistas para um problema de natureza coletiva.

O projeto de lei (PL) que ora propomos busca alterar o eixo dessa política de incentivos, dúbia quanto aos seus efeitos sobre a saúde da população, pois preconiza a desoneração do Imposto sobre Produtos Industriali-zados – IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS para as bicicletas, suas parte e peças, quando produzidas no País.

Da mesma forma que nos projetos voltados para os automóveis particulares, ao incrementar a produ-ção nacional de bicicletas e seus acessórios, garante-se a preservação do emprego e renda no País. Nesse caso, sem os efeitos colaterais anteriormente mencionados: as ruas e avenidas das nossas cidades ficarão menos abarrotadas de veículos, as poluições atmosférica e sonora diminuirão e os cidadãos farão exercício ao peda-lem suas bicicletas.

Pretendemos, assim, incentivar a produção e a venda de bicicletas, de forma a torná-las mais baratas e acessíveis, viabilizando-as como transporte alternativo. Contamos, então, com o apoio dos nobres Pares do Congresso Nacional para o aprimoramento e aprovação da presente iniciativa.

Sala das Sessões, em 7 de maio de 2015.– Deputado Augusto Carvalho.


PROJETO DE LEI Nº 1.468, DE 2015 (Do Sr. Pompeo de Mattos)

Altera a Lei n°. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘’institui o Código de Trânsito Brasilei-ro’’, com a finalidade de alterar índices de alcoolemia que punem os condutores de veículos. DESPACHO: APENSE-SE À(AO) PL-5512/2013. APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei altera dispositivos da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de

Trânsito Brasileiro, com a finalidade de alterar índices de alcoolemia que punem os condutores de veículos.Art. 2º O artigo 165 da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 165. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue superior a 05 (cinco) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psi-coativa que determine dependência:Infração gravíssimaPenalidade – multa (dez vezes)”Art. 3º O artigo 276 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes modificações: “Art. 276. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue superior a 8 (oito) decigramas:Infração gravíssimaPenalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses”

Art. 4º O caput do artigo 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguin-tes modificações:

“Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por li-tro de sangue igual ou superior a 16 (dezesseis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (NR)

§ 1º ............................................................................................................................................................................................ I – concentração igual ou superior a 12 (doze) decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,6 miligramas de álcool por litro de ar alveolar; ou (NR)

....................................................................................................................................................................................................”

Justicação

Aumentar a punição e imputar sanção penal ao motorista que dirige embriagado – ou que pratica racha – é um fator muito positivo da nova lei nº 11.705, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presi-dente da República. O fato é que crimes como esses, que podem colocar em risco a vida do próprio motorista e também dos que estão a sua volta, devem ser vistos como um grave atentado à vida e punida com todo o rigor necessário.

Mas ressalvas precisam ser consideradas. Os romanos, que tinham grande faro para as questões jurídicas, esmaltaram um brocardo sábio e incontestável: ‘Summum jus, summa injuria’. Ou seja: o excesso de dureza do direito determina a injustiça. O que pode acontecer com essa lei que impõe multa pesadíssima ao motorista que for flagrado com mínima ingestão de álcool, além de cassação da licença e outras sanções de caráter pe-nal? Um bafômetro, aplicado de tocaia nas proximidades de uma festa ou de um bar, apanhará inocentes e culpados, tanto os temíveis ‘beberrões”’ quanto os moderados bebedores do chopinho de fim de tarde. Não é aceitável que com a dureza da lei se queira inverter os costumes nacionais e transformar todos os cidadãos em abstêmios, consumidores de suco de fruta e refrigerantes.

Levantamento feito pela toxicologista Vilma Leyton, professora da Faculdade de Medicina da USP, no Instituto Médico Legal de São Paulo em 2005, mostra que 44% dos 3.042 mortos em acidentes de trânsito no Estado de São Paulo ingeriram álcool antes e tinham entre 17 e 24 decigramas de álcool por litro de sangue “. ( F S P , 1.6.2008 , p. C-9) .

Na França, a aplicação da tolerância zero ao álcool no trânsito foi debatida há alguns anos pelos 42 inte-grantes do Conselho Nacional de Segurança nas Estradas, órgão independente do governo. A medida foi re-


jeitada com base em estudos que demonstram que os acidentes mortais são originados por condutores com taxas de álcool muito elevada, entre 16 decigramas e 30 decigramas. Segundo a, então, delegada interministerial para a segurança nas estradas da França, Cécile Petit, a prioridade é tratar dos casos que originam os acidentes, pois, não é entre as taxas de 0 a 5 decigramas, ou mesmo até 8 decigramas, que eles ocorrem, mas em índices superiores a 16 decigramas. A partir dessa análise, decidimos não adotar a tolerância zero – explicou ao jornal Zero Hora a delegada interministerial para a segurança nas estradas, Cécile Petit.

Como bem comenta o Desembargador aposentado, do Rio Grande do Sul, Dr. Ilton C. Dellandréa, em recente artigo, “se não há nenhum estudo que demonstre que um indivíduo com 8 decigramas de álcool no sangue sofra alguma perda de controle sobre seus atos físicos, sem prejuízo do seu tirocínio, por que punir a conduta de quem, após uma refeição, toma uma sobremesa de sagu com vinho e é pego pelo bafômetro com 2 decigramas de álcool? Ou aquele que, higienicamente, valeu-se desses anti-sépticos bucais, muitos a con-selho do dentista, e contaminou seu hálito – mas não sua mente – com produto alcoólico?” Ainda segundo o juiz, não se deve condenar alguém, que for preso em flagrante dirigindo com 5 decigramas de álcool no san-gue. Dirigir embriagado e por conta da embriaguez assumir o risco de provocar um acidente é crime e deve ser punido com rigor. Com muito rigor. Mas dirigir em condições normais, mesmo após a ingestão de pequena quantidade de álcool, sem oferecer perigo à incolumidade pública é outra coisa, bem diferente.

É a manifestação de um juiz de atuação muito rigorosa contra infratores de trânsito. Entre 1989 e 1992, portanto, bem antes da vigência do Código de Trânsito Brasileiro, o desembargador Dellandréa determinou por sentença, o encarceramento de pelo menos três motoristas embriagados que provocaram vítimas, inclu-sive de um motorista de táxi de Porto Alegre que teve interditado o direito de dirigir veículos motorizados por um ano, o máximo que se podia fazer na época.

Não se trata de fazer apologia da bebida, muito pelo contrário. Quem dirige embriagado deve ser se-veramente multado e preso. Mais ainda que sejamos contrários ao consumo de álcool pelos condutores de veículos, não é razoável concordar com os termos radicais em que foi colocada a proibição, estabelecendo uma impossível ‘tolerância zero’, que vai colidir com os costumes arraigados de nosso povo, e até com os próprios ensinamentos da medicina legal, que admitem como inócua a ingestão de pequenas quantidades de bebida de álcool, salvo em circunstâncias excepcionais de interação com soníferos ou tranquilizantes.

Até pouco tempo, a legislação de trânsito tolerava a presença de 6 decigramas de álcool em litro de sangue do motorista, o que era geralmente admitido como razoável pelos especialistas na matéria. Tal dosagem corres-pondia a um consumo moderado e civilizado de bebida alcoólica, incapaz de gerar alterações de comportamento.

O argumento de que a rigidez da nova Lei é fator determinante para os supostos índices de redução de aci-dente, é fundamental atentar para a realidade. O que reduzirá e, tudo indica já está reduzindo é a fiscalização intensa imposta desde a vigência da nova Lei. As páginas de jornais e as imagens das TVs estão flagrando a todo momento, motoristas completamente embriagados, sem as mínimas condições de dirigir. Se a fiscalização tivesse a mesma intensidade de agora, durante a vigência da legislação anterior, o resultado seria o mesmo, ou seja, o flagrante con-tra motoristas embriagados, com a aplicação de multas, apreensão de Carteiras de Habilitação e prisão de muitos.

Portanto, apresento aos nobres pares a proposta de modificar a recente legislação que tanto polêmi-ca vem provocando, elevando os limites de alcoolemia a serem observados pelas autoridades fiscalizadoras.

Sala das Sessões, 7 de maio de 2015.– Pompeo de Mattos, Deputado Federal, Vice-Líder, PDT/RS.

PROJETO DE LEI Nº 1.477, DE 2015 (Do Sr. Marcos Rogério)

Dispõe sobre o Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfer-magem e da Parteira.DESPACHO: APENSE-SE À(AO) PL-459/2015. APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei altera a Lei n.º 7.498, de 25 de junho de 1986, que “Dispõe sobre a regulamentação do

exercício da enfermagem, e dá outras providências”, a fim de estabelecer o piso salarial do Enfermeiro, do Téc-nico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

Art. 2º A Lei n.º 7.498, de 1986, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 15-A:

Art. 15-A. É devido o piso salarial de R$ 4.650,00 (quatro mil e seiscentos e cinquenta reais) ao En-fermeiro, a ser reajustado:


I – no mês de publicação desta lei, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Con-sumidor – INPC, elaborado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, de março de 2009, inclusive, ao mês imediatamente anterior ao do início de vigência desta lei;II – anualmente, a partir do ano subsequente ao do reajuste mencionado no inciso I deste artigo, no mês correspondente ao da publicação desta lei, pela variação acumulada do INPC nos doze meses imediatamente anteriores.

Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta lei será fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo para o Enfermeiro, na razão de:

I – cinquenta por cento para o Técnico de Enfermagem;II – quarenta por cento para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.


Justificação

A presente iniciativa tem origem no PL 4927/09, apresentado pelo Excelentíssimo Ex-Deputado Federal e atual prefeito de Porto Velho/RO, Mauro Nazif, com o qual compartilho das mesmas ideias, qual seja, insti-tuir o piso salarial dos enfermeiros, dos técnicos em enfermagem, dos auxiliares de enfermagem e da parteira. Ressalto que a proposição foi arquivada em decorrência do final da legislatura.

Sendo assim, subscrevo a Justificação originalmente apresentada, como segue:

“A legislação trabalhista brasileira determina uma série de garantias da remuneração devida aos tra-balhadores. Mauricio Godinho Delgado, relaciona entre elas o salário profissional, que está inserido na proteções jurídicas do valor do salário, denominado de patamar salarial mínimo imperativo, podendo ser genérico, para todo o mercado, ou especial, relativo determinadas profissões ou categorias profissionais especiais. Essa proteção, na Constituição Federal, está prevista nos seguintes termos:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

.................................................................................................................................................................................................. ..V – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; ................................................................................................................................................................................................O piso salarial é conhecido em nossa legislação ordinária como salário mínimo profissional, que, segundo ainda Delgado2, é fixado por lei, sendo deferido a profissional cujo ofício seja regulamen-tado também por diploma legal.Hoje, profissionais de várias atividades, principalmente as relacionadas à saúde, além de uma car-ga horária elevada, acumulam mais de um emprego com o intuito de conseguir uma remuneração digna. Mesmo assim, em muitos casos, esse objetivo não é alcançado.A jornada de trabalho desgastante, associada ao estresse pelos deslocamentos entre os diversos lo-cais da prestação dos serviços, compromete irremediavelmente tanto a saúde do profissional quanto a qualidade do atendimento ao paciente. Isso acaba prejudicando a totalidade da população que, a cada dia, tem seu sofrimento aumentado com a deterioração do sistema de saúde do País.Entendemos, assim, que a fixação do piso salarial por lei torna-se crucial para o bom desempenho de determinadas atividades, na medida em que dará melhores condições de trabalho aos profissio-nais que, percebendo uma remuneração condizente com suas responsabilidades poderão exercer o ofício em apenas um estabelecimento.A presente medida se justifica também como fator de valorização do profissional que, após anos e anos de estudo de graduação e especialização, ainda necessita estar constantemente se atualizan-do para bem atender os pacientes.Estudos e informações às quais tivemos acesso por meio dos profissionais de Enfermagem nos le-vam à conclusão de que o mais próximo do ideal de remuneração desses trabalhadores seria um piso salarial equivalente a dez salários mínimos (R$ 4.650,00, em valores de fevereiro de 2009) para o Enfermeiro, sendo que cinquenta por cento dessa importância seria o piso para o Técnico em En-fermagem, e quarenta por cento, o do Auxiliar de Enfermagem e o da Parteira.Queremos com essa iniciativa, como já nos referimos acima, não somente valorizar os profissionais, como também contribuir para a melhoria de seu desempenho, sobretudo no que se relaciona com o atendimento à população. Por essas razões. Pedimos o apoio dos ilustres pares para a aprovação deste projeto de lei.”Salas das sessões, em 11 de maio de 2015.– Marcos Rogério, Deputado Federal.


10,,PROJETO DE LEI Nº 1.478, DE 2015 (Da Sra. Gorete Pereira)

Inclui inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dois capacetes como equipamentos obrigatórios das motoci-cletas e afins.DESPACHO: APENSE-SE À(AO) PL-7451/2010. APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Inclua-se ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 o seguinte inciso VIII:

“Art. 105. ................................................................................................................................................................................. ................................................................................................................................................................................................... .VIII – para as motocicletas, motonetas e ciclomotores, dois capacetes de segurança, na forma da re-gulamentação do CONTRAN. (NR)”

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

Os motociclistas morrem mais no trânsito. Um levantamento realizado pela Seguradora Líder-DPVAT revelou os gastos com indenizações do seguro obrigatório em 2014: ao todo, foram mais de 760 mil paga-mentos, totalizando R$ 3,9 bilhões. O número corresponde a um aumento de 20% em relação a 2013 e revela uma triste realidade para os motociclistas do país: a cada quatro indenizações pagas, três são para acidentes envolvendo motos, sendo que elas representam apenas um quarto da frota nacional. Alerta máximo para os motociclistas, que enfrentam diariamente os perigos do trânsito brasileiro, mas com muito menos proteção do que os outros condutores.

Ainda segundo os dados, 78% de todas as indenizações do seguro foram referentes a invalidez perma-nente, enquanto 15% foram de reembolso de despesas médicas. Os outros 7% foram indenizações por morte. Enquanto os dois últimos tiveram leve diminuição, a cobertura de invalidez permanente teve aumento de 34%. Para a Seguradora Líder, o aumento das indenizações por invalidez se justifica pelo fato de que, por mais que os carros tenham tido melhoras no quesito segurança, como os freios ABS e os airbags obrigatórios, as moto-cicletas continuam vulneráveis em casos de acidente.

Portanto, a importância do capacete de segurança para condutor e passageiro de veículo de duas ro-das já não se discute. É matéria de lei. No entanto, em vista de esse equipamento essencial não acompanhar o veículo no ato da comercialização, muitos motociclistas começam a dirigir sem tê-lo em mãos, principalmen-te os que desejam buscar posteriormente alguma oferta do produto. Isso não pode continuar a acontecer. A maneira mais prática de resolver o problema é incorporar aos itens obrigatórios das motocicletas, motonetas e ciclomotores o capacete de segurança. Assim, ao comprar o veículo, o motociclista tem acesso imediato ao item de segurança.

Assim, tendo em vista o crescimento de acidentes de trânsito com motos no Brasil, a inclusão dos ca-pacetes como itens de segurança tem o objetivo de proteger o condutor e o passageiro, principalmente nos primeiros dias de aquisição do veículo.

Dessa forma, pelo exposto, esperamos poder contar com o valioso apoio dos nobres Pares em favor de sua aprovação nesta Casa, para aperfeiçoamento do ordenamento jurídico, em benefício da segurança de todos.

Sala das Sessões, em 12 de maio de 2015.– Gorete Pereira, Deputada Federal.

PROJETO DE LEI Nº 1.482, DE 2015 (Do Sr. Veneziano Vital do Rêgo)

Dispõe sobre a dedutibilidade da base de cálculo do Imposto de Renda de valores dispendidos na aquisição de livros técnicos e participação em congressos científicosDESPACHO: APENSE-SE À(AO) PL-5859/2013. APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 8º . .................................................................................................................................................................................... ...................................................................................................................................................................................................II – ............................................................................................................................................................................................. ...................................................................................................................................................................................................j) a aquisição de livros técnicos afetos à área de atuação profissional do contribuinte, até o limite anual definido na alínea “b” deste inciso, comprovada a despesa e sua vinculação profissional por meio idôneo;k) a participação, com ônus próprio, em congressos científicos afetos à área de atuação profissional do contribuinte, até o limite anual definido na alínea “b” deste inciso, e abrangidos todos os gastos com inscrição, deslocamento e hospedagem, comprovadas as despesas e sua vinculação profissio-nal por meio idôneo. ........................................................................................................................................................................................ .” (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte à sua publicação.

Justificação

A presente proposição visa autorizar a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física das despesas comprovadamente efetuadas por profissionais em geral na sua formação e atualização, notada-mente na aquisição de livros técnicos e participação em eventos científicos.

O objetivo do projeto é estimular a constante atualização profissional dos contribuintes brasileiros.Observe-se que há projetos de lei em trâmite nesta Casa que permitem deduções dessa natureza para

professores universitários e do ensino básico. A despeito do mérito dessas propostas, bem como do mérito dos próprios educadores, entendemos que a dedutibilidade dessas despesas deve ser estendida para todos os contribuintes em prol da formação profissional global de todos os brasileiros.

Sequer seria preciso, mas é conveniente, salientar que as despesas governamentais – ainda que de cará-ter tributário – na formação profissional não se mostram meramente um gasto. Tratam, na verdade, de inves-timento nas gerações futuras que se beneficiarão das atuais políticas de valorização do processo educativo.

Tanto para a aquisição de livros quanto para a participação em congressos, escolheu-se fixar o teto de dedução idêntico àquele aplicável às demais despesas pessoais do contribuinte com educação.

Firmes nessas convicções, confiamos na aprovação da proposição pelos eminentes Pares.Sala das Sessões, em 12 de maio de 2015.– Deputado Veneziano Vital do Rêgo.

PROJETO DE LEI Nº 1.483, DE 2015 (Do Sr. Alceu Moreira)

Altera a Lei n.º 10.438, de 26 de abril de 2002, modificando o critério de estabelecimento das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético -CDE. DESPACHO: APENSE-SE À(AO) PL-832/2015. APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. .................................................................................................................................................................................... ...................................................................................................................................................................................................§ 3º As quotas anuais da CDE serão proporcionais aos mercados dos agentes que comercializam energia elétrica com o consumidor final. ........................................................................................................................................................................................ .” (NR)


Justificação

O Brasil passa por momento de grave crise no setor elétrico, com elevados reajustes nas tarifas de ener-gia elétrica dos consumidores do país.

Observando os recentes reajustes de cada distribuidora do país, chama atenção a assimetria dos reajustes entre as regiões do país, em especial os associados a um dos encargos setoriais, a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE.


Atendendo ao disposto na Lei nº 10.438, de 2002, as quotas da CDE são fixadas considerando uma pro-porcionalidade que resulta em uma quota, por MWh, para os Subsistemas Sul, Sudeste e Centro-Oeste 4,53 vezes superior às quotas pagas pelos consumidores dos Subsistemas Norte e Norte.

Devido a essa assimetria no estabelecimento das quotas da CDE, os consumidores dos subsistemas Sul, Sudeste e Centro-Oeste, pagam cerca de 94% das quotas da CDE, enquanto os consumidores dos subsistemas Norte e Nordeste, que representam cerca de 22% da carga, são responsáveis por 6%.

A assimetria no estabelecimento das quotas da CDE entre os subsistemas, que representa um subsídio cruzado entre os consumidores desses subsistemas, existe desde a criação da Conta pela Lei nº 10.438, em 2002.

Entretanto, essa assimetria se tornou mais perceptível a partir da edição da Medida Provisória nº 579, de 2012, posteriormente convertida na Lei nº 12.783, de 2013, que incluiu diversas novas finalidades para a CDE, aumentando as suas despesas e consequentemente a sua necessidade de arrecadação, ao mesmo tempo em que manteve a assimetria entre as regiões no estabelecimento das quotas.

As alterações promovidas pela MP 579 fizeram com que a CDE passasse de um valor de R$ 5 bilhões em 2012 para R$ 25 bilhões em 2015. Em 2013 e 2014, os impactos não foram fortemente sentidos pelos consumidores, pois o Governo Federal aportou pelo Tesouro Nacional valores superiores a R$ 9 bilhões em cada ano.

Como em 2015, o Governo Federal tomou a decisão de não aportar recursos do Tesouro na CDE, houve grande impacto tarifário, especialmente para os consumidores dos subsistemas Sul, Sudeste e Centro Oeste.

Como não há garantia de que haverá, no futuro, novos aportes do Tesouro na CDE, é imprescindível que tal distorção seja corrigida, afinal não é razoável que consumidores das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste subsidiem consumidores, inclusive os de alta renda, das regiões Norte e Nordeste.

Visando corrigir essa injustiça tarifária, o Projeto de Lei estabelece que as quotas da CDE devem ser fixa-das proporcionalmente ao mercado dos agentes.

Assim sendo, convictos da importância da presente iniciativa, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a rápida aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em 12 de maio de 2015.– Deputado Alceu Moreira.

PROJETO DE LEI Nº 1.489, DE 2015 (Do Sr. Alfredo Nascimento)

Acrescenta o inciso IX ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para limitar o repasse de recursos financeiros no ano de realização de eleições.DESPACHO: APENSE-SE À(AO) PL-4474/2004. APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:Art. 1º O art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do inciso IX, com

a seguinte redação:

“Art. 73. .................................................................................................................................................................................. ................................................................................................................................................................................................... .IX – firmar, no ano de eleições, convênios em que sejam partes a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ou suas entidades vinculadas que resultem em recebimento de repasses financeiros superiores à média dos três anos antecedentes; .........................................................................................................................................................................................” (NR).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

Trata-se de incluir entre as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, previstas no art. 73 da Lei Eleitoral, o estabelecimento, no ano das eleições, de convênio entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas entidades vinculadas e entre os Estados e Municípios e suas entidades vincula-das que resultem em recebimento de repasses financeiros superiores à média dos três anos antecedentes ao ano da realização das eleições.


Pretende-se, com essa medida, evitar que o Governo Federal privilegie os aliados políticos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou que os Governantes estaduais beneficiem os seus par-tidários nos Municípios.

O projeto vai ao encontro, por conseguinte, da exigência prevista no art. 14, § 9º, da Constituição Federal para que se cuide da normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta e indireta.

O repasse de recursos financeiros, em ano que houver eleições, decorrente de convênios firmados entre os entes estatais, inclusive suas entidades, em valores que superem a média dos três anos anteriores, deve ser incluído como conduta tendente a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais de que trata o art. 73 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral).

Não há dúvida de que tais convênios podem ser instrumento de manipulação eleitoral que pode be-neficiar, sobremodo, os detentores de mandato mediante a destinação de vultosos recursos a determinados Estados e Municípios com o objetivo de conquistar adesões de líderes políticos locais, podendo, desse modo, obter votos para os candidatos e aliados das autoridades que firmaram esses convênios.

Acreditamos que, se for acatado o nosso projeto, haveremos de ter melhor equilíbrio na disputa eleito-ral, especialmente quando envolver o preenchimento dos cargos de Chefe do Poder Executivo nas três esferas da Federação.

Sala das Sessões, 12 de maio de 2015.– Deputado Alfredo Nascimento.

LEGISLAÇÃO CITADA

LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997

Estabelece normas para as eleições.O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber

que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

...................................................................................................................................................................................................

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

I – ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis per-tencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;

II – usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerro-gativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;

III – ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou mu-nicipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, parti-do político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;

IV – fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribui-ção gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;

V – nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar van-tagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;


VI – nos três meses que antecedem o pleito:

a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública;b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, auto-rizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo;

VII – realizar, em ano de eleição, antes do prazo fixado no inciso anterior, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição.

VIII – fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo esta-belecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos.

§ 1º Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidu-ra ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional.

§ 2º A vedação do inciso I do caput não se aplica ao uso, em campanha, de transporte oficial pelo Presi-dente da República, obedecido o disposto no art. 76, nem ao uso, em campanha, pelos candidatos a reeleição de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, de suas residências oficiais para realização de contatos, encontros e reuniões pertinen-tes à própria campanha, desde que não tenham caráter de ato público.

§ 3º As vedações do inciso VI do caput, alíneas b e c, aplicam-se apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição.

§ 4º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR.

§ 5º No caso de descumprimento do inciso VI do caput, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o agente público responsável, caso seja candidato, ficará sujeito à cassação do registro.

§ 5o Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos I, II, III, IV e VI do caput, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei nº 9.840, de 1999)

§ 5o Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do caput e no § 10, sem prejuízo do dispos-to no § 4o, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diplo-ma. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 6º As multas de que trata este artigo serão duplicadas a cada reincidência.§ 7º As condutas enumeradas no caput caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa, a que

se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e sujeitam-se às disposições daquele diploma legal, em especial às cominações do art. 12, inciso III.

§ 8º Aplicam-se as sanções do § 4º aos agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas e aos par-tidos, coligações e candidatos que delas se beneficiarem.

§ 9º Na distribuição dos recursos do Fundo Partidário (Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995) oriundos da aplicação do disposto no § 4º, deverão ser excluídos os partidos beneficiados pelos atos que originaram as multas.

§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefí-cios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. (Inclu-ído pela Lei nº 11.300, de 2006)


§ 11. Nos anos eleitorais, os programas sociais de que trata o § 10 não poderão ser executados por enti-dade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 12. A representação contra a não observância do disposto neste artigo observará o rito do art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, e poderá ser ajuizada até a data da diplomação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 13. O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

PROJETO DE LEI Nº 1.491, DE 2015 (Da Sra. Geovania de Sá)

Concede dedução ilimitada das despesas com educação na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, na forma que fixa. DESPACHO: APENSE-SE À(AO) PL-131/2007. APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei altera limite de valor e composição de gastos com a educação do contribuinte e depen-

dentes na apuração do Imposto de Renda da pessoa física.Art. 2º A letra “b”, do inciso II, do art. 8º, da Lei n.º 9.250, de 1995, passa a vigorar com o seguinte texto:

“Art 8º .. ..................................................................................................................................................................................... ................................................................................................................................................................................................... .I – .............................................................................................................................................................................................. .II – .............................................................................................................................................................................................

b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabe-lecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico.” (NR)

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e terá seus efeitos financeiros vigendo a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação.

Justificação

Malgrado o ideal de pátria educadora, a legislação do Imposto de Renda em vigor não reconhece a ne-cessidade de tornar ilimitada a dedução de gastos com educação.

Certamente, tal discrepância dificulta o salto de qualidade indispensável para a formação dos indivíduos, como cidadãos, e dos profissionais habilitados, para o exercício de atividades de maior complexidade e capacidade crítica.

Tratando-se do imposto mais justo de nosso Sistema Tributário, cabe aplicar os princípios da capacidade contributiva e da isonomia, permitindo a retirada de limites de tais gastos.

Pela importância da matéria, e pelo alcance da medida, estamos certos da aprovação deste projeto de lei pelos nobres Pares desta Casa.

Sala das Sessões, em 12 de maio de 2015.– Deputada Geovania de Sá

PROJETO DE LEI Nº 1.508, DE 2015 (Da Sra. Mariana Carvalho e Sr. Felipe Bornier)

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que “Institui o Código Eleitoral”, para dispor sobre o desempate em favor de candidato do sexo feminino nas eleições proporcionais.DESPACHO: APENSE-SE À(AO) PL-6118/2009. APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que “Institui o Código Eleitoral”, para dispor

sobre o desempate em favor de candidato do sexo feminino nas eleições proporcionais.Art. 2º O art. 110 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 110. Em caso de empate, haver-se-á por eleito o candidato mais idoso, exceto se um dos can-didatos for do sexo feminino, que nesse caso, será ela declarada eleita.Parágrafo único. Quando houver mais de um candidato do sexo feminino, aplicar-se-á entre elas o critério de idade para desempate.”

Art. 3º O art. 112 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.112. Considerar-se-ão suplentes da representação partidária:I – os mais votados sob a mesma legenda e não eleitos efetivos das listas dos respectivos partidos;II – em caso de empate na votação, na ordem decrescente da idade, ficando o candidato do sexo feminino frente ao do sexo masculino.”

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na sua data de sua publicação.

Justificação

Apesar da Presidência da República ser ocupada por uma mulher, a participação feminina na política brasileira ainda é baixa. Atualmente, o Brasil está na 118ª posição no ranking mundial de presença feminina no Legislativo, segundo a União Interparlamentar (UIP), numa lista de 190 países.

Na Câmara dos Deputados, 51 mulheres ocupam o equivalente a 9,9% das 513 cadeiras. No Senado Fe-deral, há 13 senadoras em exercício, o que representa 13% dos 81 parlamentares. Com isso, a representação feminina no Parlamento é de apenas 9%, abaixo da média mundial, que é de 22,1%.

No Brasil, de acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral, cerca de 52% do eleitorado é composto por mulheres. No entanto, é preciso criar políticas afirmativas para ampliar a representatividade feminina ex-tremamente necessária para fortalecimento da democracia, sobretudo na luta pelos direitos das mulheres.

Dado positivo está na média mundial de mulheres legisladoras que praticamente duplicou, passando de 11,3%, em 1995, para 22,1%, em 2015. Mesmo a passos lentos, o Brasil caminha em direção à igualdade de gênero e junto com América Latina vive importante momento para ampliação e fortalecimento da participa-ção das mulheres nos espaços de poder e de decisão, em especial na política.

Além de serem maioria na população, as mulheres são também maioria como filiadas nos partidos po-líticos, na base da organização dos movimentos sociais. Entretanto, ainda são poucos os partidos brasileiros que instituem a paridade de gênero e, até o ano de 2011, diversos partidos nem mesmo implementavam as cotas mínimas de 30% de mulheres candidatas.

Atualmente, todas organizações internacionais e acordos entre os países indicam como recomenda-ções a ampliação da presença das mulheres nos espaços de poder e de decisão, assim como implementação de medidas que favoreçam e contribuam para a participação das mulheres como um importante aspecto da construção cidadã. A atuação política das mulheres imprime nova configuração a esses espaços, com igual-dade e justiça social.

A nova regra sugerida pode não mudar muito o quadro atual, uma vez que são raros os casos de empate nas eleições para prefeitos, governadores e presidente da república, porém, possibilitará maior participação de mulheres no cenário político brasileiro.

Sala de Sessões, 13 de maio de 2015.– Mariana Carvalho, Deputada Federal, PSDB/RO, Felipe Bornier, Deputada Federal, PSD/RJ.

PROJETO DE LEI Nº 1.513, DE 2015 (Do Sr. Uldurico Junior)

Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que “dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início”, para que os exames sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias.DESPACHO: APENSE-SE À(AO) PL-8271/2014. APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei acresce artigo à Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que “dispõe sobre o primeiro

tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início”, para que os exames sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 2º A Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:


“Art. 2A Nos casos em que a principal hipótese diagnóstica seja a de neoplasia maligna, os exames necessários à elucidação devem ser realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante solici-tação fundamentada do médico responsável.” (NR)


Justificação

Em que pese a importância da Lei 12.732/12, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início, esta norma deixou lacuna.

A cogência desta regra estipula um prazo para o início do tratamento a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico, no entanto, não estipula um prazo para a realização do exame que forne-ce este laudo.

Apesar de, muitas vezes, o paciente apresentar um quadro suspeito de neoplasia maligna, ele fica obrigado a aguardar meses até que seja realizada a biópsia ou outro tipo de exame que testifique o diagnóstico da doença.

Entendemos que a vontade inicial do legislador era impedir que o paciente tivesse seu quadro clínico agravado por conta da demora na prestação do serviço de saúde pública.

Por este motivo, acrescentamos este dispositivo a fim de viabilizar o tratamento de forma urgente, de acordo com a premente necessidade destes pacientes.

É com esse propósito que solicito apoio dos nobres Pares para a aprovação deste importante Projeto de Lei.Sala das Sessões, em 13 de maio de 2015.– Deputado Uldurico Junior.

PROJETO DE LEI Nº 1.514, DE 2015 (Do Sr. Hiran Gonçalves)

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, disciplinando a venda de jogos para computador e outros dispositivos eletrônicos, conforme a classificação indicativa. DESPACHO: APENSE-SE À(AO) PL-3497/2012. APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, disciplinando a venda de jogos para compu-

tador e outros dispositivos eletrônicos, conforme a classificação indicativa. Art. 2º Dê-se a seguinte redação ao art. 77 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, renumerando-se o

Parágrafo Único:

“Art. 77. Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel, por qualquer meio, de fitas ou mídias que contenham programação em vídeo, jogos eletrô-nicos ou jogos de interpretação de personagens (RPG) cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.

§ 1º . ...................................................................................................................................................................................... ................................................................................................................................................................................................§ 2º As capas dos jogos eletrônicos e afins a que refere o caput deste artigo conterão uma tarja de alerta com a classificação indicativa dos mesmos, ocupando ¼ do seu tamanho, na forma da regulamentação.§3º No caso de venda de produtos de que trata o caput por intermédio da Internet, a informação de clas-sificação indicativa será exibida previamente à baixa do conteúdo, na forma da regulamentação.” (NR)

Art. 3º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Justificação

De acordo com a Portaria nº 368, de 2014, do Ministério da Justiça, softwares de jogos eletrônicos e aplicativos, assim como jogos de interpretação de personagens, estão sujeitos à classificação indicativa da-quele ministério. A Portaria estabelece que os pais poderão bloquear ou autorizar o acesso a jogos eletrônicos e aplicativos. Ademais o instrumento determina que a classificação dos jogos e aplicativos disponibilizados apenas pela Internet não é obrigatória, desde que se valha do Internacional Age Rating Coalition, que é o sis-tema internacional de classificação etária, conforme o art. 34 da referida portaria, podendo ser realizada por demanda do interessado.


Ademais, estabelece o art. 49 que os espetáculos e as diversões públicas regulados nesta Portaria estão sujeitos a monitoramento pelo Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação (Dejus), nos se-guintes termos: III – mercado de vídeo doméstico, jogos eletrônicos, aplicativos e jogos de interpretação de personagens: monitoramento por amostragem.

Apesar de considerarmos que a citada Portaria endereça o assunto de maneira proporcional, entende-mos que o arcabouço de proteção não está completo. Por isso, objetivamos mediante esta proposição atualizar o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), uma vez que não consta men-ção a jogos ou aplicativos eletrônicos no referido diploma. Ademais, ajustamos o disposto na portaria do MJ, no sentido de reforçar o cumprimento da classificação indicativa em lojas, aumentando a área de exposição da idade indicada na capa do produto. A presente proposta prevê que os jogos deverão conter tarja de alerta quanto à idade mínima para aquisição dos mesmos, ocupando pelo menos ¼ da capa, levando-se em conta os critérios já adotados pela legislação vigente. A medida reforça as ações contra a venda de jogos em lojas que não sejam adequados para a idade do menor.

Quanto à Internet, sabemos ser difícil fazer esse tipo de controle, mas consideramos que a venda online é a tendência no mundo atual, razão pela qual consideramos necessário disciplinar também esse importante segmento de mercado. Neste sentido, incluímos dispositivo prevendo que, no caso de venda de produto na grande rede, a informação de classificação indicativa será exibida previamente à baixa do conteúdo, na forma da regulamentação.

Com o avanço das conexões em banda larga e via 3G, o mercado de games no Brasil é promissor e me-rece receber o tratamento adequado e vigilante das autoridades brasileiras, para manter o usuário, formado majoritariamente de adolescentes e jovens, protegidos dos riscos de um uso de jogos eletrônicos pelo público inadequado.

Com esse intuito, conclamo os nobres pares para a aprovação desta medida.Sala das Sessões, em 13 de maio de 2015.– Deputado Hiran Gonçalves.

PROJETO DE LEI Nº 1.519, DE 2015 (Da Sra. Brunny)

Altera o §2º do art. 23 da Lei nº 12.852, de 05 de agosto de 2013, que “Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públi-cas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE”, e os §2º e §4º do art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos com-provadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001”.DESPACHO: APENSE-SE À(AO) PL-7726/2014. APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O § 2º do art. 23 da Lei nº 12.852, de 05 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º A CIE poderá ser expedida pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Na-cional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), pelas entidades estaduais e municipais filiadas àquelas, pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs), pelos Centros e Diretórios Acadêmicos e pelo estabelecimento de ensino público ou privado no qual o estudante encon-trar-se matriculado.” (NR)

Art. 2º O § 2º do art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§2º Terão direito ao benefício os estudantes regularmente matriculados nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que com-provem sua condição de discente, mediante a apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), emitida pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), pelas entidades estaduais e municipais filiadas àquelas, pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs), pelos Centros e Diretórios Acadêmicos e pelo estabelecimento de ensino público ou privado no qual o estudante encontrar-se matriculado, com prazo de validade renovável a cada ano, conforme modelo único nacionalmente padroniza-


do e publicamente disponibilizado pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), com certificação digital deste, podendo a carteira de identificação estudantil ter 50% (cinquenta por cento) de características locais.” (NR)

Art. 3º O § 4º do art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 4º O Ministério da Educação deverá adotar as medidas necessárias para disponibilizar um banco de dados contendo o nome e o número de registro dos estudantes portadores da Carteira de Iden-tificação Estudantil (CIE), expedida nos termos desta Lei, aos estabelecimentos referidos no caput deste artigo e ao Poder Público.” (NR)

Art. 4º Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.

Justificação

Com o advento da Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001, foi quebrado o monopólio de emissão da Carteira de Identificação Estudantil – a CIE – pela então responsável pela sua emissão em todo o território nacional, a União Nacional dos Estudantes – a UNE. Esse diploma emitido sob o governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso dispunha, no seu art. 1º que “a qualificação da situação jurídica de estudante, para efeito de obtenção de eventuais descontos concedidos sobre o valor efetivamente cobrado para o ingresso em estabelecimentos de diversão e eventos culturais, esportivos e de lazer, será feita pela exibição de docu-mento de identificação estudantil expedido pelos correspondentes estabelecimentos de ensino ou pela associação ou agremiação estudantil a que pertença, inclusive pelos que já sejam utilizados, vedada a exclusividade de qualquer deles”.

Finalmente, era reconhecida a cada estabelecimento de ensino a autonomia para emissão da CIE dos seus próprios alunos, desonerando os gastos dos alunos com esse serviço.

Em franco retrocesso quanto ao tratamento do tema, foi editado o Estatuto da Juventude, a Lei nº 12.852, de 05 de agosto de 2013, que retirou dos estabelecimentos de ensino a prerrogativa da emissão de um sim-ples documento que atesta que determinado aluno está a ela vinculado. Agora, a CIE só poderia ser emitida pela Associação Nacional de Pós-Graduandos, pela União Nacional dos Estudantes, pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e por entidades estudantis estaduais e municipais a elas filiadas.

No mesmo ano, é editada a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, conhecida popularmente como “Lei da Meia-Entrada”, que dispôs sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e expressamente revogou a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001, já citada. Essa lei continuou vedando os estabelecimentos de ensino de emitir a CIE, apenas ampliando o rol de legitimados para tanto, ao incluir os Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) e os Centros e Diretórios Acadêmicos, am-bos no âmbito universitário.

É mesmo de se admirar que um estabelecimento que pode o mais, que é educar, formar e até mesmo expedir diplomas, não possa emitir uma simples identificação declaratória de que determinado estudante está regularmente matriculado em seu quadro discente. A única explicação é o forte interesse econômico para as entidades detentoras de exclusividade na emissão da CIE. Atualmente, a UNE, a UBES e a ANPG criaram o site www.documentodoestudante.com.br no qual se pode solicitar a CIE por R$ 25,00 e mais R$ 6,50 de frete. Com a aprovação do presente Projeto de Lei, tanto o estudante estaria desonerado de pagar frete, quanto o próprio estabelecimento pode emitir o documento por um custo médio variando entre R$ 5,00 e R$ 10,00.

O frágil argumento de que a permissão para que os estabelecimentos emitam a CIE não se sustenta, pois quanto mais perto do fato, menor a possibilidade de sua deturpação. Ninguém melhor para auferir se um aluno é ou não dos seus quadros é a própria instituição, que confeccionará a CIE nos moldes estabeleci-dos pelo Ministério da Educação, podendo inserir 50% de caracteres regionais, conforme permissivo do atual regramento sobre o tema.

Ressalte-se que já existe legislação penal coibindo a falsificação de documento privado, como a CIE. De fato, o Código Penal Brasileiro, no seu art. 298, impõe pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa, para quem “falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro”.

Diante do exposto, solicito aos pares a aprovação da presente iniciativa, para desembaraçarmos os esta-belecimentos educacionais da legislação iníqua que vigeu de 2013 até o presente momento.

Sala das Sessões, em 13 de maio de 2015.– Deputada Brunny.


PROJETO DE LEI Nº 1.541, DE 2015 (Do Sr. Kaio Maniçoba)

Inclui o parágrafo 11 no artigo 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para vedar às Ins-tituições de Ensino a cobrança de encargos educacionais em percentual de reajuste superior ao estabelecido pelo Ministério da Educação.DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: EDUCAÇÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com a redação dada pela Lei nº 12.202, de 14

de janeiro de 2010, fica acrescido do seguinte parágrafo 11:

“Art. 4º ...................................................................................................................................................................................... ...................................................................................................................................................................................................§ 11. É vedada às Instituições de Ensino a cobrança de encargos educacionais em percentual de re-ajuste superior ao estabelecido pelo Ministério da Educação.” (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificação

O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é programa fundamental para o acesso de milhares de jovens brasileiros à educação superior. Todavia, desde o início de 2015, há queixas das Instituições de Ensino privado acerca das limitações dos reajustes fixados pela União.

Em 2015, com o objetivo de limitar os gastos com o programa, decorrente do ajuste fiscal proposto pelo governo, houve imposição de limite percentual de 6,4% (equivalente ao IPCA do período) no reajuste das men-salidades cobradas dos alunos pelas faculdades privadas. Caso o reajuste percentual seja maior que o estabe-lecido, o sistema do MEC trava automaticamente as matrículas.

Discordando do percentual, algumas instituições ingressaram na justiça pleiteando reajuste maior. O as-sunto é bastante controverso. A título de ilustração, em decisão recente, a Justiça Federal de Brasília suspendeu, de forma liminar, a trava que limitava o reajuste das mensalidades pelas instituições de ensino.

Em decorrência dos embates entre governo e instituições de ensino, representantes de órgãos de defesa do consumidor passaram a denunciar abusos nos aumentos das mensalidades. Em diversas situações, o aluno está sendo obrigado a pagar valores apartados, ou seja, a parte do reajuste das mensalidades em percentual superior ao autorizado pelo MEC está sendo cobrada dos estudantes. Este projeto visa proibir essa prática, res-guardando os alunos, parte mais fraca, do embate que se estabeleceu entre governo e instituições de ensino.

Pelo exposto, convicto dos méritos da proposição, submeto o projeto à apreciação de meus pares.Sala das Sessões, 13 de maio de 2015.– Dep. Kaio Maniçoba, PHS/PE.

PROJETO DE LEI Nº 1.544, DE 2015 (Do Sr. Irmão Lazaro)

Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II

O CONGRESSO NACIONAL decreta:O Art. 1º A Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.6º.. .....................................................................................................................................................................................

Parágrafo único. Tendo em vista o disposto nos § 3º e § 6º do art. 1º da Lei Complementar nº 123, de 14 de de-zembro de 2006, aplica-se o disposto no art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, às farmácias que se carac-terizem como microempresas ou empresas de pequeno porte, na forma da Lei Complementar no 123, de 2006.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor quarenta e cinco dias após a data de sua publicação.


Justificação

A modificação a que destina este projeto de lei seria conferir tratamento diferenciado às farmácias que se enquadrem como microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), nas quais seria exigida a pre-sença de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, podendo esses estabelecimentos manter técnico responsável substituto, para o caso de impedimento ou ausência do titular. Não será obrigató-ria, portanto, a presença de farmacêutico nas farmácias que se enquadrem como ME ou EPP.

Isso é justificado pelos seguintes motivos:

a) há muitas localidades em que o número de farmacêuticos não é capaz de dar assistência a todas as farmácias em funcionamento;b) a obrigação da presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento revela-se particularmente penosa para as pequenas farmácias (assim entendidas aquelas que sejam micro-empresas ou empresas de pequeno porte), seja pelo porte modesto do estabelecimento, seja pela simples inexistência de profissional habilitado na localidade de atuação;c) é necessário dispensar tratamento diferenciado às pequenas farmácias, de modo a dar cumpri-mento ao art. 179 da Constituição, bem como aos §§ 3º e 6º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei Geral do Simples Nacional).

Diante de todo o exposto, percebe-se salutar a modificação acima proposta, para: promoção do desen-volvimento econômico local, por meio das microempresas e empresas de pequeno porte; atendimento das pessoas em municípios mais distantes e periféricos onde não possuem farmacêuticos disponíveis, aperfeiçoan-do o cumprimento do direito à saúde; e o devido cumprimento do princípio da igualdade, entendido em seu sentido material, a fim de promover igualdade de competição de mercado para as empresas menores diante das grandes empresas. Nesses termos, peço a colaboração dos demais colegas no sentido de conduzir esse projeto desde a sua discussão e votação até à sanção presidencial.

Sala das Sessões, em 14 de maio , de 2015.– Deputado Irmão Lázaro.

PROJETO DE LEI Nº 1.548, DE 2015 (Do Sr. Sarney Filho)

Dispõe sobre a criação, gestão e manejo de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, e dá outras providências.DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL; MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL; FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (MÉRITO E ART. 54, RICD) E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD)APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação, gestão e manejo de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN. Art. 2º As Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPNs são unidades de conservação de proteção

integral, de domínio privado, localizadas em área urbana ou rural, com o objetivo de preservar e conservar a diversidade biológica, promover a educação ambiental, a pesquisa científica e o turismo ecológico, gravadas com perpetuidade, por intermédio de termo de compromisso averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.

Parágrafo único. As RPPNs somente serão criadas em áreas de posse e domínio privado. Art. 3º As RPPNs são criadas por ato voluntário e por iniciativa dos proprietários dos imóveis, pessoas

físicas ou jurídicas, e reconhecidas por ato administrativo do órgão integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama.

Art. 4º As RPPNs são consideradas áreas de utilidade pública e de interesse social.Art. 5º As áreas de RPPN situada em zona de amortecimento de unidades de conservação e em áreas

identificadas como prioritárias para conservação da biodiversidade têm prioridade tanto na criação quanto no atendimento pelo Poder Público.

Art. 6º O espaço territorial das RPPNs será excluído das áreas tributáveis dos imóveis aos quais pertençam, para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, de que trata o art. 10, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996.

§ 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR não será cobrado do imóvel quando a área destinada à RPPN representar mais de 30% (trinta por cento) de sua área total.


§ 2º As áreas reconhecidas como RPPN pela União, estados ou municípios passarão a ser consideradas como zona rural, para efeitos fiscais.

§ 3º O Distrito Federal, os estados e os municípios poderão estabelecer outros incentivos para as RPPNs instaladas em áreas urbanas.

Art. 7º As despesas efetuadas exclusivamente na criação, instalação, manutenção e ampliação de ben-feitorias para a RPPN, incluindo a elaboração e implantação do plano de manejo, serão dedutíveis do Imposto de Renda em valores duplicados, na forma do regulamento.

Art. 8º Fica assegurado ao proprietário de RPPN, pessoa física ou jurídica, prioridade na obtenção de empréstimos ou financiamentos junto aos bancos oficiais de crédito, para melhoria e conservação da mesma.

§ 1º Para os imóveis rurais que tiverem RPPN com mais de 30% (trinta por cento) de sua área total, o cré-dito agrícola, em todas as suas modalidades, será estabelecido com taxas e juros menores, bem como limites e prazos maiores que os praticados no mercado, conforme o regulamento.

§ 2º Fica garantida a assistência técnica pelo Poder Público para os imóveis rurais que têm RPPN dentro do seu perímetro.

Art. 9º Durante o processo de criação de RPPNs, não será cobrada taxa ou qualquer tipo de exação refe-rente aos custos de suas atividades específicas.

Parágrafo único. Na averbação cartorial da criação da RPPN, não será cobrada taxa ou emolumento.Art. 10. As multas decorrentes de infrações ambientais poderão ser convertidas em bens, serviços e ben-

feitorias em RPPNs.Art. 11. A pesquisa científica em RPPNs deve ser estimulada pelo Poder Público e depende de autoriza-

ção prévia de seus proprietários, observada a legislação pertinente.§ 1º Cabe ao Poder Público promover editais e concursos para realização de pesquisas científicas em RPPN. § 2º A realização de pesquisa científica em RPPN independe da existência de plano de manejo.§ 3º O pesquisador deverá disponibilizar os resultados da sua pesquisa para o gestor da RPPN.Art. 12. Podem ser soltas ou reintroduzidas na RPPN espécies nativas do bioma, sendo obrigatória, para

isso, a anuência do proprietário.§ 1º O órgão ambiental responsável pelo reconhecimento da RPPN organizará e manterá cadastro dessas

unidades de conservação interessadas em reintrodução e soltura de animais silvestres, orientando os proprie-tários e técnicos sobre os procedimentos e critérios a serem adotados.

§ 2º Identificado desequilíbrio relacionado à reintrodução ou soltura de espécies silvestres, a permissão será suspensa e retomada somente após avaliação técnica específica.

Art. 13. Fica facultada a instalação, na RPPN, de criadouro científico vinculado exclusivamente a planos de recuperação de populações de animais silvestres localmente ameaçados ou de programas de repovoamento de áreas por espécies em declínio na região, de acordo com estudos técnicos prévios aprovados pelo órgão ambiental responsável pelo reconhecimento da RPPN em questão.

Art. 14. Fica permitida a instalação de viveiro de mudas de espécies nativas dos ecossistemas onde está inserida a RPPN.

§ 1º Fica permitida a coleta de sementes e outros propágulos no interior da RPPN para uso exclusivo do viveiro, em quantidade que não comprometa a biodiversidade local e, quando houver, de acordo com o plano de manejo ou laudo técnico específico.

§ 2º Fica permitida a comercialização das mudas produzidas na RPPN.§ 3º O manejo de sementes e mudas do viveiro deve se submeter aos princípios do sistema orgânico de

produção agropecuária, conforme preconiza a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003.Art. 15. Fica instituído o Fundo Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural – FUNDO RPPN,

com o objetivo de promover e estimular a criação, gestão, manejo, manutenção, capacitação, monitoramento e proteção das RPPNs.

§ 1º Constituem receitas do FUNDO RPPN:

I – recursos provenientes da compensação ambiental e conversão de multas decorrentes de infra-ção ambiental;II – recursos financeiros de origem internacional decorrentes de contratos, acordos ou convênios, especialmente reservados para as finalidades do FUNDO RPPN;III – outras receitas que lhe vierem a ser destinadas; eIV – Doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou multi-nacionais.


§ 2º O FUNDO RPPN será supervisionado por um conselho gestor, com composição paritária entre o Po-der Público e a sociedade civil, com direito a um voto por membro, com a seguinte composição:

I – Poder Público:a) 1 (um) representante do Ministério do Meio Ambiente – MMA;b) 1 (um) representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renová-veis – Ibama;c) 1 (um) representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio;d) 1 (um) representante dos órgãos estaduais de meio ambiente; ee) 1 (um) representante dos órgãos municipais de meio ambiente.II – Sociedade civil: a) 1 (um) representante de associação de âmbito nacional de RPPN;b) 2 (dois) representantes de associações estaduais de RPPN;c) 1 (um) representante de organizações não governamentais (ONGs) atuantes em conservação de terras privadas; ed) 1 (um) representante das universidades que tenham atuação nessa área temática.§ 3º O conselho gestor de que trata o § 2º será presidido pelo MMA.

Art. 16. Os programas de pagamento por serviços ambientais estabelecidos em todas as esferas devem fixar critérios que priorizem imóveis com RPPN.

Parágrafo único. Na regulamentação dos pagamentos por serviços ambientais, deve ser adotada como critério a contribuição dada pela RPPN na preservação do ecossistema, independentemente da sua dimensão territorial.

Art. 17. Quando houver sobreposição de Reserva Legal ou servidão ambiental com RPPN, o regime de uso será o da RPPN.

Art. 18. No caso de a RPPN estar inserida em mosaico de unidades de conservação, o proprietário dela, a seu critério, ou o seu representante legal poderá integrar o conselho do mosaico.

Art. 19. Ao proprietário de RPPN é facultado o uso da logomarca do órgão ambiental responsável pelo seu reconhecimento em placas indicativas e material de divulgação e informação sobre a unidade de conser-vação, desde que autorizado.

Art. 20. Caberá ao proprietário do imóvel:

I – assegurar a manutenção dos atributos ambientais da RPPN e sinalizar os seus limites, advertindo terceiros quanto à proibição de desmatamento, exploração de madeira, queimadas, caça, prisão e captura de animais, pesca ou quaisquer outros atos que afetem ou possam afetar a integridade da unidade de conservação; eII – submeter o seu plano de manejo à aprovação do órgão ambiental responsável pelo reconheci-mento da RPPN.

Art. 21. Caberá ao Poder Público:

I – definir diretrizes para a elaboração de plano de manejo; II – aprovar os planos de manejo;III – manter atualizado o Cadastro Nacional de Unidades de Conservação, conforme previsto no art. 50 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000; IV – prestar ao proprietário, obrigatoriamente, orientação técnica para elaboração do plano de manejo; V – vistoriar regularmente as RPPNs;VI – sempre que necessário, apoiar o proprietário nas ações de fiscalização, proteção e repressão referentes a crimes ambientais;VII – adotar procedimentos simplificados no processo de criação de RPPNs; VIII – adotar procedimentos e parcerias que garantam a preservação da RPPN localizada no entorno de unidade de conservação criada pelo Poder Público, incluindo ações contra incêndios e repressão às invasões de terceiros, à caça e à pesca ilegais e à crueldade contra animais silvestres; eIX – autorizar a implantação de placa indicativa de acesso à RPPN nas rodovias federais.

Art. 22. No caso de empreendimento com alto ou médio impacto ambiental, conforme definido em regulamento, que afete diretamente a RPPN já criada, o licenciamento ambiental fica condicionado à prévia consulta ao proprietário e ao órgão ambiental responsável pelo seu reconhecimento, devendo a RPPN ser uma


das beneficiadas pela compensação ambiental, conforme definido no art. 36 da Lei nº 9.985, de 2000, e no art. 33 do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002.

Art. 23. A critério do proprietário da RPPN, pode ser criado conselho consultivo, nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.

Art. 24. Fica instituída a data de 31 de janeiro como o Dia Nacional das RPPNs.Art. 25. Não se aplica às RPPNs o disposto no art. 35 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.Art. 26. Acrescente-se ao art. 8º da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, o seguinte inciso VI:

“Art. 8º ..................................................................................................................................................................................... ...................................................................................................................................................................................................VI – Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN”

Art. 27. Os §§ 1º dos arts. 40 e 40-A da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passam a vigorar com a se-guinte redação:

Art. 40. .....................................................................................................................................................................................§ 1º Entende-se por Unidade de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Re-servas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais, os Refúgios de Vida Silvestre e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural.

Art. 40-A... ...............................................................................................................................................................................§ 1º Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reser-vas de Fauna e as Reservas de Desenvolvimento Sustentável.

Art. 28. Fica revogado o inciso VII do art. 14 da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000.Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) é uma das doze categorias de unidades de conser-vação citadas na Lei nº 9.995/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). É criada por iniciativa do proprietário e homologada pelo Estado por meio do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Cabe ao ICMBio contribuir com a fiscalização da RPPN para o cum-primento do que é determinado em lei.

A principal missão da RPPN é a preservação, de forma perpétua, da diversidade de fauna e flora locais. Nesse sentido, temos uma unidade de conservação singular – trata-se de um espaço privado, cujo proprietário decidiu tornar preservado, estabelecendo uma relação permanente entre sociedade civil e interesses públicos.

De acordo com a Confederação Nacional das RPPNs (CNRPPN), existem hoje no Brasil aproximadamente 1.400 Reservas Particulares do Patrimônio Natural, que ocupam 700 mil hectares. O número de RPPNs tende a crescer com o tempo, pois há um interesse cada vez maior de proprietários em deixar um legado de natureza preservada para as gerações futuras.

A RPPN é importante por diversos motivos: amplia as áreas protegidas no País; tem caráter voluntário da iniciativa privada; tem caráter perpétuo; contribui para a proteção da biodiversidade; permite a preservação de espécies raras ou endêmicas; é um espaço permanente de pesquisa e de educação ambiental; preserva os recursos hídricos e os serviços ambientais etc.

Quando o proprietário decide, voluntariamente, tornar parte de sua terra uma RPPN, todos lucram. Áreas devastadas, transformadas em extensões urbanas desorganizadas, quando convertidas em RPPNs, são manti-das com sua cobertura original ou estimuladas a recuperar essa cobertura.

O Estado deveria apoiar e valorizar de forma mais eficaz esse tipo de iniciativa. Mas não é o que ocor-re. Hoje, somente proprietários envolvidos com a questão ambiental decidem por criar uma RPPN. Não existe estímulo para que o proprietário preserve uma parte da sua terra. Quem pretende criar RPPN ouve conselhos para que desista da ideia, sob o argumento de que esse tipo de unidade de conservação “não dá lucro nenhum”. Embora a RPPN seja extremamente positiva para toda a sociedade, na medida em que preserva as florestas, os animais, as fontes de água e a qualidade de vida, é preciso oferecer benefícios mais visíveis e atraentes para promover a sua criação.

De acordo com a legislação em vigor, na RPPN são permitidas atividades de pesquisa científica e visita-ção com objetivos turísticos, recreativos e educacionais. O plano de manejo, que tem custo elevado, deve ser obrigatoriamente apresentado pelo proprietário, bem como a averbação da área de RPPN no cartório. Ao criar


a RPPN, o proprietário não pode mais dispor da sua terra como antes, fica submetido à fiscalização do Estado e deve investir de forma mais intensiva na proteção e fiscalização da área. Assim, não é interessante para ele transformar sua terra ou parte dela em RPPN, pois os custos, as obrigações e as exigências são maiores dos que os benefícios. Para o Estado, o custo de criação de uma RPPN é praticamente zero.

Conforme a legislação em vigor, são poucos os benefícios para quem decide criar uma RPPN:

– Ter isenção do Imposto Territorial Rural (ITR). Ocorre somente da área que é RPPN. Como o ITR geralmente é um valor baixo, não pode ser considerado estímulo.– Desenvolver atividades de ecoturismo e educação ambiental em uma área protegida e reconhe-cida pelo Poder Público. Se o proprietário quiser, pode fazer o mesmo em toda a sua propriedade e com bem menos restrições e interferências do Estado.– Formalizar parcerias com instituições públicas e privadas. O proprietário pode fazer o mesmo sem precisar criar RPPN.– Impedir a expansão urbana sobre áreas naturais e/ou florestadas. Antes de ser um benefício para quem faz RPPN, é extremamente vantajoso para a sociedade.– Ter prioridade na análise dos projetos pelo Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), do MMA. A possibilidade existe, mas o processo é limitado, extemporâneo e não funciona de forma eficaz.– Ter preferência na análise de pedidos de concessão de crédito agrícola, junto às instituições ofi-ciais de crédito, para projetos a serem implantados em propriedades que contiverem RPPN em seu perímetro. Igualmente, a possibilidade existe, mas o processo é limitado, extemporâneo e não funciona de forma eficaz.

Diante do quadro atual, e considerando a importância das RPPNs, estamos propondo uma legislação que contemple os interesses do Estado e da sociedade. Sem perder sua matriz preservacionista, a RPPN deve ter elementos capazes de seduzir os proprietários de um modo geral, e não somente os ambientalistas, para que seu número seja ampliado no País.

A RPPN faz parte do grupo das unidades de conservação de uso sustentável, sendo regulamentada pelo Decreto nº 5.746 de 5 de abril de 2006. Nossa proposta corrige essa anomalia legal, modificando a sua categoria para proteção integral. Na defesa dessa primeira proposta de mudança, assim se pronunciou Sônia Wiedmann, procuradora aposentada do Ibama e uma das mentoras dessas unidades de conservação:

O artigo 21 da lei do SNUC é claro quando estabelece, em seu § 2º, expressamente, as atividades pos-síveis em uma Reserva Particular do Patrimônio Natural, relacionando o ecoturismo, a educação ambiental e a pesquisa científica. Fica claro que qualquer outra atividade é terminantemente proibida e, em havendo vio-lação das normas legais, aplicam-se as punições da Lei nº 9.605/98 e do Decreto nº 3.179/99, Lei de Crimes Ambientais e seu decreto administrativo regulamentar, respectivamente. Como essas três atividades são per-mitidas em unidades de Proteção Integral, é, no mínimo, estranho que as RPPNs estejam incluídas no grupo de Uso Sustentável.

Da leitura do artigo 21, que trata das RPPNs, observamos que o seu parágrafo 3º está vetado. Na redação original deste parágrafo, estava inserida a possibilidade de se exercer uma outra atividade dentro das RPPNs, a qual, se aprovada, as baniria do grupo de Proteção Integral, pois ali se incluía o extrativismo no seu interior. Fe-lizmente, o veto presidencial evitou essa descaracterização perigosa e as razões do veto, por si só, justificaram sua exclusão. Criou-se, aqui (na lei do SNUC), uma anomalia legislativa, pois, embora colocada, originalmente, no Grupo de Uso Sustentável, por permitir uma atividade extrativista, a exclusão dessa atividade a tipifica, indubi-tavelmente, como de Proteção Integral, pois, permite-se apenas, nestas áreas, atividades típicas de preservação.

Em razão dos argumentos, decidimos alterar a categoria das RPPNs, classificando-as como de proteção integral.

Também, neste projeto de lei, acrescentamos outras mudanças à legislação. Eis algumas delas:

– Permite-se a criação de RPPN em área urbana.– Em função da dimensão da RPPN, pode ser isento o ITR cobrado de toda a propriedade rural.– O que for gasto em RPPN pode ser deduzido em dobro do imposto de renda.– Dá-se prioridade na obtenção de crédito agrícola, com juros menores do que os de mercado, para o dono de terra que tiver RPPN.– Dá-se incentivo à pesquisa em RPPNs.– Determina-se a criação de fundo de incentivo às RPPNs.– Permite-se a instalação de viveiros de mudas.


O espírito da nossa proposta é fazer com que a criação de RPPN seja algo atraente para todos. A RPPN não pode ser mais uma dor de cabeça para o dono de terras no Brasil. A burocracia deve ser mínima, o Estado deve colaborar ao máximo. Deve haver recursos para projetos, pesquisas, capacitação e manutenção. Nossa proposta pretende fazer com que fazendeiros, agricultores, ambientalistas, sejam todos atraídos para esse mo-vimento, criando RPPNs porque é bom para a natureza e um bom negócio para todo mundo.

Finalmente, devemos registrar que este projeto de lei foi construído a partir de debates que duraram qua-se um ano, realizados por um coletivo de pessoas e entidades, técnicos, estudiosos e proprietários de RPPNs.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres Pares a esta iniciativa. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2015.– Deputado Sarney Filho.

PROJETO DE LEI Nº 1.552, DE 2015 (Da Sra. Soraya Santos)

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de junho de 2009, que “dispõe sobre o Programa Minha Casa, Mi-nha Vida – PMCMV, de forma a assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regula-rização fundiária de assentamentos urbanos.DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: DESENVOLVIMENTO URBANO; FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (ART. 54 RICD) E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.977, de 7 de junho de 2009, que “dispõe sobre o Programa Minha Casa,

Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas”, de forma a assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos.

Art. 2º O caput do art. 1º da Lei nº 11.977, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 1º O Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incenti-

vo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais, requalificação de imóveis urbanos, regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais) e compreende os se-guintes subprogramas.

........................................................................................................................................................................................ (NR)”.

Art. 3º O caput do art. 2º da Lei nº 11.977, de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:

“Art. 2º .. ................................................................................................................................................................................... ...................................................................................................................................................................................................VI – apoiará técnica e financeiramente as ações de regularização fundiária de assentamentos urba-nos, que deverão observar as disposições do Capítulo III desta Lei. (NR)”

Art. 4º O § 3º do art. 3º da Lei nº 11.977, de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:

“Art. 3º . .....................................................................................................................................................................................§ 3º ........................................................................................................................................................................................... ................................................................................................................................................................................................... .III – as regras específicas para os beneficiários do programa atendidos mediante ações de regulari-zação fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. . ........................................................................................................................................................................................ (NR)”

Art. 5º O art. 4º da Lei nº 11.977, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º O Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU tem por objetivo promover a produção ou aquisição de novas unidades habitacionais, a requalificação de imóveis urbanos e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.§ 1º Para a implementação do PNHU, a União disponibilizará recursos na forma prevista nos incisos I a VI do art. 2º desta Lei.

§ 2º . ..........................................................................................................................................................................................§ 3º Serão direcionados às ações de regularização fundiária de assentamentos urbanos, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos empregados anualmente no PNHU. (NR)”


Art. 6º O art. 6º da Lei nº 11.977, de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º:

“Art. 6º ...................................................................................................................................................................................... ................................................................................................................................................................................................... .§ 6º Serão estabelecidas em regulamento regras específicas sobre a contratação do financiamento nas ações de regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. (NR)”


Justificação

Este projeto de lei traz um conjunto de aperfeiçoamentos na Lei nº 11.977/2009, que disciplina o Pro-grama Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), com o objetivo de assegurar a integração das ações de regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas ao programa.

Desde sua primeira versão, ainda na forma da medida provisória editada pelo Poder Executivo (MP nº 459/2009), a referida lei tem um capítulo específico sobre regularização fundiária de favelas e outros assenta-mentos irregulares em áreas urbanas. Ocorre que as regras constantes nesse capítulo constituem normas gerais sobre regularização fundiária, aplicáveis às ações de regularização fundiária promovidas pelo Poder Público, em seus diferentes níveis, bem como por cooperativas habitacionais e outros agentes. Não há uma conexão direta entre essas disposições legais e o PMCMV. Em outras palavras, a Lei nº 11.977/2009 não incorpora a re-gularização fundiária entre as ações desse programa habitacional.

Deve-se reconhecer a relevância do PMCMV para a política habitacional. Desde 2009, foram contratados no âmbito desse programa cerca de 3,7 milhões de financiamentos habitacionais. São resultados impressionantes!

A solução do déficit nesse campo, contudo, necessariamente passa, também, pela regularização fundiária de favelas e outras formas de ocupação similares. A produção de novas unidades habitacionais não resolverá, sozinha, as demandas de nossas grandes cidades em relação à habitação. Ignorar isso é desconhecer a reali-dade das metrópoles brasileiras, marcadas por assentamentos informais.

É certo que as regularizações fundiárias podem ser, em tese, custeadas pelos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), criado pela Lei nº 11.124/2005. Ocorre que os recursos do governo federal direcionados à habitação popular estão sendo quase todos centralizados no PMCMV, desde a criação desse programa.

Na prática, o PMCMV é grande o foco de atuação governamental na política habitacional e, assim, o pro-grama não pode ignorar a relevância da regularização fundiária.

Em face desse quadro, acreditamos que se impõe a ampliação da abrangência de nosso principal pro-grama habitacional, de forma a que se aplique no PMCMV, no mínimo, 25% dos recursos em ações de regula-rização fundiária, como previsto nesta proposição legislativa.

Trata-se de medida de justiça, que assegurará o direito à moradia em seu sentido correto, que engloba não apenas a unidade habitacional, mas sim o próprio direito à cidade. Política habitacional envolve muito mais do que construção de casas!

Cabe sempre lembrar que a Lei nº 10.257/2201 (Estatuto da Cidade) define o direito à cidade como en-volvendo o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer. O PMCMV precisa ser aperfeiçoado, com urgência, sob a inspira-ção desse paradigma mais amplo, consolidado em nossa principal lei de diretrizes de política urbana.

Em face da evidente repercussão social da proposta aqui apresentada, contamos com o apoio vigoroso de nossos ilustres Pares para sua rápida aprovação.

Sala das Sessões, em 14 de maio de 2015.– Deputada Soraya Santos.

PROJETO DE LEI Nº 1.560, DE 2015 (Do Sr. William Woo)

Revoga o artigo 8º da Lei 7.798 de 10 de Julho de 1989.DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (MÉRITO E ART. 54, RICD) E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei tem por objetivo revogar o artigo 8º da Lei 7.798 de 10 de Julho de 1.989.Art. 2º Fica revogado o artigo 8º da Lei 7.798 de 10 de Julho de 1.989.



Justificação

A Lei 7.798/89 traz, em seu artigo 8º, uma indevida e ilegal delegação de competência legislativa, pela qual é permitido que o Poder Executivo enquadre empresa atacadista, na condição de equiparada a industrial e, consequentemente, lhe impõe a obrigação de pagamento do IPI quanto a revenda dos produtos cosméticos.

Vide a citada disposição:“Art. 8º. Para fins do disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a excluir produto ou

grupo de produtos cuja permanência se torne irrelevante para arrecadação do imposto, ou a incluir outros cuja alíquota seja igual ou superior a quinze por cento.”

Ocorre, porém, que o Poder Executivo não pode atribuir originalmente ao cidadão a obrigação fiscal, visto que tal obrigação só pode ser estabelecida por Lei Complementar e Ordinária.

Com efeito, o enquadramento do contribuinte como sujeito passivo de uma obrigação tributária não pode ser feita pelo Executivo, mas deve seguir os trâmites legais respectivos, no caso, com a edição de Leis Complementar e Ordinária, desde que seguido o imprescindível debate nesta Casa.

Ademais, importante notar que o enquadramento tratado no Decreto 8.383/15, sob o indevido manto do artigo 8º da Lei 7.798/89, traz um gigantesco aumento na carga tributária de vários produtos de uso diário, em especial das mulheres.

É dizer, a disposição em questão aumenta em aproximadamente 20% o preço de esmaltes, batons, cre-mes, tinturas de cabelo e outros, produtos esses que são usados pelas mulheres, quer para tratamento (já que vários produtos têm finalidade protetiva), quer para elevar sua alta estima (embelezamento e cuidado).

Ou seja, a pretensão arrecadatória do Executivo atinge diretamente as mulheres, que deverão dispor de mais recursos para a utilização de produtos do seu dia-a-dia, os quais, em sua maioria, como já dito, são fun-cionais, já que têm propriedades de proteção solar (batons, cremes e pós).

E não para aí. O aumento fiscal proposto pelo Governo Federal terá impacto direto na inflação, bem como na indústria cosmética, o que deverá gerar recessão e desemprego.

Dessa feita, necessária a revogação do artigo 8º da Lei 7.798/89, visto a indevida delegação de compe-tência, razão pela qual espero apoio dos nobres Pares na rápida aprovação da presente matéria.

Sala das Sessões, em 14 de maio de 2015.– Deputado William Woo, PV/SP.

PROJETO DE LEI Nº 1.569, DE 2015 (Do Sr. Edinho Bez)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sinalização e segurança de locais com altura limitada nas vias abertas ao trânsito.DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: VIAÇÃO E TRANSPORTES E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDA-DANIA (ART. 54 RICD).APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei acresce o art. 86-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre sinalização

e dispositivos de segurança de locais com altura limitada nas vias abertas ao trânsito.Art. 2º A Lei nº 9.503, de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:“Art. 86-A. Os locais de aproximação de passarelas, viadutos, pontes, túneis ou quaisquer outros obstá-

culos que limitem a altura de veículos nas vias, deverão ser dotados de sinalização de advertência (placa “al-tura limitada”), sinalização de regulamentação (placa “altura máxima permitida”), e dispositivo delimitador de altura, nos termos de regulamentação do CONTRAN.”


Justificação

O presente projeto de lei tem por objetivo criar medidas para evitar a colisão de veículos com viadutos e outras obras de arte que limitem a altura de passagem nas vias. Essas colisões geralmente ocorrem com ve-ículos altos, especialmente ônibus e caminhões, os quais acabam colidindo com obras de arte que limitam a altura das vias, como passarelas, pontes, túneis e viadutos.


Diante dessa grave situação, esta proposição busca inserir dispositivo específico no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), determinando a colocação, na aproximação desses obstáculos, de sinalização de advertência a de regulamentação, ambas previstas no Anexo II do CTB, bem como dispositivo delimitador de altura, que servirá para alertar definitivamente o motorista antes que ocorra a colisão.

Com as medidas propostas, busca-se garantir a informação adequada e tempestiva ao condutor sobre a limitação na altura de passagem da via, seja por meio das placas informativas e regulamentadoras e, caso não sejam observadas, pelo contato do veículo com o dispositivo delimitador, que será o alerta final para que se evite o acidente.

Mesmo em situações como a colisões de caminhões com a caçamba levantada, sem que essa situação fosse percebida pelo motorista, ocorridas em São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina, entre outros Estados, o dispositivo delimitador de altura seria eficaz na prevenção do acidente. Embora o veículo em situação nor-mal (caçamba abaixada) estivesse enquadrado nos limites de altura da via, o motorista seria alertado, ao ir de encontro com o dispositivo delimitador, e poderia parar antes do contato com a obra-de-arte existente na via.

Diante do exposto, por contribuir para a melhoria das condições de segurança do trânsito, esperamos ver este projeto apoiado e aprovado por nossos Pares.

Sala das Sessões, em 15 de maio de 2015.– Deputado Edinho Bez.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 501, DE 2015 (Do Sr. Luiz Carlos Hauly)

Solicita informações ao Ministro da Previdência Social sobre a compensação previdenciária prevista pela Lei nº 9.796.DESPACHO: Aprovação pelo Presidente, Dep. Eduardo Cunha, “ad referendum” da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.

Senhor Presidente,Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e do art. 226, II, do Regimento Interno da Câ-

mara dos Deputados, e na forma dos arts. 115 e 116 deste Estatuto, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministro da Previdência Social sobre a sistema de compensação previdenci-ária previsto na Lei nº 9.796, de 1999, nos seguinte termos:

Relação de todas as unidades da federação e município que aderiram ao regime previsto na Lei nº 9.796, de 1999, desde a sua instituição;

Valor da compensação entre a União e cada um dos entes públicos, em relação aos anos de 2000 até 2015;Valor do desembolso efetuado para cada um dos regimes de providência própria dos estados e muni-

cípios em relação aos anos de 2000 até 2015, bem como do débito para cada regime próprio de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como o montante devido por cada um deles para o Regime Geral de Previdência Social;

Justificação

Fui o autor da Lei de Compensação Previdenciária nº 9.796, de 1999, conhecida como Lei Hauly.Entretanto, é de suma importância acompanhar a aplicação da norma de modo a verificar o seu efetivo

funcionamento.No entanto, os regimes de previdência instituidores do benefício de aposentadoria com contagem re-

cíproca de tempo de serviço, passaram a apresentar ou agravar o desequilíbrio financeiro, considerando que teriam recebido como fonte de custeio somente parte do tempo laboral do segurado, posto que a outra parte teria sido de contribuição para outro regime.

Assim, é de suam importância que essa Casa Legislativa tenha conhecimento sobre a implementação desta Lei nº 9.796, de 1999.

Sala das Sessões, em 12 de maio de 2015.– Deputado Luiz Carlos Hauly, (PSDB-PR).

PARECER

O presente requerimento de informação está de acordo com a Constituição Federal, artigo 50, § 2º, e com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, artigos 115 e 116. Dispensado o relatório em conformidade com o § 1º do artigo 2º do Ato da Mesa nº 11/1991, o parecer é pelo encaminhamento.Primeira-Vice-Presidência, 2015.– Deputado Waldir Maranhão, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.


REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 502, DE 2015 (Do Sr. Arthur Virgílio Bisneto)

Solicita do Sr. Ministro de Estado dos Transportes, Antônio Carlos Rodrigues, informações quanto à paralisação de obras nas estradas.DESPACHO: Aprovação pelo Presidente, Dep. Eduardo Cunha, “ad referendum” da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.

Senhor Presidente:Requeiro a V. Exa., com base no art. 50 da Constituição Federal, e nos arts. 115 e 116, do Regimento In-

terno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Sr. Antônio Carlos Rodrigues, Ministro de Estado dos Transportes, no sentido de esclarecer esta Casa quanto à paralisação de obras nas rodovias brasileiras.

Justificação

De acordo com reportagem do jornal Folha de S. Paulo4, publicada no último dia 13 de maio, O DNIT (De-partamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), órgão que cuida de quase 55 mil km de estradas do país, “está na iminência de ter suas obras paralisadas”.

É o que diz o documento do órgão encaminhado ao TCU (Tribunal de Contas da União) e assinado pelo diretor interino de Infraestrutura Rodoviária, o engenheiro Luiz Guilherme Mello.

O departamento é ligado ao Ministério dos Transportes, cujo ministro, Antônio Carlos Rodrigues, já havia dito em audiência no Senado que as obras do país iriam parar por falta de verbas.

Segundo o DNIT, as empresas que fazem manutenção e construção de estradas do país estão com mais de R$ 1,7 bilhão a receber. Além disso, o departamento informa que já houve queda de 43% nas compras de asfalto (principal insumo para as obras nas rodovias) neste ano em relação a 2014.

No documento, o órgão federal diz ainda que, se a situação perdurar, os usuários das rodovias poderão ser prejudicados no seu “direito de ir e vir”. O documento seria uma contestação do DNIT a uma decisão do TCU que impediu o órgão de reajustar valores pagos às empresas pela compra de asfalto nos meses de novembro de 2014 a janeiro de 2015. Para o departamento, sem esse reajuste haverá a paralisia das obras.

A crise no DNIT começou no fim do ano passado, quando os pagamentos começaram a atrasar mais de 60 dias. As empresas que trabalham para o órgão fecharam o ano com uma dívida de quase R$ 2 bilhões.

A dívida ainda segue por volta de R$ 1,7 bilhão. Como as empresas não interromperam seus contratos, elas continuaram emitindo faturas de obras realizadas.

Frente a essas informações publicadas pela imprensa, vimos, portanto, por meio do presente pedido, en-carecer ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes que envie, no mais breve prazo possível, informações quanto às razões que justifiquem tal medida, a paralisação de obras nas estradas.

Sala das Sessões, em 13 de maio de 2015.– Arthur Virgílio Bisneto, Deputado Federal – PSDB/AM.

PARECER


REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 503, DE 2015 (Do Sr. Kaio Maniçoba)

Solicita informações ao Ministro da Saúde acerca das ações de execução do programa de Tra-tamento Fora do Domicílio.DESPACHO: Aprovação pelo Presidente, Dep. Eduardo Cunha, “ad referendum” da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.

Senhor Presidente:Com fundamento no art. 50, § 2o, da Constituição Federal, e nos arts. 115, inciso I, e 116 do Regimento In-

terno, solicito a Vossa Excelência seja encaminhado ao Sr. Ministro da Saúde o seguinte pedido de informações:

4 Vide, por exemplo, na Internet a notícia disponível no endereço: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/mercado/219048-dnit-diz-que-vai-parar-obras-em-estradas.shtml, consultado em 13/05/2015.


O Brasil desenvolve há vários anos o programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD), que assegura, pelo SUS, transferência de pacientes para assistência de saúde em municípios distintos daquele de sua resi-dência, quando necessário.

Sabemos a importância desse programa, em face da grande desigualdade de oferta de serviços de saúde em nosso País. Todavia, nem sempre o suporte financeiro oferecido aos paciente é suficiente para sua subsistência e a de sua família. Por vezes, o tratamento necessário se prolonga por anos, deixando famílias em situação de grande carência.

Em face disso, solicitamos esclarecimentos acerca das seguintes questões, com dados estatísticos anuais:1.Qual o montante de valores que foi investido no TFD nos últimos 10 anos;2.Quantos pacientes foram atendidos pelo TFD nos últimos 10 anos;3.Quais estados e municípios foram contemplados com o TFD nos últimos 10 anos;4.Quais os principais municípios e estados que solicitaram assistência do TFD nos últimos 10 anos;5.Quais os principais destinos dos pacientes atendidos pelo TFD nos últimos 10 anos;6.Quais os diagnósticos apresentados pelos pacientes atendidos pelo TFD nos últimos 10 anos;7.Quais os tipos de tratamento mais demandados pelos pacientes atendidos pelo TFD nos últimos 10 anos;8.Qual a avaliação do Ministério da Saúde quanto à efetividade das ações desenvolvidas pelo TFD nos

últimos 10 anos;10.Quais as perspectivas de alterações ou melhorias previstas para o TFD em futuro próximo.Sala das Sessões, em de de 2015.– Deputado Kaio Maniçoba.

PARECER


REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 505, DE 2015 (Do Sr. Rogério Peninha Mendonça)

Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia a cerca dos programas de eficiência energética do Governo Federal.DESPACHO: Aprovação pelo Presidente, Dep. Eduardo Cunha, “ad referendum” da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.

Senhor Presidente:Com fundamento no art. 50 da Constituição Federal, e nos arts. 115 e 116 do Regimento Interno, solicito

a Vossa Excelência seja encaminhado ao Sr. Ministro de Minas e Energia, o seguinte pedido de informações:1.Quais programas de eficiência energética estão sendo desenvolvidos atualmente pelo Governo Federal?2.Há programas de eficiência energética custeados pelo Governo Federal voltados para o setor indus-

trial e comercial? 3.Em caso negativo para o questionamento acima, há estudos/pesquisas em andamento neste sentido?4.Há viabilidade na implementação de instrumentos de eficiência energética mais amplos, que contem-

plem componentes e equipamentos utilizados na indústria e no comércio? 5.Qual o alcance e os resultados destes programas?

Justificação

Um dos programas de eficiência energética do governo federal de maior visibilidade é o Programa Na-cional de Conservação de Energia Elétrica (PROCEL). De acordo com dados do Ministério de Minas e Energia, o PROCEL alcançou, entre os anos de 1986 e 2013, uma economia de 70,1 bilhões de kWh.

O instrumento mais conhecido pelos consumidores de energia elétrica é o Selo PROCEL de Economia de Energia. Por meio deste selo os consumidores podem identificar quais os equipamentos e eletrodomésticos são mais eficientes e consomem menos energia.

Outro exemplo emblemático é o programa de trocas de lâmpadas fluorescentes, que, por serem mais econômicas, poderão gerar uma economia média de 10TWh até 2030.


Diante do atual cenário de crise hídrica e energética, agora, mais do que nunca, faz-se imprescindível pôr em prática ações que visem o uso eficiente da energia elétrica e o combate ao desperdício. São, portanto, insuficientes, ainda que válidas, medidas voltadas apenas para residências.

A economia de energia não precisa ficar restrita a equipamentos domésticos. Como forma de estender e aprimorar os programas já implementados pelo governo federal, é importante que ações sejam também di-recionadas para a indústria e o comércio.

O setor industrial brasileiro consome cerca de 40% da energia elétrica do país, sendo que 2/3 dessa ener-gia é utilizado por sistemas motrizes. É necessário, dessa forma, estimular a otimização dos sistemas produtivos, principalmente dos motrizes, instalações elétricas e mecânicas, motores elétricos, acoplamentos, entre outros.

Já no setor comercial, ações de eficiência energética poderiam gerar uma redução no custo da produ-ção. Hoje, todos os componentes dos eletrodomésticos, e o próprio produto final em si (“sistema”), recebem o selo de eficiência energética. Não há, contudo, tal política para o comércio. Compressores, por exemplo, que suprem segmentos de refrigeração comercial, como supermercados, padarias, bares, restaurantes e açougues, e que responde por 15% do consumo da energia global, ainda não possuem incentivos ou qualquer programa neste sentido.

Na página institucional do PROCEL, há relatórios sobre o potencial de eficiência energética para a indús-tria e o comércio, bem como cases internacionais que comprovam a importância de ações neste sentido. É de se discutir, portanto, se iniciativas de sucesso, como o Selo PROCEL, Selo PROCEL Edificações e o programa de etiquetagem, poderiam ser adaptados e aplicados também para os equipamentos que atendem a indústria e o comércio – e que são grandes consumidores de energia.

Com isso, por meio dos questionamentos feitos acima, indaga-se acerca das ações do Ministério de Mi-nas e Energia voltadas para a eficiência energética, bem como da viabilidade de se implementar instrumentos mais amplos, que contemplem outros segmentos da economia e que possibilitem uma redução ainda maior no consumo de energia.

Sala das Sessões, em de de 2015.– Deputado Rogério Peninha Mendonça.

PARECER


REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 506, DE 2015 (Do Sr. Luiz Lauro Filho)

Requer o Pedido de Informações ao Ministério da Saúde sobre recursos aplicados no comba-te à dengue repassados ao Estado de São Paulo e a Municípios paulistas, nominalmente, nos anos de 2012 até a presente data, bem como a realização de campanhas de conscientização ou prevenção realizadas em igual período.DESPACHO: Aprovação pelo Presidente, Dep. Eduardo Cunha, “ad referendum” da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.

Senhor Presidente,Requeiro, nos termos do Art. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados que, ouvida a

Mesa, sejam solicitadas ao Ministro da Saúde, Arthur Chioro, as seguintes informações:1 – Totalidade de repasses de recursos ao governo estadual de São Paulo e aos municípios paulistas, no-

minalmente, aplicados no combate à dengue, nos exercícios de 2012 até a presente data, bem como a realiza-ção de campanhas de conscientização ou prevenção realizadas em igual período.;

2 – Detalhamento do tipo de repasses e programas, contendo datas, valores, fontes dos recursos, con-vênios e beneficiários, nos exercícios de 2012 até a presente data, aplicados no combate à dengue, bem como a realização de campanhas de conscientização ou prevenção realizadas em igual período;

3 – Valores correspondente a restos a pagar, processados e não processados, de recursos e convênios nos exercícios de 2012 até a presente data, aplicados no combate à dengue .

Sala das Sessões, de maio de 2015.– Deputado Luiz Lauro Filho, PSB/SP.


Justificação

São vários os fatores que têm contribuído para a ampliação dos números de caso de dengue no país, em especial no Estado de São Paulo. O excesso e até mesmo a falta de chuvas são fatores externos e alheios às ações afetas à área de saúde no combate dessa possível epidemia.

Contudo, a boa aplicação de recursos públicos é um dos fatores que podemos mensurar, seja ela feita através do Estado, dos entes locais ou mesmo da própria União.

Nesse sentido, para que se possa melhor diagnosticar a aplicação desses recursos, é fundamental termos acesso a dados correspondentes a valores cuja aplicação têm sido feita de maneira adequada ou que posam vir a ter inadequações. O mesmo ocorrendo com a realização de campanhas preventivas.

Por isso, peço deferimento do presente Pedido de Informações aqui descrito.Sala das Sessões, de Maio de 2015.– Deputado Luiz Lauro Filho, PSB/SP.

PARECER


REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 511, DE 2015 (Da Comissão de Viação e Transportes)

Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República referentes ao processo de regulamentação da Lei Complementar nº 121 de 2006, que “Cria o Sistema Na-cional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas”, e tam-bém requer informações relativas às providências adotadas para a regulamentação da Lei nº 12.977 de 2014, que “Regula e disciplina a desmontagem de veículos automotores terrestres”, que entrará em vigor no dia 21/05/2015.DESPACHO: Aprovação pelo Presidente, Dep. Eduardo Cunha, “ad referendum” da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.

Senhor Presidente:Requeiro a Vossa Excelência, com base no §2º do art. 50 da Constituição Federal, que seja encaminhado

Requerimento de Informação ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República solicitando esclare-cimentos a respeito da regulamentação das leis que compõem o arcabouço legal para tentar mitigar o grave problema do roubo de veículos e cargas no Brasil. São elas a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, que “Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências”, e a Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, que “Regula e disciplina a desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências”. Esta última entrará em vigor no dia 21 de maio de 2015 – um ano após a data de sua publicação – e possui íntima ligação com o já mencionado Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas, uma vez que os dados das seguradoras, asso-ciados às informações fornecidas pelo segmento dos transportadores rodoviários de cargas, indicam que, em 2014, 22% dos veículos de carga roubados não foram recuperados e que uma fatia considerável deste imenso patrimônio criminosamente subtraído, acabou alimentando o mercado ilegal de desmanches para venda de peças e componentes.

Justificação

Sob a nossa ótica, é evidente que a regulamentação dos desmanches e a igualmente necessária regula-mentação da venda posterior de peças usadas aproveitáveis, possuem indiscutível associação com as medidas para coibir o furto e roubo de veículos e cargas elencadas na Lei Complementar nº 121 de 2006. Ao entrar em vigor, a nova Lei nº 12.977 de 2014 possibilitará o preenchimento de lacunas objetivando a completa integração de ambos os instrumentos legais aqui discutidos para, enfim, proverem uma legislação adequada e atualizada, constituindo uma eficiente ferramenta para a atuação dos órgãos de fiscalização.

Apontamos como exemplo promissor a Lei Estadual de Desmanche de Veículos, implantada em São Pau-lo, que passou a vigorar em julho de 2014. As estatísticas da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São


Paulo indicam que, no primeiro mês de vigência da referida Lei, ocorreram 9.221 roubos de veículos naquela unidade federativa. Em janeiro de 2015, os registros de roubos de veículos já haviam diminuído sobremanei-ra, perfazendo 7.486 ocorrências. A diferença representa uma diminuição de 18,8% no número de crimes de roubo de veículos. É importante ressaltar que, neste mesmo período, quase 600 desmanches irregulares foram fechados por não cumprirem uma série de exigências da referida Lei Estadual.

O exemplo acima corrobora nossas afirmações de que a regulamentação dos desmanches de veículos terrestres possui impacto positivo para ampliar a eficiência do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas, previsto na Lei Complementar nº 121 de 2006.

A regulamentação de ambas as Leis que aqui destacamos apresenta certa complexidade em função de exigir trabalho conjunto de diferentes órgãos de governo, uma vez que compreende ações inerentes à com-petência de diferentes Ministérios. Por esta razão, ao identificarmos a Casa Civil da Presidência da República como o principal órgão de articulação do Governo Federal, e, desta feita, conhecedores que somos da capaci-dade administrativa do Ilustre Ministro-Chefe da Casa Civil, gostaríamos de solicitar ao titular da referida Pasta especial empenho para que, após quase 10 anos de espera, possamos finalmente contar com a tão esperada regulamentação da Lei Complementar nº 121 de 2006, desejando que o apoio do mesmo consiga também implementar a regulamentação da Lei nº 12.977 de 2014.

Frisamos que a aludida regulamentação não beneficia apenas transportadores de cargas, porque a maior parte dos veículos roubados são automóveis de passeio. Além do mais, o investimento em segurança nos depó-sitos, escolta de transportes e taxas de seguradoras com elevados preços penaliza toda a sociedade brasileira, independente de classe social, pois na composição do preço de um produto estará sempre embutido o custo do transporte. Ocorre que, na grave situação em que se encontram as empresas, os custos operacionais dos transportadores, em consequência desses delitos, chegam a atingir 15 por cento do faturamento de alguns negócios, encarecendo o frete e o preço final ao consumidor.

Para ilustrarmos a dimensão do problema, informamos que, no ano de 2013, foram roubados 476.956 ve-ículos, dos quais apenas 50,97% foram recuperados, representando 243.095 veículos. Um rápido cálculo indica que quase 234 mil veículos não foram recuperados – desapareceram. Esta inaceitável quantidade de veículos furtados refere-se apenas ao ano de 2013! Esclarecemos que ainda não temos o completo detalhamento das estatísticas referentes á recuperação de veículos furtados ao longo do exercício de 2014.

A extensão dos prejuízos causados ao Brasil, em decorrência de roubos de cargas, totalizaram 1 bilhão de reais em 2014, repetindo a mesma cifra nefasta apurada para esta modalidade de crime durante o exercí-cio de 2013.

Esta elevada quantia, muito preciosa para um país em desenvolvimento, é subtraída criminosamente de empresas que distribuem salário e compõem o sistema produtivo, para fomentar a marginalidade e a indústria do crime. O tamanho do prejuízo vem crescendo continuamente desde 2005, quando as empresas arcaram com 700 milhões de reais em decorrência de roubos. Igualmente desolador é o fato de que, em assaltos dessa natureza, 319 motoristas foram assassinados na última década. Este é um custo insuportável para a Nação e as perdas, expressas em vidas, receita e arrecadação, exigem a atenção das autoridades. A sociedade brasileira não admite mais permanecer na interminável espera da regulamentação de ambas as leis aqui mencionadas, que acabam não cumprindo a sua finalidade e causam inumeráveis prejuízos ao Brasil.

Pelos motivos expostos, solicitamos ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República informa-ções referentes ao processo de regulamentação da Lei Complementar nº 121 de 2006, bem como informações sobre a regulamentação da Lei nº 12.977 de 2014, igualmente importante para a redução dos delitos relacio-nados ao furto de veículos e cargas.

Sala das Sessões, em de maio de 2015.– Deputada Clarissa Garotinho, Presidente da Comissão de Via-ção e Transportes.

PARECER

O presente requerimento de informação está de acordo com a Constituição Federal, artigo 50, § 2º, e com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, artigos 115 e 116. Dispensado o rela-tório em conformidade com o § 1º do artigo 2º do Ato da Mesa nº 11/1991, o parecer é pelo en-caminhamento.Primeira-Vice-Presidência, 2015.– Deputado Waldir Maranhão, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.


REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 512, DE 2015 (Do Sr. Glauber Braga)

Solicita informações ao Ministério da Fazenda, relativas à formação e distribuição da riqueza na população brasileira.DESPACHO: Aprovação pelo Presidente, Dep. Eduardo Cunha, “ad referendum” da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.

Senhor Presidente:Com fundamento no art. 50 da Constituição Federal, solicito a Vossa Excelência seja encaminhado o Sr.

Joaquim Vieira Ferreira Levy, Ministro de Estado da Fazenda, pedido de informações relativas à distribuição de riqueza no Brasil, com fins de apresentação de proposição acerca do Imposto sobre Grandes Fortunas.

As informações, as quais deverão ser apresentadas em forma eletrônica, deverão conter: 1.Relatório de concentração de renda/patrimônio no Brasil (utilizar como método P90/P10 e coeficiente

de Gini);2.Relatório informativo sobre o montante de famílias que tem patrimônio declarado de um a dez milhões

(elaborar relatório nas faixas de um a dez milhões);3.Evolução da renda das famílias brasileiras nos últimos 10 (dez) anos, com delimitação por região;4.Relatório informativo de patrimônio estrangeiro, bem como sua participação percentual em relação

ao montante;5.Relatório de previsão de arrecadação caso o Imposto sobre Grandes Fortunas – IGF seja instituído com

um percentual arrecadatório estimado de 1% (utilizar como limite máximo de isenção as faixas patrimoniais de um a dez milhões);

6.Informar se a Receita Federal do Brasil tem condições estruturais e administrativas para a arrecadação do Imposto sobre Grandes Fortunas;

7.Existe integração entre os entes federados a fim de obter e dimensionar informações patrimoniais bra-sileiras, em especial sobre a transmissão causa mortis de bens;

8.Relatório informativo de patrimônios acima de 50 milhões.

Justificação

O parlamento brasileiro vem nos últimos meses discutindo de forma sistemática matérias relacionadas aos ajustes fiscais, ajustes esses que impactam diretamente na vida da população.

O requerimento de informações tem por finalidade proporcionar maior compreensão desta Casa Legis-lativa sobre os relatórios de formação patrimonial dos brasileiros. Lembramos que as informações solicitadas não correspondem aos dados individuais, e sim números gerais de formação de renda e patrimônio.

As informações solicitadas são extremamente relevantes para debatermos o Imposto Sobre Grandes Fortunas – IGF. É fundamental que tenhamos esclarecidas as dúvidas supracitadas para nortear o debate. A delimitação da formação e distribuição do patrimônio no Brasil é essencial para o exame da conveniên-cia e da oportunidade da instituição de um IGF, bem como, no caso de sua instituição, os termos de sua incidência.

O requerimento de informações ora apresentado visa proporcionar maior compreensão sobre o grau de implantação desses instrumentos, implantação essa já prevista na legislação pátria e fundamental para que sejam evitados maiores impactos sobre a saúde e o bem estar da população brasileira decorrentes de eventos extremos.

Sala das Sessões, em de de 2014.– Deputado Glauber Braga.

PARECER

O presente requerimento de informação está de acordo com a Constituição Federal, artigo 50, § 2º, e com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, artigos 115 e 116. Dispensado o relatório em conformidade com o § 1º do artigo 2º do Ato da Mesa nº 11/1991, o parecer é pelo encaminhamento.Primeira-Vice-Presidência, 2015.– Deputado Waldir Maranhão, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.r


REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 513, DE 2015 (Do Sr. Sarney Filho)

Requer à senhora Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, informações sobre o empre-endimento da empresa Ô Amazon Air Water, na cidade de Barcelos (AM).DESPACHO: Aprovação pelo Presidente, Dep. Eduardo Cunha, “ad referendum” da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.

Senhor Presidente,Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os artigos 115, inciso I, e 116,

ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Ex.ª., que seja encaminhado à senhora Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, solicitação de informações sobre o empreendimento de extração de água do ar, pela empresa Ô Amazon Air Water, com instalações na cidade de Barcelos (AM).

Considerando que se trata de um empreendimento pioneiro, a ser desenvolvido no bioma amazônico, que pode incentivar a implantação de outros empreendimentos similares.

Considerando que existem manifestações de preocupação com o empreendimento, feito por alguns especialistas.

indagamos:1.O Ministério do Meio Ambiente conhece o empreendimento?2.Existe processo de licenciamento ambiental do empreendimento, no âmbito do Instituto Brasileiro do

Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)?3.O Ministério do Meio Ambiente dispõe de manifestações e/ou pareceres técnicos sobre o tema? Em

caso afirmativo, solicitamos a gentileza de disponibilização.4.Como será feito o controle das sementes, quando das safras especiais, que serão colocadas nas tampas

das embalagens para fins promocionais, em atenção a Diretivas da Comunidade Europeia e a efetiva proteção da nossa biodiversidade?

5.Quais as compensações previstas para as comunidades afetadas?6. Gentileza explicitar outras informações consideradas pertinentes.

Justificaçâo

A Amazônia é a maior floresta pluvial tropical do mundo, representando um terço desse grupo e com uma área nacional de 5.088.664 Km2. É a região de maior reserva de diversidade biológica do mundo, onde vivem e se reproduzem mais de um terço das espécies existentes no planeta (cerca de trinta milhões de espé-cies de animais).

A importância biológica do bioma, face ao pioneirismo da presente iniciativa, faz com que solicitemos estas informações ao Ministério do Meio Ambiente, em atenção, principalmente, ao princípio da precaução.

Conforme disponibilizado em diversos sítios, a empresa, intenta produzir água a partir do ar, utilizan-do a tecnologia AWG (sigla para “Atmosferic Water Generator”’, em português: ‘Gerador de Água Atmosférica’).

As instalações da Ô Amazon Air Water, conforme disponibilizado, “fica em Barcelos (AM), às margens do Rio Negro, cidade que abriga o maior arquipélago fluvial do planeta. O município é o segundo maior do Bra-sil em área territorial, atrás somente de Altamira (PA). Fica a 655 km de Manaus por via fluvial. A produtora de água utiliza a edificação de uma antiga fábrica de palmito, incrustada num terreno de 1,75 milhão de metros quadrados. Em junho deste ano, a Câmara Municipal de Barcelos aprovou projeto de lei que prevê a concessão por 30 anos, renováveis por mais 30, do uso do terreno para a empresa. Serão instaladas três máquinas impor-tadas da China, duas com capacidade de 5 mil litros por dia e outra de 500 litros/dia. O primeiro lote de água deverá ser produzido até junho.”

Inicialmente esta prevista a produção de 6 milhões de garrafas por ano, destinada para a exportação para 20 cidades de 12 países europeus e oferecida apenas em resorts, hotéis e cafés de luxo, ao custo médio de 6,5 euros por cada embalagem de 250 ml.

Serão utilizadas garrafas de vidro com tampas produzidas com um polímero a base de amido de milho.Ainda conforme disponibilizado, a empresa lançará anualmente safras especiais em que serão colocadas

sementes de plantas dentro de cada tampa. As sementes usadas serão selecionadas entre plantas nativas dos países para os quais essas safras especiais serão exportadas. Isto demanda uma ação específica de controle em atenção as Diretivas da Comunidade Europeia, uma vez que, pressupõe a exportação e reexportação de sementes nativas da Europa, bem como, para se evitar fraudes, com a exportação de material genético brasi-leiro, sem a devida autorização.


Por outro lado, alguns renomados especialistas tem, no mínimo, demonstrado cautela com relação ao empreendimento, conforme disponibilizado no sítio portalamazonia.com.

O pesquisador, e um dos autores do projeto Rios Voadores, José Marengo, acha a ideia interessante, mas também tem dúvidas sobre o assunto. “A ideia é boa, porém pode ter problemas. Pegar ar da Amazônia com aparelhos seria como fazer uma amostragem do ar e, no Brasil, este tipo de coleta de material tem que ser autorizado pelo CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico). Seria como pegar borboletas ou plantas da região, ou seja, pode ser ilegal”,opina.

O pesquisador Antonio Nobre, autor do relatório “O Futuro Climático da Amazônia”, não aprova a ideia de retirar água da umidade do ar. “Quando a atmosfera está contaminada por fumaça ou fuligem, na estação seca na Amazônia, por exemplo, e outros componentes tóxicos de poluição urbana, então a água condensada por meios artificiais terá os mesmos contaminantes do ar, o que determina a necessidade de caros sistemas de purificação química, que por sua vez aumentam o custo”, explica.

“Não sabemos o impacto ambiental desta retirada de umidade do ar”, pondera a engenheira ambiental Maria Cecília Gomes.

À luz de todo o exposto, diante do pioneirismo da iniciativa, a qual, independentemente dos impactos causados, poderá ser a incentivadora da implantação de outros empreendimentos similares, Senhor Presidente, faz-se necessário a obtenção das informações ora requeridas, que possibilitem subsidiar os encaminhamentos apropriados, no âmbito do Parlamento Brasileiro.

Sala das Sessões, de maio de 2015.– Deputado Sarney filho, Líder do PV.

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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 514, DE 2015 (Do Sr. Valtenir Pereira)

Requer informações do Ministério das Cidades sobre o Programa Minha Casa Minha Vida no estado de Mato Grosso.DESPACHO: Aprovação pelo Presidente, Dep. Eduardo Cunha, “ad referendum” da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.

Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara, que

solicite ao Ministério das Cidades, órgão que coordena o Programa “Minha Casa Minha Vida”, informações quan-to ao valor já repassado à Caixa Econômica Federal, projeção para os próximos anos e o número de moradias destinadas ao Estado de Mato Grosso.

Na oportunidade, peço também que solicite informações sobre o passivo total do Governo Federal com as empreiteiras que têm conduzido as obras do referido programa no Estado de Mato Grosso.

A presente solicitação visa atender a expectativa da população mais carente do Estado de Mato Grosso que tem no “Minha Casa, Minha Vida” a oportunidade, talvez única, de adquirir seu imóvel, conforme prescreve o artigo 1º da Lei 11.977, de 7 de julho o de 2009:

Art. 1º. O Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incen-tivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais) ...Sala de Sessões, 12 de maio de 2015.– Deputado Valtenir Pereira.

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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 515, DE 2015 (Do Sr. Silas Câmara)

Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Envira, no Estado do Amazonas. DESPACHO: Aprovação pelo Presidente, Dep. Eduardo Cunha, “ad referendum” da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.

Senhor Presidente,Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts. 24, inciso V e 115, inciso I, do Re-

gimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que seja feita solicitação de informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Envira, no Estado do Amazonas

Sala da Sessões, em de de 2015.– Deputado Silas Câmara, PSD/AM.

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O presente requerimento de informação está de acordo com a Constituição Federal, artigo 50, § 2º, e com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, artigos 115 e 116. Dispensado o relatório em conformidade com o § 1º do artigo 2º do Ato da Mesa nº 11/1991, o parecer é pelo encaminhamento.Primeira-Vice-Presidência, 2015.– Deputado Waldir Maranhão, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.r


Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas. DESPACHO: Aprovação pelo Presidente, Dep. Eduardo Cunha, “ad referendum” da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.


gimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que seja feita solicitação de informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas


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Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Guajará, no Estado do Amazonas. DESPACHO: Aprovação pelo Presidente, Dep. Eduardo Cunha, “ad referendum” da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.


gimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que seja feita solicitação de informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Guajará, no Estado do Amazonas



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Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas. DESPACHO: Aprovação pelo Presidente, Dep. Eduardo Cunha, “ad referendum” da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.


gimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que seja feita solicitação de informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas


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Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Ipixuna, no Estado do Amazonas. DESPACHO: Aprovação pelo Presidente, Dep. Eduardo Cunha, “ad referendum” da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.


gimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que seja feita solicitação de informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Ipixuna, no Estado do Amazonas


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Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas. DESPACHO: Aprovação pelo Presidente, Dep. Eduardo Cunha, “ad referendum” da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.


gimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que seja feita solicitação de informações ao Ministro de Minas e


Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas


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Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas. DESPACHO: Aprovação pelo Presidente, Dep. Eduardo Cunha, “ad referendum” da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.


gimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que seja feita solicitação de informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas


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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 522, DE 2015

(Do Sr. Silas Câmara)

Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Itamarati, no Estado do Amazonas. DESPACHO:Aprovação pelo Presidente, Dep. Eduardo Cunha, “ad referendum” da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.


gimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que seja feita solicitação de informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Itamarati, no Estado do Amazonas


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Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas. DESPACHO: Aprovação pelo Presidente, Dep. Eduardo Cunha, “ad referendum” da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.


gimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que seja feita solicitação de informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas


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Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Japurá, no Estado do Amazonas. DESPACHO: Aprovação pelo Presidente, Dep. Eduardo Cunha, “ad referendum” da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.


gimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que seja feita solicitação de informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Japurá, no Estado do Amazonas


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Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Juruá, no Estado do Amazonas. DESPACHO: Aprovação pelo Presidente, Dep. Eduardo Cunha, “ad referendum” da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.


gimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que seja feita solicitação de informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Juruá, no Estado do Amazonas



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Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Jutaí, no Estado do Amazonas. DESPACHO: Aprovação pelo Presidente, Dep. Eduardo Cunha, “ad referendum” da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.


gimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que seja feita solicitação de informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Jutaí, no Estado do Amazonas


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Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas. DESPACHO: Aprovação pelo Presidente, Dep. Eduardo Cunha, “ad referendum” da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.


gimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que seja feita solicitação de informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas


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Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Manacapuru, no Estado do Amazonas. DESPACHO: Aprovação pelo Presidente, Dep. Eduardo Cunha, “ad referendum” da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.




Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Manacapuru, no Estado do Amazonas


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Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Manaquiri, no Estado do Amazonas. DESPACHO: Aprovação pelo Presidente, Dep. Eduardo Cunha, “ad referendum” da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.


gimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que seja feita solicitação de informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Manaquiri, no Estado do Amazonas


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Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Manaus, no Estado do Amazonas. DESPACHO: Aprovação pelo Presidente, Dep. Eduardo Cunha, “ad referendum” da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.


gimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que seja feita solicitação de informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Manaus, no Estado do Amazonas


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Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Manicoré, no Estado do Amazonas. DESPACHO: Aprovação pelo Presidente, Dep. Eduardo Cunha, “ad referendum” da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.


gimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que seja feita solicitação de informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Manicoré, no Estado do Amazonas


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Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Maraã, no Estado do Amazonas. DESPACHO: Aprovação pelo Presidente, Dep. Eduardo Cunha, “ad referendum” da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.


gimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que seja feita solicitação de informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Maraã, no Estado do Amazonas


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Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Maués, no Estado do Amazonas. DESPACHO: Aprovação pelo Presidente, Dep. Eduardo Cunha, “ad referendum” da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.


gimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que seja feita solicitação de informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Maués, no Estado do Amazonas



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Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Nhamundá, no Estado do Amazonas. DESPACHO: Aprovação pelo Presidente, Dep. Eduardo Cunha, “ad referendum” da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.


gimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que seja feita solicitação de informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Nhamundá, no Estado do Amazonas


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Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Nova Olinda do Norte, no Es-tado do Amazonas. DESPACHO: Aprovação pelo Presidente, Dep. Eduardo Cunha, “ad referendum” da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.


gimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que seja feita solicitação de informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Nova Olinda do Norte, no Estado do Amazonas


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Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Novo Airão, no Estado do Amazonas. DESPACHO: Aprovação pelo Presidente, Dep. Eduardo Cunha, “ad referendum” da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.


gimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que seja feita solicitação de informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Novo Airão, no Estado do Amazonas


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Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cro-nograma, do Programa Luz para todos, no Município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas. DESPACHO: Aprovação pelo Presidente, Dep. Eduardo Cunha, “ad referendum” da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.


gimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que seja feita solicitação de informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas


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Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Parintins, no Estado do Amazonas. DESPACHO: Aprovação pelo Presidente, Dep. Eduardo Cunha, “ad referendum” da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.


gimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que seja feita solicitação de informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Parintins, no Estado do Amazonas



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Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Pauini, no Estado do Amazonas. DESPACHO: Aprovação pelo Presidente, Dep. Eduardo Cunha, “ad referendum” da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.


gimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que seja feita solicitação de informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Pauini, no Estado do Amazonas


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Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Presidente Figueiredo, no Es-tado do Amazonas. DESPACHO: Aprovação pelo Presidente, Dep. Eduardo Cunha, “ad referendum” da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.


gimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que seja feita solicitação de informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas


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Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Rio Preto da Eva, no Estado do Amazonas. DESPACHO: Aprovação pelo Presidente, Dep. Eduardo Cunha, “ad referendum” da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.


gimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que seja feita solicitação de informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Rio Preto da Eva, no Estado do Amazonas


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Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Santa Isabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas. DESPACHO: Aprovação pelo Presidente, Dep. Eduardo Cunha, “ad referendum” da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.


gimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que seja feita solicitação de informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Santa Isabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas


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Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Santo Antônio do Iça, no Esta-do do Amazonas. DESPACHO: Aprovação pelo Presidente, Dep. Eduardo Cunha, “ad referendum” da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.




Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Santo Antônio do Iça, no Estado do Amazonas


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Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas. DESPACHO: Aprovação pelo Presidente, Dep. Eduardo Cunha, “ad referendum” da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.


gimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que seja feita solicitação de informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas


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Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de São Paulo de Olivença, no Es-tado do Amazonas. DESPACHO: Aprovação pelo Presidente, Dep. Eduardo Cunha, “ad referendum” da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.


gimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que seja feita solicitação de informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas


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Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas. DESPACHO: Aprovação pelo Presidente, Dep. Eduardo Cunha, “ad referendum” da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.


gimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que seja feita solicitação de informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas


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Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Silves, no Estado do Amazonas. DESPACHO: Aprovação pelo Presidente, Dep. Eduardo Cunha, “ad referendum” da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.


gimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que seja feita solicitação de informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Silves, no Estado do Amazonas


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Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas. DESPACHO: Aprovação pelo Presidente, Dep. Eduardo Cunha, “ad referendum” da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.


gimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que seja feita solicitação de informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas



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Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Tapauá, no Estado do Amazonas. DESPACHO: Aprovação pelo Presidente, Dep. Eduardo Cunha, “ad referendum” da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.


gimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que seja feita solicitação de informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Tapauá, no Estado do Amazonas


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Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Tefé, no Estado do Amazonas. DESPACHO: Aprovação pelo Presidente, Dep. Eduardo Cunha, “ad referendum” da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.


gimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que seja feita solicitação de informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Tefé, no Estado do Amazonas


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Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Tonantins, no Estado do Amazonas. DESPACHO: Aprovação pelo Presidente, Dep. Eduardo Cunha, “ad referendum” da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.




Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Tonantins, no Estado do Amazonas


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Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Uarini, no Estado do Amazonas. DESPACHO: Aprovação pelo Presidente, Dep. Eduardo Cunha, “ad referendum” da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.


gimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que seja feita solicitação de informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Uarini, no Estado do Amazonas


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Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Urucará, no Estado do Amazonas. DESPACHO: Aprovação pelo Presidente, Dep. Eduardo Cunha, “ad referendum” da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.


gimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que seja feita solicitação de informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Urucará, no Estado do Amazonas


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Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investi-do e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Urucurituba, no Estado do Amazonas. DESPACHO: Aprovação pelo Presidente, Dep. Eduardo Cunha, “ad referendum” da Mesa, do parecer do senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.


gimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que seja feita solicitação de informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Urucurituba, no Estado do Amazonas


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REQUERIMENTO Nº 1.712, DE 2015 (Do Sr. Arthur Virgílio Bisneto)

Voto de Regozijo pelo transcurso do 257° aniversário do município de Barcelos, no Estado do Amazonas.DESPACHO: Publique-se. Oficie-se ao autor. Arquive-se.

Excelentíssimo Senhor Presidente,Requeiro, nos termos do art. 117, XIX do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Ricd), e ouvido

o Plenário, Voto de Regozijo pelo transcurso, no dia 6 de maio de 2015, do 257° aniversário do município de Barcelos, no Estado do Amazonas.

Requeiro, ademais, que este voto da Câmara dos Deputados seja levado ao conhecimento do prefeito de Barcelos, por intermédio deste, ao presidente da Câmara Municipal e a todos os vereadores do município.

Justificação

O município de Barcelos teve início em 1728, quando o Tuxaua Camandari, da nação Manau, começa a construção da Aldeia de Mariuá (Mariuá = grande braço), à margem direita do Rio Negro. A aldeia então passa a ser a missão de Nossa Senhora da Conceição de Mariuá. Com a chegada de frei Mathias, é construída a pri-meira capela, ainda de palha, que recebe o nome de Nossa Senhora da Conceição, logo em seguida o lugar ganha um hospital e um colégio. A missão progrediu rapidamente e aos Manau juntaram-se Barés, Banibas, Passés e Uerequenas, anos depois frei Mathias é substituído por frei José de Madalena.

Barcelos está localizada à margem direita do Rio Negro, a 405 quilômetros de Manaus, possui uma área territorial de 122.476 km², é o segundo maior município do Brasil e está entre os maiores do mundo.

Barcelos é uma cidade banhada por um dos rios mais famosos do planeta, o Rio Negro. Apresenta um for-te potencial para o desenvolvimento da atividade ecoturística e de pesca esportiva, no município está a maior concentração de tucunarés da Amazônia. Soma-se ao fato a presença da rica cultura indígena Yanomami, que vem atraindo ecoturistas de diversos lugares do mundo. A formação geomorfológica associada à diversidade hidrogeográfica, rios de águas brancas e pretas, dão singularidade ao município permitindo a formação do maior arquipélago do mundo, de Mariuá, constituído por cerca de 700 ilhas e de inúmeras serras dentre elas a do Aracá, onde se localiza a cachoeira do Aracá, que tem a maior queda livre do Brasil. Esse diferencial distin-gue o município de Barcelos em relação aos outros do polo proporcionando o pleno êxito das atividades eco-turísticas e de pesca esportiva. Além da pesca esportiva, Barcelos possui uma infinidade de atrativos turísticos, como o Parque Nacional do Jau, o Parque Estadual Serra do Aracá, a Cachoeira do El Dorado (queda d’água


com quase 400m de altura), o Abismo Guy Collet (considerada a caverna mais profunda do Brasil), sem contar as centenas de belas praias, que se formam em toda a extensão do município no verão amazônico.

O artesanato local é outra opção ao turista que visita Barcelos, com influência indígena e peças feitas de fibras regionais como arumã, tucumã, buriti e piaçava, apresenta uma produção intensa de objetos como ces-tas, tapetes, peneiras e decoração doméstica. A população local também executa trabalhos manuais oriundo de pequenas peças de madeira e sementes de algumas árvores típicas da região. A produção ainda é muito incipiente e o que é produzido é vendido em lojas na cidade.

Barcelos possui um calendário cultural amplo, com eventos e festividades que se estendem durante o ano todo, com festas religiosas e manifestações folclóricas da cultura popular.

O festival do peixe ornamental foi idealizado em 1994, com a finalidade de promover a cultura do peixe ornamental, movimentar economicamente o município atraindo turistas a participar da festa e principalmente exaltar o caboclo piabeiro e sua luta diária nos rios da região.

Em meados do ano, na época junina, acontecem festas folclóricas, nas quais se destacam as danças de bois-bumbás e as quadrilhas. Os arraiais também fazem parte da cultura barcelense, também conhecidos como quermesses, são festas de cunho religioso e viram atrativos de entretenimento na cidade, entre essas desta-cam-se os Festejos de Nossa Senhora da Conceição, padroeira de Barcelos (acontece entre 30 de novembro e 8 de dezembro) e os Festejos de Santo Alberto, padroeiro do distrito de Carvoeiro, comunidade pertencente a região de Barcelos, que acontece entre 29 de julho e 7 de agosto.

No verão – período em que ocorre a vazante dos rios, a cidade oferece praias de rara beleza para a co-munidade local e aos visitantes. O clima é tropical, chuvoso e úmido. A temperatura média fica em torno de 26,3 ºC, com máxima de 34,3ºC e mínima de 19,3ºC.

O Réveillon da Praia Grande é outro evento já tradicional da cidade, todos os anos atrai milhares de visi-tantes que acompanham a passagem de ano em um dos cartões-postais de Barcelos, onde acontece a queima de fogos e diversos shows musicais.

Agradeço e parabenizo a todos os irmãos e amigos do município de Barcelos, cidade aconchegante como seus balneários suntuosos, que nos alegra muito pelo fomento na produção de peixe ornamental, frutas e hor-taliças em geral, que muito contribui para a geração de emprego e renda do município, tendo seus produtos escoados para a capital Manaus semanalmente. Por meio deste Voto de Regozijo, presto aqui minhas singelas homenagens a esse município tão próspero e acolhedor, retribuindo todo carinho da população de Barcelos comigo, por intermédio de um mandato propositivo, que se coloca sempre à disposição, para lutar pelos inte-resses da coletividade com melhor qualidade de vida para todos.


REQUERIMENTO Nº 1.713, DE 2015 (Do Sr. Arthur Virgílio Bisneto)

Requer o envio de Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Doutor Nasser Abrahim Nasser Netto, Promotor de Justiça e Professor de Direito da Universidade Federal do Amazonas – Ufam, ocorrido no dia 16 de abril de 2015, na cidade de Manaus – AM.DESPACHO: Publique-se. Oficie-se ao autor. Arquive-se.

Excelentíssimo Senhor Presidente,Com fundamento no art. 117, Inciso XVIII, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Ricd),

que digne a registrar, nos anais desta casa e publicado nos órgãos de comunicação do Congresso Nacional, Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Doutor Nasser Abrahim Nasser Netto, Promotor de Justiça e Pro-fessor de Direito da Universidade Federal do Amazonas – Ufam, ocorrido no dia 16 de abril de 2015, na cidade de Manaus – AM.

Mestre Nasser Abrahim Nasser Netto, como era carinhosamente chamado pelos seus alunos, amigos e admiradores. O nome Nasser está registrado na memória de muitos Defensores Públicos, seja pelas suas aulas como professor da Faculdade de Direito da Universidade do Amazonas, seja pelo nobre exercício no cargo de Promotor de Justiça. Na sua biografia, ainda consta a passagem pela Defensoria Pública do Estado do Amazo-nas, na qualidade de estagiário, quando estudante universitário. Mais que isso, Nasser era uma pessoa amável e cativante com todos, instigando os alunos para a compreensão constitucional do Direito Penal e Processual Penal e tornando-se amigo de muitos. De fato, uma mente privilegiada e com enorme coração.


O promotor de Justiça Nasser Abrahim Nasser Netto faleceu na noite desta quinta-feira (16), após uma cirurgia para implante de calotas cerebrais, no Hospital e Pronto-Socorro (HPS) 28 de Agosto, localizado na Zona Centro-Sul de Manaus.

Nasser Netto, que também era professor de direito penal e de direito processual penal da faculdade de direito da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), estava em recuperação de um acidente vascular cerebral (AVC) que sofreu no ano passado.

Deixo aqui meus sentimentos aos familiares desse grande amazonense, que nos deixa um legado de saudade e saudosas lembranças de uma vida votada aos valores éticos, probidade e ensinamentos da essência do direito, formando várias gerações no Estado do Amazonas.

Requeiro, ainda, que este voto seja levado ao conhecimento do órgão, onde o insigne promotor fazia parte como membro, Ministério Publico do Estado do Amazonas, localizado na avenida Coronel Teixeira, nº 7.995, Nova Esperança, CEP – 69.037-473, Manaus-Amazonas.



(Do Sr. Arthur Virgílio Bisneto)

Requer o envio de Voto de Louvor ao GAAC (Grupo de Apoio à Criança com Câncer) pelas ati-vidades humanitárias em favor das crianças portadores de câncerDESPACHO: Publique-se. Oficie-se ao autor. Arquive-se.

Excelentíssimo Senhor Presidente,Com fundamento no art. 117, Inciso XIX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Ricd), re-

queiro que se digne a registrar, nos anais desta Casa Voto de Louvor ao GAAC (Grupo de Apoio à Criança com Câncer) pelas atividades humanitárias em favor das crianças portadores de câncer, bem como pela execução do Projeto TERAPIA OCUPACIONAL, desenvolvido por mães dos pacientes infanto-juvenis e cujo objetivo é o resgate de habilidades pessoais, inclusive artísticas das crianças atendidas.

REQUEIRO, ademais, que este Voto seja levado ao Conhecimento da Psicóloga Maria do Carmo Façanha, coordenadora do mencionado Projeto.

Justificação

É realmente meritória a atividade que desenvolve, em meu Estado, o GAAC, que conta com a coordena-ção da ilustre Psicóloga Maria do Carmo Façanha. Conheço o meritório projeto e acompanho suas atividades, pelo que tenho satisfação de formular este pedido, para que a Câmara registre um VOTO DE LOUVOR essa en-tidade, extensivamente à Dra. Maria do Carmo Façanha.



(Da Srª. Luciana Santos)

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.398, de 2014, que “Altera a redação do art. 18 da Lei n° 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir a inserção de anúncios publicitários na programação das emissoras de radiodifusão comunitária, até o limite de 20% do tempo diário de irradiação, e dá outras providências. “DESPACHO: Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.771/2015, porquanto os Projetos de Lei n. 7.398/2014 e n. 490/2011 integram um bloco de proposições que tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.

Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a desapensação do Projeto de Lei nº 7.398, de 2014,

que altera a redação do art. 18 da Lei n° 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir a inserção de anúncios publicitários na programação das emissoras de radiodifusão comunitária, até o limite de 20% do tempo diá-rio de irradiação, tendo em vista que a matéria não é idêntica tampouco correlata ao Projeto de Lei nº 490, de 2011, ao qual foi apensado, que visa alterar a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para tão somente vedar


o uso da sigla “FM” na denominação das entidades executoras do serviço de radiodifusão comunitária, seja em sua razão social, seja em seu nome de fantasia.

Justificação

O projeto principal, o PL 490/2011, do Senado Federal, altera a Lei nº 9.612, de 1998 – Lei das Rádios Comunitárias, para incluir dispositivo objetivando a vedação do uso da sigla “FM” na denominação das Rádios Comunitária. Determina também que as emissoras que estejam em operação e que contenham o termo “FM” em seus nomes deverão adequar-se até a data de renovação, sob pena de não ter a outorga renovada. Já o projeto apensado, o PL 7.398/2014, objetiva permitir a inserção de anúncios publicitários na programação das emissoras de radiodifusão comunitária, até o limite de 20% do tempo diário de irradiação.

Como pode-se observar, o primeiro trata de uma correção de norma de caráter eminentemente técni-co, versando apenas sobre o uso de sigla nos nomes das rádios comunitárias, e o segundo visa formular uma política de financiamento e fomento para este tipo de mídia alternativa.

É importante salientar que o PL 7.398/2014 foi resultado dos trabalhos da Subcomissão Especial para analisar formas de financiamento para a Mídia Alternativa, que teve atuação no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática desta Casa. A referida subcomissão teve funcionamento nos anos de 2012 e 2013, e contou com a participação da sociedade organizada, dos veículos de comunicação alternativos e de representantes das grandes corporações midiáticas.

O relatório final da subcomissão foi aguardado pela sociedade com grande expectativa pois significou o início de uma discussão que pode trazer soluções as questões econômicas envolvidas na construção e na manutenção de veículos de mídia alternativos tão necessários para a pluralidade de informações e o direito a comunicação.

Portanto é fundamental tratar a Comunicação Social como política de Estado, dessa forma não se pode aceitar que um projeto carregado de tal magnitude possa se apensado ao outro de caráter burocrá-tico e técnico. Dessa forma solicitamos o desapensamento para que as referidas matérias possam tramitar em separado.

Sala das Sessões, em de de 2015.– Deputada Luciana Santos, PCdoB/PE.


(Do Sr. Hissa Abrahão)

Requer Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Nasser Abrahim Nasser Netto, Promotor de Justiça do Estado do Amazonas e Professor de Direito Penal e de Direito Processual Penal da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas (Ufam).DESPACHO: Publique-se. Oficie-se ao autor. Arquive-se.

Senhor Presidente,Requeiro á Vossa Excelência, nos termos do art. 117, inciso XIX, do Regimento Interno, ouvido o Plená-

rio, seja registrada nos Anais desta Casa, Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Nasser Abrahim Nasser Netto, Promotor de Justiça do Estado do Amazonas e Professor de Direito Penal e de Direito Processual Penal da Fa-culdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas (Ufam).

Reverenciando nacionalmente pelo seu trabalho, sua alegria de viver e seu amor pela Amazoniia, Nasser Netto faleceu na noite do dia 16 de abril, após cirurgia para implante de calotas cerebrais, no Hospital e Pronto--Socorro (HPS) 28 de Agosto, localizado na Zona Centro-Sul de Manaus.

NASSER, deixa uma irreparável lacuna na instituição ministerial do amazonas e no meio acadêmico, pelo seu brilhantismo, seu caráter, sua capacidade intelectual, também por sua pouca idade, pois nasceu em 11 de abril de 1971, instigando os alunos à compreensão constitucional do Direito Penal e Processual Penal e tornando-se amigo de muitos. De fato, uma mente privilegiada e com enorme coração.

Apresentamos os mais sinceros sentimentos de dor aos familiares, amigos, colegas e alunos de NASSER ABRAHIM NASSER NETO, o qual descansa em paz, pedimos a Deus para que conceda o conforto necessário neste momento.

Sala de Sessões, em 28 de abril de 2015.– Hissa Abrahâo, Deputado Federal – PPS/AM.


REQUERIMENTO Nº 1.804, DE 2015 (Do Sr. Luiz Carlos Hauly)

Requer, nos termos regimentais, a inclusão da CFT no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 435, de 2003, além das Comissões constantes em seu despacho inicialDESPACHO: Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.804/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 435/2003 não se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação, delimitado no art. 32, X, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Excelentíssimo Senhor Presidente,O Projeto de Lei nº 435, de 2003, ao estabelecer que o fornecedor deve entregar, por escrito, as informa-

ções de que trata o artigo 52, do Código de Defesa do Consumidor, pretendeu normatizar acerca dos contratos de adesão relativos à outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor.

Nesse sentido, invadiu competência da Comissão de Finanças e Tributal, conforme estipula o art. 32, in-ciso X, alínea “a” ao tratar de “operações financeiras” e “credito”.

Diante do exposto, requeremos a Vossa Excelência a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação en-tre as Comissões encarregadas de analisar o Projeto de Lei em questão.

Sala das Sessões, de maio de 2015.– Deputado Luiz Carlos Hauly, (PSDB/PR).

REQUERIMENTO Nº 1.816, DE 2015 (do Sr. Hissa Abrahão)

Requer Moção de Congratulações a JORGE RICARDO BITTAR, novo Presidente da Telebras.DESPACHO: Publique-se. Oficie-se ao autor. Arquive-se.

Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 117, inciso XIX, do Regimento Interno, ouvido o Plenário,

seja registrada nos Anais desta Casa, Moção de Congratulações a JORGE RICARDO BITTAR, novo Presidente da Telebrás.

Ele é engenheiro formado pelo ITA (Instituto Tecnológico de Aeronáutica), e durante 22 anos foi funcio-nário da Embratel, onde começou sua carreira sindical elegendo-se presidente do Sindicato dos Engenheiros do Rio de Janeiro.

Bittar terá a missão de conduzir, como executivo da estatal do setor de telecom, a nova etapa do Plano Nacional de Banda Larga. E uma das prioridades será incrementar novos contratos comerciais da empresa com provedores e empresas de telefonia, que continuam com baixo rendimento nas demonstrações financeiras do ano passado.

Desejamos-lhe sucesso no desempenho do exercício dessa importante missão, com votos sinceros de um período de trabalho fértil de realizações, em prol do desenvolvimento econômico-social de nosso país.

Sala de Sessões, em 12 de maio de 2015.– Hissa Abrahão, Deputado Federal – PPS/AM.

REQUERIMENTO Nº 1.818, DE 2015 (Do Sr. Rômulo Gouveia)

Requer a apresentação de Voto de Louvor ao neurologista, Dr. Rafael Rodrigues Holanda, pela marca de quinze mil cirurgias realizadas em Campina Grande/PB.DESPACHO: Publique-se. Oficie-se ao autor. Arquive-se.

Senhor Presidente:Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 117, inciso XIX, § 3º do Regimento Interno da Câmara dos

Deputados, que se digne a registrar nos Anais desta Casa e publicado nos órgãos de Comunicação do Congres-so Nacional, Voto de Louvor ao neurologista, Dr. Rafael Rodrigues Holanda, pela marca de quinze mil cirurgias realizadas em Campina Grande/PB.

Justificação

O neurologista Rafael Rodrigues Holanda, natural do sertão, atingiu a impressionante marca de mais de 15.000 (quinze mil) cirurgias realizadas na cidade de Campina Grande onde reside há 39 (trinta e nove) anos.


Foi na neurologia, sua especialidade médica, que Dr. Rafael Holanda se dedicou, valorizando a vida como valor maior das pessoas, a saúde como valor maior da vida, a medicina como valor para a manutenção e recu-peração da saúde, as pessoas como valor maior da medicina.

Ao longo dos anos adquiriu conhecimento científico, a ética e os princípios como valores para a vida e para a prática profissional, que o fizeram atingir essa marca história de quinze mil cirurgias realizadas.

Requeiro, ainda , que este voto seja levado ao seu conhecimento através do endereço: Hospital Antônio Targino – Rua Delmiro Gouveia, 442, Centenário – Campina Grande – PB – CEP: 58.428-016.

Sala de Sessões, em de de 2015.– Rômulo Gouveia, Deputado Federal, PSD/PB.


Requer o envio de voto de pesar pelo falecimento da Srª Francisca Alves de Aguiar, ocorrido em 10 de maio de 2015. DESPACHO: Publique-se. Oficie-se ao Autor. Arquive-se.

Senhor Presidente:Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 117, inciso XVIII, § 2º do Regimento Interno da Câma-

ra dos Deputados, que se digne a registrar nos Anais desta Casa e publicado nos órgãos de Comunicação do Congresso Nacional, voto de pesar pelo falecimento da Senhora Francisca Alves de Aguiar, ocorrido em Cha-padinha/MA no último dia 10 de maio de 2015.

Amiga da Família, uma pessoa muito querida, generosa com todos a sua volta, um exemplo como ma-triarca. Dona Francisca estava com 86 anos. Residia na cidade de Chapadinha, no Maranhão, onde foi sepulta-da. Ela morreu em decorrência de complicações cardíacas.

Deixo aqui meus sentimentos aos seus filhos em especial, nosso amigo de parlamento, Deputado Fede-ral Francisco Chapadinha, Deputado Estadual Hilton Aguiar, além do Vereador em Itaituba Nicodemos Aguiar, dentre outros familiares.

Requeiro, ainda, que este voto seja levado ao conhecimento dos familiares e amigos através do Deputado Francisco Chapadinha no endereço: Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados – Gabinete: 385 – Anexo: III – CEP: 70160-900 – Brasília – DF.


REQUERIMENTO Nº 1.820, DE 2015 (Do Sr. André Figueiredo)

Requer o envio de voto de louvor à Associação Profissional dos Cronistas Desportivos do Es-tado do Ceará – APCDEC.DESPACHO: Publique-se. Oficie-se ao autor. Arquive-se.

Senhor Presidente,Com fundamento no art. 117, Inciso XIX e §3º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro

o registro, nos anais desta Casa, de voto de louvor à Associação Profissional dos Cronistas Desportivos do Estado do Ceará (APCDEC) pela passagem de seu 65º aniversário de fundação.

Sala das Sessões, em 12 de maio de 2015.– Deputado André Figueiredo, LÍDER DO PDT, PDT-CE.

Justificação

Neste ano de 2015 a Associação Profissional dos Cronistas Desportivos do Estado do Ceará – APCDEC completa de 65 anos de fundação.

O estado do Ceará tem uma riquíssima história desportiva, e como não poderia deixar de ser, um povo perdidamente apaixonado por futebol. A APCDEC, ao longo de sua história, sempre contribuiu para emocionar leitores, ouvintes e espectadores, reavivando, recontando e narrando com galhardia as glórias passadas e os embates esportivos do presente que invadem os corações e tomam as mentes dos cearenses.

Seria difícil vislumbrar o que seria da rica história e da saudável rivalidade entre clubes como Ceará, Fortaleza, Icasa, Ferrevoriário, entre outros, sem o profissionalismo e a paixão que os cronistas cearenses vêm dedicando ao esporte ao longo destes 65 anos.

Cumpre atestar que a história da crônica desportiva cearense é exuberante em detalhes e riquíssima por seus integrantes, desde os primórdios até os dias de hoje. Nesse sentido, é imperioso lembrar que, nas pri-


meiras décadas do Século XX, o Ceará teve um trio de gigantes da crônica esportiva formado por Miguel Sa-les, com o pseudônimo de “Noel Silva”; Aníbal Bonavides, também conhecido como “Jack Thuney”, e Sebastião Pinho, linotipista de O Estado, cujos noticiários eram redigidos, ali mesmo, nos teclados de sua máquina de labor. Outra figura popular que militou na crônica desportiva cearense em seus primórdios foi Miguel Picanço Filho, conhecido como “Peteleco”.

A história dos clubes cearenses de futebol está intrinsicamente ligada à da APCDEC. Quando excursio-navam, os times sempre levavam com a delegação um cronista, cabendo a ele registrar o noticiário dos jogos realizados. A narrativa era então enviada para um destinatário em Fortaleza, que se incumbia de fazer a distri-buição para os órgãos de comunicação.

Nos anos 40, os cronistas se alojaram na sede da Associação Cearense de Imprensa, até adquirirem sede própria na Avenida Tristão Gonçalves, 724, na gestão do então presidente Aliatar Bezerra.

A crônica desportiva cearense fortificou-se ainda mais, afirmando-se definitivamente como classe. Brilha-ram figuras como Antônio Almeida, Afrânio Peixoto, João Ramos, Antônio Pontes Tavares, Colombo Sá e Gilvan Dias, já falecidos, além de Cid Sabóia de Carvalho, Sérgio Ponte e Aderson Maia Nogueira.

A formação de uma associação para representar os profissionais deu-se em 1950, quando foi fundada a APCDEC, cabendo ao advogado Thiago Otacílio de Alfeu a edificação da nova entidade. A Associação conta hoje com mais de 600 associados, distribuídos nas categorias de cronistas vitalícios, efetivos e aspirantes, além do quadro de colaboradores que prestam serviços à classe, tais como advogados, médicos e dentistas.

Ressaltamos que a atuação da APCDEC não está restrita à crônica desportiva. Já são 65 anos de traba-lho em prol do desporto cearense, principalmente no congraçamento dos municípios do Estado do Ceará, por meio do Intermunicipal de Futebol organizado pela APCDEC, no qual despontaram grandes craques para o cenário desportivo nacional.

Anualmente a entidade promove cursos e treinamentos de capacitação e inclusão de novos associados em parceria com o Sindicato dos Radialistas do Estado do Ceará, com a Federação Cearense de Futebol, com o Governo do Estado do Ceará através da SESPORTE, com a Prefeitura Municipal de Fortaleza, com a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e com a Câmara Municipal de Fortaleza.

Com base nos argumentos apresentados, requeiro a este egrégio Plenário da Câmara dos Deputados a aprovação deste requerimento de voto de louvor à Associação Profissional dos Cronistas Desportivos do Es-tado do Ceará – APCDEC, registrando nos anais desta Casa do Povo homenagem aos 65 anos de fundação da instituição.

Sala das Sessões, em 12 de maio de 2015.– Deputado André Figueiredo, LÍDER DO PDT, PDT-CE.


Requer o envio de voto de pesar pelo falecimento do Sr Gilvan Sátiro da Silva, ocorrido em 11 de maio de 2015. DESPACHO: Publique-se. Oficie-se ao Autor. Arquive-se.

Senhor Presidente:Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 117, inciso XVIII, § 2º do Regimento Interno da Câma-

ra dos Deputados, que se digne a registrar nos Anais desta Casa e publicado nos órgãos de Comunicação do Congresso Nacional, voto de pesar pelo falecimento do Senhor Gilvan Sátiro da Silva, ocorrido em Campina Grande/PB no último dia 11 de maio de 2015.

Amigo da Família, uma pessoa muito querida, generosa com todos à sua volta, um exemplo como Pa-triarca. Gilvan era Irmão da Loja Maçônica. Deixo aqui meus sentimentos à viúva Maria Abigail, aos seus filhos, dentre outros familiares.

Requeiro, ainda, que este voto seja levado ao conhecimento dos familiares e amigos através da viúva Maria Abigail da Costa Silva no endereço: Rua Cônego João Borges, nº 138 – Bairro do Quarenta – Campina Grande/PB – CEP 58.416-250.


REQUERIMENTO Nº 1.836, DE 2015 (Do Sr. Silvio Costa)

Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2.221 de 2011, que “acres-centa § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ‘’dispõe sobre os Planos de


Benefícios da Previdência Social e dá outras providências’’, para estabelecer a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença.”DESPACHO: Defiro o Requerimento n. 1.836/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.221/2011, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a or-dem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.221/2011: À CTASP, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) – Proposição sujei-ta à apreciação conclusiva pelas comissões – art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade.]

Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 17, II, alínea “a” c/c art. 32, inciso XVIII, alíneas “a”, “c” do

Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a distribuição do Projeto de Lei nº 2.221 de 2011, que trata da alta programada no auxílio doença, à COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO por se tratar de matéria sob competência desta comissão.

Justificação

O foco original do Projeto de Lei n° 2.221, de 2011, pretende vedar à perícia médica a fixação de prazo para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado e o consequente cancelamento do benefício, sem a realização de nova perícia.

Destaca-se que a discussão sobre a perícia médica do INSS para a concessão ou não de um benefício acidentário, precisa ser vista de forma mais abrangente.

De modo geral, o projeto e seus apensados geram os seguintes impactos:•Provocam despesa continua para o INSS sem citar fonte de custeio, especialmente do benefício acidentário;•Provocam elevação da alíquota do Fator Acidentário de Prevenção – FAP da empresa, quando de be-

nefício acidentário;•Permitem que o segurado permaneça mais tempo que o necessário para sua reabilitação ou tratamento;•Reduzem a possibilidade da participação do médico do trabalho da empresa no diagnóstico e no tra-

tamento do segurado, não permitindo que a empresa tenha um controle para melhorar as condições de se-gurança e saúde do trabalho;

•Aumentam o ingresso de contestações administrativas pelas empresas junto ao INSS, quando o bene-fício é concedido automaticamente por Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – NTEP.

Diante do exposto, levando em consideração que este projeto tem pertinência direta com a COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO (CTASP), por tratar de matéria trabalhista, direito aci-dentário e segurança e medicina do trabalho, sugere-se então que o plenário desta Comissão aprecie o PL 2.221/2011.

Sala das Sessões, de maio de 2015.– Deputado Silvio Costa, PSC/PE.


(Do Sr. Walter Ihoshi)

Requeiro nos termos dos artigos 139 e 141 do regimento interno da Câmara dos deputados, a redistribuição do PL nº 7.477/2014 do deputado Antônio Balhmann PROS/CE.DESPACHO: Defiro o Requerimento n. 1.848/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.477/2014, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.477/2014: À CDC, à CDEIC e à CCJC (art. 54 do RICD) – Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.].

Senhor Presidente:Nos termos do Arts. 139 e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Ex-

celência a revisão do despacho inicial de distribuição do Projeto de Lei nº 7.477/2014, que “Dispõe sobre a relação de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores de produtos industrializados e dá outras providências”, para que seja incluída no despacho a Comissão de Defesa do Consumidor.


Justificação

A proposição, conforme o despacho expedido em 05/05/2014, foi distribuída apenas à análise das Co-missões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC e de Constituição e Justiça e de Cida-dania – CCJC, em apreciação conclusiva.

Considerando que a proposição em análise toma por mote regulamentar a relação contratual de distri-buição de produtos industrializados, entende-se que a matéria deve ser submetida também a apreciação da Comissão de Defesa do Consumidor – CDC.

Regimentalmente, compete à CDC apreciar as proposições que, dentre outros assuntos, abordem questões relativas a “economia popular e repressão ao abuso do poder econômico” e “composição, qualidade, apresen-tação, publicidade e distribuição de bens e serviços”, por força, respectivamente, das alíneas “a” e “c” do inciso V do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Ao intentar regular a relação contratual de distribuição de bens, definindo os objetos, os elementos obri-gatórios e as cláusulas inerentes ao contrato de distribuição, as obrigações e práticas vedadas ao fornecedor e ao distribuidor e outras normas gerais que provêm sustentação legal para o arbítrio de embates judiciais, o projeto oferece claro objetivo de regular o poder econômico.

Ademais, a proposição apresenta disposições acerca do uso da marca do fornecedor pelo distribuidor, além da determinação da manutenção de padrão de preços e condições de pagamento para toda a rede de distribuidores, aspectos esses que têm sido objeto de debates. Por essa razão, entende-se ser necessária sua análise pormenorizada pela Comissão de Defesa do Consumidor.

Diante do exposto, evidencia-se que há pertinência temática e regimentalmente, compete também à CDC apreciar as proposições que abordem questões trazidas pelo PL 7.477/2014.

Assim, requeiro a revisão do despacho inicialmente conferido ao projeto, de forma a incluir a CDC entre as comissões que devem se manifestar sobre a proposição.

Sala das Sessões, em 13 de maio de 2015.– Deputado Walter Ihoshi, PSD/SP.

PROPOSIÇÕES PENDENTES DE DESPACHO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 48, DE 2015

(Do Sr. Alfredo Kaefer E Outros)

Acrescenta dispositivos aos arts. 159 e 198 da Constituição Federal, para determinar que a União entre-gue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro, para aplicação em ações e serviços públicos de saúde.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Os arts. 159 e 198 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 159. ................................................................................................................................................................................. ...................................................................................................................................................................................................IV – Do produto da arrecadação das contribuições sociais de que tratam as alíneas b e c do inciso I do caput do art. 195, vinte e três inteiros e cinco décimos para os Municípios e o Distrito Federal, dis-tribuídos na forma de lei complementar, observada a destinação a que se refere o § 2º-A do art. 198.

................................................................................................................................................................................................... ................................................................................................................................................................................................... .Art. 198. ................................................................................................................................................................................... ...................................................................................................................................................................................................§ 2º-A Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, além dos recursos a que se refere o inciso III do § 2º deste artigo, a totalidade dos recursos recebidos da União, nos termos do inciso IV do caput do art. 159. ..........................................................................................................................................................................................” (NR)

Art. 2º O art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal passa a vi-gorar com as seguintes alterações:


“Art. 76.... ..................................................................................................................................................................................§ 1° O disposto no caput não reduzirá a base de cálculo das transferências a Estados, Distrito Fede-ral e Municípios, na forma do § 5º do art. 153, do inciso I do art. 157, dos incisos I e II do art. 158 e das alíneas a, b e d do inciso I e dos incisos II e IV do art. 159 da Constituição Federal, nem a base de cálculo das destinações a que se refere a alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal.... .......................................................................................................................................................................................” (NR)

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor no primeiro dia do exercício financeiro imediatamente subsequente ao de sua publicação.

Justificação

É de todos conhecida a extrema dificuldade com que os municípios brasileiros fazem frente aos encargos e responsabilidades perante a população, que lhes são atribuídos pela Constituição Federal, abrangendo diversos serviços públicos essenciais, como a saúde e a educação, o saneamento básico, a iluminação pública e tantos outros.

De fato, é fácil reconhecer uma das principais razões que levaram os municípios à sua atual situação – verdadeiramente calamitosa do ponto de vista orçamentário-financeiro -, na inadequada repartição das receitas tributárias entre os entes da federação, estabelecida na Lei Maior, cuja formulação não levou na devida conta a quantidade de encargos e responsabilidades atribuídas aos municípios.

Diante dessa constatação e da imperiosa necessidade de se efetuar emenda ao texto constitucional que corrija tamanha distorção, propomos a alteração dos arts. 159 e 198 da Constituição Federal, de forma a de-terminar que a União entregue 23,5% do produto da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro, a que se referem as alíneas b e c do inciso I do caput do art. 195, para aplicação pelos municípios em ações e serviços públicos de saúde.

Considerando a execução orçamentária de 2014, o referido projeto pode assegurar o repasse de R$ 63 bilhões aos municípios, que deverão aplicar obrigatoriamente o montante em ações governamentais da se-guridade social, as quais envolvem serviços públicos de saúde e assistência social.

Entretanto, a cada ano as unidades da Federação vêm sentido uma sensível perda nas transferências obriga-tórias, haja vista o aumento da participação das contribuições sociais na arrecadação federal. Com efeito, na CF não existe a mesma redistribuição desses recursos com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, razão pela qual o Governo Federal tem preferido aumentar sua receita com base nessa espécie tributária. Para termos uma ideia da amplitude da distorção ocasionada por essa prática, em 2008, os impostos representaram 39,28% do total de tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, enquanto as contribuições representaram 56%.

A proposta que ora apresentamos torna obrigatória a partilha dos recursos das contribuições sociais in-cidentes sobre a receita ou o faturamento e o lucro com os Municípios, de maneira a permitir que mantenham sua autonomia financeira.

A emenda que se originar da proposição entrará em vigor apenas em 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua publicação, para que haja tempo suficiente para a elaboração dos ajustes necessários a sua imple-mentação por parte da União Federal.

São estas as razões pelas quais contamos com o apoio dos ilustres pares para a aprovação da presente Proposta de Emenda à Constituição.

Sala das Sessões, em 20 de maio de 2015.– Alfredo Kaefer, Deputado Federal, PSDB/PR.

Proposição: PEC 0048/2015Autor da Proposição: ALFREDO KAEFER E OUTROSEmenta: Acrescenta dispositivos aos arts. 159 e 198 da Constituição Federal,para determinar que a União entregue aos Municípios parte daarrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou ofaturamento e sobre o lucro, para aplicação em ações e serviçospúblicos de saúde.Data de Apresentação: 20/05/2015Possui Assinaturas Suficientes: SIM

Totais de Assinaturas:

Confirmadas 178Não Conferem 003Fora do Exercício 000Repetidas 009


Ilegíveis 000Retiradas 000

Total 190

Confirmadas

1 ADAIL CARNEIRO PHS CE2 ADEMIR CAMILO PROS MG3 AELTON FREITAS PR MG4 AGUINALDO RIBEIRO PP PB5 ALBERTO FILHO PMDB MA6 ALBERTO FRAGA DEM DF7 ALEXANDRE LEITE DEM SP8 ALEXANDRE VALLE PRP RJ9 ALFREDO KAEFER PSDB PR10 ANDRÉ ABDON PRB AP11 ANÍBAL GOMES PMDB CE12 ARNON BEZERRA PTB CE13 ARTHUR VIRGÍLIO BISNETO PSDB AM14 ASSIS DO COUTO PT PR15 ÁTILA LIRA PSB PI16 AUGUSTO COUTINHO SD PE17 AUREO SD RJ18 BETINHO GOMES PSDB PE19 BETO FARO PT PA20 BILAC PINTO PR MG21 BRUNO ARAÚJO PSDB PE22 CABO SABINO PR CE23 CAIO NARCIO PSDB MG24 CARLOS ANDRADE PHS RR25 CARLOS MANATO SD ES26 CARLOS MELLES DEM MG27 CELSO JACOB PMDB RJ28 CHICO ALENCAR PSOL RJ29 CHICO LOPES PCdoB CE30 CLEBER VERDE PRB MA31 CRISTIANE BRASIL PTB RJ32 DAMIÃO FELICIANO PDT PB33 DANIEL ALMEIDA PCdoB BA34 DELEGADO WALDIR PSDB GO35 DOMINGOS NETO PROS CE36 DOMINGOS SÁVIO PSDB MG37 DR. JOÃO PR RJ38 DR. JORGE SILVA PROS ES39 EDINHO BEZ PMDB SC40 EDIO LOPES PMDB RR41 EDMAR ARRUDA PSC PR42 EDMILSON RODRIGUES PSOL PA43 EDUARDO CURY PSDB SP44 EDUARDO DA FONTE PP PE45 EFRAIM FILHO DEM PB46 ELI CORRÊA FILHO DEM SP47 ERIKA KOKAY PT DF48 ERIVELTON SANTANA PSC BA49 EROS BIONDINI PTB MG50 EVAIR DE MELO PV ES51 EVANDRO ROMAN PSD PR


52 EXPEDITO NETTO SD RO53 FÁBIO FARIA PSD RN54 FAUSTO PINATO PRB SP55 FELIPE BORNIER PSD RJ56 FELIPE MAIA DEM RN57 FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR PDT BA58 FERNANDO COELHO FILHO PSB PE59 FERNANDO JORDÃO PMDB RJ60 GEOVANIA DE SÁ PSDB SC61 GILBERTO NASCIMENTO PSC SP62 GIVALDO CARIMBÃO PROS AL63 GUILHERME MUSSI PP SP64 HEULER CRUVINEL PSD GO65 HISSA ABRAHÃO PPS AM66 HUGO MOTTA PMDB PB67 IRACEMA PORTELLA PP PI68 IZALCI PSDB DF69 JAIME MARTINS PSD MG70 JAIR BOLSONARO PP RJ71 JARBAS VASCONCELOS PMDB PE72 JERÔNIMO GOERGEN PP RS73 JHONATAN DE JESUS PRB RR74 JOÃO GUALBERTO PSDB BA75 JOÃO MARCELO SOUZA PMDB MA76 JONY MARCOS PRB SE77 JOSÉ CARLOS ALELUIA DEM BA78 JOSÉ FOGAÇA PMDB RS79 JOSÉ PRIANTE PMDB PA80 JOSE STÉDILE PSB RS81 JOSUÉ BENGTSON PTB PA82 JÚLIA MARINHO PSC PA83 JÚLIO CESAR PSD PI84 JÚLIO DELGADO PSB MG85 LAERTE BESSA PR DF86 LÁZARO BOTELHO PP TO87 LELO COIMBRA PMDB ES88 LEONARDO QUINTÃO PMDB MG89 LEOPOLDO MEYER PSB PR90 LINCOLN PORTELA PR MG91 LINDOMAR GARÇON PMDB RO92 LOBBE NETO PSDB SP93 LUCIO VIEIRA LIMA PMDB BA94 LUIS CARLOS HEINZE PP RS95 LUIZ CARLOS BUSATO PTB RS96 LUIZ CARLOS HAULY PSDB PR97 LUIZ CLÁUDIO PR RO98 LUIZ FERNANDO FARIA PP MG99 LUIZ NISHIMORI PR PR100 MANOEL JUNIOR PMDB PB101 MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO PRP MG102 MARCELO CASTRO PMDB PI103 MARCELO MATOS PDT RJ104 MÁRCIO MARINHO PRB BA105 MARCO MAIA PT RS106 MARCO TEBALDI PSDB SC107 MARCOS MONTES PSD MG


108 MARCOS ROGÉRIO PDT RO109 MARCOS ROTTA PMDB AM110 MARCUS PESTANA PSDB MG111 MARCUS VICENTE PP ES112 MARIANA CARVALHO PSDB RO113 MAURÍCIO QUINTELLA LESSA PR AL114 MAURO LOPES PMDB MG115 MAURO MARIANI PMDB SC116 MIGUEL HADDAD PSDB SP117 MILTON MONTI PR SP118 MISAEL VARELLA DEM MG119 NELSON MARCHEZAN JUNIOR PSDB RS120 NELSON MARQUEZELLI PTB SP121 NELSON MEURER PP PR122 NILSON PINTO PSDB PA123 NILTON CAPIXABA PTB RO124 ODELMO LEÃO PP MG125 OSMAR SERRAGLIO PMDB PR126 OTAVIO LEITE PSDB RJ127 PAES LANDIM PTB PI128 PAULO ABI-ACKEL PSDB MG129 PAULO FEIJÓ PR RJ130 PAULO FOLETTO PSB ES131 PAULO PEREIRA DA SILVA SD SP132 PAULO PIMENTA PT RS133 PEDRO CHAVES PMDB GO134 PEDRO FERNANDES PTB MA135 PEDRO VILELA PSDB AL136 POMPEO DE MATTOS PDT RS137 PROFESSORA DORINHA SEABRA REZE DEM TO138 RAIMUNDO GOMES DE MATOS PSDB CE139 RAQUEL MUNIZ PSC MG140 RAUL JUNGMANN PPS PE141 RENATO MOLLING PP RS142 RENZO BRAZ PP MG143 RICARDO TRIPOLI PSDB SP144 ROBERTO BALESTRA PP GO145 ROBERTO BRITTO PP BA146 ROBERTO SALES PRB RJ147 RODRIGO DE CASTRO PSDB MG148 ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA PMDB SC149 ROGÉRIO ROSSO PSD DF150 RÔMULO GOUVEIA PSD PB151 RONALDO FONSECA PROS DF152 RONALDO NOGUEIRA PTB RS153 RONEY NEMER PMDB DF154 RUBENS OTONI PT GO155 SAMUEL MOREIRA PSDB SP156 SANDES JÚNIOR PP GO157 SANDRO ALEX PPS PR158 SÉRGIO BRITO PSD BA159 SÉRGIO MORAES PTB RS160 SHÉRIDAN PSDB RR161 SILAS BRASILEIRO PMDB MG162 SILVIO TORRES PSDB SP163 SÓSTENES CAVALCANTE PSD RJ


164 STEFANO AGUIAR PSB MG165 VALDIR COLATTO PMDB SC166 VALMIR ASSUNÇÃO PT BA167 VANDERLEI MACRIS PSDB SP168 VICTOR MENDES PV MA169 VINICIUS CARVALHO PRB SP170 VITOR LIPPI PSDB SP171 WALDENOR PEREIRA PT BA172 WALDIR MARANHÃO PP MA173 WASHINGTON REIS PMDB RJ174 WELLINGTON ROBERTO PR PB175 WEVERTON ROCHA PDT MA176 WOLNEY QUEIROZ PDT PE177 ZÉ GERALDO PT PA178 ZÉ SILVA SD MG

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 49, DE 2015 (Do Sr. Joaquim Passarinho e outros)

Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Cons-titucionais Transitórias, para estabelecer a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e inter-municipal e de comunicação nas operações interestaduais com energia elétrica.

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Cons-tituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O §2º do art. 155 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 155... ............................................................................................................................................................................... ................................................................................................................................................................................................... .§ 2º ........................................................................................................................................................................................... ................................................................................................................................................................................................... .X ... .............................................................................................................................................................................................b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados;. ................................................................................................................................................................................................. ..XIII – nas operações interestaduais com energia elétrica, o imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade aplicada nas operações com as demais mercadorias.. ....................................................................................................................................................................................... .” (NR)

Art. 2º. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 99:

“Art. 99. Para efeito do disposto no inciso XIII do § 2° do art. 155, no caso de operações interestadu-ais com energia elétrica, o imposto correspondente à alíquota interestadual será partilhado entre os Estados de origem e de destino, na seguinte proporção:I – nos 12 (doze) meses subsequentes à data de início da produção de efeitos desta Emenda Constitucio-nal: 20% (vinte por cento) para o Estado de origem e 80% (oitenta por cento) para o Estado de destino;II – Do 13º (décimo terceiro) ao 24º (vigésimo quarto) meses subsequentes à data de início da pro-dução de efeitos desta Emenda Constitucional: 40% (quarenta por cento) para o Estado de origem e 60% (sessenta por cento) para o Estado de destino;III – Do 25º (vigésimo quinto) ao 36º (trigésimo sexto) meses subsequentes à data de início da pro-dução de efeitos desta Emenda Constitucional: 60% (sessenta por cento) para o Estado de origem e 40% (quarenta por cento) para o Estado de destino;IV – Do 37º (trigésimo sétimo) ao 48º (quadragésimo oitavo) meses subsequentes à data de início da produção de efeitos desta Emenda Constitucional: 80% (oitenta por cento) para o Estado de origem e 20% (vinte por cento) para o Estado de destino;


V – a partir do 49º (quadragésimo nono) mês subsequentes à data de início da produção de efeitos desta Emenda Constitucional: 100% (cem por cento) para o Estado de origem.”

Art. 3º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação, devendo observar o art. 150, III, b e c para o início dos seus efeitos.

Justificação

A presente Proposta de Emenda Constitucional trata de mudar a disciplina do Imposto sobre a Circula-ção de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comuni-cações (ICMS) nas operações interestaduais de energia elétrica. Pretende-se, em suma, que, nesses casos, seja aplicada a regra geral de tributação do ICMS.

No Brasil há Estados, como o Pará e o Paraná, que, em 2013, produziram 41.191 GWh e 103.447 GWh, respectivamente. Essa produção equivale a 7,23% e 18,15% da geração de energia elétrica em todo o Brasil em 2013 (dados do Balanço Energético Nacional 2014 – Empresa de Pesquisa Energética). Contudo, o Pará e o Paraná arrecadaram a título de ICMS, sobre energia elétrica, apenas 2,3% e 8,38% do total arrecado no País no mesmo período (dados do CONFAZ). Esse descompasso levou a uma perda de receita pública de, no mínimo, de R$500 milhões, em 2013, somente no Estado do Pará.

A fim de proporcionar aos Estados destinatários da energia elétrica prazo suficiente para se adaptarem às novas regras, a presente PEC veicula regra de transição. Segundo essa regra, será transferido ao Estado pro-dutor da energia elétrica 20% da alíquota interestadual nos primeiros 12 meses subsequentes a sua produção de efeitos; 40% durante o 13º e o 24º meses; 60% durante o 25º e o 36º meses; 80% durante o 37º e o 48º me-ses e 100% a partir do 49º mês.

Dessa forma, os Estados produtores que hoje em dia não arrecadam ICMS quando se trata de operação interestadual com energia elétrica passarão, observada a regra de transição, já no 5º ano subsequente à produ-ção de efeitos desta PEC arrecadar 100% do imposto que lhe é de direito, aplicando integralmente a alíquota interestadual.

Dessa forma, com esta PEC procuramos fazer justiça na repartição do ICMS, atribuindo aos Estados que produzem energia elétrica a competência para arrecadar esse tributo. Assim, poderão custear demandas da sociedade por serviços de saúde, segurança pública, infraestrutura e diversos outros serviços que pressionam as despesas públicas.

Sala das Sessões, em 21 de maio de 2015.– Deputado Joaquim Passarinho, Deputado Federal PSD/PA.

Proposição: PEC 0049/2015Autor da Proposição: JOAQUIM PASSARINHO E OUTROSEmenta: Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 noAto das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer aincidência do imposto sobre operações relativas à circulação demercadorias e sobre prestações de serviços de transporteinterestadual e intermunicipal e de comunicação nas operaçõesinterestaduais com energia elétrica.Data de Apresentação: 21/05/2015Possui Assinaturas Suficientes: SIM

Totais de Assinaturas:Confirmadas 172Não Conferem 004Fora do Exercício 000Repetidas 040Ilegíveis 000Retiradas 000

Total 216Confirmadas1 ADELSON BARRETO PTB SE2 ADEMIR CAMILO PROS MG3 AELTON FREITAS PR MG4 AFONSO HAMM PP RS5 ALBERTO FRAGA DEM DF6 ALEX CANZIANI PTB PR7 ALFREDO KAEFER PSDB PR


8 ANDRÉ ABDON PRB AP9 ANÍBAL GOMES PMDB CE10 ARTHUR VIRGÍLIO BISNETO PSDB AM11 ASSIS DO COUTO PT PR12 ÁTILA LIRA PSB PI13 AUGUSTO CARVALHO SD DF14 AUREO SD RJ15 BACELAR PTN BA16 BEBETO PSB BA17 BENJAMIN MARANHÃO SD PB18 BETO FARO PT PA19 BETO SALAME PROS PA20 BILAC PINTO PR MG21 BONIFÁCIO DE ANDRADA PSDB MG22 BRUNO ARAÚJO PSDB PE23 BRUNO COVAS PSDB SP24 CABO DACIOLO S.PART. RJ25 CABO SABINO PR CE26 CARLOS ANDRADE PHS RR27 CARLOS EDUARDO CADOCA PCdoB PE28 CARLOS MANATO SD ES29 CÉLIO SILVEIRA PSDB GO30 CELSO JACOB PMDB RJ31 CELSO MALDANER PMDB SC32 CESAR SOUZA PSD SC33 CLEBER VERDE PRB MA34 CONCEIÇÃO SAMPAIO PP AM35 COVATTI FILHO PP RS36 DANIEL ALMEIDA PCdoB BA37 DELEGADO ÉDER MAURO PSD PA38 DIEGO GARCIA PHS PR39 DILCEU SPERAFICO PP PR40 DR. JORGE SILVA PROS ES41 EDINHO BEZ PMDB SC42 EDIO LOPES PMDB RR43 EDMAR ARRUDA PSC PR44 EDMILSON RODRIGUES PSOL PA45 EDUARDO BOLSONARO PSC SP46 EDUARDO DA FONTE PP PE47 ELCIONE BARBALHO PMDB PA48 EROS BIONDINI PTB MG49 EVAIR DE MELO PV ES50 EVANDRO ROMAN PSD PR51 EXPEDITO NETTO SD RO52 FÁBIO FARIA PSD RN53 FÁBIO MITIDIERI PSD SE54 FÁBIO SOUSA PSDB GO55 FELIPE BORNIER PSD RJ56 FELIPE MAIA DEM RN57 FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR PDT BA58 FERNANDO JORDÃO PMDB RJ59 FRANCISCO CHAPADINHA PSD PA60 FRANCISCO FLORIANO PR RJ61 GABRIEL GUIMARÃES PT MG62 GILBERTO NASCIMENTO PSC SP63 GIVALDO CARIMBÃO PROS AL64 GLAUBER BRAGA PSB RJ65 GONZAGA PATRIOTA PSB PE


66 GOULART PSD SP67 HERCULANO PASSOS PSD SP68 HEULER CRUVINEL PSD GO69 INDIO DA COSTA PSD RJ70 IRACEMA PORTELLA PP PI71 IRAJÁ ABREU PSD TO72 JAIME MARTINS PSD MG73 JAIR BOLSONARO PP RJ74 JEFFERSON CAMPOS PSD SP75 JHC SD AL76 JHONATAN DE JESUS PRB RR77 JOÃO ARRUDA PMDB PR78 JOÃO CAMPOS PSDB GO79 JOÃO CARLOS BACELAR PR BA80 JOÃO CASTELO PSDB MA81 JOÃO RODRIGUES PSD SC82 JOSÉ CARLOS ALELUIA DEM BA83 JOSÉ NUNES PSD BA84 JOSÉ PRIANTE PMDB PA85 JOSE STÉDILE PSB RS86 JOSUÉ BENGTSON PTB PA87 JÚLIA MARINHO PSC PA88 JÚLIO CESAR PSD PI89 JÚLIO DELGADO PSB MG90 JUNIOR MARRECA PEN MA91 LÁZARO BOTELHO PP TO92 LELO COIMBRA PMDB ES93 LEONARDO PICCIANI PMDB RJ94 LEONARDO QUINTÃO PMDB MG95 LEOPOLDO MEYER PSB PR96 LINDOMAR GARÇON PMDB RO97 LUIZ CARLOS BUSATO PTB RS98 LUIZ COUTO PT PB99 LUIZ FERNANDO FARIA PP MG100 MAGDA MOFATTO PR GO101 MAJOR OLIMPIO PDT SP102 MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO PRP MG103 MARCELO CASTRO PMDB PI104 MARCON PT RS105 MARCOS MONTES PSD MG106 MARCOS ROGÉRIO PDT RO107 MARCUS PESTANA PSDB MG108 MÁRIO HERINGER PDT MG109 MARQUINHO MENDES PMDB RJ110 MARX BELTRÃO PMDB AL111 MAURÍCIO QUINTELLA LESSA PR AL112 MAURO LOPES PMDB MG113 MAURO MARIANI PMDB SC114 MILTON MONTI PR SP115 MISAEL VARELLA DEM MG116 NELSON MEURER PP PR117 NILSON PINTO PSDB PA118 NILTON CAPIXABA PTB RO119 ODELMO LEÃO PP MG120 OSMAR BERTOLDI DEM PR121 OTAVIO LEITE PSDB RJ122 PASTOR EURICO PSB PE123 PAULO FEIJÓ PR RJ


124 PAULO FOLETTO PSB ES125 PAULO FREIRE PR SP126 PAULO PEREIRA DA SILVA SD SP127 POMPEO DE MATTOS PDT RS128 PROFESSORA DORINHA SEABRA REZE DEM TO129 RAIMUNDO GOMES DE MATOS PSDB CE130 REMÍDIO MONAI PR RR131 RENATO MOLLING PP RS132 RENZO BRAZ PP MG133 RICARDO IZAR PSD SP134 RICARDO TEOBALDO PTB PE135 ROBERTO BRITTO PP BA136 ROBERTO SALES PRB RJ137 RODRIGO DE CASTRO PSDB MG138 ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA PMDB SC139 ROGÉRIO ROSSO PSD DF140 RÔMULO GOUVEIA PSD PB141 RONALDO FONSECA PROS DF142 RONALDO NOGUEIRA PTB RS143 RUBENS BUENO PPS PR144 RUBENS OTONI PT GO145 SANDES JÚNIOR PP GO146 SÉRGIO BRITO PSD BA147 SÉRGIO MORAES PTB RS148 SERGIO VIDIGAL PDT ES149 SERGIO ZVEITER PSD RJ150 SILAS BRASILEIRO PMDB MG151 SILAS FREIRE PR PI152 SIMONE MORGADO PMDB PA153 SÓSTENES CAVALCANTE PSD RJ154 STEFANO AGUIAR PSB MG155 TAKAYAMA PSC PR156 TENENTE LÚCIO PSB MG157 TIRIRICA PR SP158 TONINHO WANDSCHEER PT PR159 ULDURICO JUNIOR PTC BA160 VALDIR COLATTO PMDB SC161 VALMIR ASSUNÇÃO PT BA162 VANDERLEI MACRIS PSDB SP163 VENEZIANO VITAL DO RÊGO PMDB PB164 VICENTE CANDIDO PT SP165 VITOR LIPPI PSDB SP166 WALDENOR PEREIRA PT BA167 WALDIR MARANHÃO PP MA168 WELLINGTON ROBERTO PR PB169 WEVERTON ROCHA PDT MA170 WLADIMIR COSTA SD PA171 ZÉ GERALDO PT PA172 ZÉ SILVA SD MG

DESPACHOS DO PRESIDENTE

Expediente

PRESIDÊNCIA/SGMRef. Ofício n. 20.293/2015 – Deputado WILLIAM WOO. Requer licença para tratamento de saúde por 5

dias, a partir do dia 21/5/2015, e, consecutivamente, a partir de seu término, licença para tratar de interesse particular por 120 dias, a partir do dia 26/5/2015.


Considere-se afastado, nos termos do artigo 56, inciso II, § 1º, da CF, c/c os artigos 235, incisos II e III, e 236, todos do RICD, a partir das 12h04min do dia 21 de maio de 2015. Após, convoque-se o res-pectivo suplente. Ao Senhor Diretor-Geral. Publique-se.Em 21/5/2015.– Eduardo Cunha, Presidente.

PRESIDÊNCIA/SGMRef. Ofício sn/2015 – Deputado JOSÉ LUIZ DE FRANÇA PENNA. Comunica que aceita assumir, a partir de

21/5/2015, o mandato de Deputado Federal, na qualidade de Suplente, pelo Estado de São Paulo.

Publique-se, nos termos do artigo 56, § 1º, da CF. Ao Senhor Diretor-Geral.Em 21/5/2015.– Eduardo Cunha, Presidente.

PRESIDÊNCIA/SGMRef. Of. n. 191/2014 (CN) – Senador Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Comu-

nica o recebimento do Aviso n. 302-Seses/TCU – Plenário, encaminhando, cópia do Acórdão nº 1090, de 2015, referente ao pedido de reexame em face do Acórdão nº 3.271/2013, acerca da execução da execução de con-trato de repasse para construção de unidades habitacionais em Porto Velho/RO. O Aviso vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Publique-se. Arquive-se.Em 21/5/2015.– Eduardo Cunha, Presidente.

PRESIDÊNCIA/SGMRef. Of. n. 192/2015 (CN) – Senador Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Comu-

nica que recebeu da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste o Ofício n. 20, de 2015, na origem, que encaminha ao Congresso Nacional o Relatório de resultados e impactos do Fundo Constitucional de Fi-nanciamento do Nordeste, referente ao 1º semestre de 2014, e a programação de financiamento para o ano de 2015, a matéria vai ao exame da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Em anexo, o calendário para a tramitação da matéria.


PRESIDÊNCIA/SGMRef. Ofício n. 194/2015 (CN) – Senador Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional.

Comunica o recebimento do Aviso n. 241-Seses-TCU-Plenário, de 2015, do Tribunal de Contas da União, enca-minhando cópia do Acórdão n. 837, de 2015-TCU-Plenário, acerca de possíveis irregularidades no âmbito de convênio entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e a Fundação de Apoio à Capacitação em Tec-nologia da Informação.


PRESIDÊNCIA / SGMOfício nº 100/2015, da Liderança do PSB – desliga o Deputado Luciano Ducci (PSB/PR) como titular da

Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a Cartelização na Fixação de Preços e Distribuição de Órteses e Próteses, inclusive, com a Criação de Artificial Direcionamento da Demanda e Captura dos Serviços Médicos por Interesses Privados – MÁFIA DAS ÓRTESES E PRÓTESES NO BRASIL.

Defiro. Publique-se.Em 21/5/2015.– Eduardo Cunha, Presidente.

PRESIDÊNCIA / SGMOfício nº 111/2015, da Liderança do PSB – indica o Deputado Jhonatan de Jesus (PRB/RR) para titular da

Comissão de Seguridade Social e Família.


PRESIDÊNCIA / SGMOfício nº 814/2015, da Liderança do PMDB – desliga o Deputado Lucio Mosquini (PMDB/RO) e indica o

Deputado Mauro Pereira (PMDB/RS) para titular e desliga o Deputado Mauro Pereira (PMDB/RS) como suplente


da Comissão Especial destinada a estudar e propor melhorias na sistemática de análise e avaliação das contas públicas e de conferência das transferências constitucionais.


PRESIDÊNCIA / SGMOfício nº 365/2015, da Liderança do PT – indica os Deps. Henrique Fontana e Rubens Otoni como Vice-

-Líderes do PT, em substituição aos Deps. Paulo Teixeira e Beto Faro.

Registre-se. Publique-se.Ao Sr. Diretor-Geral.Em 21/5/2015.– Eduardo Cunha, Presidente.


OF.027/GDMR/2015

Excelentissimo Senhor EDUARDO CUNHA Presidente da Câmara dos Deputados Brasília/O F

Assunto: Frente Parlamentar

Senhor Presidente,

Brasílla, 19 de maio de 2015

Solicito a gentileza de Vossa Excelência no sentido de incluir os nomes

relacionados abaixo, na relação de apoiadores da Frente Parlamentar em

Defesa dos Portos, Hidrovias e da Navegação do Brasil.

Deputado Partido/Estado

Rubens Bueno

Jovair Arantes

I Dr.Sinval Mal~eiros

PPS/PR

PTB/GO

PV/SP

Sendo o que se apresenta par na expectativa do

atendimento, agradeço a Vossa Excelênci ntecipadamente.

Atenciosamente,


Proposição: OF. 002712015

Autor da Proposição: MARCOS ROGÉRIO E OUTROS

Data de Apresentação: 21/05/2015

Ementa: Adesão à Frente Parlamentar em Defesa dos Portos, Hidrovias e da Navegação do Brasil.

Possui Assinaturas Suficientes: SIM

Totais de Assinaturas: . - . ..

Confirmadas Não Conferem

· ·· · ·ao31

o o oi I

;Fora .. do Exercício · .... · .. -o-õoi . . . I

:Repetidas 0001 ....... 1

!Ilegíveis 1 000!

:_Re_tir_ad_as_-~J . 000: Total 1 003

Confirmadas DR. SINVAL MALHE IR OS

2 JOVAIR ARANTES PV PTB PPS 3 RUBENS BUENO

PRESIDtNCIA I SGM

SP GO PR

Of. n° 27/2015, do Dep. Marcos Rogério- solicita inclusão de novas adesões à Frente Parlamentar em Defesa dos Portos I Hidrovias e da Navegação do Brasil. Em 21105/2015.

Publique-se.

EDU;;;DO# Presidente


Ofício n° 079/2016 - GABJVC

À Sua Excelência o Senhor Deputado Federal EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ) Presidente da Câmara dos Deputados

Brasília-DF, 19 de maio de 2015.

Assunto: Inclusão de Adesões na Frente Parlamentar em Defesa da Desburocratização.

Exmo. Sr. Presidente,

Com os meus cordiais cumprimentos, dirijo-me a Vossa Excelência para

solicitar a inclusão de adesões na Frente Parlamentar em Defesa da De{)burocratização,

anexas, apresentada na Secretària-Geral da Mesa em 14 de maio de 2015, na forma do

Requerimento n.0 1.874/2015.

Sem mais para o momento, reitero meus votos de estima e distinta

consideração.

Atenciosamente,

Você já comeu hoje? Agradeça ao agricultor.

Proposição: OF. 007912015

Autor da Proposiçao: VALDIR COLATTO E OUTROS

Data de Apresentação: 21 /05/2015

Ementa: Adesão à Frente Parlamentar em Defesa da Desburocratização.


Totais de Assinaturas: Confirmadas --~

Não Conferem - ·- ····--Fora do Exercício Repetidas

Ilegíveis

Retiradas I

!Total

Confirmadas 1 IZALCI 2 MARQUINHO MENDES

PRESIDÊNCIA I SGM

ooo;

--=- ~~~l 000 000 002

PSDB PMDB

DF RJ

Of. n° 79/2015, do Dep. Valdir Colatto - solicita inclusão de novas adesões à Frente Parlamentar em Defesa da Desburocratização. Em 21/05/2015.

Publique-se.

EDU;;DO# Presidente ·


Proposições

fqf1 REQUERIMENTO N ° I 2015

(Do Senhor Givaldo Vieira)

Requer o Registro da Frente Parlamentar de Regularização Fundiária.

Senhor Presidente,

Nos termos do Ato da Mesa n° 69, de 1 O de novembro de 2005, solicito a Vossa Excelência o registro da Frente Parlamentar de Regularização Fundiária perante a Mesa da Câmara dos Deputados.

Ainda em consonância com o referido Ato, Informo que a Frente Parlamentar de Regularização Fundiária será representada perante a Casa pelo seu Presidente, Deputado Federal Givaldo Vieira, do Partido dos Trabalhadores do Estado do Espírito Santo.

Em anexo, cópia da Ata de Fundação da Frente Parlamentar de Regularização Fundiária, do Estatuto e o apoiamento dos Deputados que aderiram à Frente Parlamentar.

Z O MAIO Z015

Brasília - DF,Jü de maio de 2015

Deputa o -:~,.lt~J~el•• PresiçtJnté'

entar-cte-ryrégularização Fundiária


FRENTE PARLAMENTAR DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

ATA DE FUNDAÇÃO

Aos 19 dias do mês de maio de 2015, estiveram presentes à reunião para a criação, definição e posse da diretoria d a Fre nte P arlamentar de Regularização Fundiária, no gabinete 805, anexo IV, da Câmara dos Deputados, os parlamentares constantes da relação de assinaturas, da presente ata.

Na reunião, foram realizados os seguintes procedimentos: envio de requerimento ao Preside nte da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha, encaminhando a documentação de constituição da Frente Parlamentar, a relação dos Parlamentares, as assinaturas de adesão e o estatuto da Frente.

Ainda na presente reunião, ficou definida a co mposição d a diretoria da Frente P a rlamentar de Regularização Fundiária, conforme a relação de assinaturas em anexo.

Brasília,.l~ d e maio de 2015

DEPUTADO Cargo

f---------- Vice-Presidente Região Nordeste

r--------1

I Zé Silva

Vice-Presidente Região Sul

V ice-Presidente Região Sudeste

f-----------~~~-~-~~-----Vice-Pre sidente Região Centro Oeste

secretâriõ~erãl---~------------

_ _____ ___ _ _ L_ _________ _L _ ___________ __


PREÂMBULO

O presente Estatuto é a consolidação da iniciativa de criação da Frente Parlamentar de Regularização Fundiária, cujos princípios basilares são inspirados e fundamentados na Constituição Federal de 1968, princípios esses que guardam os valores fundamentais da ordem jurídica. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituí-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a Soberania, Cidadania, Dignidade da Pessoa Humana, Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa e o Pluralismo Politico. Baseados nesses conceitos busca-se aprimorar o fortalecimento institucional e legal da Regularização Fundiária no Território Brasileiro. Tem por objetivo o ordenamento pleno do desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e rural, sob o fundamento constitucional descrito nos seguintes dispositivos:

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

111 - função social da propriedade;

DA POLÍTICA URBANA

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das


funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

§ 2<>- A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA

Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, ....

CAPITULO 1- DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1 A Frente Parlamentar de Regularização Fundiária é uma associação civil constituída no âmbito do Congresso Nacional, de interesse público, de natureza política, suprapartidária, de âmbito nacional, integrada por Parlamentares do Congresso Nacional do Brasil. Podendo ter representações nas Assembleias Legislativas Estaduais, na Câmara Distrital do Distrito Federal e as Câmaras de Vereadores.

Parágrafo único: A Frente Parlamentar de Regularização Fundiária é instituída sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de duração, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal.

CAPITULO 11- DAS FINALIDADES

Art. ~ - São Finalidades da Frente Parlamentar de Regularização Fundiária:

1- garantia do direito a áreas urbanas e rurais sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana e rural, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana e rural, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para a presente e futuras gerações;

11 - gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano e rural.

111 - cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de desenvolvimento urbano e rural, em atendimento ao interesse social;


JillaneJamemo ao aesenvoiVlmemo no campo e nas cidades, da distribuição t:~tJi::iCial da população e das atividades econômicas da região sob sua área de influência, visando o aproveitamento racional e adequado da terra e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;

V - oferta de equipamentos urbanos e rurais, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.

VI - ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:

a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;

b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;

c} o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana e rural;

d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como palas geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente;

e) retenção especulativa de imóvel urbano e rural, o que resulte na sua subutilização ou não utilização;

f) a deterioração das áreas urbanizadas e agrícolas; e

g} a poluição e a degradação ambiental.

VIl - integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência.

VIII - adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana e rural compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência;

IX - exploração que favoreça o bem estar dos proprietários e dos trabalhadores rurais;

X - adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais;

XI - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;


v proteção, preseNação e recuperação do meio ambiente natural e ·· construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e

arqueológico;

XIII- regularização fundiária de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de uso e ocupação do solo visando a devida função social;

XIV - simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilfcias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais; e

XV - isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de desenvolvimento urbano e rural, atendido o interesse social.

CAPITULO 111 - DOS MEMBROS

Art 3° Integram a Frente Parlamentar de Regularização Fundiária:

1- Como membros fundadores os Parlamentares Federais integrantes da atual legislatura que subscrevem o Termo de Adesão no prazo de noventa dias, contados da data de aprovação do presente Estatuto;

11 - Como membros efetivos os Parlamentares Federais que subscreveram o Termo de Adesão em data posterior à fixada na alínea anterior;

111 - Como membros colaboradores os ex-parlamentares que se interessem pelos objetivos da Frente Parlamentar de Regularização Fundiária, bem como os Parlamentares Estaduais e Vereadores;

IV - Como membros associados pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais, órgãos, entidade, instituições, associações, institutos, OSCIP, ONGs e assemelhados que tenham vinculação institucional no processo de regularização fundiária;

Parágrafo Único - A Frente Parlamentar de Regularização Fundiária poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares, autoridades e a pessoas da sociedade em geral que se destacarem no estudo e na prática de políticas comprometidas com a regularização fundiária, indicados pelos membros e aprovados pela Assembleia Geral.

Art. 4° É vedado aos membros da Frente Parlamentar de Regularização Fundiária o direito de usufruírem ou perceberem vantagens pessoais, bem como o de receberem qualquer remuneração pelo exercício de seus cargos de direção.


Dti?-~TULO IV- DOS ÓRGÃOS

Art. 5° A Frente Parlamentar de Regularização Fundiária tem a seguinte estrutura:

I - Assembleia Geral;

11 - Diretoria;

111- Representações Estaduais e Municipais;

IV - Conselho Fiscal;

V - Secretaria Executiva; e

VI- Consultoria Técnica e Jurídica.

Art. 6° A Assembleia Geral, órgão de deliberação soberana da Frente Parlamentar de Regularização Fundiária é formada por todos os Parlamentares membros;

Parágrafo Primeiro: A Assembleia Geral se reunirá ordinária ou extraordinariamente por convocação do Presidente ou a requerimento de pelo menos 1/3 (um terço) dos Parlamentares filiados, com antecedência mínima de 7(sete) dias;

Parágrafo Segundo: A Assembleia Geral será instalada em primeira convocação com a maioria simples dos membros, ou em segunda convocação, 20(vinte) minutos após a primeira, com qualquer número de membros, sendo suas deliberações aprovadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o "voto de minerva";

Parágrafo Terceiro: A Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária será convocada com antecedência mínima de sete dias, por meio da divulgação nos serviços de som da Câmara dos Deputados e nas emissoras de rádio e televisão da referida Casa Legislativa, sem prejuízo da divulgação feita por mala direta nos escaninhos e e-mails dos parlamentares.

Art. 7° A Diretoria compõe-se de Presidente, Vice-Presidente e SecretárioGeral:

Parágrafo Primeiro: Poderão ser designados até 5 (cinco) vice-presidentes, um para cada região geográfica brasileira, escolhidos pela Diretoria.

Parágrafo Segundo: O Presidente - nas ausências e impedimentos informados oficialmente será substituído automaticamente pelo Vice-Presidente ou pelo Secretário-Geral, nessa ordem, obedecendo o parágrafo 2° do Artigo 18 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados cabendo ainda a este coordenar a elaboração das atas das reuniões de Diretoria e dos trabalhos das


~bleias Gerais ou exercer outras atribuições que lhes forem ~xpressamente delegadas.

Art. 8 - O Conselho Fiscal compõem-se de três Parlamentares titulares e três parlamentares suplentes, os quais não poderão ocupar, concomitantemente quaisquer outros cargos da Diretoria.

Parágrafo único. O Presidente do Conselho Fiscal será eleito pelos seis Parlamentares que o compõem.

Art. go - Os Membros da Diretoria e do Conselho Fiscal serão elertos para o período de 02 (dois) anos, podendo ser reeleito para períodos de igual duração.

Art. 1 0° - Cada representação estadual ou municipal será coordenada por parlamentar federal do seu Estado, membro signatário da Frente Parlamentar de Regularização Fundiária, convidado pela Diretoria, podendo ter a participação complementar de Deputados Estaduais e Vereadores Eleitos e em efetivo exercício do mandato, por sua vez, poderão constitui frentes parlamentares vinculadas no âmbito das respectivas Assembleias Legislativas Estaduais e Câmaras Municipais.

Art. 11° - A Secretaria Executiva é dirigida por um Secretário Executivo, escolhido pelo Presidente da Frente, podendo ser composta de assessores auxiliares.

Art. 12° - A Secretaria Executiva, para melhor desempenho de suas funções, poderá valer-se do apoio dos gabinetes dos Parlamentares da Diretoria e dos membros da Frente Parlamentar de Regularização Fundiária.

Art. 13° A Frente Parlamentar de Regularização Fundiária contará com um órgão de Consultoria Técnica e Jurídica, sob a coordenação de órgãos e entidades que desempenham atividades relacionadas a Regularização Fundiária, a quem competirá:

I - Apoiar, subsidiar, fornecer e produzir à Frente Parlamentar de Regularização Fundiária o máximo de dados, informações e conhecimento sobre estudos e pesquisas dos temas de Regularização Fundiária, especialmente legislação, doutrina e pareceres técnicos que propiciem o aperfeiçoamento da legislação pertinente;

11 - Coordenar e organizar em conjunto com a Frente Parlamentar de Regularização Fundiária a promoção de visitas, reuniões de trabalho, debates, simpósios, seminários e eventos pertinentes a regularização fundiária no país.

111 - Coordenar e organizar sob orientação e em conjunto com a Frente Parlamentar de Regularização Fundiária a promoção do intercâmbio com entes


~.J11elnados de parlamentos ou de organizações públicas e privadas M

torigêneres de outros países, visando o aperteiçoamento continuo e recíproco do estudo e ações do desenvolvimento da regularização fundiária no país;

IV - Apoiar a Frente Parlamentar de Regularização Fundiária em todos os aspectos técnicos e logísticos visando à consecução de suas finalidades.

Art. 14° - A função de consultoria técnica e jurídica poderá ser completamente desempenhada por entidades, empresas, instituições, OSCIPS, ONGs, Institutos e assemelhados, institucional, oficial e estatuariamente aderentes ou vinculadas aos temas regularização fundiária, por meio de instrumentos formais de parceria direta firmados, compatíveis com os fins não lucrativos da Frente Parlamentar de Regularização Fundiária.

CAPITULO V- DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES ORGANIZAÇÕES

Art. 15° • A Assembleia Geral compete:

I - Eleger e dar posse aos membros da Diretoria e do Conselho Federal;

li- Zelar pelo cumprimento das disposições deste Estatuto;

111 - A~erar o presente Estatuto, decidindo, inclusive sobre os possíveis casos omissos;

IV - Deliberar sobre assuntos para os quais for convocada;

V - Conceder títulos honorificas, homologando atos da Diretoria que, nesse sentido, forem adotados no interregno das assembleias ordinárias.

16° - A Diretoria compete:

I - Zelar pelo bom funcionamento dos trabalhos sob responsabilidade da Frente Parlamentar de Regularização Fundiária;

li - Estabelecer diretrizes estratégicas de ação para os respectivos mandatos;

111 - Proporcionar iniciativas que facilitem a integração de todos os parlamentares das Casas Legislativas do país e da sociedade com a Frente Parlamentar de Regularização Fundiária;

IV - Interagir com as demais Frentes Parlamentares, em especial com as que lidam com assuntos de interesses dos órgãos, instituições e entidades da administração pública, especialmente dos dirigentes, servidores e, sobretudo, contribuintes, clientes, consumidores e usuários dos serviços públicos;

V- Organizar e divulgar programas em todo o Território Nacional, projetos e eventos da Frente Parlamentar de Regularização Fundiária;


!Y'it!>Joil'"'i Nomear comissões, atribuir funções específicas de seus membros, FlOmear integrantes de missões externas e requisitar apoio logístico e de pessoal à mesa da Câmara dos Deputados;

VIl - Manter contato com a Mesa Diretora e com as Lideranças Partidárias da Câmara dos Deputados, visando o acompanhamento de todo o processo legislativo que se referir à administração pública e ao fortalecimento da gestão pública, realizando o mesmo desempenho junto aos demais poderes, na União, no Estados, no Distrito Federal e Municípios;

VIII - Praticar todos os atos administrativos inerentes ao funcionamento da Frente Parlamentar de Regularização Fundiária;

IX - Exercer toda e qualquer prerrogativa e tomar as decisões necessárias ao cumprimento das final~dades da Frente Parlamentar de Regularização Fundiária, observando os limites impostos pelo presente Estatuto;

Art. 17- Ao Conselho Fiscal compete examinar, uma vez por ano ou quando julgar necessário, a prestação de contas da Frente Parlamentar de Regularização Fundiária, emttindo parecer sobre a legalidade e exatidão das eventuais despesas realizadas e dos recursos arrecadados;

Art. 18-À Secretaria Executiva compete:

I - Prestar assistência direta e imediata à Assembleia Geral, à Diretoria, ao Conselho Fiscal e às Representações Estaduais e Municipais;

li-Implantar as diretrizes estratégicas e ações definidas pela Diretoria;

111 - Por decisão e sob orientação da Diretoria, apoiar politicamente ações de dirigentes e servidores da administração pública, e, sobretudo, de contribuintes, consumidores, clientes e usuários dos serviços públicos em âmbito nacional, bem como das suas entidades representativas, em demandas junto a organismos governamentais;

IV - Acompanhar matérias e temas de interesse da Frente Parlamentar de Regularização Fundiária nos poderes constituídos, sugerindo iniciativas políticas que forem julgadas pertinentes;

V- Elaborar, inclusive e sempre que possível, em articulação com os órgãos técnicos da administração pública brasileira, pareceres, notas técnicas, informações e proposições legislativas;

VI - Planejar e preparar a participação da Diretoria e dos demais membros em eventos de interesse político da Frente Parlamentar;


~x_q :-r Divulgar periodicamente as ações da Frente Parlamentar de · Negularização Fundiária e de seus componentes a todos os sócios e à sociedade em geral.

VIII- Planejar e coordenar a realização de eventos promovidos peta Frente; IX - Dirigir, orientar, executar, coordenar e controlar as atividades de secretariado, apoio administração, expediente, matérias, cerimonial, relações publicas, propaganda e comunicação social da Frente; X - Manter atualizado os cadastros dos parlamentares membros;

XI - Incrementar o intercâmbio com a Comissão da Câmara Federal e os gabinetes dos Parlamentar da Frente;

XII - Incrementar o intercâmbio com as assessorias parlamentares do Executivo Federal, do Judiciário e do Tribunal de Contas da União- TCU; XIII -Sugerir iniciativas que visem à melhoria do funcionamento da Frente. Art. 1 go Os representantes dos Estados e Municfpios podem participar das reuniões da Diretoria, com direito a um voto por representação estadual e ainda sugerir medidas que visem ao bom desempenho da gestão pública em seus respectivos estados e municfpios.

CAPITALO VI- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20° - Dúvidas e casos omissos surgidos na aplicação do presente Estatuto serão dirimidos pelo Presidente da Frente Parlamentar de Regularização Fundiária e, quando julgados necessários, submetidos à aprovação da Diretoria ou da Assembleia Geral.

Art. 21° - O presente Estatuto poderá ser alterado em Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, desde que conte com pelo menos 2/3 (dois terços) de votos favoráveis dos filiados presentes.

Art. 22° - A Frente Parlamentar de Regularização Fundiária somente poderá ser extinta por deliberação de Assembleia Geral Extraordinária Especifica, desde que conte com pelo menos 2/3(dois terços) dos filiados presentes.

Art. 23° - As eleições para os cargos de dirigentes da Frente Parlamentar de Regularização Fundiária ocorrerão anualmente no mês de Março. Art. 24° -Aos seus filiados, a Frente Parlamentar de Regularização Fundiária concederá um diploma de membro efetivo.

<!A~,:n;o - O ingresso na Frente é feito por livre adesão, em assinatura do termo 1)~prio de mútua concordância da Diretoria, por Deputados no exercício de seu mandato.

Parágrafo Único. A desfiliação se dará por solicitação expressa do demissionário à Diretoria.

Art. 26° - O presente Estatuto entra em vigor imediatamente após ter sido aprovado pela Assembleia Geral de Constituição da Frente Parlamentar de Regularização Fundiária.

. " . " :>"""\ ......... -~-... "'··, /__.. . / . I \

Dop~b:~t'-~<(t~;~ / Preside~t.e- -·

Frente Par\ámentar de--Régul rizaçáo Fundiária

/ I

/

/ • Brasília-DF,d.C de maio de 2015.


Proposição: REQ 1917/2015

Autor da Proposição: GIVALDO VIEIRA E OUTROS


Ementa: ReQuer o Registro da Frente Parlamentar de Regularização Fundiária.


Totais de Assinaturas: "'"'

Confirmadas 219 I '

~Não Conferem 005 'Fora do Exerc ício 1 0011 ·-----~· .. i Repetidas ~~81 .Ilegíveis 000 r-Retiradas . 000 1

:Total 3131

... . ... ..

Confirmadas ADAIL CARNEIRO PHS CE

2 ADELMO CARNEIRO LEÃO PT MG 3 ADEMIR CAMILO PROS MG 4 ADIL TON SACHETTI PSB MT 5 AEL TON FREITAS PR MG 6 AFONSO FLORENCE PT BA 7 AGUINALDO RIBEIRO pp PB 8 ALAN RICK PRB AC 9 ALCEU MOREIRA PMDB RS 10 ALEX CANZIANI PTB PR 11 ALEXANDRE LEITE DEM SP 12 ALEXANDRE SERFIOTIS PSD RJ 13 ALEXANDRE VALLE PRP RJ 14 ALFREDO KAEFER PSDB PR 15 ALIEL MACHADO PCdoB PR 16 AL TINEU CÔRTES PR RJ 17 ANDERSON FERREIRA PR PE 18 ANDRt ABDON PRB AP 19 ANDRÉ FIGUEIREDO PDT CE 20 ANDRE MOURA PSC SE 21 ANTONIO BULHÕES PRB SP 22 ARNALDO JORDY PPS PA 23 ARTHUR LIRA pp AL 24 ARTHUR OLIVEIRA MAIA 50 BA


25 ASSIS CARVALHO PT Pl 26 ASSIS DO COUTO PT PR

27 ÁTILA LINS PSO AM 28 ÁTILA LIRA PSB Pl 29 AUGUSTO COUTINHO SD PE

30 AUREO SD RJ 31 BEBE TO PSB BA 32 BENJAMIN MARANHÃO SD PB 33 BETO ROSADO pp RN 34 BILAC PINTO PR MG 35 BRUNO COVAS PSDB SP 36 CABO DACIOLO S.PART. RJ 37 CARLOS EDUARDO CADOCA PCdoB PE 38 CARLOS MANATO SD ES 39 CARLOS MARUN PMDB MS 40 CARLOS ZARATTINI PT SP 41 CÉLIO SILVEIRA PSDB GO 42 CELSO JACOB PMDB RJ 43 CELSO MALDANER PMDB se 44 CÉSAR HALUM PRB TO 45 CÉSAR MESSIAS PSB AC 46 CHICO D'ANGELO PT RJ 47 CHICO LOPES PCdoB CE 48 CONCEIÇÃO SAMPAIO pp AM 49 COVATTI FILHO pp RS 50 CRISTIANE BRASIL PTB RJ 51 DAGOBERTO PDT MS 52 DAMIÃO FELICIANO PDT PB 53 DANIEL ALMEIDA PCdoB BA 54 DANIEL VILELA PMDB GO 55 DAN ILO FORTE PMDB CE 56 DARCfSIO PERONDI PMDB RS 57 DÉCIO LIMA PT se 58 DELEGADO ÉDER MAURO PSD PA 59 DOMINGOS NETO PROS CE 60 DR. JOÃO PR RJ 61 DR. JORGE SILVA PROS ES 62 EDINHO BEZ PMDB se 63 EDIO LOPES PMDB RR 64 EDMAR ARRUDA PSC PR 65 EDMILSON RODRIGUES PSOL PA 66 ELCIONE BARBALHO PMDB PA 67 ELMAR NASCIMENTO DEM BA 68 ENIO VERRI PT PR 69 EROS BIONDINI PTB MG 70 ESPERIDIÃO AMIN pp se 71 EVAIR DE MELO PV ES 72 EVANDRO ROMAN PSD PR 73 EXPEDITO NETIO SD RO


74 FABIO GARCIA PSB MT

75 FABIO REIS PMDB SE

76 FABIO SOUSA PSDB GO 77 FAUSTO PINATO PRB SP

78 FERNANDO COELHO FILHO PSB PE

79 FERNANDO JOROÃO PMDB RJ

80 FERNANDO MARRONI PT RS

81 FLÁVIA MORAIS PDT GO

82 FRANCISCO CHAPAOINHA PSD PA

83 GILBERTO NASCIMENTO PSC SP

84 GIVALDO VIEIRA PT ES

85 GONZAGA PATRIOTA PSB PE

86 GOULART PSD SP 87 HEITOR SCHUCH PSB RS

88 HELDER SALOMÃO PT ES 89 HENRIQUE FONTANA PT RS

90 HILDOROCHA PMDB MA

91 HUGO LEAL PROS RJ

92 IRAJÁ ABREU PSD TO 93 IZALCI PSDB DF

94 JAIME MARTINS PSD MG 95 JEAN WYLLYS PSOL RJ 96 JEFFERSON CAMPOS PSO SP 97 JER0NIMO GOERGEN pp RS

98 JÉSSICA SALES PMDB AC

99 JÓMORAES PCcloB MG

100 JOÃO DANIEL PT SE 1 01 JOÃO MARCELO SOUZA PMDB MA

1 02 JOAQUIM PASSARINHO PSD PA

1 03 JONY MARCOS PRB SE

1 04 JORGE SOLLA PT BA

105 JORGINHO MELLO PR se 106 JOSÉ GUIMARÃES PT CE

107 JOSÉ OTÁVIO GERMANO PP RS 108 JOSE STtOILE PSB RS

109 JOSU~ BENGTSON PTB PA 110 JÚLIA MARINHO PSC PA

111 JÚLIO CESAR PSO Pl 112 JUNIOR MARRECA PEN MA 113 KAIO MANIÇOBA PHS PE 11 4 LAERCIO OLIVEIRA so SE

1115 LAUOIVIO CARVALHO PMOB MG 1116 LELO COIMBRA PMDB ES 117 LEO DE BRITO PT AC 118 LEONARDO MONTEIRO PT MG 119 LEONARDO OUINTÃO PMDB MG

120 LEÓNIDAS CRISTINO PROS CE 121 LINCOLN PORTELA PR MG

122 LINDOMAR GARÇON PMDB RO


123 LUCAS VERGILIO SD GO 124 LUCIO MOSQUINI PMDB RO 125 LÚCIO VALE PR PA 126 LU CIO VIEIRA LIMA PMDB BA 127 LUIZ CARLOS BUSATO PTB RS 128 LUIZ CARLOS RAMOS PSDC RJ 129 LUIZ NISHIMORI PR PR 130 MANOEL JUNIOR PMDB PB 131 MARCELO AGUIAR DEM SP 132 MARCELO ÁLVARO ANTÓNIO PRP MG 133 MARCELO SOUASSONI PRB SP 134 MÁRCIO MARINHO PRB BA 135 MARCON PT RS 136 MARCOS ABRÃO PPS GO 137 MARCOS MONTES PSD MG 138 MARCOS ROTTA PMDB AM 139 MARCUS PESTANA PSDB MG 140 MARGARIDA SALOMÃO PT MG 141 MARIANA CARVALHO PSDB RO 142 MARINHA RAUPP PMDB RO 143 MÁRIO NEGROMONTE JR. PP BA 144 MARQUINHO MENDES PMDB RJ 145 MARX BEL TRÃO PMDB Al 146 MAUR[CIO QUINTELLA LESSA PR AL 147 MAURO LOPES PMDB MG 148 MAURO PEREIRA PMDB RS 149 MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO PP SP 150 NELSON MARCHEZAN JUNIOR PSDB RS 151 NELSON MEURER pp PR 152 NEWTON CARDOSO JR PMDB MG 153 NILSON PINTO PSDB PA 154 NIL TON CAPIXABA PTB RO 155 ODORICO MONTEIRO PT CE 156 PADRE JOÃO PT MG 157 PASTOR EURICO PSB PE 158 PAULÃO PT AL 159 PAULO ABI-ACKEL PSDB MG 160 PAULO AZI DEM BA 161 PAULO FOLETTO PSB ES 162 PAULO PEREIRA DA SILVA SD SP 163 PAULO PIMENTA PT RS 164 PAULO TEIXEIRA PT SP 165 PEDRO CHAVES PMDB GO 166 PEDRO UCZAI PT se 167 POMPEO DE MATTOS PDT RS 168 PROFESSOR VICTÓRIO GALLI PSC MT 169 RAFAEL MOTTA PROS RN 170 RAIMUNDO GOMES DE MATOS PSDB CE 171 RAQUEL MUNIZ PSC MG


172 REGINALDO LOPES PT MG 173 REMÍDIO MONAI PR RR 174 RENATO MOLLING pp RS 175 RENZO BRAZ pp MG 176 ROBERTO BALESTRA PP GO 177 ROBERTO BRITTO pp BA

178 ROBERTO GÓES PDT AP 179 ROBERTO SALES PRB RJ 180 ROCHA PSDB AC

181 ROGÉRIO ROSSO PSD DF 182 RÓMULO GOUVEIA PSD PB 183 RONALDO FONSECA PROS DF

184 RONALDO LESSA PDT AL 185 RONALDO NOGUEIRA PTB RS 186 RONEY NEMER PMDB DF 187 RUBENS BUENO PPS PR

188 RUBENS OTONI PT GO 189 RUBENS PEREIRA JÚNIOR PCdoB MA 190 SÁGUAS MORAES PT MT 191 SÉRGIO BRITO PSD BA

192 SÉRGIO MORAES PTB RS 193 SERGIO VIDIGAL PDT ES 194 SILAS CÂMARA PSD AM 195 SILAS FREIRE PR Pl 196 SÓSTENES CAVALCANTE PSD RJ 197 STEFANO AGUIAR PSB MG

198 SUBTENENTE GONZAGA PDT MG 199 TAKAYAMA PSC PR 200 ULDURICO JUNIOR PTC BA 201 VALDIR COLATTO PMDB se 202 VALMIR PRASCIDELLI PT SP 203 VAL TENIR PEREIRA PROS MT 204 VANDERLEI MACRIS PSDB SP 205 VENEZIANO VITAL DO Rt.GO PMDB PB 206 VICENTINHO PT SP 207 VICENTINHO JÚNIOR PSB TO 208 VITOR LIPPI PSDB SP 209 WALDENOR PEREIRA PT BA 210 WALTER ALVES PMDB RN 211 WASHINGTON REIS PMDB RJ 212 WELITON PRADO PT MG 213 WELLINGTON ROBERTO PR PB 214 WEVERTON ROCHA PDT MA 215 ZÉ CARLOS PT MA 216 ZÉ GERALDO PT PA 217 ZÉ SILVA SD MG 218 ZECA DIRCEU PT PR 219 ZECA DO PT PT MS


REQ 1.917/2015 Autor: Givaldo Vieira

Data da 20/05/20 1 5 Apresentação:

Ementa: Requer o Registro da Frente Parlamentar de Regularização Fundiária.

Forma de Requerimento Apreciação:

Texto Registre-se. Publique-se. Despacho:

Em 21/05/2015

EDUARDO# Presidente


FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS POVOS TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA

REQUERIMENTO NJ g SL-t 'DE 2015 (Da Sra. Erika Kokay e outros)

Solicita o registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Tradicionais de Matriz Africana perante a Mesa da Câmara dos Deputados.

Senhor Presidente,

Nos Termos do Ato da Mesa n° 69, de 10/11/2005, solicito a Vossa Excelência o registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Tradicionais de Matriz Africana, perante a Mesa da Câmara dos Deputados.

Ainda em consonância com o referido Ato, informo que serei a representante da Frente perante a Casa. Por oportuno, encaminho em anexo cópias do Estatuto da Frente, Ata de Fundação e Constituição e a lista dos parlamentares que assinaram o Termo de Adesão.

Brasília, 13 de maio de 2015. 13 MAIO Z015

f::n~~.vG DEPUTADA ERII(A KOKAY- PT/DF


ATA DE FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS POVOS TRADICIONAIS DE

MATRIZ AFRICANA

Às dez horas do dia quatorze do mês de maio do ano de dois mil e quinze, na Câmara dos Deputados, erri Brasllia, Distrito Federal, reuniram-se as Senhoras e Senhores Deputados Federais que subscreveram a Lista de Adesão à Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Tradicionais de Matriz Africana. Assumiu a presidência dos trabalhos a Deputada Erika Kokay, que me designou, lris Carlos santos da Silva, Secretário Parlamentar, Matricula N° 183.711, para redigir a presente ata. A deputada esclareceu que a criação da Frente tem como objetivo ajudar a reconstruir a credibilidade e fortalecer a confiança da população na Câmara dos Deputados, constituindo-se assim em espaço destinado a ampliar a luta pelos Direitos dos Povos Tradicionais de Matriz Africana, orientado pelos princípios do estado laico e da liberdade de crença e não crença, tem caráter suprapartidário e busca a integração entre os poderes Legislativo e Executivo como forma de solidificar a parceria com os movimentas sociais organizados que tratam do tema. Seu objetivo é de aglutinar forças para combater o racismo, buscando a igualdade de direitos sem distinção de qualquer natureza como raça, cor, sexo, língua, religião, política, nascimento ou outra característica.

Ficou decidido que a Coordenação da Frente será colegiada. Em seguida, foi lido o Estatuto da Frente e' aprovado pelos presentes, resultado de debates e consultas anteriores. Também ficou ·definido que os representantes de organizações da sociedade civil e de movimentos sociais participarão do Conselho Consultivo da Frente. Às 11 h30min horas, nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião, ao tempo, em que, eu, lris Carlos Santos da Silva, Secretário Parlamentar, lavrei e assinei a presente Ata.

Brasília -DF, em 14 de maio de 2015.

~i:aSil~


FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS POVOS TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA

ESTATUTO

I - DA FINALIDADE E SEDE

Art. 1 °. A Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Tradicionais de Matriz Africana, com atuação no âmbito do Congresso Nacional e em todo o território nacional, com caráter suprapartidárlo e mandato até o término da atual Legislatura, tem sede e foro na Capital Federal e rege-se por este Estatuto.

Art. ~. A Frente é Instituída para o cumprimento das seguintes finalidades:

I- defender os princípios constitucionais relativos ao tema, especialmente os previstos nos artigos 1°, incisos 11 e 111, 3°, incisos 1 e IV, 4°, inciso 11 e 5°, todos da Constituição Federal, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Declaração Americana dos Direitos Humanos;

11 - promover o conhecimento e o valor universal dos povos tradicionais de matriz africana, conforme consta dos tratados Internacionais de direitos humanos, Durban e a Convenção 169 da OIT, dos quais o Brasil é signatário, como patrimônio da Humanidade, que une a todos (as) independentemente de gênero, raça, crença religiosa, orientação sexual, filiação partidária ou qualquer outra característica; ·

111 - contribuir para o pleno exercício dos direitos de todos (as)~ sobretudo dos segmentos historicamente vulnerabilizados da população;

IV- preservar na Câmara dos Deputados a prática da reflexão e do debate aberto com vistas à elaboração legislativa e a fiscalização de políticas públicas para que estejam em conformidade com os princfpios de Direitos Humanos;

V - acolher todos (as) os setores da população e cidadãos (ãs) que demandem a ação da Casa na defesa de seus direitos humanos e de cidadania;

VI - acompanhar a tramitação de proposições legislativas com impacto para os povos tradicionais de matriz africana, de modo a contribuir para incorporar avanços na regulamentação e reconhecimento de direitos, preservar conquistas e se opor a iniciativas que objetivem a supressão de direitos;


VIl - realizar seminários, debates e outros eventos, com vistas ao aprofundamento da discussão sobre o tema e a elaboração de propostas para avanços ou busca de soluções de problemas relacionados aos povos tradicionais de matriz africana;

VIII - promover a divulgação das atividades da Frente no âmbito do Congresso Nacional e junto à sociedade civil e aos movimentos sociais;

IX - articular e integrar as iniciativas e atividades da Frente com as ações das entidades da sociedade civil referente aos povos tradicionais de matriz africana;

X - servir de ligação entre o Congresso Nacional e os movimentos da sociedade civil pelos povos tradicionais de matriz africana.

11 - DOS MEMBROS

Art. 3°. A Frente será integrada por deputados (as) federais e representantes de organizações da sociedade civil.

111 - DA COORDENAÇÃO COLEGIADA

Art. 4°. A Frente será coordenada por um colegiado constituído por membros, titulares e suplentes:

l - deputados (as) federais;

11 - representantes de organizações da sociedade civil e movimentos sociais com histórico de compromisso com os povos tradicionais de matriz africana,

§1°. A Frente indicará como Coordenador (a) Geral um (a) deputado (a), que será responsável perante a Câmara dos Deputados por todas as informações que prestar à Mesa.

§2°. Se qualquer membro da Coordenação Colegiada deixar de fazer parte dela por renúncia ou abandono de cargo, a Coordenação promoverá imediatamente a designação do seu substituto.

§3°. A convocação e moderação das reuniões da Frente serão feita pelo (a) Coordenador (a) Geral.

§4°. Qualquer membro da Frente poderá apresentar a qualquer momento


demandas, observações, propostas de atividades para a Coordenação Colegiada.

IV- DAS COMPETÊNCIAS

Art. 5° Compete à Coordenação colegiada:

I - planejar as atividades da Frente;

11 - constituir delegações;

111 - examinar estudos, pareceres, teses e trabalhos que sirvam de subsídios para suas atividades;

IV -propor alterações deste Estatuto, quando necessário;

V - admitir novos membros;

VI - resolver os casos omissos nesse Estatuto.

VIl - Acolher denúncias que firam os direitos dos povos tradicionais de matriz africana e dar encaminhamentos aos órgãos competentes.

V- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 6°. Após a aprovação deste Estatuto, proceder-se-á a eleição dos membros da Coordenação colegiada, com mandato até o término da atual Legislatura.

Art. 7°. A Frente, com vistas ao alcance de suas finalidades, poderá criar, manter e participar de entidades e instituições com finalidades iguais ou similares às suas, ouvindo a Coordenação colegiada.

Art. ao. Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação.

Palácio do Congresso Nacional, Brasília/DF, em de maio de 2015.


Proposição: REQ 1854/2015

Autor da Proposição: ERIKA KOKA Y E OUTROS


Ementa: Solicita o registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Tradicionais de Matriz Africana perante a Mesa da Câmara dos Deputados.

Possui Assinaturas Suficientes: SiM

Totais de Assinaturas: -- -Confirmadas -Não Conferem -Fora do Exercício Repetidas

-- --lleglveis

Retiradas I I

- -Confirmadas

1 ADELMO CARNEIRO LEÃO PT MG 2 ADEMIR CAMILO PROS MG 3 AELTON FREITAS PR MG 4 AFONSO FLORENCE PT BA 5 AFONSO HAMM pp RS 6 AFONSO MOTTA PDT RS 7 AGUINALDO RIBEIRO pp PB 8 ALBERTO FRAGA DEM DF 9 ALEX CANZIANI PTB PR 10 ALEXANDRE SERFIOTIS PSD RJ 11 ALFREDO KAEFER PSDB PR 12 ALICE PORTUGAL PCdoB BA 13 ANA PERUGINI PT SP 14 ANDRt FIGUEIREDO PDT CE 15 ANDRE MOURA PSC SE 16 ANDRES SANCHEZ PT SP 17 ANGELIM PT AC 18 ANÍBAL GOMES PMDB CE 19 ANTONIO BULHÓES PRB SP 20 ARNALDO JORDY PPS PA 21 ASSIS CARVALHO PT Pl 22 ASSIS DO COUTO PT PR 23 ÁTILA LIRA PSB Pl


24 AUGUSTO COUTINHO SD PE 25 BACELAR PTN BA 26 BEBETO PSB BA 27 BENEDITA DA SILVA PT RJ 28 BETO FARO PT PA 29 BILAC PINTO PR MG 30 BOHN GASS PT RS 31 CABO DACIOLO S.PART. RJ 32 CABUÇU BORGES PMDB AP 33 CAETANO PT BA 34 CARLOS EDUARDO CADOCA PCdoB PE 35 CARLOS MANA TO SD ES 36 CARLOS ZARATTINI PT SP 37 CARMEN ZANOTTO PPS se 38 CÉSAR HALUM PRB TO 39 CÉSAR MESSIAS PSB AC 40 CHICO ALENCAR PSOL RJ 41 CHICO D'ANGELO PT RJ 42 CHICO LOPES PCdoB CE 43 CLEBER VERDE PRB MA 44 CONCEIÇÃO SAMPAIO PP AM 45 COVATTI FILHO pp RS 46 DAGOBERTO PDT MS 47 DAMIÃO FELICIANO PDT PB 48 DANIEL ALMEIDA PC doS BA 49 DANILO FORTE PMDB CE 50 DARCISIO PERONDI PMDB RS 51 DAVIDSON MAGALHÃES PCdoB BA 52 DÉCIO LIMA PT se 53 DELEGADO ÊDER MAURO PSD PA 54 DOMINGOS SÁVIO PSDB MG 55 DR. JOÃO PR RJ 56 DR. JORGE SILVA PROS ES 57 EDIO LOPES PMDB RR 58 EDMILSON RODRIGUES PSOL PA 59 ELIZIANE G(\MA PPS MA 60 ENIO VERRI PT PR 61 ERIKAKOKAY PT DF 62 ESPERIDIÃO AMIN pp se 63 EVAIR DE MELO PV ES 64 FABIANO HORTA PT RJ 65 FÁBIO FARIA PSD RN 66 FABIO GARCIA PSB MT 67 FABIO REIS PMDB SE 68 FÁBIO SOUSA PSDB GO 69 FAUSTO P!NATO PRB SP 70 FELIPE BORNIER PSD RJ 71 FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR PDT BA 72 FERNANDO MARRONI PT RS


73 FLÀVIA MORAIS PDT GO

74 FLAVINHO PSB SP

75 FRANCISCO FLORIANO PR RJ

76 GERALDO RESENDE PMDB MS

77 GIOVANI CHERINI PDT RS 78 GIVALDO CARIMBÃO PROS AL

79 GIVALDO VIEIRA PT ES

80 GLAUBER BRAGA PSB RJ

81 GONZAGA PATRIOTA PSB PE

82 GOULART PSD SP

83 HEITOR SCHUCH PSB RS 84 HELDER SALOMÃO PT ES

85 HENRIQUE FONTANA PT RS 86 HISSA ABRAHÂO PPS AM

87 IRACEMA PORTELLA pp Pl

88 IVAN VALENTE PSOL SP

89 JAIME MARTINS PSD MG

90 JANDIRA FEGHALI PCdoB RJ

91 JEAN WYLLYS PSOL RJ

92 JHC SD AL

93 JÔ MORAES PCdoB MG

94 JOÃO DANIEL PT SE

95 JOÃO DERLY PCdoB RS 96 JORGESOLLA PT BA

97 JOSÉ AIRTON CIRILO PT CE

98 JOSÉ CARLOS ARAÚJO PSD BA

99 JOSÉ FOGAÇA PMDB RS 100 JOSÉ GUIMARÃES PT CE 101 JOSÉ MENTOR PT SP

102 JOSÉ NUNES PSD BA

103 JOSÉ PRIANTE PMDB PA

104 JOSE STÉDILE PSB RS

105 JOSUÉ BENGTSON PTB PA

106 JÚLIO CESAR PSD Pl

107 JÚLIO DELGADO PSB MG

108 JUNIOR MARRECA PEN MA

109 LÁZARO BOTELHO PP TO

11 o LELO COIMBRA PMDB ES 111 LEO DE BRITO PT AC 112 LEONARDO MONTEIRO PT MG

113 LEÓNIDAS CRISTlNO PROS CE

114 UNDOMAR GARÇON PMDB RO

115 LUCIANA SANTOS PCdoB PE

116 LUIZ CARLOS RAMOS PSDC RJ 117 LUIZ COUTO PT PB 118 LUIZ SÉRGIO PT RJ

119 LUIZA ERUNDINA PSB SP

120 LUIZIANNE LINS PT CE

121 MAJOR OLIMPIO PDT SP


122 MARCELO BELINATI pp PR 123 MARCELO CASTRO PMDB Pl

124 MÁRCIO MARINHO PRB BA

125 MARCO MAIA PT RS

126 MARCON PT RS

127 MARCOS MONTES PSD MG 128 MARCOS ROGÉRIO PDT RO

129 MARCOS ROTT A PMDB AM 130 MARGARIDA SALOMÃO PT MG

131 MARIA DO ROSÁRIO PT RS

132 MARIANA CARVALHO PSDB RO

133 MARINHA RAUPP PMDB RO

134 MÁRIO HERINGER PDT MG 135 MARX BEL TRÃO PMDB AL

136 M lGUEL HADDAD PSDB SP

137 MOEMA GRAMACHO PT BA

138 NELSON MARQUEZELU PTB SP

139 NEWTON CARDOSO JR PMDB MG

140 NILSON PINTO PSDB PA

141 NILTO TATTO PT SP

142 ODORICO MONTEIRO PT CE

143 ORLANDO SILVA PCdoB SP

144 OSMAR BERTOLDI DEM PR

145 OSMAR SERRAGLIO PMDB PR

146 OSMAR TERRA PMDB RS

147 OTAVIO LEITE PSDB RJ

148 PADRE JOÃO PT MG

149 PAULÃO PT AL

150 PAULO FEIJÓ PR RJ

151 PAULO FREIRE PR SP

152 PAULO PIMENTA PT RS

153 PAULO TEIXEIRA PT SP

154 PEDRO CUNHA LIMA PSDB PB

155 PEDRO UCZAI PT se 156 POMPEO DE MA TIOS PDT RS

157 PR. MARCO FEUCIANO PSC SP

158 PROFESSORA DORINHA SEABRA REZE DEM TO

159 PROFESSORA MARCIVANlA PT AP

160 RAFAEL MOTTA PROS RN

161 RAIMUNDO GOMES DE MATOS PSDB CE

162 REGINALDO LOPES PT MG

163 REMIDIO MONA! PR RR

164 RENATO MOLLING PP RS

165 ROBERTO BALESTRA pp GO

166 ROBERTO BRITTO PP BA 167 ROBERTO GÓES PDT AP

168 RODRIGO MARTINS PSB Pl

169 ROGÉRIO ROSSO PSD DF

170 RÔMULO GOUVEIA PSD PB


171 RONALDO LESSA PDT AL 172 RONALDO NOGUEIRA PTB RS 173 RONEY NEMER PMDB DF 174 RUBENSOTONI PT GO 175 RUBENS PEREIRA JÚNIOR PCdoB MA 176 SÁGUAS MORAES PT MT 177 SANDES JÚNIOR pp GO 178 SANDRO ALEX PPS PR 179 SARAIVA FELIPE PMDB MG 180 SERGIO VIDIGAL PDT ES 181 SIBÁ MACHADO PT AC 182 SUBTENENTE GONZAGA PDT MG 183 TIRIRICA PR SP 184 TON IN HO WANDSCHEER PT PR 185 ULDURICO JUNIOR PTC BA 186 VALMIR ASSUNÇÃO PT BA 187 VALMIR PRASCIDELLI PT SP 188 VAL TENIR PEREIRA PROS MT 189 VANDER LOUBET PT MS 190 VENEZIANO VITAL DO RÊGO PMDB PB 191 VICENTE CANDIDO PT SP 192 VICENTINHO PT SP 193 VICTOR MENDES PV MA 194 WADSON RIBEIRO PCdoB MG 195 WALTERALVES PMDB RN 196 WELITON PRADO PT MG 197 WEVERTON ROCHA PDT MA 198 ZÉ CARLOS PT MA 199 ZÉ GERALDO PT PA 200 ZÉ SILVA SD MG 201 ZECA DIRCEU PT PR 202 ZECA DO PT PT MS

REQ 1.854/2015 Autor: Erika Kokay

Data da 13/05/2015 Apresentação:

Ementa: Solicita o registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Tradicionais de Matriz Africana perante a Mesa da Câmara dos Deputados.

Forma de Apreciação:

Texto Despacho:

Em 21/05/2015

Requerimento.

Registre-se. Publique-se.


REQUERIMENTO N° , DE 2015.

(Do Sr. GILBERTO NASCIMENTO)

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento da Gestão Pública.

Senhor Presidente,

Requeiro a Vossa Excelência, de acordo com o Ato da Mesa no

69/2005, o registro da Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento da Gestão

Pública, sob minha presidência e responsabilidade. JUSTIFICATIVA

A reinstalação da Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento

da Gestão Pública, procura dar seguimento ao bem sucedido trabalho realizado

por deputados e senadores atentos à necessidade de tornar perene as atividades

desta tão Importante frente parlamentar, que tem por objetivo propor medidas e

ações visando ao aperfeiçoamento e a melhoria da Gestão Publica do Pais

O acompanhamento e a fiscalização da gestão pública em

diversos seguimentos setoriais como da Educação, Saúde, Transporte,etc, no

rigor da aplicação das normas legais da Administração Pública e a implantação de

novos mecanismos de gestão, a promoção das medidas que promovam a

conscientização da sociedade em relação ao controle de Gasto público são

importantes mecanismos para a melhorais dos serviços públicos prestados ao

cidadão. Diante do exposto, espero o atendimento e o devido registro da

frente em questão. 1 5 MAIO 2015

Sala das Sessões, em 14 de maio de 2015.


ATA DE REINSTALAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR MISTA PARA O

FORTALECIMENTO DA GESTÃO PÚBLICA

Aos 06(seis) dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze, no plenário 15, do anexo

11, da Câmara dos Deputados, presentes os Senhores Deputados GILBERTO

NASCIMENTO, VITOR LIPPI, PAULO TEIXEIRA E HUGO LEAL, e os senhores Senadores

ROSE DE FREITAS e ERNANDES AMORIN, e secretariado pelo Sr. FRANCISCO AMORIM

presidente do IBAP às 17 horas, reuniram-se com o fim de deliberar a seguinte pauta

de matérias: 1. Reinstalação da Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento da

Gestão Pública; 2. Aprovação do Estatuto; 3. Eleição Presidente. Verificada a acatadas

as sugestões oferecidas ao Estatuto, foi aprovado a sua redação ficou estabelecida da

forma em que se segue em anexo. Assumindo a Presidência da reunião o Deputado

HUGO LEAL submeteu a consideração dos presentes à reinstalação da Frente

Parlamentar Mista para o Fortalecimento da Gestão Pública, o que foi aprovado por

unanimidade. Informou que o principal mote da reunião seria a aprovação do estatuto

da Frente. Ainda, cientificaram os senhores deputados e senadores para a votação da

presidência da Frente Parlamentar. Por aclamação foi proposta a indicacão para

presidente o Deputado GILBERTO NASCIMENTO e na mesma linha foi proposta a

indicação para ocupar as vices presidências os seguintes senhores: Senadora Rose de

Freitas, Deputado Vitor Lippi, Deputado Paulo Teixeira, Senador Ernandes Amorim,

Deputado Hugo Leal, o que foi aprovado por unanimidade. Ato contínuo o Sr.

Presidente agradeceu a todos os presentes pela confiança na condução dos trabalhos.

Em seguida anunciou a reinstalação oficial marcada para a segunda quinzena de junho

de 2015, que contaria com a presença de autoridades do poder executivo, e judiciário,

bem como de representante de autoridades estaduais e municipais. Nada mais

havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual foi lavrada a presente ata que,

depois de lida e achada conforme foi por mim lavrada e devidamente assinada pelo

presidente.

Presidente da Frente Parta ntar Mista para o Fortalecimento da Gestão Pública


ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR MISTA PARA O FORTALECIMENTO DA GESTÃO PÚBLICA

PREÂMBULO

O presente Estatuto é a consolidação da iniciativa de criação da Frente Parlamentar Mista do Fortalecimento da Gestão Pública, cujos princípios basilares são inspirados e fundamentados na Carta Magna Brasileira, tendo como objetivo o fortalecimento institucional e legal da gestão pública brasileira, especialmente tocada nos interesses dos dirigentes, servidores e, sobretudo, dos contribuintes, clientes, consumidores e usuários dos serviços públicos, visando o desenvolvimento econômico e social do país, de forma integrada e sustentável.

CAPÍTULO 1- DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1°. A Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento da Gestão Pública é uma associação civil constituída no âmbito do Congresso Nacional, de interesse público, de natureza política, suprapartidária, de âmbito nacional, integrada por Deputados Federais e Senadores da República Federativa do Brasil, podendo ter representgções nas Assembleias Legislativas Estaduais e na Câmara Distrital do Distrito Federal.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar Mista para Fortalecimento da Gestão Pública é instituída sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de duração, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal.

CAPÍTULO 11 - DAS FINALIDADES

Art. 2° · São finalidades da Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento da Gestão Pública:

I - Apoiar e defender os direitos, deveres, salvaguardas, garantias, políticas, diretrizes, estratégias, atribuições, atividades e recursos dos órgãos, instituições e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, direta ou indireta, com foco nos dirigentes, servidores e, sobretudo, contribuintes, clientes, consumidores e usuários dos serviços públicos;

11 - Acompanhar os assuntos de interesse da Frente Parlamentar no Executivo, Legislativo e Judiciário, visando apoiar politicamente as posições dos interessados;

111 - Promover a integração harmoniosa entre o Congresso Nacional e toda a sociedade brasileira, difundindo a importância do apoio político para a


consecução dos objetivos da Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento da Gestão Pública. capaz de estabelecer ambiente institucional, parlamentar e legislativo favorável aos assuntos abordados e às eventuais propostas surgidas;

IV - Acompanhar o Processo Legislativo no Congresso Nacional envolvendo políticas, diretrizes, estratégias, metodologias e recursos, em especial quanto aos aspectos de interesse dos órgãos, instituições e entidades da administração pública brasileira, incluindo seus beneficiários diretos e indiretos;

V- Atender as demandas políticas e parlamentares dos órgãos, instituições e entidades da administração pública brasileira e de seus legítimos representantes na sociedade, priorizando os interesses dos contribuintes, clientes, consumidores e usuários dos serviços públicos;

VI - Promover visitas técnicas, reuniões de trabalho, encontros, debates, simpósios, seminários e eventos pertinentes ao exame da gestão pública brasileira, com enfoque no estudo e desenvolvimento de conceitos, modelos, políticas, diretrizes, estratégias, metodologias e práticas de gestão benéficas aos órgãos, instituições e entidades da administração pública brasileira, divulgando seus resultados, com objetivo de estimular e criar condições adequadas ao diagnóstico dos problemas e à implantação de conseqüentes soluções;

VIl - Promover o intercâmbio com entes assemelhados de parlamentos de outros países visando o aperfeiçoamento contínuo e recíproco do estudo e desenvolvimento dos conceitos, modelos, políticas, diretrizes, estratégias, metodologias e práticas de gestão pública;

VIII - Procurar, de modo contínuo, a criação e aperfeiçoamento da legislação referente à gestão pública, influindo no processo legislativo a partir das comissões temáticas nas duas Casas do Congresso Nacional;

IX - Assumir o debate amplo de todos os aspectos sobre conceitos, modelos, políticas, diretrizes, estratégias, metodologias e práticas de gestão pública do País, nos seus aspectos éticos, morais, técnicos e científicos, em especial no que se refere aos interesses dos dirigentes, servidores e, sobretudo, dos contribuintes, clientes, consumidores e usuários;

X- Atuar pela simplificação da estrutura dos impostos e pela transparência na cobrança deles, pela redução da carga tributária e em defesa dos investimentos públicos, especialmente em infraestrutura, conjunto de instrumentos julgados indissociáveis para o incremento da competitividade da economia brasileira e dos seus agentes;

.,


XI· Propor legislação que possa promover a reestruturação e racionalização da estrutura tributária, a eficiência do gasto e da melhoria da gestão pública;

XII - Promover amplo debate

XIII • Participar de discussões, plebiscitos, referendos ou iniciativas equivalentes, com o objetivo de assegurar os meios necessários ao exercício dos direitos dos contribuintes, clientes, consumidores e usuários dos serviços públicos;

XIV - Subsidiar, com informações fidedignas e pareceres, as iniciativas legislativas de interesse de toda a sociedade concernentes à defesa dos interesses dos órgãos, instituições e entidades da administração pública, especialmente dos seus contribuintes, clientes, consumidores e usuários; e

XV - Buscar proximidade, articulação e vinculação técnica com órgãos, instituições e entidades de estudos pertinentes à administração pública e ao fortalecimento da gestão pública, em particular universidades, institutos de pesquisa, entidades de defesa dos servidores, contribuintes, clientes, consumidores e usuários dos serviços públicos.

CAPÍTULO 111· DOS MEMBROS

Art. 3° • Integram a Frente Parlamentar Mista de Fortalecimento da Gestão Pública:

I - Como membros fundadores os Deputados Federais e Senadores da República que, integrantes da atual Legislatura, subs·crevam o Termo de Adesão no prazo de noventa dias, contados da data de aprovação do presente Estatuto;

li - Como membros efetivos os parlamentares que subscreveram o Termo de Adesão em data posterior à fixada na alínea anterior;

111 - Como membros colaboradores os ex-parlamentares que se interessem pelos objetivos da Frente Parlamentar Mista de Fortalecimento da Gestão Pública, bem como os Parlamentares Estaduais;

IV - Como membros associados pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais, órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados que tenham vinculação institucional com a gestao pública brasileira;

Parágrafo Único. A Frente Parlamentar Mista de Fortalecimento da Gestão Pública poderá conceder titulas honoríficos a parlamentares, a autoridades e a


pessoas da sociedade em geral que se destacarem no estudo e na prática de políticas comprometidas com o desenvolvimento e proteção da administração pública, indicados pelos membros e aprovados pela Assembleia Geral.

Art. 4°- É vedado aos membros da Frente Parlamentar M!s1a de Fortalecimento da Gestão Pública, o direito de usufruírem ou perceberem vantagens pessoais, bem como o de receberem qualquer remuneração pelo exercício de seus cargos de direção.

CAPÍTULO IV - DOS DIREITOS E DEVERES

Art. 5° - São direitos dos membros da Frente: a) Comparecerem às reuniões

convocadas e usarem da palavra; b) votar e serem votados nas eleições para a

composição da Comissão Executiva; c) participarem das delegações ou

comissões que vierem a ser constituídas para os fins previstos neste Estatuto.

Art. 6° · Os membros da Frente se obrigam a comparecer às reuniões

ordinárias e extraordinárias que forem convocadas, bem como a cumprirem as

tarefas que lhes forem atribuídas pela Diretoria.

CAPÍTULO V - DOS ÓRGÃOS

Art. 7° - A Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento da Gestão Pública tem a seguinte estrutura:

I - Assembleia Geral;

11 - Diretoria;

li I - Coordenadorias Nacionais Setoriais;

111- Representações Estaduais;

IV- Conselho Fiscal;

V - Conselho Consultivo;

VI - Secretaria Executiva; e

VIl - Órgão de Apoio e Consultoria Técnica.


Art. 8° - A Assembleia Geral, órgão de deliberação soberana da Frente Parlamentar Mista de Fortalecimento da Gestão Pública, é formada por todos os Parlamentares membros.

§ 1° - A Assembleia Geral se reunirá ordinária ou extraordinariamente por convocação do Presidente ou a requerimento de pelo menos 1/3 (um terço} dos Parlamentares filiados, com antecedência mínima de sete (sete) dias.

§ 2° · A Assembleia Geral será instalada em primeira convocação com a maioria simples dos membros, ou, em segunda convocação, 20 (vinte) minutos após a primeira, com qualquer número de membros, sendo suas deliberações aprovadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de Minerva.

§ 3° - A Assembleia Geral ordinária ou extraordinária será convocada com antecedência mínima de sete dias, por meio da divulgação nos serviços de som da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e nas emissoras de rádio e televisão das respectivas Casas, sem prejuízo da divulgação feita por mala direta nos escaninhos dos parlamentares.

Art. go -A Diretoria compõe-se de Presidente e Vice-Presidentes.

§ 1 o - Poderão ser designado até 5 (cinco) vice-presidentes, um para cada região geográfica brasileira, escolhidos pela Diretoria, no mfnimo um deles ocupado por representante do Senado Federal;

§ ?! - O Presidente - será auxiliado por um Primeiro, Segundo. Terceiro, Quarto e Quinto Vice Presidente, cabendo - lhes substituir o Presidente, quando nas ausências e impedimentos informados oficialmente.

Art. 1 O - A Coordenadoria Nacional Setorial será coordenada por um deputado ou senador designado pelo Presidente da Frente, podendo ainda constituir grupos de trabalho específico para cada tema.

Art.11 - A Representação Estadual será coordenada por um representante de cada estado federativo, deputado federal ou senador da república, membro signatário da Frente, convidado pela Diretoria, podendo ter a participação complementar de deputados estaduais eleitos e em efetivo exercício do mandato, que, por sua vez, poderão constituir frentes parlamentares vinculadas no âmbito das respectivas Assembleias legislativas estaduais.

Art.12 - O Conselho Fiscal compõe-se de três Parlamentares titulares e três Parlamentares suplentes, os quais não poderão ocupar, concomitantemente, quaisquer outros cargos na Diretoria.

Parágrafo único. O Presidente do Conselho Fiscal será eleito pelos seis Parlamentares que o compõem.


Art. 13 • Os Membros da Diretoria do Conselho Fiscal serão eleitos para o perfodo de dois (2) anos, podendo ser reeleitos para períodos de igual duração.

Art.14 • O Conselho Consultivo designado pelo Presidente da Frente e constituído por pessoas ou entidades. com comprovada experiência e capacidade técnica e ou científicas devidamente reconhecidas.

Art.15 - A Secretaria Executiva é dirigida por um Secretário Executivo, escolhido pelo Presidente da Frente, podendo ser composta de assessores e auxiliares.

Art. 1 6 · A Secretaria Executiva, para melhor desempenho de suas funções, poderá valer-se do apoio dos gabinetes dos Parlamentares da Diretoria e dos membros da Frente Parlamentar Mista de Fortalecimento da Gestão Pública.

Art. 17 · A Frente Parlamentar Mista de Fortalecimento da Gestão Pública contará com um órgão de Apoio e Consultoria Técnica, sob a coordenação da Instituto Brasileiro da Administração Pública -IBAP, a quem competirá:

I - Apoiar, subsidiar e fornecer à Frente Parlamentar Mista de Fortalecimento da Gestão Pública o máximo de dados, informações e conhecimento sobre estudos e pesquisas de temas da gestão pública, especialmente legislação, doutrina e paféceres técnicos que propiciem o aperfeiçoamen1o da legislação pertinente, especialmente em relação aos interesses dos dirigentes, servidores e, sobretudo, dos contribuintes, clientes, consumidores e usuários dos serviços públicos;

11 · Coordenar e organizar em conjunto com a Frente Parlamentar Mista de Fortalecimento da Gestão Pública a promoção de visitas, reuniões de trabalho, debates, simpósios, seminários e eventos pertinentes ao exame da gestão pública do país, com enfoque sobre aspectos éticos, morais, técnicos e científicos, em especial no que se retere aos dirigentes, servidores e, sobretudo, contribuintes, clientes, consumidores e usuários:

111 · Coordenar e organizar sob orientação e em conjunto com a Frente Parlamentar Mista de Fortalecimento da Gestão Pública a promoção do intercâmbio com entes assemelhados de parlamentos ou de organizações públicas e privadas congêneres de outros países, visando o aperfeiçoamento contínuo e recíproco do estudo e desenvolvimento da gestão pública;

IV · Apoiar a Frente Parlamentar Mista de Fortalecimento da Gestão Pública em todos os aspectos técnicos, administrativos e logísticos visando à consecução de suas finalidades;


V - Publicar mensalmente na Revista Gestão Pública e Desenvolvimento o boletim informativo da Frente Parlamentar; e

VI ·Coordenar em conjunto com a Secretaria-Executiva a elaboração das atas das reuniões de Diretoria e dos trabalhos das Assembleias Gerais ou exercer outras atribuições que lhes forem expressamente delegadas.

Art.18 • A função de consultoria técnica poderá ser complementarmente desempenhada por entidades, instituições, institutos e assemelhados, institucional, oficial e es1atuariamente aderentes ou vinculadas aos temas da gestão pública, por meio de instrumentos formais de parceira direta firmados, compatíveis com os fins não lucrativos da Frente Parlamentar Mista de Fortalecimento da Gestão Pública.

CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS

Art. 19 ·À Assembleia Geral compete:

I - Eleger e dar posse aos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;

li - Zelar pelo cumprimento das disposições deste Estatuto;

111 - Alterar o presente Estatuto, decidindo, inclusive sobre os possíveis casos · omissos;

IV - Deliberar sobre assuntos para os quais for convocada; e

IV - Conceder títulos honoríficos, homologando atos da Diretoria que, neste sentido, forem adotados no interregno das Assembteias ordinárias.

Art. 20 - À Diretoria compete:

I - Zelar pelo bom funcionamento dos trabalhos sob responsabilidade da Frente Parlamentar Mista de Fortalecimento da Gestão Pública;

11 - Estabelecer as d1retrizes estratégicas de ação para os respectivos mandatos:

111 - Proporcionar iniciativas que facilitem a integração de todos os integrantes de todos os Parlamentares das Casas Legislativas do país e da sociedade com a Frente Parlamentar Mista de Fortalecimento da Gestão Pública:

IV - Incentivar a difusão e a defesa dos ideais dos dirigentes e servidores da administração pública, e, sobretudo, dos contribuintes, clientes, consumidores e usuários dos serviços públicos, junto aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;


V - Interagir com as demais Frentes Parlamentares, em especial com as que lidam com assuntos de interesses dos órgãos, instituições e entidades da administração pública, especialmente dos dirigentes, servidores e, sobretudo, contribuintes, clientes, consumidores e usuários dos serviços públicos;

VI - Organizar e divulgar programas. projetos e eventos da Frente Parlamentar Mista de Fortalecimento da Gestão Pública;

VIl - Nomear comissões, atribuir funções específicas a seus membros, nomear integrantes de missões externas e requisitar apoio logístico e de pessoal às mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;

VIII- Manter contato com as Mesas Diretoras e com as lideranças Partidárias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, visando o acompanhamento de todo o processo legislativo que se referir à administração pública e ao 1ortalecimento da gestão pública, realizando o mesmo empenho junto aos demais Poderes, na União, nos Estados e no Distrito Federal;

IX - Praticar todos os atos administrativos inerentes ao funcionamento da Frente Parlamentar Mista de Fortalecimento da Gestão Pública; com o apoio do Instituto Brasileiro de Administração Pública - IBAP;

X - Exercer toda e qualquer prerrogativa e tomar as decisões necessárias ao cumprimento das finalidades da Frente Parlamentar Mista de Fortalecimento da Gestão Pública. observando os limites impostos pelo presente Estatuto; e

XI- Convocar a Assembleia Geral.

Art. 21 - Ao Presidente da Diretoria além de exercer as atividades previstas no artigo 19 compete:

a} convocar reuniões da diretoria e assembleias gerais;

b) representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;

c) convocar as reuniões da Mesa Diretora;e

d) presidir as reuniões da Mesa Diretora e da Assembleia Geral.

Art. 22 - A Coordenadoria Nacional Setorial compete estabelecer ações para o aprimoramento da gestão das políticas setoriais.

Art. 23 - O Representante Estadual · compete constituir e instalar a representação estadual junto aos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e a sociedade de acordo com o Estatuto da Frente Parlamentar Nacional.


Parágrafo Único. Os representantes dos estados podem participar das reuniões da Diretoria, com direito a voto e ainda sugerir medidas que visem ao bom desempenho da gestão pública em seus respectivos estados e municípios.

Art. 24 · Ao Conselho Fiscal compete examinar, uma vez por ano ou quando julgar necessário, a prestação de contas da Frente Parlamentar Mista de Fortalecimento da Gestão Pública, emitindo parecer sobre a legalidade e exatidão das eventuais despesas realizadas e dos recursos arrecadados.

Art. 25 · O Conselho consultivo compete prestar assessoramento a Diretoria da Frente na realização de ações e atividades sempre que demandado.

Art. 26 ·À Secretaria Executiva compete:

I - Prestar assistência direta e imediata à Assembleia Geral, à Diretoria, ao Conselho Fiscal e às Representações Estaduais;

11 - Implantar as diretrizes estratégicas e ações definidas pela Diretoria;

111 - Por decisão e sob orientação da Diretoria, apoiar politicamente ações de dirigentes e servidores da administração pública, e, sobretudo, de contribuintes, consumidores, clientes e usuários dos serviços públicos em âmbito nacional, bem como das suas entidades representativas, em demandas junto a organismos governamentais;

IV - Acompanhar matérias e temas de interesse da Frente Parlamentar Mista de Fortalecimento da Gestão Pública nos poderes constituídos, sugerindo iniciativas políticas que forem julgadas pertinentes;

V - Elaborar, inclusive e sempre que possível, em articulação com os órgãos técnicos da administração pública brasileira, pareceres, notas técnicas, informações e proposições legislativas;

VI - Planejar e preparar a participação da Diretoria e dos demais membros em eventos de interesse polftico da Frente Parlamentar;

VIl - Divulgar periodicamente as ações da Frente Parlamentar Mista de Fortalecimento da Gestão Pública e de seus componentes a todos os sócios e à sociedade em geral;

VIII- Planejar e coordenar a realização de eventos promovidos pela Frente;

IX - Dirigir, orientar, executar, coordenar e controlar as atividades de secretariado, expediente. materiais, cerimonial, relações públicas, propaganda e comunicação social da Frente; X - Manter atualizados os cadastros dos parlamentares membros;

XI - Incrementar o intercâmbio com as Comissões do Congresso Nacional e os Gabinetes dos Parlamentares da Frente; XII - Incrementar o intercâmbio com as assessorias parlamentares do Executivo Federal, do Judiciário e do Tribunal de Contas da União · TCU; e

XIII- Sugerir iniciativas que visem à melhoria do funcionamento da Frente.


CAPITULO VIl - DAS RECEITAS E DESPESAS

Art. 27 - A Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento da Gestão Pública poderá constituir renda através de: a) Legados e doações; b) contribuições dos filiados; c) auxílios e subvenções do setor público; d) contribuições de entidades privadas e governamentais; e outros valores que venha receber.

Art.28 • A frente poderá indenizar despesas dos membros e filiados em participação em eventos deste que autorizado pela Diretoria de acordo com os objetivos estatutários.

Art. 29 -A Frente manterá um boletim informativo mensal que será publicado na Revista Gestão Pública e Desenvolvimento.

Art. 30 - Os recursos arrecadados pela Frente Parlamentar serão contabilizados em livro próprio e depositados em conta corrente especifica aberta no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal cuja movimentação financeira será realizada pelo Presidente da Frente em conjunto com o Presidente do IBAP.

Art. 31 - O IBAP apresentar à Diretoria além do Balanço anual, relatórios mensais descriminados as despesas e as receitas.

CAPÍTULO VIII- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32 - Dúvidas e casos omissos surgidos na aplicação do presente Estatu1o serão dirimidos pelo Presidente da Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento da Gestão Pública e, quando julgados necessários, submetidos à aprovação da Diretoria ou da Assembleia Geral.

Art. 33 · O presente Estatuto poderá ser alterado em Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, desde que conte com pelo menos 2/3 (dois terços) de votos favoráveis dos filiados presentes.

Art. 34 - A Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento da Gestão Pública somente poderá ser extinta por deliberação de Assembleia Geral Extraordinária

Específica, desde que conte com pelo menos 213 (dois terços) dos filiados presentes.

Art. 35 - As eleições para os cargos de dirígentes da Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento da Gestão Pública ocorrerão anualmente no mês de março.

Art. 36 - Aos seus filiados, a Frente Parlamentar Mista de Fortalecimento da Gestão Pública concederá um diploma de membro efetivo.

Art. 37- O ingresso na Frente é feito por livre adesão, em assinatura do Termo próprio de mútua concordância, por Deputados e Senadores no exercício de seus mandatos.

Parágrafo Único. A desfiliação se dará por solicitação expressa do demissionário à Diretoria.

Art. 38 - O presente Estatuto entra em vigor imediatamente após te sido aprovado pela Assembleia Geral da Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento da Gestão Pública.

Brasília - Distrito Federal, 05 de maio de 2015.


Proposição: REQ 187812015

Autor da Proposição: GILBERTO NASCIMENTO E OUTROS


Ementa: Requer o registro da Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento da Gestão Pública


Totais de Assinaturas: lconfir~d~s-= 1-=-=-2_2~ ( + 20 Senadores ) rNao Conferem 1 002! lf:õrãdõEXércíciõT_._ oo11 1Repetidas 1 ·-~ 0281 1llegíveis 1 oool IRetiradas \--00~ ~Tot~. ___ _j__ 23~

Assinaturas Confirmadas 1 ADEMIR CAMILO PROS MG 2 AELTON FREITAS PR MG 3 AFONSO FLORENCE PT BA 4 AFONSO HAMM PP RS 5 AGUINALDO RIBEIRO pp PB 6 ALAN RICK PRB AC 7 ALBERTO FRAGA DEM DF 8 ALEXANDRE SERFIOTIS PSD RJ 9 ALFREDO KAEFER PSDB PR 10 ANDERSON FERREIRA PR PE 11 ANDRÉ FIGUEIREDO PDT CE 12 ANDRE MOURA PSC SE 13 ANTONIO BALHMANN PROS CE 14 ANTONIO BULHOES PRB SP 15 ARNON BEZERRA PTB CE 16 ARTHUR OLIVEIRA MAIA SD BA 17 ASSIS DO COUTO PT PR 18 ÁTILA LIRA PSB Pl 19 AUGUSTO CARVALHO SD DF 20 AUGUSTO COUTINHO SD PE 21 AUREO SD RJ 22 BENJAMIN MARANHÃO SD PB 23 BONIFÁCIO DE ANDRADA PSDB MG 24 CARLOS ANDRADE PHS RR


25 CARLOS GOMES PRB RS 26 CARLOS MANATO SD ES 27 CARLOS MELLES DEM MG 28 CARMEN ZANOTTO PPS se 29 CELSOJACOB PMDB RJ 30 CELSO MALDANER PMDB se 31 CÉSAR HALUM PRB TO 32 CHICO D'ANGELO PT RJ 33 CHICO LOPES PCdoB CE 34 CLEBER VERDE PRB MA 35 CONCEIÇÃO SAMPAIO PP AM 36 COVATTI FILHO pp RS 37 DAMIÃO FELICIANO PDT PB 38 DANIEL ALMEIDA PCdoB BA 39 DANIEL VILELA PMOB GO 40 DANILO FORTE PMDB CE 41 DARCiSIO PERONDI PMDB RS 42 DR JOÃO PR RJ 43 DR. JORGE SILVA PROS ES 44 EDINHO BEZ PMDB se 45 EDIO LOPES PMDB RR 46 EDUARDO BOLSONARO PSC SP 47 EDUARDO DA FONTE PP PE 48 EU CORRtA FILHO DEM SP 49 ELIZEU DIONIZIO SD MS 50 ELIZIANE GAMA PPS MA 51 ELMAR NASCIMENTO DEM BA 52 ERIKA KOKAY PT DF 53 ERIVELTON SANTANA PSC BA 54 EROS BIONDINI PTB MG 55 EVAIR DE MELO PV ES 56 EXPEDITO NETTO SD RO 57 FÁBIO FARIA PSD RN 58 FABIO REIS PMDB SE 59 FÁBIO SOUSA PSDB GO 60 FELIPE BORNIER PSD RJ 61 Ff:LIX MENDONÇA JúNIOR PDT BA 62 FERNANDO COELHO FILHO PSB PE 63 FERNANDOJORDÂO PMDB RJ 64 FLAVIA MORAIS PDT GO 65 FRANCISCO CHAPADINHA PSD PA 66 FRANCISCO FLORIANO PR RJ 67 GABRIEL GUIMARÃES PT MG 68 GENECIAS NORONHA SD CE 69 GILBERTO NASCIMENTO PSC SP 70 GIVALDO CARIMBÃO PROS AL 71 GIVALDO VIEIRA PT ES 72 GONZAGA PATRIOTA PSB PE 73 HEITOR SCHUCH PSB RS


74 HEULER CRUVINEL PSD GO 75 HILDO ROCHA PMDB MA 76 IRAJÁ ABREU PSD TO 77 JAIME MARTINS PSD MG 78 JAIR BOLSONARO pp RJ 79 JEFFERSON CAMPOS PSD SP 80 JHC SD AL 81 JHONATAN DE JESUS PRB RR 82 JÔ MORAES PCdoB MG 83 JOÃO DERLY PCdoB RS 84 JONYMARCOS PRB SE 85 JORGE SOLLA PT BA 86 JORGINHO MELLO PR se 87 JOS~ OTÁVIO GERMANO pp RS 88 JOSE STÉOILE PSB RS 89 JOSUÉ BENGTSON PTB PA 90 JÚLIA MARINHO PSC PA 91 JÚLIO CESAR PSD Pl

92 JUNIOR MARRECA PEN MA 93 KAIO MANIÇOBA PHS PE 94 LAERCIO OUVEIRA SD SE 95 LAERTE BESSA PR DF 96 LÁZARO BOTELHO pp TO 97 LELO COIMBRA PMDB ES 98 LEONARDO MONTEIRO PT MG 99 LEONARDO QUINTÀO PMDB MG 100 LEOPOLDO MEYER PSB PR 101 LOBBE NETO PSDB SP

102 LUCAS VERGILIO SD GO 103 LUCIANA SANTOS PCdoB PE 104 LUCIO VIEIRA LIMA PMDB BA 105 LUIS TIBÉ PTdoB MG 106 LUIZ CARLOS BUSATO PTB RS 107 LUIZ LAURO FILHO PSB SP 108 LUIZ NISHIMORI PR PR

109 LUIZA ERUNDINA PSB SP

110 MAJOR OLIMPIO PDT SP 111 MARCELO AGUIAR DEM SP

112 MARCELO MA TOS PDT RJ 113 MARCO MAIA PT RS 114 MARCO TEBALDI PSDB se 115 MARCOS MONTES PSD MG 116 MAR CUS PESTANA PSDB MG 117 MARCUS VICENTE p p ES 118 MARIA DO ROSÁRIO PT RS 119 MARIA HELENA PSB RR

120 MÁRIO HERINGER POT MG 121 MÁRIO NEGROMONTE JR. PP BA

122 MARQUINHO MENDES PMDB RJ


123 MARX BEL TRAO PMDB AL 124 MAURÍCIO QUINTELLA LESSA PR AL 125 MAURO MARIANI PMDB se 126 MISAEL VARELLA DEM MG 127 MISSIONARIO JOSÉ OLIMPIO PP SP 128 NELSON MARCHEZAN JUNIOR PSDB RS 129 NELSON MEUR ER PP PR 130 NEWTON CARDOSO JR PMDB MG 131 NILSON LEITÃO PSDB MT 132 NILSON PINTO PSDB PA 133 NIL TON CAPIXABA PTB RO 134 ODORICO MONTEIRO PT CE 135 OTAVIO LEITE PSDB RJ 136 PADRE JOAO PT MG 137 PASTOR EURICO PSB PE 138 PAST OR FRANKLIN PTdoB MG

139 PAUDERNEY AVELINO DEM AM 140 PAULO FEIJÓ PR RJ

141 PAULO FOLETTO PSB ES

142 PAULO FREIRE PR SP 143 PAULO TEIXEIRA PT SP 144 PEDRO CHAVES PMDB GO 145 PEDRO CUNHA LIMA PSDB PB

146 POMPEO DE MATTOS PDT RS 147 RAQUEL MUNIZ PSC MG

148 RAUL JUNGMANN PPS PE

149 REGINALDO LOPES PT MG 150 RENATO MOLLING PP RS 151 RENZO BRAZ PP MG 152 RICARDO BARROS pp PR 153 RICARDO IZAR PSD SP

154 RICARDO TEOBALDO PTB PE

155 RICARDO TRIPOLI PSDB SP

156 ROBERTO ALVES PRB SP

157 ROBERTO BALESTRA PP GO 158 ROBERTO BRITTO pp BA

159 ROBERTO SALES PRB RJ 160 ROCHA PSDB AC 161 RODRIGO DE CASTRO PSDB MG

162 ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA PMDB se 163 RONALDO FONSECA PROS DF

164 RONALDO NOGUEIRA PTB RS 165 RONEY NEMER PMDB DF 166 RUBENS BUENO PPS PR

167 RUBENS OTONl PT GO 168 SANDES JÚNIOR PP GO 169 SANDRO ALEX PPS PR

170 SARAIVA FELIPE PMDB MG

171 SARNEY FILHO PV MA


172 SÊRGIO BRITO PSD BA 173 SÊRGIO MORAES PTB RS 174 SERGIO SOUZA PMDB PR 175 SILAS BRASILEIRO PMOB MG 176 SILVIO TORRES PSDB SP 177 SÓSTENES CAVALCANTE PSD RJ 178 STEFANO AGUIAR PSB MG 179 SUBTENENTE GONZAGA PDT MG 180 TAKAYAMA PSC PR 181 TIA ERON PRB BA 182 TIRIRICA PR SP 183 TONINHO WANDSCHEER PT PR 184 ULDURICO JUNIOR PTC BA 185 VALADARES FILHO PSB SE 186 VALMIR ASSUNÇÃO PT BA 187 VAL TENIR PEREIRA PROS MT 188 VANDERLEI MACRIS PSDB SP 189 VENEZIANO VITAL DO R~GO PMDB PB 190 V1CENTE CANDIDO PT SP 191 VICENTINHO PT SP 192 VICENTINHO JÚNIOR PSB TO 193 VICTOR MENDES PV MA 194 VINICIUS CARVALHO PRB SP 195 VITOR VALIM PMDB CE 196 WALNEY ROCHA PTB RJ 197 WAL TER IHOSHI PSD SP 198 WASHINGTON REIS PMDB RJ 199 WELITON PRADO PT MG 200 WEVERTON ROCHA PDT MA 201 WILSON FILHO PTB PB 202 WLADIMIR COSTA SD PA 203 WOLNEY QUEIROZ PDT PE 204 ZÉ GERALDO PT PA 205 ZÉ SILVA SD MG 206 ZECA DIRCEU PT PR

REQ 1.878/2015 Autor: Gilberto Nascimento

Data da 15/05/2015 Apresentação:

Ementa: Requer o registro da Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento da Gestão Pública.

Forma de Requerimento Apreciação:

Texto Despacho:

Registre-se. Publique-se.

Em 21/05/2015 Eoo;;oo# Presidente


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2015

(Do Sr. Osmar Bertoldi)

Acrescenta parágrafo ao art. 212 da Constituição Federal, para dispor sobre a aplicação míni-ma de recursos para a educação especial. (À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAPROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO. REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL).

COMISSÕES

ATAS


55ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 13 DE MAIO DE 2015

Às quinze horas e dois minutos do dia treze de maio de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Cul-tura, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os deputados: Félix Mendonça Júnior – Presidente; Marcelo Matos e Moses Rodrigues – Vice-Presidentes; Cabuçu Borges, Celso Jacob, Jean Wyllys, Leônidas Cristino, Sóstenes Cavalcante, Tadeu Alencar e Tiririca – Titulares; Clarissa Garotinho, Diego Garcia, Giuseppe Vecci, João Marcelo Souza e Jose Stédile – Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Efraim Filho, Luciana Santos, Margarida Salomão, Rubens Otoni, Sérgio Reis e Waldenor Pereira. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado José Stédile, no exercício da Presidência, declarou abertos os traba-lhos e colocou à apreciação a Ata da 6ª reunião, realizada no dia 29 de abril de 2015, dispensando a leitura por ter sido publicada. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fará a outorga do Prêmio Transparência e Fiscalização Pública – edição 2015. Para isso, convoca os Líderes de Partidos e Presidentes de Comissão Permanente a indicar um(a) candidato(a) para ser premiado(a) nas categorias: Governamental e Sociedade Civil. A indicação deverá ser entregue na Se-cretaria da Comissão, em formulário próprio, até o dia 30 de junho de 2015. A eleição dos homenageados dar--se-á até o dia 31 de outubro de 2015 e o prêmio será entregue em Sessão Solene da Câmara dos Deputados em dezembro de 2015. Transmitiu, também, informativo do Ministério da Cultura que comunicava a abertura do processo de admissão ou promoção na ordem pelo Conselho da Ordem do Mérito Cultural. As sugestões poderão ser apresentadas até o dia 30 de maio de 2015. Comunicou, ainda, o recebimento do convite do Mi-nistério da Cultura para a solenidade de encerramento das atividades do Dia Mundial da Diversidade Cultural para o Diálogo e o Desenvolvimento “o Brasil e a Convenção da Diversidade Cultural: 10 anos depois”, dia 21 de maio de 2015, no Memorial dos Povos Indígenas em Brasília. Informou, também, o recebimento do convite do Instituto Brasileiro de Museus para a 13ª Semana de Museus com o tema “Museus para uma sociedade sus-tentável”, de 18 a 24 de maio de 2015. Além disso, comunicou o recebimento de cópia do Acórdão nº 921/2015 proferido pelo plenário do Tribunal de Contas da União em 22 de maio de 2015, que se encontra disponível na Secretaria da Comissão. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 8/15 – Do Sr. Giuseppe Vecci – que “requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Cultura para debater o mapeamento da indústria criativa no Brasil e o Sistema de Informações e Indicadores Culturais”. Submetido à votação, o reque-rimento foi APROVADO. 2 – REQUERIMENTO Nº 9/15 – Do Sr. Giuseppe Vecci – que “requer a realização de Au-diência Pública da Comissão de Cultura, para debater, estratégias de ampliação de adesão ao Vale Cultura”. Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS CELSO JACOB E CABU-ÇU BORGES. 3 – REQUERIMENTO Nº 11/15 – Do Sr. Leo de Brito – que “requer a realização de Audiência Pública no âmbito das Comissões de Cultura e Ciência e Tecnologia para discussão do tema: “Debate quanto à desti-nação de verbas publicitárias oficiais aos meios jornalísticos eletrônicos e as mídias regionais””. Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. SUBSCREVEU O DEPUTADO JEAN WYLLYS. B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 4 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.421/13 – Da Comissão de Rela-ções Exteriores e de Defesa Nacional – (MSC 54/2013) – que “aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Granada, celebrado em Brasília, em 26 de abril de 2010”. RELATOR: Deputado MARCELO MATOS. PARECER pela aprovação. Ausente o Relator, o Presiden-


te indicou o Deputado Moses Rodrigues para fazer a leitura do Parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNA-NIMIDADE O PARECER. C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDI-NÁRIA 5 – PROJETO DE LEI Nº 770/07 – Do Sr. Inocêncio Oliveira – que “institui o “Dia Nacional do Poeta” cada dia 19 de abril do calendário gregoriano em vigor no Brasil”. EXPLICACAO DA EMENTA: Em homenagem ao nascimento do poeta Manoel Bandeira. RELATOR: Deputado CABUÇU BORGES. PARECER pela aprovação. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Sóstenes Cavalcante, Tadeu Alencar e Clarissa Garotinho. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 – PROJETO DE LEI Nº 4.768/09 – Do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “institui o Dia Nacional da Indústria Farmacêutica”. RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL. PARECER pela rejeição. O Deputado Jean Wyllys apresentou requerimento de retirada de pauta para este item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Nesse momento, assumiu a Presidência o Deputado Mo-ses Rodrigues. 7 – PROJETO DE LEI Nº 1.815/11 – Do Sr. Rubens Bueno – que “denomina o trecho da Rodovia BR-158 entre os municípios de Campo Mourão e Roncador, no Estado do Paraná, de “ESTRADA PREFEITO HO-RÁCIO AMARAL””. RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE. PARECER pela aprovação. Submetivo à votação, foi APRO-VADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 – PROJETO DE LEI Nº 3.117/12 – Do Sr. João Arruda – que “dá a deno-minação de Aeroporto Internacional de São José dos Pinhais – Pres. Afonso Pena, ao Aeroporto Internacional Afonso Pena, no Estado do Paraná”. RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER pela aprovação. Em discus-são, manifestou-se o Deputado Sóstenes Cavalcante. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARE-CER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO do Relator. 9 – PROJETO DE LEI Nº 3.890/12 – Do Sr. Renato Molling – que “confere ao Município de Novo Hamburgo, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Calçado”. RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE. PARECER pela aprovação. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 – PROJETO DE LEI Nº 3.953/12 – Do Sr. Edinho Bez – que “denomina “Pre-feito Durval Bez” o viaduto duplo de acesso principal à Tubarão, localizado no quilômetro 334,72, da BR-101 no Estado de Santa Catarina”. RELATOR: Deputado TIRIRICA. PARECER pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA POR AUSÊNCIA DO RELATOR. 11 – PROJETO DE LEI Nº 4.490/12 – Do Sr. Paulo Freire – que “denomina “Viaduto Astésia de Moraes Batista” o viaduto construído no km 488 da Rodovia Rodovia Regis Bittencourt, no Município de Cajati – SP””. RELATOR: Deputado GIUSEPPE VECCI. PARECER pela aprovação. Em discussão, manifestou-se o Deputado Jean Wyllys. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 – PROJETO DE LEI Nº 4.578/12 – Do Sr. Ronaldo Benedet – que “denomina “Ponte Willy Zumblick” a ponte localizada na travessia a montante do Rio Tubarão no Km 338 da BR-101, no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina” RELATOR: Deputado GIUSEPPE VECCI. PARECER pela aprovação. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PA-RECER. 13 – PROJETO DE LEI Nº 4.935/13 – Do Sr. Alceu Moreira – que “denomina “Viaduto Atalíbio Foscarini” o viaduto construído no cruzamento da rodovia BR-116 com a rua Rincão, na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE. PARECER pela aprovação. Em votação, foi APROVA-DO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 – PROJETO DE LEI Nº 5.941/13 – Do Sr. Anderson Ferreira – que “altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 – Lei Rouanet, para vedar o uso de recursos públicos em práticas que importem induzimento ou instigação de terceiros ao uso indevido de drogas ou à prática de crimes contra a dignidade sexual”. RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER pela rejeição. O Deputado Cabuçu Borges apresentou requerimento de retirada de pauta para este item. Co-locado em votação, o requerimento foi aprovado. 15 – PROJETO DE LEI Nº 7.012/13 – Do Sr. Jorge Corte Real – que “institui o Dia Nacional do Estagiário”. RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR. PARECER pela aprovação. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 – PROJETO DE LEI Nº 7.509/14 – Do Sr. Ricardo Izar – que “declara o lanche conhecido como “BAURU” Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil e da cidade de Bauru”. RELATOR: Deputado SÉRGIO REIS. PARECER pela rejeição, com Indicação ao Ministério da Cultura. O Deputado Sóstenes Cavalcante apresentou requerimento de retirada de pauta para este item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 17 – PROJETO DE LEI Nº 8.026/14 – Do Sr. César Halum – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento do horário de início de shows e apresentações públicas”. RELATOR: Deputado SÉRGIO REIS. PARECER pela aprovação, com emenda. O Deputado José Stédile apresentou reque-rimento de retirada de pauta para este item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 18 – PROJE-TO DE LEI Nº 147/15 – Do Sr. Félix Mendonça Júnior – que “declara Celso Furtado Patrono da Economia Brasi-leira”. RELATOR: Deputado MARCELO MATOS. PARECER pela aprovação. O Deputado Félix Mendonça Júnior leu o Relatório. Em discussão, manifestou-se o Deputado Giuseppe Vecci. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a sessão às quinze horas e cinquenta e nove minutos, antes convocando os senhores membros para Audiência Pública para “visita do Mi-nistro da Cultura para apresentar as perspectivas de sua gestão no Ministério e para tratar do Plano Nacional de Cultura e de sua revisão”, quarta-feira, 20 de maio, às 14h30, no plenário 10, e para REUNIÃO de instalação da Subcomissão Permanente sobre fontes de recursos para incentivo à Cultura, terça-feira, 19 de maio, às 15h,


na sala da Presidência. E, para constar, eu ______________________, Nádia Lúcia das Neves Raposo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Moses Rodrigues ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.



ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA, AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 20 DE MAIO DE 2015

Às quinze horas e vinte e sete minutos do dia vinte de maio de dois mil e quinze, reuniu-se a Comis-são de Cultura, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados: Félix Mendonça Júnior – Presidente; Marcelo Matos, Moses Rodrigues e Luciana Santos – Vice-Presidentes; Cabu-çu Borges, Celso Jacob, Leônidas Cristino, Rubens Otoni, Tadeu Alencar, Tiririca e Waldenor Pereira – Titulares; Clarissa Garotinho, Diego Garcia, Erika Kokay, Geovania de Sá, João Marcelo Souza e Jose Stédile – Suplentes. Compareceram também os Deputados Adelmo Carneiro Leão, Janete Capiberibe, Odorico Monteiro e Pompeo de Mattos, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Efraim Filho, Jean Wyllys, Margarida Salomão e Sérgio Reis. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a Audiência Pú-blica, atendendo ao Requerimento de nº 01/2015, de autoria das Deputadas Jandira Feghali e Luciana Santos, e ao Requerimento nº 04/2015, de autoria do Deputado Giuseppe Vecci, com a finalidade de ouvir o Ministro da Cultura, Senhor Juca Ferreira, sobre as perspectivas de sua gestão no Ministério e para tratar do Plano Na-cional de Cultura e de sua revisão, prevista pela Lei nº 12.343/2010. O Excelentíssimo Senhor Ministro da Cul-tura foi convidado a tomar assento à mesa para fazer sua exposição, abordando os seguintes temas: a Cultura como estratégia de desenvolvimento; a agenda estratégia do Ministério para o ano de 2015; o Plano Nacional de Cultura; a agenda do Ministério junto ao Congresso Nacional; o ProCultura; o incentivo fiscal Federal – a captação de recursos em 2014 por Regiões e Estados; a Lei de Direitos Autorais; o histórico do orçamento do Ministério e sobre as emendas orçamentárias. Após sua explanação, fizeram uso da palavra os seguintes De-putados: Cabuçu Borges, Janete Capiberibe, João Marcelo Souza, Celso Jacob, Giuseppe Vecci, Clarrissa Garo-tinho e Waldenor Ferreira. Em seguida, o Ministro fez suas considerações finais. E, por ter iniciado a ordem do dia no Plenário da Casa, o Presidente encerrou a sessão às dezessete horas e quarenta e oito minutos. E, para constar, eu ______________________, Nádia Lúcia das Neves Raposo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Félix Mendonça Júnior ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.



ATA DA QUARTA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2015

Aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e quinze, às dez horas e trinta e sete minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Depu-tado Eli Correa Filho, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Eli Correa Filho – Presidente, Chico Lopes, Vinicius Carvalho e Eros Biondini, Vice-Presidentes; Celso Russomanno, Eliziane Gama, Fernando Coelho Filho, Iracema Portella, Irmão Lazaro, José Carlos Araújo, Marcos Rotta, Maria Helena, Ricardo Izar, Sérgio Brito, Walter Ihoshi, Weliton Prado e Wolney Queiroz – titulares; Aureo, César Halum, Deley, Elmar Nascimento, Guilherme Mussi, Herculano Pas-sos, Heuler Cruvinel, Ivan Valente, João Fernando Coutinho, Júlio Delgado, Marcelo Belinati, Márcio Marinho, Nelson Marchezan Junior, Paulo Azi, Ronaldo Fonseca e Silvio Costa – suplentes. Deixou de comparecer o De-putado Erivelton Santana. A Deputada Eliziane Gama encaminhou expediente à Comissão justificando sua ausência à REUNIÃO realizada em quatro de março. Compareceu, ainda, a Deputada Érika Kokay, não membro de Comissão. Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Co-missão a Ata da terceira reunião, cuja leitura foi dispensada por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foi a Ata provada, sem observação. Passou-se à ORDEM DO DIA. Sobre a mesa Requerimentos: do Deputado Nel-son Marchezan Junior, solicitando a retira de pauta do item quinze; e, do Deputado Chico Lopes, solicitando a retira do item dez. Em votação foram os Requerimentos aprovados. Foi, ainda, aprovado Requerimento, do Deputado Nelson Marchezan Junior, solicitando preferência para votação do item quatro da pauta. Passou-se à apreciação da Proposição e dos demais itens da pauta: 4) Requerimento nº 11/15 – Do Sr. Nelson Marchezan


Junior – que “requer a criação de Subcomissão Especial para Acompanhamento, Fiscalização e Controle da Te-lefonia Fixa e Móvel no Brasil, em especial dos Termos de Autorização e dos Contratos de Concessão dos Ser-viços de Telecomunicações em vigor, bem como do Processo de Revisão dos mencionados Contratos e do PGMU – Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público, aprovado pelo Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011”. Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Nelson Marchezan Junior, Deley, Chico Lopes, Vinicius Carvalho, Wolney Queiroz, Eros Biondini, José Carlos Araújo, Márcio Marinho, Eliziane Gama e Weliton Prado. Os Deputados Deley, Márcio Marinho, Vi-nicius Carvalho e Eros Biondini subscreveram o Requerimento, que, em votação, foi aprovado; 1) Requerimen-to nº 5/15 – Do Sr. Celso Russomanno – que “solicita realização de Audiência Pública para debater a revogação do art. 52, da Resolução da ANATEL que permite às Prestadoras alterar ou extinguir Planos de Serviços de for-ma unilateral”. Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Vinícius Carvalho, José Carlos Araújo, Márcio Marinho, Walter Ihoshi, Eliziane Gama, Ricardo Izar, Chico Lopes, Celso Russomanno, Marcos Rotta e Sérgio Brito. O Deputado Vinicius Carvalho subscreveu o Requerimento, que, em votação, foi aprovado; e 2) Requerimento nº 7/15 – Do Sr. Marcos Rotta – que “requer realização de Audiência Pública no seio desta Co-missão, para tratar sobre os serviços de telefonia fixa, móvel e internet no Brasil”. Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Marcos Rotta e José Carlos Araújo. Em votação, foi o Requerimento aprovado. A requerimento do Deputado Vinicius Carvalho, foi aprovada preferência para votação do item seis da pauta. Passou-se à deliberação da Proposição: 6) Requerimento nº 13/15 – Do Sr. Vinicius Carvalho – que “requer a realização de REUNIÃO de audiência pública para debater a adaptação das empresas operadoras do serviço de telefonia às normas de proteção e defesa do consumidor editadas pela ANATEL”. Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Vinicius Carvalho e Nelson Marchezan Junior. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Durante o encaminhamento dessa Proposição, o Presidente registrou a presença em plenário do Senador da República José Pimentel. Deu-se sequência à análise da pauta: 3) Requerimento nº 8/15 – Do Sr. Vinicius Carvalho – que “solicita realização de Audiência Pública para debater a cobrança ao consumidor de gastos inexistentes registrados em hidrômetros, ocasionados pela passagem de ar na tubulação”. Encaminha-ram a votação do Requerimento os Deputados Celso Russomanno, Vinicius Carvalho, Marcos Rotta, Márcio Marinho e Chico Lopes. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a inclusão, entre os convidados, de representante do Inmetro; 5) Requerimento nº 12/15 – Da Sra. Maria Helena – que “requer a realização de Au-diência Pública para discutir os abusos nos contratos imobiliários celebrados entre os consumidores e as Cons-trutoras / Incorporadoras”. Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Maria Helena, Celso Rus-somanno, Vinicius Carvalho, Eliziane Gama e Márcio Marinho. Durante o encaminhamento de votação, o Pre-sidente propôs que os termos desse Requerimento e o de nº 10/15, aprovado na REUNIÃO anterior, fossem tratados em uma mesma audiência pública. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 7) Requerimento nº 14/15 – Da Sra. Maria Helena – que “requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os índices de atendimento das campanhas de chamamento (recalls)”. Encaminharam a votação do Requerimento os Depu-tados Maria Helena e Vinicius Carvalho. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 8) Projeto de Lei nº 6.590/06 – Do Sr. Paulo Pimenta – que “modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assina-tura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo”. Apensados os Proje-tos de Lei nºs. 7.160/06, 631/07, 2.175/07, 2.342/07 – a este os Projetos de Lei nºs. 6.950/10, 3.131/12, 5.988/13 e 6.044/13 -, 3.313/12 e 7.211/14. RELATOR: Deputado José Carlos Araújo. PARECER pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 7.160/06, 631/07, 2.175/07, 2.342/07, 3.313/12, 7.211/14, 6.950/10, 3.131/12, 5.988/13 e 6.044/13, apensados, com Substitutivo. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por solicitação do Relator; 9) Projeto de Lei nº 5.929/13 – Do Sr. Vander Loubet – que “altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997, para determinar a divulgação de informações que instruam análise de reajus-te ou revisão de tarifas de serviço público”. RELATOR: Deputado Márcio Marinho. PARECER pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Márcio Marinho. Em votação, foi o Parecer do Relator apro-vado; 10) Projeto de Lei nº 2.566/96 – Do Senado Federal – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”. Apensados os Projetos de Lei nºs. 1.749/03, 1.563/03 – a este os Projetos de Lei nºs. 1.222/07, 2.095/07 e 2.573/07 -, 1.624/96, 3.215/97 – a este o Projeto de Lei nº 2.594/00 -, 3.313/00, 4.158/98 – a este o Projeto de Lei nº 2.568/96 -, 1.768/07, 2.998/08 e 2.999/08. RELATOR: Deputado Sérgio Brito. PARECER pela aprovação deste, da Emenda nº 1/11 da Comissão de Defesa do Consumidor e dos Projetos de Lei nºs. 1.624/96, 3.215/97, 1.563/03, 1.749/03, 1.768/07, 2.594/00, 1.222/07 e 2.095/07, apensados, com Substitutivo; e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 4.158/98, 3.313/00, 2.998/08, 2.999/08, 2.568/96 e 2.573/07, apensados. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, em razão de apro-vação de Requerimento; 11) Proposta de Fiscalização e Controle nº 45/11 – Do Sr. Maurício Quintella Lessa – que “propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União,


ato de fiscalização e controle na Eletrobras Distribuição Alagoas de Eletricidade de Alagoas”. RELATOR: Depu-tado Nelson Marchezan Junior. Relatório Final: recomendando as seguintes providências: realização de audi-toria pelo TCU na Companhia Energética de Alagoas; encaminhamento de Indicações ao Ministério da Fazen-da e à Secretaria de Fazenda de Alagoas. Procedeu à leitura do Relatório o Deputado Nelson Marchezan Junior, Relator. Em votação, foi o Relatório Final do Relator aprovado; 12) Proposta de Fiscalização e Controle nº 174/14 – Do Sr. Ricardo Izar – que “propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Con-tas da União, fiscalize a aquisição de próteses e órteses para uso em pacientes do SUS e rede credenciada”. RE-LATOR: Deputado Aureo. Relatório Prévio: pela implementação, nos termos do Plano de Execução e na Meto-dologia de Avaliação. Procedeu à leitura do Relatório o Deputado Aureo, Relator. Em votação, foi o Relatório Prévio do Relator aprovado; 13) Projeto de Lei nº 3.223/92 – Do Sr. Onaireves Moura – que “dispõe sobre a au-torização para as entidades desportivas promoverem concursos e sorteios de brindes”. Apensados os Projetos de Lei nºs. 3.231/00, 4.542/94, 5.315/01 e 1.720/96. RELATOR: Deputado Márcio Marinho. PARECER pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs. 4.542/94, 1.720/96, 3.231/00 e 5.315/01, apensados. Procedeu à leitura do Pa-recer o Relator, Deputado Márcio Marinho. Em votação, foi o Parecer contrário do Relator aprovado; 14) Proje-to de Lei nº 5.583/13 – Do Sr. Deley – que “estabelece o tempo máximo de espera para atendimento de clientes nas lojas operadoras de telefonia fixa e celular, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado Sérgio Brito. PA-RECER pela rejeição. Foi concedida vista do Deputado Vinicius Carvalho; 15) Projeto de Lei nº 6.488/13 – Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “acrescenta o art. 428-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a proposta abusiva”. RELATOR: Deputado Júlio Delgado. PARECER pela rejeição. O Projeto de Lei foi retirado de pauta, em razão da aprovação de Requerimento; e 16) Projeto de Lei nº 7.583/14 – Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “obriga a que os produtos importados comercializa-dos tragam informações a respeito da submissão às normas de certificação de conformidade da Regulamen-tação Técnica Federal”. RELATOR: Deputado Eros Biondini. PARECER pela aprovação, com 2 emendas. O Proje-to de Lei não foi deliberado. Às treze horas e três minutos, nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando REUNIÃO ordinária deliberativa para o dia primeiro de abril, às dez horas, no plenário oito do anexo II. O inteiro teor da REUNIÃO foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu,.........................................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presiden-te, ........................................................... Deputado Eli Correa Filho, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.



ATA DA QUINTA REUNIÃO (EXTRAORDINÁRIA), DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, REALIZADA EM 8 DE ABRIL DE 2015

Aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze, às quatorze horas e quarenta e quatro minutos, no plenário doze do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, extraordinariamente, sob a presidência do Deputado Eli Corrêa Filho, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para realização de REUNIÃO de audiência pública. Compareceram os Deputados Eli Corrêa Filho – Presidente, Chico Lopes e Vinicius Carvalho – Vice-Presidentes; Celso Russomanno, Eliziane Gama, Irmão Lazaro, José Carlos Araújo, Marcos Rotta, Maria Helena, Ricardo Izar e Weliton Prado – titulares; Elmar Nascimento, Herculano Passos, Marcelo Belinati e Paulo Azi – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Erivelton Santana, Eros Biondini, Fernando Coelho Fi-lho, Iracema Portella, Sérgio Brito, Walter Ihoshi e Wolney Queiroz. Abertos os trabalhos, passou-se à ORDEM DO DIA: audiência pública destinada ao “debate dos aspectos relativos à prestação dos serviços de telecomu-nicação no Brasil, a saber: a) redução e/ou a interrupção de tráfego de dados das empresas de telefonia celular; b) Resolução nº 632/2014 da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, que regulamenta os direitos dos consumidores nos serviços de telecomunicações; e c) extinção ou alteração unilateral, por parte das prestado-ras, dos planos de serviços dos usuários, nos termos dos Requerimentos nºs. 01/2015, dos Deputados Chico Lopes, Weliton Prado e Maria Helena, 05/2015, dos Deputados Celso Russomanno e Vinicius Carvalho, 07/2015, do Deputado Marcos Rotta, e 13/2015, do Deputado Vinícius Carvalho, com a presença dos Senhores convi-dados Miriam Wimmer, Diretora do Departamento de Universalização dos Serviços de Telecomunicações do Ministério das Comunicações; Marcelo Bechara de Souza Hobaika, Conselheiro da Agência Nacional de Teleco-municações – Anatel; Amaury Martins de Oliva, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor; Maria Inês Dolci, Coordenadora Institucional da Associação Brasileira


de Defesa do Consumidor – Proteste; Gisela Simona Viana de Souza, Presidente da Associação Brasileira dos Procons; Marcos Augusto Mesquita Coelho, Diretor de Relações Institucionais da Oi; Fabio Andrade, Diretor de Relações Institucionais da Claro; Enylson Flávio Martinez Camolesi, Diretor de Relações Institucionais da Vivo; e Leandro Guerra, Diretor de Relações Institucionais da TIM. Com a palavra, o Presidente convidou os exposi-tores para tomarem assento à mesa e, em seguida, discorreu sobre as normas regimentais que disciplinariam a audiência pública. Ato contínuo, antes de passar a palavra aos convidados, proferiu breve pronunciamento sobre o tema objeto da reunião. Dando início às exposições dos convidados, o Presidente concedeu a palavra, sucessivamente, aos Senhores Marcos Augusto Mesquita Coelho, Fabio Andrade, Enylson Flávio Martinez Ca-molesi, Leandro Guerra, Marcelo Bechara de Souza Hobaika, Maria Inês Dolci, Gisela Simona Viana de Souza, Amaury Martins de Oliva e Miriam Wimmer. Finda a apresentação, os convidados foram interpelados pelos De-putados Eli Corrêa Filho, Celso Russomanno, Marcos Rotta e Maria Helena. Acolhendo sugestão apresentada pelo Deputado Celso Russomanno, às dezessete horas e dois minutos, o Presidente suspendeu os trabalhos, para que os membros da Comissão pudessem participar das votações nominais que ocorriam no plenário da Casa. Às dezessete horas e quinze minutos, o Presidente reabriu a REUNIÃO e, dando prosseguimento à inter-pelação dos convidados, franqueou a palavra aos Deputados Vinicius Carvalho, Chico Lopes, Weliton Prado, Ricardo Izar, Aureo e Elimar Nascimento. Com a palavra, o Presidente informou aos Parlamentares que colocaria em discussão a criação de grupo de trabalho sobre telefonia proposta pelo Deputado Vinicius Carvalho. Ainda usou da palavra para interpelação dos convidados o Deputado Paulo Azi. Tendo em vista o excessivo número de indagações formuladas pelos Deputados, o Senhor Marcelo Bechara comprometeu-se em encaminhar as respostas posteriormente aos Parlamentares. Nada mais havendo a tratar, às dezoito horas e quarenta e qua-tro minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando REUNIÃO ordinária deliberativa para o dia quinze de abril, às dez horas. O inteiro teor da REUNIÃO foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu,...................................................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,.................................................Deputado Eli Corrêa Filho, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.



ATA DA SEXTA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 15 DE ABRIL DE 2015

Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze, às dez horas e vinte e seis minutos, no ple-nário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Eli Corrêa Filho, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Eli Correa Filho – Presidente, Chico Lopes, Vinicius Carvalho e Eros Bion-dini – Vice-Presidentes; Celso Russomanno, Eliziane Gama, Erivelton Santana, Fernando Coelho Filho, Iracema Portella, Irmão Lazaro, José Carlos Araújo, Marcos Rotta, Maria Helena, Ricardo Izar, Sérgio Brito, Walter Ihoshi, Weliton Prado e Wolney Queiroz – titulares; Augusto Coutinho, César Halum, Deley, Elmar Nascimento, Hercu-lano Passos, Heuler Cruvinel, Ivan Valente, João Fernando Coutinho, Júlio Delgado, Leonardo Quintão, Marcelo Belinati, Márcio Marinho, Nelson Marchezan Junior, Paulo Azi, Ronaldo Fonseca e Silvio Costa – suplentes. O Deputado Aureo encaminhou à Comissão expediente justificando sua ausência. Da mesma forma, o Deputado Erivelton Santana justificou sua ausência à REUNIÃO realizada em vinte e cinco de março próximo passado. Compareceram, ainda, os Deputados Antonio Bulhões, Jorge Boeira, Evair de Melo e Silas Freire, não membros da Comissão. Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Co-missão a Ata da quarta reunião, cuja leitura foi dispensada por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foi a Ata aprovada, sem observação. Em seguida, o Presidente deu conhecimento aos Deputados do seguinte EX-PEDIENTE encaminhado à Comissão: Ofício nº 35 do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, no qual o Colegiado é convidado para uma visita ao Campus Laboratorial daquela instituição, em Xerém, Duque de Caxias, Rio de Janeiro. Ato contínuo, o Presidente solicitou aos Parlamentares interessados em participar da visita que enviassem e-mail à Comissão confirmando a presença. Passou-se à ORDEM DO DIA. O Deputado Chico Lopes, 1º Vice-Presidente, assumiu a presidência da reunião, em cumprimento ao disposto no art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e submeteu ao julgamento da Comissão o seguin-te item da pauta: 1) Requerimento nº 15/15 – Do Sr. Eli Correa Filho – que “requer realização de REUNIÃO de Audiência Pública com a participação, como convidado, do Ministro de Estado da Educação para discutir de-núncias de reajuste abusivo por parte das universidades que fazem parte do Fundo de Financiamento Estu-


dantil (Fies)”. Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Celso Russomanno, Ronaldo Fonseca, Vinicius Carvalho, Eliziane Gama, Ivan Valente, José Carlos Araújo, Marcos Rotta e Deley. Subscreveram a Pro-posição os Deputados Chico Lopes e Deley. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Durante a análise des-sa matéria, o Deputado Vinicius Carvalho sugeriu, quanto à presença de ministros em audiências públicas, fosse adotada a prática de, inicialmente, se convidar essas autoridades, que, ao se negarem em comparecer, seriam posteriormente convocados. E o Deputado José Carlos Araújo propôs fossem discutidos simultanea-mente os itens um e três da pauta. Após o exame da matéria, o Deputado Chico Lopes proferiu alocução sobre o tema do Requerimento. O Deputado Eli Corrêa Filho reassumiu a direção dos trabalhos e deu prosseguimen-to à deliberação da pauta: 2) Requerimento nº 17/15 – Do Sr. Vinicius Carvalho – que “solicita realização de Au-diência Pública para debater as medidas adotadas para proteger o consumidor de próteses, órteses e materiais especiais”. Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Vinicius Carvalho, Deley, José Carlos Araú-jo e Ricardo Izar. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a realização da audiência pública em comple-mento ao Relatório Parcial da Proposta de Fiscalização e Controle nº 174/14, que “propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize a aquisição de próteses e órteses para uso em pacientes do SUS e rede credenciada”; 3) Requerimento nº 18/15 – Do Sr. Ivan Valente – que “re-quer audiência pública com a Convocação do Ministro da Fazenda, Sr. Joaquim Levy, para prestar esclareci-mento sobre a Operação “Zelotes””. Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Ivan Valente, Ronaldo Fonseca, Júlio Delgado, Chico Lopes, Márcio Marinho, Eliziane Gama, Ricardo Izar, Silvio Costa, Walter Ihoshi, Deley e Sérgio Brito. Em votação, foi o Requerimento aprovado, contra os votos declarados dos Depu-tados José Carlos Araújo, Chico Lopes, Ricardo Izar, Márcio Marinho, Walter Ihoshi e Marcos Rotta; e 4) Reque-rimento nº 19/15 – Do Sr. Ricardo Izar – que “requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comis-são de Defesa do Consumidor, com a presença dos representantes das agências reguladoras federais, a fim de debater sobre o papel das agências reguladoras, sua neutralidade e a ausência de uma política institucionali-zada de defesa do consumidor”. Encaminhou a votação do Requerimento o Deputado Ricardo Izar. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Com a palavra, o Deputado José Carlos Araújo registrou a presença em plenário dos Senhores Mauro Viera, Prefeito do Município de Anguera-BA, e Dinoel Souza Carvalho, Prefeito do Muni-cípio de Vereda-BA, bem como dos Senhores Moisés Couto e Santiago Ramos daquele Município. Em cumpri-mento ao disposto no art. 43 do Regimento Interno da Casa, o Deputado Chico Lopes, 1º Vice-Presidente, as-sumiu a presidência e submeteu à deliberação da Comissão o seguinte item da pauta: 5) Requerimento nº 20/15 – Do Sr. Eli Corrêa Filho – que “requer que seja realizada REUNIÃO de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor, em conjunto com a Comissão de Turismo, para discutir os preços das passagens aére-as no Brasil”. Em votação, foi Requerimento aprovado. O Deputado Eli Correa Filho reassumiu a presidência e deu prosseguimento à apreciação da pauta: 6) Projeto de Lei nº 6.590/06 – Do Sr. Paulo Pimenta – que “modi-fica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo”. Apensados os Projetos de Lei nºs. 7.160/06, 631/07, 2.175/07, 2.342/07 – a este os Projetos de Lei nºs. 6.950/10, 3.131/12, 5.988/13 e 6.044/13 -, 3.313/12 e 7.211/14. RELATOR: Deputado José Carlos Araújo. PARECER pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 7.160/06, 631/07, 2.175/07, 2.342/07, 3.313/12, 7.211/14, 6.950/10, 3.131/12, 5.988/13 e 6.044/13, apensados, com Substitutivo. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado José Carlos Araújo. Em votação, foi Parecer do Relator apro-vado; 7) Projeto de Lei nº 2.566/96 – Do Senado Federal – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”. Apensados os Projetos de Lei nºs. 1.749/03, 1.563/03 – a este os Projetos de Lei nºs. 1.222/07, 2.095/07 e 2.573/07 -, 1.624/96, 3.215/97 – a este o Projeto de Lei nº 2.594/00 -, 3.313/00, 4.158/98 – a este o Projeto de lei nº 2.568/96 -, 1.768/07, 2.998/08 e 2.999/08. RELATOR: Deputado Sérgio Brito. PARECER pela aprovação deste, da Emenda nº 1/11 da Comissão de Defesa do Consumidor e dos Projetos de Lei nºs. 1.624/96, 3.215/97, 1.563/03, 1.749/03, 1.768/07, 2.594/00, 1.222/07 e 2.095/07, apensados, com Substitutivo; e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 4.158/98, 3.313/00, 2.998/08, 2.999/08, 2.568/96 e 2.573/07, apensados. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por solicitação do Relator; e 8) Projeto de Lei nº 7.583/14 – Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “obriga a que os pro-dutos importados comercializados tragam informações a respeito da submissão às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal”. RELATOR: Deputado Eros Biondini. PARECER pela aprova-ção, com 2 emendas. Foi concedida vista ao Deputado Vinicius Carvalho. Encerrada a análise da pauta, o De-putado Chico Lopes, referindo-se à deliberação do Requerimento nº 15/15, item um da pauta, questionou se a matéria teria sido aprovada pela Comissão de Educação, casa fosse apreciada por aquele Órgão Técnico. Às doze horas e vinte e quatro minutos, nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando REUNIÃO ordinária deliberativa para o dia vinte e dois de abril, às dez horas, no plenário oito do anexo II. O inteiro teor da REUNIÃO foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documen-


tal. E, para constar, eu,.................................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ........................................................... Deputado Eli Correa Filho, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.



ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2015

Às dez horas e cinquenta e seis minutos do dia vinte e oito de abril de dois mil e quinze, reuniu-se a Co-missão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores Deputados Soraya Santos – Presidente; Alfredo Kaefer e Guilherme Mussi – Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Afonso Florence, Aluisio Mendes, Andres Sanchez, Carlos Melles, Edmilson Rodrigues, Elizeu Dionizio, Enio Ver-ri, Fábio Ramalho, Fernando Monteiro, João Gualberto, Luiz Carlos Hauly, Pauderney Avelino, Renzo Braz, Ricar-do Barros, Silvio Torres e Walter Alves – Titulares; Assis Carvalho, Bruno Covas, Cacá Leão, Davidson Magalhães, Evair de Melo, Giovani Cherini, Helder Salomão, Hildo Rocha, Leandre, Marcio Alvino, Mauro Pereira, Pastor Franklin, Simone Morgado, Tia Eron e Valtenir Pereira – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Ale-xandre Baldy, Alexandre Leite, Átila Lins, Benito Gama, Edmar Arruda, Félix Mendonça Júnior, Junior Marreca, Leonardo Picciani, Leonardo Quintão, Lucio Vieira Lima, Manoel Junior, Miro Teixeira, Otavio Leite, Rafael Mot-ta, Rodrigo Martins e Rubens Otoni. Justificaram a ausência os Deputados Benito Gama e Leonardo Quintão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Luiz Carlos Hauly, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da Nona, Décima e Décima Primeira reuniões, realizadas nos dias 22 e 23 de abril de 2015. Dispensada a leitura, a pedido do Deputado Cacá Leão. Em discussão e votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 20/15 – Do Sr. Elizeu Dionísio e outros – que “requer seja convocado o Exmo. Senhor NELSON BARBOSA, Minis-tro de Estado do Planejamento, para discutir as “pedaladas fiscais” do Governo Federal, que atingem bancos públicos e municípios”. Discutiram o requerimentos os Deputados Elizeu Dionísio, Enio Verri, Artur Oliveira Maia, Pauderney Avelino, Edmilson Rodrigues, Soraya Santos, Evair de Melo, Hildo Rocha, Andres Sanches, Joã Gual-berto e Simone Morgado. Em votação, foi APROVADO, COM ALTERAÇÕES: FOI TRANSFORMADO EM CONVITE E ACRESCENTADOS OUTROS TEMAS DE INTERESSE DA COMISSÃO. 2 – REQUERIMENTO Nº 30/15 – Da Sra. So-raya Santos – que “requer prestação de informações pelo Tribunal de Contas da União nos termos inciso VII do art. 71 da Constituição Federal, bem como dos incisos XI e XIV do art. 24 do Regimento”. Usou da palavra para discussão, o Deputado Edmilson Rodrigues. Em votação, foi APROVADO o Requerimento. 3 – REQUERIMENTO Nº 33/15 – Da Sra. Soraya Santos – que “requer a realização de reuniões técnicas bimestrais com técnicos do Tribunal de Contas da União nos termos inciso VII do art. 71 da Constituição Federal, bem como dos incisos XI e XIV do art. 24 do Regimento Interno”. Usou da palavra para discussão, o Deputado Edmilson Rodrigues. Em votação, foi APROVADO o Requerimento. A Deputada Soraya Santos assumiu a condução dos trabalhos. B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 4 – PROJETO DE LEI Nº 412/11 – Do Sr. Hugo Leal – que “dispõe sobre responsabilidade civil do Estado”. (Apensados: PL 923/2011, PL 2763/2011 e PL 686/2015) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe sobre a reparação em face dos danos causados por agentes estatais aos ci-dadãos, dando caráter alimentar às indenizações. RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER a proferir. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 5 – PROJETO DE LEI Nº 8.122/14 – Do Sr. Pedro Paulo – que “acrescenta dispositivos na lei nº 12.681, de 04 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (SINESP), tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada e cria mecanismo punitivo aos estados que coletarem os dados fora dos critérios estabelecidos em lei”. RELATOR: Deputado WALTER ALVES. PARECER a proferir. RE-TIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 6 – PROJETO DE LEI Nº 10/15 – Do Sr. Lucas Vergi-lio – que “altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.296, de 21 de novembro de 1986, a alínea “p” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 63 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências”. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da estruturação de seguros de vida com cláusula de co-bertura por sobrevivência, incluindo os que contarão com isenção tributária. RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. PARECER a proferir. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. PRIORIDADE: 7 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 383/08 – Do Sr. Gonzaga Patriota – que “altera a Lei de Responsabilida-de Fiscal”. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Determina que o registro do ajuizamento de cobrança judicial das dívidas ativas constitui ato terminativo da responsabilidade do gestor fiscal. Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da


receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 16/04/2015. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 8 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/11 – Do Sr. Izalci – que “mo-difica a Lei de Responsabilidade Fiscal, para instituir Programas de Metas qualitativas e quantitativas nos go-vernos estaduais e municipais”. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 101, de 04 de maio de 2000. RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER pela incompatibilidade financeira e orçamentária. VISTA AO DEPU-TADO EDMILSON RODRIGUES. Usaram da palavra para discussão os Deputados Enio Verri, Edmilson Rodrigues e Pauderney Avelino. 9 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270/13 – Do Sr. Carlos Bezerra – que “altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006”. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Visa assegurar que os órgãos públicos federais, estaduais e municipais deem preferência às pequenas empresas em suas aquisições de bens e serviços, independentemente da edição de novas leis sobre o assunto. RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 16/04/2015. RETIRADO DE PAUTA PELA AUSÊNCIA DO RELATOR. 10 – PRO-JETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 592/10 – Do Sr. Rodrigo Maia – que “altera a lista de serviços anexa à Lei Com-plementar nº 116, de 31 de julho de 2003”. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Impede que as farmácias magistrais (de manipulação), homeopáticas e alopáticas estejam subordinadas ao pagamento do Imposto sobre Serviços. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamen-tária; e, no mérito, pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELA AUSÊNCIA DO RELATOR. 11 – PROJETO DE LEI COM-PLEMENTAR Nº 164/12 – Da Sra. Elcione Barbalho – que “altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de pre-vidência”. (Apensado: PLP 325/2013) RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 164/2012 e do PLP nº 325/2013, apensado; e, no mé-rito, pela aprovação do PLP nº 164/2012 e, pela rejeição do PLP nº 325/2013, apensado. Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 16/04/2015. RETIRADO DE PAUTA PELA AUSÊNCIA DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDI-NÁRIA 12 – PROJETO DE LEI Nº 5.173/13 – Do Sr. Sergio Zveiter – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências””. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Propõe medidas preventivas contra o superendividamento dos consumidores. RELATOR: Deputado JÚLIO CE-SAR. PARECER pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. RE-TIRADO DE PAUTA PELA AUSÊNCIA DO RELATOR. C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Co-missões: PRIORIDADE 13 – PROJETO DE LEI Nº 687/07 – Do Senado Federal – Luiz Otavio – (PLS 20/2004) – que “revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991”. (Apensado: PL 864/2007 (Apensado: PL 3289/2008)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exclui da condição de segurado obrigatório da Previdên-cia Social o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal que não seja vinculado a regime pró-prio de previdência social. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 687/07 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL’s nºs 864/07 e 3.289/08, apensados. Vista ao Deputado Edmar Arruda, em 16/04/2015. RETIRADO DE PAUTA PELA AUSÊNCIA DO RELATOR. 14 – PROJETO DE LEI Nº 411/07 – Do Senado Federal – Antônio Carlos Magalhães – (PLS 415/2005) – que “estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. RE-LATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamen-tária do Projeto, das Emendas nºs 1/2007, 2/2007 e 3/2007 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, das Emendas nºs 1/2007, 2/2007 e 3/2007 apresentadas na Comisão de Fi-nanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 1/2007, 2/2007 e 3/2007 apre-sentadas na CFT. Os Deputados Guilherme Campos e Paulo Azi apresentaram votos em separado. RETIRADO DE PAUTA PELA AUSÊNCIA DO RELATOR. 15 – PROJETO DE LEI Nº 2.143/11 – Do Senado Federal – Raimundo Colombo – (PLS 493/2008) – que “altera o Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, para tomar obri-gatória a comunicação, ao contribuinte, da retenção da declaração de imposto de renda por parâmetros e cri-térios de revisão em massa e para facultar a sua retificação”. (Apensado: PL 5257/2013) RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº


2.143/11 e do PL nº 5.257/13, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.143/11 e pela rejeição do PL nº 5.257/13, apensado. RETIRADO DE PAUTA PELA AUSÊNCIA DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 16 – PRO-JETO DE LEI Nº 4.090/08 – Da Sra. Elcione Barbalho – que “resolve o contrato de propriedade fiduciária, quando do desaparecimento ou do perecimento da coisa objeto da avença”. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 2002. RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER pela compatibilidade e adequação finan-ceira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELA AUSÊNCIA DO RELATOR. 17 – PRO-JETO DE LEI Nº 6.152/13 – Do Sr. Onyx Lorenzoni – que “altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer um prazo máximo para a exoneração de obrigações financeiras e pagamento ao produtor rural de indenizações decorrentes de fenômenos naturais, pragas e doenças, a partir da decretação ou reconhecimen-to dos estados de emergência ou calamidade pública”. RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Agri-cultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emen-das da CAPADR . Vista ao Deputado Lucio Vieira Lima, em 16/04/2015. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DO DEP. PAUDERNEY AVELINO, PELA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO DE LEI Nº 6.152/13 E DAS EMENDAS DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMEN-TO E DESENVOLVIMENTO RURAL; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, DAS EMENDAS DA CAPADR, COM SUBEMENDAS.APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 18 – PRO-JETO DE LEI Nº 57/11 – Do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “proíbe a realização de apostas em evento de natureza esportiva pela rede mundial de computadores e dá outras providências”. RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE. PARECER a proferir. RETIRADO DE PAUTA PELA AUSÊNCIA DO RELATOR. 19 – PROJETO DE LEI Nº 3.020/11 – Do Sr. Nelson Marchezan Junior – que “altera o caput do art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que Re-gulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a fim de viabilizar que Estados e Municípios não beneficiados pela complementação da União ao Fundo de Ma-nutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB possam receber complementação da União para integralização do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica”. (Apensado: PL 3941/2012) RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3.020/2011, do PL 3941/2012, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 20 – PROJETO DE LEI Nº 5.768/09 – Do Sr. Zé Geraldo – que “modifica o art. 11 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009”. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estende aos assentados pela reforma agrária o di-reito a gratuidade na alienação ou concessão de direito real de uso. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 5.768/2009, e pela rejeição da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimen-to Rural. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 21 – PROJETO DE LEI Nº 88/11 – Do Sr. Weliton Prado – que “dispõe sobre a inclusão de municípios do Estado de Minas Gerais na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE”. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui municípios mineiros que integram a microrregião do médio Rio das Velhas na área de abrangência da ADENE. RELATOR: Deputado LE-ONARDO QUINTÃO. PARECER pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste. RETI-RADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 22 – PROJETO DE LEI Nº 3.234/12 – Do Sr. Valdir Co-latto – que “dispõe sobre o Sistema de Franquia empresarial (franchising), revoga a Lei nº 8.955, de 15 de de-zembro de 1994, e dá outras providências”. (Apensado: PL 4386/2012) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8666, de 1993, dispensando a licitação no caso de contratação realizada através do Sistema de Franquia. RE-LATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamen-tária do PL 3.234/2012, do PL 4386/2012, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento, In-dústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL 3.234/2012, do PL 4386/2012, apensado, na forma do Substitutivo da CDEIC. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 23 – PROJETO DE LEI Nº 5.033/13 – Do Sr. Fernando Jordão – que “estabelece regras para o reajuste da taxa de expedição de passapor-te comum a brasileiro e dá outras providências”. (Apensados: PL 5599/2013 e PL 7234/2014) RELATOR: Depu-tado LEONARDO QUINTÃO. PARECER pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 5033/2013 e do PL 5599/2013, apensado, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, do PL 7234/2014, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 5033/2013, do PL 5599/2013, apensado, e do


PL 7234/2014, apensado, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 24 – PROJETO DE LEI Nº 5.777/13 – Do Sr. Giacobo – que “altera a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, para estabelecer procedimentos aplicáveis ao crédito rural rotativo, simples ou sistêmico”. RELATOR: Deputado MA-NOEL JUNIOR. PARECER pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despe-sa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.777/13, da Emenda e Subemenda do Relator adotadas pela Comissão da Agricultura, Pecuária, Abastecimen-to e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.777/13, da Emenda e Sube-menda do Relator adotadas pela CAPADR, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 25 – PROJETO DE LEI Nº 6.677/13 – Do Sr. Laercio Oliveira – que “altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004”. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o Pis/Pasep e da Co-fins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de produtos dietéticos e com baixo índice calórico. RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. PARECER pela inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e sete minutos, antes convocando REUNIÃO ordinária de audiência pública para quarta-feira, dia vinte e nove de abril, às dez horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para constar, eu, _______________________, Aparecida de Moura Andrade, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pela Presi-dente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Depu-tada SORAYA SANTOS, Presidente.



ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, COM A PARTICIPAÇÃO DAS COMISSÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO, REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2015

Às dez horas e quarenta e nove minutos do dia vinte e nove de abril de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, com a participação das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indús-tria e Comércio; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em Audiência Pública Ordinária no Anexo II, Plenário 02, da Câmara dos Deputados. Foi registrada a presença dos membros da Comissão de Finanças e Tributação: Soraya Santos, Presidente; Manoel Júnior e Alfredo Kaefer – Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Afon-so Florence, Alexandre Baldy, Aluisio Mendes, Andres Sanchez, Carlos Melles, Edmilson Rodrigues, Enio Verri, Félix Mendonça Júnior, Fernando Monteiro, João Gualberto, Lucio Vieira Lima, Luiz Carlos Hauly, Miro Teixeira, Pauderney Avelino, Rafael Motta, Ricardo Barros, Rodrigo Martins, Rubens Otoni, Silvio Torres e Walter Alves (Ti-tulares); Andre Moura, Bebeto, Bruno Covas, Cacá Leão, Celso Maldaner, Davidson Magalhães, Esperidião Amin, Evair de Melo, Giuseppe Vecci, Hildo Rocha, Joaquim Passarinho, José Guimarães, Júlio Cesar, Leandre, Marcio Alvino, Marcus Pestana, Mauro Pereira, Paulo Azi, Paulo Teixeira, Tia Eron, Valtenir Pereira e Zé Silva (Suplentes); dos membros da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio: Júlio César, Presidente; Kei-ko Ota e Laercio Oliveira, Vice-Presidentes, Fernando Torres, Jorge Boeira e Renato Molling (Titulares); Eduardo Cury, Herculano Passos, Marcos Reategui, Roberto Góes, Silas Brasileiro e Walter Ihoshi (Suplentes); e dos mem-bros da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público: Benjamin Maranhão, Presidente, Ademir Camilo, Augusto Coutinho, Erika Kokay, Gorete Pereira, Leonardo Monteiro e Walney Rocha (Titulares); Adilton Sachetti, Fábio Mitidieri, Maria Helena, (Suplentes); e pelos não-membros, Aliel Machado, Capitão Augusto, Carlos Gomes, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Marun, Givaldo Vieira, Izalci, Jaime Martins, Jerônimo Goergen, Moroni Torgan, Nelson Marquezelli, Ronaldo Benedet, Silas Freire, Tenente Lúcio, Washington Reis e Welinton Prado. Justificaram a ausência os Deputados Benito Gama e Edmar Arruda. ABERTURA: Abertos os trabalhos, a Deputada Soraya Santos informou que a audiência destinava-se a debater as medidas de ajuste fiscal em an-damento no País e as questões relacionadas com o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: REQ. nº 10/15-CFT, de autoria dos Srs. Deputados Sílvio Torres, Benito Gama, Enio Verri e Pauderney Avelino. REQ. nº 12/15-CFT, de autoria do Sr. Deputado Alfredo Kaefer. REQ. nº 4/15-CDEIC, de autoria dos Srs. Deputados Re-nato Molling e Laercio Oliveira. REQ. nº 22/15-CTASP, de autoria do Srs. Deputados Nelson Marchezan Junior e Ademir Camilo. A seguir, convidou para tomar assento à mesa o Ministro da Fazenda, Senhor Joaquim Levy. Na sequência, convidou os Presidentes das Comissões, Deputado Júlio César, da CDEIC; e Benjamin Maranhão, da CTASP, para comporem a mesa. A Deputada Soraya Santos deu conhecimento ao Ministro e aos parlamentares dos procedimentos regimentais a serem seguidos, comunicando que a REUNIÃO seria gravada para posterior


transcrição, além de ser transmitida via internet. Passando-se às explanações, a Presidente concedeu a palavra ao Ministro da Fazenda para sua exposição. Encerrada a apresentação do Ministro, a presidente concedeu a pa-lavra aos Deputados Silvio Torres, Pauderney Avelino, Enio Verri, Alfredo Kaefer, Renato Molling, Nelson Marche-zan Junior e Ademir Camilo, autores dos requerimentos nas Comissões participantes; Mendonça Filho, Rubens Bueno, José Guimarães, Luiz Carlos Hauly, Bruno Araújo, Augusto Coutinho, João Gualberto, Paulo Azi, Jorge Boeira, Mauro Pereira, Alexandre Baldy, Bruno Covas, José Carlos Aleluia e Edmilson Rodrigues. Não havendo mais oradores inscritos, a Presidente concedeu a palavra ao Ministro Joaquim Levy para suas considerações finais. A Deputada Soraya Santos, Presidente da CFT, agradeceu a participação do senhor Ministro da Fazenda, dos presidentes das Comissões convidadas, dos autores dos requerimentos, dos parlamentares, jornalistas e demais presentes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e oito minutos, antes convocando REUNIÃO ordinária de audiência pública para quarta-feira, dia vinte e nove de abril, às dez horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para constar, eu, _______________________, Aparecida de Moura Andrade, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que de-pois de lida e aprovada, será assinada pela Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da REUNIÃO foi gravado, passando o arquivo do áudio a integrar o acervo documen-tal da presente reunião. _____________________, Deputada SORAYA SANTOS, Presidente.



ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 06 DE MAIO DE 2015

Às dez horas e vinte e oito minutos do dia seis de maio de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação em Audiência Pública Ordinária no Anexo II, Plenário 04, da Câmara dos Deputados. Foi registrada a presença dos membros da Comissão de Finanças e Tributação: Soraya Santos, Presidente; Alfredo Kaefer, 2º Vice-Presidente; Aelton Freitas, Alexandre Baldy, Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Andres Sanchez, Carlos Melles, Edmar Arruda, Edmilson Rodrigues, Elizeu Dionizio, Enio Verri, Fábio Ramalho, Félix Mendonça Júnior, Fernando Monteiro, João Gualberto, Leonardo Quintão, Luiz Carlos Hauly, Miro Teixeira, Otavio Leite, Pauderney Avelino, Renzo Braz, Ricardo Barros, Rodrigo Martins, Rubens Otoni, Silvio Torres e Walter Alves (Titulares); Antonio Carlos Mendes Thame, Assis Carvalho, Bruno Covas, Cacá Leão, Celso Maldaner, Davidson Magalhães, Esperidião Amin, Evair de Melo, Giuseppe Vecci, Helder Salomão, Hildo Rocha, Joaquim Passarinho, Júlio Cesar, Leandre, Lelo Coimbra, Luis Carlos Heinze, Marcio Alvino, Marcus Pestana, Mauro Pereira, Nelson Marchezan Junior, Paulo Azi, Paulo Teixeira, Reginaldo Lopes, Rodrigo Maia, Simone Morgado, Tereza Cristina, Tia Eron, Valtenir Pereira e Zé Silva (Suplentes). Compareceram também os Deputados Edinho Bez, Flávia Mo-rais, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não membros. ABERTURA: Abertos os trabalhos, a Deputada Soraya Santos informou que a audiência destinava-se a debater o atraso nos repasses de pagamentos de benefícios a bancos públicos (pedaladas fiscais) e outros temas de interesse da Comissão: REQ. nº 20/2015, dos Senho-res Deputados Elizeu Dionizio, Zé Silva e Artur Oliveira Maia. A seguir, convidou para tomar assento à mesa o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Senhor Nelson Barbosa. A Deputada Soraya Santos deu co-nhecimento ao Ministro e aos parlamentares dos procedimentos regimentais a serem seguidos, comunicando que a REUNIÃO seria gravada para posterior transcrição, além de ser transmitida via internet. Passando-se às explanações, a Presidente concedeu a palavra ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão para sua ex-posição. Encerrada a apresentação do Ministro, a presidente concedeu a palavra aos Deputados Elizeu Dionizio e Arthur Oliveira Maia, autores do requerimento; Pauderney Avelino, Mendonça Filho, Silvio Torres, Alexandre Leite, Zé Silva, João Gualberto, Nelson Marchezan Junior, Edmilson Rodrigues, Alfredo Kaefer, Alexandre Baldy, Hildo Rocha, Edmar Arruda, Edinho Bez, Simone Morgado, Luiz Carlos Hauly, Celso Maldaner e Júlio Cesar. Não havendo mais oradores inscritos, a Presidente concedeu a palavra ao Ministro Nelson Barbosa para suas con-siderações finais. A Deputada Soraya Santos agradeceu a participação do senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, dos autores dos requerimentos, dos parlamentares e demais presentes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às quatorze horas e cinquenta e seis minutos, antes convocando REUNIÃO ordinária deliberativa para quarta-feira, dia treze de maio, às dez horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para constar, eu, _______________________, Aparecida de Moura Andrade, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pela Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da REUNIÃO foi gravado, pas-


sando o arquivo do áudio a integrar o acervo documental da presente reunião. ________________________, Deputada SORAYA SANTOS, Presidente.



ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE MAIO DE 2015

Às dez horas e trinta e nove minutos do dia treze de maio de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores Deputados Soraya Santos – Presidente; Manoel Junior, Alfredo Kaefer e Guilherme Mussi – Vice-Presidentes; Afonso Flo-rence, Alexandre Baldy, Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Andres Sanchez, Benito Gama, Edmar Arruda, Edmil-son Rodrigues, Elizeu Dionizio, Enio Verri, Fábio Ramalho, Félix Mendonça Júnior, Fernando Monteiro, João Gualberto, Junior Marreca, Leonardo Quintão, Lucio Vieira Lima, Luiz Carlos Hauly, Miro Teixeira, Otavio Leite, Pauderney Avelino, Rafael Motta, Renzo Braz, Ricardo Barros, Rodrigo Martins, Rubens Otoni, Silvio Torres e Walter Alves – Titulares; André Figueiredo, Andre Moura, Assis Carvalho, Bruno Covas, Celso Maldaner, Chris-tiane de Souza Yared, Davidson Magalhães, Evair de Melo, Giovani Cherini, Giuseppe Vecci, Helder Salomão, Júlio Cesar, Leandre, Lelo Coimbra, Luis Carlos Heinze, Marcio Alvino, Mauro Pereira, Mendonça Filho, Nelson Marchezan Junior, Pastor Franklin, Paulo Teixeira, Reginaldo Lopes, Rodrigo Maia, Tereza Cristina, Tia Eron, Val-tenir Pereira e Zé Silva – Suplentes. Compareceram também os Deputados Sóstenes Cavalcante, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aelton Freitas, Carlos Melles, José Maia Filho e Leonardo Picciani. ABERTURA: Havendo número regimental, A senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da décima segunda, décima terceira e décima quarta reuniões, realizadas nos dias 28 e 29 de abril e 6 de maio. Dispensada a leitura, a pedido do Deputado Enio Verri. Em discussão e votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Presidente deu como lido o expedien-te, contendo as correspondências recebidas pela Comissão até o dia 13 de maio, cujo resumo foi enviado aos Senhores e Senhoras Parlamentares, por email: Aviso nº 196/2015, do Tribunal de Contas da União, encami-nhando cópia do acórdão proferido em Plenário nos autos do processo nº TC 003.510/2015-8, na sessão ordi-nária de 25/3/2015, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, bem como da decisão norma-tiva nº 144; Cópia de carta, da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção – ABIT, enviada ao Exmo. Sr. Ministro Joaquim Levy, manifestando desacordo com as alterações na contribuição patronal à previdência propostas por meio de projeto de lei da presidência da república (oriundo da MP 669); Ofício nº 112/2015, do Deputado Angelim, solicitando definição de nova relatoria para o PL nº 7.081/2010, com apensados, para que o tema possa ser debatido na comissão; Ofícios nº 10, 11 e 12/2015, do Deputado Rafael Motta, justificando ausência nas reuniões dos dias 31 de março, 15, 16, 22 e 28 de abril; Ofício-circular nº 75/2015, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informando a abertura de prazo para indicações ao prêmio Transparência e Fiscalização Pública – edição 2015; e Ofício nº 456/2015, da Procuradoria Geral da República, expressando pre-ocupação com a falta de legislação que criminalize o terrorismo e seu financiamento na forma da “convenção internacional para supressão do financiamento do terrorismo”. A Presidente informou que os documentos encontravam-se na Secretaria da Comissão, à disposição dos parlamentares interessados. A Presidente deter-minou a inserção das manifestações nas pastas das respectivas proposições. ORDEM DO DIA: A – Requerimen-tos: 1 – REQUERIMENTO Nº 27/15 – Do Sr. Mendonça Filho e outros – que “requer que seja convocado o Exmo. Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União, a fim de prestar esclarecimentos sobre as ma-nobras fiscais adotadas pela gestão econômica federal, em especial sobre os atrasos dos repasses de recursos a bancos públicos federais”. Discutiram a matéria os Deputados Enio Verri e Pauderney Avelino. Em votação, o Requerimento foi APROVADO COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: TRANSFORMADO EM CONVITE. SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS PAUDERNEY AVELINO, MIRO TEIXEIRA, JOÃO GUALBERTO E ENIO VERRI. 2 – REQUERIMENTO Nº 28/15 – Do Sr. Pauderney Avelino e outros – que “requer que seja convocado o Exmo. Sr. José Eduardo Cardozo, Ministro de Estado da Justiça, a fim de prestar esclarecimentos sobre as manobras fis-cais adotadas pela gestão econômica federal, em especial sobre os atrasos dos repasses de recursos a bancos públicos federais”. O Deputado Pauderney Avelino encaminhou a discussão. Discutiram a matéria os Deputados Enio Verri, João Gualberto e Jr. Marreca. Em votação, o Requerimento foi APROVADO COM ALTERAÇÃO. ALTE-RAÇÃO: TRANSFORMADO EM CONVITE. SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS MIRO TEIXEIRA, JOÃO GUALBERTO, ENIO VERRI, JUNIOR MARRECA E LUCIO VIEIRA LIMA. 3 – REQUERIMENTO Nº 36/15 – Do Sr. Edmilson Rodrigues – que “requer a realização de audiência pública para debater a Lei de Responsabilidade


Fiscal”. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 4 – REQUERIMENTO Nº 37/15 – Subcomissão Especial Financiamento da Educação – que “requer seja realizado convite para ouvir técnico da Agência Nacio-nal do Petróleo – ANP sobre as projeções de financiamento do Plano Nacional de Educação”. O Deputado Enio Verri encaminhou a discussão. Em votação, o Requerimento foi APROVADO. 5 – REQUERIMENTO Nº 22/15 – Do Sr. Nelson Marchezan Junior e outros – que “solicita a convocação do Senhor Presidente do Banco Central, Ale-xandre Antonio Tombini, para prestar informações acerca da infringência, por parte do governo federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme apontado pelo Tribunal de Contas da União”. O Autor encaminhou a dis-cussão. Discutiram a matéria os Deputados Enio Verri, Silvio Torres e Miro Teixeira. Em votação, o Requerimen-to foi APROVADO COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: TRANSFORMADO EM CONVITE. SUBSCREVERAM O REQUERI-MENTO OS DEPUTADOS ENIO VERRI, LUCIO VIEIRA LIMA, MIRO TEIXEIRA, SILVIO TORRES, RODRIGO MAIA, PAU-DERNEY AVELINO E LUIZ CARLOS HAULY. Aprovado Requerimento de inversão de pauta para os itens 15, 14, 16, 6, 19, 20 e 7 da pauta, nos termos do art. 50, §1º do Regimento Interno. 15 – PROJETO DE LEI Nº 1.868/11 – Do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a extinção e transformação dos cargos de Auxi-liar Judiciário em cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário nos Quadros de Pessoal da Secretaria dos Tribunais Regionais do Trabalho e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público. O Relator leu o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos Hauly, Leonardo Quintão, Miro Teixeira e Junior Marreca. Em votação, foi APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO MIRO TEIXEIRA. 14 – PROJETO DE LEI Nº 7.902/14 – Do Tribunal Superior do Trabalho – que “dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ANDRE MOURA. PARECER pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto. O Relator fez a leitura do parecer. Discuti-ram a matéria os Deputados Pauderney Avelino e Enio Verri. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 – PROJETO DE LEI Nº 7.889/14 – Do Tribunal Superior Eleitoral e outros – que “cria cargos efeti-vos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER pela compatibilidade e adequação fi-nanceira e orçamentária do projeto. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 – PROJETO DE LEI Nº 10/15 – Do Sr. Lucas Vergilio – que “altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.296, de 21 de novembro de 1986, a alínea “p” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 63 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências”. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da estruturação de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, incluindo os que contarão com isenção tributária. RELATOR: De-putado LEONARDO QUINTÃO. PARECER pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da re-ceita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. O Relator fez a leitura do parecer. Discutiram a matéria os De-putados Enio Verri, Pauderney Avelino, Edmilson Rodrigues, Miro Teixeira, Edmar Arruda, Luiz Carlos Hauly, Lucas Vergílio, Rodrigo Martins e Leonardo Quintão. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. APROVADO REQUERI-MENTO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O TEMA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LEONARDO QUINTÃO, ENIO VERRI, JOÃO GUALBERTO, JÚNIOR MARRECA, LUCAS VERGÍLIO E MIRO TEIXEIRA. 19 – PROJETO DE LEI Nº 88/11 – Do Sr. Weliton Prado – que “dispõe sobre a inclusão de municípios do Estado de Minas Gerais na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE”. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui municípios mineiros que integram a microrregião do médio Rio das Velhas na área de abrangência da ADENE. RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. PARECER pela não implicação da matéria com aumento ou dimi-nuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e or-çamentária deste. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ENIO VERRI, PARA ALTERAÇÃO DO DESPACHO, COM O OBJETIVO DE INCLUIR O MÉRITO NA ANÁLISE DA CFT. 20 – PROJETO DE LEI Nº 5.033/13 – Do Sr. Fernando Jordão – que “estabelece regras para o reajuste da taxa de expedição de passaporte comum a brasileiro e dá outras providências”. (Apensados: PL 5599/2013 e PL 7234/2014) RELATOR: Deputado LEONAR-DO QUINTÃO. PARECER pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 5033/2013 e do PL 5599/2013, apensado, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da des-pesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, do PL 7234/2014, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 5033/2013, do PL 5599/2013, apensado, e do PL 7234/2014, apensado, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPU-TADO ENIO VERRI. 7 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/15 – Do Sr. Leonardo Picciani – que “Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.” EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece prazo de 30 (trinta) dias para reindexação de dívidas dos Estados. RELATOR: Deputado WALTER ALVES. O Relator fez a leitura do parecer. Constatadas inconsistências, o projeto foi RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. A Presidente deu continui-


dade à apreciação da pauta. PRIORIDADE 8 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 592/10 – Do Sr. Rodrigo Maia – que “altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003”. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Impede que as farmácias magistrais (de manipulação), homeopáticas e alopáticas estejam subordi-nadas ao pagamento do Imposto sobre Serviços. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronun-ciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. O Relator fez a leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados Enio Verri, Edmilson Rodrigues, Pauderney Avelino, Julio Cesar, João Gualberto e Alexandre Baldy. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 9 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 164/12 – Da Sra. Elcione Barbalho – que “altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência”. (Apensado: PLP 325/2013) RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER pela não implicação da matéria com aumen-to ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação finan-ceira e orçamentária do PLP nº 164/2012 e do PLP nº 325/2013, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 164/2012 e, pela rejeição do PLP nº 325/2013, apensado. Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 16/04/2015. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 10 – PROJETO DE LEI Nº 5.173/13 – Do Sr. Sergio Zveiter – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências””. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Propõe medidas preventivas contra o supe-rendividamento dos consumidores. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER pela não implicação da ma-téria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. O Relator leu o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Edmilson Rodrigues e Junior Marreca. Em votação, foi APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES. 11 – PROJETO DE LEI Nº 1.592/11 – Do Sr. Geraldo Resende – que “pro-íbe o uso de robôs, softwares e programas de lances nos pregões eletrônicos”. (Apensado: PL 2631/2011) RE-LATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamen-tária do PL nº 1.592/11, do PL nº 2.631/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.592/11, do PL nº 2.631/11, apensado, e do Substitutivo da CCTCI. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 12 – PROJETO DE LEI Nº 687/07 – Do Senado Federal – Luiz Otavio – (PLS 20/2004) – que “revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991”. (Apensado: PL 864/2007 (Apensado: PL 3289/2008)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exclui da condição de segurado obrigatório da Previdência Social o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal que não seja vinculado a regime próprio de previdência social. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pro-nunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 687/07 e pela incompatibilidade e ina-dequação financeira e orçamentária dos PL’s nºs 864/07 e 3.289/08, apensados. Vista ao Deputado Edmar Ar-ruda, em 16/04/2015. O Relator leu o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Pauderney Avelino, João Gualberto e Edmilson Rodrigues. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 – PROJETO DE LEI Nº 411/07 – Do Senado Federal – Antônio Carlos Magalhães – (PLS 415/2005) – que “estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronun-ciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, das Emendas nºs 1/2007, 2/2007 e 3/2007 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, das Emendas nºs 1/2007, 2/2007 e 3/2007 apresentadas na Comisão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 1/2007, 2/2007 e 3/2007 apresentadas na CFT. Os Deputados Guilherme Campos e Paulo Azi apresentaram votos em separado. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. TRAMITAÇÃO ORDI-NÁRIA: 17 – PROJETO DE LEI Nº 4.090/08 – Da Sra. Elcione Barbalho – que “resolve o contrato de propriedade fiduciária, quando do desaparecimento ou do perecimento da coisa objeto da avença”. EXPLICAÇÃO DA EMEN-TA: Altera a Lei nº 10.406, de 2002. RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 18 – PROJETO DE LEI Nº 3.020/11 – Do Sr. Nelson Marchezan Junior – que “altera o caput do art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissio-nais do magistério público da educação básica, a fim de viabilizar que Estados e Municípios não beneficiados pela complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valo-


rização dos Profissionais da Educação – FUNDEB possam receber complementação da União para integraliza-ção do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica”. (Apen-sado: PL 3941/2012) RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER pela incompatibilidade e inadequação finan-ceira e orçamentária do Projeto de Lei 3.020/2011, do PL 3941/2012, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação. O Deputado Hildo Rocha apresentou voto em separado em 12/05/2015. NÃO DELIBE-RADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 21 – PROJETO DE LEI Nº 5.777/13 – Do Sr. Giacobo – que “altera a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, para estabelecer procedimentos aplicáveis ao crédito rural rotativo, simples ou sistêmico”. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.777/13, da Emenda e Subemenda do Relator adotadas pela Comissão da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.777/13, da Emenda e Subemenda do Relator adotadas pela CAPADR, com substitutivo. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 22 – PROJETO DE LEI Nº 6.677/13 – Do Sr. Laercio Oliveira – que “altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004”. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mer-cado interno de produtos dietéticos e com baixo índice calórico. RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. PARECER pela inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REU-NIÃO. 23 – PROJETO DE LEI Nº 4.936/13 – Da Sra. Gorete Pereira – que “altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989”. (Apensados: PL 5511/2013 e PL 6048/2013) RELATOR: Deputado MIRO TEIXEIRA. PARECER pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4.936/13, dos PLs 5.511/13 e 6.048/13, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e, no mérito pela aprovação dos PL’s 5.511/13 e 6.048/13, apensados, na forma do Substitutivo da CINDRA, e pela rejeição do PL 4.936/13. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. ENCERRA-MENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e dois minutos, antes convocando REUNIÃO ordinária deliberativa para quarta-feira, dia vinte de maio, às dez horas, no Plenário De-putado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para constar, eu, _______________________, Aparecida de Moura An-drade, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pela Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da REUNIÃO foi gravado, pas-sando o arquivo do áudio a integrar o acervo documental da presente reunião. ________________________, Deputada SORAYA SANTOS, Presidente.



ATA DA 19ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2015

Às dezessete horas e dezoito minutos do dia treze de maio de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados. Carlos Gomes, Dr. João, Dr. Jorge Silva, Jean Wyllys, João Marcelo Souza, Jorge Solla, Marx Beltrão , Odorico Monteiro, Paulo Foletto, Roney Nemer e Rosangela Gomes – Titulares; Carlos Andrade, Danilo Forte, Erika Kokay, Luciano Ducci, Luiz Carlos Busato e Raquel Muniz – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Adelmo Carneiro Leão, Adelson Barreto, Alexandre Serfiotis, Antonio Brito, Assis Carvalho, Benedita da Silva, Carlos Manato, Carmen Zanotto, Célio Silveira, Chico D’Angelo, Christiane de Souza Yared, Conceição Sampaio, Darcísio Perondi, Delegado Éder Mauro, Diego Garcia, Dr. Sinval Malheiros, Dulce Miranda, Eduardo Barbosa, Fábio Mitidieri, Geovania de Sá, Geraldo Resende, Jandira Feghali, Jéssica Sales, Leandre, Mandetta, Marcelo Belinati, Marcus Pestana, Mário Heringer, Miguel Lombardi, Misael Varella, Osmar Terra, Pompeo de Mattos, Shéridan, Sibá Machado, Toninho Pinheiro, Zeca Cavalcanti e Zenaide Maia. Justificaram a ausência os Deputados Antônio Jácome, Carmen Zanotto, Fábio Mitidieri e Marcelo Belinati. ABERTURA: Havendo número regimental, o Se-nhor Deputado Dr. Jorge Silva, no exercício da Presidência, declarou aberta a presente REUNIÃO e comuni-cou aos pares que a presente REUNIÃO fora convocada nos termos do Requerimento nº 39, de 2015, de sua autoria, aprovado por esta Comissão, para “Instruir apresentação de Projeto de Lei instituindo o dia vinte e sete de agosto como o Dia do Psicólogo”, tendo como convidados(as) os(as) Senhores(as) Mariza Monteiro Borges, Presidente do Conselho Federal de Psicologia; Harmut Gunther, Diretor do Instituto de Psicologia da Universidade de Brasília – UNB; Simone Roballo, Coordenadora do Curso de Psicologia do Centro Universitário de Brasília – UNICEUB. Dando andamento aos trabalhos, o Senhor Presidente solicitou aos(às) convidados(as)


que tomassem assento à Mesa comunicando aos membros da Comissão que cada convidado(a) teria o prazo de quinze minutos para fazer sua exposição, prorrogáveis a juízo da Presidência, não podendo ser apartea-dos e que os(as) convidados(as) poderiam fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, facultadas as réplicas e as tréplicas, pelo prazo de três minutos, não sendo permitido ao(à) orador(a) interpelar quaisquer presentes. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos convidados para que fizessem suas ex-posições. Ato contínuo, pela Ordem de Inscrição, manifestaram-se os(as) Senhores(as) Deputados(as) João Marcelo Souza, Érika Kokay, João Marcelo Souza e Luiz Carlos Busato. Após os esclarecimentos solicitados, o Senhor Presidente passou a palavra aos(às) convidados(as) para que fizessem suas considerações finais. ENCERRAMENTO: Às onze horas e três minutos, o Senhor Deputado Dr. Jorge Silva, no exercício da Presidên-cia, encerrou a presente REUNIÃO antes convocando os membros da Comissão para REUNIÃO Ordinária de Audiência Pública a realizar-se, ainda hoje, terça-feira, dia doze de maio, às quatorze horas e trinta minutos, neste mesmo Plenário, para “Discutir os PRONON e o PRONAS/PCD”. O inteiro teor desta REUNIÃO foi gra-vado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental para degravação, mediante solicitação. E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada Senhor Deputado Dr. Jorge Silva, no exercício da Presi-dência______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.



ATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE MAIO DE 2015

Às nove horas e trinta e três minutos do dia treze de maio de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados. Antonio Brito – Presidente; Zeca Cavalcanti, Alexandre Serfiotis e Darcísio Perondi – Vice-Presidentes; Adelmo Carneiro Leão, Adelson Bar-reto, Assis Carvalho, Benedita da Silva, Carlos Gomes, Carlos Manato, Carmen Zanotto, Célio Silveira, Chico D’Angelo, Christiane de Souza Yared, Conceição Sampaio, Diego Garcia, Dr. João, Dr. Jorge Silva, Dr. Sinval Ma-lheiros, Dulce Miranda, Eduardo Barbosa, Fábio Mitidieri, Geovania de Sá, Geraldo Resende, Jean Wyllys, João Marcelo Souza, Leandre, Mandetta, Marcelo Belinati, Marcus Pestana, Mário Heringer, Marx Beltrão , Miguel Lombardi, Odorico Monteiro, Osmar Terra, Paulo Foletto, Pompeo de Mattos, Roney Nemer, Rosangela Gomes, Shéridan, Toninho Pinheiro e Zenaide Maia – Titulares; Antônio Jácome, Dâmina Pereira, Danilo Forte, Flávia Morais, Flavinho, Francisco Floriano, Heitor Schuch, João Campos, Juscelino Filho, Luciano Ducci, Luiz Carlos Busato, Raimundo Gomes de Matos, Raquel Muniz, Rômulo Gouveia, Ságuas Moraes, Sérgio Reis, Sergio Vidigal, Silas Câmara, Sóstenes Cavalcante, Vinicius Carvalho e Walney Rocha – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair de Melo e Jefferson Campos, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Delegado Éder Mauro, Jandira Feghali, Jéssica Sales, Jorge Solla, Misael Varella e Sibá Machado. Justificaram a ausência os Deputados Jorge Solla e Professora Dorinha Seabra Rezende. ABERTURA: Havendo número regi-mental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 16ª e 17ª reuni-ões, realizadas nos dias cinco e seis de maio de dois mil e quinze, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente acusou o recebimento dos seguintes expedientes: 1 – Cópia do Ofício da Câmara de Vereadores de Itajaí, do Estado de Santa Catarina, que encaminha requerimento à Presi-dência da República, com cópia para o Ministério da Saúde, solicitando, em caráter de urgência, a disponibili-zação do Exército Brasileiro no combate ao Aedes Aegipty, transmissor da dengue; Aviso nº 317 – SESES-TCU, encaminhando Acórdão nº 1083/2015 – TCU sobre possíveis irregularidades ocorridas na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, pertinentes ao atraso excessivo em promover a reavaliação de substâncias agro-tóxicas elencadas na Resolução nº 10, de 2008. Dando andamento aos trabalhos, o Senhor Presidente colocou em apreciação os seguintes Requerimentos de Retirada: 1 – Requerimento de autoria do Senhor Deputado Paulo Foletto para o Projeto de Lei nº 419, de 2011, item nº 22 da pauta; 2 – Requerimento de autoria do Senhor Deputado Jean Wyllys para o Projeto de Lei nº 7.307 de 2011, item nº 37 da pauta; 3 – Requerimento de auto-ria do Senhor Deputado Sinval Malheiros para o Projeto de Lei nº 3.055, de 2004, item nº 8 da pauta; 4 – Reque-rimento de autoria do Senhor Deputado Darcísio Perondi para o Projeto de Lei nº 2.531, de 2011, item nº 27 da pauta; 5 – Requerimento de autoria do Senhor Deputado Darcísio Perondi para o Projeto de Lei nº 4.389, de 2004, item nº 17 da pauta; 6 – Requerimento de autoria do Senhor Deputado Odorico Monteiro para o Projeto


de Lei nº 1.738, de 2011, item nº 25 da pauta; e 7 – Requerimento de autoria do Senhor Deputado Odorico Monteiro para o Projeto de Lei nº 484, de 2011, item nº 13 da pauta. Em votação, os Requerimentos de Retira-da foram aprovados. Em seguida, o Senhor Presidente colocou em apreciação os seguintes Requerimentos de Preferência: 1 – Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Manato para o Projeto de Lei nº 3.783, de 2012, item nº 30 da pauta; e 2 – Requerimento de autoria do Senhor Deputado Flavinho para o Projeto de Lei nº 7.941, de 2010, item nº 19 da pauta. Em votação, os Requerimentos de Preferência foram aprovados. OR-DEM DO DIA: 1 – REQUERIMENTO Nº 71/15 – Do Sr. Jean Wyllys – que “requer a realização de audiência pública para debater o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil”. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS DARCÍSIO PERONDI, BENEDITA DA SILVA, CONCEIÇÃO SAMPAIO E ADELMO CARNEIRO LEÃO. 2 – REQUERIMENTO Nº 72/15 – Do Sr. Dr. Jorge Silva – que “requer a realização de audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família conjunta com a Comissão de Educação para discutir os avanços e desafios da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)”. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS GERALDO RESENDE, CONCEIÇÃO SAMPAIO E MANDETTA. 3 – REQUERIMENTO Nº 73/15 – Da Sra. Erika Kokay – que “requer a realização de audiência pública para discutir a terceirização dos serviços de saúde no Distrito Federal e a contratação de servidores (as) concursados (as)”. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO COM ALTERAÇÃO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS DARCÍSIO PERONDI, ZENAIDE MAIA, JEAN WYLLYS, ODORICO MONTEIRO, JOÃO CAMPOS, FLAVINHO, DR. JOÃO, BENEDI-TA DA SILVA E ADELMO CARNEIRO LEÃO. 4 – REQUERIMENTO Nº 74/15 – Da Sra. Shéridan – que “requer a rea-lização de Audiência Pública da Comissão de Seguridade Social e Família para instruir o PL 6622/13, que dispõe sobre o Feminicídio e dá outras providências”. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JEAN WYLLYS, DARCÍSIO PERONDI, CHRISTIANE DE SOUZA YARED E CONCEIÇÃO SAMPAIO. 5 – REQUERIMENTO Nº 75/15 – Da Sra. Shéridan – que “requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Seguridade Social e Família para instruir o PL 7179/14 que dispõe sobre a criação do programa de teleas-sistência ao idoso, e dá outras providências”. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. SUBSCRITO PE-LOS DEPUTADOS DARCÍSIO PERONDI, RAQUEL MUNIZ E CHRISTIANE DE SOUZA YARED. 6 – REQUERIMENTO Nº 76/15 – Do Sr. Eduardo Barbosa – que “requer a realização de audiência pública para discutir questões relacio-nadas às pessoas portadoras da doença de Parkinson”. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. SUBS-CRITO PELOS DEPUTADOS DARCÍSIO PERONDI, RAQUEL MUNIZ E CONCEIÇÃO SAMPAIO. 7 – PROJETO DE DE-CRETO LEGISLATIVO Nº 24/15 – Da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. e Representação Bra-sileira no Parlamento do Mercosul. – (MSC 354/2014) – que “aprova o texto do Acordo de Sede entre a Repú-blica Federativa do Brasil e a União de Nações Sul-Americanas (UNASUL) para o Funcionamento do Instituto Sul-Americano de Governo em Saúde (ISAGS), assinado em Assunção, em 20 de abril de 2012”. RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER pela aprovação. EM VOTAÇÃO, APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS MANDETTA E DIEGO GARCIA. 8 – PROJETO DE LEI Nº 3.055/04 – Do Sr. Neucimar Fra-ga – que “cria o Programa Nacional de Coleta, Armazenamento, Exame e Transplante de células originárias de sangue de cordão umbilical e dá outras providências”. (Apensados: PL 4555/2004, PL 7216/2006, PL 2458/2007, PL 3322/2012 e PL 3786/2012) RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER pela rejeição deste, do PL 4555/2004, do PL 7216/2006, do PL 2458/2007, do PL 3322/2012, e do PL 3786/2012, apensados. Vista conjunta aos Depu-tados Mandetta, Mara Gabrilli e Rogério Carvalho, em 22/05/2013. RETIRADO A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DR. SINVAL MALHEIROS. 9 – PROJETO DE LEI Nº 4.537/12 – Da Sra. Rosinha da Adefal – que “modifica o art. 44, §1º da Lei nº 9.504, 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatório, em programas eleitorais, debates e quais-quer outras informações a propósito das candidaturas, veiculadas na televisão no período de propaganda elei-toral gratuita, o uso simultâneo da Linguagem Brasileira de Sinais e da legenda”. (Apensados: PL 7934/2014 e PL 7950/2014) RELATOR: Deputado PAULO FOLETTO. PARECER pela rejeição deste, do PL 7934/2014, e do PL 7950/2014, apensados. RETIRADO PELO RELATOR. 10 – PROJETO DE LEI Nº 7.332/10 – Do Senado Federal – Tas-so Jereissati – (PLS 247/2009) – que “altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que “Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências”, para instituir benefício adicional vinculado a desempenho escolar no âmbito do Programa”. RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER pela rejeição deste. VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO RAIMUNDO GOMES DE MATOS. 11 – PROJETO DE LEI Nº 484/11 – Do Senado Federal – Eduardo Azeredo – (PLS 312/2005) – que “altera o art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a realização de exames para diagnóstico ou triagem, em recém-nas-cidos, de anormalidades do metabolismo, no âmbito do Sistema Único de Saúde”. (Apensados: PL 2818/2011, PL 5701/2013, PL 6323/2013, PL 7497/2014 e PL 824/2015) EXPLICACAO DA EMENTA: Realização do teste do pezinho expandido. RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER pela aprovação deste, do PL 2818/2011,


do PL 5701/2013, do PL 6323/2013, do PL 7497/2014, e do PL 824/2015, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Adelmo Carneiro Leão, em 16/04/2015. RETIRADO A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ODORICO MONTEIRO. 12 – PROJETO DE LEI Nº 2.221/11 – Do Senado Federal – Ana Amélia – (PLS 134/2011) – que “acres-centa § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Pre-vidência Social e dá outras providências”, para estabelecer a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença”. (Apensados: PL 4845/2012, PL 5054/2013, PL 5197/2013 e PL 5975/2013) RELATOR: Deputado MANDETTA. PARECER pela aprovação deste, e do PL 5975/2013, apensado, com substi-tutivo, e pela rejeição do PL 4845/2012, do PL 5054/2013, e do PL 5197/2013, apensados. EM VOTAÇÃO, APRO-VADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 – PROJETO DE LEI Nº 4.134/12 – Do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 476/2008) – que “altera o § 1º do art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Pla-nos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para dispor que o auxílio-acidente será con-cedido em valor nunca inferior ao de 1 (um) salário-mínimo”. (Apensado: PL 7104/2010 (Apensados: PL 7211/2010 e PL 1057/2011)) RELATOR: Deputado MANDETTA. PARECER pela rejeição deste, do PL 7211/2010, do PL 1057/2011, e do PL 7104/2010, apensados. VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO LUIZ CARLOS BUSATO. 14 – PRO-JETO DE LEI Nº 4.389/04 – Do Sr. João Campos – que “dispõe sobre a gratuidade do traslado interestadual de cadáveres ou restos mortais humanos, bem como de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante, por empresas brasileiras de transporte aéreo”. RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE. PARECER pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Nazareno Fonteles e Saraiva Felipe, em 24/10/2007. RETIRADO A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI. 15 – PROJETO DE LEI Nº 7.941/10 – Do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “dispõe sobre o reajuste valor do das aposentadorias mantidas pela Previdência Social”. EXPLICACAO DA EMENTA: Fixa reajuste de 10% (dez por cento) a partir de 01 de janeiro de 2011. RELATOR: De-putado MARCUS PESTANA. PARECER pela rejeição. Vista ao Deputado Flavinho, em 23/04/2015. O Deputado Flavinho apresentou voto em separado em 07/05/2015. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. MARCUS PESTANA (PSDB-MG), PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNA-NIMEIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO FLAVINHO. 16 – PROJETO DE LEI Nº 419/11 – Do Sr. Aureo – que “regulamenta a venda de compostos líquidos prontos para conusmo” (Apensado: PL 1932/2011) EXPLICACAO DA EMENTA: A venda de bebida energética deverá ser feita em farmácias e drogarias. RELATOR: Deputado PAULO FOLETTO. PARECER pela rejeição deste, e do PL 1932/2011, apensado. Vista ao Deputado Pompeo de Mattos, em 23/04/2015. RETIRADO PELO RELA-TOR. 17 – PROJETO DE LEI Nº 1.656/11 – Da Sra. Mara Gabrilli – que “dispõe sobre a prioridade epidemiológica no tratamento de doenças neuromusculares com paralisia motora e dá outras providências”. RELATOR: Depu-tado MANDETTA. PARECER pela aprovação, com substitutivo. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 – PROJETO DE LEI Nº 1.738/11 – Do Sr. Geraldo Resende – que “dispõe sobre a Política Nacional de Vacinação contra a Leishmaniose animal”. RELATOR: Deputado MANDETTA. PARECER pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1 da CSSF ao Substitutivo. RETIRADO A REQUERIMENTO DO DE-PUTADO ODORICO MONTEIRO. 19 – PROJETO DE LEI Nº 1.924/11 – Do Sr. Sandro Alex – que “dispõe sobre a obrigatoriedade das Unidades de Saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde a informar, diariamente, de forma visível e acessível à população, o número de leitos credenciados, ocupados e livres”. (Apensados: PL 6842/2013 e PL 6851/2013) RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER pela rejeição deste, do PL 6842/2013, e do PL 6851/2013, apensados. O Deputado Fábio Mitidieri apresentou voto em separado em 22/04/2015. RETIRADO PELA RELATORA. 20 – PROJETO DE LEI Nº 2.531/11 – Do Sr. Eduardo Barbosa – que “obri-ga os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada a notificar os casos de atendimentos que envolvam acidentes, de crianças e adolescentes de 0 a 14 anos”. RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Mara Gabrilli, Mário Heringer e Padre João, em 06/11/2013. RETIRA-DO DE PAUTA PELO RELATOR. 21 – PROJETO DE LEI Nº 3.783/12 – Do Sr. Paulo Magalhães – que “dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Apoio à Saúde do Atleta – PNASA”. RELATOR: Deputado CARLOS MANATO. PARECER pela aprovação. VISTA CONJUNTA CONCEDIDA AOS DEPUTADOS DIEGO GARCIA, FLAVINHO E ODO-RICO MONTEIRO. 22 – PROJETO DE LEI Nº 6.036/13 – Do Sr. Mário Heringer – que “dispõe sobre a restrição do uso de agentes aromatizantes ou flavorizantes em bebidas alcóolicas e dá outras providências”. RELATOR: De-putado MANDETTA. PARECER pela rejeição. VISTA CONJUNTA CONCEDIDA AOS DEPUTADOS ALEXANDRE SER-FIOTIS, BENEDITA DA SILVA, DARCÍSIO PERONDI, DR. JOÃO, ODORICO MONTEIRO E POMPEO DE MATTOS. 23 – PROJETO DE LEI Nº 7.307/14 – Do Sr. Rogério Peninha Mendonça – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever sanções à criança e ao adoles-cente estudante que desrespeitar as regras de conduta da instituição de ensino na qual estiver matriculado”.


RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO A REQUERI-MENTO DO DEPUTADO JEAN WYLLYS. Em seguida, o Senhor Presidente comunicou aos pares que as reuniões das Subcomissões Permanentes e Especiais ocorrerão entre quatorze e dezoito horas, as terças, quartas e quin-tas-feiras, em virtude da indisponibilidade de Plenários. ENCERRAMENTO: Às doze horas e trinta e seis minutos, o Senhor Presidente Deputado Antonio Brito encerrou os trabalhos antes convocando os membros da Comis-são para REUNIÃO Ordinária a realizar-se na próxima quarta-feira, dia vinte de maio, às nove horas e trinta mi-nutos, neste mesmo Plenário, para discutir os itens da pauta, precedido da presença da Senhora Ministra de Estado de Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Senhora Tereza Campello. O inteiro teor desta REUNIÃO foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental, para degravação median-te solicitação. E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antonio Brito ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.



ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE DEFE-SA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA REALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2015

Às quatorze horas e trinta e sete minutos do dia doze de maio de dois mil e quinze, reuniu-se a Co-missão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados. Antonio Brito – Presidente; Adelmo Carneiro Leão, Carlos Gomes, Carlos Manato, Carmen Zanotto, Célio Silveira, Chico D’Angelo, Christiane de Souza Yared, Conceição Sampaio, Diego Garcia, Dr. Jorge Silva, Dr. Sinval Malhei-ros, Dulce Miranda, Eduardo Barbosa, Geovania de Sá, Jean Wyllys, João Marcelo Souza, Jorge Solla, Lean-dre, Mandetta, Marcelo Belinati, Mário Heringer, Marx Beltrão, Odorico Monteiro, Paulo Foletto, Pompeo de Mattos, Roney Nemer e Zenaide Maia – Titulares; André Fufuca, Danilo Forte, Flavinho, Juscelino Filho, Luiz Carlos Busato, Mariana Carvalho, Professora Dorinha Seabra Rezende, Raimundo Gomes de Matos, Raquel Muniz, Rômulo Gouveia e Sóstenes Cavalcante – Suplentes. Compareceram também os Deputados Aelton Freitas, Carlos Henrique Gaguim, Elizeu Dionizio, Otavio Leite, Pastor Eurico, Pedro Vilela, Rubens Otoni e Wil-son Filho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adelson Barreto, Alexandre Serfiotis, Assis Carvalho, Benedita da Silva, Darcísio Perondi, Delegado Éder Mauro, Dr. João, Fábio Mitidieri, Geraldo Resende, Jandira Feghali, Jéssica Sales, Marcus Pestana, Miguel Lombardi, Misael Varella, Osmar Terra, Ro-sangela Gomes, Shéridan, Sibá Machado, Toninho Pinheiro e Zeca Cavalcanti. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente Deputado Antonio Brito declarou aberta a presente REUNIÃO e comunicou aos membros de ambas as Comissões que esta REUNIÃO fora convocada nos termos do Requerimento nº 20, de 2015, de autoria do Senhor Deputado Eduardo Barbosa (CSSF) e do Requerimento nº 01, de 2015, igual-mente de autoria do Senhor Deputado Eduardo Barbosa (CPD), aprovados nas respectivas Comissões para “Discutir o PRONON e o PRONAS/PCD”, tendo como convidados(as) os(as) Senhores(as) Vera Lúcia Ferreira Mendes, Coordenadora-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde; Judith Maria de Magalhães Monteiro, Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE – Belo Horizonte/MG; Andre Desgenszajn, Secretário Geral do Grupo de Institutos, Fundações e Empresas – GIFE; e Thiago Alvim Camargo, Sócio-Diretor da Nexo Investimento Social. Dando andamento aos trabalhos, o Senhor Pre-sidente Deputado Antonio Brito solicitou ao(às) convidados(as) que tomassem assento à Mesa e passou a Presidência dos trabalhos ao Senhor Deputado Eduardo Barbosa que comunicou aos membros da Comis-são que cada convidado(a) teria o prazo de quinze minutos para fazer sua exposição, prorrogáveis a juízo da Presidência, não podendo ser aparteados e que os(as) convidados(as) poderiam fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, facultadas as réplicas e as tréplicas, pelo prazo de três minutos, não sendo permiti-do ao(à) orador(a) interpelar quaisquer presentes. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos convidados para que fizessem suas exposições. Ao final de sua apresentação, a Senhora Vera Lúcia Ferreira Mendes solicitou que o Senhor Presidente concedesse a palavra à Senhora Laura dos Santos Boeira, Analis-ta da Coordenação-Geral de Atenção às Pessoas com Doenças Crônicas, para que a mesma finalizasse a sua apresentação. Na sequência, os demais convidados fizeram as suas exposições. Ato contínuo, pela Ordem de Inscrição, manifestaram-se os(as) Senhores(as) Deputados(as) Aelton Freitas, Carmen Zanotto, Leandre,


Mandetta, Zenaide Maia e Otavio Leite. Após os esclarecimentos solicitados, o Senhor Presidente passou a palavra aos(às) convidados(as) para que fizessem suas considerações finais. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Vicentine Filho, participante. ENCERRAMENTO: Às dezessete horas e quatorze minutos, o Senhor Deputado Eduardo Barbosa, no exercício da Presidência, encerrou a presente REUNIÃO antes convocando os membros da Comissão para REUNIÃO Ordinária a realizar-se, na próxima quarta-feira, treze de maio, às nove horas e trinta minutos, neste mesmo Plenário, para discutir os itens da pauta. O intei-ro teor desta REUNIÃO foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental, para degravação mediante solicitação. E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada Senhor Deputado Eduardo Barbo-sa, no exercício da Presidência______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2.412, DE 2007, DO SR. REGIS

DE OLIVEIRA, QUE “DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, DOS ESTA-DOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICÍPIOS, DE SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLI-CAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (DEFINE CRITÉRIOS PARA O PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS – ALTERA A LEI Nº 8.397, DE 1992 E REVOGA A LEI Nº 6.830, DE 1980) E APENSADOS.

55ª Legislatura 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA (AUDIÊNCIA PÚBLICA) REALIZADA EM 14 DE MAIO DE 2015

Às dez horas e dezessete minutos do dia quatorze de maio de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que “dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências” (define critérios para o pro-cessamento administrativo das execuções fiscais – altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980) e apensados, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados. Compareceram os Deputados Paulo Teixeira – Presidente; Alfredo Kaefer e Júlio Cesar – Vice-Presidentes; Arnaldo Faria de Sá – Relator; Afonso Hamm, Arnaldo Jordy, Edinho Bez, José Carlos Aleluia, Luiz Carlos Hauly e Vicente Candido – Titulares; Enio Verri, Fernando Marroni, Jhc, Luiz Carlos Busato e Weliton Prado – Suplentes. Compareceram também os De-putados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Dilceu Sperafico, Juscelino Filho, Laercio Oliveira e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bilac Pinto, Décio Lima, Do-mingos Neto, Expedito Netto, Hugo Motta, Jerônimo Goergen, Jorginho Mello, Luiz Carlos Ramos , Marinha Raupp, Pompeo de Mattos e Raquel Muniz. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 3ª reunião, realizada no dia vinte e oito de abril de dois mil e quinze. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A – Audiência Pú-blica. Convidados: Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União, e Flávio Crocce Caetano, Secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça. Dando início à audiência, o Presidente informou que a realização da audiência cumpria decisão do colegiado em atendimento ao Requerimento nº 1/2015, de iniciativa do Deputado Vicente Cândido. Ministradas as palestras, interpelaram os convidados os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Júlio César, José Carlos Aleluia e Alfredo Kaefer. Usaram da palavra as senhoras Thirzzia Guimarães de Carvalho, Procuradora Federal da Advocacia-Geral da União, e Annelize Ruas de Almeida, Dire-tora de Gestão da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Auxiliou na presidência dos trabalhos o Deputado Vicente Cândido. B – Deliberação de Requerimento: 1 – REQUERIMENTO Nº 2/15 – Do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “requer a realização de Audiência Pública a com a presença do Sr. Dimitri Brandi de Abreu, procurador federal (AGU/SP), representante da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil – UNAFE”. Em votação, o Requerimento foi aprovado, com a inclusão de convite ao Sr. Caio Guzzardi, Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo – APESP, e da Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça e Corregedora Nacional de Justiça. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou REUNIÃO ordinária para a terça-feira seguinte, dia vinte e um de maio, às dez horas, no plenário 3, para a realização de audiência pública, e encerrou a REUNIÃO às doze horas e cinquen-ta e quatro minutos. E, para constar, eu _________, Eveline de Carvalho Alminta, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Teixeira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado passando o arquivo de áudio cor-respondente a integrar o acervo documental desta reunião..


COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6.583, DE 2013


ATA DA 6ª REUNIÃO (ORDINÁRIA – AUDIÊNCIA PÚBLICA) REALIZADA EM 7 DE MAIO DE 2015

Às dez horas e trinta e seis minutos do dia sete de maio de dois mil e quinze, reuniu-se ordinariamente a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que “Dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências”, e apensado, no Anexo II, Plenário 5 da Câma-ra dos Deputados, sob a presidência do Deputado Pr. Marco Feliciano. Registraram presença os Deputados: Pr. Marco Feliciano e Silas Câmara – Vice-Presidentes; Diego Garcia – Relator; Antonio Bulhões, Aureo, Conceição Sampaio, Erika Kokay, Eros Biondini, Evandro Gussi, Flavinho, Jean Wyllys, João Campos, Lucio Mosquini, Marcelo Aguiar, Pastor Eurico, Paulo Freire e Roney Nemer – Titulares; Cabo Sabino, Christiane de Souza Yared, Eduardo Bolsonaro, Elizeu Dionizio , Evandro Rogerio Roman, Jefferson Campos e Professor Victório Galli – Suplentes. Compareceram também os Deputados Alfredo Kaefer, Carlos Henrique Gaguim, José Airton Cirilo, Luiz Lauro Filho e Raquel Muniz, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Anderson Ferreira, Bacelar, Jô Moraes, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Missionário José Olimpio, Rogério Marinho e Sóstenes Cavalcante. O Deputado Aureo apresentou justificativa de ausência por motivo de licença para tratamento da saúde por trinta dias, a partir de vinte e dois de abril do corrente. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Pr. Marco Feliciano, 1º Vice-Presidente, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 5ª Reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Diego Garcia. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA – Audiência pública sobre o impacto da mídia na construção e estabilidade familiar; família e educação; e a laicidade do Estado, a requerimento do Deputado Diego Garcia. O Presidente convidou para compor a Mesa os Senhores João Malheiro de Oliveira, Doutor em Educação pela UFRJ e Consultor Educacional; Pedro Paulo de Magalhães Oliveira Júnior, Mestre em Informática; e Vladimir Brega Filho, Promotor de Justiça em Santa Cruz do Rio Pardo/SP, e concedeu-lhes a palavra nesta ordem. Con-soante a lista de inscrição, manifestaram-se os Deputados Anderson Ferreira, Evandro Gussi, Evandro Rogério Roman, Pr. Marco Feliciano, Eros Biondini e Diego Garcia. Posteriormente, foi concedida a palavra aos convi-dados para responder aos questionamentos e para as considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais ha-vendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e vinte e cinco minutos. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente ______________________, Deputado Sóstenes Cavalcante, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e o correspondente arquivo de áudio passa a integrar o acervo documental desta reunião.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 171-A, DE 1993


ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 13 DE MAIO DE 2015

Às quatorze horas e quarenta e sete minutos do dia treze de maio de dois mil e quinze, reuniu-se a Co-missão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Be-nedito Domingos e outros, que “altera a redação do art. 228 da Constituição Federal” (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Andre Moura – Presidente; Efraim Filho, Margarida Salomão e Bruno Covas – Vice-Presidentes; Laerte Bessa – Relator; Aluisio Mendes, Arnaldo Jordy, Delegado Éder Mauro, Erika Kokay, Fausto Pinato, João Rodrigues, Juscelino Filho, Keiko Ota, Laudivio Carvalho, Magda Mofatto, Nelson Marquezelli, Ronaldo Fon-seca, Sandes Júnior, Tadeu Alencar, Veneziano Vital do Rêgo, Vitor Valim e Weverton Rocha – Titulares; Adel-mo Carneiro Leão, Alessandro Molon, Alexandre Valle, Augusto Coutinho , Darcísio Perondi, Delegado Waldir, Glauber Braga, Lincoln Portela, Osmar Terra, Pastor Eurico, Sergio Vidigal, Silas Câmara e Silas Freire – Suplen-tes. Compareceram também os Deputados Capitão Augusto, Fernando Marroni, Flavinho, Geovania de Sá, Jair Bolsonaro, Josi Nunes, Sóstenes Cavalcante e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Guilherme Mussi, João Campos, Jutahy Junior, Maria do Rosário e Wladimir Costa. ABERTURA: Ha-vendo número regimental, o Deputado Andre Moura, Presidente da Comissão, declarou aberta a REUNIÃO e


colocou em apreciação a Ata da quinta reunião, realizada no dia 6 de abril de 2015, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Bruno Covas. Em votação, a ata foi aprovada, sem restrições. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento aos presentes do recebimento, pela Secretaria da Comissão, dos seguintes expedientes: Carta assinada pelo Representante Regional para América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos, Sr. Amerigo Incalcaterra, em que tece considerações acerca das propostas de alteração da Constituição Federal no tocante à redução da idade penal; Ofício 191/15-CEEd, que encaminha Manifestação do Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul, aprovada por unanimidade na Sessão Plenária do Conselho realizada no dia 8 de abril de 2015; Ofício 182/15-CONDEPE-SP, que encaminha Moção de Repúdio à tentativa de redução da maioridade penal do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana/SP; Ofício 995/15, do Sistema das Nações Unidas no Brasil, que encaminha nota sobre a proposta de redução da maioridade penal; Carta Aberta aos Legisladores Brasileiros, enviada à Comissão Especial pela Associação Brasileira Multidisciplinar de Estudos sobre Drogas – ABRAMD; Ofício 96/2015, do Conselho Estadual de Assis-tência Social do Rio Grande do Sul, que encaminha Moção de repúdio ao projeto de redução da maioridade penal; e Nota Técnica da Secretaria Nacional de Juventude da Presidência da República acerca da proposta de imputabilidade penal ao maior de dezesseis anos e 3 publicações que ficarão à disposição dos Srs. Deputados para consulta na Secretaria da Comissão, quais sejam: “Índice de Vulnerabilidade Juvenil à Violência e Desi-gualdade Racial – 2014”;

“Mapa do Encarceramento – os Jovens do Brasil”; e ”Mortes Matadas por Armas de Fogo – Mapa da Vio-lência 2015, de Julio Jacobo Waiselfisz”. Informou ainda, que todos os documentos recebidos, com exceção das 3 publicações, foram digitalizados e encontravam-se disponíveis aos interessados na página da Comissão na internet. Antes de dar seguimento à reunião, o Presidente disse que gostaria de fazer um esclarecimento quanto à delegação das prerrogativas de líder para falar no tempo destinado às Comunicações de Liderança. Informou que essa delegação deve ser feita por escrito pelo Líder do Partido ou Bloco e entregue à Mesa da Comissão a cada reunião, sendo válida apenas para aquela data, assim como acontece nas sessões plenárias desta casa legislativa, seguindo o que determina o art. 66, inciso IV, §1º do Regimento Interno, na redação dada pela Resolução 45/2013. Registrou também a presença, naquela reunião, de estudantes da FACIPLAC – Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto Central. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou ter sido a presente REUNIÃO convocada para Audiência Pública com as presenças do Senhor EVANDRO PELARIN, Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de São José do Rio Preto; e da Senhora ELISA COSTA CRUZ, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro e membro da Comissão Especial da Infância e Ju-ventude da Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP, aos quais convidou para que tomassem assento à mesa. Em seguida, informou que os Srs. JOSÉ LUIZ DATENA, Jornalista e Apresentador da TV Bandei-rantes, e CACO BARCELLOS, Jornalista, Escritor e Repórter da Rede Globo de Televisão, também haviam sido convidados para aquela Audiência Pública, mas ambos informaram estar impedidos de comparecer em face de compromissos profissionais anteriormente assumidos. Em seguida o Presidente Andre Moura agradeceu a disponibilidade dos convidados presentes e passou a palavra ao Juiz Evandro Pelarin para que fizesse a sua apresentação. Ato contínuo, falou a Defensora Pública Elisa Costa Cruz. Findas as exposições, fez uso da palavra o Deputado Laerte Bessa, Relator da Comissão Especial e o Deputado Bruno Covas. Seguindo a lista de inscri-ções, o Presidente passou a palavra aos Deputados Glauber Braga, Silas Freire, Alessandro Molon, Fausto Pinato, Aluisio Mendes, Margarida Salomão, Weverton Rocha, Sandes Junior, João Rodrigues, Delegado Éder Mauro, Erika Kokay, Jair Bolsonaro, Darcísio Perondi, Sergio Vidigal e Efraim Filho. Nesse momento, o Deputado Andre Moura passou a palavra à convidada Elisa Costa Cruz, que teria que se ausentar em função do horário do seu voo de retorno ao Rio de Janeiro, para que fizesse suas considerações finais. Após a fala e a saída da convida-da, o Presidente Andre Moura agradeceu a presença dos expositores e solicitou que o Deputado Fausto Pinato assumisse a presidência da REUNIÃO para que ele pudesse comparecer ao plenário da Câmara dos Deputados, onde acontecia uma votação nominal. O Deputado Fausto Pinato deu seguimento aos inscritos para o debate, passando a palavra ao Deputado Delegado Waldir, à Deputada Keiko Ota e ao Deputado Darcísio Perondi. Em seguida, retornou a palavra ao Juiz Evandro Pelarin para que fizesse suas considerações finais. Como a Ordem do Dia de Plenário já havia sido iniciada, não foram deliberados os requerimentos pautados. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e não havendo mais deputados inscritos, o Deputado Fausto Pinato, Presidente em exercício, agradeceu a presença de todos e pôs termo à reunião, às dezoito horas e trinta minutos, antes convocando REUNIÃO ordinária, de Audiência Pública e deliberação de requerimentos, para o dia 20 de maio de 2015, às 14h30, em plenário a ser oportunamente informado. Para constar, eu, ________________, Raquel Andrade de Figueiredo, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada


será assinada pelo Presidente da Comissão, _____________________, Deputado Andre Moura, e encaminha-da à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.

DESIGNAÇÕES


DESIGNAÇÃO DE RELATORFaço, nesta data, a(s) seguinte(s) designação(ões) de relatoria:Ao Deputado Indio da CostaPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 40/15 – Do Sr. José Carlos Aleluia – que “altera o inciso VII do art. 57 do

Regimento Interno da Câmara dos Deputados”.Sala da Comissão, em 21 de maio de 2015.– Arthur Lira, Presidente.

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

DESIGNAÇÃO DE RELATORFaço, nesta data, a seguinte designação de relatoria:Ao Deputado Alberto FragaPROJETO DE LEI Nº 191/15 – Do Sr. Vicentinho – que “altera a Lei 10.446, de 08 de maio de 2002, para

dispor sobre a participação da Polícia Federal na investigação de crimes em que houver omissão ou ineficiên-cia das esferas competentes e em crimes contra a atividade jornalística”.

Sala da Comissão, em 20 de maio de 2015 − Deputado JOSÉ PRIANTE, Presidente.


DESIGNAÇÃO DE RELATORFaço, nesta data, a(s) seguinte(s) designação (ões) de relatoria:À Deputada Benedita da SilvaPROJETO DE LEI Nº 239/15 – Do Sr. Luiz Couto – que “altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que

“dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos lo-calizados em áreas urbanas”, aperfeiçoando o cálculo da renda familiar para efeitos de definição dos benefici-ários do Programa”. (Apensado: PL 295/2015)

À Deputada Carmen ZanottoPROJETO DE LEI Nº 6.891/13 – Do Sr. Otavio Leite e outros – que “altera a Lei nº 12.715, de 17 de se-

tembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência”. (Apensado: PL 7430/2014)

À Deputada Cristiane BrasilPROJETO DE LEI Nº 1.445/11 – Do Sr. Rogério Carvalho – que “altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro

de 2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que “dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências”, para acrescentar novas diretrizes à política nacional do idoso e garantias de prioridades aos idosos”.

Ao Deputado Diego GarciaPROJETO DE LEI Nº 8.219/14 – Do Senado Federal – Antonio Carlos Valadares – (PLS 379/2012) – que

“altera o art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever ten-tativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente”.

Ao Deputado Jorge SollaPROJETO DE LEI Nº 242/15 – Do Sr. Luiz Couto – que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,

que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcio-namento dos serviços correspondentes e dá outras providências para incorporar o Programa Mais Médicos”.

Ao Deputado Marcelo Belinati


PROJETO DE LEI Nº 1.172/15 – Do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia reparadora de lábio leporino ou fenda palatina no Sistema Único de Saúde (SUS) e nos conveniados e dá outras providências”.

À Deputada Professora Dorinha Seabra RezendePROJETO DE LEI Nº 2.339/11 – Do Sr. Washington Reis – que “acrescenta parágrafo único ao art. 59 de

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a exis-tência de laboratórios de ensino técnico para estudantes portadores de necessidades especiais nas redes pú-blicas de educação básica e de educação profissional e tecnológica”.

Sala da Comissão, em 21 de maio de 2015.– Antonio Brito, Presidente.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

DESIGNAÇÃO DE RELATORFaço, nesta data, a seguinte designação de relatoria:Ao Deputado Augusto Coutinho PROJETO DE LEI Nº 1.213/15 – Do Sr. João Fernando Coutinho – que “altera as Leis nº 8.666, de 21 de

junho de 1993 e nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer a obrigatoriedade do Projeto Executivo antes do início de obras públicas “.

Sala da Comissão, em 21 de maio de 2015.– Benjamin Maranhão, Presidente .


DESIGNAÇÃO Nº 14/15Faço, nesta data, a seguinte designação de relatoria:Ao Deputado EDINHO BEZPROJETO DE LEI Nº 7.944/14 – Do Sr. Alceu Moreira – que “inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de se-

tembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica”.Sala da Comissão, em 19 de maio de 2015.– Deputada Clarissa Garotinho, Presidente.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Nº 182, DE 2007, DO SENADO FEDERAL, QUE “ALTERA OS ARTS. 17, 46 E 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ASSEGURAR AOS PARTIDOS POLÍTICOS A TITULARIDADE DOS MANDATOS

PARLAMENTARES E ESTABELECER A PERDA DOS MANDATOS DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER EXECUTIVO QUE SE DESFILIAREM DOS PARTIDOS PELOS

QUAIS FOREM ELEITOS” (PEC DA FIDELIDADE PARTIDÁRIA), E APENSADAS

DESIGNAÇÃO DE RELATOR Designo relator da seguinte proposição o senhor Deputado Marcelo Castro. PEC 182/2007 – Do Senado Federal – Marco Maciel – que “Altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição

Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos par-tidos pelos quais forem eleitos. Apensados os PEC-85/1995 (PEC-90/1995, PEC-137/1995, PEC-251/1995, PEC-542/1997, PEC-24/1999, PEC-27/1999, PEC-143/1999, PEC-242/2000), PEC-124/2007, PEC-42/1995 (PEC-60/1995, PEC-51/1995, PEC-4/2007), PEC-190/1994 (PEC-43/1995, PEC-191/1994, PEC-291/1995, PEC-142/1995 (PEC-541/1997, PEC-408/2001, PEC-362/2001 (PEC-149/2003, PEC-312/2004, PEC-51/2007, PEC-147/2007, PEC-228/2008, PEC-404/2009 (PEC-27/2011 (PEC-60/2011))), PEC-67/2003, PEC-25/2007, PEC-492/1997 (PEC-10/1999, PEC-16/1999, PEC-23/1999, PEC-26/1999, PEC-64/1999, PEC-75/1999, PEC-99/1999, PEC-212/2000, PEC-624/1998, PEC-628/1998)), PEC-70/1999, PEC-79/1999, PEC-158/1999 (PEC-444/2001), PEC-19/2003, PEC-115/2003, PEC-246/2004, PEC-409/2005, PEC-430/2005, PEC-578/2006, PEC-15/2007, PEC-41/2007, PEC-65/2007, PEC-72/2007, PEC-77/2007, PEC-103/2007, PEC-123/2007, PEC-164/2007, PEC-257/2008, PEC-311/2008, PEC-314/2008, PEC-586/2006, PEC-520/2006, PEC-155/2007, PEC-279/2000, PEC-211/1995 (PEC-283/2000, PEC-337/1996, PEC-46/2003, PEC-6/2003, PEC-151/2003, PEC-273/2004, PEC-390/2005, PEC-402/2005, PEC-539/2006, PEC-6/2007, PEC-11/2007, PEC-131/2007, PEC-160/2007, PEC-220/2008, PEC-119/1999 (PEC-127/2003), PEC-297/2008), PEC-262/2004, PEC-249/2004), PEC-322/2009,


PEC-159/2012 (PEC-322/2013, PEC-328/2013, PEC-334/2013, PEC-356/2013, PEC-444/2014), PEC-168/2012 (PEC-221/2012), PEC-344/2013 (PEC-345/2013, PEC-352/2013), PEC-20/2007 (PEC-199/2007, PEC-169/2012 (PEC-222/2012), PEC-384/2014), PEC-378/2005 (PEC-434/2005, PEC-580/2006, PEC-583/2006, PEC-308/2008, PEC-128/2011, PEC-430/2014, PEC-7/2015), PEC-224/2012, PEC-10/1995 (PEC-28/1995, PEC-108/1995, PEC-168/1995, PEC-179/1995, PEC-181/1995, PEC-289/1995, PEC-133/2003, PEC-585/2006, PEC-523/2006 (PEC-365/2009)), PEC-170/1999 (PEC-195/2000, PEC-196/2000, PEC-202/2000, PEC-262/2000, PEC-267/2000, PEC-294/2000 (PEC-105/2007, PEC-258/2013, PEC-3/2015), PEC-476/2001 (PEC-223/2008), PEC-485/2002, PEC-519/2006, PEC-587/2006, PEC-280/2008, PEC-153/2012), PEC-225/2003 (PEC-361/2005, PEC-142/2007, PEC-148/2007, PEC-241/2008, PEC-151/2012), PEC-306/2004 (PEC-198/2012), PEC-199/2012, PEC-221/2008 (PEC-326/2013), PEC-14/2015”.

Em 06 de março de 2015.– Deputado Rodrigo Maia, Presidente.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 344/2013, QUE “ALTERA O ART. 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONDICIONANDO O ACESSO

DOS PARTIDOS POLÍTICOS AO FUNDO PARTIDÁRIO E AO USO GRATUITO DO RÁDIO E DA TELEVISÃO A PRÉVIA DISPUTA ELEITORAL E À ELEIÇÃO DE REPRESENTANTE PARA

A CÂMARA DOS DEPUTADOS OU O SENADO FEDERAL, E APENSADAS

DESIGNAÇÃO DE RELATOR Designo relator da seguinte proposição o senhor Deputado Marcelo Castro. PEC 344/2013 – Do Sr. Mendonça Filho – que “Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando

o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. Apensados os PEC-345/2013, PEC-352/2013”.

Em 10 de fevereiro de 2015.– Deputado Rodrigo Maia, Presidente.

PARECERES

DESPACHO DO PRESIDENTE

PUBLICAÇÃO DE PARECER DE COMISSÃO

PL 4275-C/1993 – CCJCPL 6132-A/2005 – CVTPL 3962-A/2012 – CCJCPL 6626-A/2013 – CVTPL 6718-A/2013 – CVTPL 6719-A/2013 – CVTPL 6720-A/2013 – CVTPL 7756-A/2014 – CVTPDC 457-A/2011 – CCJCPDC 802-A/2012 – CCJCPDC 901-A/2013 – CCJCPDC 909-A/2013 – CCJCPRC 39-A/2003 – CCJCPRC 241-A/2014 – CCJC

PRESIDÊNCIA/SGM

Publique-se.Em 21/05/15.– Eduardo Cunha, Presidente.


PROJETO DE LEI N.0 4.275-C, DE 1993 (Do Poder Executivo)

Mensagem no 822/1993 Aviso n° 2.546/1993- SUPAR/C. Civil

Dispõe sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de que trata o parágrafo 4° do art. 32 da Constitu ição, e dá outras providências; tendo parecer: da Comissão de Defesa Nacional, pela aprovação deste e das Emendas de n°s 1, 3 e 4, apresentadas na Comissão, com substitutivo (relator: DEP. MAURO BORGES); da Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentaria deste e do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa Nacional (relator: DEP. OSÓRIO ADRIANO); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa Nacional, das Emendas n°s 1/93 e 4/93 apresentadas na Comissão de Defesa Nacional, das Emendas n°s 1/99, 2/99, 3/99 e 7/03 apresentadas nesta Comissão e, no mérito, pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada ; e pela inconstitucionalidade das Emendas n°s 2/93 e 3/93 apresentadas Comissão de Defesa Nacional e das Emendas n°s 1 a 6 e 8 14/2003 apresentadas nesta Comissão e, no mérito. pela sua rejeição (relator: DEP. RONALDO FONSECA).

DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: DEFESA NACIONAL FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (ART 54 RICO) CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (MÉRITO E ART. 54 DO RICO)

APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -Art. 24 11

PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA


PROJ!õTO DE LEI N•

4.275-B, de 1993

USO EXCLUSIVO DA COMISSÃO

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Redação

AUTOR: DEPUTADO G E R A L D O 1'1 A G E L A

TEXTO/JUSTIFICAÇÃO

EMENDA SUPRESSIV A N. o

Suprima-se no inciso I, do Art.3°, a expressão " ouvido o Ministro da Justiça" .

n JSTIFICAÇÃO

O projeto em tela, ao regulamentar o art. 32 da Cons6tuição Federal, confunde normas sobre utilização das políc.ias civii e militar e do corpo de bombeiros militar com a

· competência de nomeação dos respectivos comandantes e diretores.

Quando a Constituição estabelece a competência da União de organizar a policia civil, a policia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal (art.21, XIV), o faz com o entendimento de que organizar significa definir normas de funcionamento ( hierarquia, remuneração, direjtos e deveres) .

No entanto, a proposição ao pretender restringir o poder de nomeação do Governador do Distrito Federal invade competência do Chefe do Poder Executivo do DF condicionando as nomeações dos Comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros à concordância do Ministério do Exército e o do Diretor da Polícia Civil à do Ministério da Justiça. O texto constitucional ao estabelecer a organização político-administzativa da República assegura autonomia aos Estados federados e institui parâmetros da divisão das competências entre os poderes estaduais, particularmente, no que diz respeito as atribuições administrativas relacionadas no art. 84 da C.F., reservadas, também, aos chefes dos executivos estaduais e municipais.

Sendo assim, a competência de nomear e exonerar, reservada ao Presidente da República, no àmbito da Administração Estadual é assegurada ao Governador, não cabendo nenhuma restrição ao princípio de livre nomeação, estabelecido o art.37,II da C.F ..

15 I 03 I 99

DATA


EMENDAN°

OZ/39 7

USO EXCLUSIVO OA COMISSÃO

PROJETO DE LEI N°

4.275-8, de 1993

: COMISSÃODE COMISSAO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA E DE REOAÇRO

i I AUTOR: DEPUTADO GERA LO O 1'1 AGE LA

PARTIDO I UF

PT i DF


PÁGINA

1 I&-

EMENDA SUPRESSIV A N." \/

·suprima-se no inciso II, do Art.JO', a expressão " ouvido o Ministro da Justiça e o Ministro do Exécito".

JUSTIFICAÇÃO

O projeto em tela, to regulamentar o art. 32 da Constituição Fect.al, confunde normas sobre utilização das polícias civil e militar e do corpo dê bombeiros mi~m a competência de nomeação dos respectivos comandantes e dire•.Hes.

Quando a Constituição estabelece a competência da União de organizar a polícia civil, a policia militar e o corpo de bombeiros J[lilitar do Distrito Federal (art.21. XIV), o faz com o entendimento de que organizar significa definir normas de funcionamento ( hierarquia, remuneração, direitos e deveres) .

. No entanto, a proposição ao pretender restringir o poder de nomeação do Governador do Distrito Federal invade competência do Chefe do Poder Executivo do DF condicionando as nomeações dos Comandantes da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros à concordância do Ministério do Exército e o do Diretor da Polícia Civil à do Ministério da Justiça O texto constitucional ao estabelecer a organização político-administrativa da República assegura autonomia aos Estados federados e institui parâmetros da divisão das competências entre os poderes estaduais, particularmente, no que diz respeito as atribuições administrativas relacionadas no art. 84 da C.F., res_,ervadas, também, aos chefes dos executivos estaduais e municipais.

Sendo assim, a competência de nomear e exonerar, reservada ao Presidente da República, no âmbito da Administração Estadual é assegurada ao Governador, não cabendo nenhuma restrição ao princípio de livre nomeação, estabelecido o art.37,II da C.F ..

15 I 03 I 99

DATA



PROJETO DE LEI N•

4.27~8

COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA E DE REDAÇAO

I PA:~DO I UF

AUTOR: DEPUTADO GERALDO MA GELA DF I TEXTO/JUSTIFICAÇÃO

E!v!ENDA SUPRESSIV A N. o

Su a·se o!\ 3° do Art.3° do ro'eto . pnm p ~

ffiSTIFICAÇÃO

A Polícia Militar e o Corpo de Bombetro Militar do Distrito Federal são as instituições que no âmbito estaduai possuem atribuição de prestar segurança pública, entendida esta como a garantia da ordem pública interna. Diferente das funções das Forças Annadas responsáveis pela segurança nacional, relativa à defesa do Estado.

O texto constitucional assim define as funções das instituições militares:

1- Forças Armadas « Art. 142. As Forças Armadas, ..... ..... , e destinam-se à defesa da Pátria. à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem."

2- Policia Militar e Corpo de Bombeiro Militar " Art. 144. . "

§ 5° Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições defm1das em lei, incwnbe a execução de atividades de defesa ci.viL"

A diferença das funções das Forças Armadas em relação as corporações militares dos Estados e do Distrito Federal reflete na formação dos quadros que compõem as respectivas unidades militares.

15 1 03 l 99

DATA

PÃGINA r

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PROJETO DE LEI N•

4.27~8


COMISSÃO DE C O NSTITUIÇ ~O E JUSTIÇA E O E R ED A Ç R O

AUTOR: DEPUTADO GERALDO I'IAGELA


I PARTIDO:

PT l UF

DF

PAGINA

2 /z

Sendo assim, entendo que os comandos da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal devem ser exercidos, exclusivamente, por integrantes de suas corporações e, excepcional e temporariamente, em caso de grave comprometimento da ordem púbiica e durante a vigência de estado de defesa, estado de sítio e de intervenção no Distrito Federal, por oficiais da ativa do Exército, conforme já está previsto no Art. 2°.

Pelo exposto, a presente emenda adequará a proposição em tela às competências estabelecidas na Constituição, visto que estas determinam a formação técnico-profissional dos membros destas corporações.

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1::2 I 03 I 99 ~-~ . DATA ~SS~URA PA~lAMENJAR __..,..

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EMENDA MODIFICATIVA W 1/2003

Dê-se ao parágrafo § 3° do Art 3° do projeto em epígrafe a seguinte redação:

"§3° Quando da ocorrência do previsto no caput do art. 2° da presente Lei , os comandos da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal poderão ser exercidos, temporariamente, por oficialgeneral da ativa do Exército Brasileiro, designado pelo Presidente da República e ouvido o Ministro da Defesa,."

J L'STIFlCA TlV A

A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar são instituições que, no âmbito do Distrito Federal, possuem atribuições de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, diferentemente das funções das Forças Armadas responsáveis pela segurança nacional, relativa à defesa do Estado.

A diferença das funções das Forças Armadas em relação as Corporações militares dos Estados e do Distrito Federal reflete-se na formação dos quadros que compõem as respectivas unidades militares.

Sendo assim, entendo que os comandos da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar devem ser exercidos, exclusivamente por integrantes de suas Corporações e, excepcional e temporariamente, em caso de grave comprometimento da ordem pública e durante a vigência de estado de defesa, estado de sítio e de intervenção no Distrito Federal, por autoridade designada pelo Presidente da República, conforme o previsto no art. 2°.

Ademais, conquanto as instituições militares sejam alicerçadas na hierarquia e disciplina, é imperioso que os seus comandantes, ainda que temporários, respeitem estes princípios basilares.

Pelo exposto, a presente emenda adequará a proposição em tela às competências estabelecidas na Constituição, visto que estas determinam a formação técnico-profissional dos membros destas Corporações.

Sala da Comissão, em 19 de março de 2003

Deputado Alberto Fraga PMDB/DF

EMENDA MODIFICATIVA W2/2003

Dê-se ao parágrafo § 2° do Art. 3° do projeto em epígrafe a seguinte redação:


"Os comandantes referidos no Inciso li do caput deste artigo serão nomeados dentre os oficiais da ativa ocupantes do último posto dos Quadros QOPM e QOBM/Combatente, escolhidos em lista tríplice dentre os oficiais que satisfaçam as condições exigidas para a nomeação ao cargo de Comandante-Geral da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal."

.JUSTIFICA TlVA

A adoção dos procedimentos elencados neste parágrafo proporcionará harmonia institucional, atendendo aos princípios da administração moderna, como o da eficiência administrativa, e gerando maior comprometimento dos integrantes das instituições, principalmente os do último posto. Possibilitará, também, que mais pessoas participem do processo decisório o que, inexoravelmente, refletirá numa melhor prestação de serviço público, objetivo final das instituições envolvidas.

Sala da Comissão, em l ~ de março de 2003

Deputado Alberto I?ruga PMHll/llF

EME~DA SUBSTITUTTV A 1\"0 3/2003

Suhstitua-se no parágrafo único do art. 5° do projeto em epígrafe a expressão "tvlinistro do Exército" peJa expressão "Ministro da Defesa".

JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa adequar o projeto em tela à atual estrutura do poder executivo em nível federal.

Snln dn Comissão, em 19 de março de 2003


EME~DA SUBSTITUTIVA~~~ 4/2003

Substitua-se no inciso 11 do Art. 3u do projeto em epígrafe a expressão " ... c o "1inistro do Exército" pela expressão " ... e o Ministro da Defesa".

JUSTlFlCATlVA

A presente emenda visa adequar o projeto em tela à atual estrutura do poder executivo em nível federal.


Deputado Alberto Fraga Pl\'IDB/DF


E'1ENDA ADITIVA~" 5/2003

Dê-se ao art. 7" do projeto em epígrafe a seguinte redação:

''Art. 7°. O exercício da polícia ostensiva c da preservação da ordem pública, pela polícia militar, compreende, entre outTas atribuições:

I - planejar, coordenar, dirigir e executar as ações de polícia ostensiva e de preservação da ordem púhl ica; U - executar, com exclusividade, ressalvadas as missões pecuLiares das Forças Armadas, o policia ostensiva, o qual deve ser desenvolvido prioritariamente para assegurar a defesa das p~ssoas e do patrimônio, o cumprimento da lei, a preserva~ão da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos; rn realizar a prevenção e a repressão ostensiva dos ilícitos penais e infrações administrativas definidas em lei, bem como as ações necessárias ao pronto restabelecimento da ordem pública; IV- atuar com exclusividade, de maneira preventiva ou dissuasiva, em locais ou áreas em que se presuma ser possível. ou em que ocorra a pertubação da ordem pública; V- exercer a policia ostensiva de trânsito rodoviário e, concomitantemente, a fiscalização nas vias do Distrito Federal;

VI - exercer a policia ostensiva ambiental e outras previstas em lei, em combinação com os demais órgãos ambientais;

VIl - participar das ações destinadas à garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem e à defesa territorial, quando convocados ou mobilizados pela União;

VII I - proceder, nos termos da lei, à apuração das infrações penais praticadas pelos policiais militares ressalvada a competência das Forças Armadas;

IX- realizar ações de inteligências destinadas à prevenção criminal e a instrumentar o exercício da policia ostensiva , da preservação da ordem pública e pânico, na esfera de sua competência, observado os direitos e garantias individuais;

X - realizar correições e inspeções em caráter permanente ou extraordinário, na esfera de sua competência;

XI -receber o prévio aviso da realização de reunião em local aberto ao público. para fins de planejamento e execução das ações de polícia ostensiva, de preservação da ordem pública e pânico; XII- emitir normas, pareceres e relatórios técnicos relativos à polícia ostensiva. à


ordem pública e pânico; XIII - fiscalizar o cumprimento dos dispositivos legais e normativos atinentes à policia ostensiva, à ordem pública e pânico, aplicando as sanções previstas na legislação específica; XIV- realizar pesquisas técnico-cientificas, estatísticas e exames técnicos relacionados com as atividades de polícia ostensiva, de ordem pública e pânico; XV - ter acesso aos bancos de dados existentes nos órgãos de segurança pública, relativos à identificação criminal , armas, veículos e objetos, observados o disposto no inciso X do art. 5° da Constituição Federal; XVI - outras atribui~õ~s pr~vistas ~m ld, ob~de<.:.idos os limit~s à <.:apaddad~ d~ autoorganização do Distrito Federal, decorrentes do texto do Art. 144, da Constituiçã.o FederaL

Parágrafo único. Para o desempenho das funções a que se refere o inciso V lll, a polícia militar requisitará exames periciais e adotará providências cautelares destinadas a colher e r~sguardar indídos ou provas das o<.:orr€n<.:ias d~ inl'i·açõ~s penais, s~m prejuízo da competência dos demais órgãos policiais."

.JUSTTFICATTVA

1\ polícia mil itar tem as suas competências constitucionais estahelecidas em diversas Jcis, assim, faL-se necessário a atualização neste diploma para que o seu emprego pelo governo do Distrito federal esteja em conformidade com o sistema jurídico vigente.

T~rmos a <.:ert~za qu~: <.:om a aprovação (ksta ~menda estar~mos dando uma grande contribuição para a segurança pública e principalmente para a população do Distrito F ~d~:ral e dos int~grantes da poli<.:ia mil itar. .



EME!'IDA ADrTTVA No 6/2003

Acrescente-se o segui nte art. go ao projeto em epígrafe com a seguinte redaç~o:

"Art. 8 °. São wndições báskas para ingresso na polida militar ~: no wrpo de bomb~iros militar:

1- ser brasileiro; n ter no mínimo 18 anos de idade; III - wmprovar a wndusão, no mínimo, do ~nsino médio; IV - estar quite com as obrigações militares e eleitorais; V não registrar antecedentes penais; Vl - estar no gozo dos dLrcitos pol íticos; VTT ser aprovado em concurso púhlico; VIII - t~r pro<.:edimento sodal irrepre~nsív~l. idont:idad~ moral ~ capadtação físka e psicológica compatíveis no cargo.

~ 1 u Os candidatos a ingresso nas policias ostcnsi vas c nos corpos de bombeiros serão submetidos a investigação relativa a aspectos morais e sociais, exame de capacidade física e exame de aptidão psicológica, todos ele caráter mandatário, conforme dispuser a lei.


§ 2° No edital do proct:sso sekti v o, deverão ser definidos de forma objetiva os critérios e métodos para a avaliação psicológica c prevista a possibilidade de recurso do resultado do exame para a entidade promotora do processo seletivo."

.JUSTTFTCATTVA

t\ Constituição Federal estahelece de forma expressa que compete a lei o cstabclccirncnto das condições de ingresso nas instituições militares. Neste sentido, esta emenda vem preencher essa lacuna legal.

Termos a çerteza que com a aprova~ão desta t:menda estaremos dando uma grande contribuição para a segurança pllblica e principalmente para a população do Distrito Federal e dos integrantes da policia militar. .


Deputado Alberto Fraga PMDB/OF

EME~DA ADITIVA N" 7/2003

/\crescente-se o seguinte art. 9° ao projeto em epígrafe com a seguinte redação:

"i\rt. 9 °. /\s funções policial civil e militar e de homheiro militar são consideradas perigosas e de natureza eminentemente técnico-e.spedalizada, para todos os efeitos legais, aplicando-se aos seus membros o previsto no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal.

JUSTIFICA TTVA

A t1mção policial civ il, mil itar e de bombeiro militar é altamente especializada, porlanlo de carúler técnko, alendendo o qut: preconiza a Consliluíção Federal para efeito de acumulação legal de cargo público.

Esta realidade já existe em vários estados da federação e vem legalizar o exercício de função tão necessárias c nobres como a de magistério c saúde.

Termos a certeza que com a aprovação desta emenda estaremos dando uma grande contribuição para a st:gurança pública e principalmente para a população do Distrito Federal e dos integrantes da policia militar. .

Sala da Comissão, em 1 Y de março de 2003

Deputado AJbcrto fraga PMDB/DF


EME~DA ADITJV A No 8/2003

Acrescente-se o seguinte art. 1 O ao projeto em epígrafe com a seguinte redação:

"Art. I O São garantias da pol ícia civil, da polícia militar e do corpo de homheiros mi lítar, ~nlr~ outras:

1- o uso, por s~us m~mbros, dos títulos e d~signações hierárquicas; li - o uso privativo, pelos militares, dos uniformes, insígnias c distintivos das respectivas instituições; lll - o exercício de cargo, função ou comissão, por seus membros, correspondente ao respectivo grau hierárquico; IV - a ~xp~dição, p~la respeL:tiva instituição, d~ docum~nto d~ idwtidad~ funcional com port~ de arma para seus membros, com fé pública em todo o território nacional; V- a prisão de seus membros, antes de decisão com trânsito em julgado, em unidade da Instituição, à disposição de autoridade judiciária; Vl - o cumprimento de pena privativa de liberdade, de seus membros, em unidade prisional especial, separado dos demais presos; V I l - ter a assistcncia de superior hierárquico, no caso de prisão em llagrantc, para a lavratura do auto respectivo; VIII- permanew: na reparlição polkial, preso em llagrante, apenas o tempo neL:essário para a lavratura do auto respectivo, sendo imediéltélmente transferido pélra estabelecimento él que se refere o inciso VI deste artigo; lX- livre acesso de seus membros, em raLào do serviço, aos locais sujeitos a lJscalização policial e do homheiro; X- a assisténda jurídica, perante qualquer Juízo ou Tribunal, quando a<.:usado d~ pratica de infração penal ou civil, decorrente do exercício da função ou em razão dela; XI- a assistênda a saúde int~gral , quando vitimado no ~xerddo da função ou em razão dela; XU- seguro de vida c de acidentes, quando vitimado no exercício da função ou em razão dela; Xlll- assistcncia médica, psicológica odontológica c social psicológica para o titular c para os seus dependentes; XIV aux il io periculosidade; XV - irredutibi lidade de remuneração, observado o que dispõem os arts. 37, inciso XL; 39, S4° 1~0 . . li ~ ' , e .. , lllClSO ;

XVI- aposentadoria L:om remuneração integral por inval id~:t, ou voluntariamente, após trinta anos de serviço, para o homem, e vinte e cinco anos, para a mulher, com o mínimo de qui_nze anos de atividade policial ou de bombeiro; XVU- aposentadoria com remuneração proporcional, após vinte c cinco anos de serviço, para o homem, e vinte anos para a mulher, de serviço efetivo na atividade policial ou de bombeiro .

. JUSTJFTCATTVA

faz-s~ n~cessário o estabd~cimento das garantias dos policiais militares, dvis c bombeiros mil itares de forma isonômica, buscando-se um padronização c permitindo uma melhor condição para o exercício da atividade de segurança púhlica.


Termos a certeza que com a aprovação desta emenda estaremos dando uma grande contribuição para a segurança pública c principalmente para a população do Distrito federal e dos integrantes da policiam ilitar. .


Deputado Alherto Fraga PMDB/DF

EMEI\l)A Al)ITI.V A N" 9/2003

Acrescente-se o art. 11° ao projeto em epígrafe, com a seguinte redação:

Art. 11 o Compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, além das atividades de defesa civil , as seguintes atribuições:

I - planejar, coordenar, dirigir e executar os serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar de urgência e de emergência, no âmbito de sua competência ;

11 - realizar perícias de incêndios relacionadas com sua competência;

rn -proceder, nos termos da lei, i apuração das infrações penais dos homheiros que envolvam seus membros, ressalvadas a competência das forças armadas;

IV - analisar e aprovar projetos e realizar vistorias de sistemas de prevenção contra incêndio e pânico:

V - proteger o meio ambiente mediante a realização de atividades de prevenção, extinção e perícia de incêndio florestal:

VI - emitir normas, pareceres e relatórios técnicos, relativos à prevenção contra incêndio e pânico:

VIl - credenciar e fiscalizar as empresas de fabricação e comercialização de produtos e de prestação de serviços relativos à prevenção contra incêndio e pânico, bem como as brigadas de incêndio privadas;

vil I - realizar correições e inspeções, em caráter permanente ou extraordinário, na esfera de sua competência;

IX - realizar pesquisas técnico-científicas, testes e exames técnicos relacionados com as atividades de prevenção contra incêndio e pânico;

X - fiscalizar o cumprimento dos dispositivos legais e normativos atinentes à segurança contra incêndio e pânico, aplicando as sanções previstas na legislação específica;


XI - realizar ações de inteligência destinadas a instrumentar o exercício da atividade de prevenção e extinção de incêndios e pânico, na esfera de sua competência;

XII -outras atribuições previstas em lei, obedecidos os limites à capacidade de autoorganização dos Estados, decorrentes do texto do Art. 144, da Constituição Federal;

XIII - receber o prévio aviso da realização de reunião em local aberto ao público, para fins de planejamento e execução das ações de segurança contra incêndio e pânico;

XIV- ~xei:utar ~ ac,;ões d~ s~guranç.a públii:a qu~ lh~ {omu ~.:ometídas por alo do Pr~sident~ da República, em caso de grave comprometimento da ordem pública e durante a vigência do ~stado de ddba, do ~stado d~ sítio e de intervenção no Díslrito F~d~ral.

Parágrafo único. Para o desempenho das funções a que se refere o inciso 11 1, o corpo de bombeiros militar requisitará exames periciais e adotará providências cautelares destinadas a colher e resguardar indícios ou provas das ocorrências de infrações penais, sem prejuízo da competência dos demais órgãos policiais.).

JUSTIFICATIVA

Conquanto o projeto em lide vise regulamentar dispositivo constitucional que trata da utilização do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal é imperativo que a lei explicite as alribuições da instiluição.



EMENDA MODIFlCA TIV A W 10/2003

Dê-se ao inciso I, do art. 3° do projeto em epígrafe a seguinte redação:

"1 nomear o Diretor-Geral da Polícia Civi l, dentre os delegados de carreira, ocupantes ela classe especial, escolhido em lista scxtupla, decorrente de escolha entre os delegados de polícia em exercício, por um período de dois anos, permitida uma recondução."

JGSTIFJCA TIV A

Considerando a similitud~ ~.:om as es~.:olhas o~.:orrenl~s nas (.;arreiras jurídkas, revela-se de rundamcntal importância, com previsão no Prqjcto de Lei Orgânica das Polícias,


essa escolha tornará o princípio da impessoalidade e da transparência administrativa mais cfcti vos c presentes no cotidiano da a ti v idade policial.

Não se trata de impedir a escolha pessoal do Governador, mas compartilhá-la com a dass~ dos D~kgados d~ Polkia 4ue, por mandam~nlo wnstíludonal (art. 144, § 4°) compctc-Utc a direção da Policia Civil, opornmizando um rodízio, mesmo eom a recondução (prêmio ao hom administrador), por demais salutar ao hom andamento e funcionamento da Policia.

Nem se dig<l, tm11bém, de retirm o controle direto do Govern8dor ou provável impedimento da ~xoneração in li mine, pois a 4ualqu~r mom~nto o Governador, comprovada a prática de ato irregu lar ou ilegal, promoverá imediatamente o afastamento do dirigente (art. I 47 da Lei 8.11 2/90), e a conseqüente exoneração assim que ultimados os trahalhos apLtratórios.

Cabe ressaltar que o escoUüdo traz consigo grande possibilidade de coordenação e liderança, fundam~nlos d~ €xilo na condução dos trabalhos, ao revés daqude que 1or imposlo, euja dillculdadc esbarra nas diDcuJdadcs su~jetivas que por ventura a categoria possa aJlresentar.

Por últinw, não se está impondo ao Governador determinado nome, mas a escolha dentre os seis Delegados de Polícia ind icados pela categoria, em legítimo processo seletivo democrático, a rim de se evitar quebra de hierarquia, pois os escolhidos guardam o importante requisito de pertencerem ao último grau da cmreira.


Deputado Alberto Fraga PMDB/Df

El\'l"f.NDA ADITIVA No I J/2003

Acrescente-se o art. 12 ao projeto em epígrafe, com a seguinte redação:

Art. 12. Integram as carreiras de Delegado de Polícia e de Policial Civi l, amhas da Polícia Civi l do Distrito Federal, como essenciais para o seu funcionamento, os seguintes cargos:

I - Delegado de Polkia;

11 - Perito ele Policia

III - Agente de Polícin;

TV - Esl:rivão de Polkia; V- Papiloscopista de Polícia.

.ruSTlFICA TlVA

O presente artigo visa p<ldronizar a nomencl<ltura dos cnrgos da Polícin Civil do Distrito Federal com a previsão constant~ do Projdo d~ Lei Orgânka das Polkias l:Om a


linalidadc de emprestar funcionalidade c efetividade na prestação dos serviços de segurança púhlica, renumerando-se os demais artigos.


Deputado Alberto Fraga P:VJDB/DF

E'1ENDA ADJTIV A W 12/2003


Art. 13. No ex~rckio da sua atividade profissional t:ompete à Polícia Civi l do Distrito Federal garantir ao policial:

1 - ter acesso aos hancos de dados existentes nos órgãos de segurança púhlica, relativos à id~ntilka~ão dvil, t:riminal, armas, vdculos e objetos, observado o disposto no inciso X do art. 5° da Constituição Federal;

lT ter acesso incondicional a qualquer hanco de dados e informações de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública, de órgãos ou empresas de natureza pública ou privnda;

lii - ter porte livre de armas de fogo em todo o território nacional;

IV - outras atribuir,:ões pr~vistas ~m lei, obedecidos os Jimit~s à <.:apacidade d~ nu to-organização dos Estados, decorrentes do texto do Art. .144, da Constituição federal.

Parágrafo único. São prerrogativas dos Delegados de Policia de carreira:

I - a prioridade em qualqu~r serviç.o de transporte ou wmunkar,:ão, públko ou privado, no território nncionnl, quando em serviço de caráter urgente;

lT - ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsahi I idade, pelos Tribunais de Justiça dos Estados c do Distrito Federal, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

lii - ser preso ou detido soment~ por ord~m escrita do tribunal compd~nte ou em razão de flagrnnte de crime ina·flançcível, cnso em que a autoridade fará im edintn cot.nunicnção àquele tribunal e ao dirigente máximo da Instituição a que pertence o autuado, soh pena de responsabilidade;

IV - ser recolhido à prisão especinl ou à sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e à disposição do tribunal .;.;ompetmt~ para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão fi nal; c a dcpendcncia separada no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a r ·ena;

V - ser ouvido, t:.omo kstemunha, em dia, hora ç loçal previamçnk <tiustados w m o magistrado ou a autoridade competente;

Vl - receher as mesmas honras e tratamento protocolar das demais carreiras jurídicas.


JUSTIFICATIVA

Apesar do Código de Processo Penal estabelecer competência à autoridade pol icial (Delegado de Polícifl), modernamente, carece de regulmnentação as investigações criminais relativas às novas tipiikayõçs pçnais, çomo os crimçs l<:wológkos, comdidos através do computador, pela internet, telemática etc.

Portanto, atrihuir à Polícia Civil do Distrito Federal essas competências é fornecela instrumental adequado ao cnll'entarncnto dos criminosos com os mais modernos meios para apurar fatos delituosos que, atlwlmente, encontram-se imunes, ou achmn-se submetidos a çomplexas inv~:stigayões de duvidoso êx.ito.

8. imperativo reconhecer que os Delegados de Polícia necessitam de determinadas garantias para o livre exercício da árdua tarefa que o Estado lhes atri bui, tal qual detêm os integrantes das demais carreiras jurídicas, eis que a atividade invcstigativa contrapõe interesses de verdadeiras organizações criminosas, cuja finalidflde social diz respeito ao eficaz çnçarceramçnto dç grupos organizados ç pod~:rosos.

Sala ela Comissão, em 19 de março de 2003

Deputado Alherto Fraga PMDB/DF

KVIENDA ADITIVA No 13/2003


Art. 14 . O wncurso e a nomçação para os <.:argos da Polícia Civil serão efçtuaJos pelo Distrito Federal devendo obedecer à rigorosa ordem de classiiicação dos candidatos hahil i ta dos em concurso pl!hl i co de provas ou de provas e títulos e aos seguintes requisitos;

I - ser brasileiro; II - ter completado dezoito anos de idade;

IH - estar quite com as obrigações eleitoral e mi.l i ta r;

TV ser hacharel, e ter habilitação de acordo com a especi ficidade da função;

V - ser bacharel em direito, para o cargo de Delegado de Polícia;

VI - não registrar antecedentes penais;

VlT estar em pleno go7.o dos direitos políticos;

vnr- rçvdar comportamento sodal irrepn:ensível, idoneidaJç moral <: <.:apacidade física e psicológica compatíveis com o cargo;

IX gozar de hoa saúde, física e psíquica, comprovada em inspeção médica.

§ 1°. Os editais dos concursos públicos de provas ou de provas e títulos para o acçsso aos cargos da Policia C i vil sçrâo r~: grados pelo DiJdor-Gçral.

~ 2°. Somente serão matriculados nos cursos de formação profissional para o acesso aos cargos de que trata este artigo, os candidatos aprovados na primeira fase do


respectivo concurso público de provas ou de provas e títulos, em número que não excederá ao total das vagas existentes c não podendo exceder a mais três por cento destas.

§ 3". A classificação fmal do concurso será o resultado das notas obtidas na prim~ira ~ s~gunda làs~ do c~rtamt:.

JUSTIFICATIVA

Não se pode disciplinar a utilização da Polícia Civil do Distrito h deral sem conferir a metodologia de apuração do perfll profissional a ser recrutado, mediante concurso público, nos t~rmos pr~~:onizados p~la Consti tuição hd~ral (art. 37, inciso II), a fim de qu~ o seu quadro de pessoal seja o melhor qualificado e que atenda aos princípios administrativos ~:onstitucionais . Cons~qü~ntt:mcnt~ o Distrito F~dcral não tt:rá como s~ alàstar dt:sst: comando normativo, já que a Capital da República abriga representações diplomáticas c autoridades nacionais a exigir apurado preparo técnico quanto ao atendimento da segurança pública.

Outrossim, a metodologia a ser adotada pelo Distrito Federal quanto ao acesso à Polícia Civil , nos termos previstos pela Lei 9.2M, de carece de urgente regulamentação, porque atualmente são utilizados os decretos regulamentadores das leis derrogadas. Devem ser renumerados os demais artigos.



EMENDA ao PL 4275-B, de 1993. N° 14/2003

Acrescente-se/ ao final da expressão "Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal", em todos os dispositivos do referido projeto, onde for pertinente/ a seguinte expressão: "e dos Territórios".

JUSTIFICAÇÃO

A condição sui generis do Distrito Federal impõe-lhe a peculiaridade de não possuir Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias e Corpo de Bombeiros próprios.

Tanto é verdade1 que a Constituição de 1988 estabelece com clareza que o órgão judiciário e o ministério público são "do Distrito Federal e dos Territórios", além de pertencerem à União.

Por outro lado, observe-se que1 nos artigos 32 e 144 da Constituição Federal, as referências aos órgãos de segurança pública são feitas gramaticalmente como substantivos comuns, exatamente porque o legislador constituinte preferiu não rotular esses organismos, como o fez em relação ao judiciário e ao ministério


público, porque as principais normas reguladoras dessas Instituições estão inseridas no texto da Carta Política.

Talvez por essa razão é que não constou a citada referência dos Territórios a esses órgãos, que são da União, a exemplo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.

A emenda pretende acrescentar a expressão "e dos Territórios" à identificação desses órgãos de segurança pública, o que não altera o mérito do projeto e não enseja qualquer despesa, porém preenche uma lacuna legal, prevendo que esses órgãos de segurança atuem imediatamente nos territórios federais que forem eventualmente criados, do mesmo modo como já está previsto em relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público do DF.

Assim, criado um novo território federal, a União irá imediatamente provê-lo com órgãos da Justiça, do Ministério Público e da Segurança Pública, sem necessidade de criar novas carreiras ou nomear servidores públicos sem concurso, já que existentes.

Destaque-se, finalmente, que todos os órgãos acima referidos, inclusive os de segurança pública do DF, são organizados e mantidos ela União.

Sala das Comissões, em 19 de março de 2003.

Deputado CORONEL ALVES PL/AP


1- RELATÓRIO

O Projeto de Lei n° 4.275, de 1993, de autoria do Poder Executivo, tem

por finalidade regulamentar o § 4° do art. 32 da Constituição da República

Federativa , dispondo "sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das

Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar".

Estabelece a proposição que, nos casos de grave comprometimento

da ordem pública e durante a vigência de estado de defesa, estado de sitio e de

intervenção no Distrito Federal, a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de

Bombeiros Militar do Distrito Federal serão utilizados pelo Governo Federal

mediante ato do Presidente da República, no qual serão indicadas as

subordinações temporárias para fins operacionais.


Ao Governador do Distrito Federal, segundo o projeto, compete

nomear dirigentes e comandantes dos três órgãos, ouvindo-se, conforme o caso, o

Ministro da Justiça e o Ministro do Exército, sendo que o dirigente da Polícia Civil

será escolhido dentre os Delegados de carreira da Polícia Civil do Distrito Federal ; e

os comandantes da Polícia Militar do Distrito Federal e Corpo de Bombeiros Militar

do Distrito Federal serão escolhidos dentre os oficiais da ativa das respectivas

Corporações, ocupantes do último posto dos seus Quadros de Oficiais ..

Além disso, a proposição prevê a possibilidade de os comandos da

Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal

serem exercidos por Oficiais Superiores combatentes da ativa do Exército,

preferencialmente, do posto de Tenente-Coronel ou Coronel, propostos ao Ministro

do Exército pelo Governador do Distrito Federal.

Compete, também, ao Governador do Distrito Federal , segundo a

proposta, a coordenação operacional das ações dos três órgãos; a criação e a

localização dos órgãos da Polícia Civil; e a criação e a localização da Polícia Militar

e do Corpo de Bombeiros, ouvindo-se o Ministro do Exército.

Caberá, de acordo com a proposta, ao Governador do Distrito Federal,

por intermédio do Ministro da Justiça, propor ao Presidente da República projeto de

lei alterando a estrutura dos órgãos de segurança pública do Distrito Federal.

No que diz respeito ao orçamento, o projeto de lei determina que

as dotações orçamentárias destinadas à Polícia Civil, à Polícia Militar e ao Corpo de

Bombeiros Militar do Distrito Federal serão consignadas no orçamento da União; e

que os três órgãos deverão submeter suas propostas orçamentárias ao

Governador do Distrito Federal, que as encaminhará ao Ministro da Justiça,

observada a legislação específica.

A Comissão de Defesa Nacional (CDN) aprovou o Projeto de Lei e

as emendas n° 1, 3 e 4, nos termos do Substitutivo do relator, deputado Mauro

Borges, e rejeitou a emenda n° 2.

Distribuída à Comissão de Finanças e Tributação, a proposta teve seu

parecer pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do substitutivo da

Comissão de Defesa Nacional.


A proposição em reg1me de prioridade, sujeita à apreciação

conclusiva pelas comissões, foi distribuída a esta Comissão de Constituição e

Justiça e de Cidadania para análise de sua constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e também para apreciação de seu mérito.

Foram apresentadas 17 emendas ao Projeto de Lei.

É o relatório.

11- VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados,

cumpre a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar

acerca de aspectos constitucional, legal, jurídico e de técnica legislativa (art. 32, IV,

a) das proposições em trâmite nesta Casa, assim como quanto ao mérito de

matérias relativas à organização do Estado (art. 32 , IV, d).

Sob o enfoque da constitucionalidade formal, o Projeto de Lei n°

4.275/1993 não apresenta vícios, porquanto observadas as disposições

constitucionais pertinentes à competência da União para legislar sobre a matéria

(art. 22 , XXI), do Congresso Nacional para apreciá-la (art. 48) e da inicia1iva (art.

61 ).

Quanto à constitucionalidade material, não se vislumbra conflito entre

o Projeto n° 4.275/1993 e a Constituição Federal, cujo objetivo é regulamentar o §

4° do art. 32 da Constituição Federa l, ressalvados os arts. 3° e 5° do Projeto de

Lei, que entendemos serem inconstitucionais pelas razões adiante expostas.

Quanto ao mérito, primeiramente, cabe ressaltar que a polícia civil,

polícia e corpo de bombeiros militar do Distrito Federal foram criados para atender

a população do Distrito Federal. E, considerando a natureza jurídica desse ente

federativo, o uso e comando dessas corporações por autoridade federal devem

ocorrer apenas em situações excepcionais.

Nesse sentido, entendemos que a regulamentação do §4° do art. 32

da Constituição Federal forta lece a autonomia do Distrito Federal e atende ao

preceito constitucional disposto no §6° do art. 144, também, da Constituição

Federal.


Quanto ao art. 1°, entendemos que seu enunciado informa

adequadamente o objeto da proposta e ressalta a observância de princípios

constitucionais e as competências de cada corporação previstas em legislação

específica.

No art. 2°, a proposta elenca situações excepcionais em que haverá

mudança de comando dessas corporações, abarcando, no entender desta relataria,

as hipóteses possíveis.

O art. 3° do Projeto de Lei merece ressalva, pois entendemos que há

um descompasso com as regras de distribuição de competências, especificamente,

a que garante ao Distrito Federal as mesmas competências legislativas atribuídas

aos Estados e aos Municípios previstas na Constituição Federal.

Acreditamos que a intenção do legislador constituinte ao inserir o art.

18 da Constituição Federal foi a de garantir ao Distrito Federal autonomia política

administrativa para se organizar E, nesse sentido, a composição das polícias

civil e militar e corpo de bombeiros militar, observado o princípio da livre

nomeação e as peculiaridades do território e da população do Distrito Federal faz

parte dessa competência constitucional.

No que se refere à oitiva do Ministro da Justiça ou do Ministro do

Exército nos casos de nomeação de cargos da polícia civil e militar e do corpo de

bombeiro militar, estabelecido no art. 3° do Projeto de Lei, acreditamos que fere a

autonomia do Distrito Federal, pois a União restringe as ações do Governo do

Distrito Federal na tomada de decisões quanto à composição de seus quadros e a

montagem de sua estrutura.

Da mesma forma, entendemos que a parte final do art. 4°, que

estabelece a necessidade de oitiva do Ministro do Exército, não é adequado na

tomada de decisões quanto à composição dos quadros da polícia civil e militar e

do corpo de bombeiro militar, bem como na montagem de sua estrutura.

Não entendemos ser adequado considerar a regra do § 4° do art. 32

da Constituição Federal, uma exceção à autonomia político- administrativa prevista

no art. 18, de tal forma a permitir que a União através de uma lei federa l, tome


parte de algo que está, por determinação constitucional, fora de sua esfera de

competência.

Note-se que a previsão do § 4° do art. 32, ao informar que lei federal

disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e

militar e do corpo de bombeiros militar, permite que a União modifique o comando

de operações policiais e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal apenas

em situações consideradas anormais, sem, portanto, a interferência na composição,

nomeação e qualquer assunto relacionado à esfera distrital dessas corporações,

conforme estabelece a Constituição Federal.

Por essas razões, este Relator entende ser inconstitucional o disposto

no art. 3° e a parte final do art. 4° do Projeto de Lei.

Em relação ao art. 5° da proposta, entendemos que fere o principio

constitucional da autonomia e, portanto, não merece acolhida. Nesse sentido, cabe

ressaltar que, a competência da União para a estruturação dos órgãos de

segurança pública do Distrito Federal não é exclusiva. Compete ao Distrito Federal

legislar, concorrentemente com a União, sobre organização, garantias, direitos e

deveres da polícia civil.

Sob a ótica da autonomia do Distrito Federal não parece acertada a

previsão do art. 5°, pois dificulta e burocratiza o atendimento das demandas da

sociedade na área de segurança pública.

No que concerne à redação do art. 6°, creio possível aperfeiçoá-la, já

que não cabe falar em "jurisdição" do Tribunal de Contas da União.

De outra sorte, por oportuno, cabe lembrar a edição da Lei n° 10.633,

de 27 de dezembro de 2002, que criou o Fundo Constitucional do Distrito Federal,

de natureza contábil, com a finalidade de prover os recursos necessários à

organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de

bombeiros militar do Distrito Federal, bem como assistência financeira para

execução de serviços públicos de saúde e educação, conforme disposto no inciso

XIV do art. 21 da Constituição Federal.


Os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal são

repassados ao Governo do Distrito Federal até o dia 5 de cada mês, desde janeiro

de 2003, à razão de duodécimos.

Portanto, toda a gestão desse recurso cabe ao Governo do Distrito

Federal, cujo respectivo controle é exercido pelo Tribunal de Contas do Distrito

Federal.

Ao analisar o Substitutivo da Comissão de Defesa Nacional,

identificamos que o relator acatou as emendas n° 1, 3 e 4/93; e rejeitou a emenda

n° 2/93. Entretanto, entendemos que apenas as emendas n° 1 e 4/93 aperfeiçoam

a redação do Projeto de Lei, considerando as emendas n° 2 e 3/93

inconstitucionais.

Quanto às emendas n° 1, 2 e 3/99 apresentadas nesta Comissão de

Constituição e Justiça pelo deputado Geraldo Magela, entendemos que elidem vício

de inconstitucionalidade, portanto, as recebemos favoravelmente.

Sendo assim, a fim de aprimorar o texto do Substitutivo da Comissão

Relações Exteriores e de Defesa Nacional, apresentamos a subemenda em anexo.

Por outro lado, considerando as treze emendas apresentadas pelo

Deputado Alberto Fraga, entendemos que apenas a emenda n° 7 deve ser acatada,

na forma da subemenda em anexo. As outras emendas apresentadas incorrem em

vício de inconstitucionalidade já apontados anteriormente.

A emenda n° 14 apresentada pelo Deputado Coronel Alves não pode

ser acatada, posto que as mencionadas corporações existem, primariamente, para

atuar no Distrito Federal. De acordo com a Constituição Federal, não se constituem

em corporações destinadas ao exercício de suas funções nos Territórios federais.

Importante frisar que, o Distrito Federal mantém a sua autonomia

político-administrativa, inclusive, no que diz respeito à utilização das polícias civil e

militar e do corpo de bombeiros militar.

Nesse sentido, acrescentamos questões relacionadas à criação de

unidades administrativas e funções em comissão, bem como o exercício da

competência legislativa concorrente, prevista no inciso XVI do art. 24, da Constituição Federal, no caso da polícia civil.


Em face do exposto, nosso voto é pela constitucionalidade,

juridicidade e boa técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 4275, de 1993, do

Substitutivo da Comissão de Defesa Nacional, das emendas 1 e 4/93 da CDN; das

emendas da n° 1, 2 e 3/99; 7/2003 da Comissão de Constituição e Justiça; e no

mérito pela APROVAÇÃO na forma da subemenda substitutiva em anexo; e pela

inconstitucionalidade das emendas n° 2 e 3/93 da CDN, das emendas n° 1, 2, 3, 4,

5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14/2003 da Comissão de Constituição e Justiça; e no

mérito pela REJEIÇÃO.

Sala de Comissões, em 29 de abril de 2015.

Deputado RONALDO FONSECA

Relator

PROJETO DE LEI N° 4.275, DE 1993

Dispõe sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de que trata o parágrafo 4° do art. 32 da Constituição e dá outras providências.

SUBEMENDA AO SUBSTITUTIVO DA CREDN AO PL N° 4.275/93

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1°. A utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil

e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal dar-se-á em

conformidade com o disposto nesta Lei, observados os princípios estabelecidos na

Constituição Federal e nas competências de cada um desses órgãos de segurança

pública, definidos em leis específicas.

Art. 2°. Em caso de comprometimento da ordem e da segurança

pública que ponha em risco, efetivamente, bens da União ou autoridades federais,

bem como durante a vigência de estado de defesa, estado de sítio ou de


intervenção no Distrito Federal , as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros

Militar do Distrito Federal serão utilizados pelo Governo Federal mediante ato do

Presidente da República, no qual serão indicadas as subordinações temporárias

para fins operacionais.

Art. 3°. Compete ao Governo do Distrito Federal:

I - dispor sobre a criação e extinção das unidades, cargos e funções

em comissão das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;

li - nomear, dispensar, exonerar, demitir, aposentar e destituir seus

servidores, observado os limites orçamentário e financeiro de que trata a Lei n°

10.633 de 27 de dezembro de 2002.

§ 1° Os policiais civis, servidores públicos federais; e os policiais

militares e os bombeiros militares, todos organizados e mantidos pela União,

exercem atividades no âmbito do Distrito Federal, subordinados ao Governador.

§ 2° A Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e a Policia Civil

subordinam-se, observado o disposto no art. 2°, ao Governador do Distrito Federal,

sujeitando-se, os seus integrantes, ao limite remuneratório fixado para os

ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta

da União.

§ 3° Os integrantes das carreiras das Polícias Civil e Militar e do Corpo

de Bombeiros Militar do Distrito Federal exercem atividades de risco, nos termos do

inciso 11 do § 4° e § 20 do art. 40 da Constituição Federal, para todos os efeitos

legais, independente de suas atribuições funcionais ou da unidade de lotação.

Art. 4°. Compete à União e ao Dístríto Federal legislar

concorrentemente sobre organização, garantias, direitos e deveres dos integrantes

da Polícia Civil do Distrito Federal.

§ 1°. À União, nos termos do §1° do art. 24 da Constituição Federal,

compete dispor sobre normas gerais de organização, garantias, direitos e deveres

dos integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal, e ao Distrito Federal , nos

termos do inciso XVI , do art. 24 da Constituição Federal, dispor acerca de normas

especificas.


§ 2° Permanecem válidas e eficazes as leis e decretos federais

relacionadas a normas específicas sobre organização da Polícia Civil do Distrito

Federal e sobre garantias, direitos e deveres dos seus integrantes, até que normas

específicas sejam editadas pelo Distrito Federal.

Art. 5°. Os órgãos de que trata esta Lei são fiscalizados pelo Tribunal

de Contas do Distrito Federal, sem prejuízo da fiscalização do Tribunal de Contas

da União quanto à aplicação dos recursos entregues pela União por meio do Fundo

Constitucional do Distrito Federal.

§ 1°. Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

julgar as ações decorrentes da relação administrativa-funcional entre os servidores

das instituições de que trata o caput e o Governo do Distrito Federal.

§ 2°. Os precatórios decorrentes de sentença judicial pertinente à

relação administrativa-funcional entre os servidores das instituições de que trata

o caput e o Governo do Distrito Federal, são organizados em fila própria, cujos

créditos são suportados pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em de

Deputado RONALDO FONSECA

Relator

de 2015.




Dispõe sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de que trata o parágrafo 4° do art. 32 da Constituição, e dá outras providências.

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

Durante a discussão do parecer sobre a matéria, algumas

sugestões foram oferecidas por ilustres membros desta douta Comissão, com

vistas ao aperfeiçoamento do texto da Subemenda ao Substitutivo da CREDN

ao Projeto de Lei n° 4.275, de 1993, por mim apresentado.

A partir das considerações dos nobres colegas, convenci·

me de que a referência a casos de "comprometimento da ordem e da

segurança pública que ponha em risco, efetivamente, bens da União ou

autoridades federais", no art. 2° do Substitutivo", pode dar margem à

interpretações muito amplas e subjetivas em relação à utilização das Polícias

Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal pelo Governo

Federal, razão pela qual retifico o texto do art. 2° da Subemenda ao

Substitutivo da CREDN ao Projeto de Lei n° 4.275, de 1993, apresentado por

este Relator, o qual fica com a seguinte redação:

Art. 2° Em caso ~e vigência de estado de defesa, estado de

sítio ou de intervenção no Distrito Federal, as Policias Civil e

Milítar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal serão

utilizados pelo Governo Federal mediante ato do Presidente da

República, no qual serão indicadas as subordinações

temporárias para fins operacionais.


Em face do exposto, mantenho a conclusão do parecer

original no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa,

do Projeto de Lei n° 4275, de 1993, do Substitutivo da Comissão de Defesa

Nacional, das emendas 1 e 4/93 da CDN; das emendas da n° 1, 2 e 3/99;

7/2003 da Comissão de Constituição e Justiça; e no mérito pela APROVAÇÃO

na forma da subemenda substitutiva em anexo, a qual já inclui a alteraÇão

referida acima no. art. 2°; e pela inconstitucionalidade das emendas n° 2 e 3/93

da CDN, das emendas n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11 , 12, 13 e 14/2003 da

Comissão de Constituição e Justiça; e no mérito pela REJEIÇÃO.

Sala da Comissão, em

Relator \

de de 2015.



Dispõe sobre a utilização, pelo

Governo do Distrito Federal, das Polícias

Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros

Militar, de que trata o parágrafo 4° do art.

32 da Constituição e dá outras

providências.

SUBEMENDA AO SUBSTITUTIVO DA CREDN AO PL N° 4.275/93


Art. 1°. A utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das

Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal dar

se-á em conformidade com o disposto nesta Lei, observados os prinCípios

estabelecidos na Constituição Federal e nas competências de cada um desses

órgãos de segurança pública, definidos em leis específicas.

Art. 2°. Em caso de vigência de estado de defesa, estado de

sftio ou de intervenção no Distrito Federal, as Polícias Civil e Militar e o Corpo

de Bombeiros Militar do Distrito Federal serão utilizados pelo Governo Federal

mediante ato do Presidente da República, no qual serão indicadas as

subordinações temporárias para fins operacionais.

Art. 3°. Compete ao Governo do Distrito Federal:

I - dispor sobre a criação e extinção das unidades, cargos e

funções em comissão das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros

Militar;


11 - nomear, dispensar, exonerar, demitir, aposentar e destituir

seus servidores, observado os limites orçamentário e financeiro de que trata a

Lei n° 10.633 de 27 de dezembro de 2002.

§ 1° Os policiais civis, servidores públicos federais; e os

policiais militares e os bombeiros militares, todos organizados e mantidos pela

União, exercem atividades no âmbito do Distrito Federal, subordinados ao

Governador.

§ 2° A Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia

Civil subordinam-se, observado o disposto no art. 2°, ao Governador do Distrito

Federal, sujeitando-se, os seus integrantes, ao limite remuneratório fixado para

os ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta

da União.

§ 3° Os integrantes das carreiras das Polícias Civil e Militar e

do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal exercem atividades de risco,

nos termos do inciso 11 do § 4° e § 20 do art. 40 da Constituição Federal, para

todos os efeitos legais, independente de suas atribuições funcionais ou da

unidade de lotação.

Art. 4°. Compete à União e ao Distrito Federal legislar

concorrentemente sobre organização, garantias, direitos e deveres dos

integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal.

§ 1°. À União, nos termos do §1° do art. 24 da Constituição

Federal, compete dispor sobre normas gerais de organização, garantias,

direitos e deveres dos integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal, e ao

Distrito Federal, nos termos do inciso XVI, do art. 24 da Constituição Federal, dispor acerca de normas específicas.

§ 2° Permanecem válidas e eficazes as leis e decretos federais

relacionadas a normas específicas sobre organização da Policia Civil do

Distrito Federal e sobre garantias, direitos e deveres dos seus integrantes, até

que normas específicas sejam editadas pelo Distrito Federal.


Art. 5°. Os órgãos de que trata esta Lei são fiscalizados pelo

Tribunal de Contas do Distrito Federal, sem prejuizo da fiscalização do Tribunal

de Contas da União quanto à aplicação dos recursos entregues pela União por

meio do Fundo Constitucional do Distrito Federal.

§ 1°. Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e

Territórios julgar as ações decorrentes da relação administrativa-funcional entre

os servidores das instituições de que trata o caput e o Governo do Distrito

Federal.

§ 2°. Os precatórios decorrentes de sentença judicial pertinente

à relação administrativa-funcional entre os servidores das instituições de que

trata o caput e o Governo do Distrito Federal, são organizados em fila própria,

cujos créditos são suportados pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em de de 2015.

Relator


111- PARECER DA COMISSÃO

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 4.275/1993, do Substitutivo da Comissão de Defesa Nacional, das Emendas n°s 1/93 e 4/93 da Comissão de Defesa Nacional, das Emendas n°s 1/99, 2/99, 3/99 e 7/03 apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, no mérito, pela aprovação, na forma de Subemenda Substitutiva; e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas n°s 2/93 e 3/93 da Comissão de Defesa Nacional e das Emendas n°s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14/2003 apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do Parecer com Complementação de Voto do Relator, Deputado Ronaldo Fonseca.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Arthur Lira - Presidente, Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Altineu Côrtes, André Fufuca, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Capitão Augusto, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, lndio da Costa, Jhc, João Campos, José Fogaça, José Guimarães, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luiz Couto, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Padre João, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Sergio Souza, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Erika Kokay, Félix Mendonça Júnior, Glauber Braga, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Mareio Alvino, Marco Maia, Mário Negromonte Jr., Nelson Marchezan Junior, Odorico Monteiro, Reginaldo Lopes, Ricardo Barros, Ricardo Trípoli, Sandro Alex, Silas Câmara, Valtenir Pereira e Vitor Valim.

Sala da Comissão, em 19 de maio de 2015.

Deputado ARTHUR LIRA Presidente


SUBEMENDA SUBSTITUTIVA ADOTADA PELA CCJC

AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL

AO PROJETO DE LEI N° 4.275, DE 1993

Dispõe sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Policias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de que trata o parágrafo 4° do art. 32 da Constituição e dá outras providências.


Art. 1°. A utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e

do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal dar-se-á em conformidade com o

disposto nesta Lei, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal

e nas competências de cada um desses órgãos de segurança pública, definidos em

leis específicas.

Art. 2°. Em caso de vigência de estado de defesa, estado de sítio ou de intervenção

no Distrito Federal, as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do

Distrito Federal serão utilizados pelo Governo Federal mediante ato do Presidente

da República, no qual serão indicadas as subordinações temporárias para fins

operacionais.

Art. 3°. Compete ao Governo do Distrito Federal :

I - dispor sobre a criação e extinção das unidades, cargos e funções em comissão

das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;

li - nomear, dispensar, exonerar, demitir, aposentar e destituir seus servidores,

observado os limites orçamentário e financeiro de que trata a Lei n° 10.633 de 27

de dezembro de 2002.

§ P Os policiais civis, servidores públicos federais; e os policiais militares e os

bombeiros militares, todos organizados e mantidos pela União, exercem atividades

no âmbito do Distrito Federal, subordinados ao Governador.

§ 2° A Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Civil subordinam-se,


observado o disposto no art. 2°, ao Governador do Distrito Federal, sujeitando-se,

os seus integrantes, ao limite remuneratório fixado para os ocupantes de cargos,

funções e empregos públicos da administração direta da União.

§ 3° Os integrantes das carreiras das Polícias Civil e Militar e do Corpo de

Bombeiros Militar do Distrito Federal exercem atividades de risco, nos termos do

inciso 11 do § 4° e § 20 do art. 40 da Constituição Federal, para todos os efeitos

legais, independente de suas atribuições funcionais ou da unidade de lotação.

Art. 4°. Compete à União e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

organização, garantias, direitos e deveres dos integrantes da Polícia Civil do Distrito

Federal.

§ 1°. À União, nos termos do §1° do art. 24 da Constituição Federal, compete

dispor sobre normas gerais de organização, garantias, direitos e deveres dos

integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal, e ao Distrito Federal, nos termos

do inciso XVI, do art. 24 da Constituição Federal, dispor acerca de normas

específicas.

§ 2° Permanecem válidas e eficazes as leis e decretos federais relacionadas a

normas específicas sobre organização da Polícia Civil do Distrito Federal e sobre

garantias, direitos e deveres dos seus integrantes. até que normas específicas

sejam editadas pelo Distrito Federal.

Art. 5°. Os órgãos de que trata esta Lei são fiscalizados pelo Tribunal de Contas do

Distrito Federal, sem prejuízo da fiscalização do Tribunal de Contas da União

quanto à aplicação dos recursos entregues pela União por meio do Fundo

Constitucional do Distrito Federal.

§ 1°. Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgar as

ações decorrentes da relação administrativa-funcional entre os servidores das

instituições de que trata o caput e o Governo do Distrito Federal.

§ 2°. Os precatórios decorrentes de sentença judicial pertinente à relação

administrativa-funcional entre os servidores das instituições de que trata o caput

e o Governo do Distrito Federal, são organizados em fila própria, cujos créditos são

suportados pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Comissão, 19 de maio de 2015.

Deputado ARTHUR LIRA

Presidente

FIM DO DOCUMENTO


PROJETO DE LEI Nº 6.132-A, DE 2005 (Do Sr. Gonzaga Patriota)

Acrescenta parágrafo único ao art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para definir a competência do órgão executivo rodoviário da União, em termos de fiscalização de trânsito; tendo parecer da Comissão de Viação e Trans-portes, pela aprovação, com substitutivo (RELATOR: DEP. HUGO LEAL).DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: VIAÇÃO E TRANSPORTES CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADA-NIA (ART. 54 RICD).APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.

PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

I – Relatório

O projeto de lei em análise, de autoria do nobre Deputado Gonzaga Patriota, propõe a inclusão de pa-rágrafo único no art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, com o objetivo de retirar do órgão executivo rodoviário da União a competência estabelecida no inciso VI do mesmo artigo, qual seja, executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito e, ainda, as multas e medidas administra-tivas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.

O projeto foi distribuído às Comissões de Viação e Transportes – CVT, e de Constituição de Justiça e de Cidadania – CCJC. Na CVT, foi apresentado voto pela aprovação do projeto nos termos do parecer do Relator Deputado Giovanni Queiroz. Também foi oferecido voto em separado, de autoria do Deputado Cláudio Cajado, que opina pela rejeição da proposição. O parecer, entretanto, não chegou a ser apreciado pela CVT.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.É o relatório.

II – Voto do Relator

O projeto de lei em análise, de autoria do nobre Deputado Gonzaga Patriota, já recebeu parecer favo-rável nesta Comissão apresentado pelo Deputado Giovanni Queiroz, o qual não chegou a ser apreciado. Em virtude da nossa total concordância com o tratamento dado à matéria pelo nobre Relator que nos antecedeu na análise dessa proposição, resolvemos adotar os termos do voto por ele apresentado, transcrito a seguir.

O ilustre Autor da proposição em análise, Deputado Gonzaga Patriota, propõe a diminuição das atribuições do órgão executivo rodoviário da União, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, retiran-do a competência genérica que lhe foi dada pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB, para executar a fiscalização de trânsito e arrecadar os recursos provenientes da aplicação de multas. De acordo com o Autor, as atribuições do DNIT na área de fiscalização devem limitar-se ao disposto nos incisos VII, XII e XVI, que tratam, respectivamente, do excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos; emissão de poluentes e ruídos; e do tráfego de veículos que ne-cessitam de autorização especial.

Antes de qualquer coisa é preciso deixar consignado que, em nosso entender, há um conflito de competências, inaceitável, entre a Polícia Rodoviária Federal e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT nas atividades relacionadas à fiscalização de trânsito. Nas rodovias federais, tanto a Polícia Rodoviária Federal, quan-to o DNIT exercem a fiscalização, aplicam as multas por infrações de trânsito e arrecadam os valores decorrentes.

A atribuição de fiscalização da Polícia Rodoviária Federal decorre da própria Constituição Federal, que em seu art. 144, § 3º, estabelece que cabe a esse órgão o patrulhamento ostensivo das rodovias federais. Da leitura do art. 20 do CTB, depreende-se que compete à Polícia Rodoviária exercer de forma ampla a fiscalização do trânsito nas rodovias federais, aplicando e arrecadando as multas impostas.

O DNIT, por sua vez, foi criado pela Lei nº 10.233/2002, para desempenhar as funções relativas à construção, manutenção e operação de infraestrutura de transportes. No entanto, essas atribuições originais são irracionalmente extrapoladas, na medida em que o inciso VI do art. 21 do CTB, dá competência ao órgão executivos rodoviários da União (DNIT), dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades e arrecadar as multas que aplicar.

Reparem que, enquanto o art. 20 do CTB define as competências da Polícia Rodoviária Federal, o art. 21 esta-belece as atribuições dos órgãos executivos rodoviários para os três níveis de Governo: União, Estados e Municípios. Acontece que, naquela época, a Polícia Rodoviária Federal já era encarregada da fiscalização rodoviária no âmbito federal e, por esse motivo, a redação do art. 21 do CTB, aprovado no Congresso Nacional, continha um parágrafo único que excetuava da competência do órgão rodoviário da União, no caso o DNIT, as atribuições constantes do


inciso VI. Preocupava-se o legislador em deixar claro que a fiscalização de trânsito, no âmbito das rodovias federais, deveria ser exercido pela Polícia Rodoviária Federal.

Esse parágrafo único, entretanto, foi vetado pelo Presidente da República, sob a justificativa de que poderia levantar dúvidas quanto à competência da União para executar a fiscalização de trânsito. Na verdade, em nosso entender, o veto foi extremamente prejudicial, porque deu a mesma competência a dois órgãos federais distintos, resultando na controvérsia que hoje vivenciamos.

Esse projeto de lei vem, portanto, resolver essa pendência, restaurando a pretensão original do Legislador, qual seja, dar à Polícia Rodoviária Federal ampla competência para a fiscalização de trânsito nas rodovias federais, e, ao DNIT, competências específicas, relativas ao excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos; emissão de po-luentes e ruídos; e do tráfego de veículos que necessitam de autorização especial. Dessa forma, fica clara a atuação de cada um dos envolvidos na fiscalização rodoviária de âmbito federal, o que poderá proporcionar uma ação mais eficiente dessas entidades, evitando a duplicidade de esforços e otimizando os recursos empregados.

Não obstante concordarmos com o mérito da matéria, a Lei Complementar nº 95/1998, em seu artigo 12, inciso III, alínea c, veda o aproveitamento do número de dispositivo revogado, como é o caso do parágrafo único do art. 21 do CTB. Desse modo, estamos propondo um substitutivo ao projeto de lei em análise, com o objetivo de adequar as alterações propostas ao texto do CTB em vigor.

Aduzimos, por absoluta pertinência e oportunidade, que o mesmo procedimento deve ser adotado no âmbito estadual onde há a Polícia Militar, como agente de fiscalização nas rodovias estaduais, e os DERs como órgãos executivos rodoviários estaduais. Assim, contemplamos no Substitutivo redação dando igual enten-dimento para o âmbito estadual.

Diante de todo o exposto, nosso voto é pela APROVAÇÃO, quanto ao mérito, do Projeto de Lei nº 6.132, de 2005, na forma do substitutivo que ora apresentamos.

Sala da Comissão, em 28 de maio de 2014.– Deputado Hugo Leal, Relator.

1º SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6.132, DE 2005

Altera a redação dada ao inciso VI do art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para explicitar a competência dos órgãos executivos rodoviários dos Estados e da União, com relação à fiscalização de trânsito.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei altera a redação dada ao inciso VI do art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,

para explicitar a competência dos órgãos executivos rodoviários dos Estados e da União, com relação à fisca-lização de trânsito.

Art. 2º O inciso VI do art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 21. .................................................................................................................................................................................... ...................................................................................................................................................................................................VI – exceto para os órgãos executivos rodoviários dos Estados e da União, executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas ad-ministrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; ....................................................................................................................................................................................... . ” (NR)

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.Sala da Comissão, em 28 de maio de 2014.– Deputado Hugo Leal, Relator.

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

Na reunião ordinária realizada nessa data na Comissão de Viação e Transportes – CVT, foi aprovado o parecer de minha autoria, com substitutivo ao PL 6.132, de 2005.

Ocorre que durante a leitura do Parecer, foi constatado que, no substitutivo por mim apresentado, faltou acrescentar a expressão “do Distrito Federal” que deve ser inserida tanto em seu art. 1º, como no inciso VI do art. 21, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o qual a proposta em epígrafe pretende alterar.

Diante do exposto, apresento a presente Complementação de Voto, com a subemenda aprovada durante a sessão de forma a corrigir o Substitutivo por mim apresentado.

Sala da Comissão, em 13 de maio de 2015.– Deputado Hugo Leal, Relator.


2º SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6.132, DE 2005

Altera a redação dada ao inciso VI do art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para explicitar a competência dos órgãos executivos rodoviários dos Estados, do Distrito Federal e da União, com relação à fiscalização de trânsito.


para explicitar a competência dos órgãos executivos rodoviários dos Estados, do Distrito Federal e da União, com relação à fiscalização de trânsito.

Art. 2º O inciso VI do art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 21. .................................................................................................................................................................................... ................................................................................................................................................................................................... .VI – exceto para os órgãos executivos rodoviários dos Estados, do Distrito Federal e da União, executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; ......................................................................................................................................................................................... ” (NR)

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.Sala da Comissão, em 13 de maio de 2015.– Deputado Hugo Leal, Relator.

III – Parecer da Comissão

A Comissão de Viação e Transportes, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Pro-jeto de Lei nº 6.132/2005, com Substitutivo, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Hugo Leal, que apre-sentou complementação de voto. O Deputado Claudio Cajado apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Clarissa Garotinho – Presidente, Washington Reis e Milton Monti – Vice-Presidentes, Alexandre Valle, Alfredo

Nascimento, Baleia Rossi, Danrlei de Deus Hinterholz, Diego Andrade, Edinho Bez, Fabiano Horta, Gonzaga Patriota, Hermes Parcianello, Hugo Leal, João Rodrigues, Laudivio Carvalho, Lázaro Botelho, Major Olimpio, Marcelo Matos, Marcio Alvino, Marinha Raupp, Marquinho Mendes, Mauro Lopes, Mauro Mariani, Nelson Marquezelli, Paulo Feijó, Roberto Britto, Rodrigo Maia, Ronaldo Carletto, Ronaldo Martins, Silas Freire, Tenente Lúcio, Vicentinho Júnior, Wad-son Ribeiro, Alfredo Kaefer, Aliel Machado, Dagoberto, Evandro Roman, Fábio Ramalho, Jaime Martins, Jose Stédile, Julio Lopes, Juscelino Filho, Leônidas Cristino, Mário Negromonte Jr., Paulo Freire, Samuel Moreira e Simão Sessim.

Sala da Comissão, em 13 de maio de 2015. – Deputada Clarissa Garotinho, Presidente.

SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO AO

PROJETO DE LEI Nº 6.132, DE 2005

Altera a redação dada ao inciso VI do art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para explicitar a competência dos órgãos executivos rodoviários dos Estados, do Distrito Federal e da União, com relação à fiscalização de trânsito.


para explicitar a competência dos órgãos executivos rodoviários dos Estados, do Distrito Federal e da União, com relação à fiscalização de trânsito.

Art. 2º O inciso VI do art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:“Art. 21. ................................................................................................................................................................................... ...................................................................................................................................................................................................VI – exceto para os órgãos executivos rodoviários dos Estados, do Distrito Federal e da União, executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; ......................................................................................................................................................................................... ” (NR)

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.Sala da Comissão, em 13 de maio de 2015.– Deputada Clarissa Garotinho, Presidente.


PROJETO DE LEI Nº 3.962-A, DE 2012 (Do Sr. Ronaldo Benedet)

Altera e inclui dispositivos na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo (RELATOR: DEP. VALTENIR PEREIRA).DESPACHO: À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (MÉRITO E ART. 54, RICD).APRECIAÇÃO:Proposição sujeita à apreciação do Plenário.

PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA

I – Relatório

O ilustre Deputado Ronaldo Benedet, através da proposição em epígrafe, pretende acrescentar novas atividades que seriam exercidas privativamente por advogados, como o “assessoramento jurídico em contra-tos e acordos extrajudiciais”; “a defesa e o assessoramento jurídico em sindicâncias e processos administrati-vos disciplinares; e o “assessoramento e a representação jurídica em procedimentos administrativos perante órgãos públicos e privados”.

Acrescenta um artigo 5-A à Lei 8.906/94 – Estatuto da Advocacia – para estabelecer hipóteses de exercí-cio ilegal da profissão de advogado, estipulando penas de multa, interdição de escritório ou estabelecimento onde o exercício ilegal da advocacia esteja sendo praticado.

Acrescenta ao Código Penal dispositivo (artigo 207-A) que tipifica como crime o exercer profissão ou atividade econômica, sem preencher as condições legais ou regulamentares.

Por fim, aumenta a pena para o exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica – artigo 282 do CP – Dos atuais seis meses a dois anos de detenção, para reclusão de um a cinco anos e multa.

A esta Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania compete analisar a proposta sob os aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito, sendo a apreciação final do Plenário da Casa.

É o Relatório.


A matéria aqui tratada é de competência da União Federal (artigo 22, I), de iniciativa desta Casa (artigo 61), não atentando contra quaisquer dos incisos do § 4º do artigo 60, todos da Constituição Federal, sendo o projeto constitucional nesses aspectos.

Não há ofensas aos princípios que informam nosso ordenamento jurídico, salvo no concerne à modifica-ção proposta ao artigo 282 do Código Penal, pois o parágrafo único está em dissonância com a pena estabele-cida. Ou se aplica a pena de multa, como prevê o dispositivo principal ou se aplica a pena do parágrafo único.

A técnica legislativa, todavia, não se encontra de acordo com a Lei Complementar nº 95/98, uma vez que o projeto não traz o objeto e o âmbito de aplicação da lei, no seu artigo 1º; nem as iniciais NR entre parênteses para os dispositivos alterados.

No mérito, entendemos justas as preocupações do nobre autor.O que mais tem aparecido nos últimos tempos são pessoas se arvorando em advogados negociadores,

que resolvem problemas de multas de trânsito, juízes arbitrais sem que tenham autorização para tal e etc.Advogados de fato, que não têm prerrogativas nem ius postulandi para atuarem como legítimos profis-

sionais ou operadores do direito.Somente aqueles que têm inscrição nas seções da Ordem dos Advogados do Brasil podem atuar e se

comportar como advogados, com as prerrogativas que a lei lhes faculta.O exercício ilegal da advocacia não pode ser tratado apenas como contravenção penal.As funções desempenhadas pelos causídicos são por demais relevantes para não serem erigidas a pata-

mares mais altos de respeito e consideração.Tanto isso é verdade que nossa Constituição Federal, em seu artigo 133, estabeleceu que o advogado é

indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da pro-fissão, nos limites da lei.

Por ser conveniente e oportuna, a proposição merece ser aprovada.Nosso voto é, portanto, pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito,

pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.962, de 2012, nos termos do substitutivo em anexo.Sala da Comissão, em de de 2013.– Deputado Valtenir Pereira, Relator.


SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3.962, DE 2012

Altera o artigo 1º e acrescenta o artigo 5º-A à Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB”, acrescenta o artigo 207-A e altera o artigo 282 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e revoga o artigo 47 do Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei de Contravenções Penais.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1.º Esta lei altera o art. 1º e acrescenta o artigo 5º-A à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe

sobre o Estatuto da advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, acrescenta o artigo 207-A e altera o artigo 282 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e revoga o artigo 47 do Decreto--lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei de Contravenções Penais, a fim de acrescentar atividades privativas de advogado, tornar crime o exercício ilegal da advocacia e aumentar a pena para o exercício ilegal da medi-cina, arte dentária ou farmacêutica.

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

................................................................................................................................................................................................III – o assessoramento jurídico em contratos e acordos extrajudiciais;IV – a defesa e o assessoramento jurídico em sindicâncias e processos administrativos disciplinares;V – o assessoramento e a representação jurídica em procedimentos administrativos perante órgãos públicos e privados. .........................................................................................................................................................................................” (NR)

Art. 3º A Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º-A:

“Art. 5º-A. Exerce ilegalmente a profissão de advogado: I – a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público que não possuam registro na Ordem dos Advogados do Brasil;II – o profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade.§ 1.º O exercício ilegal da profissão de advogado sujeitará o responsável à multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo das demais sanções previstas no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).§ 2.º O escritório ou estabelecimento onde esteja sendo exercida ilegalmente a profissão de advo-gado será interditado até a efetiva adequação dos responsáveis às exigências previstas em Lei.§ 3.º A fiscalização será exercida pela Ordem dos Advogados do Brasil, que aplicará aos responsáveis as penalidades previstas nesta Lei.”

Art. 4.º O Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – passa a vigorar acrescido do seguinte art. 207-A:

“Exercício ilegal de profissão ou atividade econômicaArt. 207-A. Exercer profissão ou atividade econômica, ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que, por lei ou regulamento, está subordinado seu exercício:Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.”

Art. 5.º O art. 282 do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêuticaArt. 282. Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem auto-rização legal ou excedendo-lhe os limites:Pena – reclusão, de um a cinco anos.Parágrafo único – Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.” (NR)

Art. 6.º Fica revogado o art. 47 do Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941.Art. 7.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala da Comissão, em de de 2013.– Deputado Valtenir Pereira, Relator.



A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reuniãO ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, do Pro-jeto de Lei nº 3.962/2012, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Valtenir Pereira.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Arthur Lira – Presidente, Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo – Vice-Presidentes,

Alceu Moreira, Altineu Côrtes, André Fufuca, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Ca-pitão Augusto, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Gio-vani Cherini, Hiran Gonçalves, Indio da Costa, Jhc, João Campos, José Fogaça, José Guimarães, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luiz Couto, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Padre João, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Sergio Souza, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Erika Kokay, Félix Mendonça Júnior, Glauber Braga, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Marcio Alvino, Marco Maia, Mário Negromonte Jr., Nelson Marchezan Junior, Odorico Monteiro, Reginaldo Lopes, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Sandro Alex, Silas Câmara, Valtenir Pereira e Vitor Valim.

Sala da Comissão, em 19 de maio de 2015.– Deputado Arthur Lira, Presidente.

SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CCJC AO PROJETO DE LEI Nº 3.962, DE 2012

Altera o artigo 1º e acrescenta o artigo 5º-A à Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB”, acrescenta o artigo 207-A e altera o artigo 282 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e revoga o artigo 47 do Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei de Contravenções Penais.

Congresso Nacional decreta:Art. 1.º Esta lei altera o art. 1º e acrescenta o artigo 5º-A à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe

sobre o Estatuto da advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, acrescenta o artigo 207-A e altera o artigo 282 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e revoga o artigo 47 do Decreto--lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei de Contravenções Penais, a fim de acrescentar atividades privativas de advogado, tornar crime o exercício ilegal da advocacia e aumentar a pena para o exercício ilegal da medi-cina, arte dentária ou farmacêutica.

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

...................................................................................................................................................................................................III – o assessoramento jurídico em contratos e acordos extrajudiciais;IV – a defesa e o assessoramento jurídico em sindicâncias e processos administrativos disciplinares;V – o assessoramento e a representação jurídica em procedimentos administrativos perante órgãos públicos e privados. ......................................................................................................................................................................................” (NR)

Art. 3º A Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º-A:

“Art. 5º-A. Exerce ilegalmente a profissão de advogado:I – a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público que não possuam registro na Ordem dos Advogados do Brasil;II – o profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade.§ 1.º O exercício ilegal da profissão de advogado sujeitará o responsável à multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo das demais sanções previstas no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).§ 2.º O escritório ou estabelecimento onde esteja sendo exercida ilegalmente a profissão de advo-gado será interditado até a efetiva adequação dos responsáveis às exigências previstas em Lei.§ 3.º A fiscalização será exercida pela Ordem dos Advogados do Brasil, que aplicará aos responsáveis as penalidades previstas nesta Lei.”


Art. 4.º O Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – passa a vigorar acrescido do seguinte art. 207-A:

“Exercício ilegal de profissão ou atividade econômicaArt. 207-A. Exercer profissão ou atividade econômica, ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que, por lei ou regulamento, está subordinado seu exercício:Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.”

Art. 5.º O art. 282 do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêuticaArt. 282. Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem auto-rização legal ou excedendo-lhe os limites:Pena – reclusão, de um a cinco anos.Parágrafo único – Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.” (NR)

Art. 6.º Fica revogado o art. 47 do Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941.Art. 7.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala de Comissão, 19 de maio de 2015.– Deputado Arthur Lira, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 6.626-A, DE 2013 (Do Senado Federal)

PLS nº 196/2013 Ofício nº 2.316/2013 (SF)

Denomina Rodovia Engenheiro Lysímaco Franco Ferreira da Costa o trecho da BR-277 que se estende de Curitiba a Paranaguá, Rodovia do Café Governador Ney Braga os trechos das ro-dovias BR-277 e BR-376 entre Curitiba e Nova Londrina e Rodovia General Luiz Carlos Pereira Tourinho o trecho da rodovia BR-369 compreendido entre Londrina e Maringá, todos no Estado do Paraná; tendo parecer da Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação (RELATORA: DEP. CLARISSA GAROTINHO).DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: VIAÇÃO E TRANSPORTES; CULTURA E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.


I – Relatório

O projeto de lei em análise, oriundo do Senado Federal, pretende denominar “Rodovia Engenheiro Lysí-maco Franco Ferreira da Costa” o trecho da BR-277 que se estende de Curitiba a Paranaguá; “Rodovia do Café Governador Ney Braga” os trechos da BR-277 e BR-376 que se estendem de Curitiba a Nova Londrina e seu prolongamento até Porto São José, na divisa com Mato Grosso do Sul; e “Rodovia General Luiz Carlos Pereira Tourinho” o trecho da rodovia BR-369 entre Londrina e Maringá.

Nos termos do art. 32, XX, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, cabe a este órgão téc-nico pronunciar-se sobre “assuntos referentes ao sistema nacional de viação e aos sistemas de transportes em geral”. Quanto ao mérito da homenagem cívica, compete à Comissão de Cultura manifestar-se, nos termos da alínea “g” do inciso XXI do mesmo dispositivo regimental.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão. É o relatório.


O Senado Federal pretende denominar “Rodovia Engenheiro Lysímaco Franco Ferreira da Costa” o tre-cho da BR-277 que se estende de Curitiba a Paranaguá; “Rodovia do Café Governador Ney Braga” os trechos da BR-277 e BR-376 que se estendem de Curitiba a Nova Londrina e seu prolongamento até Porto São José, na divisa com Mato Grosso do Sul; e “Rodovia General Luiz Carlos Pereira Tourinho” o trecho da rodovia BR-369 entre Londrina e Maringá.

O Senado Federal pretende homenagear três personalidades de destaque na história do Paraná, cujos nomes estão associados ao desenvolvimento do Paraná, principalmente na sua estrutura rodoviária.


O primeiro homenageado é o engenheiro Lysímaco Franco Ferreira da Costa, responsável pelo traçado e pela execução da ligação rodoviária entre a capital do Paraná e seu principal porto marítimo.

A segunda homenagem busca ressaltar os méritos do então governador do Paraná em seu primeiro mandato no início dos anos 60 do século passado – o general Ney Aminthas de Barros Braga como o respon-sável pela integração entre o Norte do Paraná, e a Capital do Estado com seu porto marítimo. Manteve relações diplomáticas com Washington na gestão do então presidente Kennedy, que assegurou-lhe por intermédio do antigo programa Aliança para o Progresso, recursos suficientes para a viabilização desta obra. A despeito de sua condição de militar, foi ferrenho opositor ao AI-5, sendo ameaçado de cassação, permanecendo no ostra-cismo político ao longo do Governo Médici.

O terceiro homenageado é o engenheiro, professor e general de brigada da reserva do Exército Luiz Car-los Pereira Tourinho (1913-1998), neto de Francisco Antônio Monteiro Tourinho, outro brilhante engenheiro militar, ambos com notáveis contribuições à engenharia paranaense. Luiz Carlos Pereira Tourinho foi diretor do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e autor do primeiro Plano Rodoviário do Paraná, consolidado no governo do também engenheiro Bento Munhoz da Rocha Neto.

A BR-277, também denominada como Grande Estrada, é uma rodovia federal transversal do Brasil. Foi inau-gurada em março de 1969, e tem 730 km de extensão, com início no Porto de Paranaguá e término na Ponte da Amizade, em Foz do Iguaçu. Saindo de Curitiba, a rodovia se sobrepõe a Rodovia do Café, até sua interação com seu trajeto original no km 140. Administrada por três concessionárias diferentes, ao longo de distintos trechos da mesma, está duplicada de Paranaguá a sua interseção com a BR-376 no km 140, e de Medianeira à Foz do Iguaçu.

A BR-277 está inclusa no item 2.2.2 – Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprovou o Plano Nacional de Viação (PNV).

A presente iniciativa é amparada pelo art. 2º da Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que dispõe sobre a denominação de vias, obras-de-arte e estações terminais no PNV, cuja disposição é a seguinte:

“Art. 2º Mediante lei especial, e observada a regra estabelecida no artigo anterior, uma estação ter-minal, obra-de-arte ou trecho de via poderá ter, supletivamente, a designação de um fato histórico ou de nome de pessoa falecida que haja prestado relevantes serviços à Nação ou à Humanidade.”

O projeto de lei em questão atende, portanto, aos aspectos de natureza técnica e jurídica, quanto aos pressupostos do sistema nacional de viação, assunto objeto da análise desta Comissão.

Diante do exposto, naquilo que cabe a este órgão técnico analisar, votamos pela APROVAÇÃO do Pro-jeto de Lei nº 6.626, de 2013.

Sala da Comissão, 7 de maio de 2015.– Deputada Clarissa Garotinho, Relatora.


A Comissão de Viação e Transportes, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Pro-jeto de Lei nº 6.626/2013, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Clarissa Garotinho.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Clarissa Garotinho – Presidente, Washington Reis e Milton Monti – Vice-Presidentes, Alexandre Valle, Alfredo

Nascimento, Baleia Rossi, Danrlei de Deus Hinterholz, Diego Andrade, Edinho Bez, Fabiano Horta, Gonzaga Patriota, Hermes Parcianello, Hugo Leal, João Rodrigues, Laudivio Carvalho, Lázaro Botelho, Major Olimpio, Marcelo Matos, Marcio Alvino, Marinha Raupp, Marquinho Mendes, Mauro Lopes, Mauro Mariani, Nelson Marquezelli, Paulo Feijó, Roberto Britto, Rodrigo Maia, Ronaldo Carletto, Ronaldo Martins, Silas Freire, Tenente Lúcio, Vicentinho Júnior, Wad-son Ribeiro, Alfredo Kaefer, Aliel Machado, Dagoberto, Evandro Roman, Fábio Ramalho, Jaime Martins, Jose Stédile, Julio Lopes, Juscelino Filho, Leônidas Cristino, Mário Negromonte Jr., Paulo Freire, Samuel Moreira e Simão Sessim.

Sala da Comissão, em 13 de maio de 2015.– Deputado Milton Monti, 2º Vice-Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 6.718-A, DE 2013 (Do Sr. Wilson Filho)

Denomina a BR-434 como “Rodovia José Milton Santiago – Azulão”; tendo parecer da Comis-são de Viação e Transportes, pela aprovação (RELATORA: DEP. CLARISSA GAROTINHO).DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: VIAÇÃO E TRANSPORTES; CULTURA E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.



I – Relatório

O projeto de lei em análise, elaborado pelo Deputado Wilson Filho, pretende denominar “Rodovia José Milton Santiago – Azulão” a BR-434 localizada nos Estado do Ceará e da Paraíba.


Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão. É o relatório.


O Deputado Wilson Filho “Rodovia José Milton Santiago – Azulão” a BR-434 localizada nos Estado do Ceará e da Paraíba.

O nobre Deputado Wilson Filho pretende homenagear José Milton Santiago, conhecido como Azulão, por sua trajetória política no Estado da Paraíba. Azulão deixou várias ações implantadas em sua terra natal, além de ser um político muito querido pelo povo. Em seus dois mandatos como Prefeito, Azulão implantou várias obras no município, com destaque para o sistema de abastecimento, além de calçamento, praças, esco-las, eletrificação rural, estradas, açudes, centros comunitários, campos de futebol, casas populares e diversas ações na área da saúde e do social.

A BR-434 é uma rodovia federal de ligação brasileira. Está localizada no Sertão Nordestino e é uma rodo-via relativamente curta, cortando a divisa entre os estados da Paraíba e do Ceará.

A BR-434 está inclusa no item 2.2.2 – Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Fe-deral, constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprovou o Plano Nacional de Viação (PNV).


“Art. 2º Mediante lei especial, e observada a regra estabelecida no artigo anterior, uma esta-ção terminal, obra-de-arte ou trecho de via poderá ter, supletivamente, a designação de um fato histórico ou de nome de pessoa falecida que haja prestado relevantes serviços à Nação ou à Humanidade.”



Sala da Comissão, 7 de maio de 2015.– Deputada Clarissa Garotinho, Relatora



Estiveram presentes os Senhores Deputados:Clarissa Garotinho – Presidente, Washington Reis e Milton Monti – Vice-Presidentes, Alexandre Valle, Al-

fredo Nascimento, Baleia Rossi, Danrlei de Deus Hinterholz, Diego Andrade, Edinho Bez, Fabiano Horta, Gon-zaga Patriota, Hermes Parcianello, Hugo Leal, João Rodrigues, Laudivio Carvalho, Lázaro Botelho, Major Olim-pio, Marcelo Matos, Marcio Alvino, Marinha Raupp, Marquinho Mendes, Mauro Lopes, Mauro Mariani, Nelson Marquezelli, Paulo Feijó, Roberto Britto, Rodrigo Maia, Ronaldo Carletto, Ronaldo Martins, Silas Freire, Tenente Lúcio, Vicentinho Júnior, Wadson Ribeiro, Alfredo Kaefer, Aliel Machado, Dagoberto, Evandro Roman, Fábio Ra-malho, Jaime Martins, Jose Stédile, Julio Lopes, Juscelino Filho, Leônidas Cristino, Mário Negromonte Jr., Paulo Freire, Samuel Moreira e Simão Sessim.




Denomina a BR-361 como “Rodovia Monsenhor José Sinfrônio de Assis Filho”; tendo parecer da Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação (RELATORA: DEP. CLARISSA GAROTINHO).DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: VIAÇÃO E TRANSPORTES; CULTURA E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.


I – Relatório

O projeto de lei em análise, elaborado pelo Deputado Wilson Filho, pretende denominar “Rodovia Mon-senhor José Sinfrônio de Assis Filho” a BR-361 localizada nos Estados da Paraíba e de Pernambuco.




O Senado Federal pretende denominar “Rodovia Monsenhor José Sinfrônio de Assis Filho” a BR-361, lo-calizada nos Estados da Paraíba e de Pernambuco.

O nobre Deputado Wilson Filho pretende homenagear o ilustre cidadão Monsenhor José Sinfrônio de Assis Filho, por meio da atribuição de seu nome à rodovia BR-361, localizada nos Estados da Paraíba e de Per-nambuco. No Seminário concluiu os cursos de Filosofia e Teologia. Monsenhor José Sinfrônio de Assis Filho ou simplesmente Padre Zé, como é intimamente chamado pelos seus paroquianos, esteve sempre preocupado em propagar os ensinamentos do Cristo, educar e preparar a juventude para a vida.

A BR-361 é uma rodovia federal diagonal brasileira, localizado no Sertão Nordestino, tendo início na cida-de de Patos, no estado da Paraíba e terminando na cidade de Salgueiro, no estado de Pernambuco, passando por importantes municípios, como Itaporanga, no estado da Paraíba.





Diante do exposto, naquilo que cabe a este órgão técnico analisar, votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 6.719, de 2013.

Sala da Comissão, em 7 de maio de 2015.– Deputada Clarissa Garotinho, Relatora.




fredo Nascimento, Baleia Rossi, Danrlei de Deus Hinterholz, Diego Andrade, Edinho Bez, Fabiano Horta, Gon-zaga Patriota, Hermes Parcianello, Hugo Leal, João Rodrigues, Laudivio Carvalho, Lázaro Botelho, Major Olim-pio, Marcelo Matos, Marcio Alvino, Marinha Raupp, Marquinho Mendes, Mauro Lopes, Mauro Mariani, Nelson


Marquezelli, Paulo Feijó, Roberto Britto, Rodrigo Maia, Ronaldo Carletto, Ronaldo Martins, Silas Freire, Tenente Lúcio, Vicentinho Júnior, Wadson Ribeiro, Alfredo Kaefer, Aliel Machado, Dagoberto, Evandro Roman, Fábio Ra-malho, Jaime Martins, Jose Stédile, Julio Lopes, Juscelino Filho, Leônidas Cristino, Mário Negromonte Jr., Paulo Freire, Samuel Moreira e Simão Sessim.



Denomina a BR-405 como “Rodovia José Alexandre Filho – Major Senhor Alexandre”; tendo parecer da Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação (RELATORA: DEP. CLARISSA GA-ROTINHO).DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: VIAÇÃO E TRANSPORTES; CULTURA E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.


I – Relatório

O projeto de lei em análise, elaborado pelo Deputado Wilson Filho, pretende denominar “Rodovia José Alexandre Filho– Major Senhor Alexandre “ a rodovia de ligação BR-405, nos Estados da Paraíba e do Rio Gran-de do Norte, no trecho que liga São João do Rio do Peixe a Marizópolis na Paraíba




O nobre Deputado Wilson Filho pretende denominar “Rodovia José Alexandre Filho– Major Senhor Ale-xandre” a rodovia de ligação BR-405, nos Estados da Paraíba e do Rio Grande do Norte, no trecho que liga São João do Rio do Peixe a Marizópolis na Paraíba.

O autor objetiva homenagear José Alexandre Filho, conhecido como Major Senhor Alexandre, por meio da atribuição de seu nome à rodovia BR-405, localizada nos Estados da Paraíba e do Rio Grande do Norte, no trecho que liga São João do Rio do Peixe a Marizópolis na Paraíba. José Alexandre Filho, conhecido por Major Senhor Alexandre, realizou uma administração exitosa e das mais marcantes da história do Rio do Peixe, dando prioridade aos setores da educação e saúde, realizando obras importantes.

A BR-405 é uma rodovia de ligação, que liga as cidades de Cajazeiras, na Paraíba e Mossoró, no Rio Gran-de do Norte. Pode servir de rota alternatíva à BR-116.





Diante do exposto, naquilo que cabe a este órgão técnico analisar, votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 6.720, de 2013.

Sala da Comissão, 7 de maio de 2015.– Deputada Clarissa Garotinho, Relatora.





fredo Nascimento, Baleia Rossi, Danrlei de Deus Hinterholz, Diego Andrade, Edinho Bez, Fabiano Horta, Gon-zaga Patriota, Hermes Parcianello, Hugo Leal, João Rodrigues, Laudivio Carvalho, Lázaro Botelho, Major Olim-pio, Marcelo Matos, Marcio Alvino, Marinha Raupp, Marquinho Mendes, Mauro Lopes, Mauro Mariani, Nelson Marquezelli, Paulo Feijó, Roberto Britto, Rodrigo Maia, Ronaldo Carletto, Ronaldo Martins, Silas Freire, Tenente Lúcio, Vicentinho Júnior, Wadson Ribeiro, Alfredo Kaefer, Aliel Machado, Dagoberto, Evandro Roman, Fábio Ra-malho, Jaime Martins, Jose Stédile, Julio Lopes, Juscelino Filho, Leônidas Cristino, Mário Negromonte Jr., Paulo Freire, Samuel Moreira e Simão Sessim.

Sala da Comissão, em 13 de maio de 2015.– Deputado Milton Monti, º Vice-Presidente

PROJETO DE LEI Nº 7.756-A, DE 2014 (Do Sr. Domingos Sávio)

Denomina “Viaduto Senador Eliseu Resende” o entroncamento da BR 494 que passa sobre a BR 381, no quilometro 617, que dá acesso ao município de Oliveira – localizado no Estado de Minas Gerais; tendo parecer da Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação (RELATOR: DEP. VANDERLEI MACRIS).DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: VIAÇÃO E TRANSPORTES; CULTURA E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.

PUBLICAÇÃO DO PARECER DA OMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

I – Relatório

O projeto de lei em análise, elaborado pelo ilustre Deputado Domingos Sávio, pretende denominar “Viaduto Eliseu Resende” o viaduto localizado na BR-494, sobre o km 617 da BR-381, no Município de Oliveira, Estado de Minas Gerais.

Nos termos do art. 32, XX, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, cabe a este órgão técnico pronunciar-se sobre “assuntos referentes ao sistema nacional de viação e aos sistemas de transportes em geral”. Quanto ao mérito da homenagem cívica, compete à Comissão de Cultura manifestar-se, nos termos da alínea “g” do inciso XXI do mesmo dispositivo regimental.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão.É o relatório.


O nobre Deputado Domingos Sávio pretende denominar o viaduto existente na BR-494 e que passa exatamente sobre o km 617 da rodovia BR-381, no Município de Oliveira, Estado de Minas Gerais, de “Viaduto Eliseu Resende”.

A BR-494 é uma rodovia de ligação e está inclusa no item 2.2.2 – Relação Descritiva do Sistema Rodovi-ário Federal, constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprovou o Plano Nacional de Viação (PNV).



O projeto de lei em questão atende, portanto, os aspectos de natureza técnica e jurídica, quanto aos pressupostos do sistema nacional de viação, assunto objeto da análise desta Comissão.



Sala da Comissão, em 17 de abril de 2015.– Deputado Vanderlei Macris, Relator.


A Comissão de Viação e Transportes, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Pro-jeto de Lei nº 7.756/2014, nos termos do parecer do relator, Deputado Vanderlei Macris.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Washington Reis e Milton Monti – Vice-Presidentes, Alexandre Valle, Baleia Rossi, Danrlei de Deus Hin-

terholz, Edinho Bez, Ezequiel Fonseca, Goulart, Hugo Leal, Laudivio Carvalho, Lázaro Botelho, Magda Mofatto, Major Olimpio, Marcelo Matos, Marcio Alvino, Marinha Raupp, Marquinho Mendes, Mauro Lopes, Mauro Maria-ni, Remídio Monai, Roberto Britto, Rodrigo Maia, Ronaldo Martins, Silas Freire, Tenente Lúcio, Vicentinho Júnior, Aliel Machado, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Henrique Gaguim, Fabio Reis, Jose Stédile, Julio Lopes, Juscelino Fi-lho, Misael Varella, Simão Sessim e Vanderlei Macris.

Sala da Comissão, em 20 de maio de 2015.– Deputada Clarissa Garotinho, Presidente.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 457-A, DE 2011 (Da Comissão de Ciência e Tecnologia,

Comunicação e Informática) TVR 2902/2011 MSC 751/2010

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imprensa S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela cons-titucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (RELATOR: DEP. MANOEL JUNIOR).DESPACHO: À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD). APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR).


I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática, que aprova o ato constante da Portaria nº 366, de 19 de abril de 2010, que renova, a partir de 1º de maio de 2004, a permissão outorgada à Rádio Imprensa S/A, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

De competência conclusiva das comissões, o ato normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado, primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe.

É o relatório.


Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie exclusivamente acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 457, de 2011.

A proposição em foco, elaborada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática limita-se a formalizar a ratificação, pela Câmara, de ato de renovação de concessão resultante da análise téc-nica realizada pelo Ministério das Comunicações. Nesse sentido, atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do art. 223 da nossa Lei Maior.

A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legislativo o instrumento adequado, conforme preceitua o art. 109 do Regimento Interno.

Obedecidos os requisitos constitucionais formais, podemos constatar que o projeto em exame não con-traria preceitos ou princípios da Constituição em vigor, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua consti-tucionalidade material.


A técnica legislativa e a redação empregadas parecem adequadas, conformando-se perfeitamente às normas estabelecidas pela Lei Complementar no 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar no 107, de 2001.

Isto posto, nada mais havendo que possa obstar sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 457, de 2011.

Sala da Comissão, em 12 de maio de 2015.– Deputado Manoel Junior, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 457/2011, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Manoel Junior. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.



Sala da Comissão, em 19 de maio de 2015.– Deputado Arthur Lira , Presidente.



Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Macedônia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macedônia, Estado de São Paulo; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (RELATORA: DEP. CRISTIANE BRASIL).DESPACHO: À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR).


I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprova o ato constante da Portaria nº 31, de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza à Associa-ção Comunitária de Radiodifusão de Macedônia executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Macedônia, Estado de São Paulo.


É o relatório.

II – Voto da relatora


A proposição em foco, elaborada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática limita-se a formalizar a ratificação, pela Câmara, de ato de autorização de concessão resultante da análise téc-nica realizada pelo Ministério das Comunicações. Nesse sentido, atende aos requisitos constitucionais formais


relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do art. 223 da nossa Lei Maior.





Sala da Comissão, em 6 de maio de 2015.– Deputada Cristiane Brasil, Relatora.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 802/2012, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Cristiane Brasil. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.




PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 901-A, DE 2013

(Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática)

TVR 355/2013 MSC 47/2013

Aprova o ato que autoriza a Organização Cidadania e Integração a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaú, Estado de São Paulo; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (RELATOR: DEP. LUIS TIBÉ).DESPACHO: À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR).


I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprova o ato constante da Portaria nº 188, de 6 de junho de 2011, que autoriza à Organização Cidadania e Integração executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaú, Estado de São Paulo.


É o relatório.




A proposição em foco, elaborada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática limita-se a formalizar a ratificação, pela Câmara, de ato de autorização de concessão resultante da análise técnica realizada pelo Ministério das Comunicações. Nesse sentido, atende aos requisitos constitucionais formais relativos à com-petência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do art. 223 da nossa Lei Maior.





Sala da Comissão, em 5 de maio de 2015.– Deputado Luis Tibé, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 901/2013, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Luis Tibé. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.






Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Estreito a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-munitária no Município de Pedregulho, Estado de São Paulo; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legis-lativa (RELATORA: DEP. CRISTIANE BRASIL).DESPACHO: À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR).


I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática, que aprova o ato constante da Portaria nº 761, de 24 de agosto de 2010, que autoriza a As-


sociação Comunitária de Comunicação e Cultura de Estreito a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pedregulho, Estado de São Paulo.


É o relatório.

II – Voto da Relatora


A proposição em foco, elaborada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática limita-se a formalizar a ratificação, pela Câmara, de ato de autorização de concessão resultante da análise técnica realizada pelo Ministério das Comunicações. Nesse sentido, atende aos requisitos constitucionais formais relativos à com-petência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do art. 223 da nossa Lei Maior.





Sala da Comissão, em 8 de maio de 2015.– Deputada Cristiane Brasil, Relatora.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em REUNIÃO ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 909/2013, nos

termos do Parecer da Relatora, Deputada Cristiane Brasil. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.




PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 39-A, DE 2003 (Do Sr. Inaldo Leitão)

Altera dispositivos da Resolução nº 17, de 22 de setembro de 1989 – Regimento Interno da Câ-mara dos Deputados; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos de nºs 90/07 e 119/2008, apensados, com substitutivo (RELATOR: DEP. MENDES RIBEIRO FILHO).DESPACHO: À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA E À MESA.APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.


I – Relatório

O projeto de resolução sob exame, de iniciativa do Deputado Inaldo Leitão, pretende instituir na Câmara dos Deputados uma nova sistemática para tramitação das Propostas de Emenda à Constituição, transferindo


para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a competência para se pronunciar sobre o mérito destas proposições.

Ainda de acordo com o previsto no projeto, toda PEC apresentada seria despachada exclusivamente à CCJC para se pronunciar sobre a admissibilidade e mérito, com prazo de quarenta sessões para isso, idêntico ao dado hoje às comissões especiais destinadas a dar parecer às propostas em tramitação na Casa.

Outras proposições estão apensadas ao presente projeto;

– PRC nº. 90/2007, da Dep. Rita Camata, que estabelece que a análise de mérito das Propostas de Emenda à Constituição será realizada pelas Comissões Permanentes da Casa que tenha campo te-mático pertinente com a matéria;– PRC nº. 119/08, do Dep. Nelson Proença, que limita as hipóteses de criação de Comissão Especial e estabelece novo rito para tramitação das Propostas de Emenda à Constituição e;– PRC nº. 191/2009, do Dep. Eduardo Cunha que atribui a CCJC o exame do mérito das Propostas de Emenda à Constituição acabando com as Comissões Especiais, estando esta apensada ao PRC n119/08.

Todos os projetos acima se encontravam apensados a outros, cujo foco principal não alterava a trami-tação das PECs na Casa. Eram projetos que regulavam o emendamento das PECs, que limitavam a criação de comissões especiais, entre outros assuntos. O Presidente da CCJC, percebendo que o esforço dos autores das presentes propostas teriam seus trabalhos arquivados ou prejudicados caso os projetos principais viessem a ser aprovados, requereu a desapensação dos projetos que tratassem exclusivamente da tramitação das Pro-postas de Emenda à Constituição.

Na justificação apresentada aos projetos, é recorrente uma análise sobre as diferenças entre a tramitação de PECs na Câmara e no Senado, e que a alteração pretendida estabeleceria uma igualdade nas tramitações.

É consenso entre os autores dos projetos a impossibilidade de se criar todas as comissões especiais, para todas as PECs que já foram admitidas pela CCJC, que as mais de 200 propostas estão aguardando a criação ou constituição, ou mesmo instalação, de comissão temporária. Este estoque de proposições permanece entu-lhando o processo legislativo, desperdiçando esforço dos parlamentares que as apresentaram, frustrando, em muitos casos, segmentos da sociedade aguardam uma posição da Câmara sobre assuntos de seu interesse.

As proposições, agora reunidas e apensadas ao projeto mais antigo, PRC 39/2003, foram distribuídas à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa, para exame e parecer, nos termos do art. 216, § 2º, do Regimento Interno.

É o Relatório.


Os projetos de resolução em foco propõem alterações regimentais relacionadas à tramitação das Pro-postas de Emenda à Constituição, cabendo, portanto, a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidada-nia examinar não só seus aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, mas também os aspectos de mérito, segundo o previsto no art. 32, inciso IV, letra a, do Regimento Interno.

Em linhas gerais, os requisitos formais de constitucionalidade da proposição principal, assim como das proposições apensadas, encontram-se atendidos, tratando os projetos de tema pertinente à competência pri-vativa da Casa, a ser disciplinado por meio de resolução. Não havendo reserva de iniciativa sobre o assunto, revela-se legítima a apresentação dos projetos por parte de Deputados.

Quanto ao conteúdo, também não verificamos nenhuma incompatibilidade entre as regras previstas nos projetos e as disposições constitucionais vigentes.

Quanto aos aspectos de juridicidade e técnica legislativa, nada temos a opor aos projetos apresentados.Quanto ao mérito das proposições, somos favoráveis aos projetos, mas julgamos, no entanto, ser neces-

sária a apresentação de um substitutivo para contemplar os aspectos que são relevantes em cada um deles.O PRC nº. 39/2003, do Ex – Dep. Inaldo Leitão e o PRC nº. 191/2009, do Dep. Eduardo Cunha, ambos atri-

buindo à CCJC o exame do mérito das propostas de emenda à Constituição, acabando com as Comissões Es-peciais, merecem acolhimento, apesar de não apresentarem solução caso haja necessidade, sempre política, de se dar agilidade na tramitação de uma ou outra proposta de emenda à constituição.

Já o PRC nº. 90/2007, da Dep. Rita Camata estabelece que a análise de mérito, das propostas de emenda à Constituição, será realizada pelas Comissões Permanentes da Casa que tenham campo temático pertinente com a matéria. O texto do projeto não contempla uma alteração que julgo fundamental, a inclusão da CCJC como competente para exame do mérito das PECs, mas a previsão das demais comissões serem ouvidas é um avanço que merece prosperar.


Quanto ao PRC 119/2008, do Dep. Nelson Proença, que limita as hipóteses de criação de Comissão Es-pecial e estabelece novo rito para tramitação das Propostas de Emenda à Constituição, estabelece que estas serão apreciadas pela CCJC, quanto aos aspectos de admissibilidade constitucional e jurídica, técnica legislati-va, redação e mérito e, posteriormente, pelas Comissões Permanentes que tiverem pertinência com a matéria, voltando à primeira CCJC caso sejam feitas alterações.

O projeto, neste caso, reúne a pretensão dos três projetos a que nos referimos anteriormente, transfere para as comissões permanentes a competência para dar parecer às PECs, e também à CCJC, que acumularia a competência de julgar a admissibilidade e mérito destas proposições.

O PRC 119/2008 também propõe uma limitação na criação de comissões especiais, seja para exame das PECs, seja para exame de projetos de lei ou de código, limitando em 5 o número máximo de comissões especiais para cada um dos tipos de proposição. Não vemos necessidade de tal limitação, se aprovada a mudança no rito de tramitação das PECs haverá uma redução na criação destas comissões, um dos objetivos que o projeto busca.

Tendo em vista o exposto acima, elaboramos um Substitutivo que prevê que a tramitação das propostas de emenda à Constituição na Casa será pelas comissões permanentes, sem, no entanto, amarrar o processo le-gislativo em prazos que não podem ser reduzidos, mantida a possibilidade de tramitação em comissão especial.

Fica preservado o espaço para a decisão política, o Presidente da Câmara, ou os líderes, podem criar co-missões especiais para exame de PEC sempre que julgarem necessário. O que pretendemos é garantir que o esforço dos autores não se perca numa fila interminável, como também valorizar o trabalho parlamentar da-queles que fazem as Comissões Permanentes local preferido de ação.

Tudo isto posto, concluímos nosso voto no sentido da constitucionalidade, juridicidade, boa técnica le-gislativa e redação e, no mérito, da aprovação do Projeto de Resolução nº. 39, de 2003, bem como dos Projetos de Resolução nº. 90/2007, 119/2008 e 191/2009, na forma do substitutivo ora apresentado.

Sala das Comissões, 29 de setembro de 2009.– DEP. Mendes Ribeiro Filho, Relator.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 39, DE 2003.

Modifica os artigos 32, 34, 146, 197 e 202, acrescenta os artigos 202–A e 202-B ao Regimento Interno, estabelecendo novo rito para tramitação das propostas de emenda à Constituição.

A Câmara dos Deputados resolve:Art. 1º. Os artigos 32, 34, 146, 197 e 202 do Regimento Interno passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 32. (...). .................................................................................................................................................................................................. .IV – (...) ................................................................................................................................................................................................... .b) admissibilidade constitucional e jurídica, técnica legislativa, redação e mérito de propostas de emenda à Constituição; ......................................................................................................................................................................................... .(NR)

Art. 34. As comissões especiais serão constituídas para:

I – Dar parecer sobre projeto de código, caso em que sua organização e funcionamento obedecerão às normas fixadas nos artigos 205 a 211;II – Dar parecer sobre pedido de autorização para instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado por crime de responsabilidade, nos termos do art. 218;III – Dar parecer sobre projetos de lei que versarem matéria de competência de mais de três Comis-sões que devam pronunciar-se quanto ao mérito, ou de relevante interesse nacional, por iniciativa do Presidente da Câmara, ouvido o colégio de Líderes, ou a requerimento da maioria dos membros da casa ou Líderes que representem este número;IV – Dar parecer sobre propostas de emenda à Constituição que versarem matéria de competência de mais três Comissões, que devam pronunciar-se quanto ao mérito, ou de relevante interesse na-cional, por iniciativa do Presidente da Câmara, ouvido o colégio de Líderes, ou a requerimento da maioria dos membros da casa ou Líderes que representem este número;V – apresentar projeto de resolução para modificar ou reformar o Regimento Interno, nos termos do art. 216;VI – estudar e apresentar proposição sobre assunto determinado, por iniciativa do Presidente da Câmara, ouvido o Colégio de Líderes.


§ 1º. Pelo menos metade dos membros titulares da comissão especial constituída para os fins do disposto nos incisos III e IV será composta por membros titulares das Comissões Permanentes que deveriam ser chamadas a opinar sobre a proposição em causa.§ 2º. Caberá às comissões especiais constituídas para os fins dos inciso III e IV, o exame da constitu-cionalidade, juridicidade, técnica legislativa, redação, adequação ou compatibilidade financeira e orçamentária e mérito das proposições.§ 3º. Não se dispensará o juízo de admissibilidade, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidada-nia, das propostas de emenda à Constituição, suas emendas e substitutivo, se houver, nos casos de criação de comissão especial prevista no inciso IV. (NR)

................................................................................................................................................................................................... .Art. 146. Quando a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ou a Comissão de Finanças e Tri-

butação apresentarem emenda tendente a sanar vício de inconstitucionalidade ou injuridicidade, de inade-quação ou incompatibilidade financeira ou orçamentária, respectivamente, das proposições a elas despacha-das, ou ainda o fizer a comissão especial prevista no Art 34, incisos III e IV, a matéria prosseguirá o seu curso e a apreciação preliminar, se houver recurso, precederá a discussão e votação em plenário da proposição. (NR)

.................................................................................................................................................................................................. ..

Art. 197. É privativo da comissão especial, nos casos previstos nos incisos I, III e IV do Art. 34, redigir o vencido e elaborar a redação final de projeto de código ou de sua reforma, de projeto de lei e de proposta de emenda à Constituição. (NR)

................................................................................................................................................................................................... .

Art. 202. A proposta de emenda à Constituição será examinada;

I – pelas comissões permanentes com competência sobre o tema nela tratado, no prazo de até trin-ta sessões para cada;II – obrigatoriamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, quanto aos aspectos de admissibilidade constitucional e jurídica, técnica legislativa, redação e mérito, no prazo de até trinta sessões.” (NR)

................................................................................................................................................................................................... .

Art. 2º São acrescentados os seguintes artigos ao Regimento Interno:

“Art. 202–A. A proposta de emenda à Constituição apresentada ficará na Ordem do Dia do Plenário durante dez sessões para o recebimento de emendas, que deverão ser subscritas por pelo menos um terço do total de membros da Casa.§ 1º. Decorrido o prazo previsto no caput, a proposta, juntamente com as emendas recebidas, será despachada às Comissões com competência para proferir parecer de mérito sobre a matéria e, pos-teriormente, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para exame da Proposta, emendas e alterações aprovadas pelas demais Comissões. § 2º. Será terminativo o parecer quanto aos aspectos de admissibilidade da proposta, das emendas e substitutivos de comissão, se houver, salvo na hipótese de apresentação de recurso ao Plenário subscrito por, no mínimo, um décimo do total de membros da Casa;I – sendo o parecer pela inadmissibilidade total da proposta, de emenda ou de substitutivo de co-missão, se houver, o processo será remetido à Mesa, para publicação e abertura do prazo de cinco sessões para eventual apresentação do recurso previsto no inciso I;II – o parecer que concluir pela admissibilidade total ou parcial da proposta, das emendas ou de substitutivos de comissão proporá, quando for o caso, as devidas emendas saneadoras e incluirá o pronunciamento quanto aos aspectos de mérito.Art. 202–B. Após a publicação dos pareceres das comissões e interstício de duas sessões, a proposta de emenda à Constituição poderá ser incluída na Ordem do Dia.§ 1º Durante a votação poderão ser admitidas emendas aglutinativas à proposta, mediante prévia deliberação do Plenário a requerimento subscrito por pelo menos um terço do total de Deputados, ou Líderes que representem este número.


§ 2º A matéria constante de proposta de emenda `a Constituição rejeitada, ou tida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.§ 3º Aplicam-se à tramitação de proposta de emenda à Constituição, no que não colidir com o esta-tuído neste capítulo, as disposições regimentais relativas ao trâmite e apreciação de projetos de lei..”

Art. 3º As alterações regimentais promovidas por esta Resolução não se aplicam às propostas de emen-da à Constituição que estejam sob exame de comissão especial, cuja tramitação permanecerá regida pelo rito anteriormente em vigor.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Comissões, 29 de setembro de 2009.– Dep. Mendes Ribeiro Filho, Relator.

1ª COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

O projeto de resolução sob exame, de iniciativa do Deputado Inaldo Leitão, pretende instituir na Câmara dos Deputados uma nova sistemática para tramitação das Propostas de Emenda à Constituição, transferindo para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a competência para se pronunciar sobre o mérito destas proposições.

Incluído na pauta da Comissão de Constituição e Justiça, o projeto recebeu diversas sugestões, desta-cando as dos Deputados Mendonça Prado e Efrain Filho, que apresentaram um voto em separado, e do Dep. José Genoíno.

Esta relatoria resolveu incorporar quase todas as sugestões apresentadas e apresentar novo substitutivo que segue ;Sala das Sessões, 28 de abril de 2010.– Deputado Mendes Ribeiro Filho, Relator.

SUBSTITUTIVO II DO RELATOR AO PRC Nº 39, DE 2003

Modifica os artigos 17, 32, 34, 53, 54, 146, 189, 197 e o Capítulo I do Título VI do Regimento Interno, es-tabelecendo novo rito para tramitação das propostas de emenda à Constituição.

A Câmara dos Deputados resolve:Art. 1º Os artigos 17, 32, 34, 53, 54, 146, 189, 197 e o Capítulo I do Título VI do Regimento Interno passam

a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 17. (...) ...................................................................................................................................................................................................I – (...) ...................................................................................................................................................................................................m) nomear comissão especial, nos casos e nos termos previstos no art. 34;. ........................................................................................................................................................................................ .(NR)Art. 32. (...) ................................................................................................................................................................................................... .IV – (...) ...................................................................................................................................................................................................b) admissibilidade constitucional e jurídica, técnica legislativa, redação e mérito de propostas de emenda à Constituição e emendas a elas apresentadas; ......................................................................................................................................................................................... .(NR)


I – Dar parecer sobre:a) projetos de código, caso em que sua organização e funcionamento obedecerão às normas fixa-das nos artigos 205 a 211;b) pedidos de autorização para instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado por crime de responsabilidade, nos termos do art. 218;c) propostas de emenda à Constituição e projetos de lei que versem sobre matéria pertinente à com-petência de mérito de mais de três comissões permanentes, ou que tratem de tema considerado de relevante interesse nacional, a juízo do Presidente, ouvido o Colégio de Líderes, ou a requerimento da maioria dos membros da Casa ou líderes que representem esse número;II – apresentar projeto de resolução para modificar ou reformar o Regimento Interno, nos termos do art. 216;III – estudar e apresentar proposição sobre assunto determinado, por iniciativa do Presidente da Câmara, ouvido o Colégio de Líderes.


§ 1º Pelo menos metade dos membros titulares das comissões especiais constituídas para os fins do disposto no inciso I, letra c, será composta por membros titulares das comissões permanentes que deveriam ser chamadas a opinar sobre a proposição em causa. § 2º Nas hipóteses do inciso I, letra c, a comissão especial limitar-se-á ao exame do mérito da maté-ria, devendo os aspectos de admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e redação, adequação e compatibilidade financeira e orçamentária e mérito da proposição principal e das emendas que lhes forem apresentadas ser analisados pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e de Finanças e Tributação, respectivamente. (NR)

................................................................................................................................................................................................... .Art. 53. (...). .................................................................................................................................................................................................. .IV – pelas comissões especiais constituídas nos termos do art. 34, I, c, para se pronunciar quanto ao mérito da matéria. (NR)Art. 54. (...) ...................................................................................................................................................................................................III – (revogado) ...................................................................................................................................................................................................Art. 139. (...) ................................................................................................................................................................................................... .V – nenhuma proposição será distribuída a mais do que três comissões de mérito, aplicando-se, quando for o caso, o art. 34, I, c, observado o disposto no parágrafo único. ...................................................................................................................................................................................................

Parágrafo único. Para efeito do que dispõe o inciso V, excluem-se do cômputo das comissões per-manentes com competência para se pronunciar sobre o mérito da proposição as Comissões de Consti-tuição e Justiça e de Cidadania e de Finanças e Tributação.(NR)

Art. 142. (...)

Parágrafo único. A tramitação conjunta só será deferida se solicitada antes de a matéria entrar na Ordem do Dia ou, nas hipóteses do art. 24, II e de propostas de emenda à Constituição, antes do pronunciamento da primeira ou única comissão incumbida de examinar o mérito da proposição. (NR)

Art. 146. Quando a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ou a de Finanças e Tributação concluírem pela inadmissibilidade, inconstitucionalidade, injuridicidade, inadequação ou incompatibilidade financeira e orçamentária das proposições que lhes forem distribuídas, a matéria será encaminhada à Mesa para publicação e abertura do prazo de cinco sessões para eventual apresentação de recurso, subscrito por no mínimo um terço dos membros da Casa, solicitando sua apreciação preliminar em Plenário.

Parágrafo único. No caso de os pareceres sobre os aspectos de admissibilidade, constitucionalidade, ju-ridicidade, adequação ou compatibilidade financeira e orçamentária concluírem pela apresentação de emen-das saneadoras às proposições, a apreciação preliminar, se houver, far-se-á após o encerramento do trâmite da matéria no âmbito das comissões. (NR)

. ..................................................................................................................................................................................................Art. 189. (...) ................................................................................................................................................................................................... .§ 6º Não será submetida a votos emenda declarada inadmissível, inconstitucional ou injurídica pela Co-missão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ou financeira e orçamentariamente inadequada ou in-compatível pela Comissão de Finanças e Tributação, em decisão irrecorrida ou mantida pelo Plenário. (NR)

................................................................................................................................................................................................... .Art. 197. É privativo da comissão especial constituída para os fins previstos nos incisos I, letra a, e II, do

art. 34, redigir o vencido e elaborar a redação final da proposição por ela examinada. (NR)

. ..................................................................................................................................................................................................

Art. 202. A proposta de emenda à Constituição apresentada ficará na Ordem do Dia do Plenário durante dez sessões para recebimento de emendas, que deverão observar o mesmo número mínimo de assinaturas e as mesmas condições referidas no inciso II do art. 201.


§ 1º Decorrido o prazo previsto no caput, a proposta e eventuais emendas recebidas serão des-pachadas inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se envolver aspectos fi-nanceiros e orçamentários públicos, à Comissão de Finanças e Tributação, para análise dos aspectos de admissibilidade jurídico-constitucional e financeiro-orçamentária, respectivamente, no prazo conjunto de cinco sessões.

§ 2º Se um ou ambos os pareceres concluírem pela inadmissibilidade da proposta ou de alguma de suas emendas, poderá qualquer dos autores, com o apoiamento de no mínimo um terço dos membros das Casa, ou de Líderes que representem esse número, requerer sua apreciação preliminar em Plenário, nos ter-mos do art. 146.

§ 3º A proposta e as emendas admitidas por ambas as Comissões, ou pelo Plenário em apreciação pre-liminar, serão despachadas:

I – às comissões permanentes que tiverem de opinar sobre o mérito da matéria, para pronunciamento no prazo de vinte sessões cada uma ou, nas hipóteses do art. 34, I, c, a uma comissão especial, que disporá do prazo de quarenta sessões para apresentar seu parecer;II – à Comissão de Finanças e Tributação, para se pronunciar, em (vinte?) sessões, sobre as alterações propostas pelas demais comissões que envolverem aspectos financeiros ou orçamentários públicos e, quando for o caso, sobre o mérito de toda a matéria;III – à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em qualquer hipótese, para se pronunciar, em (vinte?) sessões, sobre a admissibilidade constitucional e jurídica das alterações propostas pelas comissões antecedentes e sobre o mérito de toda a matéria.

§ 4º Os relatores designados para o exame da matéria em cada uma das comissões mencionadas neste artigo não poderão concluir seus votos pela apresentação de emenda, subemenda ou substitutivo que impli-que acréscimo de matéria estranha ao objeto da proposta principal. (NR)

Art. 202-A Após a publicação dos pareceres das comissões e interstício de duas sessões, a proposta de emenda à Constituição será incluída na Ordem do Dia.

§ 1º Durante a votação poderão ser admitidas emendas aglutinativas à proposta, mediante prévia de-liberação do Plenário a requerimento subscrito por pelo menos um terço do total de Deputados, ou Líderes que representem este número.

§ 2º A proposta será submetida a dois turnos de discussão e votação, com interstício de cinco sessões entre eles, sendo considerada aprovada se obtiver, em ambos os turnos, três quintos dos votos dos membros da Câmara.

§ 3º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou tida por prejudicada não poderá ser ob-jeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

§ 4º Aplicam-se à tramitação de proposta de emenda à Constituição, no que não colidir com o estatuído neste capítulo, as disposições regimentais relativas ao trâmite e apreciação de projetos de lei”.

Art. 3º As alterações regimentais promovidas por esta Resolução não se aplicam às propostas de emenda à Constituição que já estejam sob exame de comissão especial, cuja tramitação permanecerá regida pelo rito anteriormente em vigor, salvo se forem arquivadas ao fim desta legislatura e desarquivadas na subse-qüente, hipótese em que a tramitação deverá se reiniciar segundo as regras desta resolução.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões, 28 de abril de 2010.– Deputado Mendes Ribeiro Filho, Relator.

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO II

O projeto de resolução sob exame, de iniciativa do Deputado Inaldo Leitão, pretende instituir na Câmara dos Deputados uma nova sistemática para tramitação das Propostas de Emenda à Constituição, transferindo para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a competência para se pronunciar sobre o mérito destas proposições.

O Dep. Efrain Filho apresentou uma nova sugestão, incluir no Art. 52, novo inciso estabelecendo prazo para as Comissões Especiais, razão pela qual apresento novo substitutivo com a sugestão do nobre parlamen-tar incorporada.

Sala das Sessões, 11 de maio de 2010.– Deputado Mendes Ribeiro Filho, Relator.


SUBSTITUTIVO III DO RELATOR AO PRC Nº 39, DE 2003

Modifica os artigos 17, 32, 34, 52, 53, 54, 146, 189, 197 e o Capítulo I do Título VI do Regimento Interno, estabelecendo novo rito para tramitação das propostas de emenda à Constituição.

A Câmara dos Deputados resolve:Art. 1º Os artigos 17, 32, 34, 53, 54, 146, 189, 197 e o Capítulo I do Título VI do Regimento Interno passam

a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 17. (...) ................................................................................................................................................................................................... .I – (...) ...................................................................................................................................................................................................m) nomear comissão especial, nos casos e nos termos previstos no art. 34; ..........................................................................................................................................................................................(NR)Art. 32. (...) ...................................................................................................................................................................................................IV – (...) ...................................................................................................................................................................................................b) admissibilidade constitucional e jurídica, técnica legislativa, redação e mérito de propostas de emenda à Constituição e emendas a elas apresentadas; ..........................................................................................................................................................................................(NR)


I – Dar parecer sobre:a) projetos de código, caso em que sua organização e funcionamento obedecerão às normas fixa-das nos artigos 205 a 211;b) pedidos de autorização para instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado por crime de responsabilidade, nos termos do art. 218;c) propostas de emenda à Constituição e projetos de lei que versem sobre matéria pertinente à com-petência de mérito de mais de três comissões permanentes, ou que tratem de tema considerado de relevante interesse nacional, a juízo do Presidente, ouvido o Colégio de Líderes, ou a requerimento da maioria dos membros da Casa ou líderes que representem esse número;II – apresentar projeto de resolução para modificar ou reformar o Regimento Interno, nos termos do art. 216;III – estudar e apresentar proposição sobre assunto determinado, por iniciativa do Presidente da Câmara, ouvido o Colégio de Líderes.§ 1º Pelo menos metade dos membros titulares das comissões especiais constituídas para os fins do disposto no inciso I, letra c, será composta por membros titulares das comissões permanentes que deveriam ser chamadas a opinar sobre a proposição em causa. § 2º Nas hipóteses do inciso I, letra c, a comissão especial limitar-se-á ao exame do mérito da maté-ria, devendo os aspectos de admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e redação, adequação e compatibilidade financeira e orçamentária e mérito da proposição principal e das emendas que lhes forem apresentadas ser analisados pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e de Finanças e Tributação, respectivamente. (NR)

Art. 52. (...) .............................................................................................................................................................................V – vinte sessões, quando se tratar do exame de Proposta de Emenda à constituição por Comissão Permanente. (NR) ................................................................................................................................................................................................... .Art. 53. (...). ..................................................................................................................................................................................................IV – pelas comissões especiais constituídas nos termos do art. 34, I, c, para se pronunciar quanto ao mérito da matéria. (NR)

Art. 54. (...) ................................................................................................................................................................................................... .III – (revogado) ...................................................................................................................................................................................................


Art. 139. (...) ...................................................................................................................................................................................................V – nenhuma proposição será distribuída a mais do que três comissões de mérito, aplicando-se, quando for o caso, o art. 34, I, c, observado o disposto no parágrafo único.

...................................................................................................................................................................................................

Parágrafo único. Para efeito do que dispõe o inciso V, excluem-se do cômputo das comissões permanen-tes com competência para se pronunciar sobre o mérito da proposição as Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e de Finanças e Tributação.(NR)

Art. 142. (...)Parágrafo único. A tramitação conjunta só será deferida se solicitada antes de a matéria entrar na Ordem

do Dia ou, nas hipóteses do art. 24, II e de propostas de emenda à Constituição, antes do pronunciamento da primeira ou única comissão incumbida de examinar o mérito da proposição. (NR)

Art. 146. Quando a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ou a de Finanças e Tributação concluírem pela inadmissibilidade, inconstitucionalidade, injuridicidade, inadequação ou incompatibilidade financeira e orçamentária das proposições que lhes forem distribuídas, a matéria será encaminhada à Mesa para publicação e abertura do prazo de cinco sessões para eventual apresentação de recurso, subscrito por no mínimo um terço dos membros da Casa, solicitando sua apreciação preliminar em Plenário.

Parágrafo único. No caso de os pareceres sobre os aspectos de admissibilidade, constitucionalidade, ju-ridicidade, adequação ou compatibilidade financeira e orçamentária concluírem pela apresentação de emen-das saneadoras às proposições, a apreciação preliminar, se houver, far-se-á após o encerramento do trâmite da matéria no âmbito das comissões. (NR)

................................................................................................................................................................................................... .Art. 189. (...)

................................................................................................................................................................................................... .§ 6º Não será submetida a votos emenda declarada inadmissível, inconstitucional ou injurídica pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ou financeira e orçamentariamente inadequada ou incompatível pela Comissão de Finanças e Tributação, em decisão irrecorrida ou mantida pelo Plenário. (NR) ................................................................................................................................................................................................... .

Art. 197. É privativo da comissão especial constituída para os fins previstos nos incisos I, letra a, e II, do art. 34, redigir o vencido e elaborar a redação final da proposição por ela examinada. (NR)

................................................................................................................................................................................................... .

Art. 202. A proposta de emenda à Constituição apresentada ficará na Ordem do Dia do Plenário durante dez sessões para recebimento de emendas, que deverão observar o mesmo número mínimo de assinaturas e as mesmas condições referidas no inciso II do art. 201.

§ 1º Decorrido o prazo previsto no caput, a proposta e eventuais emendas recebidas serão despachadas inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se envolver aspectos financeiros e orça-mentários públicos, à Comissão de Finanças e Tributação, para análise dos aspectos de admissibilidade jurídico--constitucional e financeiro-orçamentária, respectivamente, no prazo conjunto de cinco sessões.

§ 2º Se um ou ambos os pareceres concluírem pela inadmissibilidade da proposta ou de alguma de suas emendas, poderá qualquer dos autores, com o apoiamento de no mínimo um terço dos membros das Casa, ou de Líderes que representem esse número, requerer sua apreciação preliminar em Plenário, nos termos do art. 146.

§ 3º A proposta e as emendas admitidas por ambas as Comissões, ou pelo Plenário em apreciação pre-liminar, serão despachadas:

I – às comissões permanentes que tiverem de opinar sobre o mérito da matéria, para pronunciamento no prazo de vinte sessões cada uma ou, nas hipóteses do art. 34, I, c, a uma comissão especial, que disporá do prazo de quarenta sessões para apresentar seu parecer;II – à Comissão de Finanças e Tributação, para se pronunciar, em vinte sessões, sobre as alterações propostas pelas demais comissões que envolverem aspectos financeiros ou orçamentários públicos e, quando for o caso, sobre o mérito de toda a matéria;


III – à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em qualquer hipótese, para se pronunciar, em vinte sessões, sobre a admissibilidade constitucional e jurídica das alterações propostas pelas comissões antecedentes e sobre o mérito de toda a matéria. § 4º Os relatores designados para o exame da matéria em cada uma das comissões mencionadas neste artigo não poderão concluir seus votos pela apresentação de emenda, subemenda ou substi-tutivo que implique acréscimo de matéria estranha ao objeto da proposta principal. (NR)

Art. 202-A Após a publicação dos pareceres das comissões e interstício de duas sessões, a proposta de emenda à Constituição será incluída na Ordem do Dia.

§ 1º Durante a votação poderão ser admitidas emendas aglutinativas à proposta, mediante prévia de-liberação do Plenário a requerimento subscrito por pelo menos um terço do total de Deputados, ou Líderes que representem este número.

§ 2º A proposta será submetida a dois turnos de discussão e votação, com interstício de cinco sessões entre eles, sendo considerada aprovada se obtiver, em ambos os turnos, três quintos dos votos dos membros da Câmara.

§ 3º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou tida por prejudicada não poderá ser ob-jeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

§ 4º Aplicam-se à tramitação de proposta de emenda à Constituição, no que não colidir com o estatuído neste capítulo, as disposições regimentais relativas ao trâmite e apreciação de projetos de lei”.

Art. 3º As alterações regimentais promovidas por esta Resolução não se aplicam às propostas de emenda à Constituição que já estejam sob exame de comissão especial, cuja tramitação permanecerá regida pelo rito anteriormente em vigor, salvo se forem arquivadas ao fim desta legislatura e desarquivadas na subseqüente, hipótese em que a tramitação deverá se reiniciar segundo as regras desta resolução.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões, 11 de maio de 2010.– Deputado Mendes Ribeiro Filho, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unani-memente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Resolução nº 39/2003 e dos de nºs 90/2007, 119/2008 e 191/2009, apensados, com substitutivo (apresentado pelo Relator), nos termos do Parecer, com complementação, do Relator, Deputado Mendes Ribeiro Filho. Os Deputados Efraim Filho, Mendonça Prado e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Eliseu Padilha – Presidente, Colbert Martins, Rodovalho e Efraim Filho – Vice-Presidentes, Antonio Carlos

Pannunzio, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Eduardo Cunha, Ernandes Amorim, Fábio Ramalho, Fernando Coruja, Flávio Dino, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Maia Filho, José Pimentel, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio Marinho, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Rômulo Gouveia, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Vilson Covatti, Wilson San-tiago, Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá, Arolde de Oliveira, Chico Lopes, Eudes Xavier, Geraldo Pudim, Hugo Leal, Humberto Souto, Jorginho Maluly, Leo Alcântara, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Odílio Bal-binotti, Onyx Lorenzoni, Solange Amaral, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho e William Woo.

Sala da Comissão, em 11 de maio de 2010.– Deputado Eliseu Padilha, Presidente.

VOTO EM SEPARADO (Deputados Mendonça Prado e Efraim Filho)

I – Relatório

Trata-se de Projeto de Resolução de iniciativa do ex-Deputado Inaldo Leitão, objetivando transferir para esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a análise do mérito das propostas de emenda à Cons-tituição. Nos termos da proposta, caberia a este Colegiado deliberar tanto sobre a admissibilidade como em relação ao mérito dessas proposições.

Estão apensados três outros projetos, a saber: PRC nº 90, de 2007; PRC 119, de 2008 e PRC 191, de 2009. O primeiro, da lavra da Deputada Rita Camata, confere às PECs tratamento semelhante ao que é dado aos pro-jetos de lei: a análise do mérito seria atribuído às Comissões Permanentes, de acordo com a temática envolvida; o PRC 119/08, do Deputado Nelson Proença, restringe as hipóteses de criação de comissão especial, e o PRC


191/09, subscrito pelo Deputado Eduardo Cunha, acaba com as comissões especiais para exame de PECs, que passariam a ser avaliadas exclusivamente pela CCJC.

O ilustre Relator opina pela aprovação da matéria, nos termos de Substitutivo, em que propõe, entre outras coisas, o seguinte: 1) exame do mérito das PECs pelas comissões permanentes e pela CCJC, que tam-bém as avaliará quanto à constitucionalidade, como hoje; 2) ampliação das possibilidades de constituição de comissões especiais, que poderão ser criadas: a) para dar parecer sobre projetos de código, como atualmente; b) para dar parecer sobre o mérito de projetos de relevante interesse nacional, a critério do Presidente da Casa e ouvido o Colégio de Líderes; c) para dar parecer sobre pedido de autorização para instauração de processo contra o Presidente da República, Vice-Presidente e Ministros de Estado, assunto atualmente sob a compe-tência da CCJC; d) opinar sobre o mérito de PECs que envolvam mais de três comissões de mérito, também a critério do Presidente da Câmara.

É o relatório.

II – Voto

Louve-se o trabalho da douta relatoria. Não é tão simples condensar num só texto as alterações regi-mentais propostas. Inobstante isso, concordamos apenas parcialmente com as mudanças preconizadas por Sua Excelência.

Primeiramente, entendemos que as alterações devem ser estendidas as outros dispositivos não con-templados no Substitutivo, como os artigos 17, 52, 53, 139, 142 e 189 do Regimento Interno. Alguns, como os arts. 17 e 189, apenas para adequação às mudanças pretendidas. Além disso, somos favoráveis a uma maior restrição para a constituição de comissões especiais para exame de PECs. Pelo substitutivo da relatoria isso deve ocorrer sempre a matéria envolver mais de três comissões de mérito. Sugerimos que isso só aconteça no caso de propostas que envolvam mais de quatro comissões permanentes. Entendemos que a sugestão conti-da no substitutivo não mudará muita coisa. São freqüentes as PECs abrangendo até três comissões de mérito.

Diante do exposto, votamos pelas conclusões do Substitutivo do Relator, no sentido da constituciona-lidade, juridicidade, boa técnica legislativa e redação, e, no mérito pela aprovação do Projeto de resolução nº 39/2003 e seus apensados, pelas conclusões do Substitutivo do Relator, porém, acrescido das sugestões na forma do Voto em Separado que ora apresentamos.

A CÃMARA DOS DEPUTADOS resolve:Art. 1º. Os artigos 17, 32, 34, 52, 53, 139, 142, 146, 189, e 202 do Regimento Interno passam a vigorar com

as seguintes alterações:

“Art. 17. (...)I – .............................................................................................................................................................................................. .m) nomear Comissão Especial, ouvido o Colégio de Líderes e nos termos do art. 34; ...................................................................................................................................................................................................“Art. 32. (...) ................................................................................................................................................................................................... .IV – (...) ................................................................................................................................................................................................... .b) admissibilidade constitucional e jurídica, técnica legislativa, regimentalidade, redação e mérito de propostas de emenda à Constituição e eventuais emendas; ..........................................................................................................................................................................................(NR)


I – Dar parecer sobre projeto de código, caso em que sua organização e funcionamento obedecerão às normas fixadas nos artigos 205 a 211;II – Dar parecer sobre pedido de autorização para instauração de processo contra o Presidente e o Vice--Presidente da República e os Ministros de Estado por crime de responsabilidade, nos termos do art. 218;III – Dar parecer sobre projetos de lei que versarem matéria de competência de mais de três Comis-sões que devam pronunciar-se quanto ao mérito, ou de relevante interesse nacional, por iniciativa do Presidente da Câmara, ouvido o colégio de Líderes, ou a requerimento da maioria dos membros da casa ou Líderes que representem este número;IV – Dar parecer sobre propostas de emenda à Constituição que versarem matéria de competência de mais quatro Comissões, que devam pronunciar-se quanto ao mérito. V – apresentar projeto de resolução para modificar ou reformar o Regimento Interno, nos termos do art. 216;


VI – estudar e apresentar proposição sobre assunto determinado, por iniciativa do Presidente da Câmara, ouvido o Colégio de Líderes.§ 1º. Pelo menos metade dos membros titulares da comissão especial constituída para os fins do disposto nos incisos III e IV será composta por membros titulares das Comissões Permanentes que deveriam ser chamadas a opinar sobre a proposição em causa.§ 2º. Não caberá às comissões especiais constituídas para os fins dos inciso III e IV, o exame da cons-titucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, redação, adequação ou compatibilidade financeira e orçamentária dasproposições, cabendo sempre à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania e à Comissão de Finanças e Tributação, proferirem esses pareceres. § 3º. Nas hipóteses dos Incisos III e IV, os pareceres de mérito da CCJC ou da CFT, quando for o caso, não devem ser considerados para efeito de constituição da Comissão Especial disposta neste artigo.

...................................................................................................................................................................................................Art. 52. . ..................................................................................................................................................................................... ..................................................................................................................................................................................................V – vinte sessões, quando se tratar do exame de Proposta de Emenda à constituição por Comissão Permanente.Art. 53. .. .................................................................................................................................................................................. ...................................................................................................................................................................................................III – Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para o exame dos aspectos de consti-tucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e de técnica legislativa, e, juntamente com as Comissões técnicas, para, mesmo quando não for competente para o exame de mérito, poder examinar, a seu juízo, este aspecto da matéria, com a finalidade de sanar vício de inconstitucionali-dade, injuridicidade e má técnica legislativa. IV – Pela Comissão Especial a que se refere o art. 34, para pronunciar-se somente sobre o seu mérito. ................................................................................................................................................................................................... .Art..139.. ...................................................................................................................................................................................II. ................................................................................................................................................................................................ ................................................................................................................................................................................................... .c) – Obrigatoriamente à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, para o exame dos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e de técnica legislativa, e, junta-mente com as Comissões técnicas, cujos campos temáticos forem pertinentes à matéria, para pro-nunciar-se, a seu juízo, inclusive quando não for sua competência, sobre o mérito da matéria com o objetivo de sanar vício de inconsitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.

................................................................................................................................................................................................... .V – Nenhuma proposição será distribuída a mais do que três Comissões de mérito, aplicando-se, quando for o caso, o disposto nos Incisos III e IV e § 3º do art. 34; .. .................................................................................................................................................................................................Art.142 ......................................................................................................................................................................................

Parágrafo único. A tramitação conjunta só será deferida se solicitada antes de a matéria entrar na ordem do dia ou, nas hipóteses do art. 24, II, e no exame de Propostas de Emendas à Constituição, antes do pronun-ciamento da única ou da primeira Comissão incumbida de examinar o mérito da proposição.

Art. 146. Quando a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ou a Comissão de Finanças e Tri-butação apresentarem emenda tendente a sanar vício de inconstitucionalidade ou injuridicidade, de inadequa-ção ou incompatibilidade financeira ou orçamentária, respectivamente, das proposições a elas despachadas, a matéria prosseguirá o seu curso e a apreciação preliminar, se houver recurso, precederá a discussão e votação em plenário da proposição. (NR)

...................................................................................................................................................................................................Art. 189 -. ................................................................................................................................................................................ ................................................................................................................................................................................................... .§ 6º – Não será submetida a votos emenda declarada inconstitucional ou injuridica pela Comissão de Constitutuição e Justiça e de Cidadania, ou financeira e orçariamente incompatível pela Comissão de Finanças e Tributação, em decisão irrecorrida ou mantida pelo Plenário. (NR)


................................................................................................................................................................................................... .

Art. 2º – O art. 202 do RICD passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 202. Recebida a Proposta de Emenda à Constituição pela Mesa, o Presidente abrirá prazo de dez ses-

sões para recebimento de emendas em Plenário que deverão ser apresentadas com o mesmo quorum mínimo de assinaturas de Deputados e nas condições referidas no inciso II do artigo anterior, considerando-se que:

I – decorrido este prazo, a proposta e eventuais emendas serão despachados à CCJC e à CFT, quando for o caso, para exeme das preliminares de admissibilidade constitucional e jurídica, técnica legisla-tiva e regimentalidade, e adequação orçamentária e financeira, respectivamente, no prazo conjunto de cinco sessões, devolvendo-a à Mesa com o respectivo parecer;II – se inadmitida a proposta ou as emendas, poderá o Autor, com o apoiamento de Líderes que representem, no mínimo, um terço dos Deputados, requerer a apreciação preliminar em Plenário; III – Admitida a proposta, o Presidente a despachará às comissões permanentes competentes para opinar sobre o mérito, que terão, cada uma, o prazo de 20 sessões para fazê-lo, ou à Comissão Espe-cial, nos termos do inciso IV e § 3º do art. 34, que terá o prazo de 40 sessões para aprovar o Parecer. § 1º O Relator disporá de dez sessões para emitir seu Voto, e só poderá oferecer emenda ou subs-titutivo à proposta, desde que não acrescente matéria estranha ao texto, e nas mesmas condições estabelecidas no Inciso II do art. 201, sem prejuízo do disposto no art. 125.§ 2º Após o parecer da última Comissão Permanente, ou da Comissão Especial, a Proposta será de-volvida à CFT, quando for o caso, e sempre à CCJC para proferir o parecer de mérito e de admissibi-lidade constitucional e jurídica, técnica legislativa e regimentalidade, e adequação orçamentária e financeira, respectivamente, a eventuais emendas de Relator bem como aos respectivos pareceres aprovados pelas Comissões que examinaram a proposta. § 3º A proposta será submetida a dois turnos de discussão e votação, com interstício de cinco sessões. § 4º Será aprovada a proposta que obtiver, em ambos os turnos, três quintos dos votos dos membros da Câmara dos Deputados, em votação nominal. § 5º Aplicam-se à proposta de emenda à Constituição, no que não colidir com o estatuído neste ar-tigo, as disposições regimentais relativas ao trâmite e apreciação dos projetos de lei.

Art. 3º Fica revogado o Inciso III do art. 54.Art. 4º As alterações regimentais promovidas por esta Resolução não se aplicam às Propostas de Emen-

da à Constituição que estejam sob exame de comissão especial, cuja tramitação permanecerá regida pelo rito anteriormente em vigor, salvo se arquivada ao final da presente legislatura, ocorrer a hipótese de desarqui-vamento na próxima legislatura, situação em que a tramitação dar-se-á sob as novas regras desta resolução.

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Comissões, em 20 de outubro de 2009.– Deputado Mendonça Prado, DEM/SE, Deputado Efraim

Filho, DEM/PB.

VOTO EM SEPARADO DEPUTADO REGIS DE OLIVEIRA

Trata-se de Projeto de Resolução de autoria do ilustre deputado Inaldo Leitão que visa alterar dispositivos da Resolução nº 17, de 22 de setembro de 1989 – Regimento Interno da Câmara dos Deputados, no intuito de atribuir à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação competência para pronunciar-se sobre a admissi-bilidade e sobre o mérito de propostas de emenda à Constituição.

O autor da proposição justifica que “a exemplo do Senado Federal, é de boa providência que as propos-tas de emenda à Constituição sejam apreciadas, quanto à admissibilidade e ao mérito na Comissão de Cons-tituição e Justiça e de Redação.”

Foram apensados:

1.Projeto de Resolução nº 90/07, de autoria da nobre deputada Rita Camata, que visa alterar a re-dação do inciso I do art. 34, e dos §§ 2º, 3º, 5º e 8º do art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.2.Projeto de Resolução nº 119/08, de autoria do ilustre deputado Nelson Proença, que visa modi-ficar os arts. 17, 24, 32, 34, 41, 49, 53, 139, 146, 189, 197 e 202 e acrescenta os arts. 202-A e 202-B ao Regimento Interno, limitando as hipóteses de criação de Comissão Especial e estabelecendo novo rito para tramitação das propostas de emenda à Constituição.


3.Projeto de Resolução nº 191/09, de autoria do ilustre deputado Eduardo Cunha, que visa alterar dispositivos da Resolução nº 17, de 22 de setembro de 1989 – Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Nesta Comissão, o relator, ilustre deputado Mendes Ribeiro Filho, concluiu pela constitucionalidade, juri-dicidade, boa-técnica legislativa e de redação do projeto de resolução 39/03 e dos demais projetos apensados e, no mérito, decidiu pela aprovação do mérito de todos os projetos de Resolução mencionados.

É o relatório


Quanto aos aspectos constitucional, jurídico, regimental e de boa técnica, a proposta em questão atende aos pressupostos formais e materiais previstos na Constituição federal e está em conformidade com os princí-pios e normas do ordenamento jurídico brasileiro.

Em boa hora é a iniciativa do autor de propor que o mérito das propostas de emenda à Constituição seja apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) da Câmara dos Deputados, diferente-mente do critério adotado pela atual sistemática regimental.

Ora, não poderia ser diferente uma vez que as propostas de emenda à Constituição (PEC) tratam de ma-téria constitucional, de interesse de toda a sociedade e devem ser amplamente discutidas, principalmente, em relação ao mérito, elemento substancial de toda ação.

Os ilustres deputados, membros da CCJR, são tecnicamente preparados para apreciar não somente os cri-térios de admissibilidade, mas também os fatos que ensejaram a sua propositura, ou seja, o mérito. Não é razo-ável imaginá-lo alheio a discussão, como se fosse possível separá-los da discussão dos aspectos constitucionais.

As peculiaridades constitucionais que norteiam as propostas de emenda à Constituição por si só justifi-cam a participação de uma Comissão permanente, no caso, a CCJR, na discussão do mérito destas proposições, de interesse de toda a sociedade ali representada pelos ilustres deputados.

Assim, não há nenhum óbice para a efetivação da proposição em questão que deve ser aprovada.Diante do exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e de redação

do Projeto de Resolução nº 39 de 2003 e dos projetos apensados. No mérito, pela aprovação de todos os pro-jetos de resolução na forma do Substitutivo apresentado pelo ilustre deputado relator Mendes Ribeiro Filho.

Sala da Comissão, 20 de Outubro de 2009.– Deputado Regis de Oliveira.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 241-A, DE 2014 (Do Sr. Laercio Oliveira)

Altera o inciso VI, do art. 32, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (RELATOR: DEP. LUCAS VERGILIO).DESPACHO: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL PREVISTO NO ARTIGO 216, § 1º DO RICD, ENCAMI-NHE-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA E À MESA DIRETORA DA CÂ-MARA DOS DEPUTADOS.APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.


I – Relatório

O projeto de resolução em foco, de iniciativa do Deputado Laercio Oliveira, pretende acrescentar o tema “prestação de serviços” às competências pertinentes ao campo de atuação da Comissão de Desenvolvimen-to Econômico, Indústria e Comércio. Para esse fim, o projeto não só propõe alteração no nome da comissão – que passaria a se denominar “ Comissão de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços” -, como inclui uma nova alínea referente a essa matéria no dispositivo do Regimento Interno que descreve as competência do órgão (inciso VI do art. 32).

Na justificação apresentada, o autor traz a lume alguns dados sobre o relevo que o setor de serviços tem tido para a economia brasileira mais recentemente, procurando demonstrar que sua atuação tem grande im-portância estratégica para o desenvolvimento do país, contribuindo para sustentar inúmeros postos de trabalho e para promover a mais disseminação da renda entre os cidadãos. Esse destaque do setor na área econômica seria a maior justificativa da alteração regimental proposta.


A proposição foi distribuída para exame e pronunciamento à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa, nos termos o previsto no art. 216,§1º, do Regimento Interno.

É o relatório.


Não se enquadrando a temática tratada no projeto sob exame em nenhuma das competências de mé-rito desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, cabe-nos examinar exclusivamente os aspectos de sua constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e redação.

Os requisitos formais de constitucionalidade encontram-se todos atendidos, cuidando-se ali de assuntos pertinentes à competência privativa da Câmara dos Deputados – suas normais internas de organização e fun-cionamento -, a ser disciplinado por meio de resolução. Não há reserva de iniciativa sobre o tema, revelando--se legítima a autoria parlamentar.

Quanto ao conteúdo, também não vemos nenhuma problema de compatibilidade entre o previsto na proposição sob exame e as regras e princípios que informam o texto constitucional vigente.

No tocante aos aspectos de juridicidade, técnica legislativa, redação, não há o que se objetar, salvo quanto a um lapso evidente de digitação na palavra “relativos”, que na parte final do art. 1º do projeto aparece grafa-da como “relatos”. Trata-se, contudo, de problema meramente formal, que deverá ser corrigido, caso o projeto venha a ser aprovado, por ocasião de sua redação final.

Tudo isso posto, e nada havendo que possa impedir a continuidade de sua tramitação na Câmara, con-cluímos nosso voto no sentido da constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e redação do Pro-jeto de Resolução nº 214, de 2014.

Sala de Reuniões, em 12 de maio 2015.– Lucas Vergílio, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 241/2014, nos termos do Pa-recer do Relator, Deputado Lucas Vergilio.




SEÇÃO II

ATOS DO PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, in-ciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ADRIANA SOARES PAMPLONA, ponto nº 7216, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribui-ção Assistente Administrativo, Classe B, Padrão 05, da função comissionada de Chefe da Seção de Transportes Mecânicos, FC-1, da Coordenação de Engenharia de Equipamentos, do Departamento Técnico, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 18 de maio de 2015.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANTONIO CARLOS SILVA SANTOS, ponto nº 6308, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Rádio, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de As-sistente de Comunicação Social, FC-1, da Diretoria Executiva de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 20 de maio de 2015.


DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANTONIO GOMES DE AGUIAR NETO, ponto nº 6466, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Analista de Informática Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Chefe do Serviço de Comissão, FC-2, da Secretaria da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputa-dos, a partir de 19 de maio de 2015.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DENISE FIGUEIRA NUNES, ponto nº 5127, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribui-ção Técnico em Material e Patrimônio, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-1, do Departamento de Material e Patrimônio, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 15 de maio de 2015.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JAYME ANTONIO DE SOUZA JUNIOR, ponto nº 6921, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legisla-tivo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Chefe da Seção de Gestão de Proposição, FC-1, da Secretaria da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputa-dos, a partir de 19 de maio de 2015.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LINCON MACÁRIO MAIA, ponto nº 7297, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Rádio, Classe B, Padrão 05, da função comissionada de Chefe da Seção de Fechamento da Agência Câmara – 3ª edição, FC-1, da Coordenação de Jornalismo, do Departamento de Mídias Integradas, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 20 de maio de 2015.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARIA REGINA REIS, ponto nº 5088, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Consultoria, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Consultor Legislativo – Área XXII, FC-3, da Consultoria Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 19 de maio de 2015.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RODRIGO REGIS JANSEN, ponto nº 7747, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe A, Padrão 03, da função comissionada de Chefe da Seção de Cadastro, Controle e Encaminhamento de Proposições, FC-1, do Núcleo de Assessoramento Jurídico, da Secretaria-Geral da Mesa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 20 de maio de 2015.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, in-ciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezem-bro de 1990, resolve:

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, ANTONIO CARLOS SILVA SANTOS, ponto nº 6308, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Rádio, Classe Especial, Padrão 10, para exercer, a partir de 20 de maio de 2015, a função comissionada de Chefe da Seção de Fechamento da Agência Câmara – 3ª edição, FC-1, da Coorde-nação de Jornalismo, do Departamento de Mídias Integradas, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, ANTONIO GOMES DE AGUIAR NETO, ponto nº 6466, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Analista de Informática Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, para exercer, a partir de 19 de maio de 2015, a função comissionada de Chefe da Seção de Gestão de Proposição, FC-1, da Secretaria da Comissão de Fiscal-ização Financeira e Controle, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, CHRISTIANE ZAG-OTTO D’AGRA, ponto nº 5829, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Taquígrafo Legislativo, Classe Especial, Padrão 10, para exercer, a partir de 13 de maio de 2015, a função comis-sionada de Assessor Técnico, FC-3, do Gabinete do Segundo Vice-Presidente, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, GUSTAVO HENRIQUE PAULINELI, ponto nº 7611, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Material e Patrimônio, Classe A, Padrão 04, para exercer, a partir de 15 de maio de 2015, a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-1, do Departamento de Material e Patrimônio, do Quadro de Pes-soal da Câmara dos Deputados.


DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, ISABEL RIZZUTI FON-SECA, ponto nº 7985, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe A, Padrão 01, para exercer, a partir de 19 de maio de 2015, a função comissionada de Assis-tente de Gabinete, FC-1, da Secretaria-Geral da Mesa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, JAYME ANTONIO DE SOUZA JUNIOR, ponto nº 6921, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atri-buição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, para exercer, a partir de 19 de maio de 2015, a função comissionada de Chefe do Serviço de Comissão, FC-2, da Secretaria da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, LINCON MACÁRIO MAIA, ponto nº 7297, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Rádio, Classe B, Padrão 05, para exercer, a partir de 20 de maio de 2015, a função comissionada de Assistente de Comunicação Social, FC-1, da Diretoria Executiva de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, RAPHAEL QUEIROZ GOMES, ponto nº 7912, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Engen-heiro, Classe A, Padrão 01, para exercer, a partir de 18 de maio de 2015, a função comissionada de Chefe da Seção de Transportes Mecânicos, FC-1, da Coordenação de Engenharia de Equipamentos, do Departamento Técnico, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, RODRIGO REGIS JAN-SEN, ponto nº 7747, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Leg-islativa, Classe A, Padrão 03, para exercer, a partir de 20 de maio de 2015, a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-1, do Gabinete do Líder do Partido Verde, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, in-ciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ALEXANDRE ALCIDES DA COSTA, ponto nº 6750, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, 1º substituto do Chefe da Seção de Gestão de Proposição, FC-1, da Sec-retaria da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 11 de maio de 2015.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CARLOS EDUARDO CONVERSO AUGUSTO, ponto nº 6408, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Analista de Informática Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, 2º substituto do Chefe da Seção de Suporte Técnico, FC-1, da Coordenação de Infra-Estrutura de Informática, do Centro de Informática, do Qua-dro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 15 de maio de 2015.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CLAUDIA AMORIM BRA-SIL, ponto nº 6322, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Televisão, Classe Especial, Padrão 10, 2ª substituta do Diretor da Coordenação de Jor-nalismo, FC-3, do Departamento de Mídias Integradas, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 19 de maio de 2015.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CORINA CASTRO E SILVA BRAGA DE OLIVEIRA, ponto nº 7248, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atri-buição Recursos Humanos, Classe B, Padrão 06, 2ª substituta do Diretor da Coordenação de Treinamento, FC-3, do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 18 de maio de 2015.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CRISTIANO ARAÚJO DE SOUSA, ponto nº 7988, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe A, Padrão 01, 1º substituto do Chefe da Seção de Protocolo, FC-1, da Diretoria-Geral, do Qua-dro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 11 de maio de 2015.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DARLAN ETERNO SILVE-RIO DE SOUSA, ponto nº 7335, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Documentação e Informação Legislativa, Classe B, Padrão 05, 2º substituto do Secretário-Executivo da CADAR, FC-1, da Coordenação de Arquivo, do Centro de Documentação e Informação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 15 de maio de 2015.


DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DIÉZICA VARGAS, pon-to nº 7675, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe A, Padrão 03, 1ª substituta do Chefe da Seção de Gestão de Proposição, FC-1, da Secretaria da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Coordenação de Comissões Permanen-tes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 11 de maio de 2015.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ELIESIO LUIZ FERREI-RA, ponto nº 4258, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Operador de Máquinas, Classe Especial, Padrão 10, 1º substituto do Chefe de Secretaria do Gabinete do Líder do Partido Trabalhista Brasileiro, FC-2, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventu-ais, a partir de 14 de maio de 2015.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ELISABETH MARIA SCHLUTER VASCONCELOS, ponto nº 6275, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Documentação e Informação Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, 1ª substituta do Secretário-Executivo da CADAR, FC-1, da Coordenação de Arquivo, do Centro de Documentação e Informação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 15 de maio de 2015.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, EXPEDITO REINALDO DA SILVA JÚNIOR, ponto nº 6690, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribui-ção Analista de Informática Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, 1º substituto do Chefe da Seção de Suporte Técnico, FC-1, da Coordenação de Infra-Estrutura de Informática, do Centro de Informática, do Quadro de Pes-soal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 15 de maio de 2015.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FABIANA BICUDO CE-SAR, ponto nº 7879, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe A, Padrão 01, substituta do Chefe da Seção de Elaboração da Ordem do Dia, FC-1, da Coor-denação de Apoio ao Plenário, da Secretaria-Geral da Mesa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 18 a 19 de maio de 2015.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FATIMA APARECIDA CA-MARGO, ponto nº 6206, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Serviços Legislativos – Serviços Paramédicos, Classe Especial, Padrão 10, 2ª substituta do Chefe do Serviço de Saúde Complementar, FC-2, do Departamento Médico, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 14 de maio de 2015.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FERNANDA BALDUINO DA SILVA, ponto nº 7110, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assis-tente Administrativo, Classe B, Padrão 06, substituta do Chefe do Serviço de Consultoria de Desenvolvimento de Pessoal, FC-2, da Coordenação de Treinamento, do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 18 a 24 de maio de 2015.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FLÁVIO BÔSCO SOARES, ponto nº 7828, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legisla-tiva, Classe A, Padrão 02, 1º substituto do Chefe de Gabinete do Líder do Partido Humanista da Solidariedade, FC-4, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 18 de maio de 2015.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GRASIANE COSTA XAVI-ER, ponto nº 7021, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Documentação e Informação Legislativa, Classe B, Padrão 06, 2º substituto do Chefe da Seção de Transferêren-cia e Apoio à Implementação da Política Arquivística, FC-1, da Coordenação de Arquivo, do Centro de Docu-mentação e Informação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 15 de maio de 2015.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GRASIANE COSTA XAVI-ER, ponto nº 7021, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Documentação e Informação Legislativa, Classe B, Padrão 06, 1º substituto do Chefe da Seção de Classificação e Avaliação Arquivística, FC-1, da Coordenação de Arquivo, do Centro de Documentação e Informação, do Qua-dro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 15 de maio de 2015.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JACINTA LUIZA DOS SANTOS DIZ Y ALVAREZ, ponto nº 7351, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Documentação e Informação Legislativa, Classe B, Padrão 05, substituta do Diretor da


Coordenação de Arquivo, FC-3, do Centro de Documentação e Informação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 10 a 12 de abril de 2015.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JAIR FRANCELINO FER-REIRA, ponto nº 6575, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técni-ca Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, 1º substituto do Chefe da Seção de Gestão de Proposição, FC-1, da Secretaria da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos even-tuais, a partir de 04 de maio de 2015.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JULIANA FLÁVIA DE OL-IVEIRA, ponto nº 7930, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe A, Padrão 01, substituta do Chefe do Serviço de Apoio Jurídico, FC-2, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 18 a 30 de maio de 2015.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, KATIA ISABELLI DE BETHANIA MELO DE SOUZA, ponto nº 6179, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legisla-tivo – atribuição Técnico em Documentação e Informação Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, 2ª substituta do Chefe da Seção de Gestão de Proposição, FC-1, da Secretaria da Comissão de Fiscalização Financeira e Con-trole, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 04 de maio de 2015.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LETICIA SAYURI ONO, ponto nº 7141, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comu-nicação Social – Divulgação Institucional, Classe B, Padrão 06, substituta do Chefe da Seção de Planejamento, FC-1, do Departamento de Relações Públicas e Divulgação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 04 a 12 de maio de 2015.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LUCAS RIBEIRO ALMEI-DA JÚNIOR, ponto nº 7868, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe A, Padrão 01, 2º substituto do Chefe de Gabinete do Líder do Partido Humanista da Solidariedade, FC-4, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 18 de maio de 2015.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARCIO JOSÉ DE OL-IVEIRA, ponto nº 7369, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Documentação e Informação Legislativa, Classe B, Padrão 05, 2º substituto do Chefe da Seção de Gestão do Arquivo Intermediário, FC-1, da Coordenação de Arquivo, do Centro de Documentação e Informação, do Qua-dro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 15 de maio de 2015.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARIA JACIENE ALVES PEREIRA DO NASCIMENTO, ponto nº 7437, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Televisão, Classe B, Padrão 05, 2ª substituta do Chefe da Seção de Fechamento da TV Câmara – 2ª Edição, FC-1, da Coordenação de Jornalismo, do Departamento de Mídias Integradas, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 19 de maio de 2015.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARTA LIRA OLIVEIRA VERAS, ponto nº 6157, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Documentação e Informação Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, 2ª substituta do Chefe da Seção de Gestão de Documentos Digitais Consolidados, FC-1, da Coordenação de Arquivo, do Centro de Documentação e Informação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 15 de maio de 2015.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ROSANGELA RODRIGUES DE CARVALHO, ponto nº 5877, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 10, 2ª substituta do Chefe do Serviço de Comissão, FC-2, da Secretaria da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 11 de maio de 2015.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ROSELINE DA SILVA COELHO, ponto nº 6416, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Analis-ta de Informática Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, 1ª substituta do Coordenador, FC-3, do Centro de In-formática, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 13 de maio de 2015.


DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, SUELY MARTINS AN-DRADE, ponto nº 7293, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agen-te de Serviços Legislativos – Serviços Paramédicos, Classe A, Padrão 04, 1ª substituta do Chefe do Serviço de Saúde Complementar, FC-2, do Departamento Médico, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 14 de maio de 2015.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, TERESINHA PASSOS SILVA, ponto nº 6331, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Relações Públicas, Classe Especial, Padrão 10, 1ª substituta do Chefe do Serviço de Comissão, FC-2, da Secretaria da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câ-mara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 11 de maio de 2015.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, TIAGO OLIVEIRA MACH-ADO MIRANDA, ponto nº 7225, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Imprensa Escrita, Classe B, Padrão 06, 2º substituto do Chefe da Seção de Fe-chamento do Jornal da Câmara, FC-1, da Coordenação de Jornalismo, do Departamento de Mídias Integradas, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 21 de maio de 2015.

CÂMARA DOS DEPUTADOS, em 21 de maio de 2015.– Eduardo Cunha, Presidente.


MESA DIRETORA

Presidente: EDUARDO CUNHA - PMDB - RJ 1º Vice-Presidente: WALDIR MARANHÃO - PP - MA 2º Vice-Presidente: GIACOBO - PR - PR 1º Secretário: BETO MANSUR - PRB - SP 2º Secretário: FELIPE BORNIER - PSD - RJ 3º Secretário: MARA GABRILLI - PSDB - SP 4º Secretário: ALEX CANZIANI - PTB - PR 1º Suplente de Secretário: MANDETTA - DEM - MS 2º Suplente de Secretário: GILBERTO NASCIMENTO - PSC - SP 3º Suplente de Secretário: LUIZA ERUNDINA - PSB - SP 4º Suplente de Secretário: RICARDO IZAR - PSD - SP

LÍDERES E VICE-LÍDERES

Liderança do Governo Líder: JOSÉ GUIMARÃES

Vice-Líderes: Antonio Bulhões, Carlos Zarattini, Hugo Leal, José Rocha, Luiz Carlos Busato, Marcelo Castro, Orlando Silva, Paulo Magalhães, Ricardo Barros e Silvio Costa.

Liderança da Minoria Líder: BRUNO ARAÚJO

Vice-Líderes: Arthur Virgílio Bisneto (1º Vice), Moroni Torgan, Pastor Eurico, Elizeu Dionizio , Raul Jungmann e Felipe Maia.

Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN Líder: LEONARDO PICCIANI

Vice-Líderes: Jovair Arantes (1º Vice), Antonio Brito, Arnaldo Faria de Sá, Josué Bengtson, Baleia Rossi, Daniel Vilela, Darcísio Perondi, Dulce Miranda, Edio Lopes, Fabio Reis, Lelo Coimbra, Manoel Junior, Marcos Rotta, Newton Cardoso Jr, Sergio Souza , Simone Morgado, Walter Alves, Carlos Henrique Gaguim, Beto Rosado, André Fufuca, Carlos Marun, Eduardo da Fonte, Marcelo Aro, Jorge Côrte Real, Danilo Forte, Fernando Monteiro , Conceição Sampaio, Ezequiel Fonseca, Wilson Filho e Ronaldo Nogueira.

PT Líder: SIBÁ MACHADO

Vice-Líderes: Ságuas Moraes (1º Vice), Alessandro Molon, Afonso Florence, Benedita da Silva, Moema Gramacho, Décio Lima, Margarida Salomão, Maria do Rosário, Zeca Dirceu, Luiz Sérgio, Assis Carvalho, Erika Kokay, Odorico Monteiro, Pedro Uczai, Henrique Fontana e Rubens Otoni.

PSDB Líder: CARLOS SAMPAIO

Vice-Líderes: Nilson Leitão (1º Vice), Bruno Covas, Célio Silveira, Daniel Coelho, Izalci, João Gualberto, João Paulo Papa, Marcus Pestana, Pedro Cunha Lima, Shéridan, Silvio Torres, Mariana Carvalho, Pedro Vilela e Caio Narcio.

Bloco PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB Líder: CELSO RUSSOMANNO

Vice-Líderes: César Halum (1º Vice), Aluisio Mendes, Jhonatan de Jesus, Marcelo Squassoni, Christiane de Souza Yared, Rosangela Gomes, Uldurico Junior, Roberto Alves, Fausto Pinato e Vinicius Carvalho.

PSD Líder: ROGÉRIO ROSSO

Vice-Líderes: Paulo Magalhães, Marcos Montes, Danrlei de Deus Hinterholz, Herculano Passos, Sergio Zveiter, Joaquim Passarinho, Jefferson Campos, Rômulo Gouveia e Indio da Costa.

PR Líder: MAURÍCIO QUINTELLA LESSA

Vice-Líderes: Wellington Roberto (1º Vice), Anderson Ferreira, Gorete Pereira, Jorginho Mello, Vinicius Gurgel, João Carlos Bacelar, Capitão Augusto, Laerte Bessa e Milton Monti.

PSB Líder: FERNANDO COELHO FILHO

Vice-Líderes: Paulo Foletto (1º Vice), Luiz Lauro Filho, Luciano Ducci, Fabio Garcia, João Fernando Coutinho, Heitor Schuch, Rodrigo Martins, Heráclito Fortes e Glauber Braga.

DEM Líder: MENDONÇA FILHO

Vice-Líderes: Efraim Filho (1º Vice), Alexandre Leite, José Carlos Aleluia, Onyx Lorenzoni, Paulo Azi e Professora Dorinha Seabra Rezende.

PDT Líder: ANDRÉ FIGUEIREDO

Vice-Líderes: Weverton Rocha (1º Vice), Ronaldo Lessa, Pompeo de Mattos, Marcos Rogério e Mário Heringer.

SD Líder: ARTHUR OLIVEIRA MAIA

Vice-Líderes: Zé Silva (1º Vice), Jhc, Laercio Oliveira e Lucas Vergilio.

PCdoB Líder: JANDIRA FEGHALI

Vice-Líderes: Luciana Santos (1º Vice), Rubens Pereira Júnior e Chico Lopes.

PROS Líder: DOMINGOS NETO


Vice-Líderes: Rafael Motta, Beto Salame e Leônidas Cristino.

PPS Líder: RUBENS BUENO

Vice-Líderes: Arnaldo Jordy (1º Vice), Hissa Abrahão e Carmen Zanotto.

PV Líder: SARNEY FILHO

Vice-Líderes: Evandro Gussi e William Woo (Licenciado).

Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD

PSOL Repr.: CHICO ALENCAR

Líderes de Partidos que participam de Bloco Parlamentar

PMDB Líder: LEONARDO PICCIANI

PP Líder: EDUARDO DA FONTE

PTB Líder: JOVAIR ARANTES

PRB Líder: CELSO RUSSOMANNO

PSC Líder: ANDRE MOURA

PHS Líder: MARCELO ARO

PTN Repr.: BACELAR

PMN Repr.: HIRAN GONÇALVES

PRP Repr.: JUSCELINO FILHO

PSDC Repr.: ALUISIO MENDES

PEN Repr.: JUNIOR MARRECA

PTC Repr.: ULDURICO JUNIOR

PTdoB Repr.: LUIS TIBÉ

PRTB Repr.: CÍCERO ALMEIDA

PSL Repr.: MACEDO


DEPUTADOS EM EXERCÍCIO

Roraima

Abel Mesquita Jr. - PDT Carlos Andrade - PHS Edio Lopes - PMDB Hiran Gonçalves - PMN Jhonatan de Jesus - PRB Maria Helena - PSB Remídio Monai - PR Shéridan - PSDB

Amapá

André Abdon - PRB Cabuçu Borges - PMDB Janete Capiberibe - PSB Jozi Rocha - PTB Marcos Reategui - PSC Professora Marcivania - PT Roberto Góes - PDT Vinicius Gurgel - PR

Pará

Arnaldo Jordy - PPS Beto Faro - PT Beto Salame - PROS Delegado Éder Mauro - PSD Edmilson Rodrigues - PSOL Elcione Barbalho - PMDB Francisco Chapadinha - PSD Hélio Leite - DEM Joaquim Passarinho - PSD José Priante - PMDB Josué Bengtson - PTB Júlia Marinho - PSC Lúcio Vale - PR Nilson Pinto - PSDB Simone Morgado - PMDB Wladimir Costa - SD Zé Geraldo - PT

Amazonas

Alfredo Nascimento - PR Arthur Virgílio Bisneto - PSDB Átila Lins - PSD Conceição Sampaio - PP Hissa Abrahão - PPS Marcos Rotta - PMDB Pauderney Avelino - DEM Silas Câmara - PSD

Rondônia

Expedito Netto - SD Lindomar Garçon - PMDB Lucio Mosquini - PMDB Luiz Cláudio - PR Marcos Rogério - PDT Mariana Carvalho - PSDB Marinha Raupp - PMDB Nilton Capixaba - PTB

Acre

Alan Rick - PRB Angelim - PT César Messias - PSB Flaviano Melo - PMDB Jéssica Sales - PMDB Leo de Brito - PT Rocha - PSDB Sibá Machado - PT

Tocantins

Carlos Henrique Gaguim - PMDB César Halum - PRB Dulce Miranda - PMDB Irajá Abreu - PSD Josi Nunes - PMDB Lázaro Botelho - PP Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM Vicentinho Júnior - PSB

Maranhão

Alberto Filho - PMDB Aluisio Mendes - PSDC André Fufuca - PEN Cleber Verde - PRB Eliziane Gama - PPS Hildo Rocha - PMDB João Castelo - PSDB João Marcelo Souza - PMDB José Reinaldo - PSB Junior Marreca - PEN Juscelino Filho - PRP Pedro Fernandes - PTB Rubens Pereira Júnior - PCdoB Sarney Filho - PV Victor Mendes - PV Waldir Maranhão - PP Weverton Rocha - PDT Zé Carlos - PT

Ceará

Adail Carneiro - PHS André Figueiredo - PDT Aníbal Gomes - PMDB Antonio Balhmann - PROS Arnon Bezerra - PTB Cabo Sabino - PR Chico Lopes - PCdoB Danilo Forte - PMDB Domingos Neto - PROS Genecias Noronha - SD Gorete Pereira - PR José Airton Cirilo - PT José Guimarães - PT Leônidas Cristino - PROS Luizianne Lins - PT Macedo - PSL Moroni Torgan - DEM Moses Rodrigues - PPS Odorico Monteiro - PT Raimundo Gomes de Matos - PSDB Ronaldo Martins - PRB Vitor Valim - PMDB


Piauí

Assis Carvalho - PT Átila Lira - PSB Heráclito Fortes - PSB Iracema Portella - PP José Maia Filho - SD Júlio Cesar - PSD Marcelo Castro - PMDB Paes Landim - PTB Rodrigo Martins - PSB Silas Freire - PR

Rio Grande do Norte

Antônio Jácome - PMN Beto Rosado - PP Fábio Faria - PSD Felipe Maia - DEM Rafael Motta - PROS Rogério Marinho - PSDB Walter Alves - PMDB Zenaide Maia - PR

Paraíba

Aguinaldo Ribeiro - PP Benjamin Maranhão - SD Damião Feliciano - PDT Efraim Filho - DEM Hugo Motta - PMDB Luiz Couto - PT Manoel Junior - PMDB Pedro Cunha Lima - PSDB Rômulo Gouveia - PSD Veneziano Vital do Rêgo - PMDB Wellington Roberto - PR Wilson Filho - PTB

Pernambuco

Adalberto Cavalcanti - PTB Anderson Ferreira - PR Augusto Coutinho - SD Betinho Gomes - PSDB Bruno Araújo - PSDB Carlos Eduardo Cadoca - PCdoB Daniel Coelho - PSDB Eduardo da Fonte - PP Fernando Coelho Filho - PSB Fernando Monteiro - PP Gonzaga Patriota - PSB Jarbas Vasconcelos - PMDB João Fernando Coutinho - PSB Jorge Côrte Real - PTB Kaio Maniçoba - PHS Luciana Santos - PCdoB Marinaldo Rosendo - PSB Mendonça Filho - DEM Pastor Eurico - PSB Raul Jungmann - PPS Ricardo Teobaldo - PTB Silvio Costa - PSC Tadeu Alencar - PSB Wolney Queiroz - PDT Zeca Cavalcanti - PTB

Alagoas

Arthur Lira - PP Cícero Almeida - PRTB Givaldo Carimbão - PROS Jhc - SD Marx Beltrão - PMDB Maurício Quintella Lessa - PR Paulão - PT Pedro Vilela - PSDB Ronaldo Lessa - PDT

Sergipe

Adelson Barreto - PTB Andre Moura - PSC Fábio Mitidieri - PSD Fabio Reis - PMDB João Daniel - PT Jony Marcos - PRB Laercio Oliveira - SD Valadares Filho - PSB

Bahia

Afonso Florence - PT Alice Portugal - PCdoB Antonio Brito - PTB Antonio Imbassahy - PSDB Arthur Oliveira Maia - SD Bacelar - PTN Bebeto - PSB Benito Gama - PTB Cacá Leão - PP Caetano - PT Claudio Cajado - DEM Daniel Almeida - PCdoB Davidson Magalhães - PCdoB Elmar Nascimento - DEM Erivelton Santana - PSC Félix Mendonça Júnior - PDT Fernando Torres - PSD Irmão Lazaro - PSC João Carlos Bacelar - PR João Gualberto - PSDB Jorge Solla - PT José Carlos Aleluia - DEM José Carlos Araújo - PSD José Nunes - PSD José Rocha - PR Jutahy Junior - PSDB Lucio Vieira Lima - PMDB Márcio Marinho - PRB Mário Negromonte Jr. - PP Moema Gramacho - PT Paulo Azi - DEM Paulo Magalhães - PSD Roberto Britto - PP Ronaldo Carletto - PP Sérgio Brito - PSD Tia Eron - PRB Uldurico Junior - PTC Valmir Assunção - PT Waldenor Pereira - PT

Minas Gerais


Adelmo Carneiro Leão - PT Ademir Camilo - PROS Aelton Freitas - PR Bilac Pinto - PR Bonifácio de Andrada - PSDB Brunny - PTC Caio Narcio - PSDB Carlos Melles - DEM Dâmina Pereira - PMN Delegado Edson Moreira - PTN Diego Andrade - PSD Dimas Fabiano - PP Domingos Sávio - PSDB Eduardo Barbosa - PSDB Eros Biondini - PTB Fábio Ramalho - PV Gabriel Guimarães - PT Jaime Martins - PSD Jô Moraes - PCdoB Júlio Delgado - PSB Laudivio Carvalho - PMDB Leonardo Monteiro - PT Leonardo Quintão - PMDB Lincoln Portela - PR Luis Tibé - PTdoB Luiz Fernando Faria - PP Marcelo Álvaro Antônio - PRP Marcelo Aro - PHS Marcos Montes - PSD Marcus Pestana - PSDB Margarida Salomão - PT Mário Heringer - PDT Mauro Lopes - PMDB Misael Varella - DEM Newton Cardoso Jr - PMDB Odelmo Leão - PP Padre João - PT Pastor Franklin - PTdoB Paulo Abi-ackel - PSDB Raquel Muniz - PSC Reginaldo Lopes - PT Renzo Braz - PP Rodrigo de Castro - PSDB Rodrigo Pacheco - PMDB Saraiva Felipe - PMDB Silas Brasileiro - PMDB Stefano Aguiar - PSB Subtenente Gonzaga - PDT Tenente Lúcio - PSB Toninho Pinheiro - PP Wadson Ribeiro - PCdoB Weliton Prado - PT Zé Silva - SD

Espírito Santo

Carlos Manato - SD Dr. Jorge Silva - PROS Evair de Melo - PV Givaldo Vieira - PT Helder Salomão - PT Lelo Coimbra - PMDB Marcus Vicente - PP Max Filho - PSDB Paulo Foletto - PSB Sergio Vidigal - PDT

Rio de Janeiro

Alessandro Molon - PT Alexandre Serfiotis - PSD Alexandre Valle - PRP Altineu Côrtes - PR Aureo - SD Benedita da Silva - PT Cabo Daciolo - S.PART. Celso Jacob - PMDB Celso Pansera - PMDB Chico Alencar - PSOL Chico D'angelo - PT Clarissa Garotinho - PR Cristiane Brasil - PTB Deley - PTB Dr. João - PR Eduardo Cunha - PMDB Ezequiel Teixeira - SD Felipe Bornier - PSD Fernando Jordão - PMDB Francisco Floriano - PR Glauber Braga - PSB Hugo Leal - PROS Indio da Costa - PSD Jair Bolsonaro - PP Jandira Feghali - PCdoB Jean Wyllys - PSOL Julio Lopes - PP Leonardo Picciani - PMDB Luiz Carlos Ramos - PSDC Luiz Sérgio - PT Marcelo Matos - PDT Marcos Soares - PR Marquinho Mendes - PMDB Miro Teixeira - PROS Otavio Leite - PSDB Paulo Feijó - PR Roberto Sales - PRB Rodrigo Maia - DEM Rosangela Gomes - PRB Sergio Zveiter - PSD Simão Sessim - PP Soraya Santos - PMDB Sóstenes Cavalcante - PSD Wadih Damous - PT Walney Rocha - PTB Washington Reis - PMDB

São Paulo

Alex Manente - PPS Alexandre Leite - DEM Ana Perugini - PT Andres Sanchez - PT Antonio Bulhões - PRB Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB Arlindo Chinaglia - PT Arnaldo Faria de Sá - PTB Baleia Rossi - PMDB Beto Mansur - PRB Bruna Furlan - PSDB Bruno Covas - PSDB Capitão Augusto - PR Carlos Sampaio - PSDB Carlos Zarattini - PT Celso Russomanno - PRB Dr. Sinval Malheiros - PV Eduardo Bolsonaro - PSC Eduardo Cury - PSDB Eli Corrêa Filho - DEM Evandro Gussi - PV


Fausto Pinato - PRB Flavinho - PSB Gilberto Nascimento - PSC Goulart - PSD Guilherme Mussi - PP Herculano Passos - PSD Ivan Valente - PSOL Jefferson Campos - PSD João Paulo Papa - PSDB Jorge Tadeu Mudalen - DEM José Mentor - PT Keiko Ota - PSB Lobbe Neto - PSDB Luiz Lauro Filho - PSB Luiza Erundina - PSB Major Olimpio - PDT Mara Gabrilli - PSDB Marcelo Aguiar - DEM Marcelo Squassoni - PRB Marcio Alvino - PR Miguel Haddad - PSDB Miguel Lombardi - PR Milton Monti - PR Missionário José Olimpio - PP Nelson Marquezelli - PTB Nilto Tatto - PT Orlando Silva - PCdoB Paulo Freire - PR Paulo Maluf - PP Paulo Pereira da Silva - SD Paulo Teixeira - PT Penna - PV Pr. Marco Feliciano - PSC Renata Abreu - PTN Ricardo Izar - PSD Ricardo Tripoli - PSDB Roberto Alves - PRB Roberto Freire - PPS Samuel Moreira - PSDB Sérgio Reis - PRB Silvio Torres - PSDB Tiririca - PR Valmir Prascidelli - PT Vanderlei Macris - PSDB Vicente Candido - PT Vicentinho - PT Vinicius Carvalho - PRB Vitor Lippi - PSDB Walter Ihoshi - PSD

Mato Grosso

Adilton Sachetti - PSB Carlos Bezerra - PMDB Ezequiel Fonseca - PP Fabio Garcia - PSB Nilson Leitão - PSDB Professor Victório Galli - PSC Ságuas Moraes - PT Valtenir Pereira - PROS

Distrito Federal

Alberto Fraga - DEM Augusto Carvalho - SD Erika Kokay - PT Izalci - PSDB Laerte Bessa - PR Rogério Rosso - PSD

Ronaldo Fonseca - PROS Roney Nemer - PMDB

Goiás

Alexandre Baldy - PSDB Célio Silveira - PSDB Daniel Vilela - PMDB Delegado Waldir - PSDB Fábio Sousa - PSDB Flávia Morais - PDT Giuseppe Vecci - PSDB Heuler Cruvinel - PSD João Campos - PSDB Jovair Arantes - PTB Lucas Vergilio - SD Magda Mofatto - PR Marcos Abrão - PPS Pedro Chaves - PMDB Roberto Balestra - PP Rubens Otoni - PT Sandes Júnior - PP

Mato Grosso do Sul

Carlos Marun - PMDB Dagoberto - PDT Elizeu Dionizio - SD Geraldo Resende - PMDB Mandetta - DEM Tereza Cristina - PSB Vander Loubet - PT Zeca do Pt - PT

Paraná

Alex Canziani - PTB Alfredo Kaefer - PSDB Aliel Machado - PCdoB Assis do Couto - PT Christiane de Souza Yared - PTN Diego Garcia - PHS Dilceu Sperafico - PP Edmar Arruda - PSC Enio Verri - PT Evandro Roman - PSD Fernando Francischini - SD Giacobo - PR Hermes Parcianello - PMDB João Arruda - PMDB Leandre - PV Leopoldo Meyer - PSB Luciano Ducci - PSB Luiz Carlos Hauly - PSDB Luiz Nishimori - PR Marcelo Belinati - PP Nelson Meurer - PP Osmar Serraglio - PMDB Ricardo Barros - PP Rossoni - PSDB Rubens Bueno - PPS Sandro Alex - PPS Sergio Souza - PMDB Takayama - PSC Toninho Wandscheer - PT Zeca Dirceu - PT


Santa Catarina

Carmen Zanotto - PPS Celso Maldaner - PMDB Cesar Souza - PSD Décio Lima - PT Edinho Bez - PMDB Esperidião Amin - PP Geovania de Sá - PSDB João Rodrigues - PSD Jorge Boeira - PP Jorginho Mello - PR Marco Tebaldi - PSDB Mauro Mariani - PMDB Pedro Uczai - PT Rogério Peninha Mendonça - PMDB Ronaldo Benedet - PMDB Valdir Colatto - PMDB

Rio Grande do Sul

Afonso Hamm - PP Afonso Motta - PDT Alceu Moreira - PMDB Bohn Gass - PT Carlos Gomes - PRB Covatti Filho - PP Danrlei de Deus Hinterholz - PSD Darcísio Perondi - PMDB Fernando Marroni - PT Giovani Cherini - PDT Heitor Schuch - PSB Henrique Fontana - PT Jerônimo Goergen - PP João Derly - PCdoB José Fogaça - PMDB José Otávio Germano - PP Jose Stédile - PSB Luis Carlos Heinze - PP Luiz Carlos Busato - PTB Marco Maia - PT Marcon - PT Maria do Rosário - PT Mauro Pereira - PMDB Nelson Marchezan Junior - PSDB Onyx Lorenzoni - DEM Osmar Terra - PMDB Paulo Pimenta - PT Pompeo de Mattos - PDT Renato Molling - PP Ronaldo Nogueira - PTB Sérgio Moraes - PTB


COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,

ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Presidente: Irajá Abreu (PSD) 1º Vice-Presidente: Heuler Cruvinel (PSD) 2º Vice-Presidente: Carlos Henrique Gaguim (PMDB) 3º Vice-Presidente: Nilson Leitão (PSDB)

Titulares Suplentes PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/P

EN/PRTB Afonso Hamm vaga do PSDB/PSB/PPS/PV Alberto Filho André Abdon Alberto Fraga Carlos Henrique Gaguim Alceu Moreira Celso Maldaner Beto Rosado César Halum vaga do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Carlos Bezerra Dilceu Sperafico Carlos Melles Elcione Barbalho Daniel Vilela Hélio Leite Jorge Boeira Jerônimo Goergen Lázaro Botelho Jony Marcos Lucio Mosquini Josué Bengtson Marcelo Aro Kaio Maniçoba Márcio Marinho Luis Carlos Heinze Nelson Marquezelli Marcelo Castro Nilton Capixaba Nelson Meurer Professor Victório Galli Newton Cardoso Jr Ronaldo Benedet Odelmo Leão vaga do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Sergio Souza Onyx Lorenzoni Wilson Filho

Pedro Chaves (Dep. do

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB ocupa a vaga)

Ricardo Teobaldo (Dep. do


Roberto Balestra vaga do PSDB/PSB/PPS/PV (Dep. do


Rogério Peninha Mendonça 1 vaga Sérgio Moraes Silas Brasileiro Valdir Colatto Zé Silva PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Assis do Couto Aelton Freitas Beto Faro Alexandre Serfiotis

Bohn Gass Átila Lins vaga do

PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS

/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB Evandro Roman Diego Andrade Francisco Chapadinha Givaldo Carimbão Heuler Cruvinel Indio da Costa

Irajá Abreu

João Carlos Bacelar vaga

do


/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB João Daniel João Rodrigues

Luiz Cláudio José Nunes vaga do


/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB Luiz Nishimori Marcos Montes

Marcon Miguel Lombardi vaga do

PSDB/PSB/PPS/PV Valmir Assunção Remídio Monai Zé Carlos Vander Loubet Zeca do Pt vaga do PSOL Vinicius Gurgel

(Dep. do PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB ocupa a vaga)

Wellington Roberto


5 vagas

1 vaga PSDB/PSB/PPS/PV Adilton Sachetti Alexandre Baldy César Messias Alfredo Kaefer Evair de Melo Domingos Sávio Heitor Schuch Dr. Sinval Malheiros Nilson Leitão Fábio Ramalho vaga do PSOL Raimundo Gomes de Matos Hissa Abrahão Tereza Cristina Luciano Ducci (Dep. do PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB ocupa a vaga)

Marinaldo Rosendo


Rocha

2 vagas Vicentinho Júnior

(Dep. do PDT ocupa a

vaga)

(Dep. do PT/PSD/PR/PROS/PCdo

B ocupa a vaga) PDT

Abel Mesquita Jr. Afonso Motta

Ronaldo Lessa Mário Heringer vaga do

PSDB/PSB/PPS/PV

Subtenente Gonzaga PSOL

(Dep. do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB ocupa a vaga)

(Dep. do PSDB/PSB/PPS/PV

ocupa a vaga) Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 34 Telefones: 3216-6403/6404/6406 FAX: 3216-6415

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E

INFORMÁTICA

Presidente: Fábio Sousa (PSDB) 1º Vice-Presidente: Sandro Alex (PPS) 2º Vice-Presidente: Jorge Tadeu Mudalen (DEM) 3º Vice-Presidente: Eduardo Cury (PSDB)


EN/PRTB Cabuçu Borges Alexandre Valle Celso Pansera Antonio Bulhões Fabio Reis Arnon Bezerra Gilberto Nascimento Benito Gama Jorge Tadeu Mudalen Carlos Gomes Marcelo Aguiar Eli Corrêa Filho Missionário José Olimpio Fernando Monteiro Renata Abreu vaga do PSL Hélio Leite Roberto Alves Hugo Motta Ronaldo Nogueira Jhc Tia Eron Josué Bengtson


Vitor Valim Manoel Junior Wladimir Costa Nelson Meurer (Dep. do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB ocupa a vaga) Pr. Marco Feliciano

(Dep. do PSDB/PSB/PPS/PV ocupa a vaga)

Rogério Peninha Mendonça

4 vagas Sandes Júnior


ocupa a vaga)


ocupa a vaga) PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

Anderson Ferreira Beto Faro

Bilac Pinto Fabiano Horta (Licenciado)

Cesar Souza Francisco Floriano Jefferson Campos vaga do

PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/

PEN/PRTB Goulart

Luciana Santos Indio da Costa Marco Maia João Daniel Marcos Soares João Derly Margarida Salomão José Rocha Paulão Júlio Cesar Rômulo Gouveia Milton Monti Silas Câmara Odorico Monteiro Sóstenes Cavalcante Sergio Zveiter

(Dep. do PTdoB ocupa a vaga) (Dep. do

PSDB/PSB/PPS/PV ocupa a vaga)

1 vaga PSDB/PSB/PPS/PV Eduardo Cury Alex Manente

Fábio Sousa

Arthur Virgílio Bisneto vaga

do


/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB Flavinho Caio Narcio Heráclito Fortes Evair de Melo Luiz Lauro Filho vaga do


PEN/PRTB Evandro Gussi vaga do PSL

Luiza Erundina Fábio Ramalho vaga do

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Pedro Cunha Lima Izalci Sandro Alex João Fernando Coutinho Vitor Lippi Lobbe Neto William Woo (Licenciado) Marinaldo Rosendo

Miguel Haddad vaga do


/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB

Paulo Abi-ackel

Paulo Foletto PDT

Afonso Motta Dagoberto PSL



ocupa a vaga)

PTdoB Pastor Franklin vaga do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 51 Telefones: 3216-6452 A 6458 FAX: 3216-6465


Presidente: Arthur Lira (PP) 1º Vice-Presidente: Aguinaldo Ribeiro (PP) 2º Vice-Presidente: Osmar Serraglio (PMDB) 3º Vice-Presidente: Veneziano Vital do Rêgo (PMDB)


EN/PRTB Aguinaldo Ribeiro Alexandre Leite Alceu Moreira Carlos Marun André Fufuca Edmar Arruda Andre Moura Efraim Filho vaga do PSDB/PSB/PPS/PV Antonio Bulhões Elmar Nascimento Arnaldo Faria de Sá Hildo Rocha Arthur Lira Jerônimo Goergen Arthur Oliveira Maia Laudivio Carvalho Bacelar Leonardo Picciani Carlos Bezerra vaga do

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Lucas Vergilio

Covatti Filho Manoel Junior Cristiane Brasil Mário Negromonte Jr. Danilo Forte Marx Beltrão Esperidião Amin Mauro Lopes Fausto Pinato Mendonça Filho Felipe Maia Odelmo Leão Hiran Gonçalves Paulo Pereira da Silva Jhc Professor Victório Galli José Carlos Aleluia Renata Abreu José Fogaça Ricardo Barros Juscelino Filho Roberto Britto Marcelo Aro Soraya Santos Osmar Serraglio Tia Eron Paes Landim Vitor Valim

Paulo Maluf (Dep. do PSDB/PSB/PPS/PV ocupa a vaga)

Pr. Marco Feliciano (Dep. do


Rodrigo Pacheco (Dep. do


Sergio Souza (Dep. do


Veneziano Vital do Rêgo (Dep. do


PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Alessandro Molon Daniel Almeida Altineu Côrtes Delegado Éder Mauro Capitão Augusto Dr. João Décio Lima Erika Kokay Francisco Floriano Fábio Faria Indio da Costa Gabriel Guimarães Jorginho Mello Gorete Pereira

José Mentor Jefferson Campos vaga do

PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/

PRP/PSDC/PEN/PRTB Luiz Couto João Carlos Bacelar Luiz Sérgio José Nunes

Maria do Rosário Laerte Bessa vaga do


PRP/PSDC/PEN/PRTB Padre João Lincoln Portela

Paulo Magalhães Marcio Alvino vaga do


PRP/PSDC/PEN/PRTB


Paulo Teixeira Marco Maia Rogério Rosso Moema Gramacho Ronaldo Fonseca Odorico Monteiro

Rubens Pereira Júnior Paulo Freire vaga do


PRP/PSDC/PEN/PRTB Sergio Zveiter Pedro Uczai Valmir Prascidelli Reginaldo Lopes Wadih Damous Rubens Otoni (Dep. do PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB ocupa a vaga)

Silas Câmara

Valtenir Pereira

Vicentinho

Wellington Roberto

(Dep. do PDT ocupa a vaga) PSDB/PSB/PPS/PV

Betinho Gomes Bruna Furlan

Bonifácio de Andrada Célio Silveira vaga do


PRP/PSDC/PEN/PRTB Bruno Covas Delegado Waldir Evandro Gussi Glauber Braga João Campos Gonzaga Patriota Júlio Delgado Janete Capiberibe Jutahy Junior Max Filho Luciano Ducci Nelson Marchezan Junior Marco Tebaldi Pedro Cunha Lima Pastor Eurico Pedro Vilela Raul Jungmann Ricardo Tripoli Rossoni Sandro Alex Tadeu Alencar Sarney Filho

(Dep. do PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/

PEN/PRTB ocupa a vaga) PDT

Giovani Cherini Afonso Motta

Marcos Rogério Félix Mendonça Júnior vaga do

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

Wolney Queiroz PSOL

Chico Alencar Ivan Valente PTC

(Dep. do PTdoB ocupa a vaga) Uldurico Junior PTdoB

Luis Tibé vaga do PTC Secretário(a): Alexandra Zaban Bittencourt Local: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 19 Telefones: 3216-6494 FAX: 3216-6499


Presidente: Félix Mendonça Júnior (PDT) 1º Vice-Presidente: Marcelo Matos (PDT) 2º Vice-Presidente: Moses Rodrigues (PPS) 3º Vice-Presidente: Luciana Santos (PCdoB)


EN/PRTB

Cabuçu Borges Capitão Fábio Abreu (Licenciado)

Celso Jacob Diego Garcia Efraim Filho João Marcelo Souza

Sérgio Reis Mendonça Filho

(Dep. do PSOL ocupa a vaga) (Dep. do



(Dep. do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

ocupa a vaga) (Dep. do PSDB/PSB/PPS/PV ocupa a vaga) 3 vagas

2 vagas PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

Leônidas Cristino Alice Portugal vaga do


PRP/PSDC/PEN/PRTB Luciana Santos vaga do


PRP/PSDC/PEN/PRTB Clarissa Garotinho

Margarida Salomão Erika Kokay

Rubens Otoni Jandira Feghali vaga do


PRP/PSDC/PEN/PRTB Tiririca Leo de Brito Waldenor Pereira Lincoln Portela 1 vaga 2 vagas

PSDB/PSB/PPS/PV Moses Rodrigues vaga do


PRP/PSDC/PEN/PRTB Arnaldo Jordy

Tadeu Alencar Geovania de Sá (Dep. do PDT ocupa a vaga) Giuseppe Vecci 2 vagas Jose Stédile

PDT Félix Mendonça Júnior 1 vaga Marcelo Matos vaga do

PSDB/PSB/PPS/PV PSOL

Jean Wyllys vaga do


PRP/PSDC/PEN/PRTB

Secretário(a): Nádia Lúcia das Neves Raposo Local: Anexo II - Pavimento Superior - salas 168/169-C Telefones: 3216-6942 a 6947


Presidente: Eli Corrêa Filho (DEM) 1º Vice-Presidente: Chico Lopes (PCdoB) 2º Vice-Presidente: Vinicius Carvalho (PRB) 3º Vice-Presidente: Eros Biondini (PTB)


EN/PRTB Celso Russomanno Alexandre Leite

Eli Corrêa Filho Antonio Brito vaga do PSDB/PSB/PPS/PV Erivelton Santana Augusto Coutinho vaga do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

Eros Biondini Aureo Iracema Portella Carlos Henrique Gaguim Irmão Lazaro César Halum Marcos Rotta Deley Vinicius Carvalho Elmar Nascimento

2 vagas Felipe Maia vaga do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

Guilherme Mussi

Jovair Arantes vaga do PSDB/PSB/PPS/PV


Leonardo Quintão

Marcelo Belinati

Márcio Marinho vaga do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

Paulo Azi vaga do PDT

Silvio Costa PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

Chico Lopes Herculano Passos José Carlos Araújo Heuler Cruvinel

Ricardo Izar vaga

do PSDB/PSB/PPS/PV Ronaldo Fonseca

Sérgio Brito (Dep. do

PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB ocupa a vaga)

Walter Ihoshi (Dep. do


Weliton Prado (Dep. do PSOL ocupa a vaga) (Dep. do PSDB/PSB/PPS/PV ocupa a vaga)

(Dep. do PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/P

MN/PRP/PSDC/PEN/PRTB ocupa a vaga)

2 vagas 1 vaga PSDB/PSB/PPS/PV

Eliziane Gama vaga do

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB João Fernando Coutinho

Fernando Coelho Filho Júlio Delgado

Maria Helena Nelson Marchezan Junior (Dep. do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB ocupa a vaga)

(Dep. do PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/P

MN/PRP/PSDC/PEN/PRTB ocupa a vaga)

2 vagas (Dep. do


PDT

Wolney Queiroz (Dep. do


PSOL

Ivan Valente vaga do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque Santos Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152 Telefones: 3216-6920 A 6922 FAX: 3216-6925

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM

DEFICIÊNCIA

Presidente: Aelton Freitas (PR) 1º Vice-Presidente: Zenaide Maia (PR) 2º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB) 3º Vice-Presidente: Carmen Zanotto (PPS)


EN/PRTB Conceição Sampaio Marx Beltrão

Deley Professora Dorinha Seabra Rezende

Dulce Miranda Wilson Filho

Elizeu Dionizio (Dep. do PTC ocupa a vaga)

Geraldo Resende 5 vagas Jhonatan de Jesus

Mandetta Misael Varella vaga do PDT Soraya Santos (Dep. do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB ocupa a vaga)

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Aelton Freitas Erika Kokay Dr. Jorge Silva Professora Marcivania Luizianne Lins Rubens Otoni Maria do Rosário 3 vagas Rejane Dias (Licenciado) Sóstenes Cavalcante Zenaide Maia vaga do


PEN/PRTB

PSDB/PSB/PPS/PV Carmen Zanotto Dr. Sinval Malheiros Eduardo Barbosa Otavio Leite Pastor Eurico Paulo Foletto Pedro Vilela 1 vaga

PDT (Dep. do PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB ocupa a vaga)

1 vaga

PTC

Brunny vaga do


/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB Secretário(a): Hérica Pimentel Brito de Souza Local: Anexo II, ala A, sala 05, térreo Telefones: 3216-6971/72/73

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,

INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Presidente: Júlio Cesar (PSD) 1º Vice-Presidente: Keiko Ota (PSB) 2º Vice-Presidente: Jorge Côrte Real (PTB) 3º Vice-Presidente: Laercio Oliveira (SD)


EN/PRTB Dimas Fabiano vaga do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Augusto Coutinho Jorge Boeira Conceição Sampaio Jorge Côrte Real Luiz Carlos Ramos Jozi Rocha vaga do PSDB/PSB/PPS/PV Mandetta Laercio Oliveira Marcos Reategui Lucas Vergilio Silas Brasileiro Mauro Pereira Zeca Cavalcanti

Renato Molling vaga do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB (Dep. do


(Dep. do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB ocupa a vaga) 2 vagas PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Antonio Balhmann Afonso Florence Fernando Torres Enio Verri Helder Salomão Herculano Passos Júlio Cesar vaga do


PEN/PRTB Marcos Soares

(Dep. do PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB

Walter Ihoshi vaga do




ocupa a vaga) (Dep. do PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB ocupa a vaga)

1 vaga

PSDB/PSB/PPS/PV Keiko Ota Eduardo Cury (Dep. do PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB ocupa a vaga)

Luiz Lauro Filho

2 vagas Otavio Leite

Tereza Cristina PDT

1 vaga Roberto Góes Secretário(a): Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33 Telefones: 3216-6601 A 6609 FAX: 3216-6610

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Presidente: Julio Lopes (PP) 1º Vice-Presidente: Carlos Marun (PMDB) 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente:


EN/PRTB Alberto Filho Aguinaldo Ribeiro Carlos Marun Genecias Noronha Cícero Almeida Mauro Lopes Dâmina Pereira vaga do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Mauro Mariani

Flaviano Melo (Dep. do


Hildo Rocha (Dep. do PSL ocupa a vaga)

Julio Lopes (Dep. do


2 vagas 1 vaga PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

Caetano Angelim Herculano Passos Heuler Cruvinel vaga do PDT

José Nunes vaga do PDT Irajá Abreu vaga do


/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB Luizianne Lins Jefferson Campos Moema Gramacho João Carlos Bacelar (Dep. do PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB ocupa a vaga)

Nilto Tatto

Toninho Wandscheer

Zé Carlos vaga do


/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB PSDB/PSB/PPS/PV

João Paulo Papa Alex Manente Leopoldo Meyer Miguel Haddad Marcos Abrão Silvio Torres Valadares Filho Tenente Lúcio

PDT (Dep. do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB ocupa a vaga)

(Dep. do PT/PSD/PR/PROS/PCdo

B ocupa a vaga) PSL

Macedo vaga do


/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB Secretário(a): Marcos Vasconcelos Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188 Telefones: 3216-6551/ 6554 FAX: 3216-6560

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Presidente: Paulo Pimenta (PT) 1º Vice-Presidente: Rosangela Gomes (PRB) 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente:


EN/PRTB Ezequiel Teixeira Diego Garcia

Jair Bolsonaro Eduardo Bolsonaro Lindomar Garçon Elizeu Dionizio

Marcelo Aguiar Iracema Portella

Pr. Marco Feliciano Professora Dorinha Seabra Rezende

Ronaldo Nogueira Roberto Alves

Rosangela Gomes (Dep. do PSOL ocupa a vaga)

1 vaga (Dep. do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB ocupa a vaga) PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

Anderson Ferreira Capitão Augusto

Beto Salame Delegado Éder Mauro Erika Kokay Laerte Bessa Paulo Pimenta Luiz Couto

Sóstenes Cavalcante Marcon

Orlando Silva vaga do

PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB PSDB/PSB/PPS/PV

Arnaldo Jordy Bonifácio de Andrada Flavinho Daniel Coelho Janete Capiberibe Luiza Erundina

Keiko Ota Pastor Eurico PDT

Marcos Rogério Major Olimpio

PSOL

Jean Wyllys vaga do

PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB Secretário(a): Márcio Marques de Araújo Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185 Telefones: 3216-6571 FAX: 3216-6580

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO


Presidente: Saraiva Felipe (PMDB) 1º Vice-Presidente: Lelo Coimbra (PMDB) 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM)


EN/PRTB Arnon Bezerra Bacelar Celso Jacob Baleia Rossi Josi Nunes Beto Rosado Lelo Coimbra Celso Pansera vaga do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Pedro Fernandes César Halum Professor Victório Galli Diego Garcia Professora Dorinha Seabra Rezende Elcione Barbalho

Raquel Muniz Ezequiel Fonseca Saraiva Felipe Geraldo Resende (Dep. do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB ocupa a vaga)

Kaio Maniçoba


Luiz Carlos Ramos

(Dep. do PTC ocupa a vaga) Osmar Serraglio


Paes Landim


Toninho Pinheiro

4 vagas Wilson Filho

(Dep. do PSDB/PSB/PPS/PV ocupa a

vaga)


ocupa a vaga)

(Dep. do PSDB/PSB/PPS/PV ocupa a

vaga)



Alice Portugal Alessandro Molon Aliel Machado vaga do


/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB Alexandre Serfiotis

Ana Perugini Antonio Balhmann Angelim vaga do


/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB Danrlei de Deus Hinterholz

Domingos Neto Dr. Jorge Silva vaga do


PEN/PRTB Givaldo Vieira Helder Salomão Leônidas Cristino Jorginho Mello Orlando Silva Leo de Brito Pedro Uczai Margarida Salomão Professora Marcivania Maria do Rosário Reginaldo Lopes Odorico Monteiro vaga do PSDB/PSB/PPS/PV Ságuas Moraes Rafael Motta vaga do PSDB/PSB/PPS/PV

Waldenor Pereira Valtenir Pereira vaga do


PEN/PRTB Zeca Dirceu vaga do

PSDB/PSB/PPS/PV Wadson Ribeiro


Zenaide Maia

1 vaga (Dep. do PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS

/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB ocupa a vaga)

1 vaga PSDB/PSB/PPS/PV

Caio Narcio Átila Lira vaga do


PEN/PRTB Giuseppe Vecci vaga do

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Betinho Gomes

Glauber Braga Bonifácio de Andrada Izalci Evandro Gussi Lobbe Neto vaga do


/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB Fabio Garcia

Mariana Carvalho vaga do


/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB Geovania de Sá

Max Filho Keiko Ota

Moses Rodrigues Leandre vaga do


PEN/PRTB Nilson Pinto Shéridan

Rogério Marinho (Dep. do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB ocupa a vaga)

Victor Mendes (Dep. do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB ocupa a vaga)


PDT Damião Feliciano Pompeo de Mattos Sergio Vidigal Weverton Rocha

PTC Brunny vaga do



Secretário(a): Eugenia S. Pestana Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala T170 Telefones: 3216-6621/6622/6628 FAX: 3216-6635

COMISSÃO DO ESPORTE

Presidente: Márcio Marinho (PRB) 1º Vice-Presidente: Alexandre Valle (PRP) 2º Vice-Presidente: Hélio Leite (DEM) 3º Vice-Presidente: João Derly (PCdoB)


EN/PRTB Afonso Hamm Adelson Barreto Alexandre Valle Alan Rick Deley Benjamin Maranhão Fabio Reis Edinho Bez Fernando Monteiro Ezequiel Teixeira Hélio Leite João Arruda Hiran Gonçalves vaga do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Marcus Vicente Jhonatan de Jesus Pedro Fernandes

Marcelo Aro (Dep. do PDT ocupa a vaga)

Márcio Marinho PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Andres Sanchez Altineu Côrtes Carlos Eduardo Cadoca Chico D'angelo Danrlei de Deus Hinterholz Fábio Mitidieri Evandro Roman Goulart


João Derly José Rocha José Airton Cirilo Weliton Prado (Dep. do PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB ocupa a vaga)

(Dep. do PDT ocupa a vaga)

PSDB/PSB/PPS/PV Rogério Marinho Arnaldo Jordy Rubens Bueno Fábio Sousa Silvio Torres Tenente Lúcio

Valadares Filho (Dep. do PDT ocupa a vaga)

PDT Roberto Góes André Figueiredo

Damião Feliciano vaga do

PSDB/PSB/PPS/PV

Flávia Morais vaga do


Marcelo Matos vaga do


/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB Secretário(a): Lindberg Aziz Cury Júnior Local: Sala nº 2 ala C, térreo, do Anexo II Telefones: 3216-6351


Presidente: Soraya Santos (PMDB) 1º Vice-Presidente: Manoel Junior (PMDB) 2º Vice-Presidente: Alfredo Kaefer (PSDB) 3º Vice-Presidente: Guilherme Mussi (PP)


EN/PRTB Alexandre Leite Andre Moura Aluisio Mendes Cacá Leão Benito Gama Celso Maldaner Carlos Melles vaga do

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Christiane de Souza Yared

Edmar Arruda Esperidião Amin Elizeu Dionizio Hildo Rocha Fernando Monteiro vaga do

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Lelo Coimbra

Guilherme Mussi Luis Carlos Heinze José Maia Filho vaga do

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Mandetta vaga do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

Junior Marreca Marcelo Álvaro Antônio Leonardo Picciani Mauro Pereira Leonardo Quintão Mendonça Filho Lucio Vieira Lima Paulo Azi

Manoel Junior Rodrigo Maia vaga do

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Pauderney Avelino Rodrigo Pacheco Renzo Braz Simone Morgado Ricardo Barros Tia Eron vaga do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Soraya Santos Zé Silva

Walter Alves vaga do PSDB/PSB/PPS/PV (Dep. do PSDB/PSB/PPS/PV ocupa a vaga)

(Dep. do PSDB/PSB/PPS/PV ocupa a vaga) (Dep. do PSL ocupa a vaga)

4 vagas (Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

2 vagas PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

Aelton Freitas Assis Carvalho Afonso Florence Davidson Magalhães Andres Sanchez Helder Salomão

Enio Verri Joaquim Passarinho José Guimarães José Mentor Miro Teixeira Júlio Cesar Rafael Motta vaga do PSDB/PSB/PPS/PV Marcio Alvino Rejane Dias (Licenciado) Paulo Teixeira Rubens Otoni Reginaldo Lopes (Dep. do PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB ocupa a vaga)

Rogério Rosso


Valtenir Pereira



PEN/PRTB ocupa a vaga) (Dep. do PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB ocupa a vaga)


PEN/PRTB ocupa a vaga)

3 vagas




Alexandre Baldy Antonio Carlos Mendes Thame Alfredo Kaefer Arnaldo Jordy vaga do PSOL Fábio Ramalho Bebeto João Gualberto vaga do

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Bruno Covas

Luiz Carlos Hauly Evair de Melo vaga do


PRP/PSDC/PEN/PRTB Otavio Leite vaga do


PRP/PSDC/PEN/PRTB Giuseppe Vecci

Rodrigo Martins Leandre Silvio Torres Marcos Abrão (Dep. do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB ocupa a vaga)

Marcus Pestana


Nelson Marchezan Junior

2 vagas Rodrigo de Castro

Tereza Cristina PDT

Félix Mendonça Júnior André Figueiredo 1 vaga Giovani Cherini

PSOL

Edmilson Rodrigues (Dep. do PSDB/PSB/PPS/PV ocupa a vaga)

PTdoB

Pastor Franklin vaga do


PRP/PSDC/PEN/PRTB PSL

Macedo vaga do


PRP/PSDC/PEN/PRTB Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136 Telefones: 3216-6652/6655/6657 FAX: 3216-6660


COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Presidente: Vicente Candido (PT) 1º Vice-Presidente: Valtenir Pereira (PROS) 2º Vice-Presidente: João Arruda (PMDB) 3º Vice-Presidente: Wellington Roberto (PR)


EN/PRTB Aníbal Gomes Antonio Bulhões Ezequiel Teixeira Edinho Bez Hugo Motta Edio Lopes João Arruda Efraim Filho Lindomar Garçon vaga do

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Elizeu Dionizio

Marcos Reategui vaga do PDT Esperidião Amin Mendonça Filho Gilberto Nascimento Nilton Capixaba Marcelo Aro Sandes Júnior Vitor Valim vaga do PSDB/PSB/PPS/PV Simone Morgado 1 vaga (Dep. do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB ocupa a vaga)

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Leo de Brito Adelmo Carneiro Leão Paulo Pimenta Jorge Solla Toninho Wandscheer Luiz Cláudio Valtenir Pereira vaga do


PRP/PSDC/PEN/PRTB Paulo Feijó

Vicente Candido Rubens Pereira Júnior Vinicius Gurgel Sérgio Brito Wellington Roberto Waldenor Pereira (Dep. do PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB ocupa a vaga)

PSDB/PSB/PPS/PV Delegado Waldir Carmen Zanotto Hissa Abrahão Heitor Schuch Vanderlei Macris Nilson Leitão

1 vaga




Abel Mesquita Jr.

PTdoB (Dep. do PTC ocupa a vaga) 1 vaga

PTC Uldurico Junior vaga do PTdoB Secretário(a): Luiz Paulo Pieri Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161 Telefones: 3216-6671 A 6675 FAX: 3216-6676

COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL,

DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA

Presidente: Júlia Marinho (PSC) 1º Vice-Presidente: Wladimir Costa (SD)

2º Vice-Presidente: Simone Morgado (PMDB) 3º Vice-Presidente: Alan Rick (PRB)


EN/PRTB Aguinaldo Ribeiro André Abdon Alan Rick Jéssica Sales Cacá Leão Jorge Boeira Jozi Rocha Marinha Raupp Júlia Marinho Roberto Britto Marcelo Castro Vitor Valim Paes Landim vaga do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Wilson Filho

Pauderney Avelino (Dep. do


Simone Morgado (Dep. do


Wladimir Costa Zeca Cavalcanti vaga do PSDB/PSB/PPS/PV PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Beto Salame Alfredo Nascimento Francisco Chapadinha Angelim Leo de Brito Átila Lins Zé Geraldo Domingos Neto (Dep. S.PART. ocupa a vaga) Professora Marcivania (Dep. do PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB ocupa a vaga)

Silas Câmara vaga do




Arnaldo Jordy Hissa Abrahão Arthur Virgílio Bisneto Janete Capiberibe Maria Helena Nilson Leitão vaga do PDT (Dep. do PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB ocupa a vaga)

Nilson Pinto vaga do



Rocha

Vitor Lippi PDT

1 vaga (Dep. do


S.PART. Cabo Daciolo vaga do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Secretário(a): Cláudio Ribeiro Paes Local: Anexo II, Sala 55, Ala A, Térreo Telefones: 3216-6432 FAX: 3216-6440

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Presidente: Fábio Ramalho (PV) 1º Vice-Presidente: Sarney Filho (PV) 2º Vice-Presidente: Glauber Braga (PSB) 3º Vice-Presidente: Janete Capiberibe (PSB)


EN/PRTB

Celso Jacob Efraim Filho

Juscelino Filho Júlia Marinho


Nelson Marquezelli 6 vagas (Dep. do PSDB/PSB/PPS/PV ocupa a vaga) (Dep. do PSDB/PSB/PPS/PV ocupa a vaga) (Dep. do PTC ocupa a vaga) 2 vagas PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

Benedita da Silva Leonardo Monteiro

Erika Kokay Lincoln Portela

Jaime Martins Nilto Tatto

Maria do Rosário Reginaldo Lopes

1 vaga 1 vaga PSDB/PSB/PPS/PV

Bonifácio de Andrada Arnaldo Jordy

Fábio Ramalho Valadares Filho

Glauber Braga vaga do

PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB 2 vagas

Janete Capiberibe Luiza Erundina vaga do PDT Sarney Filho vaga do

PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB 1 vaga PDT (Dep. do PSDB/PSB/PPS/PV ocupa a vaga) 1 vaga

PTC Uldurico Junior vaga do

PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB Secretário(a): Aldo Matos Moreno Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122 Telefones: 3216-6692 / 6693 FAX: 3216-6699

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL

Presidente: Átila Lira (PSB) 1º Vice-Presidente: Rodrigo Martins (PSB) 2º Vice-Presidente: Ricardo Izar (PSD) 3º Vice-Presidente: Stefano Aguiar (PSB)


EN/PRTB Augusto Carvalho Andre Moura Eduardo Bolsonaro Carlos Gomes Josué Bengtson Carlos Melles Roberto Balestra Conceição Sampaio Roberto Sales Daniel Vilela Valdir Colatto Mauro Pereira (Dep. do PSDB/PSB/PPS/PV ocupa a vaga) Zé Silva




Leonardo Monteiro Alessandro Molon Nilto Tatto Assis do Couto Ricardo Izar Jaime Martins

(Dep. do PSOL ocupa a vaga) João Daniel vaga do


PRP/PSDC/PEN/PRTB (Dep. do PSDB/PSB/PPS/PV ocupa a vaga) Paulão


ocupa a vaga) PSDB/PSB/PPS/PV

Arnaldo Jordy Adilton Sachetti vaga do

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Átila Lira Bruno Covas Daniel Coelho Eliziane Gama Ricardo Tripoli Júlio Delgado Rodrigo Martins vaga do

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Leopoldo Meyer

Sarney Filho vaga do


PRP/PSDC/PEN/PRTB

Stefano Aguiar vaga do


PRP/PSDC/PEN/PRTB

PDT Weverton Rocha (Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PSOL Edmilson Rodrigues vaga do

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Ivan Valente vaga do PDT

Secretário(a): Aurenilton Araruna de Almeida Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142 Telefones: 3216-6521 A 6526 FAX: 3216-6535

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

Presidente: Rodrigo de Castro (PSDB) 1º Vice-Presidente: Pedro Vilela (PSDB) 2º Vice-Presidente: Edio Lopes (PMDB) 3º Vice-Presidente: Joaquim Passarinho (PSD)


EN/PRTB Beto Rosado Augusto Carvalho Carlos Andrade Claudio Cajado Cleber Verde Covatti Filho Edio Lopes Delegado Edson Moreira Elmar Nascimento Dimas Fabiano Expedito Netto Ezequiel Fonseca Fernando Jordão Hermes Parcianello José Otávio Germano João Arruda José Priante Jony Marcos Lucio Mosquini José Carlos Aleluia Luiz Fernando Faria Lucio Vieira Lima Marcelo Álvaro Antônio Missionário José Olimpio Marcelo Squassoni Pr. Marco Feliciano Marcus Vicente vaga do PSDB/PSB/PPS/PV Roberto Balestra Mário Negromonte Jr. Ronaldo Nogueira Paulo Azi Walter Alves Ronaldo Benedet Washington Reis

Simão Sessim vaga do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB (Dep. do




ocupa a vaga) (Dep. do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB ocupa a vaga) 1 vaga

(Dep. do PSDB/PSB/PPS/PV ocupa a vaga) (Dep. do PSDB/PSB/PPS/PV ocupa a vaga)

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Beto Salame Altineu Côrtes


Carlos Zarattini Ana Perugini Davidson Magalhães Antonio Balhmann Fábio Faria Bilac Pinto Fernando Marroni Carlos Eduardo Cadoca

Gabriel Guimarães Evandro Roman vaga do


/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB Jaime Martins Fernando Torres João Carlos Bacelar Francisco Chapadinha Joaquim Passarinho Hugo Leal José Rocha José Carlos Araújo Marcos Montes vaga do


PEN/PRTB Paulo Magalhães

Vander Loubet Paulo Pimenta

Zé Geraldo Rafael Motta vaga do

PSDB/PSB/PPS/PV (Dep. do PSDB/PSB/PPS/PV ocupa a vaga) Wadson Ribeiro

(Dep. do PSDB/PSB/PPS/PV ocupa a vaga) Weliton Prado


2 vagas

PSDB/PSB/PPS/PV Antonio Carlos Mendes Thame Bebeto Antonio Imbassahy Caio Narcio Arnaldo Jordy Marco Tebaldi Arthur Virgílio Bisneto vaga do

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Nelson Marchezan

Junior Domingos Sávio vaga do


PEN/PRTB

Pedro Cunha Lima vaga do


/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB Fabio Garcia vaga do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Rogério Marinho João Castelo vaga do PDT Rossoni João Fernando Coutinho Vicentinho Júnior José Reinaldo Victor Mendes

Jose Stédile (Dep. do


Miguel Haddad vaga do


PEN/PRTB 1 vaga

Paulo Abi-ackel Pedro Vilela Rodrigo de Castro Samuel Moreira vaga do


PEN/PRTB


PDT Dagoberto Abel Mesquita Jr. (Dep. do PSDB/PSB/PPS/PV ocupa a vaga) Marcos Rogério

PTC (Dep. do PSL ocupa a vaga) 1 vaga

PSL Macedo vaga do PTC Secretário(a): Fábio Gomes Ferreira Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56 Telefones: 3216-6711 / 6713 FAX: 3216-6720

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA

NACIONAL

Presidente: Jô Moraes (PCdoB) 1º Vice-Presidente: Bruna Furlan (PSDB) 2º Vice-Presidente: Carlos Zarattini (PT) 3º Vice-Presidente: Subtenente Gonzaga (PDT)


EN/PRTB Antônio Jácome vaga do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Dilceu Sperafico Arthur Oliveira Maia Eduardo Bolsonaro Benito Gama Eros Biondini César Halum Jair Bolsonaro Claudio Cajado José Fogaça Deley Lucio Mosquini Ezequiel Fonseca Luiz Carlos Busato Jarbas Vasconcelos Marcelo Squassoni Marcus Vicente Moroni Torgan Nelson Marquezelli Newton Cardoso Jr Rosangela Gomes Roberto Sales

Takayama (Dep. do




ocupa a vaga) (Dep. do PSDB/PSB/PPS/PV ocupa a vaga) 1 vaga


PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Arlindo Chinaglia Benedita da Silva Átila Lins Caetano Carlos Zarattini Cesar Souza Chico Lopes vaga do


PEN/PRTB Fernando Marroni

Henrique Fontana Givaldo Vieira Jefferson Campos Goulart Jô Moraes Jandira Feghali Marco Maia Luiz Nishimori

Rômulo Gouveia Valmir Assunção vaga do


/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB (Dep. do PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB ocupa a vaga)

Vicente Candido

(Dep. do PSOL ocupa a vaga) (Dep. do


PSDB/PSB/PPS/PV Bruna Furlan Antonio Imbassahy Eduardo Barbosa César Messias

Eduardo Cury Daniel Coelho vaga do

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Heráclito Fortes João Gualberto Luiz Lauro Filho vaga do


PEN/PRTB Jutahy Junior

Pastor Eurico vaga do


PEN/PRTB Luiz Carlos Hauly

Paulo Abi-ackel Raul Jungmann Rubens Bueno Rocha

Stefano Aguiar William Woo (Licenciado) vaga do



/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB PDT

Subtenente Gonzaga Major Olimpio PSOL

Ivan Valente (Dep. S.PART. ocupa a vaga)

Jean Wyllys vaga do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB S.PART. Cabo Daciolo vaga do PSOL Secretário(a): Edilson Holanda Silva Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125 Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737 FAX: 3216-6745

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO

CRIME ORGANIZADO

Presidente: José Priante (PMDB) 1º Vice-Presidente: Capitão Augusto (PR) 2º Vice-Presidente: Marcos Reategui (PSC) 3º Vice-Presidente: Laudivio Carvalho (PMDB)


EN/PRTB

Alberto Fraga Aluisio Mendes vaga do

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Alexandre Leite Edio Lopes Arnaldo Faria de Sá Eros Biondini Delegado Edson Moreira Irmão Lazaro Eduardo Bolsonaro Mauro Lopes Efraim Filho vaga do

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Onyx Lorenzoni

Fernando Monteiro Osmar Terra

Gilberto Nascimento Pauderney Avelino vaga do

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Guilherme Mussi Renzo Braz Jair Bolsonaro Rogério Peninha Mendonça

José Priante Ronaldo Benedet vaga do

PSDB/PSB/PPS/PV Laudivio Carvalho Ronaldo Martins Marcos Reategui Simone Morgado Moroni Torgan Wladimir Costa

Wilson Filho (Dep. do



ocupa a vaga)

1 vaga PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

Adelmo Carneiro Leão Ademir Camilo Cabo Sabino Hugo Leal Caetano Lincoln Portela Capitão Augusto Paulo Freire Delegado Éder Mauro Rubens Otoni

Fábio Mitidieri Silas Freire vaga do


PRP/PSDC/PEN/PRTB Givaldo Carimbão Valmir Assunção Laerte Bessa vaga do PSDB/PSB/PPS/PV Vander Loubet vaga do PSOL Moema Gramacho Zé Carlos

Padre João


PEN/PRTB ocupa a vaga) (Dep. do (Dep. do





Delegado Waldir Betinho Gomes Eliziane Gama Gonzaga Patriota João Campos Moses Rodrigues Keiko Ota Otavio Leite Pastor Eurico Shéridan

Rocha William Woo (Licenciado) vaga do


PRP/PSDC/PEN/PRTB (Dep. do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB ocupa a vaga)




Major Olimpio Pompeo de Mattos vaga do

PSDB/PSB/PPS/PV

Subtenente Gonzaga PSOL

(Dep. S.PART. ocupa a vaga) (Dep. do


S.PART. Cabo Daciolo vaga do PSOL Secretário(a): Ricardo Menezes Perpétuo Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-C Telefones: 3216-6761 / 6762 FAX: 3216-6770


Presidente: Antonio Brito (PTB) 1º Vice-Presidente: Zeca Cavalcanti (PTB) 2º Vice-Presidente: Alexandre Serfiotis (PSD) 3º Vice-Presidente: Darcísio Perondi (PMDB)


EN/PRTB Adelson Barreto André Fufuca

Antonio Brito Antônio Jácome vaga do

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Carlos Gomes Arnaldo Faria de Sá Carlos Manato Carlos Andrade Christiane de Souza Yared Cristiane Brasil

Conceição Sampaio Dâmina Pereira vaga do

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Darcísio Perondi Danilo Forte Diego Garcia Jorge Tadeu Mudalen Dulce Miranda Josi Nunes Geraldo Resende Júlia Marinho Jéssica Sales Juscelino Filho Jhonatan de Jesus vaga do

PSDB/PSB/PPS/PV Luiz Carlos Busato

João Marcelo Souza Professora Dorinha Seabra Rezende

Mandetta Raquel Muniz Marcelo Belinati Saraiva Felipe Marx Beltrão Sérgio Reis Misael Varella Takayama Osmar Terra Vinicius Carvalho


Roney Nemer Walney Rocha Rosangela Gomes Wilson Filho Toninho Pinheiro 4 vagas Zeca Cavalcanti (Dep. do PSDB/PSB/PPS/PV ocupa a vaga)

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Adelmo Carneiro Leão Arlindo Chinaglia Alexandre Serfiotis Erika Kokay Assis Carvalho Francisco Floriano Benedita da Silva Henrique Fontana Chico D'angelo Indio da Costa Delegado Éder Mauro Jô Moraes Dr. João Rejane Dias (Licenciado) Dr. Jorge Silva Rômulo Gouveia Fábio Mitidieri Ságuas Moraes Jandira Feghali Silas Câmara Jorge Solla Sóstenes Cavalcante Miguel Lombardi Zeca Dirceu

Odorico Monteiro



Sibá Machado


PEN/PRTB ocupa a vaga) Zenaide Maia 2 vagas 1 vaga PSDB/PSB/PPS/PV Carmen Zanotto Flavinho Célio Silveira Heitor Schuch Dr. Sinval Malheiros João Campos Eduardo Barbosa Luciano Ducci Geovania de Sá Mariana Carvalho Leandre vaga do


PRP/PSDC/PEN/PRTB Raimundo Gomes de Matos

Marcus Pestana Victor Mendes Paulo Foletto Vitor Lippi Shéridan 3 vagas (Dep. do PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB ocupa a vaga)

2 vagas PDT Mário Heringer Flávia Morais Pompeo de Mattos Sergio Vidigal

PSOL Jean Wyllys 1 vaga Secretário(a): Rubens Gomes Carneiro Filho Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145 Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786 FAX: 3216-6790

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E

SERVIÇO PÚBLICO

Presidente: Benjamin Maranhão (SD) 1º Vice-Presidente: Aureo (SD) 2º Vice-Presidente: Silvio Costa (PSC) 3º Vice-Presidente:


EN/PRTB

Augusto Coutinho vaga do

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Darcísio Perondi

Aureo vaga do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Efraim Filho Benjamin Maranhão Erivelton Santana

Daniel Vilela Jorge Côrte Real vaga do

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Genecias Noronha José Otávio Germano Jovair Arantes vaga do PSDB/PSB/PPS/PV Jozi Rocha vaga do PSDB/PSB/PPS/PV Luiz Carlos Busato Laercio Oliveira Luiz Carlos Ramos Lelo Coimbra Paulo Pereira da Silva Lucas Vergilio Silvio Costa Luiz Fernando Faria Walney Rocha vaga do

PSDB/PSB/PPS/PV Ricardo Barros vaga do

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB (Dep. do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB ocupa a vaga)

Roney Nemer


Wladimir Costa vaga do


2 vagas (Dep. do



Ademir Camilo Alice Portugal vaga do


PRP/PSDC/PEN/PRTB Daniel Almeida vaga do


PRP/PSDC/PEN/PRTB Bohn Gass

Erika Kokay Cabo Sabino Gorete Pereira Fábio Mitidieri Laerte Bessa vaga do


PRP/PSDC/PEN/PRTB Marcon

Leonardo Monteiro Valmir Prascidelli

Vicentinho








PEN/PRTB ocupa a vaga) 1 vaga PSDB/PSB/PPS/PV Bebeto Adilton Sachetti Nelson Marchezan Junior Alexandre Baldy (Dep. do PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB ocupa a vaga)

Geovania de Sá


Maria Helena

1 vaga



André Figueiredo Roberto Góes vaga do


PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Flávia Morais vaga do

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Ronaldo Lessa

Secretário(a): José Mauro Meira Magalhães Local: Anexo II, Sala T 50 Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807 FAX: 3216-6815

COMISSÃO DE TURISMO

Presidente: Alex Manente (PPS) 1º Vice-Presidente: Giuseppe Vecci (PSDB) 2º Vice-Presidente: Ronaldo Lessa (PDT) 3º Vice-Presidente: José Rocha (PR)


EN/PRTB

Adail Carneiro Marquinho Mendes

Adalberto Cavalcanti Ricardo Teobaldo

Afonso Hamm Roberto Britto

Edinho Bez Rodrigo Maia

Laercio Oliveira Vitor Valim Pedro Chaves 4 vagas Renato Molling (Dep. do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB ocupa a vaga) (Dep. do PSL ocupa a vaga) PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Carlos Eduardo Cadoca vaga do

PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB Helder

Salomão

Goulart Herculano Passos

José Airton Cirilo Magda Mofatto

José Rocha 3 vagas Luizianne Lins Rafael Motta Rubens Otoni PSDB/PSB/PPS/PV

Alex Manente João Gualberto

Fabio Garcia Mariana Carvalho

Giuseppe Vecci Rubens Bueno

Tenente Lúcio Valadares Filho

PDT

Ronaldo Lessa André Figueiredo

PSL Macedo vaga do

PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB Secretário(a): Ana Katia Martins Bertholdo Local: Anexo II, Ala A , Sala 5,Térreo Telefones: 3216-6837 / 6832 / 6833 FAX: 3216-6835


Presidente: Clarissa Garotinho (PR) 1º Vice-Presidente: Washington Reis (PMDB) 2º Vice-Presidente: Milton Monti (PR) 3º Vice-Presidente:


EN/PRTB Alexandre Valle Adail Carneiro Baleia Rossi Adalberto Cavalcanti Edinho Bez Arnaldo Faria de Sá Efraim Filho Aureo Ezequiel Fonseca Carlos Henrique Gaguim Hermes Parcianello Fabio Reis Laudivio Carvalho Fernando Jordão Lázaro Botelho Flaviano Melo Marinha Raupp Julio Lopes Marquinho Mendes Junior Marreca Mauro Lopes Juscelino Filho Mauro Mariani Mário Negromonte Jr. Nelson Marquezelli Misael Varella Roberto Britto vaga do PSDB/PSB/PPS/PV Missionário José Olimpio Rodrigo Maia Roberto Sales Ronaldo Carletto Sérgio Moraes

Ronaldo Martins Simão Sessim vaga do

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Washington Reis (Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB ocupa a vaga)

3 vagas

2 vagas PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Alfredo Nascimento Aliel Machado Clarissa Garotinho Evandro Roman Danrlei de Deus Hinterholz Jaime Martins Diego Andrade José Airton Cirilo Fabiano Horta (Licenciado) Leônidas Cristino Goulart Paulo Freire Hugo Leal Ricardo Izar João Rodrigues Rubens Otoni

Magda Mofatto vaga do

PSDB/PSB/PPS/PV


PEN/PRTB ocupa a vaga) Marcio Alvino vaga do


PRP/PSDC/PEN/PRTB 6 vagas

Milton Monti Paulo Feijó vaga do PSOL Remídio Monai Silas Freire vaga do PSDB/PSB/PPS/PV Wadson Ribeiro 4 vagas PSDB/PSB/PPS/PV Gonzaga Patriota Alfredo Kaefer Tenente Lúcio Fábio Ramalho Vicentinho Júnior João Castelo (Dep. do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB ocupa a vaga)

João Paulo Papa


José Reinaldo


Jose Stédile

4 vagas Leopoldo Meyer

Samuel Moreira

Vanderlei Macris


1 vaga PDT

Major Olimpio Dagoberto vaga do


PRP/PSDC/PEN/PRTB Marcelo Matos Ronaldo Lessa

Sergio Vidigal PSOL


1 vaga

Secretário(a): Admar Pires dos Santos Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175 Telefones: 3216-6853 A 6856 FAX: 3216-6860

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ESTUDAR E PROPOR MELHORIAS NA SISTEMÁTICA DE ANÁLISE E AVALIAÇÃO

DAS CONTAS PÚBLICAS E DE CONFERÊNCIA DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS

Presidente: Júlio Cesar (PSD) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Luiz Carlos Hauly (PSDB)


EN/PRTB Augusto Coutinho Daniel Vilela Benito Gama Gilberto Nascimento Celso Maldaner Hildo Rocha Celso Russomanno Julio Lopes Conceição Sampaio Luiz Carlos Busato Covatti Filho Veneziano Vital do Rêgo Edmar Arruda 5 vagas Efraim Filho Luiz Carlos Ramos Mauro Pereira Rodrigo Pacheco PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Capitão Augusto Jaime Martins Clarissa Garotinho José Nunes Domingos Neto 6 vagas Júlio Cesar Rômulo Gouveia 3 vagas PSDB/PSB/PPS/PV Delegado Waldir 6 vagas Fabio Garcia Fernando Coelho Filho Hissa Abrahão Izalci Luiz Carlos Hauly PDT Marcelo Matos 1 vaga

PSOL Edmilson Rodrigues 1 vaga Secretário(a): Alessandro Alves de Miranda Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6267 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ESTUDAR E DEBATER

OS EFEITOS DA CRISE HÍDRICA, BEM COMO PROPOR MEDIDAS TENDENTES A MINIMIZAR OS IMPACTOS DA

ESCASSEZ DE ÁGUA NO BRASIL

Presidente: Celso Pansera (PMDB) 1º Vice-Presidente: Newton Cardoso Jr (PMDB) 2º Vice-Presidente: Sarney Filho (PV) 3º Vice-Presidente: Zé Silva (SD) Relator: Givaldo Vieira (PT)


EN/PRTB Adail Carneiro Fausto Pinato Beto Rosado Laudivio Carvalho Celso Pansera Mário Negromonte Jr. Marcelo Álvaro Antônio Nelson Marquezelli Newton Cardoso Jr 7 vagas Raquel Muniz Vitor Valim Walney Rocha Zé Silva 2 vagas PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Alexandre Serfiotis Bohn Gass Bilac Pinto Fernando Marroni Clarissa Garotinho Goulart Givaldo Vieira Jaime Martins Herculano Passos Orlando Silva Luciana Santos Weliton Prado Nilto Tatto 2 vagas Odorico Monteiro PSDB/PSB/PPS/PV João Paulo Papa Evair de Melo Leopoldo Meyer Paulo Foletto Luiz Lauro Filho 4 vagas Raimundo Gomes de Matos Sarney Filho 1 vaga PDT Flávia Morais Giovani Cherini

PTdoB (Dep. do PSL ocupa a vaga) 1 vaga

PSL Macedo vaga do PTdoB Secretário(a): Tiago Moreira da Fonseca Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6202 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ELABORAR

PROPOSTA DE LEI ORGÂNICA DA SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL.

Presidente: Cabo Sabino (PR) 1º Vice-Presidente: Vicentinho Júnior (PSB) 2º Vice-Presidente: Delegado Waldir (PSDB) 3º Vice-Presidente: Relator: Ronaldo Benedet (PMDB)

Titulares Suplentes

PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB

Alberto Augusto Coutinho


Fraga Arnaldo Faria de Sá

Delegado Edson Moreira

Fernando Monteiro

Eduardo Bolsonaro

Guilherme Mussi

Jair Bolsonaro

Jhc José Otávio Germano vaga do PSDB/PSB/PPS/PV Laudivio Carvalho

Mauro Pereira

Marcos Reategui

Osmar Terra

Marx Beltrão Rogério Peninha Mendonça

Ronaldo Benedet

4 vagas

Ronaldo Martins

1 vaga PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Cabo Sabino Átila Lins

Capitão Augusto

Hugo Leal

Fábio Mitidieri Laerte Bessa

Heuler Cruvinel

Lincoln Portela

Paulo Teixeira Rômulo Gouveia

Ronaldo Fonseca

3 vagas

2 vagas PSDB/PSB/PPS/PV Delegado Waldir

Arnaldo Jordy

Gonzaga Patriota

João Campos

Raul Jungmann

Pastor Eurico

Rocha (Dep. do


Vicentinho Júnior

2 vagas

1 vaga PDT Major Olimpio 1 vaga

PSOL (Dep. S.PART. ocupa

Edmilson Rodrigues

a vaga) S.PART.

Cabo Daciolo vaga do

PSOL

Secretário(a): Raquel Andrade de Figueiredo Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6240 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE, ESTUDO E

FORMULAÇÃO DE PROPOSIÇÕES RELACIONADAS À LEI 8.666, DE 1993 (INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E

CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

Presidente: Carlos Marun (PMDB) 1º Vice-Presidente: Julio Lopes (PP) 2º Vice-Presidente: Fábio Mitidieri (PSD) 3º Vice-Presidente: Celso Maldaner (PMDB) Relator: Mário Heringer (PDT) Relator-Parcial: Luiz Carlos Busato (PTB) Relator-Parcial: Osmar Serraglio (PMDB)


EN/PRTB Aguinaldo Ribeiro Edinho Bez Andre Moura Edmar Arruda Bacelar Ezequiel Teixeira Carlos Marun Jorge Côrte Real Celso Maldaner Lucio Mosquini José Carlos Aleluia Renata Abreu Julio Lopes Ricardo Barros Laercio Oliveira 4 vagas Luiz Carlos Busato Osmar Serraglio Vinicius Carvalho PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Davidson Magalhães Átila Lins Fábio Mitidieri Gabriel Guimarães Helder Salomão João Carlos Bacelar José Guimarães Júlio Cesar Margarida Salomão Rubens Pereira Júnior Milton Monti 3 vagas Remídio Monai Rogério Rosso PSDB/PSB/PPS/PV Bebeto Marcos Abrão Eduardo Cury 5 vagas Júlio Delgado Leandre Nelson Marchezan Junior Pedro Cunha Lima PDT Félix Mendonça Júnior vaga do PTC André Figueiredo Mário Heringer PTC (Dep. do PDT ocupa a vaga) 1 vaga Secretário(a): Cláudia Maria Borges Matias Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6235 FAX: (61) 3216-6225


COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR E

APRESENTAR PROPOSTAS COM RELAÇÃO À PARTILHA DE RECURSOS PÚBLICOS E RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO

FEDERAL (PACTO FEDERATIVO)

Presidente: Danilo Forte (PMDB) 1º Vice-Presidente: Sergio Souza (PMDB) 2º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB) 3º Vice-Presidente: Caetano (PT) Relator: Andre Moura (PSC)


EN/PRTB Andre Moura Alceu Moreira Antônio Jácome Beto Rosado Arthur Oliveira Maia Fabio Reis Danilo Forte Fernando Monteiro Deley Hiran Gonçalves Esperidião Amin Kaio Maniçoba Hildo Rocha Laercio Oliveira Jarbas Vasconcelos Mário Negromonte Jr. Ronaldo Carletto Newton Cardoso Jr Sergio Souza Walter Alves

1 vaga (Dep. do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB ocupa a vaga)

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Caetano Átila Lins Clarissa Garotinho Fábio Mitidieri Décio Lima Fernando Marroni Domingos Neto Margarida Salomão

Herculano Passos Maurício Quintella Lessa vaga do

PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PE

N/PRTB Jorginho Mello Paulo Freire José Nunes vaga do PSL Pedro Uczai Júlio Cesar Rafael Motta Zeca Dirceu Zenaide Maia

PSDB/PSB/PPS/PV Alex Manente Alfredo Kaefer Alexandre Baldy Arnaldo Jordy Fabio Garcia Heráclito Fortes João Gualberto José Reinaldo Luiz Carlos Hauly Marco Tebaldi Valadares Filho Samuel Moreira

PDT Ronaldo Lessa Sergio Vidigal

PSL (Dep. do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB ocupa a vaga)

1 vaga

Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6211 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 19-A, DE 2011, DO SR. WILSON FILHO E OUTROS, QUE "ALTERA O ART. 40 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS

TRANSITÓRIAS PARA ESTABELECER A CRIAÇÃO DA ZONA FRANCA DO SEMIÁRIDO NORDESTINO"

Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB) 1º Vice-Presidente: Marcelo Castro (PMDB)

2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Gonzaga Patriota (PSB)


EN/PRTB

Alexandre Valle Beto Rosado vaga do

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Antônio Jácome José Maia Filho Cacá Leão Mário Negromonte Jr. Carlos Melles Ricardo Teobaldo Fernando Monteiro Roberto Britto Genecias Noronha Veneziano Vital do Rêgo Marcelo Castro Vitor Valim Paes Landim vaga do PSDB/PSB/PPS/PV 5 vagas Raquel Muniz Walter Alves Wilson Filho 1 vaga PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Cabo Sabino Carlos Eduardo Cadoca Chico Lopes Fábio Mitidieri Gorete Pereira Joaquim Passarinho

José Airton Cirilo


PEN/PRTB ocupa a vaga) Júlio Cesar 4 vagas Odorico Monteiro Zé Carlos 1 vaga PSDB/PSB/PPS/PV Arthur Virgílio Bisneto 6 vagas Gonzaga Patriota João Gualberto Raimundo Gomes de Matos Rodrigo Martins (Dep. do PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB ocupa a vaga)

PDT Ronaldo Lessa 1 vaga

PTdoB Pastor Franklin 1 vaga Secretário(a): Marcelo Brandão Lapa Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6260 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER

À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 39-A DE 2007, DO SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS E OUTROS,

QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (INCLUI A ÁGUA COMO DIREITO SOCIAL), E

APENSADA

Presidente: 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente:


EN/PRTB Celso Jacob Dâmina


Pereira

Daniel Vilela Eros Biondini

Hiran Gonçalves Fernando Jordão

Luiz Carlos Busato Mauro Pereira

Marinha Raupp Newton Cardoso Jr

Professor Victório Galli 6 vagas Roberto Balestra Zé Silva (Dep. do PSDB/PSB/PPS/PV ocupa a vaga) 2 vagas PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

Átila Lins Domingos Neto

Cabo Sabino Odorico Monteiro

Givaldo Vieira 6 vagas Leo de Brito Nilto Tatto Rafael Motta 2 vagas PSDB/PSB/PPS/PV

Daniel Coelho

Antonio Carlos

Mendes Thame

Evair de Melo vaga do

PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB Marcos

Abrão Janete Capiberibe 4 vagas João Paulo Papa Raimundo Gomes de Matos Rodrigo Martins Sarney Filho PDT Giovani Cherini 1 vaga

PSL 1 vaga 1 vaga Secretário(a): Leila Machado Campos Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6212 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À

CONSTITUIÇÃO Nº 70-A, DE 2011, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O PROCEDIMENTO DE APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS PELO CONGRESSO NACIONAL"

Presidente: Marcos Rogério (PDT) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Walter Alves (PMDB)


EN/PRTB Adail Carneiro Carlos Marun Alberto Fraga Celso Pansera Antonio Bulhões Esperidião Amin Augusto Coutinho Luiz Carlos Busato Eduardo Bolsonaro Ricardo Barros Manoel Junior 6 vagas Mário Negromonte Jr.

Nelson Marquezelli Osmar Serraglio Simão Sessim Walter Alves PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Átila Lins Ademir Camilo Domingos Neto Luiz Couto Jorginho Mello Luiz Sérgio Milton Monti Rogério Rosso Paulão 4 vagas Rubens Otoni 2 vagas PSDB/PSB/PPS/PV Bebeto 6 vagas Betinho Gomes Bonifácio de Andrada César Messias Marcus Pestana Rubens Bueno PDT Marcos Rogério Dagoberto

PSOL (Dep. S.PART. ocupa a vaga) 1 vaga

S.PART. Cabo Daciolo vaga do PSOL Secretário(a): Marcelo Brandão Lapa Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6260 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 171-A, DE

1993, DO SR. BENEDITO DOMINGOS E OUTROS, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 228 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL" (IMPUTABILIDADE PENAL DO MAIOR DE DEZESSEIS ANOS), E APENSADAS

Presidente: Andre Moura (PSC) 1º Vice-Presidente: Efraim Filho (DEM) 2º Vice-Presidente: Margarida Salomão (PT) 3º Vice-Presidente: Bruno Covas (PSDB) Relator: Laerte Bessa (PR)


EN/PRTB Aluisio Mendes Alberto Fraga vaga do PSL Andre Moura Alexandre Valle Efraim Filho Arnaldo Faria de Sá Fausto Pinato Augusto Coutinho Guilherme Mussi Darcísio Perondi Juscelino Filho vaga do PSL Eduardo Bolsonaro Laudivio Carvalho Fabio Reis Nelson Marquezelli Felipe Maia Sandes Júnior Jair Bolsonaro Veneziano Vital do Rêgo Odelmo Leão Vitor Valim Osmar Terra Wladimir Costa 1 vaga

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Delegado Éder Mauro Adelmo Carneiro Leão Erika Kokay Alessandro Molon João Rodrigues Hugo Leal Laerte Bessa Jefferson Campos Magda Mofatto Leo de Brito Margarida Salomão Lincoln Portela Maria do Rosário Silas Câmara Ronaldo Fonseca Silas Freire


PSDB/PSB/PPS/PV Arnaldo Jordy Delegado Waldir Bruno Covas Eduardo Barbosa João Campos Glauber Braga Jutahy Junior Hissa Abrahão Keiko Ota Miguel Haddad Tadeu Alencar Pastor Eurico

PDT Weverton Rocha Sergio Vidigal

PSL (Dep. do PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB ocupa a vaga)


PEN/PRTB ocupa a vaga) Secretário(a): Raquel Andrade de Figueiredo Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6240 FAX: (61) 3216-6225


À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 182, DE 2007, DO SENADO FEDERAL, QUE “ALTERA OS ARTS. 17, 46 E 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ASSEGURAR

AOS PARTIDOS POLÍTICOS A TITULARIDADE DOS MANDATOS PARLAMENTARES E ESTABELECER A PERDA DOS MANDATOS DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO

E DO PODER EXECUTIVO QUE SE DESFILIAREM DOS PARTIDOS PELOS QUAIS FOREM ELEITOS” (PEC DA

FIDELIDADE PARTIDÁRIA), E APENSADAS

Presidente: Rodrigo Maia (DEM) 1º Vice-Presidente: Rubens Otoni (PT) 2º Vice-Presidente: Marcus Pestana (PSDB) 3º Vice-Presidente: Tadeu Alencar (PSB) Relator: Marcelo Castro (PMDB)


EN/PRTB Alceu Moreira Adail Carneiro Antonio Bulhões Afonso Hamm Arthur Oliveira Maia Baleia Rossi Benito Gama Danilo Forte Edmar Arruda Elmar Nascimento Esperidião Amin José Fogaça Josi Nunes Julio Lopes Kaio Maniçoba Juscelino Filho Marcelo Castro Lelo Coimbra Pedro Fernandes Lucas Vergilio Renata Abreu Paes Landim Renato Molling Raquel Muniz Rodrigo Maia Ronaldo Nogueira Veneziano Vital do Rêgo Vinicius Carvalho

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Carlos Zarattini Átila Lins Daniel Almeida Capitão Augusto Henrique Fontana Diego Andrade Indio da Costa Gorete Pereira Joaquim Passarinho Leônidas Cristino Maurício Quintella Lessa Margarida Salomão Milton Monti Odorico Monteiro Moema Gramacho Orlando Silva Rubens Otoni Padre João Valtenir Pereira Zé Carlos

PSDB/PSB/PPS/PV Luciano Ducci Antonio Carlos Mendes Thame Marcus Pestana Arnaldo Jordy

Max Filho Evandro Gussi Sandro Alex Fábio Sousa Silvio Torres Luiza Erundina Tadeu Alencar Samuel Moreira Victor Mendes 1 vaga

PDT Afonso Motta Marcos Rogério

PSOL Chico Alencar Jean Wyllys

PTC Uldurico Junior (Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

PTdoB

Luis Tibé vaga do PTC Secretário(a): Regina Pereira Games Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6232 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À

CONSTITUIÇÃO Nº 215-A, DE 2000, DO SR. ALMIR SÁ E OUTROS, QUE "ACRESCENTA O INCISO XVIII AO ART. 49; MODIFICA O § 4º E ACRESCENTA O § 8º AMBOS NO ART. 231, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (INCLUI DENTRE AS

COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL A APROVAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DAS TERRAS

TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS E A RATIFICAÇÃO DAS DEMARCAÇÕES JÁ HOMOLOGADAS;

ESTABELECENDO QUE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS DE DEMARCAÇÃO SERÃO REGULAMENTADOS POR LEI), E

APENSADAS

Presidente: Nilson Leitão (PSDB) 1º Vice-Presidente: Nelson Marquezelli (PTB) 2º Vice-Presidente: Bilac Pinto (PR) 3º Vice-Presidente: Luiz Nishimori (PR) Relator: Osmar Serraglio (PMDB)


EN/PRTB Alceu Moreira vaga do PTC Darcísio Perondi Celso Maldaner Diego Garcia César Halum Dilceu Sperafico Covatti Filho Fausto Pinato

Luis Carlos Heinze Jerônimo Goergen

Mandetta Marcos Reategui

Marcelo Aro Newton Cardoso Jr

Nelson Marquezelli Sergio Souza Osmar Serraglio 3 vagas Professor Victório Galli Valdir Colatto Zé Silva PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

Bilac Pinto Alessandro Molon

Davidson Magalhães Cabo Sabino

Erika Kokay Leo de Brito vaga

do PSDB/PSB/PPS/PV Evandro Roman Luiz Couto Luiz Nishimori Nilto Tatto Marcos Montes Sergio Zveiter Padre João 3 vagas Ságuas Moraes PSDB/PSB/PPS/PV


Janete Capiberibe Adilton Sachetti Nilson Leitão Glauber Braga Rossoni Marco Tebaldi Sarney Filho Ricardo Tripoli Shéridan Rocha

Tereza Cristina

(Dep. do PT/PSD/PR/PR

OS/PCdoB ocupa a vaga)

PDT

Dagoberto Abel Mesquita Jr.

PTC (Dep. do PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB ocupa a vaga)

(Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PSOL

Edmilson Rodrigues vaga do

PTC Secretário(a): Ruthier de Sousa Silva Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6201 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 453-A DE 2001, DO SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS E OUTROS,

QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 38 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (PROPONDO A VOLTA À

REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ARTIGO 38 DA CONSTITUIÇÃO, APLICANDO AO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

AS NORMAS PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO)

Presidente: 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente:


EN/PRTB Aluisio Mendes Osmar Serraglio Andre Moura Rodrigo Pacheco Beto Rosado Ronaldo Nogueira Cacá Leão Roney Nemer Carlos Gomes 7 vagas Carlos Marun Celso Pansera Claudio Cajado Mauro Lopes Walney Rocha Zé Silva PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Beto Salame 8 vagas Bilac Pinto Cabo Sabino Décio Lima Enio Verri Erika Kokay Fábio Faria Fábio Mitidieri PSDB/PSB/PPS/PV Fabio Garcia 6 vagas Júlio Delgado Jutahy Junior Max Filho

Raimundo Gomes de Matos Sandro Alex PDT André Figueiredo 1 vaga

PSOL Chico Alencar 1 vaga Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6209 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 473-A, DE 2001, DO SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO E OUTROS,

QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XIV DO ART. 84 E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 101 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL" (ALTERNA ENTRE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONGRESSO NACIONAL A ESCOLHA DOS

MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL), E APENSADAS

Presidente: Arthur Oliveira Maia (SD) 1º Vice-Presidente: Elmar Nascimento (DEM) 2º Vice-Presidente: Bonifácio de Andrada (PSDB) 3º Vice-Presidente: Relator: Osmar Serraglio (PMDB)


EN/PRTB Arthur Oliveira Maia André Fufuca Benito Gama Carlos Henrique Gaguim Eduardo Bolsonaro Cristiane Brasil Elmar Nascimento Daniel Vilela Fernando Jordão Dulce Miranda Fernando Monteiro Fausto Pinato Junior Marreca Paulo Pereira da Silva Marx Beltrão 4 vagas Osmar Serraglio Simão Sessim Vinicius Carvalho PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Alessandro Molon Bilac Pinto Heuler Cruvinel Capitão Augusto Jaime Martins Daniel Almeida Laerte Bessa Delegado Éder Mauro Marcio Alvino Evandro Roman Paulo Teixeira 3 vagas Pedro Uczai Rubens Pereira Júnior PSDB/PSB/PPS/PV Bonifácio de Andrada Max Filho Júlio Delgado 5 vagas Paulo Abi-ackel Pedro Cunha Lima Tadeu Alencar (Dep. do PDT ocupa a vaga) PDT Dagoberto 1 vaga Marcos Rogério vaga do PSDB/PSB/PPS/PV PTdoB Luis Tibé 1 vaga Secretário(a): Tiago Moreira da Fonseca Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6202 FAX: (61) 3216-6225



AO PROJETO DE LEI Nº 37, DE 2011, DO SR. WELINTON PRADO, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME DE

APROVEITAMENTO DAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS, COM EXCEÇÃO DOS MINÉRIOS NUCLEARES, PETRÓLEO, GÁS

NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS E DAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS SUBMETIDAS AO REGIME DE

LICENCIAMENTO DE QUE TRATA O INCISO III DO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967", E

APENSADOS (MINERAÇÃO)

Presidente: Gabriel Guimarães (PT) 1º Vice-Presidente: Marcos Montes (PSD) 2º Vice-Presidente: Evair de Melo (PV) 3º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB) Relator: Leonardo Quintão (PMDB)


EN/PRTB Benito Gama André Fufuca Claudio Cajado Andre Moura Cleber Verde Cacá Leão Guilherme Mussi Edio Lopes João Arruda Expedito Netto José Priante Felipe Maia Junior Marreca Fernando Jordão Leonardo Quintão Jozi Rocha Luiz Fernando Faria Manoel Junior Marcos Reategui Mário Negromonte Jr. Zé Silva Walter Alves

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Assis Carvalho Francisco Chapadinha Beto Faro Hugo Leal Gabriel Guimarães Jaime Martins Gorete Pereira Magda Mofatto João Carlos Bacelar Vander Loubet Joaquim Passarinho Weliton Prado Marcos Montes Wellington Roberto Wadson Ribeiro Zé Carlos

PSDB/PSB/PPS/PV Evair de Melo Alexandre Baldy Nilson Leitão Arnaldo Jordy Paulo Abi-ackel Fabio Garcia Paulo Foletto Jose Stédile Samuel Moreira Sarney Filho Tereza Cristina 1 vaga

PDT Weverton Rocha Sergio Vidigal

PTC (Dep. do PTdoB ocupa a vaga) (Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PSOL

Chico Alencar vaga do PTC PTdoB

Luis Tibé vaga do PTC Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos Viana Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6218 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 1572, DE 2011, DO SR. VICENTE CANDIDO, QUE "INSTITUI O CÓDIGO COMERCIAL"

Presidente: Laercio Oliveira (SD) 1º Vice-Presidente: José Carlos Aleluia (DEM)

2º Vice-Presidente: Alexandre Baldy (PSDB) 3º Vice-Presidente: Relator: Paes Landim (PTB) Relator-Parcial: Alexandre Baldy (PSDB) Relator-Parcial: Arnaldo Faria de Sá (PTB) Relator-Parcial: Augusto Coutinho (SD) Relator-Parcial: Décio Lima (PT) Relator-Parcial: Hildo Rocha (PMDB) Relator-Parcial: Antonio Balhmann (PROS)


EN/PRTB

Alceu Moreira Arnaldo Faria de Sá

Andre Moura Augusto Coutinho

Daniel Vilela Edmar Arruda

Hildo Rocha Eli Corrêa Filho

José Carlos Aleluia Esperidião Amin

Julio Lopes Genecias Noronha

Laercio Oliveira 5 vagas Paes Landim Roberto Balestra (Dep. do PSL ocupa a vaga) 1 vaga PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Alessandro Molon Átila Lins Antonio Balhmann Hugo Leal

Décio Lima José Carlos Araújo

Francisco Chapadinha Leo de Brito

Jorginho Mello Weliton Prado

Milton Monti 3 vagas Vicente Candido Walter Ihoshi PSDB/PSB/PPS/PV

Alex Manente Alfredo Kaefer

Alexandre Baldy Marco Tebaldi

João Gualberto Vanderlei Macris

Maria Helena 3 vagas Nelson Marchezan Junior 1 vaga PDT André Figueiredo 1 vaga

PSOL 1 vaga 1 vaga

PSL Macedo vaga do

PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB Secretário(a): Fatima Moreira Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6204 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2.412, DE 2007, DO SR. REGIS DE

OLIVEIRA, QUE "DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, DOS

ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICÍPIOS, DE


SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (DEFINE

CRITÉRIOS PARA O PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS - ALTERA A LEI Nº 8.397, DE 1992

E REVOGA A LEI Nº 6.830, DE 1980) E APENSADOS

Presidente: Paulo Teixeira (PT) 1º Vice-Presidente: Jorginho Mello (PR) 2º Vice-Presidente: Alfredo Kaefer (PSDB) 3º Vice-Presidente: Júlio Cesar (PSD) Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)


EN/PRTB Afonso Hamm Aluisio Mendes Arnaldo Faria de Sá Edmar Arruda Edinho Bez Jhc Expedito Netto Luiz Carlos Busato Hugo Motta Mauro Pereira Jerônimo Goergen Roberto Balestra José Carlos Aleluia 5 vagas Luiz Carlos Ramos Marinha Raupp Raquel Muniz 1 vaga PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Bilac Pinto Beto Salame Décio Lima Clarissa Garotinho Domingos Neto Enio Verri Jorginho Mello Fernando Marroni Júlio Cesar Weliton Prado Paulo Teixeira 3 vagas Vicente Candido 1 vaga PSDB/PSB/PPS/PV Alfredo Kaefer 6 vagas Arnaldo Jordy Luiz Carlos Hauly 3 vagas PDT Pompeo de Mattos 1 vaga

PSOL 1 vaga 1 vaga Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6211 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3722, DE 2012, DO SR. ROGÉRIO

PENINHA MENDONÇA, QUE "DISCIPLINA AS NORMAS SOBRE AQUISIÇÃO, POSSE, PORTE E CIRCULAÇÃO DE

ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES, COMINANDO PENALIDADES E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS" (ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 1940 E REVOGA A

LEI Nº 10.826, DE 2003)

Presidente: Marcos Montes (PSD) 1º Vice-Presidente: Claudio Cajado (DEM) 2º Vice-Presidente: Guilherme Mussi (PP) 3º Vice-Presidente: Relator: Laudivio Carvalho (PMDB)


EN/PRTB

Adail Carneiro Alberto Fraga Afonso Hamm Cristiane Brasil Arnaldo Faria de Sá Edio Lopes

Claudio Cajado Jair Bolsonaro Delegado Edson Moreira Lucas Vergilio

Eduardo Bolsonaro Luis Carlos Heinze

Ezequiel Teixeira Marcos Reategui Guilherme Mussi Onyx Lorenzoni Laudivio Carvalho Ricardo Barros

Marcos Rotta Valdir Colatto vaga do PSDB/PSB/PPS/PV Rogério Peninha Mendonça Vitor Valim


Alessandro Molon Antonio Balhmann

Alice Portugal Capitão Augusto vaga do PTdoB Cabo Sabino Fábio Faria Delegado Éder Mauro Gabriel Guimarães

Luiz Couto João Rodrigues Magda Mofatto Milton Monti Marcos Montes Paulão Paulo Teixeira Silas Freire Wellington Roberto vaga do

PTdoB (Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PSDB/PSB/PPS/PV Delegado Waldir Antonio Carlos Mendes Thame Flavinho Glauber Braga Gonzaga Patriota João Campos

Marcus Pestana (Dep. do


Nelson Marchezan Junior

2 vagas

Sarney Filho PDT Subtenente Gonzaga Pompeo de Mattos

PTdoB (Dep. do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB ocupa a vaga)


PSOL

Ivan Valente vaga do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Secretário(a): Leila Machado Campos Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6212 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 4.238, DE 2012, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 19 DA LEI Nº 7.102, DE 20

DE JUNHO DE 1983, PARA DISPOR SOBRE O PISO NACIONAL DE SALÁRIO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLOREM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA

E TRANSPORTE DE VALORES" (O PISO VARIA DE OITOCENTOS REAIS, GRAU MÍNIMO, A MIL E CEM REAIS,

GRAU MÁXIMO), E APENSADOS


Presidente: Andre Moura (PSC) 1º Vice-Presidente: Laercio Oliveira (SD) 2º Vice-Presidente: Alexandre Baldy (PSDB) 3º Vice-Presidente: Major Olimpio (PDT) Relator: Wellington Roberto (PR)


EN/PRTB Andre Moura Arnaldo Faria de Sá Efraim Filho Daniel Vilela Laercio Oliveira Dimas Fabiano Marcus Vicente Edinho Bez Osmar Serraglio Expedito Netto Ricardo Barros Fausto Pinato Roney Nemer Marcos Rotta Vinicius Carvalho Missionário José Olimpio Vitor Valim Silvio Costa Walney Rocha 2 vagas 1 vaga PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Capitão Augusto Carlos Zarattini Erika Kokay Gorete Pereira Jô Moraes Goulart Ricardo Izar Lincoln Portela vaga do PTdoB Vicentinho Paulão Weliton Prado Paulo Freire Wellington Roberto Paulo Pimenta 1 vaga Walter Ihoshi


Alexandre Baldy João Campos Bebeto Luiz Carlos Hauly Júlio Delgado 4 vagas Marco Tebaldi Marcos Abrão Nelson Marchezan Junior

PDT Major Olimpio Giovani Cherini

PTdoB

Pastor Franklin (Dep. do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB ocupa a vaga)

Secretário(a): Fátima Moreira Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6204 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6583, DE 2013, DO SR. ANDERSON

FERREIRA, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E APENSADO

Presidente: Sóstenes Cavalcante (PSD) 1º Vice-Presidente: Pr. Marco Feliciano (PSC) 2º Vice-Presidente: Rogério Marinho (PSDB) 3º Vice-Presidente: Silas Câmara (PSD) Relator: Diego Garcia (PHS)


EN/PRTB Antonio Bulhões Alan Rick Aureo Christiane de Souza Yared Bacelar Edmar Arruda Conceição Sampaio Eduardo Bolsonaro Diego Garcia Elizeu Dionizio

Eros Biondini Ezequiel Teixeira Lucio Mosquini Fernando Monteiro Marcelo Aguiar Irmão Lazaro Missionário José Olimpio Josué Bengtson Pr. Marco Feliciano Professor Victório Galli Roney Nemer 1 vaga

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Anderson Ferreira Cabo Sabino Erika Kokay Evandro Roman Jô Moraes Jefferson Campos Maria do Rosário 5 vagas Paulo Freire Silas Câmara Sóstenes Cavalcante (Dep. do PSOL ocupa a vaga) PSDB/PSB/PPS/PV Alfredo Kaefer 6 vagas Evandro Gussi Flavinho João Campos Pastor Eurico Rogério Marinho PDT Marcos Rogério 1 vaga

PTC 1 vaga Brunny

PSOL Jean Wyllys vaga do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos Viana Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6218 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 2007, DO

SR. BARBOSA NETO, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 79 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE

DEZEMBRO DE 2006" (SIMPLES NACIONAL OU "SUPERSIMPLES"), E APENSADOS

Presidente: Jorginho Mello (PR) 1º Vice-Presidente: Afonso Hamm (PP) 2º Vice-Presidente: Helder Salomão (PT) 3º Vice-Presidente: Lucas Vergilio (SD) Relator: João Arruda (PMDB)


EN/PRTB Afonso Hamm Eli Corrêa Filho Alceu Moreira Hildo Rocha Carlos Melles Jorge Côrte Real Covatti Filho Laercio Oliveira Edmar Arruda Leonardo Quintão João Arruda Marcos Reategui Jony Marcos 5 vagas Junior Marreca Lucas Vergilio Luiz Carlos Busato Renata Abreu PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Aelton Freitas Beto Salame Antonio Balhmann Joaquim Passarinho Assis Carvalho Vicente Candido Helder Salomão 5 vagas Jorginho Mello Paulão


Rogério Rosso Walter Ihoshi PSDB/PSB/PPS/PV Antonio Carlos Mendes Thame Alfredo Kaefer César Messias Marco Tebaldi João Paulo Papa Otavio Leite Luiz Carlos Hauly 3 vagas Paulo Foletto Rubens Bueno PDT Afonso Motta Pompeo de Mattos

PSL 1 vaga 1 vaga Secretário(a): Vivianne de Santa Clara Ramos Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6240 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 251, DE 2005, DO SR. ROBERTO GOUVEIA, QUE "INCLUEM PARÁGRAFOS NO ARTIGO 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 4 DE MAIO

DE 2000" (AUMENTA O GASTO COM PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE PARA ATÉ 75% 'SETENTA E CINCO POR CENTO'

DOS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À SAÚDE), E APENSADOS

Presidente: João Marcelo Souza (PMDB) 1º Vice-Presidente: José Nunes (PSD) 2º Vice-Presidente: Mariana Carvalho (PSDB) 3º Vice-Presidente: Toninho Pinheiro (PP) Relator: Roberto Britto (PP)


EN/PRTB Antônio Jácome Antonio Brito Christiane de Souza Yared Conceição Sampaio Elizeu Dionizio Daniel Vilela Jéssica Sales Delegado Edson Moreira João Marcelo Souza Josi Nunes Mandetta Marx Beltrão Raquel Muniz Roney Nemer Roberto Britto 4 vagas Silas Brasileiro Toninho Pinheiro Zeca Cavalcanti PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Cabo Sabino Bilac Pinto Dr. Jorge Silva 7 vagas Jorge Solla José Nunes Toninho Wandscheer 3 vagas PSDB/PSB/PPS/PV Carmen Zanotto Raimundo Gomes de Matos Eduardo Barbosa 5 vagas Luciano Ducci Marcus Pestana Mariana Carvalho Paulo Foletto PDT André Figueiredo Mário Heringer

PSOL Ivan Valente 1 vaga Secretário(a): Mirna de Castela Pessoa

Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6206 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E APRESENTAR PROPOSTAS COM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS

INFRACONSTITUCIONAIS DA REFORMA POLÍTICA

Presidente: Rodrigo Maia (DEM) 1º Vice-Presidente: Rubens Otoni (PT) 2º Vice-Presidente: Marcus Pestana (PSDB) 3º Vice-Presidente: Tadeu Alencar (PSB) Relator: Marcelo Castro (PMDB)


EN/PRTB Antonio Bulhões Adail Carneiro Arthur Oliveira Maia Afonso Hamm Baleia Rossi Alceu Moreira Benito Gama Elmar Nascimento Danilo Forte José Fogaça Edmar Arruda Josi Nunes Esperidião Amin Juscelino Filho Kaio Maniçoba Lucas Vergilio Lelo Coimbra Paes Landim Marcelo Castro Raquel Muniz Pedro Fernandes Renato Molling Renata Abreu Ronaldo Nogueira Rodrigo Maia Veneziano Vital do Rêgo Simão Sessim Vinicius Carvalho

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Carlos Zarattini Átila Lins Daniel Almeida Capitão Augusto Henrique Fontana Diego Andrade Indio da Costa Domingos Neto Joaquim Passarinho Gorete Pereira Maurício Quintella Lessa Margarida Salomão Milton Monti Odorico Monteiro Moema Gramacho Orlando Silva Rafael Motta Padre João Rubens Otoni Zé Carlos

PSDB/PSB/PPS/PV Luciano Ducci Antonio Carlos Mendes Thame Marcus Pestana Arnaldo Jordy Max Filho Evandro Gussi Sandro Alex Fábio Sousa Silvio Torres Luiza Erundina Tadeu Alencar Marco Tebaldi Victor Mendes 1 vaga

PDT Afonso Motta Marcos Rogério

PSOL Chico Alencar Jean Wyllys

PTC Uldurico Junior Brunny Secretário(a): Regina Pereira Games Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6232 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A

INVESTIGAR A CARTELIZAÇÃO NA FIXAÇÃO DE PREÇOS E DISTRIBUIÇÃO DE ÓRTESES E PRÓTESES, INCLUSIVE, COM

A CRIAÇÃO DE ARTIFICIAL DIRECIONAMENTO DA DEMANDA E CAPTURA DOS SERVIÇOS MÉDICOS POR


INTERESSES PRIVADOS - MÁFIA DAS ÓRTESES E PRÓTESES NO BRASIL

Presidente: Geraldo Resende (PMDB) 1º Vice-Presidente: Ricardo Izar (PSD) 2º Vice-Presidente: Paulo Foletto (PSB) 3º Vice-Presidente: Dr. João (PR) Relator: André Fufuca (PEN) Sub-Relator: Odorico Monteiro (PT) Sub-Relator: Lelo Coimbra (PMDB)


EN/PRTB André Fufuca Andre Moura Antônio Jácome vaga do PTdoB Arnon Bezerra Aureo Darcísio Perondi Geraldo Resende Hiran Gonçalves Jhonatan de Jesus Osmar Serraglio Juscelino Filho Roberto Alves Lelo Coimbra Roney Nemer

Mandetta (Dep. do


Marcus Vicente 3 vagas Silvio Costa Walney Rocha (Dep. do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB ocupa a vaga)

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Adelmo Carneiro Leão Alexandre Serfiotis Aliel Machado Alice Portugal Dr. João Gorete Pereira Fábio Mitidieri Henrique Fontana Hugo Leal vaga do


PEN/PRTB Paulo Teixeira

João Carlos Bacelar Vinicius Gurgel vaga do


/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB Jorge Solla Wellington Roberto Odorico Monteiro 2 vagas Ricardo Izar PSDB/PSB/PPS/PV

Célio Silveira (Dep. do PDT ocupa a vaga)

Dr. Sinval Malheiros 5 vagas Nelson Marchezan Junior Paulo Foletto 2 vagas PDT

Mário Heringer Pompeo de Mattos vaga do

PSDB/PSB/PPS/PV

Sergio Vidigal PTdoB


Pastor Franklin

Secretário(a): Tarciso Aparecido Higino de Carvalho Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6252 FAX: (61) 3216-6225


INVESTIGAR A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS E IRREGULARES NO ÂMBITO DA EMPRESA PETRÓLEO

BRASILEIRO S/A (PETROBRAS), ENTRE OS ANOS DE 2005 E 2015, RELACIONADOS A SUPERFATURAMENTO E GESTÃO TEMERÁRIA NA CONSTRUÇÃO DE REFINARIAS NO BRASIL;

À CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS E SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO PELA

PETROBRAS COM O FIM DE PRATICAR ATOS ILÍCITOS; AO SUPERFATURAMENTO E GESTÃO TEMERÁRIA NA CONSTRUÇÃO E AFRETAMENTO DE NAVIOS DE

TRANSPORTE, NAVIOS-PLATAFORMA E NAVIOS-SONDA; A IRREGULARIDADES NA OPERAÇÃO DA COMPANHIA SETE

BRASIL E NA VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS NA ÁFRICA

Presidente: Hugo Motta (PMDB) 1º Vice-Presidente: Antonio Imbassahy (PSDB) 2º Vice-Presidente: Félix Mendonça Júnior (PDT) 3º Vice-Presidente: Kaio Maniçoba (PHS) Relator: Luiz Sérgio (PT) Sub-Relator: Altineu Côrtes (PR) Sub-Relator: Bruno Covas (PSDB) Sub-Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB) Sub-Relator: Andre Moura (PSC) Sub-Relator: Valmir Prascidelli (PT)


EN/PRTB Aluisio Mendes Beto Rosado Andre Moura Carlos Andrade Arnaldo Faria de Sá Carlos Marun Celso Pansera Darcísio Perondi Edio Lopes Efraim Filho Ezequiel Fonseca Eros Biondini Fernando Monteiro Jhc Hugo Motta Lelo Coimbra Kaio Maniçoba Marcelo Squassoni Onyx Lorenzoni Pr. Marco Feliciano Paulo Pereira da Silva Ricardo Barros

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Afonso Florence Aelton Freitas Altineu Côrtes Jorge Solla João Carlos Bacelar José Carlos Araújo Leônidas Cristino José Rocha Luiz Sérgio Leo de Brito Paulo Magalhães Maria do Rosário Silas Câmara Rogério Rosso Valmir Prascidelli Valtenir Pereira

PSDB/PSB/PPS/PV Antonio Imbassahy Adilton Sachetti Bruno Covas Carlos Sampaio Eliziane Gama César Messias Izalci Delegado Waldir Júlio Delgado João Gualberto Rodrigo Martins Moses Rodrigues

PDT Félix Mendonça Júnior Weverton Rocha

PSOL Ivan Valente Edmilson Rodrigues Secretário(a): Manoel Alvim Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6210 FAX: (61) 3216-6285


INVESTIGAR A REALIDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO


Presidente: Alberto Fraga (DEM) 1º Vice-Presidente: Laudivio Carvalho (PMDB) 2º Vice-Presidente: Rocha (PSDB) 3º Vice-Presidente: Raquel Muniz (PSC) Relator: Sérgio Brito (PSD)


EN/PRTB Alberto Fraga Arnaldo Faria de Sá Cabuçu Borges Eros Biondini

Carlos Henrique Gaguim

Fausto Pinato

Guilherme Mussi Marcos Reategui

Hiran Gonçalves (Dep. do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB ocupa a vaga)

Laercio Oliveira (Dep. do PSDB/PSB/PPS/PV ocupa a vaga)

Laudivio Carvalho 5 vagas

Luiz Carlos Busato Raquel Muniz Renzo Braz Roberto Alves PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Cabo Sabino Beto Salame Carlos Zarattini Fábio Mitidieri

Delegado Éder Mauro Francisco Floriano

Erika Kokay Laerte Bessa Givaldo Carimbão

Silas Freire vaga do

PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB Lincoln Portela 4 vagas

Paulo Teixeira Sérgio Brito PSDB/PSB/PPS/PV Carmen Zanotto Eliziane Gama

Delegado Waldir João Campos

Gonzaga Patriota

William Woo (Licenciado) vaga do

PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB Rocha 4 vagas Shéridan 1 vaga PDT Major Olimpio Subtenente Gonzaga

PSL (Dep. do PSOL ocupa a vaga)

1 vaga

PSOL Edmilson Rodrigues vaga

do PSL

Secretário(a): Saulo Augusto Pereira Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6276 FAX: (61) 3216-6285


APURAR AS CAUSAS, RAZÕES, CONSEQUÊNCIAS, CUSTOS

SOCIAIS E ECONÔMICOS DA VIOLÊNCIA, MORTE E DESAPARECIMENTO DE JOVENS NEGROS E POBRES NO

BRASIL

Presidente: Reginaldo Lopes (PT) 1º Vice-Presidente: Orlando Silva (PCdoB) 2º Vice-Presidente: Mariana Carvalho (PSDB) 3º Vice-Presidente: Wilson Filho (PTB) Relator: Rosangela Gomes (PRB)


EN/PRTB

Andre Moura Delegado

Edson Moreira

Bacelar Eros Biondini

Celso Jacob Lindomar Garçon

Conceição Sampaio Osmar Terra

Darcísio Perondi Roberto Alves

Iracema Portella Roney Nemer

Rosangela Gomes 5 vagas Wilson Filho Zé Silva (Dep. do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB ocupa a vaga) 1 vaga PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

Benedita da Silva Erika Kokay

Davidson Magalhães Luizianne Lins

Delegado Éder Mauro Margarida Salomão

Dr. Jorge Silva Vicentinho Luiz Couto 4 vagas Orlando Silva vaga do

PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB Paulão vaga do PDT Reginaldo Lopes Sóstenes Cavalcante (Dep. do PSOL ocupa a vaga) PSDB/PSB/PPS/PV

Bebeto Pastor Eurico

Betinho Gomes 5 vagas Evair de Melo Glauber Braga Mariana Carvalho 1 vaga PDT

Damião Feliciano vaga do PTC Major Olimpio

(Dep. do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB ocupa a vaga) PTC (Dep. do PDT ocupa a vaga) Brunny

PSOL Jean Wyllys vaga do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB Secretário(a): Robson Luiz Fialho Coutinho Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6214 FAX: (61) 3216-6225


COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A FAZER

LEVANTAMENTO IN LOCO BEM COMO ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS FATOS RELATIVOS AO CANCELAMENTO

DA CONSTRUÇÃO DAS REFINARIAS PREMIUM I E PREMIUM II, RESPECTIVAMENTE NOS ESTADOS DO MARANHÃO E DO

CEARÁ.

Coordenador: Eliziane Gama (PPS) Relator: Raimundo Gomes de Matos (PSDB)

Titulares Suplentes PMDB

Vitor Valim PSDB Betinho Gomes Raimundo Gomes de Matos PR Cabo Sabino PTB Pedro Fernandes PDT Weverton Rocha PCdoB Chico Lopes Rubens Pereira Júnior PPS Eliziane Gama Moses Rodrigues Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6209 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR A

PARALISAÇÃO NACIONAL DOS CAMINHONEIROS

Coordenador: Celso Maldaner (PMDB) Relator: Osmar Terra (PMDB)


Celso Maldaner João Arruda Mauro Pereira Osmar Terra Sergio Souza Valdir Colatto PT Arlindo Chinaglia Pedro Uczai Ságuas Moraes PSDB Nilson Leitão PP Covatti Filho PR Jorginho Mello PSB Fabio Garcia PTB Nelson Marquezelli PDT Pompeo de Mattos SD Laercio Oliveira PROS

Hugo Leal Secretário(a): Alessandro Alves de Miranda Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6267 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR AS

CIRCUNSTANCIAS EM QUE OCORRERAM E OS DESDOBRAMENTOS DA PRISÃO DO PREFEITO DA CIDADE

DE CARACAS, ANTONIO LEDEZMA, PELO SERVIÇO BOLIVARIANO DE INTELIGÊNCIA NACIONAL (SEBIN)

Coordenador: Raul Jungmann (PPS)


Alceu Moreira PT Carlos Zarattini PSDB Eduardo Barbosa Nelson Marchezan Junior PP Ezequiel Fonseca PSD Rômulo Gouveia DEM José Carlos Aleluia PSC Raquel Muniz PPS Raul Jungmann PSOL Chico Alencar Secretário(a): Ruthier de Sousa Silva Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6201 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR AS

AÇÕES DO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL NO COMBATE À SECA NO SEMIÁRIDO NORDESTINO.

Coordenador: Zeca Cavalcanti (PTB) Relator: Manoel Junior (PMDB)


Manoel Junior PP Cacá Leão PR Zenaide Maia PSB Gonzaga Patriota PTB Arnon Bezerra Jorge Côrte Real Zeca Cavalcanti PROS Givaldo Carimbão PPS Eliziane Gama


Secretário(a): Marcelo Brandão Lapa Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6260 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO ESTADO DE SANTA

CATARINA ATINGIDO POR TORNADO

Coordenador: João Rodrigues (PSD) Relator: Pedro Uczai (PT)


Celso Maldaner Edinho Bez Mauro Mariani Rogério Peninha Mendonça Ronaldo Benedet Valdir Colatto PT Décio Lima Pedro Uczai PSDB Geovania de Sá Marco Tebaldi PP Esperidião Amin Jorge Boeira PSD Cesar Souza João Rodrigues PR Jorginho Mello PPS Carmen Zanotto Secretário(a): Carlos Alberto Teodoro Carvalho Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6203 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR TODOS

OS ATOS, FATOS RELEVANTES, NORMAS E PROCEDIMENTOS REFERENTES ÀS OBRAS DO PROJETO

DE INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO COM AS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO NORDESTE SETENTRIONAL,

POPULARMENTE CONHECIDA COMO "TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO", BEM COMO O PROGRAMA DE

REVITALIZAÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SÃO FRANCISCO

Coordenador: Raimundo Gomes de Matos (PSDB) Relator: Rômulo Gouveia (PSD)


Vitor Valim PT Odorico Monteiro Valmir Assunção PSDB Pedro Cunha Lima Raimundo Gomes de Matos PP

Beto Rosado Mário Negromonte Jr. PSD Paulo Magalhães Rômulo Gouveia PSB Fernando Coelho Filho Gonzaga Patriota DEM Efraim Filho PRB Jony Marcos PSC Raquel Muniz PHS Adail Carneiro PSL Macedo Secretário(a): Mirna de Castela Pessoa Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: 61) 3216-6206 FAX: 61) 3216-6225

GRUPO DE TRABALHO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS


EN/PRTB 7 vagas 7 vagas

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB 5 vagas 5 vagas

PSDB/PSB/PPS/PV 4 vagas 4 vagas

PDT 1 vaga 1 vaga Secretário(a): Raquel Andrade de Figueiredo Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 153-A Telefones: (61) 3216-6240 FAX: (61) 3216-6225

GRUPO DE TRABALHO PARA AVALIAR A PROPOSTA DO

NOVO CÓDIGO PENAL MILITAR.

Coordenador: Carlos Zarattini (PT)


Osmar Serraglio PT Carlos Zarattini Décio Lima Zé Carlos PSDB Carlos Sampaio PP Esperidião Amin PR Cabo Sabino Capitão Augusto DEM Claudio Cajado PDT Major Olimpio


PROS Domingos Neto Secretário(a): Vivianne de Santa Clara Ramos Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6240 FAX: (61) 3216-6225

Secretaria de Editoração_e Publicações SEGRAF

Edição de hoje: 472 páginas

(O.S. 12634/2015)

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - Diários da Câmara ...

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