011810 ,do - Diários da Câmara dos Deputados

FEDE.RATIVA ;DO '.BRASI~

,011810 ,DO·· ;CONGRESSOACIONALSEÇÃO

ANO XXVI ...:. N' 62 C.4.PITAL FEDERAL Til:RçA-FlnRÀ, 6 DE JULUO "DE 1911~ - . ,

=

CÂMARA ~' DOS DEPUTADOS, ,

SUMARIO

Projeto nO 152, de 1971 (Do Sr, Fl'l111C'SCO _U\)ardol\!) que autoriza o'Poder ii:xecutivo a Insttillir a FUNDEPE (F'umiaçllo Nacional do Desen­volvimento ela Pesca) e dá outras providências. (As Comissões de -Cons·tltUiÇão e Justiça. de A.g~icultul'a e Politica Ruml c de Economln).

Projcto nO. 153, de "1971 mo Sr. Allpio Carvalho) que revigora o prazoprevisto no art. 19 da. Lei n? 4,116, de 27 -d~ agõsto de 196~, que dlspõas6bre a regulamentação do exercício dll. Pt'o!issao de Corretor de Imóveis.(Ais Comissões de constitUiÇão e Justiça e de Legislação Social!.

projeto nO. 154, de 1971' (Do Sr. Gastiio l\!üller) qUe altc2'o, (} art, 3~ da;Lei nO. 4.737, de 15 de julho de 1965, que "Institui o Código Eleitoral", (A 'Comissão d&- COllstituição e Justiça). . ' ' ,- ,

Projeto nO. 155, de 1971 IDo Sr. AlIlfllal ne Souza) que torr-:t obriga­tÓIÍa a in&lcaçlío _do fator RH e do tipo sahgüiheo nas Carteiras de Hubi­Iltação de Motoristas e de Identidade. (As Comissões de Constituição e JllS­tlça e de 'Transportes, Comunicações e Obras Públicas).

Projeto n9 156, de 1971 <Do Sr. Passos -Pórto) .que dispõe s6bre osdébitos de empregados pl'omltentcs-compl'a:1orcs de casa própria, Pro quó

- seja credor órglio oficial de financiamento. (As Comissões de Constituição eJustiça, çle Economia ri de Finançll5).-

~r(/jeto n? 157; de 1971 (Do Sr. _FrnnccUno 'Percfra) que altera a de­nominação dos Conselhos de Economistas Profissionais, atuallza os \'ulôrcsde reglstl'o 'e das mUltas, c di. outra,S'p1'OvldcnCln.s. (Às Comlssôes de Consti''­tuição e Justiça, de Legislação· Social e de Flnan~llS). -

-Projeto n9 158, de 1971 mo Sr. AIi~\l oa3par.il'lll que autoriza auto~escolas a expedirem cartell'a ú\ habllltação para ,motolistas. (Às ComisSõesdE: Constituição c Justiça e de Trânsportes, Conillnlcaçõcs e Obl'as PúlJllclllll.

Projeto nO. 159, de 1971 (Do Sr. Athiê Cúury) que determina a compu!-SOl'íedllde da colocação da angle de Santos Dl/mont r.:J interior das aero­naves dfl:l eompanhias aéreas naclona!.,;. e dá outoas providências. (AsCOll1,OSÕCS de Corl.~tltlll<:.ão e Ju~tlça e de Transpm'tcs, Comunicações e ObrasPública.~l• \ - ,

Projeto n? 163, de -1971 (Do Sr. Florim Coutinho) que dispõe sôbre l'C­galias de Policiais Civls c aposcntados (As Comissões de Constituição eJustl~a, 'ele Serviço Público e de Finanças). - _ - . / ' .

,Projeto n9 -164, de 1971 (Do Sr. Dani~l Farnco) qUe Dispõe sôbre.- OS'- depósItos em caoometas de participação ele que tratu a Lei Compl'emental .

n? 7, de 7 dI! J;etem6ro de 1970.· (As Cômissões .de Constituição e. Justiça,.de Legislação Social e ele Economia). , '

Projeto nO. 166, de 1971 (Do Sr. Pedro FariaL que dispõe sóbre a obrl~gatoriedade de inclusão dc "quorum" e voto unitário nos estatutos de fc­derações filiadas ao Consefuo Nacional de Desportos. (As Cornlssõesde-'Cohstitulção e Justíça e dé EducaçãD,e Cultural. '

Projeto n.· 167, de 1971 (Do J. G. de Araújo ·.Jorge) que regula a exc­cui:ão de música· erudita de autol'es braslIclros <lentro· e fora do Pais e- dáoutras providências. (ÀS CQ.missões de Constituição e .Jll.stiça', de Edtica­ção e Cultul·lt e de Fiuanças). ' " "

Prójeto n9 lG8, de ·1971 - (Do Sr. Vinicius Can~nção) qué acrescentaparágrafo aD artigo 24 da Lei n? 3,807, de 26 de agõsto de 1960 (Lei OI'·gânlca' da. Previdência Social. <As COmissões de Constltulçúo e Justiça ede Legislação Socla)). _.', . -,. ,

Projeto nO. 189, de 1971 (Do Sr. Aclhcmar ónisl) que aCrescenta pará.gr~fo único aO artigo 453, do Decreto-lei no. ),452, de primeiro de maiode 1943 (Consolidação dfl:l Leis do Trabafuo).- (As Comis.~ões'de Constitutoçá" e Justiça e de l.egislação Socia.l). - , '

Projeto nO. 171, de 1971 (Do" Sr. Hlldebraniio Guiroarães) que autorizao Banco Cenfral, através dos Baneos oficíals, lt, conceder. empréstimos OS-,peclais a peqnenos e médios .comerclantes da Reglã'o Nordestina.. (As Co­nilssões de Constituição e Justiça, de 'Economiâ. J de Finanças)., projeto n9 175, de .1971 (Do Sr. J.G. di> Araújo Jorge) quo_crilt oServiço de Integração Nacional, que, 'utillzando a mocidade, promove aInteriorização da técnica -e' da ciência visando levar assistência às populA­ções rumls e ampliar a luta pelo desenvolvlmel1to .do Pais, e dá outrasprOl'idênclo.s.. (As pomissões de Constituição' e JLL~tiça" de Educação c Cul~tura e de Finanças).- " '• PrOjeto' n? 178, de 1971 (Do Sr. Adalberto CamargD) que a.erescenta

parágrafo a.o art. 53, da Lei nO. 5.10S, de 21 de \~tembro de 1966" que in&

59~ SESSÃO DA 1~ SESSÃO LEOISLATIVA DA 7'1LEGISLATURA EM 5 .DE JULHO DE 1971

Jl - Abe1'tura da SessãoIII ~ Leitura. e assinatura. da. ata; da lõl'.ssáo anterior

IllJ - Leitura do Expe<Ue'nt\l.

OFíCIOS-::Do Sr. PrIinelro Secretário do Senado :F!de~s.l ·ôticios no.s, 196, 193,

199, 200, 201, 202 e 203, de 1971, - - ,> ...:.. Da Comissão de ConstituiÇão e Justiça oneios n?s 58, 81 e 62, de 1971

DESIGNAÇAO

Do Sr. Geraldo Freire através· do oficio nO. 94, di! :i9:1 •

REQUERIMENTOS

- Do~ s{'s. Joaqlli1fl Maocdo e Peli'oso Horta SO!:CJt;lnlJ.J <Íes:ll'quiva~_. llUento de Pl·oposlções.

1\IENS4GEM, .- Do Sr. Presidente da República mensagelllno 215, Cio 1:171

PROJETOS A Il\lPRlMIR E APltESENTADOS

Mensagem nO. 219, de 1971 iDo Poder E.'!(eellt!vo) que suumel-e à con- ,Ilderaçào do Congresso· Nacional o texto dó Protocolo Adicional ao AcõrdoCultural entre o Brasil e Portugal, assinado cm Lisboa, a ~2 de liblil de11l71. (Ais Comissões de .Relações' Exteriores, de Constltuiçá,o e Justiça e deEducação e Cultura).,- _

projeto n? 194, de 1971. IDo Senado Federal) ,que coneede !'>ul1Ient{jtle vencimentos aos funcionários ela Secretaria do Senado Fedel'al e- dátlub:as providências. (As Comissões de Constituição e Justiça, ue ScnlçoPUbllco e de Finanças). " ,. ._ Projeto n? 195, de 1971 (Poder Execuhvo), - Mertsa'gem 220-71 - queallodifica ó alt. 19 do Decreto-lei nO. 150,· de 9 de fevereiro de 1967, quellllspensa de regiStro, no Serviço Nacional de Fiscalização da Mediciua e·li'armácia os -dipldmas expedidos por E~colas ou Faculda<les de Medicinate de Fll1,mácla. (As Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de.-:ElIueaçáo e Cultur~). \

PROJErrOS APRESENTADOS, Projeto nO. 123, de 19'i! (Do Sr, Antônio Bresollll)' que -mcmi nb 1;'lan';

, :Nru.lional de Viação, catalogada.' como. BR-15j, a Rodovia Alberto pasqualinl,'Vai de Serra (Júlio de CastllllOS), lvorá, Fachlnal do Soturno, Dona' Fran­Cisca c PÔ1'tO Dcma Francisca. (As Comissões de Constituição e Justiça, de':í'rallsportcs, Comunicações e Obras Públicas e de Finanças).' .

- projeto rJl 139, de- 1971 (Do Sr. Tanoredo Neves) ..que altera o·Decreto~

'lei 119 898, de 29 de selembro de 1969, quanto às sanções e admite suspensão-"Condicionai da pcna de acôrdo com a legislação comum. (As Comissões deConstituição e Justiça e de Segurança Naclonal1. - ,

Prcjeto nO. 1~9, de 1971 <Do Sr. Alceu 'Ccllares) que dá nDva redaçl\o.!\<1S artigos 76 e 81 da COllSollde.ção das Lei.s do Trabalho, aprovada pelo'Dêcr~toclel nO. 5.452, de 1,de maio de 19~3, o l'ovoga o art. 69 da ,Lei n9,,4,266,'dc3' do outubro de ~1963"que Institui o salál'lo-famflJa do Trabalhador e,dá 'outras providencias. (As Comissões 4e Constitúição e Justiça, de Le-"glslação Social o-de Ecolloml:ll., "

projeto nO. 150, de 1971 (Do Sr. GaiÍtão Müller) que -altera a. lei quedispõe -s6bre o E'>tatutD da Ordem dos Advogados dD Brasll. iÀ· Comissão -,de Constituição I! Justi~a). . -,. Projeto 119 151, de 1971 (Do Sr. AntónlD Brisolln) que...torlla· obrlgató-_:rio c hastemnento da Enndeira Nacional,~diAriamente, nos -estabeleci­mentos de el1sino, nas praças públlca.:, lIOS JJal'ques e nos liotél~ con.~ldera­dos de turismo. (As CDmissões de Constituição e Justiça e de SegurançaNl!.Clollal •..

DIRaTOR"'GERAL

ATA DA 59~ SESSÃO EM 5 D'E JULHO DE 1971

ALBERTO DE BRITTO PEREIRA

0,45

0,90

CrI 204,00

CHEFE DA .RÇ%O bIC RI:tDAeXO

FLORIANO GUIMARÃES

,Aderbal Jurema - ARENALins e Silva. - ARENAMagaihães Melo - ARENA

Alagoas .

José _,Uves - ARENA

Sergipe

FrancIsco Rollemberg - AR~NAPassos Porto - ARENA

Bahia

Fernando Magalhães - ARENAOdulfo Domlngues - ARENATourinho Dantas - ARll'.NAWalson _40Pes - MDI'

Rio de Janeiro -

Daso CoÍ!Tlbra - ARENAMoacIr Chlt'sse - ARENA

'Peb:oto Filho - MDBWalter SlIva - MUB

GuanabaraNina. Ribeiro ARENA

~Jnas Gerais_

Francclllõ;) PereirA ....:. ARENAHomer~ :;inntos - ARRNANogueil"!. f'C Rezende - ARENA

f',~o I'mTlo

AlIt:u Gu&purinl - ARJ!:NA

,FuNCIONÁIlIOS

, cap~tal e 'Interior

0,50 iS,emestre •••.••_. ... •• ...... Cr'

2,001Ano ,••', ._• •__ ........ ••_.=".' Cr$

Exterior'

Cr$ 4,OOlAno '.- ,.,•..,.~.....u.u., Cr, 3,50

Exterior -

c...,...... DO SU;,:::NYIÇO aa PUElLICAÇÕ2.

J. 8. DE ALM~IDA CA~NEIRO

PREsrom;cIA nos SRS. ELIAS CAR~IO, 19 SECRETARIO, REYNALDOSAN'l'ANA, 29 VWE-P,RESlDENTE,' LUIZ BRAGA, .19V1CE.PRESlDENTB

I - AS 13,30 HORAS' COMPA- PernambucoRECEM OS SENHORES

Luiz Braga. Elias C~rm(lAntôllJo Pontes

Acre

Ruy Lino - l\:IDB.Amazonas

Joel Ji'errefra MDaPará

Júlio Viveiros - MDBStéllo Miaroja. -, ARENA

Maranhão

Henrique de La ROOQUe - ARENAJoão Castelo -;- ARlilNA

Piauí,

Seve,rll Eulálio 7" MDR

Ceará

EdiL~on Melo Távora. - ARENAFurtado Leite - AHl!:NA .WldebrandC' Gulmnrães - ARENAJonas Carlos - .IITlI'NA _Marcelu Linhl'res -' ARENA.()ssian Ararlpe - ARENA'

Rio Grande do Norl~,

PJalma Marinho - A?.ENA

Parllib3

Cláudio Le1te ::- Altí;;NA

lmprei;u. nas oficinas dô Departamento de Im, rensa Nacional - !lRASILU

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAl..SEÇÃO I

EXPEDIÉNTEDEPART~MENTO OE IMPRENSA' NACIONAL

PORTE 'AEHEO

Mensal •• Cr$ 17.00 I Semestral Cr$ 102,00 , Anual, I

- Ercetuartastls para o exterior, que sempre 8/lrl1.o anuaIs 4'assinaturas poderlio ser tamadas em qualquer época, 1JOr 'stíllmeses ou um ano. .,'

- A remessa ae val(Jres. sempre a tavor do Tesouro do Depur.tamento de Imprensa Nacional, devera ser -acompanhada ~esclarecimentos quanto li sua aplicação. .

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-,.;.. O preço do eXemplar atrasado sera -acreSCido de Cri 0,01 seelo mesmo ano, e de Cr$ O,~l por. ano. se de 'anos anteriores.

(no

ASSINATURAS

REPARTIÇÕES E PAkTICtlLARES

Capital e Interior-'

I'Jeme$trs .•••• ••• • • • • • •• Cr$

4no ,~~_. .-.t CrI

tltUl o Código Nacional do Trãl';S''U<1. e.dã. outras providências. <As Comis­sões de ConstituIção e JusUça e de Transportes, ComunJcações e Obra,~úblleas).

Projeto n9 179, de 1971 (Do Sr. Norberto schmtdt) que acrescenta pa­rúgmCo ao art. 54 da Lei n9 4.506. de 30 de novembro de 1964, limitandollS despesas operacionaIs de publicidade. <AS Comissões de ConstituiçâCl eJustIça, de Economia e de Finanças).

ímlícação nQ 4, de 1971 <Do Sr. Aderbal -.'iurema) que sugere à .Mesao estudo c elaboração de projeto, tornando obrigatória. a deslgnnçao devbservnclores parlamentares nas 'reunIóes da SlJ'DAM. SUVALE, SUDlilSUL,SUDECO, SUDENE, SUFRAMA e entidades _cUlturals. (A Mesa). -

:'1equerimento n9 1. de 1971 (Do Sr. Ademar de Barros FIlho) que "so- ,licita lIO Poder Executivo, por intermédIo do Ministério da Fazenda, atra_vés do Gabinete Civil da Presidência da República, Informações sôbre paga-mento de "l'oyalties" e .assls~êncla tlicnica....- -

IV - Pequeno Expediente

ANTONIO ElRll:SOLIN - Deflclên ela de rodovias no Rio Grande do Sul.-WALTER SILVA - 809 aniversário de hegemonia munIcipal de 'Tere-

só, ANTôNIO PONTES _ Req~erimerito da Câmara. MunlclPll! de Macapá,a5bre lcgulamentaçto CiO Decreto-lei n9 411,. de 8-1-1969. Homenagem ao"Jornl1l de Macll.pá"

JOAO DACAMARA - Anivcrsário de fundação do municlplo de Fá-tima do Sul, Mato Grosso. .- "

AMAURY :Mt1LLER - Congratulações com a TV-Tupi (} Progl'ama:F'ltmo Cavalcanti. Estrangulamento no escoamento das aafras gaúchas detrigo e soja. _' .

JOEL FERRE'IRA - Reconhecimcnto de Faculdades em Manaus.,:HENRIQUE DE Ll\ ROCQOE - Programa de ação do governo :mara-

nl1ensr. Construção do' pôl'to de ImperatriZ. .UNS E SILVA - Asfaltamento da rodovIa que liga a chapada do

ArElI'lpe com Pctl'olina, Pernambuco. ,. - _Pl1SS0S PORTO - Investidura do .Ministro Armando Rollemberg na.

PIe,idÊl1clll do Tribunal' Federal de Recursos. • -JOSE FREIRE - Reação dos Sstados Unidos ao décreto do mar de~~~. .,

. Séf'!1:L10 MAROJA - Encl1entes no Bal;<co AmaZDIlas.\ JJ\.!SON DA.nRETO, .... Dlvldas do INPS para com instituições hospl­

tallues.~qOACIR CHIES8E - COllstruçfiO de rodovia entre Conse.--vat6ria. ­

Santa Ir ta ele Jacutin(\a, em substituição ao ramal ferrovIário c::ltinto.WILJI.!AR 'DlILLANHOL - IÍlSu..Iação de agencia ballcárla em .água

DCC2, se.FLORIM COUTINHO - Aprovação, pela Assembléia Nacional Portu­

guêra, ele identltlade de direitos entre cidadãos brasileiros e portuguêsea.- StLVIO DE ABREU - Instalações do Palácio da Julitiça de ~

de FOla, 'RAFAEL FARACO - Distribuição' de boletim InformatIvo abs Depu-

tadc", Enchentes do Ama~onas. . . -_, -', - ;'~'!)JNA', PYFI"" - O"l'illatol'ildade da exibicão de filmes ,nacionais.

MARQUES FERNANDES - li'esta da Uva em Caxias do Sul. ., .p T,-- -', I ,'- ,~: N.l ~ flnl!,cn'Íl.o ela pl'evÍ(ltllcia fc~lal. _

PEIXOTO FILHO - Restauração do ramal ferroviário Cachoeiras de'Mnr:;tu - Nltert'l.

LUIZ BRAGA - Homenagem à data da jrllJependêneia dos EstadosUnidos. . -

\' - Grnnde EXDedfenteANTÔNIO BHESOLIN - Cent2nlirlo da mOl'te de Castro Alves•.MANOEL NOVAl!'S -' (p. A. retirado pelo orador) -Sobradlrího e o

desenvolvimento cio Nordeste. .SINVAL aUAZZELLI - Instituição do Tribunal Popular da Jl1f1.

VI - Ordem (10 Dia ' .

. NINA RIBEIRO, WALTER SILVA - Apresentaçâo de proposições.JAIRO BRUM - Declaração devoto do MDB BO PI'ojeto n9 2.031-B,

de 1964.GABRIEL HERMES ~ DIscussão do Projeto nQ 2.375-A, de 1964. "

- DANIEL FARACO - Encaminhamento da votação do Projeto nQ2.375-A, de 1964. • . . ,

JAIRO BRUM: - Encaminhamento da votação .do Pl'Ojeto dl 2.375-A,de 1984. . .

JAIRO BRUM ~ Declaração d~ voto' do MDB 'ao Projeto n? 1.855-A,de 1964.

GABRIEL HERMES '- Encaminhamento da votação do Projeto nú-",mero 541-A, de 1967.

DANIEL FÁRACO - Encaminhamento da votação do Projeto n9 541-A.de 19S7. ' \

JAJRO J3RUM - Encaminhamento da votação do Projeto n9 541-A,de Ul67.

N.'Ua!LO J3ADARO - ComD Lider (P, A.• retirado pelo orador) _­Comentários à "CaIta do Reélfe".

JAmO BRUM - Como LideI' lf>. A:, rctl1'aC!o pelo orador) - DIreitosln!lll~":'vf;s do Eer humano. -

VII - n""ignação da. Ordem do DIa.

VIII - I:ncelT2mento

2 - MESA (Relnçáo dos membros)li - L!D~F.S E VrCE-L!DJT'1"O' DE PARTIDOS (R,élnçio .. dos

mei-" !:"il-'( EJ •

4 - CO',~F':: OES ("?rlR'§O rlos membl'tls das COh1I~!.GM PCl1l1anelltes,Esr"~':lls, }'l·t~s, e l"~ lnljll~rJto).

5 - .~TO DA t'''';',~ (Fl'rDt~).

6 - ATAS DAS COMISEOES.

·.r~ulhô d,e :1971'249.9e·1

'tI1ARIO DO CONÔRESSÔ NAêlONAl:-"(Seçáo I)

Mato Grosso' '. ,

João da Câmara. - ARENAI 'Ubaldo Barém - ARENA

Param\ ~

Ard1na.1 Ribas - ARENAFlávio àlovlne, - ARENAMário stamm - ARENA

Santa C!!'tadnaDib Chelem - ARENAJalson 13ll;rrcto ..:. MDB

RIo Gran~e do S111Amáury lIolUller - M.DBAntônio :aresolin - :MDBA1:naldo Frleto - ARENADaniel Faraoo - ARENAEloy Lenz\ - MDBGetúlio Dias - MDB'Lauro Leitão - ARENAMarques Fernandes - ARENA ,Vasco Amaro - ARENA" RondôniaJerônimo Snntana - MDB

'iTêrçáAeira: '6'.a'

O SR. PRESÚ>ENTE:(Eliai Carmo) - Passa-se à leitu­

'ra do expediente.

g) OficIo. n." 203, de 'UI e.'ll, cnca­mlnhando autógrafo do proleto nú­mero 37, de 1971, que enquadra_o

i Banco Nacional do Dcsenvolvlmen't.oI EconÔmico (BNDE) na. categoria de) emprêSa' pública e dã. outras provl-

dêneills.OF1CIOS 'DEFERIDOS

• I 1)~ Do Prcsidenté da - Comissão deConstltulç1(O e Justi~a, nos seguln­

: 'tes têrinos:, Of, n." 58-71:

Brasllla., 16 de Jullho de 1971 '

5c~hor P.r~sldente:

Atendendo à. Dellbernção desta Co­missão, em reunião realizada em 16de junho de 1971, solicito a VossaExcelêncIa aue o Ministério do Tra­balho e PrevIdência. Social seja, ouvt-

, do sôbre o Projeto n." 3S-n, do Se-onhor Francisco .Amaral, que "M,an­têm os empregados das.' emprêsasagrolndustrla.1s na. 'condição de Indus·trlárlos, e dá. outras providências".

O 'ilR. PRESIDENTE: Aproveito a oportonfdade para. re­(EUas Carmo) _ A llsta. de- pre novar a V. Em. meus protestos de

lença acusa o comparecimento de 54 c~nslde1'ação e ap~êço, - Ltmro ~eí-fleríhores Deputados - I tão - Vice-!'rcsldente, no ex:et,cLC!O

, • . da PresidênCia. ', .Estl. 'aberta a sessão. I 2) Do Presidente da.' ComIssão c1lI

Sob Do proteção de Deus fniclamOl'1 Constituição e Justica, nos seguintesnossos trabalhos. ' têrmos: .- ' .

O Sr. Secretário procederá li. lel~ tifo n." 61-71:. tura ela ata da sessão anterior. , Brastlla, 21 do Junho 'de 1971

, REQUERIMENTOS DEFERIDOS E:ia'Ol:'!IQAo DE MOTIVOS DCrN'I1) Sr. Pr,esldente: - DEO-DAI-195-542,6(88} DO MI.

NISTER.IO DAS RELAÇõES EXTE­. Na qualidade, de PresJdente da Co- mORES. ,missl\o de Valorização Econômica da A S =. ' ...Amazônia venho requerer 11. V Exa' ua ",",cejêncla. o ",enhor aenn·na. forma' ào artJgo 104, , 2,",' lI, ç}~ rlll-de·Exércltll.Emlllo Gal'rMtazu MÓ- ,da Regimento Interno, o desarqu'lva~ ~., Presidente da: Eepublíc:l..mento do Projeto n." 899, de 1987 de Senhor Presidente. 'autoria do 61'. Raimundo Bogeà, 'que"financia as .atlvIdades privadas mó- Como li do oonhcciment(} de vosSa

.dlco-sanltárias na Nordeste do Pafs Excelência, a Comlssão Mista criadae na Região dt1( Amazônia," pelo Aeõrào Cultural entre o Brasil e

Brasflla, ~3' de junl10 de 1971, _ Portugal reunJu-se em LIsboa, de 3 a'• 'J b março últhnl1, ',.Deputado Joaquim MacedG. -. pre-' 2; Durante a reunião foram examl-sldente. ' u~dos 0., pt'oblemas que têm afetado

2) S'r. Presidente: o intel'câmblo estudantil entre os doisO D . .' , . pallles. O Artigo XIII do Acõrdo cul-

eputado que êste subscrevera· tural nno prevIu a exigêncIa. de l!Xa­qU:d' nos têrmos regJmentais, seja me vestibular plU'a ingresso nas unt'"de rquivado o, Projeto n." 1.723, de vCl'sldades brasileiras e po~tut!u"ft u,1968, de autoria 'do ex-Deputa(Jo • - <;<0_Mariano Beck. ' , nem estabelec~u mecanismos de con-

SS, em 29 de junho de 1971. _ tróle para a entraàa de e,studantes na.­Antônio Bl'esol11l .;,.. -Pedroso HOl'ta _ q\lelas unlvçrsldades. Essa falha per"Lider do MDB'. . .mltia que os estudantes de um Pl\ÍI

ingressassem nas, universIdades do (lU-l\mN!3AGEl\[ tro e, posterIormente, sollcIlassem

.1) Mensagem .n.~ 215: tra.!1s!erêncla ,para o pais óe orIgem- prccurando asslmallenas burlar GS

Exmos. Srs. Membros do Congres-, exIgências normais de admissão eso.Nacional: . criando sérios embaraços para as au"

Tenho a. honra de solicitar a Vos. t01;idades educacionais. de ambos t.oSSll.S Excelências a retirada, para re- pallles. ,exame, da. Mensagem n." 165, de 2 de 3 ~ Em conset1ílência, a Comlsshjunho de 1871 relativa li. projeto de Mista I'ccomcndcu fOsse fIrmado po..lei que "altera'a redação do artigo 28 los dois G,üveruas um Protocolo Aill~do Decreto n." 2.044, de 31 do de- atunal aa Acôrdo Cultural que mod1.. ­zembro, de 1900, que define á letra rl~asse. o Artigo XIII. O' docnmenl.O ,

'll- O SR. AN'l'ômO PONTES: ,Senhor Presidente: ' de eâmblo-e a nota promissórIa e re- rOl assmado em Lisboa em 22 ele abril: Servindo de' Suplente de Secrctã- Atendendo ê. deUberaçllo unânime gula as operações cambJals"; Illtl1no. ' '.'

fIO, procede à. leitura da ata·da ses·1desta Comissão, em' Reunião/de sua Brasilia em 2 de julho de 1971 __4. l'C1:mlto.me agorn.. sugerir li V.,

~o.antccedel~te, a qual é, sem obsor- Turma. "A", reallzada em 16 de ju- Emflio G: Médici • ~.:c~êncla que o Governo brasileiroV,\Çoes, assinada, nho de do corrente, solicita, a Vossa _. latlflquc o Protoc.olo Adicionai. P&.,

ExcelêncIa que o Instituto Nacional SilO LIDOS E VAO A DIPRUrm.· ra tanto é necessarlo a pl'évia apro.,de Colonlzaçiío e Reforma Agràrl!l os SEGUINTES .PROJETOS vat;l\o d~ Congresso N.llcJOnal~ confor-.(INCItA) seja ouvido sÔbre o proje- Ml=NSAOE.1t me os te;'Il1os. do Artlg(} 44, inciSo 1,to n.' 2.321-70, do 81'. Reynaido San- "1 - IV' • da. Constltulçuo Fedem!. .tann, que "dispõe sôbre a.legltlma- ~~. N.o 219, de 1971 o. Tenho a.t.Sim'lI. !lonra de submll'''

,111 _ EXPEDIENTE ção em terras públicas _ rurltls, nos fel' , o anexo projeto ,de Mensagem_ " térmos do lU'tigo 171 da. Constltulç§.o (DO PODER EXECUTIVO} Presidencial, Ill.'lra 'que, Vossa' Exeelen-.

OF1CIOS~. . Federal, e dá outras l'r(lvld~nclns·'. Submete à consideracão do COll[Jress'> .cla, se houver por be~, encaminhe oD P' . s ti' N . .~ • . texto do Protocolo Adtclonal ao AcÔr.:

, o rlmClro ccre ádo do senado. Valho.me do ensejo para renovar .aclotnu! o t:xw do Protocolo Adl' do Cultural à. apreciação do Poder Le-Federal, nos seguintes têrmos: a_V. Exa. os protestos de elevada. es- Clona.ao ACvrdo Cultul'Ul entrl1 o !!lsi:\tivo ' ,

a). onelo n." 196, de 28.6.71, co- 't1ma e consIderação. - JosE! Sont· o BrasiLe -POl'tUVll, assinado eln ? APJ'oV~lto n. oportunidade p~ra re .,n~unlcdando a aprovação, sem a.ltera- jtieto - Presidente. Lisboa, ~ 22 de arr:!l àc..l971. nov~r a Vo.~a Excelência "'el111or pre-'Wes, o Projeto n." 5-B, de 1971, que ~ • '. ' ' . -. , ., ..I,!oneede p~nsão, especial ao Cientista. 3) Do Pl'esldente ·da Comlsslfo de lAs Com!.s.soes de Re. \liõas E:,terlores, sldente, o.~ - protestbs do'. meu maIse Pesquisador Ce~lauMarla Blezan- Constituição e Justiça, nos sel:ulntes de CO.lIltltulç1ío e Jltstiçll e, de ,Euu.. profundo respeito. a) Mario GibSonko; " , têrmos:"' ,caçlio e Cultura) _. Baràoza.

b) OlIclo n." 198, do 29,6.71. enclt.- Of. n." 62-71:' Excelentlssimos Sonhol'es MembrC!l PROTOCOLO ADtc!ONAL AOminhando autógrafo do Projeto nli- Bra!ll "3 d J'unho de 1971 do Congresso Nacional ACôRDO CULTURAL EN'rRE Pmero 5, de 1971 (CN), que dispõe' s a, ~ c " " GOvtRNO DE PORTUGAL E "-.ôbre a poJitlca nacional do petróleo Sr. Presldentc:.De eon!onm?ade com o dlspos~ no REPú'BLl-CA FEDERATIVA Df)I! define as atrIbUições do Conselho' ai tlgo, 44, inCISO l, da .corJ;titmção BRA:i:'IL' ~Nacional do Petróleo Institui a SQ_ Atendendo a req1jerlmento do !te· Federa,!, tenho 11 ,honra de submetereiedadê por ações Petróleo BrasiÍelrd lator, Dep~tado Ruy D'AimeIda ?ar- à elevada consideração de Vo.~a.s Ex- _O Go~êrno da R~pública~edel·a.tiv'llSocIedade Anônima, o dã outras pro- bOSll. solie1ta a V. Ex' que ,o Mml!l' ("t<lenclas, acompanhado de Eltposiçl1l> do Brasll c o Governo português,vrd~nclas (4el n." 5.665, de 21 de ju- féria do Trabalho e Previdência S;,. ,derMotivos do Senhor Mini$tro de E,s- Considerando que se mantêm c s~'

. nho de 1971). . ~ elal seja ouvido adbre o Pr?jeto n(,i ttaC\o das Relações El:teriorcs, o roxtü relorçaram os U10tíVOS que levaram "à, c) OffcIo n." 199, de 29.6.71,. enca- mhero 2.16~:70, elo Sr. Santilli Sobr1., dl! ,Protocolo Adlci~nal aq A~r<klCui- celebJ.lção do Acõrdo cultural de 7mlnhando aut6grafo do Projeto nd- n o, que Manda contar, ,para efeltt' tlU'al cntl'c o Bras11 e Portugal. asst· de setemb'o de 1966'mero 4, de 1971, que concede pen- de apo~entp.dor1a .por tempo de ser- ado em Lisboa, a 22 cle abril do cor- - , '. ",são especial ao Compositor Mozllrt viço, o perlodo ell1 que ('\ segurado do rente ano. - Oonsider~ndo o~ efeltos bensf100sÚamargo Guarnlerl (LeI n." 5.667 de INPS; Jouver estado em gOzo 'dI! , CI"'t; têm .Sido obticlos na exccuçao d:l'21.6.71): . " ' , aposentadoria por lnvallde2l...·,,Br~sm!t,.c,Ill: 2 de julho d~ um. - Acordo; ~

d) Oficio n.• 200, de 29.6.71, enca.- ,Valho-me do ensejo para., apresen- Il'mIl1C1,1I!edlcl. Tendo em'vlsta quc as' autoridade.!mlnhando autógrafo cio Projeto n\1- tal' a V. Exa, os prot.estos de mI- ".01. n9 817.SAP-71. e4ncflcionals. dos dois pnls~.s julgammero 20.B, de 1971, que dispõe sÔbre n1)a e.stlma. e consideração. Jos~., . que, com o tempo deconidos desde o1\ flllação dOI> empregados das BôIsas BDUl/uclo - Presidente. Em .2 de julho de 1971.' Inicio da: sua vigência, se alterarem,de Valôres ao &lstema orgânico da DESIGNAÇãO Exeelentlssimo Senhor 'Primeiro de algum modo, as circunstâncias 'lU!!PreVidência Social e dá out'Tas pro- .I:lecrctárfo" dItaram a redação do Artigo XI1I dovIdênclas (Lei n.· 5.668, de 23 de jU- 1) Offclo n." 94-71: : , mesmo AcOrdo; ,nho de 1971);" .' :BrasiJIa, 29 de' junho dc 1971 '!'er:,ho ."a ~onra de •.encamlnhar. n Considerando que, em ambos 05 mil...

~) Offcio n. 201, de 29,6.71. enCa- CSlia ",cerdal la a MClI.agem do EXce, scs estão em curso reformas na. (!5'

llllnhando autógrafo do ProJeto' n~- _ Sr. ,Presidente: lent~lmo Senhor, Presidente da lt~. tru'túI'a de ensIno quc vêm tornando'n;:ero ll-B, de ~g71. que concede pefi- Na forma regimental, tcnho a. hon- publIca, acompanhada ~e Exposlçao d1ffclÍ execuçáo a letra do lUesmo Ar-,

. sao esnecial vlta1fcla..jl, pianista Au- 1'a de Indicar-a V. Exa, o nome do de Motivos do ~enhor Mmtstro de E.~- tí~o XIII' ''rara 'Bruzon Ma.jdalany (Lei n9 5.666, Sr. Deputado Stélio' MaroJa para' lado das Relaçoes Eli:terlores, relatlv<.l D •

de 2.1.6.71); suplente da. Comlsslio Especlai dest1- ao, texto do Prqtocolo 'Adiclonal Illi !teeollhooen~o 11. necessidade de,_!) Ofício n." 202. de 29;6,71, enca~ nada a "elaborar as. medidas neces- AcOrdo cu~tural entre o Brasil e Por· sem, demora., fIxa: alguns pre~elto~ Ia, '

mll1hando autógrafo do Projeto m'!- slirfas à Integração adelo-ecOnômica tug!ll, assInado em' Lisboa. a 22 de lati'.o? à !lpllca.çao das cIlsposlçl\esmero 38, de 1971, q~e acrescenta. pa.- e cultural dos povos da comunidade abl'n do corrente ano, e~ntiC.!J-~ naquele Artigo e, ainda, querdgrafo único ao artigo 1."' do De- d li t ~,"" " .. tlt..,· - llno existe l'igoroso paralelismo rntrséreto.lel ,n," 705, de 25 de julho de a, ng~a. por u..~a : em su",s ."'- Allrovelto n oportlmidade pal'a re' os e:lllmes ·vestibular" no BrRl<ll e dll19,69, que altera a. redaç!io do artigo ç~o ao /3r. Dep. C:16vlS sten~el. -, novar iJ" vos;;a. E:welencla prot;sto.s de "aptidão" em Portugal,22 da Lei n," 4.024, de 20 de dezem- Aproveito a. oportunidade para rel- e!evuân estuoa e conslderaçao. Resolveram celebrar um Pl'otocoldMO de 1961, que fixa as DIretrizes Cl terar a. -V. Exa. os protestos de meu Joào L'eitão de Abreu, Ministro Ex, Adiclonal ao Acôrdo Cultural de 7 deBases da Educação Nacional' -(T..el elevado aprêço, -'- Geraldo Fl'elre - lral!t'dillário para'O'!I·Assuntos do ua· setembro de 1986 110S seguinte~ 'têr-n." 5.684. de 21.,6~71); Lider da. ARENA.. blnete ,Civil. mos: .

Julho de 1971_Y/

PROJETON:o 195, de 1971

l1.fod.jica o llrt. l' do Decreta-lei '/la­mero 150, de 9' de fevereiro de 1967que dispensa de registro, no SeTl>i~ço Nacional de Fiscalização de 1111'­dieina e Farmãcia. os diplomas ex­pedidos por Escolas ou Facltldltdecde Medicina e de FarmácIa., .

(DO PODER EXECUTIVO _l\tElIlSAGE1U lIlv 220, DE 19711

(Às Comissões de constituição e Jils­tlça, de SaÚde e de Educaçiio eCuItlll'ai

O Congresso Nacional aecreta:Art. 19 O al't. IV do Decreto-lei llÚ­

mero~ 150. cle 9 de fevereiro de 1967,passa a vigorar com a seguinte l'eela­ção:

'''Art. 1~ os diplomas expedidospor EScolas OU Faculdades de Me~

dicina, Fal'llllicill e Odontologiaoficiais OI! 1'eeonhecldas,- ficam:pal'a qualquer efeito, dispensadosde 1'egistro no Sel'Viço Nacionalde Fiscalização da Medlclnlt flli'armâela do Mil1l~té!'lo da Sal1­de 'l

Art. 29 Esta Lei entra em vrgor n~data de sua publicação.

Art. 39 Revogam-~e as disposl~ões.em contrário. ' '

Bl'asflia, Ctn" de de 1971.

=-"-'reira, não pQderão ser superIores IIOS '" SlNóPSEdos respectivos cargos plinclpais. (PROJETO DE LEI DO SENADO

Art. 69 A()s inativos do Senl1.do N9 51-'11)Fadel'al é coneedldo, a partir de 1V demarço de 1971. aumento de valor idên- Conce4e aum.mw de vencimentos aGItlco ao do deferido' por esta Lei IIO!I fUnciollárlCs da Secretaria do 'SelU/.-tunclonllr!<ilI em atividade, da mesma do Federal e dá outras provIdências.denominação e nivel, nos têrmas da tido no expediente da Sessão dete! n9 2.622. de 18 de outUb.l·O de 1955, 23-fl-71. Publicado no Diário d~ Con~Independentell1en~ede apostl1a aos 1'es- gresso Nacional de 24-8-71 .pootlvos titulas. •

Art 7v Nos cálCUlos decorrentes Distribuído As Comissões de ~Con.",,"da apllcaçíio da presente Lei serAo des- titulção e Justiça e de Finanças.preZadas 8& frações de cruzeiro. Em 1-7-71 são lidos os seguintes

.A;rt. _89 As des~ese.s decOl'l'tlDteS da PaJ:~:;~:'n9 162. de 1971. da Comia­aplicaçao desta Lei Cc:'rrerAo te. Gonta silo de Constilulcão e Juséiça rel:l..de recur.'KlS ol'çll',1lentAi'los conBlg~dos t.ado pelo Sr. Senador Wilson' Gon-­ao, senado ~edelal,.i~.cluslve da Re- çalvas, fa.vorâveJ ao Projeta.~rva de contl~gênCla prev:sta, na Lei 'Parecer n9 1,63, de 1971. da Com11­n 5.628. de 1 de dezembIO de 1970. são de Finanças, xelatado pelo SenlHlr

Art. 99 Esta Lei entra em vigor Senador Saldanha Derzi, pela IIpro.nll. data de SUA. publicMlIo, revoga.dn~ vaçllo.as dispooiçlles em contrário. _ Nesta data é aprovado o Requel1­, Senado Federal, 2 de julho de 1971. ,mento]:19 119, de 1971, de dispensa de- Pl1fr(mto PorfelTtt. Presidente do Se- Interstlclo e prévia distribuição denado Federal. avulsos. seguindo-se a SUl!. inclusão em

Ordem do Dia para discnssiío em tUI'­no dnleo.

Na mesma data ~ aprovado o Pro­jeto, sendo o mesl110 eneanúnhado iComissão Dh'etora.. Nos ~rmos doArt. 359, combinado com o puágra­to único do Art. 358 do Regimentolntemo, .invocado no RequerimentonV 124. aprovado pelo Pienário. pa~­

e Documento!t sa-se à leitUra e aprovaçl\o do Pare­cer n9 192-71. da Comisão Diretora.,Oferecemlo a redação final d() Pro­

dll. leto.

A Câmara dos Deputados com " ali­cio n° 208, 'de 2-7-71.

Em 2 dI'> julho de 1971N9 208,

Senhor Primeiro-Secl'etárlo,Tenho a honra de encaminhar a

Vossa ExcelêncJa. a fim de ser sub­metido à revisão da Câmara dos Dep~tados, nos térmos do Art. 58,- daConstituição Federal. <l projeto de Leielo Senado nO 51. de J971. conslante doautógrafo jl1nto. que concede aumen­to de venclmell tos aos funclonário~da Secretarill do Senado Federal e dlioutras providénclas.

Gráfico Aproveito a oPOl'tunidade para 1'e-novar a Vossa Excelência os proées­tos de nllnha perfeita estima e ma\ndí.sUlIta consirlerac:iio. - Ne!! BragaPrimeiro-Secr<'tário. .

131210

22212019 .1817161514131211100908

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'DIÁRIO DO OONGRESSO NACiONAl:: (ge2l0 JIf

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'SimbolosPL-2PL-3PL-<lPL-l>PL-GPL-7PL-8PL-9PL-lOPI.-1lPL-lZPL-13PL-l4.PL-15PI;r-16

a) Cargos de provimento efetivo:~Ice-Díretor-Geral .Taqulgrafo-RevlsorAssessor Legl.slativoRedator de Anais

ParlamentaresPsicotécnlcoAssistente do SecI·et.l.rio-Geral

Pl'esidêneiaOficial ArquivologlstaOficial da AtaOficial AuXiliar da AtaAdministrad01' do EdifícioAjudant-e do Adminlslrador do Edl~

flcio .Ajudante de Almoxarlfe,Oriente dOr de ,Pesquisas Legislatlva.\Superinlendente do Equipamento

Eletl'ÔnieoAuxiliar do Supervisar do Equipa:­

mento ElelrênlcoRedator de Rarlilldifusão ,Notieiarista de Radiodifusllct

. Locntor de RlIcllodifusfí()Radlotécnic{)OperllcJor de RadiOdlfusáoSupe1'intendente do ServiçoControlador Gráfico,Operndor de Máquinas ReprodutClra~

de TextosConsprvador dr DocumentosAjudante de Conservador de Do

clImentos ".!'arágrMo l\nlco. O disposto no 'Chefe de. Sel'Viço de Transportes

"caput" dêste· arl.igo se ,aplica aos Subchefe do Serviço de TransporLe~ocupantes de funções temporárillS Ajudante do Chefe do Serviço de(FT), oprdeelda a seguinlp, c01'l'espon- Transportesclência: . - Chefe da Mal'cenarla

'récnico de ReCU]lerll.çl\oAtendente d" EnfermagemInspetor PoIlCinl LegislativoAgente PoliciaI LegislativoEletricistaEletrieistll AuxilJarOficial de T<lmbamento do PatrimÔ-

nio71ofeciinicoPesquisador de OrçamentoOperador de Telex ~

'récnlco de Ar Refl;gerado'Conservador de Al' CondicionadoOperador de' SomMecânico de ElevadorJ!:stófadorI..avllclor de Au!cmóvelAuxiliar de Lavador de Automóvel

, VigiaOficial LegislativoAuxiliar LegJslath'o':rllqulgrafo dt' DebatesOrlcial BlbllotecãrloAjudante de Portell'OAuxlllnr de _Llmpe7.llb1 Funções tl'llnsitólillS <FI')EmendadorImpressor TipogrútlcoAuxiliar de EncndemadorLinotipistaCompositor Paglnador'l'l'apsporÍlldor. I

Art.. aq Aos OCUPll.llles de, cllrgO$de direção. em aomls.~áo 011 isolndos,de provlmellto efetivo, é concedido- au­mento. a partir ele 19 de março de1971. t-ambém em montante igual ao doatribuído aos símbolos da eseala, devenclrnrntos dos cargos da mesma na­turezlI do Poder Execul.ivo de !lcôrdoCOIU li segu1nte COI'l'cspOndêneia:

I­Símbolos

PL e PL·ijPL-l

Art. 4" O~ aumentns concedlc'lohpelo Art. 29 dn Lei 119 5.625, de 1° dedezembro de 1970. aos earitos constan­tes da l'elncão anexa, serão l'f'll,ll1sta­do.~, a Dartir de IV de marGO de 1971.aos vltlôres decorrente_~ da aplicaç!iodos ct'têriop fixados nos AI·tS. 2° e 39desta LeI.

Al't.. 59 Em decol'1'ênda da apll­cação desta Lei. os vencimentos decargos auKiliares, isolados ou de caro

2500 Têrça-feira 6

Artigo ro AI ligo XU1 do Ac&rdo Cultulal

asshllldo entre l) Bra.~ll e Portugal, ~m'1 l1e sctrmbro de 1906,' plISsará 11 terIl B~gu1nte redação:

A1'tlgo XIII

Em fé do que, OI! abaixo assine.dOll,devidamente flutorllmdos, _ firmam éselam o presente Protocolo.. Feito em Lisboa, aos 22 dias doml!Jl de abril de núl novecentos e se­tenta e um, em dois exemplares igual·mente -autênticos. '

Pelo aovêl'no português Rui patr!·Cllda. ,Parte Contral.ante concederA 1:'10

eqUlvail:ncia de estudos aos naClOllal~ Pelo Govêrna da República Federa­de qualquer das dolll paises que te· tlva do Brasil. _ Luis 'Antonio elanham Lido aproveitame~to escolar cm Gama e Silva.e.stnbcleclmento de enslllO da outraParte, pal'a o efcito de sei'em trana PROJETOf~ridos para os seus próprios estabe· N0 194 de 1971lecimenLos de ensino do mesmo grali .,ou admitidos, nos de grau subseqüen~, (DO SENADO :FEDERAL)

2. A equivalência será esta~elecldll Concede aumento de vencimentos aoseU!- ,face da d~cumelltaçlio conslderadtt funcionários lÜt Sooref4rla do Se!!a-Idonea e deVIdamente legalizada. , do Federal e dá outras providenclIu.sem levar em COlltB diferenças regI('lamentares de dU1'a~ão dos ciclos de (As Comi.~sões de Constituição e Jus-estucJo, procedendo-sc. entretanto, A tJça, de Serviço Pl1blioo e -de :Flnan-nece.~ãril\ conciliação curricular. ças)

3. Recollh~clda fi equivalência. óe O Congruso Nacional decreta:estudos de um ~os gl'aus, a admissão ArL. IV Aos funcIonários da acere-no grau subscquente far·se-á segun La1'ia do Senado Federal, titulares dedo os condições estabel,:cida.~ pOI cargos de proVimento efetivo de,' de- ANEXO/lqucJa das duas legJslaçoes que no nominações idênticas às das cargos do 'Relcu;lto a que se refere o Art. 49 destA

- caso fur mais favorúvel ao interessa. Pode1' Executivo da mesma natureza, é Leido, respeitado o disposto no parágratu concedido a partir de 19 de março dI'fi do presente Artigo. 1971 um 'aumento de vencimentos em

4.. Og alunos quc se desloquem 'de montante igual ~o. do atribuldo ~um pais pa1'a o outro e'queiram nêle oc,upantes dêstes ultimos fe~o ~:ci:71proSseguir os seus estudos por via de lei n9 1.150. de 3 de feve o .'t.ransferêncla serão auLorizados, em Art. 29 Aos ocupantes de calgOScasos excepcionais, a matrieular-se de provimento efetivo pec?l!~res aofora do pra7Á!, de modo a não sofre- Senado Federal, ,s{>lll s!nula}es nosrem prejulzo pela :falta de coincldêll· quadl'os do Poder ExecutIVo. e conce­cia TIas 6pocas escolares. dido, a partir de 19 de março de 1971,

um aumento de vencimentos em mono5. As autoridades educacionais a\lb tante igual ao do atrlbuldo aos nlveis

Pal'te.~ Contratantes darúo a conllecer. da eSFaIa de vencimentos dos cargosanualmente, por via dilllomntica. o do Poder Executivo. de acôl'do com anúmero de estudantes da oub'a PaJ't~ seguinte COl'1'e.~pondência:que poderão' obter ingresso nos seusesLnbclecimentos de ensino superior.sem ncc{!ssidade de presta~ão de exa·me vestibular no Brasil, oU de examedo aptidão em portugal" atendida!.entretanto, as eKigêncla.~ da legislaçúoVigellt.e em cada pais. no sentido degarantir. a lllaior eficiência na ex~, ,!lução do Aeôrdo.. A selcção dos estu"dantes a serem beneficiados por essamedida serh 1'calizada pelos Ministé­

'rios da Educaçáo e cultura, no Era81I, e da Educação Nacional, em Portugal levando em conta a capacidadellc aproveitamento e possibilidades deaclapta(\iío às exigenclas no ens~no dopai~ ondo Irão e.~tudar. A relaçao dahpessoas selecionadas será comunicadaexelu.~lvamentc por via diplomáticaNos demais casos, o íngresso será COll·ClCdldo depois elas rc-~[JeclivM pro Vil'de Bdnússào, e!etuaõas em estabele­cimentos de ensino superior de umadas Partes, desde que os beneficiáriosreúnam 118 condi"ões legais de In"gresso.

6. No CllsO de ingresso sem examede admissão, em eonformldaele com odispos!o llO parágrafo precedente, CJ

eBtudante só poderá obter transférên·eia para estabelecimento de ensino dupais onde fêz os estudos de nível mó­dlo ao fim de um número mínimo dedois anos letivos. com aprovação In­tegral. respeitada a legislação em vi­gor sôbre a lriatéria em cada ParteContratante. " . .

7. Para que os prlnclpios do presen­te Artigo possam receber, nos dois1)D.lses, Idêntlc!\ apllcação, as soluçõeJ;que cada um adoptar serno imediata­mente levadas ao eonhccimento da 00.missão prevista no Artigo XVI, a fimde --lIUe e.~tude e promova a sua .unl·fornllzação.

Artigo II

O presente Protocolo Adicional etlotrltrá eln vigor nll data da troca dosInstrumentos de l'atWcaçãoL a efee­tuar.se na cidnde de Bl'asi1\a, e 11sua vigência dumrD. pelo periodo emqUe c.~tiver em vJgor o AeÔrdo Cul­tural.

Julho de 197125011\.DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL-(S"eçi\o-Ir==;rr=--=====

de 1967, que dispenAA de registro, no!3erviço Nacional Ile Fiscalização daMedicina 6 Farmácia, os dlploll1lls. ex­pedidos por Escolas ou Faculdades deMedicIna e de Farmàola", I

Aproveito a oportunidade para re:novar a Vossa Excelência protestos deelevada estima e consideração' ­João Leitão de Abreu. Ministro Extra­ordiI!árlo para. os Assuntos ~o Gabi-neie Civil. - .

Têrça~fejra 6e:rm- .-

LEGISLAÇAO OITADA

DECRETO-LEIN9 150 - DE 9 DIIOFEV=rno DE 1~67

,.Dispensa de registro, 110 Sen>lgo Na­cional ele Fiscalização da M sdtcínae Farmácia, os d!p1omas expeltldospor Escolas ou Faculdades de Me­dici/w e de Farmácia.

A1't. 19 05 diplomas exp<ll:llélWl iJOtEscolas ou Faculdades de MedIcma 8de ~rmác!a, oficiais, oU reconheci­das, !lca.I11, para qualquer efeito, dis­pensados de registro, no Serviço Na­cIonal de Fiscallzllção da Medlc!lm eFarmácia do Departamento Nacionaldo Ministério da Saúde.

Art. 29 APlicar-se-á. o disposto ,10lIrtigo anterior aos diplomas e certl­1ícados das demais profissões rela­l.'ionadas com a, medicina, farnlácla.odontologia e veterinária, de nlveluniversitário ou não, desde Clue os .~e,s­

pectivos Conselhos profissionais' ve­nham a. ser legalmente criados, re­gularmente instaládos e venhâin a1uncionar normalmente, assim l'eco­nhecidos por ato do \ Ministro daSaúde,

P4"lOJETO N9 1,218-A, DE 1968, rtapeva.; Itararé-SP, Jaguariaiva 'p!';CITADO NA' JUSTIFICATIVA. rl\1 do Sul, Castro' e Ponta Gl'OSSa,

Indu 110 Plano Nacional de Viação conectando com a BR-277 em Iratl-PRcatalogada como BR-488 a Rodovlá no Plano-ROdovlálio Nacional, se jus­CalJúO BOllito-Itapeva-ltararé '(S. titica plenamente quando constatamosF.J Jaguariaiva-Plra! do Sul- Cas- !l Iutell.1dade do triúego ,naquele es­trd e Ponta Grossa com. terminal nas paço, representllda por várias eente­rodovia.' B11,-277 e BR-153: em 1m ti· nas e at~ milharcs de veiculas qUe porPR e da outras providências; temlo ·all transitam diAriamente, movímen­pareceres' __ da Comissão de COi/S- t,~ndo riquezas. ,pela situação geo-eco.tituiC;ão e Justiça, pela- cOllstitucio- nom,\.Ja. daqueles nmniclpios, evidcl1~nulidade, com cmenda; da Comissa/) ~iada pela indústl'ia e vasta produção'

PROJETOS APRESENTADOS de. Transportes, COJnunicarõcs e de cereais, nos Insurgimos clamando, Obras. públicas, favorável, coin valos as proVilÍ~nClas da União "para uma'

PROJETO coulm/ lOS dos Srs. Vasco Filho c arca. tÍlLl l'0clerosa'e próspeni, c con-N o 12 d 1 71 .NuneR Lcal e voto 01/1 separado lio sequente'llente, 'descongestlriando o '

'" 3, e 9 Sr. Jale.ç Machado; e, da Comi~são tr.Ílfef,0 m. BR-1l6, trecho' Curitiba-(DO SR. 'ANTôNIO BRESOLIN) de Filla!lçaS; favorável,co'ln adoçli..o Sao nu.o. '

da elJlencta 'da. Comissão de C07lSa- O Govtmo pàulIstã levou o asfaI-Inclui 110 Plano Nacional de Viaçdo, tuiçãa f Justiça'. to ,de São Paulo até Capáo Bonito,

catalogada como BE-158, a Rodovia l~~eva e ltar!U'é; ~erto~ portanto, se.Alberto pasqualini, Vai de Serra ' (DO SR, MAIA NETO) ra ligar o Param> com Sao Paulo proso(Júlio de CastillW8) , lvorá, Fach!- (pROJETO N9 1. 218, DE 1968, 1l;, seguindo-,I? com·a BR-277 e BR-153nal do Soturno, Dona ·Francisca . e QUE SE ém Imtí-FR. 'Põrto Dona Francisca., REFEREM OS AS assertivas conStantemente divul-'PARECERES) gltclas provam que o mercado consu-

<As Comissões dé ConstitUição é JUS- O Congresso J:,TaCional decreta: ' mIdor paulista absorve aproxlmada-tlça, de Trallsportes, Comunicações e AJJ,:. 19, A Rodovia Capào Eónlto- mente 63'/4 -da produção dos produtoa

Obras públlcas e de Finanças) ltupeva-!tararé (SP), JUI,;UarIUolva.-PI- úas exportações externas do Param\..O Congresso Nacional decreta: ral do Sul-Castro-Poilta Grossa com 1\lém do elevado poCler Ilquísltl'/o,

terminnl nas rodovias BR-277 e '.... çrelice:l!,e, à. medida que se expandemMENSAGEM N9 220 OE 1971 O Art. 19 A Rodovia Alberto pasqua· oBR-153, (;111 IratI-PR, fica. incluI'da no' BURIS atiVidades industrJais, agrícolas e

" ' " O lInl, VaI de Sel'l'b (J.... lo de CutI'lhosJ, 'conlb!'clais S· 'P ulo te á - taPODER EXECUTIVO

~ cu ~ Plano Nacional, ue Via'mo cata '''gadu - ao a r aumen -r"ora', Fachl'llal do. ~o'tUI'no, Dona . W ~ d ra b' u 'd d d, . _ cemo BR-488, fazendo parte integran- o m em s as necessr a es e abas-

. Excelentlsslmos Senhol'es Membros F'l.:ancicsa" até ,0 Põrto do mesmo no- te das OUIaS prioritárias. l.Ccimel1w,'do Congresso Nacional' me, f,lca IllculIda no Plano Nacional Art, 29, Fica o Poder Executivo al!- E' o prõpr'io Depal'tamenfo l!-'acl<Í-

• de Vtação catalogada como BR-:58, torlzaclo a destinar em qualquer épo- nal de Estiadas de Rod.!\%'em quem as..Nos,têrmos do artigo 51 da. 'Consti- fazendo parte integrante das obrM Cll, os recr.lSOS necessálios pala. a exe- severa: '. '.

tuição, e para. ser apreciado nos )lra- prioritárias. , cllçao ela. Implant~ção e, )l!'v)mel1tllção «:N~o há dl1vida .que tem sido oca·~os nêle refendos, tenho a honra de Art. 29 Fica o Poder Ex!!Cutivo au- da refe.rlda ro.dCKIta, atraves do MlIlls- IIllnl1ao um dos plincipa.lS fatõres 00submeter li elevada de,lIberação. de oorizado a destinar em, qualquer epoca. tél'10 cios Transportes _ Departamell- desenvcMmcnto enérglcc> que tem 58Vossa.~ _Excelências, acompanhado de os recursos necessál'Íos pal'a 1\ exe- to NMional de Estradas de Rodagem proces.'lldo em várias regiões' do Pa·,E~'Poslçao de Motivos do, Senhor Mi- c~ção da ilnpIant:>ção e pavimenta.- até a sua conclusão. ' • rana, -

"mstro de Estado da. Saude, o anexo çao' da referidft. rodovia, através do .Art, 39 • Esta Lei entrará em vigtn' A explosão do progresso que se ve-projeto de lei que "modifica o art, 19 Ministério dos Transportes _ Depal:::' na data da sua. publicação, l'cvogaúas l'iÍlca no Norte paranaense, que vem110 Decreto-lei n9 150, de 9 de teve- tamento,Nacional 'de E:~tradas de Ro: as dl~poillções em contrllrio. Be 'desenvolvendo em zonas fisiográ.­relro. de 1967, que dispensa de regls- dagem, até a SUll conclusão, ' SalJ. das Sessões, 3 de abrU de 1968 ficas como Norte Nõvo tJ' Campo dotro, no Serviço Nacional de Flscali- Art, 39 Revogadas as dIsposições _ Denutado lffaia Neto. M6urão, c se Iniciando de maneirar.ação da Me(licina e Farmácia, 0$ di. em contrário, esta lei en~'ará em ~ violenta nas zonas do Rio Iguaçu eplomas expedidos por Escolas Ol! Fa. I'1gor na data i1a sua. publicaçáo, Justificação Sertão do Pal'aná, tem no caminhãôéuldades de Medicina e de Farmácia", / Sala das ~s:;~s, 19 de jUllho' de A indJstriallzação do Pais a.vall~a e nas estradas pioneiras o elemento

BrnslJ1a, 2 de julho de 1971. _ Eml- _971. :- A71ionlO Bresolm·. a P!lS~OS de gIgante tJ' sobretudo nesse Indlspcll~ilVel pal'a seu processamen-. aspecto, () povo brasileiro é unânime to.

lio G. Médici. . Justíficatit'a em l·econhecer,.no Chefe da Naç!io, Venelda, no entanto, a etapa itii."EXPOSrçAO DE MOTIVOS DO . O preS611te pl'Ojeto pcia ~lla impor- llma .\ontade ferrea e caracterlstlca ,D!al. que be caraçteriza por desenvol~

MINISTl1:RI0 DA SAÚDE tância, aCerto e ooprtunldade a.té dls- (lC operaI' li reallzaçãó completa das vlInent.o desordenado, há que se dar'_. pensaria Justificativa, ' ninas importantes e vitais em tão às regiões. onde o labor do homem le~ ,

E. M. Ob. n9 93 No que se refere à COllstltuClollalt- curto eSlJaçO de temp<l, cbnsllgral1do vou o progresso a' qualquer preço,dade do projeto, junto a este Pl'ojeto hoje um Govê1'11o de realizações per- meios que possIbilitam aproveitllmen-

Em 9 de junho de 1971; da autoria do emiJ;lente colega Oeuu- feitamente adaptado às "normas da to econômico de todo o esfôrço ,de8"tado Mala Ne·· do ""-t d d p. 'dll1"mlca exrgl-da em .todE ., mundo pendidc. ' ,

Excelentissimo Senhor Presidente' W', -éoo> a o o a- ~ ,vda Repúb1ica: ~alla. O referido pl'Ojeto, n9 1.218-A, Que uma vez traduzida, s gulflca de- Entre êstes meios ressalta o estabe-de 1968, recebeu parecer fllvoràvel <:\ll nnlr a verdadeira emancipação ~ lecimento de rodovias capazes de as'"

Tenho 11 honra de submeter à ele- tôdas as coml.~sõe's técnicas desta !fl'ándic~ittade da Pátria. segurar escoamento SegUl'D e econõml.vaâa consideração de Vossa .ExccI('n- Casa. No setor automobilístico o objetivo co da produção .destas zonas para ogCílio, para posterior remessa ao con_NO que tange à Importãucllt <Ia lni- atingido fol surpreender, Inclusive centros de consumo '6 exportação. .l:resso Nacional, o anexo anteprojeto cIa~lvR;, incluo a este discurso que pro- pleuo É'XIl,(, no Plano de Nacionallza- Sob' êste aspecto surge a necessl-de lei que modUlca o art. 19 do De. íen ha pouco nesta Casa. çào (los Velculos. dade de se racionallzar e ordenar áereto le' n9 151l d A d' I - O, Inr,rcmento, às demaIs 111dús~J.1l ar·Ucaçáo dos recursos necessários a-

- I ,e" e .evere 1'0 de Ainda há. POUCOs d'as- ','" ".,el p"la t ." .:. 'l

n67 q di d ' ,~'" ~ fornecat10l'as às fabricantes ~ ~V\.'1- raves L'e programa de prlondade,u , ue spensou e registro liO BR-15!l, rodOvia que 11"11. a'h"tracl" Al- UI:

Sfirvico Nacl n I d FIS' ' 11 _ ' " C~ ~ culos tumou tais pl'opor"ões, acentua. O escoamento da produ~~o pm:8.'"" . " o a e ca zaçao da berto Pasqua1ini ao Pi))"· de D. ""-'an- y ....'IeNicina Fa !Í' d' I " "< '" '" damente em São PaulO, armando-se naense sc processa, de um modo ge-

,.. u. e rm Cla, os lp ornas ex- ctsca. divisa c.om o lnttru'clpio .de ld •. dpedidos or Es 1

'" ld d uma cadeia industrial.de tal ordem, r ,1\ os cen..'os e produ~~- para G.p co as ou .... acu a es de' Agudo. Veliflquel que. a despel'· (1'0' • t d P " y<><JMed' I d"""" 1 ' "" "obriga~ldo-ll0Spara que o colapso não por I) e arallagu.. e para Sáo Pau..

10 na e, e " ..rmac a. senoes, o Govêrno efetl'vamente estA ' I t .- d U I I t" Eeja total e enfrentarmos o problema o, a ,l'aves e "".e o Pe xo o e Itararél/

.2; Trata-se de providência neees" empenhado no llRfllltamr'nto <le.ta automobilístico com tôdas as energias Os elementos qUe permitiram déIta1'1a para corrigir, naquele dlspost- BR, tendo já iniciado os trabalhos en- e ,'cservas. ' forma slmpliflcadaeJaborar 'os' sue..',tivo, a auséncJa de qualquer referên- tre Júlio de Cl1$tilhos e Santa Ma, Plano de produção _se concretiZE; xos que ilustram êste trabalho, são de"t:la DOS diplomas concedidos pelas PR- rIa. 11: no trecho entre Júllo de Cas" ultrapassa 'm~smo as eKpectativas na. mol,ctc a determinar as principais 11":.1~uJ(jades de OdontologIa, que, por fôr- tIlho s~ Oruz Alta. a rodovia se en· razão Inversa do poder aquisitivo, do gaçoes :rodoviárias a serem considera".!ça dessa omissão, ainda continuam con?,a U1cluida nas reJáções das obras pOvo, ellliJora se diga incontestii.vel ha- das. com prioridade eis, que se cons..1"cndo objeto de l'eglstro na Divlsã!)' do, 39 e 49 projeto ,do BmD. , ver o Govêrno da R,epubllca atingido titue do eL'(o rodovIóI1o mais ln1PorllNaclollul cle Fiscalir.acão dêste Mi. Tudo in<.llca qUe l!:' conclus!lo das o seu objetivo na industrialização do tante do Estado". Ijnlstérlo. .,", obras do rio Jacui vao ooinoldlr com veiCUlo brllSlle1ra, VeioUlO de uma lISplração COletIVSJ~

o término do asfaltamento da BR-158, Niio importa para o Oovl!rno aqlIllo trazenl0s para o Legislativo uma dsaAproveito 'o eme,lo para apreSe!ltal O projeto, por Isto tudo, é do mais que deJxou de atender, que Se lm- mais, justas reivindicações que fatal;;:'

11 Vossa ll."xcelêncla os PJ'otestos do alto Interêsse pois a estrada Alberto porte agora na observação de outros Inente, rl"fletlrá no panora.ma. da eco·meu mais profUndo Tespelto, _ Frall- E'asquallni, além das retiflcaçOes que angUlOS das nossas necessidades 'in. nomia naeíonal, . "ri~co de Paula da Rocha Lagoa. se fa7.em neC~S5ilr;RS no traçado,' é eluslve equaciona.r os meios à. aquisl- Drasília,' 3 de abril de 1968 - Ma!a'

Of n9 BIS-SAP 71 rodovla.dificilmente transitável sem- ção daqmÍQ que precipitou desenírea- rjeto. )1" - • pre que chove. damente. ' OOMISS.lf.O DE CONSTITUIÇ'O'~

Em 2 de julho de 1971 O projeto, se acolhido. vai atende» Na vez de ajuda. e facllldadeG con- JUSTI A n. ., ., . aos interesse.da regilio que mais pro- cedidas a. tantaS emprêsl\s automobl- " ]i; ç' , , .~

.ExeclentJssimo Senhor Primeiro Se- duz trigo no Brasil e soja na Amél1ca listlcas Instalamos, paraJelamentC', nas ' . PAlIl:em DO 1lELATOlt 0.":3,.cl'etário; , • Latina. "Além disso, vai ,posibllitar mesmas condições e indústria do tra.- O projeto incluí no Phln~ Naclo

T h. o transporte de c()mbustlve1 do Põrto tor' a'griMla ou pesado Tira~' p" I ', en o ,fi.. h.onra de encaminh:lr a da cldRde de Rio Grande para lima ~ , . m~,a"!lll. de 'Vlação catalogada BR-488 1\

essa Se~letal'lfl. a Men~agem do Ex- das regiões que mais produ. no do veículo útil, meio de melhor e maio!' rodovia, Capão Boniro-ltapeva (SP)~celcntf.~slmo • Senhor Presidente da Pais, u produção, ao lado demelllores estra- Jagu8l'lalva-PIraf . do Sul-Castro ' iJ'l""epl1bllca, acompanhada .de Exposi- " ", '" das. " ' Ponta Grossa com"terminar nas ro..

1

çao dé Motivos do Senhor Ministro Conflo, po,rs,jno alto espírIto de Jus- E' sôbl'e estradas que venho marcar dovlasBR-277 e' BiR-153, em 'Iratl;;lj!le Es~do da Saúde, relativa a pi'o- tlça dos emmentils colegas. ,ll.S minhas intenções nesta Casa do PR,o '~Pto de lei u "dlf' t Congresso .:Nacional. Q ~rt1l!'o 2c da 'proposlçãô ftutorl~", q e mo lea o ar , 1q do Sala das sessões 19 de jun110 de A' J s- d d' 11" ~ "'"'Dppreto-lel n9 ISO, de 9 $le feV()l'elro 1971. :..... Antônio Bresolln 1l1C 11 ao 3. TO OVla que ga M o 1:'0 er Exécutivo destinar l,'E!9 tr€ .

,,'c.. '._~. _:~c!.li~..:cle! . capão ;0'10.. (BR-:33): m:f\ ,i,Dlpl ~tllÇ~Q ~l!,~Y II'}I>"" .

ou ,Julho de 1911

A c.oustrução ela Barragem l1eAmarópol1s, lã Inlcl~rla e colllprazo contratual de conclusiío li­xado em 42 roer,fs, !l'Jr:\. ll. obracomplementar !lU2 colllcurá. ele­tlvamente. a zona centro do Il:s­tndo em IIgllção d!relll, . por állUlIcom o põrto do Rto Grande, per­mitindo Que tecla a proc:uc;ao dllS>lonas centro e serra, llL\n.ia aqul!-Ic pórto maritlmo, l'fr.<de Cnchocl­ra do Sul. cidade Clue, no futuru,serã o centro de convetg~ncln \JU­ra escoamento ela produção Cle ar­ro~, trigo, calcnrio etc.

Com fi BDrrllf\em-l'cJl1k do F'an­dango conelull1a M tempos. 1JomMarco ClO fase ·finul de ronstru­,ão c Amarõpolls com prazo pre­f1xaélo. (I sistema C:e barragem.qlJe permlLírlt II DlIvegublllduC:e do'rio Jaeui numa e~(tcnsiín dê 300quUf,metros, atlnp,e n sua' ~Ctap1llnal e novcs horizontes ~á se des­cortinam I'll=a o fort:lle('lmenroca economia rlo-Ilfltnden<e",

ti: tmporwnti"slma. fi conclusão des­~~ obra, Basta di7-er que tMa a pro­dução de soja e trigo lIa s:~, 1 c Mls­sOes poderã ser e.'COllr.,l de modo prá,!tco c - maIs ba.--ato. rnr exemplo, aélc.oclda da serrO! seria fclta pela. BR-

DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL: (Segão nPAUCElt VElfcnOIt consequentemente pronunclamo-nos 158, cujo asfaltaménto vem sendo pro­

favOlilvclmente à. aprovação do pro- metido há muito tempo. Ali terlamos1 - ~areeer do Rclator jeto e da referida emenda. um trecho multo curto entre Vnl de

Relatlldo 'pelo nobre Deputado Jal· Sala das S~es da çomlssll,o de Serra e Pôrto de Dona Francisca, queles Macllado o projeto em tela cou- Finanças, em 19 de setembro de lOB8. passaria pela FaIxa Alberto Pasqua-clUlu o l'elator pela rejeição éla m~- - Deputado Athlê C01lry, Relator., 1111\. Considero essa obm do mais al~dtda pl'OvosLa. . - to Interêsse para o RIo Grande do

C9ncluida a cl1scusslio, foi a propu. FAIlECEa llA ,C01dlSSAO Sul e para o Brasll.;ição ptJ~ts. em votação rc.'!olvendo 11 A C'Ct111i.ssão de Flnançns em sua Estamos certos de .que S. Exa. C/Comissão rejeitar o parecer eontrál'10 3b' P..eunião ordlnâl'la, realizada em Sr: Mln1stro dos ':!"Iansportcs envJ~rá.e consequeutemente <J,pro~ar o ProJe- '11l de setembro de 11158. pela TurItUl. todos os esforç03 no sentIdo de que'to. .. "13", stb a presidência üo Senhor essas obras sejam efetivamente rea-

vótaram ..canora. o P-rojeto além CID Deputado Fereira LOpes, Presidente e llzndas com a breyidadl! Cjue ':;;I im~relatol'. <oS Deputadas VA!co :Fllho ,. lJl'e.sentes,<1S SenborC5 AntônIo Maga- põe, E mllls, Sr. Presldente e Srs,'Nunes Leal. Ihlies. Athil! CO\l1'Y, Doin Vieira, José neputlldos, es;tã também programada,

Na fOl'lLlI do Regimento o pareceI MarIa Masalhães, Wllmar Guimarães. com planta pronta, Ir ponte ~::re odo relntor será considerado voto em Weintar 'IõlTes, Joel Ferreira, Osmal' rio Jacul, que, nesse mesmo lugar 11­eepll!'l1do. Dutra, loíarcos Keltzmaun, Ezequlas gará os municlpios ~ Dona Ülancls­

Sala da Co!11is.sl1o, em 12 de ·junnl> cosia, Manoel Rodrigues e Tourinho eu e Agudo, ponto de excepcional re-ele 1968. :..... Deputado Alípjo Carva- Dantas, epina, pOl' unanimidade l1e iêvCl para o desenvolvimento de 11malho, Relator do vencido. lJ.cilrdo com (I ]llueCer do rele.tor. Depu- das maJs ricas e, Úl1l101'tllJ]tcs regUles

11 _ parecer da Com13sllo tado AIJJiê Coury, pela aprovação do ngrlcolas e industriais do Rio GrandeProjeto n 9 1.218 de 19S8, que "Jnelul do Sul.

A ComJssáo de Tl'lIwportes, ,Comu- no Plano Nacional de Viação eatalo- Não apenas nll quallél:lt1e de gaúcho,nieações e Obras PúbLicas, em sua gada como BR-488, a Rodovia Capão mas na de Deputado ela Oposlçãó qusreunião orclinárla de 12 de jtmho Clt:< .Bonlto-ltapeva-Itararé (SP); Jagua!l- está defendendo os Interêsses da sua19ail, .sel> a j:>l'€5IcJênc.la do Senhol nlva.-Pira! do Sul-Cnstro e Ponta. terra e do Brasil. conl,'l'atulo-me comCelSo Amaral, presentes es Senhore~: Grossa. com terminar 11M rodovl~ S. Exa, pelas obras· que o GovérnoVasco FJlho e Levy Tavllres, Vlce- .BR-277 c BR-153. em ll'ntl-PR e da Federai vem realizando no meu I!:s­Presidente,,;, Jalles Machado, 'Relator. óutrns prOVidências", com a adoção dll tilda nas re"lôes elo cl1.mpo e do lHo­.'I11colllu Turlla, Nunes Lelll, Haroldo emenda da Comlssão de constituição e ral. SInto profundamente, no entan-,Velloso, Stnval Boavelltul'a, Raul Bru- Justiça.. _ _ to, não poder :fazer o mesmo em re. ,niuJ. Malll. Neto, GlIberto AlmeIda, JOSé Sala das Sessoss da Comissao "'de lação 11. regláo que too.ho a honra deMandelll, Jairo Bru1l1, Aliplo-Carva- Jllnallças, em 19 de sdembrp de 1968, reprezentar nesta Casa. Como exem­lho e Emillo Gomes, apreciando o - Dep1ttado PercJra Lones, Pre.~lden- plo olto o trecho da rodovia que ligaProjeto n9 1.218, de lD68, elo .Senhor te. - Deputado Ati/lê COllry, Relator, santa MarJa a São Sepé: Aqullo""õMaia l."eto, que "IncIUl DO Plano Na- como 'c3pern.nç!l. 'da pobre, que não ElJ"cJonal oe Viação, catalogada coml> o SR. PRESIDENTE:. ' concretiza nunca,· Ht\ anos vem sen-BR·488 li Rodovia Ca~ Bonito-ltl1- (Luiz Braga) Passa-ze ao Grande 'do prometido êsee asfaltamento e atépeVI.-ItaIur!i (SP) 'Jagulll'lalva-Plrlll Exnediente. hojo a obra não foI conelulda. Du­Jo sul-Castro e l'onta Grosso. com Tem- a palavra o' Sr, Antõnlo Bre- rante o inverno. naquele treeM datermIDllf uns rol1ovlas BR-277 e BR- jlolln. . esLraéla que liga uma das mais Im-J53; em natl-PR, e dá outras proV!- oorlnntes rld~,des do Rio Grande doclêllCI!lS", opinOU pela sua' aprovaçl1O O SR. ANTONIO ERl!.SOLINI ioul 11. Capital do Estado. centenM licuntra. os votos dos Senhores Jalles (Sem revIsão do orador) - Sr. centenas de veleulos ficam aljllados,Machado, vaeco Fllho e Nunes Leal. Presidente e .srs. Deputlldos, há. peu- pur falta de eondiçüe~ de t,rMegabill~- Sala. dI< COmissão, em 12 de jtmho cO mais de dois anos, falnndo sôbre dade. As promess!ls elo aov~rno SI/de 1963. - Deputado CelSO Amaral, 'o rio JacUl. tive oportunidade ~e dl- sucêdem, sem que a obra .efetiv:imen"Pl'e;;idente. - Deputado A1!plo Car- zer desta tribuna que. se o Mmlstro te venha a ser rca!lUlda. 'valho, .Hplator do vencido. MárIo AndreaZzl\ fósse efe'tlvl!JIlen-Ainda'com relação 11 Santa MIlrtR.

COllOSSAO DE FINA..~ÇA5 te capaz d~ realizar as obras neces- devo informar quo essa cidade pos­sárias li· navegnçâo dêsse 1'10, os gaú- sul uma das mais fllmosas unlversl­chos ·deverlam ~é erguer uma estll· dilUas do Brasil e. p~10 número datua para S. Exa. lnfcll7-mente. o hi1bJtnntes, talv.ez seJa n Que no Br,~­

MlnistrlT gaúcho nõo conseRuiu efel- 811 conta com maior número de guar­tivar êsse importante projeto. Mas nlclla~ federais. J;: ali que mal~ de­disso, contüdo, S. :rn';n., em parte, sel1volvldo so achn o eomrrrlo clo In­não tem culva, porque a barragem terlor do meu F.staclo. Entrtotanto.do Anel de S. Marcos foi destruido Cluanrlo ('nove 1I1"umas hcr:ts, a cldll­nada menos de três vêzt's. J\1~m do de flcillsolacln, FJ~"~ p~tracl:\ Jl~1I Sno­mais, falta constnttr a Barragem de ta MarIa, a Pôrto Alesrrc. via Cnchocl.Amnropolls, que posslbllllnrá. a nnve-_ ra do Sul.Ilação do rio Ja-cul a p:>rtlr dn cl<lade O üri'ma é mais ou lll:'IJO.; equívll'C:e Dona Francisca até a cIdade de lente na cidade de São 8epé. Alnd1Rio Grande. com referência a Sant3 Maria, fel!.1

O "Correio elo Povo" divulga uma fi 117.IIClio com n região da Serra linoticia que "ou ler pnrn que cons- Mlswes.tI sJtuaçlio é plor ainda. por·te dos Anais da Câmara: ['UO! o DNER sequer conserva 1\ m,ra·

da, a BR-158. O Sr. Mln15Lro dos"A:MARóPOLIS. 'F'l."I1 DA 'l'ransportes prometeu-me pcssolllmen~

JORNADA te, h:l. mais de dois onos, que nquelnestrnda lerIa seu ll-sf.lttamento Inl.elneo ainda nanuela... éllOCa. Os edltnl!relntlvo5 ao Inldo dn asfn.ltamenlolOTem puUlr~rlos h~ mais !le sois me­scs e dê hoje 8S obras não comep­ram , ' ,

'l'enho cm mãos telegramas que Te·cebi do meu cminf'flte amigo Dr. CI­1'110 'CostA Beber. 'Pre5lde'1te ria Asso·ria,,,,, CClm~rrln.l dn'1t1ela cidncll!, ..que dl7 " Fcguinte:

"nesposla l.elegrama amigo tn.,forl1lo nada de nõvo estrndas BH.15n e Silo Sepé pt Empresa Merte'

·l'.lISS0 <1nlco\1 lT'ovlmentac;ão ter­rll tr~cho frente SÊmlnnrlo Paio­Llno preparando ]131'''' IlSfa\k1­rnf'nlo lJt Clrllo Costa Bc'berPrf'sl:lent f: i\S!'odação' Comerc!l \Iclu );nntn Maria".

Quanto li ftent~ de trab:llho !:Ira·liém Or(\tÍ1~!idil pelo Ifustre Sr. Mi<'nl~t,ro do~ Tran!;port~s e que serJa lnl­l"lnr.i1 i'~nnlll1"nlr nfl f'ldn(]e de CruzAlta, BR-lfill, trnh... pm mãos telegra­m~ <'lll I1IBtre Prf'ff'Ho ctaQI1l!1a <,leia­rI<" Dr. i\"lônl-. C:ll'lcs Gomes Nun~,do sel!111nle teor: -

"[l ~!;pn,!;ta seu t~le'!l'ama vg in­lc·rmn TIPO ter tr.mndo conherl­m~ntollbertura frente tlllbalhoIl1inlhmento F'R-l~n Cruz Alt,a ptCordiais' 'saUdações - AtltOnio

I'AUCEll DO I\l':LAtOIl1 - Relatório

Com a preseDt~ Jnlclatlva, o nobrl>D~jlutl1:hJ Maia Neto prctcmte incluilno Plano Nacional éle Vl(l~ão a Ro­dovia Capa0 BolÚto-Itapeva-ltarare"JllgUllrlaÍVi/-Plrat dO Sul-Castro-PontaGl'ozsa, com terminal nas BR-277 e153, em llatl, no Paraná.

Ao mesnlo tempo contol'lne consig­11!10 !lO flnaJ do artigo 1Y intenta SUl\mtegração no elenco das obras prlo-rILúril1.il. .

No aJ'tlgo seguinte autorIza o 1'<,­d~r ExeeuUvo a desttnar os recur<;<lllneccssârtu6 à execu<;âo da implanta­ção e pavlmenlação da mencIonadarodovIa nUlIves CiO DNER.

A CoD1l:;:;âo de ConstituiçãQ, e Jus­Ll,a allreclantio a proposição opinou,unâ1uu.emente, por sua constltuclonll_IIdarle, nO'! ti!.rmos do parec:'f .do Re­Jatol', IJe.outarlo CeJestJno Filho, Conl" Emenda supre.ssha do al'tJgo 20, porêste ll;Jresentada.

Na ComJEslío de Transportes, Comu­nicações e Obl1tS Públicas. o Relatol' ,Deputlldo Jales Machado, cuncluiupela preJudiclaliLladc do projeto, oórwmic1erar plenamente ntenc1ic1o nuPlano tle Viação' Naclona1. o que omesmo objetivo. Mas aquele 6rgil.~técnico rejeHou o paJ'c:cel', aprovalld~

a proposltw·p. do pax1arnentll.r parI;­nnense, contl'a os votos, ainda, dO.';DCjJUtac1cs VlISCO FIlho e Nunes Leal:

11 - parecer

A inclu! lío da l'Odovla .em tela, 'lO1'Iano 1"ach nal de Viação, interessa ~

flão Paui, e ao Paraná, sem nenhll,mlncr.nveDl~nte vcJaular para os demaiSEstados, Ao revés o que a experJên·,..'li. comprova é que a pavlmentaçã..das' rodlJ,'las brasili!Jras propit'lam alntegrllrÃ'J nacional. movimentando ccriando rJqce~B5. Brasil adentro.

A In('onstltllciona.ll:lade que Inquinu:l p:opGFlçãc e!lüc-a a Emenda ofe­recida.' pelo Dôputndo CelesLtno Filho

:.2[:02 t&rça-foira 6.............o E;;'tJ:J'll 19 pode ser aprovado, mas

o 1I1 t.;:;" ::'Y é confllto com o arJ;lg.J 61{la OUl.(,l1lUlçáo Federal.

A<:ml, er,tendemos qUe a proposlçâoé c:'Dsiltuclonal ressalvado o' Ill'tlgo29 rlo iJ,'.il propomos a excltmão n05têrn1l3 WI emenda supresslva que li­:Pl·i'I.;;nt~nl0S•

J:l;T2:;J~, 9 de me.lo de 19f1ll. ­De'Jll!.!'lo ,CcleslJno Filho, Relator.

E;' iliHDA DA COMISSAOi E:;~J."u-.s€ o artigo 29 do Projeto.

:PJ.:lw...., J:1 de maio de 1911S. ._D"J ul::do Lauro Leitão, Vice-?residen_tD THJ [';IC1~Jclo dll, :PresJu&ncla.D,pu.,ul0 Cel€stJno Filho, Relator.

PArn::= 'DA comssÃo .

A CnllHWlÍlo de Constituição e Jus­tlça. ElU leunião de sua. TUl'ma "B",1'eali~llda. el11 9 de maio de 1968 opi­nü\l ImiílJimemente pela. oonstltuclo-

, llalll1ada ao projeto n9 1.218 de 1968,.nos t&l'mus do parecer do relator,\ a­lJrm'rm(]u II cmenda por êste apreséil-t:WH. •

E"LlVPl'lllU presentes os SenhoresDejJunctu.s: Lauro Leitão - Vlce-PIe­s\c!enln 11" cxerclc;o üa presidencia,Celc;;t1no li'llho - Relator, MontencgruDum tJ, Au,êlllar .GhlSl, Rubem No­gUPlr~" Henrique Henkin, GeraJUoGuede., Wilson MartIns, Osni Régjse ,i\l!ll hmo :secll:.

IlHl:;j.l:1, Lm 9 éle maio de Isô8. ...;..D~plI(alio Lauro Leitão, Vica-Pl'C$i­ôente J1D~ eUl'cJclo da Pl'esldw1CJa. _Depulauo Cc/estinc Filho, Relator.

rO'JJSSJlO DE TR.AN5POI/,TES,(UillUNICAÇóES E OBRAS

1'IJBLICAS

~OTo l:J\t SEPAllADO

1 - R.elat6rio

O ]1wjfLt' }19 1.218 de 1968. do nobrcD"~ l' tUI]O Mala Neto visa três obje­

'W'IO,;

FI incluir rio Plano de Vla~ão Na­clOjl~J IUna l'oúovla pnssanao pCll1.illC('::]lrl:i~,,~: .-CallÍ\o BonIto, ltápeva,ltll.l'lIl ~ ,f;Y) , Jallllal'laiva, PÍlal doSul, l,1!.!"" e Ponta Grossa e Iratl;,~) L,;lr u e""n. xocto"ln o caráter

dE' )),_OJ,;.Ula pllm sua eXECUI;lio; ~

il', [':Jlül'I~!n o Paucr Executivo aUc.sL..Il.m j revisas -neccssárJos à 1m..pllllJl.::\HO c pavImentação da re1Cl'idarodüi tI.

QUillliO ao prllnell'o lt<m, 11ota,seCfU,' 'lc; 1'lJl'Jns 1cc:tlidnclcs citadas. J:Ise 1'~.1"',1 'jll!",'llgaoas por rodovias,algl'll11:~; já lJuvlmentadas, plutes In­tet, hJ01~s ao que se depl'eellde dos

. resp .~t:\'t ~ plunos roüoviát!ús esta­du1.v::.

1\ 1,'CU.ttO dl'j;~as llgações no P:.a­no IL' 'v.!l\ÍLo Nacional eqUivale/ia por­Lo.llT·j " ;UiJêI'POl' parcialmente o Pia­nu nu"wu.l sul1J'e os planos estadull.lsMú~ JS altos objetivos do nutor Jil

eõLilO ,1JaDúlllcnLe atenuldos peJa' BR.­373 CU!O llcsenvolvimento é o segUin­te: l.lmms -: ILapctiningl1 - Ca­pão BL'llliu - Aplal - Pontll Grossa- Rdu;::.. - Barracão, Além de a­temlcr melllOr em direção abre umanoVil VI'! dê e!coamento qUe Se acrea­centit áo~rlu~ jil contempladas .00.5,plmw. e1'l,aüuais.

Ql'C"Etu llo segundo Jtem, é a prlo­ridatlJ {IUU c:t!,cuçiio, Ilno telllos e:e­meu!.. 'o; TUlll justlllcar. a sua il1cJusauisolld!l em lei. Mas pode ao autol',do pl'DjéL~ pleIteá-la junto ao Eie­cutlvo Jlfir" a BR-313 como prctencteuJazer Qlll'f' a rodovia do seu projeto,

Q1!Ontll 110 tcrceh'o Item a Comissãode J w;tlçl\ através de emenda suge­riu' li $upHssâo do artigo 2V do pro­jeto iJllZ o consagra por julgá-lo tn­comUludonal.'

"l[ - ParecerPelo exposto e pelo fattl do prole'"~

já eEL::!l' plenamente atendIdo, 110 PIa­no de Vlr,ção Nacional, somos de P<l­recer que o mesmo está llrejudlcad'!II comn taL devc ter o seu desUno r~­gllncntlll,

Sula da Com1.~5ão, em . de ]unnode 19G8 .l.. Deputlldo JaEZes Jllachal!ú,Relator, .

De t6das estas etapas. 'apenasa primeira, que previa a Impiall­taçao aiê Pa.nambi, foi· cumpri.da. Para. 1968 já era prevista a

,pav,imentação efetiva para êste.munic!pio, conforme '''CorreIo doPovo" do dla,31 âe dezembro de1!lS7. página. 29, que tenho-emmeu' poder. Para 1969, de aC,ôrdocom o mesmo noticiário, li pa­vimentação chegaria a SantoAnl!:elo, NO" entanto, até, 'hOJe,

.nada disso aconteceu. Para 19'1~a pl1vlmel1taçiíQ !lsfáltica chega­r1::l. até São Borja. Estamos nofIm de 1970 e, repito, não che.gou a, pavimenÍllção !l f'anambí,etapa prevista para 1968 e muit.omenos a 'São Borja. E agonl,o que vemos? As máquinas scn­do retiradas da BR-2!lS e-leva.'das para a "Transamazônicll",Aliás, não é a primeira vez queR BR-2r.r. é pretorIda. Para q

construção da Rio-Bahia. tam-,bém as máquinas foram levadas

daqui para lá, sendo e3ta: 'umacIa.s razões do não cumprimentodM etapâs' cstabelecidlls. Agora"maIs uma vez ··sofre atraso estaimportante rodovill que, pronlu;beneflclaria nada menos de, 133municlpios. Por que as etapas'niio foram cum):Jridas de acõrdocom o plano? Por vá.rlas razõ~s,uma das quaIs há pouca men­cionada. Outra. ra~ão: para. oprimeiro ana de elCecução do pla­nd (1967), quando se preVia aOconclusão da pavimentaç.lío dotrecho Lall'oa Vermelha-PassoFundo. ern.m calcUlados gastosna. drdem de' 21.700.000 eruzel­ros novos. Entretanto, com oFundo P..odoválrlo 'Naolonal, des­tinou à aR-285 -a irrisória somade 'I. 700,000 crUzeIros novos' laa 'primeira etapa. do Plano Qua­drlenal não" pode ser - cumprida,E assim, sucessivamente _o llIO~

blema ele falta ele verba lCll, ~erepetindo. Agorá as m!l4Ulnasé que estão enl debandada. Masvejam' a reA'lão. do EstaClo I queseria ben~f!Ciadn. Se a rod.oVltlestivesse, conforme o Plano, 'eo,heluida neste ano, ll.sfaltadaaté São EorJa. . .

REGIA O BENEFWiAVA

A região norte ~ de nosso Esta­do contribui' com, 60% d!1 priJ­duçilo agricola do Estado e 50%da pecuária. 'Estes números toronam-se ainda. mais .slgniClcatl­Uvos Cluando ,se sdbe que a maio­ria dêBzes produtos também' re­presenta. elcvuda percentagem doprodu\Üdo na Nação· inteira;41% do trigo naclonál, 40% .daalIafa, 20% da aveia, 50% dacevada, 81% do vibho, 78% dasoja, e 13'70 do milho."Tais fatos e .seu '~norme sigoniflcado em têrmos de abasteci­mento naCional, !azem esta rt!­gliío glinhar earacterlstlcoo In-

, vulgares. Sua importância cre2­. cc 'o seu valor multlplle«.... '

1IIáo obstante contribua de for­ma a mais expressIva para I)

abastccimento nacional de pro­dutos alimenticlos, ,o 13etentrtlíogaúcho não dispunha' aInda delima via que permitisse um râ~

pico _escoamento desse volumeestupendo de' pródução: mais e.~­

tradas a impedir o rápido abas­teclmento das grandes zonas de'con~umo: ' a· morosidade dostransportes onerand(jl o custo doproduto que acaba por chegar aoconsumidor sêrlamente gravado.Para sa11ar-5e êste mal aguêo,planejou-se rasgar a região nor.te do Estado, de nascente a po­ente. abrindo uma longa estradacapaz, de em curto ~ espl;lço detempo, escora a produção atô osgrandes centros consumIdores tIoPais. Desta: necessidade. nasceu11 BR-285. de Vàcaria li São Bar­1a, rodovia.· que,' peio ,decreto

Têrça-feira 6 DJARIO DO coNâRESSO'NACIONÁI:j:-~(SéÇão'-I)- Julho de 1971 2503;";;~;;,;,;,;""~!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!~~~""""",,,,",,,,,,,,,~~,,,,,,,,,,,,",,~..........~;,,,,,,,.,;,,,,,,,,,,...;;,,,,,,,,,,,,,!!!,,!!!!!!!!!!~~,.,,,,.,,,..,,",,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,..,.,,~~- ,~

, sendo aberta' uma estraJia, uma bit~ntes, ((que também denota .estrada que absdrve as lltenç6es e o vâlor demoÇ(ráfico da re""ilo,as economias da. Nação, Está. ccr- já que em todo o EstaC::o 'exls-to: Vamos abrir tt Transa:lIUlz6- I tem apenas 31 municiplos IIUSnica. Mas' o que não está ccrto é' mesmas condições.que nll.o exista camirtho' para: es- Sintetizando sua importânciacoamento dos maIs numerosos e cabe dizer que a área sob ·In·valiosos prOl;lutos do Brasil. fluência da BR-285 apresenta

Fala-se que derttrd GC cinco' anos expressivos indlces de crescl-o asfalto chegará a esta ,regUl.o. mento; apresenta uma percen~MàS cinco ano~ hoje;siío 50 artos tagern elevada de população emantl~os, Aquela. gente não pode relação a9 Estado: ,EKIsta: umaesperar tanto tempo. Nem cinco, predominância de população ru-nem qliatro, l1em três; nem doiS ral sóbre a urbana - o que ex·anos. DoIs anos são vinte anos,. pllca. a importância -das atlvl-O astalt-O dcye, chegar. ,a lju! e a 'dades rurais desenvolvIdas nntôda região trltlcola dentro dê um área; e, lll;range uma· boa par'~ano. ' cela de importantes c}daées qO

Imposslvel? Ora pàra quem en\" 'Rlo arande do Sul.poucos meses constr61 úm p6rtámarltimo, j)avlmentar um!t cstra- II Fato"':' PRODrJÇJU!Jdai parece brlncsdelra. ~ , ' AGR1COLA

O Sr. Ministro Andrea7.za,.0 Sr, O:RIo Grande do Sul destaca·Governador Trlcbes, os quaIs ea-J se dos demais Estados da UnIãoco o fenomenal .llresldenté Cotri- pela intensa atividade ,agrícolajul, Sr, Luiz Fogllato, trazem nas que desenvolve em seu terrltó-velas o heróico \ sangue roma1!0' 1'10 SegundO-, acuradas I observa·saberão com certeza dar SOlUça0 ções levadas a efeIto, a. quaseao problema. 'totalidade do.~ produtml carrcga·

Assim como o govêrno autorl~ dos Vela.' BR-2B5 destina-se "llQZOU A construção de um terminal Rio 'de Janeiro e São Paulo.

tl a No ano de 1965 o lilo Grandemllritlmo por uma edopera, v , contava' com Uma area ,cultivadapode mUito bém <!Qnceder 11 uma '-emprêsa. particular autoritaçM de qilase quatro milhões de !lec-

I t • ád!\S d!lndo' til "es. Dêstes a, zona de influopára pav menar es.r , ." - AI""I'", d" rodov·'- contrihula comlhe o direito de cobra'!: pedágIo,. " ,~ .... -

Antes de deL'(ar a. Assembléia' Lo" 25 milhões rellresentando 62 porglslatlva do Estado, há bem potlco centAl.tempo, o meu-eminente colega e amlJ

' No que 'respeita. às tonelagenRgO Doputac!o .Santelice Ne~ d~dlcgu a zona. ele influêncIa. contribuiumuitos diás de trabalho il. nah~açao em 1955 com 5.2 do~ 9.800,OCO (\6de pesquisas naqucla rcgiiío para ve- toneladas prodllZlãas no EstadodUcar, em seu todo, a lmportàncla PercentulIlmenÚ':':' a produção d;;dessa estrada que -atrave!JSl1 uma 61'1 zona corerspondeu a 52 por, con-regiões nlais produtoras do Brasil. to do total.g S .'Exa, , cbegou a conclusões quevou lél' para ,conhccriilento da. casa.: ,Em tétmOs de rendlmen~,

. "A BR-28ú, também chr.ma- médio (Toneladas por Hectarbl-da s, !'Rodov!úria do" Abasteci· o Rio Grande 's,):I1'esentou na·. mento Nacional" ou '''Rodov~ quele, an'o, um Indlç,e de 2,5 tonobuque. de CaxIas", é, para. nos· ha. ao passo que 11 zona de,llI"so Estado, o que a. "Transama- fluência situou-sc "fias 2.Lz6nlca" é parll o Pais; umJ> ro- ' 111 FATO _ ESTUDOdovia de vifa:l Importância, ' de GEO,-ECONOMICOrelevância excepcional. No cn-mnto, constatei agora, ~m ml- Â fim de bem sItuar a Impor·tlM última viagem Á regllio; (1 ti\nrla da BR-285 o 3.· SatálháaInacreditável: as máquinas que itr,dovlárlo sedlat:o em Vacariatrabalhavam nesta: Importante sob o comanclo do Coronel Bm-rodovlll. estão senclo levadas para. s!llo Marqucs dos 'Santos Sobrk11 Amazõnia, para. a. construção ·nho, procedeu a, um leva.nta-da Transamazônica. "A Rodovia mento 'geral da 'região·-a.nallsan-

~~s~bat~t;~;~;'~;~nl;:;~c~?,~;l'~~~~ ~ :~~~~t:s e sg:r;!~~~~~~~;re. Como prova de' que slgnif1> da. zona' de' influência da Rodo-ca para nós o Que para " BrasU via ]juque de Caxias. Dal nas-significa. a "Transarnawnlca", ceu uma publIcaçiío que foi edi-temos 05 segUintes fatos. tado' pelo rderido "Batalhão sob

r Fato' _ A Zona de Intluên- o ·'título BR-285 - Estudo Geo-'cla - A área. de inffuêncla da ,Econõmldo.BR-285 compreende 127.313 quI· IV FATO....,. ESTRADAlômetros> quadrados, ou seja, ' 42 Conclu!da" conforme clemons.por cento do território gaúcho,estendendo-se' por 132 munlcl- tra o projeto eJdstente a BR·2U5pios gaóchos o que equfvale a terá uma exten\1o total de 569

• -56 por :cento dds comunas rio- quilômetros,grandenses. Nos anos de 65-66 Iniciando na' cidade de Vacu-fofam crla~as 17 novoS munloi- ria,. ao longo d~ BR-116 e BR-2,pios, dos quais 54 estão sltua- (!Jrlge-se para oeste, até Sãoclos dentro da sua Zona de ln- Borja -na fronteira edm a Ar-fluência. Isto Indica que, den- gentina, atravessando os muni.tro do Estado. a Bit-285,ser- c1pios de. Vacaria; .LJ\goa Ver-virá a região de maior· indice d(\ melha, Ibirairá5, C1cero, . Ta'dcsenvolvimento já qUe 70% pejara, Passo Fundo, Caràz!nh(j,elas comunas que atingiram ' as Sll.nt.a Bárbara, Panambl, Ijul,

"condições mlnlme.s de emanei·, Bnnl" Angelo, São Luiz Oonza-PMãol nela sc encontram. ~a. Santo Antonio das Missões e

Vinte e oito por cento da po. ,~ào Borja. ' , \pUlnção citadina do .Estado , •• Para a conclusão desta. 1m-~7~O. 000) ha.bltantes e 4\1 paI partante rodovia. ioi elaboradocento da r,ural (1. 780,00 habi- Pl Q" i I (tantas) encontram-se dentro da um ano, U!lur ena 1967-70),.on- de infhlência. d- BR. Is-' que previa as seguintes metaw:~ " w 1067 - implantação até .?a"to equivale dizer: 40 por 'cento nambJ. '- 2,500. QM gaúchos - ião be- . 1968 - Implantação nté Santoneflcindos pela Rodovia Duqlie Angelo. e pavimentação até Pa. -de Caxias. Expressivo também nambí. .

. o crescimento, POpulllCloriut: dt 1969 - implantação até Slio1957 li 1964 a populaçiío da re- Borja e pavimentação até 8an.glãil aumentou em 19 por cen· to ,Angelo.' 'to.' - ~, 1970 - Pavlmentaç110 até Siío

A estrádtl. serve 12 munlelpios Borja -com mais de clnquenta mil hJl- "

Carloli Gomes Munes - PrefeitoMun!olpal". '

Paço essas lelturas Srs.· :Oeputados,com' o desejo de coopera.r com ó 00'vêrno. Infelizmente, tem-se a im·pressão de que o Sr. Presidente ,d!lRepóbllca multas vêzes apenas ouven gente dé casa, sem-se dêtcr na aná­lise do-que à Oposição, com, interês­se construtivo, dêste plenArio, traz aOconheeimentd de S. Exa.. ao conhe-clmentd era Nação.' .

Mas o pior de'tudó, Srs.. DeputadO's,é o Q.Ue eS retere ll. DR-285.Essa es­trada parte do munlclpio de Vacaria,passa 'por Lagoa Vermelhã, PasSoFundo, CMM:lnl1a Sánta Bárb:l.tli doSul :f'anambi, Santo Angelo sáoLui~ Gonzaga. e vai a.té Siío BOrja.Iniciada. a. cstrada ,o ao~rllo ptome­teu li: sua. conclusão em poucos anás,Isto ainda. 'no Govêmo dó MarechalCosta e Si1va.. No entanto, o treeMentre Lagõa., Vermelha. ê Passo Fu~-

, do até hoje não está pronto; e o tre,­eho entre Passo Fundo e CarAzlnho,prometido para o' fim do ano passa·do; até hoje tem apenas _alguns qui­IlImetros concluidos. E na<> se. penseo(Jue essa rodoxl~ é de pouoa Imp91'-'tâncla. ., ' j

AInda. há pouco, visItando aque a,região, o meu colega de imprensa ,jor­nallsta. Fldétis Dacim Barbosa, quetJ.Sl5reveu um mágnifico editorial "Pa·vlmentar 'Estradas", que leio para qUê!,:figure nos Anais desta caSa. e para

. que o Sr. Ministro dos Transportestome conhecimento do que se passa.:IIllquela. .reglão,

''PAVIMENTAR ES'tRADASFidélls Dalcim Êdrbosa

Acabo de regresSar de uma via-_Itelll jornallstlca, pela roná'con­!lIderada o Celeiro do E~tado e'cuja capital é Iju1. Volto Impres­sionada, terrivélmente impresS[(hnado eom li incr!vel capacidade detrábalhO daquela gente, sobretudocm referência à,. agricultura El. 11indústrla, observa-se aqui o fe­nômeno agrícola. da Argentina;via.Ja-se por centenas e centenasde quilômetros de "terras inteIra·mente. cultivadas de soja., no mes­mo lugar onde há ,poucos meseS:nos deslum1;lrava' a. ' epopéia. deouro dos, trigais. o '

'Por lá encontrei 05 malotes ar·m!lz~ns granelelros' da AmérIca cio'

'Sul, com capacidade de quase ummilhão de sacos de trigo. OS pró­prios vagõc.~ da viação férrea sãofabrlclldos em I.lUi. Os humildescolonos, do interior são donos dos

,mais luxuosos carros - o I"ordGaJaxle.

'A cxlllosão eC4lnômfca daquela.zomt foi tão violenta. que o govilr.no federíll e estadual quedou-~e

abismado e autorizou o que cerJ

tamente nenhum govêrno JamaistlUtorlzou: d. construção de umpôrt" marltlmo pélos própriosllgrclultores.

Sim senhores. o fato é,lnéditoIm nossa história; a cooperatl:l'a

, de lju1 está construindo !lata ser'utllizudo em abrll próximo umterminal marl,tlmo -perto do cas­lino em RIo Grande. Um autênti·~o pôtto de mar onde lICrão car­:regndos naviaS de, calado três vil­ll'es o superior !tos que atracam nomaior pôrto marlthrto do Estalio,podendo receber cinco n111 sacos~(' eetoal por hora. '.

"E: para niío me alongar em el­t9~ões ele e>;emplos, vou dizer«penas aue " rendimento anual do

,munléipio de Ijuié de 1. 2CO ,1ó­IIIrc!! :per, caplta.

l': <l uerem saber agora o <lU" êStill\oontecendo Em tMa esta Tegiãolt rf'l;liío Celeiro do BraSil, nno1'l:lSte um palmo de estrada pavl"1l1entada. Em quase todos os-mu­nlclplos dlt região, em dlag do

'chuva, o t.rMego permanece Inter­:l'llm):!ldo"lnteiramente Intcrrompl..do como na florest.!t amazônica.

Mas na floresta amaz(\nica, e~tâ

2504 t~.-Jça~.eiral.6'-=--

DIAR10 bo CONCRESSO NACIONAL (Seçlo' I)' Julho de 1971 '

57.0a8, de 15 de outubro de 1965, .trechosde estada a~ hoje nllo fora;n reza.. Existem ainda. outros fatôres: Sr. Presidente. para concluir. vali·foi !nclulda no Plano Preleren·. nequer retl!Jclldos para reccber os maIs de 60% dess aferrovJa já está ler a. Introdução do segundo trabalhodul das Obras RodovIárias, e. primeiros trabalhos de asfaltamento. conclulda; na parte a ser concluída, realizado pela Universidade de Passo)Jl'lo decreto 61.594, passou a fI- Fica aqui também o meu apêlo, nes- tôdas- as obras de parte. os pr6prll\!l Fundo. obra admlràvel. dll.na dOlOpllrnr no Plano Trienal de Obras se sentIdo, ao nossO llustre patrlcl~ aterros e os cortes das serranias. tu- 1lUllores aplausos.dll Govêrno. Plano que,_se eum- Dr. ElIseu Resende. Referida obra do está pronto. Realmente. os ater·prldo, já teria asfaltado a BR· será executada pelo DAER cornr e-_ ros e as obras -de Il1te estãq profun. INTRODUÇAO~UfJ até Slío Borja, cls que Isto cursos conseguidos através do Minis· damente danificllc!as pelo tempo e A Universidade de Passo I<'undo, vI'"','m o estabelecido. No entanto. tério c!os Transportes, segundo cor- pela capoeira quê tomou conta de tu- sando a contribuir para o dcsenvol'"ll'~m de não sc cumprir suas respondêncla em meu poder. . do. porque hà vários anos o Oovêrno vlmento de uma vasta região ondee:.'\lPs núo se cOmlJletar o Pia- Verlflquel também. há poucos dias; Federal abandonou essa ferrovia. des- tem a sua esfera de ação. vem malaWI. agora est.á a rodovia. mais as obras da estrada que l1ga Sall-to tinand9 recursos seus para outrllJl uma vez. manifestar o seu empenho,uma vez sujcita a grandes atra- Angelo, Otrna. Santa Rosa Santo obras fora do Rio Grande do Sul; a _sua. preocupação, pela solução dosSU'. .Já nos manifestamos emICristo e POrt6 Lucena _e tamb6m 11 O Impressionante, aqui, é que o Go· problemas vitais do Rio Grande ~()vdjo~ pl"Onunclamentos a lavor que ljga Santa RoslI a POrto shllnA. vêrno Ji'edcral li!: mantém Indiferente, Sul e a sua disposição de não esmo..{'.' Trllnsamazóniea, em sua de· l Pôis btm. também a essas obràs e5- a despeito do trabalho magnlflco que recer diante dos obstáculos que pos~!P"ll Intranslgçntc de sua. neces.. · tllo andando com enervante morosl- vem sendo feito pela UnIversidade de sam surgir•..no· sentldo de que a L-alt.slrlncc lrtipostergável. Mas não dade. O trccho da .rodovla ,mtre Sano Passo Fund\'. ligação ferroviária Rosa Sale.g..Passopl1dcríamos desejar quc ela se to· Cristo e Pôrto Lucena é pràttca. Aqui e.gtão dois volumes. à dlsposI- E'undo. Integrada no Plano NacIonalrealizasse a êsse preço. ao preço mente um camlnno de ratos, aberto \;ão de todos llquêles que os. 'deseja- de Viação, conhecida como "Estrad&dp nossa mais Importante rodo- .pela natureza, 'porque nem o Govêr- rem compulsar, para verificarem a ve. do Trigo": venha a Ser concluida.via". /la do Estado nem o Oovêrno Fedeml raeldade do que afirmo. dentro do mais brevc poss!vel. como

Sr. Presidente e Srs. Dcputad~s•. se fa7.em presentes no melhoramento Anesar da campanhft e- to·do o Es- imperativo da. economia. rio-granden~J,"WNjj fi leitura desse estudo a fIm' daquela· estrada..· . -" _" ... se e co Pais.de [lUe lJ1ems eminentes colegas te-· " tado - ainda há poucos dias 11. al'1l\afn maIs uma vez, oportunidades, Tramita aq~1 na Camam 0011 propósito, um magnlfico edltorial no :e: l1reclso que se mantenha acesa;de obsc,'varem, de lerem.' de compro- Depu1-!ldos um projeto C:e mltWa a;t- "~orrelo' do Povo". o maior jornal do a chama da luta que move tOda avnrC1J1 a veracldac:e das aflrmaçôe6 torlil. que recebe,:, o nÓmero 2.145-10. RIO Grande do Sul - dos jornais ~e região de Influência. da L-35. cpmlJl'C venho fazendo. mand[lando InclUir J.10 Plano Nacional tôda..a regiíi<>, (Ias manifestações, do. uma população de 2.000.000 de habi-

Com refcrênc!a- ao andamento eles- de Vhlção a rod~vl!1. !3anto Angelo- preCeitos. de Câmaras de vereadores, tantes e com 50% do toud da produ·S:l obra tle tão singular importâncIa. I G\;:l.ranl das Mlssoes-cer~o Largo-Ro- de associações comerelais' _ tanto o çfio agrlcola do Estado. a fim de qUE!VOll ler também álguns telegramas. que Gonzales-Pórto XavI.cr. Esta cs. Sr. Ministro dos Transportes como o as autoridades responsáo,:els. sensibl..

v primeiro dêles é de meu emlne,,- tradfl _é de !mportàncla mternaclonal Sr. Presidente da Repúbllca, que, in- IIzada.~ com a importância da ferro-­te c,'lcga de Imprensa c grande aml· porque faz ligação com o. fal:n asfal- eluslve, verificou in loco as obras. per. via. determinem as providências In·~'o, .1ornnlisla Túlio Fontoura•.Dlre· tlca. lJu!l liga ~a!"! Javler a Po~adas, manecem Indiferentes e a obra con. ellspensáveis para a sua pronta .eon·IM rln "Diârlo da Manhã'. dc Passo te~rltorlO de ~Isslones. na Republlpa, tlnua paralisada. clusão.l"unel!'. I) diz o seguinte: Algentlna. ... .liA mais ee 20 anos que vem scndo

Hespnndendo telegram!L JlUb' Além disso, a rcglií6 que esta rodo- O ~r, Jairo- Brmn - Quero fl!llo1lnr construida a "Eslrada do -Trigo". comtrc nmlgo- Informo trabalhos as, r'"" atlnge, em nosso Esta~o. é daa V. ElCa. pelo trabalho que esta pro- 62% do total de suas atiras prontas,'·111Jtumento roC:ovla 20fJ entre Pab- maIs produtora~ cio Rio Grande do duzlndo com re.ferêncl~às rodovias l!, multas das quais verdadeirns obrasSll Fllndo-Caràzinho estao an- Sul. Lá, quanco chove algumas ho- >tgora, à ferrOVia L-35. no Estac!o do de arte que honram a engenhariadando ritmo normal . nus dUWl raso centenas de caminhões ficam Rio qrande. do Sul. Entre outras de brasfl~!ra. Infelizmente, as "bras da.pontas pt Informa.m serviço vai atoJados à margem do camlnht1 . .Es- alta Importancla. V. Exa. faIou na L-35 encontram-se paralisadas desdI!

-ser j';tenslflcado dentro brev~ pera que meus eminentes colegas da BR-285. que urge ser concluida. por· 1968. p\lr determinação do Ministérioabraços Túlio Fontoura". Cornis.<1\.o dc Constitulçllo e .Justlça que passa pelos campos mais férteis dos Transportes, o que ocasionou um

Outro do Prefeito Munielpal ,t1t' não considerem Inconstitucional o de nosso Estado de maior produção verdadeiro Impacto e uma descon..C[trl\7.1nilO, diz o seguinte: projeto. Já tramtlou nesta Casa pro-- desde Lagoa. yermelhaaté a heróica f6rmidade manifestada reiteradamen-

"ServIços dInamizados pt 'l're- posição Idêntiea. de autoria do Depu- Ie~ histórica Sao Dorja. V. Exa. apro- te por deputados e pelas associações('ho Passo Fundo-Ca\"'àzinho de· tado Mala Neto. do Paraná, nue re- ciou multo bem o aspecto econômico dos municiplos e a.g c1as.<es em geral,vem estar pronto até 'fim dt; cebcu parecer fuvorllvel de todes O.!l dessa !odovla. Penso que se deveria da região de influência que até hoje.uno pt l:laúdações- Prefello". órgãos técnicos. dar prIOrIdade a essa construção. por· aguardam um desfecho favoráVel.

Hnvlfl sldoprometlC:a a sua COII- Além di,.". trabalhar em favor de que todo o atraso n a!ea1l7,açáo !iestacluo,Ílo para o fim· de 1970. Entremll- 11m projeto dcssa. ordem é eontribuir obra funcam!lntal ocaSionará preJuizos Sentlndo a problemática do desen.to 1l te/eHama que passo a ler prc.- n1\o apenas pltra o Ilesenvolvlmcn1.o à. nOSSll Pátria. E a. L-3ã. 5Ôbre a qual volvlmento econômico da região dE!ta' mfMmãcão das mais preciosas' cdo.meu EstaC:o. mas do próptio Bra·. Já estamos cansados· de faJar, é uma influência. a Unlversidadc deu. o prl-

"Jnformo obra BR-205· vgfa~e sil. De.~dc quando o Presidente Mó. obra de; alto_ valor c profundamente melrol passo. reaI17.'l-ndo um estudo' delevllntamento topogrftCien' pt c,,- diei lançou a Campanha ctn l'rod'u~ lleces.sána l1ao. só ao nosso Estado. viabll dade econômica da 1..-35, otlJril7.ínhn-Santo Angelo vg estrarla llvidade, nllo podemos acreditar no mas "a nossa ?!1trla. Os planos. os es- qual foi dado conhecimento às aulo­pcsmm!i pt Saudações Sady l;tra- 'ucesso dessa campanha sem os melas tudo:. de viabilIdade econômlça que ç1í- rldades competentes c às cla&<cs emp[l70n Prefeito ljul·'. nec~ssárlos parafa7.cr o escoamento zem tercm sido reallzados e pelos quais geral.

l!~cc telegrama documenta o pru- da ;'lroduçllo. ademais, quando o Brl\- fojrnm su,spe-nsas aquelns obras, para. o est1udo da l)oSPLAN. que con·nmwinrnento que estamos fazennu. s1l decola, r1e mancira espetacular, ru- m

tmb

llestao contestados em face do -eluiu pe a Invlabihelndn e['onômica da.H'I Jnmbt'm um do Vereador ~eno mo à realização, deve-se fazer com ra a 10 rcallzado pela Universidade L-35 até o ano de 1980, com errospcruZl".' ((ue o turIsmo seja efel.lvamente _uma de Passo Fundo. A L-a5 não pode por Imperdoáveis, nIío condiz com as pos-

"E5tru<1a 'caràzlnJl0-PaSsó lo'un- fonte ~e dlvls.1spara o Pal!l. N1io se r:naneeer como estA:. seus viadutos, ,ibilldadrs e conclicõc~ -econômIcase1'> aInda sem asfalto v~ nrena- pode comnreenrl..r que" Oovê'rno es.: seus emrtes. seus tunClls abandonados, futuras da. zona de influêncIa C. con·gelO s6mcnte Quinze quilôlOe\.ros tela ausente na reallzação de uma tran\.sllormand~-se~ repito aquI _ a scquentcmcnte. com os superlore;: ill-llbrn,'cs Zeno Peruzzo". nU"f\ corno aql1cln. que preconizo no Jcon, n

iuar assim. num monumenlo à teresses do Rio Grande do Sul. 9,

, . meu pro.lcto, possibIlitando ainda mal~ ncur a nacional. V. Exa. Caz bem me>lmo <10 ·Pl1.ls.l'flCO este pronunclamentoC I:;r. Pre- Intercâmbio comerelal e turlstieo en- em trazer novllmente ao dpbato cs~as O parecer do emInente Ministro do

s!dell,l P, alcncendo a j~sta relvlll- Ire o Brasil c a. Argentina obras indlspensÍlveig não s6 ao nosso Tribunal dI' Contas da União. Dou-ellee"",. de uma das regloCl; elas que .' \ Estado, mas ,\ - Rcpúbllca Meus 1"1- tor Cl6vls P('st.'l-na. ex-Ministro ,da.mnJn" produzem no RIo Grande do Sul Na regl~ da. Serra das MlssllCII, raMns It V'. Exa. I' • Viaçiio c ex-Deputado :Federal. men~e l1'l Braril Sempre Que me reporto graças à trlt\eultura. desenvolveram" tor da:-obra e profundo eonnecedorn ~sic n;'~u'líto nno posso deL,<ar de se Inrl1'lstrl~s de grande Importll.ncla, () SR. ANTOJl\IO BRESOLrN - do probl..ma, revela realmentc l\ fra.~recorda" que partIndo da cic:ade ·de 1I1le Já estao em franco andamento Mllltil obrhmdo a V. Exa. gilic:ade do parecer da ASPLAN eSant.a MarIa e loc!o a Passo j;'undo e hoje. Por cXl:'mplo. as prlm~lra!l co- E!.lnto·me bem à vontade:. em abor- permite it Unlversldllde de Passoele P,,:'SO Fundo aO Pllrto Oolo-)!:m, Ihedelras de trIgo do Brasil fora.m dar (lsse problema. inclusive em for- Fundo renClrmar. maIs uma vez. atra.­no Munir:plo do Nonoaj, desceneln pe- fabricadas cm Horizontina e Santa mular erit;teas. porque sou Deputado vés do presente trabalho, a óbvia. elo vuleclo Rio Uruguai ,atô o Porto Rosa. Lft existem 'iábrlcas de arados da Oposlçao. Mas todos ql.le estão inequivoca vlabllldude econÔmica daSanl" 171r1ro. no munlclpln de Silo e de Implementas em j!c!ral relaeiona- nesta Casa sabçm disto: sempre que L-35. como complemento do seu cs­NleolRIl, de !lI. descendo pnra o cora. dos com o .trabalho ela agrIcultura. o Govêrno realIza obrns em favor do .tudo prelIminar.ção rIo Rio Grande que (, Santa Ma- Estamos hOJe exportando i'sses artl- povo tem cOlltudo não apenas ...010 A advertência 'ao Rio Orande. felt.llriR, ~entro dêste frlôngnlo ~!'tft flltua· ~~ pura n Ar,tilntlna, Uruguai e Pa-_ ::,1~I~ao sollclarleólde, mas com meus pelo Ilustre Ministro Vinicius de Mo~dn a maior parte dn nll.rQue Indus- al:ual;. Se.posslbllltannns estradas, p li S, - , rals, quando estêve entre nós obje­

-trlal c1f1 Rio Granele do 1';111, rl'II1S nas !ntenslflOlaçao o In~ercã.mb!o t.tIl'istlpo Sou, por exemplo grande enLuslas- t1vou observações inteiramente vAU­mnis Camosas unlversidlldes elo. Pais e come-rc ai, as no&'llIS lndllstrllls hao ta da Tra~sa~uzónlca. Considero-a das e com sobras de razões, lIuandoc t. onrle se produz mnls_ sllino mal!!- de SI' desenvolver ainda mais, em be· lima obra iao Importante para oBra· aClrmou que é chegaea a hora d~ osm1lho. mais trIgo no Brasil e mais neflei~ tanto no R.lo Grande do -Sul, sll como a .construção de Brasllla. As- rJo-grandenses. compenetrados. agl­soja na América Latina, F,!'sa rica comu ele todo o Brasil. . sim. sempre que o Govêrno tem acet'- rem com major agressldade dentroregl5c contribui pom impostos nvul- fl!._ f'res!de~ l!, reservei os úlLlmo9 tado, apresento-lhe os· meus aplausos da problemátlea do desenvolvimentotlldos. Por que

lper(':utlto 1'11. o Go· dnl'o minutos d~_~ln meu pronuncia- Mas não posso sllcnclar diante ele fato econÔmico, chamando a alenção,

vêrno não lhe podi! Jlsl1en~ar ao me- !Denl.o par atratar de problema que de~ta natureza que compromete Cl principalmente. ao empreslirlo sullnunos 11m OOllCO de lllcncfio? Jh velltllel Inúmeras l'ê7RS nesta. Ca- proprlo Oovi'rno. quando tanto es fala O lulstre jornalista Dante D'Auge·

1-1:\ poucos dias, pilssnndo pela ruo sa. -prolilcma do mnls alto lnterêSilB em lêrrnos. de produtivIdade. no RU- lo, qUI!. ta.mbém batalhou brJlhante-'dovln ~uc liga llul il Tres Passos - para. o Rio Grande do Sul e para o mcnm da_ produtivJdaC:e. ProduzIr l! mente, por muito tempo. através dazona prodl1tora de roUbo, trIgo e so Brasil. . tran.~lJortRr ele que maneira. ~enhor Imprensa, pela conclu.<illo da L-3ij, emja ~ vl'rlflc1I1e! Que R llrome~.'a feita Todos ~aber.i que o l.recho dc Cer. PreSIdente, Srs. Dcputados se até seu artigo lnt.ltulndo "Advertência 80pelo Dr. F.lIseu Rezende, -ntretor-Ge- l'ovia em construção hft mo.is ee 20 hoje, em ll\da a minha região. mio Rio Orande", publicado no "CorreIarnl elo DNEn, conforme l'orre3pon- anos entre Passo Fundo C Pórto Ale. mclste asfal~o e se a próprlll fcrrovla co Povo". de li de maIo do ·corrent.ldôncia ",.11 meu poder, nan e~l:i. sen- gre, n ehamada 1.-35. vaI encurtar o que prestana os maiores serviços !lO !ino, bem definIu o quadro polltko lido cumprida. Aquela ohm clcvcria percurso em mais de r. j10ras de via- Rio Grande do Sul e ao PaÍS continuá econômico que tem vigorado nos úl­estar com o leito lJronto pnra receber gem. Daí ,,~ nocle noui1Hf.nr a Impor- Interrompida. e o Govi'rno não toma tlmos 40 anos, com relação ao nos.sot) asfallnmenl.o. No entanto, múlle. t"ncia de uma inIciativa. .dcssa. ~.tu •.as provid8ncil'ls cabíveis? ,. Estado. quando afirma:

Têrça-feira ,6iI!!!!!S_. _ .~_.!!Zi:2!!f

"sal1emr,s que os ~Io-granden­

lJCS não mantêm no complexo eco­nOmico braslleiro o destaque queprimam conservar no' plano p,o­litlco. Nos últimos 40, anos, ,re­gIStra. a. hlstórJa, exerceu o penommcnto gaúcho profunda. in­:fluência no quadro polltlco ,bra·sllelro. Daqui partiram cinco pro­sldentes, sem contar com as 11·,deranças que Integraram e aindacompõem o' processo adminIstra·tlvo ,nacionaL Fêz valer o RioGrande os seus prlnciplos. SuafilDsorJa. Mas, parece, ficamos n1mesmo, sem relnvlndiear a ;posl­ção que nos é devida 'no quadroeconOmlco. Ou por ela lutar. Odestaque' polltlco não teve 'corres,pondêncla no campo econômico".

Diante de tão pura réalidade,' va­mos atender à conclamaçÍlo e adver­tência do Exmo. Senhor' Ministro daIndústria '. e Comércio, o enunenteeconomista Marcus VlnícílL<; de Mo.rals, para que os rlo-grandenses,cônscios de sua"responsabJIldnde, de.

OIARIO DO CONGRESSO, NACIONAl:.! ' ,(Seção i Ir:' ;JulhoAer 1!!.J.'..1 12505=, "'"Eb J

vam ser mais agressivos no afã de'ln- ~Ia), a uma slt~àção de destaque conclusão da "Estrada. do Trigo" emtegrarem e de colaborarem na J?l'o- denlre as 'C:cmals "unidades da Fe- íavOl.' de obras no Brasil Central. .blcmátlca do desenvolvimento eoo- aeração.' Chegou. o momento de se repararnOmlco elo Rio Grllnde do Sul. A UniversIdade de 'Passo Ftindu uma. injustiça. praticada. contra os

Realmente, a palavra. franca e abR·. tem ilimItada. confiança nas,autorl. Interês~es do Rio Grande, dando'e,I1zada, do l\'I1nwtro Marclls VinicIus de César o que é de César.Morais teve a. finalidade de alertar dac1esresponsávels pelo .destinos bra· Sr .. presidente, esta a Introduçãoaos rio-grandcnses de que, em aCôl'do ~~:r~~n~e a ~~~~lí:di:e pS~f:o ~~: dã magnlfico e profundo estudo ela...com'o grande esfôrço de mobíllí\!l' borado pelá Universidade - de Passoção nacIonal, devem encetar com a monstraÇão clara de que a L·35 não Fundo. peja segunda vez, obJetivando,agressl.vldade li marcha em .àlreçãoreflete 8,penns um intel'efí!;e' regIDnál. alertar o Govêrno ,para a prementeao deS"!nvolvimento econOmlco I de, mas representa, importâncla . multo neces~lcade da eonclusão da: L-35..nosso Estado. Não.-podemos, pois. fi. maior, com amplas repercUSsões na Mais uma vez apelo.·ao Sr: Presl.'Cllr àpátlcos -ou 1I1dlferentes, quando ecolJomla gaúcha e nacional. Esta ,dente da República e ao 'Sr. MlnlstrO(

tdat~ la ' t "'r - - d~ saIu '" confiança se' caracteriza, sobretudo, d Tr t tld dse , "' ( lJ1 ,c.. açqo e, ~ ç"o pela convlc"ão Ga capaeida·d~ do tltu- os anspor es, ,no sen. o _ e quedas problemas vitais que dizem res, '" dêem atendimento às' obras 'Por mimpeito ao progr...sso e bem-estar do lar do MlnlstérlQ dos Transportes. mencionadae neste rápido 'pronuncia..;povo rlo-grandense· que, pela sua ror- Coronel Márlo_jAndreazza, homem de mento. Se assim não acontecér, volta..;mação, é um povo altivo e de compro· atltudes firmes e 'com acendrado rei 11 esta tribuna quantasqêzes fOrvacla capacldace de reail~ações." amor' ao seu pais e" ao, seu torrão na·' necessário. O Estado do Rio Grande, Il: necessário, assim, um grand" tal, o qUe fará com que, diante da do Sul, que vem dando ao Brasil tan-:'esforço p:>.ra aumentar 11 eficiência evidência da demonstração feita 'dê tds Presidentes 'da República e MI­de nossos recursos -em todos os seto· o máximo 'de empenho para. o aten. nlstros de Estado, também tem o di..res de ativIdade, principalmente no dlmento da reivindicação -da maior relto de ser melhor atendido prlncl.isetor da Infra-estrutura, na Ingente ~na produtora do Estado, prejudica., palmente a região que tenho 11 hon·;'tarefa de implantar diretrizes que da que foi pelo desvIo do f1nancla- ta de representar. (Muito beln.Mul-iconduzam' o Rio Grande' do Sul com mento CI,meedldo pelo govêrno norte· to belil, ,Palmas. O orador ó cumpri.,.vistas ao seu futuro eco!,~mlco e so~ americano,. espeCificamente p~ra a mentado) • ". ' -,

REt.,\Q-AO D,\S OBRAB ,DO ~9 PROJETO no BIRI:.'

GOl/corrê/leia.

ESTADO !WDOVIA TRECHO

------- _-:....--:----:..----:---;-:----------_:........~--;._-!__.:..-~.

'I

128i1860

15614ti'4

. 6~611(;O

'34.94

188,101254217135139

'1144'

24116Z

6625

............ ' , ·" 1Total

Campina Gran(~ - Cal'uaru , .....• ; .•...•.. '" .Ca~!!aru - Uniao dos Pulmarel, .' ..Umao dos Palmares - Entr .-, BR'jH6' •.•••.•••••'•..•.

'Picos - Morais . • , , .M:>rais - Parr:amirim .. Salgueiro _.• ;: .. , •.• ; ...•.•Acesso Jl S.~vado:~_(Norte) " ;Nova. Venéclll: - Sao Domingos •••.••••••..•..•...•.pedI,'o do Rio -'Entr. Br-1l6 ; " ' 1Posse - BUl1SUfesso • • • ~ .' ..Enti'. ·BR-262-Bamblli . • '.. • /Formiga - ,Perdões .'. • : ';; .S, SeE.a:ltlão do Pal'aiso ..:.. Poços ãe Caldas .POt'os de Caldas - Pamguaçu " .

, Cel'es _. Pora.'1g11tu . . \ : .. ; .Divisa MG/GO - Call.lliio· -:- Cristalina. ~ ..Gualló - Rio Verdão ~ .Rio Vel'dí'lo' - Jutai .. ,.' .Banr\e~'anu:a -', Campo ql'lll.de ~ ..Cornél o Ptoc6pli) - Congoinhas .União. da Vitória - Ercchim ; ..Sarandl - Iraí - Cunhaporã .Cru7. Alta - Júlio de Castilho '..' .Taqnara ., ,.sapil'unga ; .

r------I~ ,

BR-I04 'BR-IOiBR-I04BR-3l6

DR-315;232Ba:.324 '

J!;S-37/36R.J'-133

. RJ-82BR-354BR-354·

MG-l'l4/16S/28,BR-26'1/MG-157 .

BR-153'DR-050,BR~060

IBR-06llBR-163:PR-l2BR-153

BR-386/1511BR-1511RS-19'.

PB/PEPE/AL

·(lT

Pl/PE- PE

BAES-:RJ:RJMGMGMGMG

, GOGOGO;ao"MTPR

F'R/SC/RS,RS/SC

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RELAÇAO DAS OBRAS DO ,4Q PR;0JETÓ DO BIRD

207' ~ ,

61713620Z758661-

3.314

EXTENSãO

Km- ITRECHO '

Farinha. .Entr. BR-2a~ ~ .Caetíté - Bl'Umado - En!,r. 13R·1l6' .'(alt. Vitória da ConqulstfÜ '

(0.11;. Maracás) .'. '.' ...... " ,,' \ ..Feira de Santana. - ESplanada. .••• : , ~••RI,) -' Juiz de FOra , , oi 'Culabt ...,. ROlldonópolis - Cll-mpo Grande ..• , ••••••Rolldonópolís - Ja.tal - Canal de S. Simão ._ .Júlio de Castllbos - Cruz Alta ~.:.. Entrocamento285(alto Panambi ou Santa B1G'bara) .'. ', ..... " " .... ­,Div. BAlES - Ecoparang3 ~ Barra S, Franelscv .••.Corlnto - Pirapora . . ' , ~ ..Santa Rasá -' Três PassC'- Fred, westpha1cll •.••••.Santa Ro.sa - Cam[1o Nô\'( (altern); .

Tl'ê:l Passls - JjUI " . • , .• ; .Santo .Tn{wlo - Mal'Íngá' - Roldndla ' . 'e/ali Pôrto CClll'á'7' Neva ES\J€l'IlIlÇi - RalàlldllJ

J,I

ESTADO RODOVIA

I'B/PE BR-412/110BA BR-030' -

e/oll BA-G30e/ou BA-026

BA BR-101GB/RJ/MG BR-la5

MT. BR-364-163M'r/GO BR-aS4

ns BR-158"

e/ou BR-377na E6-43MG MG-lOR8 ,nS-54/48/~O

PR PR-13c/ou PR-67, J

I

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~) I Total .. •.. • .. ·•• ...... ··:· .. ·••• .... ··,·:·-1

k.m

2,628

E:rLensãoDescl'lção

I São FeUx _ Xavantlna - Aragarçn.~Jatal - Parana.lba - Três Lagoas­Presidente Weneeslau _ Pôrto Marcon­des - Parauavai - campo !oXQurilo_ LaranJeiras du Sul - Ir;.! - CruzAllJ. - Santa Maria. - R.oaárlo do Sul

- Livramento. • .

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:<!bl1õ Hrl]al-felra ,G 'dlARIU IJO c;UN"URE5SQ NÁCIONAL: (5ee.ãJ·h Julho de 1971'

~'LEGISLAÇIÍO CITADA, ANEXADA ~EtA r;;:;';:E=Ç=SOES segredo COnCel"Ilente à Segurança Na.- Pena: Reclusão de ;l a ~~~;~:""·1\ I'El?MANENTES, , clonal:. Art. 31. Revelar segredo obtidol.:_~-:-~ ',cr 'LEI N9 4,593 _ DE 29 DE DEZE:1>lnnO DE lr;., Pena: detenção de 6 xnesell 1Io :: em ~llZií.o de çargo ou função pública iI anos. que exerça, relatlvamente a ações. 01l'1.Aprova: o P/1I1l0NilCioIlUI de -Vlqçáo, Art. 16, Divulgar. por qualq\l~r Qperações mllltare,s ou qualquer pIa--:

• d 1'1 N I t d"" Rodovia" do Plano 'Nacional melo de comunIcação $OClal, notlcia n~ contra 'l'evolucionlU'lOll, insurrecto,-1. Relaçao escr. va e omenc aura, .... ~ falsa, tcnclenclosa ou falo verdadeiro (lU l'cbeldes:

Fio "IIIÇÍlO, '-. lmuoado ou eMuI'pJi'.ao, ele modo a. LTJ- Pena: Reclus[w de :I a 10 angs.1.2 7"" Roc\ovJ~'\8 Loncltudlm:13, dispor ou tentar indispor o povo C:Jnl Art. 32. Matar. por motiva da

o.s autoritlades constltul4as: faecloslsmo ou inconformismo poliU.Pena: Deten~o c\e 3 meses a 2 anos. co-social, quem exerça autondade 01L:§ 19 Se a dlvulga~ão provocar per- /iSl.rangcil'o que se en~ntrar no Bro.sil,

turbaçãodll ordem J,úbllca ou expuser a cOlwlte do.GovêTno Bra.'Illelro, aa ~pcrigo o bom nome, a' autoridade, ~enir.o de seu ~ls ou em mlssllo deo orecli!() ()u o pt'estlsio do BJ'!lsJl~ cijfllêlO: . ,

Peua: Detenção de 6 meses a :I allOs. Ji',ma: Reclusão de 6 a 3q anos. ,Art. 17, Falsificar, suprimir, t,.'r- tllt. 33. Exer., "r viclencla, ):l0l'

nar irl'ooonlleclvel. subtmir cu desviar moUvo de !arcimlslno ou Incon!ormls"c)e seu destino ou uso nOI'U1"l algum mo pcJ!tlco-S<J~íel. c.:;nha quem cÍt~rça.melo de PI'OV~ }'olatlvo a lato de im-ilutorldll."e:porlâncla. para o inteiêsse naclünal: Pena: :t~~liii,Íl('l de 1 a 6 anos,

Pena: Il.sclusão de li.nlesfS a. 6 anos.. I 19 8ê da lio!énda hsultal' leRlIasArt. 18, Violar imullld"dcll cl1lllo. corpora;ll: ,

m:íticlls, pr.ssoals ou reais, ou de ClIe- Pena: Reelm,lío de 2 a. 10 ano!. , 'fe <lU }'epresentante de Nação r.~Lran- , § 29 Se ê.a violb'cla. resultar mor..geirlil, ainda qlle de Passagem pelo ter- (e:'- :......!- --l.l--c----..:.·------ ritórlo nacional: I Pena: Reclusão de 6 8 30 ~nos.

PROJETO a) se. paralisação.não ultrapassaI' Pena: Re<;lusão de 6 meses a. 6 MWS. Art. 34. Ofe;,ucl' m01'lllme:ate Cluemde um dia: ,Art. 19, Viol!'lr neutralidade assu- exerça autoridade. por motlv:ls do fnc-

N.o 139, de 1971 Pena: reclw;;\o de 1 li- 10 l.!noo, mida pelo Bra~il em iace de palses ciosi5mo OU inconformls!M político..b) se a. pa.ralisação ultrapassar de beligerantes: social: j .

"(DO SR. TANCREDO NEVES) um (1) dia e :000 ultrapa~_.U' cmco Pena: Reclu~50 de 1 a 4 anos. Pena: Detenr,Iío de 6 meses a 2 ano"·:Altera () Decreto-lei n9 898, de 29 de (5) dias: Art. 21. Ofender- p'i1blicamente, Art. 36. Atentar contra a llbel'da.

setembro de 1969, quanto às sanções ..Pena.' reclusão de 2 a 12 anos. por palavras ou escrito, Chefe de Go- de pessoal do Presidente ou do Vice..e admite suspensáo condicional áa. c} sê a paralisaçáo ultrapassar de vêTno de Nação estrangeira: ,Presidente da República. dos Preslden~

Pena de a'cÔTdo C011l a leglslallcio co· cinco (5) e' não. ultrapassar :ie trinta Pena: Detenção de 6 1116reS a 2 anos, tes do Senado Federal, da Câmara.(30) dias: . AI'to 22. 'Exercer violência ele do.~ Deputados. do Supl'emo Tribunnl

lllum. Pena: reclusão de 3 a 20 anos, qualquer ~ natureza, contra Chefe de Federal, de' Ministros de Estado, d~(As Comissões de Constituição e Jus- a) se a paralisação ultrapassar de Gavêmo estrangeiro. quando em vlsl- Governadores- de Estado ou Terrltcl~

tiça e de Segurança Nacional), trinta (30) dilill; ta ao Brasil ()U de passagem pelo tier- rios e do Prefeito do Dlstril'o Fedel'al.Pena:, reclusão de 4 a 30 anos. rltóTio brasileiro: " Pena: Reclusão de 4 a 20 anos,

O Congresso Nacional decreta: § 39 Ve!lIlcantlo-se morte, exn de- Pena: Reclllsão de 1 a 20 anõs. Art. 36. Ofendel' a honra ou &'Art, 19 Os artigos B9 e seu llará· eorrêncla da sabotagem: Parágrafo_ único. Se da violência dignidade do PresIdente ou do Vice-

grafo único; OQ e seu parágn,to único; Pena: reclusão de 6 a 3()·anos. . resultar lesão corporal ou morte: Presidente da -Repúblielt, dos' Prem-, 10 e seU pal'állrafo único; 11 e seu "AI11. la. RedistrIbUir matedal, ou .Pena: Reclusão de 2 a 30 anos. dentes elo Senado Federal, da C~mal'a

I 1Q• letras a, 0, c e a e seu § 39; 13 fundos de propaganda de provemên- Àrt. 23. 'l'ental' subver,ter a ordem dos Deputados;' do Supremo 'rrlbunal

e seu parÍlgrafo único; 15 e seus §§ eia.· estrangeira., sob qualquer foI' • ~ ou estrutura polltico-soclal vigente no Federal, de Ministros c'le Estado, d~19, 29• 39, 49,,59 e 69; 16 e seu § 19; ou a qualquer ti~io. p,l~ra a inflltra· BrllSil, ~m o fim de estabelecer dita- GovemadorClI c'le Estado ou Territórios17; 18;, 19, 21; 22 e seu parágr(l:o ç<lp de dout1'lna.u ou 111ems incomiJaU- dura de classt', de partido politico, de e do Prefeito do Distrito Federal:{Jnlco; 23; 24 e seu parligrafo único; vels com a CoustILulção: grupo ou Individuo: _ Pena: Detenção de 6 meses a 2 an09.25 c seu parágrafo qllico; _26; 27 e Pena: reclusão de 1 a 8 anos.. Pena: Reclusão de 2 9, 20 anos. Art. 37., Exercer violência, porseu pruilgrafo unlco; 23 e seu pará- Parágrafo único. Se a. proPlloganda Art. 24. Promover InsuI'relçãQ ar- motivo de :facciosismo ou Ineonformls-gIulo ÚUICO; 29 e seu parágrafo lÍni- de que trata o artigo, utilizando o l.,a- mada. ou tentar mUdar, por m~lo via" mo polltlco-soçial, coutra estrangeirO!co;' ~O; 31, 32; 33 e SQILS fi 19 e :I": terial ou fundos de proveniência es" lento, a Constituição, 110 todo ou em que se encontre no Brasll, a servic<I ':h; 35; :lU; ~7 e seus t~ 19 d 29; 38: trangejra, é fcltn. ti tim de SublUctJ!r parte, ou a forma de govérno por ela de seu pais, em missão ele estado cU~D e seus §s 19 e 2Y; 40; 41 e !ct'& o :Brasll a outro PIllS:' adota.U~: . 1\ cnnvlte 00 Govêl'no braslleiro:§§ 19 e 29; 42; 43; 44; 45 e seu pa. Pena: reclusão ele 3 a. 12 anos. Pena: Rcelllsão de 3 a 3D anos, \ Pena: Reclusão de 1 a. 6 anos.l'i\g,afo único; 46; 47; 48 e seu ;J'~-"Art; 15. Promover ou manter, em Pal'ágrafo únIco, Se, da prâ.tlva Ido § 19 Se da violência resulbar lesãol'ilgra!o úr.:co; e '15, passam a. vl\lo- terrltOrio nacional, sCI'vlçÇl de espio- ato, resultar morte: corporal:ml' com li L,~. ".Llação: na"em em pr()vHto de pais estrangel- Pena: l'l.eclusíío dé 6 fi, 30 all0S, PPlla: Reclusão. de 2 a 10 anos.

"Art, e~ Entrar em. elltendlme•.'lo ro °ou de organIzação subversiva: Art. 25. Praticar ãtos destinados ,§ 29 Se da violência resultar xnor..!lU negocIação com' governo estnm- . Pena: 'reclusão de 2 a 20 anos. li- provoear guerra. revolucionária ou te: Igelio ou ~eu~ agentes, 11 fim de pro' § 19 Obter ou procurar obter, para subversiva: I Pena: Reclusão de 6 li- 3() anos.'Ncur gUCl'1'll ou atos de hos'llidnde o fim de esplonag~m, noticia de fa- Pena: Reclusão de 1 a 15 anos. Art. 38. Promover greve ou IOck..(:3i' tia o Brasil. . tos ou coisas que, no Interêsse do Es- Parágrafo Único. Se, em virtude ()Ut. acarretando a parallsação de ser..

Pena: I'cclusão de 3 a 30 anos, tado devam perxnanecer secreta", dêles. a guelTa sobrevém: viços públicos ou ati'/jdadcs" essenc!-ParágInfo ÚnlCo) Se :lS atos de Ivs· desde que o fato não constitua uelltll Pena: Reclusão de 3 a. 30 anos, ais. COm o fim dç coagir qualquer dos

tilldncle Jorem üesencadeados: , mais grave: . Art. 26.....Imlledlr ou tentar lmpe- Poderes da 'ReJ;ubllca:Pena; l'eclu~ão de 10 a 30 anos. Pena: reclusão de 1 a 8 anOll. dlr, por melo de violência ou !!meaça Pena: Reclusao de 1 a. 8 al1011.

, "AI t. fJ'l Tentar, com ou sem 'au- § 2q Destruir, falslfic,!!r. subtraIr. de vlolêncla. o livre exerclclo de qual- AI't. 39. Incitar:xJuo e..stl'llngelro, ~Ubmeter o ter.ltõ- fornecer ou ~munlcar a potência es- quer dos Podêres da União ou dos Es- I '- A guerra ou à subversão da. 01'''"10 naclol)3.1, ou parte dêle, ao <.Jmi- trangelra, ol'ganlzaçáo sub,verslv!! ou tados: ' . . dem potitlco-soc!al:mo cu soberania de l)~"'l o ; ais, Otl a 'seus agentes ou, em geral, a p~8~ Pena: Reclusão de 6 meses a. li anQl;. I~ ~ A desobediêncIa coletiva Assuprimir ou pôr em pel'1go 'a in<1e- soo\ não autorizada, doclI1nentos, pla.- , At't. 27. Assaltar. roubar ou de- leIs.pelluencla dtr ~raBiI: ',nos ou Illstruções classificados como predar e,tabelecimento de crédito ou UI - A animosidade entre as FOr.

Pena: reclusllo de 3 a 30 anos. ~ sigilosos por interessarem' à,. Segu- financiamento, qualquer que seja_ a ças At-ma;das ou cm,tre est.1~e ~~ clas.te t't' I I . sua motivação' ses sociaIS ou as mstltulçoes clvls:

Parligm!o único. Se, da n.u Iv.1, rança Nac ona:. Penn' RcellL~ão de 2 a 20 anos. o IV - A luta pela violência entrerC<IIJL1J.r morte: Pena: recJusáO de 2 a 20 anos. • ' , '1 S'" d lili do as classes soclats;

peun;: reclusão de 10 a 30 anos. § 3. Entrar em .relação com govêr- Par"grafo un 00.. ., a pr ca , V _ A parallsação de serviços pd."Art. lO, Aliciar Indl _ullO: de ou- no estrangeiro, organização subversl· ato, reSUltar morte. . bll o ou tivid dI' •

tra nação para que invadam q ter- va. ou SC'.l1$ agcntes, para o fim de co- Pena: Reclusão de 6 a 36 anos. c s a a es essenc aIs. •:riLório brasileiro, seja qUal fór o mo- munlcar ,qualquer outro segredo con- Art. 2Q. Devastar, se;,quear, o.ssal- ra~~l:- Ao ódio ou à dIscrlmlnaçao h

tlvo ou prctexto: cemente à Segurança Nacional: tal', rQubar, seqüestrar. Incendiar, de· Pena' reclusão de 1 a 10 nosPena: reciusão "e ~ a 20 mos. Pena: reclusão de 2 a 10 anos llredar ou· pl'aticar atentado pessoal, § 1~' Se os crimes pre.Jrstos· n09Pal'l\gnfo únlco. Verificando-se a I 4q Fazer OU reproduzir, pa.ra o nto de massacre, sabotagem ou telTo- Itens I a IV forem praticados por melo

Ir,:l1'" : nin de espIonagem. fotografias. gra· rISp~~~., Rec'lu~oã de 3 a. 2U. anos. sda~o.lmprensa, radiodifusão ou televi·'. . vnras ou deser"hos de Instalações ou ..~

, Pena: l'eclusao de 1() a 30 11103. zonas m'..:ltar·es e engenhos de guer- Parágráfo único, • Se, da prática do P~na: reclusão de 2 a 15 anos., "Art, 11. Comp'rometer a ~e5uran- ra, de "ual"uer -tipo, Ingressar, ,para ato reS\lltnr m~~te. ,§ 29 Ressalvados os crimes de "UO

.. .. f d Pena: Reclusao de 6 a. 3U anos. t t 'te V ..ça 'Nacional sabotando quaisquer ms- o mesmo fim, clandestina ourau u- Art, 29, ImpedIr~ ou dificUltar ora am os I ns e vy., se. do incita.·tlllações mllltal c. , "'u~ • .>viles, ma; lentamente, nos relerldos' lugares; de· funcionamento' de serviÇOS 'essenciais mento decorrer morte.terlal oltillzável relas Fórças Armadas, senvolver atividades aerofol;ográflcElll. lltlmJnl.Strados pelo Estado ou executa- Pena: reclusão de 6 a 30 anos.ou. ainda, meios d. C"""l\ P em qualquer partc do território nacln- dos mediante concessão, autorização "Art. 4(). ,"~ssarem funcionários:vIas de tran:.~r .~te, est~lelr()s, portos e nal, sem autorização de autoridade 0\1 permissão: públicos, coletivamente no todo ou emaeroportos, fábricas, depósitos 'ou ou- competen~: . Pena: Reclusão de 1 a' 20 anos. parte, os servi,ç?S a seu cargo:tras llistalações: . :éena: reeiusão de 1 a 10 anOll. Parágrafo único. Se, da prãtica do Pena: detençao de 3 meses a 1 ano

Pena: reclusão de 2 n. 30 anos. § 59· Dar aslIo ou proteção a cs- ato, resultar morte:' ou suspensão do exerciclo do cargo: I 19, Se em decorrêncla.da sabota- piões, sabendo .que o sejam: Pena: Reclusão de 6 a 30 anos. ~~ 1·11. 3 m~es. . .gem, vel'iflcar-se parallsacao "ie qual- Pena: 'reclusão de 2 a 20 anos. Ar~. 30. Tentar desmembrar par- Art. 41. Perturbar. mediante "quer serviço, serão aplicadas aa ~c- § 69 Facllltar o fllncionárlo p(}bll- ,te do territ6r1a nacional, paTa emprêgo de vias de fato. ameaças. tu.guintes penas: co, culposamente, ,a conhecimento doe constituir pais. Independente;' m~ltos ou arrufdos. sessões leglslaU-,

Têrça-feira ,6 DIÁRIO " DO CONGRESSO NACIONAL (Seção, '), Julho de ',1971 1 250,)',

'l'llS, 'judiclál'ias ou Conferências Inter- Ju~ti/lcatfva brúscllo e as concepções n07as encon- tra, a. pena de morte pedida para. he-nacionais, rea1izadilsno Brasil:..! A outorga constitucional de 17 de travam resistências qeu ainda per- réticos que haviam coll!es.sado o as-

rena: detenção de 6 meses a OI anos, outubro de 19fi9; -no seu artigo 153, duram até hoje• .A pena não perdeu sassinato de um cristão.,~ '19 Se, da "ação resultar lesões t 11 dispõe: , de todo, na compreensão popular, o Albert Camus esclal'ece que, "du-

I corporais: ' . . "Não haverá pena. de morte, de sentido de castigo, deretlibuição do rante. cinco séculos. os cristãos acre-Fena: reclusão de 1 a 10 anos.· prl.são perpétua, de banimento ou ma.l pelo mal. 1l:sse carilter retnbutivo ditavam que' o estrito e.nslnamento

,§ 29 Se resultar morte: confisco. salvo nos casos' de guerr é que tenl ensejado a muitos desavi- moral de seu Mestre proibia matar".Feria: reclusão de 3 a ,30 anos. ra externa 'psicológica. adversa saaos a defesa da pena de morte . .m' mas a. fé cat6l1ca. nãG se nutre sb-i'Art. 42. Constituir, fUlá.r-se ou Qu~'revólucionllria OU subverslvll uma. reminlscência' do talião. s.cgun· mente do ensinamentt> peGSolll do

: llUnter organização de tipo milita.r, te mi do a íórmula "ólllo por 61ho, àenle Cristo", mas se alimenta tamb2ill d()

Ide qualquer forma ou natureza, arma· nos têrm06 que a lei de r nar. por dente". Quem mato. aeve morrer, Ailtlgo Testamento,. como do Sãoda ou' não, com ou sem fardamento, Es'ta disporá, também, sObre o na 'opinlão dos que ainda. entendem Paulo e dos Padres". '

. perdimento de' bens -por . danos . e1n dj com :finalidade combativa:.· . causados ao erário ou no de ~aso dever, ser a. pena um m O' e re· A .pena éapital foi admitldlÍ peia.

-Pena: reclusão de 1 a 8 anos. de enriquecimentó illéito no' exer- 'presálla proporcioool ao crime co- Igreja,' como um ca:stigO p~~vls6rio"Art. 43. :Reorganlzar ou tentar ciclo do cargo; função- ou emprê- metido, Mas êsse entendimento não até a sentença divina postelior. Se·

,rcOl'ganlzar de fato ou de direito; aln- go na'Administração Publica, di- pode ser mais sustentado. vàlidllmen. gundo Camll5 foi a f énai imortall•.'da que- sob falso nome ou forma. sl- reta ou indiieta:' te, 1lIIte o direltodPenal :c

linossüostdlas. dade da alma que permitiu ao 'cato-

ilmulada, partido polltico ou associação, A norma transcrita, como sc vê, não A pena deiXOU e ser c nq en e. ,O llcisml> colocar' o problema da penadissolVidos por fôrça de disposição le- tem o caráter compulsórlo·...uando es- Estado ,dispõe de todos os reCUrS06 capital em têrmos muito düerentes,

.. para illOlar quem seja perigoso, nos e de a justificár. 'gal ou de decisão judicial, oU que erer· .tabelece as penas 'de morte e 'd5 pr!- h ít 'ls d t ts.r d drI> atividades prejudiciais ou.:.per1gosas são perpétua para os casos de guerra teOSP as, quan ?tenseci'~ e oeu- Nessa fuaterla, tio nossa compreen.Y lo f I s, ou nas pem unas, pa:rs rec· são do érlstlan!smo é a. mesma de DJc-.a segurança nacional, 'ou faze· un- externa,' psicológica adversa, rel'O u- ducar e .fazer .reingressar na· socle· kellS'.

'danar nas mesmas' condiçõeS, quando cionáda ou subversiva. É uma regra d d In:f in . iilegalmente suspenso: permissiva, Isto é, o legislador ordiná- a ei 00 que i r d gil-antI nO~l1)-lIS . e ,uMesmo se· todos os hDmens que'

-Pena: ,reclusão de,1 a li an06, rio,' a.. seu critério, poderá ou nãCl conv V10 :;.ane ona as p~ as eis pe, S!'servem de uma. pena. se trâns-"Art. 44.' Destruir 'ou ultrajar" a adotá las em fact' das espécies emei' nais. 'Se matar é crime. como admi- fonnassem em comentadores das

, b . b 1 . t ,- t t - tir o asslnato legaI, praticado pelo Esclituras, seus esforços comunsbandeira, em lemas ou SIm o os l18ClO- gen es. O preceito não .es a u! sejam próprio Estado?', ' , . '"'nAIS" quando expostos em lugar pú- elas obqgat6rias para as, ;hipóteses .As- divergências, nesse campo;, já ~~ec~eg:::~eam~;tec~n~~~e~~:bllpOO:, d t - d '- ~ , que, p:eve, deixando a critério da lie. não apresentàm as poslçõe~ intrunsL- dida c",." ••• Se ftV,.tl'U um tev •

ena: e ençao e G meses a Q a.nOl. glsiaçao complementar na sua d!s- gentes de outros temp06. Poucos, [YJu- ."'.... ~ A

"Art.. 45. 'Fazer propaganda sUb- clplln:t a liberdade pam aceitá-las ou qulssimos são aquéles que ainda ou- ~ USlo·ti:fi~ador desstlL pretensão, euJerSiVs.: recusa-Ias., sam defender a pena. de morte como aep rana a au ol'idade de tal

. O pr5>jeto que submetemos, 11. con· método de -repressão- da delinqüência. 'fl'llgmenro para. me manter fielr. - utilizando-se de quaIsquer S1der~çao da CâmaJ'a das Deptltados Mais l'eduZido aillda é o .número dos 3'0 ensinamento do próprio Re-

meios de co!Uunlcaçlí.~ socÚlI, tais como mantém para os casos de guerra. ex- estudiosos do direito qeu a admitem dentol' e ao sentido profunda da.3ornals, reVIstas, perIódicos, uvr~, D,?,," tema, constante a' tJ:adição de nosso como instrumento efiCaz de defesa da Suo. religião". 'letlns, panfletos-, rádio, televisao, ,CI- I:!irelto, a pena de morte, ml;ls subs- sociedade contra. ti crime, ~ be é o pensamcnto da Igrejanema, teatro e congêneres, como ,ei- tltUl, no Decreto-lei n9- 898, ae 29- da, Que e:<>:emplo IDator se poderá 'dlLl' atualmente. Há. poucos dias; a' Con:fe­CUl?s de propaganda de guerra PSICl./-· setemb:r:o de 1969~ sem altera'r a con- do que o da Inglaterra, que aboliu' fel'éncia Nacional dos Bispos pronun­

-lóglca, adversa. ou de. guerra 1'e1lO1u- celtuaçao dos crimes que esta?elece. recentemente (1965) a pena. capital, ciou-sa oficialmente e de modo en:fá­elonána ou subversiva., .bem como as normas, nêle fIxada~ arraigada a :fundo no seu direitá cos- tico contra. a, pena de _lI1oorte aplica-

_ II - AIIclando pessoas nos locais dec para. o processo e o Julgamento dos tumelro e nas suas tradiçães'l Para da. num ·caso concreto' na Bahia.trabalho ou enstno; ine;u~lados, !1S penas de morte e de essa abollção 'contribuiu declsivamen- Iludenl-sc os que argumentam' comli _ Rea1iza.ndo comlció,' reunilv prlsao perpetua para os casos e!l! que te a campanha capitaneada pelo seu a exemplatidade da pena de inOI'te

pública, desfile ou. passeata; , as comil'll'L, pela pena d~ reclus:Io, à ciáadão naturalizado A1:tbur Koestler. como castigo, Nem a fôrça, nem a gul-lV _ Realizando greve proibida- luz ?l1s. modernas doutnnas da bu- A pressão da opinião-publica foi tal, ,lhotlnn, .n~ .o fUZilamento se tê~

. . '. maruzaçao da pena.. . ' após reuniões em todO O' pais que a' mostradó efiCiente como contra-estIloV - Injul'iando, caluOlando ou dl- . 'Um jUrista de gênio Von Ihermg - govêrno aprovou em 1956 um pro- Inu~o _ aos Impulsos cl'imlnoõos.' A

famando quando o ofendido for ÓTgãc sinteLlzou numa :frase a evolução do 'jeto de compromÍs<o votadó pela Cã- -exenlplaridade é a contradição da re­ou entidade que !!"erça autoridade direito penal: - "â história da pena mal'll. dos Comuns· rÍla.s rejeitado ela trlbuição. Esta é a vingança, é o caa­pública ou, fun~ionalio, em. razão de é. a ,hietória. de sua ~onstil:n~ abC!ll- Câmara dos Lordes. O movlm~nto t!go, ~ a s.anção pr~'porclonal ao' de­suas atrlbUlçc5es, çao' . ,E assim tem Sido, na medida abollclonlsta continuou e Koestler es- llto, e, enfim, o taliao. A e::.-emplari-

VI - Manlfestanlfu- ~olldariedade 'li. em que a hum!,nidade avança, prq- creveu seu. livro. "Reflexões sôbre o dalle é a intimação, não' se dirige pt~i­qul!iquer- dos atos preVIStos nos Itens grlde e se civiliza. Nºs, tempos lUllJ5 enforcamento" depois traduzido I;/arll. ptlamente ao condenado, mas a. todos,anteriores;.' remotos,- quando, as reaç~cs punitivas o francês e publlcado juntamente com aquêles- que. venham a sofr~' a. teil-

Pena: detençaa de -1 a 3 anos, tinham um carater· nuig}CO e sagra- um trabalho de Albert Camus sob taç1io. do crime, recuando ante. o ~-.Parágrafo único. Se qualquer dos- do, a pena era indiscriminada e bl·lt- Oe titulo "Reflexões sôbre a pena ca.- m~ de que 8€melhante pena lhe seJa.

;atos especificados neste a:rtigo impor- ,tal. Durante séculos a pena' de morte pitlll" _ aplleada.. _ -'tal'. ameaça. ou atentado à segurança foi, pràtlcamente, a. única forma.!.ie Não' há nada. ma.1s .convlilcente em Nessa centido há vasta bibliotecanac1<mal: r~pressão penal. Se (} aC!lSaqo nAO tõrno do tema. Se a. velha. Grã. Bre- demonstrando os efeitos negativos

" ,Pena: reclusão de 6 meses a 4 anOll. era. morto, soft;ía. '!S ~ barbaros tanha. se rendeu aos argumentos dês- desl!cll. suposÚ!' exemplalidade, As exe-"Art, 46. Importar, fabricar, ter castigoS, os açOites, as gales, os, tra- se livro, é dificil pretender trazer lno- cuçoes- em publico, constituiam um ·es­

em depósito. ou sob sua guarda, com- balhos forçados ~ o encerramento em ·vações nessa matéria. Na realidade e ! pe~áculo' lir:tllláticll e terrü1co. As pró"prar, vender, doar ou ceder, trans- ca!abouç~s e, ergastulo5 liediond~s. Os em. última análise, a pena de morte P!1llS autoridades terminaram por ve­portar OU IJ;ll2er consigo armas de fogo metQdos mqulsltor1a1s de apUXaçao dos tem, por- sua própria. natureza .um rl!icar- ·que li; publicidade, inclusive dasou engenhos privativos das Fõrças Ar- fatOlt agravavam ainda maLs essa si- caráter viUdicatlvo de atllçâo e lixem.. fotognl!ias, na imprensa, só serviammadas ou quaisquer 1nstrumentos de tuação, c e os réus caminh

ll1avam Ine- plarldade. A sua ~plicação vêm sen- pará, estimular instintos 'sádicos ador..'

-destrulçã.o ou terror, sem permissão da xoràvelmente para o patib 0_Olt para d.o repudiada por tôdas as con-entes mec1do5 em criminosos latentes, _autoridade competente: ' lI.S emrovil1!l depols de eon:flssoes' obt,i- filosóIlcas. ~no campo, da. ciência. pe- A pena, de morte passou a ser exe-

Pena: reclusão de 1 a. 10 anos. " das sob tortura ou através do proces- nal. LiVre arbltl:lstas e determlnlstas cutada nos pátios Internos "das prl-"Art, 47. Ineltar à práfa'1!a. de qual-, so monstruoso das oráállas. unem-se para extingUi-ia do rol das sães, fora das, vistas do pUblico, En..

fluer dos crimes previstos neste- capt- Foi qua.ndo surgiu em '1764 o ta- Sanções penais,' tão é falso a' argumento de' que elatulo, ou fazer-l!11!s -a. apologia ou li de moso livro de Cesaré Beccaria '_ Dos Koestler mostra com in:te!ra pro- se destina a int!niidar,. Para isso, na­~eus .autores se o fato nâo constituir Delitos e das Penas ,_ exprimindo a prledade e de modo il'l'espondivel que da melhor qUe a publicldllde,lI mala.crlme mais grave: . . revolta da inteligência e dos senti- ':~o ponto de. vista de determinismo, larga, .nos jornais, rádios, clnema.s e',Pena: reclusão de 6 meses a 5 ano~, O1011tOS de. humanidade contra as ViQ- vmgar-se de, um ser humano é tão teievlsoes para que todos, vejnm, mn-

"Art. 48. Promover ou facllltat' a lênclas da repressão e' contra. a avll- ab:suxdo quanto vingar-se de = tam e temam a ação' implllcável dos'fuga. de pessoa legalmente prêsa, em tunte eondição das .mllSmorras e ca- ma~uina", ,e ,se, ao, contrário, "nós car~a.'lCOs. Os metos cruéis de exe..decl1rêncla da urática de crimes pre- delas daquela. época. Isso fal! mais aCeItamos a. hipótese. da liberdade hu- cuçao foram abolidos, arguindo os. de-Vi~tos nesta lei:' . de dois séculos, iniciando-se, então. ~na, com tõdas--as cor.seqll.iccias re~ fensor~ e aplicadores da pep.a de

Pf.nn: reclusão de 2 a 10 aons. lL luta contra..a Inlquidade dos cas- liglOsas que-Isso comporta necessàl'ia- morte que- o castigo hoje é suave e ex-Parágrafo único. se o crime é Iln- tlgOS e pelo respeito li dignidade da mente.. a. vingança aparece não mais pedita, talvez "/llais suportável do que

metido com vlolêhpia: pessoa humana. E' nesse. pequeno como um pecado contra a lógica, mas lIm çâncer", no. comentlÍlio irônico dePenlJ,: reclusão I de' 3 a. '15 anos. gra.nde livro que nparece o p~lmelro como um pecado conra o espirltE'''' Albert Camas. A, guilhotina, a fôrÇ81"Art: 75_ E' admissivel a. suspenslUi iJl'ita co:.'tra. ~ pena úe morte; que ~ pena. de morte- é a. ne~o da e o !uzUamentoJuncionam às ocultas

eondlc1ollal da pCl1a nos crimes pre- até entao Ulllguém jamais O\l.<;ara essencia mesma do cristianismo. E para evitar que o público softa sobres.Vistos nesta lei, de acôrdo com o dia- combater. Pertence_a Beccaria a 1\'16- Koestler informa que unãn foi por saltos ante o horror do espetáculo.posto na leglsll':';i\{) comum. ' ria· de ter Sido a prilneira voz a ela· aeidente, que a. Igreja primitiva repu. N1Io é posslvel concordar com essa

Art Z9 Abolidas tis penas de mor- mil: pela abolição da p~na eaplt:ll. ~ou a lei do slplgue: - esta medida pena anacrônica, verdadeiro homicldio .'t 'd I ã t· . Ambal Bruno. o grallde mestre pel" VInha do maLs intimo do ens1namen- legal, qUe causa assombro, espanto.'()~le~o : r.~os :'evg~~suaÓs ~~~~osse,: nambucano, àssinala que o trabalh<l to do Cristo", acrescentando: repugnâncla, mas não impede' que on-fi '106 do cÍecreto-lei n9 898 de 29 de de Beccaria velo ma.rcar ..o Inicio do' ,"A Igreja primitiva era tão:flr- tros c~imes seja. cometldo~. .' : 'Iletembro d 1969 .. ',' nova 'época, ·não s6 no pensamento memente oposta à. pena de morte O hvro de Koestler e Camus des...

e . clent!!ico especializado mas ainda na que o Imperador Justlniano prol- tl\c\I que tôdas as estatísticas, "sem'..Art. ~9 ,Revogam·se as dlsposlçÔell atuação da justiça. e'nas Idéias co:: biu aos cristãos certos cargos ad- exceção", evldencillm qlte ,não hi I

em contrárlo. muns sôbre, o crime e a pena". minlstrll.t\V'lS porq~e "sna lei os qualquer liame 'entre a. II.jlolição da I

, Art. 4q Esta lei entra em vijror na Começa ai a' reação humll.nltãl'in Impede de o empregar a espada pena de morte o crescimento' ou re- idata da sua; publlcação.,.. contra a barbarla da repreGSão, pas- contra os crImlnoaos passíveis da dução da criminaIldade.-O relat6rio dâ

Brasllla. 3 de julho de 1971. _ s/mdo-se a contestar a legitimidade pena de morte". . " Comitê Inglês de 1930 e o da Comls~IDeputado' Tancrelfu Neves. - Ulysses da pena de morte. :ResCjuiciOS do pas- Ninguém está exc1uldo da Redenção. Steão real, que repetiu o estu~o rece~JGuJllIaruEll!. .:.. Peãroso Horta. 'sado uúopermiti2.m uma mudança Santo Agostlpho manl1estou-se con- . mente, acentuam: ~ .

2508 Têrça-feira 6 D.lÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Julho de 1971

"'rôdas as estatlsticas Que exa- A rtúlia;' fonte lIlals próxima de ít1go 72, § 20). A ConsUtulção de 19341 ser contrária à Indole do povo bra-minamos con!lnnam que a aboll- tôda a nossa l~gisla"ao penal, abo- tlstalie~eceu: "Nào llave,'á pena de ba- sUeiro, Por mais Que sejamos contrA­çúo da pena de morte não provo- lIu a pena máxima do Código ;Z;IUlIU- nimento, nlOrte, confisco Oll de ca- rios aos atos de terrorismo e de pro.uou um aumento do númel'o dc deJl~, em' 1889" O~ gl'ancles pilares do ráter vej'pétuo, ressalvadas,_ quanto âj ce.~~os, viqlelltos para a mlldança docrimes:', direito penal ltahano e universal, - pena de morte, as ctlsposlçoes da 1e- regime, nao concoL'damos qUe tais cl\-

E não podia sei' oUtfO o resultado Carj"ara e Ferri - sempre combate- gislação militar cm- tempo de gUl'r- mes, como quaisquer outros, sejam pu­dessas verificações, QlIalquer observa- ram êsse melo desumano de reprl- ra com pais estrangeiro" ) art, 113, mãos com a pena capital ou com ador do fenômeno constata Que' dumn- mir a: dellnquêncill. § 29). Essa disposição foi repetIda n... prisiío perpétlla. Não é sômente porW séculos f01am punlélos com a mv!'- Com a fascismo a pena de morte Consttiulçilo de 1946 quase com as moth'os caridosos que assim p~nsa­

te muitos outros crimes, aléh do ho- 101 restnbeleçida !la 1talia, em 1926, mesmas palavras !lO art. 141, § 31, e, mos, mas porque a cultura de n05sa:rnleirllo, ("omo o roubo, a-blasfêmia, o l1a lei de defesa do' Estado, aplicada também, na Constituição de 1967, cujo época não tolera essas formas de vlll­lldultél io etc. Nem por Isso a pena ca- por um Tribunal m,peoial, e veid' a projeto foi eIaborarlo por jurlstllS da gança e ele castlr,o, mC'smo para ospanl c'lnsegulu fazer desapllreeer ser amplamente contl'mplada no fa- confiança da Revoluçao de 1964, O mais temlvels criminosos.{jUUlr{lll'r dêsses crimes. Em todos os moso Oódigo Roeco, Com 11 volta 11 texto da, Constltl11çoã de 1967 é- este Os autores do Ato Institucionalpcises t'm que sê sU\lrlmlu a pena dc democracIa, foi abollda pela, Repu- lart. 15D, D 111: n9 14 jUStlfiCllrti.l11 a pena de morte enlOl'te, o número de assassinatos nilo bllca em 1047. ,"Nuo haverã pena do mort!:', ele a prls!to perpétua., considerandoaumentcll. E onde ela ainda existe A Constituição alemã de 1949 tam- prIsão perpétua, de banimento, "que 11 tradiçno juridJca brasl.cn,no um residllo de tempos Imemo- bém a suprimiu. Lemblll Heleno Frll- nem de confisco. Quanto (l, peno. lelra embora contraria à pena-XlII':" () cdme não desapareceu. goso que Mllurach afirma que-'ela foi de Jnol'te, fica re~alvada a legis- capital, ou à prisão perpétua, ad.

E: 1'11 :lso vencer os sentimento ,de abolida porque "atInge a dlgnld,de da laça0 militar aplicável em caso mite a sua aplicação na hipótese\'ln'lll1l1;a, cnraizanclo no inconscIente pessoa humana", concluindo: de guerra externa, A lei d!spo- de guerra el\terna, 'de acórdo comele todn~ nós. c que se l'eVela cada vez "Pode-se contar, com seguran- rá,.... o direito positivo pàtrjo, consa-que wmos noticill de atos de violên- ça, que ela não será novamente O pe1'Iodo republicrmo sOfreu um grado pela Constituição do Bra511,<:ln r1'1e a nO,15a razão dcsllprol'a l11troduzida 110 futuro Dh'eIto Pól- hiato grave no que toca, ao funcio- que ainda não dispõe, entretanto,(K~e~tler). Devemos estar prevenIdos ,_ nal". namento do estado de dIreito. O sIs- sóbre a sua ineídencia em delitoscm cru l"'SU rcalidg,de de ordcm psi- Na Holanda (1870), 1'111 Bélgica. tema democrático de gOVêl'110 foi rom· decorrentes da Guerra Psicológica.col<' ~jrn, ndmltmdo que me~mo cei't,15 (18631, na Áustria (1950), na Dina- pido em 1937, Quando -se implantou Adversa ou da Guerra llevoluclo-ulJolieioJJlztas convictos "não estão '1.0 marca (1938), na NOL'uega (1951, na uma ditadlll'a, que e'dltou 11 Cal La ~ nàrla, ou Subversiva" ,abl'J~o de ocasionaIs Jmpul,os vingll- Finlândia 1]838), já não existe mais Constitucional de 10 de novemb1'o dll- Ai está reconheCIdo que li. restaul'a­tl\'o';,', j:'",;es fmpul~os devem ser con- pena ele morte, formli dc punição su· quele ano. Essa Carta, que não cm~- ção da pena de morle da. prisão per.tlc1113 prllls ieis dos povos clvilizad'1s, pel'ada e que resiste apenas em dois' nava do povo nem dos seus rellre- pétua é cOlltmrfa cl tradiçao 111rlrilcitUIlJ" vez que o Estado dispõe de meios paises europeus do mundo ocidental: sentantes, incluiu, entre os direitos (' brasileira. A saneão capital apellVJl() rCCUl'SOH outros para prevenir e re- a Fmnça e 11 Espanha. garantias do cIdadão, a pena de mor- era atlmitirla nos casos de guerra.pl'll1Jí( 11 cllmJnalirlade. Na. AmérJca Latina, atê rece,llt,,- te ... Dispunha a Carta de 1937, no externa, lsto é, de estado dI! guerra

N,n IjlWimmos <lHer a marcha na- mente, a pena capital só em mantida art. 12!!" n9 13, que',não havcrljt pc- declarado contra p_als estrangejro.tUlul (la hlf,tória pal'a a llumaniza- por trls palses: - o Paraguai, o Ohl- na corporal pClpttua, mas Que, "alDm Não vcmps por que ampliar a exceçao,çflf} [:J'lICIUlll 110 slbtema. pena, objeto le o Pel'U, Nos últimos anos ela foi dos casos previstos na legislação llÚ- equiparando a. subversão, em tôdas ascOlbtonle de estudos dos especialll>- adotada pela Argentina, que já a va,I Utar palIa o tempo de guel'l'a", a leI suas modalidades, desde o terrorismotas, lncluslvc da Organização das Na- abolir. segundo lnformações ela im- poderia prescrever a pena l1e lllorte até a propn·ganna de meios violentos

. 'd d ' ., prensa de poucos dias atrás (no que pal'a certos crifíles políticos e para para a transformação da ordem pol1-rocs Um as, e e expenenclas as toca ao Brasil o seu restabelecimen- o homicidlo cometido por motivo fútil tlca. ou social, a guerra. externa. Essa.mais promissQI'M, no campo da. ríl- , I' - lh·té i,mIlP, 0,;'0 do:< elelÍllquentps. Essa Im- to será examinado Quando nos rer,,- e com extl'emos de perversidade. ana Ogla nao é o me 01' cri r o emn1l!J11' ~riio vem,se fazendo através da rimos ao pl'oblema em nossa legisla- Apebar de se ter vivido em plena matéria penal, sobretudo quan.do seSllSjJFll'iíQ condicionai da pena, elo:; çllo). ditadma e em melo a uma guerra d,,:stina a assemelhar situações qu~t\lbllnDl~ para menores, do l1vrq,mpn- Na América central, conservam a mundIal (1937 a 1945'. o lcgi~lador 01'- nal? devem ser ro.nsideradas pora os

pella de morte o Haiti, a Guatemala. dtuárIo 11IÍO se valeu da prel'l'o~ativa efeitos da. repre~sao. - ito ('-'1d.clonnl c, f>specialmente, das a Nicarágua e El Salvadol', No Méxi- COll..~t1tucional e jamais ,incluiu a pe- Há um argumento contra 11 pena deprl"ÍJL'~i aberlas, sistema adntado com co, a sua abollção foi decretaela pel(l na de mOl'te 110 elenco das sallçõ~s morte que o~ seus ,def~nso~es (hoje.lh;lta. lncluzive em nosso pais. gOVêl'l1o fl'deral e por 25 d05 seus 29 pellals. As lels se seçurança não a poucos, infelizmente) ~ama.ls conse-

NIIJ 'l! hora etn que o eminente pro- Estados. Nos Estados Unidos, a Iegis- prevh'am, e o Código Penal, elabora- Ilulram rebalR:r. EI~ e irreparável,:1'e:so; nobel'to Lyra p.llcreve a :1"",- lação varIa porque lá os E:stados têm do em 1940 e pósto em vigor em 194Z, Nl?S ca~ de erro. nuo se pode restl­lltténc;1l. de um penitellciarlsta", que ê competência para legislar também em quando cuidou do homicidlo ignorou a tUlr a Vida ao conde'nado, A me­um fp 'to "beccarJallo" contra as pró- matéria de elireito substantivo, Há Es- faculdade de sua a'plicação para os ratura ~uridica sôbl'e ésses erros éprlas l'J isues, ~ volta à pelJa de morte tados onde Impera a pena. de morte climes Pl'fitlcados com reQulntes~ l1e impressionante, mesmo Quand.o, osrcpre'-nta um retrocC'sso injustiClcâ- e outros ond/1 ela. já, foI ,abollua. Nos perversldade. Para se ter uma. idélll processos corr~ram, desde o 11111'10,vel do ponto de vista do direito pe- último.~ tempos há uma fOrte ten- da antiga repulsa à pena de morte cm cercados de todas as gara.~tias ue11al CIUltH!co dos nossos dias.' dêncla PQra a sua sUpressão, sendo nosso PElj~, bllsta lembrar o que sô- ~ef€sa. ~ as provas"f0ram obtidas dWl

E:ial:1Jnemos ràpidamente a legisla- poucos os casos cm quI' foi apllc/l.dg, hre ela escreveu João 13arbalho,,, acusllçoes aJ::ertas • !l que se referIação do munelo atual com respeito 100 pelos tribunllU!. e alncla menOl' o nú- grande e ainda Atual comentarlor da o Padre AntoOlo Vieira.probleJr~a, e comecemos por Portugal, mero daqueles em que 11 C'xecução se Constituição de 1891, Que p,õe em <lcs- Agora mesmo, os jornais acab.am depais a que estamos ligados pela nos- tornou efetiva, Deve notar-se a he- taque as cautelas de que se cercava dar destaque ao MSO de ul,l1 ~~cl~adaotia própria origem. Pois Portugal aca- rança do direilo anglo-saxão luspl. o legislador para a sua apllca,ão, ex- que se encontrava prêso hll mais deba de comemorar, em 1967, em reu- rado o direito amC'ricano, As nossas prímindo: cinco anos, aguardando ·julgamento.l111io nl'lgntflca, promovida pela Uni- fontes Inspiradoras são bem outras:' "também e pl'incipalmente o so- acusado ~a morte de uma mulher.. quev~rSlclll[;e de CoImbra, com a p"esen- o direito pol'tuguês, nos primeiros bressalto e sUSIO de que se pos- estava vIva num hosplt~l de alieJéla-çll. de Ij~llallstas, ele divel'sos palses, o tempos, e, últJmamente, o direito ita- sula opoder público na temC'rália dos, Há alguns anos atrllll. os lrmllolícentt'lli"'!o da abollção da pena de liano, sem Esquecer- cel'ta ulfluência e irreparável apllcaçáo de tão de- N!!'ves roran; conden~dos em Arll;guart.mortv. /\ essa assembléia estêve pre- do dil'elto fmncês e, mais t'ecentl!- sumana c horrorosa. pena. Não Mmas. GeraIS, pai 'erutlé de hOfIDcldlo.sellte a intC'ligência do Brasil, repre- mente, de dogmática juridica aleml\. a tolerava mais o estado de nos. Um deles morre'l n~ cadela, cumprf!ltlosentlJ[l(\ pelo ilustre professor lIeleno Nos palses comUnistas, capitanea. sos costumes e fpl'ain.se tornando a pena, Muito ,tempo depOIS, 8: vitimaCláudIo Fl'agoso, que se associ<l\l dos pela URSS e pela China., a pena ; raras as execuçóes, a ponto de ~c surgiu na cidade, de onde saua, porD.CJUl']fl 11anlfestação de regozijo e de de morte é prevista e apltcada para pOder afirmar, com a Comissão vontade própfla, para morar em outroorgulho ~lor wrem sido os portugul!- crimes comuns e para crlmes politt- do Congresso Constituint.e ao local. , ,ECS elo, Pllmelros entl'e os povos a su- co.!;, Mas mesmo nessas nações '0-0- -propor a abollcão de tal pen~ que Os sentJmentos do povo brasileiroprimir defInitivamente de SUII le~is- vernadas por fêrreas ditllduras, 'Íl~te- ela de iato estava abolida' en- são c~nt:lÍrios á. pena de morte. t sualaçiio a )1cna_ capital. E' certo QUP, a leotuals e professOres lutam pela sua tre nós", - . reinstltmçdo pelo Decreto-lei n ll,~8,sançúo m~xlma já não se aplicava na, abolição, como se verificou no debate Em momento de )ntensa exacerba- de 29-9,-69, resultou de uma emoya..term ltmltana desde 1846, E o projeto promovido em 1986 pela' revista "O ção da opinião pública, com o sequl'b- paSSagelr~, de 11m fenõm~no epis~dlcll.que fi a1:oliu foI votado pelo Congres- Estado e o DIreito" editada em VaI'- tI'O do embalxador norte.amerlcano emhora-chocante, que nao justifica o80, com a aprova~úo por 98 votos con- sóvia, segundo inf~ma Heleno Fra- por lerroristas. e quando o pais ha- estabelecimento ,dê uma regra perma­tm, 2, pela Câmara dos DeputlldlJS, goso ("Pena de Morte" Coimbra, via saldo da normalidade eonstltuclo- nente, t;u~os efeitos n~lI'a,tlvos para 0&pronuncl~ndo-se o Senado por una- 1967) , nal com a substitulp ;; d Id t n~sos iOlos de pais clvlllzado sao no~

• , " ",.0 o pl'es. en e túnosnlmldarle de votos. Quanto ao, Brasil, o Código Crim!- da RepubllCa por .uma Junta JY11,litar A pena capital foi deptetada sem

E nunca mais a pena de morte vot· nal do 1mperlo, de 1830, manteve a composta. dos mlmstro~ das tres Ar- audiência do CongreEso, .tn inst.antetou a. sr!!' Implantada em Portugal. pena máxima, que era conte!.nplada mas, e n80 pelo '1ce-Plesidente,.c!'n1o de profunda crise ,institucional. Nilo!Nem l'I!zõr_~ da E.stado, nem as guer- IIbundllntemente nas Ordenaçoes, de previsto na ,constituição, a Naçao to- se achava, bem Inspirado Quem ela­rus tJlJ~ anolaram a Europa e o mun- cunho meelieval. A legIslação llroces- mau conheCimento do Ato 1nstltucio- borou o tl'xto da nova Lei de Segu­do, em 18,0, em 1914 c em 1939, npm sual, entretanto. exlgiaunanimidade nal n~ 14, de 5 de setembro ie 1909, rança Nacional, especIalmente na pl\r­mesmo a' ndoção de um regime forte para a ~mpo~lçã? da pena de morte, cujo artJgo, lQ deu nova redação ~" te das sanções 1l€;la prevlstas.- Jl:ssede govêmo, nada alterou essa firme e se o léu nao mterpunha o recurso § 11 dO.81t, 150 da Carta de 1961, texto contém graves Impropriedadesposição dl' nossos antepassados de re- de :grar;a" éle era dado de oficio e -ueste~ tel'mos, 'que serão analisadas em outra opor~pOdlo à p:-na capital. com ef!!lto suspens!vo. § 11. N~~ haverá. pena de mor- tunldade. HOJe, o nosso propósito é o

Vimo!! (1'10 a velha rnqlllterra, tra.- UnI crI'O judiciáno - o famoso caso te, de ,lmsao perpetua, de, banI- de oferecer um Piojeto de lei supri-i:1iciOl1alisla por excell'ncla e por fOi'- Mota Coqueil'o - levou o rmperador a mento, ou confiseo, salvo nos ea- núndo a pena de morte e a priSildça do SUlI direito costnmeiro, já su- eomt.tar tôdas as sentenças que im- sos de guerra externa, pslcoló~l- perpétua contidas nessa legislação dePl'inúu a lu'na de morfe de entre 115 punham·a pena capital. As.~lm, des· Clt, Advt'i'sa, ou Revolucionária ou emergéncla. ,SllSS sanções de natureza pena em- de 1855 nno mais se executou a pe. Subversiva, nos térmos que a Ir! ~ueremos propor a esta Casa dobora o tivésse feito, Inicialmente na de morte I;!m nosso Pais, determinar. , . .. COngresso a sUbstitulção dessas penas(1905), em ,caráter expeJimental, pelo A Constituição republicana de 1891 Ess!!, norma. implantada no texto por penas de prisão, retomando asprliZO de cinco anos, Mas não voltou declarou abolida "a. pena de morte. eonstJtllcional, c, depois, mantida na tradIções do no5.'O direito. Para se.R ser fmlllq.,tada depois de tl'anscor. reservadas as disposições da leglsla- chamarla l!.'rnrnda nº 1, repre.~enta um guir as tendências atuais das refortnlL'Irido l!ssc pnzo -_ ção ~ilItar em tempo de guerra" (ar- retrocesso em nossa lêgislação, sôbl'e penais no mundo, tudo a.consellla,

Julho de 1971 2509DlÁR!O DO CONORESSO NACIONAL.·· (S~ção .. '); .....

Têl'ça-feira 6~~--_. p

. nes.~a matl'?la de Infrações de .con-l constitucional de indultar e CG;llutar I nacIonal, ou parte dêle, , ao. dominlo pl)r interessarem à Segurança ·Nnc!o-teúdo polltlco-soclal; que se dê aos 1)enas. sem limitações. O art. "04 SÓIou soberama de outro pais, ou SUo naI! _'. FjUlzes de trIbunais a ma!or elasMcl-lfala em comu.taçào da p~n!t·de morte p~imIr ou pOr !lm perigo .a mdepen- Pc--na: Reclusão de 12 a 24 anos.dnde p/lra a individuallzaçtlo da pena. em prisão perpétua: rcstnçao que é dedencla do Brasll;- § 3Q Entrar·em relação com govêr.~Não sao poucos os casos de arrepen- todo Inconbtituclonal. - Tam~reaD I .pena: Recluslío. de 20 a 30 ano~. no estrangeiro, organização subversrva~lmento désses. dellnqi.!erües, e~ ger:U. l\'\:JVes. . . I Paragrafo u~!co. Se, da. teftatIVa., ou seus agentes, para o fim de comu.Jovens. 11: preCiso que o Juiz nao fique.· DECRETO-LEI NQ 898 _ DE 29 DE J resultar mo~_. nlcar qÚalquer· outro segredo coneer·pr~so numa camJsa de fôrça, que não 1I SETEMBRo D"' 1969 Pena: P~lsao perpétua, em grau nente à Segurança Nacional: \lhe permita alternatiVas ·válidas para ~ mlnlmo, e morte, em grau má.,<imo. Pena: Reclus!io de 5 a 10 anos.as dlveJ,sas hipóteses. Deve-se confiar Defíne os crimes contra a segurança Art. ·10. Al1cjar indivlduos de outr!l § 49 Fazer ou reproduzir, para o fimno .prudente arbltrio dos julgadore8, nacional, a ordc:7n política e social, nação p"ra que invadam o território de e:;plonagem, fotografias, gravurasctando-Ihes a oportunidade de escolher estabelece seu processo e julga- brasileiro, seja ·qual fôr o motivo <'ll ou desenhos de instalações ou zonaspenas adequadas para· cada. acusado, mento e dá outras providências. pretexto: . militares e en~enhos de gUerra, de

.dentr? de limites ~astante amplos: O Os Ministros da Marinha de duer- Pena: Rcclusr>o. de 10 a 20 anos. qualquer tipo; ingJ;essar para o mes·criteno da pena Indeterminada e, o .ra, do Exército e da Aeronáutica Mi- • ,aragrllJo unlco. Veriflcando-~ a mo fim, clandestina ·ou fraudulenta~Il\elhor p!l;ra at:ender à variedade ínft- mar. usando das atribuições- que rnes il}vas~o; . _ mente. nos referidos lugares; desen·nlta das SIt:IaÇoes pessoais. Reduzindo confere o artigo 1q do .. Ato Instltu- Pena: Prlsao perpétua, em. grau volver atividades aerofotográficas, em

,0 gmu mlnnt:0 das penas. o legislador ctonal nq 12, de 31 de agôsto de 1969; mlnimo, em morte, em grau máXImo. qualquer parte do território nacional.oferec~ aos JUlzt;s a forma .Ideal de combinado com o parágrafo 1Q do Art. 11.comprometer a, Segu~an- sem autorização de autoridade com·proferIr dec!sôes Justas. de E!:cordo com art.!llo 2Q do Ato Institunidnal n9 5, ça N~cional..E,!lbotando quaIsquer .1,nS' petente:. • . .a Sua conSCIência. A E!xperle~cla mos~ ·de 13 de dezembro de 1968 decre- talaçO!Js ml~ltares, navios! aVloes, pena: reclusão de 5 a 10 anos: Itra que a demasiada sevendade das tam'· 'matenal utlbzável petas Forças Ar· § 5q Dar' asilo o~ proLeçãa. a cs"penas leva o Juiz ll. contornar a. *lel' CAPiTULo I madas, ou, aindk. meios de comuní- piões, sabendo que o sejam:para não praticar uma InlqUldade. cação e vias de transporte, estabel- Pena: reclusão de 12 a 24 anos,Por C(ue nao dar· ao juiz, desde log(). Da A1JliéaçiÍo da LeI de Segurança ros, portos e aeroportos, fábricas, d8;' ~ 6g FaclJitar o funcionário públlcD,os meios legais pí\ra uma justiça mala· NacionaL pósllos 0\1 outra., mst111al;ões; culposamente, o conhecimento de se.aproximada das neces.~idades de cada tI' pena: Reclusão, de S a 30 anos. gredo consernente à. Segurança. Na.1)l'ocesoo'l Art. 19 Tõda pessoa na ura ou lU, . § 19 se, em. decorrência da sabotll. cional: - .'ndlca é responsável r;ela segurança ,-

O pro.h;to que temos a honra ae nacIOnal, nos limltes definidos em gem, verlf,lcax-se paraliz!"ção de qual- Pena; detenção, de ~ a 5 -anos. 'alJlesentar à consideração da Câmara lei. . quer ~erVIço. serao aplicadas as se .Art. 16. Divulgar, por qualqueraos Deputados repcLimos, não altera Art. 29.A segUlança nacional é .. !,:umtes j:,mlls; . _ _ meio de comunicação social, .noticia

"um sÓ disllosltlvo da. Lei da Séguran. garantia da cbn"ecução dos objeU- a) se a llara11zaçao nao ultrapas- falsa, tendenciosa ou fato venlndeiro,ça, quanto à detlniçll.o .. emlmeraça.<l vos nacionais contra antagonismos, sar de um dIa: _ truncado ou 'deturpado, de modo a

· -dos crimes nela prevlbtos.' O projéto tanto internos como externo:,. Pena: Reclusn? d~ 8 a 12 anos; Indispor ou tentar indispor o povotem como flnallaade prinCIpal a. su- Art. 3Q A segurança nacional com- b) se a parahsaçao ultrapassar de com as autoridades constituídas:·

· pressão da pena de morte e da prisão preende, essencialmente, medidas des- um <p .e não ultrapassar de cinco pena; det<"rição, de 6 meses a .:I· perpétua. A alteração proposta 's6 se tinadas à. preservação da lI8gurança (5), dIas. _ anos. ..,

retere as sa.nções a))llcávels aos <!jver- externa e Interna, inêlusive a pr~- pena: Reclusao, d.e 10 a 15. anos; § 19 Se a ·divuil(ação provocar per-sos delitos, de ml.do a dar á Justiça vencão e. repressão da guerra psícolÓ. c). se a. pa~al!saçao ultrapassar de turbação da ordem pública ou expu.a elasti~idnde l1~('L's.ária para cúmprlr gica adversa.e da guerra revoluclo cinco r5L e nao ultrapassar de trlnbl ser-a perigo o bom nome, a autorlda.li sua Imn(Jrtailt& tarefa de lndlvldua. nâria oU subversiva. .. (30) dIas: de, O crédilo ou o prestigio do arasl1;llzar as penas. Só temos l'azões para § 19 A s!!l'urançit. Interna, integra- Pena: R<"clusà? de 12 a 24 anos; Pena: detenção, de 2 a 5 anos.confiar na JU!!tl,'a MI!liar, a quem da na segurança nacional, diz res- !t) ·sc. a parallsação ultrapassar de L2V Se a responsabllldade pela dl-cabe o julgamento do> delitos pollt1Co- peito as ameN;as ou pressões anta- trmta ~3~ ,d!as:, vulga,ção couber a diretor ou respon.socIais, Se ncla confJal\lo~, por·Quc nao gônicas. de qualquer origem, forma pen~t. rI.s~o perpétua. . sável pelo Jornal, periódico, estaçãoihe oferecér os meios de :desempenhaI. ou natureza, que se manifestem ou -§ 2· Verificando-se lesa0 corporaJ de rádio ou de' televisão, será, tam-

· com tôda )llenILucle. a sua atribuição produzaln efeito no pals. em, deco~réncla da sabotagem, as pe· bém. imposta a multa de 50 a 10'1 vê...·cle julgar os acusados da prãtica dês- § 29 A guerra psicológica adversa ~ nas commadas nl1s . alinea~,a:,- b e ~ zes o valor do salárlo--mfnimo vigenteses crimes? . o empre-go da proP''''anda, da con- do paragrafo anterior, serao ·acresol· n I I'd d à' d f. .." das de um têrço até o dôbro, propor. a oca I a e, epoca o ato, ele-. A pena de morle é uma mancha na tra propaganda e de ações nos cam- clona1mente à Il'favidade da lesão va'da ao dôbro, na hipótese do pará-

CIvilização dos nossos tempos. Vamos pos polltlco, econômico, psicossocial causada. grafo anterior. .Ilmpá-la de nossa leglslaçào ~ntes que e miiltar,~ com a finalldade de influ- . § 39 Verificando-se morte, cm 111!-- § 39 As penas serão apllcadas emeia se ar>lIque e para que nao tenha- e!'lrlar "ou pràvocar opIniões, emo- corrência da. sa.botagem: dôbro, em caso cle-rellicidêncla.m,?s remorsos por não a havermos su- çoes, ·atltudes e compo~tamentos de Pt&na: Morte. Art. 17. Falslifcar; suprimir, toropnmldo quand,? pediamos· fazê-IDo gr;uPOs estl:nn~elros, lmmlgOS~ n~~-I Art, 12, Concentrarem-se mnls ae nar lrreconheclvel, subtrair ou dei'Albert Camus !nspirou-se nos mate tIOS ou amIgo.. contra ·a con.ecuçao. 2 (duus) pessoas para a prâtica de viar de seu destino ou uso normal alo,Hofundos s('nt'Im~nto~ do homem dos objetivos nacionaiS. , .. . qualquer do. crImes previstos nus ~um meio de p.rova relativo a. fato deQuando escreve.u: O Julgamento' ca· §- 39 A ~uerra revolUCIOnaria e o artigos anteriores: . Importíincla para.- o· interêsse naclo.pita! rompe a unlca solldari~dade hu· conflito. in~rll(), geralmente Inspl- .Pelllt· Reclusão de 1 a 5 anos nal:man.a. indlscutlvel, a sO,lidaried!lde rado em uJ!la Ideologia, ou auxi~la.· Ar~.·13. RedIStribuir materliJ.1 ou ,Pella: reclusão, -de .3 a B anos.contra a morte, e só podena ser legl- do do exterior, que .visa à conqU1~ta fundas de propaganda de provenlên- Art. 18, Violar imunidades dipiO­tlmndo por uma. verdade ?U um prin- subvers!\:,a do po~er pelo controle I cla. estrangeira, sob qualquer forma mátiqas,J pessoais ou reais, ou de Chefeclplo ,~ue se colocas.se aCIma dos ho· pr0;tess!~? .da Naçao. - - . ou' a qualquer titulo, para a Inflltra· ou representante de Nação estrangel.mens . A " 4· ~te Decreto-I~i se aplJoa, cão de doutrinas ou idéias Incompa· ra, ainda que de passagem "elo terrt"l

sem prejulzo de convençoes. tratados ti' ' C tlt· ã . tó I I ..só. Deus, que dã a vida, pode tirll· e regras de diréito mternaclonal aos velS com a o.ns mç o: r o. nac onal: -Ia. . , Pena:.Reolusao. de 4 a B anos. P

crIme~ cometl~os,. no todo ou em Paragrafo único. Se a propagaIlC11l ena: reclusão .de 6 a 12 anos."A.ntes de c.onclulr esta exposlç!iD. npae-rlete, eemm. tetrltórl~ naclo'nal, ou que. de que' trata. o artigo, utíllzàndo o Art. 19. Violar nelitraIldade. assu·

pe~o a. atençao de todos para estaI ' bor!l parclalm.ente. produzl- material ou fundos de proventêncill J!llda pelo Brasil em face de.paJses be·6lngulárldades do Decreto-iel n9 898. ram ou deViam prodUZIr seu resulta·· estrangeira é feita a fim de suh\!14l- Iigerantes:

Os arts. 11, § -3Q ; 22, parãgrafo ÚIlI. do... •.. ter o Brasli a outro paJs; Pena; reclusão, de 2 a 4 anos.co, 32; .37, § 2Q; 39, § 29; e 41, §, 3~, Art: 5 .F.lCam sujeitos ~o presente Pena; Reclusão de 8 a 12 anos. o Parágrafo ·Úllíco. Se Q crime fOtestabelecem umapena única: a morte decret<;~lel. em.bora cometidos, no e~- Art. 14. Formar, filiar-se ou man- simplesmente culposo;Os arts. 11, § 1', letra d, e o art. 22 trangeno os cllmes que,"mesmo paI- ter associado de qualquer titulo Pena: detenção. d~ 6 meses a 1 ano.(caputl prevêem, também. como venà clalmen~e'. produziram ou clev[a!U comitê. entidade de classe ou agru: Art. 20. DestruIr ou ultrajar banofinlca, a prisão. perpétua, Não se ote. pro~uzil seu resultado no terrltorlo pamento que sob" a orientação ou del~, emblemas ou escudo de Nação.rece alternatlva aos juizes. Nos prl· naclona1.. . . -com o auxilie: de govêrno estrangeIro ~Wc~~·.quando expostos em lugar pll.melros casos. ou tudo. isto é, a vida Art .. 6 Apllca-se êste Decreto-leI ou organização Internacional, exer.do acusado. o~ nada, Isto é. 8.. absolVI- fI~ tCl'IIbe ~1I!letjdfo. por estrangeiro ça atividades prejudiciais ou perigo. pena: detenção. de 6 meses a 1 anoç~o pura e SImples. Nos dois outros, c n ra rasl el~o o~a_ do Brasil, res- sas à Segurança Nacional! Art. 21. Ofender pilbllcamente porou a prisão perpétua, Isto é, até mor· salvadas as dlSPOslçoos d.e conv~n· _ Pena: Reclusfto, de 2 a.5 anos, para palavras ou escrito. Chefe de Govêrnorer, ou o reconhecimento de que ne· ções. tratados e regras de direito m·· os org-ani7.adore. ou mantenedores. e, de Nação estrangeira:nhuma 1Jena pode ser apllcada. terAnatCI07~aNI. 1I _ d- te dA 6 meses a 2 anos, para os demais Pena: reclusão, de 2 a 6 anos;'.

- r ., a ap caça0 es decreto- Ar! 15 P t . . Art. 22. Exercer violência de qual..Essas· pecullaridades da Iel talvez 8e let /;] juiz, 'ou' Tribunal devér!Í ins. '.' ~0!!10ver ou man er, em quer natureza, contra Chefe dê Go-

deVám à pressa com que foi redigida, pirar-se nos conceitos básicos da se. terrltótlo naCional. ~rviço de esplu- vêrno' estrangeiro, quitndo em visitaem grave emergência, poIltica..Não ~urança nacional definidos nas artt. nagem em proveIto c;le pais estr~n-, ao .BraslJ o.u de passagem pelo terri.duvidamos dos ronhectmentolt jurldl- gos anteriore., gelro o~ de org.anlzaçao s~verslva·tÓtlO braSileIro:cos dos que a' elaboraram mas esta. llena·

oReclusao de 10 anos, em grau

mo~ seguros de que o a.tual titular da CAP1TULo mlnlmo, e 13~flo ~erpétua, em grau PJc11fl: pris·âo· perpétua.- máxlifro Pal'lIgrafo único. Se da Violênola

pasta, emjne~te professor de ~lreittJ. Dos Crimes e das Pena$ § 19 Óbter u c' bte resultar lesão corporal ou morte-onão cometerIa 05 erros de que estr. 'o .. o pro mar o r, para pInçado o discutido decreto-leI. Não Art. 8.. l'Jntrar em ':,ntendlmento o frm. de espionagem. noticia de fatos ana: morte. _- -aabemos se as falhl'1s jurÚllcas saci' oU

InegoClaçao ~om governo estran- ou COIsas que, no lnterêsse do Estadó, Art. 23. Tentar subverter a ordem

menos graves do que os atentados ao ge ro ou seus aoentes, a fim d!l. pro" devam perI!lanecer secretas, desde que ou estrutura politico-soclal vigente noverniwulo' de que sc ressente essa leI. vocar g,uemt ou atos do hostl!ldadP o fato., nao .constitua. dehto mais BraslI, com o fim de estabelecer dita.editada sob presslío de uma serlsslma contra? Bras!!.. ~rave: , dur& de classe. de partido politico dlle quasoJjncontornável crIse instltucio- Pena, reclus.a~. ge 15 a 30. 11nos, pell~. Reclusão, de.5 a 12 anOll. grupo ou Individuo: 'nal. Como r,ernl'lIe. a preMa foi in!. Pa;rflgrafo umco. Se os atos de - § 2 Destruir, !alslflcar, .subtralt, pena: reclusão, de.8 a 20 anos,mlga da perfeição no fundo li na hostIlidade fo~em .des~l}cadeados: forne'eer ou com':lmc~r a potenclà es· Art. 24. Promover Insurreição ar.forma ' '1 Pena: Prlsao pe~petua, em grau trangelra, orgamzaçao subversiva ou mada ou tenta! mudar, por melo VIo.

. . . mínimo e morte, em grau máximo. a seus agentes ou, em geral, fi. pessoa lento, a Constltulçã.o, no todo ou emNesse clecreto-lel aInda se retira do Art. 99, Tentar, com ou sem aUlCI. _não autorlzadà, docuruent;os. planos ou parte, ou a forma de govérno por ela.

Presidente da República a atribuição lia' estrangeiro, submeter o terdLórlo instruÇÕes classificados como sigilosos. ado;)\da:

2510 Têrça-feira 6 DIÁRIO DO CONQRESSQNACIONAL (Seção I) - Julho de 1971"",e:::=""":;';;;_.~"",:,..;;,~~""""""'''''''''''''''''''''''''''''''''''''''',."",,;;,,~~~''''''''''''~'''''' """"""""''';;''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''"''''''''''''''''''''''''''''=''''''''''''''''''''''''0=0="''"PeMJ~ l'e~lusào. de 12 11 31' ano.;. Presldenle da RePlÍblica, dos Pres!· simulada, paItido poJJt!co ou 1lS!:0cia· Parágrafo único. Quando a tenta·Parágrafo Úllko. Se. da prática de. dentn..s do .~nado Federal, da Cã- ção, dlssolvidaa por fôrça. dI! dJspo. tlva não constituiu por si só crime,

ato, ru.ultnr morte:' . mnra dos Deputados, ao Supremo Jlição legal ou de declsão judicial, ou é punida com a pena cominacla aIt;-JW; 1JIlS<:O :çerpêt,'Ull, em grau nu· Tribunal Federal, de Ministras de que exerça ativIdades prejudIciais ou êste. reduzido de um a .dois terços.

plmu, e merte, em grau mà.lnmo. Estado ôu 1'erritórios e do Prefeitc1 elo perigosas à ·scgt.<r:mça ,naclonal, ou Ar~. 51. Quando ao crime fôr ca--Art. ~5. PratJear atos destlnll.dal a DistrIto Federal: fazê-lo funcionar, nas mesmas con- mina-da pena de prisão perpétua. po.

provar: l' cu:rra .~~voluc!Onã~la.ousub· pena: reclusão, de 2 a 6 anos. dic;ões, quando legalmente ·suspenso: derá' o Conselho ou Tribunal subs-vel'stvn: ,Pm-ugrafo único. Se o crime fOr. Pena: reclusão, de 2 a 5 anos. titul-Ia pela de reclusão por ao

p",fa; uc1W::o, IJe 5 a l5 anos. cometido por melo de imprenEà, rá- Art. 44. D<strulr ou ultrajar à anos. 'I'l)L'~r=,lO 'unkll. Se, em vIr~ude dê dlo ou televisão, a pena é aunientada bandeira, emblemas ou slmuolos na- Art. 52. Extingue-se a punIbilidade

les, n il1l2,'l'," sobte\·ém: .• Ide mehlde, além da multa de liO !li clonals, quando expostos em lug/U' pú- dos crimes previstos neste .Dc!lretll-I'C7111; jlte;:o pHpéLlla, em grau mJ· 100 vezes o valor do maior' ~alárlo- bllco: ' iel:

rumo. e raol'le, em grau máximo. mllllmo vllõente no pais, se a res· Pena: detençio, .de 2 a 4 anos. a) pela morte do autor;Art. 2C. lm1Ã'dlr 011 tcntlU' Impe· çonsa"ilJc11'de collber a diretor ou Art. 45. Fazer propaganda subve.r- b) pela prescrIção da pena,

dir, rur m:io de violêncIa (lU llíneaçll responsável· por tais órgãos da 1m. slva: Parágrafo úmco, Verifica-se ade vlD.L~cla. o livre exerclclo de Cjulli· prel1Sll, escrita e falada. I - Utl1lzando-se d~ quaisquer prescrlçlio:qu~t dos Fodêres da União ou d'l~ Art. 37. Exercer violência', !=Oi meios de comunicação sociál, tais co- I - Em o dObro da pena máximaEstllCInS: motivo' de facclosJsmo ou inconIor· mo jornaIs, revistad, periódicos, li- privativa de liberda~, cominada ao

Pe1!t!' reclusão. de 4 a: 10 MOIl. mlsmo pol1tico·social. contra estran- vros, boletins panfletos, rildio, tele- crime, até o limite máxlmo de ao·Art.. 27. Asaltar, roubar ou depr,,· gelro que !le encontre no· Bra<ill, 11 visão, cinema;, teatro e congtneres, .anos, e derds- que não se trate -4e

dar estabeleclm~nto de crédlto ou fi· serviro de ~u pals, em missão da como velculos- de propaganda de prisão perpétua;nlltlclllml'do, qmdsquer qu~ seja a!lUJc. estudo ou a' convite do Govêmo bra· guerra PSicológica adversa ou de .n - Em ;40 anos, na hipótese damotlvl1çno, silelro: guerra revoluclonána. ou subversiva; pena de prislio perpétua ou de morte.

PeiJa: recl~são, de ~O a 24 anos., PeJla: .recljlSlio, de 8 a 15 MOS. TI - Aliciando pe~-'loas nos 10ClÚ5 Art, 53. Se a responsabllida.de ,pelaParâ~rafo unleo, Se, da pratica do fi 1~ - Se da violência resultar le de tra~alho ou ensino; . propaganda subversiva couber a di.

ato. re<.ult::.r morte: ~t\o -corporal;' III ,- Realiza'lelo comicio. reunião retor ou, a responSável de jornal ouPena. pns~o perpétua" em, grau mi, PC/la; reclusão. de 12 a 30 anO!i. pt1blica, desfile <lU passeata: periódico, o julz poderá. ao receber a

nlmo, e~;.n0rte, em grau maAlmo, fi 29 Se da violência resultar m8rte. 'IV - Realizando greve proibida; denúncia, impor a suspensão da clr-Art. ~u. Devastar, saquear, assai· pena' morte - V - Injuriando, caluniando ou di- cUlação dEste até trinta dIas, sem

tar, roubar, se'l!!eiitrar, incendIar, de- Art.'38. Ftomover l'jl'eve ou lOcA:' famando quando o ofendido fór ór- prejulzo de outras comJnaçôes prevIs-preclar o~rpratlellr atentado. pessoal, out. aearretando .a llarallsaçãó de gão -ou entidade que exerça autorl- tas em lei.!lio ,c1? m, ~acre, sabotagem ou ter.ro- serviços públicos ou at,lvidades essen. -dade pública ou funcIonário; em ra- Parilgraio único. Em se tra,tandorlsn.o. _ ctais cnm o fim de coagir quvJqupr zão ~ SUWl atrlbulções; ,- de estação de .racUolillusão ou tele-

Fena: reclusao, de 12 a 30 l!nos. dos Poderes da Repúbli:la: . VI - Manifestando soll~ariedac1e visão, a suspensão será imposta, nasPllrtlgr~fo unIco. Se, da pratica do Penas r~lusão. tle !!--a 10 anOl<. a lluaJquer dos atvs .preVlStos nos .mesmas condições, oelo Presidente do

J1to'le.sulta,r mort-Cl: .~. . Art. 39. Incitar: itens anterlore~ Conselho Nacional eu, Telecomun1.,F nas lmsào perpetua, em, grn.u.mi· 1 _ A. guerra ou :à s.ubversão 0& p-en~: reclusão. de 1 a 3 anos. cações.

nlmo. e morte, em grau maximo, ordem pol!ticD-lõOClal' Paragrafo Único, se qualquer dosArt. 20, lmp,ldh' ali dificultar o . II _ A desobl'dJincla coÜ'tiva ~ atos especificados neste artigo im- .Art. 54. Nos crimes definidos nos

funcionamento oe retvJços essenomls, leis' " portal' ameaça. ou atentado à scgu- art5: 16. e.seus pa1'ágrafos, 34 ,e seuIl~Jllictrr.do~ jOl!lo Ehi,vd~ ou ex!!- m _ A .animosidade entre Ilb rança nacional' . paragrafo unico, 36 .e seu paragrl'Úocut~dos medlante_ concesaao, autQri- FOrrAS Arma.d!Ul ou entre .estas e B.ll ~: reclusão, de 2 a -4 anos. Unlco,39 e.seus palágrafos. 45 e J;eua~bo ou p"rm1o"Jo' . . paràgrafo 1lnlco e 47 e seus pará.-1'I:l"" l~Cc1~ 'de 8 .. 20 . clluíres sociais ou as instituições Art. 46. :rmportar, fabtlCal', ter grafos. o Mlnistro de Estado da JUS-

.-. o. .... MOlI. clv!s' em depósito ou sob sua guarda, com- tica., Eem prejUJzo da ação penal1'<trA;::raio único. Se, dn ilrlitlca -lia rir'- A Juta pela vJolêncla entre 3' prar, .vender, doar ou. ceder. tram- prevista neste Decreto.lei, poderá.de.

ato, Tcsulta.r ,morte: cta~ sociais' portar ou tra:z.er el:!%Wgo armas de termlnar a apr<'ensio de ..jornal, pa:g;;;m: prl'7-11 ~of',rI'étua, ell,l grau Jn1. V - À paràusação de serviços pa, fogo ou engenhos lJXlVa.tivos.das FOr- riódIco. livro ou qualquer outros Im.

_J:l ,e.,mol te, III grau lUl!%lDl'" 'tll1cos, 'Ou atividades essenciais; ças Armadas ou qualSque, instru- pressos, a suspensão de sua Jmpressilo,11 .Il.rt..~O. Tentar desmemOl'JIr pa.rtco VI - Ao ódJo ou à discrlminaçAll mentos _dc destruição ou terror, sem clrculllçlio, distribuiçâ.c ou venda, na

o tcrntÓl'lo nc.clonal. para constltJllr racial' per1nlssHo éln 4_IJlOIldade competente: terrltório bl'nniJe'-h. ", se tratar ,,_puis IntlcIJende!lte: Penas reclusão de 10 a 20 ano!> P I d 5 18 - a" ~ uu

pc/m.: l'C~l1S,,,(l. de B.ll 1~ nna!. • 19 <On O. ~'_n.. -nrevlst- ·no·' ena: rce USl0 e a .anos. .rlldlodlfusão ou de televisão, .repre-Art 31 fi ,. d -. c.. ~=.. ~ . Art, 47. Incitar -à prática de sentar ao 1'!lnistró de Estado das Co-

'. '. ele......r searA o ob~ldo em itens 1 fi IV forem praticados por a1 e dos imes pr Isto ne tern50 d. Cll.1r,O cu funç1í~ públ1ca CJllf melo de _ imprensa rndiodifuslln (lU qu llU r cr ev s s munlcaçóes, pltta ... Rl1Spenslio de "Cuexe!çn, re.btlvnrnentc fi. anões ou o"e. telev''-io'.' ,capitulo, ou Jazer·lhes a apologla_~u Iunclonamento.

- j .. P "" a de seus autores se o futo nao - . 1reçues mIl taIell ou quaIsquer plano Pena' .reclusão de 15 a 20 4no~ constItuir crJme :mals grave ~.arflgrafo únlcQ Nu caso de 1'C fi·CO~~~ rcvoluí'Jonárlos, Insurrectos <lU I 2Q Ressalvados. os crimes de ·qu. Flma: reclusão, de 2 a 5 ~nos. . ::~len~:i'6dPl~~ticll~ OPUelqDuaml;SuemrOouj?~o·re e t es; tl!ltnm os itens V e VI se dtl enel § P A pena será aumentada de ~~,..... ~ .. u ., _ LO

Pena.: ,cciusão ele 5 a 12 nnos. tamento decorrer morte.' . metade, se o incitamento, publlcl- ,Impresso.. 0\1·pela mesma.•empresa ouPn.rázrafo Unico. Ele o segrêdo !". Pena: morte. I' dade ou apologla fOr feito por n-.elo ~ perJodlco ele empresas dl!eren-

Y~ilu~.o ~~USIlI ,prejulzo As opet~~e~ i S9 Se a r~.sponsàbilldllde ptlll de_Imprensa, .radIodifusão ou lele- ~sr' omullrs.~pueonstà;cv~I'~'nodnm• .esomMjOndislrtero-m ....re. ou aos planos aludidos. Incltação couber .a diretor ou r...sllnn 1 .... ~ • IW

Pcna; leclusão, de 12 anbs até' a sâvel' de jornal periódIco "..staçãcr -de v s;0,ilQ Se a responsabilidade pelo c!~ ·&tlldo da Justiça pod~rà det~r-prisão l)e~petua. , rMio ·ou ele teÍevísão. além da. pena crime couber a diretor ou re.ilponsã- mmal' ao Oficiai do RegIstro Civil

Art. S. . Matar,. por motivo l1e prlvlltlva ela llberda.de será ImpostAI ve1 de jornal periócllco estação de das Pesso-.u. JUrídicas competentes "faceionlsmo ou inconformismo poli- lo multa de 50 a 100 v~s o valor .rãdlo ou de teJevlsâu, aíém da pena cancelamento do regIstro ~esPE!ct.lvotico-soclal. quem exerça autoride.de do. maior salàrj(l-mmimo vl"ente II prJvativa d.'\ Jlberd~d(1 será Imposta Il, em se, tratando de radiodlfusao ouDU eJõtrangelro que se encontrar no época. do delito. "a multa de $0 a 100 vêzes o valor de televJsão, represenl.ar ~ M.lnistroBl'I.Ui1.lil., a convlte do Govl!rno Brasl- , de Estado das comunlcaçoes para a

. lelro, a ':serviço de' sen pais ou ,elt' Art. -40. ÇesJ>arem funcionários do malu ór: saJilrlo-mlnimo visente na l.'8SSação da respectiva concessão ou.missão de estudo:. pt'lbllcos coletlvlllnente, no todo, nu loca dade à ópora do delito. perml.osão e ulterior cancelamenfu

l'ena: morte. em parte, os serviços 11 seu cargo: Art. 48. Pr.,mo,'er ou facilitar !I do registroAn. 33. Exe~ violência, por mo' Pena: detenção de 8 meses a 1 /U1/) fuga de pesso.a Je~almente prêsa. em _ .

tIvo de fll-Ccloslsma ou Inconformismo Parágrafo único. Incorrerá mw decorrl!ncla. da prática de crimes pre·, Art. 5.,. A responsablUd,ade penallitl ia! t mesmas penas o funcionánn pílbl1co vista nesta LeI. pela.- p-rop~il!1nda subverslVa indl>-

~~toJ~~ , con ra quem exerça que. direta ou indiretamente. se $oU.. PClla; l'eclusilo. de 8 a 12 anos. pende da Cl\'ll,e nlio .exclUI as decor-Pena: reclusão, de 8 a 15 anos, darl2.ar 80B atos de cessação ou PIl- Parágrafo t1nico Se o crime é co- rentes de outros cnmes, na. fol':1Tll\§ 19. Se !lo violência.' resultar les~ rallzat;i\o ele servtço pllbl1co "" que metido com vlolenêla. Ceste Decreto-lei ou de outras lRle.

c01'j)orals: .- eop~tE.~ua 'Para !lo não executão ou Pena: reclusAo, de 12 a ·24 anos. CAP1TuLO UIFC1!{J; reclnsão, de 12.a 3D anos. re.......""'rnento dn II'Iesmo. Art, 49. São. circunstâncias agra-J 2Q Se da vIolência. resultar morte. Art. 41. Perturbar_ mediante o I'antes quando não elementares do Do Proces,SO e Jtllgamentopena: prisão pal'pétua em grau emprégo de vIas de lato, ameat'M, a.rIme: . Art. 56. F1ea.!D ~ujeltos ao !ilro

mlnlmo, e morte, em grau mâxlmo. tumultos ou art1tldos, sessões leg\s· I - ser o agente mllttar ou fun- militar tanto --os nulJtares como' osArt. :J4. Ofender moralmente (luem latlvas, judiclárias ou conferências ln· çlontitio público, a este .se equlpa- civis, na forma do !;trt. 122, parágra­

exerça autoridade, por motivos de t!:rnactonalll, realizadas no Brasil. rando o empreg-ado' de autarquia., tos 19 e 29 da Constltuiçl!.o" com a re-faceJoslsmo <lU in.conformismo politloo- pena: detenção, de B mesu a li emprêsa públlea ou sociedade de dação dada pelo Ato InsMtucioooi8OClal: _ anos. economia mista: • n9 6, de 19 dI' teverelro de 1969,

Pena: reclus1l0, de 2 a 4 ano~. fi 19 Se da a~ão .resultar lesões II - Ter sido o crime praticido llimnto ao proOOSf.O e julgamento dosParágrafo único. Se o crime 101' corporais: com a ajuda de qualquer espécie ou eximes definido.- neste Decreto-lei,

cometido por meio de Jmprensa, rl\. Pena; reclusão, de 4 a 12 anos. sob qualquer titulo, prestada por Es- 1!Ss.lm !'Orno os pprpetrados contra lIlldio ou telev1são, 'a pena é aumen" § 29 Se l'esuitar morte: tado ou organiza,lIo internaci<mal ou InstltwÇÔes MIlitares.tacla de metade. . Pena: morte. estrangeiro;. _ . Pa~afc único. Instituições :MJil-

Art, 35. Atentar contra a liberdade - § 39 Aplica-se à tentativa a mea- m - Ter no caso de concurzo de tares ,silO as Fôrcas Armadas. oonstl·pessoal do Presidente ou do VIce- mil., pena, reduzJda de um ou' doIs ap:entes, DTIlmovldo ou organlzado a tuJ!I,as pela Marln~a de Guerra,!'.residente da RepúblIDa, dos Pres!- terços. "cooperação· no crime. ou dirigido Il ExercJto e AeronáutICa Militar es­dentes do Senado Federal, da' C&- Art. 42. Const.ltulr. flliar-se ou atividade dos demais agentes. truturadas em Ministérios, bem_assimmara. dos Deputados, do Supremo manter organização de tipo mUltar. IV _. 'rer sido' li agente, em época os altos 6rp;ãos mllltares de admlnls­Tribunal Federal. de l\41nistros dI' de qualquer .forma ou .natureza, ar-nnterior ao delito, atingido por san- tração, planejamento e comando•. ,Estado, de Governadores, de Estach:l madtan ou nao, com ou sem Iar'ia. ção apllcada de aeórdo com os Atos Art. 57, O fóro especial estabcle-ou Territórios e 40 Prefeito do DIs- men ,etlm finalidade combntlva: .Instltucionals. eldo neste Decreto,lel prevalecerA'tJ:ito Federal. - Pena: reclusão, de 3 a S anos. Art. 50. Para o efeito de cálculo silbre gualquer outro ainda qUe osPen"~ l'et>lusllo, de 8 a. 24 anos. Art. 148. ReorganIzar· ou tentar da. 'pena apllclwel A tentativa, a pena. crimes tenham sido cometidos \lorArt. 36. Ofender a. honra ou e. dig- realrdgaD zar de fato ou de dJrelto, de morte ou de prisão perpétua, .1!qUl· melo de Imprensa, radJocUlnsão 0\1

nldade do Presidente 011 do Vice- 11 na que sob falso nome ou fonna para-se A de reclusão_por 30 anos. televisAo. .

·trãrgl=hWtr"':&- _;/.mr:t"~-b~~õNóifm(f"N~RAtr'1(tr~~~-r~ ~ulho d_& 1971 2'srf,,_~ =; I t

, Art.. Q. Apl1cll.-se, Clull.~ ao pro- Art. '10. A acUsação. a defesa te- Art. 84. serlío nomeádos pelos MI- c<Jn1 efeito suspensivo, para. o Superioro e julgatnento, o Código ds. rão respectivamente UJI1lI, hora. pilota nlstrós da Marinha. de Gr~. dD Tribunal Militilr. ' I

lJustlçA Militar no'que não colidir a SUl!tentação ·órs.!, por OCll.lllíl.o do Exército e da AeronáutIca Militar os I 19 A apelação será. tntérposta. deirom as dIsposléões da. C011/ltltuiçltó li jUlgamento, podendo o. pr~ado~ e membros dos Conselhos de Justiça oflelo e, no prazo de dez dias, conta-/~te Decerto-leI. '. D defensor repUca!.' e trepllcar, por cómpetentes para o julgamento· dos dos da. Intimação da sentença, l1eioI Art. 69. ,Durante as 'Ytvestlgações tempo não excedénte 110 trinta mlnu- crimes pun~dos cotn as llenas de prl- aéusado ou, se revel, por seu defen-'I'IJlollclals 'o Indiclado poderá ser pr/!- tos. -- , - s!ó perlléttla. e de morte. ~- sór, ou, ainda. pelo-· Procurador. )10: pelo Encarregado do Inquérito até p~ágrafo linlco. se forem doiS ou Parágrafo únUlo. A' nomeMão doa 1:39 Não caberá recurso de decisõesitrínta dias, comunicando-se a. prls!lo mais réus e diversOS os defensores, j1lizes do Conselho constará. dos 1/,\1- sóbre questões Incidentes, que pode";'ê, autoridade jUdiclâ.tla. competentll. cada. lUn dêles terá por SUa \Tez e pela. tos do proCesso, por certid~o._ rllo, en,~cta.nto. ser renovadas na ave-I',itste praoo poderá ser prorrogad9 metade, os prazos acima estabeleél- Art. 65, Recebida a denuncia., mau- lação. ".' ,uma vez, mediante solicitação fúu- dos. dárâ olAudltor citar p acúsll.do e In- . Art. 98. As' ra~es do recurso seráo'damentada do Enearregado do Inque,- Art. 71. Quando a. sessã.o-de julga- tlme.r e.s testemunhas, nomeando-lhe apresentadas, com a. petição, em caro':rito à autoridade que o nomeou. mertto nM pud~ ser concluída, ,por defénsór, se aquêlé nãó o t~,er,e ,lhe tório e, conclusOs os aufus a.o Audi-, § 19 O EnCarregado do Inquérito motivos justlflcados e dentro do pró- abrirá vistà, dos autos em cartório. to!" êste os remeterli, incontinenti, à.

- );lbderá. manter incomunícável o in- pl'io trimestre, o Conselho Permlh pelo prazo de dez días, podetldo. IJistâ.ncla superior.. -','dlelado ·até dez dias desae que a nente de'-Justlça terá-sua jurll!dlçãO dentro dl!llte, oferecer defesa t'5C;"ts., Art. 99. OS âUfuG. no Superior Trl­medida se tome necessária às: averl- prorrogada no reapactlvo processo, jlintar dOCUlnentos e arrolar, tes,te-_ bufil\l Ml1itar serão Jogo -conclusos aoguaçõ,es pollcials militàres., Art 72 O Conselho de Justiça. Pil- munhaS, até o máxImo de oitO. rélator. 'que mandará abrir vlsla ,no ', § 2~ Se entender necessãrlO, o En- derá:'- • --, ,Arth88. Sê o Phxmradot I.'ão of~- Pr~urMor-Gera.l, 11._ flni de que eml-carregado solicitará dentro .!ió mesmo aI dar- ao fato d'llflnlçâo jurídica récer denúncia, o!:! se -est~ for rcjel- ta. parecer, no prãzo de cineo dias.ll!azo ou de sua prórrOg~ao, a pn,. diversa. dá que constal.' na denúncia, tida, os autos serao remetIdos ao Su- Art. ido. Éllstltuldos os autós llelo

,sao preventiva do l.ndiCllldo, obsel- ainda que éln cõnaeqüêncla, tenha fie perlor Tribunal Militar. que as:", res- prllcura\lof-Géràl" serM êles encMtll-,

I,vadas as dlsposiC~~ tlo art, 149 do aplicar pena mais gl'o:l'e, desde que peito dec~dlrá de .forma deflI}itl~. . nhll.tlos· /l() relll.tor e revisor, tehdoCódIgo da. ,Justiça l..illtar. aq\1éia definição haja sido formulada Art 87. QUandp, nà dénuncia. fi· cl\da. um, sllcess!va'híCfite, o prl\zo de

, Art. 60-. Em qualquet fàse ~o pro- pelo MInistério Público, em alegações gu1'ãretn dlver,sos acusados. poderãll la dias ·pará. seu exame, "!f:Sso• apllcamã-se ~ dit~poslÇõés1st:; eilcrltas e a. defesa tenhã tlao ollor- sér I>rooessildos e julgados em g1'Upos, Art. 101. Anunclndo o jlll!l'améntoI""tlVas il. pris o llr~v(\n va. prev tllnidade dê exalrtlná-la;, sé itsSlni b 'aCll\}Se1har~ Q lnterêss.é <la pelo presiMnté. o relator fará a cli:-;)10 Código ~a Just)ça Militar. , ' b) prófê\'ir sentença condenató~la JllBtlca, eóntados os pi'aZós em do- pOsldío dos faios. 'i Att.. 61. poderao ser. Instllruradol!~ 1" fato artlcúlal10 na dÉnúnc1a-•. não, bró. _. ,. ,§ í9 :FIndo tl rehiõrlo. poderãD ,o d,:-lní:llvldual /ltl coletivamente, os pro ~tante ha.ver o. MIniStério Wblico Art. 68. O oferecimento üa deú\lll- fênsor' e o Procurador-Gerai prodUZIr~S~5dCOf1!ti~~tl~:[:!:W~re 'i5'ec~~~: olllnadb pela absolvição, bem como f!- cio.. cItação do aC\lsa90 ' lntimação de alegações Ol'als ilor tr)nta mlnutos,-ca-1~~~ os • conhecer circunstância agravante nao téstemu.nhll.ll, nOm€M~(} de defensor: da ,um. _

'Art 62 Récebldá. a dehÜIlcla il argüida. mas referida, na lIal'ração Cio lrtstruçao crÚllinal, julgamento e 111._ § 2~ DlacuMila ~ liIatérla, o- SlIpe-'Auditór mandará citar o denuncl~o fáto criminoso, na denúncla._ v!.'atura da sentença'l-reger-se-ã~_no rio! Tribullàl Mimar I>rofcrlrá-sua de-para lia ver processar e jUlgar. ' Art. '13. Ao Minllltérlo Públic~ Cábe que lhes fór apllcáv", pelas nOImaB clsao. "

Parágrafo ÜIllco. A cltàção serà recorrer obl'igatôrialllente, parã o SU- estàbelecldl\s. para ,?s procesbC:;ns~~ _§ 39 O relator será. nO prime,lro apor editaI e com prazo de quinze pertor 'I'ribuná.l Militá!':. ccmpetêncla ,do Audi\-Or e dos votar. sendo o presld_nm o ulUmo.dla.~ para os denunciados que não a) d despacho do Auditor qUe tz- lhos de Justiça. ~ 1 â J 49 O resultado do julgamtonto ,forem encontrados e de vinte dias, jéltar 'ho todo óU ctl1 parte a. de- Art. 89. :A Instrnça(Í Crlminr -s~r eonstará de ata, que se ,Juntab\. ao}:laIa os -que .se tenham ausentado ÚlÍ~ia' ' , presldída. pelo OIlelal·Julz qUe 1II1ClO- ptoceseo e a decisão será lavrada_ deu-

1 t A 1 .I,te d I tej ,n v '. nar no Conselho, observada a prece- tro· em' clrtco dias, salvo motivo de:1'0 un ..r am~l , o pa s, es am ou b) dá. sentcJiça 'absolut6rla. dA- I h'-árqu'ci cábendo ao Au- f" , 'não 'em lugar sabido d d à p~ de .,.,c a. 'v. 1 " ' . .' ur~a ma.or., Art. 63. O acusado que nllo corn- Art:., 74. tO ~n :ad~iS an()~aflcá dltor rela.tar'os processos para o Jul- Ârt, 102. .A 'apelação. devolve o ple­parecer aos lltOS processuais pará,. o~ recl1.!Sllo po ma s • 'gamento. _ ,no, c6nheclm~nto do leito ao Superiorqua.is fOi devldamenté citadO' ou no- sUjel~o, acessor).amente, á suspeneao Al:t. 90;- O acusatló \lr(Jso' será re- Trlbunai I\titrtar.tificado, será consldérado revel. ~ dl1'eltos pohtievs, por do!s a. dez ql1ISItádO, Ill\rá. 1'8 ver processát e. se Art. \103. _ O rl'cu~so de emb9.rgos,

, :Art: 64. A ausência de qualquet AOSt 75 Nã 'é adInlsslv"'l a SllS- aUSente, será ilr.\ceflSado e julgado ã nos proc~os, seguirá AS .normll3 es-dos acusMos não lmpedlrá a teá.Il· , t_. '. O, • '_ révirllá; ,_ . t~b1!lécldas para a apelação.Ilação dos átoS do· procésso e aó lul. pensa0 cOnd1CIGIlal da pena ~os ct1 Aitt. '91. A, debs!!' t<!t~ vista dos Art. 104. A pena de morte sômell­gamelltõ, hem obrigará.' seu adla.. m,~s...pre7vis6tAos neswp~:~~~l~é lllJer- a.\ltos em carlól"i?, pii.i"ã á.legáções cs- tê.sérá ext'cutáda trlnt!t dlás após ha-:menta. . filO. • pelll1. " - cntáS. ,-' '. . ver sido comunlca:la ao ptesldente da.

Paràgrafo tlnlcét. 5e a ausl!ncla f 01' dade será cumprida em el,tabelecl- pll.tMtafo tt:iJlcO. Nas á1egaç5éS 11- Repúb\l~I\., M ê&t~ não 90 comuta.r emdo advogado constituldo, o acusadtt mento penal" militar ou çiv I, sem d- nms, o PrOCUrador indicará as clr- p'rlsão prepétua., e- a suà exéCução'será assistido por defensor designa- gor ,penlten~trlo, a. _gltériolo j~~ clllistânclas M:mvs.ntê:'J expreisalneh- obedeC'erá-' Bó dlspostó no Código ti"d~. na hora, pelo Presldente- do Con. tendo erlem IV ida~..a ~a re:~te o cr tê previstas na iéi penal e. 'todOs os Jnsth;a\ MilitaI'. ," -selho. ,e a 11 cu os ""e o a.g. flltos e circuDStíihclas que dévAm In- Art. 107. :n:ste dooreto-leI entra em

Art. 85. A denúnéla: de,vem arraial Art. 77. O Ilvramento ~ond~elonal fiulr na fixação da pena. _ ' vigor- na data de -sua pubIléação, re-Mê três te5temupha~. e, no caso de da.r-se-á, U?S têrmos da. legJSlaça-o, pe· Art. 91.: O llCUS!\dO pOOerá dlsperi- vOír,ados os Decretos-leis nÚlJleros 314.J!lal.s de u!l1 denuncaMo, poderá ser ual millUII. _ '. sãr a assIStência de advogado. se es- de 13 -de nHlxço .de 1967, e 510" de ~OOUVida maIS uma acêroa da respon- Art. 78. Sao inafiançáveis os cI!- tiv~ em condIções dê fázêr sua de- de março de '1909, e demais disj;lOSl-sabilldade daquele a. respeIto do qual nléS prcvlstos neste deereto-Iel. fés çtíes em contrário. .não houveram depÕ5to as testemunhas Art. 79. O, Minietro da J~strça, a: I> _ - Bràslll.... 29 de setembro de 1969:Inquiridas. , sem prejuízo do disposto ·em lelg es- ,Alt. 93. M. qu.stoe§ prellmin!1tes e 1~69 -da Independência e 819 da.~ ·Art. 6lh A defesa,_no curso do .!lU. peclals,_poderã. determinar investll:a- oj5 Linclden~," que :foremsuscllados, R.epúbllca.. - ,Jmtrío, poderá indicar duas testemu, ções sõbr!' a. organizaçã.o e o ,funolo- serao rl!-?C!lvldos. conforme o c!l;so! _,nhas para cada acusado, as quais de- namen til das élnprêsas .jonlâJistlcas, pelo AudItor ou pelo 90nselbo de .lus. Al!G1J~TO llAMAN RADE?iIAREl!\r~rllo seI' apresentadas; independen- de rs.dlffiUfutãO ou de televisão, espe- tiça.. ~ GnuNEWALDtemente de intimação. no dia e hora clalmenw quanto à sua conta.billda- Art., 94. A falta do egtrato da fé de All1lÉLro DE LYRA TAVARESfixa,dos para a. inquirição. de, rec"íta. e d~pesa., assim como 11 Oficio ou. dos IIsseatllmentos -;:Ia llUROrO DE SOUZA E.1Ii.ÍELLo

Parágrafo único. As testemunhas existência. de quaisquer fa!õres ou .in- acllBadp P'1dl!rá Eler suprida por ou- Lll!a Antôn' da Gam s'lva ~de defesa .que deixarem de compare., fluêncla.s J:ontrârias à Segurança Na- tros meíos inf0x.m'!.t1vos. ~ , la a e 1cer à audIência marCada, sem motl- clonal, tal como definidos no~ artigos Art. 95. Oa orgaos, da. JUstiçll MI- PROjEtO\'0 de fllrça. maior comprovado 1 nelo 29 e- 39 e seUS parágrafos dl!5tl! decrc- Iltàr, tanto etn primeira como em se· 1".0 149, de l' 97''"Conselho. não mais serão ouvidas, to~lei. . . , gunda mstAncia.. poderão alterar n 1'1 It>ntenc1cndo-se. como desistêncIa. o seu CAPíTULO IV classif)ca,cãó do _oril11e, sem todaviaMo compareCImento. , '. " ,.' iftovar a acusação•. - _ (DO SR. ALCEU COLLARES)-

Art. M. Preterem a.,lodos_c>s s':lr. Do pr~ce~s.o dos crlme~'llul1lil06 ,Parágrafo único. Hll.vendo'-lrnllos- Dá nova'reda:çlfo aos artigos 76 e 81-,VIços forenses 10cII:ls as prec!!tórlas COm àS peil~s de_ morte e /le sibllldade de alterar a classificação do da Consolidaçãá dCjs Leis ,do Traba-expedl~as pelo Audltor e deverao se~, prisão perpétl!à drime, o processo será; anulado, de- lho, aprovacU/. pelo 'Decreto-lei ml-cuml>r1das no prazo máXimo de quln- Art. 6Ó. OS autos do-InqUérito, do vendo ser Oferecida nova denúncl:>. ,mero 5.4~2, de 1.0 de maio 'ãe 1943,~éd~~~~Vl~~ da;~ ~ ,seu ,cebl~~nto, flagrante. oU documentos relatIvos ao .Art. 96. Encerrada. -a. próva. d" ão- e revoga o art. ·6.· da Lei 4.266, cle.segurd P li o ma s r p o e crime serão remetidos à. ' Auditoria, fesa, .o Auditor prcceMrá ao julga- 3 de outubro de 1963. que Instttuí o

Are '68 O exame de,' Id d pelá.-autor1ditab militar cOtnpetehte. mento em outra audiência, dentro em.8C!ldr-io-famfliâ do Trabalhador e dátal reque~ido pela deI~;~ ~e ea~~r;; , Art. 81. O prazo .pl!.1'a a conclusão v1ntc' dias, na qUal,_? Frohurador e "QutTas 'flTf'1·ftZênclas. .ou alguns dos acusados, nlío obstan'í do lnquédto i!, de tllnta dias. pod~- o, Defensor terão" respectivamente, (As ,Coml!l.'l6ea de Constltul9iío eeéjarn julgados oS demais. se o laudo do. por motivo excepcional, ser pror- uma. hora, J:ara. prodmur, oralmente, Justl«;!a. de Legtslaçãi:J Social ede Eco­corr;>.';TJOndente não houver sido- re. ro~ado por -mais qUInze dias. I suas l11egaçoes. - 'Podendo repUclll' e nomla). . 'l_ ' JIlletldo ao COnselho até a data mar. Art. 82. Recebidos os autos do ln- trepUcar por tempo ..uã() excedente ncàda para o julgamento. NestEl caso quérito. do flagrante. ou documentos, trinta. minutos. . O Congresso Nacional decreta: 1Ilquêles acusados serão julgadlls opor~ o Auditor dará vista imediata ao, Pro- § 19 1!: di~peooadl> o c,?mpareclmen- Art. 19 Os ·artigos '16 e 81 do Deoré-'tunamente.' c;urador que, dentro em cinco dJas, to do acus!!do à. audléncla de julga.- to-letn9 5.45ll, ae 19 de maIo de 1~43Art. 69. Quando o estado de sal1ds oferecerá a. denúncia. contendo: mento, se, assim.' o desejar. , -, (ConsolIdação das Leis do Trabalho)

'do Ilcuslldo não permitir sua perma.a) o nome do ACUsado e sua quall- § 2q Após os debates orala" o Con- passa.m a ter a seglllf\te ,redat:ão: :. !Iência na sessão do julgamento es. ficação: selho deliberará em sessão secreta. e Art. 76. O salário-mínimo é ata proSseguirá com a presença. dó seu b) a exposição sucmta dos fatos; o Auditor hvrará 'I sentença e a lerá, contraprestação mlnlma devida. edefensor., , 1l) a classificação do crime;, em sessão públlca, dela mandando paga diretamente pelo empregador

I Parligràfo únlho. Se o defensoI se d) a Úldlcação de duas a oito tes- Intlm~r ,no mesmo dla"o Procurador a todo empregado. lncluslve ao- récUSIlí' a. permanecer n.a lleilsll<>, \I temunhll.ll.· . _ e, o réu, ou seu defensor" se auséÍ1- empregado <l'Utál. selIl distinção de

dflfesa passará a. se!" feita por advo- Art. 83. Será. dispensado !J rol de teso sexo. por dia notrnli1 dI! serviço, egado, 'deslgnRdo' pelo .~esldénte do testemunhas, se a. dentlncla se:fun-Art. 97. Das ,sentenças 'de primeIra oapaz de 1satisfazer. em, déte.l'mi- iCllI\selho.. . da!" e1D: prova..docÚlll.enta-' Instância. caberá recurso 'de Ap-elação, . -nada 'épOOà·e reltllio ~ pa~ à.tJ

-2:.t2 nrça-ieira 6e- •

DIÁRIO, .no CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Julho de 1971

nrct'EsJrJflLl~s normms clo trlll>alha-, dor e lIS de sua familJa. '

fi 1Q Necessidades normais são!l~ ele nllJnrnl,lção, ,habitação, Vl'.'>­tni'lrlo, educação, higiene; recrea­r;âo, pl'evidénéla social e trans'­porte.

§ ;:;0 Pam efeIto do sül1i.rlo-ml­nlmo, o rún\'Inlt> famlllll.l' é cons­

Wuído, de três pessoas.Art, 01. O salãrlo-minimo será

dcLemlinado pela fÓl'mula smArt. H O s!iIiirJo-mínimo sCI'á

determinado pela. fÓl'mula sm ::::a -I- b + c + d + e -l- f -i- g -1- h,ctn quP tia", 14bU, 'lc 't, jidU

• "e",4/[", ~g" e "h'1 representa.m réS­pectivamcnte o valor das despesas

diárias com alimentação, habita­ção, vestuário, educação, hlgienl',recreação, previdência social etransporte necessário à vida doconjunto familiar do trabalhador.

I § lQ A parcela correspondente àalimentação terá um valor mínImoIgual nos valôres de lista de pre­

vIsões, constantes dos quadros de-'vldamente aprovados 'e 11oeessárlosà alimentação diária do eOl1juntofamJlIar do trabalhador.

f Art. 2° Esta Lei enl,ra em vi­gor na data de .suapublir:lçíio.

i Art. 39 Revogam-se o artigo a~,da LEI Ilq 4.266, de 3 dr outubrode 1963 e c!Jsposlções em cOlllnírlo.

Alceu Colares

, EXPOSIÇãO DE MOTIVOS,I Quando alguém tetll >L seu

I;crvlço um ser humano e nãolhe paga o justo valor do seutrabaiho, aproplando-se, indevi­damente, de uma parcela dêssevalor, pratica. um ato ele injus­tJça.

Quando o Estado, em nome dodesenvolvimento econômico, con­~Iena o trabalhador a um nivel devida que não lbe permita umaexlstllncia decente, honrada ec:llgna, onde possa desenvolver osva16res do Cllph'lto, está' ampa­rando o enriquecimento jlJclta dI!poucos, em detrimento das ne­necesslílndes mlnlmas de muitosB In5muclonallZllnc!o a injustiçasocial.

Assim como o Est.ado preo-cupa-se com o justo preço dos

,bens produzidos a- fim de alcan­çar o desenvolvimento econômicodo paJs, deve lambém preucupar­

. sc com a justa retribuição dotl'abalho humano, egolsta e antl­cristão que é Indlferente a sltua­çao de fome, de miséria e de de­sesprro daqueles que produzem ârlrwezu, movimentando as suasllláquinas ou cultivando as suast/!!"TIlB.

O sempre admIrado doutrlna­dor 7" Alberto Pasquallne dizia:"mu rliio ousaria afirmar, comoSuo João Crls6stlmo, quo nin­guém podo enriquecer honesta­mente. Talvez se apoiasse o san­to padre da Igreja na palavra deJesus segundo a qual é maisfácil passar um camelo lJelo bu­raco de uma agulha, do que en­trar um rico no reino dos céuro.E' que, no' pensamento de Jesus,a riqueza traz consigo o esUgmada Injustiça. Mas por pregaressas doutrinas foi Cristo cruci­

ficado. Se êle voltasse hoje aomundo, muitos, dos que se dliem,seus disclpulos ou seus ãdeptCl:tll1vez n1io o reconhecessem e o

I negassem antes que o galo can.tasse pela. primeira vez".

Lão XIII, em sua (amosn encf­cllca, proclamava que é necessá·,rio, antes de tudo, subtrair ostrabalhadores do egoIsmo í.leK'

'Mano dos espéculadores, qUe, 'ha~ua aVidez ilimitada de lucros,dêles abusam comI) se fôssem

coisas.E se ti unlcamente o trabalho .

que gera a riqueza das nações,manda então l'\, Justiça que séI1trlbua aos trabalhaóores aque­la parLe dos benefícios a que êlestê_. direito. '. ~

A Exploraç~o do homem pelohomem é a. terrível mancha ne­gra que acompanha. a caminhadadas clvlJlzações e ~Inda hojeage, em multas partes, com omesmo demonlaeo esplrito comque agiu, durante a primeira' re­\'"olução industrial, onde foramsacrificadas as vidas de milharesde homens, mUlheres e crianças,em nome de um capitalismo sementranhas.

E' possivel ,que nunca e emnenhum lugar. tenha-se pensado,

- com honestIdade e com huma­~o sentImento, na real situação'de desespero de camadas humJl·des do povo, compelidas a. uma..sobrevivênoIa, com salárIos redu­zidos.\

Talvez ninguém tenha sequerImaginado a sua verdadeira con­dição de vida, como se allmen­tam, como habitam, como se'vestem, se podem eduear os fi­lhos, se têm posslbllldades dllcuidar da higiene, e da saúde docorpo. se tem recursos para. qual­quer tipo de distração, se podem'enfim" desenvolver os valôres da

, alma.Na cidade, obscrva-se a flslo­

nomla. triste do operário, sopra­çando a sua marmita, no campo,a melancolia do empregado ru­ralou do peão de estância, fon­tes principais de trabalho, por·tanto, criadores de' riquezas qt'él,explorados, vivem acernados nosofrimento, nas angustias e nasafllçóes econÔmicas, sem segU­rança materiai e espiritual,' en­quanto a classe patronal usufruitódos os bens da vida.

Alguém já vll1 o que vai dentrtt, da. marmlt.a do operÁrIO? '

Do sallí';';o-mlnlmo

Em face dessa situação de pre·vnlecimento permanente dn elljs­se mais 'poderosa contra humil­des t1"abalhadores, fez-se neces­sária a intervenção do Estadocom a. finalidade de prl)teger otrabalhador. , Ocorre que "nemsempl'e essa intervenção acon­teceu, para a fixação de minlmoscapazes de permitIr aos traba­lhadores, com sua. Ifamllla, vivo­rem sem as agruras das dificul­dades econômIcas, às· vêzes, aocontrário, o Estado lntervelopara Impedir os aumentos, comose deu, antes da Rel'olução ,Fran­cesa.

A Instlt.ulçllo elo spJárlo-mlnlmofoI combnticla tenazmente peloLlberallsmo- econômico que con­alderava o trabalho simples mer­cadoria, devendo submeter-se lilei da. oferta e da. procura, nãocabendo ao Estado InterferêncIanas Iniciativas prlvaelas, dI>" für ..ma diferente, prenonlzava a dou­trina social dn. Igreja. o cstabe­

,leclmento de um salário que as­segurasse ao trabalhador umaexistência t'amlllar decente, pos­slbllltanlla aos pll1s o cumpri·mento do elever de çrlar e edu­car os iJlhos com },abitação dig­na de sêres humanos.. Hoje. o s:l.I6.r1o-mlnlmo é fns­tituído consagrado em qun,se tô­das as legislações do mundo,considerado um direito a que têmC! tr a b a lha do r deSfavorecido,

multas vêzes, sem profts!;il.o de·finida.

, Precedentes constitucionais I

No Brasll o direito ao salário­mlnJmo jll. vem de 10ngco.

, '

As ConstitUlções do Império doBrasil e a de 189~ eram omissasquanto à f\xnção do salário-m!­nimo.

A Constituição de 1934, artigO121, I 1.", letra b) determina que"se observasse, na' legislação dotrabalhador, um salário-minimocapaz de satisfazer, conforme alicondições de cada região, as ne·'cessldadcs normais do trabalha­

,dor.

A Constituição de 1937 repro­duzia a mesma norma constltu­

'cional, Já a ConstitUição' de 194~,

no artigo 157, dava ao salárlo­lnfnimo uma dimensão' maior,prescrevendo que a legislação dotrabalho e a da previdência so­cial deveriam obedecer a flxaçl10de um salárlo-nifnlmo capaz, de,satisfazer conforme as condiçõesde cada região, as necessidadesnormais do trabalhador e de 'suatamilta.. Constata-se que ao acrescenta:ra norma constitucional cpnsagra­dora .do' salárlo-minlmo, a' ex­pressão "e de sua famllia quis oconstituinte pâtrio significar que

" além de ser considerada a pes­soa do trabalhador Isoladamente,dever-5e-la igualmente atentarpara a faml1la dêSse mesmo tra­balhador.

Antes as Constltuiçiíeõ precel-,tuavam o estabelecimento de umsalário capaz de satisfazer ape­nas as necesslda(\es normais daoperário, com o nôvo direito, nãoBe pode fugir ao imperativo cons­titucional, ,na composição doselementos do salárlo.- mínimodeve entrar, agora; mais a fa­~ia do trabalhador.

Haverá dlflculdades para o U­mlte la ser fixado como compe­nenles da familla do traballla­dor. contudo, o que se 0110 podeé vlolentnr ,a vontade constituoclonal. '

, Foi maIs urna cOl1qulslu. do tra·balhad01', contra li ganância tlaclnsse patronal. Não houvesse aintervençlto do Estado crilindo oDireito Scclal pal'a defender (j

trabalhador, êste- ainda, estal'lapreso aos fortes grilhões patropais

e provavelmente ainda e5tlvc~s~prestando ,dez Olt doze hOI'as dtserviço diários, 'sem fél'las, semrepouso l'emunera~, sem saláriominimo, quem sabe sem prevlden-cia social, .

A Con~titulçíio de 1967: além deter conservado o, dlrclto ao traba­lhador brasileiro a um salário ml­nimo capaz de satlSfazer as ne­cessidades do trabalhador e de suafa-mllia, criou um direito nõvo paraêle, em scu artigo 156:

Art. 158. A Constituição assl!­gura aos trabalhadores os seguin­tes direitos. além de ol1tros que.nos térmos da lei.- visem a melho­ria de sUa condição social:

I - salário-mínimo capaz,de sa­tlsfazel', conforme as condl'ções decada rcg,lão, as neoessldade.q nor­mais do trabalhador e de sua fa-mllla; ,

•TI - salárlo-iamJlla aos dl'pen­dentrs do trabalhador;

A Emenda Constitucional nq 1,de 17 de outllbro de 1069 que al­terou em parte a constituição dI'24 de janeiro de 1967, manteve, emseu artigo 165, com a m~.sma re·dação aquelas conquistas dos trA­balhadores brasllelros.

Al't. 165. A Constituição assegupra, aM trabalhadores Cos Ilegulntelldire1tos, -além 4e outros que, nostêrmos da 101, visl'm à melhoria deslla condiçãO social: -

:r - ~alátio-minlmo capaz de s&­tlsCazer, conforme as conc\1ç6es aacada região, ,as suas neccssldadC$normais e as de sua famma;

n - salário-família aos seus :le.pendentes. '

Aliás, a redação de::.sas nol'masctmstltuclonals foram Ilgcltanumto'modificadas conservando-se. commulto ms.lor clareza e Preclsáo.aquelas conqUistas.

A s,eplIJ'açào da expressA0 "lUsuas necessidades e as 'de sua llL­mllla" bem como a. expressíio: "sa­lário-Camllln aos seUs dependen­tes", não autol'lza qualquer dUVI­da quanto a sua Interprclação.,TIn.tam-se de direitos dl.stlntos, uuseja., (). trabalhador btllsl1ell'o, apartir de 1967. passou a dIreito aum salárío minimo capaz, de SiL­tls!azer as suas necessidades, Iso·ladamente, as necessidades da &uafamílin. e 'aInda tem II direito àpercepção de um salário-famíliapara os'seus dependeutes.

Legislação ordiJiürla; :

A "consolida.ção das Leis do Tra­balho, aprovada pelo Decreto-Lei'6.452, 'de 19 de maio de 19431 emseu capitUlo UI - DO salãrlo mI·nimo - Seção I - do Conceito ­ass!m especifica:

Art. 76. SaH\rlo mínimo é aCOllLr1l1'l'C"mr;uo 'miullfla ueV1UU epaga diretamente pelo empregadora todo trabalhador, Inclusive aotl'flunlhador rural, sem distlnçào nosexo, par dia normal de serviço, ecapaz de satisfazer, em deterntl­nada épcca e regUlo do pa19. alisuas necessIdades normais de' ali­mentação, habitaçl\o. vestuário, !lI­g"!rnc c transporte.; Ar't. BC O salário mJnlmlt SOla

. cleternunado .pela lól'lnula Sm -n b c d c, em que ~a". "b!J, IIC", '

_"d", e "e" reprcsentam respéulJ­v"menle o Valo!" das dcsp,esas,dJa­1'Ias com nllmcntaçãó, habltaçào,vestuál'Io, hl:;lene e transporto m'­cecsário à vida de um tl'll.balhaJoradulta. '

§ lq A parceia corresPolld('l1te',allmel1 tação tera Ulll valor m1nt­mo Igual aos valores de llsta tieprovisões. constantes dos quadrosdevldnm(,l1te apl'ovados e necessá­rios à allmentaçüo diária. do L' a·balbadol' adulto.,'

ob~el'\'a-se que essa I('glslaçno é'alllerior li constlllllçfio de 1946.Mde já se consagrava o d1reltoli lIm sallil'io mlnlmo 'CapaZ de sa­tisfazer as necessidades 110rm:IlSdo trabalhador e de sua familJa,tini a razão pela CJual a Consdl1dll­çlío tias Lels do Trabalho Nlp:~O­mente considerar para fins de cál.cul05 o trabalhador lidUlta lSoll<­d!lmcnt!', (lU seja. s\:'m conslderar­se tambl'm liS nt'Ci'5sidades nu(·mais da familia do trabalhador.

Em 3 de outubro de, 1963, pelAlei nY 4.260, foi Instltuldo o salá­rio-família destinado aos depcn­dentes do trabalhador brasl~elro.

Art. 19 O salãl'io-,familla, Ins­'tltul~o por esm leI, será devido.pelas emprêsas vlncllladas à.I, Pre­vidência SocIal. a todo emprellaao.como tal definido na ConsollClação ,das Leis do Trabalho, qualquêr queseja o vnlor e a 10rma de sua 1'00'muncrnção, e na pl'oporção do r8ll­peotlvo número de filhos. '

Os demais artigos dessa le1 cSl.J. 'clpllfiam a torma da contr16Utçàopara., manutenção do l"ulldo üCOmpensação. do S&1árto-Ia.mllia.

Têrça-téira '6 DIARIO DO CONGRt:SSO NACIONALih

Julho de 1911 2513,1

Errado andou o legislador 01'­dinál'io, quando para' atender' asIeee..'.Idades normais do trl'lba­

lliador e .de sua famíl1a, limitou a·apenas 'clnco elementos: alimen­tação, habitação, vestuário, 111-

$iene e transporte, como sendoSUficiente pa.J'll, dar cumpJ:imen­to ao ordenamento constitllclo~

nal. O -homem,' além dessas ne­cessidades, tem· outras. tamMmindispensáveis; portanto, 'normaisque devem seI' previstas em' lei,como saúde, egucs.çáo, recreaç!loe previdência social. ,.

ci adjetivo normais dIz Pontesde Miranda, nllo significa quen1\o se. levem em conta,o que s6!aconteCer, durante os meses doIIno. ao Individuo. Seria 'muitOInjusto salário mlnimo em quenão houvesse certa margem pararemédios, põsto',que nllo se ha·

'jam de prever' M doenças gravca.tidas, enUo'; por uariormais".

Satlde

ObjetÍtr-se-á. que a. previdêncIasocial zela pelá saúde do traoll.­lhador e de' seus dependentC.!,quando; na. verdade;- na maiorparte dos casos, diagnosticada aenfermidade, ao interessado {Oabea aquisIção do~ lIleC\icamcntos.

Educaçefo

InJustificada. .é a ausência de'parcela para a educação na cilm­posição do salá1:io minlmo, Osrecursos do salário, educaçãoalém de' insuficientes, atenáemsomente 119' coOsino primário,' arêde de ensIno primário gra tultonão ab.wrve a demanda, além

. das. despesas com material esco-lar e ullif~rme. etc.' '

O operário brasllei(o não temdireito de ver o fillio no ginásio.no CQlégio, ou na Universidade.

As bol.~a.~ de estudo parll. 08SJn.dica~s abrangem, normal·

fixa O' llmite de idade em 14 anOllpara a. percepçijo do beneficio,eontudo, há, no artigo .69, uma. de·flnlção que collde com o manda­mento constitucional.

Art. 69 AfLnção do salário mi.nimo, de que trata o Capitulo II<lo Titulo II da Consolldação dasLeis do Trabalho, terá por base'!lnicamente as necessidades nor­mais do trabalhador seql ·filhos,considerando-se -atendido, 'com' Q

pagamento do salário-família ins­tituido por esta lei,' o preceItuadono art. 157, n9 I, da Col1lltltUiç~o,

Federal.' .Grave êrro cometeu o legislador

ao considerar atend1do o preceitoconstitucional do art, 157,21,9'1; daCarta Magna de 1946 que deter­mínava a fixação 'de um salárIominimo capaz de satisfazer, con­:forme as cond1ç6es de cada regUlo,tu; nécessldades normais do tra:'balhador e de sua famllia, com ninstituição do salário-família. Sãoinstitutos distintos criados pelo DI­reito brasileiro para atendçr ne­cessidades distintas.

A próp~la lei qUe instituiu o IJR"lário-família.' excluiu a mulher do~balhador, par isto que mandG;pagar. õ sa.lário-familla apenas Roa.,ilhos até 140. a.nos de idade, can­Illequentemente, "'não poderia. con­siderar atendido a. norma. que 01'­4lena o pagamento de um salál10JIlinlmo que a.tende as necessida­des do traballlador c'de sua fa­JIlilia; A eSllôsa. faz parte da ta.­milIa do trabalhador, -se flcou ex­duida. do slIlárlo-famllla é eqlll~vOCo etlzer que . o_ordenamentoeOl1lltituclonal está atendido. )

:e:sse artigo é flagl'antemente ill­eonstituclollal e tem sido a caUSaela flxaçao de salário-mÍl:tlmo emproporções Inferiores aquelas' 11lIue tem direito o trabalhador bra­lilleiro. '-

Nâo se substitui o direito 11: p'er­cepção de salário 11}inlmo desLlna·do a atender as necessidades nor­mais do trabalhador e de sua fa­núlIa, com a Instituição de um sa-

.. lário familla para. os filhos me­

. DOreS de ,14 anos do trabalhadur.Em razão desse 1àmentàvel e

gr\\ve engano é que o varor do Sllr­lãrio-minlmo no pais níio é suf!­Q.iente pal'a a sobrevivência decen­ie e digna do nosso trabahador. '

_~ , :f::sse cI1~loma legal já nasceu'40111 o vicio da.- 1nconstltuciona­, lidlÍde, aprovado em 1963, então,em vigor. a Constituição d~ 1946,

contrariava-lhe frontalmente _ otexto•.

Se o constitúinte de 1946 qui­eesse adotar os dois 111stltutos ­

.•~alãrlo-mlnimo para atender' asnecessidades somente do traba­

Iltador e o slLlário-familla. tê-lo-Ia- Jelto de modo expresso. Se não li

:rez, não cabe 'ao legisiador ordi~nárlo fazê'-Io, como 'êste o iêz,feriu o estipulado na ConstltUi-

f.\b. ,Se a lei, n9 4.266, de 3 de outu­

bro de 1963. era manifestamente2nconstltuelonal face ao Diplomamaior de 1946; onde' a.lnda não seinstitucionalizara o direito llO sa­lário famlIla. aos dependentes do'trabalhador, continua. sendo' agoraque a Emenda Con.~titueional n9 1;de 17 de outubro de 1969, em seu

, :artIgO 165, assegura ao trllbalha~, dor:

.:Art. 165." ! _ Saiário-mlnllllo' çapaZ '1~_.sa;tisfaZe1" conforme as condiçõesd~,cada região, as BUIIS necessida­des c· as de sua-Iamilía;, J1 - salário-família aos seus rle·palldentes;

tNão há qualquer dúvida. ,face'àJ,iEmellda Comtitueional Uúll1e-

1'0 l,~o trabalhador brasileiro deve derado minimo para li vida dlg-receber um salário! 1l1inimo lJarll' .oa do trabalhàdor. .

atender' às necessidades norllUJ,is Portanto. co~slderamós Int~ons-do conjunto :familiar e ainda o ',tltuclonal os artigos '16 e 81 na. I

salário-fam/lia para os seus de-, l",' parte-em que somente conslder'a ,pendentes. , ,,' o trabalhador de forma isolada

A lei, afi4ina Pontes de Miran- para a' fixação do salário m/nI-da pode ele maneira discrepar mo, !,!xeiulndo,como dete~mino, ,ados princlplos da justiça e das Constituição em seu artIgo 165,1,necessidlldes da vida nacIonal, a ~, a expressão "e as de sua' fam!-que se refere o art. 111>; que pl'i- <~ l!a". .:ve, os ind!.vlduos da. posSibilldade •. Eivado do vicio da inconstI tu­de existênela. digna. E', 'então, ',I' clonaIJdatle está .também o artl-'inconstitucional. A dIferença eU-treregras cogentes e regras pro- " gó 69

, ela Lei 4.266-1963, quandogi-amlitleas, entre regras seU; "ordena: 'executlng e regras que' preci.am ~" . • A fL....ação <10 saiârio miuim.ode l'egulamentação, não significa tl'rá por base', iJilicamente as na;que as regras programáticas 'e as cessldades do trabalhador' sem fi-regras dependcntes de regula.- ,I lhos, considerando-se atendido,mentação dêem :trbltrio"no iegls· com o pagamento do salário ía- 'lador pal'a disporem como enten- +, m!lla instituldo por esta lei, (]demo Absolutamente não: 'luan- '" preceituado no art. 157, n9 I, dato àqueles, porque, por definição, 51 Constituição Federal. ,contém um gI'ograma; quanto a ~ 'Refere-se o ~tigO acima a

essas, porque a lei a~ regulanien-., t t áta. lhes d{~ corpo dc principios e ,. Cons i uiç o Federai de 1946 quetodos êsses: principios não podem ". já consagrava o principio do sa­lLfastar:,se do que contém. em . lário mlnimo destinado a sat;.s­lSuspel1SlIo. o estrito texto COllSt!- ~7' :fazer as necessidades. normais dotucional. trabaUlador e' de sua famma,

conquista trabalhista inserida .ex-~ Se não eabe ao legislador afas- it pres.~amente 'na Emenda.' COnSti-

tal'-f(J dos princípios qUc' contém. '(11 tuclonal n9 I, de 17 de outubro-em suspellSão, o' estrito texto r de 169. -. . ,constitucional, ampliando direi- ;I' \ Df 'mesma forma todos os de­tos não previstos, muito menoo .llie é licito, reduzIJ: as conquistas cI'etos do Executivo "fixando,ioclais asseguradas na Constitui- ánualmente, os reajustes do 'sa-çl1o, em razão do que urgc a ime- lário. minimo, com base nessadlata alteração .daqueles textos legislação que transgride a nor·da Consolldação das Leis do Tra- ma constitucional" são igualmen-

" ball10 e a revogação do artigo 69 te inÇQnstituclonais. .da Ilei n~ 4,266-1963 que infrJn- "gem os itens I e UI do artigo 165, 1iI!. .Dos elementos componenteil doda Emenda COnstitucional n9 1, ~' salário rn(nimode 17 de outubro 4e 1969. !

Além das regras programáticas IconstitucionaiS criando os Institu­tos de salário mlnimo capaz de

• satisfazer, conforme as condiç/iesde cada .reglão. as suas necessi­d!ldes IdéIe trabalhadol') e as d,eSilO. familla e o salário famili!\aos seus dependentes, há a pro­teção penal contra qualquer tipOde fraucté que seja praticado.contra os direitoS do trabalhador

, brasileiro,Al't, -203, :Frustrar. med1ante

fraude ou vlolêllcin, dlrelt{) llS.'le­gurado pela legisiaçl10 do traMolho.. ,-

Pena - detenção, de um'mês a1,!m lIJ10, e multa de Cr$ 2.000,00(do~ mil cruzeiros) além da pe­na correspondente à. violência,

Proclama Pontes de Mirandaque. "multo embora não se hajareferido ao mlnImo vital, quepassa a ser, na. sistemãtica daConsittuição de 1967, simples In- fvestlgação pràviamente cientifi­camente aconselhável, para erité­rios de Iixação . do salário-míni­mo, a êsse o art, 158. n9 I, dedl.eou principio' especial: salárIomínimo capaz de satisfazer, con-

. :formE. as condições de cada. re­gião, as necessidades normatll dotrabalhador e (Ie sua faml1la. Adespeito da. omissão"da re!el'êl1­cja~ a... minimo vItal, o salárlo épara viver~(comér, I'esidír. ve.~tir­se tei: remédio'; etc. r. ' '

l.'C V. Russománo ensina' Que'a' remuneração,'· alimentar porsua.. natureza Indispensável à. vi­da .do obreiro e dos que estã() naSUa dependêncIa' econômica, nãopode fIcaI' relegada aos azares doacaso, do lnomento, do progresso

. ou da crise nacional. Nilo é ou'tra. a Tazão pela qual' as .lellisla­ç6cs se. preocupam em, protegCl',

'}l<lr normas coercitivas; o sah\rio,1\ fim de que êle nlio seja nlvode espoliação o a fim de que /llenão desça abaixo do nível consi-

mente. 11 categorias proflssionalll,,definidas, situação em que, se niiaenoontram' quase sempre os' tra­

balhadóresdo salário minimo.Pela atuál leglsla~âo o ooer~_

rio ·braslleiro. tem aUell!lS o clire'.to-dever de trabalhar, percebendo

· salário, ínfimo que não basta para.,a,llUa. sobrevivência Ilessoal.

Recreaç~t! •

... Nâo,'llic asSiste o direito de dls.tração" eis. que não fiá paTc!Jlâpara. ,recreação que lhe possíbíll­

,te, uma. vez, por mlls, ir lí.o clube,do bairro•• ir num domingo assis-

.tJr 110 jôgo.do 'Seu é!çtle, levar atamilla.!lo um clnem~ ou a' um

passeio, cOm ,os flllios.O doniingo é um dia triste, pa~

]'1' o operário.

Previdência Soclar o

]C a. -P~C1vidêncla soci~l? Quan~do sâo levantados OB dados, fei­tas as pesquisas e, estu,!05' parila fixação dos rea.just.;:s salariaisnão-são levadas' em consideraçíi.O­as despesas mensais'obrillatórlascom 0$ descontos para: I\ll contri­buições ao INPS.• O salário minimo fixado P&I'&

o Estado' da Guanabara, po.exemplo, é de Çr$ 225,60, do 'luai,em, qualquer tempo e .Jug:u o

trabalhador ao percejJer o seu ~­

lário, dl!sconta. Cr$ 18,05, a titu-.10 de contribuição' ao INPS,' fl- ,cando o seu salário reduzido aCr$ 207,55. . .

No Estado dê Slio Paulo, onlleO salário minimo é igual ao da

. . Guanapara, ocorre o :nesmo fe-· nômeno, no Rio Grande do sul,

o valor do t!ltimo salário mlnlmoê de Cr$- 208,80, todavia, na rea­lidade, 'com a co!lJ;ribulçáo inci~'

· dente, de 8% (oito por centol (1

tm.balhadOl·, gaúcho recebe ap2nas'Cr$ 192,10. .'Ttatà~se/ de 'Ulna necessid~de

'nói-maI ili) haballuidor braslte;ro:fuisi.A~Scon'to. l{j\ra, o IllStltuto,:I9:aclo11a1, ~e, ,Prev!\lenci!i' Social.além" .de norl}lal,., é. ollrigatório,qêle, ,nãQ itq~\l, 'fugir e l'\em deVI!

pois ,destina-se ao custeio (10in~~riml~ntal Jmpresclndfvel à ga­, JWltillt . , dA • /tssilit!\ncia ,médico-'

, ,hQliP!talar.. I1,lllj:U!Q, noenço,.auxi., .1io .rwlw;ii.Q., prov.~J).tls Da. Aposen­

tadorla, ~ ,pC\1sáo aos -tl,~penden-&es. da 01)01'6rio~ J , " • ,

'Portanto, lt:1l1cltlsllo do 1'1I10rda contribult;fio no TNP5 -na com- '"-posição' dos "elllmcntQs ,que lnt~­gram '0. salário mínimo, é uma

',medida Jnsta e uma reaildade da,qual não se pode escusar.Comprovll.da a incollStituc~onaU­

d/lde dli legislação ordinária, in-. inclusive,: dos decretos do Exe­

cutivo fixando o salário-mlnimo,·"vamos continuar decompondo 9S .

clementos que integram essa cen­quis,ta do trabalhador brasileiro

· e. constatareslllos que OS dadOSde que se utilizam os órgão.~ com; I

petentes,.>do· Ministério do Tra·balho e 'Pl'evldênola Social nãoIJ>sentam em bases cientIficas.

, Como não há, na legislação emvigor, diploma legal' que estabe­leça uma ração tipo essencialllor­mal média para alimentar ooperário brasileiro,' vamos encon­trar o Decreto-lei n9 399, de 30.((C abril de 1938 que, em seu ar- ,tIgo li9, §, 19 do resp~tlvo l'egu- 'lamento fornece quadros 'especl­ficando as nções tipo essencialsao trabalhador adulto, com ascorrespondentes quantidades, ea­lorlals. protclnas, cálci~ ferro efósforo.. ' .........

I ~514 Têrça-feira 6 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Julho de 1971,...,==.-.;;,===""""'=~"\. 7'"''T''''''''''''''''''''''''''''''''!''~'''''''''''''''''''''''''''''''''if''''''''!!!!!!!!!'''''''''''''''''=r=--~'''''''''''''''''''''''''''==oo=II~''''''''''!!!!!!!!!!!'''''''''''!!!!l!!I!!_~

Quantid.

gramasC~lorlas Proteinas : ' . Cálcio Ferro Fósforo

Came • '.••.• , ..Leite ..1"elj1ío ." .l"arlllb,. .Arroz ..Bamta ..~gumcs .. ~ .. OI I • t , ~ • ~ • j

Pão ..Café ..Frutas '; ~

Açúcar }.Banha ..Manteiga .

200.0250.0150,0

50,0100,020.00300,()20002M

3 unid100.025,025,0

2891<1348:11703601571811599320210401>227190

42,208,75

. ,35,700.458.24

., 3,60"3.60'

13.000.846,90

0.0140.3000.240

(_ 0.0090.0280,1850,020

0.009

40,000.60

U.89 .

0.901,821.29

'l,Ol)

1.92 .

0,4350.230'0,700

0.00l>0,05$

0.0!>2

0.031

com Cr$ 103.77, no Estado daGuanabara? ,

Com Cr$ 89,25, no Estado de- São Pallio? -

Que espécie de vida leva o ope­rário gaúcho, com apenas Cr$..84.112?

O Decréto-lel 09 399-38. rela-ciona. os bens cneoclals a uma

ração tipo mfn1ma. pa.ra o trab3­illaôor brllllJle' ,0. antes verlflca-'mos a quantidade. calorias. pro­temas. cálcio. terro' e fósforo con­tida em cada porção deSsas. ve-

. Jamos os preços e comparemoscom o salárb recebido para verse é possivel uma. vida decenteque não degrade a pessoa hu­mana no seu muis legItimo di­reito de sobrevivência 'decorosa.

como determina' a Constituição,eis tódos os decretos fixando -ossalátios mínlmos referem-se ex·cluslvamente ao trabaothllCloradulto, (veja-se o Decreto núme­ro 68.576-711:

O o\lerJirlo ti a u 11 s t a sofre,mensaltriente, deflcit de Cr$ 19,98,por i.qto que precleando de ••••.•Cr$ 109,23 para a. sua. alimellta­ção pessoal c receben10 apenasCrl;l 89,25 atl'lbulda. pelo salário

. m'nlmo' v.tgealíe.O valor pn.t'l\o a lll'mentação do

~ó3l1C1l0. oelo atu!l\ m1nimo-é deCri;! 8452, U1e~e$olt:lnrlo @le, oara8llm~ntacão r.6 ela. mil tles.~na. deCrn 1119,23, recebe lL m"lDS (lo qUI!prpcl~l1 mens91mr'nt' ~11 24.71.'

?pr't~!l'03, a ~l"/'!er e o~ fl­lhl')'; ~o t,"\-O~t, .... ,..h4'o.~n·_. h"-r""l"',ro'P~1!\ í"+,... ~~ 1...."j~1 ,,<,".., ('- r";O..... -, .., .,'vigor nãn são consl::elaJos para

Estada da Guanabara::: 50% de Cr$ 2(17.55 .(sm) = Cr$ 103.'77::: 25% de Cr$ 2G',.55 (5m) = Cr$ 111.90'"" -13e;t. de Cl'S 20'.55 Um> = Cr$ 26;9g_ 6% ele Cr$ 207,55 (sm) = Cr$ 12.45::: ~% de Cr$ 20';,55 (sm) ;::; Cr$ 12.450

Cr$ 207.55

892568.4929.0lf12.458.30

CT5 2075!l

EXclulndo-se os bens constan.tes das' parcelas de) salário mi~

rumo suficientes para satlsfa;l:eras necessidades do conjunto fami­liar. somente para a. allmentaçãodo grupo precIsa o trabalhador deCr$ 270.30.

Então o trabalhador carioca querecebe apenM Cr$ 103,77 e neces~_

sita para a alfmentação do con­junto familiar de Cr$ 270,30, tem,

·mensalmente. um cleflclt no 01'­c\l.mento cl'omést!co d'! Cr$ ;63.53.

.. O paulista. que recebe Cr$ 89,25pam a sua allmentação e precisade Cr$~ 270,30, recebe a m~os91'$ 181,05. '

E o oper6.rlo gaúcho, recebendoCr$ 84,112, por mês para. a sua all~mentação e necessitando de .. ,.Cr$ 270.30. tem um deflcl~ men­sal de Cr$ 185,78.

Com quem ficam êsses valoresque o trabalhador brasileiro de­veria receber, mensalmente, para.atender 'as necessidades normalsdo conjunto familiar, conformedetermlna.:a Constituição?

Com o Govêrno? Nilo. com li.ClalÍSe Patronal? sim! Mas com(j pleno e eXllresso consentImen­to rlo pr6Pt!'o EStado que fixa osvalores dos reajustes do saláriomJIúmo.

. Com isto, desde há.· multI) tem,.pO. o Estado vem autorizando 1\prática da Injustiça social.

Além da. Injustiça social, está.'violentando a própria. COnstitui­çãO' Que. tepltamos, manda pagarum salãrlo-mlnlma capaz de- sa­tisfazer as necessidades normaisdo trabalhador e as de sua fa­mllia bem ,coma assegura à per­cepção de salárlo-famllla. aos de­pendentes do operário nacional.

Mas vamoo adiante. Vamosprosseguir dccompondo os ele­mentos. Integrantes do salário­mlnimo. aprovado' -pelo' Decretoe8.576, de 1 de mato de 1971.

. ,

São Paulo

- 4~% doCrS 207,55 Ism) =Cr$;; 33~~ dE! CrS 207.55, (sm) ::: Cr$::: 14,% de Crs ~O"l.5:> Ism) =Cr$= 6% de Cr$ 207.55 15m) ::: Cr$ I= 4% de Cl'$ 20'1.55 <.sm) = Cr$

os cálculos de fixação do salárIomtnlmo,- em dcste.spelto aos man­

, .damentos constituclonais de an­-tes e após 64. é, portanto. umafraude à Constltluçl\o que e tl1'''-ticada _contra uma classe desfa­vorecidà, empenhada num ator·mentado osfàrço para sobrE"V1ver.. Acrereente-se ainda. o tato de,

por razõcil, climáticas, o trabalha­dor rlo-grandense é' obrIgado aconsullJlr /ma.lor quantidade decalorias para suportar o cllma dnEstado do Rio Gra.nde do Sul,mais carne" mais banha, etc.,contudo, me.~ino assim, sua par­cela pal'a a.IJmentaçáo é Inferiorà. fiY.ada. para outras regiões dopais que também. sáo de1ic'tárias.

Essa. prova incontestável da du­ra. realidade em (lue !le encon­tram nossos operários, é o resJ,I­tado de uma pOlitlca !lalarial queatinge as mIas da desumanl<:ade.

'O art. 165, d:!. Emenda. Cons­titucional n~ 1•. de 17 de outubroélo 1969. ta.'tatlvamente, manda:.Art.lli5. A constiÍ:,ui@o asse­

gura SQS trabalhadores os seguin­tes direitos, além de outros que.nos têrmos da leI, visem à me­lhoria de sua condição seclal.

, I - salário-mínimo capaz desatisf!l7.er. conforme as condiçõesde cada regliío, as suas necessida­des e llJl de sua famílla;II - salárlo-famílla aos seus

dependentes~ ,A bem da vcrdade hlstórlca,. a

'Constituição de 1!}69, com rela~ção as conqufstas sociais do ope­rárlo brasileiro, é a mais evolui­da, lli mais avançada de tõdas asanterIores -constItuições bra~lret-

. ras, porém. como_.as· demais QueElI;'\\!C'ttUrnva:m rTl ..a.4tos fJ··~ 1'1Rn 1'/1..ram concretizados, estll, também

não está ,sendo cumprlda- mIQIl'"100 prlncfpl03 acima transcritos.

A verdade salaxlal é medida dejustiça social que se ImDõe, na.hora. em que se está fazendo ()jõgO da verdade.

Alimentação·.Hàbltacáo.VestuáriaBlgleLeTransporte

AlimentaçãO'Hn~Jtação

Vestl1ãrlGHlgicneTransoorté

27.604.876.62l.763,993,488.107,201.609.00.2.402.466.609.00

13.0l)0.351,20,

109.23

4.600,65

·1,4'11.1"11,330.580.91}1,20'3.200,10O.SO3,708.800.301.0110,700,60

6.0' kg7,5 its4.5 kg1,1> kg3,0 kg6,0 kg

.9.0 kg6,0 kg

. 1/2 kg90 unil!.

3.0 ltg750 gr750 gr30 Kw1:t. kg1/2 kg2 pac.

Quantid.·,ALIMENTOS

Admitlndo-se que de 1938 ll~raca não se tenha Incluul0 «1­trils espécies de al1ment<u naqc'!­la relação, ainda assim. nela, nãose mencionam o sal, fósforos, gás,lenba ou carvão Indispensáveis1111 Ta. que a. dona de casa llOssaf'12p.r a allmentllção do tl'aballul.­cler.

OS dados acima referem-ail ãaDmentação mJnlma essencial' lipessoa dI) trabalhador braslleil'o,isoladamente. observando-se I} se­guinte~

Como parcela para aUmentosconstantes· do mínimo ~'IIIent'!tl1

ao ca.t".oca: seja de Cr!! 11.0, ,', (N~­lá.'io mlnlmO' vlf(ente' e como NeneCl!-<:$'tlli de era 109.23, 11[\', men·salmente. Ilm d!'!lclt de C",,: 11 ~Il1'50 tenr'o !'ido lel'n,lo em' 1:01''1­l:eração a. famllla. do trnt l1lha:lm'"

o trabalhador brasileiro parllpo~er exercer uma tunção social­mente uMI, ou seja, ter condições:flsicas para o trabalho necessita.dllll'lamente, de 3,457,95 calOl'las,123.28 gramas de protelnas. o0.755 gramas de dálcio, 23.42 gra­mM de ferro e 1.6411 gramas defósforo.

, ~ posslvel ao trabalhador - doEstado da Gllanabara. do Estadode São Paulo ou UO .Rio Grand~do Sul satisfazer llJl SllllJl neces­sldadeg normais (le aJmentaçãoe as de sua famflla' com o irrisó­

rio atrlbufdo à parcela ~llmcm­tnção pelo atual salárlo-mlnimo?

Como que se pode alimentar oconjunto familiar de o'és pessoas

Oarne ..LeIte ..Feijão .Fa,riol1a ..A.rroz , : ..:Satata " -..Legumes ..Pão ..Café / ..Frutas .Açúcar _113anha ..Manteiga """ .,Luz 1Oi\s ou lenha (l:\al ..1'osforos ..

'Têrga-feira 6:1!!!!2_ ~ ... .,..!!

,OlfiRIO DO CONORESSO NACIONAL (Seção Ir Julho de 1911' '2515

Cr$ 581.82 - Cr$ 207,55' == Cr$ 3'H.:n_----I

.Alimentat,'llu:tlabitaçftoVeJ;tua,io,nigfelle "­'l'ransporte:Elducae:wpré~. BocinlIitecreaçtlo

o deCicit no orçamentcr'domés- .t!co do trabalbador gaúcho é na .ardeUI de Cr$ 3i12.57.

A 'habitação que ne 'deseja. ao,tl'o.baUio.dor ,deve. ainda. que mo­desta, reunir o mlniml1 de con­d1r;ôes de habit.abitídade. com asvalilres atribUidos para ess::J, par­cela. no· salirio-minimo vigente.O' Individuo. 56. pede ll1Dl'ar emiavelas, mSlocas. ma<-'Rmoos oltpeçaS, sem higiene e em promis-cuidade.' '

Ao se calcular os valOl<S pl?ra.as despesas-vestuário para. o ·tra·balhadar brasileiro, deve se cem­~-Jdemr as neceEsidaCles de vestuá­rio P!!ra O' conjnnlo tamillar emais roupa de cama, ·toa)h?li,gurrrda.nn.pos. etc., indíspensáve!sà v\ôa da familla.

Além da pessoa do trabll!llador,a pa.rcela para higiene d~e in­cluir tamhém a hlgien-a' dtJ; grllpofamiliar qUi! couslsi:e' na llastll. de­dentes, escova. sabãO". ág'lS. (t aprópria í1lUUínllÇão. .

N.O 150. de 1~J1.

PROJETO(DO SR. GASTA0 1\ÚrLLERl'

Alterd' a. lel ~que dísplíe sllb,.e o Es..:tatuto da Ordem dos Advo(Jatios daBrasil.

(A Comissão' de ConstJtuição li: Justiça) ~.

O ,50ngreSSo Nacional de l';et,~\

segundo slmnações de fontes do que ,tu. trabalhador bras1teíro, ia~próprio Govêmo,' não mais s~ jus- ~es, no dla ,a dla, não mais para.tinca, como não se justificou, pe- viver~ mas apenas para so::lreviverlo menos com a Intensidade ".om num quadro de Insegurança, e~-que foL usado, o contrõle, a cC\n~ piritual e material que _ofende , ateuçll.o, o arrocho salarial que ~f(}i dignidade tlc ser lmmaoo." ,1mpiantado' no paiS; A mod1!l.ça-çlio da poUtics. salarlal do Gov~r- f.EGIBLAOAO CITADA, ANEXADAno impõe-se como medida de jUs~ PELA SEÇJi.O DE 00llllSS(JEStJça. crirmdo-se melhores condi- PERMANENTESções de vida para. o traballiador LEI N." 4.256 _ Dl!: 3 li!!: OUTO'SBO'brasileiro e conseqllentemen~ am- Dl!: 1063 - \pllando nosso reduZido merca4" ' I" ,

de consumo Interno., . Imtitui o salárlo-jamllia do Tra/1tllha-, . dor e dá 'outras provld.ência. '

~ o~o~~~~~e~:aju~~;~~t~/s~~~: " • ...:.. ,.;. '.. :., .. , ...... ; ..... ~ ...~ rials' e a elevação do cllsto ile vi~ Art. 6. A fixaÇãO do salário-mínimo, .

da levnm' as- classes operárias a de que trata ° Capitulo II do Titulo,inmpe1'llvels angustias econôm1- II da Consolidação das Leis do 'J;'rn-

call: ~ ',~. '. balho, terá por base unicamente as" , ' necessidades normais do trabalhador

~!ÍSl1S distorÇÕes devem-se l\ te· sem·filhos. considerando-se atendidogislação .ordlnária. em vigência com o pagamento· do salárlo-fa.núl~aos própnos decretes !iK~ndo os Instltufdo por esta lei, o preceituadosalários nela baseados, pr1nclpal~ no art. 157, n." I, da Constitúição Fa-

, mente, os artigos 76 e 81 (laCon- deral. 'solidaçào' das Leis do Trabalho e " "'~ao artigo 6.°, da Lei n.O 4.266. de .: ~ :•• # ••••••••• ~# _oi.~,li de outubro de' 1983, confundIU,);'salárló familia com o direito que .\;tem o' traballl!1dor nacIonal a 'um . .sllJárío mínimo capaz de satisfa-zer conforme as condições de Cl)­

dll: reglão, lI$ neecs:sidades do gru­pO' familiar" ,

O salário a' que tem d~lto ~ (J

trabalhadQr para a.tender 1IS dl's­pesll$ de alimentação, habitação,ve~tllflrlo, higiene, tra1Jspo~te,

educ:w!io, prevld@nela ~oo!al. e re·ereação com,a sua famiJIa, ,niupodejaml?ls ser confundido com Art. 1°, O art. ,86 da. Lei no 4.21õ,o' salário familia. direito que tam- de 27 de abril de 1963, passa. a vlgo­bém" it Constituição lhe atribui rar com a. seguinte redação:claramente. Siío [nstitut(ls~Glstln- "Art. 86. 05 magistrados,tos com flnalldo.dea 19ualrnentl!' membros do Mlnlst:!río ~Púbtlco.distintas. ' servidores pt1bllcos, clvis. m!lita.

A col;fusâ<> estabelecida 'la ar- res. de autarquias e cntidadestlgo 6~. da. Lei ~Ul66·1963 é alta- paraestatais e os emprega:los demente prejudicIal aos interé!sses socIedades de eco\lomià mfst..'ldas claSses traba.lhadoras. urge a quando aposentados ou 'em diS:

- sua; revogaçúo. como se propõe a ponlbilldade não terão qualquer'fIm de que se possa. atendl'r as Incompatibilíclade .ou impedimen-

deter;mnações co~stitucIÓllai~. to para o e"e~lc1o ctn advocacia,salvo. nos' dois anos seguintes ao

. Jamals o valor de Cz$. tl,28 cor· ato de afastamento, no territórioresp'ondente ao atual salário-ta- _ diL Seçãq' da Ordem dos Advoga.­mUia. a que tem direito Mula d~. dos do Brasil em que e."Cercianlpendente d.o trabalhador irastlci-ro- poderá! substituir os valores ne- as res~ctlvas !unçõe3.l'

. cessáHos pllrn. enfrentar as despe- ·Art.,2'. EsLa lei entra: 'em vigor

. 6as mlnlmas' impresclndlvels à ll<)- na, da.ta de sua publlll1\çíí..,.brevlvl!T>cln do conjunto familiar. Sala elas Sessões, em 1'l tlJ junho

de 1971. - Gastão lI!'illar. "O P"ojC!" preconiza D. re'/ogaçiio"

dessa l~islação. Incluindo os <l1- Justif!~aQ!lo,J <

r,eitos !lá mL11tos 'a.nOg :loneJaàos .0 Estatuto da Ordem dos Advoga­'~aos trabalhadores brasilelro~. em- dos do Brasil, (Lei número 4.215, debora c(msa~.dos nas Constitui- 11l63) consi.derolt Incompatível ''Xlm o I

çlles, .' - , exerc[cio da advocacia o' desempenhO'Educação. recreação e pr~vidl!Í1- de determinada.o: 'funç&s pública3.

ela. socla.l. são necessidades nor- parecendO' evIdente no ~l;;tem" adota~m~ls do operário' e de sua Zsmf,.: do a Preocupação de impedir o trá.

~ lia a sua exclusão, COlnD fla a üca de influênciá' em bene.tfcla deatual leg1sIIl.~ãn. contraria . Ms profissionais investidos. em cmprêgos,Princípios de justlça soci~! c.onti- ,públicos. pela. decorrente faci1l1arle ,dos, Clq)ressamente, 'na ll:lncnda de arreg1mentaçã,n de dle'l±cla e pela.Constitucional n9 t. de 17 (te 011.- désvantajosa: ..JlOsiçll.o em que ficl1­tubro de 19611, art. 16;;, luc. I e riam os profisslouals: exclusivamenten. " dedicados à, Il.tivlda.de ' llbl'lraI. .

Árt. 165. A constituição a'!.~e. Del:::andD de lad~ !lo dls~US5~Q sóbl'fl.gura aos tl'l!.1;la.lhs.dores os seg\;ln- o ~blmento cto cntérla de dlScrlmt­tes cllreitos além de out,r05 qui! nac;ao de proflssionltis de, Idêntica.nos têl'mos' da! Icl.' visem 1l. me-: !ormaçãa. a:tr:tvés" c!e' irrcolt1patihllírlR:7 'lhorla de sua colldlção ~ocia.l. des e irI!pedlmentos 'lue- afastaram

~ . , • grande numero de advogado,'! da at!-I - Salárfo·mrnimo capai d'l vidllde forense.' inedida stngular no

satisfazer, conforme as r,ondíçõps quadro. legislativo. pois funclonáriolfde cana regíão, as necessíclad:cspúblicos portadores de outros titulosnO!,maís e as ele sua familh: !ltofissionals não se viram atiiwlclos

11' _! salá.rlo-família (/'0.' seu! por restrlcã<?' semelh!>nt.e h consagm.c!ependentes' (C), grl!o é: U.1UO) da. em detrlmlmto diJs advogados. a.

, . verdade é que (I leglsW.dor \!l'.cedeu-Que Deus Ilumina !lo menil~ " : ,se na rlglcla solução. alvtt.rarIa. eootra..

coração dos hom.ens púhlil:os. do- os advogadDs investidOs em !unI;itonosso pafs a fim, àe que pOssa- pública, não ~se llinltamb ao peclCdomos nos senslblllzal' com as tuas de efetivo exercido. do emprêgo paro\.angústias e aflições econômlcl!.s e proibir a. atividade. profissional ilha-juntO! to<:kJs, venhamos a. tomar !'a!. , ,8!f medldM dO' justiça sO<~\:ll que A ConstItulçã.o Federal assegura. tl.lJua.vf,em o ,atormentado estllrççr liberdnd'e de exercfclo c1e 'qua.tquer

NiLs príl\cípa,Li; cidades, ünde háréde de água" de ,luz,. elemell tosconsiderados essenciais na. vidado.s seres biunAnos, quando se Pll.-

'gn pela ta"ll/ nrJnLtnll dêss=3 _ser­viços? - Nuo se pode dízer que o.

, trabalhador a a sua' famlll!l. nliotenl1a dlr~lio a esse minitno deconforto.

O proiçto ã~ lei'

Nossa, prQjet.a de lei a,lt.eri!.ll:1o,dispositiv.os da ~gisla.ção ordin:í.~

rm comprovaditmente iwoust1v.l-:clonais li ampliando os IJeneflcloe.(lU melhor, o.'\- direitos soeiai$ ao

.conjunto famIliar tem ao finalida­de de estabelecer, 110 pais, a. vu­ds.de salarlál.

Q~~ndo Já' se' atlng1u ao con- :trôl~ <lO' proçessO' Inflacfo:llirlO', é 'vlslvel o desenvolvimento cconíl­micO' do paJs; que atingiu lt um'llrnduto lnteJ:nCl bruto" na vrdemde 9%,_ Quando nOSSas reservas1I0mam a mais de um bilhão ~I!"

quatrlX:entas JniIh~ de- MilireS', '

Pergunta-se: .não 1lá o Depar­tamento NacIonal do Saláriopara promo<ver os ,estudos téc­mcos necc.ssárlos à Jlltação- e :m­v1S!iQ dos, nivels mlnimos ou bá­sicos de sa1ário pp,ra as õl!eren­tes réglóes do pais? Para pro­mover 'o levltntamento periódicodo custo ele vida. atravéS'âa' ca­leta de preços. 'e elabprar os res­pectlvos' fndices? Para promovera realização. em carãter, perIIllt·nente, de estudos e pesquisas re­

.g1onals relacionados com as con­dições econômicas e com o pa­drãO' de vida do trabalhador e

lUa. famil1a1 Note-se,: "o sua fa-,miUa·'.

Á bem da .verdade. é precisoreconhecer que quase ~da a le­

gislação de 196'4 para ca. repar­ta-se sempre ao. trabalhador emia fa-mnJa. porém. os' decretosreájustando 05 salários fornecemelementos relativos apenas coma pessoa do trabalhador. Qual li.causa desSa contrad1çã~ .que re:sulta Jllmll violação da leglsla-

~ ç!ia. e da própria constituição?

Necessidades normais

do c(]rlj~ntó jamillar

GWlJJabal'll. 'e São Paulq

_ Cr$ 270.30 - Cr$ 103,7' ==' CrS lCõ.53·';;;; Cr$ 15ll,OO -'- Cr$ 51,9U:=: GrS~ 9a.1U"'= Cr$ 30.0U - Cr$ :lã,OS.::::- Cr$ 3.~~:;;: CI$ 25,(10 - Cr$ 12;45 == Cr$ 12.Dt>_ C.r$ 20,00 - Cr$ 12,45:::: CrS?55:: Cr$ 15,OU - CI'$ == Cr$ 15.00 ~:: Cr$ 46,52 - ér$ -:= Cr$ 4a.52;;:; Cr$ 25,00,.... Cr$ -:=: Cr::; 25.00

Rio Gran4e do Sul::: 44% c1&-Cr$ 192,1/1 (sm) ':= cr$ 84 53 ,::: 24% de 'Cr$ W2,lO (5m) := Cr$ 45~O:= 22% de Cr$ 192,10 (sm} = Ct$ .42,26::: 7% de Cr$ 192,10 (sm) = Cr$ la,45:fi 3% de Cr$ 192,1(1 (sm) := Cr$,.. ' f1;'Uj

"CrS 192,10

ii.:sses dados demonstram A J!:t.cledade, que nã~ têm nenhumabase técnica ou c.Ientif.lca, tals 05disparates que refletem. '

'. Por exemplo. UI> caso do Rio,Grande dI> SUl, alimllntação, ha­

bitação e transporte sáo 1rrl.sóriose !.Dsuficientes para o atenditnen­w das reais uCl:eSsidades do ope­rário gaúcl1o,. atribui-se 1), valorde Cr$ 42,26 para. o vestuário,dando-se a impressáo que o res­pons!lvel pela !lXaçáo desslIS par­ceIas desejam que o trabalhadorrto-grandense vá. com fome e apé para o serviço, mas vestindoum bom smoking. ' .

Cr$ 5,76.para transporte.& Cr$42,26' para vestuário é um abSUr­do, é 'IJctlcio. é aleatório. e dá a

Justa dimensão da 1l0uca ouquase nenhuma responsabilid~ecom que se trat;am os direitos dotraba.lhador, >

Se se disser que êsses dadosconstantes das parcelas. eomml\1or ou menor valor. são con­cedidos para. compensarem rec!­procamente, para que os estudestécnicos?

Allmcnta,líonabitaçaoVestuárioHigiene'l'rlU'lS!:l0rteEducaçlioPrev. Soc!a!lil.ecreaçiio

AUmentação.HabitaçãoVestuár10Higiene

. TrnI)sporte

13IARIO DO CONGRESSO NJ',CIONA~.~

Julho de 1971~-~

«o •• " .

Art, 85. 0, magistrlldt's membrosdo Ministério Público. ser\'idores, pú­blicos, inclusIve de autarQutlls o en­tidades paraestatais e o;; funcIoná­tios de socied;Hles de economia mIstadefinitlvamcnil) apose"tllelo~ ou emdlsponibUldadf', nuo terJO qUlllper

,trabalho; oficio ou prol'J;;.<lío, "o'Js·,r- incompatibilidade ou Impedimento estabelecimentos de ensina e nos edl. to Redentor. no Corcovado, nos 'esta­VHdtls as G!JndJç(je~ de c<' j;nciúnae que fiara o cxerc.icla da atlvfl"u, la, úeccr- Gelos pÚblicos, nos nossoS parques 8 IJelec!Jnentos de ensino e nos ediíl­a lei eskbolaC'cr"; o qu~ poderla le- rillos tloi~ anos do ato rlU~ 05 afasUJU hotéis, considerados de, turismo nas cios publicas, n[)b ntlsws parqu~s ovar à ter.e não cllJSpro·oo.',ttle1,. da In- da função, nossas praças públicas. ~te, hotéis considerados de turismu nMcon,,;,H\1clcm1l]j(1afle àa leI que. s~m ' 'o , .. ' .. , , , , Além de exposto. a Bn'1dclr3 n1\o é nossas praças públicas, etc,pr6prl'nlc'1t" fi:mlll' 'L'!in' rondirã~ , , , , apenas o símbolo' de 11m povo e t\ Além do exposw, a Bandeira nãode l''''Jpr11ftCle no sent,i1"1 e'e ('"lrlta. PROJETO imagem ela Pátria. cla li o elo que é apenas o 1l1mb:>10 de um povo e liprcJ'iIt'fJéI') 'l'lrolh><l<Jn~l, \'W53' 11 I'On- llne os brasileiros ,de Úldos os rIUa.- Imagem da Pátria, ela é ° eb que une8f\grer o:' "~ll~ln. ce ce.r'·~!· InmpC'r..l! N.o 151, de 1971 dranles da Nação. é lHluêle fecho os brl'.slleiros de todos os quadrantes- c "Iru -"l1ndo rle prO'I,\ 0\1 (1~ ra" miraculoso que ~ a e::empló da "s· oa Nação. é aquêle facho miracuJü!lo

, rànCI', l "I1n IJr;.-rerl'p<,'j'J urra o (DO SR, ANTôNlO GRESOUN) lriJa biblléâ que guiou os reIs magos. que - a. exemplo da estrêla blblicaexerc:"l" ,', ,:,roil"São, (':lJ'nr (~~~ []:1 Tcrra ol1r!qa/,'.ritl a 'UL#I r:m;e ll/(' rIu ao berço de 'Menino Je3us - servo de que guiou 08 reIS magos ao berço d'JCOW'I''''','C 'l'l ;ldade ou' n~() Ih Vl~en. Fanr'eim _ .Nflr:mna!. ,tiÍll'írlmellte. lanal na conduçâo dos grand~s des. Menino Jesus - serve de fanal nat A di ' - 1 I - tinos dA NA"~o brasJleJ'r.'. ~ condução doa grandes destinos da Na-

I>:'l ,('"~}O~~F' la _!!~a. que St" rL~") 1(~\'nn" 110s cç/a>elCC!'1HP11~J},S rtr 1''-'~;110. 1W~ q. ~Vu ~. - b '1 1t" prr l'- i '1~1':> I"Vllar r:ClOn":)IS n:l. pr(1~r:s 1Júá!''','', "OS '11;11'0'('" "nO$ O PaviIhflO aurl-verde que tremu~ çao rasl era. 'soIUêllf> <', "S5Urlto a qll~ o projel(, 110',';;g nOll<IA~rr"lo. r,'" tur'.". ",.", (OU na Guerra elo Par~g,llll e n"s O Pavilhão a.url-verde que tremulou• .. '," ". . ,,~ '" I 1 cl It' l' < 1 na Guerra do PlI.I'agual e nos aplnJ-prN,en(/(' I 'r nOI'a Ol'len:r,:~ ... l'or~ue "P n nos a a la h" tle cO abarar nos da Itália há de 'co!ab'Jrar masmull!, nlOl' <to (,Ur lmn('[lir-r.~ "r'e- cA., Comlce;,es clp. CO!l'.I,H,l,Jir,ão e mas deciSivamente ar.sim para que o decisivamente assim para que o Bra-senme,!'" ,'n, n.cJvr,'~lId!l ,,~ l. r~!'vi~'o~ , Jll';t:"1, e de Seguran~<1 Nacional). 8rasil, rasgando as cortinas de novos sll. rasgand" as cortina.~ de novosP\lIl"r'J' : ""m!:eõ~~ 1""J'lrnfln, ,,~ia \ o Gnrq~~,s~ NMlon 11 demetÍl: horizontes. ma.is fucilmçnte alcance horizontes, mals facilmente aleancslal é 11S1",' r n~ l)rnlbl'''rt C'l' j)~rlOrt" - D pmeara a!cllndorl\do du seu grande o plncaro alcandorado do seu grandedll n;-;QttA;' -'rl(Jr~9, em r~" ôl';r}o1,t-iH- 1\rt,!{) -C" Ol))'t~ilt6~Hl c hasi.aa- des~lno. . destino. 'dnc'c, com l' '., (') «",,,,',, ..",l,'r ,1~ m- n I ,":1 (.~ Bundeira N~-Jonl1!, icc1o~ U'l Espcramos. por estas ,~ outras ra· .B:spel'amos, por est~ e outras ra-f1uê'1c ", ('- .... "n···r.. ~nt~-~'1, f\;~~rh ilill'lr~ !d1r.3. l1~U) estnb"'pc'ima~1tc1 d~ ~·n<;t"o;, '~,~esf C1t1S Cl p.re!'ente projeto seja. zões. que 'tl presente projeto seja apl'e...do ~""1 ~ , ",~t'men~o (h !'C!'\,;c!or Ih ncq I<~fic!os núb1icos. 110'j n1Cl:1U1'll1'- apreciailo pc:os emin~ntes colega~ clado pelos eminentes colegas IlUre'-"''''~':=''!''J Itas hif;tôr~CfJ5. n#"ls IJr.l ..'~~t; "'J[lhll::ãS, rins OQU:.ns comls!lões técnicas 41s- áou~ comissões têcnicas discut:dtijl

Ar'ern~'c, ~p ° fun"~1l11~"'n l)nó'c:<Í "1'" 1'1rPllr., !' nos hot<is c:msidf'l'a' cU'jd~, vOLado e aprová.i') o r,ullntc votado e aprovado o quanw antes.do hl'~'c11r'~n~~ é o ex,,-,,'( 11> e1;1 ft'.n"I(]C~ de tl11'im'o, 'an,c,., I Sala das ..se~es, 26 de setembro da'"11> fJ(:bl!~~. con"nC1il~ne!1 r~ht"1 ({q Pfm'!!l'"fo nnic~ o '1a"t~flmp"tll e !S~:1I d:1". Se5sõe~. 15 ele junho de 1966, - AntõnlO Brew/ill,c.uo'-·'éo(!(y'" or: ci~"i1""!!"\i'l,,'k :l~ ~nl!lm(;nt:J <lo Pavi!hàn Ih" n"n . ! 1:- l~'ll. - D~;Jutado AII/unio Bresolin ICOMiSSAO DE CO:~ST1'TülÇÂO DlBPT"\ll ...... :- • "'V?TJ!l e!!"r I,' l)f'"'."'1'"'!'D(:1 ... !'rl~ t~·t.:q ]'11. fot~'~ ~ t'f'lf~ lt?rálJ( ~ ~ !"'ROJDTD N9 4 02J-A. DE 1966, 01- JUSTIÇAn1entn tot·- I r'n ol1n1o:,t'....-r t'v·f,,.;~·~rt f't'\ ,r1,.V~"s~~.? peja...,·=Le~_os.n\~~HJ l:m VJP{l~. I 7 ADO NA JU.r;tUFICATIVA DO -.... EPdcs~mro"'h", (h "rofi••'." l'liQr~l. úr.l- l\r" O - (]Clp~ E"pc'l!lvn rc~"'''-, PRúJI;7'O 'l\? 1~1-71 E ANEXADO ~. (VOTO DI S .-IRAOO)t~f\ fnn""l" r'''1 C,\'lt'1T o ~.. l"l-~~tr(I ..\ t.:! ti: '!'!~r::till'<~ n onl~rnt:'~.Hl ria 1~1 rJo Cl~e '"'~ PELO AU1'OR 1 --.rRelatónopr()ibk~'io j ....:11' !-t('I'O ('''{I)'''i('D(';1 1 ;l~tf~ r!"J~1'~ fiOS mDaur..}.~n1'os c()~t$id~radu3 i;- O b De',., t·,

d I - h:"'ôric"~' PROJETO LO re pu"aUo An on!o Breso-o t'5,'~PJ1'N' m~n\.o d.'\ 1"'":'4 1 (1:\., ~!I.... '.. :.u· I, 1. ,.. ... 'to '., Uu tlltrestntou o pr.....~ente Jjl'ojet.a .depo,'\" mf\"hlda fl1n,'u)Y!:>l, n"rm. rh J',r. '; .F..t:VL'rllL" ~", WEj1",,!(C'O, I r~ç 4 023-A DE 1966 lei que Wmvu o número 4 O'I!'Ufi ~rnfastq;!"I'tentn do ~f'r1'idor ,.'l', ativid?d.~ jern cotnl l'Jos. f'sta ]01 ~~"r,b~·ará. em ~'J'" •• vla do qual preLellue W';lU;o Ol./-TI'a,-(lo jJrpSl1pr2') pn.rtp. do p,.. I(' g(H~",flR (1"t3.~~:...:','7 p~nl~l~~'('UP ,To~na ol~tiyalu~10 o 'ha.s1,eam:ellfo da t~rlo ') hasreamento da Bandeira" I~1\-_

O pro.il'f ) rll'i~l!FP"', \'C'nto· ele, S.ln ~dns ~. -02S. l,I ~P, lun!"l <lp 1.1J}IIH!I1U Nac,oHal, diariamente, fl(JS Clonal, dmr;amente. nos estu.oelecl-vl$ta e"TI~"'"tôrio, ,,"'1' n. 1",l"fn, 1971. - Dej:.lItll<ln A':r,,,,,/) H'e.•·,/." c'" ue'fCímt'.ulos de e/tsiuo 110S mentes de en~"n~. nos edliicios pÍllJJl~prolbl~~o rI, texto vi!,,,ntc nem n to- ,T1wti1iNJIIl'r1 ctllj.e.m: IJlJ;l/·C..~, 1/I.S mo,~umelltos COS, Il{lS monUmentos históricos, nllJJtal lIberde ,', Y!nre " ",X"rc:c''l Ih ~:l- lIiSIOlICOS, 1/nS pl'iU;as j,ubllCas; fIOS praças pÚbllcas, nos parques e Ill'S'll)-VO":I('!lI. gnl"riio n'vllt''1'i! ~.1r;"1 lll"~n O pl'P,;cnte JJtolpto rc\'(!~tp-~e Ue ra~ J,arg!!es t' 1"" II c.It<,; t'ulls'derados wis cOLIbJ<lerados de tu;'lSJnO olleele-têrmo. "rrlT;'I,,~o ~05 -~"\':rI":'~< ",'_ zô~s é>l'>bejils )):na m"ree?" c '",OJ!ll- de t1ll'~P11!O; tendll 1Ja,eeere~: ,da c;cos. -ll!llnto ao hasttamenl.o e o at-blicM fi?!","' t~;'n~ ('\'\ ..~, eJl"l~nib\- mellto (lOS em'nent", ;nlp."'antes acS Coml,~Sl':j !Ir Cun~!ItUlt;ão e Justiça, rlaL.ent,:. do Pavilhão Nacional os ha-Ildado o jl11~.J;nt" r"lor.,,, .\ "'IVH~(l,~ :Hfer~ntes Ól'r.(i\o~ i'cnl~')~ Clmh casa pela III;Ui'((j![,;I!~!(Je~ e ,da CD1n.js8~0 l'ál',ios e a forma já e,;~:.beleCjdcs na.proflE51(Jn .. ' llh~rn1, l1ll"lrror1(, f.v'a. e, no final a a!1r(lVaç,~O r'" !;u5lrado ct~ SCIJ,lrt1'II:U dacwna.• pela re}el- legls!açao em ·ng~r. };,m sel! art;~<lvIa, eb ?~ r, 'mpe'l"11Al1'['>o, C .'n~nli1- Pl"nárlo. ",,,ao. ~:lme.;.tabel;cce.? p':oJe!o .que _o. nãopntlbmdacl~~ no~" (!oj~ n",m, "I,he?_ li: - p_~ta a r~!'{unda t"l-tahva. J)a~ (PROJhTO Nv 4,On, DE 1966. A QUE consfd~~le lO,/,:as dl~1'Oslçoes all ,lei éqUente~ a'l- nf:l~t"~~'1t" f.·(cl',.l"'- ')rimdra vez. como ~e 1""'1' "~r pelo SE REFl'mEM Q3 PAl~ECER~Sl J t dO c lme c()ntra a segulfmç/ómenU. no I";-rlti>rlo c\'l 8r~;\-1 (1" Clr- av~!so inr)~w, o proJ!1l.o. a I"j.!or. bO nac ona .

_cJ?11l d~, AC""l"nc!(J<; rio ;,. r.'·'1 (la dr- r,l"!r~t1 r"gt,rlções no que tan'7i' a "pll" O CODg:.'e"""-l.;ac:Vllltl decrel.&: Na justifIca do pr:>jeto, .seu aucal'CI1nScrIr)o l'~g rCl1nrtflõ"s rl'~pcctl· ca~l{o das penas nos JIIfr:ltores. A Art. lq }.; ollc)gatorio o lla3tea. compara "O que se passa. no BrasilvnB.'· . l)!l\'le refcrente à~ difll'Ult:'(l(le·, tI" nlenlo da E:lf;J~;l'a Nacional. todos em relação llQS mais adiantados pai-

C ,. t ' ] b cumprimento Cla lei 1n) proc~de. O ús dIas. llOS '" :..iJeJecJmentós de en~i- se:; do mundo". llfirmllndo que nes-,om n Clt' ~'110 "" 'li, (""flC:>: lt, ':0 nmor h Pfttr;n "."IA 1\<:''''''1 de tllt10, '13. nús ed'i;e:t5 l-Úbl'cv.~, )10$ monu- tes, Cllàl'illmente. são hasteadas ali

fOl'ma, d.: ~n:' elllnr,l\n, '1:,') ",~ Jl<:~J. ~~," No atual ?rt.'.\l'to sUO·.t:õlll ') art'!lll m€llu's hl:to;,cú3, IUS praças púbJi- respect,ivas bandelra,s nos ,locais quetnt .PIO( dl, ?oln. no pr~"" "1"IIrl" :!iIf, ~ -,rgnm1o. nan próprJnm~n(e pelas n's' cns' J,US palljUe e nus botéls consi- apontam, para, mms adiante afir­d,e mflnênc ~ ,soh ~ula ...spIT"~a') t(;_ triçoes oue fOram fel' lS fiO mesmo deranUos Ue lurismo. mal' que "além do exposto. a Ban­rw o ](,«Is'· nr nrercrlrh " .\~t~m" Il1n~. s""retudo, rl!lr~ facllWlv a nol!. Pal'ugtato ÚJl:co. O haslesmento e delra não é apenas o .lmbolo de "u.VIgente, tl'M nal'pcpn~!fl 111'1l~clllfvl'l carão correta da leJ. 'o anínmeut(J do Pavilhão NacIonal ~ PÚV<J e a Jmagem da Pátria Ela é o(!IH' ~ P"tl~r r1~ ,ln~lU1r (li) ftm~ln?lt- QUfincl0 li N~cao Cle50~rh em toClu> serão felkS na {')rIlla' e nos hOl'árlos elo que une os brasi!elro~ em. (odo,ifio ~" ele Ilr 'r Iltl;"t"'ln a, l'crln ,L~" os sentidos, quando <p notn. flue (} prevUlos peja legLslação em vigor. os qUllo!!rante.s da Naçao, e aquele fa­terrttJ;rla1• pua l'lflU6Mcl-l_ c1evPf1~ maIs sadIo naclonnllsml) ~Hl~ ganhan- JHt 29 O nà.) cumpmneDw do cho .mlraculoso que "7 a. exemplo datl!mbelll nrl'c"mldnmente flao extM- do calnpo,o pre.enrc l'roinh P. opor, C/U~ estabeiece o aI'!. lq será consi- estrela bJbllea .que guiou os reis ma-_vasar do lu"~r dll. sede ela "cpartk!ío. l 1<" ., j' , .~' '" gos na berç'J do Menino JesUs -sendo pnr l;"'~ ~jll"to L111" R prolh1r-RO :ln 5s~mo porque ~~ I',e,nche' ,'ma dcrada cl'lmt. contrjl a segurr,nça na- ~er,ve de farol na condução dos gran-do servido!' 8"nsenlndo 0:1 cm dispo- l.lCun,l qt~r; ,<,elA ;.,~ fn .."nclo sentIr clooal. o.. ',_ ~es d.stJnos da Nação brasileira",nlbllirlntle S' heleh ''t )-~"'1"'~',,1" no nest~ pat.~lOtlc~ ~ruzada" . _ Ar!. 3: ,RevO"adas 9.s , (ll?poslçoes Apresentado, o pmjet-o foi encaml-IUjl:nr em q\lP trnbollú"lI pois ion. ,FClla ~_"ta tlly"lR e~pLC'l"!fO. ,lu~- ~n. contl~no. p.sta Lei entJar~ em Vi- nhado ás Comissões' de COnstHuiçiia

". • " " ~lfJCO esta iniCiativa ~om 11 praprla gOl' na, dflta da :Hla p~blleaça:>. e Justlr;a e de .segurança Naciolllll,dnl Run Inflllrnd,t deve ;.~r Il'Juzlda, lUst.lftcatlva C]Q proJet,o nnterlor. -c.ue Sala das Sessoes. 26 de setembro e. depois f'Ji arqutvado, nos têrmos.ou nenhUma, _ _ ,> ; ,. é li segl}1nte: de 1966, - Antônio Bresolin. regImentais. para o seu autor "olici-

Sala dllS Sr"soes - q,r.,/' 1 M,tller, Está fartamente Justlfico.do 9.pre- Jusfi/icalil,a tal' o de.sarqutvame~to, a 30 de. mll~çoLEGISLAQAn CITA D,1. ANEXADA sente proJeto se atentf\r-mo,; pa,ra o , do corrente ano, Vmdo 11 esta ComlS-

PELA SEC,lO DE COM ISSOES que se passa ao Brasil em relaçi\o Esta fartamente~ justifIcado.. o pre- sao, foi-me o projeto dis(;rlbuldo~ a?SPEflMANENTr<:8 aos mais ndlantados pal~',s do mundo sente projeto se atentJ!.l'-mvs p_ara o 11 de abril, para reeeber parecer.

O" " Enquanto na Ami'ri~a do }lorte e que, se passa no Bl'llSlJ em relaçao aos t::ste é o relatórIo,LEI N 4,.15 - DF. 27 1lP. ABRIL outros países a bandeír'l nacional é maIs adJantlldos palses do mundo. II P

DE 1963 hasteara dlàriamente nos estabclecl- Enquanto na AmérIca do N:>rte e - arererDispõe ,<;nhrt' () Esta/'ft" rlt!.' Ordem. mentos de ensino. nos edifjcios pu- outros palses ,11 bandeira naCl0pal,4 Se é verdade qllenâo posso e.s'ar

dos Advogauos do 8r«.111, bllcoa, nos monumenlos históricos, haeS~~a~a dlim!,mentc nos estlLOclle" de acordo COm cer~os concelws ex­nas praças públlcas ncs parques e m os de enSinO, nos edlfllllos públl- pe,lclldos pelo n')bre Deputado Antõ-

: " •• ,. , , nos hotéi~ conslder~dos' de turtsmo COSo nos monumentes hJséoricos, nas nlll Bresolin conUdos na justl!lcativll;'l'fl'UI.O tI . té ~ . ',~ praças publicas, nos pal'Cjue:; e nos do p~ojeto, "lambem nada vejo no

e 11 nas grandes "avenid'l~ ~? Jll'aSI~ hotéis c~nsiderados de turismo, e até âmbito desta Comi&são de OOnsÚtui.Do E:xerrir.fo-. da 4dlNlracia ~nrece haver llté ~erti) ~",'otrar.gj nas grandes avenidas, no Brasil pa- ção e Justiça que possa ser ale"ado

: , ,. , .. ' OI' :I.ento ou ao men~s, "f)lltlenávI'l m- L:ece haver até~ cerw const:rangimento c~ntra o projelo ~, d!íerença em relaCjlo 11 Bandeira Na., ou, ao~ menos, condeJlável indiferença , _

L' ":TIJ1,O, rn clOnal, por mais que ~el9. lt ntRl~ h!',,, em reIaç§{l à Bandeira Nacional. por Nessas. condl~o;s, o presente pro~&-Das il1,·"mpatilJi!íilfl'ies 8 do mundo, Até na Russl:t ., na China mais que seja a mais bela do mun- to elp leI deve ;eceber o benep!{lClto

ill~ 'edimclItos,' Comunista a bandeira rlPclonal h·(;· do, Até na Rússia e na Chlna Comu- com r~ferê,n~l~ a ~ua ""nslituci'Jnll.Il.mula diàriamente em milhií:s oe n"lll. a bandeira nRcional tremuln dade e jurldl(,ldade,mastros e sObretudo 'las grandes PlJ.- dlàrlamente em milhões deina..tros e E' O me() parecer s, m, J, _ YukllJ-<,;des cívico-militares. sollretud~ nas grandes paradas clvlco- hfgUe Tamura,

Mais do que nós, os brar;i!eÍl'os, que mllltares. , PAI1EC »Qnós nos acostumamos a Isto, O· es- Mais do que \lOs. os brasllelros. que Im qELATOft

érangelro que visita I) Brn&!1 há d~ nós 'nos acostumamos a Isto. o eg- Neste nq 4.023-66 náo há o que rll~sentir falt.a do nosSo Pavilhão em tral)gelro que 1fislta ~ o Brasil há de trtcar no bem elaborado rellltório dll.tôda' a parte: no MOnll"llpnb dv sentir falta do nosso Pavilhão em autoria do nobre deputado LuklshigUitCl'ist4 :v edendol'. 110 .Jorcovado. nos tóda ~ parte: no MDnumento d? Cris- 'l'lUllura, II saber; DIZ ê\t!:

Têrça-feira 45, DIARIO DO CONGRESSO NACIONAr(8eg!6- W ;Julho de 1971 2517

"O nobre depu~ado Antonoo Ademais hl\ uma tendência glmera- utilizando em excesso a LeI de S~gU- llI,ll novecentos e sessenta I oito 01'1.Bre.wlin apresentou o presante llzada" depois da revolução de 1964, rança Naetonal, tentando, atllW6·.lIl nau, por maioria, contra o VOtu depl "Jeto de lei 'que tomou o número de se ver, em qulLSe tudo, atentados sem matares -estudos e compreensllo Senhor Raul Brunint, pela reJeição .jo4.1l~3-611, por via do qual pretenc1.t' contra a segUrança nacional. Ora, por de seu verdadeiro alcance, Projeto n9 4.023-66, que "Torna. obrl­tornar obrigatório <) h~team~n- ma.ls que force as menii;lf'S, sincera- Dlse'orClo, no entanto, do parecer do gatódo o hasteamento da. lJ,mdel~to da. Bandeira NaCIonal, dll'ma- mente não enxergO de que manelrá. a nobre deputado quando baseado nes- Nacional, dlàrlamente, nos llStílbeelCl·1mente, nos es~abelec~entos de tran.qullldade e !1 segurança de uma se artigo 2", procura W:valldar o mé- mentos de:enstno nos edlf1clo$ pQbll­.ensmo. nos edificlos publicas, nos Naça.o de 80 m,lhõe~ ~e hablta.ntr&, rito do Projeto de Lei, no seu ~ei1tido cos, nos ,monumentos histórlcils, nalJl1011W~entos h18tórlc:JS,;:as pra_ p~reça am~lIçada. pelo nao hasteamen- profundamente ctvlco, Regulamentar lilaças publ1cas, nos parques e n,?S bo-'!çus 'p~bllca~, nos j)Rrqu .S, e, UOIS to" ou IU'rlam~nto, do Pavlll1M .1:1.0 li. obrIgatoriedade do uso de nossa téis considerados de turismo " nos iho'éLS cons1derados ,de - "urlsmo, PalS,- nos horarlos e com as formall- Bandeira não pode jamais se confun-- têrmos do pa!ecer contrário d,o Re-<,obedecido, quallw ..to r:.ast~amell- dades estabelecilias pelo Decreto-iel dlr com "compl!cáçôes a. serem (ria- iator do venCIdo, Deputado Lwz Ca-to c o arrlame~t:o .10 Pav1U}a:> N~ n9 4,545, de -aI de jUlhoile 1942. das" e "novos deveres" :~Não existem valcante.clonal OI! horarlos e. a forma lâ Um fUnci<">nário que falte ou se. complicações quando Ill! quer oriar' Compareceram. os Senhores. Broc.g.est,nl.>elecldos na .eglsl~çaO em ,'i- atrase; ao entrar no .;ervlço, um CúJé- maior olvl,smo e amlr ao BraSIL ~Tão Filho, Presidente, LuiZ Cavalçante'jgQI, Em seus artl!10 2" est~belece glo que encerre as aulas às 17 horl<s. existem novos deveres 'lUando ~Illar Relator do venoido, Floriano RtlbíLa"o p1'oj~w qu.e o TIao .Cumpl'lmento ou qUe as inicie, depois' das 8, para a Pátria através de seus slmbolos (' um II'ica--Presidente, Amaury Kl'Uel, .lia-ldas dlSposlçQeS da icl é consld..... mim nãq põem em risco, de nehum dever primário a todos ~s oovos que neqUlm Dantas, Agostin,p,o RIJdTl­rado crime olll1tra a segurança modo a defesa externa ou 'mterna. do se orgulham de sua naclonallánde. gues, Bernardo Cabral, ~ucHde.s Tri­

IJUclonal: ' Fals.', . . Se o artigo 29 é antljurldico ou 'leJa ches, Hênio Romagnolll, Haroldo.Na jusLI!lCaUV~- do projeto, ~u , A meu ver o que o Oi>ngres,10 pl'E- ligldez incompattve1 com o próprlCl Velioso, Clóvis. àtenzel, José Pene<lol

_(luto~ eO~Pllra ~ qJe se P::~ cisa é de modificar para restrIngir, sentimento que desejamos cultIvar, Raul Brunini e ~..a.ral de ::louza.-no rasl em, 1'e açao aos .. ' nunca para amptlar, II amplitude da isso não é razão bastante para não 811111 da Commsao de Segura.lçandlantados palses do dl.mUJ.ldO , chamada Lei de 8egUI'll,I1Ça Nacional. tentarmos, 'por todos 'os meios, e n'.lma Naolonal! em 20 de março de 1968, ­aflrll!ando que nest.es, "arJa:~~n. opino, pois. contra o projet<> .por-qu'.l progressão exeqUivel, ampliar o senti.. Broca Fdho, PresideJi1te - LUIZ Ca-te, sao hasteadJas las r.spect:~,1S o considero ant.ljurldlco.' , mento de amor e obediência aos sim, lia/cante, Relator do vencido.,ba~deiras, nos oca s qUI1 apon.,nn Sala da -(',.()mlssão, ~8 de jun,ho lle bolos nacionais. _Não vamos tazê-10 sÓ' 'p,Rla",malS adiante, ~flrmar Q.lle, 1967. _ Per1ruso l1DrÜf, Relator. porque outros povos já o tazem, mas PROJETO

além do ex~ôsto 11. ~,al1deml Lão ' sim porque desejamos que este ll'I'an· N.o 152, de 1971é apenas o slmbolo de ~m ,povQ e PARECER DA COMl~SAO de Pais, continente em p.xtel18fiO, seja 'a lmagem da Pát~la. EJll e o elo A Comissão de C(}l1stíLuiçao e Jut'_ cnda vez mais unido em tOrno daqui· (DO 8R. FRANCISCO LffiARDONl):que une os brasllelros em todos o" 'ti. d T'"A" [o que possa simbolizar as eõrea na-(juadrantes da Nação é aquêle ,fa.- tlça, em reUni _o 4! .-ua Ullna • I ls ' . ' Autoriza o poder Executivo a Instt-cho miraculoso que ~ exemplo da realizada em 28 de Junho dc 1967, ~pi- ~gllfJ ' as nossas Armas, e ao nosso tuir a FUNDEPE (Fundação' Nacio-estrela blbUca. que guiou os r"IG nou.-contra o v~to d? Sr. Yukishlgue : cu. d d ' ó nal'do Desenvolvimento da Pesca) e

d M' J Tamura, pela InJurldlcldade do PrrtJe. e nao pu ermos" e_ uma.!J Ve2, dá outras providencias.magos ao berço o enmo. esus t<> nQ 4.023-66, -na forma do par"cer dar ao Projeto de Lel a ...xtensao pro-, \- ,serve de farol na con?uçao ~~s do relator deputado Pedroo,o florIa, posta ,pelo '!Obl'e deputado Antônio (As Comlssõ,es de Constitul9ão e Jus­g~an~és destinos da- Nllçao Bral,l- designado relator do vencido, ('!,)111 Bresolm, aceltemos o sadio PtUlClpto t1ça, de Agl'l<:ultura e PoUtlca Rurallelrll . voto em separado do 81'. ~putadJ que ,o Insp}rou e ,nos ajustemos, ao e de Econonua).

Apresentado, o proje;o foi en_ca- Yuklshigue Tam\lra. ~áxnnlo,podssivel. diebltll~rdoddas colsntln O c<mgresso Nacional decreta'mlnhado às Comissões de COnstl- , gene as e. ,a8. poss I a es rf,a· em _ ' >

tulção e Justiça e Je sel!Unln~a Estlveram present~_ os, SenhOr€8 tOdo oterrltórlO nacional. 1!:sse astun- 'Art. 19 Fica o Poder Executivo au-Nacional e depois fOi 'arquivado deputados: Lauro Leltao - Vlce-Ple. to necessita de um pouco maIS de me-- torizado a lnsitutr, sob a denominaçàonus-- termos' reglm;ntais. para osldente no exerciclo da ,p;e.;ideneia, diLaçáo., de Funda-ção Nacional do DesenvolV!­seu autor so:~!.Jtar o desarqulva- p~dro Ho~ta, Relator, Ulysses Clulma- É grande demalS para ser slmples- mellto da Pesca. ÇFUNDEPE1" _uma.

lllento a 30 ,de março'do corrente raes, Jose Saly, .Her;;lque Henll.ln, mel~te recusndo. fundação que se regerâ. por estatuto.\;ano, Vindo, a esta Comissao, YUklshlgue T~mura -:eraldo. OU,cdes, , Nao vejo, sinceramente, qual. 121- aprovados por DC(lreto do Presidentetol-me ó projeto dlstribuidoaos Flavlano RibeIro, 'PetrQn!o FIgueiredo heuldade_ de se hastear du\r l llffi<!nte da República.14 de abril, parll. pa~ecer", 'e eleto Marques', _ ' ,_ a Bandeira, Naelonal nos estabeleoi- Art. 29 A Fundação serâ. uma en-

'. ' Sala da Comlssao, .18 de Junho de mentos de-enslllo e nos edifícIos !)Ú- ,tldade autõnoma e adqull'irá persona-l'st-o pósto, conclui o nab,.e D~Pll- 1967, -- Lauro Lellão. no ('xere:cio bllcos. puis tOdos @les_ possuem, um lidade jurídica a. partir da inscrição

iado, Yuklshique Tam~lI'a mexistlr, "no da Presidência, - pe~T?so Rorta, Re- mlnimo de pessoal que poderIa \}cr!ei- o Registro Civil de Pessoas JUridicas:âmbIto desta Comlssao, d'\l Constl,lll- lal,'lr, - tamentc se desempenhar de tl.o h(\n~ do seu ,ato constitutivo, com o qual~'ao e JUs~lça Rnda ve,jo que possa- terl .cOMISSAO DE SEGURANÇA ros.. mlssao., serão apresentados os Es.~atutos e De-

aJ.cgado contra o proJet<>". ~' , • Também '!lOS hoteis considerados de ereto que os aprovar, .Da~a 'vênia, div!rjo IUll'la:ncntal- NACIONAL' TurisInC', estou, seguro que o flUâo _ Art. 39 A Fundação teÍ'á por obje-

Inente da eonclusao " voto.EM SEPARADO com tôda. a dlgnidade, tivo .realizai' as ~trlbuições e compe-A matéria, como oabldo, acha·se dls_ , , , • Talvez encontremos algumas dW<JuJ.. tênclas determinadas pelo. Lei Dele-

e\pllnada no ,Deoceto-Iel n9 4.545, de Foi com o m~ls V1VO mtelcs.e que dades pa:n os monumentos l1istór;cOs, glj.l\a nV lO, de 11 de 'outubro de 1962,,31 de julho de 1942. Tal d~pluma é L.Jn' exammeL o Projeto de Lei de aUlo:11I praças publicas e parques.. de reunir Decreto-lei n9 200, de 25 de fevereiromodelo de metlcuolosldade e atelld~, rl!, nobr~ Deputado' ,Antõnio Bl'es(Ollll, mos um forte déSejo de amplla.r o u~o de 1967, Decreto n9 62.163, de 23 demtlslátõrlamenfl!, à vrdenaçào do as- VISando r?gulamentar o uso l.!l t!9.n- cl~s sl~bolos nnclonaiS, poderemos janeil'O de 1968, Decret<> n9 68.440, de,;unto. -,delra NaclOolll. :li:sse Projet<> ltlterll o~ conseg\llr um texto de lei que, dentro 29 de março de ~071, Decreto n9 > •••

.A1l modlficações sugeridas ,pela' no- llrtlgos 12, ,13, 14 e 15 do Occreto>-Iel da realidacl,e. brasllelra,_ ellal~I'Ça o' 68.459, de 19 de ab,il de 1971 e de­bre, deputado Antonio BJ'€J,olln gera' 4,545, d~ 31, de julho de 1942, q!1f. amor e o ClVlsmo dedicados ao ara- maJ,s lelH decretgs regulamentos e

- dispõe sobre a forma e apr".sellfll'laO sl1' portal'ias 're!er' te ' à pc ti 'dl'lllnl, , pareq-me" ,Ú\flcul~ad,'s de <ios "Blmbolos Nacionais" e dá outll18 Aceito o Projeto de Lei' cl ' 'f' en s soa e a VI a-eerio modo insupilraveLS, no (uncitma- I'ovldênclas . COUI as es a ms. ,Jl\Cnto dos estabeleclmentva de ensmo, p Em 26 de' maio de 1967 a COllll1 emendas que proponho. Art, 49 Além das finálldades acimaediflclos públíL'OS., monllment'Js l'Jstó- são de Educação e Cultura aprovou I? 1 - ,.Emenda ao artigo 19: Supruna enumeracl~, ,tel:á a Fund~ção comoncos praças publ1cas, pa"qUc5-e ho- Projeto de autoria do Bellado Feõ~ral se o perlodo "nos monument..1S histó, objetivo prmclpal a formaçao de pro­teis cgnsitl,eradl?5 -de turl..'llIo. V~rios que alterou o artigo 13 do reterldo ricos:, nas praças pÚblicas, nus PSI'- fls~lonals de ~esca em nivel prlmãrJl'-J

de-ss<:s locam nao ))llrmaneCelI1 aoer_ Decreto.lel. 'I:ambem o nobre, D"pu- ques , medlo e supel'lor.tos, de sol a sol, nno funciollam dtsde tado Paulo Abreu apresentou projeto ~ - Emenda ao artigo 29; &uprlma. Art. 59 A Fundação terá fOm e do-il.'i 8 horas da manhã nem alongam sõbre a matéria, regulamenta.ido o se o referido artigo. m!l!!ll~ .na CaPital da R~pú~Jlea e lU- ,1I3 SUfLS atividade.., até depois das 18 uso da Bandeira Na'clonal em drasi li: o meu parecer,. que subUleto,. rl.mçao em todo o terntórlo naoio-horas. lia ' consideração dos membros d~ta Co.- nal. ' , ,

Não' vislumbro também razão vá!lda . I· mIssão. Art. 69 O pa~rlmõnlo da. Funilaçâoparu que criemos novas complleaçõ~< Tudo Isso indica o grande mtcrésse _ sel'a, fOl'mádo por fundo a. ser deter-e novO,!, deveres, em toda a extensão dos, nobres deputados em cuidar de' N.s~lafa Com!ssao de ,segurança minado por, Decreto do .l-'oner Exe­(Jo território nacional. dOi< grandes um assunto de profundo sentlda e1- ac ona, em 7 ,!e março de 1968. - cutlva, que regulamentará a matérla.centros aos mais rem.,l.os vllarei<l,s, vlco. Edmundo Monte.ro, Relat<>r. Art, 79 Os bens e direitos, atual.nU'lbulnnda, todavia mais, o povo do No caso presente já '1ossul o "ro- PARECER VENCSDOR Il!nte- pertencentes à SUDEPE, Divi-"'rus 1 Na·o tor/lal'emos malS' pat.rlG- ' i' d sao de Caça e Pesca, Oaixa de Cré-

,,V "', ' , J~to de Lel 2 (da sI ,parecer~ os Uus Em vista da deliberação tomada pels dIto da Pesca e do 00 selho d Ve-ta m~rUllcando horáriOs de trabalJlo tles deputados YUklschigue ram!!ra e Comissão de Segurança Naelolllll, em senvolvlmento dI> Pesca'\.overter:se-ãoe lJorarlos de estudo. pedroso, Horta. -? 'prlmeiro llclm.te a sua reunião ordinária tle ZO de If\llr~'O em favor desta FUndação.

Nno posso,_ f1n~lm'Jnte, cvncordar ~allúad. das razoes apresel1~da,3 pelo de 1968, somos_de parecer que o Pro Art. 89 No caso de extinguir-se a.porque O dlsposlL1VO Ine parece lUllí- autor e julga dev~ ter o PIOJO,O feu eto nV 4,023-66, que "Torna ol:Jrlga Fundação, seus bens e iJlJ'eitos sf'rllojurldlco o seu artigo 29 qlle áispõe, ~'O Cllr~u llormal, I?ala rece~e: IlS, a.te, tórl/? o hasteamento da 'BandeIra 'Ta Incorporados ao Património da Uniao,consIderado, crime comra a segurnn- ra~ocs que se flllerem 1I.ce"511~les, o, clollal. dl~rJamente, nos p.stallf!Jecl' Art.' 99 A Funda.ção sérá admJllls-_ça Nacional". ' uObre deputado Pedroso l'lolla, .no meu tos de ensino, 1I0S ediflciQs ;.l1ibll tJ'llda por um Conselho Dll'etllr com-

.1), lei de segurança- NllCIOnal clJIn_ en tant? discorda dM' mesmdS I'llzoe, cos, ,/lOS ,monumentos nlstÓr'lcOS, nas posto de seis membros e dois sllpleh­, }:w.ndl(l ,vàrl('"~ delitos, ")umdfJs cem pe- ap~esel:tadas, peo 1l,~tor, lev~ncl<1. seu praças publicas, nos parq!1~s ~_ no~ f;~s, escolhidos, uns e outros entre pes­:rIM seVEras, mM diversas, Em gelaI, \)aleC,el contmrlo palaa ,p~eclDçILO da hot~ls cllnsiderados de turIsmo' sej~ soas de Ilibada l'eputl>ção e not!lVelsdestas pena~ incldlria qhem lIá<l Uo.s- lJ.lfJe~ib!lldade do artIgo 2, d~ rt'Je; rejeitado. ~ conl1ecimenros em aSSltnto de Pesca

1 tcasse, cotidianamente, 11 bandeJra r1do Pr9jL~ de Lei, <lue consldel'" a Sala da,comís5ão de Segurnnç<, Na e se renovará, cada dois anos, pela sua.Iml$lIelhl?:O projeto não o diz, Con- desobedlênclll, vólUntàrla .:lU ulln, llU~ clonal, em 20 do matço de 19GP, - m!íocle. " ,tuclo os quatro artigos da iei de se: caso de eNClu~drl11nento na LeI de Se, Luiz Cavalcante, ,Relator eló v~l:cl>:lo, Art. la, O Conselho Dlrctor- ele~gurnijça Nacional os que Ih.'~ defme~ gurança ae ona: , PARECER DA' COM1S~ÃO gerá o .S~lt Presidente, quê exereerGa triste flIü,Sof.ln, confere tanto 81 bl. Também não advogado a rlg:rlez as funçoes de supe1'lntendente da.trio ad' eventual juJgad?8 que não se Imposta no artigo 29, e estou rle A Comissão de Segurança NacionaJ F'UNDEPE.pe(le ~etlSO-O conferlrclhe maiol'i's acõrd~ com o nobre deputado ?<'ctr~su m reuniâp .ordinária I'eallzuda 1I0S Art, 11. Os membros do ConseUlqatrib'ulções. " Horta, quando, lembra que estamos' 'linte dias do mês de março du I<no :le Dh'ctof terão mandllto de !\OiS (2í1J

:;>518 nr~a-feIra 6 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL tSeção I)' Julho de 1971~-.:'!'.L_ -~_-!!-'~=.';""'''''''''''''''''!:-;~-'''''_!!!!!!''''';;''''''''!!!!!!'''''''''''''''''''''''''''''''''''!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!'''''!!!!!!'''''''''''!!!!!!''''!!!!!!''''7'''''';'''l'''''''''''''!!!!Ó"""""-""'''''''.....''''''!!!!!!!!!!!I!............;";.;;.;,;,;...;~..;;,;;";,,,,;.,,.

fl':03, 1;O~t:O <ler re=CuzllÀ<.lil e te- ilrasilclro& Ilio podemOl'e 11e1l1deve- :prato üo pobre, llara. vérmos no peae llueiros a fauna e a,' flora de orIgeM;\~U u,;;;,:::.w;; ÍJQl' livre~ ao mos l'elczar a segundo plano ~ pre- um substituto mll.is Val'ato e V1ll.- aQ.ulitlca. , I

1'•..:(':"\0 ."'n ntpúbllca. paração do bomem brll.5l.lelro para. de- vel. • Art. 8,. A SUDEPE poderA:-Ali. 12. A FU~;DEP.E pnl'1lo;me- !esa lle nosso mar. . 'IIorna-se necess:l.rio flUe o bra.tllc1rO 1. _ -executar, diretamente, ou m&-!

1: ", t'.,;;~~ l:le ttUS o'bjctlvas e liIâo bastassem os JU'gullUJl1ÍOs ac1- deixe de pensar nó peiXe como Un'l dUtnte cohvênio, acOrdo ou contrato.'" ;~11:.<lÇiolt .de SI!lI& iiJ:Ulll:lalles, poderá ma esboC.ado& plWl. justificar o. pre- prato de 1nJto e lll:.liSe a t!-lo como projetos relntlvos ao desenvolvimento::LJ.mnr ~:-:ri~S e-~ co::n enlá- .;ellte .Pl'ojeto de J;.el, a "exlsWnCll~ da lllUilc1pante difulõ de sua re!eiçM, tia. pesca;úrL,; ~,C;";i<S::1 E f'ol1...1as, lJB:dLQa.iS s'llDEPE (SUpe1mtendênCill do De- senão ccmo p:dDclpu1, pelo meJ1~ co- li _ complemell1ar, quando couve..(i.l c: L,:';lS'Dõ. .' .seDvolvimento u.a 'Peses.) l'eiIeie a mo suplemento. • ,. - d 6' t d i

L L 1:. A C!t'ul:!:i:rs. W:t FUNDEPE pr€oc~paçlio 'lue passol1 a ter o :Brasil Para q'Ue:iBso ucontc,a tol'lUl-Se ne- tI.cn.e a alia0 03 rgao~ jlS a ua s •" UiS LI;c,_n,~ l:=po~tes il .ss rela- .cem 11 plscieu1tUra, qne já. pOSb'Ue, eessárlO que iaça,mos U!l)8 expioraçAo fll<ercer, supletlva.mente, a fiscallza....'".cc; nl,'c QS mesmos e ss respootivas prloolpalmetne il11l meu Estlll'l0l pro- cllclOl1l1I e técnicll.. de nasw ll1Ill' ex~ çllo tio cuntprlmento das normas fe­'l:'.:tS l. e cUnJ,ptencia., serão organiza- !lutos Jndustrla.1lzll.dos capazes àe com- dor e interlor, preparando, pam um- eleIll,i5 no âmbito de suas atrlbulçõl!f\~1 lú e t~jjni\las em Ehilltutos .a serem"· melhol'es do mundo e "'ue t ' li d b ecla\iza"'a. que m - propor a fbta"ão de preços de,pé= c.om os .. o u a m 0- e-o Ta e:;p ... produtos llcsqueiros para efeito do re..(-C:c,:D'll'JC'3 1'[·10 CO!U'plho Dirétor l; tm iutu.ro bem pro:dmo .POderá car- não pode e nem deve ser imprQvll.atla. '~sc'onto de tltulos negocIáveis repre"~_._UVll;::D IJm' Decr..to <Ia Presidente Ull.r muitas divisas para. nosso Pais. Ile uma. hurapara outra. ' .-LO E;[!íl~jjt:l. - .Aiém do =1' continental, somos A i.n.staJação de csoolss de pesca smtatlvós de mercadorlas deposita...

_'L t_ 1'1. _'I. VD1ID-!.<'Evincular-se-à possuidores de um mar interior (ba- na orla. mantlma e o COIl!',equente m- das.Jé.J ~w,' c,~"~D 63 Ag!'Jcolt1rnt, mas go- c1a blarográflca) tlos mais ricos do cre:menlo da; produç1lo Industrial do ' IV ..... propor a fiXação de precos doL2,C1 ,'" nllÍ!ll1<1mia.ll.1nrin1strBUva e UIrlvereo e que, por falta. de meIOS· pescado, dependem também de uma l'eio e, outros produtos essenciais ­11"ll.::.~1;a :)lOS térmos éllJ seus Er.ta.- UcnlCilS e 'conheclmentos minlmos os- teria' de fatores outros, dentre os jJeeca e ao beneficiamento e t1lstrlbu1~(J'lLlL ilOIltlS destruindo c dizimando cot1- qllals podem ser enunl(':'Il:los os se- ~llo do pcscndo;

AH. 1[,. TsLn 1['1 "-!liraril. cm vigor wanamente. gulntes: V - avaliar a necessidade de Impor~-l'..n bL, ele LDZ publicação, zevoga- . l:'Ina. conservação dessa pre<:losa aJ fll1l\T.clame.,to a utlllZllÇ!lO de /:ações em fUlWllo do PNDF lixa.ndo(11:'. n; ,J!'p3:Jçoes em contl'l1r!o, la1lJlll. torna-Se necesslu10 a. 1'eformu- tnml=as emba.l'cações; . \luantltaUvos e recursos para satlsfa..

Llla rÍln .Sz~ô",~, ., de junbo tle .!açã.o lia amal pt>lJtlca govmnamental b) aplicnçúo <lo 1,.oderna têenlca d-la, em cOlleraç.ão com os órgãos del~n, - FI U;1C,~CO L.bardonl, MDB - que Já. se tornoU obSole.ta em virtude paJ'l1o :reduçÍ!ó <le custo 'lpéraclona.l; eontrôle do colIlJárcio ro;terior;f;alll~ Cl1ur..J111. LD OCiVO Decrtto 'que !l-umentou para c) mão-de-ob.a esp;;dnl!zMla: prl- Vl -.Jorroar e aperfeIçoar pessoal

JustJjJ cailva Glll':tlltaS mllhas o DOSW mar tentto- lntÍlia, secundárla e superior; - tspeclalJza.dé:!la!. d) estudos e pcsÇlulsas da fauna, vn - efetuar operaçõcs de revenda

O rl'~i'lJto - Decl cio do Poder E'xe-. De>emcs confessar que mepmo an- llala qUe o tra1:all1o nâo l:npl1que em e finlll1cllUl1ento de embarcações, equ1-C!..L'D ,",uphll.!'Wo J....~ dilli211tlLS rol- tes de se est.{utlUar aumllJlstrlltlya· destrUIção da mesma. ,IIllmentos e outros artigos essepeln!sL~:-" mar tel':1to.lll.l b:IlSÍ!eiJ'o. se- mente a. SlJDi.PE já se <lnC'ontra ul- Além ilas raz_es acima enumera:das as lltlvldades pesqueiras; •I;wm:o UIll."I polWc.l tlDnUnenLal e Ull13 tJapassalla, lElWO pol'que, mais do que áUtras pOderiam ser almba.das para vm _ efetuar qualsque1' opernçOellL. L,.•"'" LW'-;;,z..,,-,J.ta.::UI, lJot 51 só, Jus- rpmCll. se jusLiflea. e torna-se intJis- justificar 11. rJl"esente Proposição que, 1lnanceiras com as entIdades oficiaisl1J 'LU"::!' Il, D,lTcsenLaçáo l.lo presente J,:l'DSu,el a. llpl'OVaçno do presente PrO- ~rejo, seja., n!w stmênte da interêS~ tle crédito. inclusIve sob garantia do::F~(0·'D.cl>L"j, A llmplinçllo. lll!iln Jeto de Lei. . se de meu Ji1;;l.al1o, como, de todo Xesouro Nacional'w s.'" 'Um .l1to cl~ l'elC'Vanc1a lnter- Rccellteme1lte o GOVêl'IlD do Estado o Pais, e dos membros desta Casa em, IX _ Pl'opor-lL' concessão de llcen­maj,wnJ "12m, ['m mC;lte, a prcsen'a,ao de Qo,ás em \l1l1 brado de alerta, piO< geral, uma. vez qUe direta OU il1lUreta· ~l1S especillis _visando a boa execuçãllUJ n". ;:J 1.q~~S m:uinhas, em vIas meteu tomar meilltlas contra 11. di- mente estao vineu1:ldos ao problema, CIo PNDP'ou c;;J,l,no, j;O, pal'te dos ):!lISCS me- zImll,;ão dll; fauna dos Rias ';rocanúns ngQl'a., de Interésse da llrópria segu- X _ subscrevcr capltal;:le emprêsllihc,c~ a.,_flllJ;,U:b l'al'a. tols t!p~s ele e A:ragu~UI. que vem, .sen~o des'trUld~ rança. nacional, ua executem projetos 'industriais e.!I-t~' l'u,". U, por -pcsca"ol es !lue, sem te.cursas te<: lliperarnos, peios pressupostos esbO- ienelals no âmbito do P1~DP;

:.:.:, .. ,J " IL:1s11 1141:1 c~s JlUÇtcs no l1lC03, multas vez~. desconhec:dores C41.C:os, passamos COll!4r c3m a. unam- XI _ assumir, através de convênio,E-"'"",,, 11' ~ LJc,j.lJ.;l:l l.la [;l:antle e va;,ta que silo depI'lncrplos prlmarlo. de uu<llule de apoio dos senhores Depu- 11. administração de selares federais ti,Ll:, l..:.'j •.lll:> ~J.l1.a-te mjJspe:1Sllvel ,~tiologia cometem os maiores a,bsur: tados 11a aPl'ovaj;no de t!lO relevante estaduals l1rtÓdos às atividades pes-II 1t~_. '1.-(,0 e ll. pre~ena~~o, l1':tlluslve OCS e< ctJntul. a fonte de sua spbre llll!térla nào apenas de interéSSe na- 1 • ,"~(,l' nU-li j!llludoWlll. cO::l<.lllelltal, qu:! vivênCia I l' ! d 15 h li que ras, .''co t<O_,1 Lc"'! (;,~I:J .c,,' I' ,"<bl1.llnOS <lo ~{Jr o;:.tr~ '"~. nlmruém também c ona, mas em avO! OS ma um - xn - pronunoiar-se sôbte Inlclatl~..." • - "" u "''''', • " rles peoClldol'es dês te P.als 6 .... (\1)11 f tC;l;;j~D (- ".,La r,l1\il 1\S m;;tliclas prll- :gnm'll o pr~w de ueIltrlllçâo aque S I - d '" - ci jU h (J VllS de r,,~os p eos, que a e em aLu .. KlI,s ~on;,ll:.U!aD, LO uso tl~ t,;t:. cujelto a Amazcl1la, onde mU1- 197f a_ ~ra~I~~~Libard~lli~B ~ pasca; .1". ,:o" 1 ';"',êJ,'~.5 C t'.ClllCO, que nos pêl'~ tos e:ptclmes jà não mais existem -em Santa Catal'ina" " Xill- l'Iatlcar qual.squer outroim' Lü:,\) ,,,ir tl~ um subde"envoivlmen- vu'tlloe dos processos crimInosos dé • ,ates nece!:5árJ05 ao desempenho, dat" pu.'" Lli1 d~51"n~oh'iment" plani- pe.wa. a que fOI'am submetidos, sem LEGISU.QAO DITADA, ANEXADA suas atribuiçõcs.l' Cllc,U e lll~ m,uJ, IWJJ.olo c gelaI, no nenhum oollt,rllle ele ql1aiuuer espéci~ PELA CEG]í04JI; COMISSOES Art, 4,6 A SUDEPE - será dJrfglda'J'1~ <-;,' ii~"a:> 'llr;~ mdos cmjJl'egados por palte lias autoridaces: PER1l1ANENTES por umSuperlntendcnte naml'.adoIM"" (~,c~e, ";l-:~S. fll'esc.nt..-~s -e el(.- Senhorcs lJePlltados, o Estado de pelo - Presidente da República o1'1rfj,j';jj l. - Ell1ltU Catllrlna e um elos maiores pos- LEI' DELEGADA N." 10 - DE 11 DE qual a representarA em juizo 011 fora

1dl C.:' u 1 1,-,;,oUl. lJlle nos&o Sht"01a :;uldorcs eie pescadores e onde j~ pon- OUTUI:no DE 1D62 l!êie.1),) F~:'.:j 2 o í'Ja±. n:uimCllLar p;)S31Vel tlfléa. uma. íneiplente indústria. de. Crf.a a. Supcrintenrlêncla. do Desenvol- Art, 5,u A St:lDEPE éompre.erlt'le 01" CLCC.1J.. n·~~ em m'J:ls de mlfe1'OS Peb~ p~tclldos em fl'llllco,progr7Sso, mas que vi1lUlntc da Puoa e da outras pro- óeguintes 6rgllos; •t',lLO"C, lJoI lê r, ..1l1,lc.~ grupos Inter- nCCBb},lta tle incentivos !Iscals e cl1vl- videllcías J - ConselllD D('l~JErntlvo:l:nclo..f,:, {jJ~ vJnlla dizJmantlo toáa G1l3 para que se transforme numa IDO- ". _n - ConselhO ConsultIvo;a lalL'", ..';1' ínta. de nossas oostas. la propulsora de nosro crescente de- O Presidente da B2publlea: III - Secretaria. E.-:ecuUva.(J" l1l':_'}" pêc(~rlú:es e iMO p.ao Mlt- ~~lJVol'lhttrnto eeonónrico. Fa saber UI<' 11 liSO da dele'" _ A1t. 6," O Conselho Dcllberlltlvo, doplcr.;we a lJm2~U;,m, não álspo~1ll dos Em conlllcto com o.s meios pesque1- - r;o t te qd 'D~reto Leg1sI~o ~uuJ o Superintendente da, SUDEPlillnhJJhj:J" feC1H'Os e nem de qualquer ros (lo meu Esta~o, entre triste e de- çauo l~onJ af2 d o"t b de 1962 de ! membro nato será C.(lnstItuído detJp:.J I:" :l;,?,~re.nc.a gOV~Illamental, '~olaa(,), verlllquel que o maior proble- n. t " e i ~ 1~I~m ro 'representantes dos sel;'ulnles órgãos CfIJ~~"', j:.~~' JlL:-jíl de prcp!1J'll!;110 lie mao- ma PlU'& o desenvolvimento da indus- ere o a segu, n C'. :ntldacles:L~-(J:'"l, Qcer por melO d,e tlnancla- trla PeJ,Queb:a. oonrJste na prepa:raçao ·Art. 1,".E crfada a SuperinLendtln- til MinistérIo d;t Agrlcullura;n'ec,o Loe bp!'os de pe!canas o 0!1tlos uo mão-de-obra cspecla.UZada e no ela do DegenvolvJmento da. Pesca b) MinIstérIo da Fvzendn'tl"c:Lrrch,J".Il:r1lspcl1s..ve:S 110 desempe- Fals 11:10 existe, em conclJçõe.s, uma. es- (SUDEPEI, como autarllula federal, cl 'Klnlstêrío da lndú~tria.'e> elo (lo.,1ill~ pHwr;oJGnal. w.la qUe prepara protlliSlODIÚS ca.pa- <:om sede na cJdade do Rio de Janel- tMrolo'

.I:.~E" V<'l rictleiros 1íeróls do, mar, zes de l'esolver Uío angustiante pro- ro, Estad~pa Guarniba~a, suõord1na- d I lI~lnlstkrio da Marinha;111.0 l,l'pLcm de l>enhurna asslster..cls. ll1mlll.~ da ao Ministro da .Agrlcultura. el Mlnlstérl;> das Relações E'.:l('rlo-rn'cvhlcr1cilnla para fi e para seus fi- . U~ge, portanto, que .sejam tomadas Art._2,· CompeLe à SUDEPE~ res; ,l!lo!! ;u~;{c"n(lo, poflnnto, m"clhores m~clidas !.medlatas par,a superar 11 'tal- 1 - elaborar o Plano Nacional dp II M.inlstérlo da Vla~ll.a e Obrl\lllJm~, atJa.vt'S da regulamenlar;sD de la de mno-de:obrll tão InclJspensilveJ Desenvolvimento da Pesca. (PNDP) e PúbllC2S;"IJl~'~_1""Il"'~.,." ";,.:Jrno ::lmbórll~ l

'ela. raUllll'esenaçao e eXpl0mr;!l0 de no~· promover a sua execução;· 17) Banco do Bradi S.A.;

eJm',~.;) clc c C!'lll" de iJ-·,ca 110.·8 Plo- .as 1lquezJlS. DO mar exterior e no mar n _ preslar o~r,istl!ncla. técnica" /11 Banco Nacional de Crédito Co-<r:l!'tl~~, t.~ mao-de-obra, ao longo de (nterlol', !WJs se assim nao ll:l.elmos, financeIra aos emnreendlmenl\1s (1l' "pl'retlv" .lJür,as CtlSlns. de nuda nos itdlantartl alargar o mar.' ti En ' N 1- I d D ~vl

'.co,,", SelOhures Dt'pota!los, é um (lo.~ , tCl'l'itol'ial para. duzentas mllbas, pois pesca. , • • t ,I1CO ê ar ~na o escnvo -mele" r;p tlLC (1'<,pomos paln melhor quando :lormos explorá-las" nada rios m - rea1Jrer es(~Gos,.f!m ClU'at;r men::: Eeon.miro, _lj,;ciJli:~:;2<) de lJ~E,1l5 costas, POls PI'O- re.;t21'à. '1'ermlnaremos, lleGUndo jIl perm:mente: y~e, vJEcm à atuaUreçatl 11 ,-"u?erlntcnc:lêncla da .Moeda e deiple!al:a rlquc;:qs gelarm dlV1sns e evi- ;wllclr.m os j0rnals fazendo conve.n1os das lels ap1Jcu~eJs ~ I'e!:c!!, ou aos re: crédito, t Ata;:)!! l!~pHnS <:o:n belonaves eav!ôes oom out;'llS mçóes. melhores lIParelha- cur~s pesquelr?s, pr?pODi:lo as provi I) Superln.e;lll.l1cla :N~cJonal dolê~L·'1:S.0 de EU;l', J'r'~:""'-'··,: "mlerá. "as e llstim elas flcarão com O_li ~!DOl' dêncllIl! conyemenles. AbR5teClmen.to. •fil\ ",J[,i11u t11uhlmn de nosso Imenso t! l\ uns l'cstarà, tipOS a explornçllo, IV - apllc.1r, Ul1 que co~btt, o Có 'n I SuperlDtenélencla do Desenv.lf-1H('lftL I a de~iJu2áo, naja vlsto. o que llcante- digo de Pe~ra e a ler{lslaçao das atl· I'intento do. Ni'rdctte; •

T,' r,.ob;(1n que o Japão tem na pWm neu, llÍ1ü lUZ multo com a Lagosta. no vlclatles llg?das à pesc,'t ou aos l'llcur· n I SUPl'rmlerll1i'ncla do 1'lan'l d"um" de sues malprcs l'lquezas e que í'lonleste e a íJlliela em Cabo FrIo. ROS pczquell'og; ~llJorJz.~ç!I[) E~ontml~1l dn Am'lzO-J;CJ: ko ded'ca rspeclal atcrrç!:lo nO!> A cl1o~ao de E<coias de pesca em . '$ - pronunel:lf-51' r.ôbre pedldns dp 1'..1. . _tmmens ao mar, p05!lUlndo e::cola3 hlvel médio e sllpeJior é uma l11erlids. f1umclamel1tos õe;:tinados a pesc" l"i1rÁgra!o úllk", As dr'lsoes do~'llm fDJ'nu~iio de profissionais no.:; ac ('Il.:·lltel' urgentJ,s,-imo e' um I:leslde- formulados a enlJd,!les oficiaIs de Conselho DdlberaliYo serão tomadaRníveis prImárIo, seeundá110 e atl! su- mtum nnc!onal, além de se constltulr t'rMlto; lOb a forma .Ie resoluções, com bMBl1erlor, '-uum redamo de todos os patriotas VI - coordenar 1lIOgfllmaS de a~· em trabalhos ttcnlros ou par.eceres da

:E'nlF!mto__ l5W pasmem Senhores ~ todos aqlíêles' qUe dcs"Jam ver o slslencln térnlca narlrmal ou eslrnn- ~~crct~rln. Er.e"1I1iva.l'nrl..mental'e.'l, nl\3 clJspomo3 de ne- Brasll dOllO de SUllS próprIas ·rlqúc- 'lc·rn: Art. 7° O Con~pJho ConsulLlvo ser!llllUl1ll> preparação rle ml\o-de-obl'll 2n5. VII - !lSSí.s1Jr nc:; pescadores na/o -unstllllldo de tpprescnlantes de 61'-ram um.lI imensa. costa" que, pOl'tan- Não bnsto.s;;em as razões (t'l~ ucimn ,-,OlUção de seus r.:6,,·~nr.s ecoll:J:nI· "!los de classe (ln!; pe!tcadores, arma-to, neara !l.O Dem dara •• " t''IljJliseJnos, b~lal'la que encarnsscmos co-sociais: ' - ::lere!:, lJ;1dustrlJlJs t" cO'n('rclantes. bem

Cem n Fl'nnça, China e n" 'Ou. o gritante amnento no custo de Vida Pnrtll!Taio únlC(l - Para os elelto.... c"mo de outras rntldades l\ crltérlQacontece o mesmo, razão porque nOI' e- a. sumida misterio.sa da. carne' dO desta lei consideram-se recursos peso do Ministro da AgrlcultUIll. .

2519

XÍTULO I

~Í'rULO lU

Da Estrgtura Básica.

Julho de 1971

~fItíLO VII

lffinistérJos e reSIJect:,vasGompetencict

Ir - Estmtum Desce1!irali.~llda

" •••• " • " •••• °•••••••••••• ~4 ••••••••••••

I - Ag'l'iculttU'o.; '" pecue.ria, ca:a;pesca;.. ~ ~ -:- .

DECRETO 1~~ ti:] .163 - DE 23 DE:JAi~ErIm DE 1.968

Define (1, estJt~ím'a básica' do A1iiti,~ ...té'/"io àCl Agr'Jcultí.lra e fiá DllÍras pro..videncias,

Art, 3° O Mmistro da .'\.gJ1cul',u­l'a é l'!3S1l0l1SiiJeI: perante ú Pr·esidGu"te da Repú~~lica, pela '3upe1'visEio dosórgãos de Adl~:ünistTaç5.D F&deTal 1 di...reta ou il1Cl.treta. e110Uadl'ados na áreade C0i:1111eUmCia do MiD1stério, UO,S ter...mos dó Art. 39 do DeDret{)-lsi 'lU­J.l1el'O 200. de ~5 de fevereiro de 1937.Parà~l'afu único. Il1tE"~l'ara a 8..rea

da com_l}~têllc~a no l\d:ini,~té1'io tia Agri­eultnl'a ~ as. s'2P.:uintes ativtdades:

a) Agr~ct11túl'~;; Pecuária; Caça ePezca; -

(Seção Ir~T.:"ê;;;,r~ta;;;,':,;,;fe;,;,;ir;,;;;a"""""6"""""""",,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,DI~~.19 P?_C~aRESSO N~9!.9NAt:

§ 1." Compete jW Consel!lo Consul· c) -critérios a que deve obedecer a Público Federal, na fonna do pará-tivo convocado pelo Supermtendente, colaboração feclenü 'com os Estados e grafo anterior. . ~ Osnss~ssm'á"lo no exame de matéria do Municípios. § 59 As inclusões no quadro da.•.lntere's"e das cla"ses "el)··eselltadas. § 2° O PNDP dará destaque à 1ea- SUDEPE. a que se refoTem os par',·

" _. • li - <J e j' a e cl~ expedünento- gTa,fos anteriores, serão feitas em J8.r- ••••••••••••.•• , •••••••••• , ••••• , ••••§ 2.' Os s"rviços prestados pelos J ~~~~~~ a~ Pd~~~I~~oh6';;~n;o da PiSCí~ gos ele dellon1Ínaçáo. 'Classe e _ni-/c1s Mt. ·Z9. OS a"suntos que cOl1stJi

111elnbros do Conselho conslütivOt são ~~ltura, à O;g;;~1i!:Ia~§~~ e ~XpanSãQ~ da igU2tJis à:rueles ocupaclo,S nos órgaosrte tuenl {1, área de CÜll1nct8i1cio, d:;. '::'Udigratuitos e consíderad0s l'elevanJes. infra-esü'utul'a. (ta p8~~CA;1.~ à f(}rn1aç~cJo e o!i~e1l1. ~Eil1iEtêrio são, a segt1.ir, especifloC.~.dc~

Ai't. a." A Secretaria Execu'Giva é capaci.tacão de m"'-o-de-obTa especiali- Art. 24. A aplicação (O,e (!l'.3.~}let .diretamente subordinada ao Superin- "ada e à' assistl'H31'l t,écni{la e financei- dos eUs))ositivos constantes deEta Lei,f d t . '"' 1 t· 1 1- C' lf CO'Xl STIrrOR ECON61\O:rCOen en e, t t t 'b 1 ra àqueles qu~ O},é1Ceçam ,üividade re- te a 'IVOS a pesso2" l~D o&X 1 i 2: - ", - • '.' ••• " ••• " , ... Art. ·9." A OS TU ura e as a '1'1 u - lacionados com a lier;ca Oi< seus pro- netência ela Comiss~,o' de Classillcaçao'ções do Conselho DGliberativo, ~a dutos. _ de Cargos, prevista 110 .\rt. 37 da L81 MII'USTERIO DA AGR!CULTU:1AConselho ConsultivO e da Secret3,na Art. 15. A SDnEPE, em coorç[ena- 119 3.730, de 13 de Julho ...e1980, bem

'-2xecl.ltiva \ constül';lo ~e re?Ulaluento Gão con1-. a SUNAB, prOlll()Vel';oÍ, junto COJ]lJ a do'S çIelTIRis 61.'gãos próprios.aprovado pelo Podet lllxecUlJ1vo9 11 CC111JJanhf8, Era,t:'l.leÜ'Q, de Alin121ltos Art. 25. D0nt.ro do orna0 dB 90

Art. 10. ConstItu8m l'ecurS013 da e :3, Côlllna1111ia, BrLsil&ira de Al'mrt- (noventa', df3~s a nal'tir -da data {lSSUDEPE; _, '"'_ . -. r ,', ~ •• ", .. \ -3eum,u.-·nto. a pal.'Umpaçãó âeSÜt5 na sua inztalação, a SUDEP::J, elabol'arú

I - dotaço~s olpan,entauas e.,ped execueão de PTojetD3 do 'PNDP. anteprojeto de revisâu do Cédigo deficas que constar.',::o, anualmente, do '--.I\rt: 16. b pab:imôyüo da Caixa d" 'Per,c~ a sel 611C8,m;nhad" ao Pl}d~l'crçamento da Umao; Crédito ela Pesca e do .setor ele pe~ca E::ecutivo, pelo Ministro da Agric}ll­

;tI - 10% (dez J?01' cento) do Fundo ela Dívi,são de Caca 8 Pesca. __ nHe tura.Federal Ag~o:pecuatitY; . . conlpreendidos os bens lnóveis e jnló'" Al't. 26~ O Poder Exscativo" dará

lU - Cl'edlto~ e.sl~eclals, suplemen- veis e a documeutação técnica, - sa- reguhmcl1tl) te SUDEPE 1>0 prazo r,lebares e ,extrao,l'dmanos; _ ~'ão tran:lferido3 te SUD3PE depois de 60 (sessenta) cl!as, contados da pU\)]i.

IV -: resultados de suas operaQo~s analaclos e avaliados. cadlo desta L2L!lrmnc01l'a~; . . , t~. Pare,grafo único. :Não se incluem Âl't, 27. Esta' Lei en..rlrá em '1'1-

V - ta~as dos serv~ços ,~ue pIes ~.: no disposto neste. artigo os bens rIa 1 __VI -, saldo.s ,dos recu"sos. d~s.. 01' Caixa de Crédito da Pesca que fnrem gOl' na clata de sua puh i'3aça,:" , _'eV,1­

gao,s CUJos serViços, lhe foreu} "ral1ii- tI'a.llsfe1" do'. ','l C0111 0al1111a BraSIleira gaclas as disPQSlçCeõ em cl'l:tral'lo.f d ~. .". Bl'asília, 11 d0 outu~Jl'O de 195~J;OrI os; de Armazenamento, lias têl'mos da. I~i 14lg da Il1denemlência e 749 elaVII - ,outros recursos que lhe se- DeleO'ada. ng 7 de 26 de setembro de .

Jv,m d~s~maodos ou que resultem de ln69.,b' República.t I d " - JoEo GOULARXlIuas ~~vlca ~s', , , . Art. 17, El'quanto '1ão íôr efeti- Hermes Lima

Paraa l'fJ.fo unlCO. O~ recUI~o!, pre vacla a transferência do.s sewiços (la Jolio jllangabei'rtrvlst?s no, prese~t~ ar~goprestlll~lU:se Caixa de Crédito da_ Pesca, O Supe- Pedro Paulo de Al'aujo Su;:a7l1>lJ, finanCIare pr?Je?s o ano .~ClO- rintendellte da. SUDEPE fica investi- Amct7éry Ente!nal de De"en~olvlmento da;, Pes"a e do de poclêre& BspccloJs para r"ssegu- Miguel Calmon/l. custear servIços da SUDEt E, , rar o normal fUllcionamel1~o dêsse ór- Hélio de Al1nciã",.

Art. 11. O Conselho pellberatJvo gll.o, . ltenato Costa Liínaaprovará, anualmente, ate 3D e!e no- . § lQ O Ministro da Ag':icultura t.te- Dl1mí Ribezl'Oveulbro, o orçamento da apl1caçao ~l?s si"narã um adminiBtrador para a Cal- João Pinhei1'o Netorecu~sos ela SUDEPE pam o eXel'CICIO x~ de Crédito .de< Pesoa com podel'e, Re7{1iaZt~o rie Co,i'vlllho Pilhosegumte. . . 'pal'a cnmm'Íl' '. o e1ispcsto no AI·tigo Elis8U PlJ{//.ioli· .

• § I." O Con~elh? Deliberativo, ao lO. . ~' Octãvio Augusto Dias CarneirofIXar os quantItativos para atender § 20 08 podfl'e-s eSOJenia1s do ,~upe- Eliezer Batista ca; Silvaaos encargos <:;te fmanClal11,:;nto. do· rintendent.e- e as atribuiçóes do adntr- Ce!so.Monteiro Fm'tado Da Eatrl!fgi'a De8centra!i.~a&1PNDP, reservara montante l;lao m,fe- histl'ac1or seráo fixados em Decret:) I •• , • , ••••••••• ' • , • , ••• , •••• , ••••• , ••• "

rior a 30% (trinta lJor cento) da tOlaljdo Poc!el' Executivo. LEGlSLACÃ()~ CITAD.4, ANEXADA , CM'Í'XULO II

aos r~curs~s .:xis~entef para: .Al't, , 18. O Poder EX8cUth'D fixal'á, PELA, SEÇAO DE ~COJl/lISS1ÕE.'Ja) mtegralI~a?ao ,de capIt,al que ::J ])01' decreto. data para extmção ti" PER~rM[ENTES Dos órgãos da Acllni/!Tsírágão

Sl!D~PE subscx~v.el, d~. acordo COUJ Caixa. de Cl'éc1ito ela peSC3r~ DECHETO-LEI N0 200 __ DE 25 1J~ Ind;I}'E:iuD molSO ~,qo altlgO 3. , '. Al't. .19. A Policlínica de Pescado FEVDREIRO DE 1967 Art, 16. Estilo vinculadas ao Ml-

b) a,qurS1Ç":O e reve::lela de. eq l1}pll;- 2'es. cl'iada pelo Decreto-lei n" 3.118, ., . _ nistêl'io claAg1'icultura e" eonseqüe"t.';.-,

- rnentos e 8xtlgoS, destmados as a.IVl- de 14 de marco de 1941, e a Escola deID1s1?oe so.àre ct DTga'1'ZI1/!;W, da Aàl~~- mente, sQ.jeitrs à supervisáo mJnLc'Yrlades 'pesq~el1'as;, .. Pesca ele Tarn.andat'é são tran,sfel'lCli'<s nzst~'açao Feie.al.~e!taJe,ecenào . .ú:'- 1'i9.1, isto é. à ol'ient,,~ão, coorden,,-

c), fmal1clamento d"e gmbarc~ço~s, e 11 SUDEPE. com a orGanização '4ue reb'~~~s lj(11:U a::;.'P..e101'Y.1u .Aã..mznl:J' cão e c01Jtl'ôle do :Ministério ela A'\1'i-equ~pamentos a peocadores IUcllVI-llhes fôr ãtribuida em l'e"u1amento, I t1'ÇJtlva e da. OUdUS llrovzCZencza8. él1ltura na fenna elo D~~reto-lei J1Ú-(Juals. coopel'J,~lvas de pescadores e Art. 20. Os 8Í'J5 administl'ativo~ ~ TÍTULO I mero 200, de 25 de fevereiro de 1967, -pe§qU~l~a~ eJnpre~::s ~e p~scaf' . de qlwlquel' natureza lef€"l'entes a~ _ A 1 C;'> seguintes ~l'gãos:

. am:?r lzagao ~s l~~lcla. atividades pesqueims continuam Gll1 Da Atlmmistmçao Fe",el'a. '" ..................•.. , ... , , " ... ' ••tner;tos concecildos pela S"\!DE.c.th ~o- vigor, a 1;é disposlçáo eEl cont;rário. o ••• r ••••• • ••• ···.·.····.···.······.·" h) .SuP.. 2Tintendência c10 DesenvolVi-dera ser ef~ttlada em fU!l~ao do valor Al't. 21. Os sel'víelores públicos,d I, d I do 1 (ar o ns I Art. ~G' A Administração Federal menta. da Pesca - SUDEPE;a P o 1: Ç2,O~ _11U ~u _~, :mev,,,,- inclusIv'd autárquicos. poderão se~c 1"11'"mente apuracco. . _ qUí:Jitaclos pa,i'a servil' n8. SUDEPE, sem compreende: .. , , , , ,., ......•

Art. 12., r~S dol.aç<;1BJ orç!',l:!1f)lltã-

j

prejUízo de V81ieill1.8ntos, .direit{)S e ><. § 3º .os dirigentes dos órgiia,~ detIa.s e o~ credItos, d~stll1ados a ";;',' vantagens. II _ A Adminisl.ração indireta, que Aé;mL~iBtracão indireta, clJservaJ':1o a.SuDEPP, se1'a,o leglstrado~ r~e_l~ ,lrl," Art. 22. O,~' saldos cTa.s dot"ç6es compI'8eDde as Esguintes cate>;;Ol'ias ,12 orienta,.ão· que ihes lôr imnSITütlélãbunal de COLias e, autOl1'lat1~"ülente, , '~'nt'J"a" n do" cré'Wos de qual- entIdade, dotadas cie personalidade ju- pelo Mil1istél'io d,), AgTi.cultnl'a S> 8rlO.,. 't'il"lldoo "O TesouI'o I,Tac'ol'al Il)lca!He~a'l , v " c.o, 'l'I,TI'Ca ])l'O'pl'I'a'. !lel'ant, e'lo I'O"PO'l""";S pola e-PCtlc,5oULS 1; . ," o. , ' 1 " " tju;"" natureza da Caixa de Crédito <la u . ~ o ~." o~,~. '. "~o" "

.pa:t1 6'1"1.iO ÚllICO" O T,~?u.ro. N.a,~l~' Pe;~9,- é do set~l' de ll~.s()a da' Dlvisil.o das ativiclacTes uue lheB fotem atl'ià'li-lIal 19:ualmente co oeala a dlSI'C IC" U) Autal'qlJias; c\aB por leis e i'egulamentos, a'éll1 de

. ' ,o ~ • ',' c r: ~ ,:."~,.J de CaçO. e Peo;ca serão l'elacionados em b) Empl'êsas Púhlica" '.]h f .. cT Ida,SU~EPE as "mp~rü,:l1_U1s c,o,!es'l flOrtaria do Ministro ela Agricultura e C) Sociedades de EconoLllÍa 1lIism. au,ras'que 3S orem comeuuas pe oponde,mes a essas do caçoes e ,!e(!Jto~, 2.liUcttdos pela STID'l'iPE, uté~que a.iu8' Ministro.deposlta1ido~as no Ba;nco,- do Brasl! t9-dos à discrilninacão orc::une11tãrla . Oi "2°r; ° Eq~'ip~i.~~;~~~ "à~ ·E~p~ê~~~ "pí;... :: :::::::::::: :: :: ::::: :: :::: :::: :::::El.A., em conta espec~a). • prÓ\}1'!a·." •. blícas, pal'a os .efeitos desta Lei, as

Art; ~,~'. cSao exi,enSlVocl '" ,S~Dmf'E art. 23. Aos atuais sêx'vidores 10- Fundações instItuídas em vil'tude ClB DECgETO N.· 88.410 _ DE: 29 N:llll Pl'lVL~glOS c1B, Fazenda PUblI~a,no tados 110 setor de pesca da Divisão de Lei Federal e de cujos l'ocumos partl- I1fllliÇO DE 1971 .'coca~te ca. cobrança .dos seus ,Cl'~dItO: Caça e Pesca Í'ica assegurado o direI- cipe a União, quaisquer que sejam S1la,~ Dis~õe sôbre a €strutum bcZs'c" ao"e plOCS"bOS em l':~lal" ells~as, Juro~, to de optárem pelo nOvo ou pelo o;n· fl'nalida"es. . ,- 'c. ,W

pra~o;;. eie. pJ~es_Cl'lç":o ImunIdade tl'l- tel'lor "staLus". u. SU~lerJntenàência do Desenvolvi-butal'JU e mençoes fIscaIs., ,§ lQ A opção a. que ,~e referê êste Art. 5Q Para os fins desta Lei;' ?nBlltO' da Pesca (SUDEPE), e da

Art. ,14. .0 Plano NaCIOnal de De- artigo Berá feita através de requeri- consWera"se: outms providências&cnvolvlrrtenw da Pe~c,a (PNDP), qU~ mento apresentado díretan,ente tlÔ. .. , O Pl'esWente da, República, 110 uso'bel'~ alll~almente .r~vISto, abr'J:pgera Departamento A[lministmtivo do Ser- . ri :,:,: EJnprêsa Pública - a entidM'e daatl'ihuição que lhe confere o ~l'j;lg<)perlOdo ,IU~1.!1:0 nlll11mo -de ~res (3) viço Público, no pl'ãzo improrrogável dotada 313 persona,lidade jurídica de 81, item l1T, da Constituíção, e tendoanos, dlscrullmando, pelos diferentes de 60 (sessenta) dias. direito pril'ado, com patfimônin pró- em vista <) que dispõem a Lei Dalo-Betares. os empreendimentos .objetiva- ~ 2º O silêncio do servidor impor- prIo e capital exclusivo da União ou gada ·n." 10 (O), de 11 de outubro dedos pela presente lei. tará em opeão tácita pela sua inclusão de suas entidades de Administração 1962, o Decreta-Lei n,. 200 (*), de 25

' § 1.0 O PNDP compreenderá: no quadro rla 8UDEPE. Indireta, criada por lei para desempe- de fevereiro de 196'7, e O Decreto n .•rtQ justificação econômico-social da § 3° Após o prazo a que se refel'e {J nhar atiVidades de natureza .empresa- 62.163 (*), de 23 de janeiro de 1958,

l'loliti~a: da pesca e dos investimentos § lº, os servidores rj,ue optarem pelo ria1 quI'! o Govêrno seja levado a exel'- decreta:espeCIfICos do Govêrno. Federal, defÍ- anterior "status" serão aproveitados cer, por motivos de conveniência 011 Art. 1.0 A Superintendência da De.nlndo o seu alcance nos setores básicos na mesma situação, em outros ól"gãos .contingência administrativa, jJodemlo senvolvilllento da Pesca (SUDEPE),em que ~e concentram os lnvestimen- do ServiQçP Públioo Fedel'al, ,através de tal entidade ;t'evel'tir-se e~e qualquer das tal1tar<l'lia crIada pela Lei Delegaclatos púbilcos; decreto do Poder Exe.cutivo, elaborado formas adl1lltidas em dIreIto., I'n." 10. de II de outubro de 1962, com

. o), análise das pel'spec.tivas dos 1n- pelo Departamento Administrativo do •.............................. ,...... sede e fôro na cidade do Rio de Ja­v!!stimentos privadas, com indicação SerViço Público. § 29 O Poder Executivo enquadrará neiro, Estado da Guanabara tem al1as m,e;didas 'Para incentivá-los enu- § 49 O pessoal que exceder à.~ ne· as entidades da Admillistl'açáo IncU-, seguinte composição: . ' ....1

meraçao àas condições prioritárias, ce,9Sldades d~ SUDEPE a critérIo do reta .ex.iS.t.e.l.lt~s nas. c.ategorias oonstan- r - Conselho Deliberativo)'llilra. r~c,e~imellto ,de ajuda das entida- Superintendente, serái~almentelll- tes dilate artIgo. ,II - Cons~!ho Consultivo; "d~s ofICIaIS de creclito ~ da SUDEl:'Ei cluído .!lm outros ó).'gâo,\\ !lO ~.If~JI.~O.l.!.M.~ •.•"c".,..~,,,,,.!~,!;~~~~~~~~.~.. lU - Gahmetei, __ - ~ -

Julho de 1971

Art. :lO. :ltst,e Decreto entrarã E;mvigor na data de sua publleaçáo, tI­cllndo revogados os' DecreLl)~ ns. 1.94~(0), de 21 de dezembro de 19G2 e62,759 (' J, de 22 de maio de 1963 edemais dtspo~ções em contrário. ~

Emílio G. Médici - PrcsldentlJda RepúblJCIl. ~

Mario Gibson B(Jrbosa,Antônio Delfim NettoMário Dávlrl Allrlrea~za.L. F. CErne Lima111 ti rclo de Souza e Mello _M{ireus Vinicius PTa!illi de II.Jar«r-!lJoão Paulo dos Reis VellosoJosé Costa CavalcClnti

. DECRETO N." 68.459' - DE 1 DEABR1L DE 1971

::5:2D T:r~n,fc;rJ. 6 ["li' r.JO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção f)~~----,';.,.':~'-,.---.,...,..--.--.-......."...""""'.....,..",""""=",.,.!:==""""==""""="""""";;"=",.,."=""""'!!."'!!!!~=='7"''''''''",,..,,,,..''''''''''''''''=''''''"'

IV - f.',,;2~Orb 1.13 i'l~:1:;àile<llu ~ ~ l." A &;.,r:sorln a. que se-' ··crere UtuLo Nacional da ~rcvhlê!'ci:l Social(Jú,.nn:,',.J, . G;••e l'rll'jo, e::crccrá suas atlviC\alles (lNPS) com o objetivo de nssegurl),r

v ~ '~3c3$Ortl ,1 "r1éhc,~; L:n conwnllnCJa com os prlnciplos li· 05 meios necessários à efetivação dos\1 ~ l:';~".5I"·'.l (,;: b:·:.",.,:lJ~:l a 111· :;atJo~ 110 D~creto-Leí n." 200, de lli d-: progràmns de assístência ao pe~ca:'lor.

1"" "~é'" l~v('r~:rn de WG'I, c considera-se IlItc- utíllzando cCluipamento elos órgaos da:vb '-~~urel',rla lle 0,,:•..:;;,,'\1, ..,,'::.tJa I':> Sio!ema dE,! Plancjamen'..o ~ BUDEPEl." .. _ .\I II - "'cr~tal'ja I> .y;'w"'lr;,- O.tç~mento do Go\'erno l,."ilcral, 11- Ario IR A DlvlSIlo ele Servlços Oe-

., :- ~. ~ ~ _. "i nda l~lr bso. sujeita à orienr.lt~·",o rnís cxelmtarà atlvh:lades relncion."U'ls,.. ~~I~ - DU;!:idO G..1 liess::J:J.l. nOrlnJ~:'ia e â. Superv12ào! Téc,n~ca Llq com Mater~a~, ç0l.!1unrca~õc.;. 'srnr(s-

JHi. ~'I ,H :~,Ul.~":_c·E V..L',~~.l· "i_' l'lJ - .....~:;c.::•.:::.~l'~n. Cc·ra1 do _.~lnl~te~Jo tI.I porte. Adnllnl~tr~çuo de Bens, l Ul't3."

~. li'. L,~ u·~ '·U.L'~I .T\'-', L, '_"1I~"1 Jigll.('U·'Ul'll. Irias e Zeladorm. • "c::, ;)' ~:'i, l .," L:'. í~;, c.; ~~ u~ ·<1.H"'- ~ ~:' A As.,<:§Jrla de P!anejamCl1lo Art. 20. A Dlvir.ao de Pf'_~soal, 61'-10 u'J'~U.' ~ OI'Ç~mellt? d!spom de ll.ft~ sels f>eLo- gli~ Seccional do Sis~ma de p~s..;~al

l'lL. 0," 1\ ZL,!:;:l~rjL:.mL~- .•: -t, dJ lJ4,~' l;\j l-'i'J'~ aLvlUô1t1cs espccihca~I~'" H~· e subordinada _ dirctamel~tc ao l,·u..El,';"!' .. ~I]~;I'U i.,l -" ,'_,d (,.;;j tlJl'"Jd3 In'll determlnadns por ato do SUo perlntendente da .SUDEPE dc eonfúr­(_D~', tL..l ~;~11';LJ1-;~,".ll~~~1_.J1 11t)d1~"1141 ,~'~::"11;nt=:ncioote da SUDEfPE, c pocln!"â nlidnd7.conl ~ cltspost~ no artigo 5.°rew '"' ~";~:.~," ".l ~e".\~J.cn Jlor J11- <:untnl' ~'om a colaboraçao de COll~ul- do DecrctQ!:. '67.326 ( I, de 5 de ou­uJ".,~,,[) (.(J ~.~jni~.l'f) L.) ./l:;J!~UltL!ld. tores T.cnlcos e ])cssoal CSp~cl!!Jlz~cJo. tu!'ro de 191~. cl,lbendo-lhe exercer as

J~l., ''1.'' Ü lJlJn::~lIltl D~J',bn""'u. Al~t. y." A .As,se3SOI·la Jurldlca,.quo atlvld~des pl~pnos do s}s~e.ma.du ,;':;,j o LUj.rlJ!'ltenLJcn(ç <':.l HUD;"· pri:.5lc:n,. Dss,slellcJa uo SUlX'rm"~I1- Parágrnf<; !'nJco. A DIVlSliO de Pc,·<G e me.'].l".. Il~lu. 3 L')jl~"~m:L. tiO ct~'1te cobri! matéria ele sua campe- .soal cera dirigida por um Dlret'lr, de Rf'!]!llf!mcnla a pesca. tendo em vista;rI. :,j'~~~,I\.::ut":l 110S sC;;UW;t'j l>ft:.I"". Itenc.n, sera ç1irJgida pu. um Bacharel livre escolha do Superlntcndlmt~. o IIproveila71leffto TacEo1!a~ e a con-

't - ?/tinistellll t1,;. il'!rJcUlLUr,l; em Direito dc sua Ilvre c.;cmha. Art. 21. .Ressalvnda a. nece;;sl \~~e ser!,a\'ü? das r~CllTS(lS vivos do marn -' Minlslcrio .la ~;'.lz~nd:l; , . Me. 10." ~ Asses~Qrl~ .d~ S.~guNn~l< cxcepclo,,""I~.dC cantr!!tll;çllo ele tecm- I te7lrt07'1a~ brasileiro.111 - Ministl!rlo da 11l:Jilstria'e 'lu ~ Inlormnçoes sera uml;lda i'0r um c?S esp~clallzados prcVlamente IL~t'J- O P ld t Cl li. 'blJ d

"";)ll-ç,rclo' ' cheie Indicado pelo Superintcndl'lJ- rJzada peio Prcsidenté da RepuhllC<1, -d {~~.en e a cpu ca. usan ol" l'V _ Lln:st.~rJo d.l Marinha: l~. e· ~ cln compete o de.lemllenl1o a,,~ ncnhl;'ma admissão será ~eila n.' A.II- a.~ 11 1'1 utções que lhe confere ~ ar-

V - 1.11nlstHio ua3 Hclnç0.'g é,XII:,- ativlcl.ldc;; previs~as I}a legislação cu! tarq~lla sem que s~ verIfique a L'Xl~- tigo .~l, It~m II~'I da toConstltulçao 11r', I ~_. 'vigor. r~btl·/nment.e a SCi,:llrança J1.~. tênCla de Jl<}~oal exccdtmte em oul.rc,5 c~nCl~c~nn o o spos no Decreto." v1:.. lV'lnisthio dos Trnmoctt~.; dona], no wcant.e aos r I'pUnLÓ5 dl\ Qr!ll!os -~n Adn:tinístraçªo. ,a ~er l'? lei n." ~1.1, ce02'8 de fev~rell'o de, 1967, 'Vl1 - MWlSlér;1I uo .eJan~jUlJ1'Jll~O SUJ..ELJE, clInful'lllc u!ribúiç[Je,<; lIJ dlstlbruldo na ,orna ~àa J,:,glSlllç.cl~ eTn ~ l~?a '~'lgO 4. do Decrcto·lei numer(J

e Cccmlcn::,iw Gemi: nrel'~l(l n." 67.32;;, (", ele 2 de ou: vigor. '_, ' cr~ta: e 25 de março de 1070, ~de-VIn -. M!nisLério tio lntc;·jor. LUbl'O de UJ7a. , Art. ,22. A SUQ?PE SU~melerá ao ', 1:',0 repl't'~ellt:mLJ dO,l\línbji;nll Art.' 11." A BeereLnría de U!I'!Ill." Depart~lllento AdmmislmLlvo do pes. CAPITULO I

da Ag:.c(JJtura e o Sup:'rlnlcndl'Jltc "õcs é org,\o de e;{ecuçãp das dtIV!- ~oal CIVJi .(DASPI, no pra7.o de 120 Das ZOllas de PescaLia SUD:J:t'E que, as~im lcr0.4 :l Idtlj~1 dadeo flnallsLicas da SUDEPE,. 'lendo (ce~to ~ ,vmte) dias, p~ol?osta de ar.votus nns dellbzra('''c~ do -::on~"ino respo~a.vel pcl:: pesqmsa. 1:I~ntlfica ti gamzaçao do Quadro V!1lca de ~C3- . Art,. l,ft No mar tm'ritorlal brasl.DeBbratlvo.' tloenoloewa. asslslêncla tecmca c rI-' soai, mte~~t:!0 por scrvldores ormn-, Imro. ~iio .fixadas as seguintes 20na,

~-", , ..•••,. ". n:lncelra, tJ;.einamcnto, supervísfto t' dos da Dlvl~ao de .Caça e Pesca, da de pesea;•§.:. o .uD?~I~1.l t:;l.lj~_._dv~ d., risc:!lIW~ào das alivliJadc,s rclacJ:>:ta.. Caixa de Credito d~ Pesca e po Con•

. c.~II~,I~. P~L m:tlorlol ,u~ \~.IO~. L<'O:I das com n p~sca e bens essencl'l.ls a selho do Desenvolvimento da l'esCil. mfih-;~ I~~~itf~:r~~~í~~S10~ ~~~~plCS!ClenCl<1 de um ,u0~ nl,,~1 '?S, f'w· sua produção e Industl'iallu:çillJ. Art. 23. Os quadros de, pessoal de da linha de balxa~mar rIo litoral con.cnJI11tlo n:, iOlnta (lO seu Heglm~nto Paragrnfo único. A Secrctatl;I ue qualquer' natureza. bem como ilS res-lntcrn~. üj;.raçiJes será dirigIda par um Se- pec~lvns tabe!as dc salárIos. l,,'l'atlfí- tlnental e Insular brllsllelro, adotada

~ a," us n:eITiUr03 do Consclho De· c!'ctltrio de livre escolha do Superiu. caçoes e {!URlsquer outras rnodallth- como' referência nas earLns nflutleflllIIbera!'.l;o p~rccbe1'll0 gratificilçao pc. tC!ld~nte. - eles de retrIbuição, ficam 'sujeitos a brasllt'lras. ~b pnr'lc;pJção em órMo 'de delioeru· Art. 12." A Secretaria de OpençõL';s prévia aprovação do Pr~sidente da: J! _ Além ea =n:\ n,mda no Itemçiío coletil'J, lJo! conlor,niúade d~ li/'· COmprecnde: I Repúbltca.· anterior, alé ,o límite de d\lzentns ml~tigrl :.3 cio D~crct()-lR~ .n:' 81 C*',. c,e r - Departamento de Opernçõelt. Art, 24. At~ .q~e sejam lmpJa:c,l- 111M marítimas.21 de C:;;zcmbro de Hbó, ob,;el'v<\,h li lI..: Departamento de EnSIno' t dos os novos' orgam; e descentrnima- § 1." Na zona referldn no Item 1r~t;u]amentaçu:> referente aos órg;;(,~ Fa!\Cjuiso. . dos os servíços, os trnbalhos tecnirll5 d apresente artigo, tis aLlvidaeles pesolIa e".p"clc. Art, 13" O Departamento de, O:"e· e admínistmtivos continuarão n1. qllf'lrn~ Mrilo exercldns por embarcll.-

Ar!. 5," O Conselho Oonsnlt.i JC r. rtlçóe.,; eJab6.rará e mantem atu:~lJ:?ii- área de compeLêIlcla das unul8.ctes çlles nacionais de pesca, , _eOllsLiluHlo de rcprL'~enlnntl".5 ddsse.. do fi Plano Nacional de Dcsenv.llvl. que os vem executando. ' ~ 2." Na zona referida no Item IIgulnlcs org;ws; menl'::. qA pescá. a ooordenllçu.o anà- Art. 25. A esLrutura lIdmlnis::;.atl- do pr~.entp. artigo. as at.lvldades )les.. '

~ 'l' [ - Conlederaçiío N.lclonal rlo~ Use e fisC.'1l1Z11Çíll} dos recursos '''L'!3t\. Vll. nos Departamentos que 1nt'''-:~11l11 quelris poderão ser eKcrclda~ por em.~~cn()orcs: nados' n lnvest.imentos, exeeuçiiCl 'Ie as Secretarias constará do RCgJmento bareoc:ões dc pesou naclon:lis e estr:tn.

Jl - Con~ell..,raçào Nacional -la In, projeto;) e !lmll1ciamento.~. Interno da SUDE!>E. geJms., ,tlustnn; • Art. 14." O Dcpllr!Jlmento de E'lsl· A~t. 26. A eompctên{!Íll e nLrion.·· • § 3,", A cKplorll.çiío de "rllstáeeos tl

lU. - ConfecJ€rJ'<;ào Nl\clonal dd no c Pesqulcla pro~t\mnrli c coordc- çõcs dos órgãos dC'lllval inferim' li demal~' recurso.~ vlvoo, qUI! mant~IU'CanJ(!mJo; " narlt a invcstlgaçno clent.lficf!; a ll~- Dcpartamento, serão fixados ID Ue· estreitas relações ee dependência com

IV - Simllcnto Je Armadores da $lstOncllt tccnlea it pessoa c á lndúg- gimento Interno. a ser expedido, n" o fundo subjacente no mar territorIalresca;, lr1a ,p~~:'1aeirll. a formação e LrclIla- prazo de 45. (quarenta e Cill"Ol dl~, brasilf'lro. é reservada l\rembarcnç1\~

V -c. Sindicato da lndüstrla ele mC'T,lo e'e pessoal ))roIls."ionnl. pelo Ministro de Estado da Agricul- nat'lonnl~ de pesca.Conservas 110 l'cscado. ArL 15:' A Secretaria de Admíi\I~. tura, \ §' 'lo" Para' os efellos dêste Decreto,

ti I." O Minlst.ro tlo. J\J:rjcuILura IX> ~lllçfw é orgão' de orienLnçào conLró. Art. 27. Plcam crIados os seg'IÍ"te:; consideram.se equIl,laradns às ernbar.dt'm, por proposta tlo Supcrintcnden- le; sup.:rvlsão. flscallzação c ~lCecUc:LU cargos em comlssl1o,' elassificarlos cnçõNl nacionais de nesell os embar.te ela SpDEPE, cOllvJd8r repres.~n· UM Ilt!l'idadl's relativlls e serviços.ge. proylsôrlamente nos ',símholos ad1fl.nle cnções psfrangelrns d epescn em re!:l. ~f:ullt.es de outras entidades de "1'I5se rals, fmanças, assistência médL.10~b<'- indIcados: m~ de arrendamento por Dessoas jurf.para jntegrl1rem (> Cons~jho C"n~ul~l· ('ia1 eClS peséadores, revenda e fina'l. 1 (um) cargo d!l Sccretário de Op~. <llcas brn~irelras, eom sed eno Brasil.vu, em caràLer tcmporilrlo ou pe,ma· ciamento de material de pesca ",re. rações, slmbplo 2,0. ~' . obscrvndo o disposto neste DecretIJ,llcn/c. gJstro geral da pesca. '1 (um) cargo dc SecretáriO de Ad· no Re~1I1omento para n TrMego Ma~

§ 2.0

O Conselho Consultivo selá Parágrafo único. A Secretaria em m1nlstração, simbolo 2-0. nUmo e na Leglslnção Marltlmll Brll-presidido pelo SuperIntendente (J.. Admlnístrnção~ serA dirlgirla por um 4 (quatrí'l cargos de Diretor dfJ sllelra. ' I

SUDEPE, que o COllvoclróÍ qUilllrJO t;ecrelnrio ,de livre escolJla do Su. Depa.rlamento. símbolo 3·C. ~ li" Em "lreunsllinrl~q I'~ol'clal!',julgllr llecl'ssárlo ou no mínimo IUn, perintendcnte., 1 (um) c::u:go de Diretor ele J)i'ilsilu pede!'n o Mlnist,Pr)O da-Agricultura,\'07. por ano. . Art" 16. A SecrcLnria (lc Adminls. de Pessoal, SllllboJo 3-C. ~ at,rnvl'~ <In SUDEPE. 0I1vl,:0 n MInIs,}

,§ 3." Q,; scrviç:>s prcstl1l1o.~ fl':nli tração cOmpreende: 1 (um) cargo de Diretor de ::li\i[3!W térin ela. Marinha. e scmnrl' em car{\~. membros do Conselho COllsulUvo S~11 I - Departamcnto de FJnança~' de scrvlços Gerais, sImbolo 4-0. ter Ol\ero"". (neultar li emhareacões es.'watuitos e consklel'l\()03 de nat'lrem '11 - Departamento de Coorden;l~\o Art. 26. Mediante tabela prevla- tranr.elrns n exereldo til' nt1vldadf'9rclevante. "eAssistência: • mente aprovada pelo, Ministro (la pesquclrm; ('m oreaa' no Interior da

Art. 6." No desempl'nho dc sc.aa UI - Divisáo de fiervíçJs Gerais'. Agticultl;1rll;. os ncup!\nle1õ d.e cargos zonn a qlle SO ,refere o item r dêslefunçõel! 9 SuperIntendente dispo!'a ele Art. 17. O Dcpartllmcn.to' de- J'i- c~ :yomlS5ao e funçflO g,r~~ljjcarJ". e artl""o.Um Gabmete que o asslslil'll i'm cuà nanças exercerá suns Illlvldades em os 1Unclonl!rios da SUDEI E POderau Art. 2." ,Consideram'se embnrcaçll';';rt;prcsclltl\ção pol\l.ko·soclal e ~1'!1 con~onãnela com os principies rixa- ser suhmet.Jdos ao _R0!1,ílne ele Tempo de r.csca as que, devidnmente regtu-

~'dlrll:lelo por um cheIc Oe G:ibl.~e',p, dos no Dccl'eLo..LeJ ,n." 200. de 2J de Integral e D~dlcllçao Exelusll'à, de 40 tmda'. Inr.~ritas e autorI7.ndas. na for-de sua livre escolha: révergll\1 dc 19a7. Integrando o flbio- (quarenlal horas semanais de traba· m ad,,"tr Decreto e dos r1l'mals I'm vi-

Art. 7." Haveril na estrutur.l da ma ele IIdmlnislrlll;iio Fin!ln~Clm lho em doJs turnO/; corridos, na rorrl~ r, 1i 1 I13UDEPE n« seguintes ftss~'or'lfls', Contabilidade e Auclit-orln e sUJ'elt~ .: das normas légals e regulamHntart:s gol'. se ,pc quem oxe I1S va l' pormoj

~ fi -= V " I nentemE'nte A caputrn. iransformaç![or - ASR<'ssorla de Planc'jome<1b " J"','nlm;ão no~m,,:t.lvJJ! it Hupervisão ea. v gor, ,. . _ ou pf'~qt,lsa dos sêre!\ an!mal.. e vege-Orça.mento; . técnica !l il JiscahzlIçuo l,,;pec f ílc.1. (,fi - . Parágrufo umco. A gral,lflcaçao re· tais. que'tenham nas 1\r1l1ns 011 no f(1n~

Ir - AssessorIa Jurldlcn; rl:SIl.(;~Ol'la Geral de Finanç;ls do Nlt- latlya 11.0 rcg!me de 'tempo IntelSral e '-do ri'r mar Reu melo nntuml ou maisIII -~_.Ar.~essorJa de S"gumn[lt c , ..~t.erlo da ARricult-ura. de,d1cut'lIo C'ltclusíva do supertn!'t;l~- frCflucmtC' <le "Ida.. .

lnforl~açoes. I Art,:, 18. U Depar!amcnfo .de, Coor", den~e. do .s:cr~tárIO-GernI,e, :10 H~. Pnr{wrnfo Único. Quo'núo se dedl.§ !l. A As:.e5.S0l'la uc Plnne,illm"'l!1I denll~,1O ;) Asslr,l(mcla pitmcjara. pro· c~et,lrio-EltcCUL1VO,da SpDEf E pJ(l~· cart'm li; atividades dt' I1csf]ulsa. 11..1

e Orçamellto tem II ínC'umbCncld de 1ll0~'('1"" p; controlará 11 \l!'l'~taçi 1 0r 'I'a ser f1xad~ em 120';~ (c~nto o V!'l- emha rrl'Cõe'S de pesCo') flC'll11 sujeitase.s.<:essorar diret!U11l'nLc II Super!!ltl'/I' ,).t3l';lt·nclh-mC(llc-o f.ceinl 110., p~5ca- te. por cento I cios rcspe~tlvos simbo. às ..xlllêl'\"la~ dn 'leglslaç~o cspeclald~ntc.e em nome e sol! l\ .11J'>:ÇI,,1 u.oros. ~ 1'\.>ve'l.:la de m~!erJ(!Í de .,"~ca. lo"., ol1tcrvndas as demaiS normas ]0- hÓbre o assunto. .deRte, dE'sempenhar funçóc5 de pl~. fmlltlCW1t!Cntu c· rl~c"l\zal'll os trabR- gaJ3 e rcgulam~lJLnros \·jgcni'cll. r •• " •neJamento orça~cnto orgnnIZOI"W " lhos rcall7Jldos pelos orgaos ela su- 41'1.. 29. As despesas decorr.'nt.cs (I V. LEX. Lcg. li'cd .. 1902, llar(,métodos, o~ientaçAo. (:~ordc.ndcão: Gla~ DEPE nos Estados. do disposto nos art!g05 2'1 c ~8 do Z1I8; 1967, p:igs .• 86'1" 1.511: 196~,boraçl10 de pro~ramas ~Í'torjnis c re. Pnrar,rnfolmlco. O DC'parta!UCllb, presente l?ccrcto sl'tJ\o .I\~endida;; ]Je- P~;'!l' 1M; ,1966. pa~., 1947

0;. 1070. lligs.

glonaJ~. bem como promover ri Si", de Coord"n"~110 c As~i~j{onch T',}t1rr:\' tas. dotacuf'> orçamenhl!'llíS prop,tM IW" c 0V, 1062" pllg. Jllv, 1008, pág"avaliação e aComl1llnlwln"n',,' • , fir.!l1:1.r acôrdo ou cOlivénio com·o !lu. dll. SUDEPE, I SeG.

fTêrça-feira fi \,Julho de 197·1 2521.

i·'"! é , CAPITULO' XI f 2,· As autorizações concedidas In; mento, sómente poderão desembarcar(Das atividades ds Etnbarcag6e. dlcarão os proc~sos e equipamentos o produto ela. pesca. em portos nllcio- CAPITULO lV) de Pesca de peSêa ql1e poderão ser utlll2à.dos. nata, em situações especiais e devi- Di:rfJos~çõelJ GerailJ

§ ~•• As autoriZl\çõe~ sómente terll.o d m t to idi' ',:Art. 3.· As ,embarcações 'nacionais vaUcade após o,pagamento das taxas a en c' au r za as pe a ,SPOEPllr.. Art. 16. A SUDEPE estalleoll'cerll '

lou estrangeiras em regime de arren- de registro e de operação, especifica- Art• .10. d transbordo. de pescado, perlódlcamente, a 'toneÜlgem máxima'

'damento, 'lue se dediquem à. pescaí das no artigo 7.·., ' I entre' quaisquer embarcações no mar 'por espécie e por zona de pesca, ll; se~d/3verão: ' I Al·t. 6.·, Os pedidos de autorlzaçilo t!!rritorlal 'depende' de autorização e ,capturada. por embarcações naclonalll, I - Possuir' registro de proprleda- a que se refere o artigo, anterior. :de- deverá ser feito nas condições nela ou estrangeiras. f ~ •

Cfe no Tribunal MaJltlmo; 'se, nac10' vem ser dirigidos ao Ministério ,da estabelecidas,. 'As autorizações serão ,Parágrafo único. A SUDEPE de.~':nals e. maiores' d 20 (vnte) tonela- Agricultura e 'aPresentados à ; ...... concedidas pelo Ministério, da Agrl- terminará, em ,função das tonelagen5Idas brutas., ',SUDEPE, opr intermédio" de pessoa cultura, ouvido, em cada 'caso,. o :Mi- máXima. estipuladas, tõdas IIS medl- tf n -;- Ser, registrada. no Registro J~ldica brasileira. de idoneidade nisférlo da Marinha,' " ( . ~ ~ das que julgar necessárias ~ pre.Geral de, Pesca dn.. Superintendên<iia comprovada, que assuma a responsa.,., CAPITULo'm'" ' ~~Çãl~ dos 'recursos vivos do mar,l~ Desenvolvimento' da Pesca .. '...., bllldade logal"e financeira pelas atl- ," o- es a. devida divulgação.,\i:lUDEl'E): se-maiores' de 2 (duas) vidades,à' se..em cmp,'éendidllS e d~- Da I'lsc,alização" Art._17,. A SUDEPEpubllcará pe"toneladas Ilrutas. les devem constar: ' , rf6dlcamente, a. relação dos equipa.. :

nI - Estar' Inscrita. na Capitania I - Nome, nacionalldade e outras Art. 11. A fiscalização da pesca.na mentos de pesca. autorizados a -cada''Ias Portos. ' - Informações úteis sÓbrc a pessoa ou mar territorial brasileiro será excrcl- tipo de operação pesquisa.

Parâgrafo 'Único, O registro de pro- empri'.su estrangeira 'que solicita.' 11 da pelo Ministério da ,Marinha e pelo Art. 18, As rendas obtidàs porprle,dade das embarcações nacionala autorização., ' Ministério' da AgriCUltura, através da meio do/pagamento das..taxas e mUI-Ide pesclll será deferido pelo Tribunàl n - Indleaçõe5 técnicas sóbre as SUDEPE. tas" referentes ao c.'l:erclcio dá pesca,Mnrftlrno exclusivamente a. brasileiros embarcações a Serem empregadas e § 1.. A fiscalização ao Ministério da previstas.' neste Decreto, serão recolhi­natos e naturalizados ou a sociedades sabre o respectiv9 equipamento, In- Marinha sl:rá normalmente feita. pelo das ao Banco do 'Brasll S. A.• à 01'­organizadas no Páls, com dispõe o cluindo fotografias, cópias fotostãtt- Serviço de Patrulha. costeira, na. for-=- dem da SUDEPE,' sob Ó titulo "~e­artigo 8.· do Decreto"lcl n.· 221, de ~8 cas 'dos documentos 'originais de ma- ma. da Lei !l;. 2.419, de 10 de feve- cursos da Pescá", como dispõe o ar.te fevereiro de 1967.. . tricula, JI utent!cadns e acompanhadas reiro de 1955, e na sua l'eguiamenta- tlgo 72 do' Decreto-lei n.· 221, de 28, Art. 49 As autorizações para. o ar- de 'trad.ução oficl!>l nomes dos trlpu- ção, podendo, 'também.-- ser exercida de fevereiro de 1967.rendamento' de 'embarcações estran- lantes e funr,ões a. bordo;' prova. de por outroa navios ou embarcações t!1I Art; :19. 'O Ministério da' Agrlcul-gelras de 'Pesca, ou para prorrogação que a~' embarcaçõclI possuem a.tuall- Armada. '. tura, atraVés da. SUDEPE. poderA flr.do' arrendamento" deverão ser conce. ,zadostodos os certificados previstos I 2.· A, fiscalização da. SUDEPE: mar com o Ministério da Marinha'dldas pelo Mlnlst6rlo da Agricultura, nas Convenções ,Internacionais YIgen- será exerclda por funcionárlOjLdevi· convênio que a.uto,rliea tranSferência'ouvido o Ministério da Marinha, ápós tes para o Brasil. damente credenciados, nos têrmos dos ao Fun~o Naval, das rendas obtidascomprovação' pelos Interessados, ·vc- lI!, - Roteiros previstos para. as artigos 53 e ,54 do Deereto-lef. número por, melO do pagamento das multaslante a. SUDEPE, de qne: atlvld!des de pesca, assinaiados tam- 221, de 28 de fevereiro de 1967. , previstas' no artigo 12 dêste Decreto·

I - A Indústria pesqueira' arrenda· bém em carta náutica de escala ade- ~§ 3.· Os Comandantes de navlos.8 Art. '20. As disposições dêste Regu:tárla possui predomlnâ.ncia de capl- quaqaJ com indicação dos plimos e embarcações da Al·mada. que; no: exer- Iament!J 'poderão ser derrogadas pelostal pertencente ,a brasileiros nlltos. fln9JIClades da. pesca:, e dos métodos e cicio da fiscalização prevISta no § 19, acOrdos lnternaclona.lsde, pesca que

I! - Será observada na composlç!ío técnieas a Serem empregados. efetuarem prisões. encamlnharl(o os fore~ as.~lnados pelo 'Brasil, como&as tripulações a proporcionalidade IV -, Compromls!lO de serem reSer- infratores às Capitanias dos Porto~ prevISto no § ,3.· <:0 artigo 4.·, do De­de brasileiros prevista na Consolida· vadas vagas a borC:o de eadlr embar- pam as providências neeessárlas. creto~lei n.· L098, de 25 de: marçoção das leis do Trabalho. cação, a tim de que eiementos Indl; § 4,· As infrações e Irregularida- de 1970. ' .

IIl.- A embarcação possui atuall· cactos pelo Ministério da Marinha ou dell que forem observadas ou coibidas. .Art. 21. :tste Decreto enttarl1' emI I'lados todos os, certificados previstos ,pelo Ministério da Ag1·lcultura.:.... pelos Comandantes de navios e em. vIgor na data. de sua publlcaçãore­i nas convenções Internacionais vi· (SUDEPE) possam acompanhar, par- bareações da Armada. serão comunl- vogados os Decretos ns, 58.696, 6e 22gentcs pnra o Brasil: eial' ou total:::1ente, as atividades da: cadas às Capitanias dos Portos para de junho de 1068, e '66,005; de 18 de'

! IV - A embarcação está etn per- pesca, ., os competentes regbtros e autuações, agôsto de 1969. e as demais dlsposl.,feitas condições de operaçao para. u Parágrafo únlcil. Recebidos e exn. §, 5.' Tôda embarcação cstrangelra ções em contrii.rio. -. ',: pesca que pretende realizar, felta u minados pela SUDElPE, os pedidos de que efetuar exploração dos .recur.sos ,Brasllia, 1.· de abril C:e i971­comprovação pelas vistorias estabelC-j autorização serão em srgulda ?IlCa- vJvos do. mar territorial. sem autoriza- 150,· da. Independência e' 83,· d;cidas pelo Regulamento para. o Tr!\'· I·inlnhados.pclg Ministl?rio da Agrlcul- ção governamental, ou em desacOrdo ReptíbUca, ,:rego Marltlmo. - Itura ao Ministério da Marinha para com as l'estrlções que condicionaram EMíLIO' G:. MtDléI

: § 1.. O arerndamento, que não 1'0- 11 respectivo parecer, cabendo io MI-:. tal a~\torlzação, infringirá os artigos AI/redo Buzaid, derá, em hipótese alguma. acarretar nlstérlo da Agricultura,' finalmente, ·4·. e,5.· dêste Decreto. Tal Infraçáll Adalberto c!e Barros NllllCS, IÚtuação privilegiada para as embar- def()rlr ou não o pedido, , COl}stttut dellto de contrabando rle Orlanelo Geisel' .i'cações estrangeiras. só 'será autoriza- I\rt. 7· As embarcações eslrangel- acordo com o parágrafo tínlco do ar- Mdrio Gibson Barboza

do, desde que se ve!lflque que a.ope- ras de pesca nãonrrendadas. 'após o tigo 9,'- do Decreto-lei n,' 221, de 28 de Ant6nio Dellim Nettoraç~o dl1. embarcaÇl:\o traga efetIVO e deferimento do pedido de autorl7.açli.o fevereiro de 1967,' -podendo o :Poder . Mário David Am:!reazzaindl~pensável acréscimo â. exploração esEeelcado no artigo (j" ílcarao Público getermlnar a Interdição dl\ -' L. F. Cirne Lima "DU a? abastelc~mentode zona defclitá- obrigaC:as: ' , -, ,embarcaçao., ~eu ~quipa~ento e carga Jarbas G. Passarinho1'18:, ao produçao, e será concedido Inl·, I - Para que possam ser Inscritas Ie. resp-ºnsablll~ar '! Comandante nos Jdl(o Bal'à!a··eia,m7'nte por um prazo de até 1 (uml !lO 'Registro Geral da Pt!sca. a efetuar têrmo~, da. legls'L'lçaO penal vigente. 1I1árcio de Souza'~ Mello11110 ta.lando. em cada caso ser PIor- o',pa"umento da !;a-{a de registro pm §.6, Os Comandantes dos Distritos F. I'locha Lagõa' "c,

rogac\o por mais 3, (dois} .perlodo! moeda nacional equivalente a' -', INavais podel'áo, em ação cool'd,e lada JlIarellS Vinicius PrCltlní, de 11:0"'"parcl9.is de igual vigência. US 5QO,OO (qUinhentos d61al'eS I:' "', c~m a ,SUDEPE e suas Agências. sem· . raes

§ 2.· o Ministros da Marlnqa' e dll I1 - Para que"possam, e."{ercer ati- pre que julgarem conveniente" fazCl A1!.!"llfo Dltul T,eÚe JÚ.llfMAgricultura. proporao ao l;'.resldent.e 'vldade pesqueira a efetuar o paga- em~arcar nos navios de ServIço de JoaCI Paulo 'dos Reis Velloso,da Repúbllca, ,anualmente, as condi- mento da taxa de operaçlio, em ,moe- Patrulha Costeira, embarcações da~ _ Jo.~e Costa Ca~'alcantt

.. !;lIes para. o julgamento dos'pedldos da. nacional, equivalente a US 20.00 Cagitanlas. dos Portos em serviço d@ Jorge Marúãj Leal .,de prorr9gaça? de arrendamento. face (vinte dólares), ,por tonelala. ,liquida Policia. Na\ll.1 ou qu~lsq~er outras emli sltuaçao e as necessidade da cons- de rp.glstro da embarcação operações 'lIe flscalizaçao, servidores ' FROJETO ',. ,trução ,nacional de, embarcações' de , .Art, 89 Os ComandanteS dl\ll em- federais ou elyis e.~peéialmente cre- N.o 153, de 1971pe.sca. ~, barcações estrangeIras que 'venham a denclados, habIlitados a asSessorar os, ~ 3." Decorr~do' o prazo de, arren-I onerar. em aguas territoria.ls bmsi- Com!lndante~ dos navios no exerclelo (DO SR: ALIPIO DE C,ARVALIrO)'­

daII!ento, se. nuo houver prol'l'ogaçllo, lelras nos têrmos dos artigos 4. e 5" da. !Iscallzaçao da p!Jsca.a embarcaçao só poderá continuar a I e parúgrafo 5' do' Artigo 1.· dêst .,Art. 12., Sem preJulzo das demais RelJigorã, o prazo previsto no' ar/. 19

-operar, se naclon~llz!lda: 'ô proces f Decreto, deverão, obrlgat6rlamente: e sanç?e.~ legais previstas na legislação ,da LeI n~. 4.116, '"de 27 de agõsto• &0 de llnclonallzaçno deverá ser Imi- I I _ Utlllzar màí;las -de bordo ad t _ braslieira, as embarcações ele pesca de 19G2~ que dispõe sôbre a regulu_clado dentro «:lo prazo do arrendn- le10s_pela SUDEPE e 'remetê-los àq~e~() estarão suje!tas às mUlta.: E'slabt'lecl- mel!ta9ao do, c:r:ercieio da P/;o/lssáomnqte.. _ . 'ól'gao na época determinada devida~ das nos CapItulos VI e V1I do Decre- C?c Corretor de ImóveiS'. '

§ ,4," Não poderão.pleitear nàClontt. j' mente preenchí~os, , ' to19-617ei ,n.· 221, de 28 de fcverelro de (A,s Comlss,ões de Constltul'~"O elIzaçl10 as embal'caçoes que.. contareln rI - 'Conhecer e rt'spcltar as lels,e' -. _ J t d .~maIs ele 5 (cilllOO) anos de construção, I regtilamentos brasileiros em' art!- Art. 13. As, autorIzaçoes a que &t us Iça" e Legislação Soclal)"na ~ai:.t l~O pedido respectivo. cular os' relativos a pesca e l pre- re1erem os art!gos 4.· e 5.· dêste. J;te. ~ Congresso Nacional decreta:

~ ~,.v Apos autorlzado o arrendamen- vellção da poluIção do mar b'll amento se~ao canceladas defmltl- A to' ' " , ' c

to, a elflbarcação deverá ser inllcrita rrI..,.. Utll1zal' sOmente 'prO<'e~o e valt!ente quando. forem infringidO/!'vin~ 'd,1, FlCa {eaberto por, '~ento' ena r:llPltania dos .Portos, a fim . de equipaméntos autorizados pela' q.:r:lJ~lJllP: qos artIgos 1.', 2.·, 3,·, 4.·, ta 1 . IaS a par Ir da pUbllcaçao des_II::,poder eX,ercer ti atlvld8.de pesqueiras. SUDEPK .... 5, Q" 8" 10 e 16 dêste Decreto. 19 deI o ,prazo de que trata.' o art.,

Arl;. 5,' AlI'embl\rcações estrangel· IV - Comunicar ao Mln[stér!o da 'Art, 14. Os Comandantes das em. de cl~62Le~ n9 4.116, de 27 ~e agôsto:ras (cC pesca, ~em contrlJt? !'l_e arren- Màrlnha, para fins de ContrÔle do barcações' nacionais de, pesca e dos Art 20 ' .damento ~m peSSoa jUrtdlCa. brasllei- Tráfego,M>U1timo. Patrulha Costeira, navios da frota. mercante nacional na. d~ta 'deE~trarâ esta ~el e1h vigorm, . podemo exercer ,atividades peso Polícia Naval eB\L~cIJ, ,e S'alvamento, C'olando) avistarem embarcações es-' - ua,. publieaçao. •• .,f

queiras no ~brl tfdrItorla\t brasi~elro, a. data e hora. de entrada e salda. da tl'angeiras de PC".c-"', no mar terrlto- • JlIsttflcal}l1.o '"'\na zona es c ec "a- no em do embaréação em águas cio mar terr!- rlal brasileiro; deverão cOlhunlcar iul D'artigo 1,c deste Decreto",quando auto- torIal brasllelro bem como a posição Autoridades Navais inf rma d ' lspele o Art. 19 da Lei n9 4.116riz1da~ por, ato' do )\~I,:,is!r? da. Agrl· da embarcação' nessas' águas,- dià.rla- t1dade. nome e 'nac~onllNd~d~u~~; de .27 de a.gôsto de 1962. reg.ulamenta:CUlnura, ouyldo o Mmlsteno da Ma Imente. TaIs 'informações dev,erão ...ser embarcações.' data. hora e . osl ão dora do,e>.el'cfclo' d.a ,proflss,,:o de Cor-~In a~ . ,'-', encaminhadas, via EstaçõCll Radlote- geográílca da ocorrência, p I( retore~. de Imóveis.' 1 •

§ 1. As autorIzações de pesca sertio lefônlcas da SUDEPE ou vi:! Estação Art' I~ O'Mi Isté I <l M in ' Art. 1'9, Os Corretores de jm6~~ncc)C:ldas pelo prazo máximo de 1 Costeira· mais próxima, ao Comando entender~Se.á co~ o ri:lnl~téri~r .~: ' Jelt,· qlUr à. ~ata da, pUbliçação.um auo, podendo ser renovadM, 'do Dlstl'lto Naval da ~l'ea de pe-ca Aerónáutl U to íll' es a e, Jlsttverem no exercíclGàesde que o~sel'l/andll~ as ,disposições Art. 9.• As cmbarc;çiies cÍe' p~ necessárlocl (hs:llzaa~oa~x o ~ereo da profissão serão" registrados in'; Idos urtlgos 6. e 7. deste Decreto. ,estrangerias, sem COntrato de arrenda.- mar terrltorla.l_ ç.. a peS(.l\ np depende!'tementll das. formallda_ i

. , • / (ies exigIdas no art. 29, desde qu~ ,

Dispõe sõbl'f!exe;c;,c~o daae Imóvezs.

, () requeiram dentro de 12~ ,lias,! Ar~. 19.. ós Corr<;tor~s de Imóvei,s' ra, não só política n12.S t@,mbém eco- do se recusar a p,l,gal' no ato, ou nãocvmprevado o e;cerelClO efetlv~, da 'I ~ue a õ,a'Gl"t da pubheaçao desta leI,ll11'llUloa. b fizer 110 prazo de 30 (tí"inta) dias,p_ollssão, mediante atestada de estiverem no excrclcio da profissl1o, : , , .. ' perá cobrada n" forme> previsto rIoIC 0nBmaGe moral .e lJrof!:ósional serã~ l'e;istl'ados i~1dependentel?e11te1 .}! art. ~'! do Cor:l~,o ,~lel~o~al ~u- !lrt. 367. ' ~ ~1":,3;;,,0:> p810 Smchcato local ou; das fO"n~alIdades eXIgidas no arhgo 29 J~!oa a 1~1LIGa 0Lbr"••Jleuo l.aiA) ',tlerú::>Js prú~~Jr.üo, e os cqnhecllnel1'c{)~ I desde que o requeiJ:àm dentro de 120 j nao se "~,llsLar au.e, os cl~;~3n.:J~i~e al1Gfj, I , ~ ..

0.; fJag'f,lYl€nt.o cios respectivos ün"l "cento e vinte) dias) COrilprovado Oi parecendQ adll1}tir -_il lr.L1posl;:a{) da! u •• u u.u •• "~~•• '!,

p03W;;" efetuados, al~t8~. d1J. data exercício efetivo da profissão, medial1-! pena aú~ que, alralJ~tlza,c:,os, apos ,~E!,a PRO.Jii:TOúc! rúenda pUlJhcaçao' . I te atestado de idoneidade moral o Ida,de, \ erJ.,;am a ,wqi:le.er , mscr.çaG F;1 I) I 5 cl '

,Cor:E8Cjtientemente o projeta ~em ai-I profissional, ,pass~d? pelo Sindicato I d.~~;toral., l!1l1,~re~e,n~o, C~;lJUg~dOS o ". '5" e ',SJ71~rar a eXlgr:mCIa elo eXerClCI;? aa PTO-!I<:cal ou o m~t1s prOXlll1.0, e os conh~- ;~cP~~~l1J~s~o~~~~~ c;n~j,i'~',.."i~n~l' ~u~, (DO SLt. A1VL'1R,"'L DE S<\Jl~J:?::'!Slssao ,antenor a promulgaçs,o da le' CImentas de pa.gamentos dos respectl- , ~ ".., " ,," v~ , "., 1 ..pslo,çiw em causa apenas reabre o I I'OS impostos, efetuados antes da data~·C1~~a os an,,:fabej,oo ~18jl,,:~a ,e~, ';" TO;'ncb obri[Jcáál'ia rt inaicCiÇáo do" ja­,xíguo prazo nel::t IL'I(ado, com a clara da referida publicação. mtexprete_ de\el'l~, che;;oa,: fat"-J""e~\~i ~01' RI-1 e<1? til:~o sO"!!JliinJo !,~sC;ar­malidi1de de Justificadamente bene. 1 ••••••••••• ,.......................... a cOüclusao quanco a "e.en~ p~,ssive"": .el"as qe 1:!(f,IJ1"itg~OO de M()wlisl:a,~leiar profiSSIOnais que por inad.ver.l . \ de In..ult~ a.flanas os alfaJ::üzauos ,queI e àe Iaent:d-ad3.lêl~cm deJxaram de apresentar no 'I PROJETOS APRESEN1/\DOS ,se nao mscrevessem elerwres ate os (Ã C ' - d~ c' "."".

, I ~I d ' t· r : • cl.GZtlnOl.i8 anos, bllSC~,ndQ 92.1:8. os aI.. , S onuss?es '-' .. oni:l~ll.l!,:üça? e1;:~100 ass.na o, o lespec 1\0 requen- PROJETO lalJetizados depoIs dê88e lImite e,ári()j J~lSGlça ~ de rl'~l}Spor"es, comun.c8,-1 ." • " I o r.: solução bemgna ante a omissão legal çu~s e ubras PublICas); Sabemos ate da eXI.siêIlCI.1. de _ex-, ' N.,1 04, de 1971. a respeito. O C,:mgTesso Nacional cJecl'eta:;omnatentes 'lue _part~()lpara,m atlv,,- (DO SR GASTA0 MtlLLElt) A cautela, todavia, desaconselha, ':D' nO ' n', d"11entlídas oper",çoe5 bellCas mtegran-' 'ers'sta O s'la'lcio da leI Oôb1'e h'- AIt:. 19_ As CaltvIr4o,No,CIOlhlS o

lo ?S contmgentes enviados p~lo Bra· Altem o arl. (la da Lei nO 4.737, ,àd j;lóte~e ais \;'lem de o int;l'J;etealle~ ~,8:b~ltaçao dos .:mot?TI,stas, e, as ~enl a Europa na Ir ConIlagraçao Mun- 15 Julho de 1966, que "Inst'Itut o ~empr~ ~st~r prop~nso à m~o'nanimi ~a~~l'ld~,ae cOI.!!,el'ao oorigatorll1l1"WrIla~lal e que, 'embora exercendo, na ép9- Côtlzgo Eleitoral". ' . dade não pOdenct; o indIviduo par- mQ]F,a.~'ao do I~tor ~H e do gtUPOla a profissão de Corretores de Imo-_ , • ' '.., to d h ' 1 d sal1gull1~(l dos respecl,lVos POI'tactores.;reis nao lograram beneficiar-se do (~- C01mSSao de Constitulyão e ~a.neeer a••nere ,e e:.~ene~ as ~ Parágrafo únIco .. O l'egiscro do tipo:',,~ "d t '19 di'" lo·. Jus Glça) UltlJ!1a hora, rq~nda o s.üttme.Jto,d. sE\l1O"llineo deverá 5ar feil,a em sna,en,n o a~ Igo. _a e"ls wÇ(a,? ern justIça que se fJrme tratamento lden. _~ , .. ' "" '". '";ela, e c\lJa: sItuaçao. so!)retuao, nos O Congresso Nacional decreta: tico para situacõe5 semell1antes for~ n(Jm~nclattlM l11aIS uolliZ8.0.4. tIpo~ ,'l.,,nsp!rou a rormulaçao deste projeto. o d t d - 1 't, B, AB e O.i Sala das .Sessões 3 de jtmhcl- do- Art. 19 O art. 89 d'l Lei n~ 4.7~7, çan o a o.o~ ,os qLe se. enco:q,rem AJ:t. 2Q Entrará Esta lei em vigor19'11. _ Deputado 'Alípio Carvalho. de 15 de julho de 1%5, p",ssa,a vIga,· !lp,tos ao e,~erc1Clo da dever clvlca tll c.anta e vinte dhs após a sua publwü-

_ - • rar com a segumte l'(\(laçao: _ bao se oml Irem. . çl\o. ''["E[;;r~LAçilO CITADf-, ~IVEXADA. ."Art. B9 O bl'asilell'o nato que O intenso movimento brasileirv de JUSitjlGa?áo

• ELA SEÇ1!O DE C?MiSSÕES nao se alIstar ate os dezenovlj alfabetização deva procura,r coUcer re- I "",. . . " .. 'PERMANEN2 ES anos ou até 90 dias da conclu5ãu 'I' d ' 1'" '" I O CI,.SC!ülUlÚO constant" ct,'>o C1ela<

, " >. tiU Ga os os.n'ltU5 an'J.p os posslvels, lltt,., Id'''' bra.s116rQ" _ f.'l'"ut.o da'"' l:njU'Vap -e2tLEI N9 4:.116 _ pE.-.27 DE AGÔSTO de curso ofIcial de aHaoatlzaçao EÓ buscando intlegrar o Individuo na I v,:',c,•. <C" ~ 1~ o .,.. 7- ~ _. ~"_- _l;'"~:"" "'u _

de adultos ou o natUl'alIzado qUo'd - 'y i 1 r, " ~~ , , ';. 11,~r"~",5 e ao e"p'Od'O, amnen,o P9'DE 19132 n[.o se alista,r até um ano de- Vl ..a, eco?,:m.ce, pe a, ,::I,~~,t;o.. e,e m,'tl~ [:Julrw!Onal - e a commu", e::panóaoa regulamentação ao . ~ . . '., le.:a lJOSSlbllldadas d", LHUl'lJ.L.o ou pa~a de nossa recle l'oc1avláxla a.liados aoPro!Iisão rle C:OJT;3Wr pOIS ~e ,~dqull'lda ~ nac:onalhm: abenlj]'a de, novas p2"'::pecclvas, mas conSIderai d33snvolVEnent~ c1it pi'odtl-

.de bJ.asüena Incorrer na nlUlta talnlJem obrlgando-o a pa:ctlClpar d~ ,~ d - 1" l' .-,,.. ,.","~ <•.,

de três a dez por cento sô1:Ire II ,. "d d '-.' ' ,,_.. di' ça;o e velCU 00 a.lcoUlo'OJ,,,s le",I"""ado~. ~ _ _ 8..tIv! a e po.ut.lca, 11lSClcvt;U D-se e eJ- pala indústria autúIl'obiU""tlüa 'laClO...

"~o ~................................... valor do salarlO-111ll1UnO da reglao tm' desde que rconllecHlamente habl- ~1 t" "n' '~'n.."~," -fnt 1Art. 2Ç O candldato aI) registro co- imposGa, pel() JuIz ~ cobrada no litado. abrindo-se o prazo de ,UO clidh ~'l1t;:ma~r{,~~f~~~ ~~:ci~~;;';;:o edn c'a~i:~-

,mo WOl'retor de lmoveis deverá jUIl' ato da ll1scl'Içao eleItoral' para o alistamento,. a partIr daí su- dO,.:':.' 1 t',~ <' ~'-, '" , ... ,~, ,'tal' ao sau l'eqllenmento: Art. 2Q Esta lei en:cra em- vigor Jehando-se iJ adulto alfabetiz",do ã e~l:~o ce, :I,:n"~w, co:n;}~"cel.L~, 11~<

na data de) CI1", pubjinaçao I" 1 I '" rüdO de ntlül8.o de colI"O-u e ac.. olL <ai prova ae lU~iltldaCltl; , _ ••. mu ca ega, expressamen'Ge prevI5,a. lamento" '> bJ pl'Dva de qui'Gação cem o servIço Sala das Sesso~s, e,!! 113 de .lunno Sala d<LS Sessões, em'16 de junho Di".oe":; que &"te é ° pl'e"o do dc~In'ühtal'; de 19'11. - G·astao lj.{ullcr. 'de 1971 .. - G'astão 1Vl1iller. Genv~l~lrr~~nt>ü e; tnbut,o_~:[igidà PBl<G

c) pIDva de quitaçáo eleltOl'al; Justificaçâo LlJJGISLAÇAO Cl:i.-TAD.!-l... ANEX.qD/J lJJ:ogresso.d) atesí,ado de capacidade intelec- A C . t't.·.::, Fed'" -, 1 rI" PELA 3EÇ..<10 DE COJ/IISSOEi:l .P.t.l13Ul"a-Se-nost' eí~/lJrGtanto~ oonissàQ

'tual e prollssi<ll1al e de boa conduta, ~~~ 1 ,1l~"O .' e18. I !Ou-s;, ,a PERJlIIANENTES llIlperdoáveI a COE5cat:rç'ClJ ele poüe-!J)G::ssado por orgão de repr&5entaçã,o l;ova C~lJ.tunz ./.la Il....açao do l1l,,1.fL~Cr(\ . l'erll ser lntüt~',5 Vlc~B.8 di2,.r;.2clur-nte:legal da class,,; ce depll"ad?S, tomando ~o:'" b~se , ·a l CONSTI'l'UrçAQ. DE IIUJ:P1JBLIC1\ poupac;2,s atr3.vés dJ. aulw2.:;ão de me.

~) falha corrIda e atest<Ldo de bonB proporçao (,e eleItores m,eu'GCo. ILla-1 F'EDERATIVA DO EHASIL UI'Ias a""p'l'-~'-;l~~'e '-'I' _n '-1"" e'll'::\J~,,;ceaenLes,_fOl'l1c::ciclo pelas auto~-1" listaveis os anal[abetoa~ o sisLerna lJo", - ti-l.- ~ 1.':-" vJ., I, ...l~.~:}_"d <~J.LJ.,~_d~-,~.::"~~ .. '-~.~:llU:;;"S pollcmls das 10c.'lldades oná_ derá contnbUll' pal'a que brasIleiros em ElJiENDA CONSTlTUCrol'lAl" :N9 1 al~;~;~~te ae "",,TI e e 'IEUI!-",:c\"~\U

, houver re5LClI.do nos Ultimes três anos, Id~de adL'I~a' aoorram aos CU~'SOci ue r'· "..., - '... De fato, é irlcakulável o nlllnerc, deI J) atesl.ado de sani.dade; aLa~e_tlzaçao, buscan~o _h~bI1IGar-Se ali TíTULO TI d353nlaces f~otaJs plOVOC.<J.c!cs Dd.1;:; (le.~-I' fi) atestarlo de vaemaçao antivarió- par~clPM ~a, at~~I(l~d~ poiltw~, ~tl~17- , COr:l1cCIID:"IrtO do tiOu sangÜíneo '1<\5!IlCd; do po~co para e,.~r!,e. O CllLeluO ~•• ,cO I Da Dec'luração rie Direitos vitImas, iator de reearc1am',n~o, as ve-i hJ certlC1õe5 negativas dos dlstl'l'" de VObt\r na~ eJelçoe~~ 1 • ~. t·.········· a •••• ~ ~ ...... - a ~ ••• - ~- fle~ irrenwdiáveI, tios socorros -raécll...bUldores !orenses, r<>latívas ao últi- E se conSIderarmos que p"xalela. I CAroÍl:UI;O Ir co:J.

! mo decénlo; men~e â .a~labe~lzação 5le ·-adl.lltos e I ,., ....,. í . . !nvel'sarnente, fazendo con~teLl' d03I t} certiaoes negativas dos carLõriotl sua lnZOflçQ,O corno elellJ01'eS (iar-5e-.& I Do~ Dll edos Pol~ttCos Ô.oCUl1.1ei1tos de _identidade en.1 geiJl e~I tle protestos de ,iwlos reIer8ntes ao· {) aument<i da represenj,ag/lo n.l\s c.a- 'I Art. 147. 6.8.0 eleitores os IJmSilei- i. p".'.".tiCUlrtI'11.1Cü1.e, das cU.l'te;ras lle na­I últi1110 quinquenio; e sas legiSlativas) hmt? seta conclUIr.. l\lH lTIf\.10reS de dezoit-o anDs, alistado~ 1 bl.1itação de 11lownsLas o tlpO san­! jJ prova de resíelenCla 110 mínimo se que os homens putllIcos, pre00Up',· na forma da kr. ! gllmeo ria seus pOl'l:8.clores e,3tvJ.'BWúl3,I durante os três anos a.ntGl'iol'es no lu dos C0111 a rel1-ov2.çà.o polítiCa, nao íal- I~ •• ~. _••• ~ •••• ~ •••••••••••••..•• 0 i evidel1t':::-._lente, p01.1p?ndo vld2lS, ~:aoi gar onde desejar exercer a 'pl'OflSj3áo; tarão corrI seu ar"C:10 ~ lnt.e.ll.sa earn""I --§ 3g Não podel'ão nllsLal'-se eleito"l~Cl.'ían110S concIiçü2s Qve di.spensõ.:.'ão aI § 19 Os estrangeiros, alem dos do- p,nha de alfabel,l~"çaO qUt: ora se res: '.' realização de ,esces para iden1lfICa-, cumenlos aCIma enumerac[os, excetua- realiza, por tud,o de e;;pel',mça que a aJ . OS _analfl'lletos IÇão do tIPo de sangue tantas vezesdos os dos itens "b" e iIC", devera{J arrancada para-o o IjnSH:HJ l'~presel1ta ~ •• ~ •• " _ & 'i; .. 1 Indispensável, r!'os aCIdentes, parà.

!,lJtovar a ·perms,nência Legal e ..!nm· p",ra o BraSIl, e tu,ni.IJem pOl'que () " 'I ,ransfusões ele urgénc18..terl'utJta. 110 paus, durante o ultln10- aUlllenLo do núlnero de eleli;ores na de 15sc8 os claros e huynanos ohjetivo$

I decênio. contl'lLn~H: paL'a ti, t'enovaçé~u polítICa. LEI NQ ,t.73'1 - ~ J.5 DE JULHO da Pl·OljoS1eàO. _-,.I ~ 2'1 O pedido de registro será pu- na medIela em que,n'~ivs lClgiJ'és la, DE 1011_ I Sala (;as' SassE2S, 17 de jlluh.) de

blicado 100 Dui,";o Ojicza! da Uniáo, 'rem ermclos. E' bem vaniacle que f)B rnstztut o CódigO ElclioT1U. 19'11. - D9j:'utatl0 A,maral de 80,,~a.Estado ou do Teuitóno },'ederal, con- poiltlcos nessa que,,1.ao Cli) alHtbe"za- JBoante o local de atIvidade da regue- cão de a,luíto5 tem du"s UpÇLçS, uma 11 PAIm: romW>:.IM P~"OJSTCirenelo, fixando-se o prazo de 30 (i.l'il1l' p.hvolvendo o eiemen,ar c:el'er de m- lntroc1ução JJ.o 'I EIS, doa oi 971ta) dIaS para qllalquer i1111Jugnaç;áo. COlj)Oral-Ge la C~ilui~3uha, do bover· •

~ SI) Efetuado o re;;istro., 5eta expe., 1"<.0 ante os enon:aes Pejlellc103 f.lUe - ••.•.. ,., ...•• "•• : ••• ~~. (DO 93. t:'úfJ8J.J5 Pôi1:iJ:4])(lida <:1. reSIJeútiva carteira pl'ofi.ssío.. dsla ndvltão pa:1'!l. u Brasil, rnas, alI" I Art. 59 Não podern ahs)Jil.l" -se elelto- ..,

""" 1 "1 . 1 ' Dir:iJõe sobre os àébito8 àe em-,LJrega~!laL ~~ven,ao,., ~s ~.~~ Bi:~~ t~~, Vl:;~ . .P~ ,101~~ I r~s; rlos 1)'i'OJru~ení;2s-co'r!~lJí·aâ117e3 de~ § 49 Expedida a Carteira Pl'OfiSClO' com a ~q.tlSl~"O C,~ o s,atuo el_ILQ],;,lj r _ Os ans.lfabJtos· cusa jJl'õprw. em que seja credor

nal, o COl1selho Reglqnal ft:al'á o pOl~ U111 grallú8 cont:lugeille de. Dl'ElSl- .#., _ -'prazo de 00- (sessenta.)' dlas ao [:l ttit.. len:os, coraJ')Sa111el1te~_ .én~!JDra_ cor1.·~ll", ~ ·Â~': '·69' ·ó· ·l;~c~:~li~;r:; .;1~t.~· ·ci~~· '~i~ órgt"o oficial de lincozciarnento.dor', para que satisfaça a legisl1ç:[1J ao os l'18cüJ;; da. lue0Z11ple;Jl]i;l':w, alu"I"e at:' J ~- :Lté os 19 uno" ou o TID.. 'LU. (As Cornissões de ConstlLuição e'Iscal vlgent,e referente ao iwencia- D.Ja,t' que l'elJle~entanci.o a al.w.í.Jetlza I;)t""'11·C1::,Jd~I".a.Lt'\:e '·"~'O"0 '~~'nl" ~ ... .::. 1I1!i J,tlstiça, de Eoconcl1lla e de Finanças),a. _. ,_ d . ~ I ~" .. ,L".~ IJ 1 tA .. .1.<._ "" a l ... tu.,... o.V""

lnento para estabelecEl'"sé,. sob peu'1 çao (18 acnl1LCS ~Jrç?p8Cl.lva_ a crHlt}~o I dno delJ01S de ád'-.i."_l1l'ldn g. rV.1CI0l1rll1- O Congresso Nacional decreta:[le cancelfunento automáüco do te- de novos J.l.lgarE::::' nas, casa~ l~glsla',j.l": df'de bi"RS11eira llIcorl'era na.. lnulia. degistro e cassaçãç i1nediata do l1)es,~ ~~: d..,(.~,e~~,...o~ ~~O;.1?~Ç~~:}j-:lbl1.c:Ji3rYdn.l~! 15 '(cinco) por- 'cento a 3 (i,l'é8) sala. .Art. l° FicaJ:n suSpenSB.8, no p,".n:íC ...Ino. ut;In pOJ.: lS,:,u 1J:1.t."o .i:" r "''-' 1.\'0 1..10\ ln1e-n Irií d mJ.nirnos ~rifl'entes na ZG11t1. llYl00S. do en1 Cl1.1e o t~~banlad0:i: estiver de-j

§ 59 Nos casos de transfel'êl1c1a -. de to, _tudo rnrcerIvf)l a Llma se:gl1l1cla la)~)elO juiz,e c~bl'a(la no ato da 1n~. 6erapregado, as p1'8staçôes do í111óveliexereielo simultâneo da pl'OUs,ão em, O;lÇ"aO. tana e clemarcoglC,1mente e;", crieã,o eiaItOmI at-mv('s elo sélo federal em que seja promitente-compradO!',lUai? de uma ~egião. serao, feitas ,as ,I pJOI'a~~, que, pura e ~1lJ1J;J~~mel1te de- \mítílizado u? própno n>riuedmento. 3dquil'ido de órgão ofioiall;1e financia.deVIdas anotaçoes na carteIra Pl'OfIS" lelJcllc,a a e••tensao ''0 CillultO ele vo· ' mento.Bional dú corretor, pelas respectlVC)5: to aos ~nalfabeto.s em lug~r de 0Ie1'e· Parágrafo único. O processo ele ins- Parágrafu único. A comprovação doConselhos Regíonais. !C21' eOl1Cllçoes elwflzos a essas p>lH'í. eriça0 oào. terá ancl>lmento"""Bnquanto desempl'êgo processar-se,á, 110S têr.

1 , ,~clos c\e participação na viela brasílei- t~ ;fê. paga ~. multa e, ae o, allstan- mos ela lei, pelo ól'gão CCOlUjJetente dC1

Têrça-feira 6 i, I':>IARIO DO CONGRESSOl NACIONAL (Seçáo lrr Julho ae 1971 f 2523~ :::S:_l~L!' !! "*!":::::': ~ "-- • .-- ~.~ . - ; - ~-====-- '

Uinlstérlo do Trabalho e Previdência estiver desempregado ou licenclado,LEGISLAÇJf.O CITADA" ANEXADA I I 1." O PresIdente do'tórgão será.Social , ' pam tratamento de saúde. PELA SEÇÃO DE COMISSOES escolhido entre' membros eleitos.

Mt: 29 Ao trabnlhador licenciado Em razão das justificativas acima PERMANENTES I f 2.· A substituição de qualquerpara tratamento de saúde fica asse· expelfdidaS e levando-se elU conta que 'LEI N.• 1.411 ~ DE 13 DI!' membro ser! pelo ,suplente, na ordemgurada a redução de 50% do valor da.o empregado, ao adquIrIr sua casa ACÔSTO DE' 1951 dos votos obtidos.amortJzação mensal durante o seu própria, 'já é bastante onerado com , _ .• I § 3·. Ao Presldent,e caberá. a admi-aJustamento.' a correção monetâria,' as' taxa~ s os Dispõe ~6bre, II profissão de EC0710-lillstração e a representaç.ã:> legal do

Parágrafo únIco. ,A comprllvação da juros cobrados, s~mos de oplnlao que mistas. .' O. F., Ei; P. ..' .licença.- a. que se refere esse artlg<l a. nossa. proposiçao, se ap~ovada! po. O Presidente da Repúbllca: I Art. 9. Co~stltU1r renda, .10 •.• ~

,será. leita mediante' atestado lorneci- derã. trazer. um necessáTlo e Ju~to C. F. E. P.: . . _do pelo INPa. . ,beneficio soc1l\1 à êsses brasilelrOli; -e. Faço saber que o Congresso Na- a) 115 da renda bruM. de cada

Art. 39 O débito contraldo pelo tra· paralelamente, contornar a. crise que cl~nal decreta e eu sanciono a se- p. R. E. P., com exceção das rioa.balha.dor que se utilizar dos benefi· começa à. se· delinear. no panorama gumte Lei: ' .' . . ções legados. e subvenções; _elos constantes dos artigos -anterlU.' habitacional, com relaçao ao atraso- noI Art. 1." ~ desiçnaçao proflsslorutl b) doações e legados; .res deverá ser cobrado J,)elo órgao -pl·••• pu~aryumto da~ prestações da casa de. Econofilsta,.a _que se ~efere o e) subvenções 'do Govérno.mItente-vendedor após o pagamenlu proprla. _ quadro das proflssoes liberl11S, anexo 'Art. la. São atribuições tio ........da última. prestação do imóvel, acres- "'!lIa das Sessoes, em .. de junho de ao Deereto-Iel n.~ 5.452! de 1.. de C. R. E. P.: "\lIdo de juros e correção mnnettlrlll.. '1971. - Deputado Passos põrto. . maio de 1943, (Con.solldaçao ,das Leis al organizar e manl;er oregJstro

Axt. 49 Esta lei entra em vigor na I . PROJETO do Trabalho), é I?rlvatlva; profissional dos economistas; •data de sua publicação. • " , a) dos bacharéIS em Clênclas. Eco- b) fisealizar a proflss:io ae ec'ono-

Art. 59 Revogam..se as disposiçoes N.o 157, de 1971 -<1:-,- ndmic~~ dIplomados no BraSil! de mista: 'em contrário. . , confornudade ,com as l.eis em vIgor. - c)' expedir as cartelrl1.S proflsslo-,

, (DO SR. l"RANC!'LINO PEREIRA) b) dos •.. (vetado), .•.que. embora. nals' . ,Just:!ícaç(io . não diplomados•. forem habilitados... d)' auxlllar o ~C. F. "'. P. na dl-Altera e denominação dos C011.selhos ( t d ) . ...

Pabsa.dos os primeiros anos de,1m- de Eeonomistas Pl'oJiSgiollais, atua- ve a o . vulgação da técnica' e cumprimento-plantação da .política Habitaclo~aJ liza os valdres de rl:yiitro e das Art. _2.· .(Vetadol. , do programa referido no .art. '/", Ie-bl'asilelrll. .e apos o BNH' ter se aÍlr- multas, e dá outras pl'Ovidêneias. "Art. '3.· Para. o provimento e exer- t,a. i; . .nlnClO como elemento báslCo dessa pO· cicio de cargos téenlcos ,de economia -cl Impor as penalidades referldatititica, obtendo resultados surpreen- (As 'Comissões de ,-Constituição. e e finanças, na agministração ~úbllca, nesta. lei;

- dentes no desenvolvimento do setor ao Justiça. de Legislação Social e de Fi- autârquica. paraestatal, de economill. f) elaborar. o seu regtment:> Inter-construção. e Financiamento de mIJ- nanças). mista. Inclusive bancos de que· forem no para exames e aprovação peloradlas, constatamos alguns problemas ,'O Congr~so liacional decreta: acionistas-os- Governos Federal e Es- C. F. E. P. _ 'que Metam aos trabai?adores de .ca- tadual, nas emprêsas sob Intervenção Art. 11. Constltut renda. dos. , ••. " .tegorla económica maIS baixa e J\IS. Art. i." O Conselho Federal e Re- vernamental ou nas concessionárias C. R. E. P.; , .\.anJellte. aqu~les que co!1stltuem a glonais de Econom,istas Profissionais de serviço_público, é obrigatória. a al 4/,5 das multás ap!lcadas'grande malorl!l de brasileIros que se passam a. ter a. denominação de Con- apresentaçuo do dlplomn de bncharel bl 4/5 da- anuidade orevlsta. no ar.utiliza do -,sistema de financiamento selho Federal e Conselhos Regionais em~ Ciên<;:ias E~conômIcas. ou titUlo. de tlgo 17; _ .'para aqul~lçao de~, c~sa própria vin- de Economia. .' habilltaçaoc:. (vetado) .... respeita- el 4/5 da taxa de re~lstr" faculta­cuiado aquêie órgao., . Art. 2,0 A expedição de Carteira. dos os direItos dos atuaIS ocupantes tivo de qua.!quer contrab,' parecer ou

Apesar. do extraordlntlrio surto de Protlssional é sujeita a taxa de 10% eletivos. . . f, _ documento prolissiO):lal, a ser fixadal1~senvoivlffiento por que vem. atr"· (dez por centol do salário-mínimo de Parágrafo umco. A apresuutação no regimento interno rlo C F I!l P •vessando o nosso paIs nos dIas de maior vigênc'ia e o reglstrQ de escrt- de tais documentos não dispensa a. d) doações e' iegados' .' . : •,hoje. é lnegavel o expressivo numero tório ou de emprêsa sujeito a' taxa. prestàção do., - respectivo concurso, e) subvenç6es dos 'ffoh.lrl;U~_lle desempregados eXIstentes, erobie- de até 30% (trinta por cento) do re- quando _dos mencionados .cargos. Art 12 O mandato dos membrosma. que tem sido a. preocupaç~o I!0s lferido sal!riO'-m1nimo. . - Art. 4." (Vetadol. do é.F:É.P sel'á de três ânos. AsucessIvos ~overnos ~ ~ev Iuça.o~, Art. 3.~ As multas referidas na. Lei Art. 5:" E' facultada aos ba.charéi& renovação do ,têrço ,fat-a~-;\. anulll-mt .a~ :u:~ua neges~~;~~~eeq'u~~n~~~. n.· .1.411, de 13 de agôsto tie 1951, em Ci~nclas Econômicas a inscrição m~nte,' a pa~tIr, do quartó <lno da.la artigo 19, passam a.' ser de 5% a. ••• nos COl1cur30S para provimento das prImei~a. gestlio. " "

Wconsiderando que o BNH ao bene- 1.000% do salário-mínimo de 1;IIalor cadeiras de Estatística. de Econonua. Art. 13. Os ,membros tios órgil.osfi i com séu plano de !Inanclll- vigência. , . ( e de Finanças. existentes em qu,'llq1!er regionais de economista os profisslo­~:io de ~o,radias aquela parte da ~l't. 4.·. As anuidades relerldas na. ra.mos de ensino .técnico ou superIOr nais devldamenté reglstrllios nos .•população que mais sotre êsse proble. LeI n.· 1.41~, de 13 de- agOsto ·de e nas dos cursos de ciências econO- C.R.E.~. pelos quaifl será expedidam~ de desemprêgo e notando que di. 1951, pas.sam a ser de 10% a 15%, micas. . a carteira profissionll.l, _versos agentes ,financeIros do BNH do ~a~árlo~minimo vigente, para os Art. '0." São criados o Conselho Parágt'afo único. Serio l.fln:bém re-têm demonstrando o crescente núme- proflSslonl11S, e de. 30% a 600%, para Federal de Economistas Profissionais gmtrados no mesmo órgão -as emprês­.0 ·de promitentes-compradores de os escritórios, emprê!!as e _~ntldades. (C.F.E.P.) e os Conselhos 'Regio- sas. entidades e _escrltôr)~s que I ex­lmo.els, em atraso com suas presta. a. serem fixados, nesses limItes pelos nals de Economistas Profissionais •• pIorem, sob qualquer fornm. ativlda-_t;ões, fomos levados à -apresentar o respectivos CRE. ,,>. li (CREP) , de a~Ordo com o que pre- des técnicas de Econom!1l e Finanças,presente Projeto de Lei que p,retende § 19 O atraso no paoamcn

1"" as ceitua'llsta. LeI. Art. 15. A todo profissIonal elevl­

a suspensão das prestações devidas anuidades no próprio exercico fica Art. 7.· O C.F.E.P., com sedt:l no damente registrado' 'no C.R.E.P.'pelo trabalhador durante. o, período suje~ta apenas à mUI~ de -5% do Ols~rlt<l_ F~deral, terá as seguintes será expedida a respectl~a carteIra\te desemprêgo e a reduçao de 50% salárlo-minimo. . atrlbuiçoes. profissional, por êsse órgao. com asno valor das prestações devidas quan. § 29 As- anuldades_ atrasadas de al contribuir para a formação de Indicações seguintes: ' _ .ào o elllpregado se~encont;rar ~ enfêr- anos anteriores serao cllbrados no sadia mentalidade econõmica através a) nome por extenso do protiSSl:i-,11I0. valor da anuidade do ano da cobran- da. disseminação da técnica econo- nal; .

'la" . , mica nos diversos setores de econo- b) 'filiação; ,Essa medida ~e explica pelo simples Art. 5.· Esta leI entrará em vigor mia nacional; '. c) nactonalidade e n'tturallúade;

fato,de q~e a licença paratratame~. na data de sua publicação. revogadas bl orientar'e dlsciplirutr Ó exerc!- d) data de nascimento, '~ de saude implica numa Ted~ao as disposições em contrárto. ' cio da profissão-de economista: e) denominação da Faculdade' emreal do! rendi1nento~ do trabalhador, Sala das Sessões, 15 de junho de cl tomar conhecimento do quaiS- di 1 dI' ã dJá: que, se por um dlado aisua des- 1971.:-. Dep. Fra71ceiino Pereira. quer dúvidas suscitadas_ nos Conse- ~~~ilft~çii.l ~~o~~r~~ e~~l:ç i'el :pesa com a compra e med camentos . ' .'. - lhos Regionais e dIrimi-Ias"" ,onera. expressivamente o seu orça- Justi/lcatwa... d) cr anlzar -o seu regimento 1n~ respeetlyas datas: _mento, lIor outro ládo, os seus ga- Os Conselhos de Fiscallzaçll,o pro- terno; g I) na~ureza ~o tlt!110 ou dos, tltulo~nho~ relatlv~s à. horas extras,.graUfl. flsslonal são autarquias e, por isso e) examinã.r e áprovar os reglmen- de hab,lIitaçdo.,. 1<!çafoes, etc., cessam ,automàtlcam~n- mesmo. são.órgãos não dos ,proflsslo- tOs internos dôs C.R.E.P. e modlfl- re~le~t~::ro de reglbtro do C..Et.~.P.:te. Dl1i, a necessid,lJ.dl3 da ~eduçao, naIs. nêles 1I1llcrltos. mas do Estado, car o que se tornar· ínecessário, a fim ~p •qu~· n!W redundará. ~m ~rejUJ~ para destinados à. fiscalização e disclpll- de manter a respectiva unidade de _h) fotogralla d: frente a Impres-o org~o credor ~Is o proprio dlsposl. nação da profissão. ' ação;. " sao dactUoscõplca,tivo m fme prev~ que êsse débito de Os Conselhos n1io ser~em aos pro- f) julgar; em 1iltima Instância, Ol t) assinatura. ,.'tiO'70 nas prestaçoes scrá saldado, _ao tlsslOnals, mas à proflsaao cujo exer- recursos de penalidades Impostas pe- Parágrafo ünleo. .A _xpedlção ~IIfl'Jal do pagamento das prestaçoes cicio é de interêsse do Estado. los OREP. ~arteIrl1 -profissIonal é sujeita à. taxar~st,untes, acrescido de juros e corrll Com a exceção ,da Ordem dos Ad- g) promover estudos e eampanllus e Cr$ 50,00 (Cinn,eenta, cruzeIros) ...Ção monetárla._ vogados qlll', pela sua. leglsiaç!l.o es- em prol da.' racionalização econOmlca Art., 16. A .car,te",a prOfISs!ona.1 ser

A cotnprovuçao de ~escmpr@go, con- pecíflca, /: um órgão misto. com do país; virá de prova para !Ins de exerci~oBoante o E'arâgra.fo unico do art. 19 atribulçl\es slndicaiS, ·todos os ~emals h) organizar os' C.R.E.P., fjxar- profis.slonal ~e cartem de identidade110 Projeto, proc.essar-se-á, nos têrrru:'~ Conselhos são de profissão e nao dos lhes. Inclusive, a composição e a for- e tera fé publica.da leI, pelo órgao competente do MI~ profissionais. , riJa de eleição dos seus membros; Art. 17. 9s prollsslonals, referidoSnistérIo do Trabalho e previdêncIa Aliás, uma das grandes' diferenças i) elaborar o progra.ma. das atlv!.- nesta Lei, sao sujeitos ao pa.gamento

"Bocial. _ entre as ~ autarquias e_ as en~ldades dades relativas, ao dIspositivo das le- de uma anuidade de Cr$ 60.00 (ses-Por outro lado nao se deve asfixiar sindicais é- que' estas Sl\0 órgaos,!ie trai> "a" e "g" para sua rea.Uzação senta cruzeIros). e as emprêsas,- en.

o promitente comprador de Imóve., classe e aqUêles não. Por essa razao, por todos os Gonse'Xlos', tidudes, Institutos e escritórios, alu­vinculado ao lllstema de financian1en- deve ser corr1glda a denominação dos 1) servir de, órgão' cOnsultivo' do dfdos nesta Lei, A. a.nuidade de Cr$to da' casa I1r6prla, do BNH e outros Conselhos de fiscalização da -profls- Govêrno· em matéria de ecotJomia 200.00 (duzentos cruzeiros'.órgáos oficials, mórmente _quando' sei são econômica, tal. cemo' a. leI deter- profissional. Parágralo único. A anuidade sprAtrntlU' de trabalhador desempregado, minou para os' Conselhos de Medic'" Art. 8.0 O C.F.E.P. será constl- paga até 31, de março t'le cada ano,eveptual e comp~ovhdamente. - na, Engenharia. Contabllldade, etc. tuido de no.ce membros eleItos pelos salvo a pr}ihelra que sel~.rii. no ato,o presente projeto visa, pois !lo isen- O Projeto de Lei ta.mbém atualiza. representantes' dos Sindicatos e das da inscrIçao' ou registro. _- '_

tar ou reduzir. excepcionalmente. 0'1 as' taxas. uma vez que estão ~upera- Associações Profissionais de -Econo- . Art.' 18. A lalta. do eon:petent~ re•. trabalhador do pagamento de BUlill. das pela Inflação. - Franeclmo Pc-- mistas do Brasil. reunidos no Rio de glstro tom!\. !legal e pUnlvf"1 o ~Xel:'"_presta.ções, durante' o ·tempo e!J1 qU'3 Telra.. - Janeiro, para êsse fim... ciclo ela profissão de eco~omlsta..._...-J

Julho de 1971 -

tuno", comentando a atllude do Se~

nado, clnzelou 'PlIl'n a poslerldade ()edíwrial que a seguir orgulhosamp-n,creproduzimos. por sintetizar. mal'nlft­camente, autêntica cc.:JSagração aêsse gênio brasileiro.

"Considerada inlc;ativa "ino-­portul1a e antlestética". foi rejN­tado, pelo Senado da República, IJprojelo do Dcputado Athiê J01'g"JCoury que determinava a ooloca­ção, cm tôllas n.s aeronaves eo­merclals brasileiras, da efígie 1.Santos Dumont. com a Inscri~ão."Santos Dumont - Braslleiro ­Pai da Avla~ão". Quanto 1l0-.as­pacto eslético. é po~slvel _que ns't;enadorps, tenham l'v.ão, se ,bemque sem!ll'e se Poderia encontraruma mnn~irn correta de coloc'l.-çfto, , '

O que não concordamo! é queseja Inoportuna, '

A Im~erição lJleíteadll. pelo Depu­tado sant!sla rellresenla uma dasverdades bra~i1elra~ mais bcm e.q­condldas do mundo Inlel1'o. A sua,·divulgação. além de ser \,ma !lO.'menagem no grande glnio mIneI­ro, fiz justiça à nos~a tona, til!)Cllí ellt~ de vultos de expressãode um Santos Dumont,

Enqual1to o projeto é ,rejeita-lo,todos nós, bl asíleiors; continua.- 'mos ouvindo. principalmente :'10cinema, l'efel'ênclas aos ,irmãlJsWrlghl. comu os Juventol'es "0:mais pNaOo do que o ar. Tris'omentira. tão. amplamente dlvul-gadM'" '

Oito dias após veiculava, ainda l\"'I'rlbuna de Santos, na Tribuna 110Leitor:,

. "Sr. ·Redator:O Irmão-amigo' Celso Augusto

Amazonas Duarte. em face do edl­toMal désse prestigioso matutIno,de 7 do eOlTen~c. sob o titulo"Pai,fia Aviação Inoportuno". c<Jn­sullou os associados do Clube dC'ls21 Irmãos Amigos, Seção de Sa1l­tos 110 sentido de se oficIar a ""Tribuna", c:Jngratulnndo-se pel&defesa formulada no projeto .loirmão-amigo' Depu!;u'lo Fedm~1

Ath1il Jorge Coury, áetermlnam10a colocacão, em tôdns l1S aerOllll­ves brasileIras, da efigie de Snu·'.tos Dumont. brasileiro, Pai cl"AvJa<;ii.o".

DIrigIndo-se aO Presidente PereiraLopes, os Lions Clube de Santos ,\S­sim se expressaram:

"Ao Exmo, Sr.Presld~nle da Câmllra !los·D'ep11.

fados '

BrasiliaPrc7.ado ScnhorA Diretoria do Lions ·Clubé "e

Santos - Oeste deeicliu enr~'ml­

Ilhar fi V. mxa. apelo ne .:;entldode enCarecCl a necessidade daaprovação do Projeto n9 443. de1967. dQ Depulado Athlê Jor.......Coury, qUe' fixa a 'lbl'igatôrlcda.lo

'da cClIÇ)ClIrão em lugal' vlsjvel 1aetlgie de Santos Dumont em tII­(jas as al'ronaves dJt.q Ilnhas "a­cionais e internacionais.

Hoje; são várias as Nações qu"a wdo custo ,procuram atrair nara.seus ilu~f.res mho.~ a glória da pa­ternIdade do prlmell'Q vôo. O~

pre1A'nsoS pioneiros ~ão"vúrios {,de, raças maIs diversas - c nll..'Podemo. e niio devemos !lelxtlr vBrasil ser esbulhado da Justa 11'10­ria que mercce o seu dileto filho

O PI'{lJeto n9 443-67 é eminent..­ment., jllslo. autes ele sê-lo at.u".IL<slmo e de profunrlo sentido na­cional.

Na cel'tc>2.~' do empenho dos vo'·llOS par~s. aqui l'icamos desde járeconhecidos e agradecidos.

Salldaçõrs LeonisllcasPela DlretoMa: Etlnardo d~

Ãrfllljo Falcão, Presldentc".1!;m face dô tantas manifestações ae

.pl'OJ~to ná!) a1"'a"ha, nem ao deleve, as nQ, mns constitucionais. vi­geHtl's, de vez que ,nenhum dls·positivo da Lei suprema foi 'POrêle atlnrl(lo",

Havendo a ConúEsâo de Transpor·;1'8, ComllJlira';ões e Obras Pública!!decldl<'p ouvir, no Minlstél'io da Ae­I'Onáutlca" a Dlldorla de lIearonáu­tlca Clvll qUlInto a vlabílldade de n,)')­sa proposkMl l'eceb~u ctn resposta tipronunciamento seguinte:

AVISO NO 5~-GM5-191-R DO Mlins­'J'11:RIO DA AERONAUTICA

Em J3 de maio de 19G8

Senhor Primei!'o Secretário.Tenho a honra de. ao responder ao

oficio de Vo."'sa Exef"lêncla, datado fl/'!a de março dés!e ano, relativo ao Pro­jeto de Lei nº 433-67. do Sr. Dep',I­tado Alhlê COUI'Y o Cjual tomal:!o'obrlgatól'la a' colocação da efígie aeAlberto Santos Dnmont em todos or,aviões das empl'êsas de transpOl'te at­reo paelonais, informal' Vossa Exce­lência de qlle à aludida.. proposição,quer sob o seu aspecto térnico, querlegal, nada há a opor-lhe. ao pa)'e~,et

déste Ministério; contudo, os órgãoscompetentes. ouvidos a respeito do ,113­sunto. jull!:am-na Inoportuna,tendoem visla o aspecto estético da medld~alvitrada pelo ilustre parJamental·.

Aproveito o ensejo para renova; arVo....sa Excelência a segurança de mi­nha elevada estima e considel açli?:--Márcio de Soui.a e Mello. :M!nlstrlJda Ael'Onfmtica.

Os órgãos técnicos aeronáuticos,competentes, julgaram a medida ino.portuna quanlo ao aspecto estéll('o.Não e:~,licjtal'l\m 110 Aviso, mas en­tenderem. consoante expllca~ões futu­ras aO R~lator na Comissão de ~l'allS­

portes, que o retrato do grande bra.sllelro seria colocado externamentenos aviões, o que. realmente, prejudl­carla a estética dêstes,

Traduzida dessa forma a. restrição,foi estruturado por aquêle órgão téc­nico substItutivo ao projeto, com oaditamento de que a eflgle do inexce­dido moutanhêS seria colocado no in­terior das aeronaves.

Todavia," inexplicãvelmente,' a Co­missiío de Redação omitiu do Substi­tutivo a expre~-são - no" interior, enossa Iniciativa aeabou sendo rejeita.­da 110 Senado, em 4 de maio do a"Oem curs.o - não por havl'r sidoeonslderada "Inoportuna quanto ao a.~­pecto estét.ico", mas por inoportuna eantíestétlca .

A opInião pública e a Imprensa na.­cíonals que vinham acompanhando,com Interesse e francos elogios a seuautor, a tramilação da patriótica pro­positura no Congresso Nacional. le­vantaram-se, unfs-~onas, protestanrl"~,om veemência pela injustiça que .~perpetrna contra .n memória do le­gitimo Pai da Aviação,

No "Diário Comércio & Indústlia"de São Paulo, Pedro Cunha escreveali 14 de mafo último:

~Athiê Jorge Coury apresentouprojeto estabelecendo que todos O!'aviões nll'Clonais tivessem grava'da., em local adequado.. " eflgi~do grande brasllelro. De.~sa ma­neira. estaria lembrada de oras!­1elros e estrangell'os, em todos osaeroportos a que chegassem a11a­relhos levando as cores naclOl1aJsa memória daquele que deu !lOmundo a 1\víação.,

Niio résta dúvida de que '.lidas ashomenauens que forem prestadasa Santos Dumont serão merecidas,e poucas para Tealçar seu grand~

feito, O PaI ela AvJacão níio temtido, realmente, a consagração ql1emel'~('e não obstante já algllma<'ol'a haja sIdo feita para man­tê-lo presente em llOS"a l~llJbral'1'

.. ça. AssIm a sugerida pelo Depu­tado AUtiê Jorge Coury J1iio seriademais". ,

A Tribuna dp Santos. de 7 de maioatl lado da efígie de Santos Dumontsob o I titulo Pai da Av:tação "Inopor-

PROJETON.o 159, de 1971

(DO SR. A'l'llli': C?URY)

Determina a 1'01/1 Plibór'edac1e da co­locação da ejigie_ de Sendos DU11loitt110 mterior (la,~ aerlJJlU/Jes daR C01ll­panhias aéreas. naC!olla ís., e dá (lU­

tms 1JrOl,j(U'ncias.

(As Comissões de ConsllLulcão e Jus­tiça e de Transportes. Comunica-

, ções e Obms Públicas)O Congresso Nacional decreta:Al't. 19 As elnprêras aércas nacio­

nais de linhas domésticas ou Intema­cionais ficam obrigadas a colocar aeflgle de Santo Dnmont, em lugar vi­slvel, no Intrl'lor de tõdas as suas ,ae­ronaves.

Art, 29 Em letras de ~ácl1 lelt,uraa efígie 1'10 Inventol' patrlclo tera aInscrição: Santos Dumont, Bl'aslleiroPai da Avia<;ão, .

Art. 3Q O Poder Execullvo Tegu­lamentara esta leI dentro de sessentadias a contar dR dat.a em qU9 pnbli­cada. estabelecendo o modêlo e o lo­cai de fixação dR efigle.

Art, 49 A presente Lei ~ntr!-l'á emvigor na data de sua publlcaçao,

Sala das Sessões, .. , de junho de1971. - Athlé Jorge COliry • .- .

JURfijiJCaçáo

. As cmpl'êsas aéreas nacionais, ,spontesua num prell.o de reconhecImentoàquéle que tornou possível que elaShoje Bufiram tantos lucros com seuinvento. deviam decorar o }nteriol' -detõdas aS suas aeronaves, nao sômentecom- o retrato do Insigne lnvetnor doavião, mas com reproduções coloridasde seu balão Brasil, do 14 Bis e doDemviseZie, com a indJcaçáo, das di­mensões e peso de cada u,? ~ as da­tas histórícas nas quais, pllofundo-os,Santos Dumont atravessou os lumln<l-50S céus de Paris, . ,

Pelo fato de que essas companhiasainda não se dignamm a homenagearo inventor patricio, animruno-nos asuprir a lacuna, propondo li. Casa. em1967, tornar compulsória a colocaçãoda efígie de santos Dumont em seusavIões de llnhas Internas ou exter-

na~~ Comissão de Constituição e Jus­tiça, o Relator. o emérito jurisperito,Professor Tabosa de Almeida, em me­morável parecer em que historiou asexperiências muncliais que culm1naramcom o extraordinário feito de SantosDumont, opinando por sua consf.1tu­clonalidade, consignou:

"Os povos que não cultuam 06seus grandes homens estiolam usementes do gênio da raça. ,

Os monumentos e os edlficloscom que já tivemos oportunidadede ·homenagear a memórla deSantos Dumont não recordam tan­to os seus feitos, a sua coragemrealiUldora e o seu gênio Invp.n­tlvo como essa efigie lembrada

,pelo allwr do projeto,Realmente caberá a outras Co­

missões apreciar melhor a matéliaao analísar o mérito da mesmasob os maIs dJverp,Os ângulos.

Todavia não há negar que 4)

assunto desperta e empolga o pa­triotismo dos bl'asllelr05. sobre­tudo daqueles que, como o rela-

, tor, já tiveram o ensejo de visitaro fabuloso Smlthsonlan Instltutee lá sentir, nos grandes salões de·dlcados às origens da aviação, 11tristeza e a mágua rle não ver se-'quer mencionado o nome do ver·

,dadell'o PaI da Avíação. não obs-tante o eminente olentísta inglêsJames Smlthson tenha legado Asua grande fortuna aos 'EstadosUnldo.g para que 1õs5e fundadn.em Washington, com o seu nomeJ

um Instiiuto destinado não só adesenvolver mas também a c1ífun­dir a ciência entre 05 homens,

Além das sllas altas finalidades,que ninguém Dusaria ocultar, o

PROJETCIAl.O 15B, de 1911

(DO, SR. ALFEU GASPARINI)

AIL!ori~a ali to-escolas a e,l:pealreml,arteira de habllltllçâo pam 11I0to­ristas,

i As Comissões etc ConstituiçãO e JUS­tl~" e ele Transportes, Comulllcaçoes, e Obras PClbJicasl

O Congresso Nacional decreta:Art. lQ Ficll.m as auto-esCOlas au­

tOl'l'l'fir1u~ fi expedirem cal'telra de ha.­bilJ taçfw parlL motoristas. •

Art. 2° O Conselho Nacional deTIUllhll.o atravéS de rcgulamentaÇl1.O,rl};l\l'Íl u.~ eXlgencias nccessdrias paran autorlzaçílo de !unclJnamenw de..­Silo modalidade de ensino.

Art, :lo ' Esta lei entl'al·1!. em VIgorna 'data de sua publlcaçao, sendo rc­\logn.dl1S as disposições em ~oJltr:irlo,

Sala (las Sessões, 17 de junho de1971. - Deputado AIJeu GaBparlill,ARENA - SP.

Justificativa

A!; p,lJto-e.f.colas r~pr~sentam um en·sino cspccialízado. Tem proiessores,material didático e salas de aula,

No entanto, depois do a.prendlZado êo aluno submetido a exames em or­ganismos diferentes. Parece um tan­to esdrilxula. essa forma de proceder./i:I1Quanto fi professor na auto-escolaacompanhou o aprendiz' desde os pri­fnciros PM:;OS, conhecendo, as e'las vá­rias reações emoolonals e obscrvandoatentamente o seu desenVOlvImento eaproveitamento escolar, o exam1nadoreventual é quem tem a responslIblll­dade de \1abilitá-lo, Seriam o mesmoque se exigir de wdos os alunos foro.nrados em escolas pfll'tlmllares, IIOSmaIs diferentes ramos do ensino, atatlfkacão dos seus dIplomas em exa­l:lIes no~ Instltuws oficiais de ensino,

Cumpre, sim, exigir-se das lluto-es-

~' las uma estrutUl'a escolar condizente

IJnprescindlvel para quI' sejam au­U1das a expedir as carteiras de ha­

IJ\Utação para motol'lstall.

2524 Têrça-fcira 6 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIOI'JAL (Seção fY~""., .. ...........,....""".=..._....' ."""""'=-~"""""".....,...,."..,....-....,.,..,"""""'''''''''''..,'''''''''_.~..,~...- .........,•...;M~~_._......,.;.,.............",.,.,.""""''''''''"'''''''''''''..........,-....,- _

r Art. 19. Os C. R. li: " oplic1rliopcnlllidnae~ aos Infratott's ";:;5 dIspu-Ióll.lvos desta Lei: -

a) multa de CrS 200 no (dllzentvs{'rllzeirosl a Cr$ 3.000,00 (tl'es milcruzeirosl aos 'Infratol'(!S ele qualquerIJ.rtlgo; .

b) suspensúo de um fl, doi3 f1n[>sdo exel'dcio da profis ,ao ao pn,fis­

,Blanal que, no âmbIto da'sua atuac;ao

jl'fOfiSSional, fór resPllmnvel, na pilr­te técnica, por falsIdade ele docllmen­

'tos ouparecercs dolosos que :lsslnar:c I suspensão de seis meses a mo

urJO 1'0 profissional' que C:~m!lb;.lrIIr

Incapacidade técnIca riD cxerclclo dHprofls~iio, sendo-lhe facultado ampladelesa.

§ 1", Provada a conivên.·l:t da.~ em­pré~aH, entidades, fb.:m'ls Inqlvldnals,nas Infmções desta Lei, pelos Ilrofls­

'f;ionaJs llcJas dependente3, serão ~stes; também passlvels das multas previs­tas,

§ 2", No caso de reinclrlt>rlcl~. damesma infraçiio, pratlmvla dentro doprazo de dois anos, a multi\ será ele-­vada ao dôbro.

Art, 20. As entldllrles sindicais aas autorqulas coopemriiD com os _.,C,'F.E,P, e S.R.E.P, ln divulgaçãoda técnica econômica e nos processosele racionalização econômlc!l. do pais,

Art, 21 (Vetado),Art. 22. Esta Lei entrarA, em v;gCll

trinta dias após sua publJc~u:ão. ~e­vngndlJ5 üS disposições em contrArIO.

Rio de Janeiro, 13 de agà'sto delU61; 130" ela Independência e 83'da nepública. - Gr'.TI1LI0 VARGASN. Simm's Pilho - Hor/lcio LuJcrSantos CoctllU. I

Têrca-feira 6 ~D1ÁRIO DO CONCRESSO NACIONA"l". (Seção Ir Julho dê,1971 -2525',.. • . =sulidarIedade, decidimo-nos & l'eapre. :ção, dentre êles a Rússia, com corru.pçã:o, subversáG .. comprovada - idividua,Jmente a' cada.' empregadJIa;entar a iniclat!..;>., ora vestida de rou- Mozhals\{y, em face 1~ uma. ex- uso indevido de sua. autoridade. ,mediante depósitos feitos na caiX~!pagens estéticas capaj(es de gal'antir- periência. datada de 1882; a Ale- Parágrafo único. O documento de Econõmio!l. Federal, previu em seIlhe a aprovação do Poder Executivo manha com Karl ,latno, em vIr- Identidade do Pollcial aposentado artigo 9.",parágrnfos L" e 2.", vário.. e do Senado, onde tivemos oportun!- ltude da experiêncIa de agosto de 6erá. igual ao da ativa, acrescentan- casos em' que é permitida. a retirada.

Illade de mais adéquadamente esc1are~ 1903. e os 1'lstados Unides; com os do-se, em seguida ao cargo, li> pala.- das quantias. depositadas, ou seja:"cr ·aOs Srs. Senadores participes da irmãos Wrlght, tenel;) em vista o vra "Aposentado...· - pQr oca.qião do casamento'

'h"l"ção rejeitante. experiêncIa levada a efeito em Art. 2." Esta Lei é aplicável ,a to- - por aposéntadorla ou in~alidez·1. A prE'ocupaçüo dominante não é .8 'Dayton, Carolina elo Norte, em dos OS Policiais CIYls que tiveram - por ocorrência da morte' .'j"-<YO"Rt:ão de projeto de nossa 'auto- dezembro dêsse mssm:l ano. A exerdcio efetivo nns Organizações - para aquisição de casa 'própria.'r'!)" mas reivindicar ,para Santos DU- mais importante de';111s experiên- Po1icials Federais, inclusive as dos Pela. el'lunieração a,cima., verifica;

lmont o lU,<ar que l'le conquistou, com ,clas anteriores foi,Jem .dúvlda, a Territórios, sendo facultado aos 1%- se que, nos quatro casos menclona-(:Jfôr<;o, 11e verdad1!iro Invento. do dos Irmãos .Wright, porém na tados aplká-Ia aos PoliciaiS oriundos dos, os três primeiros são de retirada

mais pesado do que'o ar. época não se soube se êles ha- das respectivas Urganizações Poll- para. utilização não' especificada, po-Pl'OlJagam!a J·eiterada. de outros pa!- viam de fato descobE'rLo a 161'- aialais. "' dendo as quantias respectivas desol-

~ l;r-~ hii lnsis!jdo em obscurecer o 110- - mula do comando "rio, vôo em cur- Art. 3,'- A llresente Lei ,entra. em nal'em-se inclusive a. despesas ueme e a figura. do prodigioso Inventor, va, motivo pelo o,u:01 a llrima7íll. vigor na dMa da 'Sua publiéação, r~- consumo; no últll)Jo casoi porém,dando ,a entender. e mllitas vê.zes vogadas as disposiçóes :em contrá.rlo. ocorre, 'de fato, apenas uma mutaçãonfirH1IUido mesmo, q(le (oube a outr"s ·da, Invenção deve "el' a!,riou!da j\ . " , patrimonial, a unica admitlda pela::t paternidade da lnveucão qU\l- tão Santl! Dumont por;:jue-' Os St'US JUstl!zC(!I;ao lei citada. em sua redação iniciaI. I

vôos se verlfi~aram às e1ara~. ' 'li' h' t ."prOfl.mdaménte alterou o panorama E' 'fato notório que os, POliCiáI!, ' . a u;ma IP,Ó 'esc de muta{'ão pa. I11111'1dlal. tendo sido testemunhado5 pelas d~pois que se aponscnlam, ficam vui- tnmonlll.l, porem, qUe se impoe seja;

Siío ainda do brilhante pare~er do mul\.!dões de Paris d '5 começos neráveis a umn sérip. de perigos ,pru: conSIderada. de luodo todo especíal,l'l'Of, Tabosa de Almeid:l as seguin~ do Século XX, torna ,jJ-se, \le venientes di. função que exerceram por isso que' correspondc, como ne-tes epnsideraçõ.,s: . logo, conhecidos do~ 111'mdo intei- durante a sua atividade. ' nhuma ouLra, aos objetivos de inte-

"Como sab!'mos. a~ palavr:l..5 IO. No aeroclube rle F'rall~a fOI CrlJulnosos e outros nurginais qUe;' gração do trabaihador na vida e noavillo e avlaciío provl''ll dos ,vocá- realizada uma sessiio em dezem- ~raças à sua atu!tção . tiveram que desenvoivimento da emprêsa. Trata-bulos francêses [miol! e (ll'i~iol!. bro dl\ 1910 euia "lt'L 'oonstitui o pre8tf:T contjls à Justiça e liJe~1lI0 se da tomada, pelo trabalhador. deoriginários da ralavra latina, avis, melll~r certificado _de Que a pa- pagar nos cárceres as dividas qUe ações da emprêsa ~m_que trabalhar.(lHe em sim sentJt10 [T?pll:J sÍ",ni. tel'llwade. da ,wia-:,.') caoe ao tOlllr.l1ram com a Sociedade, estão Quando da apreClaçao da Lei Com-iira ave e em scu eentido fi~u. Bmsll, na pco;soa rio grande bra- sempre dispostos a tomar possível. plementar n." 7-70, no Congl'esso Na-TRela quer dizer pre,m\~~n oU aus. slJelro S(\nto~ Dumon~, ali pro- I vingan~as. .' cional; apresentei emenda prev~ndo'Pício. augúrio. prov.n6stlco. 'pa- clamado "o primeiro ll\'i!l'dor do Senão eles, seus parentes, amigob a hipgtcbe. cita(la. Embora reco!llle-trocínio. A palavra (wio/t foi in- universo que subIu em. :leronav" " comparsas. "cendo.!lo procedência da medida. oventada. pelo' engenheiro francê. - com mofor". Disto resulta que os Policiais Apo- Relator do Projeto - nobre SenadorClement Adcr nimt denominar O' AibelLo santos Dumont como S:I- sentados. ao deixarem a atividade e Antonio Carlos - po.nderou,: e~tre­3.1)arelho por êle romtruído \lara ,bem, nasceu em 20 de iul!\') de 1873. p,erdendo as rcgahas que lhes garan- tanto, que meI!'t0.l' seria constltUlr avoar, embora não tenh? a!cançi1.- !em Minas Gerais. na ddad3 de Fãl- t!am certo gra~. de seg?rança, pode- emen~a propos19110 ."a. s~r examinadado o seu Intento, d~ modo que ti Imira - que hoje tem SCll nome·- rao .ter, que enf.r~nt.ar a dcscobono" 1J{JstenorJhel:te ,a vl"ên~lada L,;L ,Sua invenção ficou pr:\ticamenée Ivindo~ a morrer a 23 de julho ge POSSIV~IS ;-epresallas.. Para POSSl,blhtar ess~ exame. apte-.au·trila a n In -1 aparelho 1n32, em Guarujá. no Rsrndi) de 81\0, E nao e Justo ,expor a esses perl- sento agora,. como proieto: ~a e:tlenda

, o o e "~' . Paulo' gos homens que, com lealdade e alta a qual aludi e o cuja. Jusllficaçao re-1.0 caso do mais ,l?;;ad<1 que o ,'. ~ noção de cumprimento de deveI' (.{c- produzo a seguir, por entender que

ar ,~conteceu jUs:t\~.'.:.~te o con· _Escreveu dOJ~ livros: "~)s, M~us Ba· dicaram uma vida inteira à luta' peJa mantém atualidade.trillJo do que se ~e,IlJ(IlU com a. loes - Dfl1lS IA1r, no 011g.nal - em preservação e.manutenção da Ordenaerona'/p_, mais lev~~ que o ar. 1004, e "O Que Eu Vi e o Que Nós arriscando a 1)I~óur;a vida no ('OtrJ~' MATiilRIA ANEXADAF 1J '{ i - "I a'i udo- IV'" 1918 ' . • j' '. PELO AV'rORoram ra'l e la" os e, Z· leremos, em '. bate diuturno com e ementos nocl-r,cs clesta~ aelOnllv~, Bal·tol0,PleU ,Inventor, construtor e· 'lvJaõor: rea- vos e perjg~sos. Ao. encaminhar ao Congre5so Na­ae, GllsmaCl, como o; ~eus aper· IJZOU as duas das l'lalS deCIsivas Não poucos são OS que pagaran, cíonal. com a Mensagem n,' 258-10. olelçOadore& - Augnst./1 Rever" e conquistas da velha HJt,a do homem com a vIda essa dedicaçào à. causa projefo ele institui o Programa deSnntos Dumnnt, cabendJ a. &sfe peio ·domínlo dos ares; a dirig)bili- da Defe~a da Sociedade. Integração Social, 'o Presidente Emi­Ú ~olução defil1itlv~ do nrobl~mi\ dade dos balões e Q primeiN vôo P'":- Alguns Estados, como o da GU:l' lio G. Médici fêz muito mais do qLJeda dirlgliálidade doS balões q~la~- bllco em. aeronave maIs pesada do nabara, já legíslaram are.<;pei!o ali exercer a prerrogativa constitucionaldo ganhou, em 1901, o 'Prel'}1O que o ar. ~ OIatérlH, e nâo é justo (lU/' tal não cfll iniciatiVa de leis, Na verdade,Deutsch,'ill&tit.uido em 1900. Po- Com o De~lLolselle. em '1908. que a.conteça na alçada. Federilj.:. 1JJ'I1ticou êie um ato de liderança,.rem na verdade foram os france· pesava 103 quITas. e, efa impulslona- . FInalmente, é- preciso reconhecel cujo conteúdo 'e cujos efeitos é ne­ses Joséph e Jacques Montgoifier do por motor de 30 C.'V. a desenvo1- que. mesmo aposentado, o Policial ceésdrio ter presente. para bem -ava­que con.eguiram, em 1783, os pri· ver Velocidade de 90 quíliinwtl'03 por' não perde as r:amcterlstlcns e a ex- liar 1L iÍllportància do passo que omeiros resultados oráticos eom a hora, conquistou novos recorde, mun- periêncla adCluirida durante longos Estado l1raslleiro se dispõe a dar comaeronave imaginlda por Darto· cliais, I~vantando vôo em 6 srgundos,' anos no trato com o crime e crimi- o diploma legal a 'ser votRdo.meu de Gusmlio em 17{\(l. Va!~ liio-sómente. depo!s de c;,rrer l\j)E:naz nosos. :essc aio de lJderança é, em prlmei­aS5lnala.r, entretanto, que tais. re- 10 meLros 110 solo. Mesmo na inatividade, o Policial 1'0 lugar, inequivoco e expresso. O~11111ldos não tcrlam 'nenhum~ O Demolselle, nli pahv<a elos en- pode a!nda prestar excelentes Iservi- ,Presidente n1io deixa dúvidas quantoimportância para a crhçho dos tendidos na maféria, e considorado o ços e ninguêm· m.,thor do que êle pa-' a isso. 'grandes l!.epelins se na,-, 'fôra fi tipo padrão de quase todo. 05 aViões ra. a~xiliar seus colegas d~ ativa. nas Escolheu, para' anunciá-lo. lImávaliosa contribuição dada, .em CJue vieram a ser' mais turde cons- dlbgencia~ e outras a,çces, para o reunIão especial do Ministério, tele­1!101 por Santos Dumoni.· truidos: combate ao crime e pres~ar ajudo. e visior.ada para todo o Prds. Os que

Depois do PréJ1l1!l Deutsch , Corno menos;Jrezl\r-se fejt..,s. ele tal ~ocorro on:Ie o, cri~e estlv",r presen- estranharam êsse iato' certamenteSantos Dumont ganClou. em 1906, ordem? Como oculear-se' a glona do te. - FIo!!»! eoutmIIO - MDB-GB., não se deram conta do que hit neleo prêmio instituiçlo pelo norte.. tnvelIjOr brasileiro? CO~? pel'mitir- PROJETO, de revelador - de espirito dc' decishoamericano Archdeacon voando se que out.ros apontem seus filhos e de corágem para assumir os risc(Jfl,públlcamente pela prill1p.il'a .vez e eonlO os vcrdadeiros autore" do in- N.o 164, de 1971 inevitáveis nos gestos que se afir-excedendo de muito o t~to de lJ.1·~ yento' que é só de Santos Dumont? '" ,,' ml\m acima' das grandes controvér.tura! estauelecldo ms normas do E enquanto não lograrmos "rocla- (DO _(to DANIEl. FARACO) sias. '.toncurso. No mesmil ano, no tlJe o mundo j/lt~iro ser o. ~ranà~ l1]i- j Dispõe' sóbre OS [lepósitos em cade.r - ,Por outro Indo, na mensagem en.'tampo de Bagatelle ganhou o neiro o .legitimo Pai O!l AVllIçao.' netas de participacão de que trata viada ao Congresso, o texto c1ara-prêmio instituldo pelo Aeroporto c.oncorramos pa.ra que rli1ssa~ lIero- li: Lei. Complementar n." 7, de 7 de lnente situa a medida em têrmos qUdda França fazendo percur~o de naves regJstrem o fato, II.'V3.lIclo a setembro de 1970. \ ' a vJnculam às mais altas inspJ~ações'-70 metros, correspondente li bordo a efígie do g10fbso patrício, . . .• _ peia.~ quais o Presidente se orienta 110mais' do dôbro do C{ue fôra ex!; aprovando o PJ:ojeto '1u~ ora volta-' (As Comlssoes de Conslituiçao e exercicio de seu alto cargo, a sua féG'ido para a obtenção dêsse pr/!- mos a submeter à apreélacã.J do Con- ~ustIÇll< "de LegIslação SOCIal e. de no h<nuem e no povo' e ,o concerto demio. Daí IJor diante alcançou 'I/,resso NacionaL --,A.illié Jorge Cot!. _conomla. ' desen....olvimento como' uma. atitudenovos sucessos com " seu "De- ry, . O Congresso Nacional decreta: coleliva. que requer' a mobilizaçáo

i 11" T'd a ra.nde- PROJETO' total ,da opInIão pública.1110 se ,e: o as lISç su : g a: . Art. 1:" O saldo dos. depósitos de Em segundo lugar, êsse Mo de !l-fOxperienclas foram eita" em"~ ,N.o 163, de 1971 que trata.0 Ilrtigo 9.", da Lei núme- derança 'é'um ato necessário.A· hls-ri,", que era ,na époc.a. por a~~ 11\ '. - .1'0 7, de 7 de setembro de 1970, po· tôria dos últimos Ivintl! e cinco anos.1Izer a capital do mundo C!VII~-! (DO SR. FLOR!!\[ COUTINHO) derá. também ser utilizado para a o demonstra de forma. In<:onl:estn.veI.Itado, Seu nome, ~omo era de es· .._ . , .. realização de ações ou quotas de e,a- De há ~muito, o ideal de fazer deperar, adquirIu fama internacio- DülJ!u:, soD/'e Tcgalzas de, PO~lCla18 pital da empresa, em que o empre- todos OS braSileiros partidpantes 'dasna!. CWIS e aposentados.. gado trabalhar. livremente subscritas vantagens e regponsabilidades. da vi.

Estavam se transformando eM. (As Comissões de Constituição e por êste. segundo, dispuser o respec- da econômIca vem sendo uma' aspi-realidade 05 velhos mnhos do il1-, Justiça, de Serviço Público e de Fi- tivo rp.guiamento. ração nacional. l1:sse ideal, nlio pode.glês . Roger BlÍcon e do genial nanças). Art. 2,· Esta lei entra em vigor na ter' uma expressão única. e capa'z deI,eonardo da Vinc!. Apenas os C " d t, data de sua publica.ção, revogadas as abrans::ê-Io numa fórmula. Isolada.ínétodos e processos usac(os pa.ra O ongresso NaCIOnal ecre a. disposições em contrário. No taso especial dlls trabalhadores,ti: obténção dos pr1l1Qil'OH êxitos . Art; L" Ó ~olicial' Ci~il aposenta- Justificação a fórmula Inscrita na Constituiçãoforam um pouco dlrerentcs do do nao perdera as regalias inerentes. de-1946 fo! a participação no~ lucros."IUe . t'!Ies imaginarar,l. na ãnslil ao cargo que exel'cia na. atlw.dade, A Lei Complementar n,·. 7, de 7 de A fórmula el'a imperfeita porque"!a-tIe Imitar o vôo dos pâ.;~'l.ros. nelas incluidos o direito de portar setel)Jbro de 1970. ao instituir o Pro- "li da participação um princípio ll.lltA

Verdade' ê que vário3 países arma e prisão especial, desde que não gramo. de Integração 'Social e criar o tônomo. ao em vez de, como deve iltiF.'c1lsputa'gl, .I" ;paternil1..de ~ a.vi~ te.nha. sido p'roeessado sob I\\IS~ i\1IDg!L4e- l'\\~tiGipaç!.9,. ~tribui4~ itl~ MIn3 deC.91rin.cillo ~to pri1!.olplo ma~

"",",2>5~6 Têrça·feira b DI.4RIOD~ CONGRESSO NACIONAL (SeçÍí& I) 1 Julho de 1971

amplo e de mais profundas conse· de- Lei número 34, ~e '1067, o _iniCio >píta! nas empresas. Temos hoJe to· Pois bem, Sr. Presidente, trata-se.qUencins ql!e é o da integraç:lo do da'atuaçiio ela. Pre~i~~ência da Repú- dos os investimentos que se fazem com s. participação nos lucros, :le in~'trabn1hP.àvr. na vida e no desenvDlvl- b1lca para superar o ,mobJlismD. por melo de debêntures, de emprés- tegrar o kaoalhador na vIela e nom"nto da empresa. . Coube, agora, ao Presidenle Médl- tlmas a longo prazo; temos, en· desenvolvimento da el1lpresa.

O êrro 101 corrigido, na ConsLltUl- cl, num gesto histórico, rico, quelírar fim, uma Imensa gama de pos- Vemos, hoje, que a emprêsa temç~o de lUJi, e há. de ser-me IJclto I'a imobilidade e traçar as coordena- slbllldades que longe está de se ha- llrogredldo no terreno econômica.jnvocr.r,. _wmo priv1Jégio de ionga Idas da solução. Esf.amos em fnce de vllr esgotado". Entretanto, as instituições jurluic.asvida pUOJJC,1 B ele constante mllitàtlc!a um ato de lidelança expresso e ine- "Na verdade, o capital jurldico e niío vem acompanh!ltldo ASS1. eV'llu­no traLo lio probleml'., o ter sido au- qulvoco, e também necessário, poro, social das 'emprêsas não é senão um c1l.o ou a têm acompanhado multator (Ji). e,cnLa que inscrevcu o pr,n- Que scm êle o problema continuaria indica: não representa ef.etivament,e lentamente.C,')1;O lhl m'~'l(;Iat;ilo em nosso dIreIto e:ternizando-se, sem salda à. vista. I o capital que ele fato ,se utillza no li: necesSário que o conLruto ele trs-cC-lBtill'dr;1nl., ',' , DUo Isto; 81'. PresIdente, indlspen- processo da produção." balhó acompanhe a evolução da eJJl~

E!JtJ:et~.nlo, Senhor PresIdente, urn Isâ.vel se ·me aflgul'lI, também, situar "Considerar, então; a posse, do Cl~- prêsa e crIe condições para que StlPN;Jjt"o.'. ~ u:n.o vlcance e as ImJ)ll. em ~us verdadeiros têrmos, a cora. pUal juridico como .únlco tltul') I a opere uma cresclmte e cadll vez flIaJI'lC::COf'S d""'~ nua pode ser enfrentada. josa inlciaflvn. do Poder Executivo. propriedade dn. empresa é olar!lmell- Integração do trabalhado na llmprõ.I1JX:l1D" lO·) tC::L!lg, mais ou menosI 'l'em-~e ellto, com o sentido de cri· te ir êontra a própria natureza ,'o SlI em que trabalha. Esta. Integri\ç,í'J.hem rCl' blcos. Nilo que os textos tioa ao pruJ~to, que éle fICa. aqlJém sIstema. como o ternos hoje. A evolll- dellniu-o magiStralmente Pio XI naCOlJStíLuc:un;:.i3 e legislativos não se- do preceIto' <:onstltucional e que não ç1ío dacmprêsa está cm pleno .Ll1d'l- "QUlldl:llgésimo Anno", se' faz porjum lmj)p,'l~nlcs. O que sustento é a opern s. Integ;:ação do trabalnador mento e longe de haver esgotado <lS uma participação relativa, cuja for·Sllil i'1:lurJci~l1c;a,' na emprêsa. Há nisto Uul desconhC-I.suas Potencialidades. No campo e~o· ma pode mudar com o tempo ;) as

Ao longe> uêstes vinte e cinco anos, clmento _ certamente não llltenclo- nômlco,_esta evolu!)ão avançou ~,Iat- circunstâncias, na propriedade, nnsn!lO fallnrnm os' esforços parn che. nal, mas nem por lsso menos evi- gos ''Pas50S; no campo econômiCO, a lucros e na gestão da empresa. Ago.r a lbrmuias oapazes dc encaml- dee,te _ da nature:za do problema emprêsa se transformo,u. mod~':lIa- participação nos lu(;ros é apenas umnhar ~o!12S6os vIáveis. o que faltou, queuevcn,lJs enfrentar. ' Imente, em ,algo de mUlto especll. ,J. aspecto desta lntegração, mns ela r.Roentrotanto, foi a fIgura ,d~ coordena- _ A 1l1tegnição do tl'abalhqdor na Iàl! :I1Ulto va]Joso. em algo, que ,tmn pode, ser conseguida como _algo .'lutiJ.dor, com, fôrça e prestigIo à altura emprêsa nuo se pode operar por um trazldo, 110 mundo todo, as ma.ores nomo. Ela resulta da integração doela Ingente tnefn ele superar as con- Ilat lcgl~lativo. Ela s6 pode ser o -re. 'I vantagens, pelo pl'ogresso Imenso que. trabalhador na empresa e. sem essatrov"'l'i>j~~ c, dentre as niultas f6rmu-' sultado de um p7()oesso que será lon. proporclon!l.~Mas, no campo jur,j:co Integração não se e.',<pllca e nã:> selas pos.,lve!s e adequadas escolher go não sera fácil e e.:d"lrá esforços e social, tem sido mais lenta 11 ; r]- mantém de pé, E a prova nós a rolo­uma e em tôrno dela mbbllizar o coilstante para ajustar-se~ a uma rea- lução dos conceltes ~ das fórmutas, mos no Brasil, nestes vinte anos emBuoio polillco e os meios de açiío 1ft. lidade complexa e mu'ilvel Continuamos, 110je aInda - ::la le.- que o principio inscrito na nossac11spcl)févcj~ a transportá-la pata a PermIto-me Insistir, Si'. I~l'esldcnte, gislação de todo o ~undo - muitl." ConstItUição não conseguiu 1'ealiza,r~_l'cnlidnc1e. , Em que se trata 'de -um proce330, de presos ao_ passado. Nao acompanhou sc", ~

,EôS[l, fil:;u~a._na ,realidade politlca um longo camlnh,o a percOrrer, de a leglslaçe.o com ,a mesma veloc!dl'.de. Citei êsses trechos de discursos pro-brn.slJolm -~ l1!ln se de hoje, mas de uma série de medldl\s a tomar' com com o mesmo ntmo, a evolu~ao da feridos há quase quatro anos, Sr.­tnrlos C1 tempos, e, até mesmo, nuo oportunIdade e deterrulnaçlío. As emp~ésa no. campo_ econômico. ,NO Presidente, para delxar bem elar,) Quesó brnsJlelra. mas de quase teclos os prImeIras medidas, forçosamente 'de- BrasIl, ~ proprla: sociedade anônima não se trata de argumentos ali- ho~, ~pals~s _ terh de 'ser forçosamente a verão ser de preparaçiio e somente - que e, sem duvida, uma d~ mp.is construidos especificamente p a r li

No OllSO especial dos trabalhadores, depois delas e no passo em que se geniais coocepções da mente J~rlqlca npolar o projeto do Govêrno. Eu j):».a J6rml1h inscrita n~ Constituição crIarem as condlçccs adequadas pc- unlver~lr;;;-e~t~~~~eSOcl:d:d~o~~;nl;~::;~o ~f~~gP~I~i'iea~ecá~~~;:~s-:(<(Ipi:de 1D10 foi!'. pprtlctpaçuo nos lucros. der-se-à llassar li. fnses mais avança- ma so n. ' ""A f6rmub er.:;. l'!lperIeita porque fl1- das . .QueImaI' etapas seria tsmerál'io ~~coiov~;;' 11~~~f,f'~~d!~e~~:P~"~a.~ ~ÍJ~rj!es~~~i~~~el~i~b::~~~tc:~~I~zln rh pa~tJclpnçao 12m prIncIpio au- e sequramente comprometer.la a. rea· sulolifamiliar, emç que ela prosp()rou dos 6rgãos técnicos da. Casa..•>la ver-tônon;r.. "n em, vez de. como deve 117-SÇao do Ideal integraclomsta. no Brasll, -s6 muito lentamente f:e dade, não se trata de argument~g·ser, um" _ 11ecoll'ê.ncl,a. do prlncipto Não t. possível desconh~cer que êsse vem abrindo. lt1Jesar mesmo ,lo. "'- posteriores ao projeto; êste, .im. @mul~. nmlJ!') e de mam profunda~ clm- ldcal visa a harmonizar as Institui- forças do atual GDvêrno no sentido de posterior aos argumentos e neles el'.­seqL1cncl's nue é o dà Integraçao do ÇOE'S jurid:cas que regem a emprésa incentIvar essa abertura 'para tlue a contra plena Justlfloação, em le1js e.t.t~'abn1h::c1"r }la, .vlda e no desenvolvl- _ ll1,stlLu i"ões jurJcllcas que envelhe- sociedade anônima exerça realmente racterlsticos de prudente preparac. nrrrntn ~h empresa.. ceram e se télrnaralÍl inadequadas - o papel que está chamada a de,;elll- do terreno e!Jbre o qual terá de 5('1'

O ?no /,'1 cor.lgJdo, na const~t~l- com a realidade da emprésa moderna, penhar, numa economIa eni dcsenv,,· construido. no devido tempo e c '''lçll.o do 19,,7, e .há . de ser-m2 IIClto na Cjuai se registram mudal1ças subs- vlmento". tOda segurança, o edlfloio da ln\.eg~l\'lnvocnr,' cO?,Q ll!IVl1églO de_ l,onlla tanclais, aInda não. de todo dcfini- Em nôvo diScurso, prol1unclaJo, lia ção. .-vIela publica e d. constante mllltàn- dl\S, porque s. empresa está em rápl- sessão de 13 de Janeiro de 1067 '''lI. 'Foi o próprIo Presidente EmlHncla no ~rnto do problema, o~_ter slela da e constant~ evolução. I tel a repisar a. importância de lei MédIci, aliás, quem ptOClllOOOU I!s.~ell'Jtor d.l ~rn~nr1a q~e inL,e:.eu ~ Peço vênia para' reproduzir aqui o, presente a evolução da.emprêsa; PU"'\ caráter preparatório do projeto, aopr!nclplo3 a m!egraç~o em now.o di que tive cnseJo de dizer quando se bem situar o principio da integracã.o, declara em sua mensagem:relto r'onr!!tuelonaJ. dIscutIu a emenda da integração, na "A emprêsa _ dIzIa eu nessa ttÍtf'r- ' "TIve em mira, muHo especial-

Enl.etanlo, Senhor Presidente, ut,IJ Constituição de 1967, SéJblC êsse as· venção _ é uma grande e fecunda mente, levando em conta a ,BCes-prO~leml}. com 5' alcance e as 1.....011. poclo que é fundamental no exame realidade do mundo moderno. Foi-se sidade de imprimir um 'entldocaçoes (C[;tc nao pode .ser enfrc••tn- da materia. - -o tempo em que se consldemv'l. R formatlvn e pedngõglco a p.ssa'do apenps com texto~. mais ou me· "Há nesle enunciado - declarei emprêsa apenas como capItal. em Inlcl!\tlvn, Incentivar uma politl-nos bem rc,ll.!~ld(Js. Nao <;tue os textos em discurso profe,luo na sessão de lição; foi-se o tempo em que :le COI' ca re:llista Cle estimulo à. fonn.'l-constllocloOlllJ e legislat1Yos nào se- 15 de elezembro de W66 e rcirlndo- slderava __ c ainda hoje permanel~lll ção do P!Ltrlmônio Individual".Jam imporlantcs. O que sustento ê me a conhecido trech\l- da. eneicllca sinais em nossa legislação _ 1\ ",/1" se efetive sue. maIor e mais ativaa sua- Insufi<iêncln, "Quadragésimo Ano", de Pio -XI - prêsa como'propriedade exclusiva li' a participação na vida econômica.

Ao longo elêstes vinte e olnco anos, o reconhecimento de quc a emprêsa detentores do chamado capital oell<l; ~a - vcrdnde,. o grande volume <IRnito fll]lf1ran os esforços para, che- moderna, que- teve no campo econô- foi-se o tempo em Que, -comO diz um bervlç~exlgldo apresentará, dc ~nlr.lo.gor a JlJl'lpulas ,ccpazes de encaml- mico uma cvolução espetacular, deve autor, o 'detentor do capital, o 'apl- diflcuidades que serão lP'adualmell~9nhar suJuçoes vlr:veis. o que faltou, ajustar-se, -jurldlca e socla1men\.e, a tallsta, era na emprêsa como o cupi. superadas pela crescente racion:llizIL'entretanto, foi l\ figura do coordena- essa evolução. O antigo conceito de tão do n,!l.vlo, Istn é, o único senhor çjio e descenirallzação. 'dor, com fôrça e prestigio à altura da que a empresa é propriedade exelus!- depoIs de Deus. :G:sse preconceit,:), qu~ O proipto núo c1'la nenhum m'll.~·l1afn>:cnte t~rrofa de superar as eontro- va dos que detém o capItal nela in- Inclusive' inspirou Karl Marx, não )10- rlgldo ÕO cO!ltnblllzacão e abre 'me­vérsias e, dentre as muitas fórmuias vestido esUl em vias de superaçãe>. de mais s,ubstituir, , está. lll.!perado e lo a qUe 119 dificuldades práticas ~,,­po5l;!vels o Edequadas. escolher uma A emprêsa é multo mais do Que ca- devemos tirar as eonseqüenclas ?r~t'- jam superaãas pela técnica de "..e·

- e em_ tõrno dela mobilizar o apolo pltal em ação. A emprêsa é conju- eas dessa superação. cuçiio. .polítieo () os meios de ação, lndlspen., gação de fatôres produtivos, num '01'- - Que é a empresa hoje? ll: .Im"lC'!l Outra crítIca feltn ao .projeto '!llll-• I t tá I li .. ele sôbre o volume reaimente lmpre&sU.ve s li. ranspor - a para a rea - ganismo ~utônomo, com finalidades capital em ação? Nilo. l!: slmp~Cfi c-,. slonante dos recursos financeiros (IUEl

dade, de produçao. A emprêsa é ~apltal, pital_ e trabalho? Também nao 11 Irão constituir o l<'Undo de PartiCipa­- 'Essa fJ~ura, _na realldade polítlca mas, é, também, trabalho. E; ttl;m- empresa hoje e um -complexo gue ~'n· 'cão, Ora, 81'. Presidente, preelsan1lJll­brasileira - nao só de hoje,- mns de bém na~ureza, e, é, multo especlal- de a, cada vez mais, expnndlr'~l! 11('\ te essa se me allgura uma das b l~Steelos os t.e~(\s, e. até mesmo, não mente, inlolatlva e comando, isto que sentido da complexidade.... facetas do projllto, porque, como 'Ollí-s6 brllslJeira, .mas de quase todos os hoJ!l ~,e denomJna capacidade empre· A dIferença que oxiste entre ,n8ta· to bem fr;sou o Sr. Ministro "la l".l-paisc.!l - teria ce ser-10rcosamente \I sa;'1lI1 . lar-se uma emprêsa em São Paulo e zenda. ala. vpm proporcionar, às -ui'l-do Chefe da Naç!ío. E nada mais ~ Nada do que aCjul está sendo dito, uma emprêsa no Amazonas' .nrost,.. rldade.q mor"'~riaa, a posslbllldade dAnatural qlle os Presidentes da Repú- oenhor Presidente; deve "~ser inter- bem que a emprêsa não é só eaplr..1 ~ resolver o rllrlell problema rio m,pllillbllell, desde 1046, tivesse hesitado pretado, como subestlmação da valor trabalho. Podemos ter duas emprêsas de giro' dflS ell1urêsllS. A estatizacr.oem lançar n pêsl'l de sua. autoridade, ~o capItal' no procesw produtivo. eC!m o mC3.l11o oapital, Cüm.o n,,!;nlO que se reeelA. \'IRO é tUllc:i\o do "olu­para enfrenhr o problema. A quas- ,sto seria um absur~o, sobretudo num numero dê t.rnbalhndorcs, lnstahà"•. me de recursos ncmpulados e sIm <intão em cor.üoversa e Impanila-se Pnis em desem'olvlmento, como " uma no Amlt~ol1!JS e outra ~m S.lo forma pl'ln QU.,. venham êstes :I aro,'que Il.mlldurecesse. _ nosso, em que" capital é o mals es- Pauio, A empl'í'''lll de São Paulo serl\ emprel!nr!us. l!: um problema. de !lIa-

Rã que rer.onhecer. porém. qUO eln cp:'sso dos fatOres do produção. Mas multo diferente. Porque em B:\o sofia -de governo e a orlentaç:1" rle­se vinha eternIzando e o ideal, 'Por nao se faz nel'essárlo sutiestlmar o Paulo ela uWlm economias f'Xt.el'llo" c!n.rltcl~. do Govêrno da neoúbJ1c, (omuitos esposado e por todos aceito, valor do capital, para rl'conhecer quo que no ,Amnzonl\5 não existem, fali a de favorecer a. livre emprêsa. e r,hcorrin o rIsco de perdel"-se no Imo- A emprêsa é mais do que capItal e SãJ Paulo ela tem energia, <istt.'d~, a de ,estatI7.h-ln. . Iblllsmo. para dar a êsse reconhecimento as um mcreadu amplo. Tudo 's"o fJ.~ Por ís.r.o que se trata de llm'l. 1(>1

Deve-se er.illtar à Revoi·_~1.I de suas <rnseq!lcl.nolas 16gicns. A dlfe-, parte da emprêsa. Não'é posslvel Sé- preparatória do terreno, entendo, SI'Março o haver cflado oondições -poU- rença entre capital social e jurjdlco parar isso da emprêsll. O dmceHv "" Prellideute, que, o proJoto deve fie;tlcas e sobretur1{l econômicas fllvorã- e capital efetivamente utlllzado é emprêsa se amplia para abarcar C'~'U mantido peio Concresso, em ~uas !l.veis 11 ruptura do impasse; e a nm hoje clara e Insoflsmável. - Há Inú- entidade realmente ampla e ,,("n:1'I'" nh!!!! báflc~s. e não deve rp.~("l('r~os Chefes dll. Revolucão, o saudosn meras outras formas que não a subs- lea, que a economIa mnrlf'rnf1. vem cn· norésdmf$ que, embora justiriMve;sPresidente Cl!stello Branoo, '" h~vE'r crlç1ío dc cnpltnl. sob a fi!(ura de da vez maIs llml111ando e au,ne'lt.~r.o em sI TT'J~fmos. uno tl'lllJarn relilcij"marcado" notadamente com o projeto ações, para mobll1z~" e Innstlr na- c!l1 comple-,{idnde, _ Idlret..'l com !lua função preparaJjria-

~jêrça-feira 6 DIARIO DO .cONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Ju 10 t'!-'J ;1971 2527 1

. - (-'ou constituam medidas de que me· nos têrmos ddregulamento; oco:qendo algu~ clubes que autodecldc,n dos I PROJETOI~hor seria cogitar, em projetos rnpe- morte, os valôres do depósito I1l'rlío destmos de outros. , 1 --_ ,"dais, -após a implantação inicial do atribuidos aos dependentes,' e, em sua Como exemplo, cltamos fe:lel'uç5es N.o 167, de 1971Islstema ou, pelo menos, após a pro- falta, aos sucessores, na. forma da lei. que ainda deliberam através du voto- ".;mulgação da lei ora em exame. - § 2.0 A pedido do interessado, o sal~ plural, enfeixando nas máos da pou- (DO SR. J.G. DE ARAÚJO JORGE)

De mim, Sr. Prasldente. poder1.1 do dos depósitos poderá ser também cos o destino de ~itos.. Rcgula a cxecuçao' de música erudita'apresentar,' como emenda 11 proposi- utilizado como parte do. pagamento, Associações e clulies de~portlv03 são de autores brasileiros dentro' e jora'~ào, o texto do Projeto n.0 ·2.247-7n destinado à aquisição l!a casa própria, I esmagados c,?m tal "'vIolência que 31. do Pt:'Js c,dá. outras providl!ncilt,s.(le minha autoria. que, etn data de S obedecidas as dIsposlçoes regulamcn- guns acab!trao cerrvneto e.s p']rt~ -(le agOsto flndante, submeti à. aprecia- tares prelvstas no art. 11. com enorme prejulLO p!!ra a Inte- <As ComiEsões de CCnstltulção eção-da Casa. Trata-se de projeto q'J~ :........... gração socíal e cult-<1ral tle sua ,c"mu- .Jnstiça. de' Etlucnçlio e cultura e dedispõé expressamente sôbre a InlJe. .Art.' 11. Dentro de 120' (cento e nldade. FInanças).grnç!'i.o do trabalhador na vida e no vinte) dias, a 'contar da vigência, U~- 8 - Se hoje. o fsporte llUc!unal, O Conr:res::o Na'Clonal decrcell:desenvolvimento da emprêsa, utll:- ta Lei. B Càlxa Econômica Federal e em especial o Íu~ebol, arc.ll~~llzn.ndo os empréstimos concedidos por submeterá à. aprovução do Conselho projeção ,interna. e ext:n'na, .Ie\e-se' Art. 19 As orquestras SinfônIcas,'entidlU1cs oficiais. Entendo, porém, Monetário Nacional o regulamento 110 aos pequenos clubes' que. oc(;"miz:l. COl1JUntos de Câmera, Solistas. ou'que melhor servirei à causa :ia Inte- Fundo, fixando as normas para ,} re- dos em regiões economlcamell'oc mais elUaisClU;:r outIGa artistas, ou_ gruposgração, mantendo o projeto como pro- colhimento e a dlst..ibuiGão dos l'e- fracas, procurro'am .,tanter "ma re- de al'tIstas de IDfu,ica erudita, tamhémposic1io autônoma, a ser examinada cursos, assim como /l.S diretrizes e o. prc~entaçáo dentro de _um Plill~jpio clémada m-uslca.-clilssica, ficam ":"ri·1J0mô uma dentre as várias medidas critérios' para a sua alJ1icação, Ide renovaç;;o de val:lres. eomo ~'. ies, f!atlo5 fi inclusl10 de obras "e :~uto:es

,complementares que deverão sei;uir.- l'ará,,<Tfafo único - O Conselho Mo·, sem verrladl'iras .esc)las àn 'ml~m'1fl') bra"i1~iros em sUas apr,,:mntnçõesISO à vigêncIa da. lei criadora do Pro- netário Nacional pronunclar-se-á, ! o e trçinamcnto. prep:mmdo o atlet:t Ico;;c'rt03' ou reCJto.'s~, n", propor,;àograma. de Integração Social. prazo' de 60 (se:s~ntà) dias, li; cQnt\l,r para 'ouir"s r,:::rL~l!W;Õ:;S ijn'lJJcd'·...- I ele 4(l~~ da prO'!Hi.mElçflo a ter e~:e-

Apresentarei; entretanto; uma do scu -recebimento, sô1're o Projeto -mente superiores. - cdada, a,l'ldo 2D% de músicas deau-emenda que se me afigura merecedo- de rcgulamento do Fundo. - 9 _ A permanec~r o Vllv'.I.p:urnl tC'rcs vlvon, to% dõ músicas de auto-

'ta de exame e condiz com o caráter ,........................ com a ínclisfarç5.vel :,entativa ae su- res falecldo~. .''Preparatório de que se re1leste a J<1 focar oschninudos ,Je'1U3llús ('nl)(.s. Art, 2~ .Na hlp6tc~e de apresenta-aIa em exame. Trata-se, Sr. Presi, . PROJETO parece-nos, teremos em breve o caos ~,ees no estrc.n:;eiro, a porc:mta~emdente, de possibilltar, a utilização d"s N.o 166, d~ 1971n03 ~sportcs. 1'rll1"jp"lm"n"~,'nosI(1~ 1nUS!C~S tie autores ~rasil<tlrog sedepósitos do Fundo de .Partícípação, centros, desportivcs. "llJa filiadd. ·à:ci- 'e!e"!lIá. nas' pr<leramaçoes••a. 60%,'de ações ou de quotas de capital dti (DO SR. PEDRO, FARIA) ele os seus rCh'uln'Up.ntos pai;. .oto oJ:eckcldll a mesma prnporçao, j;ataemprêsa em que o empregado tra,lla- do mals forte <sícj. autores VJV<!5 e m(}rt~s.

'lhar, livremente subscritos por ôbto, Dispõe sôbre fi obrllJatorletlade de 10 _ AssIm sendo. cO'1hel."nJo de Art. 3g .t;s orquestras Sirlfônicas.I,'I;egundo .dlspuser o rcgulamento «a illclusüo de "quorum" e vota unto perto a prática-ao futebol em tj'd'J (} Conjuntos ou Solistas que, ~mllro\'a-lei. ' .' tárlo nos estatutos de tec7~l(:çõespais e a angústia 'llle ·domll1:l. It vida dern:mte· delJ.:l1rem de cumprlr a pre-

Nüo há dúvida de que Ilêllhuma filiadas ao Conselho lI'acwll!U de de algumas ilgremi:tç;5es e, con& ~ 4uen- f~nte exlg:.nCla 1e1':al, ficatio sujeitosutilização se ajusta melhor ao precei· Desportos. tcmente a sua cÕ,hunida.dz, lCS:.JVO 1,\ uma mIDta de 50% sõbre .a. rendato constitucional da Integração elo (As Com!.<;f;{íes de ConstItuição e apresentar 1'\0 Congresso !oIl'lcif'.1aJ ú do cspetóculo.trabalhador na vida. e no desenvolvi· Justiça e de Eiluca~:io e CulL1.lTo!).. presente projeto ele ,ei objet:rv'Ulllo <lo § 19 No caso da Insubm1sl:!!o aoinento da empr~. ~ . extinção do voto-plurol ,nas rlruíbe- pr=lÍt:l dispositivo legal-se caracte·

O ato de Hderança,- Inequívoco, ~ _Congresso NáCiJnal decre'.a: rações de filiadas <1., Const!lho Na- :ri:!ar J;cla inclwão de músicas brasl·'mprcsso e necéssário - pratica.dll Art. 10 Deverá 'onstar-doo esta- ·cinnal de-Desporlc$. ' 'kirns. na proporç!ío exigida, sem que'])elo Presidente Emílio Médici, COln Íl tutos das, federações despoll1yas, Sala das Sessões. em de junho 1'S mesmas tenham sido executadas,apl'f'.sentaçiJ,o do projeto de le~ qUI! previstas no' artigo 1.3 do Decre./).lei de 1971.- - Deoputado Perll'O l"if;a.- entretzmto, em sua totalidade ou eminstitui o -Programa de Integr3.';'1.o número 3.1lI9, de 14 de abril de 1941, LEGI8L.4ÇAO Eart"', a' ~~ta será de 80% sôbre \aSociaJ, teve lntensa c merecida rc·· que as delibert!I'Õ2.5 ium,enl;<) 5eriío' o' ,cndn do eoFC~'l.eUlo. 'percussão em todo o pais. ' v.álldas quando vótilcles por .1oIs ter.. DECRETO-LEI N 3 199 - )JE 14 DE § 29 A remc:den~lll. ,no descump:si-• Foi, repito, um ato de coragem. ~lilS ÇOS no mínimo da assembléia com-I AE1lIL DE. ',941 ~nto dll.- lei. lmph~ara na prolbiçaoete coragem racional e p;ttriótica. -aia d -' , ".i' o • i.' nos faltosos -de quaJEquer apresenta-ruptura de um impasse que tenJla Q pu n o-,;;e apenas ,~Oto 'Im, fl'l. .~rt.- 1 'FIca. n,;"lt~lqo, no Mmls7 çt).es públicas por um >:crIodo de seis

d I Art. 2 Esta lei en!-I'iU'~, em 1I1gor téno da, Educaçao e !:laude, ') Cousc- mEses clen'ro ou tora do pais. -~tel'nizar.ge, bloqueao o.um carn:'110 na data de sua p:lbllcaçao, r.wcga- 1ho Nacional de Des,xll'tos, de.;',ínado ", ~ L d. o t t 'da a :re~~aWed~r~~~d~O~~I~a~e u:aJ~~: das as ~posições em cOlJtrJ.rlo. a .o~kntár. fiscn.ll7.:lr e· ín"entJvnr a 1let:t;c;:i; d~U~qfr~tra r~i;~Ônica ~obtiça social. '. -I J'ustlfÚJativa pratlca_. dos dcsportos em todo o pais. a .re~~ncl!!. dê m;acstro estrangeiro, a

O '- t" - ~ I a- I .. , ' '". çX:Igi!ncla cem de apenas a. inc1usli"'l'.' proce.;so de in Cor:lçao .0 .:i~,'.n.! 1 - O desporto llrasllciro c~nsti- Art. 3" Compete precl",.lame:nte ao do duas obras de autores brasileiros

ieadendt?, sob uma lldcrança. llgor l3a i tui-se •num fator importante na. in-J Conselho Nacional ,ie Despol'io9' ' um vivo outro falecido na pro.:ra~e decidida e estou certo que de !"liI1,n', tegraçab Ilac~onal.,. 11 ' 'oirre·.ersivcl. " O'futeJ;lOl. por eXcelência, ter.i 5ido I a)1.5~!!:lar e prom:l-.er med'ÓIlS .que l1'laç o. _

-Ao Congresso NaclolJal coure, J:'''i' responsâ_vel pela - movimentil~'Lo <10 ILenham por obJeti1l0 assegurar .lma Art. 5g As 0l'questraJ!, Conjuntos outes vlnte e cinco anos. lanç;IX o ide'l1l povo. que procura os estádios, bllscan- convel1,úll!.e e ('.On3'.J.nte il.lsbIpllna .... Solista:; estron.::.Zll'OS que se apresen­,pàrt1clpa~ista, estudar-e àebater ai: do momentos de reereação --dlanta do Iorganizaçáo e à. ldmlllistl'<lí;iW elas ta1'em no Brnsll. terão. que incluir emfórmulas de realizá-lo. espetáculo que o v!l,ho esporte bre- assqclD.Ç-Ões e demais entldatb3 cles- rada progr.ema;l:o, quatro músicas de

Ardua o longa foi a tarefa., ~ln sue tão proporciono.. " I ~rt1vas do pais. be'1l l)'lJl?o rorLl"íI, os 2utores bl'2s11eh-cs, dois vivos, e dois1lI COI1b'rCSSO se empenhou. l!:stes Vlilh I 2 _ Com a conqulstl1. do tricam-j li.esportes, cada vezl1lalf!. um efi· faleCltkJs. . .'e clnco anos n~ decorreram em \'\1 peonato mundial do futebol brasiiei-' cle:t;tt:: proceEso. ~e ;~úcaçao ll;;ica e § 19 O não cumprimento de..sta exl.

Pràticamente, todos 05, Mpectos Jo i ro, ganhllTldJ rlt'J:3t1::.\1idalle C'f-milll,IesPl;:I.~111 o da Juven ,ude e um'!- alt:. gêncla implicará. na suspe~a.o'_defl­'Jlrob!ema ,!or~m esquadJ;mhDilo3" ~!I' l tem sido objeto de comunicação cul- e:'1:ll~,,;,o da cultura e tla~energla na- nitlya de qualquer outra eXIblçao no~~ as obJeçoe~ foram ~cvantad}~ ,0 turul, servindo de mOllvaçíio· óldãtkil. . clOna.lS, . ' -. Ipalli. . .. _t:lrscutides, mUitos cllmmhos _iJ J, '1 nas salas de aulas, dos ,cursos run.l •.. ,., •..; ..•......,'.,' .... :. . .. .• . . . .. § 29 No caso de uma. ilnica cXlblçao,explorados e demarcados. damentals e até dos 'ur"os u-ivAr-1 Art. 9' A admin13traçao de cadll

lficam sujeitos a uma multa. de 10%

Nilo 1111. dúvida de qu_e se ;!_ÇV3 AI. sl~áriõs. - y ~ ".', ramo desportivo, ou _de caqa grupo Siílil'e a xenda. elo espetáculo. ,Congl'es,<;o o haver ~nservado vivo Q 3 _ Diversos' llt1e±as são aVcscn- de :a~os. desportivos reuI?-'do, por Art. 69 Todos ,?S programas <1~ râdloIdeal çla particlpaçao, escolmanio-Cl tados, como exempl.ls de cidadãos- I ~onv~lenma de- ornem técruca ou fi· , e te]evJslio que ~lstrlbuam prêmIOS aosdos aspectos ilusórios e fortalecendo-~ modelos, influenciando' na rOrIna ão' l.ancelra. far-sc-á, ~ob a alta. supe- i aud1tõrios, mediante ClIIll.lquer moda.no. dura pl'ova dos debates parlalllcn. sadia do~ nossos jOV~n.5 ' ,ç ~intendêncla do ,~nseJho Nadonal lídade. InclusIve ~orteios" ficam_ obri­t",res. Não ~r~lo que, sem. Isso, o ;;1,;,\1 4'- cí adventQ (i!i'oteriB esp1rtl- e Despol'tos, nos térmos do pre'icnt~ gados a apresentar peios menos, doisterJa sobrev1Vluo ao cetiCISmo ~ à Iil va por si sô tem "C constit1.lláo llum ~ecreto-Iel, pelas c.onfederaçol);, fe- números de música erudita nacional,tlcclsilo. • ' poio de atrlíção, ~oblJiZllndo. sema~ erações, ~fgas e, associações d~por'tl- 'um de Orquestra ou Conjunt<!, outro,

, A aprovaçao do p~ojeto ele. J;.i (lI!" nalmente _a atenção de milhõll:l, de ~~: :., ' lo ••••••••• ,. por um solista, com a .duraçao tot~1lhe submeteu o ,PreSIdente Med,cl "'- apostadores parâ.,os resv.ltadJs dos _ de 10 minutos no mimmo em cadará coroar o grande trabalho :IU2 'l diversos prélios qua se travam em Art. llt. As federações, filiadas às duas horas de programaçãÇ!.CongressCl_ realizou, honrando, <lo re- muitos lJ':mto3 do-tp.rritório llildonl11.1 confederações, são os órgãos-de di-o Pllrág>:afo único. O nao cumpri­presentaçuo popul~r que eXerce. 5 _ Pê:\se modo 1:\ 'or,?ntne'b, fls- reção dos dcsportos cem cada lima. mento desta exigência Importará

Snla_clas Comlssoes. em 31 d~ '~~&- calização e incentivo à. prática do das unidades territ.1l'iais do. pals numa 'multa correspondente ao-,valor_to de 1070.- - Deputado Dqmel .' J, desporto nacional nele.' 1\!illls,érlo daI(Distrito Federal, Estados Terrll6- do maior prê.mio ou da maior impor- , ','aco. _• • Educação 'e cultUr.t /Decrcto nÚ1Í1e- rios). ,-' / .'. " tâneia sorteada no programa.

- Sala uas i?ezsoes, 18 de jun.,) dI: 1'0 19.425, de 14 de- agOsto da 1945), Art. 2:1. Os estatutos de cada' fe- Art. 79 TOdas as estações de rlidlo1971. - .pamcl Fara~o. . Itornam~se cada vez mais Imperiosos deração r,!lgular'se-~o a. compeL~ncIa, e televlsão ,do Gpv~rno e.,stão .,obriga­LF;GrE;lLAC.iW CITADA ANL'.Y,~n.l ViSalHlo ~ sua organ!zaç~~ e o seu or~n1zaçao e f\1nCl!>namento, e de- das à apresentaç~o de programas.dlá-

PELA SECJí.V DE lJOl!lISS(JE~ Il1escllvolvrmento, possjbllltando-lhe, verao" no texto imeia.l e reformas rios. de mWi1ca erudita, de autoresI J'ERJJfANEN.TES d Iassim, melhores condições pa.UI. sEl posterIores, ser aprovados pelo Con- brasIleiros, de pelo menos uma;hora.,

, estruturar como fator de cultura e dé selho Nacional de Desportos, e111 pa- nos horários c\lamlldos nobres., !.tE! CQl\~PLEMENTA1't ~,o :~ integração: , recer ~omolo~do pelo Minis',!,o da Parágrafo única. O recebimento, deDJIl 7 DE oETEMBRO DE 19/0 6 _ Podemos dizer qo", esL'lmos Educaçao e Saude. subvenções das citadas Emissoras fica

lmltiL1d o Pro{J1't1,mit - de 'lútsgroçlio, a;naúurecendo para II criação d, 'Mi- , , .." ,... sU,jelto ao. cumprimento da ptesenteSocial c dá outras prollidênclas rmstérfo dos Esport,es 'Clue pro.~uraria DEC' eXlCí!nala legaL ' ,

'•...... : , est7ruturar o despo~t.o nacional. RETO~LEI N° 5.342 ~ DI 25 DE! d Ar

rát.

d'l(/9 AteS

IE;:';?rêsas parJ;lculadres

, , - Enqullnto isso a leglslltç/ío 50- MARÇO DE 1943 e o e ev",,,o ficam obriga 'lS~ lo P0I! ocaslúo ~ casaI!U'ntú bre o esporte nacional vive let1l1ha- ~rt. lo A 'organização desportIVa à apresentação ~ensal, de, pelo me-

llJl~c-Zell.tl>dorIa ou, iJavaJidcz d9 elnpr~· da cmo aS50c!aÇóes P. federações f1- do pais obedecerá às disposjÇÕtlR da nos Uma hora de Pfogsmação com'gado t1tulro: da. conta podera o me.:.-Illadas ao CCnselho Nacional dc Des- lei federal e às resoluções .que o rnl1slca erudita de autores brasileIros.-!no . receber os' vat,õres rh!poj;~ar.t~.õ" penes, . a.P:COVl111dOc e: -rejeltamlo' pro- Conselho Nacional ele Desportos ado- § 19 Esta hora de programação 1'0-mel111mte comprcwa,çBO, da oCQlF.cncla,) pos!ç'ões dt; itcOrdo com o intelêJse de tar. no uso de suas atríbulçõe.;-> derA 'ser apresentada integralmente,

"em Clu~lfll}~'r hOl(l\'lll, OU "CDll1 seul Cllcurl(';;ut:a do setor de dl8cos do so embnilUldor na Alemanha, homem est.á ·capitulada. 110S artigos 22, 23, 24,t(.wrIJ JHH':ol1nclLl. -' - Pop's Albcl't.ino, quando -jlJvem, de apurado gõsto musical e exlmor· 25 e 26 da Lei n9 3,807, de 26 de aglls-

§ 2" O n:o cumprimento dcsta exI- CQl'leçOU a cstudor 'n1Ílslcll, <;U:1 d!nária cultura, deslumbl'ei·ille com to de 1960. . . -lJHiptl3 tu" SOPlnUlStl1111 w')J", li 'UJlig pamuo, Dlas teve d~ nbunconar o nóvo mundo descoberto, E reool'do- - Ocorre, que muitas vézes, o segttra..g!cncla ler:al Iml:orl il numa multa tudo p~ra t:abalbar numa casa me bem, de que, ao vol!4r. em ~on. do, cessada a Incapacldade- pat'a o tra.~corresj:ondentl.' ao preço cobtado porJ de WLCOS. O trlbalh;, tomou tecla verSllS com Ellazar de CaIValho e balbo, com a sua" reouperação e auto-uma hom d~" programaçlío cm horá· "o seu tempo e o Hlslll(atlr> 10i:C]ue, José Slcjueil'll, tul um dos idealizado. mátlclt llberação médlclt, não se apre-1'10, nobre, rer:undo a tabela da EmlS· ao invés De eLtutlar mas.\e,., AI- res do mOVll,1Cllto' musical que cul- sentA de. imediato ao seu emprêgo ou:som, bertllle \'Cllele nnisica lO qlll! eln minou com a organização d!\ 101:Sl!l as v@zes vn.t trabalhlll' em outro es~

Ar!. n" O Minlstêrlo da Educarão faz com niulta satlBIaçâo, de~de primeIra orquestra Sinfônica, então bel~lmento, sem .dar nenhuma satis-e Cultura iHrrl convênios com as Se- $lue com~çón, há ,'111tO anos." ~P.1- entregue à regi'neia 110 maestro Eu- façao 110 s!'lt antlgo empregador.cretarias de Educação dos Estados, l'a vender mú~:ca _ a:l;!.e ela _ é gen Szenkar. .Por sua vez o llntlilo empregadorpara a r~allzaçiio de Festivais bienalq plecIso 'elltcnucr de l:I1Ílf!cll, No O projeto em Qlieswo vl;;a uléotl nao pode tomar nenhuma providência--de muslca brnsllelra erudita. contem- campo ela 11 leratUl a, a. eóerltbra do maJs, protet:er 110ssa' música. cÍa porque não Ú'm conbl.'Cimento ~flclalporJinen, dev!'ndo os vencedores "par- Mal'ill Alice Barroso, presidente concorrência da música estfRJlgeira. 6ft o errtpl·eRa.do ainda està ou nuo emtlc\pur ele Dlena.ls Naeionals em Bra- do Instituto Nacional· do Livro, diante dos podel'on05 veículos de di: Iwen{'9, médIca..tele-rndlofôlllcn por todo o Pais" . defende a mesma Idélll. E pro- -vulgação, fato que. pode contribuIr ObjetIvando corrigir esta falha..

Art, 10. As exigências do disposto move cursos jJllfa funcionários dc para a poluição (le nOSllas tracli~ões apresentamo!! o presenta projeto denos rlrW. 1q e 29 da presente lei, não l' I t .ti' d"C . t t .. lei. que ora ofere~emos ao eXll.Ille 6BC Ilpllcarn aos Conci'rtos, Rccttals 0\1 ivnma. 1I0S qua s rr.mmJ e us m~ ~!IlS, c o ('"Vil uamen o da lns- debate dos ilUstreS e 110bres pal'es doFestivais organlzados em homenagem I conh~ciu1entos nceer.sários para p!laçao nacional e, dcféndé-la_ pela Con~resso Nacional.lJ. determinado autor, comemorativas llma boa orientação aos leltor'es dlvul"ação ~as obm~ de nossos gran· Sala das Sessões' lJeputado VÍlllclu,cle sua arte ou de sua vida, ou a.lnda, AlberHne jà tlRbalhou em Qu~e des cOmJlmatOles VIVOS e mortos, A Cansacáo 'àqueles de caráter ,regional ou nnclo. tu<1as as casas de cilscos de Belo ~núslca. como 'rllanaestacão de arte, ~. - "

'nal, espeelflcamente dedirfados à mú- Horizon!e e, na hom de fazer 03 e uma -das faces llo '10~0 1lIlclol14lís- LEGISLAOi!.O CITADA", A.NEXADA.B1ca, de um pais, uma cidade ou re- pedidos àS gravadoras, atenta mo que_ preelsÍl ser preservado:E esta. PEL«1 SEÇÃO DE C0lt11SS0ESglflo, . para uma série 00- detall1Cs (or- proteção não (Jeve permitir que se. PERMANENTES

Art, 11, Compete à Ordem dos Mú-! ques:Lra, interprete, regente etc,), jam esquecidos nomeR como_ José LEI N~ 3,807-':"'- DE 2<i DZ ACÔSTOslcos do 13rasll fiscalizar e fazer cum-- evitando, assim, comprllr peça~ MILl1rlelo. Hem-lque Oswaldo Frll.ncis- ' DE 1960pl'lr a presente lei. que encalhem. Desse modo, Alber· co Braga, Barroso Neto, Assis Repu- D' • 'b ". .

Art. 12. O produto das multas a, tine vende o que con1pl'a. E:u'a bllcano, Lourenço Fernandez, Lucl~no Ispa~ ~p re ~ Le~ orgâ!!lca da Pre4

:;erem arrecadadas segundo os dispo- ela, "é preciso conllecpr pa1'(\ VCl)' Galett, e nuútos c multos outros para vI!? lIoa SOCial. .sitivos da pre.sente lei. será. diVidido der o melhor, para mostrar ao pÍl- que as novlUl gerações aprendam a , , ,dl!- scgulnte formll: 30%-llara o 00- bllco Imlecíso o que lhe é mais cultuá-los e tenham condições pa.rl\- TÍTULo. mvemo do E.~tado onde se realizar t adequado em lllatrrll1. de música dar continuidade ao seu trabalho mu· li P IConcêrte. Recital ou a apresentaçáó I erudita," slcal. De todos éles, talvez, llncoas as res açõe~nrt\stlca: 30%, para. a. Ordem elos Cados Alberto Gomes, 'gerentlf V1IJa Lobos, conseguiu com seü :iê- , ~ ..Músicos do Brasil (recebidos por seus das lojas Gomes, disse "0 clái;sJco nlo e porque l'ccebeu algum apoio do CAPÍTULO IIIConselhos Regionais, conforme o local sempre vendcu menos. O povo Govêmo Brasileiro, recursos tla"a' Do AI1~!!io - Doençada apresentação artístical; e ;10% gostn mais é do dil:co popular - projeta1'-se no eslnmgeíro e Be fixlll'para D, Cn~a. dos ArtIstas, entlda.de é evldente, O que ,alta, 110 meu no panorama nacional. • Art. 24. O auxíllo-dOt'nça serlÍ con4

l1$lst~IJcinl beneficente, sediada na e1lte1lder, é um maior illcelltfvo do O objetivo oa presente lei não é cedido ao segurado que, apó;; haverGuanabara. I -Gol>l1rno. que ~poderla i1lterVll apfnas -o de, garantir a execuçíio da reallzado 12 (doze). contribuições

Art, 1'3, Esta leI entrare, em vl"õr pa~a que as imllssaras tmnorrllt!b- muslca brllliJleim, em nosso puls, mas mensaIs, fical' incapaCItado para o seuna úuta ele.sua publicação, revogadas sem, mais música clássica", de-obrlgar as -Dovas geraç.iies a uma trabalho por prazo superiol' a 15l!S'" dlsposlçoes em oontrário." lJ:sse esfôrço já 'Vem sendo' !ctttl, pesquisa constante às obras do l1lls..'I'l- (ql1lnZ/l ellas. "

",aIn das SeSSÕt'H, 21 d!' Junho de através do "Pl'ojeto M1nerva"; a do, ~pre.ndendQ a-1!llltJvã-las e ares. • _19• O auxllio doenÇJl. lmportará

.t'!l71. ~ JG, de Araujo Jorge, Depu- mÍlslca erudita é levada dlil.1Ia.- peita-Ias. E mais que ISto tenta" a em uma. renda mensal correspondentetndo F~d('rnJ. mente' ao po,vo, transmitida por projeção de nosws. vlllores no ~~te- li. 70'70 (s!'te~,t.a por ,cento) d~ "salá-

J/wti}lcatlVu ,ulIla cadela de emissoras., 1101', já qUe tcmos condlçóes para isto, rio beneficio ncresC1d~ de 1llt (hum..Apesar de tudo. da grande as- neutralizando em Il!llte a ltlVIISüo -I Dor cer,tOJ dêsse salada pII1'a cada.

GOCÍ!UÚI, inicialmente, como justm- ccnsão da lllúslca popular modcr~ música allcnlgena, de cÍlIO somos viU: grupo de. 12 Cdoze) contrlbulç~cat,vJ1 plllll o pl'escnlc projeto ue na llOje se compra. mllls mUslca mas, lltravés (los velculos mais mo- mell>:als leaJlzl1d~ pelo segnra.do. atég·D.llhCl'CVCr uma pequena report~gCm clássica do que antcs, na opinião dernos da técnica e da divulgação. o m!ixl~o de 20,0 (vInte por ccnto) ,~}'ulJl .'ndn pelo jomal "O Globo" do de Albertlne. Ela nfio sabe exa. Ao lado dos grRndes m te cO'llslderll;das• .como uma. uuica, tõda.R}O de Janeiro, no dia 16 de mnrço tamente a que atribuir Isso, mais tUl1idade llllTa os ViVos.orpa~aa ~f~;; ~es~~~~~~~l!çót'~ l:eall:mdas elll umdeNte ano, sob o tJlulo _ "Jovms acredlta que muitos considerem consagrados, e pnra os novos que an- . - .abapuonam teatro no inicio da exe- ser "be\ll" ter lllúslca clássiea em sejam por oportunidades Naó clt'r lhS §,}9 A, conc,ess'Jo de auxillo-doenÇJl.cUçao da peca". ' - . casl\, O público jovem, de nlvel nomes -que a rcla<'!IO .ser'á - \i s~r", obngatOl'lamcnte precedida deEis 1l1~Ullll tójJicor, da mesma que \'lI- univerSitário. _tnmbém .Clomprll. graIldé, mas dl.'staquemos e:n 11 ~I~ ~ exame méd~<;o ,o. car!,o da prevldênclo.lClll como IIrgumentos Jlnpoitantes' com certa regíllnrldade. li}: Ulna nossa iniciativa a obra.' pMEê soelal, c sem lequ<'nda pelo ~egu1'lldo

"Dal~lngo li. noIte. grupos 'aepena que'ésses jOl!ens 1Ião come. vem atualmente l'ealJzan~'::'~n' "li "Oll.- em ~omc dêste, pela emprêsa ouf:cllte Jovem começal'am a deixar cem desde cêdo a ---ser despertados dela. com a 'l'V "Globo Tu I t é- pem ellt1dade- sincJlcal, 0\1, aJnda, pr~a "mnl! t ' d TI l' f ' 1 d'" 11, a rav S movida, "ei!: ouiclo", pela instituiçáo

ti e <'11.1'0 O.cU nc o das Ar- -. para a musica. E d go l&so pOlque ,os. seus concertos Matinais, Bob a di- de prevldêncla social, sempl:e Que hou-tos que estava seullo Jnaugurati'), sei o ",;;anto o brasileiro assimila leçao de maestros, colno Isaac Knra· ver ciência. da incapacidade do segu.JogO depois de Jnlclada.a exec~uçiià as coisas com fucJUdacle. Nós te- bltsc~ewskl e Edmo Krieger, cuja rlldo.da oratórIo "Messias", de Haendel, mos o ritmo no sangue, Olhe ull c0!1~l'lbulção para" a divulgaçno da § 39 O au:dllo-doenra serlÍ devidolJlIllIll at.tude Que os demais 3>5i5' _ (c Albertlne apontou uma r.rlan- mUS1Ca. erudita e a elevação do y;õsto enquanto dumr a lncâpaeldade, até otellt"R cOÍJsidel'al'll,m de desres- ça que tamborilava os dedos no musIcal de nosso lJovo tem sido 'um prazo máximo de 24 (Vinte c quatrolTrilo aos artistas: o tenor Gerd balcão, acompanhando um disco verdadeiro acontec.lmentó nacional. meses a. partir' do décimo sexto diltBel'l..,kel', o ~opra!lO CllrJsts <:11'0. eletrolal. Já viajei 110 exté>rlor e PROJETO' (lo llfastamento da. atividade. ou, seI''''hke, da ópera de Dllsseldorl o . conheço a dltcrellça entre bras1. . tra!.llr de trabll.lbcúlol' Rutôóomo."

_r[,ntl alb '}na Ha'in llilarll'l.' a leiro e o europeu. 'Aqui, com pou. - N.o 168, de 1971 partir da data do início da. lncapllcl.bah:o Amlm Feres e o maestro eas noções qualqurr f:llrôto com'l- . - dade; •lnlilc Raln!J(('l1ev~"Y, ça a extrnlr acordes dos lnstru- (DO SR. VINICIUS ÇANSANÇ!l.O) § 49 O nú>o:illo-doen<:n, (júímdo re·

O llc1v0Z!!do Osvaldó de_ Carva- mentes. Lá fora, a coisa é dif!'- A I . querido após 30 (trinta) dias contados11w MontcH'IJ. um entendlelo cm rente: só um estudo multo serio C{;tC,~~1 :'8g~r~~rUod:o~,~;1fgode241nd6aO do afastamento da. atlvldadê ou dDQl1l'ns ('lnssica,q, condcnou esSa cria os músicos". (Lei Orgânica dI! " p;C ld' " S· lniolo da Incapacidade. se se tra.tar~nlda do público jovem, dlZem1a O interesse de Alb(!l'tlm pela clal) v "/lCIa o- de trnbnlhador autônomo. MÓ li deVido-q~le [I grande malol'ia elo povo divulgação da música fê-la. criar, • ft. partir dlt c1a!4 da entrada do roque-l~r,O- está, realmente, com o ~SljJ- na sua seção o "clube do' rlisco", (As. Comi8sões dy qOllstltúlçiio'e rlmellto na Instituição. . •rJln preplll'lldo para ouvir mús'ca que.funciona al:Slm: o Interessado -Justiça e de Legls!lIçao Social). . § 59 O segurado em- perccpcao deerll tll ta. ' , l~v", dol& retraros c ganha uma O' Congre;;.c N 1 1 d lluxlllo-docnça fica obrlgado sob pe-

Por QUC a música clú5.slea nao (~al'telrlt1blt de sócio do rlnbp, to- _. _ '0_ • ac ona ecrcta:. na. de suspensão do benefícJo a sub-tem maior rcpercussiio no Era- talmente grntulta. Quando fôr Al't, 19 O artigo 24. da Lei número meter-se IIOS exames, trataml'ntoM,siJ? Se~uml~ Osvalc1o de 0arVl:\- comprar dll.co 'tem um desconto 3,807, de 26 de agõsto de 1960 -(Lei pwcessos de reeducaçiío 011 reildaptll.-1I1~, !I sltuCfçu,o &Clllprc foi a8s/;;\:' de dc~ por cénto. Mesmo sendo' Orgânica da PrevIdéncla Socla!) , fica ç!ío profissional prescritos de.~de queMU.>wu ClUJ81Ca depemlc 11Iais ae ~!atulta, a' cadeira, o CI>lbe do acrescJ?o do seguInte parágrafo: IlropOrdonados.. gratultllJllentc, pelatempo para que seja apreciada ele - msco 56 tem setenta assocIad~s..." t 89 O INPS, através do seu prevld~llc:la SOCla! exceto o tl'atameu:·a~l.viflo. de llábito," Nlt liUa--;"PI_' Mas po~so, <Tal' tllmbém, meu pró- órgao. competent~. eomllnlciirá to eirurill{lo. que llerá facultativo .• ,l1lao, as graVadoras braslleil'as Pl'IO testemunho a respeito do assul1'- ao empregador o termino da. Inca- § 69 Quando o tl'n~amento se efe-silo lJ5 gl'1ll1des culpadas pela dl- to palpitante e do. major Interêsse !Jac1dnde" do segurado parn. o seu tltar em lugar que nao ~eja, o da re-mJlli!ta penetraçào da mú<Jea cultural. Mullo mõço, tJV(I opo;:t,Ullt- ?,abalho, !ldência do segura.do, a l!lstrt~llçilo deerudIta, Elas estão 1JIal aSse,r">-, dade de visitar a 1Ilemanlll\ numa cn- Alt. 29 Esta le~ cn~ra em vigor na llrevldêncla social pagara adllmtada.-ra~aB, PQIS deveria1/! tornar o nl,\1Vll1\ elp !'ftuclant-l's, Meu gosto mu- data. _~e. sua pllblkaç.ll,o. revogadas as mente o transporte e três diárias. ca-c!ass/co mais acsssÍ1'1"1 ao (jTantle sical _~e cIngia, como é natural il: nd- dlspoolcoes em contl'ádo. da- u~a. il!'llal à diária que recebe como':I;Nko, "Falta ,Idéia. falia cle~_ rnl1llCf,O J)~lll 1l0~l.l1 boa lllúslca'J.Jüpu- Justificação, benl'!lclado, lIagando-llc outl'll. dlârl~" r/oI o pll/JIICU desprepf:tra'lo lar. DeS(:vllllcc!ll il1t~ll'amente li mO- .. •• oua cada dia excedente oue permalJfira isso, n lJIíbliro C/li" Só Úm RjCl\' p'l'dhn: rm ~t1n e~"l'cc<fio llnlver- . ~ auxJllo-doenc;a esm entre a;; pres- !ll.'Cer.à ordem da Inst.ltlllplío.0111 OS. oft 'mc/ho;' ol/vidos para "a sal. Em Berlim ~uptnmente tendo tnçoes llsseguradas, pela P.revHlêncla ~h~' Ao sef!llratio aJllJ!tlldo do tora-lIlúsie(J p,~pl/lar:,' oportunIdade de ú'~quentar grande.~ Soel~l. aos, scus segurados. ~~II~àd~ee-n;~:s.:ie:anje~X~~d~D~;;

A OIJln no de 0~valtl0 (> a ·'les. Concertos na Flllll'lnUllíca. e receõen•. A--maténa, com algllma.~ altetações (Qulnze\ õlM PIlTa l'onfh'mMiío doma da Sra, Ana Llna Albertlnc. do onenmção de meu tio, ~ntão .D09- introduzl.das ,pelA lcgf$lação posterior, prognóstIco,. será paga metal1e da.

;' lTêrça.feira 6' DIÁRIO DO CONQRESSO NACIÓNAL (Se9ão Ir' J!.,Jlho d~ 1971252)

·~~e.;taÇão de~:ue'se regulari- realizadas pelo' segurado, alé o m~~~- Art. 2.· Esta lei entrará. em \'1.,;(;1' readmitido serão' computados 05 pc-o. situação, mesmo que os laudos mo de 20% (vinte por cento), corisl· na. data de sua publicação, revo/ndas riodos anterIores, 'ainda que de~e~n-

'~jam contrárioS. deradns, como uma única. tôd!i5"as as disposIções em contrário,. tinuos, em que' tiver trabalhad(' na,, TITULO m contribuIções realizadas em 1Il1l mes· Sala das Sessões, em'-21 de ,ju'lho empr~sn,.. ,", (Comeüt!lrlos a C.Jl1S0-

mo mê,s, ' ' de,1971. - Deputado Adhemar Chisi. Udação das Leis do Trabnlho e " 'Le-D P e t - 'gislação êomplementar", edição FI'ei-

as r s açoclr § 2? A concCi'são de auxJUo-doença JuSti/lcatiV(f.ta$ Bastos, Rio de Jnnelro, 1964, VI,I., CAPíTULO I" será o1lrigatórlamente precedida.' de O trabalhador qne se aposenta. é. II!, pg. 295),

. exame mÍídico a. cargo da previdência .. 1 d' .Das Prestagães em GeraZ social e será requerida p6lo' seguraJ' sabido, tem, ne,cessh.t'\! e e, continuar Dal ressalta, a tôda evidência, que

. , , • dê t 'I ..-trabalhando. seja a necessIdade eco- a dls.pasinão. 'só tem correta ap1ic.'lçaoArt. 22. 1Is prestações ~egurad:lS do ou, em nome s ~' pe a empr=~ nõmico-financeira de completar os ~

éelo. prevld.ílncia- Goclal consIstem em ou pela entidade 1'111dlC~,l, ou. ainda, proventos dl1. apos'entadorla. seja a 'de' quando se trata de cvltar a fmude.elleilcios e serviÇOS, a saber: " p~'omoVlda, :'e:.- oWeio':' pela Institui- ordem bio--nsicológlca de não paral1- a 'slmu1ação, o que', iridiscutl"elmr'nte", d - d prevJdenda soma! semnre que" não ocorre, não pode ocorrcr, !lJ c.t-'~ - Quanto 1tOs segura os: çao e , • Y sal' silbitamente sua atividade, ncces- so da readmissão ou da cohtio Jl1!;;~O:Ir) auxllio-doença; .' ". , !louver ciência da in~apacldacle 'do se- sidadc que, tIe certa forma se ret'1L1'l-' no emprêgo' do trabalhador _<!rfínit,j- .~) ,aposentadoria por invalidez; gUrado. / na com o principio mecânico da inér- vamente aposentado. \R), aposentad(}rla por ~Ihjce; § 39 O auxilio·doerlça 62rÍL devido cia. Todavia, tem se generaliza.iv JI"S

6~) aposent!!4or:a eS~lal; , ~ enquanto durar a. íncapacidaae, até_ o A prática nos mostra, dia a' tlia. tribunais do trabalho a jnt€'rI1r~tll'~'VJ8) aposeptooorJa por tempo de ser prazo máltlllto de 24 (vinte e quatro) esta necessIdade, seja a econômlco-t;- em sentido contrário. a :tplicá~ii;) eleço; meses, 'n, part.ir do décimo sexto dia 'do, - I I . cl referido,artlgo 453' em tll',ls CIlSOJ •.\.fJ a~llo-nntalidade; .' , afastnmCll,to da. atividade, ou, se se nanceU"a, que eva a ma ona os llP(l- ,(I) pccull~;!, , '-' , tratar de trabalhador autônomo, a sentados a p1"0curar um ganho extra, Inclur;ive a admlnistraçüo, públlca,,in as~lstencla. fma.lIcetra. parLir da clnta do inicio da incápacl- s!'ja a bio-pslColõglca, que leva ~.o ae-, sofre e sofrerá com tal intarpretaçã1,~ - Q1fanto a.os' dependent~s: dade, , fmhamento e a morte precoce aos que porque grande é o número ;le úp',r.CII-lt) pcnsao; _ 'não conseguem. ou não procuram tados que contllluarum, 'lU ~n;t'lram.V) 'auxJllo-l'eclu~ão; § 49 O auxflio-doençll,-' quando re- continunr traba1hJlndo. a trabalhar em empresas que Jn'tegram

"f!.) allxlllo-Jun>Crul; e qUérido após ,30 ((.ril1ta) dias couta- Onde podcrÍL o aposentado en'(,'l- a administraçil.o pública 0:.1- a ",tu (..q-a) pecúlio.· dos do atasill.lnento da. atividade ou trar melhor'emprêgo, me!llor ambicn- tão llgadás, como a Rêdc Fcrro',F,ri:\'

-' m,- Quanto aos bciJll!lclúrios em do inieio <la incapacidade, se se tratar te, maior facilidade, do que no ;ne:imo Federal S.A., a Eletrobrás ,;;.1\, e,se1'l1,l;' '- , ' de traballtad.or autônomo, só é ,devido estabelecimento em que travalha\'a? suas subsidlªrlas, e outras,

a) assistência médica; . a,parlir da: data da entfllda do reque- Ali, já está famlllarizado com o tra- !, Por'tôdas estas razões, ó' que t lln1-b) asslsténcla. alimentar" rlmento na institul~l\o. ' bal1Jo, com as máquinas e com as jle$- mos ainlciatlva dêste projeto, :.e ldC) as~l~t~nc~a. habitacional, . § 5? O segururlo cm-,percepção de'au- soas. Ali' pode ser mais eficiente, para propor medida quc possa ror~i-,d) U$.SiStêllCIa. complementar, e xUio-doença. fica obrigado sob pena de ,mais útil, à emprêsa e à coletividade, gir uma situação que cstá sendQ, prL'-

.. e) a~istênct:.reducati!a e de rea· suspensão do benefiCIo a submeter-se e terá vida mais amena, com ma\úr judicial aos trabalhadores, aos, <.ll'"lllrl1.ldapta8ao pro! slona!. ," a<JS exames, tratamentos. pro<:ess05 de companheirismo. sários e à. Nação,h ~ 7 Para os servJdQres das auu:~: reeducação'nu readaptaçno profissional l:'m'a o ~mpregador, também, é -

'illulas ,federais compret!ndldas no r. J)rczcrltos' desde que proporcIonados, multo mais útil conservar ,9 emp~e;~a' A solução, será o ucr_éscdimo·Lu,? "1'1-llime desta lei, inolusive os das Instl- gratul't·~·'6Itle. pela "revl""ncla .rt~l~l, ,tigo 453 da, Consolldaçao as e,s C"Iliulções de previdência. soelal a. apo aro... "w -~ ~ do antigo, çlJjos defeitos e qualidades Trabalho, de .um parágrafo, cujn. .1:'­!~ d li' d - exceto o t!'ntmMuto eiriu'gico, que será já conhece e em cuja. produtividade 'dação é aquela que consta do CCf'p3r~~ta o.rla e a Pdjedns o aOs depcn el1- facultativo . já pode confiar. em lugar de ~dmltlr do art. 1.0, assim redlgtda:'I:""s serao conce , as com l\S rq-e.smas , . \", um novo, até certo ponto um enigma.l,ya~tagen5 e nas mesmas blises e ~on- § G? qualld!J~trtttJumel!lO se éfet,uar cuja capacidade de trabalho d~,)I)- :'parágrafo único _ A~ dispJf:IÇ'õ"',4i1çoes que vigorarem para' os serVIdo- cm IUflar que nno se a o da reSidência nhece (que por certo não será. ig:~al dêste artigo não se aplica aos empre­it,cs cIvis da. União, sendo .custeada e do Segllrarlo, a ,institUição dl> prevllU\n- à aquêle), cujo caráter lhe é desctl- gl1.dos cujo contrato' anterior, e~r.l 11.paga a aposelltll<lori[l pelos cofres da clá social pagará adiantadamente o nhecido e ,que não sabe como será. re- emprêsa. haja. terminado em .:nz<t"l oIeill.utarqula e concedidas as demais transporte e três diárias, cada uma cebldo pelos demais empregados.. ' sua aposentadoria."'Vrestaçõcs. pelo respectivq Institut.o de 19'ual à dhíria' que recebe como bene- Esbas vantagens deveriam levar to-" Cremos ser oportuna ,uma ref~-:i\r,­':Aposentadoria e Pensões. Ociado. pagando-se outra dinria para' dos os empregadores a aceitarem. a cla. que a. classe dos Inativos reGmaiS, § 29 A previd!!;lcln social garantirá cada <lIa ex<;edente que pcrmanecer àt mesmo a" procurarem, l\ contlnua~ão acaba de fazer, como postulação :l(l~-A10S seus beneficiários as prestações es~ ordem da Instituição. em seus estabelecimentos dos emll:-c, ta classe. ,ao Senhor Presidemc àn.1,abelecidas na legislação de acidentes • 7? A ' d f i ü d ! b gados que sI! aposentam. RepúbUca. _ ..fiO trabalho, quando o respecUvo se- • , ~ segura o a as a.o 0,1'[1 .a- Embora. sejam regldl1s pelo Est'ltL!f.aguro cstivt'r a seu cargo. ' l!lO, que necessitar de examcs .espaem- Não é. tOda,vlá., o que se verifica.. Federal, os funcionários púbJlcos da.

Art.- 23. O cálcuio dos bClleflcios lll'.l\dos e, quc demandem .mals de 1.5 Poucos, relativamente poucos, tão' os UnIão iniciam campanha 'do àmlllto.far~se'á tomand(}-se por base o "sa- Iquh12!') dias ,para confirmação de empregadores que permitem a coutt- nacional, visando o apro\'eita,r'!~Lolárlo de benefício" llSSlm denominado dla~nóstlc?, seta ,paga metade da pres- nuação de seus empregados aposen- dos aposentados no Serviço Púl,!icoa-médIa, dos salários sõbre os quais o laça0 _dcvlda até que se ,re~ularlze a tados,ou que,os readmitem. em g~rlil, concluindo ,"prOCUr'lll".Ssegurado haja realizado as últimas 12 situa?a.,?, Inrcsmo que, os lau os sejam Por q~e? 'Por que o empregador pre- chamar a 'atenção das, .autorl:!a<lC5

: (doze) contribuições mensais, conta-_ contllílIos. ,fere se sujeit,ar às incertezas e ll,pOll' constituldas do Pais para o prehlema.das até o mês antedor ao ,d,a morte Art. ~5, D)lrnl1l,e os primeiros 15 ca e pior prooução que lhe traz o no- social que começa. a surgir COI.t a.do segurado no caso de pensão, ou ao (quinze) dIas da afastamento do tra- vo empregado? ~ marginalização do homem que at'll'úúclo do beneficio nos demais casos. baiho, por moth'o de doenç". incumbe '"' ge a idade de '45-50 anos, '1uan,j,) (J

§ 19 O "salário de benefício" não ti empresa 'plÍ'lar ao s"l;urado o respec- A rCS.l;losta esfá na Consolidação :l~s emprêgo lhe é negado." Se>,:un':l ~"poderá ser inferior, em cada locallda- Uvo salário., '- 'Leis do "TrabalilO:, " Presidente da Associação de C1as.~~lie, ao saJário-minimo de adúlto~ou . ~ "N t d i d . dos Ir.ativos da Guanabara ll~,t"semCllor, ~onforrne o caso. l1em superior 1t t, ,,~." Considera-se llceítcia<lo o empo e se~v ço 0_ emp~ega- diante de Um paradoxo, "enquanlJ ,~a 5 (cinco' vêze" o mal" "'to sala'lio- p:.a emplesa ü segllrado que esllvC1' ,do, quando ~eadmit,ldo.·serao !:ompu- cle'ncla luta p~la dllaia""o do pet'l,,13

J ~ o ~, , ~ eb d 'Il cJ tados os perrodos, amda que nao COIt- ,"umlnlmo vlgente,no pais. p,rc, elJ o auxI o- ,oençl).. tinuos, em que tiver trabalhado ante- de vida, a Sociedade cendena J 1'1<1- '

§ 29 O límite máltimCl estabelccldo Parágrafo único. Sempre que ao se- rlormentll na empresa. salvo se houver mento 'válido, e em· pleno vigJ:, deno parágrafo anterior será el.cvado at~ [;nrado fõr garantido o direito 11. -liceu": sIdo despedido por falta grave ou ti- suas faculdades mentais e de IoU't saú'­10 (dez) vêzes o ~a)árIQ-mlrtimo de ça remunerada peia empresa, ficará ver recebido indenização legal". (ar-. de flsica, desprezando por outro 1.• inmaior vaior vlgen~e '110 Pais, quando esta ohrigada a pagar-lhe durante a t1go 453L, todos "l1uêles conhecimentos que c ,p- 'o segurado já vier contribuindo sabre pereepcáo do auxillo-dj)en~a a dlferen-' tal!zem durante anos" ••- t' 1 ...' • I " ,. l1:.sse artigo é o responsável por mlll-......por ilUC s supe~.~r "Que c JiJhHe-, em ç~ Clltl'~ 11 Jmportância do aUl'ílio e a ' :G:stes argumentos se nJústam. duoVi~t~~eQ~~I~á:'~~~~~~ 1;~1~!eclsos OU ln- ~~l'~~c~~:';a a que tIver dil'mo o se- ~ a!e';~~~~~~.~~::~~~ft'v~\P~~dnr~: ~~r;;~~ ~~~e't~r~"l~i~s visados n:>completos os dados lIecessários à efe- tlvo, na produção naciQnal.tiva apuração de ~'sa.Járlo dc benefl- PROJETO Na réalidade, o' artigo citaqo I'ão Sala das SessÕes, em 21 de :un'1e úecio", o periodo básico 'lIe contribul- ,l deveria prodllZir ta1 efeito, porque não 1971. -- Adhemar Ghlsi.çôes poder{t scr dilatado de tantos me- " N.o,.16.9, de 1971. é de ser aplicado li casos cOmO c tin LEGISLAÇAO CITADA,- ANEXADAses quantos forem neccSsários para ' aposentad6rla.Arn111 Lopes Sussekllt.1 PELA SECA0 DE COMISSõESp,erfuzer aquêle totai, até o máltlmo de " eôautor do anteprojeto da C:ons llldn- - PERMANENTES24 (vlnl" 6 quatro) f' ,. 1. (DO SR, ADlIEl'tlAR GH181, I h ,I<. ,"" • a 'Ill ue qne nao , 'Cão das Los·dCl Trabal o. ,lOS u" ll. DEORE'TO".LEI N.o'S,452 _ DE: 1.' D1~'seja retardada a. conccssão do bene- ArTlJS.C3I!ta parágrafo úí!ico ao 'artigo razão de ser do artigo em questão:1lcio. promovendo-se, posteritll1l1ente , 'M,m:i De 1943o ajuste de direito. ' 453. do DeerehHei n," 5.452, de iJrí· "O artigo em exame,tal como os '" : ; , ,

melro de maio d~,1913 lColl.n!ia,t· dois anteriores, tem pU!: flnaHdndecAPin1l.0 II .,ao das lfiS do aaba!h~) ,prevenir a fraude ao sistema legal de . TiTULO IV .

, Do Auxflio-Doél1Ç'a (ÀS Comi~sõcs de Con5tltulçiío e proteção ao trabalho. Já foi dito e Do Contrato IndivlduaZ de Tmbill/iod - n I 1 repetido que a legislação soclal-~,d;••-

Art, 24. O .auxilio-doença será Clll1- ,TustJça e e Lell'islacao OC2.) lhista visa â continuidade' do emilrt;" - cAPfTULO Icedi~lo ao' segnrado qUC, após ilJ1Ver O"Congr~;;i;o Nacional Decreta. so:-, .. Destarte, ~e o tempo d~ servi- DisposiçÕes GenJls' ,realIzado 12 (doze). contribuições n1l'1I- 'Art. I,. O arto 453 da CClllllOlldl1o;.lo CO a ser consid~rado (suporte táliec : ;~ ; .. ; .sais, .fic'l\r Incapacitado pa.ra o ~u dll5 Leis do 'J'raball!"o, pasSa a vkorltr dos dircltos do empregado) fie res-trnbaUlO por' pmzo superior a 15 com um pará'~l!foúnico, ftSJlm re.11"i. trlngisse, apenas ao, derradeiro ron- 'An. 453, No tempo de servIço do(qutnze) dIas.' , ' ',' b '" tratõ de trabalho., fácli seria ao ar.l- empregado, quando readmitldd, E;~r;ío'

§ n O auxmo.çloell~n importará.xl clp; . ', . pregador livrar-se de certas oi)rl~a- computados oS pedodos, ainda quouma renda m~nsal COl'l'Pspondente a '''A disposição' dêste artigo' 11ÍÍC' ções. ao ,imPor a extlllcfio da.'r'la..-ão não contínuos. em que tiver trab'\lila.-70% (setent:l. por centor do "salário se aplica aos empregados c'lio de empl'égo com J1 posterior readmis- do anterIormente na cmprêsa, salvode beneIJriió" acrescida de 1% ú;m por contrato anterior com ao cmpr,~o;a são do tràbalhador, ; .. Daí a dis)'lO- se houver sido desprlUdo por ·falta.

,cento) di'sse salál'1o para cada grupo ,haja l;erminlldo em razão de SUd. sição do art. 453, em virtude da' q.)a1. grave -ou tiver recebido indenizacãode 12 (doze) c.pntribulçõ:s mensa1& "aposentadoria. fI, no te~po de serviço do emp~e~'~c',o ler...L."

2530 Têrça-feira 6 OlARIa DO CONCRESSJ NACIONAL (Seção I) Julho de 1971

PROJETO·N.~ 171, de 1971

(DO SR. BILDEBllANDOGUI1I1ARAESI

'Autoriza o Banco Central, atravasdos Bancos oficiais, 11 C01l.Ce:J.erempréstimos especiais fi. pequcnos e?11rhlios come1'ciantes da RegiãoNorelestina.

regw.o, bastando cenceàé!l' l!mites Art, 49. A remuueração dos 'serv1- Art. 13.' O Poder ExecutlVJ. nogenerosos, garant.l!:s .'azoãvels, jüros ços plllStados em decarrencia desta lei prazo de sessenta dias, ,r~ulamentará.módicos, e prazos aCl.'Sslv~ls, será igual ao vaIar do salál'lo pro!b- as dlsposlções da. presente lei, criará.

Considerando o tempo necesaá~io à sional estabelecido em I~l" correndo a e organizará a estrutura, do órgão de~rllmltação dest.a proposlçâo no Gon- despe!a por conta do Fundo de Par- contrÕlo do ServIÇo de IntelP1lção 1'10.-gresso Nacional e á su:t postedor re- tici':W;:lo dos, Munlciplos. ciono.l.1,'Illamentação, não ser;\, exagcrad41 § 19 O Covêrno deverá, entretanto Parágrafo único. O ServIço "e ,In-Permitir que a noVil. llnhJ\ Cle crê- et;bbelec~r pOl.centagellS espec1als'-V!- tegração Nacional na sua fase de 1m.

sall.l.!o ao melhoria dos vencimentos dos 1 t • fl..J. 1.._.,. d di t~~~dj~l~a~~;;:a~fcJa:~c na'tt;gl~ liJC I':at;cipam elo sm, atendendo as ~:I:ç:g G;:~"'et:Ucr;t'il~~~esfJe::::do pruxilIlo ano. conálçLeds e::cepclOnalhS de seus' obje- ela da RepÚblica.

Contando com li. 0001'!"IOlânc!:lo da tlves e e'seu tra\lal o, correndo tais Art. 14. Esta. LeI entrará !'m vi.(Ás ComL"s6es de, Con5tJtuiç",1 e meus nobres PlUl:S e o seu prop6zl:J IlictUInentos, ~o j;::SJ:ilo m~do, por' conta cor na data. de sua publl~3ção. revo.-

JustIça,. de Economia e e'e FinuIlÇa.<;) d • I fi Func!o ue a=t:cjPaçno, elos MUnl- c:ando-se às ~i""oslções em contxlÍllo.,- patl"iótlc(J e S(leorr~r .. c lYJ.Scbmem- Clplos. - • Sala, das se;~Ões, :l3 de junho da

O Congrcsso Nacional accreLa, presarlal do Hon1:;sLe e qUe su eto § 29 05 ~al:tr'os da~clltezorla~ pro- J971.:- J. G. de Araú10 nr{je, Depu.Art. 10 Fica. autorizado o Eaneíl 'csl,n p1'oposlção 1.0 e1<aJnll d:>.s douLas fisslon"ls que não' estejam regula!los tado Federal. ' .

Jcomissões técnicas e do ilustre pIe"' pOf JJ. ~~._J JJ•.ll_JJ, COlli>j{je.lil.llu<l·S~

Central do Bras I, sob a. super\'isãc rulrlo das Casas do COIlgrcSS:l Naol,)- a mtula. ll:'lt=t.ello dos sa1à1'1os pa- JustijilttÚivf1,do Conselho Monetário NaGlonal e na!. ' /::OS em ""~ r:ranàes cidades bl';lsllellll!>ntravés dos Bancos Oficiais, a con- Bra~.j)1n, D::i'" em 21 d'z junho de ..a'área gzoecO:lCmlca. onde se rCltllZ~ Considerando que ê tUlllt 1mpOSJ~aaceder empréstImos especIaIs a peque- 1!l71. _ DCj1ut:.do Ei!C!eJmllldo GUI- "Sm'viço ,le Int~~la.çã.o Naclllllal., do mundo contempOI'âneo 'e, em cerl!)nos e médios comercia.:rtes que rI,,- marues, AnJo~HA _ C'l:lrJÍ.. ~, "'..rt, 59 Os uaiverslt'lrios b~netl. ~en~ldo, quase um determinismo nls·scnvolverem suas atlvldadal nos Es- dados nos têl'lnos do artIgo 19 50 po- tórlco, qu" as 1lllç5"-S em desenvolvi~tados dOI Maranhão, Piauí, Ce;uod, PRO.lETO dariio exercer ativIdade profissional mento ou cmergentes segundo termi-RIo Grande. do Norte, !'HUlba.. Per- N.o 175 de 1'971 lZOS ",mudes centros, após conclulda a 11010gla de alguns hlstoriadO!.'i's, s4nnlTlbuco, Alagoas, serr;lp3 e tlahla, ' . . files,a,ao do se,'viço de Integração at!ngirão sua plena e completa áu-com a flnalldade de refélrço do Ca- mo SR; J~G, DE A::l,11iJJO JoaGlll) !iacionaJ, 10detertnJnação econômica,' politlcn apital de Giro e normalização da sl- ti;a o ;;uv:Çl1 (ic 1Ilt:':f!i'!lç<!Q Nacw- t ,9 O regisl.ro do diploma ,pr"í.'!!!- social, nllo me!llda ll.~e for?m ca)ll1Ze~tuação financeira. dos estabel'.)clmen- n:rl. que, lItJlj~;j11do a Mocidade, pro- lólonal 110 ulúvel'sítario beneficiado pc. de realizar a ocupaçao de seus aspa-ton comerciais. 11lJJll! la intcjj'lIí:e.ç'Úo ela téc:1l:!:l1 e la lJOrlHa Co n:'tí30 19 sel'á efetivado e ços geoglúficos vazios e fa3er com

Parngrafo único. Pol.."a os pfeJto~ iJ,'J. clê7lL,a lM..:n;Jo I~Hlr aaaicttllC'U1 ..postl1ailo pelo 1.1:11:0 011 pelas Ulúv'er- I'lue Eua juventutle, pa.rcela politlzaáa.dRnt.n. leI, o Con.l'plno ~~rmct,;"jo 1'10,,- às I;opul4çíjea lUlilia e ampliar a ~jd:lües creuencll:U1ll.s- mecUlWte dccla-I de sua população, parlJcllle Do I>tD-donal conccltuará os pequenos c mé- luta pelo deLe;:t'DI1!lm~nto do paIs, ca-;ão fOrmal do Cll'gl'lo ele cont1'úle doIcr.~s(l de intôfU'açã.o e no equaciOna0-.dios comerciantllS. . .' e àâ. OUHas p'rov:d~llcias. ServJço de lntegraçlloO Naelonal. ment.I) d:ls problemas que aiUge~suas

Art, 2" Para conces.s~:l dos Ii'mpr~F>. § ::\' Os Ulliverlliui.rlos que em Cl'lWl; estruturas, sem enfoques estereotlpav

tlmos especlv.ls, flCll.m e~t""'elecidas (As Coml.ssõe.~ ~e Com;tituJção e Jus· espec.'ais, a clÍtério dn Ser,vlço etc In- GCB ou visão defasac!a da realidade;tlça, de Edl,lcaCflO e Cuiturwe de 1"1- tJgrnrJio 1'IoO:ona1, por motivos Justl- C0111"'lerllnilo que o de!Jenvolvimen-

as seguintes condições bâsleas: Ifanç~sJ íica41oo, ao f!m de seus cursos, nao 'to do Pals, a lntegrap âonaclonlil IIa) Ilmltes - de 50 cln(lll~nta\ a~{< " . ~ ,..._

300 (trcz~ntlls) vezes n mlwr s(llárlo- O Congresso· Nacional decreta: pUuerem CUmpl'lr o.'l compromissos as· a eliminarão do de>i:olnpasso ex",lo<:.U­bumldos, smâo o::'l'lgndos a l:esslllCír te entre as dlversM rezjões l.Irasllelras,

mlnimo vigente no Pais; 'Art. 19 Fica assegurada a gratui- o Govélno de tOdas as despesas (anui- é o grande desafio que lemos de en-b) garantia. - penhor nu hlpJW: dado no' ensino superior núnlstJ:ado dacJes, taxas, etc.) corresj;)ondentes ao frental' para. que polÍsamos encurtar a.

ca; , nas ulllverE,íd:utcs f~derais e estaduais. custo "'O Cill'SO realizado, ll.CI'csclrlas de distância. S{)clal, Mcnlca. e clentifica.o) juros - 12% ao flno. debitados- mantidas peio pod:lr pÚbUco, aos 'o· oor:-l1gao monetária, sem o que nílo que 13CS se}':ua das gr:l:.Uell potênciaa

e exigíveis na forma e3t'lbeieclda vens que no ato de matrícula, na, Série terao seus titulas "profissionais devi- mundiais: 'pelo Conselho MoneUrJo ~aejoJJnJ; inic1al. se Inscreverem no senolço de damcnte re;:istJ:adas no MEC. Considerando que llão aCI'edltamas

"será cobrado do financiado o eorrps· lntGll1ação Nacional, comprometendo- Art. 69 . As anuidades e taxas esco- que :na. América Latina e, em parti-pondente a. 7% ao alIO, ficando o' se li p.res!.'t:;ao llos serviços es~cle- IIFes prevlS,tas 130 artigo 29 constitui- cular no Brasil, })ossamos realizar a.nubsídio dós restantes ~%, a cargo do eidos pelo mesmo. allos a lXlnclll5áo do ra<>, na;; ulIlversiclades ou faculdades Integração de' nos.::as áreas desocupa­Banco Centrnl do Brasil, C,lm rccur- seu curso profissional. .i.roladas, um fundo destlna.do a pro- das. elimInar o pauperismo, vencer a-sos orIundos da Conta E3pec!!!l dll § ,19 Estende-E~ através de bOlsas mover o desenvolvlnlellto (10 ensino, inércIa. e caminhar para o desenvol-Impôsto de Exportaç1in; de ci!itudo con·.;edlllas pelo MEC a ga- da pesquLsa e do apel'!eiçoamento- dO vimcnto sem contar com a. juventude

d) prazo - 3 anos, InclusJve 1 de raDtla d? gmtllUlaüc de CDSIDQ, aos P~0llJ. docenw. tÉcnico c, aclmini~tra- uDlvel'sJkrla;carência; durante o períoe!J de C!I- estuda.ntes cIas Fundat;il.:!S. Unlverslta- tivo das lnstitulçoes de ensill~ supe- Considerando que as exii;Gnclas dorêncla, D flnancia.do lT.lJ'(anl. ~.p'mas tias e Fa.cul.Llades, mantidas peJa In!- rlar., '. ' ;' " mundo moderno nos obrigam hpje, ..os juros; , cbtiva plirtlcuIar, que, em idênticas Pllrág:J~o UlliCO, 20 % ' (vInte por eqllacionamento de geopolitica eml-

C) rcembôlso _ em 01 parcelas, 1$ condições, se 1nsc.t'e'lcrem no Sc:tv:lço cento} deste flmd\) serãD empregados uentemente brasileira; ,partir cio término ,do p'!tfodo de "a" ele Integrarão :NaC:01Jal. _ para atender às lllf!lhllrias das con- -réncla. em prestações semestrais § 29 Os. alUnos regularmente ma- cessões ele bôlsas aos alunos totalmen- 'ConSiderando que esta jamais ser~crescentes de 10%, 20%, 30% e .... trlcUlados em institUição de cnsmo te dependentes de ,recursos 'pua seus ll.uJ;êntlcG. se se llJJ!:n~lver margi~aliza­40% do valor do i1nanclarncn::l; " superIor, na data em promulgação da C!ltudos, e ,q!le, em tais clrcunstãnclas ,da dos grandes ploblemas bl'asllel!çs,

presente leJ, qU(l gozam do regime de fIcam tambem automàticamente com- nossa juventude acadêmica, lndubltà­Bunco do Brasil S. A, poderi alternr gr:J.tulWlcle.' podetãO também ao Mr- J?1'Ometldas!!- participarem do Sel'vlço velmente, a levcdura moral. da No.ç~:o esquema de resgate dos f1nll,nclit- mino do curso, a juiZO do Serviço de !le Integraçl10 Nacional. Considerando que as grandes naçocs~e~~J~ c~~~~dJdas as peculiaridades Ilíl;e~açho Nacional, p.articlpar do Ar~. 79 As InslJtuiçõos de ensino sC}llpre .ttveram consciência doe uma,, A t 30 A 11 ha 1 1 c - mesmo sistema de prestaçii.o de ser- superior remeterão em abril, de cada ml§~à" fi )'oalizar. 11: só as naçoes que

, 1'. , . n :~pac :lo~ oe cn!- viço. IIno, ao Ól'giío d1' contróle do l:iervlço, che!1:!lranl a aprl?Ciâvel grau ,de inte-~1~dl~S~~~~;tePO:têe.,~~~l, Jez~;;;o .Art.:l9 Aos unlversltArtos ,ljue nno ele Integração Nacionlll a relaçáo d03 ~aça<> foram e slio cap~_ze~ de exer-

, ' se inscreverem no sls~m~ l'el~.r1do no aluno~ benefle,lallOs pelo sistema ele cer o ~ltO poder da dect_uo,de 1972. ar~l o 19 SOl'aO éobradas anuidades e gratUidade a fim de ser felto o pla- ConSlderanélo nesta era de ldeolo-

.Art. 4' Esta Lei ent..l'llrá em vigor tax:S eqlÚvalentes a<> custo operaclo- nejamento e a. distribuição dos recur- ~Jllll enra tJzadas e de interêsses Inter-na data d~ sua pUb1icaç~'J. Dal por aluno. do ensino mlnlstradá ~s llumnn03 nas arcas objeto de prlo- ~!!clonals .e. suprllnaclOna]s e~ploslvos

Brasllla, OF., em ~l d~ JWlho de na unidade universitária em que cs- rrc1adc, ' .er necessano que a Naçao nuo perc.a1971: - Deputado HlldelJ-anclo (h:- tivL'r matrlculaC!o. I Art. 89 Os universitários que não .110 sua própria persona!idade histórica.11ll1rucs (ARENA - Cea.rá1. Art. 39 Os unlversitàrios benefIcia.- optarcm pejo sistema de trabalho !lO c que alcllnc~ a. formaçao de seus prO-

Jus/ll/caç40 dos pela norma estabeleclds no a.rtigo Serviço de ,Int;gl'll.ÇdO Nacional e que prios desigmos:'. 19 concltiiclo o cm'EO, prestação servi- se tornarem l!1adimplentes com 11. Considerando que a consciêncIA de

Vem oeorrepdo, na Regl:la No:l!ea-- ços profissionals, no minlmo ,por doIs unlversl~atl~, nao terao seus dlJpl::>mas 'lue o Brasil, pal a voltar-se a. si mell­tina, a reduçao do capitai, de giro P anos, na sua esnec'll.1'(la C"" tl o;,)'r".lI1- I'egistrllc;os sem qU,e prestem o estacil0 mo, na 'der1ni~iio e conquista de seuso.normalldade _da sltuar;ão fínaneeirn ,'ois ou não, por mais dois anos, á de scnlç,o na forma do a;rtigo 39 • 'objetivos permanentell, tCl'á no Pro­

'dos estabelecimentos comerciaIs. 1\ bllll. vontade, em área "altalllfnte pIlO- Art. 99 Os univer~itárlos uma vez 1eto Ronélon e Serviço de InlegraçãodifIculdade para a liquidação dos \'itári&. defInida pelo GOY(!l'no Fe- formados, quo conclull'em os dois anos Nacional ~Ilas formas mais autêntl.-compromissos situa-se no crédito, !lera.l. 'de, p.stnslo no Servko' de lllte'lI'al;.l\O Cll~; , ,11U\) é raro e caro. § 19 A dellmil.acão de área de tra- Nacional, ouvldl} o Eslaclo Maior da:;. Consid~tll1Hl0 que a. ciência e a téc­. As medidas de proteçâo à. i,1irilllti- balho e a natureza. da ativldadé obe- ifJÇas ~mll;.dasvie segundo seus mi- n1cl\.sfio !atõres de alto potencial cco­va privada nordestina. serão incom- c1ellerílO a plllnejnmento Integrado, de os, p ~rno r a !JCttr Isentos da nOmico e m11ltar. que atuam no Sen­pletas, se o comércio, 'lue é o ele- responsabilidade doa MinJst;lr~s da prestaçno do ser~lç? millbr. . , ,tlclo ~e elevar o nlvel de vIda da po­mento velculador dos produtJ.l agr!o Educação e' t::llltum, Planejamento, Art, 10.• O, ..e1 >:1,0 de Integra~lio pula~ao e proplcJam a segurança na­colas e Industrializados da. , região, rnteriCC', Agrlcultura, Saúde e Tra.ns- Nacional s~gundo filosofia e. crltétlos clonal; e que sem ao elevação ace1era-

.nllo fôr amparado na hora dUioU portes - estabelecidos pelo EMFA, ooloçarll 1a do nivel de preparo técnlc{) e pro-,I ' • " equipes da /irea biomédica 1\ diSpo- flsslon I d ;, d I i toque atravessa. § 29 O-Projeto Rondon pejas suas slçlio das llJJidacles mllita"es bro.sileiras' a o no,o, o . ?,senvo v mcnCremo!; que o reméd10 sexá a eon. caracterlstlcas e expressiva íllosofla se. ::Jara estágio de serviços . ~starfl emf.jfuturo próx:lllO gravemen!'S

cessão, através da eficiente rMe de rá. o órgão incumbido do levantameu- Art.. 11. Todos os U:oém.rol'lllados ~omprome 1N' o e, c,o.m êle, l'l própna

agências do Banco do Bra.sil no Nor· to sócio-econômico, mécUco, sanitário e que concllÚl'em os dois anos de estll- ,.egurança aclona,dilllte El sob o vigu,a.nte, contrôle do educacional :las áreas definidas como gio no Servlro de Integracão Naclo- COnslÜ?l'J.ll;Jo e "nter.rl~n~ q,e ape­Conselho Monetário NacIonal, de em. P1'iol'itl'l'las. na1, terão ~ste tempo computado em = ele brllhante', f~cunda e naciona-préstimos especiais a pequenos e mé· § 39 O plauejl1mento integrado d~- dôbl'o para aposentadoria no S~r'l1ço \!sta af;lio rio Projeto Rondon e dadlos comerciantes nor4estlno~.. v.erá obedecer a crl~ério que possibIlite Público ou 110 .!nsUtuto NacIonal cta r~u eXjlonenc:cl crescimento, ~Ic nã:u

, Com .essa medida, atlngirem05 os Q trabalho de eqUipes profissionais, Pl'evldé{lcla Social. ~ !Wdcm c:l''.slal1zal' as éXOerlÚ1C'!lS Ilau­iUjetlvos naclonais. aprego!ldo3 pelo eonslc1elaclos os probelmas pertinente.- Art.' 12. Os casos não !ll'c\'ld.,;; Il'irlaS e ex,,!''''!' mo:t'flc""cfi(J ]1lofu.tldaGovl!rno Federal, de ,r1esenvolvlmen:o à.~ dlíerentes Rl'eas benefJcladas pelo na presente Lei serão ObJeto de doil· Il pPl'J1'HJ.nente S~:-l que tv.'lhm ttlmlldweconômico e bcm-estar S:lcial par,,-a Serviço de Ã!ltegraçílO Nacional.. Dlção normativa por parte do 511'1. P!L1etllull3 _c:lnlplcl!JmLlIrclt caí_ dei

4'r.&.RIO··":..OO - COijGRESSO ' NAcIONAL {SeçAo rf-----e'

Julho' de 1971 253154

iNOICAÇÃO·' ,N.o 4, ge 1971

(no SR. ADERBAL JuREl\lAI

Sugere à Mesa o estudo e elallOraçltOae profeta, tornando o!JrígaUlrIa liaesl!7na~dO de o!JlIcrvadoTes parl:1-.mentares nas rcuniões d4 SUDA1I1,SUVALE. S U D Iif S tJ L, SUDEUU,·SUDENE, SUF'RAMA é ellt!dadesculturais.

(A Mesll)

. Senhor Fl'esldente,Tendo em vista prestar ,uma COla-'

boração ao Legislativo; no sentido daque possamos estar presentes - , em,t-oclo o tel'l'ltórlo 119.010nal, R!)reesntela V. E:~~ a seguinte sugestão: '

1) Estudo e elaboraçào ae pl'O-jeta de rp.solução,. tomando obrigato­rià a designaçílo de observadores par­lamentares nas reuniões da SUDAM,SUVALE, 'SUDEN'E, SUDÉCO,SUDESUL e SUF~AMA. em wl'l'itórlobacional e as promovidas por enti­C1ac1es de alto illvel, taIS como:' Mi­nisteriais. Univer.ltil.lias, de Funda­ções, Associações Culturais, Confede­rações. Federacões, etc.;

2) Serão déslgnado.~ dois observa­dores para cada certame, escolhidospelo Presidente da Câmara dos Depu­tados, nas Comissões réc:lÍcas rela­cionadas com' o temário a a'er traLa­do no 'conclavej ,,' ,

3) ,Cinco dias após o certame,' osobservadores apresentaráo, relatório aoPresiélente de Sua Comissão para queéste aê conhecimento aO Pre3ldcnte daCasa, que .1ulgará da op<Jrtumdade econveniência de publicação. -

Sala dn3 Sessões, em 11 Cle Junnode 1971. - Deputado,.Aderbal Jure-ma." "

Requerimento Apresentado

REQUERIMENTQN.o 1, de 1971

(DO SR. ADHEMAR DE BAnROSFILHO)

"Solicita ao Poder Executivo, por In­termédio do MInistério da Fazeildll,através do Gabinete Civil da p,resi­

,_dlÍtlcia da República, illjor1llaçoe,"sóbl'c pagamento ele "royaltlcs!' e

, assistênCia técnica".

Requeiro a V. Exa. ;"nos 'têrmoa (1aconstituição e, do Regimento. saJam'solicitadas ao Poder Executivo, n tm­vês do órgào competente, informaçóessõbre o seguinte:

1) o total de nÇJssos pagainemos, nosexercicios, de 1968, 1969 e 1970. s. ti­tulo de "royaltles" e asslslência téc­nica, pelo uso de patentes e p~oeessos

de fabrIcação;2), distribuição dos refcrldos paga­

mentos quanto aos produtos manufa­turadosj

3) claslflcação, por pais benefiCia.do, dos valores pagos.

Sala das Sessões. 3 de junho '191971. - Deputado Aiillemar r1e Bur­ros Filho.

. IV - O 'lim, l'RESIDE:N',rE:atUas Carmo) -' Est!\ findu a Ici­

tura do expediente.Passa-se ao Pcqueno ElC1Jedl~nte.

Tem a. palavra o Sr. AntOnio Dre-salln. . , , '

~ • _" ,. ••• " ••••- .~ .. I • " ' r

Art. 54. Sômente serão ndmitidascomo despesas de pr:opaganda, desdeque diretamentc relacionadas com aatividade explorada 'pelaelnprêsa: '

v - O valor das amostras, tribu­táveis ou não pelo Impõsto de Con­sumo, distribuldas g~fltultamente porlaboratórios ejuimicos, ou farmacêuti­cos, '6 por outras emprêsas que utlll­zem êsse sistema de promoção devenda de seus produtos, sendo indis­pensável.:, ' ,

.... ~ ........ ~ , ••••• _ ••••• f .... ~ ....... f ...

PROJETO c) que, o "valor das amostras distrl-" N.O 119 d 1971 buldas em °cada ano não têtrapasse

.' . • e, os limites estabelecidos pela Divisão(DO SC NORBERTO SCHMlDT) do Impôsto de 'Renda. atéc o mAlCimo

•• ", de 5% (cinco por cento) da receitaAcrescenta·parágrafo ao art. 54 d4 bruta obtida na venda' dos produtos

Lei n" 4.506;de 30de,novembro de tendo em vlst\!. ~ na~ureza ,do neg6~1064, limitando as despesas opera- elo.danais :.e publicidade. O SR. ANTÔNIO BRESOLIN:

Parágrafo linlco. Poderá st:t admi- (C.'017wll1eacão _ Sem reVisao dO, (As Cômissões de· Constltuiçáo e ~ tido, a critério damvisão do Impôs- oradorI ...; sr. Presidente, Srs Depu-

. Justiça, de_Economia. e de to de Renda, qUe !IS despesas de que tados, hA bem pouco temPo, OCupan-l~Jnança:sJ. trata o Item V ultrapassem. excepcio- do a tribuna no Grande Expediehte,

O Congl'essc Nacional deoreta:' nàlmente, os limites previstos na le- tive opórtunldndll de fazer um lon­tra /l, nos casos dll planos especiais go ptonúnclamento s!il1re a neeossl,.

Art. l' Passa a vigorar como pará- de divulgação destinl pos 11' produzir dad!! de II Ciov@rno disperlssr '"lalo,grafo 1" o pfLrágrafo único do artigo efeito além de ,um exerciclo, .levendo res atenções À L-35. ramal ferroviA­54 duLe! ,n° 4.506, de 30 de novem- !lo Importância excedente dae/ueles 11.- rio entré Passo Fundo e Roca Sa­bro 'de 1964, acrescentando-so-Ihe o mltes ser amortizada no prazo mlni- les, à BIt-285, pí'lrlcipal estrada dosegUinte dlspositlyo:, , ,mo de 3 (tl'&) 'nos, a partir do ano Rio drande do Sul, e e. outros ra-

"§ 2° As despesas tratadas nes- aeg'ulnte 'ao da realização elas despe- maIs. com, os que' ligam !jU! a Trêste artigo quando excederem o 'Ias. Passo,s Santo Angelo ,a' Pôl't<J Xa-lucro fisca.l tributário serão- .. és- '.... , ..o.'.Lt~I,.hHI1 H ~ oi i. i ••• "H'.- vier.

" 1Ilterar li estrutura das universidades cumento ""n t>.lIme dêste Í11ttmo, em- te adicIOnadas !liam. efeito de tr!-e a pol1tíCll de 'recursos humanos: ' bora, na espécie, já tenha ocorrido a butação".,

Considerando que a simples cobra0- primelrl!- transmissão da propriedade. Art. 2" Entrará. em vigor, esta.... leiça de· anuidades nas universidades não Todavia, em'tôdas as subsequentes d t d - bli çãresolveria o problema de carência de transladaç~cs do, domlnlo relativas a. na. ai a. e sua pU ca o.rccursoshumanos, e técnicos necessá- velculos usados, em que intervenha . Justillc,açãorios ao {lesenvolvimento t\ segurança o revendedor, essa exigência é reno-'nacionais;' . vada. A não ser relnt\v.!Jrnente aos produ-

Considerando que em pais subdesen~ , , t tos farmacêuticos, inexiste qualquervolvido o Estado., deVe exercer ação Obviamente, não aten ou o legjsm- limitação às de3'Pesas operacionais lIepioneira e revolucionária;' dor pata eSsa pecullaridade, o que o publicidade, excluídas. dessa forma,

Considerando que o Estado Moderno conduziu a. enunciar a. regra - da. da incidência tributária.nlío deve ser paternalista, mas pelo transferência da propriedade' comO'c.ontr!\rlo, exigir do cidadão forte cons- 'fato originário da expedição do Cer- A ausência' dessa limitação é, semciêncIa nacional, esteada no conheci- tlflcado de' Registro, sem a ressalVa dúvida, o fator determinante damento da rcalidade brasileira" e dos concernente As operações que Se rea- ocorrência; não raras vêzes, de gastosobjetivos. nacionais', , lizam com os carros usados. promocionais realmente excessivos,

com reflexos altamente prejudiciaisConsiderando que os municípios bra- foi. comercialização dêsse 'tipo, 11 se- ao Erário, ,deSfalcado de receitas subs-

$lIelr05, precisam de assessoria 'técnI- melhs.nça do que se observa; no' setor tanclals de tributos não arrecadados.CEI, administratlvll e sanitária. é que de cnrros novos, é de grande Interês- 'propomos 11 elevada consideração dos se' para a -economia nacional, cons- , Ressalte-se outra ., consequência-' deSenhores Depu~dos o Projeto de Lei tituindo-sc' em fator Importnntfss1- fungamental significação e Inusitadaque cria o Servlgo de Integração Na:- slmo de colocação dêste último no Importância, qual seja ~a de não secional - que desejamos dedicar à me- mercado cogitar. muitas vêzes, de~aperfeiçoa-mória de CarlOs Chagas; o' grande el- ,,' mentos dos produtos mediante ofcrtaentlsta. brasileiro. de renome interna- A frequência com se verifico. êsse de melhor qualidade"ao consumidor,clonal, preocupado com o grave 1)1'0- comércio,' ao lado do érescimertto' da mas substituindo-se pelo estímulo àblema da MsiStência médlco-sanitá- indústria automoblllstlca naclona.l, e procura desencadeado através de!ria rural, élemento básrco para o da constante' elevação' do nivel de técn!ca.'! 'pUblicitárias, ,cada dia. maIsequacIonllmento e a solução de quãl, vlda,do nô....lJ brasilelt·o, são' os fa.tos aprimoradas e eficientes, multo em~quer plano de desenvolvimento naelo- que, de per si, evidenciam o absurdo bora Mrentes, em muitos casos, de

,nal e anpedo fundamcntal do projeto da exigêncIa já enunciada. qualquer autenticidade.em caUSll. i

' Sala das ~s'(jes 23 de junho de Dal a opr.lr~idade da propos cão A medida consjlbstllnciada- nn. pro­197.l•• - J. G. de iraúfo Jorge Depu- "In 'casu", quo; acreditamos, venha a posição tom. assim, objetivo, profun­tado l"ederRl. 'merecer a aprovação desta Casa. damente saneador pois, induzirá os

-Sala das Sessões DDputado produtores a dodlcMem-se mais 11,PROJETO '.. melhoria. nualltãtiv!l de seus produtoso ' Adalberto Camargo. "

, N. 178, de 1971 LEGisLAÇiíO 'CITADA, ANEXADA e menos aos' gastos promocionais.(DO 8ft. ADALBERTOCAl\ÚRGO) PELA ,SEQAO DE COMISS/:}ES, Convém, fimtlmente, ressaltar: a.' PERMANENTES norma nlio impede dispêndios em

.Acresccnta paragralo ao art. 53, da propa.gancla de acôrelo -com os inte-Lei n" 5.108, de 21 de setembro' de LEI N° 5,108 - DE 21 DE SE'1'EMBRO rêsses e convenWncJas do cada qunI,le60, quc institui o Códi{fo Nac/o- DE 1906' f"penas não admite L'ua realização lli­

, nal do Trânsito, e dd outras provi- ltll/slitu! o Código' Nacional 'de Trdn- mlmda e abusiVa em detrimento da.dénc/all. '!ioo , receita públlca. valo dizer, ~s custas(As Comissões de' Constituição e 1/::,'..... do ,pr6ntlo conslI",I"AT nue, em últl·

Justiça. e de Transportes, ComunIca- CAPf1'ULO vuma. análise, é quem ~aga, "çõsee Obras Públicas) , ' -, Sala das Sessões. 21 de junho - de

o Congresso Nacional decreta: Do Registro de Veículos 1971. '- Deputado Norberto H. fl,ch-Art: 52, Nenhum veiculo Rlltomo- mldt." '

Art, l' O artigo 53. da LeI núme- tor poderá circular nas vIas 'terrest!es A A A A1'0 5.108, de 21 de ,setembro de 1986, do PaIs, 'sem o respectivo Certiflcado LEGISLAÇÃ.O CJTAD NEX Dfica acrescido do subsequente' pará-. de _Registro, expedido de' Ilcôrdo com PELA SEÇÃO DE C'6"MISSOES -grafo 2° renumerando-se o atual. pa- êste Código e seu Regulamento.' PERMIlNEN'1''E~_rágral'o 'único como 1": § l' O Certificado de Registro será, I !J!lI N0 4 506 _' DE 30 DE NovEMBP.O

"6::rá desnecessária a emissão expedido pelas repartições de trãnsl- , ' , ,D~ 1~64 .de nôvo Certificado de Registro to, mediante documentação inicial de, " . •quando o veiculo autdmotor fór llroprieudde e de acõrdo com o Re- Dispõe sübre o I1npos/tl que recai sô-adqujrido po!, negociante, do 'rn-' gulamento dêste Código. ' bre as fendas e provcatos de qual-mo, para fim de comerclaliza- quer natureza.ção", - Art:·53:··T~d~··~t~··i;ânSJaú~~··d~

,Art. ,2" Esta lei entrará cm vIgor propriedade do veicUlo automotor,na data de sua publicaçiío, revo~adas reboque, carreLas e similares; impU-as di,sposições em contrário. -, earâ na clCIMdiÇão de nôvo Certifica-

Justificação do de RegIstro, que será, emitido me-dll\l1te: '

O artigo 53, da Lei n" Jj,10D, de 21de set.embro,de 1966, prevê a expedi- a) apresentação, do l'íltlmo Certifl-çiío de nôvo Certificado de Registro cada de Régistro isempre que se verificar ato translatl- d t d dvo de propriedade de veiculo automo- b) ocu~c~,o e' co~pra ~ ven at b t I I1 na forma. •• ,eL •, oro re oque, carre as e a m ares. A ParágrafO úmco. DI< todo atonorma, de natureza coerclti,va, obriga; t 1 ti ..." Ieda" r f idinclusive, o comerciante de autonl'ó- rans a vo tI" ~ropr .:.e, e er o

neste artfgo, tel'á dada ciência A re­veisa providenciar a emissiio do do~ partição de trilnsito e.'l:pedidora documento me.~m" em relação aos ad- Certificado 'de Registro anterior.

' qul~idos para fins 'de revenda, a des-peH... de a maiorin dêles ter perma­néllcla efêlllela. em seu estabeleci­mento.

O Certificado de Registro, além dele prestar !to con~rõle estatístico, é,bàsJcllmente, uocumento de identlda­

- dr do veIculo, cabendo-lhe, di:starte,indicar o respectivo proprietário eresponsá\'eJ pelo seu uso.' '

Na -fase do sua comercil\llzação, es­tá o veiculo arredado da circlilação,llssemelhando-se, portanto.,â. 'merca­dOl'ia em estoque. 'Não foi esta, cer­

, tament<>, a Rituaçi'io que preocupou olegislador liMrio. E t.anto ê vetcladetIue p § 1". do arllgo 52, do CódigoNacional de 'trânsito, Só exige aemlss!lo ela Certiflcado dc Registroit 1'a1'l.lr dJ\ enLreita, do veiculo' nôvoao prhnelro usuAria. '

o forncohnento do veiculo PClll in·düstrin alllomobilistlca ao revendé­dor não obrIga a emissão do do-

o SIt, ANTÔNIO PONTES:(Co11Z4tr"cação, Lé) - Senhor Pre­

sidente. SellhOl'es Deputl<tlos, a~ Cãomarll. Municipal de Macapá aprovou,em sessão que Se realizou no dIa 20de malo de HJ61 , o seguinte requeri­meuto que passo a I~r:

Exmo. SI',

Oom li- ollegado. da. linha. teletOnlca .e d(Xl ~llbo5 da. estrada de ferro, Te- ,resópolls desll\1l0hol1 para o pl'Ujg.'llS- I&o, '

i: 11 maJs alta oldado do Estado dll1\1.0, llOIll 902m, com temperatura má- .dia de 179c, seu clima. sêco; ameno tsBoU<!Ável lhe dá fama._ 110 Pais cumaIí"J ll)lterior.

Tem uma grandeproouçl[o agrrco!a,$l(tratlva e JIi.dustrial e está dotada .de ~exo91entes rodovias asfaltadas.

Tem um comércIo muito ativo euma. rêde bancária. das melhores. O!lOlo é revestido de luxurla.nte v"get~­ção nas VltrZelUl e exuberantes matasnllS montanhas. ~ dotada. de madeiras .de lei e a. fauna. muito rica. Possuía.IgumllS quedas dágua já. exploradas;há exploração de argUa ~e de águasminerais, ~ uma cidade dotada. de to~dos Os 'requisitos modernos, cúm ruaabeni calçadas, praças ajardinadas earborizadas. perfeifoO serviço' de água .luz, esgotos e telefones.

Possui uma boa aSsistência nuldleo.slLnitãria. e seu indice de alfabetizaçãoCf<!sce sempre.

O Parque NaciOnal da. Serra dos ór­gãOs é sUa particularidade mais mar-oante. além de outrllS. ,-

Tem elevado -nlvel cultural.Saudamos. Sr, Presidente. o valoro­

&O povo de Teresópolls. lia datâ de seuaniversário como Munlcipio. e formu­lamos apélo ãs allto~ldades municipais,estaduais e federais para que velempela crescente prosperidade do Mmü-eíplo, (Jlfuito' bem,) .

Sr, Presidente, 81'S. Del'ut~dos, ,.­te oHclo dhpensa. q~uer ~~n·tárlo. ' .

Quero dizer aqui, mais uma vcll.que, lamentavelmente, o meu Estado.Rio Grande do Sul, a despeltél de se·rem gaúchos o Sr. Presidente dI<Repúbl!ca e quatro Mlnistl'Os. em el­peelal a minha. região, continuà sen­do pessimamente atendido no setorde estradas,

Desafio que alguêm venha provaro contrárIo, E' preciso andar no RioGrande do Sul, numa. das ugiOe3 quemais produzem em todo o m'Rai!, pa­ra. verificar o abandono injU5tJficá­vel em que se encontram suaa Todo-~u, I

Tenho autorldlfde de fala]' !l~Slm,porque, Deputado da opoSição, sem­pre trago os meus aplauso~ ao Go­vêrno, ao Ministro dos Tr:lns)X.rtes edemais Ministros. quando ncertam,quando realizam algum", cols'!. de ob­jetivo. Mas na. minha regiao. a. queproduz mais trigo no Bra5~I, maissoja na. América Latina. rngião In·dustrial por excelência, quc paga VUl­tosos impostos. quando ch(lvo -algu­mas horas. cel'\renas ou milhares decaminhões ficam atol:;;Ios ao longodo caminho, Essa é 'a verdade, quedesafia contestação.

Faço êste pronunciamento na e~·perança. de que o Ministro dos Tra.us·,portes, como gaúcho que e, dlspens"

-um pouco mais áe atenç;io llC1, meuEstado, princlpalmente a regiao deSerra e MisSões. (Mui~o- bem!' •.

Exmo. Sr.. Ccl. Mário David AndreazZl\.

I DD. Ministro de Estado dosTransportes,\ Brasllio..

Excelentissimo Senhor MInls­tl\l,

. Parttcipamos a V. EXil. qUll,pelo plenário do 6· t:ongmsso

Regional de Associações Comer­ciais pertencentes a 18 munl~l­pIos do centro do Estado do RioG, do Sul, que compõe a 6' Re­gião da Federação das AsSOCia­ções Comerciais do Rio G. doSul, foi aprovada uma pl'oposI­çao dirigida a V. Exa. solicitan­do o seguinte:

{lJ Determino que sejam ace­lerados os trabalhos prepararO­rIOs para o asfaltamell',o da es-trada BR-158. no trecho Santa O SR. WALTER~SILVA:Maria-Júlio de Castilhos. (Comunicaçao _ Lê) _ SI' Pre-

b) Determin? que o DNER, ou sidente, 81'S. Deputad.:>s. 'TeH;sópOlisas companhlus e'!1preltelr~ . completa amanhã. ao allos de hcgcmo­mantenham em perfeitas condl- nia municipal. lJ 1Jl':.:nn" ll" 20\:. Clt)ç6es de trafe~abllldade a estrada 6 de juiho de 11l9l criou o atual mu;.BR-158 em toda a 1;Ua, exie,nsão, to prospero munidplo 1lllm\neIll'e.entre Santa MarIa a CarazmlJo. Saudamos () evellto. Sr. Preslo(;nte,

I A proposlcão foi iustlfica,/" porque Teresoj}oJis é hoje. um dO$ n;\I-plenamente ~ com multos deta- mclplos de, .na!~~l' p.:osperldaue .,' '. }:~;- Pl·e.sldenie da Gliomal'a Municipallhes importantes. E' alegado que tado tlo RIO, ~'ol cqnstltUldo PIJ.ll.t,. de Macapá.os tmhalhos prelímmares de vamente com te.mono de~mull~uJ(lo ~ 'MacB;:llí -- T, F. A.prePlll'llçiio da estrada BR-158 tia antIga Fregucs.a de 1:l1lU,L<) Ah;OI~.O1,ara o asfaltam,m!o apesal' de do PaqUi;qu01', que e,,!.'1O ia".a ,)lute lo: RcquHhneu:o n9 37171 - CVMM

á ' do MUlllClPIO (lU Mage. MUJs tarae, ? l:oenhor J:'reslc:lent~;: terem começnllo h clnc() me&es em 1901 vela JUl.lal·-se ao sell télJ'lto- "d~senvolvem:se e:enn UI11ll. 1entl-jrlO mai~ uma grande kr~a, c01l1wc.:rla ;>~' Lucimar ....mCJI·ab Df'l Castllo,dao extraoruJnárm. Mu'to pou- ,peja. (]enOmillil~<lO ae Terias Filas !~ Veleador. iIlCra-flimado, vem,cn colHa foi fetlo até o momen-

j'p~rtence!lte à "l'~bIH,Ull. úe !'O.'SlI 8e: ~,: mui lespeilo,amcnlr. expor' a

to. As emprêsas empr~ltl'lr1\3 em !Ihora da C()ncd~âo c tiO ,R'UClrlllJ de '. Vossa. Exceiéncla, para. no 11nalambos os trechos estao !.trasa- ISCbast:nana uLé entãu sob a. JUJ'I;,(]j-. l'equercr, clepois de ouvido o dou-das em seU5 cronogramas de ser· içãQ do nllln1ciplu de Nova l''ribur- to Plenario. na forma. l'egjmeu-VJços. A Emprêsa Con~or:!,:" Pc· Igo. . ,tal, s~ja oiiciado ao Excelentls-loteme & Barcelos n:\da le?, a I No ccmêÇO a regl1io era coulleclcta shno Senhor Ministl'u do rnte-náo ser a abertura de alguns pUr Fazenda' dos orgiíos, em ~ melJ1Ó- nor. jlmtamlo cópia' do presente,boeiros para a sllbstnui~ã& de iria da. serra na qual se encOlltra 0I sObre o as~ulJto a seguir, 'tubos e para o alargamcnt<J d" ~eú\.cl'ritór1u. ÇOll~lde:'a!!do:pista. Esses boeiros pel'mdneCelll Em Lins do Século XVII, já se in- - a vlg~ncia do D"creto-"c: n 9

alJertos durante 4 meseJ, pre,lu· l,cIUla Tere1:ópolls nO-roteiro. p!Ha Ug 4~1. ele 8 de janeiro de 1969 (Leidlcando sensivelmente o trâfego, Mmas Gerais. tendo por aI. ,lMSal!.o Urg,mica dos Tel'l'ito,'ios ,Fc;de veiculos, prlncipltimentc' nOSI'Tiladentes. Amda. e:.,s.elll 1\.s rUl11~ oeraiM, bajKado pelo EXll1o. Se-perlodos de chuvas. A estrada da Ho&pednr1a. ~1Il que pCI'l1tllWU.o nllol' PreSidente da RepÚblica,não recebe tambêm os necessà. protomãrt1r da lndcp<.ndêncJa, (jllalluo Bem a impla,]taçâo definitiva atér10s serviços de con5el'vuQáo. em vlagcm a <:6r(e, onde pagaria com a. pic;ente dnta;dando 11. 1mpressão de completo·1I. Vida os seus sonhos de palrlola. -_o qu~ :tg meuulas preconizadasabandono. causando prejuízos e I 'l'eria sido um lílho de Tiradentes na lefel'ida Lei. após a sua ado-transtornos de tõda a ordem U(l~ _ Juaquim Paulo de OllveIra. - 11 ç!1o, úísclpllnanio os atos d<lll go-usuárl\Js, Be não fór acelerado desblavador e colonizllcJor da região, yêl'llOS Terl'ltOl iai., ate a"Ol'a JIJ-o ritmo de trabalho, a BR-lSS, A sede da Fezenda dos órgãos é q,ue vestidos de. excesso de poder, fatono trecho de Sa.nta Mitria a Jú- t.eria, 110 entanto, desempenhado o pa. êStjl que vem caracterizar a. Ad-110 de Cnstilhos, náo ~erá !ISCal· pel de. geradora. d~_ primeiro _núcleo milllstl'ação dos Terrltól'los, des-tada. no· prazo de três unos. populacl!lnal da reg!ao. de o início, num permanente rc-

: A presillência do 6· Congr".- I PosterlOrlllente, cr!lgu-se uma 19re- g1me de cxcc\'ão, à exemplo do'60 Regional de ASSoclaçõ"" Co' ja. dedicada ao culto de Santo AnUl- absolutisllla de Lujz XIV. fato, mercials do Rio Grande do Sul, mo do Paquequer. na plaça Bragan- que o govemo da RepúblICa tão. tendo em vista u jUgt!fi[~'l.tIVI" ~ln&, . _ sãbiamellte se Pl'opóe .a oon'iglrapresentadas por Santa Maria e A crlaçao da Freguesia deu-se, pelo com a lei já referida,;o .

I pelos demais munlcipiOl; cujou De()I'eto 829. de 2?-10-1a55" - 'i dI intere"sses econo'mlcos IJ"tão Inal" O nome Te,resopolis. adveio du de- - que, por mo. vo as argu-" t te I I d h menlações mencionadas na "al1-]igados-.à. pavimentação da BR· sejo dos habl an soca s e om,e- nea Rlltel'lor, o atual governadol'I • , d /nagearem a pessoa da Imperatrl~ 'Ie-158, soIiOlta:.n que o.pedi o cons: reza Cristina, espôsa de ·D. Pedro n. do Amapá. Selllp1'2 reagiu contl'atante da proposlçao a~rovada suas belezas naturais e seu clima. io- a ImphmtaçrVJ da mencIonada lei.seja devidamente conSiderado ram fatõl'es Preponderantes de seu atitude que vcal prejudleando ospor V, Exa, o extraordinário progresso. Devido ll.oJ habitante.5 do 'l'el'l'it6rio, com a

Aproveitamos a. grata oporta· paisagens e à amenidade da tempe. falta dos beI1CI;c1os q\le ,a. meslIlanldade que se nos oCerece parll ra.tura tornou-se desde logo centro ds trará, Imponqo uma nova estru-

,"prPBenlar a V. Exa, nossos pro- turlslll~ nacional e internacional. tura na Aúm:nistração Ter'"lto-• testos ~a mais alta considera- Em 1893. ,chegou a ser e,scolbloa rial, que atualmente peca pelo

Cão e distinto aprêço, para Capital do' Estado, medida que, excesso de centralização, em fJa-Atenclosamente. - Econ. 01- entretanto náo se concretizou Em gl'ate contraste com o Der.l'(.to-

rilo Costa Beber, Prelllúenle d" 1911. o território municipal foi j:lJ au- lei n9 200, de 25 de fevereiro dei li" Congresso Regional de Ass~· demente acrescido com a incorporaclo 1967 ·(Reforma Administrativa),I ~~~'!.9es.. Comercla1l;._ - -Santa do dlsh'ito de Sebastian9:. desa.llexadO ,lJue, MOn~~a, 11 descentraliza-j.l'!IDlllh.JLI" "'\.:'~~ tt:r!tól'io<'~. DOV& ~lb~lrg~,. :~o~~! ,- - -. ------.-

2S:2, Têrça-feira «5 '-ÓIÃRIO DO CONGRESSO NACIONAl: '(Se~lo f)' Julho de 1971'~"';"",",,"""';"'~;"':''''''''';''''''~ ''_''_''''__''''_'''''''''''''''''''''''' Íl(''''__i!Íl!'!i!1h.....~!!B!l!-_-!!'I,. !I!!!!"""....;,;~;.;;;.-;,...;,~~_.l

" - que atribui-se ao atual go-l,vernador do Amapa. clUme olli't'e()eIO de dividir as rcsponsablh-\!dades da sUa administração como t:onselho Territorial previstono artigo 25 do Decreto-lei nY,411, já l'éfcrldo; 1

- lJue, como prova patente do":que :loi dito, até esta. data uno!foi tomada nenhuma prOVlw,n- jela l'('laclonada. com 1IS portarias'do Ministério do Inter10r de1nilmeros 19 e 20, de lU ae JUnto.!de 1970, qUe I·ecomemla. mealda.!! Iem cumprimento ao ato Presl-4enelal em tela~ .=- que por nlOtlvo das consl-)del'ações apresentadas. as Cama- iras Municipais do Te1'l'itorJo ao'Amapá, são sempre pl'eterldas doexerclclo pleno de- suas atrlblll-;ções, por motivo de os PreCeiLo.~;serem nomeadas pelo Uoverna-1dor. tato que fere frontalmente oqUe estabelece o artigo 49, do De- 'ereto~lei n9 411. de 8 deo janeIrOde 196!}. que diz: "Os Munlcl­pios dos Terrltól10s têm todos os

direitos e prerrogativas assegll­I'adas. na Constitul~ão e" nas leisFederais, aos Municípios dos Es­tados";

- que a interfeJ'éncla diretll. elaGovernador em assuntos elo cvm­petência da, Câmara, eoJooa emdesprestigio o Poder LegislativoMunicipal, e, consequeÍltemollte,a, classe polJtica, fato qUe ocorrepor m9tlvo da ausência. do Con­8elll0 Territorial que fiscaU;,al'a.os atos do Executivo Amapaen-se; -

- que deve haver ha.rmoniaplena entre todos os poderesconstituldos, cada mn se reStrin­gindo aos assuntos de sua. com­petência, pal'a. o pi"Ogl'l!S1;O egrandeza do Amapl\,

Requer:aJ seja efetuada a imediata

regulamentação•. no que cotlb~r,

do Decreto-lei n9 411, de 8 dejaneiro de 196'9, cumpl indo a exi­gência do seu al't, 84;

111 que, após a- regUlamentação,,seja designada pelo MlIústério do11.terio1', uma Comissão Especial

para 'efetuar a lmplantaçáo de­finitiva da lei nêstll Tel'l'itórlo.

N. Têrmos.;< P, Dc'lerimento

Sala das Sessões da CâmaraMunicipal de Macapá. 18 de malade 1971. - Lucilllar Amoras DelCastilo. Vereadol'.. .

51', Presidente, SI'S, Dcpl<lados,Mariln Alomo, em sua "Ciência dllllenguaJe y arte dei eRtilo", inclui Ojorlla.llsmo entl'e' as cal.egol1as esM­ticas objetivas da lltel-atUra., q\le nãopode ser mais desconhecida pelos di­datas e critlco.s. Na VCl daele. as­sinala, o jo,'nal sllplantou o HVJ'o etem chegado em certas ocasiões a luu­t,llizá-lo. O único órgiío de cultll"aque exIste pal'lt muitos 6 a fólha dll1­lia, Por is~o é que profelillóres téc­nlC()!;. artlsías, t1!ó,;ofos e lltera t<lS ­todos os qlle têm a.lgo li. ensinaI' oudizer _ procuram hoje a jornal comoveIculo pl'eIerencial das Idél9.8 e obr!Ul,O J0I'l1fl,1 é o livro de texto. o com­pêndio dos C{lnhe()lmentos humanOlldd lllomento. .

A Imprenn., hlstõl'lcaml>llte. temdesempenhado preponderante lnfluên.'nla. na forlllaçáo dos povos, A SUIIIIbcrdade, constltucionabnente - res­guardada, em quase Uldas lUI nações,propiciaram muito ma.ls que o simplesesclare()lment<.l dos fatos: conduzirampovos Inteiros à Independéncla., der­rubamm dé.~POta8. Instltulram li. de-,mocracla.

Não _6 fácil, todavia, pa.rll, um ór­gão de imprensa, instalar-se e sobre­viver. nos dias modernos. quando a.concorréllcia e o alto custo industrialcolaboram para a sua morte. malgra­do todo o alJ{lio de seus leitores.

Apenas o idealismo de SeUS fUllIo<!adOJ.'es•. 8o fôrça da pa1tlll'r/lo !ey;~. ~

Na mesma ocasião tratei longamen­te CiO p~s~jmo estado de conservaçãorln. BR-15a, que faz a ligação Sa llta,v.tarla-JÚllo de Castllhos-Cl'U1I Alta,'luRnelo erltlquei o andamento moro­:,0 ennvallte daquelas obra.s.

Confirmando as minhas paJll.vr,'l..',:elo. para conhecimento da Casa. li."õpia (10 oficio que o Economista. CI­~'lIo C,)~ta Beber, Presidente da As­,~oeIDe[Jo Comerf'ial de Santa Mar1a,enviou ao Coronel Mário Amlreazza,vazado nos S('l(lljntes têrmos:

. "Santa Maria, 19 de junho de10?l.

rlío reconhecIdas, mas llinguém sabequando.

O Sr. MInistro da .Educaçlio, elO-,so das suas responsabilidades, deveestar a par dessa situação; Na épo­ca em que vivemos, em que um tu.~trl)

vale por cinqüenta anos no passa'lo,não se pode comprender que Fac1,llda,-.des com cinco, dez, doze anos de e:lÍs·'tência, formandO' tUI'mas ano a anoalnda n!io sejam reconhecidas {lcloMinistério competente - o MinistérIoda Educação. ,

Recebi, SI'. Presidente,' carta de U<liestudante de MedIcina, que diz qUI!:'1não me tenho interessado pelo ree'>·nhecimentoc das Faculdades. E' llljus.ta a acusaçãO, porque me tenlío proll­tifieado junto aos Reitores - o atuale o passado - para, ajudlÍ-lo.~ no ..\1:-'nlst.:'rl0 da Educação na solução dês­te problema qtle reputolm'portante.:Se não e possivel reconhecer as Fa­culdades, que sejam fechadas de vez.·E' melhor do que enganaI' os e.~tu·

dantes, que ficam sem dIreito ao exer~

cIcio da profissào. Pois bem, lerei ~Sl.;j,

çarta, ainda: que se constitua nUilla.censma a mim, que os Anais a re­gIstrem e para que o Mlnlstélio daEducação tome, conhecimento dn si·tuação das Faculdades do meu Esta­,do. E' posslvel que S. Ex4, o Senho:,Ministro, já esteja ouldandO" do Msur~_,

to. Não posso afirmar com segul'_an­ça, pois iSto não me foi dado saber,Mas, se já está, que apresse' os regis­tros, a fim de os formandC'lS do mO'JEstado tenham sua situação defilllUa.

A carta é do teor seguinte:"Rio, 25,6.71Sr·. DeputadoPermito-me a apresentaçl1o. ­

Manoel Carolino de Palva, UIUll'>do 69 ano da Faculdade de Me­dicina da UnivCl'Sldade do Ama"zonas, E estou me dirigindo ai>

.senhor em nome. dos colegas danossa Faculdade, -

Sabe, o prezado Deputado, 'luenossa escola, agora, no mês de' de-

- zembro, forma sua 14. turma demédicos" E é ,exatamente s6bm~e assunto que gostaria de fal'll'com o senhor, i! merecer sua atell-

- ção. . ~

Nossa escola forma sua 14 tur­ma, como a Economia ·já formuudiversas ao longo de 12 ano& li.

. EngenharIa formou sua 14 anopassado, sem ser reconhecida peloConselho Federal de Educação.Não é drástico? Até quando? Oscolegas fOrmados pela eeonondanão se puderam inscrever em coo.cijrso de habilitação da 8UDAM,o órgão de Integl"açáo e desenv'li­vlmento da'Amazõnia. Não é 1lI.­mentável, Sr. 'Deputl).do?

Atualmente 20 colegas nossosestão aqui no Rio, fazendo esta·gio nos lllais gabarltados serviçosde ensino médico, COmo tem C<J­legas 'da Engenhark\ prestandoestágio em . Fortuga1. Enqualltanossos outros colegas permllnecemem Manaus, desenvolvendo com:)ml'.smo carinho e afmco os seusestâgíos. E pergunto ao senhor.sabe o que nos espera no final daano? O C0118elho Regional de Me­dicina já comunicoU li nossa escov

la. que nllo~ poderemos exercer,mesmo em nósso Estado, caso níiClsala o reconhecimento pelo MEC.

'O que nos espera? Teremos quabuscar colocação nas lojas da ZOllatranca.

Sabendo ser nossa 51tuaçM amais angustiallte, estamos escre­vendo ao senhor. Para quê? Paracensurar e soUcltar, ao mesmotempo, CensUl'amos, pois não te·mos eonheclmento de nenhumatomada de posição em relação aêsse problema, por parte do _se­

.nhor: problema que_ angustia, há

o SR, AMAURY MVLLER:(Comun!cação -:: Lê) - .Sr. Presi­

dente.. Sl'S. Deputados, desejo cumpri­mentar, inicialmente, a TV-TupI, doRio de Janeiro, peia ~rallsmissão <ll­I'eta, via sa lélit~, ontem à noite, des­de ,o Cassino Estol'il, em Portugal; dOexcelente "Programa - Flávio Cavai­cantl", proporcionando aos brasileiros- através de imagem c som perfeitos- ,um feliz reencontro com ManéGarrincha, uma das maiores -glóriasdo futebol nacional, e com a magnl­fica sambista Elza Soarí!S, I empenha,da atualmente em -difundIr a nossamúsica popular no Velho Mundo..

Foi, sem dúvida, uma brilhante elOUvável iniciativa, que revela, por simc.~n1a, o alto grau de desenvolvimen­to da telev.1Bão brasileira, Parabéns"à. TV-Tupi e ao consagrado "Progra­,ma Flávio Cavalcanti" .•

Mas, Senhor Presidente, 11 margemdésse fato aúsplcloso,. devo denunciaras profundas apreensões, que subsis­tem no Rio Grande do Sul, em facedo estra.ngulamento sem precedentesno escoamento 'das.últimas safras detrigo e soja, que, somadas, ultrapa,g­saram 3 milhões e 200 mil toneladas.

No pôrto marítimo de Rio Gmnde,por exemplo, centenas de cp.ntlnh/lM,oliundos especialmente do no!'oestllgaucno, têm de aguardar, durantedias. uma vagll para desca1'l'egar _oproduto no terminal graneleiro daCompanhia -Estadual de Silos e Ar­mazéns. Considcl'ándo que, dlàl'1a­mente, chegam àquele põrto eêrea d9300 caminhões e mais de 20 vag1iesferrovIárIos, não é diflcil avaliar, oSenormes prejuizos causaclOS por ess~

situação inslL~telltávei.

Os ~Uos da CESA lColllpanhla E.s:tadual de 81l0s e Armazéns) compor­tam apenas 30 mil toneladas. .'\toraa expressiva produção de soja, há ain­da trigo remanescente (in safra pas·snda sobreearr~gando a capacidade decstocagem.-'0 v trigo gaúcho continua a abaste­

cer os mercados, do Centro e do Nor­te do Pais, e sal por via marltima.Menos mal que o soja, colocado emgrande l'.~eala no mercado nacional, eque é transportado por carnlnh/l66, t1-

o !i!R.. JOÃO DA CAl\IARA:'Cmunicaçiio - LCJ - SI'. Presi­

<Ieute, Srs. Deputados, dia nove :locorl'ente mês de julho, o municlpio dE.Fatima do Sul, no Estado de MatoGrosso, . completará mais um anJver-

, sárlo.de fundaçãl\. '-Localizado em pleno corllçãu llo

Nuclco Colonial de Dourados, em umaárea de terras da.s mms férteis do sulnJato-grassense, prlvi1~glade pela suaexcelente dlstl'ibuiçüo em pequenas·proprIedades rural§;- fundado sob 11Wnl/leera de bravos nordestinos. Fá:tima do 8ul, eognominada "O Favo 'leMel". ,se' destacou desde multo cedono ooneêl'oo dos municipios de maIo'

, dcselivolvlmento no sul do Estado.•,Com seus 2,212 lotes rurais de 30

hcc!,ares cada um e uma popuiação daordem dos 50.000 habitante.~, voltadostotalm~n,te. p!lra ativIdades agrioolas,o mUlIWIPj() tornou-se um dos grau­des ·produtoroo de amendoim, algOdão,milho, arroz e café. .

Com li chegada da energia. elétrica,oriunda' do cOlllj)Iexo de Urubupungá,

. prevista para breve, inlcla·se a fasede iudustrialização. Encontra-se '!lnfn.~n de Instalação 2 indústrias de óleo~

vegetais, outra já estã em pleno fun­cionllmento, a par- de Inúmeras indús­triais madel1'elras e uma dezena deolarias.

O mU1II{'jplo, que é sede de Coma.r­ca, conta atualmente COIll 3 agênciasbancãrlas; 2' hospitais; rêde telefônl­Cl:I; sClvico de abastecimento d'água:varias estllbeleclmentos de ensino mé­dio, c\estncando-se o Instituto DomPedro n, sob a responsabllldade dospadres Palatinos, o ginasio de Vila VI­centlna, na Bede elo distrito do mesmonome, também sob direção dos Paio­tinos, e o GináSIo Orientado para oTrabalho, nll Vl1a Cultul'llma, êste soburlentação da Igreja Batista, O mll·nic[plo conta ainda com um esclitó­lio da Associação de Crédito e AssIs­tência Rural de. Mato Grosso -­ACARMAT que presta inestimávolSservtcos em tôda a zona rural do Mu­lúclpl\1.

SI'. presidente. 81'S. Deputados, cl~.em relato sucinto, o qUe é Fáthna doSul, municlpio que nasceu adnlto, &ra·ças ao trabaiho proncHo de seu povo.No inícIo eram os nordestinos em suagrande maioria, depois OS paullst!ls,

. gaúchos, pal'llnaenses, enfim, genteorIunda de- todos os recantos da pá­tria, que chegou e fincou no coraçl\oda. mata.- virgem da- l"lca regUlo' de

Têrça-feira_~""d D!Á~2..~~_C~Na~~~~~~~,:..t!' ...·...·h~''''-iill,'''''''''!!!l!!!!""",,,,,,,,J,,,,u,,.1h..,;o=d".e""1",qI""",>~""-"=2"",5""3,,,,3,,.,,,."'dclra, o tra.balho 1I1tell.SO, podem 8al- DOUl'ados lle.uêle mll.j~o de civl~M, éaucSo no põr!;o apenlloll G ~!>'ltlUtovar o pequeno jomal e llwá-Io a 8,OU hoje orgulha de todos, (caroa de ISO mJI tonE'ladas) que vaIdestino: O exeJ:cicio da livre intor- Ao:; poucos a. oidnde tomou tOl'Il1& para o exterior. Enquanto no caso domnçáo, com o l'eelproco respeito a e foi se transformando no o<'ntro que trlgo exisW um só, dono - a ca.rteira.etlca, de modo a contribuir como hoje representa. de oréàlto Rf;I;J'!eola do Banco do Bra"fator deslcivo de cultura para' o povo. Os responsílvels pelos destinos da 311":" que fall as progutnraçól'S de 1'0'

SI', Prcsidente, 81'S" Deputados, que- Comuna; cônscios de seus deveres e mes~lIs ao jJÔtto do acó""do com as dill'remos na opol'tunidade prestar nossa responsabilidades, cumprem seus deva· Iponlbllidl'ldf'S de armllZl'namento, o.homenagem a equipe respol1sD.vel pela r~,. não só o.~ de ordem municipal, eltpol'tadorPll da soja são numerosos,edição do "Jornal do Amapá", o mais como também aquêles que vl~aJn o d~'loada qual, C(im lnt-elra justiça, pre­nôvo periódico 'do TerritÓrio, montado senvolvimento de tôda a região. tendendo emba"ellr o, produto com a.sóbre bases empresaliais e, }lOr . isso l,ssim é :F átima do Sul. :Hoje, quan- màxima uj·gêm'la. ,mesmo, fadado a uma longa carreira do aquéle Múniclpio se engalana ae O problema dv ~~coamento, alémni>- imprensa brasileira, prepara par.o mais uma. le.!t:> de ~ni. de gerar prc"juhw5 à eCOnOmll\ agl'l-

De formato tablóidc, o nõvo hema-· .. tnúrio chega marcado por uma Unha ·versário; qüundo desta tribuna cum- cola, põe iJm !'~1ílvo li InJus lIkávelde Independência corajosa, pretenden- primentamos as suas autorIdades com. omiSsão do govemo, que, embora pro­do utilizar o jOl'llalismo ntoderno

ctltUíd!l.~, na pessoa de seu jovem Pre- olame relteradart)ente maciços investi'

combativo apenas enquanto Isso ve- feito Municipal, quando cumprimenta.- 'mentos 110 setor de transportes, pou·,nha a contribuir para o bem-estar mos os componentes de sua Câma.ra co ou quase nada realiza de concreto.da comunidade e {) engrandecimento ele Vereadores e os do Poder Judlela· l3asclL lembrar qne vêm sendo allUn­do Amapá, partiClilal'mente no setor 1'10; quando rogamo.! a Deus para que eiadas glgantesc:J.S Oblas no pôrto deeducHclOJ;ml - meta funclamental de proteja aquele povo trabalhador e or- Rio Orll,pde, mas afora a iniolati·va.sua ação. - delro. temos a felicldade 4e comunt- partlcull:u', nenhum outm projeto e.tá

~ Ao cOlL~ignar' este allspicioso acon. cal' a todos, autoridades e Povo. que, em execut)ilo 'fIl1quele Importal1te~ce;n-trcimento para a minha terra, espero em audlênela concedida pelo Senhilr ko de escoamento da. produção alfl'i­:fIrmemente que se cumpl'a. o vatIcinlo Minl,stro Mál'io Andreazza, além de cola gaueha. Quem duvidar, que vãde uma longa vida para o ,"J01~lal oubas providências, fomos Informa- ao pô,'to de Rlo Grande para consta­do Amapu".- nascido sôbre a égide da dos pelo Sr. Ministro que a pavlmcn- tal', C"ln os próprios olhos, essa tr!s·liberdade com Iespollsa~i1ldade com tação da l}R-3'16, que ligará Doura- te e mclâncóUca realldnde. (Multoa obllgaroo que se propoe de traba- dos a Fátill1a dó Sul, Glól'la de DOei- !lem.)lllfl)' para o engrandecimento- do Ter- rados, Ivlnhema atê Paranavai. no _ ..Horlo, l'nm a iniormacão Isenta c Estado, do Paraná, será colocadll. no O SR" .JOEL FERREIRA; ,:plLrl1 a cultura de seu povo, FI P I t" N IEra o qua tinha a' dillcr ano 1'01'1 arlo ac onal, devendo (ColllunicaçiUJ - SellL revisão doPJ'csldentc," (Milito Dem.) '- ~el1hor, ser iniciada ,ainda nesie ,triênio, oradOr) - SI'. Presidente, trato hOJe

Parabéns, portanto, a. Fátima do de assunto a que me furtei duranteSUl, pela passagem de maIs um anl- tôda a minha permanência ne5&aversário de sua emancipação polltica. Oasa, por entender que,' técnico c{)m)

Parabéns também a todos os munl- é o tema, deveria esta.r sendo cuidadociplos situados' ao longo da futura pelos qUIl têm a responsabilidade deJ:lR-376, rodovia. que serã, P01' cert<J, soiver o problema. Trata-se do reco­a tedençao de tôda a região. (Milito nhecimento de Faéuldades na minllabem.) , " cidade. Manaus, a única do Estaun

onde exiSte êssc tipo de estabeleci~

mento de 'ensino"A Faculdade de Direito do Amazo­

nas é muito antiga. Talvez poucosbrasileiros saibam que foi ela a pli­melrs. instalada no território da: Bra­sil. Muita. gente deve pensar qUe 10Ja de 8ão Paulo, a da Guanabara olia M Minas Gerais" Mas foi exata"mente a Faculdade de DireIto doAmazonas a primeira Faculdade queo Brasil conheceu, Em razão disso, ercconhecida. Depois, os anos passa·raln, Cêrca de melo século. De U118 ,quinze anos para cá ê que se v~mcrIando -novas Faculdades em Mallaus,havendo hoje. cérca de qUinze, Maso que e..starrece é que, dessas, ao qucsei, apenas a quase secular Faculdadede Direito do Amazonas é reconhe.elda. Náo o são a Faculdade de CI­encias Econômicas, que tem quasequinze anos de existência, a Faculda­de de Filosofia, a Faculdade de Medi­cIna, a Faculqade de EngenharIa etôdas as demais. Se não me falha amemória, talvez a de Servico SOCIalseja -também reconhecida. ­- Na verdade, Sl', Presidente, essa 11'­regulal'idade tem causado grande ce­leuma no meio estudantil. Tel'minamo curso os estudantes e não têm eon·dlçõí!ll de -exel'eer a profissão, Se delá do Amazonas sairem.' nenhum 'va·101' tem o certificado que recebem.

O llSSunto não é da minha respoÍ1­sabllidac'le: "é dos 81's. Rei tOl'es, dos81'S. Diretores das Faculdades, que, lIOmaIs das vêzes, montam-se llas suastam!lnêas é não aceitam sugestão deninguém, Tenho prova disso.' Ofere­ci-me mMs de uma vez para a1lldar oSI', Reitor aqui no Ministério '-Edu­caç1\o, e .,le nlio aceitou. Só S.Mag.era sàbio, só S. Mag. cuidaria do ilS­sunto educação, e as Faculdades da'universidlide da qual era: ReltolYestãoem condições deplol'áveis; nenhuma s6foi l'econhecidll, a nlío ser âq\lelacI'lada no início do século: a Facu1da,·de de Direito. '

Depois, outros Reitores Vieram, ttambém' devem ser senhores de tudo.Só êleS sabem tudo. -E a estudantl<­da da minha tel'l'a é desgraçadamen­te ab$J1donada e desprezada, estudan­do ém. p:aeulgadea que certamente S8·

o SR. STfi:LIO 1\lAItOifA: '(comU!l,caçào - lien~ ravlsdo ao

orador) - SI' .. Presidente, Eenhol'l!6Deputados, viajei para meu Estado,nos últimos dias da semana passada,a fIm' de tomar conhecimento dos prO­blemas regionais e estar em dia cumtôdas as necessidades do povo quedeveriam ser discutidas da trlbullaparlamentar.

Senti que as populações das 8t'l!lI3do Baixo Amazonas encontram-se ~a.I

. 2534 T.ôrga-feira 6 / "'AR10 DO CONaRE;S13P, I\II\ClqNAL' ASeção I) Julho de 1971p.-- . r_ __ _-..t' ...,.,."" __""."j,b";'...:._ _ .,.", ~ """ "' "' .,,..J. _.-"'"~.:,.__"'$ ~ _..,;.. """'.....,"*..=s""""'W3""" """''''''' '"-.."....,..",_••

Imos a juventude do Ama~onaló. será a concrettzaçllo das promessas zeram com que !jcássemós desde :: sentemente fOl'mulo inconveniente AProblema cuja ..e.'l:ist€ncia atest:< de 11oje. dia 23 de jl1nll0 Ultimo sem poJer solução da pendenga, por ser em')-

.faltu de illt~reSEe na solução dos Agora, outro assunto da maIor te- homcull!:'car o nosso ~mlnente (jon- alonal. Pergunto, porém, Br. Pres1­lJlOb1r'mns so~lo·ec:mémicos do levAnca para o Estado do MaranhflO. terrílnco e amlgo, Mlmstro AlmtlndO Ciente. Jlual a causa patriótica que nlÍoAmlléCm.1L POl' que ru-sa falta d~ O Govêmo da Republica. através do Rollemberg, pela sua investldul'a na emocionl'!.. o brasileiro? Ademn1s, éll:t:'li'.s~~?' Até quando, Sennar MinUilérlo ua Viaçuo e Obrltll PúbJi- Presidéllcia do Tribunal .:Federal de. bom que ns autoridades norte-amor!­D~J'lltlldo. Sol!el[arnos poIs ni\~ caso assinou contl'ato para COnstl'UÇ:iO Recursos.' 'canas saibam que m~mo os membl'ospulemos ima~lnar deslnteré:;se (h do porto fluvial de Imperatriz. ltsse Resolvemos, então, escrever, pa:rl' da Opo.~içâo polltica no Bra..sli. adver­l'l\' t~ do pre=ll:io Deputado pan elccumento vrevê um cals em rampllo que ficasse consignada nos Anais <les- sl11ios do GOVêl'DO, o apóiam, sem re­·u '0111,:'10 imN1int:l. elêsse proble com tr!.s patamares, num comprimen- ·ta Casa a honra de to J c. sergl- gatear ewgios, quando l!ste mesmore:\ que tllimnutl:a a juventud, to acostAvel total de 120 m. Inclui panos p~1a eleição dêste Imstl'e. jw'ls- Ocvêrno toma uma iniciativa que dl­~,na Ollelm~ e cm::ana a luta pel" ainda, 11 .progrnnmçúo, a construção ta patrlClo pal'a a Pre~ielêncla da- retamente diz respeito a tOda-a Naçdoc.:",fJJvo1vlrnclJt,) da /.m!lz~l1Ja., de um aUl1az~m e de um pátio pal'a quela alta COl'te de JustIça do Pais, brasileira CUjos interesses seJamque.\sc Jl 't 's D t eslocagcm' <le comí.lUstlvél. O- pl'azo O Mmistl'o Armando Rollemberg ['t- 'b

l' c..HUOJô, 1l~:5Jm, 1', epu <1UO. para o t~mino da olira é de 14 me- Sr. Frcsluente, é sel'gipano do mllSS!l~ orem, C;; ao acima de quaisquer tor-

c',' ji:! -.t~:, no se:! espllito de luta ses, lia preço de Cr$ 998.959.00, pê de Japarntuba. Bacharel pela Fa- giversaçoes.(' nr'];)r pda t~Ha, qUe cm,re I1nlUl, lluC nos ulull.c nessa maIQ' O Munlclpio de Imperatriz serve no cuidade' de Direito de BeJo. Hodzoil· Denuncio, também, nesta' oportulli­t',.'1). Nr,o re I,o~e conceber a presente como amo.tl'agem do que te, logo depois de formado retol'nou dade. os testas-de-ferro de interessejJ: -, e a e.u q,je \'he nossa elite dt- [Jode realizar o esfôrço humano, 11: fl. no seu Estado e lá foi" .omotor PÚ- aUenigenas, que,.sentindo a união do1< I \'a, n[\O ~e pode conceber l área do território maranhense que bUco, advogado de empresas, proles- povo em tõmo da manutenção das 20()

'1JlllH'""du::1e (lo Amaz,onas sem 11 mais cl'esce, e a sua arrecadação pa.ra sor universitârlo" Secretário de Es- milhas maritlmas, malgrado as pres-os cotres públicos é rcalmente mar- .tado. Deputado "/Estadual em duas le- sOes norte-americanas contrárias ft,

lTwnh"cimel.to elo MEO, cante. A beh'l1 do gigante Tocantins, IlJslatul'lls, Llder do seu Part~do- e por medida, divulgam. por vários meios,Pt'rC'Fllmos conseguir ésse re';o· essa comuna cresceu de tal forma fim eleito Deputado Federal. que os comunistas estão aproveitando

n!ILl'luW"lt[l até novembro. Oaso q~e (; apon.tada como o pcdaço do rin- N~ta c;asa participou de várias co- o episódio para sua pregação anU­l'~nL.•\rlo será uma frustmçi\o 'il'!- ca,! marannense onde a terra.que dá mlssoes te~nlcas, foi mem):>ro da Me- americanista. Ora, conhecemos porml, nossa e de todo o Amazonas, hIno e o povo que não pára de tra- sa Dlr~~la, exerceu a llderanç~ do demais êsse tipo de argumentação, eCDQJ1,ll~~rl~O,S ~9. pa;~:;:~ <lgespe::t~~~, balhar constItuem modél? <le sucesso seulitiPaltlddo e viveu as controversias o povo não se delxaré. mais levar por

, , , e perseverança. nahe aqUI, agora, UL'l po cas o seu tempo., _ ele 'especialmente por dois motivosdcsculpnr->..os, se fomo.~ d('J;CO'1'- llpl!lo ao nosso honrado Governador Tóelas estas etllpas, da sua vitorlo- dentre os muitos existentes· a) a am~k!,cs, Em meu nome e dos meus para quo torne I'elllldade a promessa sa vida pública. éle sempre ~s exer- pllaçl!o do'mar terrltorlai brasileiroc:legllS, lleelte nossns cordiaiS que nos fêli de ainda éste ano co- ceu com clignidade, com espuito .pü-. .~aurl(lt:úes UnlVíll'Sitárias. blir aquela região com enel'gla elé- bllco' e com cultura. E fornm estes partiu dll'etamente do Govêrno. sem

trica, Il:sse velho sonho., há tanto tem- atributos de sua personalidade que (J qualq~er pressão de camadas <1a pu·.As~. Manoel Carolino". po acalentado, acreditamos estar prO- fi~el'a~ credor 40 respeito e dn ad~ pUlaçao de nosso Pais, COiM, aliás in·

Era Sr. Presidente, o que desejava xlmo de se tornar realidade. l!: a cre- ·mrraçllo do Ooverno Federal, permi- c~ncebivel na p~esente conjuntura p,-dri';n; regbtra.:lo. (D!:Uito bem>. dibilldade de qUe é merecedor aquêle tindo-lhe o convite, no ano de 1963, litica nacional; e, bl lISSlm que o 00­

que f'rilmeieu que nos faz antever com para ocupar uma vaga de Juiz do Tri- vêrno dos. Estados Unidos começou IlO SR. HENR!Q1JE DE LA ROO- alegria o 1im do suplício humilhante bunal Federal de Recursos. pressionar o. nosso, primeiro atravéS

QUE: '~ em que vive, até hoje, uma granàe O -Ministl'O Armando Rollembel' é de seu Embaixador no nosso Pais, de-(L'Onwllicação --Lé) - SI'. Pres;- ma~sa de maranhenses que tem'o dl- uma honra e uma glória para o nos. pois amençando romper tratados co­

deüte, 8rs. Deputados, o eminente reito a ésse beneficio. cujo significa- so pequenino Estado. merclais, no sentido de fazer-nos re.Governador elo EStado 'do MaranMo, do não é preciso encarccer. (Muito -Eleito agora. pelos seus pares para cusar, foram exatamente as autorlda-Dr. Pedro Neiva Santana, em "0·010- bem,) o exercicio da Presidência do T:F.R" des do Govêrno~Médici que vieram abo" de 2 do cm'rente configurou dc em que pese o caráter de rodlzio. a público para repUdiar a ingeTencla~fol'ma 'pleclsa o stutuJJ da Unidade O SR. .LiNs E SILVA: unanimidade dos votos recebidos rc- do Departamento de Estado norte-Fcdcl ativa que comanda, enfatl'4an- -'Comulllcação"":' Le), _ Sr. PI'e- trata o alto conceito e a admiração americano em nossOs assU11tos Inter-

· do os objetivos que pretende atingir ~uente, 81'S. Oeputados, volto a usar de que goza entre os seus colegas da- nos.com os seu programa de ação. - "t t 'b o pêl o quela Casa ela Justl..a Fede,ral. Dai, mna con'clusão: apesar <10 es-'o nn.-o gestor malor, por demais eo a n una, para ren var a o 11. p t ....

-~~ . , .\ Exmo. Sr. Ministro doS Transportes, or udo, isto, Err. Presidente, era pernelo dos anti-Brasil, devemos con-ccnh~cido pelo seu palósauo oe' ·hon- Coronel ,Mário ,David Andreazza, no do nosso dever, como representante do tlnuar a prestigIar o Presidente Emf.rm.!cz e sua proclamada alet'gia il. de- tld d i I" 'ta to povo sergipano e como contempo"â- lio Médici no eplllódio ,daló 200 milhlUll lJw,ordo. e ao exa"el'o, promete agir sen o e eon~:;;u r o as.... men •cllii'ótl\lldo os p~oblemas priorltá- da importante rodovIa PE 4, que Cl'U- neo e amigo de S. Ex'. deixar con- maritimas.rl'os dft nosso Estado. nu "'IR ~u~_ za o sertão de Perllllmbuco. ligando os nSignatadO nos Anais da Câmal'a, dos Ocorre me também lem"'rar Senh-

~ ~ o,.~ , " d h d dAr' epu dos o voto de louvor.-de ale- - ", ...clln pal'a .0 pro"re--o. D~ e'n!ft"e à mumClplOS a c apa a. o arrpe Pl'=IAente u os lnter"·sfi- AO Gil

~ .. - '" ...." o Petrollna >.- m gens do n'o Sa-o gr!a e de orgulho de todos nós' peia ~g u • q e "" ~ u •ajll"ft a' a"'"Cultul'a, prometendo em, "" ar id v" d Estad s Unido cau".... FTancisco. merec a ascenção e a certeza de que "mo os o s - nU11"destruir barreiras trauicíonals qlle O asfaitamento elesta estrada. Jií. no comando daquele T1ibunal. éstl't confundir o Govêr:no daquela Naçál

· se opõem à sua ambicionada expan·. 1 t d i I • um homem à alf'lra do' cargo por llmiga com o bravo e operoso POV:l·'a-o". A ag'l'l'cultu"a "COnstitUI' pl'O- Imp an R a, I' a proporcIOnar o es- tod "t 'd Lln 1 K d B 11fi' t d gi 't . ri os os titulas e por tõdas as for- e co n. e enne y - no rlWgt'"ma prl'ori"'''I'o do meu - 00vênl0" coamen o a pSI a, maIOr queza '-to • trl li 200 milh d"....... Ú aI de nosso Estael e u d mas. v... ser um désses predestina. n"o se res ngem S as 'J_ a'II'mou o Oovel'nador. Acrescendo 11 ner o m os• gr- ndes suportes econ"micos daque'· elos para cumprir o dever' fazer o mar territorial. AqUi os laboratóriosq uc "o desenvolvimento e a industrla' a u ...b' t t d

li · t 6 d bt 't vasta região sertaneja. em e servir à Justiça. de medicamentos, os rus es e pe·~açao do Es ado s po em o er r. - Como já tive oportunidade de de- Era o que tinha a. dizer (Multo tl'ó1eo, de carros, de aviões•. de elne.

mos de crescimento satisfatórios ten- t S D t d 9 ( bem,) 'mas. de bancos e, ,dentre as cehtenasdo por base um vigoroso setor agri- mons rar, rs. epua os. 7% no-i f d venta e sete por cento) deste miné- e' centenas de outros, têm interêsse&

· cola... d1scom:u ma s, a irman o: rio no Brasll é enocntrado no Nor- O SR. JOS~ FREmE: Incomensuráveis. Se o Governo eli)"Prosseguirei no' esfOrço para deste, e. déSte percentual, 90'% <no- (Comunicação. Lê) _ Sr. Pres1- BrasU qUisesse. em ,represália ao re-

doll1l' o Estado de infra-estrutUl ~ venta por eento) é encontrado na re- dente, Sm. Deputados. entendo .ser vlej,e do 'Govêrno norte·amerll'llno t\lIeeonômice adequada 1I0S objeti- gUio do Araripe. ,no Estado de Per- lmpl'~cindivel, neste momento, uma nossas 200. milhas, prejuclicar os in·vos do desenvolvimento, através nambuco. , I'eflexao, séria e com conseqüência.o teréSses de trustes e cartéls dos E!l.da construção e pavimentação de Ol'aças 11. ,extração em alta eScala Sôbl'e as nossas relaçges com os &5: tados Unidos, 'a ampUação elo nOS3;)dois mil quilômetros. de rodo- da, gipsltll. foi po~~lvel a implantação tados Unidos· da AmériCa do NorLe, mar seria uma, góta no ocenna. 'vias de primeira e ,tres mil qui- da Glpsum, emprêsa especializada em porquanto B il P .lômetros de estradas de produção; fabricação de pré-moldados de gêsso o ras, -como aIS que aI, Pa.l'a concluir,_ bastarla que o Go­distribuição Ce energia elétr:tetl em e que em muito contribuirá para o au- cançou a sua maturidade, não pode ~ vl'mo brasileiro revisse a Lei de RG-

ni I I nem deve SUjeitar-se mais a certos ti- mes.~as ele LucrOs para o exterlor,8(J. mil c pios, com e:;pcc ai aten- mento de arrecadação naquela região, tios de pressão, partam de onde parL!- através de um decreto-lei _ medidaçiio à eletrificação rural; implan- além de propiciar mna grande qUan- rem e seja. qual fOr a forma como s" P ld t Médi i t I itaçúo do eistema de telecomunica- tldade de novos empregos. te' ~ que ores en e c em espe.:: IJ.c6es il1terllgamio a Capital 11 21 Seu consumo Inicial, S1'8, Depu. ap~esen m, E.' preciso dizer basta a prazer em usar - para que. então.clUades polos do desenvolvimento; tados. será da ordem de 50.000 (cln- êsse tipo de polltica inte.l'nàcional, li as autorldaaes do Depart::lmento d'lconstl'ução de sistemns de sanea- qUenta mil) toneladas-ano, tendo esse fim de que haja respeIto mútuo, por Estadil se apercebessem em que en­mento para 100.000 habitantes. minério já em perspectiva mn consu- que sem éSte' não há convivência pa, talac1ll' se meteram ao nos pressiona.'

O Govêmo estadual incentivará mo futuro üe 150.000 (cento' e cin- cf~a. t - porque' a.mpliamos a nOSEa platafor·também o fomento indusl.rial qUenta mil) toneladas-ano. extrBldu, qllan o a. França toma a ~cia.. ma marltima. _cOllsc1ente do dinâmico papel de- na própria. região. ' tlva ele negociar com as autorldadcs Fica, aqui, portanto, Sr. Pl'csIdente,selllpenhado pela lndllstria na. ex- - Certa de que poderemos contar brasilei~as a pesca em nossas ágU'lS, ti. SUgestllo:pansão fui economia... E terml- mais Un:!a vez com este MinisLérlo. territOrIais.. de 200 milhas. os Estad,JS Era o que mc cmnprla illzer. (Mul-na, o Oove01ador: ·0 Maranhão deIxamos esta· tribuna que &upamo~Unidos, tradlçiOnahnente de má von· to bem)oferece sem dÚvida condições ex- em nome elo Govêrno dc Pernambu- tade para. com a luta pelo progressuc"J1clo~als 'para vencer a curto cO'e dos mlncradores do Ararlpe. na trllv_ada pelas naÇÕes subdesenvolVlda~,prazo sua condição de subdesen- certeza de que nosso justo pleito será e em desenvolvimento, prorrogam ­volvlmento e o meu Oovêrno não atendido pelo MInistro Mário An- num aclntoso re.v1de à nossa sObera c

poupará, esforços para transfor- lIreazza, a exemplo de tantos outros Da iniciativa de ampliar os limites demal' Am '4Ulldade essa potenclall- encámlnhados em outras ocasiões. nosso mar - sino dilJ, o Àctlrdo Interuade."· - (Muito bem,)', 'naCional do café, agindo, como a prõ

Tais declarações. por sua relevAn. pria nomenclatura dO tratado indicaCia. devem constar dos nossos Anais, O SR. PASSOS P6RTO: unllateralmente num' questão que Giz

· li!: l!SSe o sentido da hossa presença na (Comunicação - L~) - Sr. Pres!- respelt~ a todos os pai.ses produtor~tribuna da Câmara dos Deputado.>, !lente. Sl'~. 'OP.Pllt.arloS, as dlflculda- de café.na sessão de hoje. Acreditamos flr· eles naturais do Inicio da Lemlatuta Dlscorclo daqueles que aflnnam ~e:memente qlU' no fut~o 110 rca.Udadc zeram faiár no Pequeno Expediente fi- uma manlfestação como .. ,ue pl'e-

Têrça-feira 6 DIÁRIO DO COf'.lGRí::SSO 1~;,\CIONAL (Seção I) Julho da 1971 2535~~.. " __ _ _.....,._ .. ,~ ~ •. •~---=""T ~"'''''''''''''''''==''''''=''''''''

~enosa situa,fio, em conseqüênciaJas d.~,q~e~a á~'ea, está ~,\rave.~:mdo U!!1al tI'ahSp~l:íe 'POli'a :tJ;úmeros cent.ro.s 'I' ascende '11 40.000 cabeça,;;; grancT~enc1J.entes da Amazonas' e seus aflu- Sltuaçao delicada, dlflCil, LJOJ'que, SlS- CUnS1.ln1lCtoreS, foi oroJ€t~.c1s, a CCllstra- produtor de gado-suíno e de cc-l11te,~, temàtical11en'Ge a instituição al~asa, o ç~.o ele uma rodovIa para substlLui··l0. reais, pois ,segundo leVll.ntar::lem,l)

Dai, 81', presidente, ã..b:iglr Unl11j)e- pa:i'amelltét de quacro a 1:81s lmê2S. O Os 'trabalhos chegm'am a ser lnl<:la- _feIto (pela AOA-.n.E:!C) PTD:!uZI.1lo ao -Uillistl'O do ll'.Lel'lor c 11 SLCIl. Hcn,pI,d Santa I~abel. o~'gull1o c;~me- C1J,- ll1!lS só atingiram a metade da mos em 1970: 200.000 sacas de mi-,8jxceléncia o Sr. P1'zsidentE' da HeDú" dicina catarinense, pelo S8U t!'nba'lho l~odovia. Assh~l l1'1eSllJ.O j apEnas se, .10..1 lho - 15.000 SUCElS de tr-jgo-'blica para que promovam o levanta- ':21,io, <1e gabárito, à al''J.!& dJG maio- sDU saibro em um pooÇU2110 trech-o (12 15.000 sr,cas de Rl'l'1lZ'- 4,ODD sa-',mento dos rn.'ejuízos sofridos, prinCl- ras centros desta RepúhlIca - hl1 estl.·ada~ deb:.?':1dc-a ser~] cC'l1sej,·vaçito. C9"S de soja, sell1 [alal'lUOS e:t11.1paIlnellíe pel:ls prcCiutOl"es de juta e í pouco telupO fêz lUl1 em~Jl'ê.sLlnlo 'írul.. Assim, Bl·.- P1.'E8identE"r Srs. _Dep~- ,outros pl·odntos e, ~ LpcEsuh~lOg lill1'pecuaristas da regíl'i.o, a fim de queI10so, sempre visando a melhoraI' o tados, mal.s de CSID l)rotlntores da rC- rebanho na o:rdsm de 30. 0l1O cabe. Ipossanl éles, por intel'lTIé,d.i.o do Govêr- seu atsl1düne-:nto - padace do 111eSlll0 glã,o, e:tl'e pecr:3.nst~:l.5 e agl'icultores" ças de suínos. Tenl 110 GZÜh' de;no do Estaúo, do mesmo modo como úmma. p~l'q\le o INPS ccnti1'1'3, pro- f!csram s~m um meio de e[5Coamento jmlústria: 26 Serrarias, alo;tIDlaslacontece el'n cnnas t:i111c'a..-dcs da .l:!·B'· curnl1ct::> "pal'ticipit"l' na falta de envio para seus lJrodutos. - delas lnoàel'l1f1mente insf;?1'l-':\í?3 e:ête':ração, l'eCC~Je1" ~ a cO().lJera-Gáo C1ue Idas ,c~:rntas Oll.113 deill001'a c19.' CDTl'eçã.o, A - 'Coopel'a:iva. p.gl'npecuárIDr ~a cur.aprindo tôdas as e~~ig&ncias le.. ~lhes pennita l'ecupel'ar SE st1as ol'ga- I a dlf~culdade qu~ .ten1. encontrado ezn \ Bau'a do P3::aI ~'oi b1fo1:n:1aà:a que!t gs:js :Ele l-efl?1~e.st~111~l1to; llE'~a 1~.. ;aizações p'::()(:1.~tiva-s. AJiás, tenho eo-, pagaI os seW3 d<::1:ntos. I ~str~,(~~ se en~.'O~lt~'a C~1il,!3~ Slla ~C'Ol1S- lHil1f1U01:a: proa -xeh-l'ws, c1e_±"a2)e,J-;::~o

nhecfme.nto 11ft. que na ASS81'ú.'b1-6ia Le-. D.?ixo ê.ste ~'!:el0 quo t~T~~ez ca~a '10 i ti'Uça:) C?ntI'at.c.rud lK'lD Dl}ER B.,.I?~" e l~ 1ndustl1:L de 'extl'aç;;-~.? 'f' .0;;:-~islativa do Estado do F-.ará êsse lJl'Ó- va:1J lllais l~~~~o. ~~'7' '"' l'~Õ",-\''::..l'l.L'{i-, .-10.1 ~J, ll1Ctivo pelo cf~::~l, e~t:1 ~e Clll'[email protected]... 1;1ef"1çla~-entó de _ el'Va~ln?te; ,:::21:.;)lema está Sr:'11l10 levan'tn,c1o, ao Ules- (fUp () INP"" sn~!eol1s~i~1.t:ze "'d;"!.~S~A'.~~ õ.-o ao Exr.l1o .. Sr_ J...u.nlf3t'.'~ r.c.~ Trzrn1'!- l11d~r:tas nlaagel'as, se:1fo quamo Le:nno em_~que Be uTlela &.GS lxrrla,- c~;,t·"1ii61·1:0o .... :--,(1, te~'(1 llslt"l 10 o 1T,,,vl~1~ ... ! pOltes faZe21dc) lua apzl0 aque.t.a auto.. ~u1'J.!1 -celas po~~mI1nn. ,lHD:1el'BO 8110

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1

r','<:'<...:I -J\ t-"lh~'", "' ... ~~{r",D ~ .. prH~... 111STa'a..1'.... -co O)Jacl~a'l'\Q, d~ 6GOmentares federaIS para que, tanlbeUl ttnl:iÚO e a cr)nst...'uç:~D 'Clêsses hospi- ~~,:u.e,:lo v I au_.;~en.. ,,:,,~ .b. ".L: I....Hg.~ ....v... .~,- .....li:~.:-~t". ~'j nl c:: .' -........~\ -' 1 ~; ....~ ..Jil',ilam, S.OliCltl o 5Co r,J P,reSidCl1t,e da tais 'XlTa q,U,'~ n§() "", c;eOAsti,m,'11~ a, S,I",:".nt,_',' dR R_PUblh.;,a,R. f_1m, ce, Clele tone,"ao:ltS., l.m,a hbllca ,<:te J~';C".",,,,R~p'ública ~nilD ~ulta conf-íanca. no con~t\:lc110 àe vllOVO' c~o'ln ·e;J.~a 'n'l....~l1vel·rA seJam ·cúln.-adas as prCrndf;TImaS para ,cml1 ,€11g'3.1Tafanlel1to~ 2 OflCli':3.S

.....~ . ~ -;.. 1-". ~ ...}-~ ~ ~' "" "e'rl... l.. _L>~. - S "'u. ,a pU a COl1stl'uçao da est.l'ad8., s~m lnaJ.Ol-es JllecP.lllC&S; ll1l1a Empresa da 'ÚDllf': ...p;-~sJ.c.ent~~ M~dic-'l ;ITl ,_J._~~;< da, s J...~ de 'pl'OCedel" a flT.!l de que nrn:a,::, Bn~~- de1ongaQ, 111118" vez; qll'=, ~a c?,óa di~ Qlle tTuções, CO!U beneficímnento debllldade q~.e tel~ d,-,mC~~bll:~do _~o i~La.~ uaClês h0s:p}ta}~l'e3. r.:;u~':~am e-;n;o S,-,'" Ipas2~'I- o IJl'ejuizo daq<.t::.'1a re:;Eio é 111ade.h'as; 15 estabe1acimeni:os co..~o ~dos pIOblen;,2,\ ca 110i~~. leg..:,u, tnEnteiJ'as l1.:'SLe P8W; Ja. que (j ;-a 1~9"'1' n!9:~.or, rú.el'c::'ais, dos {111ai3 5 est.'1,O, insta..Dal p~or .qu~ o a~~~~::l,? .qu.c~ (l~'ljO a '-"':u ilítle2~ do INP.3 Eão eX~Jlo:r2,l' esv~ avI'" SI', Presidellte~ 6:"8, Dé':JtÜo.dos, jUTl" 12dcs :na se:Le do 1vftU1icfuiO; 3 ho..E~celencw" ~., l:rnal C!.Djet.iva ~t~st8.m~nl.lü IV:àftda espl=cii:ica. de ccn:tl"l~ç.ao <:le. to aqni o lneu 3pel0 ã.s autol~ic1ade.s téis; 4: .aColl;:w.es: 5 ba-l'ês; 2 fel'-;;vltar uma C.21:1~22Sao ~11~ tGt.a a aJ'€3, b03.:;Jlla!,~' que procure TaC!Ol1:1hZa,J:,. a I' c,.om,~petentesJ n,o sentido, de Cl,ne sejam l'.2.ri"as; 1 2.liâiata,l'~a: 1_,io1-lhal1a edo Baixo Ama,z0l1:lS, sooret.ac.o no n03 .. I sua bU~''Úc~'a~ia e q~lC pagu'?, pelo ~1:;: i:niclados os trahalhos de cunstrução banca d,s- revist:ls; 1 funll~Tia; 1>0 Estac1o. ,_ nos a O,2\l10m. l'azn,wel o Que dive aoo [1aquela estrada que, em última anã- -e.3LüfaI'Ia; 2 postos de gu,nlimt; 1

'-3a1i~nto qve ~e; atl'av.s.~ do 2/r1D.Ic;~ hf:~lJitals. Sena 111n~t fü~·nla.. 'C.e i~ê;s, lise, ê·o CUn1p:l'iln011to õe l.Ull disposi- lanchonete; g hs.rbearia; 1 sa1ãr)t~~· do Tr~"'D~;te d~ Mini~t5;1~- ..l.1 ,aas lJCU~O.s. re~Ep~ral'~l'lC~ c:"sa, [l ._1_":/', tlVO elo Decreto-le! nt~ 61, que não pode' de beleza; -2 :rotos; 4 er~critório,~A,e~:'?C'l'tU"a e 0 do J!.;in,iS~·61'iO d~ -Int~._dM1e, p,oes. a, C<:ll1!J.ro,WJ.:'.' 633e PIDiCCdl;1 deis0,r de S21' olJecleClc!o. I.Mu.;foo bem,) -oontábil e 1.0:\0, -proprieelaê1es -a;!ri-

• ti 1 I:: 1. • ... .:1... ~ ... h1e~'.l;'O (1.0 lNPS l='it~rà à ú.:1-al'quTa:. _. 'Colas e pastoril. ü :rv1unicínio éelol:!. fo~ fe\to le~rp~"1t.all;~ll!.O aasAcon~ 3, b~rJúroi90 o .S1})tell1a I::.éllco bi.'U31'· O SR. lVILTh!AR DAIJ:...ANIIOL: dividid.o er.a 2 Distl~itos ~en-c~o 11111seqllenclás aasfl~~~t~~l\,:> ~~lo..,,~t~Jai h'_I·O. li1Juíto bem,) (Comunicaqã.o _ L,§) __ 8J', Pl'e- o que lhe ,empresta o nome e oIDna~ e :?~~J.~ t::í t "~', \. -'....,':.'. ~~iv~n.- . _' .,. '1 VF.~'0--'-_ 12ic1ente e 81'S. Deputados, dizendo...ee B~gunc.o -denOlni.n~E1-0 Herc:~~ióP.D]JS~que e p-.." feHum~n.,e Jt,Sla e.,~a (}I SR. :M:OAC!.R Crit....u:.,~dL- jl-10lnenl do c~nlDO 80 elll.DD.s::ar-~e o a\Jl'a11P'eIIr10 a 're0'1ao de C2mpo _(Uca,gáo dos _p~rt:~~!Se3. ,(,G,'"mn,~nbJ,çúo ~-,_,Léj --ns~>pre'~!: lJustre ~r~sIcl;~têj;re.~'~iC"i fêz ;'en~icer 1219iol'"ál:ei de !leu territ.Ól;'i,o"

Ela ° que tinLa a dj~21'. tJ"imto l1e"t8, SfS. Depu,aüos, OCU1,() eola tn no b1asI1en'o do mten~r a esperanca A al'r€Cal'(a~'9,O mUlllClp2J nobeln) hLFla- rjara ':rf~lar de unI .aF'51).nL~ C1ue de ver J.'ealizadas lnnit33 de suas ref- exercício de 1970. ultTap:1-ssúU a.

[~_~3 de y:;rtO do il1ter§sse ec~no~n~cJ-ivindicacões. _ SOnl8J de, Cr$ 674.001},OC>: t2-l1do oO Sn., - JAISON BP...RF:~TO: do 1l.!2U Esf,2· d01 b2111 C~lliO do In~E"l'€:s"'l ' ~ . Estado 110 nleSlrin perioc1o arree3....(Comunkw!áo. Sem reVlzêio do ora- "~ d,' 100'0 o Pais Ac_onando o Fnw~~ R'3";;.1 e depOIS dedo a "0\l1'1 cJe 010'" 2 2~0 O"'00:J

üm~) - 81'. Pres.!.dzute, 81'S. De:)u.. '-'<JTr;ta'"'-s?, 81'. p;~'e2idel:l.te. S"3. J28PU" IlJ10l)On~lo ... a _ín::b"tlli'~2D ({) P,:'o,gT8.D1a ~. O rnu~llcí~io· é se;vic1o -P01''"' d~i3~ados! o l)IÚblelna do INPS tenl sido t9.c1o~. do p!'o~)len;.a da substittuÇ8.0 cl~ I ~e A~;'lS~enCla ~l} Tra~~~badl}~' Ru~al. P.Ü5tOS de Al'l'€cad.a~ão Estaduzd;debatido- continuamente nesta Caza. ramais fer.i:oviár~os de.GcitáTiús e an-! ,;:;l, Ex· ?-eu n1C311·2.~ ~2:~~l~?aS c.e a~)f~go lU1Ht AgÊncia P,Q::;tal ~Te~e;;:1'2;[i:;a eEntendo ('.01110 bcrn níunel'o de Depu- tiec0115mkos pm~ _l'üc:üvias. ~, a:r~10r a terJ.'a:.po~u]a<)J c.e l:es,t~, ava- UDl P5sto da' COl'l'eio; lUU HQE;tJi-tados aue o assunto .saúcle ne~te Pais Nu, verdade, é tUl1a mecUd~, que, Sf!l 11~:a~a pela ~çao o.e seu :Mi!1IS~l'O ~a -tal, 1110del'llaJ:nente cOJ:1'3tn1ido· en5.o t8:111 me-reCldo a dêvida atenção aplh'::ada. cmn a devida C02Teçáo. atin... Agl'lcultuTa e, l)elo B311C:J do J?;-8S}1,I helll aparelhado) inducive ('01:.1 ls-do Gov8rnn Fp[h~J.'a1. Bastaua tW.ia l'á- ge C3 n1~üs altos il1tf'1'~.~ses dH. qualquel' qu~ ano a ano eX9ancle c.:n;~Sl~~ra ... - bo:::atõl'io de a:n~Uis2S, !?~t2l1fu~']')pida oll1a6a. 110 o,"ç-UTnBl:t:> da Repú.. :n:rrHío ul'odut'ol'a. Coni:ària1l12-11te, só V~1.Ln~11ie seu tra,~aU:0' e pela. H~s~L~a- por _nUl médi:co e t1.11la blo-auín.'1i-b1iea para qne se confinnasse esta ~a·{~:.:a prejuízo. Se Dão vejalnos: ç~o a.e novas .~gen{',',:::',3 elTI }nUl1:'ClpIOS I ca; tl1na Farn1B.cja: um E~c:rit61'iOverdade, O D2cl'eto-léi nO 61. de 21-11-66, em PlOne!r?S fac!llla a l'elaçao Banco- àa ACAHESC: 'I Clubes 4-S e 4

O INPB! órgão eXEcutor de serviQo,3 I.!Zen Art. 4°, § 2°, dIz O seguinte: Iulutual'lo. Clubes de R·eIlorestan1E:nto com jo-m~dico3 :nesr.\j .Pai~, d~~J8.:l.e"':::~ n~lm ".:\ lC::'. ~~D dof"nitiv de ODe.. Contudo, l'est~ln aindEL exnre:~,-:5vas. vel1S; UlTI. Clube do, SCl'VJÇO que 6mal'. de imIJl'~?V~açOê3, n...f~O .t~n~o" li1: r1?r'6r-sSldJ~~_lli;has'-'f61Tea~ an'Lieh.1'" LCú!l1unidades .a- Sel'Bn1. a1canç,ada3_ E 0K C::D~1Sdhl} d~ D,2.3env?lvill;2~tf"Ju]USlve~ .a ..,C:,:.'.~al;:teln d~, C.~Lue;~aI f~~ 11~:il1icas. 'J.)'Ol' a.tD dõ 1~hüstro da acre:Ut~mos que o úbj,êtiVO ~ecl~rado I\.l.~111lClpal:, "?:~?~la seCt~ 8~c'al p.~nc:;suas dvfl~H::.l.:_....ol~~ que ~~-.nll lSS,-~_1, a i_ Viac,ão e Obl as PÚ~)1iC2,S, Eca su.. do gavenlo -- qual s8J~"t..a cr~_8.çao de ln:m,g.d~1., :~5.:;rJ.lne.1o EJlJü~ tG C~hr:'~ .. ,l1al, o ~1111:teno à.a l..;I<:<Il~c1e ~n:--alnp~, bÓ1'''~'n da ., e"',;"I"'!.ência (lU cons ....novos paIos de d3Senvoh'lr..1ent.() e de.. na clI:1ac.e l bell1 COlll0 p!aço::t, elê e~-lo! d:J,nL~ ltllla. o1'lentaçao Ul~lC~, n{} ~ ,....~ a. a t ~ .~l,:> .1 õe tl'alll:nOr-- mocl'atizacão das ol:"'o:ett".nid?t::1es tenha portes conl eal!l~JO de n}L~bol ~ aSel}~ldO ~I'\B .IJl'C~tRr lI;?;. a..sslEtCl1Cla t~~ç~~n ct~o~~i~~eslo1~e .-atend~; à.!J 110 V~J.e do ~i.o dó P~2xe, ·81ll santà quadra ]?~U'~ ~ut:::bQ! c1e S~l~:D. '~~3:n18ulCa·L.;.Cloll~1 no Jl.. aJ1. ., . ~ t. _ ~ ~ 1" Catanna nlelO e OC8C""O cle S81' tes- quatz. ele,. o CluJes P"eC.I.€:;tL1TJV....,

Ne;;ta olJoI'~unid2.clE', pretendO ape·· nEc2,s81élaces elo l'ufego,.: le...sa v~- tado e p'ôsto ~€m pnl.i~~~.: . ~- - Y!.o' i:ntz-l'io!." elo I\innic:ipio; 1ll1:~':1nas fa2er llUl apêlo 110 senitdo de que. dcs~os casos d~ Sll!;pellS:o~.da op",,- ,. - <. '- "" Banda :l\iIus~('3.1: U'iEa 8ceie[12,(,~ao INPS, peJo lnenos, sBJde _enl dia 05 :ra9~o por n'lo:tnrü de s2-~u... allça, .da E' para i8~O, S]'. PresideJ.üe, que I~írica; DDis Sn1(~icatCl'3 RlH'a.lseus conlJ;!1'orrJssos paTa c::l1n os hos- t1."a!ego ~ ou :;s~.'mdo ao ~P2'ov;JJa'" ãando mostras de iUDa "extraol'c1inál'ía 00111 m.ais de 500 sócios; ESC1:'tó!ioSpitais. lnc§:l1vellnente; pQ(~enl ter o~or'" tuento (tO )0[,0 da fe11.~i.l~ lf~""~ a u~l1idade, e no afã de alcançaTem o e Pôsto de vaQj!~ne5D Co. CAPA38.:rido! cCJ:n U211a ou outra ipsti!uição, i~p~;ll1tagao da rodOVIa ...1- )"tltll'" OPjetivo C-olllUID, rel~nil"am-,se ~ln .Agt~~t No setol' de 8nsiüo p03:ui- t1'4n...pecados qu ~ merecessem a :rtençao dos tll-a , D{)ce - SC -- as IIc1em,nças maIS Vl- h e seis (~6 t ESCDhs j)l'im'l....;a3Poc1.êres ~úb1iC'os, Mas,' 1}8. S1}a ime~- Ora. o disposto '11::> a1'tigo 8.Clmi'l vas ~ .a~uante'; ~qu2la CO:!1lU11i?a"d~, ,<iom 1.600 allulos lTIó1(yicul::c]as:sa ln'1:'0l'1a. os hos.];ntals deste PaIS meneIünado é de urna claresa ,111e1'1... O PleJ.elt~ 1vIm,11Clpal, Sl'. BomfaDlo 1.1111 GrUDO Escol:),!" CÜ1l1 ~Ja3 aItl1JGs:tém sid{) v:Dle~tQd{}s pür Unla condu... di~lla, n[w dando r.L1otivo a dúvidas. Mendes, o Pre.sidente (la CàElal'a !J!u- 11311 Giliásio tTúi:n.1al iW_lcio~o.':tl:'fJ,::)ta desonesta e -cies1eal da instituic8,O. nicipal 8r, Alvino Ralt~. o 'OoQrde- com 297 alUllo5, e, l'm Cc!ér:cii)que estl'a-pola de exeml)los pal't.i-cula.. Na 1J1'á-tica. Ia1nentàvellnente-; nâ'D l1ador do Conselho (1 e DesenVGlvim211- O.::ientado para o r..rrQ~,::,lhn (::Q C~-;res para téc1a urna col'~t\VlcJ.adea pecha Z'~~cntece" assillls Ulna vez que ~jS quei... to MunicilJal, Sr. Fernando A1norim elo). futlGiDn8J1C1o C8:Jl 1::'9 alunos,de de.sone~lidade no trRto de pRcl- hHS se avolumam por lalta de CUlllpri- o Engenheiro Agrônomo Antônio Wal- d~sje o eXtl'elcio de 1870. 'entes lJl'ev ir3?l]e:ár i ns Vi\\' ?12.Dl 2, lUS" tuento da lei. nl0r Bunn,~ reprrscntfl.llt'?,,:; do cOlnÉr- No s~to:r de tra:-'l,sl-:'Ol'te é 8!?xvl::l.ottjuição, através de 2Jgb que considero Ainda l'ecenl:.8il1ent2, o 81'. Rainaldo cio, da agricultura e dQ l11dústl'ia, alénl () l\I~ulli'Q~DJo por lUl13. e3t1'8.C!a. c~e

crin1Ínosa Dl'CCllra inconlp8.tlbil!zar a C.~D:t'11eS Ramns, DireL'81'-Cm:n2 _'cial da de pl'ofessôres e alunos. esqu8111ntiza- 3:l cat~g{nia, (".119 pfn't~lldo de Jo:!.-.1;la~se llléc'l5.ca COln a oplni~)) públicas CG-o':Jel'ativa Agl·opec1.lúria de Barra do ram um amplo e profundo tl"a1)alho çaba, atraveSS-a o 110SSO tel'lit61· t acomo S8 fô.ssG ela. silu, a l'espol'lsivel Pira.f, em declal'açõe.'3 prê:itadas ao de pesquisa e estuda, 0119 valendo lJm: l1llln p21'CUrs<> de '1.'J 1:11;1., li~~:::1dl)IVelas suas deficiências, C021lú se e.s... jOl'nal l<:O Globo" disse qU'ê uma gl'D..ll- autêntico "censo eecl1pmIcn" daquela COl:tl o Estado do Pnn?,ná, n-Q, lo~,tivessem os médicos desb República êe área daquele m:unlcipio, onde eS- cOlllunidRde bas,€Ia e sustent.a 9, ne- ca1i(hde chamar'a I":m'IzQ;11e, e,traindo seus .col:.1.pl'ornis.sos_ tão localizados os produtores .de loite, ce.ssldade de il1.stalqçáo. c1.8 lTm'1, 8.7ên- - cBt,l'a

Jden01111I12.da RD:1ovia Gove::-

Sr, Presidente, 81'S, De:?ntadog, há ~ereais e pl'oãutos hGl'cig:l'a-nieÍ1\os. es[rJ cja bancária no DEunicÍpio ele Água. n~rlor Iv'1 S~Jvei1'8.;, ('onstJ.'lL~t18j P:l:tpouco tempo estive "m Blur,'enau, I\li- sofrendo um pl'eiuizo' multo grande. Doce, P"e1'2Itna em lOllvênio CDm ° O:Q-;nba cidade, onde senti o dranm das- .oro vírtl'àe da falta ele estradas pamI Pel:;. impol'tânch r:lêS1'?S da;lD'~ é v~mo dI') ]:-'-'_,0-0, p:tl't\nr'o Da B?ventidades ho.spitelal'es que lá iUllCio- o e~CCanlellto da pl'oc"!ução. que fazemos nossos seus lYÜ.lTi.21.'OS e 28'] a ~R 116, lnt~l'li?allC:o os ~:Iu ..11f1Jm. O HnS1Ji.tal Santa Catal'il1a, por Trata.~!,e, Er. Pl'esi(le~te. SenhOl'êS al'~unlentoS,. que a seguir regist"l'a- nicÍ}3io5 clt" Cabnclv.vas, j-\:~T;::1eXenl1Jlb. inf:t,~tu.i('ão lig:;l,c1a i't C011lU- Deputados, ele llt!.l pl'oblen1r-1 que V:.Hl1 11n0.5: Dc!e~, Tre~{"' ~rnia'3 - Vic:eir?'J Frai..:nido,ce eVRnp;élic3... tem feito da forca se ~,gT:l,vanc1o dia-a.-dja, especiahrrellt,~: ".ligu:2t ])occ. oDupanr:~o .o 9Cl 11.1- burç;o e Sanla Cec5Fa.(}OU11111jtáT~a. os alicerces de 11111a enti!" no neriocto de chuvas, 01.1ando. os pt·tj.. gar em ext':113fto t'3l'i..'liol'ial no Es- ~Haja vlEtn o Expast<) adrn~J"dade hosnitf:'J.Rl' Que 1)'),81'eCe os elogios ('l1t{jre~. tênl Junior cliflculda':lG<J €1Y1 tado de Santa Cntarl1.18J' COln a _ çun1vre l'ê;~s~itar- que _.0 nosso ]/[u..não só da opillião pública de Blu11le- l2.val' ,.seüs j)l'cdutos ao mercado con- área superficial (le 1.5!3 ltm2-e mcípio apesal' de sna Dequena e:':~.llau, mas de todo o EsLado, pela de- sumictol'. , com uma 1;.Jl)lllac5_o de 9.0nü }1A,- têl1i',la 112 [mos), dado a ~D.ergla,

âicação que presta àqueles qlle o 01'0- Qnand{) o ramal ferrovi:5.1'lo exIstente bitalltes; p023uim1n cs melhore,~ - o desejo e a capacidade àe trnclfl.eumlll. enfrentar séria crise. O Hos- na re!?'lão, Cjue se sítua ent.re Conser- campos naturais cJ,t Hagião: ten- lho de nOSSa gente, t~_l1to da partepHal E'anlco Antônio, também vincula- vs.t6rla, Antônio 01\1'10s, Sani,a Izabel do a mRjOJ~ r8Se1'V'1 f';JT2st9.1 _do - das autQ1'ídade.s constituidas, eomodo n. uma funelacão, sôbl'e Cjuem recai e SRllta Rita de JaCl1t'l1~n, foi e':tlnto Estado; lõtam'o e~[l Z?llS -camlJOS da lniciativa pl'ivadl1 -que coesos.'Q ônus do atendimento de indigente~ ramal ~el'l'0rtárlo que permit·ia Q um rebanho de rp,dú bo,!ino qne hal'lllOnicsuU1ent0 lalnlt~lll 110 8.fã.

!36 ~'iI"êrça.feirà'~6 "~ ~~jl15jiRIO'00 'CONGRESSQ NACIONA[ '(Seção I), ';Julho 'de 19i1

'~ constrUlre~.~ futuro fueihOÍ'~o~"pàsseIO tipo ell1'loca. Embe- unidas. perehemente, pelos Iaços~fra.- Melo da Justiça de Juiz êle FOl'a;; QU}_ já começa a. proJetar-sé entre c1 'leznndo o centl'o urbano destaca- te:l'llais de amor. s. Ex~ ordene a, Imediata. cOllclusáaDIl demais cJs, Região, dando-a nl- . se o, Salão Pa.roqulal, belissima. Como nelo e filho de portugwõ, das obrall, a lnstalacão tios elevadores'Itida.,ldéla. de, Ique nIL il"ealiclade I 'obrl\i" ém estilo alpino, o qual é hoje parlamentar, n!io podi... ser ou- e de Ú'lefones e conceda. as verbas'!

:A,gullo Doce ;marcha para Q ges~n- ,', franqueadO li. comunidade para. tro o meu pronunciamento DCSU\ CUIl n~essál'ias à consH\la!llío da limpeza..rolvll11ento. .,' '. I." !., ~:~, "';' 2.c~ ~ :lreaUzaç6es de reunIões, apresenta- do PoVo. (IJulto bem.) e dll, manutenç:io do imóvel. üI:fuito

Verlflcamos, nd eI1tatitói' iple ,'i .c;õcs, festas etc. A cidade e llfl!11de bem.),', ' 4'êste desenvolvimento gerou Ciefl- ,~, ilarte do interior do :M,un~ClpIO.1! O SR. SILVIO DE ABREUIclência 110 setor bancá.rlo, pois não ..j yservido pela energia. eletrJl:a das (C011lltnicilÇiio ~ Lê) - Sr. PI'csl- O SR. RAFAEl, FARACO: ,iPossuimos uma Agência. de Banco, ',i' Centrais Elétricas de Santa Cata- dente. 8r5. Oeputados, há. cêrca de (Co;nlmica~éio, - Sem rct'lsd; (10qué aS transações que, pelo eXIlos· ~trlna S.A. um aOO. o govêrno de :Minas inallgu- OTClclDn - 81'. :Presidente, Senhori!Sto acima, ll.tlrecláyets, ~sts1o s ,xi- t.'_ .. COl).tlnulU'emos lut,!U1dO sen:pre rou o !lOVO edWclo do fOro da cldade Deputados, pedi a palavra prJmeJra~gir.,.,I~'~" I.,," l'" '. -'"' "" ',',,' até' :vermos concretizadas noss~ de Juiz de Fora. ,mente para congratular-me com o

Qüerêhi1<í solliélonall êste proble- 'Ii,_asplrs.cões, compromet.endo-nosh ajté Ã -solenldade se revestlu d", malDI' l' secretárIo. pelas providências 'quema o povoe as entldatles-pl1bllcas ';;;;;;t;udo dar e oCerecer para que 11 a pompa. Presença do gov.arnador. Se- tomou no sentido de que fôsse 'Jls.do 'Município julgando·de alta; e jf-,>;vlabllldade no que se pretende•.~~- cretário~ de Estsdo, Altas autorlda- tribuldo, aos Srs. Deputados, It p~r~inlpresc1ndiveí necessidade á :tun- t<o1USlve construção de um pre ° des. FJt.a simbólica. Discurso.'. til' de hoje. boletim informati'lO dos'dação de. umà: Agênola. iBancária..tJ!'próp!jo .para dar ,condições de il1s- E{1ífíclo todo novo~ Linhas llrq~- ncon~cimentos mtclonals e jnternl!.~antclaram estai Campanha Iabq.- ,li taIaçao ao bane<>' • tetônicRs ultra-1Jlodernas" Escadal'ta.S lconals.- Isso n.1uda realmentll ° Ser~tando senllo por. uma. justá asPl- . !Verlflca-se, ar. Presldcnte e ~enho- e parede! de Ii1ármore de Carrara. viço de Comunicações. "

ã -., . '~. " 'c_ tas Deputados. que Água Doce, e, sem b 1 U "mor E· I I C' •~aç 0, .. ':"1, r.,:~ ~Lcj. '<":'_:i!"f'';'~Slj dUvida, município em fase de grande Uma e CZ>1. m pr. • m segunuo ugar para re !!l'Ir-me.~Levamos em c011SlderaçãO OI be- exPansão econqmlca.' Inau~mda a nova casa. com todos às enchel1tes d~ Amazonas. As âlplasnetlclos de ambu as partes - do Ademais ao instalação de uma agên- os requisitos e transferidos os serVlel'l3 come~a:m _a lIall;ar e graças a De'llJ~stabeleclmento bancário, que ga- cla bancária naquela eidade serviria forenses, cuJdou o govêrl1o de lavar s.s o _caboclo vai voltar. às !!.uas atlv!~,lI'Rntldamente, segundo 'leyanta- igtUl.1ment~ para atender OS munici- mííos. E,tava pronta a obra. Estava dades produtivas. O~ órgaos ele fi·mento que efetullmos, teria 8'l'lIn· pios próximos, cujas atividades se de- Ceita. a l11écUa. Não tomaria mais co- nanclamento ali locallzado~ já come·~e movlu;e~to e da, populaçlio em Benvolvem de forma entrosada e até nhecimento do llSsunto.' çllm a ~glr no sentlclo de socorrer à~rB1, prinCIpalmente seu comércio preponderantemente naquela área mu- rt ntanto é que houve populaçao :prodlltora. do meu Estado.·e tndÚo!ltria, pois muUllB·transações niclpal. ' m~tocençg(l~ellt>. Multa vontade de Em te.rcelro lugar, com respe:to ao~ue o nosso comércio. a. nossa. In- Por essas razões. endereçamos vee- f d inauguração E pronunCIamento do Deputado Jocl

dústrla. ~dcrlam ;manter com os mente apêlo ao Pre.5ldente do Banco soltar os ages a te d horá A Ferreira. relacionado com o--ngis~ro

'Bancos, nao os taz, 'pelo menos em Central. ao Presldentc do Banco do acabar~m estrean~o an s a t d' de nOS$lts escQlas supelrores no Mi~

te <l vida I 1m te ~I obra nuo estava amda. no pon o e ser , • tpar, e especa en, a ws- 'Brasil Nestor Jost, " ao recém-em- lnaugul'11dn. Tanto quc o Dl'. Fl'cile- matérlo dll,'E~ucaçao e Culura. que-(.Anela que nos separa d~ es~abe- possado Diretor Pel'Rchl Barc'Jllos. rico Moisés, Pl'esldente da Ordem dos ro dizer qu: o problema existe, e (,~eclmento dêste gênero. Da sede para que avaliando 05 dados aqui AdVogados ejúe acompal1hara. com ca- justo o ans.lo da mocidade do Ama~!lo nosSo Município à. Agência ma.1s colocados' possam constatar sua pro;- rinho "rio~ o. fio o.~ lances da constru- zonas no sentido de que se sejam,próxima" dista 30 km. (Joaçaba), cedência.' atençlendo a relvindicnç!i0 cão. nf>o quis participar do laudatório, registradas... as Faculdades. Entreta.:;.C multas vezes temos que nos des-- d s habitantes de Agua Doce. (MUlto morrendo de l'alva. embora prêviamen- to. isso nuo vaI depender da laça0locar de nossa. 'cidade, indo até bo ) te escalado. . - dos Parlamentares ou da Reltor.a ela.l.Joaçaba, para simplesmente r~- em., ".. Universidade. Depende de um con-fuermos nosso ImpOsto de "Ren~ O SR FLORIl\I CÓUTINlIO: O ~esultad()naO se fez ef:perar, Um junto de -normas e medidas 'pe já.- IPI - ou nossas obrigações ao . i - _ UI _ Sr Presi- cspelaculo deprimente. A começar estão sendo' tomadas.O ,INPS. . de~1e01l~U~r~~~epUl.adós. 'a AsSembléia .pela. sUjeira_contrastando com, as rIcas Ainda ante-ontem estive. no nero--

Analisando todos êstes aspectos, Nacional portllguêsa aprovou proposta lajes italianas. O Dl'. ~Iácldo, Juiz porto, com o Vice-Reitor da Unlversl~'l'IclJberamos a~ravés do' C, D. M. ental (Ile estabelece garan- de Direilo e Diretor do foro, pediU ao dade. Sôbrc êsse assunto inter;Hlel'(Conselllo de Desenvolvimento MU- fl~~er:n~tltucion~ls para os cidadãos govêrtlQ dinheIro para mant~r a 11m- aquela autoridade. que estava voltan~'nicipall. realizarmos alguns estu- brasileiros Iguais 1Is confel'ldas aos peza, A resposta do Secretá.l~o _do :r::ã do a Manaus para ultimar medldalJtlos para vermos nossa.~ possibill- portugueses. - ,t.erior, vcio Incontinente: nno a fim de que essas Faculdades Côssemdades e também o que poderlarnos . ta ovel11:únenial contlda verba". registrlldas no maIs curto cSlnco deaf"recer a um Baneo. para. abl'ir .A PI.~P~f 3~ do art' 79 fia Cons- continuará, pois, a. sujeita, sujeu'a tempo e se regularizasse a sltunc;iio.'uma Agencla em Água. Doce, a ~~~ 'p~lagl;o~tUgllé'a áprovada por de ponta a pOlIta. Sujeira generall- At- o final do corrente ano tôdas:rim de dar solução a êstes nossos UlÇfO'd d cóm' todos os Depu- ilfl4a. aque)AS Faculdades estarão regisl,ra~sérios problemas e ao mesm~ tem- undan z:p a él!! relO Sf!ttllnte teor: , Mas não é 1:6. 'Os encanament~s das. e os diplom,as expedidos devi~,po, gerar maiores condiçoes de ta os ué P , . • "' t ri torl;progre.sso em nossa. Comuna, E U s06 reserva de igual tralamen- estno entuplc1os. vazamenIn°fslltr'ea .a-o' °e damente reconhE'cldos;-'proporelohun.Ilsslm após rápido levantamento to em fn.vol' (!:li: portuguêses no lado, Paredes trincadas, . ~ do. àqueles profissionais, tranqüilidn-.que efetuamos ,Iunto 11., flrmM dês Brasll, os cIGad!io~ brlUllleiros .po- unUdade na.~ lajes de cobertul a. . de para exercerem suas atlvld'ldes.:te Município e, bem assim junto il dCID ser eqUiParados. aos nacionais As Instalações elétdca~ siío prcc,~- (Muito hem.)

()lr~.:,c n;:iluol" " ]Ja~torll. consla- para o efeito ~e gozo de, cUr.elto, l'ias.. As com qui!" a. casa conta I!0)e

(

<turncs hnv;;r volume mais que ra- excetuados aquelcs a ,que ~e Iefe- foram ligadas pam servirem durante O ,mO. ARDINAL RmAS: ~~oÓY:'i pan\ mereccrmos uma re o ·.-ág~afo primeiro deste ar- a construção. O cdiCIclo está exposto (Comunicação - Lil) ~ SI', Pre~:Agénc1n de Bnnco Illl sede do nosso tl.l!;o. qUe SilO.: e~el'clclo das.3un- a um curto-ch'culto e a um incêndio sldent~. -Srs. Deputados, com o pm·MunIcíp!o, InIclalmente, segundo çoes de Pre~ldente da Republlca, de proporções imprevls!~els. O risco é p6sito de solucionar o grande d~'a;naum llpnnl1nüo que efetuamos. C011- de Consc1heu'os de Estado••de tamanho que a Cla. Mmeira de Ele- da Admlnlstraç1io Pública BraslleYa

'.,lUlmrs Bel' vlávpl uma. operaçúo Deputado e Procurador da' Ca- tricidadc, concessionária lQCal, já fêz que se constituía na conceritraç.io do!cle fJnr.ciamcnto com setenta, por mara Corpol'l1qva. de Juiz da 6U- vl!.rlas advertências e,,-ameaça cortar poder administrativo na cúpula, con·ccnto dos lll'opl'ietiltios rurais. ou premo 'l'rlbunal. de Oficial Gene- a corrente, deixando "tudo às escuras. gestlonando tôda a organlzaçlio, o

, llPja, aUl'oxlmadamente 700 contra- ral das F'órças Armadas etc.". . . tr ' to - Presidente Médici assinou Decretoto:~ de 'financiamentos. O monta11- O exercido de direitos pOmiCos será .o etd1f!CIOd d~lev~~~re~ P~I~:ne;~ determinando priorIdade para. are·

,te de opcrn~ões pelo comércio e permitido aos cliladãos brasileiros que :~tra;'P0:S :berturas onde os mes- forma e 'convoca as Comlssões_' dos'~n~ilstl'la _situa-se na, ordem de tenham residência. principal ~. perma- o funclona.rlam Essas aberturas Ministérios cIvis a se integràrl'11 em

111C1O ~llhno d'l cl'll~ell'os :mensa~; nente em território pOl'tug;Ui'.q. ~t.~o servindo de' dcpósito.~ de llxo. ~vel de planejamento e reformull!-­isfo "em CO~n):lU!ar .anecadaçaO Assim, Sl'''l. DqlU~dós. formulamos, ' . eao dos serviços de atendimento pu-

, 2101'1'10.) de ohl1~a~ors f1sl:als. p~ra um voto de -Ionvor e agradecimento 11 Acontece qllfJ, os jovens, sejam advo- bllco. delegando podêres de execuçãoEr ICf um,; ide.o. de nossn. indus- Assembléia NacIonal Portugu~JJa, Tudo gados. ju{ze,l;, promotores ou fnnelo- aos nlveis inferiores.t~l:l ."xL:'~I:\'n sel').'!! ~rnsalmenhe farcmos pal'll tomar extensivo igual nál10s da justiça, se conformaram Dando, assim. torma empresarial rioL 0..0 ,:I;,Iz'a" ode, tab,?lIs. ,.0 -"olu. 'tratamento em favor dos, nOS1\(Js, ir- com ~ fal!9:' SObem e descem as es- poder administrativo. caracterlz:mdo111~ 111t-J~,1.1 <1_. -~?m~,Cl!\ll,açao _de mãos portU[lUrE€S no BiasI!. PedImos cadanas satisfeitos e sotrldentes. Mas, os dois níveIs necêssárlos a quaiquerIlU'11~~ F~ta na mdem de Cr$ .... ainda qac, a Câmara. em nome do.~ esquecidos QS moços, há a considerar organização _ o de, Direção Geral e20Q.~OO,o~, Deputados bras112il'os, se dirija ao as velhos, OS l'~umát~cos, OS esclel'osa- O de Execução _ se descentr"llz11, . Além do 1'1:1

',1, tomamos conhe- Parlamento pOl'tn:turs ap,resentando os dos .. Entre .estes, Juizes, advog~dos, o poder, o que consIderamos soluçf;o

cJment~ ele tjllt' o .Banco Ceut.ral ela âcrradcclmentos elo BI'~['JI, [1II1ClOlllirios, e os que têm intelêSse para. o subdesenvolvimento pollt!conep,llbhfa, v:Jn tomabào-l1I:dl:las Aguardemos o IlrOl1UUcia1Deni~ .do junto à JustIça da. comarca. Releva e adminIstrativo.1111 ,enl, <In. dE. Incremenlar a lI1sta- Iiamaratl flue l'Om€~o'u -a cxamlnar ,notar que mlútos advogados se vIram ó • t t f d .larno ele Agências Bancárias em . re '!li de ur encla 'as • ucstões na dura contingência de encerrar suas Aos rgaos compe en es 01':1111 e­~olil" n!ln msl<;tillas pelo serviço li~dasglà impl,lll ã; dos t:lirell6s Civis atlvida:les proflssionais. por falta. de legados p.Ol!crcS decisórios. Il~efan~~<le cl'êdito, par,a estimular o de· dos POl'tuguêse.s ·.residentes no Brasil, condlçoes na casa ela Just.lça da clda.- a inilcl\tlva dentro da. adm n _511',\ECIl\Iolvlmento de região ~enC?s ta· )Iara transformar o assunto em pro- de mals importante de MIlllls. , çAo.vorccida nos I:etores l~eccl:sárlOI: ao J.to. Esperamos que a iniciativa te- O eminente Govel'Dador Rondou Pa- InCelizmente. presenciamos. IJ. lnc~

1ll'ogres."o medidas abás, flue vem nha uma tranútnção rápida, pois sua chcco. emborll no govêrno há quase Cloácla de determinados Órga:Is. quetrlUle!!l}'cnt,!! ao encontro ?l!, nos- c;,ecvução tornolt-se possivel com a quatro m~ses. não tem maior ~cspe)1l- não colabor!,l}! .com essas provJjr.~­f;as I1Splr!"ço(C~, t!'ollxe-nos animo e aprovação em I'ortugnl dêsse m!lgnl- ~abllldade quanto aos problemM que cals determmaçoes, esquivandO-Se aI!1l0~ InspIrou -esta tomada' de i10- fIco projeto 'lu? conceQe amplos di- afligem a famllla forense da grande suas responsabUdades ao solucionarlõi"ao, • rell05 aos brasileiros lá residentes. cidade, E' que s(> trata. de ,uma triste pr<!blemas de ciASSe, declqlnc.'0 de

! .No tetOl' de urbanizaçao, nossa Pertencene ao Eslado ela Guanaba- hrrança que recebeu de seu anteces- madeira competente e justa. crl'\ndo.cidade possui a:; ruas' ccntrais -do 1'11. onde a colônia. portugUêsa. tem R soro 'assim. situações desesperadoras ramo:perimetl'o urbano, inteiramente sua maior expressão qualitativa e eul- Dirijo, AsSiíh., <lesta ,Tribuna um as com que se dcparam os exíbidorescal~adas a pal'aleleplpodos: adian- tural, deixo aqui -consignado a todos apêlo a S. E'X~. Um apêlo veemente clnematogr!ificos.iada construção da I'Me de esgo- os portuguêses 110 Bragll li certeza de e cncarecldo para que o .!lustre go- Sr. Presidente, o Instituto !'Irrclo.-tos; uma m'a,a pi\bUl:a ajardina.- flue tudo f!lremos PlLl'B, que essas dua.q vernador l1etermlne. éom, a. máxima naI de Cinema, decidindo sób!e a~ ~0111 uma. {U'el\ ,de 5.000 m2, pátrlas se trauliÍormcm numa só, urgência, um exame no chamado Pa- obrigatoricdade da exibiçll.o de filmes

têrça-feir'a 6 OIARIO DO CONGRESSO NACIONAL: (Seção J)"-. -'-~ulho ele 1971 253'i

Cac7zociras de Maeacu

UMA CIDADE QUE ESTA SEEXTINGUINDO

nácionals,visbu a beneficiar l\ nos- do Sul.é desneeessário,,_ pois todos O SR. PEIXOTO FlJ,JIO~'811, indústria cinematográfica., os Srs., Deputados, que aqui r1'l're- (ComulIicação - Lê) -:.. Sr. l'rl'-

1': o desejo de todos nós, brasl1pi- sentam' os Estados do Brasil, conhe- siden!e, 8rs. Deputados por dUM I'é­.ros, que o' jovem cinema -na~lon tI cem - oU sabem por ouvir diz~r - zes ocupei a tJ:lbuna "desta Ca;;a do,se aflrme- c se' projete internacional- a. beleza e a. importância desta Fes- povo, para protestar contra a c.,,~in- 'Antigamente, li veiha esta~ão' fer-.mente; mas, para tanto, é' neCe.s8ál·io ta para aquela região, tôda ela colo- ção do ramal ferroviário qUe fazh roviária de Ca~lloeJrus de Ma~ac1L:que o situemos dentro de sua reaH- nizada por i~lianos. ligação do MuniclpIo de CllCJ1o~ir:ls abrigllvJ. a ar:stccracla de Nuva Fri-,dade e não que sejam acatadas aS );; necessárIo que todos nós; Srs, .de Macacu-NiteróI, capital do, T';s!a- burgo t,Ú SUllS viagens a Niterói, n~~resoluções do INC, q-ue, em vez de Deputados. auxiliemos os membros d~ ndO ~io de Janeiro.• O prl!!1c1ro época. dos gr311des lançamentos (a.

: solucionar obJetivamente a slt'lacã.o da Com,issão encarregada _da reali7.:1- _pro uncmmento, n.o•.pel'l,odo de p~- moêa c dllS grandes noites da temp()­'de JlOSSa indústria cinemato~raficlt, _ d ~ ífi];' t quenas comunicaço"s. pstn. pliblica- radn. de ópera. 'ródn :a' produção é;()carreiam pre.lulzos nos cxibidores I! çao es a magn ca es a 'Pata; que do no "Diárlo 00, Congresso" de 29 1100'te do Ei!tat1o do Rio parava ali, la- 'ao' públlco em geraL eln- possa ~e fato mostr,ar a pUjança de inaio do ,ano om ~urso, pÍl'<ha z~ndo a famosa baldeação, porqu~ CiI

Inconformados com a atuação dl;s- da, produçao e da qualidade <la uva 1113. O segundo. -feito no Gl'imde tren5 quz subiam a !';el'l'll de. Fl'!bur~"()se liÍStituto, os exlbIdores' cin(,lI\[\to- gau!lha e assim contri~ui~mos par~ Expêdicnte, para fundamentar m~- usa:Í"'. r,'i"m!llhclm. A cidade foi d~s·

-gráficos, através dos' presidentes ele' en~tnar o povo bras.l1elro - a _to;nal ihor a contestação que oferecl"A ,ex- mcmbrada c lllisceu mna lica Z01";),sindicatos, em audiência com o Mi- mais vinho do Itio Grande do_ Su.. tinção dc r(ll1]als ferroviários :10 OS- a~l'ic:>ln, às vêzcs e:q:03!fI r.s JIl~t''':'.­n!stro da Edueação e Cultura, em ,o Sr. Prefeito de Caxias do Sul tado do Rio de Janl1iro. foi pUblic'1.- "õ~s lú';01ó;;;cU3. mas -pl':curando 11°-.'setembro último expuseram' a proble- e o Sr', Presidente da Festa da Uva, do no "Diário do Cong-rcsso" rle 2 de vos caminhos 1nm a S~fI ec::moml>.. ­mátka cla obrigatoriedade de rxlbI-' RCompanhados pelo ilustre Dcp:ltado junho último. página 1188. ;)~ntrc O setor f~rrov:ál'ió nacional resoh~ução, em 112. dias por ano, de ilhnes Dr. MárIo Mondlnó, esLh>eram, tam- outras razões que aduzl contr!l 'a elimInar os- i'amais c~f!c\t1h'ios e 1'10­nacionais. que em geral são de pÍ!~- bém, visitando o 8r. Augustõ I-la- medida ado~ada pelo Pre3idente '(\11, I'a Frl\}'~l'''O ~'lllláw IlO~2na1?m à li}-.sima qualidade. - mann -Rademaker GrunewaldJ nlouflll- Réde Ferrovlória Federal, salientei a Uma 10rmnoLlvll, fnzrnt o uma granuo

Desde então são' decorridOs onzo te Viee-Pre&ldente da República, situação sócio-econômica do l\Iunlcl- [m!a r-an brlm1al' a 'última vla«rm,meses- sem que se tenha enco:ltrano .' l 'pio de Cachoe1ras" de Macaeu eme felia num dia 16 de mai;,. A locomd'-uma solução, viável, assoberbanr:lo de S:.' .presldente. !lo Fec~,t'a da ,uva r:p c~nta c0!1l ,limitadas- fontes de l:endll. tiva foi ,colocada na praça princl1Jaltrabalhos !nutejs o SI'" Ministro,. lj1Je, Caxias do ~ul hn mUlto dell<ou. (le dJspondo,. Igual~entc, de • ,edu2idos da cklalle (Ma.triz I.' s~rvindo de sim­se vê obrigado a tratar do as.~Unto ser uma feota local. para I.or'1a!:l\e tllçursos fmaneelros. RessalteI, ~loam- bclo d~ uma é~ora illesqn~eível. Ficou.por várias -vêzes. uma f~s~, internacIOnal, pois ale":l bém. que o município não possui in- o rr.timl de Clcll0ai.c,s 'de MacaclI.

A polltlca .dc IncenLlvos ad:ltllda, de brasllell'os de to~os os Es~ados la dúStrias Importantes. marcando o SeU Hoje, os trllhc3 csliio vazios, a val!'n.pretendendo dar ao Brasil uma 111- compareeem uruguals. argentmos elo~. desenvolvimento através da a"tl~ll;- eslaçã!l vive e.nir?gll~ as ferrllgcns c'dústria cinematográfica com mais dan?~ um encantá. todo espaciJ.I a loura, Efc~ivada a- extinção do ~ram~1 300 ferroViáTios eslão a.meaçad'JS de­e melhores filmes, é decididamente festiVIdade. ferroviário, gom o conseqiien:e f8- serem· tr:'\..d~ric1os r-am OU Iras eIda-imprópria, pois não- se podem Impor Caxias do Sufé uma eídade encan- chamento, das oficinas que a H.t':.le des.ao .público espetáculos de má cate- tadora;' dinàmica, eom ... um progres- mantinha I1Íl-cidade, e o conséqilen- D;:sde o p t.. ~ipio do, mês que nãogorlll, so e"tonteante peio trabalho de seus te desfalque na sua populaç:'!o pO\'- existe ma'" a ;"'1.ç1ío Pôrt.o das Cai-

Haja vista o filme intitulado "Fan- filhos. Está muito bcm prepararia man,enLe de qUinhentos ou mais sel'- xas-CaclJoeiras d:!.:' Mnencu: a Rêdetas~lcon, .05 deuses do sexo', que c'stl\ para -receóer os turistas e ,vi$lh~n- vicIcres e respec,tivas familias, com Fel'roviúl'ía rE<t.o1l'eu instln~uir o m­sendo eXibido nas telas dos ~nemas tes contribuindo assim com Cl Tu- acentuado reflexo -nn., economia 10- mal. pór ser ,deflcilá\'ic. único ,-meio­clt: Br~sllla, no q'!.e pomos nossa nd- ris{y,o. fator importante no desenvol- cal. o M~u:icipio ficou pt;àticnroente de -lonmsporlocs ):1\ra os lavratlor<:s e­mlraçn.o ,na atuaçao falha da censu- vimento da nossa Pátria, (i1-l1ti~1I sem condlçqes de sobrevIvencla, 'SUE- pec~lal'isb.s de uma vasta raglão lBó-ra, pois, enquanto povo. e Govêruo bem,) tenLei, ainda, que. essa extinçãoaear- ca do Mato, Papucala), o trem tl'ans-se unem na campanha contra os t6- . retaria...J) esvaziflmçnto econôm;p.Q fi" portav!\. alunos e profess61'a~ r-al'l\ a!:>deos, cnquanto'a telcvlsão, num t.to~ O SR, AI.FEI} GASrARiNI: então pro!\'l'es.~lst.o. Município ele Cf<- escolas. ,:orquc liã,o exl~tia ligap.úo r()-'b Ih 't6 l' á ' I - <1ovi"l'ia ne~sz trecho, Servia hmbéma o merl r o, em v rIas 'progra- (Comunicação _ Lê) - Sr, Presi- cloeíras de Macacu.- por ~ntendCl' pará j) e:"coumenlo c1l1pro:lução de in-mações, procura. orientar os noHSOS dente. 8rs, Deputados, a prevl:jénda que' a ferrovia é o.'meio de trans') 'r- mat~ e horti!\'l'a:l,tllirm, do gado ,dejoven~ contra os perigos d,? vício at,pr- social no pais ó deficitária. >3e isto te mais em eonta para e5CO~l11~nte corte e do Jeite. Essa prodll~ii() estámdor. o, referido filme 'Iacional utí- não- f6sse verdade. o atendimento da prOdUção agricola de Uma eidu:1e upodreeeml0 nos .ca'xotes. porque 03liza o poder ',de comunicação da lln- precário a que os bllneficiários siin que não pOSSUi média ou grande In- lllvmõol'es e peeual'lS'a5 não dispõcn~guagcm cInematográfica para indu- submetidos bastaria par supô-Ia pprp, dustria, Recebi nIJurte~ dos malg de outr;-,s 111210S de transportes. Se-zir a nOS!ia juventude ao vicIo UOS sentadora' dc de/leito . 110nrçsos dos j\ Isti'es colE'gas de re- ;mudo o d~puiac1Cl emcdebista. Jilimeentorpe~entes, . presentaçiío popular, Deputados M~I'- Camuas. a slLuaçôo vai perturba.r con-

Focaliza a facilidade da aquisição É preciso que uma reformulll.câo- clues Fernandes. Jairo Bru1Jl ~ma sideràvclmcnte o al:la~teelmentd d~da, droga, mostra. aos expeetadorQS os geral na-sua organização se concr/.'- Ribeiro, Di1'1lo Pires e outros: Niteró[ e São aonç~lo e poderá oca-seus efeitos alucinantes c, como men- tize. A reunião dos IAPs j'(1i um, 'ionar o o,"melltn do custo de vida,llagem, evoca: "O Universo é Uma. grande passo, possibilltando "\Im ml'- - A extinção do ramal atingiu) ]i1'e,-- o.lênf d" imoossillllilal'. nràticamentc, ogrande prisãô; o que importa, p(lls, Ihor aproveitamento dos _ recur~,')s grama do Governador f1umin~'1sc no lleSili.lvo\'iniento aq_rlcola', _o tamanho da cela." humanos e flnanceíros. Os m~dicos que t::mge à sua mc~a de fixIlr o •

Perniciosos como ésse é bem grnn- e hospitais devem ganhar a rem J- homem à terra, par~ evltal: o êxodo, As li 1ml117zaàasde .0 número- de fIlIl}CS naicon.is; neraçiio justà- da prestação de ~e4S l'llral. Agora, docorrldo mil.IS de um Possuil'\do poncas esC'olas primftriM,por isso, somos contra a obrigatorle- serviços, mas não 'Podem Lampoueo, mê~ dos meus Pl'onum'.lamllntos an- a ,popuJaç[lo infantil é obriga(la a eles- ,dadp. de sua exibição' que [ao EO- jamaIs, enrlguecer da noite par'~ "terlOres, deparei-me com um~ E'X- locar-se para atlnl;lr o~ locais de -co­mente traz prejuizos 'aos exibi10res dili às custas dos recursos prevltlen- ceiente reportagem:, i':ls~rlrdn r'ta"'fii- sino. O trcm sel'via a essas criancas,e vem em detrimento da edueaçno de ciários juntados gôta a gõta do suor buoa de lmprcnsa , ediçao de 10 uI- que hoJe súo obrig1da', a -eamlnhl).1'nossos lovens. sofrido do trabalhador. b cIdadão timo, sob o - titulo: "CochocIro1.s de mais àe .ql1!ltl'o. qllilôm~tros 'a '{J'é.

Os produteres, SE; quiserem o "pelo doente sem recursos ou de'economla., Ma~l1Cll. U~a Cidaile que esloi' St~ Muitas desi~tir1\m de frequentar l\.3que sc devc prestar â arte; que pro- pau'pérrimas, previdenciário ,'u n1icr. extl11g.Ui,lIdo : DepOIS de foeál!zar aulas. enquanto outras estão se ser­curem flImcs integros para o nosso não pode deLxar de ser medicado, 1;" com mlgualavel propriedade os IlS- .\lindo do velho e c.ansado lombo dopÚbllco. O mal está na ausência <1e dever de solidariedncle humn.n't, _ll: peotes, !nais , imj10rcantcs da situa· burro, As profe'sórasfomm obrigadll..~talento. póis não basta ullla ci\mam princípio llrisLão, É'eondlcão C'"cn- ,ão soclo-e~nô~ica do MunicipiQ, o a l<>ear llm,\ Kcrnbi c~l1·eial. To.mb('mna mão e como Idéia_ um abacaxi; e eInl. Intel'rnnte da constituição d(1 desta~~do J0.rnahsLa, ,al ;~tua que, eslão reclamando mullo a falta dopreciso creatlv~dade, (,orno é 'anal!-. própria Estado. pom salvoç~o, da <;Idnde ,_ o llu6tre trm'-, 'sada a Questão na última edição da' Deputa~o ~l'lgl~O- ';('moco. com y seu Elim!naçãorevista "Manchete". ' Ncst" sent-ido, n cxi~tência .de ;iu- alto l?lestlf'io ,Junto às, au~orldtldes

S1'. Presidente com as nOv,IS dc- pllcidade ou Lriplicidade de asslsti'u- da Republica, está preparando um' Cérea de 300, fU11cionáliDs ela RêdClcisõçs goveiname;"tais. esperam1s que cia previd_enciár.ia~só pode sig:>Hkllr pronunci:tmento. a ser reallza10 no Ferroviária Fedel',al po~elÍl ser trans­fatos como 05 quc acabamos de mcn- dispersão dá -recursos, tanto humf!- Co':!gr:sso NaCIOnal condenando a I:rldos a qual~lleI mom-nto, pela ,dire-cionar não se venham repetir., nos' Quanto financeiros. ,O apr(1vel- extmçao do ramal. , <;ao. da empresa; já que. nao e:astem ~_ Muito obrigado (Muito I)em,) " Iamanto -dessas ('apacidades, ht:ma.;. Assim jubl'loso com a' ,- .. ' !!l20~S p;tra a pel1nanênCll\ na Cidade:

., ,1. -.1'" _ ,auspl..lOsa cobrIam a ramal extinto recentemente<na.~ e. financeiras. ,o uso das MJro9.S notICia de que (l bravo_ c?lega de re- e cstã!) em disponibilidade ádminis-,

O sll. iUARQUES FEItNANDES: eopa('lc1ndes, nclasas -:- dc instrumrn- presentaçã?" uma -das mais autên:;lcas trat:iva. Pata o comércio local, a sai.(Comullicação - Lê) - Sr. Pre- talo de 1~ltos - 'podem c<:?duzlr." figuras pobtwus que ho:,ram'esta Câ- da. dc 2,000 pessoa rcpresentará um

sic1çnte. Srs. Deputados, f eom graf)- um aperfClçoament,o da a.ç,~o RS~I~. mara Federal e as glol1osas tradições profundo golpe na. economia. intemade ~f\t.lsfl1ç[o que comunico a V. tpnclnl, e atender ao prlnCl';.lO '1dml' de patriotismo,ellitura c' sociabIlida- poI~ t.odos estão 101l3.liza<!os na cid~~Exa~ a realização da Festa _lia Uva, nIstrat,lvo- de des~ent.raliznçao.. de, ~o povo fluminense, promoverA( de a mals,de 20 anos () são os dc maiorem fevereiro do ano de inn, lia Rio. . _ medidas objettvas para ''l'estaunçao poner aquisItivo. , "Grande do Sul, na Cidade de ,G:t-. A~I~1 sendo, !" uniflCaç~o gemI LIa do ramal ferroviário. em qúestào, pl'r- ',... . . .xlns, mois conhecida como 'a 1'.'>"01a provIdencia, s~(!lal no paiS, .IUlÍe as mito-me requerer a Lranscrição' nos Os fCrl0YHirlos ten~. em médla, 'I fi-das 001l111lns. células admimstratlvlls se enLendeG- Anais da Casa da objetiva, uu1.êiltlca lIl{)~, e veem n1\ ~HlllSf~rêl1cla. parll

Nos primeiros dias do mii3 e.)rr~n- se~.' .mesmo ~través de e~n"i\nlos,' e humana reportagem, que- traduz a O!!tIl\S cidll;.des mlli,iu~ illfleuldades'.lU8.te, reeebemos a visita do 81",- Mário ~~alla ,uma série de be~eflcl~s !! se- nova Imagem do então pr I t nno podcrao supelnl. como ~ aqUlsl­Rumos, !lustre Pre~idente rIa' ('~_ Im o ,marco' para uma prelldencIa 1\1 • ~ I 'd C h i' .1 ogr",s s ação ·de residências ao pI'eço pago em,

~' oelal eficiente . umepo _e .. ac_?ep~s "e M!1.,<:acu, Cachoell'as de Macacu. Muito.~ sil.{)'missão Central "da Festa da lf"~, e' ., para que os ~:s, MlmsLro dos IrMs- pI'oprletárlos de '. pequenos sities _ CIdo dinâmico Prefeito de Caxíaq, SI', A Central de Medicament.oS e II p?!I~s c -Preslde~te ,da R~dç Fer~o- complementam os seus salários 'com 'a.Vitório Tl'ê7., aqui es~íveram _para unificação' ,dos, institutos previ1eJ1- vJapa Federal lemm, D\etlltem e nc- produção de horUgranje!ros: .,fazer aos Srs. Deputados, (l c(1nvi- clários poderão ofereeer ao t..ldadlio cidam com justIça, restaurando o ra- -te pat'!\. a Festa. 'lue se realiloará na a tranqUlIldac1e fisica_ e c.qpirítwIl, mal 1erroviárlo que fazia a líglÇào Saivaçáo da cidade2" quinzena de fevereiro de i972 , tão necessária' a todo proccsso _de de'Cachoelras dc 1\oIIlcacu-Nitcrót:,ca- cientlfleâdo da situaçào, o Depu-

'Dízer o que represen~ll para (1~, tu- desenvolvimetno com progresso 51;- pital, do ,Estado do ltio de Janeiro. tado Fl'áero.l Brigido Tinoco está. pro-.listas. uma Festa da Uv~ em Caxias eia-L (llluUo bem.) ..- 1MUlto /lem.) parll.lldo (IIU pronuuciamento l\ ser. ,

'Julho de "1971

Dentro das trevas mOl'táls

o SE. ANTôNIO BRESo.MN:(Sem- TI!VlHio do omdór) - "enhor

PreEidente,' l'aBgam-se as coJ:tinas dot9111})O, o berço d8 Ruy GOl1tinug., pro­duzindo inl01'tais, _pren'LU1~1fl.-Se o 1'0111'"pimento dos gl'l1hões da esüravaturi1,e Castro Alves 111ateri~liza em versospJ:Imm:<J:;lns a p8J~el1id~de di;) suo, VIdae de SEa ObIR sé'bl'e a fa-ce na, te1'1a.

"J% ter;:a ~s vêzes se, ac~ndemRa:'ls::'J3 J.UJ.'D-1S que eSpl~l1Q81n

Decl:;,ração de Independência dos milmdor e, sobretudo, na calnça );lO- O 31'. Marques Ferlwlules - No­Estados Unidos· - se apl'oxima dero5a a COIUjl, negra. reLinLCI, lW"Íéua, 1Jl'e DepnLado, pelo re:lpeito. pela acl­aO'ora de Ulll_ í"itn vitorioso, unl c.e tnlsta e longa cabeleirg, cUJa. se.. lY,iraçào e pelo orgulho que nos eles...nÓvo 'gra.nde esfôrço eUl prol da ducfto éle conheeJ.8.'1 E.'.s o rCka'LD li€.l pert.a.l'll a nÓ8 l do Rio Grande do Sul,interaependência está tral1Sfol'" (":.0 ~ 1118.1:01' gL:::nio ds, poet:.la bl'asl1e.:.La,~ os 1103308 inl1EL08 c1;9, Bahia, ninguéUllnando o :r.1und.c· dIante de nÓd... :t\~.lt;) ~)elEt pcúCiJ Ü.l.n~ rúelhor que UHl gallehg };Jar3 s:::n1d~l"

..• !~o anivel's2..l'lo de 1.;Vashnig... c.e ~!iifiJ.11ú p ei:w lo . Uí.l1 grande poebl bai8116~- V.EX8H ,

tou, eln 1861, o Pl'esidenta eiei.t.)~ ·ve=-'\.lar::i.::~ ou 12.>.1(.8J, -c-0nt~~-.se que, l'lt>. l1á::> fêJa sCEllenle eu! seu 1101118 p~;;~Abraào f..k0coln

Jn€,-,;te 111Bsrao lo·~ Bal:UcJ' eUl ILecIJ:e. 11') Hl~ C:0 ,j:::"llel..í.0 soaI; fala em. nO=:YH:J de toda. 8, b8J:ICa.~

cal onde Geol'se \Vashington leu .:E! 02"J Pal~ll1, a:;:~:t,2S fe tDr.-;~n· 2~ l'Ud" 0.3. do Rio Crrande dCl Sul, })ol'C!.ua V.'a DeclZ1l'a;;ã,.) (ia 11lüelJ'cLltlêl1Cio., 0111:t7a~,se no e,spe!ll!), (:[\1!av8, o 1-0.. E:Cf;.,. é~ 1':;'11 p02.t8~~ é 11.1:2: senLh~1E-l1t8J:falou qur"ndo a caminho da Capl- iJU31!ü iJ!.gOS2, 1:;~l1t9d,cJg {7·;jH1 c!Jjdà/~o a U111 l'OlIlá.i.1tiCO e~ f).Cl:"l1~L de tudo, étal naciona.l, rendel1do tilll bl'8v.e arnpla, e b~~la- COJt:relell'a; apul'J.·",,'a a nn:iJt:J hLiúlano.e eloquente tl'ibuto aos hófae:rfs PJU1:'a, €, ao c~lc:~at a pO:i.'ta e~;:DlfuEa~ O 8Ft. -j!.:.NTÓNIO BEESOL!rT __que escreveram a Declaração e va: '" J.renIBl, P~1JL3 ciB ian1!lla q. IJIir;;co rV!1.lito gr;;üo a V. E]~a. lJelas snf>.,~:por ela lUÜl,ralll e lU01Tels..1l1. Sua (~O t~'l:üpel'am.ênto 9.l'Ct.ellc'B l talento;:;'] -8'" '.'essênda, disse êle, foi sua pro.. bDll.i(:J, LlllÍl:i C;)ü;J(·Í(~D.cía -do seu no.. PfÜEWrE'.S, qt'l.e 1l1e sensibilizalll pl'Q~lnessr.. n;1o só de lIban:"iíj,de l;ao pO'. deI' ela s~tluçãc .]ul1tn ao bela t;es:o.- fn!!.dsn18ut3. O c.p;u:te do enlir.l.ente

... t' ~ -- F2 r"l9, 1 ~ 1 ••• " conterrâneo e anTIgo indu.bj.tàveln1011"

~~ ~!~Il1!:::1:~;~~:~~~:Esa1~~ ~!~~\~K~~;10:~f~F:l~~i~~~;~:~~~::~ ~1~5l~\-,;~~~~Ct~~!~~~ei~~~U~~es~a1~~~a~l0-,rianl erguidos dos ombros de tO" I !,l'3~, pastan8.. leDJ.i:'l'AX Lsonl-::Ua Fl'~I'6~l~ O Sr. V!áUer SUlX~ - Tanl1JélTI oclor' os honl:=l1s e tO('1.03 tenam Ester j~_::"~Z":1.!~?k, Cândida d·e Call1].JJ3, Estado do.RiQ~ pela. luinha v-oz, se-Opm:tuni6.ades igltlt5. 1\1fU'lR canC1Cia. Garcez, RulÚ1i.J, ,011- associa, às 'bi'llhJ,nt~s p.?.1avr:.:'c,s de v.

Neste quarto dis~ dê julho de guell',j~ 0, ,SObI8Ll~do, Eugênia Can1a- E;{a., c{ck.ndo l~l'e;5t3, singela 1113-S sig­1&62, nós que' nos 1'8Ul1i!nos l1e~te r~, a. 111alOi: pal~:ao ele sua vida.. E 111fica/!Jlv;J, l1{)r:úcnagç~ln EO maior dosrecinto - dep{)'sit'll'l{){; do destino ali1CI:1, qugnda a :mori,a ilnpied.c,s-a co- pastas braslle~?~o.s. E c1esr2-camos - e'e do futuro ce noss'J;:; E{~tados e n~·~º{lva eSp>3.h11,ar suas- ô,SIlS neti'l'2B I:o:"~ c'Brio y. Ex<:'., talubénl o fará, ­de nossa Naçi10 - fazeul ;l,gor.3. sobro o bardo CGl"J!Jor8"J:'O~ C~s:.r-o AI- ~ S-:'l8> poesia nr<.tivbta e, sobretudo,nc.s:zo voto ele realiza.!: llossa pa.de v~s aIll0U Af~ne.38 l\.~ti."1. n~~lon~üista," Castro .tl.JV6S foi, acimf?~parE, eJ~gue:t' {)S gri1hões das Oln., Enl lá dLa lnal'çO de 19:);7, na antiga de t.w:k lun g~'~1ud0 clefensaI' do BI'a~brcs de todDS l de Unil'rf,lO-nCS a P1'3g'uc;~ia de l\Iluritiüu, E5~ado da si!. V. E~ra, ao hOluenagea.r Castro.QUtl"OS hOD1&l1S e naçõGs l1a IJl'e ... B~lq.} nasceu Ca.stTú "'(}J..lves~ El'U!l) Alves

fé. pela 131m poesia, pelos seus

servaçã.o da paz, e o.a liberdad.e, e seES' p?ís 9 l11édlco Antõnio Jczé "-'.1- versos, t~l11 poeia sa'ldul1do o otlLl'O.~de enCaral'll10iJ oualqlt~l' allleaca à ves !~ D. Clãlla Brasíl1a de Castro

"paz ou à JjbeTc:ade de um CÕlllO Alves. A fllla exjstenc.ia, con:.i.O a ele O 811.. Ai'JrrOHIO BRESOLIN ­U111a alueaça. a paz- e à 1J.berclade C8.~el11il"o de Abreu, 1ilv2~rez ele Az~- V, Exa. rna conlOve conl essa luani'­de toé.os. E em. 87}oio desta De~ vecto, Alceu "Varuosi e outfOS - foi f~d?çE~o, que elll'lquece meu rnoc1est.o.clal'acão

1cOl1iiandõ :f.irulen1el1tB f\maz, quase lli.eleÚl'ica. l~:L'Onlnlci3.i:nentQ. 8111 honlenagern ao

lla Pl-ntsção da Divina, Providen~ ~...];05 _ccIl~clu~r 0- curso de DireHo, 11180101' poeta- 'brasileiro, ao hotJ.1eul-cia, empellnarnos mutuamente !Ol p~i.ra Sao 1?aulo. Certo d12~1 do que alou do eOl'açáo para o cOl'v,çàouns aos ontros no::sa.s vIdas, nos- mtel'1ol.' c~aque13 ESt8.do~ nU.tna caça- e:,a 111l:.nanicl.ác.1e.80'3 destinos e nossa 110111'0. sagl'a,....d~t, unw, al'll1[J.. que tl'a·zía a tiracolo O ,r:t,. .A lf'-~'U 1"':'..c n ';JQl'lni· r b'da. H dlSl:araJ:ôJ casua.]tl'lente, ferindo-lhe o -. .. '/.j:' "~..... ~l:<)1" • - :0 re

Era. o que tinha a dizer. (lf.iuito calea:g.h.ar. Obrigado a aluàutar o pé i?,;l)b,~;~:):l......~~~.~~~:D..::-pesC!lll~!_:.bO~[ta .Y.:biem,) • _ (operação re::tliz8.,c!..% no RIO de tTanei- í ...:~~, .1.\"''j~c, .;,_~vo~ ..tllj)U~~a~ ~o~nl:hl)_.~!U':;

1'0), enll'8.qu8cjelo pela tnJJerculose e Ill~a_,~ _~~f;Y)":;~J.t,.. .J. ~~crnJJ.i~l S;qt~êl::3V _ {} SR. pn-EgJInENTE~ e·~n1ar'ado '''''''''1'''5 do:. '''''1.o'''''n:.y' qlJe fo.!. ..... 11. g~i::..:.-.1d2,; e 1111IJDrtanÜS3111vJ:,(Elias Canno) _ Pas,'la-se ao Gl'a.n- r;tol~~G~l à l"~-l~ tel~l~~J. l~;-·L~t arn.Ol'Oso:3, p~is SF":;'~~e-llf êle~ cl8 e~:el11plo à g6.1:;.....

'-r "':' ,~. ~: -f"""~"~· ~ \~-80 de l!o:~. ~, ao hmnenageai* Y..de E:i:!J2:di.el1te. r~,-~ Dallla, e ...11 R .....ne, 110 RIO cu Exa. 9, Cll,SC.:;"O l:;.lves São Pa'l'10 .:V'll"

Tern a palavra o Sl', Antônio Bre- e111 S§,? Faulo, eJ.TI. tôda p!H0e por on-I m8:l illljf~!nl~~lO. que 'teve B, h~nl?a'-d6:salill. J de t~nG.3.va, Ca,stro Alvxes incendIava ~l:vnbénl.CC1HT;':1' CO!ll o g'l'llllda baia~

o publIco, cOlnpondo -e decl.E1.l11.a.ndo 1110, t::az llesta ir:0~9.lJ.ts .sua. IJ9..l:l';7:,'asU['c~ poesms. " IdG scli.~"[lrledaó_,~. C2.stro Alves cün'",i-

COT.!.10 DB111cstllenES, quando pró... , r...ua vit'o enl :'1ú,s.=.a, .nnaJÍ1}acao.fligava o l"ei- l!.mc'!-dônió CO;'l1 as suas I o

i11101'l,2,.iS "·J2il.ipicasn , que.! Cicero, _ ,.0, SEio' ~<~1-'~'''1'ô2~iO BFtESOL+N' -­quanuo fazia e3tre111eC0r a .clhJUla elo j';'l,.H1LtO U.)i'lgaU{) .B~ V. Exa. E' t!ltl~foro rOi~tU1ú C0111 as sUJ.S célebres I;'Ol~la:] plOTIl1l1Clanlcllto c.~ ell1inen'L~

~\~o~~~f;~~i~~~~~;~, O~~1~.~1~~lO 'J~il~~~~cia: J};i~~~l~~~~ ~~~~~~e~~L: °s~~al;a~y~:e~~~~vaY!1 seus lY!.sr.üol'ávcis f381'rn5e.3 o F-oe- tlV.3!:1E:nte. selTyiu de l1-E~J.CO a.ü granú3ta dos Escravos tinha o pDd.e~· ll1á(;"i- gelJlO (/HI.(l()i'011'O~ ~üi ali que Cas'!,!.'o­co (~e 8.rrebatr;.,r as E1nltídões qualldo !;lv:~s tevo OlJ01'l'U111dade. de l"sali:::Eu'c1eclâ.h13.va. S112.S estrofes 1/1bTar:..fes. D:!Ul<.J:7S ~i:15, s~las l?J.in:-e.:i nJ.211He-3t8...UEI fl'ên1J.to pS,SS?VQ, ].J81?'J ass!.stência ~~]~~~ l11,:·lT;~Jpa.ln~e~l1lJ~ j~a f~ei.e~JJ.J dosqnal':io Casi.,ro A1v6'; 2.SSOIuava ao e~e....",,\o,';) e t111 fa!Ol da n"l'-J:::úat.,.e.p.aJ.co p~~ra decl2,11l!11'. E o· titã ·da poe- O B'r. Iiü'mef'o SCÍJntos - -J:.lã-o ~J:;d~ ...Sl.a na'2lOnal, :::.~dtltor quaJ tlln Ad;)- na ficar alile!:o à hOn1811a.gGlll pl'esia'" ,l1J.5 e eIoqu2nLe CQl1lO tlln S2vona:ro- da fI01' V". E;"~a. E:.!1 llorne clt(, ban..la, I~:~3ia Tolar e~11 cascatas estonLe- cuda de 15Íl1U3 Gt'l',ÜS, cm]~l'atulo"'meantes lirisnlo VigOl'DSO de suas 83- cora. V. ]'1:2. pelo seu p?:ontn2Gis.nl-&a..troJe;::; a platéia 6:"?1iral1te: to, Não há 111l1~rW3rn que 1120 t~t1l:i~~

Deus! Ó D811S! onde estás que acimil'fid-o U1U poeta eln G1.1rt vida. CQ-S-não resl)o:nde.s! tl,'o A]'re;s f·oi e é o DoeüL clz toúos 05

Eül que n1undo~ Bln au'e-sérela 'JrgsilE'irbs.tu t'escondes -

Eluhucado nos c.éus? O sa. ANTúl"UO )3RESOLIN --y

lia r)õis mil finOS ~te IIlal1de.1 V. Exa, l ln2U erninellte 1ul1i5-J~ pa1'tl..met1 ~:rito, (:!pa do !n2U penSarl'lellto.

Que eJlllJ:?clL1e, desde ent8Jo, cúr~ O S'r ~ l1ia.:noel lVova,es - _'iOO1'8re 0- inilnito. ~. DepUIa~tO Antônio Bl'esolIn, 11ÔS, da

Onde est.?s, Senb.or Deus? ... BalüJ", ~l05 prep8rs,ri:lOS efeLiY8111entsAo conü:,B.rio de íC~l'O, o estro as~ par~ c:~lebre..l', CGl.?:1 o Pai3 intziro, o

sOlubrof:lD rlJ) cantor d'Q Séc\J.1o" - ceU!.ien~U1<lJ da·l110rte de Ca'3"Gf{l ,Alves."quanto l'1R.is ascendla tanto luais se No julg'8.nl€ULiO daqueles que entendsIl1agig~.l1tava. Das cuhl1i~1~,nci,'j,s -elo de literi1,tl1I'a, Castl''Ü Alves foi o lllaiDl'idoal tudo R1l1~JganHi,Va no r.11~Xl110re poeta que o' país já pl'c~luZiu, Regis...eterno dos seus vsrSDS l1T.lll10í'OSÚS: tl'O o falJo de o .pl'hl1e!TO pronuncia,...

O século é gntnc1e ..• No eSd - tn:;nto ele hOll1enage_lll nesta Casa par..p~~ço tu' do R~o Gl'o,nàD' do Sul, cuju e!3pj...

l'ito de :uta, por tudo g.!anto reoJiz'ollHá tun c1r".n1a' de- tl'éva e 1nz na H~stÓl~ti do Il:apéi'io e dH.I ReDú,,-ConlO crisLo a Jibel'ctadf! bli~a, se afh'!a C8111 os icles..!'J d'::.:fel1~Sall~l"a no pos.e da, cru" I didos por Oastro Alves. Ante3 que fi

UUl ,corvo. escuro, anegr:::.c1o IEahia aqul Venha. 1t~,lal' Ofic.'ialE12!l.te,Obum.br2... o U1antq azul;;tdo, m.una hG-lJlêl1ag2111 2.·0 seu -1'naio1' filhoDas a.~as d'á~ua dos C(§tts. ••• 52náa ài\iJC,Í11d'L) eSS9:, haura COln RuiArque~a:n peltos e. frontes .,. [13al'iJoG:t, ar::ll'telo V. E::a" e~,peran·N~s lablOs d.os hOl'lzontes j do que suas palavras, ao reviver alia. um 1101'1'100 clGl luz •.. E' obra, OS fatos () talento e o g'&nlo de

Deus.. _ Castro Alves, fiquem pel'en€mente na

G SI:,. LUiZ B~AGA:

~ (COTn1v~z.~cação - Lé) - 81'. Pl'G!::ii­·clc11.a, 81':;. Deputados, libelGad.e e- 111­<2~:':ê~1::;'ér:.c~a são palavras cfl,le pronun...~,amos a todo momento. Elas me

vL111. G r.aente 110 ltla. lte hoje, qus,J.:\:'tOüe:::ta t:'lbi.ll1a l'el1d·:) minhas l1omella­gCJ.1S ao ,1 eie julho, datª,- on1 que seÜ::>l113PI0TGU a D2cl:J.1'aç~o da Indepen..uEllCla i.:rcrte-Alneríc?ulla. .

~iá 196 ano3, aquêles que se l'eulú­~,::'till. r--a.::a lançar seus 1l00ues a ês.te!.d,3,,?l'l':Ú dOCUn1811to que foi, não urna~d61~J[~ d~ ret~l'lca, 11las uma B.IToja­L~, C.C?.:2:1J, eSl,SVaUl des=ncadean~o,

n[la so Ulna revoluçãó contra os bl'itâ­1,_CJ:S-, Ílltl,3 nUla 1'~r;IiG1LIçD.O fW3 _,·:...sl..-~tl-

tos 1}Ul112:'~OS. "

~~201'ge _VVashlng,i::>l1 ao declrtJ-al' .quea llf;ê.l'cíade e a Indepen6.ência tlnhamlElUlp12.Dt:: seu destino Jogado na ex­P3a~ncla entregue às ll1ão.s do povo1~{',:'I03-an1elicano, estava ~allCal1C:.a lü118.,n:cIccia. hoje patente na Pl~eocupaçãoIl:~ ~2-?m':::L':('an.a COlll a caUGa da E~P8:da-, n e (a Ll(tmenriénc1a.

Or. B,,:acGs UnIdós' foram o ,primeim

~~i~~~E\~f~~t~~~~ü.e~l.c).~; [{l'.cr na guerra" cD/no aliàdos,CJ.:~~~ J.l::~ J;.~z'. ul1!.dns em esfol'ç.as, úb­Jc_tdB.:}CO e.='.lfiCfU' U:p.1a via.s.. lr.:..eEwr,n~,D so a')$ q::"2 Vi\'Cll1 nestas duas ):'Ta­ÇCê'.3, 111;2.-; í.~n.l::;én1 el11.. 1.0(0 o I-Tenn"~

~ério Cci:~elltal, at.'.·avés· de tT~t1?"ã.~sUO,3 qu.a~s r.a:'ticico81'a1U

Sr. Fl'?S[uenl,e:' c{nlg~atulo~lne, P~i;,CGlll a l-;r~;,f:ü il'lnã, pêla· dala 11lstól'i..CJ. que e ü 4. de julho e solicito que setlÚn':C-l'eV~ 25 'palavras 1J10111U18iadasp~10. S?~u:::c:G Presidente Kennedy a ~de . Julho ao 1962. e;l1 F lÍltdelil~ 11Óxecl.nt~ CT~1 que f~i lIda a D8cl2,1'~P.9.ü~~t1. h~(1C'1)21:cié!1-cia, diEmll.s( 110 qual 'O Sua·,; rútilas 1120ssagêl1S ~1';10a1 ele pa~z; e {te libel'da..~1;) est3 o 6n- DJ?cranl fulsmrea e ima.'!en~J.1l.lzaf'1o<']. .... ~ ...

" A t . Ení reflexos nel'enais.". ~ ':. ~~m.'i:?" de indepen.dência .L

J

..- tua antIga qua:1'l.io o pTopno S~io inúmeros os }Jcetf\.s nacionaJs};.Dlllel;I - não foi llWénta,ia nes'e que, pelo brilho do seu talento e peíol'Ecinto, ri1f1,S foi aqui que a teoria valor de suas produções, fi.guraJU 11(.~e ka.nsfonuou em pralwa - cpC' constelação estelar õa Hisiólia pátria,fi p81"V1'& se difundIu a todo <) Greg'õrio de Mattos, "O' ll1!ÜS ad0rá­mune!o de que "o Deus que nos veI dos canall1P}l", Bfislllo da Gama,fjCll a vida deu-IHl3 liberdade ao o ca,nt0r do "Ul'llguav", Aphons",'l-I11NnnO telTIpO, l' Gui111araens, o !nencstl~el divino d'As

E hDje 'est% Nação ~ concehida. 14ão da Virgem", Gonçalyes Maga­em ,,'eyoluçào, all1ll8l1tacla ,em Ii~ nhãe's, o ell1ancipadol" da poesIa Jla··be.l"~1~ric, a:nla:ht:eclda elTI inrle.. DionaI, GonçalvBB Dias, o intérpretei)~lh..E'~"<;l3." - n~o t~~TI a n1Sj:I)~' insuperável da. l'aQa indígena, Olavo"n~ençao ae abdlCar ae sua 1ide- Bl1BlJ, o "semea1or de hal'monia'l, Fa­ra'1ç,,:. 110 m~Vi~Jé"'iÂl de àm-'Ilto g'undea VareJa, o emotivo cl'iac1or domyn;mü clestllla~(f a dar indepen- "Evangelho das Selvas", Alvares àedencla a qualquer pal5 ou socie- Azevedo o Victor Hugo brasileirodade pilnnet.ic!ó à sistemática su- Ra-YID11l1dO Conêa, o miÜor dos bardo;pressao dos d!l'eitos huíns.:lf', pal'l1asÍEllos, Ca:;illll1:o de Abreu, o

•.. Na ma,wl' parte do antigo aedo dru saudade e do amor, Rau~- ele:t?\jnd~. co!omal., a- lu(.a peja in- Leoni, o v:;,te da "eD:wção pummenLe{~epen(;.~l1Cl?~ eE:l.:::_ chr'[~?,l1do ao filosófica", Emílio ele I\l':enezes, -o sa­fim, A,e nas regloes atras da Cor- Ul'ico irl'everente. Alveu Wamosi, o!!na, o qne ~enel'.sC11. c11anl0U ele clecantar1(} -Fyi.co de "Duas Aln13,s" e

doença da liberdade" ainda pa- t.antos outros. Um vulto, entretanto,:rec~ COn~:1g1?S.:1. Com ,a IPol'te di a,ugusto e ialJinadar, reponta desse

, antigos ImperIOS, s,tt\a~ll1e-nte me- !Jl'{lche lumInoso - Castro Alves,nos qe 2% da POPl!]'!ÇS.o do mun- "Alto, forte, esbelto de tez Ievemen-do Vive em terrJt~1'Jf1,· ~hamados te morena ampla testa olho.~ neg"osI"'depen.dentes". À medida que ês- rasgadas ~ pestanuci~s, '-nariz dil'ei~;~ esfor?o e:m F1'ol, da em~lJlcipa- lábios sensuais, sombreados por UI11,aQ -::- lnSpll'aaO pelo, espll'ito da, buço l\l'l;ogante, lirlda boca, queixo ,gQ. ,

'r:ê2"li:-ado no Congr·3sso Nacional, 0011...('8n"n!lo a extInção do ramal. Disse~U8 Gs~e 'a~:l3urdo 11l1.pedirá o dB;seuvol..\'Íi:13nto da- cidade e que, recentemen­te '2n~mheiws do Estado do Rio e da­C·t.':)::l.aQa~:a, cl3scolJrlil~Ul1 a lnaior ja­Zl:l8, de caUcá1'2Q do Brasil Gtn .Bõeari J) 1'J:2:,íG. Esclarêceu que Êsse calcá­rEO :L01 c:ar~sHicado CCLllO U1n flos me~lhof8~ d:}, região G que, pDl' is,:;o, deveS€l' t:=IJlo:rado~ cOln vanta.gens viS.fV,ç15r,f'u:.'~ a e~'JnÍlnia interna da regif"oGra"ld1l Eio, pois a cidade de Ca~hoei­

laz de f':l<?CQ,CU dista apenas 1,30 lui­:nu[.;::s do Nir81'ói e 2· ho1'2.,'3 do Rio, por(~;;t:.a6a, az.Ealt9.da, e por via fél'req.. Es­c:arcc,,'tl qU3 o meio de transporter:.~a~s nsnal e econômICO pata o cs,lc~­

l'E:) ginda. é - e será durante lnuitoj,EmpJ - a ferroviário.

-~

DIÁRIO DO CONGRESSO N~CIONAl' (Seção Ir Julho--tle 19112539:_

Fita os ol1los nela, .. 11m _b'lljo .Um beijo antEos do arreoo! ..Inda brilha Indu u'm d~~~jo .Eln! Ao ralo derr.d.ileIroL .. :

Vem! -Os astros emurchccem.•.Só resta um del".s nos c,~us.

Seus ralos granrles pa~e~ernAs pétalas da lIlllgrJ611à.,.El' a estrela que se desf'JihaQuando_ a noite tilz adeus.

Oh! quero viver oeber Ileút,mcs,Na. flor sllvestre, '1lle emb',L"Ama

, l1S ares:Ver mlnh'alma adejar pc1u il1fi~

[nito,Qual branca vela :na amplldão

ios mares.

Iilto 1dea1~mo. MortClem plenajuventude, Cast.ro AlVe3 teve aacompanhá-lo, no seu ,ultlm'l lei­to, as bênçãos (le uma Iaçll, que

. a sua eloqUêncla ajudarIa are·dimlr, e- IL grllti.i1ío de um -povoli; que a sua poesia. 3çra ll. .IdéIaassombrosa de gênio".

_ O genIal Rui Barbosa, eS~'evcndosObre CllStro Alves, C"jlsse: '

"Ninguém desf9rlu alllC,m, tu!coisas santas do' :imor h'lnlanO,a natureza, sorri, 'rrarlla <.: !lma.­goa-se nos seus 7eJ'Sos"~

"'E quem sabe entendeI sablt, -tudo, dIzia o -.:mnde IAmartine.

Há ,mais gênio -numa lágrJnl!l elaque .em' todos os museus c elll tOMdas as blbliateeu do -o,lnd(L ••l'

"Castro Alves - d1sStl C~ilstán:cio Alves -,-deumra !Irna. obrasem-igual: hinos .ie gwma, c;m­tlcos de amor, 'Prediçõe.~ dt- vi­dente, C:xoria{'ão-de lljlÓS!lllo. pat­sagens onde pela prlme.jra vez !lOverso a naturez:l. .,raslJelta osten­tava a sua·maj.?stade".

Poeta,nacional.s<',não m:.lS, lla·clonallsta, poeta stoeial. 11'lmnno

-e llumaJlltárlo", exclarnav:J. . JoséVerísslmo.

José OltlclCll. csere ,eu: '"Criou Castro 4.J\'es tr~ coL'WI

que -não exlstlam na poeo,lua na­cional ll-'ltcs 'ilHe: 'a ilal~.!gem_brasileira, o estilo brasileiro, cOt-ema social bra.:;'lelro".

"Esse é o poeta titâ.nico - es"ereve' Coelho- Netto - IHhc da.terra. -e a, sua voz' 11 ma gr~ndllvoz é ouvitla ,pelo Jlovn "UI1 a Te­,pete. porque 'ncla ..sentc o rItmo­-grandioso do cJrnçâo tIn, Pá­tria" .

Dizia "-José de AlmcH, estrevcnêlosobre 11 obra de C:rstro Aiv~:- "Palpita em ~~a. obra o podcro~

so sentimento ,da nacionalidade.essa. alma ela, Parn<t q'lc fM: (:6grandes poetas <;OIIlO os '/.,~l\lldescidadãos", .

Machac10 de .AssIs f'Xclamava piIlJll-c.Jmente: - ,

"Achel um pnt!ta ori;:mal A, Musa 'do Sr. C,lstro Al"C5, tem,

fc1çâo pr6pria". -~'Castro Alves. " maior dos poo-­

tas brasileiros - esereve .A frll.nIoPeixoto ~/não FÓ recebf~u ~ con­sllgrações de spla'lsos '.Jo ~eu tem­JlO, como. decorrí;ll) mais de meldséculo de sua mnrte, 'lá) deixoude reCebê-Ias Ib3 gero.;i>'-;; qUllSfl vêm· sucedeoio, e l~v"rã.o Q

seu nome. com os seus vt."·sos,multo ainda além ne nJ2". E'~ue. 'Poefa d6 .'I,mor e 1a N'lturf<.­za. será de tMas ali 11<l.de.;, -fipeJa bravura. ~ e<ponj;,1Jl,"lid!lde,pela ternura' e sin..:er1darla - bra~siJetro pelo corii",i\(l, '1'le ~ntla.com o de sua ·.!:rta -, uni ,crsa!peja intellgêncla que v'lJ"av;\ atOdas a,s grandes ldp.ifts gonerosasda humanidade, não so fo!' anossa grande voz de éPlC,D E deIirlco, no COllc(,r!.Ó do In _1Il:l0, co­lno vIdente e pr'lfeta anJndoll 11redenção e a 1iti!filar'le, .1 erLan~

cipação civiJ dos'Tiegros, .t em?n­cipação poJltlca, li"s OI ;meos, -Itagora, realizadns dS m~s 'ut"pliU\,continua· a nos encantar c"rn os{centos Incompówivels do 1i:lsmomais ardentc c :n~ls il)lImJ, '11111'já se" ,sentiu e ':ant,~u O<.l Drll.-

'!lU... '.,São justas e opor:unas, ,1jrtanto,

as gtllndes comemorncops qlie o mun­do oficial, estabeJeelrncnt<JS' de ensl-'no, intelectuais e pJVO pl'~mo ,'erlj,()amanhã. data que 'Isslnllla [I cente.nárlo da morte de Castro Alves, ()','gênio épico, mnls v.."mente que jáescreveu em Fortu?,;uêS e ta.lvez em"!rAgua humana". O!'üto brm: mfllt()~bem, Palmas. O orlIdC'r é rtb,açado).

Durante o al~"u~so do SeM""AlltÕ1lio Bre80U11. o SellhOl, EliasCarmo. 1· SecretJírto, deIXa o. ca­deira ela presldên·.iq I;{úe c oCU1!a~da pellJ senhor, "lI!Imaldo b'arlta..f\r~ 2' Vlce-Prcsl,lente,. -

No selo da mulher há, tant'J Il.rrl", [ma...

Nos seus beijos de ioga há tanta"-' . ·virl'L ...

Arabe errante,- vou dormir 'à tardeA sgmbra. fresca da palmeira, er­

guida.,

Adeus!... arrasta-me uma voz[sDmbria

,Jã me foge § razão 11a. no~te,[i'lat •..

"Â 5Í1e Julho .i~ 1371 - Cf.cre­ve Pedro Calm'm ~ os médicosdeclararam. emilUlê, o de5Wllar-e.As dez horas da ,pa.nhã da dIa 6o padre Turibio 'l'prtullallo' :Fiuzá- famoso Jente' de 'atlm, dcs~

carnado com são -Pedro de Al­cã.ntara da' !greja dos Franclsca-·

nos, seu rigoroso lente do GinásioBalo.no -_ subiu ~')mbriame:lte. f.Sescadas da casa Iio Sonre. C'-3stroAlves recebeu os 'últimos SI1!:1'a­mcntos com' a.. p.1Z ~.11 resfgr.nç.ioestampadas na t.!sio.,omli. AAdéialde - sua Irmã - que fm~bebera no suor :la fronl.e umlenço, ainda dI3.c, wm V'lZ ex­pirante, 'Palavras ele J e3U5 fi. Ve­rônica: "Guarrla este Jenç'!: ct'lmêle enxugaste o suor -:ia L,inhaagonia. . ,

A doce irmã n.mdaeont,!:null a·narrativa: Esta foi llem grandesl\JlSIaS 1lBI!! estermres. ,[lIlóvcl já,o olhar flto nesoa nesga <1~ céuque se descortlnltva dOI Janelaaberta: em fre.'1te ao ]plto ~rr, que

. jaz'a - pouco a pouco a luz des­se I-lhar 'foi se 'l..nortec~lldo atéde todo dlfundlr,se nas S?'librasda eternidade... Eram t.ês emeia horas da tarde"..Morreu com êlc Um grande 'i­

nco e um desasson.bmdo rantorda liberdade humana. Entoauhinos -ele beleza lncompil.tlÍv~lS.Foi o grartt:le poeta' do amor clue.amando como um Romeu l>€11tluviveu _e cantou" drama tr=en.do de uma. raça ~ruelmcn'.e tra­tada: Não '101 s~m ·'azio tjl1e Má.rio Moraes de Andrade ., c:hamoude "o poeta da p!eorup4çii'! so­cial". E. referilldo-se a'! I'oe-_

tua "O 'Vidente" aerest2uta:"Estes -são os ver~os,- ma1s bemritmados da nOS51 ,lngua". '

"Castro Alves- disse Um emi­nente historiador':" flcou n6 co­ração da nossa gente pela- ge-

,nerosa eJoquên~ta :le 5'1&' pvesla.Adot,ando o verso nugoar.o. con­dor da poesia, <lle encontf'Ju ummotivo que daria à sua :lbra Umafeição nitidamente social fazen­do-a vigorosa Intérprete \Ie um?­raça, fundindo nos seus r'tmoso pranto do C'.scrIlVO l1."'lI!.nrJo'numa exortação 1erÓiza. a lIber~

_dade, verbo a!tissJmo /.ie esperan-ça. de fé. de Jlm,;r, eVJln!l't:lho eleum povo triste 'JOe'!1a de umnangústia. co!etivll", Dcsaé (,Sbancos acadêmlc;;s, foi o seu 110~me aureolado ele uma t<'lmlra-­ção faná!loa, nu tempo em 'queas academias do oolS eram focosde intellgêncla, ne rebeldia e re-

, novação, forjan:!o caradsros ca·pares de .imprimIr 11 vida. élo paisum ritmo nõvo l\ sel'viço de· um c

Mas un1à, voz responde-me som-- _ bria:

Terlis o sono sOQ a lage ida.

Adeus, pálida nmnnte dos meus- ' ,~_ [sonhos!

Adeus. vIda! Adens, glórlal amorJ. LanheJn:1!

Escuta, minha irmã, ':l'lirladosa. - . _ enxugaOs prantos de meu pai )l@S tens

, Lcabelos. -Fôm louco esperar! fria rajadaSinto que do viver sI exLlngue 11

- - [larrpa ..'.Resta-me agora porfutllr'J - a

, rte.rra.Por glória '- nada" por a:lIOT--

, _.' [a cJ.rnr;a,

ao oandelrarampres~

Pra co'brlr tanta. tnfânua c co­íbardM,1

E deJxa-,a trl1csformr-se l'Jl?$Sa. . '[festa

Em mapto impuro do bacat}t.e. [frml

Meu Deusl' Meu Deus! mllS que[bandeir!L é l'Sta.

Que·lmpudente _na gávea. tl'ipu-~ [dlà?

Silêncio, Musa.,. Chora c' che,ratanto

Que o pavilhão se leve no teu- [pwnto ...

BÕa noite!... E tu dizes - Boa[Nnite.

1I1as não m'o di,!laB assim );eo1' en­[tre beijos•.•

Mas não-m'o digas "escobrll,do II'. [peito

M:as de am"r, onde vagam- _Imeu~ desejos.

Com a saÚde min:J.rla peJa tuber­&1110se. -já a dois passos da m'nt.e, orconsagrado vate apah.onou-se, pelacantora ltallana Agnese Murr l • Íl pá­lida Musa do seu último sonho _deamor. E, acossado pela. llnp\cdndedos sofrimentos, deixando a ,almaborboletar em lIusC!l da deld:u'le dosseus sonhos, ainda cântov:

.Aci~~i '~~ivã' dO: '~~ei:~êir~f ' .. ,.-Salve, ó morte I Salve. ó sol! ,li

, :rIo 'lelt<J de dores. a ..risteza.'martI­rizava-o desesperada.'!lt:nle. l'r~cllra­vn desanul'lar-se, ~mprllldo VdlSOS edespnnllrrt10 o .retrato ·aas trmãs edos llmlgos. No com""" de 1811, já seer:r"ntrava imoblliia'io, ms;lllrlo eextremamente enfr'\'l'lecido, -to suapoesia "Mocidade e Morte", r;lntahem n via-rrueis do IndItoso pJeta.Jovem e _com a. alma .icft dd bfIem,t:espedindo-se da vi:ll, no mJSall) ins·tante em qlle a vida, l,heür dos n'als'belos encontos, o convidava a ~urrlr eamar... . -

Nl?$Sa horar assim rJlntava:,

lembrança e DaS inspirações dêBte.Par- que V. Exa., com muitlt aul,orldadé,Iamento. -- _ se havia antecipado. V. Ex' é tam-

O SR. ANTO:r-TJ:O _IlRESOLm' _ bém um grande vulto da poesia, nn,­Agrat'le~o ao ilustre baiano e grande cional, que se tem de:;taca::lo Jl.elosamigo o aparte. Esteja certo V: Exll, magníficos trabalhos hoje conheCld'Jsde que castro Alves .efetivamente foi e aplaudidos em todos os reca.""1tos dao maior poeta do Ilrasll. :No fim d!s- Feaeraç~o. O aparte tIe V. Ex' é umaie l1ronUDciamento, dtarei as ma.ls espécie de·jóia que vem destacar Ireudestacl<óas autoridades em literatura modesto pronunciamento. ibraBllell'll 'que nssim o conSideram, Sr presldimte p')"imidor de 11mdentre c.~tns o gro.nde RUy Ilarbosa' ,P dlf;<Q é -nlOtivo de orgul1lo e de g'1ór.la, soberbo taJentl' coiorlsta, o gr~n e

." d .......·d da bardo condorell'o _pintou com rOr~\lua llpenas para o gran e """"'" o dantescas o deprim'lnte mere"rlo ne.IlahJa, mas também para todo o gro. A tragédla medonha de um!' ra­Bra"11. ça j\lPglda áo\ tronco fazia. qihrar a

O Sr. FernaniLo CUllhfL - Nobr&' inspiração de Castro Alves fulminan­Deputado Antônio Bre<;o1in, o discurso do o drama infernal da eSCll'1.Vlllio:.oe V. - 'EY.a. transcende a diIIlensão 'de fala JsoJ.ada de um par1amentllJ' Exlste_ um _povo quepara lle !tornar pronunciamento una.·nime na casa, em homenagem àqueletjUC. como muito,bem disse. foi--omalOrpoeta brasileiro. O Estado de GoiáSn1í:> poderia deiXar de aqui estar pre·.sente para apllmdir V. Exa., juntan~do -SUJl voz em solidariedade ao pro­llUDclBlIlento que ,faz eml10menagemti. Cllstr" Alves, que. atravéS aa sua'poesUl. L.ilhante, sõbre ser talvez oprimeiro gmnde''poeta politlco bras!-lIl.!ró. 'EllCreveu pâginas Imortais' que.da Indlseutlvel atualidade, servem' de

~~f~~lJ;~~t~c~~s~~~~~n;~~ll~::U: '-palavra de solidariedade de nosso ES'tado, quando se comemora- o centenã', Como a' águia que _l('ge do plllcarono da morte de Càstro Alves. ' àas montanhas para 'dcllclar-se -na'

-O' 6ft: AN';rÓNlO BP..:E:SOLIN frescura virginal das planlcies. o al1-_Af(rlUleço Imensamente a V. Exa. _o' tor de "Boa Noite" ~' eeni:mente

i t "'u ndo s J'411 ouv1J lnsplrado na atriz !llugênia -Câmara,',prCllLlnc illlle.t1 o. "" a e -aNueJa que 10i 0__idolo e o in1l':1'n.oo{} grande Estado de Goiás, em cujo co· .....-r!lção se e.t1contl'a a Capital na J'tcpü- do seu ,&.oração - mnijas vêz~ fUgiabllc9~ o pensamento. a vitalidade do do ritmo épico para dedilhar em sur­próprio :Brnsll, SInto-me pro1unda- dlna os acordes mais intimos de suaJ:nente cIlloclonado. llra:

O Sr. JG AraMo Jorge - sollda­r17.o-me Inteiramente, c estou certo deque VOEm fazê-lo em TlOmc ele tõda-a bancnda do MDB da Gual1abara,com as manifestações qUQ V. Exa.-vem tf.cendo em tõrno da Clgura de}poeta lmpur, cujo-c~menárlo de nlúr-te sc comemorará a.ma,mã. Yl:J pri-meiro nto legislativo, n., UlomCnt.(l emque Jrigressel nesta CnS8, foi um 1'~­querlmcllto no sentlno qa r~Ullçaoda 'sessãu solene da. Oâmara c Sena­õ; cm homenagem ao cepte::tál'!o _tIamorte ilo grande poem cawno, baiano

,que é n'acional, porque, WIZI" dissenuma trovmha, "a ,'arla um de nósé dado se~ baiano be.,n ou.miLl. poisIJ. Bahia é .um estado rle esptntn pa­vional". (Palmas.' Muito benn. Comcsb! fjundrinhn, jus~li'eo o iatJ deque todos nós, brMJi~I!'Os. d,) ninte!lO sul, do Ri\, G~,u)rle do Sul aomeu Estada, o Acre, I' ,ntinuem.o$ le­vando na memÓrla.,ll.1t·eJe 'pile'a Que,sem:lo um poeta do limur, e nã> se en­vergonhando disso, porque não f3hwallpenus do'amor, mas amava P,l,1n fa·lar ele lUnor, foi t.ll.:ohem. ",=~Ul~orda dois mlll"re.~ m·wiwí'nlo. 5: ~ill!s_d polltJcos dI! .nossa terra, " poetaprecursor tia aboliC'10 e dA pr,prla

_.Proclamaçêo da ilcf':Jbl(,"1 Umexornlll;> para R mOCl ,h, (jC, ':tU!! pe:r,nJHMrlJ vivo; e cuja vlrlu, il;leJiz­mcnle- Lia rápida. (,Clr iss.Y tlUI! felljJngÕU em pleno meIo- dia, Vlr.llnGllscndo cuIluada e há de ReI' relll'llbra~dn r.emprii, Em :tue p~sem illp:llnJa.~

crltlcDs' tll1C, progr,~~Sll'iIInen'''', l:oSlevam a vrr o PO~'Al. It dl"tnnda,comprCéndemos riU!', "oruo -lU> !'lran~

des m"nl~nhas. quaa~.o m:llS ae Jr,n­ge 'D nvlslamos. m;ll(,r J:l'.!fslJEcliv::.temos da sua llltltu:'p. Sclld,,';zp·me,1JOrtllllto, rDl'n a paJwra 'ic ", Exa,­Amanhã, na, sesciin vllene nu)':, re!!­lim,çi!O requerJ, aQUI 'stareJ..~':n no­me ,da Ci\mnra. l1pre.<;'l'taml.:> uno tra­balho, de exa.ltaçã) A m"hÓ\Jll, àobril e à ylda de !)'y;m malO! poetll..

O SR. 1I.NTONIO BRE:S.1LIN ...'Multo C'bri~arlo a V. E~a Fp.llcltoo 1Iustro colega. e :lmífl;tl peJfl ln\rllt­tiva de .requerer uma 5o'SSIÍ.> 1loJenepura homcnager Ca,'"o AlvM AlI:l.s,no dJa em que trouxe -A MCSll idên­tico requerimento, Iui infoualtuo de

'~1540 T3rga-felra8'., , DIAR10 DO CONORESSO NACIONAL, (Seção I)' Julho de 1971

o SR. PRESIDENTE:(Revnalclo Santana) - Tem a pala·ma o Senhor Manoel Novae~.

quando' foi retirado aos Cônsules o ~egurava a manutenção do instituto Ibunais e o Supremo, que cerLa vez,direito de punir, facilltou a. criação na referêm:la expressa da Carta. de decidindo recUl60'que ohegava à malsdos. tl'jbunals. popUlares romanos, Os 1891. alta CÔl'te do Pais em face de laco-

. juízes, porque tinham de prestar um, Mas, se a primeira ConstituIção da ,~Jismo da nprma dé 91, que mantinha.Disourso do D'eputado Manoel juramento prévio, eram chamados de Republica definia, desde logo, a unl~ I~ instituição do júri, sem COntUdo

I d I "Jurati", e, em núms-ro de trinta ou dade do direito substantivo, por ou- complementar que o júri t'ra sobera-.Nováes, ret ra O pe O ora~or mais, sob a presldi'ncla de um Pretor, tro lado, franqueava aos Estados, no no, entendeu, assim como aquéles dou-

assistiam aos debates, e posterior- extremado zelo pelo principio da au- trillarlstas, que, em verdade, o fato de() SR. SlNVAL GUAZZELU: mente se retiravam para uma reÍl- tonomia. a liberdade na elaboração a constituição nüo ter ellpllcltado a

'Lol) - Sr. Presidente e Senhores nliio entre êles, ire In concllium, on- das leis processuais, Era o 'regmw da, mal:1utençúo da sDb:'lImia do j1iI'I, to·Deputados, esta Casa recebeu, há ele conferenciavam entre si e, armaI, pll1ralidade processual, cada Estado davia. doutrinnrla e jUJ'is,Jrll:1encl!Ll­poucos dias, a illSlgne visita de Sua decidiam, fixando .as suas leis' adjetlvll$. e o Inente, essa soberania estava prest'f­I';xa, o Professor Alfredo Buzaid, Mi- Com a publicação da Lei Régia, que Tribunal lIo Júri vlvendll na sua prá- vada, Agora ooorre a mesma situa­uistro da Justiça. que proferiú mag- cencedia pes.~oal e pleno, arbltrio ao tíca I\S mais diversas e peculiares ex- ção. Multo embora a Con~tHulção denlIica palestra sObre as caracterist!- Imperador para o exame das ques- perienclas. 1969 nno aluda à.' soberania do júri,Ms e organicldade do Poder JudicilÍ- tões, a in~tituição, tal como na Gré- A Constituição de 16 de julho de ela e.tá evidentemente inantlela, tan­

.rio. Na - oportunidade, ao responder cia, foi Se enfraquecendo ao lado do 1934, por sua vez, manteve tIImbém o to assim que todo,;; os julgamentos doll.. uma. pergunta do Sr. Deputado Jo- próprio Império Romano, até o seu JúrJ, ,eonforme o disposto em seu Ar- Tribunal do Júri, desde a promulga­lJé Alves. manifestou-se S. Exa. pela (Mal desaparecimento na voragem do Ligo 72:, ção da Constlturção de 1909, vê'm sen-extinção da soberania. ,do Tribunal absolutismo. "E' mantida a instituição do do proferidos soberanamente. Ai; de-do Júri, considerando a elaboração Mas as rafz,es lançadas na História Júri, com a organização e as clllões do Tribunal do Júri dêste Pais,que se está procedendo do projeto antiga dêsses povos haveriam de per- atribuições que lhe der a lei". quando sobem as Instâncias superlo-s6bre o nõvo Código de Processo Pe- manecer vivas no decurso dos anos, A redac;ão evidenciava à primeira res, não são cassadas; porém, tradi-na!, que será ellcamlnhado, em bre- para ressurgir, alguns s~w]üs depois, vista 11 norma do retôrno ao regime clonaJmente, são julgadas e 'manl1daave. à apreclnção do Poder LeglsloU- ao sópro dos novos ventos a anunciar da unidade processual, conforme se ou 'devolvldas à competêncla &ober.L­vo. o renascer das Iibcrdades e dos dírei- lograria alcançar" alguns :m(lS ~e- na. do Tribunal do Júri. Que deve

Declnrou ainda o SI', Ministro da tos humanos. pois, à. época do Estado N6vo. quan- ocorrer com o Júri? 1!'.ste onosso mo-Justiça que via o Importante assunto A Suécia, a Alemanha e a. Fránça do se efetivou concretamente a uni- desta entendimento: sendo uma In~­como "questão aberta", considerando também conheceram a instituição do dade do direito adjetivo. tituição como tantas outras neste Pais,oportuno o momento para llualsquer Júri, em épocas que anteced~rtlm!lo Velo a Constituição de 1937, e pela êle precisa sofrer um processo de re­considerações que se queiram fazer a feloldalismo, a p!lrtlr do qual o ab dI' primeira vez a nossa Lei Maior dei- formulação pnra aclaptar-se, corrigin­propósito de matéria de tão singular julgar se tornaria uma prerrogativa xava de se referir ao Tribunal Po do seu~ equivocos, seus erros, elimi­relevância. Com esta afirmação, S.· nobiliárquica. pular elo '-JúrI. O scllêncio constitu- nando sistemas tle prOOlão que se lo­Exa. não só deIlniu o ponto de vista 90~siderado por, muitos c~n:o a clonal propiciou, imediatamente, o vantam e se organizam contra o Tri­que sustenta junto ao Govêrno, como proprl!'- rai~ da bberdade bntanica, afloramento de Interpretação diver-' bunal do Júri. Poderíamos dizer mcs­abriu também as largas portas de de- o Júri surgiu., n,a 1n~lnterra t~I~~z. gent~. Foi quando o juiz Magarim\, mo que nenhuma instituição nestebate para um assunto que. pela sua" c~m as prlmClra5 ~olonias de.•axo- Torres, Presidente do Tribunal do Pais está isenta de sofrer pressões, erepercussão, haverá de interessar de mos, conforme ob.erva Bl!l~kstone. Júri da Capital Federal,. ao abrir a nem por isso se adotou a cirurgia su­perto à. opinião pública, e particular- Seu sistema, elltrctanto, s6 vllla a ser sessão de 16 de novembro, decorridos márla.· e radical de erradicá-las. Omente aos Integrantes do Congresso rcgulado pelo Princlpe Alfredo o seis dias da ,promulgação da Carta que se procurou foi reformular as Ins­Nacional. Grand~, e post.erlotmente aperfeiçoa- Constitucional, fêz o pronunciamento tltuições. e o próprio federalismo bra-

Por isso estamos aqui, Sr, Prcsl- lIo P\Jr Eduardo 1. ÇO,m a Mag~a que' se tornaria histórico na vida da sllelro está hoje profundamente.modl-dente, falando a êste Plenário. Em Carta o processo do Jurl foi estendi IIcado para se adaptar às novllS cor-. , . . . - instituição, Declarou, de micio. que rentes de opinia"o que coneel'tualn asbreve será. êle convocado a se mani- do a todas as cl~sses de cI~~da,os. o silêncio não obstava a continuidadeIestar sôbre os novos códigos que ihe Calcado na proprla consClencla po. do JÚri,.cls que êste não contrariava normas do principio tedera.1ista. E'serão propostos, e, de forma especl- pular, o InstItuto se consolidou de tal qualquer_ dispositivo constitucional, ::.t~s~~n:~~~'tea~r:t~~~~a.~e~u~:;::;fJc.e~, a propósito da Instituição do f?rma na Inglat",r!B., que. a.o contrá- pnra assinalar. a seguir, a bela tra- venho ouvindo com o maior InterésseTribunal Popular do Júri. Nesta sin- r~o .de, outras na~oes, haveria d~ 1'1'- l!ição do instituto,. onde os '"i:la.dw],~ e atenção pela seriedade do prollun­guiar Instituição, a própria comuni- slS~lr as arremetIdas de feudalismo, se informam da existência. de mui- cíamento, pelo trabalho de pesquisadade NactonaJ-. é convidada a partici- assim _como ao ataque, dos soberanos tas 'leis, sentindo-lhes as virtudes e que promoveu, trazendo a sua mais~~e~l~ ~~st~a~cbtl~~Oré~~u~mt:~m: aueltP~:,~ar::s~e~~~~-;~b;~m~Su%~,imperfeições. Disse q~: "o. bom sen- vâlié!,\l, Inteligente e talentoBa contr!-

19á I t Ib I d é ~t a da N á . 50 esclarecido é a meneia da ylda, bulçno para que se encontre Em rela-ju - o o r unn e consci noía de rei o~ ~ ,a~ o, " quc nenhum livro ensina; e nlÍ mis- ,çâo à instituição do júri, 'a soluçãoseus iguais. ·A mstltUlçao logrou, assim. sobrevI- tel''' liberdade em face da variedade que o possa identltlcar com a sua des-

M25 quando e onele nasccu, Senhor ver na Inglaterra. ao longo dos anos, Infinita das clrcunstiincias, para tin(U)ão e os sPus altos objetivos den­Presidente? De que forma se Instituiu para despontar na Idade Moderna, r.. mrcer repressão. que não pode ser tI'O da jUdlcahu'a nacional. Contlnua-e que experiências viveu, para chegar também na Contemporãnea como " I t bê i I daté nossos <lias. êsse peculiar institu- e "" " , . só equldade, porqtle VSll am. m."a re , ouv n o V, EKa., pelo deleif,c es-

modelo para o~tros povos que vlfll;m exempllJ'lcar a maioria. e nao 50- plrltual que eslá (,rovocando, e, se al-to? fi adotá-lo, alguns na pureza do 5JS- mente exemplo Intimidante. porque guma rl\2ão de ordem superior all'ia

1<:' seguramente ,das mais antigas a tema, ou~ros l\Penas em parte, c~mlO a injusttçl. revolta e não é bca com· me moth'ar. terei multa. honra de virInstituição do júri. .. na expel'lêncla e~létlca do escabll1a- panhelra, São os extremos errôneos novamente apartclÍ-lo.Surgiu. possivelmente, na lIlfi\nrla do. do individualismo e do coletivismo, O SR SINVAL

dns naÇões, à. época em que não ha- Entre n6s, a Instituição do Júri Impr6prlos à justica" t 't' • Gt;rAZELLI - Mul-vii. leis que onlcnassem os costumes sLrgiu ainda nos tempos do Brasil ' :' o gra o ao nobre. Deputado AlrontJ a vIda dos povos, cólônia, pt'lo ato de 18 de junho de O Sr. AlrOll RIOS - NO~l'e Depu- Rios. uma das mais belas culturas ju-

Cansados da decisão das divergêll- 1822 atral'és do qual o Prlncipe Re- tado, V. Exa, faz wn preCIso retros·· ridlcas desta CRi!a, pelas suas opor­·elas pelo combate, onde o direito se gente Dom Pcdro de Alcà.ntara, a pecto da criação da illstltlllçã~ do jú- tunas ob~ervações.confundia com a fárça, começaram conselho de Jore Bonifácio. criou um rl,,1lldo ):IU~cá-lo nas suas ma}s puras Retomando ao nooso trabalho, Se­os homens a. comprcenlIer, pouco a tribunal de jui?.cs de fato para o jul- o~'lgens, ate 'ct su!!' Impla,ntaç"" defi· nhor Pre~identc. havíamos feito refe­pouco, a 'convenIência de convocar o gamento dos processos por crime de Illtlva 1m leglSlat;ad brasJlelra, Refe- rêncla à manifestação de um ilustrejuizo de terceiros, em substituição à imprensa. re-sl! V, Ex",. às normas. da Consti- maglstrad~, Cltatameute procurandoforma bárbara de se matarem uns Proclamada a Independência a tu!çao de 1824 e depois llS de 1891. dar a Intel'f'cl.arão devida à subsis-

.aos outros, Constituição do Império de 25 de 'E'!fi relação a pstll; - e dai a obse~va- téncln. o~ não do Tribunal do JúriA :História nos revela que Solon in- março' de 1824 .elevou o Júrt a um Ç:IO que me permIto fazer a V, ~ce- ante o S~l":,cio da CJ.rta doe 1!!37.

troduzlu a instltui"ão do Júri n!' an- dos ramos do Poder Judiciário, -con- lencla - 'yerlflca-se que o ~OI!sLJt!lln- A comlssao ele juristas cle5!~nade.> forme registra. o Ministro Azevedo t~ de entl1o, ao se referir a mstltul- para apreciar o impasse seguiu o

tiga Grécia, como uma reação ao ar- Franco. O Art. 151 trazia a seguinte çuo do jÚl'i, quase com Jaconlsmó, mesmo caminho. concluindo que o'si-bitrio da oligarquia, passando a aprc- redação' pl'eced~u o texto de 1969. porque J6 lêncio do texto constltacionnl nãociaçào c1us causas â NaçãO'. através ,,' P d T d' . 1 é I I n eslá expresso, apenas, como na atual. significava Elo sUpres.são do Jurl oos representantes da ,comunidade. - O o er ,U IClll: nc ep~ - que é "lUantld~ a instltulção ,do jú- I1U!Íl contlnullria a e,dstlr. na formáEm o chamado Dlcaslerion tribunal dente, e será comiPÔhtto .de IjUJzes r1". ESsa disposição ccmum aqu{']a,s que ll. leI ordinária viesse· a regula-onde o cidadão exercia o mais sagra- e j.urados, ús qua s eral:! ugar, cartM discrepa da orientação da de mental'.do tlos de\'érC5. asslhl no cJvel como no cnme, ,nos 1931~ por elCemplo, Já não ahí<lo 1t V I 1 "

Para ser .1ui~ m1castfiil, o cidadão casos e pelo modo que os códIgos Constituição do l!."'stado Nôvo,dlJ Estr.- tld a e embr<;t a~ul os conceitos ~mi-deveria ter maIs de 35 anos, ser bem det~rminarem". do de exceção, na história pOlÍtica e 1"1' ('~' ,na egor .ullJ~ade, pelo lIi!'imstrornorlgemélo e estar em, dia com o EJ, logo lt seguir, o Art, 152: "Jurídica. do' Pais, em que hll om1l;~ão a e',~co ampos. " •Tc.",ouro ,Público, As partes tinham "Os jurfjdos 'Se pronuncll!'m so- refercne}al ab.<:olub. à Instituição do Se ~utros m{ontos nno _Llvessea pnlavra a~fgllrfltla, para o debate bre o fato, e os juizes aplICam a júri. Nao me refiro jgualmente a de.... o trmhrwn'!l Instituto, teria pelodas provas. quc, uma vez conciuido, lei". ,,46. em que o constituint.e teve a mer/or, (\ fie corresponder a umensejava o julgamento, passando os Como é fácil observar. o Jurl no preocupação não somente de mant.er, lnterO'Sf' ~ducacl01"!1l1 qo povo e oJuizes a <lar o seu voto através de Império passou a ter as mals amplas mas também de ey.pllcar a sua sobe. de difuudlr, no sela ·destc, a nltl-pedrinhas coloridns que colocavam atributções pata decidir. ,un matéria ranla no que foi seguldo pelos cons- da noção -e o apllrndo sentimento,;m nma urna, flS brancas para absol· de faLé(, sôbre as questões criminais e tituln'tes de 1967. Vejamos então o da rcsponom~jJj';ade /lue lhe, cabever e as pl'êtas para condenar. ~ também as clvels, Postc,rlormcnte. !J que dispõe a atUal Constituição do como part.~clpante da atiVIdade

O instituto foi conservado entre os Código de Processo Crimlnlll de la32 E'rasjJ. El!!. diz que a Instituição do do Estado .grêr,os, ellquanto a Grécia fioresceu tracou novos rt'fi,lIlamentos para o júri está mantida, como o féz a de Logo depois, ao re&'1I1amentar a.fl ]lrosperou, para ir-se apagando à instituto, estabelecendo dois tipos de 1891. Para evitar qualquer dúvJda na aplicação do instltuto, o .Decreto-Ieimedida em que decaia aquela 'magn!- conselhos de jl1lados: o Júri de interpretação sumária tio dispositivo 11· 167 de 1~38 estingulu.lhe a sooo­fIca e expressiva civilização. , Acusação e o Júri de Sentença. cOllst.JI.ucional, estamos filiados a dllU- rania, facultando aos Tribunais de

Da Grécia, os écos da experiência Com' o advento da. República, a tas correntes doutrinárias. como a de Ju~tlça, quando conhecessem da ape-.her:aram até' Roma, O advento das presença indormJdn do grande Rui Pimenta ;Bueno. ou a de Francisco IIIIÇão, reformar o pronunciamento'Lel~ 'laléria e das Doze. Táboas, - Barbosa, um, l>lY.\1xonado do Júri, as- \Vhltal:«1" entre outros, além dos tl'i- dos Conselhos 'de Sentença.

·,' OlA~'O DO CONGRESSO NA'G~l'iI:AC~'(seQ5.q~ (ft7t1W""fté"T97~5411'r"êrç~à-felrã .'6 'c ~ . SWT ~ "7 ~

J'; te . - abriu os prO'prl'OS pulsos.~ Levado à qullar ~ 'lnS,titUiça-o. Ta.'''oz 'se vfes5e espéoie. Será quo dentro dêsse ra,cio-.!,, O pcamissivo legal serIa POs 1'101'- P''mente Incorporado ao Código Naclo- justiça italiana, teve em seu favor a a. ~liquh1al' o doente "com a adllÜnis- cinIo não caberia. formar-se uma cor·

P 1 palavra autorizada de Ferrl, que dis- tração do remédiÇl proposto. . rente de óplnião nesta Casa., hoje, co- ~nal de Processo ena. ~ se; Um júri sem soberania é um tribu- mo forum de debates, na expressão de ,. Caiu o Estado Nôvo, e a Constitui- "Citadini gluraU, un episó(lio nal sem qualquer expressão, pouco Churchil. para ~encontral'inos soluçõesção de 1946, alicerçada no principio d'amore e di delito é un omlcidio ou nada valendo os seus vereditos, e adaptarmos o júri ~ às lt~stitulç~t;sIde defesa da liberdade e das garan- con suIoidio di amantl, di cul non comprometida a sua própria essência, maIs modernas2 creio que ';;Im .. O JU- J

tias individuais, recolocou ~o Tribunal 51 sá quale sia maggiore lasven- E não se diga que os' Tribunais de I'i, em paises estrangeiros, na, Ingla·;do JúrI em posição de singular pres- tura si per quella che morte ful- Justiça haveriam de pesar as deei, terra, como referiu V. Exa" <l nos Es- ltigio, restituindo-lhe a antiga sobe- \ minó, si per colui che morte rif- sões dos €onselhos de' Sentença, pa-, lados Unidos, tem provocado 110 mun- I

rania; O parágrafo 28 do Art. 141 -flutõ e che aspetta ora il .y05lro ra um confronto com a prova dos do movimento de opiniões de que par-_,teve a seguInte, redação: giudlzio." , . dutos, qUando apenas esta. lhes in- ticlpou até o Papa Paulo. VI;.,para pe-,

"E', mantida a Instituição do A sentença de' Ferri f'li reálmente teressaria, jamais aquela. pois eu- dir clemência das declsoes dç-,trlbu-;.. I ' .• u Ih veemente, A absolvl"ão seguiu-se co- quanto os juizes do fato julgam de nal popular; A França e a ltah~ en-,Jur, com a orgaruzaçao q e e ~ .. . c'onsci~ncia, O" _magistrados s'e voltam cOlltraram as soluções do. Lechevmageder a. leI,~ contanto que seja sem- mo um primado de justiça, porque, ~ o t ipre "impar o númeró de seus sem dúyid/l., o Tribunal popular cum.~ para, a letra Iria dos textos legais, e do EscabÍl~ado, respecüvamen~, e lfmembros e garantido o sigilo daS priu a sua. mIssão, demonstrou à sa· , .Inexpressivo" esvasiado e sem fõr. que juizes leigos se i!,0mam aos J~}zelJ.votações, a plenitude da defesa ciedade que o ,esplrito de jústiça es- ças, o Tribunal do Júri se transf )!_ doutora,is na prol,!l.çao d~ declSo~~e a soberania dos vereditos". - U.,' em determinadas circunstâncias, marla num simples e mero fantoche. No Brasil, ~lvez fosse .posslvel enco

inscrito profundamente na consciên-: Nâo ~se haverá de melhorar, raclona- trar as .r.a~es qUe expoem a autori('úL.A Cón~tituiçãode 24 de janeiro de cia, humana, e vai, mesmo, acima e lizar, e dlnomizar o júri, 'como todo~ de d~ Jurl, .1!a:1l. ~ncamml:am.os !1m~

1967, que nos veio de movimento re- além da. ~Iei, em. certos casos. Só o desejamos, minando-lhe a essência. 6 soluça0. ? JUl'l telá de seI e~amm,a_volucionário de 1984, adotou .s, mes- Tribunal do Júri poderâ. reconhecer destruindo.lhe os fundamentos. 11:ste ~0.n0 P~!~ E;m tôda. a s~~ faixa JUl'lSema posição, mantendo o júri e a sua tais casos como um primado de jus- Salvo melhor juízo é o caminho me- aicJonal e naQ pelo seu calcanhar dsoberanIa, Finalmente, a Emenda. da tiça, um primado de equidade, como nos indicado, pois' uma vez d.espres- Aquiles". situadõ-:í1a.s cid,~des peque-oConstituição n" 1 de 17 de outubro de um sentimento profundamente ins- tIgiada a instiLulç1io, ninguém 'mais na~ no Interior. sella .~ol1eto que a.k1009, no capitulo referente aos di- crito nas raizes da própria natureza haverá de se ~Irri.portar com ela, Tal- guem comparasse o Tllbunal é!o J~

'Í'eltos e garantIas individuais, pará- 'humana. Agradecido a- V: Exa. pelo ve?:- nem venham mais a levá-Ia. a de um pequeno munlclplO. ,do R egrafo ,18 do Art. 153, também mante- aparte. serlo transformando o Tribunal Po- Grande do Sul, do Maranhao. ou d~te o júri. assegurando-lhe a compe- - I ' do J"I d pernambuco, ou de Mmas GeraIS, comtência no julgamento dos crimes do- O SR. SINVAL GUAZELLI - pu ar ~I. em conversa e pouca o da Guana.barao Parece.-m~ que não,losos contra "a vida, mas silenciando Muíto grato ao Deputado Nina Ri- fé,. triste dialogo de palavras sem O eminente jurista e juiz, Edgar cos­quanto à sua scoberania. beiro, que demonstrou, em poucas pa- àn~:n0 e ouvidos desl\Íen~os. MeIl~or ta já se referia ao júri como uma dlla

lavras, o encanto que tem Pêla ins- ~rta, talvez" a sua ,lmed1ata extu}- ma:s sérias institUições do' Pais, Aibr~ ~:itu~e~~~:.~e~i~:e

ásiueen:~ni:~ t!tuiÇãQ d.o Tribunal Popular do Jú. çao. ES~~ fOI, porcsm~l,.a c~dus~~ estâo as estatísticas. Posso adiantar a

t t r!. 'Alraves do seu b.llhante aparte, a qli'tl (. egou a. omlss~o ,specla V; Exa: que, em pernambuco, na Ca.a melhor Interpretação, a in erpre 11.- lembrou' a esta Casa o depoimento, qUIl ofereceu p~lec~r ao projeto de pital do_Estado, as decisões do 1'l'ibu­ção ~dos bons e salutares princípios por certo insuspeito, do grande Perri. Emen~a Constl~uclOnal ,de autona nal atingem a. mais de 80% de conde­de hermenêutica, para se saber afi- Mas, nesta hora em que se abre o do Deputado, GUllhermmo de OUvel- nação Não se pense que estejamOllllal de contas, se o silêncio a respeito debate soore a valldade de seus fun- ra, quau9-0 Se pretendl:m exa~l!-~ente aqui ~onfundlndo o Conselho ,de Jus•

.da soberania do júti importa ou não damentos na sociedade atual, queIa eX,tl~çllo eja soberama do JUl'l, O Liça com o de condenação. EstamOlna sua própria extinção. - muilos negam, e sõbre a eonveniên- PlenarlO dest~ Casa, em 19 de feve- apenas fazendo a. referência para que'

Aí temos, 'Sr. Presidente e Senho- cla da alteração de sua estrutura, ~el~. ~e 1954, ,acolheu o parE;Ccr ·da não se misture, no exame tumultUl(dol'CS Dl'PULados, de uma forma despre- que quase todos wstentam, o Jurl .om1s~0 espeCIal que concluIU pela e conceít~o do Triblinal do Júri. ,poJtenclOSll e sintética, a longa história havel·ti de merecei' desta Casa um rejelçao da e~enda, qu~ndo.o _Rela- pensando nos percalços do júri qUB.~­do Tribunal do Júri, Inclusive em exame sereno e meclltado, como oon-! tor da mll;lér1a, Depu~~ o S~mao da modestamente, admitimos contl'ibuirnosso País, .sóbre a ,qual nos devemos v~m e se aconselha. Não um julga- Cunha assmalou que,- a aceltar-~~ a com sugestões C/ue pudessem' merecerdcbl'l'çnr para meditar nesta hora, mento, ,Sr. Presidente, que' a Insti. en:enda..proPl?sta, melhor j!ôra ,extm- exames para o Júri ser mantido comHisLórko, como. se Vê, mareada de tUiçãó élo _Tribunal Popular do Júri gUI~ o Juri de .vez, po.!s va ~ m~i~ .l1!a- o respeito que ul1iversalmtnte l!:le liconquistas e afírmaQóes, e lamb~m Inadá eleve à. spcledade para que se tal' que permitir viver Jnstl,uj('o,~s devido. E assim I'aciocinando é quede nlglms revezes, embora poucas, lhe e:d,ia l)reslaç:lo de contas. Nada cerceadas, e portanto desnaturadas , pensamos, por exemplo, na diminui,dessa. institulçllO que se tem wnsti- de julgamento, Sr. Presidente e Se- Impõe-se, SI': Presldent..: sem dú- çiío da área jurisdicIonal do Tribun~tuldo em uma dUB mais belas COl!- nhores Deputados, que o júri' no Ivida, a m~elhorla do júri, mas -a su- do Júri. 'Ao invés de funcionar nallquistas do homem, . 'Brasil, ao longo ele tantos anos, mUI-jPreSSão de sua soberania não será, o cldades do interior do Pais, lias 00-

N'ngu' 1 haverá de negar os gr'\n. to embora as notól'ias deflciênclas bom camjnho, porqua.nto haveria de marcas, êle seria. proc.essuaJmente 11­.1 <:~os ue o 'l'rlbUnal PopUlar que ,se CÚnfU!lclem com as próprias transformá-io num mero simulacro m~tado ao Distrito Federal e)ls capi",

~es JS;;;t~emqprestado aos mais di- Ifraquezas- e l~mitll;ções humanas, de~ Ide ól:gào jUdicante; sem qualquer taIS dos Estados e dos Tel'l'ltorios, ~on"o d d es eclal a Ivera ter serVido a nossa gente e a proveIt.o para a boa' aplicação da jus- de os dados estatísticos demõnstram a..

~~~so~ PO~~rra~' ~o mIi'r~sil ~ Instl- I justiça, mullo mais do que iogramos t1ça penal. Se o atual processo do isenção e a Independência com qU9,t~f~ jãa~~minila para um' século' e supu;: , ' ". , Júri .nãe m~i~ corresponde à reallda- vel11 julgando. Quanto ao recurso dI!.

J lxIstêncil1 e mu'to por cel'-I AS.,lm, Sr. PlcsIde.1te, o deb"te es- de socfo-JurldlCa de nossos ,dias, apro- primeira decisão, poderlamos Inclusivetnc h(~ !' de lhe dever ~ ~laçâo, ,tá proposta em termo, reaIlsticos. v'eitemos logo mais, o Projef.o sôbr~ .' ~ modificar o conceito de sua .soberania.0, avera ~ I Por mais profllndo que seja o apre- nõvo Código de Processo Penal, que mais tl'l1dlCional, porque soberania tem

O Sr. Ni1la Ribeiro - Nobre pepu ço, e re:;pc!to que nos mereça' o Tri- está por chegar ao Congresso, esrol. lambém sentido dinãmico. Ainda não'tado V. Exa. interpreta, de maneira bunal do Júri, não haveremos de Ií- mando o instituto dos maiores vícios faz muito, vimos o Govêrno brasileiro,admirável, ponderada e. JlI:o~undn, ,a cal' 'lJr~SOS ao circulo ~Clllimental das que o têm comprometido, e acrescen- mudar o seu conceilo de soberania;'aná1Jse de uma. das InstltUlçoes mais evocacoes e do Jalldatorío. tando-IJ-Il aquelas norm&s racional,,, cem relação às águas territoriais, ele..~"aras da nossa coleMvidade, com to·· A declaraçiio do SI', Ministro Al- o dinâmicas que haverão' de dar-lhe vando seus limites de 12 para 200 mi..'do um passado de vivência dlil! li- fredo Buzaid peja sUj)l'essõ,o da so· a descjurla~ atualidade.. lhas. Então, se hoje sómente as par-'berdades democráticas que enfren- bemnla do júri convidll'110S numa . ~. , tes pod€m recotrer das decisões, pode-'tam opositores, por c'ôrto, a tôdas as análise racional do sistema vIgente. O Sr. AlrOn RIOS 7 Meu calO riamos modifIcar êsse. conceito para'horas a todos os momentos, porque na' procura dos melhores' clImlnhoR Deputado, SinvaJ G!1azelb, permila-me que da primeira decisão houvc'<;se re,:,'os p~rcalços existem. E a ,íntençiio, que possam facilitar a ação e boa V. Exa. mterrompe-l0 novamente, V. curso "ex officío" para o Tribunal•.'não apenas do Govêmo, mas de to~ aplicação da justiça penal. Exa. se _coloca ",ao lado de un:!a, das Não me voU alongar ho exame de OU~dos os homens de boa fé e de boa cê- Mas será que o simples ~ relôrno à corrente! qUe s., ~e!>ruçam..soble ,o tros aspectos. Senti que há uma afi­pa, é sem dúvida COl1ter os exageros, organicidade processual~ do Estncio prob!ema da Instrtu!çao do Jurl paJ.a aidade, com,> de resto encontrei no'as dístorções que, em níuitas cidades Nôvo, mantendo-se o júri e extin- analISá-Ia, des?-~endldo ,de pr;Concel- exeelente aparl;e do LideI' Nina Ribei-;do interior, vem caracterizar a atua- guindo-lhe a soberania, alcançará os to~e d~em. P;i~o.s ou p,evenâiesio Em 1'0, 'quando evocava Ferl'i lIO origina!'çúo do Tribunal do Júri, Mas não nossos anseios de aperfe.íçoamento da dve ae e. o ~ s ve~ numa t cohám1a ao dar seu depoimento, chamando àpodemos de forma alguma ignorar o instituição? - e P nsam~n .0, poIS ,en9uan o .?S atenção para os grandes· erros judi­relevante papel que, em' várias' clvi- O Júri, não se haverá de negar, que entendem nao exlslJr mais razao ciárlos. Em alguns tribunais Italiana;lIzaçõcs e através ~ dos séculos, tem nece~slta atualizar-se, ~ aperfe!çoar- Pl!'I"~ a llObrevlvêncla do 'l'ribnl1al do se encontra a legenda "LembraI-vos

,representado.o Tl"lbunal. J;0pular, Na se, dmamizar-se, _ JUrI, outra ~rrente ~e pensamel!~o, do padeiro de Milão" como rxemploexíguidade /leste aparte, mVOCO ape- Cabe. perguntar çe a extínçao pu- bem maior, al!ás, sustenta que o Jurl dos erros, dos equIvocos, que não são Inas o exemplo que !lustra bcm uma ra e Simples 'de sua. soberania, pode- deve ser mantido nos seus têrmos tra- exeluslvamente da instituição do Trii-dRs maiores qefesas do grande Enrl- rá lcvá-Io à'correção ·das limitações dicíonals, no que diz respeito à sua bunal do Júri ~ ~ ,co Ferrí. Sõbre ser corjfeu magnifl- e deficiências que contra êle são ar- soberania. Est"amos flliados também a . ... 'co clll. escola positiva, foi notável ad- roladas. • essa corrente de pen,..samento. Será O SR. SINVAL GUAZELLI _ r.,eiit-',yogRdo e pôde, num!i das suas defo.- A faculdade que se vier a dar aos que a ju.ltiça togada, nao comete err(\'l brai-vos dos irmãos Naves 'sas mais memoráveis, a do estudante Tribunais de Justiça para módidicar ou a sua própria sistemática já não é ., , '

,Clcnfucgos. mostrar como a Jóglca !1S decisões do Tribunal do JúrI ha- uma decoI'rência da. a.dmlssibilidade O Sr Ai .' IsimplC$ e palpável do homem da rua, veria, de criar melhores c~ndições de dos, ~eusel"l'os, p.cl,!lo existência. para blll1a! toga~~n :eio-:ri';;a~ob::~<? do t1-'do homem que encontramos em cada funClClnamento ao pretórIo popular? reVISIOnal' as deCISoes? Será que os do Tribunal do JúrI Prest IS e. n

lo

esquina" pode faze; ,.Justiça ~alvez di- E', a. pergunta,. projetos de I~i são de tal orde;m per- homenagem a{) exceÚlnte tr°br:ut:un 1:verRa daquela do JUIZ togàdo. que es- ParecJ-nos, Sr. Pres1dente, llue a feitos que l1ao mereçam o cnvo das V Exa es'ti aliz a o qutá prêso ao texto frio, .inexqrável da- resposta haverá ,de ser pela negativa. criticas? Então, .as ICOmissões TOOni- Ihstitut:> do J~~ n~n:~a~ favor dolei, e que não tem essa plasticidade Porque, afinal de contas, não se 10- CM e o, próprio Chefe do Govêrno não ~ , .,do ~eslljr!tD para aplicar a justiça. O grará jamais a melhoria de qualquer terIam razões de sobreviver como ele- O SR. SINVAL GUAZELLI _ Mui'"caso Clenfullgos, conhecido de todos, Instituto, subtraindo-lhe a fôrça, -ml. mentos integrativos do prooesso legis- io gra.to. ' ,foi o ele um estudante que, dePlZls de nando-Ih" a essência ou amputando- la~iv~, No mundo, sr. Deputado 11. ~uand.o V" Exll. concluI o seu apar.. 'uma vida venturosa, veio a nao se lhe a expressão. li:ste .tipo de pro- cíencla se aprofundou na solução con· t&, deve o orador retomar a leiturSH1conform~r com o nbnndono da Con· cesso serve, ,Sr', Presidente, isto sím, servadora, utílizando-e da e1n11'gia fazendo. referêncIa expressa ao nom~dessa Míl!. M~tando-a, em seguida para- ,enfraquecer, desfigurar e ani- como Instrumento !te CO!l~!!!d112.. c!lI>. ~p m84 &nb Otl{lIqlJlIJ OIJ , '1IJlli[ .A '.J

c 25.",2 Ttkga-ff'i.a. 6~~"''"''''!..~~

OIARIO CO CONGRESSO ,NACIONAL (Se~ão I) Julho de 1971.-.-""..........,..""..";",~~......"",""""""""""""""........."""",.,;;,;;,;,;,;",;;;,,,.;,~

-ReynakJo Sall:x1!1.Paes de Andtnê.eAmaral cl.c S@'-'ll .Allplo CarvalhoHeitor caV:lICllntlJosé Ha11dad

Acre:Joaquim Mllcédo - AR:mNA!,!,osser Almeida - ARENA

AmazOnas: I 'I

Amérlco Bl'ar,11 - ARENAGabriel Hermes - ARENAJoão Menezes - MDB.1uv~ncJo DlaS - ARE1'lAPedro Carllclro - ARENA

- Maranhão: .Amérlco de SOll2ll. - ARENAEurico Ribelro - ARENANunes Freire - ARENA

.Plres sabola - ARENA

Plaui:Hélio Cavalcanti - ARENAUllton Brandão - ARENAPaulo Fena20 ::.. ARENA

Ceará:Alvaro Lins - MDBFlávio Marclllo - AREN'ALeão Sampa!o - ARENAOsiris Pontes - MDB 'Paes de Andrada - MIJBParsifal Barroso - ARENA

Rio Grancle.do Norte:

Antônio Florênclo - ARENAHenrique Eduardo Alves - Mnll ­Pedro Lucena - MDBVíl1g! Rosado - ARENA

Paraíba:

Antonio Mariz"": ARENA'~JanduhY' carneiro - MIJB

Marcondes Gadclha - MDBPetrônlo Figueiredo - MDR

Pernambuco:

Airon Rios - ARlrnAEtelvlno Lins - 'ARENAGonzaga Vfl!:concelos - ARENAJoaquim ,Coutinho - ARENAJoslas Leite - ARENAJoslas Leltp - ARENAMarco :Maclel - ARENA

AlagoM:Geraldo Bulhões - ARENAJosé Sampaio - ARENAVinicIus Cansanção - MnB

Sergipe:EMldo Lemes - ARENARaimundo Dinlz - ARENA

Eabla:Djalmn. Be.o;,sa - ARENA.:Francisco Pinto - MOBRoneqUlm Dautas - ARENAIvo Braga - ARENAJoão Alves - ARENALomanto Júnior - ARENAManoel Novaes - ARENA <

Necy Novaes - ARENAPrisco Viana - 'ARENARogérlo 'R@go - ARENARuy Bacelar - ARENAThe6dulo de Albuqueraue - ARENAWilson Falcão - ARENA

'Esplrito Santo:

Argllano Dario - MDBJosé Carlos FOnséca - ARENAJOflé, Tasso de Andrade - ARENAP!!,rente 'Frota - AREJ.~A

Rio ele Jancl1-o:

Adolpho ORvelra. - MDBAlberto Lav1nlls - MDl:lArio Theodoro - MOBDayl de Almeida. - ARENA1illxn11ton Xav!er - ~:&. ,p

II

,t1l1'zLr'Dllo ll~":ll C~,ll. Se nijll, ve,j:l.-I O SR. PRESIDENTE:mc~:' (LlIiz Brar:u) - Eót.l. findo o tem-Aln~aJh,\ !'oucl!S uÍlIS, o noln'e Dzpu- po dest1n&do ao Expediente.

ta"o Alrem Ri.JS afl:es~l'.Itou \Im pro- V' .' O d d' D'jrto de J~I que tlJ;llú~ ~xa~am.e.utê sUr IIl-se IJa~ar.!lo r cm o .a.

.bre 11 C"elllll2..'l.~ão e 1uncJonamCcnto do COMPARECE1'.% MAIS OS SRS.Tribuu::u Popular, p.ocurando corrigire n:s:rJ:elçoar a le~lsl::ção e,l"tente.Tll;.::l-Se d", -UUl ma:::nillco lJ:aha.1hoqlU! o Uustre rellreSenlantll pernam­bllCiL'10 o.í:erece ê. consideração dos seusfllles.

a projeto vis:!, ess~ncialmente, acrrur comllções...mais propicias e fa'Vo­l'livcls a uma meilwr isenção (11'1'; jul­gurnen los do júri, retirando-os das pe­quemlS cidades, onde as influ@ncínsloeais se fazem sentir com mator in­teusllla1e nas decisões do Conselho deSentença. Tal deticiencJ!l. que temservido de "cavalo de batalha" aosinimigoS 110 júri, poderá encantrnr, co­mo se observa do Projeto, a sua defi­nitiva correção. l!:stll é um aspecto dosmaIs Importantes. pois que. tendo ojúri Jurlsdiçllo apenas nas capitais enas principais cidades das dlversns re­giões dOIS EStados, resguardar-sjl-ll1IIlos Julgamtmtos das desaconselhllvelsinfluênclas das comunidades m~ores,110 mesmo tempo em que se arbrlrlamPOESlbllldades de um melhor recruta­mento para a formação do corpo deJurados.

Ainda, 81:. Presidente, o problema.dln quesitos em série. que slí.l!' postosb.dcliberação dos jurados. O lSÍstemaatual Ilstã a l'eclam.ar uma slmpli!lca~

ç1l.o que ,lhe possibilite a. ação maisPl'Onla e objetiva.

E a e:,periêncla do escablnado. com­po,sto de juízes togallOS e juízes' leigos?E '- outra. hipótese a ser conslde1'alla.,t1lUltO embora. a. série de Inconvenien­tes que possa otel'ccer à p,l"lmelra vls­m. mas (jue, por certo, não haverllUnde se Igualar aos males- qne advlriamda solução por jum júri capenga., retl­l'a,l1dO-Ihe a soberania.. ". 11:sto, 8r, presidente, o nosso pensa­

mento.,Vum!"3 agUardar o projeto sObre o

nõvo Código de, Processo Penal, paradiscutir a propositura das medidMque !'p recomendam 'em favor de umnôvQ p. nl~lhor ordenamento para. ojúri, com a. Incorpora;ão, Inclusive dasoportunas sugestões contidas no- 'pro­jeto do Sr. Deputado Alron Rios.,Afinal, todos desejamos alcançar os

mesmo.. obj~tivos" em favor de umajusUça penal dinâmica. e alulI.nte, ondenão se. encontre abrigO' nem para aimpun~dade dos culpados. nem para aapressa0 dos inocentes.

E, pOl'que abrimos hoje êste debat~,

Br. Presidente? .-.Por que não agual'damos, a!lnal, o

Projeto do .JIÕVO CódIgo a ser propostoem bre,c, para só 1alar depois?

E' que, Sr. Presidente, exAtamentenestes <Uns. cuida o GOvêrno de exa­IIÚllar e discutir a matéria.

SerJa pretensão dcm.ll.Síada imaginarque ns nossas modestas palavras pu­dessem alterar o juizo que o senhor:Ministro da JustIça. o Insigne profes­sor Alfredo BuzaId, formou Bôbre ollS5unto, Mas. pude, !aro sim. compre­cnder a largueza do gesto de S. Exce~lêncla, ao declarar perante es~ el!.­ml1ra que considera a matéria comouquestáo a.berta". numa espécie deconvite aos Srs. Parlamentares para.que, desde _logo, expusessem OIS seus);lentos de vista, abrindo-se o debate..

Sste o ~nt1do. Sr. Presidente & Se­nhores Deputados, dests nossa despre-.tcnsiosa intervenção.

Muito grato pela atençlío dOi no­~r4 pares. (Multo b<nn. Muito bem:ralmas. O orador l! eumplimt1ltqdo.) ,

Durante o dl8eurso do 81', 81n-llal Guazzellf, o Sr. Beynaldo

, Santana. 2' V 1cc-Prcsidente. ãci:ra(J cadeira da llresfdlncüt, que tbcu1lOda pelo 8r, Lub Braga, 1~

)"lCc·~reçi.Mllte.

J05é lia,IJad - A!lE~lA'.

José Slllly ...:. AREN I\,Luiz Bl'az - ARENAMirC:o l'hes -, AllE1~AOsmar Leítilo - ..U~ENAS~"'a E:l,rros - ARENA

CULloal:Dra:B~i;l'~j1 d~ No:6es - ).IDBEU,lpiJes Ca=do;o de M~:1:::s

ARErlA . .Florlm CoutiLho - MIJBJOJiÍ 13cnif!lcio Nato - MDBJG üe Al'l1UjO Jorge - MIJl3 ,L!s[lllells MRcJcl - ,MD:B.OloDelli Mi:.rlinelll - Ar'.:El'lAReYHl~lü9 Santana. -, MDB

lVilllas Gerais:

Aur~lbllo Clla\'cs - ARENABen:\J Gon,alves - ARENAEctgarJ Pereira - ARENA:Pábio Fonséca - MDBGcral(]o F:'eíre - ARENA ,JaIro Mllioalhães - ARENAJoão GuJdo - AR.ENAJorge F"rraz - l!;IDBJosé Bonifácio - ARENAManoel de Almeida - ARENAMurUo Badal'ó - ARENANavarro Vieira - ARENASlIVio de Abreu - :MDB

_Sl1lval Boaventura. - ARENASão Paul,,:

Adhrmm' ele 13n.nos Filho - ARlilNABaptista Ramos - ARENABezerra de Mello ~ AREJ.'>lACantielio SampaJo - AR:E~IAJoOo Arnida - MDBMauricio Toledo - ARENAPedroso Horta .:- :MDBPlinTo S~gado - ARENASantJlll Sobrinho - MDB

GoiáS:

Anapolillo de Fal'ia - :MDBBrasUio CWlldo - ARENA

. Fernando Cunha - MDBHél1riqu~ :Fanslone - ARENAJlLJ'muna Nasser - ARE:'lAJQI;é Freire,- },!OEJuarez Bernardes - MDBSiqueira Campos - ARENA

Mato Gro::so:,

Emanuel Pinlleln> - ARE:\1AGarcia Netto - ARENA

Parlln.i:

AgOstinho Rollrlgues - ARENAAlencar Furiado - MDBAlíplo Carv~ -- ARENAAntônio tJcna - ARENAAry de Uma - ARENAArnaldo Busalo - RENAEmllio Gomes .::... ARENA'Fernando Gama - MDBHermes MacedD - AR&~A:ttalD Conti - ARENAJoão 'Vargas - ARENAOUvir Gabardo - MDESilvio Barros ....: -MDBTúllo Vargas -. ARENA

Santa catarina:Abel-Avim - ARENAAdhemar Ghlsl - ARENÂAlbino Zen! - ARENA"Aroldo Carvalho - RENA .Francisco ariUo .l.. ARENAFranciSCO LibardciDI .::... < !lIDBJoão Llnhares - ARENA·Laerte Villlra - MDEPedro' Colin - A'RENAPedro IVG - 'MDBWIlmar Dallanhol - ARENA

Rio Grande do Sul;Alberto Ho![mann - ARENAAlceu ColllU'es - MDBAmaral de Sousa - ARENAAry Alcâill.ara - ARENAArllndo Kunzler - ARENACid F\lrtado - ARENAHarry Sauer - MDBJairo Brum - MDBJosé Mandelll - MDEILauro Rodrtgues - !.ID:S' ­Mário ~rOlJcllnho ~ ARENA

ROlairna:

Silvio Eotrlhil - ARENA

VI - Or.nEM DO D'IA ~

O SR, PRESIDENTE:, (l,lIi~ Erl1(jaj ..:.. A lista de presenç-J.ll.cu~a o 'comparecimento de 201 Se­nhOlcs Deputados.

Os 8rs. Deputad<ls que tenham pro­paslções a apr~sentar poderão fazê-lll.

O SR, NINA nmEmO:Projeto de Lei qUe estabelece 'nor­

lJ1ás de proteção à vida humana l10Svelculos.

- O Slt. 'VALTER SILVA:Projeto de Lei que acreScenta um

parógl'Mo 3' ao Art. 89 da Lel nú­menr 3,807, de 1960, dispondo que não<perderá a qualidade de segurado aquê-le que, antel; de esgotailos os prllZOlreferidos nos parágrafos anteriores, _preenehm- todos os requisitos necesSlÍ­rios ao gôzo de benetlclo.

OSIt. PRESIDENn::(Luiz Braga) - Vai-se passar ..

votaçiío da matéria que está sÔbre li.Mesa e a constante da Ordenl doDia.

o SR. PRESIDENTE:(Llliz Braga) Vou submeter a vo­

tos reda,ao final de projeto aprovadoem regime de urgência.

o Sr.. PRESlDENT!::(Luiz- Braga) - Vou submcler ..

votos :1 seguinte: _

REDAÇÃO FINAL

~rOr.ieto 11.° 725M E. de 1967Reduç'úo Final do Projclo 119 725-0'­,1967. que altera a redUção de ctls·posi/ivos da Lei 711' 4.215 -de 27 etoabril ae 1V63 (Estatuto da. Ordem•dos AdlJooados do Brasil). (Emen-dado 110 Senado). .O Congrcsso Nacional decreta:Art. 19 Acrescente-se ao item XI

do ar\lgo 84 da Let n~ 4.215 de 27de abril de 19ü3 (Estatuto <la' o.-demdos Advogados do Brasll). logo de·pois ela palavra "rnllitarcs", a e:-''Prrs-são "da atlva". ,

Art. 29 O artigo 85 da Lei número4.215. de 27 de abril da 1963 (Esta­tuto da ordem dos Advogados doBrasfll. p!lssa a vigorar com a se-guinte redaçii.o: ,

uArt. 116. Os magl.strados,membros do Min1stérlo. Público,servidores públicos. inclUSlve deartarqUías e entIdades paraesta­tais. e os funcIonários de socie­dade de economia mista, de!.ln1tf­vamente aposentados ou em dls-

• poníbillelade, bem.como os milita.­res transferidos para. o. reserva.remunerada ou reformados. nãoterão qualquer 'incompatibllldadeou impedimento para o exerclcloda advocacia, decorridos 2 (dois Innos do ato que os afastou da.funçáo."

Art. 39 Esta lei entrará' em vigorna data de sua publicação, l'evogadasas disposições em contrárlo.

Comissão de Redação, 2 de julhode 1971, - Henrique ele La Rbcque.Presidente., - FranciSco Rclllemberg!'telator. - Antô1l10 Bresolil:. '

o SR, PRESIDENTE:(Luiz Braga) - OS 81'S. que apro­

vam queiram 1icar como est:'io.. (Pausa" .

Aprovada.Vai à sanção.

o SR. PRESIDENTE:(Luiz Braga) _ Em votação Men­

sagem do Senhor Presidente da Re­públ1ca, em que roliclta a reUrada.do ~rojeto n~ 125, ~Il 1971,' que altera

:rêrça-felra CS rDlARIO DO CONGRESSO NACIOIírAL: - (Seção I)' Julho da 1971' 2543 1

11 redação do- artigo 28, do 'Decreto:09 2.044. de 31 de dezembro de 190B,que define a. letra de câmbio e a notaprom1.sSól'ia-" e :regula. as operaçõei!­cambiais. .

eessário,pertlnente, ou conducente, de algodão e de orga tlzaçães a1@- J;lléia-Geral, o Comitê Executivoà consecução dos objetivos acima. doeiras apropriadas poderão ser ,,on- eXercera, sempre que a, Assembléia­mencionados. ' vidados pela, Assembléia-GeraI para Geral não estiver em sessão, tonoS

O Instituto desempenhará.' suas allScomisotir às suas reuniões .plenÁriaS os 'poderes conferidos à Assemblél~'-- á trib I -, observadores. Geral pelo Artigo m, Seção 3. 'llas

funçoes e exercer suas ll. u çoes (e) A Assembléia-Gerai reunlr~ não os poderes conferidos à Assem-apenas no sentido de atender aos m~ se-á ao menos uma Vez por ''ano no bléla.-Géral -por outros dlspdsltlvosterêsses. comuns de seus membros na escrItório principal do Instituto ou do presente Aeôrdo. O Comitê ~.Jxe~promoçao d~ bem geral da economIa em outro local Indicado pela As~ cutivo manterá registro 'escrito dealgodoeira .das Indústrias têxtfds sembléia.Oerai' - todos os seus atoS' e trabalhos e osalgodoeiras do mundo. Não tomarà •medlclas' que sirvam para tacllltar a (f) Poderão' ser convocadas N', reiataril à Assembléia-Ger'!'!.reallzação de trallfação eonLe.rcin.1 uniões especiais da. Assembléla-Ue- (bJ O ·Diretor~Executlvo dotll3tl­especifica de seus membros ou· pr.:>- rol pelo Presidente, tomando-se tal Luto será membro ex 'oflicíj do ('.(1­mover os interêsses' particulares de.- convocação obrigatória. rio caso de mltê- Executivo, com voz mm; semqualquer membro. nem se empenhlL- pedido escrito- de rimiOl'<a lios del*d.- voto. ~rá em qualquer atividade que C(l~- dos ou de fração de delegados 'qUl" -<c) O Secretário Exeéutlvo do Co-.titua uma transaçãC7 regular do ',1po detenham malOda de votos na As- miti! Consultivo Internacional do' AI­normlÚmente executado com iinaU· sembléia-Oer21.. - godão será. convidado a participar dedadea luc1íltIvas. (g) Será entregue a cada membro reUIÍiões do copútê ÉXecutivo. com

Artigo II não' menos de vinte e rrl0 mais de voz mas sem voto.. _ cinqüenta. dias antes da data da (dJ. O vot~ afirmativo de três den-

_ Responsabllidade3 .reunião, comunil!açã.o es..."1:ita. ou 1irJ.- tre a, totalidade de membros votantesNenhum membro será responsávf'l, pressa indlc:ando, .local, clla, hom e, do Comitê Executivo será. exigido pa~

por mDtlvo de sua participação, pc- no caso de reun~~es espee~, o 01).0 ra a adoção de qualquer medida. quelas ohrigações do Instltut".· jetivo da reuDl?o. O nao recebi- não f a de recesso ou adiamento d9

. mento da comumcação pOI: qualqul!r uma. reunião. Cada membro votanroArtigo ,m representante ou outra. pessoa. a da Comitê Executivo terá igualdade'

Organi;mção e Direção qu~ ela. deva ser entregue MO i:1- de direito de vQto. 'validará os trabalhos' da reunião. 'S~ão. 6. Outros ComlUB.

Scção~ 1. Escritório.' (h) O "quorum~j de uma. rellnl'ioá t'tutelo t t.ell (a} O Comitê Executivo padeEá. de~

O escritório principal do I!lstltuw ser cons I por represcn aa Slgnar, um Grupo Consultivo, com"'os~será em Wásh1rJS1ton 'a nãO' ser que eom direito'a voto num total de dois ."~ A ••'emLlé..~-O.::,.., d'o Instituto "~ terços do número global de votos da to Ae representantes dos' setores co­w n= ,,_ ~.u , u~- J mercials e induotrials dos, palsesrav::nta 'denominada Assembléla.-Qe- Assembléla.-Geral. A ~:w ser 1\lal'l~ Importadores 011, exportadores de ai­ral, determine o estabelecimento de do especificamente indicado em eon- /Jodão. Incumbirá ao.Grupa Consu/­uma sede pezmanente em local (a- tr~o nestes arElgos, Gerá necesslt- tivo assessorar e fazer recomendaçõesverso. O Instituto poderá. 'também rio, para a adoÇllo de qualquer ma,- à ./I.Ssembléia-Geral e ao Comitê Exe­estabeleéer 'escritórios em outros jo~ téria votada. na Asesmbléla-Geral, o cutivo com relação a tõdas as maté­cais que'a. Assembléia-G-era! ,re.n.l1a voto afirmativo de dois terçOl'i dos .rias que o Grupo cor.siderar per.eventualmente a determinar. votos a. que têm' direito os repr_e- tinentes p a r a. .a consecução dos

_ sentantes presentes a U!lla, .reunhC7 objetivos do IriStituto. . , 'Seçao 2. Ano -Fiscal. na qual haja.' "quorum". "

- tU t 't' I (l) -A Assembléia-Gerai adotará!ts (b) A Assembreia-GeraL ou o Co-- O ano fiscal do Ins u o ,e~ na- regras e os regulamentos incl:1Slve mit!! Executivo poderão. medlante re~ ,

rá no dia.· 31 dei- dezem!)ro de carla as regras de procedinienk, necess-'\- solu9ão, clesi~na.r ~utr~s 'Comitês con­ano. ,rias para o cumprlmento_ do dispoa- su~tivos, de lUvestigaçao ou ~de pes·

Seção 3. AGsembléla-Geral. to no ACõrd() e que com êlé llelam qwsa. _.(9:) As 'atividades e negócios do compatIvels.. . Seção 7. J)-j~etor. Executilla.

Instituto serão dlrigidos, admln1s- (j) A AssemlJ1éla-oeral, poderá (a) A A$Sembléla-GeraL designar4trados e controladoa por uma .Assem- decidir sóbre. questões eSpecificas' um Di1'etol'-EJi:ecutlvo e estabelecerá abléia-Gdral. Cada membro do lns- sem realfzar uma; reuniãO', em con- sua 'remuneração e as condições detitutá ,designará uma pessoa Mmo dições a serem estabelecidas nas le- sua. deslgx;la.ção. .seu delegado à Assembléia-GeraL gras de procedimentO'. (bJ O Diretor 'Ex ti' ~ ,Além cJisso, cacla membro poderá de~ _' . ' , _. "ccu vo . ser.. osigoar um ou màis de!egados <\lt.e!- Seça.O' 4. Mesa D1.retO!a. , principal funcionarm admimstrativo

Õo ~ , • do Instituto. Prepamrá e submeeerá.

nos e ulp ou mais assess res do s.u (a) A A$Sembléla-Geral ele:erá den- à aprovação do Comitê Executivo umdelegado. DfIlegadcs. _delegados-ai- tre os delegados um Presidente, um, plano pormenorizado e o orçamentoter1,1os e assessôreu serao consWera- Primeiro Vice-Presidente,. um Seglln- à aprovação da Allcmbléia-Geral. 0-'dos representantes do membro -que do. Vice-PresWente e 11m Teree:ro Diretor Executivo também será res.os designar. Os repr~ntantes de Vi~e-Presidente., ,O Presidente será ponsável pela organização de proje­9ua~que.r membro poderao s,er fUlllll:l~ eleIto por um periodC) de dois aut's tos e de atividades a serem cõnside­nános do Govêrno ou quaIsquer ou- El. poderá, ser reeleito pela Assem- radas pelo Comit~ Executivo e pelatrll5, pessOJls 'lue CJ membro- deslgn'lr. bléla-Geral, ocupar C7 pôsto por doIS Assembléja~Ger81, bem como pelo de.Um delegado~alternO' poderá votar· periodos adicionais de dois anos cada sembõlso dos recursos necessários àapenas na ausência do delegado do um. Cada Vlce-Presidenté serl\' i;:rl- execuçãa de programllS' e orçamentosqual êle é alternO'. to por um penodo de dois anos e jy.1- al?rovados pela Assembléla~GeraJ. O

(b) Haverá. Ultl total de 1 000 "0- derá, se reeleito: pela. Assembléia-Oe; DJretor Executivo E.erá ta:mbém res·tos, na Assembléia-Geral '300 ,'os ral! ocupar o pósto por um lJe!ÍodO ponsável pela manutenção de reg1.s­. , , '. . adlCional de dol.~ anos. Todos as tros de todos os atos e documentos equais. ou o menor numero mais ~ró- membros da Mesa Diretora eleitos os ap;esentarã ao Comitê Executlv.o.xlmo ~ue seja exatamente dl_VISIV~ dessa' maneira permanecllrão ;iõf; a pedido dêste. e Il Asembléla-Geral;p~l,? numero de membros, serao ,ri ~ seus cargos até que seus sucessores. além -- diro,s preparará e ~ submeteráVldldos Igualmente entre os m<,m- J;enl1am sido eleitos. ~ um relatõrlo anual que cubra tôdlt9 Ib~os. AléfIl disso, cada membro terá (bl O Presidente presldirli a t'l- as atividades programadas e-despesas.dLreito 'a uma paleela dos votos r~s- d ~ \; -- , -tantes correspondente à proplr.câO as as reunioes. da Assemblêill.:Ge: (c) O Diret?r Executivo criará umpxlstente entre a sua contrlbulçáo ral e do Comitê Executivo. J?es<!11l Manual de Ptocedlrnento das Opera.financeira. e o total das contrlblll~ penhar! todos os atos e. ODl'lg.lC;:-,cs çoes, a ser' aprovado pela Assembléia­ções financeiras de todos os pal~es- dêle exigidos pelo presente :,,-cllrtlo, Oeral. O ';DanuaI aprovado est~bele.membros arredondadas as (rações de a êle fmpostos pela _Assen1blela-Ge~ c~rá d1sposltl~os. referentes à negocia­voto da' maneIra determinada. peja ral medlltnte resoluçao e a êle s'~J!- çao e execuçao de contratos; regeráAssembléia-Geral, O poder de l1otO .citados" pelo ComItê Executivo, Na tsmbém, itew co~o os nlvels de d.1á.dos membros será revisto' e re;l6"tn- a~ência_ do. Presidente. suas. (uo- rias. política de viagens. gratificaçoes.,buido pela Ass~mbiéia-Geral em çoes sera~ zxercldas pelo PrJmelra espesas. de repre;:entação, norlIJascada reunião anual aplicando-se Vice-PreSIdente. p!1ra relatór,los, poJltJca de contrata·, . ' _. ~. ,çao de funclonári'(ls. salários e outra!

essa fórmula ao maIs recente p~rlo- Seçao 5. Comlié E:rectltívo. remunerações, aquisição de bens e ser.do áde~xP~raçíiÇl·dPt.rP~~~ de u~~~'.: Ca) O Instlttuo terA um Coml- viços, Iniciação de projetos. regras de5,,!! m m re s lOS. tê Executivo compostO' do Prf!Sj~ avaliação-- de programas de outrQs -POJ:.que\ntemente_ a qualquer mudllnCa dente e dO; três Vice-Presldentas ' menores operacionais. Ina, composlçao dos membros. ' . ", . ' , Na ausêncla de um dos membros da (d) O Diretor Executivo designará

(rI O Secretárlo-Executlvo do Co- Mesa .ofertara a uma reumiio C:o sua remuneração e· obrigações demltê _ Consultivo I,:ternacloDl7L .<!" Comité E'xooutlvo, um delegado N' acOrdo 'com o ManUal de Procedimen­Algodao, será. m&mbro ex olllC!a aa temcr designado pelo paIs que o rt·- to de Operações.A~5embleia-Gera:l. flom voz 'PIas 5&111 ferido 'membro da Mesa represellfa ~~ . <:fv9to, " .' ~-' servIrA como mrmbI'o do ComItê Se""o 8. ~ecretárlo e :;resoureiro.,

(dI Os representantes depaise.s Executivo. Exceto quando espectrlra- (n.l O Diretor Executivo designará.c:<portadores dI' alvodão Que não Sl'- 'mente proibido por uma' decisao 11m Sccretnrlo,' sujeito à aprovl\-íiojs,m nlem]"l'n~ cio In<;>tliu1 fl , e nS re- 4\!'lrr'Vf! ri'1. \.:~1'" O1~rrthr(\'3 quetdet.f'n'~ '1 rIo C.,mH~ E~eettt1vo .. O Sc~~:("f- ~O

presentantes· de palses _consumidores umà maiuria de votos .na. .Weo. !al'/i a CDmun.lcaçáo de tôdas Ilb reu·I . .

), O SR. PRESIDENTE: I

( -', (Luiz Braga) - Discussão llni-ca cIo PrOjeto cI.e Decreto Legls­

,lativo 119 B-A, de 1971, que apro­:va o Acôrdo Constitutivo do Ins­ltituto Internacional cIo Algodão,I aberto' ã assinatura em Washing~

Iton, de 17 de janeiro a 2B de te­I vereiro de 196(1. tendo pareceres:I ela Comisstia de 'Constituição e: Justiça, peta constttucl.onalidade;Ie, da Comissão de AgricúzturaePoZitica Rural, pela, aprovaçilo.(Da Comi3sdo de' Relações Exte­riores) • Relatores: 8rs. PeàroCollin, Lisâneai Maciel i PachecoCIlaves.

o sn. PRESIDENTE: .-(Luiz Braga)' - Os Srs. que apro­

,i'lml _ queiram ficar comS' .estão.( (Pausa.): Aprovada.,

o SR. PRESIDENTE:(Lúlz Braga) - Não havendo ora­

cores inscr~to, declaro encerrada lidiscussão. ". 'Vai-se passar à votação da ma­téria.

O SR. PRESIDENTE:(Luiz Braga)· - Vou submeter a

yotos o segUinte: ,, ~.ROJETO DE DECREI'O LEaIS':

LATIVO N9 lJ-A, DE 1971 D

O Congresso, NaclonÍll deereta:Art: 19 E' aprovado o Acórdo cons­

titutivo do Instituto Internacionaldo Algodão, aberto à. aslsnaturâ; emWashington, 'de 17 de janeirO' li 2llde fevereiro de 1966.

Art. 29 1l:ste Decreto Legislativoentrará em vigor mt data de sua pu­bliCáÇão, revogadas as disposições emcontrárlo. ~,

o sn. PRESIDENTE:(Luia Braga) - .Os Srs. que apro­

'Mm queiram flclir· como estão.(Pausa.)

AprovadO.

Vai à. redação final •.ARTIGOS'no ACORDO SOBR1J: oINSTITUTO INTERNACIONAL DO

ALGOoAOOs Governos, partes no presente

AcOrdo. criam ()" Instituto· Internacto­.nal do Algodão, doravante. denomi­nado ri InstItuto. como lima assotJia~

fão de, GoVerMS, a c qual procederáem coilfOl'mldade com os dispositi­vos segulnt~:

Artigo Í

, ObjetiVos

Os objetivos para os quais 6 or­~ganizado o Instituto são:

(a) Aumentar () consulllo mundialde algodão em rama, incluindO' ostipos de fibra extra longa. e dos pro­

'd\ltos ?Janufatarados de aIgCldi\'J;(bl EStudar os problemas e as I,l0s-

slbilídades de desenvolvimento do-mercado algoqoeiro e disseminar in­for1llltções sObre' tais problemas epossibllldadçs; , ._" (c) Empreender e executar progra­mas de desenvolvimento do' merca.loalgodoeiro através da pesqUisa aeutilização, pesqJisa de mercado, pro­

.moção de vendas. educação e rel'!.-ções -públlcas á lU1 das exlg~n,,'''s

do mercado e dos melas exlstelltespara tal tipo de atividade;

(dI Executár. spparadament.. ouem colaboração com outros, Imln oque o Instituto vlet a coiJSldel~~ nC-

2!'j·~4 Têrga-felra fi)~

DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL: '(Seção Ir Julho ele 1971

I"llõcs da Assl.'mbléla-Geral e a eláAJ caixa acima da metadg da quanUa to- ca.çlió escrita dentro de prazo~ não quer forma de processo 'judicial de",ompal CCel'll. bem como IL tôdas as tal cobrável naqueles têrmos, li. não superior li. 90 dias após a entrada em que gozam os Governos estrangeiros,]'('uoiões do Com1te EXecutivo, das ser que membras da Assembléia-Geral vl~or da refenda emenda. Em qual- salvo no'caso de a~ões intentadas porquais manterá atas. Ficará. êle encar- decidam cobrar a quantia total esti- quer· outra circunstã.ncla, a retlnda. pessoas que não seja.m membros oull'gntlo do': 'livros, registras e outros pulada na seção 1. ' terá.efeito no fln'al do ano fiscal em que não ajam em nome dêles ou dê­(lccl\me,ntn3 co Instituto e se' desip.- S ã 3 Moedas ""ra pagallum.to de que for recebida pE;,lo depositário a- les derivem o seu pleito, contra oCUmblr:1 de todas as outras tarefa!! eç o ..- res~ectiva comunic~(:ao. 'Instituto em uma Cõr~ de jurisdiçãOq!Je >~i'Cllln.m sôlJrc a sua função e lhe cOlltrlbul~lio.. . , Seçao 2. suspellsao de Membros. cO\llpetente no teuU,órlo de um mem-";.IUIU Iltl'lbuldllS pela -Assemblé!a.- (a) As contrJbulçiíell serão' expres- (a.) PerderA automàticamente o'di_ bro em que o Instituto tenha eserlt6-C~ral 011 pelo Comitê E:Jlecutlvo. = em Urmos de dólares norte-ame- relto devoto o membro que não~ ete- rio ou em pais ,em que tenha,deslgna-

(h) o Diretor Executivo designa:rá rlcanos. ,tuar o pagamento de ~a. contl'lbul- do um a.gente destinado' a ri'ceber no-um T~soure.lro, sujeito à aprovação (ti) O pngamento seri feito em ção referente a. 1966 até 31 de agôsto tlficação ou intlme.çll.o de processo oudo comJte Executivo. O Tesoureira dólares' norte-americanos ou, na mae- de 1966,' ou de sua contrIbulçâo total na forma que fôr autorizada pcia AS­'tcni l~ guarda de todo a dinhel1'o per- da. de qualquer dos palses em que relativa a qualquer ano subseqüente sembiéls.-Geral, 'ou nOlS t~rmos detencente ao Instituto, manterá regis- esteja sendo.realizado ou previsto um até 31 de jultio dêSse ano. qualquer contrato de que ,o .Instlttltoiro completo d!l tôda a receita e des- programa- de promoção, desde que tal (b) Perderá automàtieamente todas seja. pa:rte. Em qualquer dessas ações,~r.a, e se desmeumblrá de tôdas as moeda seja livremente conversível os direitas e priVilégiOS de pllrticipa- os bens e o ativo do Instituto estarãooutras t~refas que recaiam s~bre a nas moedas de todas os outras paises ção no Instituto o- membro que nlío imunes a tôda torma de apreensão,Sua funçao ~ lhe. sejam. atrlbuidas em que opera. o Instituto. efetuar o pagamento de sua contri- penhora ou execuçlio antes de exp~-pela Assembleia-Geral ou pelo Comi- _ buição total até o tinal do ano em dida a sentença. tInal contra o Instl-tê Executivo. O Tesoureiro será obr!- (o) 0dPagdia,mfentot dei COntl'ibdanlçdoos que ela é' devida salvo ilecisão em tuto li'menos que haja. renúncia. ex-eado a ter carta de fiança. paga pelo .em moe as eren es cB moe os t á I d " blél I 't I im idadelllstltuto fim d protegér o Inst1. Estados Unidas da América será cou r r o !li Assem a. Gera. pressa a a un •tulo dl1S' :ardas ~aslonais .POI' omis: computado na. base da paridade esta- (c) Será automàticam'ente exciuido,' seção 4. Imunidade de Aprecnsllor.iio 011 violação do dever. belecida pelo FundE Monetário Inter- do !}1st1tnto um ano após slla aSUS: do A-.tlvo. , _Soe1í.O 9. ArquiVOS. nacional.' pensa0 ou em qualguer éPOCad_~r Os bens e'o ativo do Instituto, Inde-

. , minada pela Assemb,éla Geral o mem· pendentemente da sua localização e deUma. listados membros do Institu- (d) Tanta -Cluanto possIv~l. os Go- bro que não tiver efetuado o paga- quem OS detenlla eslarão lniuneos a

to. e dos nomes e endereços de seus vcrnos-membl'os procurarao efetuar mento de todas as contribuiçõel de- deU eu ia e f"' orepresentantes será mantida no seu as pa.gamentos. em moedas que 19ua- vldl1S. g c con lSC •escritório princlpal. Todos os livros 6 lem o total exlgido dt:.{) moedas flxa- Se~go 3 Govemos qu de':ram de ser Seç!\o 5. IlIlunidaele elos Arquivos.teglstros do Instituto ser!\o colocados do pelo Diretor EXecutivo. :s:ste, con- .... . e I "II qualquer momento, à. disposiçlio dá tudo. está autorizado a converter ulna 1ne1nÕros. Os a.rquivos do Instituto serão in-pelôSoa ou pessoas designadas por moeda em outra. a tim 'de satisfazer Ao cesSAr de ser membro, Um Go- violávels.membros do Instituto. Ts.!s registros as necessidades dos programas apro- verno perderá todos o.~ dir~lltos aos seção 6. Pril>!léglo das Comunica-Eerão manUdos até que sua destrulçlio vadas pela Assembléia-Geral. , haveres do Instituto e aos beneffclos ç6es. ,seja. autorizada por voto unAnime da Seçlio 4. Compromissos llllancelroB. decorrentes da p!!,rtieiplloção no ID.s- No ue e ef-e •• co unlca~"C6,A.<;sembléla-Geral. . tituto, salvo decisão em contrário da q s r ~. .... m ""'"

O Instituto não ~pl'eenderi pro- Assembléia.· Geral. mas nlio corttinue.- oficiais entre o Instituto e seus mem- .A!'tlgo IV iàl' gramas nem assumirá compromissos rá responsável pelas contribuições Il!\o brOlS oU entre o Instituto e outros Go-

Contribulçdes fi'F11l411~ ~I"~: financeiros superiores â. quantia total pagas vernos, serão concedidos a.o Instituto, ..i das tundos não cmpenhados II sua ". I por cada membro OiS mesmas privllé-

Seção. 1. S,!se da Contr/bUlçác disposição. Seção 4. Término das operaçóC8 e li- gios, isenções e imullidades que cadaFlIIallce>ra." quldaçao C!«S obrigações membro' concede, em cireunstânclas

(a) A bl1Se da contribuiç!\o fil1l1U- SeÇão 5. Pagamento de Despescu. Será pCrPétuo o func/(>namento do semclhan tes, às comunicações oflcia.Js"ceira al1ulll de membros do Instituto As ,despesas decorentes da. pa:rtlci- Instituto. a. !lleno.s que s~ja decidido de Governos estrangeiros.equivalerá a um dólar norte-amerIca- pação dos rejf:'esental}tes das membras o término de suas opemçoes por dois Seção 7 Imunidades e PrlvllélJiOs110 .por fardo <500 libras pêSo bruto) nas reuniões da Assembléia-Geral não terços do total de votos da Assem- àe represenutlltes das pal8es-memorosIle algodào fiável, exportadO por cllda serão pagas pelos fUndos do. Instituto. bléla 9cral. Nesse caso, o Instl~uto juneionú.rlos e empreg«dos .'membro para a Europa Ocidental e Contudo a Assembléia-Geral poderá cessara 'tôdas as suas ativld9.des, ex-·, '. •Japno. Para as objetivos do presente autoriza; o pagamcuto de transporte ceto ~ relativas à. distl'ibulção e ·pre- a) Os represe~taníes dos palses~

. ACÔl'do, a Europa Ocldental Incluirá e outras despesas feitas em- virtude servaçã.o regulares do seu ativo e 80- membrlls na A.<;semblêia-Oeral, assimos plll~es seguintes: Áustria, Bélgiça, de' (aI l'euniõcs do Comitê E:Jlecuti- bre a liquIdação de SUa::l obrigações. como os funcionários e empregados cioPinllmlll'C9.. EsplInha, Finlândia, Fran- '1'0: (b) qua.isquer comitês espe~ais Até à liquidação final de tais obriga.- Instituto, estariio imunes a processo.Ça, Irlanda. Itália! Luxemburgo, No- collsttiUldOS pela Assembléla-Oeral ou çóes e a distribuição da ativa, a In.$- jUdicial relativo a atos praticados noruega. Palse:~ Baixos. Portugal, .Reino pelo Comitê. EXecutivo; (c) compare- tituto ~ol1tinual'á, a exlstlr, e ,!1ão se exercicio de sua. capacidade oficláI 11'Unido. Repubhea Federal da Alema- cimento do Secretário EXecutivo do alterarao os direItos e obrlgaçoes re- no exerclclo de suas funções de rê~Ilha. 8u~cla c SuJ~a. O volume das Comitê Consulto lntel'nacional do AI- ciprocas do Instituto !l de .seus mem- pl'esentantes, funciOnárias ou empre.e)(!IDl'tac:o~s nas qUlÚs se baseará li.- godiío às reuniões da Assembléia-Ge- bl'o.~ decol'l'e!1tes do presente Acôrdo, gados.cont.rlbulçao financeira será detel'- ral com a exceçao de que nenhum' mem- . _ _mlíiada. pelas estatlsllcas tornecidas .'. bro será suspenso oU se retirará e b) Aquêies que" nao fOI'em cidadaosrr.lo Comiti! ConSultIvo Intern~ciona\ Seçl\O 6: Contribuições de novos não /lerá feltl\ nenhuma. distribUlçáo dde~udm PIUS-dmembro e que te1j;ham si. ,do AI!(cdão. As Cont,rlbulções serão 11lembros. aos membros, exceto nos casos esta.- o eslgna os pelos outros pafsés-basrll1las !lIlS exportações para tais " beiecidos nesta Seção. O Instituto membros para servir como seus repre.lJll.ises durante o llno lIlgodelt'o ante- (9.) Çada nôvo membro admitido distribuirá seu ativo !las condições, no sentan.tes . na Assembléia-Gerai, ourior ou nu .médla dos três anos na IllStltutO em um, detrmJnado ano tempo' e .mocda estabelecidos por dois que sejam tunelonllrlos ou empregadollalgocloeiros anteriores, li escolha do fiscal p.agartl a conll'lbulção total pa- terços do total de votos da Assem- do Instituto, ou os fam~Ua:rC$ que compals-m2mbro não poderá' depois ser ra aquele ano. dentr9 de GQ dias da bléla Geral. Qualquer pais mem;'ro eles residam receoerão de cada pais.llllltlndo sem aprovação da, Assem- data de adlnissao; exceto que (b) cada em débito na pagamento de sua con- membro llS mesmas fIhunidades àsblNn-Gel'al. A não ser no casa_ pre- nôvo membro admitido em 1966 pa.- tribuição receberá sua quota parte restrlções à imigraçíio e ài elCigênciasvisto no parágrafo (b, abaIxo e na gará sua COntribul.ção U!tal dentro do deduzida !to montante correspondente de registro de estrangeiros e as mes-!lCCcfIO 6 dêste arURo,. pelo menos me- prazo estipulado na Seçao 1 dêste ar- ao seu débIto. . mllil facllldlldes relativas às restrIçóe&tnde da contribuição anual de um tlgo ou. dentro de 60 dias d~ data da ". cambiais que /lão conceclidas, em cir-

o pais-membro devida em cada ano será admissao, prevalecendo a crItério que . Artl"o VI eunstànclas Itllálogas por aquêle Pa.Js-llfil'.l\ IIt6 31 de Janeiro do ano em qu,e" ~esultar do prazo mais diiatado, I SlluaçÚ<) Jurídica. ImunIdade e membro aos tuncionÍirios. empf(!gadosé devlda. d~vel1do o ,restante ser paga seção 7. Auditoria. privilégios e respectivos flLlUllIares que sejam cl-em data nao poslerlor a 31 de julho, I Seção 1 Propósitos do Artlg'o dadãos de outros palses-melhbros.l1l1qurle ano. Após o enccrramento de cnda ano '.. ' . _

, fiscal deverá ser submetido li aprova- Para. habllitar !' tnstltuto ao desem- OI Aquêlêll que, não senda cldadaos~! Pllra. o 11110 cle 1966, as cantri- ão da Assembléia Geral com 'Jrevl. penha das funçoes que lhe foram con- ou resldenus perrnanenle6. tOl'em de­

bmçoe.'!, serao nuenas metade das con- ~ade passivel um relatório contábil fiadas, s!!rão coneeclldos ao Instituto, slgnll.dos representantes de paises­trlbuiçoes an~a!s-ealeuladas dI! acôr- 'eltP. por firma Independente sôbre no.~ temt6rios de cada membro em membros na Assembléia-aera.J ou quedo com a P!lmgrafo la) desta seção e' . ita. d da In tltÚto d que opera ou tem haveres. a situação forem funcionários ou empregÓdos emv/JJlc~ri'to em ,,2'8 de fevereiro de 1966: ~a~~;eo a;o f~~~~farecém-e~lCerradoU· jurldica. Imunidades e privilégiosoita.- tempo integral do Instituto, ou 9uecom a condlç•.o, p?r~m. de que ,se, por sõbre o estado c movImentação de ou- beJeeidos neste artigo. forem os parentes pr6xinlos e reSldi.mr:tJv('ls °bl'çame:ltal'!Qds ?U out1'os, um iras contas. Seção '2. 8ltuacáo Jurldica do Inst!- rem com tais rePJ:csent.antl.'s, tunc1o-pals-mem •ro nno P4 el pagar a sua t t" nários e empregados, estarão Isentoscontl'lllulç!lo até 28. qe fevereIro d~ A~t1g0 -V u o. ~ de obrigaçõcs de serviço militar.1966, 11 sua contrlb1l1c;aO será paga ate O Jnstltuto terá plena pl'rsonalida- d) Nã b t '- d i dls iSI de agõsto de 19G6. ,~tlrada. suspensão ãe 1lllPlllbros, de jtiriiilca com a capacidade, entre o o s au"" as ema s . \los-

,"suspensão da~ operações utras d .' ções do presente Aeõrdo, se um ml.'m-. Scçúq 2, {1-edução lIa contribuição " o • e. bro considerar indesejável a' ent1'llda

fl1laCelta. Seção 1. Retirada de 3Iembro8'. (I) contl'atar: ou permanência em seu território deSe, !lO fim de um' nua tlscal. recur- "Qualquer membro poderá retirar-se' (Ilf adquirir e dispor' de proprie- qualquer PC!>S09. protegida pelos bene.

sos em caixa não empenhados mon- do Instituto mediante comunicação dade móvel e imóvcl' e ftcios do presente Acõrdo, êsse mem-tarcm a mais da llletade elo total das escl'lta aO oovêmo dos EstadOll Um- ' bro deverA inConnar o Instituto a' res-contribuições anuais, a taxa de um Ms ela América, dcpositário do Acôr- ' (UI) cutrar 'em juizo. Pllito. I Após tal notificação ao. Inst!-'dólar norte-americano por fardo est.... :lo. A retimda de um pais que 1n- seçáo 3'.' Posição do JllsUtuto no que tuto, .poderá., ser negada a entrada ,a cbelecida na seção 1 d~ste A.rtlgo- será forme, em sua eonlllnlcaçAo, não po-; se' "relere ao. processo 1Udic!al. ' esta'1pessoa" 0\1, no caso de a' pessoa.~duzlda a uma quantia por fardo que der observar uma. emenda adotada I'" " , ."".' , já ter.,entrac\o em ,terrltóno do refe-'9'esulte em contribuição total no ano nos têrmos .do Artlr;o VII terá e1eit.o o. Instituto e seUs bens ,e hs.vert;s. rido membro, llS obrigações da mem­;fiscal subseqüente igual à diferença a partir da data de entrada em Vi- IJ1df;penqentemente da sua loca.Jizaçaa bro previstas pelo presente AcOrdo emll>ntl'e a l'Iun.ntln. total cobrável nos gor da referid9. cln'lllda, desde que a e de quem as. detenha. gozarão) da relação a essa. pessoa. cessarão apóstêr1nos da Seçílo 1 e a quantia em depositár~o tenba l'cceblç.o a comuui- mesma inlUnidade de ação-e '(\e qual- um periodo l'azoável de. tempo, deter-

(] SR. PRESIDENTE:(Uaiz Braga). - Discussão únf.o

• ca do Projeto lL9 2,375-A; da" 1964,que d~ a ãcno11lilwção de ·',tIa-.recluil Rondon" ti. ponte sllbre o

, Rio Paraná que Jiga 'o Estado elcSão Paulo ao ~e Mato Grosso;tendo pareceres: da Comissão deConstituição e Justiça.· pela cons­titucionalidade e jUrfli.icidcute: fa­vorável, da ComiSSão de Trans­portes. Comunicações, e ObrasPúblicas. Relator: Sr. Stélio 1I!u~,roja.

O SR. PRESIDENTE:(Luiz Braga) - Tem a palavm o

Sr. Gabriel Hermes, para discutir oprojeto. ' '

DIÁRIO DO CONORESSo-NACIOI'JAL' (Seção IrTêrça-feira6

mlna<l~ -po';-êsse membro. pa~a que a cOrdar quanto ao terceil'o. liste' será depósito dos Instrumentos referidos napessoa deixe seu território.' designado de forma aceiUwel a aIll- Seção 2 ou da declaração de inten-

". 'o ,,' " ' bas as pa.rtes., O 'terceiro árbitro terá ção referida. na. seção 4, ambas dêsteS~ção 8. Imunidade, de taxaçao. plenos podêres para_ resolver tôdail as artigo, por parte dos' Governos quali-Cada membro concederá ao Insti~" questões processuais em qualquer csl- ficados para IISSlná-lo e cujll,S expor­

tuto os mesmos privilégios, isenções e tuação em que as partes estive,rem'em tações combinadas de algodão- 'fiávelimunidades relativos a -direitos adua- desacôrdp a êSSe. respe1[o. ."J ',.,', para a Europa Ocidental e o Japãoneiros e taxas lançados sObre a,' 1m- ARTIGO IX ;' h,'t}:" entre as datas de 1~ de agOsto de 1964-portação e os processos correlatos com 'L,~~,;,,~ 31 d j Ih d '1965 te h t talla Iroportllrão que concede aos Gover- DlUJosiç6es Finais, '''ê.Jj''"''~ e e u o e n am o -

" JJ.,i. zado quantidade não inferior a 3,8nos estrangeiros em clre~tãnclas se- scção 1 Assinatura ::!(::J!~i" m1!hões, de fardos (um fardo -= 500melhantes.' O Instituto. seus hlLveres. • " , ' l'b • b t l (bens e renda. e s\Ías eomunleações e O presente Aeôrdo estará aberto'" I ras PÇso ru o. 1)'transportes ligadOS às operações eu- ásginature, em Washington, até 28 de cl Em 14 de fevereiro de 1966, outorizadas pelo presente AcOrdo. esta- fevereiro de 1966, inclusive. por ql!al- qualquer data anterior à lie 1~ de j,,­rão também isentos de qualquer taxa- quer Govêrno de pais que produZll. e nelro~de 1967. se o AcOrdo ainda, nãoção pelo Govêrno ce~tral dos palses exporte ~ algodão Qll1tO e· que seja tiver entrado em vigor em conforml-particlpanLes. m.embro do Comitê Consultivo Inter- dade com os parâgrafos a e b desta

Seeá 9 Ren 'ncia naelonal Cio Algodão. seção, os Governos de qUllisquer-dos• o. u _. _ I -. ',' palses que depositaram os Instrumen-

A ,ASlfembléla-Geral poderá renun- A seçao'ti~ Ratl!c,ação, Ace,ltaÇão ou tos referidos l?-a' seção 2 dêste Àl"tlgo O sa. GABRIEL HERl\IES: .clar a qualquer dos privilégios e Imu- provaç • ", poderão deeldll' fazê-lo vigorar entl!'e l Wem revisão ao orador).- 's\,níeJadeg conferidos por êste Artigo. na O presente AeOrdo estará sujeito 11 si, no, todo ou em parte. e notificar, Presidente êste projeto do qu~l ~me~lda e, na~ condições que a. Assem- ratlfleaçâo, aceitação ou a.provllçãó conseqüen;emente.- o depositário. • relator o ~eu querido e~iega, Depu-blélll, determlllar. pelos O~vernos signatários em confor- Seção 7. Inauguração'do InstItuto. tado Sté110 Maroja, é dos que devem

ARTIGO VII I'· midade com suas, respectivas exlgên- , por todos os motivos merecer o noS-., ' elas cQnstit?clonals. ()g instrumentos Logo que 6\ presente AcOrdo entrar so apoio. ' •

Emendas ~ ;:;,~ de ratlfleaçao, aeeltação ou aprovação en. vigor. com base na Seção 6 dêBte Realmente ninguém mais merccó.'Seçá~ 1. seráo depositados junto ao Govêrno Artigo, o Seeretárlo Exeeutivo QO Co- dor de nos;o total reconhechncnto'o f;Cxto de qualquer proposta de do.ll ,Estados Unldoo da.-América. do- mltê COUS11lt~vo Internacional do Al~ que o lIustre MareehalRondôn

emenda ao presente Acôrdo deverá ravante referido_ como o depositário. godlio convocará, ilma re:unlão'.da As- Lembro-me do dia. em que ~5t~'6er' comunicado pelo Diretor EXecut1-' seção 3 .Adestio sembléia-Oeral. O Instituto Iniciará. Congresso reeebeu o eminente' bra~i.·vo às part-es do -AcOrdo pelo menos .• suas operações na ~a.ta em que fOr leiro, numa. sessão solene para c~n.EI.'.ssenta '~Iali antes de seu eXJl.me pela ' Qualquer Govêrno ~_e país que pro- reallz~da esta. reunião. ,ceder-lhe o titulo de MÉ\reehal.' Vt'joAsscmbléla-Ge:a~. " ' duza e ,exporte a.lgodao bruto e seja E1n testemullho do qlleos abaixo- sua figura' respeitada 'e .. admirl\vel;,5 - 2 membro, das Nações Umdas ou da or- assinados, devidamente autorizad(Jll -colll tantos anos de vida mas plenac

eç~" . . ganlzação _das Naç~s Unidas para por. seus respeetivos Govemoil, aulna- de el}ergia; levantar-se e: contemplar,Serao adotadas emcndas a~ p~esen- Alimel)1açao e Aglicultura poderâ ram o presente Acõrdo - nas' ,datas o Plenário. Com·a sua palavra. de

,te Acõrdo atrilvés da a.provaçao, de adetlr ao presente Acôrdo~ deposltan- apresentadas ao lado de suas l16Sina- gratidão,- mais' uma vez 'demonstroudois terços do total de votos da As- do o ,Instrumento de adesao junto ~ turas. . o seu grande amor' aos nossos índio'iiembiéla-Geral. Imediatamente após depOSItário, após ter, sido a adeSl!-0 -, 'O pl'ojeto n0 2 375-A d 1954 tãóa adoção de uma emenda o' Diretor aprovada pelos membros. por mal01'la - Feito em Washington. em um 11n1co bem justificado: é reil e nt ' ,Executivo transmitirá uma' ,cópia -au- de dois terços do tolal de votos da ori,glnai, que, será depositado nos ar- umz"mereclda hom' ag me eó ~alsteqt\cada ,a cada parte do .A:côrdo. Assembléia-Geral. qUlvos do GO

jvêrno dos Estados Uni- ao '1nsl""'e defens end em! d,11 sb umla

, • _ dos da AméI: ca, sendo uma cópia au- ' .... . or o n 10 ras -Seção 3. , Seção 4. Deelaraçao de [ntcllçao. tentlcada enviada pelo Govêrno dos leiro. , "

c Uma emenda entrará em vi or ara Se um Govêrn'o signatário, devido a Estados U!1idos da América, a cada rudo o: que cçnsta da Justificativa,t<1das ás partes· do Acõrdo gn~v~nta seus preceitos 1l0nstitueionals. não Govêrno Signatário ou aderente~ ~r. PreslCjente. clev~rla ser traor,ml-'dias após sua adoção ou em qualql\er puder depositar 'um Jl1strumento de tido aos·jove~ em nossas escoln.5. O«lUtra época 'determln'ada ela Assem- ratiflcação. aceitação. ,ou aprovação, O SR. ~RESIDENTE: . .' MarechaLRonuon deu o exemplo debléla-06ral. , p " até 14 de fevereil'ode 1966, êsse, Go-, {Luzz Br,agal - Dlscus~ão un!- como revemos amar o nosso seme-,

, 'Vêrno poderà 'depOsitar junto ao de- ea do Proleto 119 2;031-B de 1964 lh~nt!l, mais do que a nós mesmos.seção 4. ' " ' posltário uma deéiaração de Intenção 'que instltu! o "Dia da Aeromoça"; prinCipalmente quando êle, qo,!o elePor ocàsiã da. entra.da e vigor de de procurar, obter a ratificação, Mei:- a ser ç011lemoraào 110 dia 31 de uma, ~rande ,terra como o Brasil" foi

o ,m, t tação. ou aprovação de acOrdo com maio; tendo pareceres' àa 011- sacrIficado" el1ganado, e tantas vê-f:~:smi:'~l~~. d~pO~~~ror d:X;;~i~~ seus preet'ltos constitucionais, ede de- ' missão de, CÇftlstllu.ição '13 '.llIstlça, zea perseguido, como foram _.05 ln-te Aeõrdo o referido texto testando positar tal Instrumento logo que pos- _p,ela constitUCIOnalidade e juridl- dios:,. •Eua veracidade e correçãO: a , slvel, até 19 de janeiro de 1967. Todo CIdade; e, tavorave!. da Comissão :PlZ a, jUs,tlf1eati,,:a; "Exo.ltemos,

, Govêrno çuja adcs1ia ao presente de Educaçao e CUltura. Relator; pOIS, a. figura. histÓrIca e Indomávclseção 5. _ Acôrdo fOr aprovada 11a Seção 3 dês- . Sr" Oceano Oarleial. dç grande defensor". "Qualquer _pais que se tornar parte ~ Artigo e não pud.er deplJl!llar um Sim, Sr, ;presidente. exaltemos· a

to presente AcOrdo após haver sido mstrumento de adesao. por tOrça de O SR. PRESIDf:NTE: figura histÓrIca do grande defensor.,~mendado 'será considerado_ parte do seus preceitos consUtuclonais, poderá (Luiz Braf/a), - Não havendo ora- Leio, para que conste dos "Anais",Acôl'do en'teridado: depositar, junto ao depositário. 11 de- dores inscritos, declaro encerrada 11 o meu comentário. publicado era al-

, clll.ração de intenção de procurar obter discussão. ' gUI'P. jornais dos "Diários 'Associa-ARTIGO vm a ratlficação/·'aceitação ou aprovaçãO, Vai-se passar à votação da' ma- d?!>" .e na "Provinda do, Patá", no

Inicrprataçáo e Dtvergi!ncias em 'eonformldade com seus preceitos téria. ',' " dm 13 ,~o ,corrente 'ano. com o ti-I , ' constitUcionais e de depositar um Ins- tulo "índios e Estradas". a' l'ropó-

:.3eçúo 1. trumento de adesão ipge que possivel, O SR. PRESIDENTE: sito das grandes estradas que trac:u-,Qualquer questão rlilativa. à Inter- dentro de seis ·meses da data da de- (Luiz Braga) - 'Vou sut;meter a mos e dos perigos, que elas jlo,tem

pretllçf10 do disposto no presente claração. Antes de expirado o prazo votos o seguinte: - " represcntar para o que rCfili!. do ho-AcOrdo. surgida entre) qualquer mem- especificado .na d'ecla.ração de luten- mem livre e dos indios do :Elias!!bro li o Instituto, ou entre 'quaisquer çlio ou qualquer prazo maior decidi.' I'l'!'0JETO N,'/. _2,031-B,-'DE '1964 . . , . 'membros. será submetida à decISão do do peia· ASsembiéia-Geral e 'se a de- O Congresso Nacional deereta: Assan está redigido o artigo:.Comitê Executivo.' Se a,questão a.fe- elaração não tiver alde: retirada,' o Ao longo dos a'nos temos -~uvl.tal' parLlculo.rmente ,algum membro do Govêrr:o que' tiver depositado tal de. Art, 1~ Inst'ltul11do o "Dia da ,Ae- do. lido e assistido muitos relaW-iInstituto-que não tenha represenlan- elllr!tçao terá'J;odos os direitos ,e obri- romoqa!', a ser comemorado no pais em tOrno da vida do índio. lenDasta no Comitê' ExecutivO. éG'se membro gaç<Y-!s de um membro do InstItuto. a 31 de maio' de ,cada ano." costuni.e.~. a linguâgem tem sldcterá o direito- de nomear. um represen- Seção 5. Reservas.' " ' Art. 29 'E<;ta Lei entrará em vigor . ll;través d,os tempps e o são nir.datante para' participar da' solução da • - . I, na data da sua publicação, revogada.:: noje. objeto de estudos de antro~questão, Em qualquer easo, apÓlS ter Não poderão s,er ~elt:lS l'ese,rvas a .~s disposições em 'con,trário. ' p.!Ílogos. etnológieos, soci6010gos]l.sido tomada uma ,declsli.o--,pelo Comitê qualquer das dlsposlçoes do Acordo. terlltos. clcntl.stas; religiosos. fo1-

t b od ~ O SR. PRESIDENTE: llló i ' f' t' 1Execu Ivo, qualquer mem ro p cr" seçãõ 6, Entrada em Vigor. (Lll" Braga) ..:=. O's Srs. que apro- r coso cunosos-, en 1m, ma er a·,requerer seja a questão submetida à " ~ '" sempre atraente. que, depOis. oAssembléia-:.Geral. cUja decisão será a) Sujeito ao parágrafo b desta vam' queiram ficar como estão.' leitor comum, como diz Herberffinal. Enquanto a questão estiver seção, o presente AcOrdo entrará em ,pa.llsa,) " Baldus "saboreia como genulna.spendénte de decisão da. Assembléia- vigor. entre todos ,os Govemos que' de, Rejeitado.' J'epel'cusões da vida scmprli' má eoeral" o Instituto podera. na medida poslta-rem oslnstrumentos' referidos Vai 110 A,1"qUivo. -~ sempre boa!"

. , I e e <ti I na Seçâo 2 dêste ArtIgo, em '14 de fe- 'em que, JU gar n c ss,,' O. ag r eom fevereiro de 1966 ou na data mais pr". O SR. JAmO BR"'""I'. ,Anuncia-se. ag,ora, .que dentrebase na. d,eclSão do Comitê ExElCutlvo, " ..." A~ trint to

, xlma dentro dos seis meses seguintes ,Sr. PrElsldente peço a' pala'vra. ""-. a I1p~S, lS e, que ate Q, S~âo, 2. em que os requ16ito~ do· parágra&l b mlclo do ~roxlm~ sécUlo. em, 2,001,Bempre que sur~ir lima qUe/ltAo 4111- de/lta. Seção, forem satlsleitos. DllpOls ",O SR. PRESIDENTE: ' ;Joflll~ao in~ge~~ podera chc-

tre o' Instituto e algum membro sUII- disso, o Acômo entrará em,vigor para (Luiz 'Bragà) - Tem a' palavn1. l o m 110 ras • ' ,

&:nsO' "referida questAo será subme. todos os palsas que deposita.rem qU&1- nobre Deputado, ' te9::;:,0 tOddR: gcntetncs.!e mU;:.:!.D.:. bit d trib &1' d qul!t dos Instrumentos referidos nas· .~!<lo um la· a a ençao vol....oll1

, lO ar ~m e um,- un e """"es' la ou 3 dêste NO a utlr' da .', para o Inicio, ou porque o tem",Ú'tII li.rbilros. um designado pelo Cd- ~ do de':'''8 ito p O SR. JAIRO BRÍlI\I:. ou Inveje. ou o ame. ou sInta queDútê Executivo, outro pelo Oovêrno """", , (Questão de Orli.em, Sem rcwsão é o grande espoliado de todos 06

' _envolvido na. divérgência e UIlt ter8 11) Salvo· o estabelecido no pati- do ora40T) - Sr,· Presidellte, o 'Mo- ' tempos,; eompreel1de-se que _D3calro'pelos dois primeiros. Se os dois grato ode/lta seçIo, o presente AD&- vimento Democr,"Jo Brasileiro' vota Câmara dos Deputados se te.ilil\rbttroll referidos ,1110 pllderem con8 do entrará em ~or IÕIl1Il11W lPÓlI ~ favorAoVelmepte ao projeto. . Jjjstalaâo uma' l!l>m1ssão parla~

2546 T&rça-feira. 6 Of,(Rro DO e~IORI!S!O" ....'CtONAt:! ~'"(8eÇllô fYl

- Sellh)tfavo:,wil-

O SR. PRESIDENTE:(Luiz Braga) - Primeira cUs­

''ltsslio· do Projeto no 541-A. de1967. que concede !ranquUt. pas.tal e telegráfica à Liga dos Ama­dores Brasileiros de Reldto !i:mls­

'são (LABRÉ); tendo iJareceres:da Comisãó de Constitulnllo,JustIça, pela constítuclonatütC1.cte:favorável, da Comlss/io de Trans­portes, Comunicaçães e O!Jras P'á.bllcas; e. contrário, da Comissi!/Jde Finanças. (Do SI', Daso Co­imbra). Relatot: Sr. Souza Slm­tos.

O SR. PItESIDEN'TE:(Luiz Braga)- OS 81'S. que :ll'IrO­

vam queiram fIcar como estão a'alA·sa)

O SR. GABRIEL HERMES:(Encaminhamento de votaç/io. Sem

réVisão ào orador) - Sr. ~eslden'te,

quem vive,' como eu e meús colegas,nw gra.nde Região Ainallônlca, ou nasfronte1rils do Brasil, sabe 6 quantodevemos A 'LIga dos Amadores BrasI­leiros de Itádiotlnlsslo. Quantas vil­zes essas emissoras serviram nlío lIbe­nall para tirar do lso1àmentO oS quevivem naquelas-ldstantell P7"~ •

I ,

RejeitadoVai ao ArquiVo.

O SR. JAmO BRUM:Sr. Presidente,· peço a palavra.

O Slt. •.PItESlílEIIlTE;(Luiz Braga) - Tem a palavra. o

beputado.

O SR. JAmO BRml:(S.81n revisão do orador)

Presidente, o MDB votaInente ao projeto.

Ó Sito PRESIDENTE:'(Luiz BI'IJúa) - Não havendo ora­

dores Inseritos, declaro encerrada adiscussão.

Vai-se' passar à votaçjio da matéuria.

'rem a. palavra. o nobre DeputadoGabriel Hermes, para encamlhlJ!'lr avotação.

ReJeitada.

O SR. P1U~S1DENTE::(LUiz .Braga) - P1'imiera dis­

Cltssão do Projeto nO 1.855-11" de1964. que estende o salártó-fq!u{­lia aos aposentados dos tnstUu­tos de Pre~idi!nciá Social: tendopareceres: dá Comissãp de C(m~·

t!tuiçã6 e Justiça. pela const~t!l­clonalidade: JavOtável, com mnett­da, da ComisRao de' Li!(JislaçiioSocial: e. contl'ário, da Cormssãode Finanças. Relator: Sr. Oz:a­nàn Coelho.

o SR. PRESIDENn:(Luiz: Braga) - Os srs. que apro"

vam queirám ficar corno estão(Paúsa)

, Aprovado,Em conseqüêneia, o projetó passa

li segunda dJs~ussão.

o SR. PRF;SIDENTE:(L~tiz Braga) - Vou sumeter a Vô­

tos o seguinte:

PROJETO N" 2.375-A, DE 1964O Congresso Naeional decreta:

O ·SR. PRESIDENTE: O SR. PRESIDENTE:(Luiz:' Braga) - N'ão havendo ora- , (Luiz Braga) -:: Os Srs. ,que aptO­

dores Inscritos,.' declaro encerrada a vam queiram ficar comO' estão (Pau-discussão . , sa) .

Va,I-se passar à volaçft.o da matéria.

mentar de Inquérito; jlestlnada a Tem a palavra o n~bre Detlutado 01 SR. PRESIDENTE: ~ SR. PRESI1»)JNTE:Côtlldnr a legislação do lntligena, ba.niel Faraco, para. encaminhar a '(Luiz Braga) - Vou IlIlbmeter a (Luiz Braga) _ Vou IJUliJIÍ_e· illvestIgar a sltuaçâo em que se vota(:lí.o. votos o· seguinte: votos <I segUinte:cnconU'am os remanescentes dastribos do Brasil. A tarefa teve ~ SR. DANiEl. ~AnACO: PROJETo DE RESOLtJÇAO N." 'I PROJETO N°· 1.855-B, DE 19Mjll1cio em. al:!/ltl de lDOS, levou seus (E1lcaminhamento de voUtç/io - DE 1971 O Con""'e Na I I d .~OhZc membros, a promoverem 28 Sem revisão do orador) - Sr. Pre- A Câmara dos Deputados resolve: Art- 1"'OsSO c ona ecre...:l"rcuIllões, das quais 14. em locais sidente" a figura. do MarechalCil,h-, . ° disposto tia Lél no 4.268,distantes, ouVindo 41 llessoas, en- dldo Itondbn ê, sem dúvida. de till Art. 1.· Ao Deputado que! por mo- de 3 de outubro âe 1963 aj)l1ca-se aosI.re gente elo SP1. prefeitos, m1li- forma. slngulal' que' dlflcllmente 'se ti,\,o de doença, comprovada, se en- ~eg11radils alJOsentados pelos Ins~itu­tar~s, rellgiosos, c. até 1ncl1os. pode pensar numa homenagem, de contre ]mposslbllitado de comparecer tos de PrevIdêncIa, Boclal. "

O'i'elnLóIlo <!ns atividades dos que aquêle grímde brasileiro .não seja às lõessoes da Câmara dos Deputados ,§ 10-0 pagamento elas cotas de sa­deputados oferec~ um boín retra- digno. E o nosso Pais tem sabIdo J;e- ou de atender aos deveres do exercr- lário·famllia. aos aposentados' seráto do que vai ocorrendo ne<;te re<;- verenclar a memórIa de Itondon. cIo do mandato, ,será. eonce~ida li- feito pelo tilstltuto de Aposentadoriato de muntio de cl'1aturas slmple<; Acontece. Sr. Presidente, que a pon- tmnça p!-ra tratalnehto de saude com e Pensões a que estiver vInculado o- os fndios - e clá noticias de te a que se pretendeu, em projeto de percepçao Integral âos subsídios, ex- segurado inativo juntamente com óvârios extremos db pais, do Sul, 19M, dar o nome do grande sertanls- cluIdas da parte varIável llIl diárias do respectlvo benefícIo.'do Norte, clo Centro. Os depol- ta brasileiro Já tem uma denomina- cor~rspondentes às sessões elttraordl- Art. 2° Quando o émpregado estl­}nentos n03 falam de como se en: ção: chama-se Ponte l?ro?esEor Mau- nárlas. , ver afastado do trabalho por qual­contmm geralmente aban~onadas delo ,Joppert da Silva. Trata-se de § 1.~ O ped~do da licença prevista quer motivo mas vinculado ainda àos postos'lnUigelllls, hós dnO nutJ- uma. figura. ·das mal.s eminentes do neste artigo ~ao l'Joderá ser superior emptêsll. fará Jus ao salárlo-fam111a.elas dos indlos Rraós. ,das llldelas nosso Pais na engenharia, na vida a noventa. dms. ~enová.vel mediante institUÍdo pela Lei no 4.266 de 3 deelos Xer~ntes,_ do,S Apllla~~s" dos pública. FoI Ministro de' Estado e comprova~ao atualizada dA doença de outUbro dá 1963 cabendo li mllSma'E'arlleaUlJll do A~:uriill dos Cala- 1 I à h que foi acometIdo o Deputado.' f't ti t ., "' • "t.' nOf,zo ex-co ega aqu na C mara, on- § .. ° O "equerimerlto ..a.... o'b'~n"-o e e uar o respea vo pagame no.bi. do rôsto de GOro lroo, enftlli, rando o Parlall1ento'bl'asileiro drelo <l", '" '''', ." "a Art. 30 Ao § 1. do art. 30 da teldo poooo que resta. Depoihll!ntos to . é . t de licença será sempi'e Instruido comesclarccadorcs prestaram os res- que êste fa ,de per 81, suficlen e ". n° 4.266 de 3 de outubro dé 1963.J10nsáVals 1J~IOS postos e alguns Jl9.ra ,considerar o projl,lto superado. laudo de inspelliío lhédiéa, flrftlado t1ê-se a seguInte redação: '1nuJos.Dzslacàmos, p~r 'illlpres~ D!!- ?orm~ que a Iejeiçao do projeto, :~ti~;sse~~~c"Ja.lgi~~~t~osd~:p~: "§ 1° A 'contribuição de quesionante,apenas parte do ;relato na?,.tem qualquer sentIdo de dlmi- tadós, com a c.'l:pressa IndicaÇão dI' trata êste artIgo corresponder.á a<lo Indio Knrokré dê. tl:ibo Cane- n,U1çao à. mem6r!a de Rondon, mas 'que o doente não podá cÍlntinúar no uma j)ereentagem IncIdente sobrelas, Falou da. reação que certo SIm o de colocaçao do problema nos exercicio ativo de seu mandato. o' total da fÔlha de pagamentofilZencleiro tom"u contra 'll. recla- seqs; têrmos. .. ' Art . .2.0 Também fará Jus li per- dos empregados da emprêsa, o~-mação de indigellas quc,se quei- Nao vamos, ~r. PreSIdente, t1ludar cepl1/ío integral dos subsldlos o Depú- servados os mesmoJ _prazos aeXaVll1l1 de gado que 4nvadta roça- o nome, que Já está bem, colocado, tãdo que se encontrar no desemlle- recolhimento, sançoes udlnlnis-dos. ,Assim disse () !ndio Klirokl'él para prestar uma homenagem a mais nho de missão temporãi'la, no l"aís tl:ativas penaIs e demais condi-~nem, eu não vou mentir. Ji,'u a. um hOlnem que já tem sido home- ou no exterior. autorizada pela. ClI.- ço.es estabele.clda~ com rela.-conto. Tinha uma "cunhá" que nageádo e que certame~te tantas ho- mái'à ou pelo seu Presldente. çao às contrJbUlçoes destinadasestava dizendo que tinha_um l4, menagens merece ainda do npsso Parâgrafo único. consIdera-se Inis. a?, ~ustelo da Prevldêhcla so-lho de Deus na barriga. Ela 00- PaIs. (Muito bem.) sãO autorizada, para flfls élêste arti- cial.ganavli tOdos (JS caboclos••• AI o "go, aquela que não ultl'apa~e de oito Art. 4° Esta lei entrar~ em vigort!tll'l1l ôo gado se zlJngou". Um O_SR. JAmO BRml: dias. se exercida no PaIs, ou de trln. na data dll--S~a pUblléaçao rIlVOga.-DejJuládo lilterrogou - Quem era (Encaminhamento de voiação - ta, se desempenhada no exterior. das as dlsposiçoes em contrário.essá mulher .•. - o filho da sel- Sem revisão do orador) - Sr. Pre- Art. 3.0 Esta Resolução entra. em'Va, disse: . "Já ll1orréo; A fami- sidente, é com surprêsa que se consta- vigor na data de sua publicação, re­lia tô.ua: pai, fllho ... f:le ,mor- ta que a ponte já está batizada, Pelo vogadas as disposições em contrárIo.reu por hoje, o filho dêle por de- menos, não me recordo de que tenha,}lois'·. - Perglmtal'ilm: "(l(lmo é com I meu voto, concorrido par", eSsaque morreram êsses indlos? - "O c:jenominação. Acho, que a figura doMessiaS "- cllrsé o jndlo _ llha- grande Marechal Rondon, GenElral élall10U o Miguel Verlssimo ..• para Paz e com relevantes serviços presta­atacar e matar todos porque estáo dos à Repúbl1Cll, merece ser constan­l'ouballdo meu ga'do. " temente recordada e homenageada,

A singeleza das respostas MOS- mercê de tudo o que realizou é as li­tra de CO~,lO, ahida, 1;e proeede cÕes que deu.com o indio. A narração bre"~, .,A figura de RotJdon ultrapassa a.qnão deve ter atrativos, desCl'ove, nossas fronteiras. E' uma figura unl­110 entanto, lJaMagens da vida que versa!. Motivopolo quAl, Sr. Prp.'Vai lICaballÔo dos pf'imeiros donos ~Idente. O. Movimento DemocrátIcodas terras do Brasil. Brasilelro, o MDB, apoiará. o ,projeto

Amanhã teremos novos ~ani1! de leI votando -favorAvelmente à de­nhos atravessando i\reas onde, '111- nomlnação. (Muito bem,)

ve o cabOClo, surgirão làzenrlel­1'OS, gado lnvadlru:!Õ roçados, c,talvez, um jndio Canela, ou' Man.dumcu, ou Muyen para contar

:jue.,. "a1 foram à a\Jela ·vellla,atncnraln, 1ll1!.tlü·am mais q'uatl'(I,quatro caboclos, de tiros. os ctl.~boelos correram; espa1hliram osco.boclo5, , Art. 1° A Ponte sObre o Rio l"eraná O SR. PRÊSI'OEN'TE:

OS fntosem deialhesestão pu. que liga os Estados ele Sáll Paulo e (Luiz: Braga) - Não havendo (Ira­

bllcados no Dlârlo do Congresso Mato Grosso, partindo de,P.resldente dores inscritos, declaro cneerrit:la aNndonal eIe 1:3 eIe ab'n de 1911. Epitácio, para nUnslr o Pôrto vx tie discussão.Turl~ ImlicB que se não Slll'girezu Novembro na margem opost~, PlI.Sl!!l Vai-se passa.'r à votação da nJs,-proVidências, até o ano de 2.001 a denomlnar·se: "Fonte Marechal térlaTlão restarão mais remanescentes Rondon". . •

de Indlos do Brasi". A' t 2 to I I • á. '. O SR. PRESIDEND:'f:!;VJ o eomentário que divulgamos, r.. slO e en,rar.. em Vigor i

Sr. Presidente, por Intermédio da ca- na data da sll"a pub11cacao, revoga- (Lu z: Braga) - A Comissão dedeia dos DiárIos Associadog. das as dlsposlçoes e?1 contrário, ,Législação SocIal, ao apreciar o pro-

A propósito cIo Projeto n9,2 ..:;'15, que Jeto, ofereceu ao mesmo e vou sllb-gntÍl R' df'nonlinllção de "Mlirecha1 O SR. PRESIDENTE: meter a votos a seguInte: I

Rondon" li ponte sôbre ,o rio Paraná, (Luiz: BrCf.f1al - Os 8rs. que apro- EMENDAquo liga São Panlo a Mato. Grosso, vam queiram ficar como estãoachei por ,bem ler êste trábalho para (Pausa), Acrescen!:e-se ao art. 1· um pa.rã-CIM crlna te dos Anais meu apoio e ReJeItado. grafo. com a. seguInte redação, re-aprovação li jlJsta. e merecida homeJ, Vai ao Arquivo. fuunerando"se o extstente para onayem !li êste grande amigo dos in- § 2°:dios, grande brasileiro, , hom~m cujo \ O SR. PRESIDENTE, ,§ 1" Os segurados al?o~entados pe-tOl'apão erl\ iinemo e merece todo ·0 íl.uiz Braga) Primeira alscussão lo Institutos de Prevldencia Social,nosso r~spelto. ' , ' do Projeto rle Res.'llução n.· 7. de sem fllhos e os que os tiverem com

Com Isto, 81'. Prcsic1ente, eneerro 1971, que dispõe sôbre a 'concesBlio i~ade superIor a quatorze ~nos fa-mlllhQs consldel'llções, lledindo apro- de licença para tratamento de rao Jus ao salário-fail)Itta 'o qual re-vacilo pnra êsto projeto. (Muito bem). Bl!1Íde. e dd outras providências. cairá IiObre 'a 'espOsa que nio exerça,,. - (Da Mesa). (2.· Sessão). atividade' remunera.da.

O SR. PRESIDEN'l:E: ,n,uiz R,'aga) - :Não haveI:' b mais

11l'lI.l1ores inscritos, declaro encel:ada adiscussno.

Vni-se passar à votação àa maté.rIa.

Têrça-feira G DIÁRIO DO CON~ESSO NACIONAL. (Seção Ir Ju1ro de19712547

nas margens dos rios, mas para levar viço_ de graça, supottando um Onus - O SR, PRESID~ENTE: IArt. 69 Para apllc~ção de que tra­uma. notIcia àqueles que~ por deter- que hão lhe compete. (Luiz Braga) - Os senhores que ta o artigo' anterior, o Fundo Hidro-minado tempo ficam sem saber de um Então, nunca se poderá dizer se aprovam queiram fiClU' como estão. viário Regional será distribuído às Di-parente que preo!sa' de uma. palavra, os Correios e ~elégra~os, com_o sls- (Pausa.) -' " _ retorias Regionais, no 19- trimestre daque neeesista de amparo. de colabo- tema de franq1!~,.estãooperan~o em Aprovado. _ an~ em- ~~erclcio obedeeend? o se-ração, de um remédio, de socorros. tê~mo; de -eqUilíbrio real ou nao) ou Vai ao ArqUivo. ,;gumte critérIO: '

E' um grupo que se apaixonou pela ate que ponto vai seu desequUlbrio , a) 80% proporcionalmente à ,ex-causa e, mesmo ~e!D- apolo, serve à real. , -_' - O SR; PRESIDEN-TE: I tensão das vias navegáveis sob a ju-coletividade. A palxao pela rãdloenlis- ASSim, _a pegativa d~ aprovaÇão do (Luiz Braga) - A proposição a que rlsdição de cada Diretoria ReglQnal'são assemelha-se li paixão pelo fute- projeto nao tem o sentIdo de desapre- se refere o pa!"-eeer é. a seguinte: . '" 'Qol ou por esportes caros, imponentes, ço pela LABRE, 0\1 de não reconhe- b). . 15% P:0P.D~clonalmente à. su-

; -festivQs, como as corridas de cava- cimento, dos serviços prestados pelos . PROJETO N9 1.799-A, DE 1968 p.erÍlCIe ,qR\..jUrlsmçao de cada Direto-los, e leva os que a sentem a presta- ra,diomadores. O q?e se proc1:!ra é O Congresso Nacional decreta: ria Regional; erem à coletividade Inestimáveis ser- dar boa organizaçaoà viCIa fman- . ,c~ 5 % proporclopalmente a. popu­viços, - cenra da ECT, única forma de fa~ .~. 19 FICa criada a Ta'lta Hldl{\' laça~ da jurlsdiçã9 de cada Diretoria_ Lembro-me, Sr. ,Presidente, de que, zer 'obm que tenhamos, no Brasil, em V18na, cQm a. !il~alldacle d~ prover re- RegIOnal. , I

certa. feita, ficamos completamente boas condições êsse serviço de lm- cursos de~tln.açlo, à execuçao ne estu- Art. '/'I 'Até 3f de outubro de cadailhados' em certo local de mlnh'k re- portãncla cada vez maior para u~ dos, proJetos, obras, servIços, bem ano o Departamento Nacional dll.

'gião porque um dêsses pequenos apa.- Pais que marcha, como o nosso, para asslim como a :qUlslça~ dh"materla\.e Poi'tos e- Vlns Navegáveis submeterá"l'elhos deno1p1nados t~-tec~ ficou, o desenvolvimento, .(Muífç bem.) ~,~'t~:~e~ro::neli,o?-~;"e~raa:s ~~u'd~: ao Ministro dos _TI'ansportes o pro-de repente. Impossibilitado de levan- . ções de navegabilldade dos curso. grama de apilcaçao dos Recursos do-tal' vOo. Lá. longe, foi um dêsses rá- O SR. JAIRO BRUM: _ ' d" lá I o interiores; FundQ RI~oviárlo Nacional e os pro-~Ioamadores, a quem conseguimos le- (EnCami!l~amento, de votaçao - co~~~:ÚÇãogo: ~na~~t::;·ção. de po~tos gramas do Fundo ~droviário Regia-var notícia do ponto. em que nos en- S,em revlsfI.D do orador~ - .sr..Pre- fluviais e lacustres.. nal para o alio segul11te.conrtávamos, qUe fez com 'que nos sldente, houve uma comcldencla. In- Art. 29 A" Taxa Hldroviária lnel- Parâgralo-(mico. As Direlorla~ Re.

,chegasse o socorro, o auxíllo. teressante, na tardl" de hoje, entre o dirá sôbre tôdas as mercadorias mo- gionais do Departamento Nacional- dePor Isto, embora conheya. a pol1tica nosso.•pensamento e o do, D~putado vimentadas nos portos organizados, de Portos. e _VIRS Navegáveis podel'ão

atual do Govêrno braSileIrO, certa, GabrIel_ Hermes" Chega-se a ter a ou para navios ou embarcaçôes_ auxi- aplicar, até 'lO % de suas quotas anuaiscertIssimo. e necessária, de t,rans!or- impressao de que S. Exa. está des-, Iiares, na seguinte l'azão do valol' co- em despesas de custeio.mar õrgaos' altlUnente defIcitárIos, locadtl em sua posição. mercial da mercadoria: 'como era o Departamento dos Cor· Sr. Presidente, julgamos, que o pro- aí 2 % quando importada do exte- Art. 8~ '? Podet: EKecutivo pr?m()­r~ios e Tel~grafOS e outros d~ Minis- jeto em nada .afetará as fmanças pó- rlor ou quando importada ou"exporta- ve1'~ a reViSão do ~ano. de Vraçaotérlo dos Transportes, em 6rgaos ~n- b~lcas da Naçao. "Sabemos que, os ra- da no comércio de cabotagem e'-de na- Nacional, na parte dE: VIas Navegá­táv~is, evitando, porta!,!to, as bomfl- diomador~ prestam um serviço .ex- vegação interior; yeis".de mod~ B ~l1clhor atender aoscaçoes as franqUIaS, _nao posso de!- ~aordmárlO. com as suas comumca- 'b) 1 % quando exportada para: o mteresses_ naCIonaIS..xar dE! manifestar, nesta altura, ml- çaes. E:n lugares ermos, em lugares exterior. §,. 19 Depois de aprovada a revisãonha sImpatl~ por êste projeto. E, se onde nao;xistem agências da ECT, § 19 São ~entas do pagamento da do Plano de Viação Nacional 11enl1u­sua aprovaçao dependesse dos meus ou onde, c.sas agências êStão fecha- Taxa Ridroviaria as mercadorias a q1!e ma obraflxa para aproveItamento deesforços, êle seria aprovado, 'porque das, ou onde todo o apare~ho estatal se refere o art. 89 do Decreto-lei nu- energia elétrica, irrigação ou quais­nada recebem os homens das Liga está descansando,' ~s radlOamadore.~ mero 24.511, de ·29 de Junho de 1934 quer outros fins,: po::lerii. ser construí.dos ~mador~ Brasileiros de RAdio suprem essas defiCiências, Ficando e de;nals leglsla,ões em viga:. da nos trechos de vias, navegáveisEmlssao a nao ser o apoio, a slmpa- pennanen~~mer:~e em vigília, quan· .§ 2° No,s casos de baldeaçao qUt'r constantes do referido Plano. sem quetlll dos que com éles de longe se cq- .as vidas .lá ll!l:.0 salvarllm, q:,antas dIreta, quer por m,eio de saveiros ou seja construida, paralelamente a rcs­munlcam. 1!:sses homens, do Rio .Gran- n~tíciM uritentes, ee necef~árlas já através de cais e pontes de' aoosta- pectiva obra que garanl,!a a cont!nul-de do Sul, do Centro do BraSil, dos nao levaram aos seu destino? gem, a Taxa Ridrovlária. será devida IJat!e da navegação.extrémos e das fronteiras da. Ama- Ora, ~a. despesa c.om a. franqUIa uma só vez, na descarga da embar- ~ - . .I!Ônla, se comunicam entre si, tornam- telegrãflCa em nada lmpedirá o de- cação chegada ao pêrt<!l ou no carre- § ~~ O projeto dessa última obrase amigos e prestam também serviços, ':,;pnvo1v1mento nacional. Por Isso. o gament.o da embaJ:cação ao sair do devera ser aprovado pelo Depal'ta-.como disse, à. coletividade, às enti- Movimento "Democráticó . Braslleir?, pôrto. , - . , mento .Nacionai de Porros e Vias Na­dades necessitadas, sobretudo nos, lu- sem querer, entravar o desenvolvi- § 3~ Nos êasos das alíneas "su e veg{wels,.sendo_que as despesas d~ sua.garas onde não chegam o e.orreio o mento naCIonal, aprova o projeto. "b\' dês!e artigo. entende-se por valor construçao serao ~e re.~pon~bllldaderádio, o telégrafo ~ não _ll~ . outros (Muito _bem,) comercIai aQuéle constante das guias da entidade que Ira construir a ohm'meios de comunlcaçao: de importacão ou exportaçãQ expres- fjxa no rio.

Conheeendo,,.como 1.!Isse, o pO}1to de O SR. l'RE'SIDENTE: sas 110 conhecimento. -. § 30 llnaulI'lto não fór rey;slo o'vista do G!,vêrn~ nao sel, çontudo, (Luiz Braga) - Vou -submeter a Art, ,39 A' o\(!áxa Hidrovlárla será Plano de Viação Nacional qualquerqual ,a mnnifes~o da Liderança do votos o seguinte:' . cobrada pela' Administração do pOrto ba:'I'iI~'m - "11 'U, r" t"4'tnmO,'(' 'íemeu Partido. ~ClXO aqui minha pa- "PROJETO Nq_ 541-,A, DE 1S67 on,de a carga fôr movimentada. a qual energIa elétrIca, irrigação ou para ou-',lavra .de_ gratidão à LABRE e - digo recolherá. seme.nalmente me d i a n te tros fins devera ter seu respectivomesmo - de apolo a êsses s~ldores O congresSo NaelQnnl decreta: ' gula.: , , projetó- aprovadQ peio Departamen[oanônimos e, a todos os homens que se A t '1 E' dld f I a) 60 % do seu produto a agência Nacional de Portos e Vias Nave"'á-utilizam dos seus serviços nos pontos r.... conce a ranqu a pos- do Banco do Brasil S. A" para crê- veis ",mais cUstantes do Brasil. (Milito tal e telegrafica à Liga ~os.Amadores dito da contae'l])eeiai, Fundo Hldro- . "bB1ll.l 13rasUelros de Rá~o EmlSsllo. ,para a viá:rlo Rtlp,-lonal, trlle só poderá ser mo. Art. 9? O Departamento Nacional

sul!: corr~spol1dênCIa oficial, no terr!- "vimentada nos termos desta leI:- d~ Portos e Vias Navegáveis tem Pl'á-O sn.. DANIll:L FARACO: tór!o ,nacional. , '. o) ,40 % do seu 'Prorluto.• ao Banco zo de·?O (trinta) dias para. bai~ar(Eneaml1l!wlll,eJllo de votC/<;ão Art. 29 Esta Lei entra em Vigor 'na Nacional do Desenvolvimento Econó- Instruçoes_ re1a~vas. a contabUizaçao,SB1n 1'elPllãO do orador) - 51', Pre- data de 'sua publicação.. mico; ou seu correspondente autorlzarlo arrecadaç.ao e ilscaltzação 'da cobran-

sidente, subscrevo as palavras de lou- Al't. 39 Revógam-se as c1isposiç5es para crédito do :Funno Hldrovl/il'io.Na- ça da. Taxa ,Hldroviárla.vor que o nobre Deputado -Gabriel em contrário. clonal. ' Art. 10. Esta lei çntrarã em vigorHermes proferiu, em relação aos rá- ' . Parágrafo único. • O Adnúnistrador na ~ata. d~ sua pubh{)aç~o revogadasdioamadores. Realmente, 0_ serviço O SR. PRESIDENTE: responsávE'l pelo pílrto que .arrecadar as dLsposiçoes em contráno,que êsses abnegados' prestlUn ao Pais (Luiz Braga) _ Os senhores que a Taxa mdroviárla será seu dep~i- - -

_/I à coletividade é grande. Mas o pró~ aprovam queiram ficar {lOmo estão, tárJo' até o efetivo' Tecolh\mento O SR. PRESIDENTE: _'prloDeputado Gabriel Hermes, com (Pausa.>' fórmula dêste artilio, com responsabl- (Luiz BrtJ.{1a) - Esgotada a matériasuas sensatas palavras, pôs a que.stão - Rejeitado. lIdade 'Civil e criminal decorrente des- {)onstante da Ordem Iio Dia, dou anos seUll têrmos:.o problema não é o -Vai ao Arquivo; ta qualidade. -- pa.lavra !LO !lebre Deputado Murilode a.poiar 011 não os Tádloarnadores e Art. 40 O- Rpcurso' no 1"unoo Ri- Badaró, na. qualidade de Lider dasu!'\ Liga. mas nll um problema de O SR. :J>Rl:SIDENTE: _ drovlárlo Regionl!1 serão aplicados ARENA, '--

. bom ordenament.o- da administraçãO (Luiz Braga) - DiscUSsão 'pré- neIo Departamento Naclonal de Por- D' d O t d M 'Idos Correios e Telégrafos. 'As Iran· via. do Projeto nO 1.799-A, de. 1968, tos e Vias Navegáveis, exclw;\vaIj1ente Iscurso 'O epu a o. un oqulns subvertem, .falsificam a reallda- que cria a Taxa Hidroviária, o n.a execução do plal10 Hidroy;ár!o Na- Badaró,' retirado pelo oradorde: transferem uma -despE'-5a de for- li'lIndo Hidrovlãrio Nacional o Clonal que com""""'n/" . _ I ';--ma a' criar uma situação que oculta Fundo Hidroviário E.egio7UL1 é' dá a) o estuda, projeJ.o, construção, me- .Durantll, O discurso ~o Sr, - J1!u-

.0 que realmente se passa. Isto vale OlItras provldêl1c!as; tendo parecer lhoramento P'ltTlan'"'' p anarelhamen- 1'llo Bada!"ó, o Sr. LUIZ Braga,,1Q

PIl1'R tôdas as franquias. da Comissão de Constitulç';:o (!I to das Vias ~avegãvels:' Vlce-Pr~lClente, deixa a cadem1.,oPor isto .as franquias estão em ' 1 Justiça, "pela ,illconstlfUc1olll!lida- Art, 59- Os ,:pe"...o- ..~ Fl1nrlll 'i"1~. -. da presldi!lIcla, q!le é ocupadq 1Je1o

eXtinção. E serão extintas tõdas as - de. Relator: Sr. Petronlo Fzguel- droviário RegloMl ser-o aplicados Sr.. Rellllaldo s~ntana, 2q VIce.franquias de Correios e TelégrafOS redo. ~ pelas Diretorias R~g!On"~s do Deoar- Pre81aente,em nosso Pais, porque', mesmo quan- tamento Nacional de Portos s- Vias 'do é um Ministério, órgão do 00- O SR, PRESIDENTE: Navegáveis de acôrdo com os progra-· O SR. PRESIDENTE:vêrno, que usa os serviços de Correlo~ (Luiz Braga) - Não havendo ora- mas anuais. elaborados pelas mesmas (Rellna1do Santana) -:- Tem a pa­e 'Teiégr;,af~s, o certo, o correto é que (lores, lnseritos, dNI1lU'O encerrada a na. fórmula dê.~te art!go,- com respon- lavra o. nobre Deputado Jairo Brum,ésse õrgao mclua em suas despesa~ oro dlscussao., , salillidade civil e criminal decorrAnte ns. ..qualIdade de Líder do MDB. _gão Inclu,!\. 'em suas desp.esas orçamen- . Vai-se ,paesar 11, rotação da, praté- melhoramento, e-xplUlSáo e aoareihll-tál'ias o custo do~ serVIços 'postal-te- ria, para o ãmblto de suas respectivas ju- Discurso do Deputado Jairolegrátlcos, porque, 'do ,con~árjo; hlt- ,.' ,I risdições, em estudos, projetos. obras e 8 ' d

,verA uma dupla falslflcaÇ1l0 da des·- O SR. PRESIDENTE: -. serviços, bem como naáqtzislQáo de . rum; retIra b pelo ,oradorpesa do orgão, que não aJlarece. ape· (Luiz Braga)-- Em votação opa- maferiais e equipamentos destinados 'sal' de ser uma despesa real, e falsl- recer da ComisSão de Consttiulção e ao melhoramento -de vias navegáveis O SR. PRESIDENTE:. ,flcação da receita dos Correios e Te- Justiça. pela Incons~ltuclonalldade do construção e manuten~ão ,de portos (Reyl~aldo Santana) - Esgotada alégrafoS, pois passa a prestar um ser- projeto. _' fluviais ou_lacu~tres, hora, vou levantar a sessão. - -

ERkATA

Ato da Mesa'

2Comissíío nlisla_incumbida de estudo li

parecer a Mensagem n.O 54 de 1971(CN), qlW ,'ubmete à deliberação cIoCongresso Nacional, texto .do De­creto-lei 11.° 1.177, de 21 de junho d61971, que "dimóe sôbre aerolevan­ta'llblltos no Terrilório Nacional lit1:1 oulms proI'icl€ncias".

COMPOSXÇÃo

Presidente: ~ Senador Benjamin Fa­rah.

Vlce-Presidente: Senador Ruy San­tos.

Relator: Deputado Silvio Lopes. 'CALENOÁRIO

Dill 25-6-71 - 'I:: llda a Mensagem,em Sessão Conjunta;

- Apresentação do parecer, pela.Comissão. de acôrdo con~ o ArtlUo V'lJ,do Regimento Comum.

PRAZO

Até dia 15-7-71 na Comissão l\fisl.a:At" dia 20-8-71 no Ilongresso Na­

cional. -.3

ComisRrio' mista incumbida de e.,tudoe parecer sõbre o PTojelo-de-lei nú­mero O. de 1971 (CN l. que "fixa di­retrizes e bases para o ensino de 1..

e 2.' graus e dá outra., proviclíhwif/.S",

COMPOSI«AO '

Presidente: Senador WlIson Gonçal­ves,

Vlce-Preslelente: Deputado BrigleloTinoco. ~

Relator: Deputado Aderbal Jurema.,

CAl.ENDÁRIO

Dias: I, 2. 3. 4, 5, 6, 7 e 8-7-71.- Apresentação de Emendas pe-

rante a Comissão. IDia 15-7 - Reunião da Comissão

para apreciação do parecer do Rela­tor, às 10.00 horns, na Sala de Reu­niões da Comissão de Finanças do Se­naelo Federal;

Dia 19-7 - Aprcsentação do 'pare­cer. 'pela Comissão.

Pra7.0; Inicio, dia 30-6; e tórminodia' 8-8-71;

- ç::OMISSõES TIl:CNIeAS

COMISSAO DE CONSTITUlÇAOE JUSTIÇA

Reuniões: Diàrlamente às 15 hor'l!.As sexta-feiras as 10 horas.COMISSAO DE TRAN~ORTES,

COMUNICAÇõES E OBRASPúBLICAS

Reunião: 6-7-71.~ora: 15,30.

COMISSAO DE EDUCAÇA0 ECULTURA

Reunião: 7-7-71.Hora: 15,00)

COMISSÃO DE SAt[DEReunião: 6-7-71.Rora: 15,00.

VIlI - Le"allta-se a sessão dI19 horas e 25 minutos.

CONGRESSO NACIONAL

1Comissào mista incumbida. de estudo e

parecer sóbre' a me llsagem n.? 53,de 1971 (CN I, que Sllbml.II· ,~ rlellb"­ração do CongresSO Nacional te.xlodo Decreto-lei -u.9 1.176, de 17 dejunho ele 1971, que "dispõe sóbre a

- regularização de situações fiscaisdecorrente (la legislação salineira e,

_dã oulras providências". -

COMPOSIÇÃO

2

ülUlL:lU ))0 IHA _

EJI{ PPvI0lijfADE

DISI'VSS~O

Presidente: Deputado Henr:que A1- (O) A Mesa ela Cámara dos lJepll-ves. lado.s, no uso das -at,ribuições que lhe

3 confere o artigo 16, Uem V, do Regi-Vice-Presidente: Deputado Alclo'mellto Ihterno, combinado com o ar-

projeto no'- :!.057-A. de 1969 ., DI~- LUpa. ligo 102 dà Hesolução n\' 67, de 9 decussào única do Projeto n." 2.057-A, Relator: Senador Leandro Maciel. maio de 1962, resolve nomear, em vlr-de 1969, que altera a denominnçau tuele de conCllrso público, Oclacillodos Conselhos de Economistas Prof1s- CALENnARIO Camelo da Silva para e,!ereel' o cargosionais; atuaUza os valôres de regla- Dia 23-6-71 _ 11: lida a Mellsagrm, ele Aseensoríst~, símbolo PL-13, doIra e das multas. c elá outras provi- em Sessão Conjunta. Quadro P~rmanellte da Sécretarla daciências; tendo pareceres: da Comis- • mesma Camara, em valla' decol'ren tesão .rle ''-!onst.tulçf!O e J';1st.iÇt pela. - Aj)resentação do parecer, pela da promoção de A,1I!ÓIIJo .MagalhãescOllstituClOllalllln<le e juri(llelrlade; (11\ COmlRsao, de (/Conlo com o Ar!!!Jo] 111' SobrinhO. .JJomissão de Etlucnção c Cultura, fa; do Regimelito Comu"l, Câmara. dos Deputnelos: em 7 rle jll_voràvel; e, da Comissão de Leglsla- PRAZO lho de 1"71. - Pereira Lopes.çào Social. com SUb3tituth:o. (Do .Sr. FrancelllJo Pereiral. Relatores: Até dia 13-7-71 na Comissão Mista; (O) <Republiea-st' por haver saidoSrs. Adhemar Gllisl e Bezerra de Ate cCa 20-8-71 só Congre••o Na- com incorreções no D.e.N. de 8 deMelo. C!onal.· junho de 1971.)

4

Projeto n." 1.145-A, de 1%3 - l'rl­meir::\ discussão do, Projeto númer<Jt.143-A, rIe 1963, que lIístltul o "Diaao Exator n

• a "ser comemprado elh :OUde setembro. tendo parecer da Co-

_ missão de Constituir;ão e JustIça, I. pela ~uonstltueionali(]'ade e juridieida­

ele, e. no müito. pela aprovação.

5

ProJelo n." '2. 769-A, de 1905 - Prl­lnclm di~eus,;ão c,jo Projeto número2, 769-A.· de 1965, qUe considera deutilidnue pública -a Cah:a -de Pec(1!1odos lI.1lJí1fJl'es-BerwfJçenfc - .CAPjj;MI: tcnuo psr('ceres: da Comls­sfio de constitulçüo P Justiça, pelainJuridicidaele: favorável, da Comis­siío -(1c S~[illrança Nacional e. contrá­rio, un Comissão de Finanças.

6

Projeta de Dec:-rto Legislativo nú'mero 211, de 1965 - Discussão pri-vlll

I do Proj~to de Deerrto Legislativon." 211-A, de 1965, que "mantém oato <10 TrJlll1nal de Contas da, Unll\uque denegou registro do contrato ee·Icbrndo entrq a SuperlnlendênclR doPlano ela Valorl7.açiío Económlca daFronldm SudoC'sle do Pais e JoséPinho Alves; para colocaçiw de lm6­vel em Pôrto Alegre - RS": tendoparecer da Comlss,'ío de Constituiçãoe ,Justiça. em audiência, pela incens­titu('lonalidade. Relator: Sr. JoãoLi1!/wres. -

AVISOS

PARA RECEBIMENTODE EMENDAS EM PLENARIO

1

Projeto n." 185, de 1971 - Dispõesôbre medidas preventivas e repres­sivas ao tráfico e uso de sub,tãnciasentorpecentes ou que. determinem d~­

a pcndtincia física ou pslcluica, e l1áti outras providéncias. MenslLgem nú·

meto 210-71. -~Do Poder Executivo,- (As Comissões de ConslJtulçüo eJustiça, de Saúde e de Educaçâo eCultura). (3," DIa).

2

1 Projeto -n.? 195, de 1971, que modi-Projeto n.".1.3U\1-A, de 1063 _ D1S- fIca o art. 1" do DeCJ'eto-JCI lJ· 1-'0.

cussão unlca uu Projeto n." 1.309-A de 9 de fevere:ro ele 1967, que dispensaue 1903, que mstitlll o "Dia da Te~ de registro, no Serviqo .Nacional dewfomsta" e Jo "Trabalhador 'l'eJefo"- Fiscalização da Medicina e Farmácia,

os diplomas eKpectldos por Escolas cunlco"; tendo pareceres: da Comissão Faculdades de Medlclna e de Farmá­lla Constitulçiio e Justiça, pela eon~· eia. Mensagem n.9 220-71 do Podertltuclonali<laue -' Jurldlcldade; ._, fa- ExecutJo:-o. (As comIssões de Constl~I"ol'ável, da COIlllssão de Legislação tuiç1io e Just.iça, de Saúde·e de Elldu­Socm!. Relntor: SI', Ulysses GllÍ1na- cRçào'e Cultural. (1.9 Dias).rtlcs. '

Dias -:Menl"zes - MDBViogo .Nomllra - ARENA'V'H1'Ia Ltma - ARGNAFrancisco Amaral - .MD~·

1o'reit!lfi NuiJrc - MDl:S.Henrique 'l'urner -- JUU!:NAHt'rbcrl. LeI>' ~ AW';NAlldélio MUI'1111S - I\RENAHaja FltI.J'J:lI,li ~ ABENAJose C~unúrgu ~ l\l})BMario Tell~s - AltENANlontelro tle l::Iarru, --. ARENAOrallJ)' Ruul':.,;ues - ARENAPacllct·o Chll\", -- MDB_1'nu10 Abre.. -- AHPlNAPaulO Albertu - AHENAT!Of)' ,I." G"D.lrIl - ARENAHUY'l..lflltocj(l(t Dnrlto,!;a -- ARENAS.lHes Fílho .- ARl':NASilvio r.opr~ - AHF.NASylvjo VcnluroJJl - - ARENA

. SlbblI1110 Jlhll;l - ARENAUlys"t,S Gnlm,,,'üvs - MDB

GolrlsAr;, 'V,.l~dão ~ ARENARC;:Ll1lJc illo1111',l'O AP..ENAWilmnr Gu i roal'iie5 - ARENA

Mala GJlJ3l.OGnsluo lV;liiLr AnENA1\;, reiJiu Ljlnn - ARENA

p'rll'llnAAloHto Uo.1<J - ARJ5NAAI'~hl.r orw,os -~ ARENAI'errClTU (10 '1war111 - ARE.!" '\Jos(, Carlos Leplevost - ArtENAI\lmll Nel1v -- ARENAZl1charJ"s Seléme - ARF,NA

TI.m Grundl1 do Sul

Aldo 'F'ngLlndf'~1 - ?IDBCíO\'lf1 dtcnzCl - AnENAN,ldyr !(",'S<'I!J ~ MDBNorlJcl'l" l:ielullldt - ARENA

- ,Sinval GU:JzelJi ~ ARENAVktor Isslcr _. MDB

vu - O SR. PRESIDENTE: .liteJ//w/(iv . SU.lltww j ., Levanto

ses~:HJ des!gnulltlo Jlara - amanhãsrguilJte:

Projeto n." 2.445-A, de 1964 - Dm-.cl1ssâo unica do projeto n.o 2.445-A,de 1964, que acrescenta parágrafo aoIlrtJgo 7." da Lei' n." 4.357, de 16 deJulho l!e 1964, dispondo sôbre débi­tos fiscals das Prefeituras Munici­paIs e das lnst1tul,bes assistenciaIS;tendo pareceres: da Comissão deconstituJção e JustIça, peja constitu­cionalidade e juridiçidade; COlJ, subs­titutivo da Comissão de Economill;da Comissão de Finanças, com ado­ça0 do substitutivo da ComIssão deEconomla.~Relator: qr. Laerte Vi­eira.

Leopolrl0 Peres - ARENA

Mnranl!~.lQ

Fnilns DlIllz ~ JllD13

PIauíD.l'l'I1ü 1'11'05 ~ "'\HEN:\.111.s{· P,n]ll'.I'O 1vl.ll:hado AllENAbtlll'::a 81\ní05 ~ ARENA

Ct"lln

EI1Jlôlo Valr'l.tc - ATICNA...JUnHHrlO 1·1cllus1. AUENA:J.\laHocl 11nclrJ~llf~s - AIU:;NA/

fll" Glilmlc tio NorteGr]maldl RIl.c!,.n -- AgBNA

J-.1 tH'HlhaAlvaw U,'lU:ent'!o ~ AFlENA'J.'eot.;nio "eto - ARENA\Vljnlll Brugll ilR."NA

Pcrnumuuco

Carlos AILf'lio Olivcira AnmrAl'd'nmltW L.\1':I. -- '::'UDiJ<-.craluo G UC(,cli ~ •,~fll!.N.\!\'lan'6s jtj'l.:'.ilC )JDBRicarelo FiM," ~ '11Rb:NA:l'ha1Ps Ralll.llllO 1\1DO

Alagoas.

Uccano CarJ~inl ARENAScrgllle

Luiz UarL'ln AIlENABahia

Edl'aJdlJ Flól'l$ - ARENAJOEc Pencr/o - AHENANey Fe!Tcim ~ MDB ....Vn~co Neto - ATIENA

hsplrlto Santo

DIl'CCll Clu'do~o - MDBÉJcio Alvares -~ AltENI\Oswal:lo ZonclJo .- AnENA

Uio de Janeiro

Alnlr Ferreira - AHh:NAUrigluo '1'lnol'o - MDBRozendo de Soma - ARENA

GuanHlml'a

Alclr Pimenta - MDBAmaral Netto - AHJi:NAeNio .sorja ~ AUENAFlexa Ril)elro - ARF.NALéo Simões - MDB.Lopo Coelho - ARENAMarcelo Medeiros - MDBPedro FarIa - MDBRubens Bemrdo ~ MDl:!Rubem Medina - MDBWaldcmlro '.reixeira -;;- MDB

MInas Gera ls

Aécio Cunha - ARENAAltair Chngas - ARENAAthos de Andrade - ARENABatista Miranda ~ ARENABlas Fortes - ARENACarlos .Cotta - MDBDeison· Sl'Rrano - ARENA}o'ernando Faguneles Netto ­AliENAHUIlO Aguiar - ARENA

-Jnrge Vargas - ARENAJosé Machado- ARENAMonoel Tnvelra - ARENAOzanan Coêlho - ARENAPadre Nobre - MDBPnullno Cicero - ARENA.Renato Azeredo - MD1JToncrrdo Neves - MDJ:l

São PauloA<1olberlo Camarl\O ~ Múl:lAldo Lupo - ARENAAmaral F'urlan - ARENAArthur Fonsêca - ARENA''Athiê COl11'1 - MDBBaldaeei Filho - ARENABraz Nogueira ~ ARENACardoso de' Almeida - ARENAChaves Amarante - ARENA

lJblX,\l\l J>E cn"IP.Umc;ER os SUS'lPereira Lopes 'Erllsol1 r,D)1I1a

Anlllzonns

I: ;Têrça-feira 6 OI.'.RIO DO CONGRESSO NACION~[ (Seção If Julho de 1971' 254~

"

- MESA

ARENALider: Gera.1do Freire

MDB

TURMA "S", ':_ Ama.I'al" F'urlau

.Artur FonsecaCal'los AlbertoJonM CarlosLornanto Júnior.Maga.1hães MeloStéllo MarOla ~.

Zacharlas se;eme.IVago ,VagoVago

MOa

Ama.ury MUller:RuIJem ,Merlina. 1Silvio Barros

SUPLENTESARENA

3) tOMISSÃO "E ECONOMIt\,

presidente: Tancredo Neves - MOBTurma. ,<lA"·

Vice-Presidente: Ano Teodoro - MDBTurm,.. "B' ' ,

Vlce-Pl'esíd~n~: Rafael Fara.co - ARENATITULARES i

ARENATURMA "A"

Alberto HorrmannAmaral NetoEra' 'Nogueira ,Djalms: I Ml1rlnMFaria UmaJosé RaddadSussumu Hlrata.VagoVagoVago

Adolpho, Oliveira,Antônio PçntesMal'condes Gadelha.Sa.ntiUi So~rlnl~o

',",

Ã~ir Chagas Hermes MacédoAntônio Ueno 'Januário F'eltosaArdtnal Ribas João Linha.resBatista MIranda ,José Pinheiro M:llOh..g(i,Bento Gonça,lves' J.1areo MacielCardoso de Almeida Mârlp l\1ondinoDjalma ECSSf. Navarro· VleU'&Edva.ldo FIõre, Pa.ulino Clcero 'Ernesto Valente Rogério Rego~ernand(). Fagund~s Netto WGmar Dailanhol' ,FelTe1J;a do Am~rál Vago

MOBJorge Ferraz:Ruy LinoVictor lsslerWalson Lopes_

Dias MenezesEloy Lenz1Francl4co P'''toHarry l:iauerJoão Arruda

REU'NÍõES .,QuartaS-felras-, à3 15,30 m. Turmas "A'" • "B'·,alternadamente. J

Local: Anexo 11, - Sa.la 4 - Ramal 631Secret.u:io: Olmerindo Ruy Ca.poral

.41 COMISSÃO DE EDUCAÇÃ,OE CULTURA

Presidente: ,Eurlpldes Cardoso de Menelél "\.ARENA ' , .

Vice-Pl'esldente:Murilo Ba.darÓ' - ARENAVlce-PreslàentG:- Br1gido Tinoco - .MDB

'l'1TllLARES,

ARENAGastão MUllerJal'mund Nasser.Mauricio TolCdoMoacir CluesseOceano Ca.rlela1Parslfal BarrosopllnJo Salgado

·MDlo

Bez:erra de Nor5e.s Nadyr' Ro5sett4Francisco Amaral OUvir Gabardo>l. G, de Araújo Jorge

SUPLEN'l'Eí!ARENA,

Manoel de Almeldi'Necy NovResNosser Almeida

. OsneÍli Ma.rtinelllOssian AraripeE'aulo Ferra.zStéllo Mar<'ja

Alteu GasparlniAry de Lima'Bezerra de' MelloDasa Colm~

Ema.nuer PinheiroFlexa Ribeiro

Aderbal Juremafub1no Zero"Antônio MarizArthur FonsecaBrasJllo daladoMdéUo Martins 'Ja.Jro , MagalliãesLuiz Braz

\

- MDB

.MDBDias Menezes I

Fernando CunhaHemique EdUardo AlvesOUvir Gaba.rdoVictor IsslerVIníeius . Cansall!1áa .

\

MDB~

José Mandd11l. Pacheco C~aves

SUPLENTES

Alceu . ColJa.resTITULARES

~A

Francisco Llba.rdonlJuarez BernllJ'des

l7ice-Presidente:

ARENABatista MirandaEdgard'perelra.EraldO LemosHanequim DantasJoaqnJm CoutinhoJorge Va.I'gltsJOJlé' Tasso de And~a.deJuvl!nclo Ola.s •Manoel EWdl'lguesMarcillo LimaMé.rio' TellesMilton BrandãoPaulo AbreuEWzendo de Souza

..Ruy, BacelarSinva.1 Boa.venturaSou~a Sa.ntos

REUNIõESQuarta-feiras, As 15 horllSLocal:Anexo 11 - Sala n9 11 - Rl1mll.1: 82!

secretàÍ.'I~a.: Mana Apa.rec1da silvelia., Ii,OS Santos

2) COMiSSÃO DE C.ONSTrfUIÇÃO-E JUSTiÇA

Presidente: José Bonifácio - ARENA'TUrma liA"

Vice-Presidente: Lat:ro J.,eitão - ARENA

TURl\1.A "A't",

Altair ChagasCelio BorJaDJaJma 'Bessa.li:telvlno LinsFerreira do Amaralítalo FlttlpaldiJosé Sally "Mário MondinoTúUo VargasVago

'I'UMA '"B'''AJron Rios 'Antônio Mariz:OUi onerem!t1c1o AlvlLl'ea

.~, HJl4ebrando GulmaraelJairo Magalhães·João L1n1ul'1'esLuiz BrazRuy D'Almeida Barboia\,'ago

':MDlJ .

Llsâneas Maciel Frá,nilisco PlDtoPetrllnlo Figueiredo Ha.milton Xa.VierSlIvlo de Abreu Lael'te VieiraWaldemir9 Teixeira. Severo Eulál1o·

SUPLENTESARENA

José AlvesJosé Cal'los LeprevcstMa.noet 'J.'a.velraMauricio XoleàoNogueJra de .RezendeNorber,to 8' I1Jnld+:Pa.rente FI'otaPires 5", •. d

Ubaldo Ba.rémVM~O

Adhemar U1lIsir 1 GaspllrlnlAméricó de Souza.Al'thur Fomécl'Cl1ntídio SampaioCláudio Leite '-

DaYl de Almeida.Emanuel PinheirO'Fiávtt" MarcllJoGonzaga Vasconce~os

Homero Sa.ntoilJarmund Na.sser

MDB

Alencl1r Furtado José Bonifácio NetoArgllano Dano José cll.Ínal'!lo?Eloy Lenzy Marcelo MedeirosF'ero'ando Lyra Ulysses -Gulmarae,J. G. de' Araújo Jorge

REUNIOESDiàrlamente às 16 hOI&$ - As sexta8-felrás, b

10,30 horas

Local: Anexo n' - Sala. 1'1' - Ramal 626SeCrE:tânol Paulo R~

TOMA "B"Oardó,so de AlmeidaDelSon ScaranoGeraldo Bu1l10es'Joâo !:Úl Oâ~r&Mârclo PaesN unes FreireVago

, VagO,

MDBViee-.Llderes

Severo 'EuláUoPedro .!."ana.Nadyr RossettlPa.dre NobreFernando LyraFrancisco Aml1l'alJoão MenezeiJeel Ferreira.

Horta, AREN}.

Viee~LIdel'es

Emllio" GomesGrimaldi RibeirOHomero SantoiJoào Castelo,Nina Ribeiro

Lider: PcdrUSO

DIRETORA: GEN~,XAVIER MARQUES.

LocaJ: A!;e1l0 fi - Telefones: 42-5851 e 45-8283- Ramais: ijOl e 619 .

CUMISSOES PER!VlANENTES

CDEFE: Lf:A DE SOUSA VIEIRA -GOMESI

LocaJ: Anuo. li - Ramal: 602

Jairo BremMarcos li'retr6Freitas Nobre

'Lacrte VllJlra,Hamilton xa.vleri'ctrllnlo FlguelredoAlencar Furta.dO

'Dias MenezesRubem Medina

,1) COMISSÃO DE AQRICULrURA. . 'E POLiTlCA RURAL

Prc81den~: AtÍtIlnlo BresoJin - MDB·Turma. liA'1

Vice-Presidente: Ferrlhndo Gama. MDB, 'l'Urma- ~t g'/

Vlce-f'L'2llJae.cte: Ef!l:a1do FlOres ...: ARENA

TI'l'CLARES

ARENA

:Presidente: Pereira. LopesI

J9 Vice-Presidente: LuIz Bragal' Vice-Pl'el;ldente: Reynaldo Sa.'Iltana

,"9 Secretário: Elias Carmoti\' Secretàrio: Paes de Andrade89 'Secteté.rlo: Amara! de Sousa.49 secretario: Aliplo Carvalho19 Suplente: Heitor Cavaleami

,'},Q Suplente: José Haddad;119 Suplente: Antônio Pontes,49 Suplente: Edison Bonna

L1DERÀ"NÇASLtDERDA MAJORIA.

. Geraldo Freire

LtDER DA MINORIA.

Pedl'oso Horta.

COMISSõES PERMANENTES, DE rNUUI:·fUTO, ESPECIAIS, MISTAS E EXTERNAS

COMISSõES PERMA_NENTES

TURMA "A"

Ant/lnJo J enoDlogo Nomura.:E']úvlo Olovtne'Herbert LevyOrensy RoctrlgueSPaulo Alberto·Vasco Amara~a.gG

, Cantldlo Sampaio'Carlob Alberto,Chaves AmluanteClovis StenzelDa'nJel FaracoDayl de Almeida.

1550 Têrça-feira' 6,B! eu'''"",

OIARIO 00 CONORESSO NACIONAL (Seção I) Julho" de 1971

REUNIõES

Turma "A" ..... Quartas·feiras, às 16 horlLsTurma "B' - Q~tas-lelras. As 1(1 horasLocaJ: Anexo n - Sala. 16 - Rama.Is 642 • 643Secl'etáJ'la: Maria Geraldj,. úrrklo Pupall:

Parente Frotta~zendo de SouzaSiqueira CamposVasco Neto'IIlngl., Rosado

MDSFfJruando CunhaOsirls PontesRuy Llno .Vinicius CaIlSáloçlioVallo

TURMA "B"Aécio Cunha.Alalr Ferreira.Baptista RamOllFurtado Leite.LUIz Garcia J

Ossian ....rarlpe'Vlngt ,ROSll.luUbaldo Barem'Wilson ro'alcãoVagoVagoVago

MDBAldo FagundesEioy Len2,iHenrique Edunrdo AlvdVago

SUPLENTES

ARENAJoslas LeiteLauro L<'l1liOLins e Silva:tomantO JunIorLuiz BrazMarcelo "Llnhares:Mario MondlnoMilton Brandão( :ano CarlelalO~rnlr f .p,tlloPaulo AlbertoPires SabóiaRalmund" fllnl!Rlearrl" F'11'l?.aSilva Barros

.Slnval Ouuel1l _Wilson BragaWUmar DallanholVago ,

MósJulio ViveirosOI/vir OabardoPedro Iv<,Rubem Medina.~- to"n BarrosWalter Silva.

Fruno 'Um' Pereira~ areia NetoJbão da Câmara.José CarlosMárcio PaesMário Stamm

Jairo BrumRenato Az<'redoVictor IsslerMarcelo MedeirosVago -

TU1tMA "C"

- AP.ENAAlbino Zen!Hlas FortesrecUson Banna.·Gonzaga VasconcelosJ~se Alve: 'Manoel NovaesMonteiro du BarrosPNjru· ;;~'rneiro

sales FilhoVagoVago

TURMA "A"Ary ValadãoBaLLlta Miranda.Bento Conçalves·Edgard Pereira ­',,'n'm NettoMala Neto-Manoel de AlmeidaManoél RodriguesS1quel.t'a,- CamposVago,VagoVago

Argllano Dario') ._~ MenezesFreitas Dlnlz,landuhy CarneiroJoel Ferrei raJorge FerrazJoSé CamargoJoSé FreI,!,Juarez- Bernardes

~Ice-Pi'esldente: Ney Ferreira - MOa'l'lTUl.AitES . I

:MDB,

AntÔnio Pontes -João ArrudaFreitas Dlnlz Lauro l10drlguésJalson Barreto Silvio de Abrcu

, REUNIOESQuartas-fflras, às 15 horas.Local: Auexo Il - saJa. n° 7 - Ramal 660SecretárIa. .Maria -Bernardo Ramos Madeira..:

Alberto Costa.Alberto HoffmannAJdo LupaAmaral Furlan •Amerlco BrasU ­Antonio UenoArnaldo .PrlefO'Bezerra dI' Mello .')elson ScaranoDlb CheremDyrno Pires

"Ima MarlnhoErnesto Vl1lente ,Gastão MUllerHeftnr Co valcantlHenrique TumerlJo BragaJoão Llnhares.João v" :-'s

9) COMISSÃO DE ORÇAMENTOPresidente: AderbaJ Jurema - ARENA

TOItMA "A"VICe-Ple!ldente: ArsAlcllntara - ARENA

TURMA "B"VictI-t'l'CSluent8: Oswaldo Zanello - ARENA

TITULARESARENA

BElJ:'lQES.,~

PlenCB - Quartas-feiras, às 15: 00 hol"UlTUTma~: Quintas-feiras, As 15: 00 llarasLocal: Anexo Il - Sala n" a ;- Ramai 664Secretàrio: Abelardo Prata e Cyslle

MDB

Freitas DinlzJerônimo SantanlllJolín Menezes 'Severo EulálloThales RamalhoVinicius CansançA~

'tURMA "B"Jooe '.L'aI:SO ele AndradeNogueira 1e Re2leudeOdulfo DomlnguesPaulino OléeroPrisco Vluna,

. Wilmar DalliinholVago'\lago

:MDB/'liagoVago

1 '

Cal'lo~ 00 tta,P~lxow Filil0

REUNIõESQuartas-feiras. A.s 16 horasLOcal: Anexo n - Sala nO 16 - Ramal 64'1'Secretário: Wilson lUcaiiO Barbooa ~Iana

'7) COMISSÃO DE LECISLAÇÃO SOCIA~Pro·' ...: WllSOr> JilUICA - ARENAVice-PresIdente: RLzende Monteiro - ARENAVlce·Pre.sidente: Arg1la.no Dano - MDB

_ TITULARES

Fernando OUIloha.Fernando Oama.Fran'.Jisco Amaral

'I"QRMA "A;'A1'dlnal RibasDirceu CardosoEdlL;;on Melo Távorll.José MachadoJor.e SampaioMarco Macielvagu

Ad~emllr Gl1lsiAmaldo BusatoCélio BorjaCláUdio LeiteEurlpldes Cardoslll

Menezes 'Daso CoimbraGeraldo Bulhões

Alelr Pimenta.Jorge - FerrazVago -

ldDB

Walter a,UvaVago

, VIl:;:C

81JPLENTl;S

, A.RENA

!taJo ContlJoaquim MacMo

,:Mauricio ToledoParslIal Ea•• u~o

de Rafael Faraco 'Sfivio BotelhoSUssumu H11'ata.Vago

. l\&I)B

Getúlio Dias ~, LtsA:neaS MacIel"Pedro Faria

REUNiõES' ~

Qu1ntas~felra.s. .. 15 horas - .loUcal: Anexo n - Sa!& n~ {\ - Ramal 6545ecretárla: !na Roland de AratlJo Salvado.;

8U1'LEN'l'E8

ARENA"Batista, Miranda Oswaldo ZonelloFernando Fagundell-Netto Oceano Carlelal -Fernandes Lopes N6sset Almeida.

8tJPLDo"n:S

ARENA, ,Alvaro Gaudênclo ROOerw Geba.l'~Cid l''Urtado Silva Barro,;Dalllel lo'araco VagoFernando Fagundes NettoVagoHermes Macedo VagoUdêlio MartlnaJoão AlvesO.maf Leitão

8) COMISSÃO DE MINAS E ENERalAPresidente: Aurell8tlO Chaves - ARENA

'1'tIJU4A h A "

Vice-Presidente: Frimc:1sco Orillo - ARENA.TURMA "8"

VIce-Pres.dente: _Jerônlmo Santana - MDBTITULARii:S

ARENA

.ARENA

Aécio Cunha.Antônio FlorêncioArtur SantosBaptista RamasBento Oonçalves:Slclo AlvaresE\ttIpldes Cardoso de

MenezesFernando Fagundes Nefb>Francisco Or111oJoão CasteloJosé HaddadLauro LeItãoMa..oel NovaesNorberto SchmidtParente' FrottaWilson Falcão

, Vago

:MDBJuarez Bernarde,Pedro Ivo,Santllll Sobrinho

Furtado Leite. Herbert Levy

Hermes MacedoHugo Aguiar::ttalo Ii'lttlpaldIJoaquim Macedo:Milton ,BrandãoPedro CarnelrlJPedro CollinPlinlo Salgado.Roberto Gebar.

MOB.Pacheco ChavesPeIxoto FilhoV1nidUs CansançãoWalter Silva

)4DB

José BonlfâoloVagoNAlI"

TURMA "B"Arthur Santos

\ Peniando Maia1hãellilvo Braga'Jorge Vargaa

, Norberto SClunid.• Ozanam Coelho

VagoVagoVagoVago

UDB--Vago,Vago

- Vago, Vago

SUPLENTES

.A.RENA

BarrOll

Turma "B"Vice-PJ'esldente: Barry Sauer -' MDB

TI1'ULARES

ARENA"A'· ...

.Athlê couqrV ligoVuaoVago

Adalberto CamargoDias MenezesFlorlm CoutinhoFreitM NobreJosé Camargo

Adhemar deFilho

AundHar ' Ghl.sJ.A bur PeneiraAltau ChagasAlltolllo MarJzArJindo KunzlerAthos "e AndradellrasllJo CajadoBraz NOIlUetraFaria LImaFel'l'clt'll do Amaral

TURJ.'\1A "A" TURMA' "B"Arlindo Kunzler Athos de AndradeDá"yl de- Almeida Eurico IUbe,)i)Beltor Cavalcanti Josias Leltl!Joaquim Macédo Nasser AJu1e1da._Slnval Ouazell1 _ :RIcardo FiUzli.The6dulo de AJbuquerquoVagoVago VagoVago

Ale1r Pimenta:\ Fábio Fons&aHenrique-Eduardo, Alves

6) COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃOFINANCÊIRA E TOMADA DE CONTA~

l'reslelente: Gaboel Hermes - ARENA ,-Turma. "A'J

;vIce-Presidente: Jkwl111que l''anstona - ARENATurma UBI'

;VIce-Presidente: WalSOD Lopes -, MDa'l'ITllLARES

ARENA ,

REUNIõES

l Quartas-feiras" As 15 hOruiLocal: Anexo II - Sala n9 SI - :Ramal (139I §ecretárla: Marta Clélla Orrlco

6) COMISSÃO DE FINANÇA~

Presidente: Tourinhi? Dantas - ARENA ,Turma. "A"

Vice-.l?re.l1aente: 8 lUSlI Santos - ARENA

TURMA.Aldo Lupa,Dyrno Pires~omero SantolJoão Castelo'!Leopoldo PereaWIimar OUlmarãeaVago

,VII!>!>VagoVago

• .loel Ferrelr.,Vago

Têrça.feira :'. G

maMA ~.N· TUllMA

REUNIOES

Quartas-feIras, às 15:00 horas

Local: anexo, n - Sala n° 1 - Ramal tlT'l'

6ecretá.rl&l- Eloâ Moreira da Silva Martlns Pe·relra~

-MOB \

'I\.dolpho de OU,?círà BamiltonXavielAldo' l"agu.ldea Jall'O BrumAtl.Spolino de Lrar~ OZlriil PontesDi s Menezes Petrônl? Flgueuedó .~I<'ranclséo ~Plnto

Ferraz

Monteiro de BarrClSParente FrottaPassos P,ôrto .Rezende MonteiroVlngt RosadoVago

Mário St<:\1l11Ut;all.r.lo 'fellasRuy Bacelarf\inval I;IOllventuraVago

M~B

Julio ViveirosRubens flezardo

Presidente: 'José Freire - MDB

Vice-Presidente: Lauro Rodrigues";' MDBVice-Presidente: ,\Mll:mar "de Barros h'lIho ....

ARENA .

TITULARES

ARIi:N.Al'll,uIQVago_Vago

, VagoVagô­Vago

.Vago·

Frelt~s, Nobre'Vage)

Chaves AmaranteFraneelino Pel elraGrimaldl Ribeiro'Hugo Agula~ ,!'Icey NovaesNina RIbeiroPaulo Abreu

Bezerra de NorõesFrancIsco LibardQnlGetulio U1as

VagoVago

, SllfLEN'l'{:;S

.---- ARENA

Agostinho Roariguu Joào CastelDBa1daci ~'lIho Jonas CarlosCid"~Furtadó . José PenedoOaso Coímbrá Josi' SaJlJEurico Rii?elro Lopo CoelhoHlldebralJdo uUlma- ·Dzanam· Coelho

ràes • Vinicius Càlll!ira. Vago

Vago

.L\1VB

.Leo SJmõesl:'e~ro LucenaPeixoto Filho

REUNiÕESQuartas.l~lras, àS 15:00 ~oras

Locai: Anexo 11 - Sala "n'/ J2 :... Ramal 694 '

Secretária; Maria c'4J Gl6rll. Peres' 'l'oreHy,

SUPLEl\lTES" . ARENA

<\dalberto éamargrDias MenezesFernando Lyra

H) COMlSSAO O'E ~ERVIÇO f'úBLICO

, I

15) COMISSÃO DE' TRANSPORTES, ''COMUNICAÇõES E OBRAS PÚBLICAS

. ; ....Presidel"te: Rezendo lIe Souza' ~ ARENAVlce-L"tuldellle:, Vssw Neto - ARENAVice-Prcs.\dent.el Léu Slmôes. - MVB

'l'ITULAm;:S! ARENA.

- MOB-

Alberta. Lavlna1 .losé MandelllAmaury MUller' Nadyr RossetttFr,anciseo Llbardo!>. Peixoto lJ'liho

REUNIOES ..;!.

Quartas-felJ:as. às 15:00.horas -'--"Local: Anexo n - Sala no' I) -' Ramal 698Secretana; Sylvla C'\U1. ~amer BenJamin deiCanto,

Abel Avila'Alberto CostaAntônloFlorénclOArnaldo PrietoEmillo Gornes ''Fernandes LopeSJoão Guia0Juvêncio Dias

. Ardillal RibasEdllson Melo TávoraEraldo LemosGarcia NettoJosé MaehadllJoséSampaJo -.Mala NetoMário MondinoMoaelr- Chlesse

"J .

LlIllll.Viclra

"

Jaison Barretor edro Lucena

14arcllloNavarroVagoVagoVago

,Vago~Vago .

MOB

MDBJulio Viveiros

-'- ~arcondes' OadelhaVago·

MDBV!l.goVagoVago,

SUl'LEN'l'ESARENA

SaJles Filho ,Siqueira CampoISousa SantosTeotônio NetoVingt" RosadoZncharlas Selem"Vago

ARENA ,Nunes FrelrtoOceano'CarlclnlTheódulô de Albuciàer·

qué .

Vlngt RosadQ'......Andrade Vago

Vago

Vago

32) COMISSÃO DE ~AOOE_11 _

ClóviS StenzeJ

MDSLaerte VieiraNey FerreiraWalson Lopes

REl(NIOES

Quartãs-felras, às 15:00Local: Ar.exo II ... Bala 0° 13 - Ramal 68~Secretâria: ú.$ " ,~

Alencar 'FlIrta\ioDias, MenezeSFrancisco Pinto

Persidanf.e: Agostinho, Rodrigues - ARENAVlce-Prellldente: Milton Brandão .;.. ARl!:NAVice-Pt'esldente: FeCÜ() ,IVO - MDB

TIT.ULARES

ARENA.l"'al'ente Frotta

Si!vlo VenturolllVinicius Câmara:VagoVago'

América l3rasilArnaldo BilsatoBaldacci J'ilho

Brasllio Calado~

Eraldo' LemosFrancIsco Rollemberg

Le!,? 'Samoalo

Aloerto LavlnasAnaPQiíno de F!1.l la

Florim Coutinhonul' Lino

Í\tlllê CouryVreitlls DItJIZ'JG de A.!'aüjo J'Órge

Presld.ente: Janduh,y Carnelro.- ~B

vlce-presl~ente: Sylvlo· Bowlho - ARE!'I~

Vice-PresIdente: Fàblo Fonseca -'MOB

t'ITULARES

ARENA

'l:'êrças-f",Jras, as 15:00 ~oras

Local: Ant>Xo n - Bala n° 10 - Ramal 683SecretArIu: . Maria Benedita de Freitas Brandão

,'. (3) ,COMISSÃO DE SEÇAURANÇANACIONAL' I

BE~OES

Geraldo Guedes1fanequlm Dantaa!talo Contt .Januàrlo 'FeltosaJoli.o VargasJosé-~enedoOsnelll Martlnell1

Arnaldo Prieto'Ary Alcã.ntara·Bento GonçalvesFralda 'Lemos 'Flavio GiOv*1ll8João GuideMagalhães MeloMarques. F'eruaades

Albino Zenl,AJron RlOi

paso CoImbraHer.xlque FariStone

João AJvesJosé 'I'asso de.~o~las LeiteJuvl:ncl0 l>ias

namal 612

Leào SampaIoLeopoldo PeresJose". Peneao I _Marco MaCielMunlo Badaró ..Norberto sch'!nldtOceanJ Carlela.lOrensy RocfrlguesFarslfat BarrcsoSousa SantoSWilmar GUImarães

AJell~ar Furtad<>João MlJnezeS

,Marcos f'relra

.{mériCÓ de SWZl:.(;ialld\o' Leite, "­JoaqUIm CoutlnhoJosé Carlos Leprevos1i ,Jo~e pmbelro - MachadoMal'cela Llnhal'es'Marques Fernandesl'eúl'o Collln

'IUllmUndiJ ÓlnlzRogério Rêgo'l'eotonlo. .NctaV(lgQ

MDB

MDS

SUPLENTES

ARENAVagoVago

Getúlio PiasJoão Arrutla.José CamargoPedro Farul.Uly~es Olllm.ll'lles

SUPLENTES

AREblA

REUNIõES

Quintas-feiras. ã,s 16;00 horasLocai: Anexo Il - SaJa n° 14Secretarlo: . Henry Bln~er.

Antônio Bresolin

'Ary de LImaFrancisco RollembergPrisco ,Viana

~ 1) COMISSÃO DE R(:;LAÇõE~EXTERIORES "

l'r!!Sldt'flW: ,Fll\vi(l tdarcllio' - ARENATURMA. "A" .

Vice-Presldente: toPQ Coelho - ARENA"rURMA "B",'

Vice-i'rea1dente: ThaJes Ramalho - Milb

TJ'l'ULARES

.ARENA

,10) COMISSÃO DE REDAÇÃOPresidente: Bentlque: de La. Recque - ARENAVlce-Preslciente: Freitas Dlnlz .... MOS

TITULARES

ARENACantldio sampaio' VagoVago Vago

:Alfeu GasparlnlÁlvaro Gaudencio'-'unaldo Prieto••ry Vaiadào·~

Daniel Faraco'Dlogo Nomura.·Faria. LImaFernando \\4agalhàeoFlexa' Ribeiro I

, Geraldo ,GUedeS'Hermes Macêdo

J\áhcm:~r Çihl51j\roldo arvalho '\

: Ernesto ValenteHenriquet'TurnêrJosé Carlos"LlIlS r SilvaManoel 'l'aveiraPass.o. Pclrtol"ll'illi Sabola

,~r.52 Têrça-feira 6.~

OtÁRIO DO CONGRESSO' NACIONAL (Seção I) I <lulho de 1971

MDB

Lferelt,j'jU: AIJPXO 11 - ltamals: 609 - 610- T,elP!:me: 42-5;SOO

1) COMISSÂ,O DA BACiAQO SÃO FRANCISCO

1~:CMISSõES ESPECIAIS, EXTERNASE MISTAS

~iael l''arl;1coVagoVago

MDBHenrique-Eduardo Alves

MDBThalcs RamalhoPadre Nobre

. Adalberto Canlargo

81UI:S

l'rcltas DIIII2cose 1<'l"ell'e

ARENA

SUPLENTES

ArtEN.A

Pedro CarneIro,VagoVago

SUPLENTES-

ArENAClóvls Stemel

7) . COMISSÃO ESPECIAL DEl:i'f1NADA J\

ELABORAR AS 'MED'IDAS LEGISLATI..VAS NECESSARIAS À INTEGRAÇÃOSÓCIO-ECQNôMICA E· CULTURAL:DOS POVOS DA COMUNIDADE DA

, L1NGUA PORTUGUESA, BEM ASSIMTORNAR REALIDADE A COMUf\IIDA..

·DE LUSO BRASILEIRA.

. -'-----

REUNI6ES­

QUlntas-íeira,s às '15 ~oraS

Local: AJlPxo 11 - Sata a-A - Ramal' 603Secrotârll1: MnrlaTere'la de Barl'~s, Pereira

MDSJ, G, ArnoJo Jor~e HuyLlnoJoe! F(,l'Ceíra

BEUNIOl'.S'

- Q_ual'tas-relras áS 15 hor~

Local' Anexo 11 - Sala 1)'1 ll-A • P..amals 605 e 006Secreta"lo: Agostinho Flóres.

PresIdente: Dayl de Almeida - AREl'olA

Vtce-Presidente: Eudplçtes Cardoso de Menezes ­ARENA

,Relator: Adolpho de Oliveira - MDB

TITULARES

6} CtJMISSÂO ESPECIAL ÓESTINADA AE$TUDAR GLOBALMENTE O PROBLEMA

DA POLUIÇÃO AMBIENTALPreSIClente: . Faria Llma'.- ARENA

Vice-Pl'eSldcnte: Aurellano Chaves ~ ARENARelutol': Montello de Barros - ARENA

TITULARES, ARENA M D 15

Ferreira do Amal'al) TIlales RsulaJlioMl!-rques ~'ernandes IValdernlro Telxelt<

SUPLENTESMario 'l'eilcs Pacheco Chave&

Reuniões: Tel'ças-IelraS. áS 17 hóras'Local: Anexo,TI - Salà_S-A - Ramal 603Secrc:arla alUa FeUclo Tobias

Joâo 'C~steJo'JuveUclO DJasMaurléi" ~l'oj~lJoSiqueira CUl1J1.iOSStéllo Maroj!l

Antônio t"ontt'llFrancisco Piut~

AHENA

PUnlo BalgadoOaso Coimbra,sousa, Santllt'lFlexa RibeiroOswaldo ZanelJoManoel TavelraSlnval .BoaventuraCardoso- de AlmeidaJoão Alves

Edison Bonna.li'ruldo LemosJal'mund NlI.<;.~er

: LeopnJao PeresNósser Almeid'1NuneS Freire

Ivo Braga .José Pinheiro ~4aehadoJosé SampaIo .Prisco Vlllna

J08~ Alves,lo.'õé PenedoRuy Bacelar

I

Sylvib Venturolll ­VagoVago

:MOB

Pedro Ivo

SUPLENTES­

'ARENA~ WlImar Dll1lhnhol

VagoVagoVago

I4DI!>Petrônlo h'lgulolredoVinicius Cansan~áo

dUPLENTES'

~ARENA

Fàblo Fonsl!ca.l;'ernand~ Lyra

11mBMareos FreIre

,Severo Eulàllo

REUNIOE8

QUlntas~telras. ~ àS 15 noras

Local: Anexo 11 - Sala nY 8-A - Ramal llO4Sccl'etluio: José' MárIo Blmbato

Alvaro Lins

Elól Lellzl 'Getúlio Dias

Eraldo LemosFranclEco RollclllbergFurtado LeiteGrtmaldl RibeiroHlldcbrando Gutm.~.

_113

Adhemar GhlsJAlberkl DoffnunnDlb Cherem 'ítalo Cont!Lauro Leltllo

Edgard Pereih.Erne&to ValenteF'ranccllno Pereln._Ja.nu:\.rlo lI'elto-.j\Jorge Vargas

REUNIOES~ ,

Terças-feiras. às 15 boras

Local: Anexo n - Sala lI-B - Ramal 604

SccrctMlo: Haroldo Pereira de Alcllntara Costa,----

rITULARES

LRENA

MOBAlencar Furtado JaJson BarretoJG de Ara.újo_.Jorge Jose Mandel1J -

, IQ!:U~OES,

Quintas-feiras, às 15 boras

Local: Anexo n - Sala n" 8-S -' RÁmalp' 607e 808

Secl'elJirla: Diva Vedda Veiga, de Lemos.

5) COMISSÃO DE VALORIZAÇÃOECONôMICA DA AMAZôNIA

t-icsldcr,te: Joaquim Macêdo - ARENA

Vlce-1"resldente: Júlio V1velroe _ MDS

3) COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTODA REGIÃO SUL

Prf:Sldellte: ArDIdo Carvalho - ARENAVIce-f'rlllildente: Sílvio Barros - MVS

~ TITULJlItES-ARENA ,~

Abel AvlIaFlavio OlovlneJoão VargasSlnvl\! Guaze11lVaseo~ Amaro

Presl~ente: LUiz Garcia - ARENAVice-PresIdente: Henrique Eduareto Alves· - .M.D~_

4) COMISSÃO DO ~OLlGONO DAS SfCAS

..... '

Wllmar GuimarAes 1!VagoVagoVagoVago

!IIDB

'osé Bonlfâelo Neto .',Silvio de J\bi'cu,

IlilUI>

, Jerônimo de Santana

UDS

ARENA

Marco MacielOdulfo út.min:IUesPassos ?ôrtoPaullno ClCero

SUPLENTESARENA

CHJ<;FE: YOl..ANDA MENDES

COMISSõES DE Ir~aUÉRITO

Argilano O:tllcFernando cunn!>

llento GonçalvesEraldo LemosGe::tldo Bltlhõ...sJoslas Leite

Carl~ ColtaDirceu Cardoso

2) COMISSÃo" DO DESENVOLVIMENTODA REGIÃO CENTRO-OE~TE

Pres!.;"ntt: GarcIa Netto - ARENA

Vice-Prt:Slclente: Juarez Bernardes - MDB

TITULARES

ARENAJ .._elllo~ LimaRezende MonteIroUbalcl) Barém

.Aml·r1~Q Brr,lsJlHcnrlqur l"an~ione

Joâo da CâmaraSiqueira Campos

'1'rpslikrll,e: Lomanto JúnIor - ARENA

V1ce-PrtsJdent.e: ~ceano Carletal - ARENA -

TITULARESARENA

, Ricardo FILizn.Rogélio Rl!goVasco J:Ilekl

Ary valaaatBraslll" Ualaú...Emallu~1 Pinheh,Jarmund NasserGastão ~MU.1ler

H<!nrl<lue Alve.'lRUUPllS, Sêrardt

:Ull:l'l::, STE1;LA PRATA DA -SILVA LOPES

LOcill - 1I11C:<O lJ - Sala H·B ,--Ramal C04- Ramals; 603 e' 604

Djalmn C)"~sa

l"el'l1f1ndo Mal:~lh1íes

Gonm~a Vasconce!os'Holnero Santos

José San.paio

Frnnmco Pinto Vinicius cansanção:lê'l'lwles Ramalho Walson Lopea .,

SUPLENTES

Walter -SilvaVago

REUNIõES

Quintas-feiras; às 15 l10ras.LocaL Anexo fi - Sala 3-0 -:. Ramais 611 • 613

ôccl'ctarla - Maur.y Teixeira i"enelra . '

,Tê'rça-feir~ 6e::ze:::: ,

Julho de 1971 2553

REUNIAO DE 2-0-11

. PAU'4 '

Projéto n9 07/71- Autor~za ~ "Po_de- E·l;. Utivo a abrir ao Poder' Judi­ciário - Justiça' Eleitoral - em la.vor do Tribunal Rcglonal Eleitoraldo Rio Granele do Sul. O crédito espe­cIal de Cr$ Y4.1lO0,OO para o fim queespecifica. - . _" '

'AlJ~tor:: -Podl'r Exeentlvo '- Men~a.-gent n9 130-71\ "~ Helator: Dep. Al'y Alcântara

Parecer-: Favorável, aprovado ~ porunanimidade." ,

Encamlnllaclo à !:leção :de Uomissbest'ermanentCll.

ATAS DAS COMISSõESCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO... SOCIAL-··

o Sr;;NHOR DEPUTADO WILSON.JliAGA, PRESIDENTE DA CO-

dos os seguintes projetos:· 1) Proje- ·!erentc.~ f Carteira. do Tmoilho e MISSÃO, FEZ EM' 28.5,71, A SEoATA DA 6' REUNIÃO' OIWINARIA to número 23-71, que perI!IÍte ao PrevidêncIa Social e dã outras pro- GUINTE DISTRIBUIÇÃO:DA 1'1 SESSÃO LEGISLATIVA DA 7~ doadol' voluntário de sangue a ausên- vidências. Ao Sr. 1'arsifal Barroso: .'LEGISLATURA, REALIZADA E1I1 3 cia ao trabalho,' sem prejuiw de sa-

, bE JUNHO DE 1971 lario ou de tempo de serviço. Aut.or; Autor; Poder ;Executivo. Proj. nV 98-71 - Altera: o item I/.' • d Deputado RCynaldo Sant'Anna. Re- Ao SI'. João Alves: do § 4V do artigo 64 da Lei llumcro

ÀS quinze horas do ma ,trcs !] ju- lator:· Deputado Carlos Cotta. Pare- . ,._ 3,807, de 26 de. agôsto de 1960, quenho dC.11111 novecent9s e setenta, e cer: "favorável, com substitutivo. Em PEojeto nV 1.945-68 - Altera, '!: 1'0- dispõe sóbre a. Ler Orgânica ela Prco·um. reune-se a Coml:-~ão de ·Lell,~· votação, são aprovados, por unanlml- ctaçao do art. 8° da Lel n9 5.101, de vidência. Social. ~1l1ção Social para maIS uma. reunlao dade o pa.recer e o substitutivo_ do 13 .de~seLembI:O de 1966, 'que "cria o Autor: Poder-Executivo.ordinária na Sala da Comissao Seala rClathr. Vai à Seção de Cpmissões /<'Un~o de .Oar~!ltia do Tempo de Ser.S do Anexo Il}, sob a presldencJa Permanentes. 2) Projeto 119' 98-71, viço . . Ao Sr. Sllva Barros:do Senhor Deputado Wilson Braga. que nltera o· item J: do.§ 49 duo_art. 6~ Autor: Senado Federal. Proj. 119 99-71 _ Dá nova renaeMPresentes os Senhores Deputaoos da Lei n9 3.807, dll 26. de -agosto de <J..SENHOR DEPUTADO WILSON !lo -dispositlvos da consolidação dasRezende Monteit·o (Vicc-Prcliidente), 1960, que dispõe 'Sôbre a Lei Orgânica BRAGA PRESIDENTE DA, CO- Leis do Trabalho e Previdêric:a So­Mauricio Toledo, Francisco' Amaral, da Pl'evidência Social", ol'1unda da MISSAO. FE:Z EM 15.6.71, 'A. SE. daI e dá Olltl'M providênciM.Pal'sifal Barroso, Roberto. Gebara, Mensagem- nO 13~-71 do Poder p,:,e- GUlNTE DISTRIBUIÇAO: .. ,Waiter Sllva Adhómar Ghlsl. IldéJllJ cutlvo; Relator: Deputado Pl1oI81fal '. ' . Autor: Poqer Executivo.Martins, GetiíUo Dias, Sussumu Hil'a- BaJ;.l'oso. Parecer:- favorável. "Em vo~ A1)8r. GeLulJo Dias: ' Ao Sr. Osmar" Leitão:ta, Fagundes Net~o, Cal'lo.~ qotta, ~çao, _é uuanlmeme!)te apr.ovado. Val _{>rojeto nV 1.791-68 - Acrescenta. ' •João Alves Hermes Macedo, PeIxoto a Seçao de Comissoes -Permanentes. parágrafo único ao artigo 19 da LeI Pro). n9 1.106.68 ,~ Concede ano<FiU10, sYlvio BOLelho, Dsso Coimbrl\.. 3) Projeto número .99-71 (Mens:zgem numero 3.207, de 18 de julho ele 1957, sel':tadorJa, por velhlCer ao.~trabalha.Prescntes ainda os '61'S. Dcputados nV 137-71), que "da nova redaçao a quc rcgulamenta as atividades dos dor rural e da outrM prOVIdências. _E10y Lenti e Alceu CoJlares (membros dlspositiv{J,~ da COl~solidação <las Lei:" empregados vendedores, viajantes ou AutOr: Deputado Adhemar Ghlsi.de outras Comissões) . e o _Senador do Trabalhó e PrevlCI~ncla Somal e da, prllclstM·'. ' _ _ .Fral1CO Montora, Presidente da co-I outras providênCias", Mltor: Pooer ' . ' ! Indicação n9 .2-71. -_Sugere à Co-o.missüo de Legislação Social do Senlloi·,Executlvo. Relator: D~plltado Silva Autor: Deputado' Allpio CarvaU1o., missão- de Legislação Social o. estudodo Federal. Ausentes os.Srs. Dep1l' Sarros. Parecer: favoravel ao [lr.,jeto 'Ao Sr. Osmar Leitão: e enca':J,ínllamento de projeto conce-tados- Alvaro Gaudênclo, Cid Furtad-~. ~ 'Om a· emenda da Comissão -de Cons- ,. , de.1do - as professóras aposentadQ.ria_Osmar Leitão Silva Barr[L~. Argllano!tltulcãoe Justiça, Em votação, a _ .PrOl: n9 .~"224;70 - Inst,tui'o "Dill com vencimentos Integrais, após comoDario. Justificadas as aUdiênCins·o.-:-t.1ComiSSãO aprova. por' unanimldade, ao ~rafico ,_a ser comemorado a 24 pletarelll 25 anos de serviço.Deputados Daniel Faraco e célio o parecer do l'elator, adQtando a de Junho. ~ - ,Borja à disposição do Grupo dc ~'ra- emenda da Comissão de Constituição 'A tO O t d 1-- GIÚllla.- Autor: Deputado Alieu Gasparilll.balho' da Reforma· Administrativa. e Justiça. Vai à Seção de Comissões I'!tf'.~~ 1': - epu a o U y~es Ao Sr. CarlóS Cotta:ATA: Dispensada a c leitura ata da Permanentes. Projeto n° 99-7.1,reunião anterior que é coilsiderada Ell1enc1às dc plenárIo ao Projeto. ·nu- Ao SI': Ar"'iIáno Dario' 'ProL 11V 23-71 - Permite ao doa-

~ , "d M 7 "d' d ã ',- '" . dor_ voluntário de, sangue' a ,ausênciaaprovada, Ordem do Dia: Aprecia o mel'O "'J- 1',' que a ,npv~ ,re aç o' a Projet'\) !19 1~6-71 _ Dispõe s;ôbre /lO trabalho, sem prejUízo de salário ouo seguinte projeto: n Projeto núme- dispositivos da Consolidaçao das Lcls AS prestaçoes devidas ,'a. ex-combaten- de tempo de serviço. j

ro 87-71 que "altera a redação do ar- do Trabalho referentes à Carteira do LeS segurado ela prevldencia sccial.. • - -tlgo 10 do Dec-Lel1iV 972, de 17 de ou- Trabalho e Previdência Sooial, e dá A t - P d - ti Autor; Deputado Reynaldo Santa.tubro de 1969 que dispõ~ sôbre o e~er- outras proVidências". Autor: Podcr u OI': o Cl' Execu VO. na.-cicio da profissão de jornalista", <Jrl', Executivo. Ri'lator: Deputac1g Silva ATA DA 5~ REUNIÃO ORDINÁRIA Ao Sr. Waltcr/Silva!'undo da Mensagem nV 107-71 do Po- Barros. Parecer: pl'la aprovaçao. Em DA H SESSliO LEGISLAZ'IVA DA 'der Executivo. Relator: Deollta<10 vota<;1\o. é unanlme!Uc,!.1te aprovado. í'l LEGISLA2'URA, REALIZADA EM .1zo1, n9 1.786-68 - Altera·a reda-Mauricio Toledo. Parecer: fa~nrá.vel \"lli à Seção..éle 9omlssoes Permanen- 27 DE JIlAIO DE 1971 çao do pará!:l'Ilfo 39, do art. 511, 8com substitutivo. O Deputado _~'ral1- te~. A relll1laO e leVal}tada. às dezcs- . - - acrewenta parágrafo ao artigo 57i dac'1sco Amaral favorável ao projel.o seIS horas e vinte mmuto.".: E. PlUa As q!l1nze hora.<; do dia Vi?te Q seto Consolidação das" LiJis do Trabalho,apresenta duas emendas. Em votação Mnst.'H· en . flllÍ RolC1:nd~ t!m"in .<:',l/lil1- de ma.l~ de 'nul llovec~ll~s e sctcJlta aprovada pe'o Decreto-lei n0 ·-5.45~ .. , . b t't t d I t do, Secretaria. lavro a presente ata e l~m, leune-se a COllUssao de LC2LS- de l° de ma'o de IlH3.e aprovado, o ._su S I U o 0

1re a °d~ que depo.\s dc lida c n.lll'Ovada, !ieFá iaçao Soem! Im Sala da Comissão' . _, " " "_

com a Inclusa!> das emel das , assl'lac1a pelo Sr Pre!iidellte, _ IVzl- (fonla. ,ü c1h AnexlJ lI), para mais uma Aut_or: Deputado Alipio Cal',valho.Deputado FrancIsco Amaral, nos ter- - - ;:. . . d ' ..mos da redação do vencido do Depu- ~on Braga, PleslCiel,te.., ,'eumao OI' In..rla, sob a. presidência Prol. nV 2.082-<19 -_ Modifica 'a re-tado 'Mauricio Toledo. O Deputado O SENHOR DEPUTA no WILSON d~ ~enltor _D~putarlo WJlson Bra;Ja. dação do § 39 do artigo 511 e acres-Franélsco Amaral inclui voto em ~e- BRAGA., PRESIDENTE DA CO- Ple.~lt~.S ,Q~v1Srs. ~epu~os Arglla- eenta paráe:raJo ao artigo 571 da Co,.-parado fllvol'ável, não divergente das MJSSAO, FtZ EM 8-6-71, A SE- no .all!> ( ce-preslc1el~""). Alvaro solidaç[lo dM Leis do Trabalho 1\1,11'0-conclusões. Vai it Seção de ComiSSões GU1NTE. DISTRIBUIÇAO GaudenclO, Sussumu HI1'l\ta, Hermes vada pelo Dccrl'to-lef n~ 5 45~' dli i'PerlUlI.nentes. Em. seguida o Senhor . . Macedo, FJ'a)l,?isco Amaral, Sylvio Bu- de maio ele 1943. . ~,Presidente apresenta aos Srs, Depu- Ao Sr. Sussumu HIl'ata. telho. Maur,clo Toledo," FaguJ1dt'l'tados o Professor José de Jesl1s Sal- 'Projeto n9 2.291-70 :... AercSl'entu Netto, Osmar "Leitão, Silva Barros, ;,lltor: Deputado Athiê Cour)".

" á f ~ . t' 9V d Lei Peixoto Filho. Carlo.~ Cotta, Roberto ---'lcs Puppo Dlretor do Departamento par gra o Llmco ao ar 19O u Gcbam, Pl11'~iflll Barroso, C\àudtu _....,"-Nacional de Polltica Salarial, convl- 119 605, de 5 de janeiro de l11H que Leite.~ Getúlio pias, João Alves, \Val-depois de llda e aprovada, "crá aRsl- diSpõe sôbl'e o repouso semana.1 rehlU- ter ,Sllva e Gel1lldo Bulhões, Ausen- COMISSÃO Dl:: ORÇAMENTO·rial do Govêrno. A· exposição é gra- ~f~a1~rracfosP~r~~een~~lldgTo:~~~rlonos tos os Srs. Deputãl!os CId" Furtado. ' T. ftRIlIO DE REUNIAOvaclll e serlÍ parte integrante desta " , Damel Faraco (ausencia JustificadalatlL Nada mais havendo a tratar é ' Autor: Depútado .Santillí SobI'lnho. Ildélio Martins. Ata: LllÍ!>'- e aprova~ Aos vinte e sels dias do mês de maio'levantada a cl'eUllião "às dezessete ho- "Ao SI'. Getúlio Dias: ' ela. sem restrições, a ata da reunião de mil novecentos e setenta e umrM c trinta minutos. E. para cons- • - n.nterior Ordem d Dia' A 'i d presentes - os Senhores" veputauoll'tO"l' CII Inu' Roland .Ara·'1·0 Sal/lado, Projeto n9 -1 906-68 - Dá no\ Il re- . o. .' prce a os" '" d t . 'á f os seguintes projetos: 1) Proj núme- Aderbai Jurema, Presidente, Ary AI­SecrrtlÍ.ria. hlVro a lJl'e.~"l1te nta Que aç!io ao ar igo 32 e seu nal gra o 1'0 1.6;;5-68 que "dispõe sõbre' a oon- càntara, Osslnn Arnrlpe, Kuy Lino,clepois eTe Udll e aprovada, Rerá as.~i- IV. da Lei n9 3,80'1. cjo 2~t8.60 (Lei tagem do tampo de serviço ntlv(J MonLelro "'e Barros, Bailes FI'lho, "'en-

d I S h P 'd t . "Vil orgânica. da Previdência S"dall, mo-· " t' ", • ," .,na a pe o en OI' rcsI en e. -, - dlficados pela Lei n9 5,440-A dt! 23 Pdres àdo âs borçlls .Armada~, p!l.m 'flns_ to Gonçalves, -Pedro Carneiro Pedro,"on Braga, Presidellte. . - de i d 968 'e apasentac!orla". Ar:tor: Senado Ivo, ~inicius Cansanção, Ar; Vala.-ATA D·A 1. REUNIÃO EXT]'1.AOR,Dl~ - ma? e 1 . !"e.deraL Relator: -Deputado Cláudio d?-cl !:élgarrl Perei~a. Manoel de AI-1I'ÃRIA DA I" SESSÃO LEGISLATI- Autor: Deputado Adl1Cmal'I Ghlsl. Leite. Pa~eccr: pelo arquivamento. meida. AlaIr FerreIra, Furtado LeiteV A DA 7~ r,EGISLATURA, REALI- Ao Sr. ArgilaI10 Dario; Em votaçao. (> aprovado unânlme- Wl1son Falcão, Manoel Novaes,' Mal~

ZADA 'E1I' 9 DE JU"HO DE 1971 o' L mente. -Vai· 11 Comissão de Finanças N t J é AI I,- '." -. Projeto ~l, 1.9~71 -;- Acres<:elh~ Pll- 2) P!'oj. 119 713-A-67 _ Emendadé e C! e os ves, de xou de reunir-seAs -quinze horas do dia "nove de-ju- llÍgrafOS ao artigo.35 da LeI nUlllerC! Plcnarlo que "estende o adiciollal~de esta Comlssuo lJ<ll' falta de número

nho de mil novccento.~ c sçtenta e 3. 807, de 26 ele ,-::tgõsto de ~960 _(fAli per~eulosidade às categorias que mon- legal para deliberações. E para rons­um, reúne~se a Comissão de Legisla- 01'g~nlca ,da Prcy';lêlll% RnrlOll, diS: eluna, e dá :outras providências". Au- tal', eu Gelc/i Clementíi BatiMq. se_~'ão Social pal'll. uma reunião extra- clplma.ndo a flxaçao de juros e o ofe Lar: Deputado FJ'anclsco Amaral - Re- crf'.~rio lavre! o presente térmo deordlnãria na Sala da Comissão (Sa- recllllento de garantia I'elatlvos aos lator~ Deputado Alvaro .Galldêllclo rcullJâJl.­la 6 do anexo II), sob li preSidência ~!Upr~st\;t1OS do INPS aos seus boue- Parcc,9r: !l0ntl'lirlo à eluenda.' E~do Senho1' Deputado Wilson Braga. [wiános , I _ < vo~açao, e u!lãni memente aprovado.Presentes os Srs. Deputados o\l'g"la'1n Autor: Depulado Adhemar OhisL VlU l\ Comlssao de Finanças, 3) Pro-Dario e Rezende Monteiro - (Vlce-Pre- ProJeto n9 126-71 (Mens. número Jeto n9 87-71 quo' "altera a redaçãosidentes), Alvaro. Galdêncio. Osmar l66-71) _ Dispõe sôbre as prestações 'lo art. 10 do Dl'c·tel 0 9 972, de' 17 deLeitão, Silva BalTOS, ' Carlos 'Cotta, devidos a 'ex-combatentes segurudo.~ outUI.l'0 de - 1969 ,que cUSPÕé sôbre oFrancisco Amaral, Célio Borja, Her- da previdência social e dá outms pro- exerclCio da profissão de jOl'llallsta·'.llleS Mncedo, Parslfal Barro.'lO, 'Adhe- VidênciM. ' . _ . Autor: Po·... r F,xeclltlvo,' Relator:mar' Ghisl. Roberto. < Gebara, Fagun- Auto)'; Poder E.,ccutlvo. Depl1~lldo Maurfelo Toledo. Pa.rco"l':des Netto, Walter. Silva, Mauricio To-. favorllvel. Durante a dlseussão o 81'If'do. Ausentes os Senhores Deputados U SENHOR DEPUTADO- WILSON' Deputado Frnnclmo Al11Jllnl 'l'equ,,~Cid Furtllodo, Ildêllo Martins. João At- BRAGA. PRESIDENTE DA CO- -"vl.~La' do proieto. o, que Jl1e é defe.ves C Peixoto FlU10: JustiUcada !\., f',lISS,ÃO, Fi!:Z EM 7 .~ ..71, A sr,· rido."' Nn1'la mais havendo a tratar rausêncIas do Senhor Deoutado -Dllo- GUIN TE DISTRIF!..UIÇ/lo., leVl\11."ad!] n, ~e,siió às deze!,-~els ho-nlel Flll'l\Co, à dispo.~içãCl elo Grupo de Ao Sr. Silva Barros: has...l!!, pala con!itnr eu. 111a RO!lllld'fr!\balho da Reforma Aclmlnlstrnliva Al'au1o 'paltlado. SecretárlO.. lavro liATA: Iniciados os trabalhos a Srere- P.rojcto li? 911-71 - Emendas· de IJreSellLe Ato'].' lJue, depois de llda etúrin. Ill'OCede a leitura <le' ata. -que é Plenúrio no Proj. n° 9~. de 1971, que ll./lrovadll<. seri. MslnacJa pf'lo Sr. 'Pre­apr;vada por unanlmidadl\ e .'C.ll r~l" dlÍ ,nova -rctlação 'n dispositivos da sldente. - Wilson Bra.aa Presiden-trlções. ORDEM DO DIA: Aprccla- COllsolid~ '0 das Leis do TrabaU1Cl re- ciente. ..

6 DIARIO DO CONORESSO NACIONAL (Seção I)' Julho de 1971*"";25;5~4~~T~ê~rç~a~-~fe~i:.:ra~,-.:"""""!!!!!!!!""""!!!!!!!! .....~;:;:~";;;.;;""";,;,;,;,;;;,;,;;;,;,;;;;.;."",;,;;.;=,,;,,.._,,,,,,,, ......_!!'!!'!!....,;"..........._':""".....~"""'''''''''~~'-~_}~

Ao Sr. Manoel Nov-n~s _ der a despesas com diferença de vel'1' um, reuniu-Sll extrtnordinllrlnfficntll &'''TA V,A REUNIAO' PLENA OBDI- v I" C . - d R d - I t.. A D M 2 6 71 Projeto n" 1.921-(j4 - do Poder cimento! e 5a "rlos.'- - om,asao e ~ agao, na 5a a qUa or~

N RIA REALl~A A E - - Ao Sr, Vinicius Cansançl\o ze do Anexo Dois da Câmara dosl!:xecutIvo , " ... d Ib I .-As quinze horas do dia dolsde 3u" Altera as datas de Início'e term1no Olíclo n" 3M·P-5o - o Tr una Depu_dos. EstIveram presentes os

nua ele mil novecentos e setenta e do exércIcIo financeiro da União e dá de Contas - 3rs. Dcputados HenrIque dé La Ro~-um, na sua. sala. próprIa, reUnIu-se t 'dê i DeciEÍÁo denegatória de registro li que - ,Presidente, Frl!ltlUl Olnlz!lo UomisSào de urcumento, 11m sessao ou ras prOVI ne as. eontrllto entre o Departamento de Vice-Presidente, Antónlo .Bresolin,plena,'presentell os llezUintes sennorea DISTRIBUIÇÃO Administraçáo do Ministério da. Allrl- Cantldlo 2ampaío e FranciSco RolIem-.lJopucados: Aderbal JurelDll - ];'re· O Senhor Deputado Aderbal Jure- cultura e o Sr. Jortqulm de OllveIm Iberg:. Lida. foI apI'ovada a ata da reu-lllueme, l~UY Llno, Oswaldo Zanello, ma, Presidente· tlJt Comissão da, Orça- Magllmiíes. niãó anterior. A scguJr, foram lidas,tHY L\letilltarll, PcdJ:o CarneIro, Ucea· t fê I t di t 'b I ~.. Ao..l3r. Garcia Neto - dIScutidas e aprovadas, nos têrrrtoll dollU I.:arleal, José Alves, Ubaldo Barem, men o, z a segu n e sn u ç",,: Ofíc10 nq 247-P-SS - do 'l'rlbunal parecer do Relator as redacões flmtls:Gurclllo Neto, Ary VaJadão, Ney Fer- I Elm 11-6-1071 de Contas. ' do Projeto nt1merd 450-E-19S7. do Se-reml, Edson Bonna, Renato Azeredo, Ao Sr. Mano_el de Almeida Ao 8r. Ossll1n Ararlpe nhor Deputado Orlando Bértoll, Ro-Ossian Araripe, l<-urtado Leite, Bento Ofício flQ 717-540 - do Tribunal lator o sr. Deputado Francisco R\lI-LrunçaJvcs, Manoel Novaes, saHes,FI- Mensagem nQ 18-59-~ do-Tribunal de,contas o lember!\,. que "ModifIca o § 29 do ar.lho, Aécio Cunha, Milton Brandão, :Federal de Recursos Declsiio denegatória do registro 11 tlgo 10 da Lei n9 4.947, de 6 de abril\'vilson f!'alcão, Manoel de Almeida, SoUclta 11 abertura ilo crédito BU- contraio, de 1966 (Normas de DIreito Agrário),1!.àl:ard l:'erelI'a e Mala Neto. \Abertos Illementa.r de Cr$ 140.700,00 para pa· Ao Sr. Manoel RodrlguCJI. e o § 2Q do art. fi do Decreto-lei(lS trabalhos, foi lida e aprovada ~Igamento de majoruQüo d.e salário aos Oficio nO

- 73.700-03 -'-' da Prcsldcn~ nt1méfo 5'1, de 18 de novembro de 106tl,Ata da. reunião anterior. PAUTA Extranumerários' Mensalistas da Se- eia !la Rept1bllca que dispõe s6bre o lançamento e co-Constante da pauta. aos trabalhus o aretaria do Tribunal Federal' de Re· A S Aécl Cunh brança do impô~o sôbre a proprleda.:ProJcto n9 97/71, do Poder Executivo, cursos . o r. o. a . ,. .que "autor,za o Poder Executivo lA • Oilc!o nQ 112-F-50 - -fio Tribunal de terl'ltorlal. e dá outras provldên-l>oc1r ao Poder JudiclâZlo _ em fa- Sala da. Comissão em 11 de junho' de Contas clas", e do Projeto de Decreto LegJ3-

, 1b I R I El it ral de 1971 - Abelardo Frota e Cyslle, _. , laf,lvo nQ 163-A-1970, dR ComiEiSão devo. ao 'U unad egIona dIet <1_ Secretário. "\ Declsao -denegató~la de reJ<!stro l\ Relaçõe& Exteriorcs, Rc'lator o E-enhorao Rio Grande o Sul, o cre o es·, , , contrato celebr~c1.o entIe o Depa.rtd. Deputadó Cantldlo Sampaio, que;pecla! ele 0r$ 94.800.0U, para o fim ATA DA BEUNlAO DA TUR1IU 'C' ~ent<l de AdmlOlstraçao dó Mlnlst~~ "Ilotlrova .-IIS Emendall de 1966 11 Cnn.üe especifica". A COm1Ssao aprovou REALIZADA EM 10-0-71 rIO da Agrl~ultura; e o Govêrno do vençiío mternnclonal para Salvaguar-PUl uIlanlmlelade, o parecei do Hela- Estado ele Suo paulo. , da d- VIel- Hum-na no "-r. de 19"0".tor, 8ennor Deputado Ary Alc!ntara, As quinze horas do dia elezessel~ R R ~ ~ m~ oinVOr<lVelmente ao Projeto. A seguir da junho de mil novecentos,e seten· REUNIAO DE' 16-6-71 As quinze hOrM e vinte minutos, na-o bMnhor, l'resldenttl lIIforma a seus ta e um, reuniu-se, em sua sala pró- PAUTÁ da mais havendo li. íratar, o Sel1horpares que esta send oelaborada pela prla, no Anexo II, a Turma "O" tlestA 1 _ M nsag lU n9 10-"9 _ Solicita Pre.sldente encerrou os. trabal~os, m,:Um,i.or,a de orçamento, uma pubU" 'Comissão. presentes os-senhores Depu- e e , \ para. cQnstar, eu, Henry Blnder, Se-cuçuo atualizada. cum o nullltl correto tados Ade;bal Jurema - PresldenÚ:l, A abertura do crédito suplementar de Cletárlo; lavrei a presente ata que,ele tócias as entidades re16stradas no Ney Ferreira; Pedro Carneiro, Albino Cr$ 140.700,00, para pagamento de depois de Iidllo e a<lhada conforme, se­Ci%" ~ Conselho Nacional de Servi- Zenl/Furtado Lcite, Ossian AmrJpe, majoração de salário aos Elxtranume. rá. asslna/N. pelo Sr. Presidente. ­~o SClclaJ, a fim de, que os tieJlhores Garcia Neto, Fernando Cunha, AéciO rárlos Mensalistas da SecretAria. do HenrIqUe do La RDcque.lJeputados, àO destinarem suas cotas Ounha. 'Milton Brandão, SaIles Filho, Tribunal Federa! de ,Recursos.tle subvenções não tenham dl!Jculda- Ruy Llno, Manoel !lo Almeida, Alber" Autor' TrIbunal Federal de Recur ATA DA 9' REUNl1iO EXTRAOBDI-des de fazê-lo. Pretende igualmente to Hoffmonn, Mala Neto e 'Alair Fer· 60S . . ' , - NARIA, REALIZADA EM 9 VE JU·-- palavras do Senhor Presidente - relra. -Aberto~ os trabalhos, toi lldá '. NElO DE 1971,InClUir nesta publ1cacão instruções s6, e aprovada. a ata da reunião anterior, Relator: Dep, Manoel de Almeida ' \brc os requisitos e li maneira exigi- O Senhor Presidente pàSSA a presi- Parecer: Aprovado por unanimida- !As qulnze hora.s do Clia nove de ~u-elas pura o registro. Também convida dêncla d0S t.rabalhos ao Senhor Detiu. de o parecer PO.IO arquivamento. InhO de tnfl novecentos li set.enta e um,os l:lenÍlores Deputados a comparece- tado Ney Ferreira, Viee-Pre~ldenteda'· rellt1~u-se el<traor.dinãriamente a Co-rem nllo proxirna. têrça-felra, dJa 8, às Turma "C". PAUTA:, 1) Memsagem li - Projeto n" 1021-84 - Altera as mlSsao de Redaçao, na sala quatenedezesseis horas, em seu gabinete, n9 18-1959; do Tribunal Fecleral clt! datas de Início e térn:lno do ex~rci- tio Anexo Dois ela Câmara dos Depu­quando será dlstribuldo aos interessa. Recursos, que "50llclta a abortura do cio financeiro _da Unll10 e dá outra. tlidos. EstiverAm presentes, os Senho-dos um manual de oricntação orça· crédito suplementar de Cr$ 140.700,00, providências. reg DelJutados Henrique de La Roc-menturia. A urna Indagaçiio do Depu. para pagamento de majoração de sa. Autor. Poder Executivo que -:- p~esldente, Freitas pinlz -ta\lo Garcia líteto, do qual a. orienta. lárlo aos ExtranUmerários Mcnsalls. Vice-preSidente, Ant6nlo Bresolln,çuo' UIl Pl'esldêncla com relação à re- tás da Secretaria do Tribunal P'cderal Relator: Dep, Manoel,Novaes Cantlc1Jo Sampaio e Prisco Viand.. -lorma quo sé está processando na· de Recursos". Se~ 'discussão, foI ~arecer: E' solloltada audiênciâ'dos Lida, foi aprova~a g. ata da reuniãoCasa, adIanta o senhor presidente. aprovado, por unalllmidade, o parecer Ministros da Fazenda ti do PlalBjll- anterior. A s~gulr. foi llda, diScutldaD!!putaelo Aderbal Jurema, que 11 uma pelo arquivamento oforecldo pelo rir- men!o através cio OfIcio nQ 49-71 dll e aprovada, nos têrmClll dO parecer dDreunhio dos Presidentes de Comissóea lator. Deputado Manoel de Almeida; Comissão de Orjlamento _ Iwlator, Sr. Deputado Freitas Dlnlz,ti que comparecera, fêz a defesa aa 2) Projeto n9 1921-04, do Pudar Exe- 'g. rednção final do ·proJeto nq ~1-A,

permanéncla da ComIssão de Orça- cutlvo. que "altem as datas -de íntcl<l COMISSÃO D·E: RI::DAÇÃO de l!nl, elo Poder Executivo, que "dls-mento, naturalmente com outra deu,,· li término do exerc!cio financeiro r1á oOe sObre nlterllg/ies introdu~.ldlUl nomlnação, a de Orçamento e Planej't- União e dá outras provldênctas". f:!el1'1 ATA DÁ ..~ IlEuN1Jlo 1i!X'I'J1110iWI ~ ~uadl'o de pes-50al do DepartamentomE'nto, por exemplo, com a função discussão, foi o.provada, por unanlmi. NARlA. REA1,IZADA EM 4 DE JU- de Policia Federal". As qu!me hOI',lSnsslm Iicm mais ampliada, de estuJar dade, a sugestão oferecida pelo rela.· NIlO DE 1971. 1\ quinze mlputos. nada mais havendoe sObre elns dar pareeer sôbra tõLlas tor, Deputado Manoel 'Novaes - qu~ ao tratar"o E'r. PresIdente encerrou Oi!AS mensagens do Govêrno que çtlgam não tendo comJjareeldo a reunião - As quInze horas do dia quatro de trllb!llho~. É. para constá!', eu. Hem;1respelto a orçllomento e a planeH foi lida pelo Senhor Dcputado nar- junho de mil novecentos e setenta e l?illcfet. Sccretl\rlo, lavrei a presentJmento, em geral. Também é abor- cla Neto, por' solicitaçiío do Senbor Um, reun1u-se extraordlnàrlamente _a lIta. que. del1ol~ <la lida e achnda ~Olldnela a problema do funclonamen~o Presidente, opinando que se oflclaslld Comissúo de Re!laçlio, n!li 6alâ quator o forme, será. assinada .pelo Sr. Presl­da Comlosão Mista. que, segundO pre lias Senhores Minlst.ros da Fazonda e ze do Allel<O Dois da Câmara dlS dcute. _ l1enrlqt1c de La Rocqllc. 'celtas constitucionais, irá se manHas· do Planejamento para que se pronun- Deputados. Estlveraln presentes ostar sóbro o. proposta orçamentária, classem ~,bre a mnterla. ~adll mal& 81'S. Ollputaclos HeQ.rlque de La RbC'I ATA DAR 10~ nEEAuLNIZIAÃVOAEEx.!ItlA10DRE7Vúrlos Senhores Deputados falatám !illovel1lIo á' tratar, às quinze horas e qUe _ Presidente, Freitas Din!z _ DrNA IA.-.R ".-s6bre csssa problemática, dentre Os 'trlnta minutos. é encerradll a reunião, Vice-Presidente, Vantldlo Sampaio. JUNHO DE 1971. .quais o De~lltado Oswaldo Zanello da quál eú, Abe/arrIo Frota e Cysnc, Antônio Brcsolln ê prisco Vlallli. LI· As, qUiU2ê horas do dia onze de, Ju-que sugere fosse outorgado ao PreSto para constar, lavro a pres!.mte at~ qUt! da., foi aprovaria 11 ala da l'eúnJão !lO- I1ho ele mil novecrntos e llctenta e !Im,dente Aderbal Jurema.amplos podê. será aprovada em reunlao~ assmllda terior. -A s.egulr, foi lida, discutida e reurt!u~se extrllol'dinllril1meute a. Co­res no sentido de que ele gestlonasse pelo sen.hor Présldente e mandada à aprovada, nos ti!rmos do parecer ão missão de Redal;ão, na sais. t)uatorillcom o Seriado e assim optJvesse tMas publlcacao. Relator, :::'r. Deputado Prisco VinIlll, elo Anexo DoJa dn Cdml1rlt do~ llep!1-l\~ vantagens c;om Jo1açao'à d~slgnª' DISTRlDUIÇJj{Ó _~ a redação fimll do Projeto de DéClC' tntlos. Estlvel'ltm presentes os Senho-çap dos relatores a quem eeruo, dls- " . to 'Legislativo n9 4-1971. da CdmlS$i\u res DeputadOS Itcnrlquc de La RocqJ9tnbuldos os anexos e Dublln.exlle 01'- O ScnJ.1or Deputado l\derbl1.1 JUre- de Relações Extel'iores, que UApl'O- I _ Presidente FreItas Dlnlz _ VI(',l!-çamentárlos. E, nada mais havendo a ma,_ PreSIdente dn. C0111I::Siío d!, ?rça,.. va M emendD.S de 1967 e de 1968 EI "'residente, cànt!dlo Sampaio, Antôl1lotratar, pari! cons~~r: e~ Ge!c:y C:!c. I!!en~, fêz as_ scgulntc~ tc{1JstIlbui- C~nvenc:ão para a Salvaguardá da Bresolln e l'r1~co Viana. LIda, iolmente Datlst(l, ",e(,retario j 111V!el a çoes. VIda. HUmana no Mar, de 19GO, ceie· aprovada ã ata da reunião antel'!l}r.prcsenfJ (Ita áque. lrtd~Pols fe J~~o~ Em 16 de junl10 de llJ71 brada sob os al1sp1clós da Organlz,lçílO A seguir tol lida, discutida e aprova-ll.pro:,(\ a ser ass a a 'pc o Marltlina consultiva Intol'governa- da, no~ têrmos dopatp.cer do Rel:ll' 11',Frcsldente. Ao 5r, Jairo Brum mental, da. ONU". As quinze horas e"1!3r. Deputado PrlEwo Viana. fi I'Nltl~,io

nlSTilll1U1ÇJJíO TI: Men~ngem n9 160-1)60- do Poder dez mInutos, nada mais havendo v. llnaI do-Projeto n~ L8·A-t07!; do ~o."ecu vo --- tratar. o Sr. Presidente encerrou ();; der Exe~utlvor que "modifica o Item

O Senhor Deputado Ade!b:tI Jure· i Encaminha os 'Volumes. em nÚmp.lo ,trabalhos. E, pnra con~tar, cu, l1el1rl/ rti ' dO"l1l't. 178 c'a Lei 119 1, 711, dema, Presidente da qomlsS3o,de O~· de 5, que compreendem as contas gc- Binder, SCcretúrto, IlWrei 11. presente 211 de' o\ltubl'o de 1953 (Er,tnt\IW dosç~mcnt!=" íêz as segumtes rcdlstrlbui· rals do Banco Nacional ~o Dcsenvoi· ata que, depois de lida e achada con' F'unclOt1lÍrlos pablieos "-CiViS da

- '!ocs: vlmcnto Eé;.'l1ômlco, relatIvas ao exaro forme, será lUlSinada pelo Sr. Prcsl· tlnluo) .... A~ quinze horas e Quinze1':m 11-6-71 dcio de 10,9. dente. _ HellrlqzLC de La Rocqlte. minutos nada maIs bavelldo a tra.

Ao Sr. Furtado Leite Ao Sr. Gonzaga Vasconcellos ATA DA 84 I1EUNÚO EXTRAORDI- tar. o Sr. Presiden_te enllerl'ot\ os tr:J.-Projeto 119 4.803-62 - Do Senado Mensagem n Q 2.015-58 -:- do TrIbu- NARrA REALIZADA EM 8 DE lU. bl\.l11os. E, l1!1l'a constar, cu. lIenry

rederal nal de Contas NIlO DE 1971 Blnder. Secreturlo, lavrei li presen~

Dlspôe sôbre o Plano de :valorização Autoriza o Poder Executivo a abr1r • at:t que. depois de lida e lIcha'Ja con-lconómtca do Vale do Suo Matheus no Tribunal de Contas, o crédito su- As quinze boras dO dia dito de jU- fdnne, sorá assinada Il<'1o 5í'. Pre~l-'o Esplrlto Santo~ I pl~mentllr de Cr$ 39.629,00 para aten- nho de m1'l 10VCCi'IlI;OS e, ~setenta. e dente. - lIenrlqllc de La. llocl]ue.

mARIO DO, CONGRESSO' NAciONAL:' (Seção 'IrTêrça-feira (;)

:ATA DA 11a R.EUNIAD EXTR.ADR.- Relator, as redações finais: do Pro- nal do Trabalho",' cujo processo' êlelze eitroordinAr1amen~ R. Comisslio da

IlJ1NAR.IA, REALIZADA EM 14 DE jeto n9 87-A, 1971, do poder 'E.eeut!- hayia, sollcllndo vista em xeunião an- &~de, ~~entes (}S' SenhOr,es Depu"­JUNHO DE 1971 • VO, CjUe "Introduz alterações no De- 'terior. O Deputado ·,Ulysses 'G11lma.· tados: FlíblO FonsEca - VJce·Presl­

creto-Iel'n9 972, de 17 de outubro de mos apresentou ,.apreclação dêste m- dente, Sylvio Bcíeltll> - Vlce-Presl­i As !lulnze horas dó dia quatorze de 1969, que dispõe sôbre o' exerc:cio da glio técnico propo.!lç-lío onde sugere dente, Anapollno ele Faria, Jalsunjunho de' mil novecentos e setenta 1l profissão de 'jornallsta.": e doJ"rojeto que se faça. gestão, junto -ao MiniStro :esneto, Lrno Sampaio, Baldacc! 'í'~.'um, reuniu-se extraordlnàrlamente a de Decreto Legislativo n9 ll)~1971" da dll.S Relações ExterIores, no .sentido d" lim, PedrQ Lucena, J. p. <le A;-aúJoComissão de Redação,.na sala quator· Comlsroo de Reiações Exteriores, que que o Congre5_~D Nacional participe Jorge, Athié OCUrY, Franelsco Rollem­

Z9 LO Jl.:ne;u -Dais !.la UálDlUa dos Depu "AuÍi<:lrlza. o Presidente .da Repúbllca elas reumôes e co:;fe.t·&1daS interna- berg e ~arcil1o L1llltl. Eavmdo nu:"ult!bs. Estiveram presentes os_ Srs. a -ausentar.se 'do Pais, na prilpelra eionais, notll.àam~nte nas-qfte se t:ea. mero reg';ID;'Iltal" são ubertos ,('3 U~­Deputados Henrique ae La Rocque - qUinzena de julho"., As dezesseIs ho. lizem 110 âmbitollmmcano. O Depu. bll~OS e e l~a e 2.~aaa se;m r~tl",­Presidente, }o're.itll.S Diniz - Vice7Pre- ras. eJ.mta minutos, nada mais ha. tado justificou. a sua -proposiçlio di. çC\'S a A\a; (la .reuIllU? 'llnterJot. E 1.­llldente, AnUlnlo Bresolln, Cantidio Tendo a tratar, O Sr. Presidente en. ze:Ildo que tOdos os tratados e acôrdos do o .segwn4l Expeclte,nte. ~(I qua.1 oSaulpaio e Franclscc .Rollemberg. cerrou os tmbalhos. E,para cOl1star, intenlacionais -lll'.Slnatlos pelo Brasil s;n;~or :re~~ell~ daal:!- respec7''l'OLltla, foi aprovada a ata da reunião eu, Henljl Blné/er, Secretário, lavrei a vêm para .a aprecia,lio do Congresso ~U_.~~ho. 9f:C~O~ ís'1:ecel:lldos -. LO..anterior. A seguIr. foram .lidas, dls- PI'e5MI;', 'Ata quO, depois "'e li"ft' e Nac.lonal e' portanto nada mlÚs lógico .r~:.oenl;e ~'!l Com '~ãl:! Organlz.a.I:lo:-a-

,'~ d U d = ~. • ... "'" " lO :.Il Simposlo Bl'uSlleIro ae A1nnen~tutluus e aprova as, nos ""rmos ,. (\ achada conforme, serã. assinada pe'1o que os Pal'lamenta:rl'!s integtem t.sres lJl.~o e Nnt;j~ a rca1izar-.se em 1;;~parecer'do Relator,ns redações finais Sr. Presitlenle. - iIcllrJquc dI! L-a: Ro· en,contros ~tern?-cltlnais,'a exemplo fJ! 10 BorIzonte. ti; 2 ti. 8 (lo co::-zen:/;:dos Projetos n9 97-A-1971, do Poder cque. \ár1C!.!l pllÍSl!S latino-nms:laanos, .a fim da. Assoc::a.ção dos I'roprietá11Os 'Il 0.:-ExecutiVO, -.t:;.e1ator o Sr. Deputado __._ de melhor se l1pnxelhnrem para.a res-. ciaís de F=âcia do f.:ío otande (.0F-rclt.1s Dinlz, que '''Autoriza O Poder ponsabilldad!! que .lhes CClmnete 110 Sul ._.: ",. ,~'C~'aC\ltlvo ~ abrl-r ao Eooer' Judlei"rlo tu ' • . ., n:~.!vo ll/.l ",xoJ~"" n9 2,S01-'j{J;'VÍl.,..,. ~ .. COMISSÃO DE RELAÇõES es do de t!ús matens.s. O P.r~tlen- Ass!JClaçao Br:\S.oJelra do Comércio 8- Justiça. Eleitor,,!l, em favor do Tri- te se =l!e.~tou fa'I'Grável- proposl. lUdústl'~ -de Material. 01.lt:o '1'010"1'4-bunal Regional Eleitoral do Rio Gran· EXT~RIORES r.ão em estudo salientando que, mes- .rieo e Cin=aill;m\.Lco e <lo' S:ntlicatode do Sul, O crédito especial de Cr$ ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDI- ~o n~ t!nnqs :restritas daa~ cms- do: C<Jmé:rclo !,'arejlsts. de Mlltar:al1l4.1100,00 (noventa:e quatro mil e 01· NA1lIA' P..EALlZ....DA EM "5 DE iituIçao, em que a deslgnaclío oe pa.,.... ,otJco. Forogrã.flcD e (''inemlltogr!ü1ClJtoccntos cruzeiros) para u fim que, ~ lamentares é ela coml'etêncla do P.re- do :Estall-o de ·Silo Paulo, inrJlcando csespeclílca", e n9 1-A·1971, do Trlbu- '. MAIO .DE 1971 sidente çla República, o objetivo 1100e ~nhore3 E1ianfuoo Guimarães, Alb:l-nal J;'ecteral de Recursos,' 'Relator o As CjUlllZ!! homs do dia vinte e seis ~er :fàcilmentll alcançado deconendo1no de A1m!ll:la R2!s e .JnUlle l:'~ncÍli:'llSr. Deputado Ant6nio Breso1in, que de maio de ml1 novecentos e .setenta. tiío-sbmente da voa vontáde .e <:om- ;:ara r<>pz<:seLlUtl"zm llquelas entJr1atles"ModIfica o art. 29• ifem In. do De- e' um Lla Sala n Q 1 do Anexo II, reu- preenSãb do Po:ler E7.l:cutivo. Sôbre a jun1!'l li. Cocn's:i".o de Saúde~ OflClllcretD-Jel n9 trJIJ, de 8 de setembro de nlu-sê ~dinàriamente a Turma"A" matéria falaram 03 deputados: LllPolex~do - ao S:nuDr Evandro GlH­1069, que altera á Lei nV ~.414, 08 lia Cómlssão de Relácões Exteriores, Coelho, Jà!'il)- Menezes," Dias Menezes, mn:r",IlS, rOj::rcs::':ltante ilos 6pt1cus,10 de abril de 1968; (iUe altera o Qua· presentes' os Senhoris Deputádos: Marcos Freire, M:~rcelo V.nhares, Lej).IFn.~ande-d a fazer e:tpcs'ção EÕ1Jrlldto de pezsoa! cla.Secretarla do Trl- Flávio ~cillo _ presidente Tbales poldo Peres -e Ernes!o Valente rodos eu"", de contam no dlll 25 próximo.bunal Fedl!11l1 de .Recursos e dá· ou· .Ramalho e Lapo Coelho, Vice-Pres1· favorãvéls à sua 3l;\1"llVMiío. o'Denu- A ~egulr, _I! ~er:hor ?resldente meOC!U4tms provlClenclns, e o art. 19 do De- denks, Manoel Taveira, Geraldo Gue- fado Marcos Freire SUltere que o pre- ~ti; ~ oa~llo1;~oD:;.e~~ill~~~~llS­ereto-lei n9~ íl64, d<. 13 de outubro de iles, Teotônlo Neto. Pedro Colm, Arol- sidente da 'Comissão fique. em ..nome IPO àe Tral:~ho ~ll. itàoen Ln ru­1969, que allem- o Decreto-lei n9 830, do de Carvalho, Jo~é Carlos Fonseca, dêste órgão técnico, incumbido de cle- t1~a sõbre a lnst.~M5o -e ~~lIu;g!s~,de II tI,e setembro de 1969". 'ÀS quín· Marcelo Linharr.s, Dias Menezes, Ray· tuar os contalos mcessár.los junto tiO re.rer'do GtI1J O~d" 1 a f • os .tIze horas e trinta minutoo, nada malll mundo Diniz. 'João l'Aenezes, Pires Ba- Executivo para concretizar' li pro!,osi- j.to' de 'lei E~' 5!l-7l·~t)p~:r i~l­llavemlo ll. t:ab.:. (l S~MW_ f'.e-d- ból~" Wil!,U8-l' Guima.r:ies, IAdhe~al" ção em pauta, o 'que foi s'!lrovaclo P91" wt:vo (AIema!l;~ B1~'i't), -llue .\!o,ítclente encerrou os U:sb:ll~os.~, 'para Ghl~I,. JO'l1l A..'"l'Uda. Mar~o~ .Freire, U!llU11midade. '? S~nhor Presi~ente co- l1ea o item m do nrtlgó 178 da L~lC?!JEto, Cll 11~1Ir' }"II" " ;""'_<'1...- Getúlio Dl,as Orensy RodrIgues, 'Joa· loco ,em vohçao a J,ro)JO!Jçao n;n-e-lmhll~O 1.711, de 211 de outubro da~rIO, lavrei apresente llta que, depois guim COUt.lJ;!1o, Ernesto Valen.te, ffiys- sen~a pelo Deputado Uh'SS!S 9ul·, t!l52 (E.~atuto dos PutlcíonÍll"IDs Plí4de lida e 'lle1tnda conforme, sera. assl- .!tas Gulmllraes, Hamilton XaVIer, Nor- mames gue é a!lrovnrla por unammi-joihOS CM!! cta Uniáô) Re'ator­nada pelo Sr._ Presidente. - Henri· berto Schmidt, José Carlos Leprcvlst, dade. O Depublin Flávio MarelllD co- DZ'Pu~tJo Pedro Lucroa; Pare-"er~p~'ãque ele La RQcquc. Plnheiro Machado, Rogério Rê~o. Leão munica à Comis..ão que fará, Sol f.véslapr~"J.ção. com epreEentarão· duATA DA o 1'" -REUNIÃO EXTriAOR. Sampaio. Herme.q Macêdo, José· Ca- da Pres1dêilcia. ê'a Câm9,l"Q, oficio ao emenda. Enntls.:rssão, US1lram Óa na.·

DliVAR.lA" REAÚ'"AnA E"4 16.DE mal'go, Alencar Furtado, Cláudio Lei- MinIstro das Rf'l11t'1íes E7.ter1ores en- lavra Os Senbotes De"utados JaisoIl, ,'''' 'J te e Leopol,10 Peres. Abertos oS tra- camlnhando a matéria om aprovada. J':!'rreto. ~1l"'o1íno de Faria, Baldnccl

JUNHO DE 1n71 I «alhos a S~rFtaria procedeu à leltu- Dando prOs$l'gulnmJtn à lPeunião o Se- Pllho, l,\'ao Sampa~-o, Francisco Rol-1\.5 quinze poras do dia dczess<:IS I'a, da Ata da reunlã? I!-ntel'ior CjUe foi nhor Presidente rc4i~trjbui a Mensa-'lembCTf e Jo' G. de Araujo Jo/Ile. Il:

de Junho de mil novecclllós e setenta aprovada. I?or unammldade. J!:~pedi. gem.nO 372-66, que "ffilbmefe à lIpre-.'C?:eed:,da vi·~ c?njunhl., Ail.mtla.'&e um. 1BnÜ,'.:;' (,;L .D.', "r.,J:UU",,;,< cnte_cxpeliuw: Teleln"a~a de congra- cia.çao do C:9.ngresso Nac1o:r:al o ie.,to tb~cu~o. R:dl;fnblllg{iO; ,Prol'.!!o 011a Comissão de Redaçiio na sala qua- tu1ll.~oes '1\ representaçno ôlplomátlca da convençao nO 1]9, relativa. ã pro- I~numer~ ""llD0-69. 1:10 Senhor All-torze rio Anexo Dois dá Càmara dOb Ja. República Argentina 110 B:ra;:il pela teção das máquinas", ao Deputado t '0 Fellcllll~o, C1~le "Autol1za ílSPcputat1ós. Estiveram presentes os [!ll..<;ragem da dap' ~memorativa do ;ros~ Carlos lP-prevo.o;f;., Nada, m~s ggn;ns ~sas d,e MIsericórdia. -e HOc"~61'S. Deputados Henrique de La Roc- Infcio da. rovoluçuopela Independên- havendo. a tratar a SessãO foi encer- P2fas F~lantr~'!Mos!" b;,stltJl1rem !'I"-,1I1'e _ Presidente Freitas Dinlz _ ,la daquele Pais. O Senhor Pres!tlen- rada às dezessete horll.S. E, para cons- ",ml' ele pré---, ar,am nto. Ao Senhorvice-presidente 'caritldlo f3anipalu te lembra aos Senhores membros o tar, eu,. Eloá l.foreim da Silva ·Jl1ar- A1~,é cohry, '-J:ara reJatar. NlI:lll; mo',Antônio BresollU e Prisco Vi1U1l1 Ll~ vigésimo sexto lIl1iveJ.'sário tIe fundação üns Pereira, secretária, 1ll.vrel a pre- ~?-v~nt1o 1t tral~~, o S~nbf! Pre<;1[ll'nt~(In, ·for lÍprovacta a ata da reunlãó an- da ONU a tr.a.nseorrer no dia vinte' e sente /!-ta. que, depois de lida e anro-.~ OT encerre, a fi rêlln ao, lnvran<lo 'terlar A seguir foram lldas dlscuti- >leis de junho próximo e comunica a vada, seraassinada .n~lo Senhor Prc- ~~o'l\1'~~~~~d~ PJ.2S~I~1A~~ alIe,das o· nprovadaS, nos Jtlrmo; úo P;l- FI IntentãO -de l'romover no dia vln- sidente- Deputalk/ Flá~'Ío MarclUo. dlio'. secretári~, a\,,;;senté ~ta. ~~e: '.recer 'elo Relator, E!r. I?ep~tado Pris· -ae e qua [O d°trnl~() tnêsD-Jum

lC?tin• . TtRllIO DE REUNI1íO a,epols d" 11,~a !l n"rovnr'Ja. será C~.

co Viana. as redilçocs fmals dos Pro- ara~amen o en e o ",orpo p.oma. "l1:môa pe1n Sêl1b(!1' Presidente, Da", .•jetos rlo Poder 'EXecutivo n9 98-A-1ll71, co b~sl1elro e .estrangeiro meditado 1''0 dia nove de jtmho de mil ~ove- tlldo Jandu'hy' Carnelro. _ Jan~l1hlfljue "Altera o Item I do § 49 do art. n.o Bmstl, e os Congressls~, em ses· cento~ e set.entll e Um IL Co~ao de Carneiro.. , 'M da Lei n9 3 807' de 26 de agôsto .Iao solene, com as Comlssoes de Re- Relacoes Exteriores deh::ou de se reu-' "{le lUSO que dl~põé sllbre a l,CI Oro laçães Exteriores da Câmara dos nir por falta ele quorum, tendo assi- ATA DA. J1~ REUNJiíO 011.DINARJA"-gànlCl\ ~a Previdência Social", e nú- ~eputados e d? Senado Federal. se- nado, o livro ~e presen~,oo senhores n?A.LIZADA Elíf 1~ DE MAIO DR'

'melO 9~-".-1'::jj. fi~~ ~D~"ova re.u- ,ulda de u~a l.E'Cep<;ão, a exem~10 do Deputados FI<;vio MarClllo - Presi. 10n.çiío n dispositivos da Consolidação que foi felt~ por .ê.sle órgã~ tecnieo dente, AIlaPDJmo de .Farias, JoaquIm A!'o qu1m,e horas do dia dezoito dados I,ds !io Trabalho, nprovada. pelo ~o ano ant;rlor. old;m c1c Dza: Men- Coutinho, JoaD Arruda, 'I'~otônJD Ne- maio de mil noveoentos e 'setenta oDecrEto· lei n9 5.452, de 19 de. maio -age.:n_ n9 4~-'11, q\le. submete à Bprp· to, 30sé Carlos Leprevost e Pmhelro um, :sob .a presidência.' do Senho!'lil! 1913, e dá outras providênCias". ~cr do Congresso Nacional texto ~o Machado. . ~. Deput1}dó Janduuy Carneiro, .reun:ll_

'-,..s f!!llnze horns e trlnj,aminutos, nl<- ~:et:na<;>~sul~1~d9o I~S~~ !n. 1JISTRIBUIÇlíO se ordlnàriament~a Comissão de Saú~da mnls havendo J:'. tratar', o Sr. !'re- si tu o 1l no, 11 e ll.S-; .• .~ d~. presentes os Senhores Deputados:tiUé!lle encerrou os trabalhos, E, para n~o ra ~eFltW~r:ton, de 17 de ja- .F/;Ita. pelo Senhor Presidente da Co. Fáb,o Fonseca - Vlce-P.res!dente,t-oml~t, cu, lIenrrj lJinder. Secretário, 1ator. a ~8, e f .verelro de 1066. Re- JllI.são de Relações Exteriores, Depu. Sylvio Botelho -, Vice-Presidente,lavrei a presente ata. que: depois de • Denutado P~drD .Collln. P!U'e- tado Flávio MarcilJo: llllson Barreto, Leã!> Sampaio, ~a.lif1n e achada· conforme será assIna- eer favorável aprovado por unanlmt- . -, varrô Vieira, FrancISCo Rollemberr..dn polrl ", U-'sFeme '_ I1c'lrique dad.e na fonna de Projeto de D~C1'eto Em 10 de-;Junh<> 'de 1971 ' Pedro _Lucena, Braslllo Caiado. !~Ibi.ile Lá. &;'~uê '" ~" . , Legislntivo. M~sagem %19 314-70, que Projeto de LeI .nO 1"771 MR nO.Zenl. Bsldaeci Fllho, Anapo1ino de,. ' "-submete à .apreciação. do Congresso gula a aquisição d 1"6 - l-e. !l'arlll., Athlé Coury e Henrique Pans-ATA DA 'SEXTA R1i:VlllAO 01W!" Naclonal o texto do COnvênio de In- estrangeiro resiclen~ m ve rural POT tone.. COmpareceram também Og Se~

NARrA, RE.ALJ?ADA E11J 17 DE tercàmblo Cultural entre a Renúbllca soa. Jurldicil. estrSnge:~~~t~u les- nhores Dtlputados Padre Nobre. Ei1~JUNHO DE 1971 Federath'a do .Brasil e a República da fUncIonar no Brasll e dá o tra2lt a a IValdo Flores e Amaral de Souza a

, ,Guatemala, firlílado na cidade de vidfulcillS" , .' u s pro- :.u!orídades médicas do Distrito Fe-Às t1ezesscls horas do (lIa <'lezesseie GualP...:maJa em' 26 dé março de 1969" D:P a: • deral - Doutcr Eduardo Menezes,

de lllllho (le mil novecient:ls e .setenf;g, Relntor: nl!ouhdo Marcos Freire. Pa; o Ao o :r Executivo. Doutor .Renault Ma!Jos Ribeiro. D01t~c u~n,. reunju-~c ~l'clil1~xll\mEmt!! a recer favorllvel aprovado pór unanl- ,S • Henrique Tumer, tor .Fran,clsoo ~1nhelro da Rocha. Dl-COrJ1j3!a~. de Redaçao, na _sala qua· lnldade na forma dé Projeto' de De- retor de Asslsf-ência Médlc.a da Cãma-ton.a, do Anexo Dois da Cama-a dos 'crcl!) LeltÍslatlvo. -Os processos Bpre- ,,'- ta. <los Deputados e Doutor UbiratanDepulados. Ji'-stlveram presentes OS -e!&I1os sel!Ulram para a Che1ia de.'Co. COMISSÃO DE. SAúDE Quvinha Peres. Havendo numero re~Srs. Deputnrlos 13:enrlque c1e La Eoo- missões Permanentes. O Deoutado Pi- '. " r,;mental e abertos- os trabalhos, folfjUe - Preslilente, Freitas. Diniz - res Sabóia devnlve -à COmls..<:ão-Men. ATA DA 2f REUNIlíO EXTRAORDI- lida e AProvada. a Ata da reunião ano.Vlc~-l':esJ.(Iente. Antônio ::Bresolln, sagem 119 320-70. que "encaminha o NARrÁ REALIZADA EM 19-5-1971 terlor. Em seguida. o Senhor Etcs!­Cnut!dlO Snmpaio e Al'Y L.lma.. Lida, texto da Recomendação n9 134 "refe- AS quInze hor ti di d~te .anunciou a 'presença do Profes­:foi apl'ovmla a_A~ da, reunião ante- rente aOS culdsdos médlco~ e às in- maio de mil n:ece~'lto:~e::~:r d: ;~idi'Jlt°3 ~c~k:JCatedrático da. Fa-,rior. A; srp;ulr, fOI lida, di!'Cutida (! denlzaçóes Pór doenea" adot.'lc1a pela um, sob a. 'presidêncIa ',do sentor Fed j de M' na da UniVersidadeaprovada, nos .têrmos do pare<:e.r do 53' Sessão da Conterên·cia Inter.naclo- Deputado "Janduhy Carnelro, reuniu. a Pi:tar ~ePoI;;~~~i~~:e g~n;;g~~,

r 2556 Têrça-feira 6 DIÁRIO DO, CONORESSO NACIONAL (Seção Ir Julho de 1971==

COMISSÃO DE SEGURANÇANACIONAL

modliicado 0_ cl'ltério plU'a abono defaltas dos parlamentares que compa­reçam a Cougressos Médicos BrasUel~

ros. Ma.nlfestaram-se também sõbre olISSunto os Senhores Deput4ldos OCCjl.­no Carlelal e FrancIsco Rollemberg,éste sollcltanllo malor urgéncia para.o caso, à vista da proximidade de doíilCongressos dc Cardiologia no Pa.ls.Respondeu ,o Senhor Presidente' quetomalia rápidas provldênclas a respei­to, DistribUIção: Projeto de Lei nú­mero 2.124-70, que "Reconhece de uti.lldade públlca a 'Federação NaclGluale as Associações de Pais e Amigos dOIlExcepcionais, existentes no Pais". Au..tor: Deputado Norberto sclimidt. 'Ao Senhor Deputado NaVa1'l'0 Vieira.,pal'a l'eJatlU'. O Senhor Presidented2l1 a palavra ao Senhor DeputadoOceano Carleial qUe fêz pequeno pro­Ilunciamento sóbre projetos referent611a utilidade pública. Prosseguindo, oSenhor Presidente comunicou o com-,pareclmen to do Professor FlanciscoAxthuI' Mais, Pl'esldente do Conselho,BrasileIro de Oftalmologia, no próxi­mo dia 17 a fim de prestar depoimen-ito sôbre lentes de -contato, nos têr-'mos do Projeto de Lei nQ 3,575-C-66. j,Ao final da reunião, 'O Senhõ,l' Depu-'Itado Oceano Carleia.! lembrou a ntJoo Icessidade de ser transmitJdo, pelo Se.'I1hor Presidente Janduhy Carneiro, ao,Presidente do Grupo de Trabalho daReforma- Legislativa, o ponto de vis!@.'da COmissão de Saúde, contrário 1mudança. de seu nome para Comissãode Saúde Pública. sugerida no ante­projeto. 'cAfirmando que tomaria -talmedida, o Senhol' Presidente deu porencerrada a reunião. E, para constar,eu ,Maria Benedita de Freitas BTCm~'

dão, secretária, lavrei a presente Ataque, uma vez lIda e aprova.da, serâ s.s­sinndR. pelo SenhOr Presidente Depu,..tado Janduhy Carneiro. ' 1,

DISTRIBUIÇJíO ,O Senhor Presidente distribuiu, em

8 de junho de 1971, o seguinte Pl:o­Jeto:

Prljeto de Lei n9 2.124-70, que "Re­onhece de utllldade pública a Fe­

deração Nacional e as Associações dePais e Amigos dos EKcepc:lonais, ex!&­tentes no PaIs".

Autor: Deputado Norberto 8chmidt. ­Ao Senhor Deputado Navarro Viei­

ra, para relatar.

mero 58·71, aprovado por esta Comis­são. .Distrltluição: Projeto de Lei nú­mero 34-71, que "Fixa normas de com­bate à poluição atmosiérica.". Aulor:Dsputado Nina Ribeiro. Ao SenhorDepulatlo JII]son Barreto, para rela­tar; Projeto número 32-71. qlle "Mo­dlflca dispositivo da Lei n" 3,999, delli (le dszEmbro -de 1961, qlle altera osalárlo,mínlmo dos Médicos e Cirur­giões-Dentistas"" Autor: DeouladoAdhemar de Banos Filho. Ao SenhorDeput'lclo. Baldarei Filho, para rela­tal'. A seguir o SeI1hor Df'pulaclo LeãoSampaio sugeriu o nome do Prof.FTallcisca Ax Ihur Mais, para prestardepolmen lo sôbre lentes de CDIl ta.tonos térmos do Projeto n9 3,576-C-6S'de que é relator. Respondeu O Se':Ilhor Dcputado Fábio Fonseca Presi­dente em exercício, que as p/ov:dén­c,ias seriam tomacL'lS c a seguir, es­clareceu que do Anteprojeto do Gru­Po de Trabalho, da Reforma. Leglsla.­tiva, de que faz, parte, constavam di­versas Sllgestõ~s, inclusive as de me­lhor dlYllIgngão dOS t.rabalhos das Co­missões nas regióps, de origem dos Se­nhores Deputados e de mudança donome da Comissão de Saúde. Os Se­nhores Deputados Leão Sampaio eOceano Carleial, alegando justas ra­zões, manifestaram·se contrários ã re­ferida alfern~lio do nome. ao que 1'<'s­pondeu o Senhor Presidente em exer­cicio, tratar-se apenas de um antepro­jeto. Foi ellcfJ'rada a reunião e, paraconstar, eu Maria Benedita de Frei­ta" BraÍldão, Secretária,' lavrei a pre­sente Ata que, depois de lida e apro­vada será assinada pelo Senhor Pre­sidente, Depull1do Janduhy Carneiro.

DISTRIBUIÇAc!

O Senhor Presidente distribuiu, em1 de junho de 1971, os seguintes Pro-jelos: -

Projeto de Lei n 9 34-71, que "Fixanormas de combate à poluição atmos­férica" •

Inas relativos a lentes de contato, nos Vo da Fundação HospItalar do Distrito,t/C.[JJus uo J:'foj~Lo lle lei aúmero Federal, para compor a mesa. O Se­IUJltJ-C-66. CompOl,ta a meba. dos tra- nhor Presidente Janduhy CarneirollaJJlOS pelo Senhor Vicewpresldente deu llo paJaVl'll. ao depoente, após 'sau­SylVIO Botelho e pelOs convJdados es- dá-lo e esclarecet a finalirlllde do seul)ccJals, Doutor Gonçalo Pinto, Maga.- ccmplU'eclmento à COl.nlR$áo. AfÍl'moulhães. Diretor do 19 Hospital Dlstmal lIinda que a colaboração dos óticos nãode BI'asllla e Doutor João :E.'Ugênio G. traria qualquer õnus para a CâmlU'aMedeiros, Chefe da Unidade de Ofta}. dos Deputados. Inicialmente, o asse;;­mologia daquele Hospital. o Sennol sor Jaime Sanch-es fez ~egura expli­I'residente saudou o eminente vl.sltan- cação dos filmes projetados sóbrete, apresentou retrospecto do anda- áparelhos técnicos para atlaptação demento do projeto e ressaltou a impo~- lentes de contato. Com a palavra, en-tância do tema. Atlnnou ainda ClU~ t d ,.l!ra. sem qualquer ônus para a Clima- tão, o de!,oen e Evan ro GUlmaraesra. dos Deputados &. colaboraçll.o do llgradeceu o convite e d~orr~u lon­p.ofessor Hilf:on Rocha.. Com a pa_ gamente sôbre o assunto. Apal tearamlavra, o depoente agradeceu o oonvite o orador os S~nhores De~utad"s Ana­da. Comissão e fêz uma. longa e mag- pol1no de Faria e FrancISCO R~!1em­lllfica. exposição sObre lente de con- berg. Ao final do brilhante depOlmen­taro deflrundo-a. e explicando a. im- to, UBaram da palavra os senhoresiPOrtdncia. da sua atuaçl(o sõbre a cór- Deputados Oceano Carleia1 e Jnison

IlJea. Elogiou a. atuaça,o dos técnicos Barreto para saUdar o visitante e co­f,speelalistaa e classificou a colocação mentar a elucidàtiva exposição. Pros­pa lente como ato médico. Ao 1inall- seguindo, o senhor Presidente Jan­f~r o brilllante depoimento, eltou a duhy Carneiro teceu elogios ao val!osoI~oçll.o aprovarls. em 20 de abril ao deXJoimento e agradeceu os subsidiosli1970. em Miami, U.S,A., do Preslden- trazidos pelo representante autorizado

Ido Conselho Internacional de da classe dos óticos. Renovou agrade­

ltalmologla,-de Clue o oradOr ê o re- cimentos pela presença dos convlda­esentante latirlo-a1!,1ericano, . C!.ue dos especiais e, em seguida, suspendeu

lasslflcou SI indlçaçao, preacngao. os trabalhos por cinco minuws. Rea·o daptaçl\O e controle das lentes de berta a reunião, foi anunciada. a Or­,llontató oomo atos médlc08, atribuídos deln do Dia: projeto de Lei númeroportanto aos oftalmologistas. A se- 58-71 (Mens n9 81-11 do Poder Exe-~ulr, o Senhor Presidente ofereceu li t' '" odlfi ' t II d)Jalavra. aos parlamentares presentes cu ~vo), que M .ca q 1 em I o;>ara dialogarem com o depoente In- artigo 178 da Lei numero 1. 711, de 28"erpelaram-no OS Senhores Deputado. de outu.bro de .1952 (Estatut~ dosLeão Sampaio, Relator. Navarro Vlci- Fun,!llonarios Pu b 11 f os Clvl,s da

~' Ja.tson Barreto, Baldacci P'ilho, Al- Unia:o)". O Senhor Vice-Pre.~I~ente

ino zeni Amaral de Souza. Fábio SylV10 Botelho assumiu a presidencla, seca Viea-Presidente -e Vil;gt RlJ- e o Senhor Deputado Janduhy Car­'l!l1do, Todos foram unânimes em elo:' netJ:o. Relator Substituto, rel~toU o'riar a magistral e brilhante exposição proJeto, concluindo por Subslltutivo.e agradecer os subsldlos trazidos Pllra Em discussão, usaram da palavra os(; melhor apreciação da matéria. A Sllnhores Deputados Fábio Fonseca,'~egulr, com a. palavra, o Doutor Jo§.o Athié coury, Marcillo Lima, Brasilío~ugênlo G. Medeiros fêz eloqüente Caiado, Leão Sampaio e Jalson Bar­~l\ud~o ao Professor Hilton Rocha, reto, O projeto foi relatado pelo Se­'corroborando as afirmações do grande nhor Presidente por mot,ivo de ausên­'mestre. Ao final. o ~ofessor Hilton cia do Deputado PCdro Lucena e em1'/.ocha agradeceu emocionado as pala- virtude de urgência por se tratar de,\,rus elogios,as, e respondeu de maneira Mensagem 00 Poder Executivo. A Co- Autor: Dep. Nina Ribeiro.precisa UIl ll1umeras In):6rpelaçÕtl.ll. e~- missão adota o parecer aprovado 1101' Relator: Dep. Jaisol! Ba1'l'eto.<ternando !!om raro br.lho s,y8. aball- unanimidade. Segue a IU!ltérla. paraIlada opi11láo sôbre os temas aborda- a Seção de Comls.~óes pennanentes. Projeto de Lei nq 32-:11, que "Medl­do~. Em expressiva homenagem ao Díslribuícãa: .Projeto de Lei riúmero fica uíspositivo da Lei n9 3.999, de 15:vlsJtante, o Senhor Presidente Jan- 2,334-70' do Senhor ~iIio Oomes de dezembro de 1961, que altera o 611­~Uhy Carneiro realçou-lhe as quallda- que "Acrescenta dispositivo à. Le' .~ lário-mlnllno dos Médicos e Cirur-des, o renome internacional e sobretu- s I nu gi<'s D t' t ..do li. dísposição de cooperar aom os mero 2.604, de 17 de se~~mbro de, 1955, o.: - en ,L~ as. 'trabalhos da Câmara dos Deputados, que .re~la o exerciclo da enfern:agem Autor: Dep. Adhemar de Blirros FI-lio ministrar 1t llção fecunda e ma- PI'.ofl?slOnal, e define as ,~trlbUlçoel: do lho. .glstral sóbre lentes de contato. Adtan- Teclllco de Enfennngem , Ao Senhor Relator: Dep. Baldarei Filho.tOll ainda que o presente depoimento Deputado Baldacci Filho, para relatar, O Senhor Presidente distribUiu, em/wr:n oportunamente publicado, em em, 21 de maio de 1971.'- Nada 3 de junho de 1971, o seguinte Pro-d~talhes, no Diário do Congresso Na- maIS· havendo a tratar, encerrou- jeto: . TERMO DE REUNlJiOclonal: Às dezessete horas e quinze se llolnreunlão, i1s dezoito horas .- ~rojeto de Lei n9 62-71, que ~'DU;- Aos dois dias do mês de jtmho don],llUlos foi eneerrada a reunião, la- e qu l':e minutos, lavrando eu, poe sobre a propan al1da e o eomél'nlo:vrnmlo eu, Maria Benedita de Freitas llfaria Benedita de -Freílas Bran~ de fumo..... ~ ano de mil novecentos e setenta BfBrllllllflO, a presente Ata que, df'poiS dão, secretAria, a presente Ata Autor: Deputado Florim Coutillho. um, a Comissào de segurallÇllo Na.-_de llcln e nprovaria, seJ'á assinada pe- que, lImll vez lida e aprovada, Relator: Deputlldo Marcilio Lima. alona! deixou de efetuar uma- reunião10 Senhor Presidente Janduhy Car- será assinada pcll) Senhor Prest- w ordinária, na sua' Sala de :Reuniões,

, nelro. . " de!Üe, Deputado J'anduby ,J;ar- ATA DA 7- REUNIAO ORDINARIA no Anexo n, do Palácio do CongressoATA DA 5" RIWlllIAOORDINÁRIA nelro. • REALIZADA EM 8 DE JUNHO Nacional, por inexistência. de maté-,

REALIZADA EM 25 DE MAIO ATA DA -6~ REUNIÃO ORDINARIA DE 1971 ria pará. a Ordem do DIa. compare-- ceram os Senhores Agostinho Rodrl-DE ,1971 REALIZADA EM 1 DE JUNIIO 50b a presld~ncia do sentlor Depu- gues, Presidente, Milton Brandão, VI-

Sob a pl esidéne\a do Senhor Depu- DE 1971 _ tado Janduhy carneiro, presl~ente, às ce-Presidente, Parente Frota, ltalot :10 .Ja11l1uhy Carneiro, reuniu-se 01'- As quinze hora.s do dia. prime'r de qUinze horas do dia oito de Junho de contl, Sílvio Venturolli, Januárlo<linár'llmente a Comissão de Saúde, junho de mil novecentos e setinfa e mli novec~ntps e se~ta e U1l1, reunlu- Feitosa, Geraldo Guedes, João G.u­ih lJuill~e horas do dia vinte e cinco U1l1, sob a presIdência do Senhor se,s comlssao de Saude, ~resentes os do, Sousa Santos, Hannequim Dantasde mal,! de mil novecentos e setenta Deputlldo Fábio Fonseca, Vlce-Presi- S~nhOI"!!s. Deputados: FábiO Fonseca, e Marques Fernandes. Para. conEtar,~ !Jm,,,preSenleJl os Se~hores Depu- dente, reuniu-se a Coml~ão àe Saú- V1ce-presldente: Sylvlo B.atelho, v!ce- eu, Walter GOlwéa Costa (Waltcrtn; os ,;:ylvJo Bot~lho, Vice-Presidente, de da Câmara dos Deputados presen- Presidente, Leao SampaIO, FrancIsco Gouvéa CoslaJ~ Secretário em exer­:Fnblo ""on~e('a, ,vwe'Prcsldente, Ocea- tes os senhores Dcputlldos: S I io Rollemberg, Pedro, Lucena" .Albino cicio, lavrei' o presente têrmo.110 Carlelat, Jaison Barreto, Leão Sam- Botelho, Vice-Pl'esidente, Jai~oJl ~:r- Zenl, Occa.no Carlelal e Anapoli~o de:pai"" Frllnrl~,co RoJlemberg, Anapollno 1\~lo, Leão Sampaio, Brasilio Calado Farla. Abert.os os trabalho_s, foi lida e DISTRIBUIÇãO FEITA EM 3 DEd9 1'~rb, Marcll10 Limo., Naverro Vi- Francisco Rollemberg Oceano ca:r~ aprovada a Ata da reuniao anterIor, JUNHO DE 1971c:irn, BrasllJo Caiado, Athlé-Coury' e ieial N!lvarro Vielm' Erald L E' lido o seguinte ExpedIente, ao Ao Sr. Osnelll Martlnelll:Em1cJo Lemos. Dando inicio aos tra- Athlé Cour e Ana oiln d 0, emos, qlla.1 o Senhor Presidente ~á !l res-bnlbo5, o Senhor Plesidente l'l!gistrou Senhor prlsidente ~m ~'<e: .J!larJ\ -? pect.ivl despooho: Comu111caçao, do -I Projeto nq 12671 - (Mensagem11 pm;ença do oftallnolollista Doutor os trabalhos e a aec "t'~' °ic o a.: u Senhor Primeiro Seeret!lrio da Cãma- n9 166·71) - Dispõe llóbr6. as presta­)!i[]l1[1]'(10 Menezes edo Dr. Ubiratan pe6:iente recebido qU~ ·m~;:Ce~u o x- ra dos Deputados sóbre estabeleci- tério do Exército.Ouvinha Peres. médico da Câmara petente dilspacho' CópIa da. ~~, corI.!- mento de plantão, aos sãbados, na Bi- Autor: Podei' Executivo.dos Deputados.', A ,seguir, anunciou a CP-14-71 da Lid~ronç!l d M jcaçao, blloteca; oficio do Presidente da 80- - EM 8 DE)lTcsenrlL f' convidou para a mesa dos t,;,- Dem~rátlco Brasileiro Ode â~ :nen: c1edade de, Medicina e Clru'rgia de São DISTRIB.?J*~~ ~~Tto71 'trabalhos o Senhor Evandro Gulma- ç,10 do senhor Deputado' Júlio ~f~~- José do !,tIO ~rêto - S.P., convldan-:raer., representante da classe dos ótl- 1'08 para suplente da C I' d do a Comissao para o 11 Cong~esso Ao Sr. Parente Frota: 'Cf'S que, acompanhado dos asse'ssôres Saúde e T"'lex d S b om ss!l0 ,e_ Médico do Oeste Paullsta e XX Re- - Projeto 119 12671 - (Mcns[l~fn•.Albano de Almeida Reis e Jaime San- nete do MI~istro°da ~~~fTe.df Oabl- gional da Associação Paulista de Me- n9 16671) - Dispõe sObre as pl'e~ta­ches, veio depor sObre lent.es de COll- do que 61' lios té j' e m or11'!al1- dicina, em agôsto próximo. O senhor ções devidas a ex-combatente 3e&U­;tllto, nos térmos do projeto de Lei nÍ!- térlo hIalflfestar~cos ~aqueáedMml$- •Deputado pedro Lucena solicitou, in- rado da previdência social, e llá OU­tnero 3,576-C-66.' Foi convidado o o Sub6~itutivo WJ p~e , ::. ~ f_ o: com lterferéncia elo Senhor Presidente, tl'aS providências. - ..Dr. Celso Generoso, Dil'e~ _l(;!~till:- _' -' ,~.- rOJç"" "I.!1 ,0'1 Jllí:. j~to ~ ~esa, no seuUdO.9!! qUI! ,eJa__ AUtol': l'oder Exoo.\l.t1vo,

'Terca-feira (i OIARIO DO CONORESSO NACIONÁC· (Seção -~, l1ulh{) de 1971 2557.... ... !,~!,~~. _ __ __ -I:::::L

TBRMO DE REUNIÃO 3, 4e:s. Vai à Seção de Comissões sua - ausência da reunião anterior em Deputado Rubens Berardo por c~l0-0• "," nGve dí~s do nlé.s de J'unho do. Pel'manelltes. Em seguida, o Senhor face de ter ido a Manaus e ter sido cal' o bem comum acima das quisiliasA<.'" ü Presidente concedeu a palavra ao acometido de gripe. O Senhor Depu- partidárias. Foi assinalada pelo se.

autl de mil novecentos e setenta e Senhor Osnelli Martinelü, que rela- tadtl Ruy 'Bacelar sugeriu fôssem lIoS Moi Deputadtl Mário stamm, a 'pre­um~ a Comissão de SeguraIlça Ná- tando o Prpjeto n9 114-71 (Mensa- atlloS datilografadas e distribuldasaos sença do Ministro Mál'io Andreazza eGlonal deixou l1e efetuar' uma reunllío gelO nQ 154-71), do Poder Executivo, membros da Comissão. O Sr~' Depu- do Dl', Eliseu Rezende por ocasião, daordinária, na sua Sala de Reunlóe;; que, "Dispõe sôbre o Magistério do tado João Guldo indagou da vinda Inaugm'açã<i da~BR-46g-101. Aborda,l1­no Anexo 11; do Palácio do Congresso Exéreito", apresentou parecer favo- do SI'. Diretor-Geral do DNER à Co.- do a elaboração do Plano PlurianualNacional, por falta de número regi- ráveJ. Em discussão, usaram da pala- m1ssáo para dar umR' vislío geral -de para os anos 71-72-73-74, le'mbrou qUemental. Compareceram os Senhores vra, sucessivamente, os Senhores Ita- seu DepartamentO" seu prozrama e aS bancadas levassem seus problemasAgdstinho Rodrigues, presidente, MlI- 10 Conti,. Pedro Ivo, Bento Gonçal- suas obras, cónvlte êst<l que poderia ao Diretor-Geral e ao Mintsrerlo d<;ston Brandão e Pedro Ivo, Vice-Pl'esi- ves e Milton Brandão, dela particl- ser estendido a ouéros diretores de Transportes para os devidos <l5tudos.dentes, Sylvlo, VenturolJl, Januárío pando, para ésclareclmentos, o Re- órgãos similares. Esclal'eceu que, em- sempre de comum acOrdo com os 00­:Feitosa João Guido, OsneJII Marti- lator. Em votação, a Comissão con- bora desejasse cuidar de problemas de vemos dos Eséados, donde a nooeSSl.nclU, It.alo Contí e Milton Brandão, clu-lu pela aprovação do projeto, por 11mbl1.o nadonal reconhece que o as- dade de um entrosamento das banca.Para constar, eu, Walter Gouvéa unanimidade. Vai à Seção de Comls- 5unto do momento é a 'Ponte Rlo-Ni· das federais com os governos de EõM '

Co~ta (Walter crouvêa Costa), Secre- sões Permanentes. Finalmente, o Se- terÓi e que, naturalmente, será êle tados. O Senhor Deputado Abel' Avl~tárlo em exercicio, lavrei o presente nhor Presidente, nada mais havendo I> primeiro a ser tratado pelo Senhor la apoiou o ponto-de·vista do Senhortenno. a tl'atár, ,agradeceu o comparecimento Dlrtor-Geral do DNER. O Presidente Peputado Mário stamm, reforçando-o'DISTRmUI""AO FErrA EM 1~ DE dos Senhores Deputados, encerrando declarou já ter mantido entendlmen. com a afirmação de q;ue quando por

....., a reunião às dezessete :boras. Para tos com o Dil'etor·Geral do DNER ocasião da inauguraçao da, BR.-468-'JUNHO DE ~971 constar, cu, Walter Gouvêa costa Ilue está. disposto ti. comparecer em 101, o Dl'. Eliseu Rezende leu um dis.

Ao Sr. Parente Fl'ota: ' CWalter Gouvêa Costal, servindo co- qualquer época. Provàvelmente em cu!'so em.cujo ~nteúdo co~tava uma ,_ ProJ'eio n9- 126-71 (Emendas de mo seeretário, lavrei a presente ata, princípios de junho, mas que o Depu· explanaçao do programa do ,DNER -

que lida e aprovada, Sêrá assinada tado Vasco ',~eto poderia,' tlllvez dar para o Sul do PaL~. O Senhor Depu,Plenário), que "Dispõe sôbre as pres· pelo Senhor Presidente. . 'qualquer lnfoI'mação por ter estado ta~ M0r;,teiro de Barr~s" Relator d,otações dcvidas a ex-combatente le- 'mais recentemllnte com o Dlretor-Ge- E'lOjeto n 2.308-70, qu.e Iegula. o ser-gurado da pI·evldência. soelal. e dá ra1. O Sr. Deputado Rubens Beril.rdo VIc;o t~le~ónlco no paIS e dá outra.•outras pro~ldênclas"'. , ,COMISSÃO DE TRANSPORTES, sugeriu que as pergUntas f&isem for.- providenCIas, comunico!!. ter entl'!ld()

Autor: Poder Executivo. . . muladas com antecedência e que os em contato c~m empresas e <:ompa-COMUNICAÇÕES E OBRAS IISsuntos a serem tratados fósaem es- nhlas telefômcas e qUe atl'ayés _do

ATA DA, 4a REUNIÃO ORDiNÁRIA PÚBLICAS pecl!icos.' Discordou de que fÕ/lSem Senhor ~nistro. das Comu\llcaçoes,Aos dezesseis dias do mês de jU- " AS peI'guntas formuladas com anteca- ,soube eXI~tlr maIS de ~OO .aparellH1J

!lho do ano de mil novecentos e ses- ATA DA 4~ REUNIÃO ORDINARIA, dêncla. o Senhor Deputado AnUônlo ~e telefOnia no, pais. Clentrflcou aro~elltll e um, às quinze horas e dez REALIZADA NO DIA. 25-~-71' Florêncío, pois elas seriam suscitadas 8eus colelfa~ ~ue recebeu ~om~ite c1qminutos, reulúu-se, ordinàriamel1te, l\, . , , ' • pêlo próprio andamento da exposlçãd, senhor. MmIsélO das ComullIcaçoes pa-Comissãô de Segurança Nacional, sob .A;os',vmte e Cll1C~ dias do mes de O senhoI' Deputado Vasco Neto 'dccla. ta o dIa 26, do corrente às. 10,30 lJo.

d I A t·!to jl1alO de .mil novecen~ e setenta e rou que efetivamente estêve com o tas" no Gabmete do Secretario-Geral,a Presi êneia do Sen 101' gos lU um, reumu-se.a ComISsão de Tr!lns. SeIlhor DI'retor-Geral do DN=O no a fIm. de recebeI' instruçóes sôbre te..Rodrigues, Presidente, na Sala de t C ões Ob a Publl "'-'" 1 f OReunlõcs, no Anexo I! do Palácio do por es, omUlllcaç , e r s - dia 20 do corrente. Sua Senhor\.a estA e Ollla. convite foi estendido ao~Congresso Nacional. Estiveram pre- cas, na Sala nQ 5 do Anexo II, da CIi- disposto a cOlllparêeer tão-logo a Co- seus.pares .. Antes de. ~ncerrar o Se­"entes os. Senhores Milton/ Brandão marll dos Deputados, Presentes· os mlss!i.o o convide Declara mais o Se- nhOI Presldenée ratlfwou. seu apelo~ SenhOres Deputados Rozendo de Sou- • fio sentido de que todos os lllPmbro.,e Pedro Ivo, Vice-Presidente, !talo za, Presidente; Vasco Neto e Lêo Si- nhor Deputado Vasco Neto qUe teve compareçam ao plenário dêste~ órl!àCOlltL. parente Frota, Sylvio Ventu- mões, Vice-Presidentes; João Guldo, no DNER a melhor acolhida, bem como técnico no dia lQ dc junho, Úrça-fel~1'01li, Vinicius Câmara, José Penedo, Antônio Florênclo. Silvio Lopes, Mário teve franqueado o ex~me de tod,?s os ra, às 15,30 horas. quando 'estará pre~Hannequim Dantas, Florim Coutinho, Stamm, Ruy Bacelar, Eníilio Gomes, documentos que d~se~ou. Tal exame sente o Senhor Presidente dOsnelli Ma,rtinelli, Flávio Giovine, Rubens BerRl'do, Abel Avila, Monteiro reforçou sua ,conV1cçao de--eslar de- COTELB, Engenheiro Cleofasad~' Í\1:~:Ruy Llno, Siqueira Campos, Bento de Barros, Slnval Boaventura, Del- fendendo ponto-de-V1s.ta c~.rto, Cont!o delros Uchôa. Fêz a seguir um pe.GõnçalVes e Vargas de Oliveira, De- xaram de . comparecer OS Senhores nuando, declarou maIS. nao. consldc- dldo aos' colegas que tragam revlsta~pois de encerrada a reunião compa- Deputados ,ArlUlldo Prieto, Fernandes ra,r o assunto. da Ponte Rlo~Nlter61 recortes, relaéo~, etc., para qUe Selamreceu o Senhor Januário Feitosa, que Lopes, Juvênclo Dias, Mário TellC3, como prloritár19 para a Comissão e confeCciOnadas pastas, com' o ol;lje'tl"o'assinou o livro de presença. Deixa- Julio Viveiros, Fernando Lyra, Dias mesmo para a tJ..\sa: prlm~lro porque, de rervirem como dados"e elemento.ram de comparecer, justificadamente, Menezes e Adalberto Camargo; Ha- estando a documfntação d~Ix~da nesta de estudos aos Senhores De It dos Senhores Clovis Stenzel e Geraldo vendo número regimental foi aberta Comlssiío por SUa "ExcelencUl. o Se· Nada mais havendo a tratar :UI ;~!o~.Guede~. Aberto 0Il .tra~alhos, o se- a reunllio: For dlspensadá. a leltUl'll nhor Ministro dos 'Ii'ansportes à dls- ct".ni do Canto, lavrei a presend ~~cretál'lo procedeu à leItura da ata. de, ata da reunião anterior. DISTRI. \lOJIQ!o dos Senhores Deputados, con- que depois de lida e aprovada será a'da reunláo anterior, a qual foi apro- BUIÇAb: Projeto n9 2.181-70 _ Do lIulta alguma foi levada a efeito, o sinada pelo Senhor ,Presidente s-vada sem restrições. Em seguida, o Sr. Aldo Fe.gundes _ Denom1na "Ro-o que demonstra não estarem, os Se- . , .Senhor Presidente concedeu a pala- dovia Oswaldo Aranha" a BR-290 e nhores Deputados, de posse dtl conhe- REUNIãO DE 8-6-71vra ao Senhor Parente Frota, que dá outrll.'l providências, aO Sr. Depu- cimento da matéria, sem condições, O Pr 'd t ' _relatando o prtljeto n9 126-71 (Men- tado João Guldo DISPOSIÇOES GE- \lOiS, Para discuti-Ia; segundo, porque o te eSl e:l e da Çom!ssao de Trans.sagem n9 166-71). do Poder Ex~cutivo, RAIS: O Senhor Presidente comuni- julga de multo maior importância o ~a: fêi ~~munl~e.foes .e ?bra~ ~úbli.que "Dispõe sõbre ll.'l prestaçoes de- cou aos seus pares a fixaçãtl do dia conhecl.lllento do Plano de Viação. , segou n es dI.stJlbuiçoes.vidll.'l,:a ex-combatente segurado da 19 do· mês de junho. têrça-feira, às setor Rodoviário, e dos pr9gramas Ao Sr. Sllvio Lopes

, previdencla social, e dá outras pro- 15,30 horas, para a visita. do Enge- (lonseqUentes. t mais t1tll e conlltru-vldências" e as Emendas de PlenáriO nheiro Cleofas,de Medeiros' Uchíl& tlvo. O Senhor Deputado Rubens Be· Projeto n9 1.599-68 _ Do Sr Alfnúmer.os 1, 2, 3, 4 ti !l, at> mesmo Presidente da COTELB, à esta. CO~ rardo, em aparte, apola o ponto-de- lpo _ &rv:alho - "Denomina "Pilr>,;oferecldas; apresentou parecer _fav~ misslío e propôs---fôssem apresentadas vlstll dl) SE!'nhor Deputado Vasco Neto. Barao de Teffé" o Pôrto de Antoni­rável ao projeto e à emenda n9 1; e sugestlíes sObre' B matt!lia focalizada O ~r... Deputado João Guldo, além do na, no Estado do Paralll!.contrário, às demais. Posta em <liS- na oportunidade: bem como a presen- apoio, reafirmou ser mais útil e de . •cussão a, matéria, nenhum dos pre- lia maelça de todos; Propôs, ainda., melhor conveniência para a Comissllo Ao Sr. Dias Menezessentes fêz uso da palavra. Em vo-o a ida de dois ou -mais deputados à o aseunto geral. Também manifesta.- ~tação, a Ctlmissáo concluiu, por una- Presidência da COTELB com a flnl\- ram-se a favor de tal ponto-de-vlsta ,Projeto nt '15-71 - Do Sr. Alfeunimldade, pela aprovação 'do projeto lidad& de cólhêr dados adicionais sO- os Srs. Depu,tados Slnvlll Boaventura Gas~nL --: "Isenta os carros usa.e da emenda nQ I; e pela, rejeição bre, o problema em pauta. O Senhor e Silvio Lope~. _ç Slmhor Deputado dOSUl'tla o~rlgatôriedade de clnttlS dedas emendas de Plenário numeros 2. Deputado Silv10 ~ Lop'es Justifico" a Vasco Neto, fmaUzan40. teJ;citou ao sei ança. •.

2558 "tirça.fefra.' &> OIARIO 00 CONd~ESS('-NACIONr.t: (Seção tl Julho de 1911~--

CONCURSO PC8L1POPARA CONTADOR

SEORETARIA DA CN.LARA DOS DEPUTADOS 6.5 - O;:eraçlles Ec:mlíimJeo.ll'lnlUl.ceiras. '

...." . 7 - Rtlanço e Prestação de Contas:IIMl rnovAS ' 2.3 - divisão proporcional (direta 7.1 _ Apura~ão dos Resultados

e inversa i; Financeiros e Econômicos., De ordem <la Me!:!. da. Ciilnara dos 1) Portuguts: 2.4 _ regra de três (simples e com 7.2: _ Balancetes de Receita e del:!êpul.[~ti(!.'J•.L:!ço.públ;c(yque S:l- acham uI corrcç':lo de trecho com um, rnt· postal. . Despe..."ll..e:>el tas nestll secretaria. pelo prazd mmo de SO linhas Impressas ou ml· S' _ pi)!'centa~~m. 7.:t _ Balanços Orçamentários, Fi-de 15 (quin:ú~l dian, as inscrições para 1Ileog1'llfadas, so'!'1ado no nlomento, ,,_ Juri)~ stnl1J!es !' compostO!. naneeiro e Patrimonial. ,a con~lU'SO clc"tlnet\o ao preenchimen· e nO

tcluall.ultdcni1:lm ~ido proposltada-, 5 _ Câmbio (conversáof. 7A _ Demonstração das Varla.çíl,g

to (lc vagas :w: callci..a de Contador, men e me . 05 erros; 6 EquaÇóes e "r.;blemas do 19 PatrImoniaisbl redaç1l.o M afie;" sôbre assunto I moau-;;: uma ou duas Incógnitas. 7.5 ,_ PÍesLa~'ll.o e Tomada de

REquilitoS de serviço , I" - d 29Duração', dJ pro\'a - 2 (duas] 7 EquaçÕ<'s e PfObiemas o coSn::S·AUdl'.-rlo •.19 Gcr brasileiro: ' . grau a uma Inc'::;:níta. w _

<? tll' 18. lllies à data da. enccl'l'll- nOWS'1 l\ babllltaçAo' _ 6U S - Lozar:ltbl<l deetmal (proprle . 8.1 - FIscal1tllçâo Financeiro en mo para dades) • Orl)ll.mentãrin. I ,

n,2J:llo Ilas ~Cil;Des e ~5 ll1Completo:; \szssenla) pontos. '9 _ S'~le~n le",ol ... un1da.d~... 8.2 _ Contr61e Interno e Ex,terno,~fi mltf\ lia ahe. turl'L das' inscrições; "l t ~, u_ "~"'" ~.. ~

5" Iil'l'esentar na Coordenáção dos 2l D'iretto AdmtJIl{! ra tvo: medidas !Decrete> n l 63,233-lill;.' F _ CcJ1ltabtlldade G<Jral:,Cuncu::ôos requerlm!mto que obedece.- Questões objetivas E.Õbre os pontos 9.1 - comp~nto. 1 _ COntabilidade:I'à a Iónnula 'própria,. fornecida no 110 programa organizado. 9.2 - t'.Yi."lI. 1.1 _ Coneeitos.ata <la inScrição, o. parLlr de 12·7 até Duraç;;'o da prova - 2 (duas) 9.3 - volume. ' 1.2 _ Função.~:;-7, em qualquer dia út;l. das 11 àS noras. 9.4 - ma55/l. l,S _ Objeto. "llhs.• eKceto aos sâbaLl.Js; . Mínimo pal'll a habilitação - 50 D _ Estattstlca: 1.4 _ Campo dI) aplicação.;'

,clnqi.ienl;a> pontos. 1 5 Azlendas • '49 o requel"lmzl1to. ass!nat.a. pe1" 3l Dfr.:-ilo COllStllucÍOllIlZ: 1 - Dtstrlbulç~o de freqüêncIa: . - I"

pwprlo candidato ou procurador têste Questões objetivas sObre os pontos 1.1 - dlstrlbwção por valOres; Z - Pattlmôn o:m"-'rlo do Instrumento le'""IJ. dev~ N" .....0"--- orga-....do. 1 2 - distribuição por classes de ~.I - Conceitos.

,o,u,u ..~ "v ,,- ...- =~ lO' es ' ' 2.2 - CompaslçJ.o.Ecr d1r1g1do ao Dil:etor-Geral; Duração da I;TOVa. - 2 (duas> va r " 2.3 _ Ativo, Passlvo e SltUlil;1l.!j

59 jlmtar ao requerimento' de tos- noras. 2 - Classes '!.e va~res: "LIquida. '«a'ição os seguintes docu:nentos: Mlnlmo para s habilitação - 60 2.1 -limites lnfe.lOr e supe.rIOl:, 2.4 _ Representação Grâtlca.

(c.1nqüenta) pontos. 2.2 - amJllltud~ total e de classe, 2.S _ Aspectos: Qualitativo •a) I1testado> de bom comportamento /;I ~ 2.3 - ponto médio. Quantitativo.

firmado por duas pessoas idôneas; , 4l Matem4tiea e Esta: st ea;: S _ Medidas de tendência centrai 3 _ Gestão'lJ; nlestauo mécUco negativo q\llUlto QuestÕell objehvas sObre oS ponto~ (cálculo em éIlst~bul<;ão por valôres): .. 1 C ·i.-

11 qualqueJ: moléstia infecto-conta· \ler programa organizado. . S.1 _ Médias .aritmética e geomé- ... 7' once "'-'.glosa; 'Duração da prova. - 2 (duas), trica); . s..a - Generalidades.

cl atestado médleo eomprovamIo o noras. 3..2. - Mod:l: a.3' _ Atas e Fatos Administra-perfeito estado do aparelho aucUt17o; MIn1mo para a habilitação - 60 3.3. - Medinn:!.. Uvas.

à) dois cxemplarCll'iguaJ.:! de foto- (sessenta) pontos. ...!. - Amé::t:a ~ Unlvereo (concel· 3.5....: cust.o. IMresso e Rédlta.•IP':Wa recente do candidato, tirada. de '""" _írC'lltc e sem challéu (3:.:" centime- 5l -Contabilidade Publica: - i)' _ L1'itmn .. interpretação dt 3..& - Receita. Despesa. e Equlllbrlotros). trazendo no verso. n lápis ou Questões objetivas e problemas quadros estatJsticos de. uma. e dUas Financelro, ,tInta, o nome' da candidato; ~llbre o prograIlla organlzac).o.' entradas., :J.9 '- Periado Admlnbtrat!vo e

Dl dcclaraçãe> do órr;ão competente Duraçllo da prova. - 2 (duas) E'- contabilIdade PfJ.bliéa': :E:-:erdciG F'lnanseiro., '~: ~~g:~i:: J:1c~:o t:b~n;,~~oP;~ h~~mo pa.ra a habllltaçáoliO 1 _ Cont:tbllld:1de Pública IJ Q Cam. S.lO - ~eg\me de- Caixa e Regim.bllca com mais de 3S anos. . (sessental pontos. 'po de sua aplicação~ . de ComlxMnela.

G~ eY-lb!l' no ato da Inscrição (ser- .1;1 _ Fa.zenda PUblica. 4 -Débito e ClécUto::l'll'iío como prova de idade): 6) ContctbiíláarIe Geral:' 1.2. _ Administração Financeira. 4..1 _, Devedor e Credo!

a) caltelra profissIonal expedida Questões objetivM e problemas, 1.3:'- Slst~.ma CuIlt3.bU da União, 4.Z _ Consldl'''açc<!s.pelo respectivo Cono;el~o l~edernl ou ~ébre o programa organizado. 'dos Estadcr3 e dos Municípios.Rcglo,lal de Contatllidnde, nos têr- DuraçãO da. prova .:::.. 2. (duas) '2' _ Patrimún:!OJ. , 5 - Contas:D10S da lei em vlgol': horas. - 2.1 Patrimônio Financeiro _ 5-.1 _ Conceltus.

ol carteira do identidade: MiníIllO para. a h:lbllltaçl0 6n PClmanente.' 5.2 _ Furiç&$l e 1nsti'uJç";~.c) titulo eleitor!ll, em dia com as <sessenta) pontos. : ,2'.2 -'AS;Jectos QtlalttatiV'O 'é Qu.a.n· 5.a _ composição; GrMirn.: Débito,d) utcbtnclo de V!ICinaçilo ou reva- 1005 1'1l0lU1.IMAS tlt:ttlvo r Credita e .saldo·.

'cll1"ra"o antivlóllea, fornecido por au- 'A _ ,Direito CC,.1/,Sillucio11.al: ':::.3. - }'~"ali2.ç!io dO'> Com;:or.entes' 5.4 - E.."C01as Clâ$&lCas.·" ,pn!l'oIDOl11l\JS. .

torllÍnde sanitã.rla: federal ou. l's.a· 1 - ,Conceito ::W Nação e Estado' V1 _ Ativ·o. 5.5 - Te6r:icôJ$. _dnal; 2. - Org=WI~:'O Nacional. 2.5 _ Passivo. 5.6 - OIltras C1assl!Jcaç(;e~.

c) ~""rLl'f','C'do de recrirvista.. llQ, caso S - Do Poder u;;1;Iativo: .t - LI "'d t .., tr' .. e IÜL' ." "" 8..1 _ Cil.marll; dos ....-putadas. ~ 2'.6- - SI '~.ç~o' qw a. , 5.'2, - .Con as ,':1 lmoJlla.!S

'dc c:mdldato cio se,1o masculln.o; ...., 3 -"- Gestão; 'Resultndo.3.2 - senado. !<'edera1. 3.1 _ Ges,.]o Administrativa:. 5 8: _ P1:l;llQ de' Contas' Punção,

f) carteira. funcional, para. os, fun-, 3.3 - Atrlbul~óes do Poder Legls-: i.2 _, Rec1.1t!;"s Financeiros: O'" mÚicfa,de e E1abora"ão. .clonárlos da Ci'lma;ra "dos Deputados lativo. 'tençl:o,e Aplic:!ç1lO', .' _ ~

~~::~amo ~~1~1~~0~ ~~~~siff'~~clma. :.~D~;=:n~ lei,: ' :1.3. ~ TImltas Comutes ede Ca- &- Escrltura<,;do:i - Da E'iscaliz:J~Ao Financeira e' pita!.' • 6.1 - Conc~jtc,s e F.lIJa.lidadcs.

D,I 'U1SCUl:;ÃO Orça.mentá.ria. ' 3'-4. - Despesa.<; Correntes e de Ca: &.2 _ Método clas Partid:u De.-1~) Ao entregor. o requerimento. o 6 - Funcionários Públicos. p~tat. ' _ braWui. '

candidato assinará o livro próprio C' 'I - Dirt'ltDs ,e garantias lndivl-' a.s, - Estár:los *da. Rcceita. e da &.3: _ Principies BásIcos.preencherá a ficha de Inscrição; duais, D~s~esa., E t- ... " _. ... t «iA - Dlsposlcâo Grática., 2V) O eanclldato cuja: docwnenta· .8- Dilctto Aa.mlJlt.~tratt~o: ' ..... - n .a"w; e u= ",x ra 6' r:. L Dnto C 1 AOçUo nlo filr considerada·l!m ordem e 1 - Cargos Públlco.S: OrcllIDeutill:ias.'''' -~ lI.1lÇanl_ : ompos ç Ique. convidado por edital a completá- 1

1.•12:, CPro°:Jvcelmlt;':'to. a.7 - Mutações e Variações Patrl- l"Ó6r~IlIaiJ'D t TO 1.1. !

la. nno o fizer no prazo eoncedldo. ~ :moll.laiS., ' ... - ocumen as "omercu=>.t,ern. a inscrlç~o cancelàda; " l.a - Vacãncia. 3.8 _ Perlo":o AdministratIvo e U.7 - Livros de Escrituração COn-

3V) No °momeuto da Inscrl"ão, os 1.~ - Estágio Probatório. , Exercício Finauceiro. tábeis e Fiscnis: Modelos e Formal1-~ 1.5 - Intcrstlclo. 3.9 _ Re"l·m~. dfi' Caixa e Regime dadeS. ,_ean'dldatos receberão, mediante .exl- 2. _ Promoções. .. r. ". ... .

bid\o do. carteÍla de identidade ou 3 _ Estabilldarle. de Comp2ti!ncln 7 - Instr,umcntos de Aferição II')lroflsSlonal. cartão de Identidade com 4~- Llcençaz. 4 - Têcnlca Orcament:'1rla: Apuração Contébels:a fotOGrafia CJ a 'lDdlcaçAo do seu li _ Responsabllldade elvJl, penal e A.1 -.Orçam..nto: princlpios, ar· '1.1 - Orçamento: Conce~to e Fun-núme~o, sem o qual náo tel'lio ingres- administrativa. çameotímos e Elaboração. ção.150 no recin'.o onde se reallz.arem as 6 - Scrylços Administrativos da 4.?.,... Orçamf'Qtos ~n~liticos. - 7.2 _ Inventário: Conceito, Flna-provas: " Câmara dos, Deputados: . ".~ - Orc;a':l1entos·1 ro,,~ama e ar· Ildadcs, Classificação, Fases e Crlté-

49 ) Nllo será permltldá Inserlçlío 6,1 - Sua OrganlzJçllo. çam.ntos PlurlanlJals. rios de Avaliação Depreciação li Va-condicional; , ' 6.2 - Atribuiçóes., 4.4 - Crédll~, Adicionais. lorização.· ,

7 - A Diretoria dc C'.ontabl1ldade é 5 - Inventilríll: •• '59) O car,dldnlo qtle nDo . receber o Cont"dor. (Res. 67-02 com as alte- 5.1 _ Objelo e Classificação. 7.3 - Balance"" de Verlflcaçúo.

seu cartãCl c1e Identidade f.crá a 1ns- rações). - 5.2--'0 Inventário na AdminIstra 7.4 ,- Balanço: Conceitos e Tipos.crjçüo cancelada; C - Matematlca: ~ Publlca. 8 _ Registro de Operações Típicas

6") Bncerra<lo o pr"zo para as lns· 1 - Números Racionats <positivos" 6, - E!:crílllra.. no~ de. Comercio: . '~ negativos1: 6 c 1 Si t "C trncô:'s, proceder·5e·li ao julgamento 1.1 _ forma' 1racões-ordinárlas e . - sernDS ue on ,ns. S.l - Aberturas de EscrItas.

elos Fedidos dp 111Sr.l·ição, D' qual con· números decimaIS' (dizimas simples e .6.2 - Planos de Conl·as: CodIfica· 8.2 - Orl':lilll~RÇllo e Instalaçllo.Illstlrn no exame da documentac.e() compostas;. ,çao da' Receita ... Despesa, 8.3 _ Cauções RecebIdas e Prest,A.-upre.'entada peles cMJdidatos; . 1.2 _ opernçõ(s: adição, subtral:t1o. ll,3 -, Plano rte,ContM'do Sistema das.

7\'1 Satisfeitas, R., e:.;lgênclas, sera, multiplicação, dJ\'ls1\o, potenelaçii'&* e Orçllment.l1rlo, do, Sistema. Financeiro 8.4 - Compra.- venda, Devolução e_ para os devidos efeitos. publicada no radiciação., ' " e 00 Sistema Patlimonilll. Consignação de Mercadorias.

Diarlo do Congresso Nacional e ·no 2 - Razõell'e PrOjlorçOes. 6.4 -. Ls.nçamenlos: ,Abertura deI 8.5 - Emprést·mos.D/ario Ofidal da União 1L homologa- 2.1 - razão por QllOnienre: Escrita r.I'IG i'atrimônio e pelo Orça 8.6 -- Cobrança Simples.ç;\o das inscrtçõcs. 2. - proPQrçiío (proprledadesl: menta. 8.~ - Titulas Descontaclos. /

DIÁRIO DO CONCRESSO NA'CrONAJ": (Seção I)' Julho de 1971. 2559'Têrça-feira 6 l

8.8 _ Despesas e Reeeitas Even- aJ Matemá:tica - 50 (sessenta) 's:On~ã~:JJ.~~d~p~~la~~Z:o~e~~~~~_o:~:~~~ç~st~~~h~s;tr~:r:~;~~~s;,~tuals pontos. l. entes ou não indicaI'. com absoluta escrito ou por qualquer outra torma,

8.9' - Erros de Escrituração e suas 'b) Estatl~tica'- "40 (quarent,,) clareza, fatos e r,ircunstâncias que a ou -de utillzação de' notas, livros ou, Correções.." pontos. -_', Justifiquem e permitam pronta apu- impressos, salvo os expre~samente pet-

8.10 -- Reavaliação de Ativo. Au· Somente será habilitado o candi. ~açãõ; - - mitidos.mento e Redução de Capital. dato que obtiver a média global igual Depois de apreciados ~s recursos '"Não haverll. segunda chamda, seja

8.11 - Incorporação, Fusão e Dlllso-' ou superior a 60 (sesser.ta) pon~. pela Banca, cabe 1l decisao final ao qual fõr o motivo alegado para Jus.lução de Sociedades. Em caso de empate na classificaçãO Primeiro Secretarlo da Câmara dos tiflcar 1\ ausência do candidato. O

9 '- Elabor"~!\o Jl Ailij,!,ise dlj :Ba- final, o desempate' será feito pela Deputa~os. represe~tando a Mesa. não compareCImento. a qualquer pro-...". melhor nota: na PIOVa. de Contabill· -~s llmites mimmos es~abelecidQs VII.. importará em 'exclusao do coneUr.

la~~r _ RegU;arlzaçllo das\ Contas dade públlca, persistindo o -empate, serao rlgorosamen.t.e obedecldo,s~ Apu- so. considerados sem efeito os exameJPatrimoniais ,e de Resultado. peja melhor nota na. prova de Con· rar-se-íio as fmçoes até mlle'llmos. porventura já' prestados e nãó lha

9.2 - Depreciações. Amortizações e tabillclade Geral e' a.lnda pela me- " sendo p~rmitido prestar as r-:ovas, , ". . DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS , suhseqüentes.Devedores Duvidosos. Ih trova de Português

9.3 --A Conta MercadorIas e seus ar no a na P . Será. obrigatório; em tôdas as pro- 'l'ratando-se' de concurso de provasdesdobramentos\ Para o j~lgamen,to fl?al, observar· vas, o' uso da ortografia oficiai, (Pe- para investidura em cargos.tle carrel~. 9.4 - Enccrrame,!to das Cont!\s de se-á o segumte c,ptérlo. queno Vocabularlo ortográílco da_ ra a rodas se submeterão os eandida-:Resultado. ," - Obtid~' a" média da prova de ·Por· L"ngua Portuguêsa da Academia Bra. tos independentemente de titulas ou', 9.5 - Apuraçáú,do Resultado. tuguês. Direito Admlnistratlv!'.,' DI- sUelra' de Letras - edição da Im- diplomas· _que possuam.

9.6 - Distribuição de Lucros. reito Constitucional. e Ma_tematlca c prensa Namonal -1943). Observar-se-lI. a. ordem do edital.,9.7 - Reservas Obrigatórias e Fa- Estatlstica, acresccntar-se-ao as _notas As provas são manuscrItas a tinta. na realização das prqvali. A Coorae-

cultatlvas. '.", das outras provas, observados os &e' devendo o candidato comparecer,mu- nadora. entretanto•. pôdera alterá-la.9.8 - Demonstração de Lucros ,., gulntes pesos: . nldo de caneta esferográfica cOm quando considerar conveniente.

Peraas. .- , - Contnbi,li.dade Pú~.llca - -.;' carga preta ou azul. U emprêgo de ~IPOS~ÇÕ~" GERAIS,9.9 - Padror.lzação <Decreto-lei ContabIlIdade Gerltl _ 3. ., lápis ou lápIs-tinta acarretara <L des- .

'n9 2,627. de 26-9·40); ',- " ". , ' 'I. di I clasSiflcação do candidato. .~' A Inscdção do ~andldaw. com a as-10 ~ ContrOles Int!lmos e I'tOCe- A nota fInal será ,aque a soma v· Não se admitira a entrada de c~n- slnatura 'no llvro competenté, 11111J1I-

lIimentós de Auditoria dc:" aLda por 8:· , _ e 'dldato que não estiver munido do car- caril conhecimento' déstas instruçoes 1110.1 - Caixa.. " . Após o Júlg~~ent.!' pela :Banca, tão d~ Identificação .tprneCldo pela 'CompromIsso. jl\, expresso no requel'l-10.2 - Bancos. Ilnt!'s da Id,entIf}caçac. R.§ provas g. secretaria., Outras provas de ldentl- melÍtõ de insCrição. de 'aceitar as con.10.3 -_ AtIvo F'lxo. camo ,à dJSPOSlção dos candlda. s dade não tet'doll valor para. ,o concur· dições du 'concurso nos t~Í.'mos em10.4 -- Mcrcariorlas. pará vista, pelo l'razo de 48 horas, li so. " , " que se acham est;belecidas

'10.5 - Contas a neceber e conlaa ~~~"te~~fs';;~b~~~~;,f~~~~;~sed~~~~ m:n~~:a~;~~~~oP~~:'i~~~~ad~ I~~~~: - cE' 'cié dois ÍI;90s o P'~iiOd~' validadeJl. pagar. velo ,. . . l . flcação das provãs. as qualS deverão, ~o presente conc~rso. a contar da, da.

DOS CRITÉRIOS DO JULGAMEN:rO O recurso constara de petIção airl- para isSo olerecel' o mesmo aspecto a Ija homologaçao pela Mesa da ca-ti julg'a'mento' da' pro~a de idioml\ glda ao D)retot-oera}, sem quebra,de mà.t~rlal.' '.. 'mara dos Dep~tados., ' _

sIgilo. Para isso o candidato, Jnclicarà Atrlbuir-se-á nota zero á. prova que Os casos ?omIssos cabe à Coo~dena-- pátrio obedecerá ao seguInte crite, o número-em vermelho, colocado. na apresentar; sinal.. expressào ou. con_~?ra ~os Concursos resolvei.

rio: prova para atender 11 esta hipótese, velíção quc 'po'Ssil;l11Jte a sua identifi- Serao I,lUbJ!c!:dos apenas os re,sulta-'- a) A primeira 'parte consiste n.. e o'do caderno, A entrega será feita cação., , ". (l?S que permItam a .nabllItaçao'!Í0eorreção de um trecho errado; no Protocolo. O recurso. /o[JTwJ.ado " Os textos de Português e demal3- c!lndldato. As nomeaç!l.es obedecerao'- ". " ~ pelo canaidato. deverá, sob pen.a' de pontos serão sorteados e os impressos ·t~gorosame!:.te (lo, ordem de classltICa4

b) li. segunda' parte na redação de Indeferimento in llmme, ser ,funda- ti f' d ça<..!lm,oficio. " ' -" , - ," ment~do'e indicar. com'erecisão. ~s ~~$~;s ~~~Ji~~t~~:lona,os na presc;n- 'd Nenhhit~ candi~datotPod.~rá 'al~gat'~. A primeira. parte valerá 60 (seg·, Cjuestoes e l!2 pontos objeloO ªe te;;Ol- O candidato que se retirar do rc.- ~,scon,ec mento _ e~ ali .1nst~uçce~.í;énta) 'pontos 'e a. 2~ 40 (quarenta) são .. S~ a.celoar .0. ped!dO do recrtrso, cinto'. âurante a 'reallzaÇ'ào da prova Todas as Instruçoe~, CnamatillS, aVI-'pontos " '.' ,0, Dlre.or-Geral poilera_ mandar pro- 'estará automAticamente excluldo' do ,50S. e !csultados serao publicados ,nos

, " . ceder também à revisao ,de. tôd~, a ' ", " ' Jornais é no Diário do COllgrCSSO Na.As provas de Direito Adminlstrativo provà.· ',' ,.. • :_' ". COhcurso. SerA tambem exciUldo por ciona!. Não 'há .Justificativa para o

'e de I;llreito COps~ltllcion!!l. vâ'ferão A ~anca. ,depol~ de. conneeer das ato da Bança Examinadora o candi!1a· nã, cum;rl~imtodos 'prazos deternu_100' (cem) -pontos cada, se respondi- rlLzões aprç,sentadas' pelo recorrente, to que se .t~rnar, culpado de Incorre- nados. O candidato deve estar sem­d~s, objetlva1I1c,nte ,tõda!l' as lÍues~s. fará ,a TevlSãõ geral ou parcial da çã.o 0du descortezla pa:W co.m os ·exa- '!lre em contatq com li. Câmara paraNao será conSIderada a 'resposta de- prova e emitirá' parece~ fundamen- "mna ores. Seus aUXl are~, ou qual- não perder os prazos" _ . .senvolvlda:' Mat~mátlca' e Estatistlca tado' mas"só poderá propor á alte- quer. autoridade "presente. Idêntica. . '--, , .. ~cOIlstltuirão uma orava córil j) valor ra'çã~ da 'nota atribuidn. antl:rlormen· ,penalidade será apticnda a_o candlda- c - :B,rasfHa. eJ!1de d~ lU?!: _ LUCIanodc, 100 '(eezn) pontos. assim distribui· te. se ficár evJdpnclado êrro de fato to que. durante a l'callzaçao da 'Ilro. B., A.,lves de Souza,.Dlretor-Gerahdos: -,' '. • . na apl1c~Qao do' critério, de ju}gamen- va, fõr colhid,o et;l. flagrante çle co- ~ llias ~-'l, e 0-'l-71 '

PREÇO DRSTE EXEM]?LAR: Cr$ O~10