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APOSTILA QUESTES OAB/FGV
DIREITO CONSTITUCIONAL
...................................................................................................................................................pag.
02
GABARITO DIREITO CONSTITUCIONAL
................................................................................................................................pag.
21
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
.................................................................................................................................................pag.
22
GABARITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL
..............................................................................................................................pag.
42
DIREITO DO CONSUMIDOR
...................................................................................................................................................pag.44
GABARITO DIREITO DO CONSUMIDOR
................................................................................................................................pag.50
DIREITO ADMINISTRATIVO
....................................................................................................................................................pag.
51
GABARITO DIREITO ADMINISTRATIVO
..................................................................................................................................pag.74
DIREITO AMBIENTAL
...............................................................................................................................................................pag.77
GABARITO DE DIREITO AMBIENTAL
.....................................................................................................................................pag.
84
DIREITO CIVIL
.........................................................................................................................................................................pag.86
GABARITO DIREITO CIVIL
...................................................................................................................................................pag.
107
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO
........................................................................................................pag.109
GABARITO DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO
.....................................................................................pag.142
DIREITO EMPRESARIAL
.........................................................................................................................................................pag.146
GABARITO DIREITO EMPRESARIAL
......................................................................................................................................pag.158
DIREITO PENAL
.....................................................................................................................................................................pag.161
GABARITO DIREITO PENAL
.................................................................................................................................................pag.
175
DIREITOS HUMANOS
............................................................................................................................................................pag.177
GABARITO DIREITOS HUMANOS
.........................................................................................................................................pag.184
ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE
..................................................................................................................pag.
185
GABARITO ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE
...............................................................................................pag.
192
ESTATUTO DA OAB
..............................................................................................................................................................pag.
193
GABARITO ESTATUTO DA OAB
............................................................................................................................................pag.229
DIREITO PROCESSUAL PENAL
..............................................................................................................................................pag.234
GABARITO DIREITO PROCESSUAL PENAL
...........................................................................................................................pag.250
DIREITO INTERNACIONAL
....................................................................................................................................................pag.251
GABARITO DIREITO INTERNACIONAL
................................................................................................................................pag.
259
DIREITO TRIBUTRIO
............................................................................................................................................................pag.
260
GABARITO DIREITO TRIBUTRIO
.........................................................................................................................................pag.
273
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DIREITO CONSTITUCIONAL OAB/FGV
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
1. (FGV OAB 2010.3) A Constituio garante a plena liberdade de
associao para fins lcitos, vedada a de carter paramilitar (art. 5,
XVII). A respeito desse direito fundamental,
correto afirmar que a criao de uma associao:
A) depende de autorizao do poder pblico e pode ter suas
atividades suspensas por deciso
administrativa.
B) no depende de autorizao do poder pblico, mas pode ter suas
atividades suspensas por
deciso administrativa.
C) depende de autorizao do poder pblico, mas s pode ter suas
atividades suspensas por
deciso judicial transitada em julgado.
D) no depende de autorizao do poder pblico, mas s pode ter suas
atividades suspensas
por deciso judicial.
2. (FGV OAB IV EXAME) Determinado congressista flagrado
afirmando em entrevista pblica que no se relaciona com pessoas de
etnia diversa da sua e no permite que, no seu
prdio residencial, onde atua como sndico, pessoas de etnia negra
frequentem as reas
comuns, os elevadores sociais e a piscina do condomnio. Ciente
desses atos, a ONG TudoAfro
relaciona as pessoas prejudicadas e concita a representao para
fins criminais com o intuito
de coibir os atos descritos. luz das normas constitucionais e
dos direitos humanos, correto
afirmar que:
A) o crime de racismo afianvel, sendo o valor fixado por deciso
judicial.
B) o prazo de prescrio incidente sobre o crime de racismo de
vinte anos.
C) nos casos de crime de racismo, a pena cominada de deteno.
D) o crime de racismo no est sujeito a prazo extintivo de
prescrio.
3. (FGV OAB VI EXAME) A Constituio assegura, entre os direitos e
garantias individuais, a inviolabilidade do domiclio, afirmando que
a casa asilo inviolvel do indivduo, ningum nela podendo penetrar
sem o consentimento do morador (art. 5, XI, CRFB). A esse respeito,
assinale a alternativa correta.
A) O conceito de casa abrangente e inclui quarto de hotel.
B) O conceito de casa abrangente, mas no inclui escritrio de
advocacia.
C) A priso em flagrante durante o dia um limite a essa garantia,
mas apenas quando houver
mandado judicial.
D) A priso em quarto de hotel obedecendo a mandado judicial pode
se dar no perodo
noturno.
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4. (FGV OAB V EXAME) O habeas data no pode ser impetrado em
favor de terceiro PORQUE visa tutelar direito informao relativa
pessoa do impetrante.
A respeito do enunciado acima correto afirmar que:
A) ambas as afirmativas so verdadeiras, e a primeira justifica a
segunda.
B) a primeira afirmativa verdadeira, e a segunda falsa.
C) a primeira afirmativa falsa, e a segunda verdadeira.
D) ambas as afirmativas so falsas.
5. (FVG OAB X Exame) Em relao aos remdios constitucionais,
assinale a afirmativa correta.
A) O habeas data pode ser impetrado ainda que no haja negativa
administrativa em relao
ao acesso a informaes pessoais.
B) A ao popular pode ser impetrada por pessoa jurdica.
C) O particular pode figurar no polo passivo da ao de habeas
corpus.
D) O mandado de segurana somente pode ser impetrado quando as
questes jurdicas forem
incontroversas.
6. (FGV OAB VII EXAME) O mandado de segurana coletivo NO pode
ser impetrado por
A) organizao sindical.
B) partido poltico com representao no Congresso Nacional.
C) entidade de classe de mbito nacional.
D) associaes paramilitares.
7. (FGV OAB VI EXAME) Joo, residente no Brasil h cinco anos,
acusado em outro pas de ter cometido crime poltico. Nesse caso, o
Brasil:
A) pode conceder a extradio se Joo for estrangeiro.
B) pode conceder a extradio se Joo for brasileiro naturalizado e
tiver cometido o crime
antes da naturalizao.
C) no pode conceder a extradio, independentemente da
nacionalidade de Joo.
D) no pode conceder a extradio apenas se Joo for brasileiro
nato.
8. (FGV OAB IX EXAME) A respeito da ao de habeas corpus,
assinale a afirmativa incorreta.
A) Pode ser impetrado por estrangeiro residente no pas.
B) cabvel contra punio disciplinar militar imposta por
autoridade incompetente.
C) No meio hbil para controle concreto de
constitucionalidade.
D) A Constituio assegura a gratuidade para seu ajuizamento.
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9. (FGV OAB IV EXAME) Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por
Decreto Legislativo a Conveno Internacional sobre os Direitos das
Pessoas com Deficincia. Essa conveno j foi
aprovada na forma do artigo 5, 3, da Constituio, sendo sua
hierarquia normativa de:
A) lei federal ordinria.
B) emenda constitucional.
C) lei complementar.
D) status supralegal.
10. (FGV OAB IV EXAME) Com relao aos chamados direitos
econmicos, sociais e culturais, correto afirmar que:
A) so direitos humanos de segunda gerao, o que significa que no
so juridicamente
exigveis, diferentemente do que ocorre com os direitos civis e
polticos.
B) so previstos, no mbito do sistema interamericano, no texto
original da Conveno
Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jos da Costa
Rica).
C) formam, juntamente com os direitos civis e polticos, um
conjunto indivisvel de direitos
fundamentais, entre os quais no h qualquer relao hierrquica.
D) incluem o direito participao no processo eleitoral, educao,
alimentao e
previdncia social.
11. (FGV OAB V EXAME) No que tange ao direito de nacionalidade,
assinale a alternativa correta.
A) O brasileiro nato no pode perder a nacionalidade.
B) O filho de pais alemes que esto no Brasil a servio de empresa
privada alem ser
brasileiro nato caso venha a nascer no Brasil.
C) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado pela prtica de
crime comum aps a
naturalizao.
D) O brasileiro nato somente poder ser extraditado no caso de
envolvimento com o trfico de
entorpecentes.
12. (FGV OAB VII EXAME) A Constituio de 1988 probe qualquer
discriminao, por lei, entre brasileiros natos e naturalizados,
exceto os casos previstos pelo prprio texto
constitucional. Nesse sentido, correto afirmar que somente
brasileiro nato pode exercer cargo
de
A) Ministro do STF ou do STJ.
B) Diplomata.
C) Ministro da Justia.
D) Senador
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13. (FGV OAB 2010.3) De acordo com a Constituio da Repblica, so
inalistveis e inelegveis:
A) somente os analfabetos e os conscritos.
B) os estrangeiros, os analfabetos e os conscritos.
C) somente os estrangeiros e os analfabetos.
D) somente os estrangeiros e os conscritos.
14. (FGV OAB IV EXAME) Os direitos polticos no podem ser
cassados. Podem, no entanto, sofrer perda ou suspenso luz das
normas constitucionais pelo seguinte fundamento:
A) condenao cvel sem trnsito em julgado.
B) incapacidade civil relativa, declarada judicialmente.
C) cancelamento de naturalizao por deciso administrativa.
D) improbidade administrativa.
15. (FGV OAB VI EXAME) A respeito dos direitos polticos,
assinale a alternativa correta.
A) O cancelamento de naturalizao por deciso do Ministrio da
Justia caso de perda de
direitos polticos.
B) A condenao criminal transitada em julgado, enquanto durarem
seus efeitos, caso de
cassao de direitos polticos.
C) A improbidade administrativa caso de suspenso de direitos
polticos.
D) A incapacidade civil relativa caso de perda de direitos
polticos.
16. (FVG OAB X Exame) Apesar da existncia de vrios partidos
polticos por fora de questes regionais, conjunturais e do vnculo da
fidelidade partidria, comum a cada ano o
surgimento de novas agremiaes no cenrio nacional.
Quanto ao funcionamento dos partidos polticos, luz das normas
constitucionais, assinale a
afirmativa correta.
A) Podem receber recursos financeiros de governo
estrangeiro.
B) Devem prestar as contas partidrias perante Conselho
Especial.
C) Podem ter carter regional, representando pelo menos duas
regies.
D) Tm acesso gratuito ao rdio e televiso nos limites legais.
17. (FGV OAB IX EXAME) Jos da Silva, prefeito do Municpio X,
integrante do Estado Y, possui familiares que pretendem concorrer a
cargos elegveis nas prximas eleies. Sobre
essa situao, assinale a afirmativa correta.
A) Jos da Silva Junior, filho de Jos da Silva, que ter 18 anos
completos na poca da eleio,
poder se candidatar ao cargo de deputado estadual de Y, desde
que Jos da Silva tenha se desincompatibilizado seis meses antes do
pleito.
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B) Maria da Silva, esposa de Jos da Silva, vereadora do municpio
X, s poder concorrer novamente ao cargo de vereadora, se Jos da
Silva se desincompatibilizar seis meses antes do
pleito.
C) Jos da Silva poder concorrer ao cargo de governador do estado
Z, no sendo necessrio que renuncie ao mandato at seis meses antes
do pleito.
D) Pedro Costa, sobrinho de Jos da Silva, poder concorrer ao
cargo de Vereador do
Municpio X mesmo que Jos da Silva no tenha se
desincompatibilizado seis meses antes do pleito.
ORGANIZAO DO ESTADO UNIO, ESTADOS, DF E MUNICPIOS
18. (FVG OAB X Exame) Na ausncia de lei federal estabelecendo
normas gerais sobre proteo de ecossistemas ameaados, determinado
estado da Federao editou, no passado,
a sua prpria lei sobre o assunto, estabelecendo desde princpios
e valores a serem observados
at regras especficas sobre a explorao econmica de tais reas.
Criou, ainda, fiscalizao
efetiva em seu territrio e multou empresas e produtores que
desrespeitaram a lei.
Anos depois, a Unio edita lei contendo normas gerais sobre o
tema e muitas de suas
disposies conflitavam com a anterior lei estadual.
Com relao a este caso, assinale a afirmativa correta.
A) A Unio no poderia legislar, uma vez que o assunto matria de
interesse local, no
havendo justificativa para lei nacional sobre o tema. Houve
invaso de competncia privativa
dos estados.
B) No campo das competncias legislativas concorrentes, a Unio
deve legislar sobre normas
gerais e o estado pode editar normas suplementares, mas enquanto
inexistir lei federal, a
competncia do estado plena. A supervenincia de lei geral
nacional suspende a eficcia
das disposies contrrias da lei dos estados.
C) A lei aplicvel, no caso concreto, ser aquela que estabelecer
padres mais restritivos, em
ateno proteo do meio ambiente, no importando se tal norma a
federal ou se a
editada pelos estados-membros.
D) O estado no poderia ter estabelecido normas prprias na
ausncia de lei nacional com
disposies gerais que definissem marcos a serem seguidos pelos
estados. Em consequncia,
so nulas todas as multas aplicadas anteriormente publicao da lei
editada pela Unio.
19. (FGV OAB 2010.2) Um determinado Estado-membro editou lei
estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das
mensalidades das instituies de ensino sediadas no
seu territrio. Examinada a questo luz da partilha de competncia
entre os entes federativos,
correto afirmar que:
(A) mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional,
portanto, de natureza contratual, logo
cabe Unio legislar sobre o assunto.
(B) a matria legislada tem por objeto prestao de servio
educacional, devendo ser
considerada como de interesse tpico municipal.
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(C) por versar o contedo da lei sobre educao, a competncia do
Estado-membro
concorrente com a da Unio.
(D) somente competi r aos Estados-membros legislar sobre o
assunto quando se tratar de
mensalidades cobradas por instituies particulares de Ensino
Mdio.
20. (FGV OAB IV EXAME) A respeito da distribuio de competncias
adotada pela Constituio brasileira, assinale a alternativa
correta.
A) A competncia material da Unio pode ser delegada aos Estados,
por lei complementar.
B) Unio compete legislar sobre direito processual e normas
gerais de procedimentos.
C) A competncia para legislar sobre direito urbanstico privativa
dos Municpios, pois
matria de interesse local.
D) A competncia para legislar sobre defesa dos recursos naturais
privativa da Unio, pois
matria de interesse nacional.
21. (FGV OAB V EXAME) Os Estados so autnomos e compem a Federao
com a Unio, os Municpios e o Distrito Federal. luz das normas
constitucionais, quanto aos Estados,
correto afirmar que:
A) podem incorporar-se entre si mediante aprovao em
referendo.
B) a subdiviso no pode gerar a formao de novos territrios.
C) o desmembramento deve ser precedido de autorizao por lei
ordinria.
D) se requer lei complementar federal aprovando a criao de novos
entes estaduais.
22. (FGV OAB V EXAME) Lei estadual que regulamenta o servio de
mototxi :
A) constitucional porque se trata de competncia legislativa
reservada aos Estados.
B) constitucional porque se trata de competncia legislativa
remanescente dos Estados.
C) inconstitucional porque se trata de competncia legislativa
dos Municpios.
D) inconstitucional porque se trata de competncia legislativa
privativa da Unio.
23. (FGV OAB VII EXAME) O Governador do Estado K, preocupado com
o resultado da balana comercial do seu Estado, conhecido pelo setor
exportador, pretende regular a
importao de bens de determinados pases, apresentando, nesse
sentido, projeto de lei
Assembleia Legislativa. Em termos de competncia legislativa,
esse tema , nos termos da
Constituio Federal,
A) dos Estados
B) da Unio.
C) do Distrito Federal
D) dos Municpios.
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24. (FGV OAB VIII EXAME) Sabendose que o Municpio integra a
Federao, assinale a afirmativa correta, luz das normas
constitucionais.
A) O municpio ser regido por Lei Orgnica prpria, votada pela
Assembleia Estadual.
B) A organizao municipal conter previso de eleies para mandato
de cinco anos, sem
reeleio.
C) Um projeto de lei de iniciativa popular, baseado em interesse
local, depende de, pelo
menos, cinco por cento do eleitorado.
D) O limite mximo de dez vereadores dever ser observado para
localidades com at 15.000
(quinze mil) habitantes.
25. (FGV OAB IX EXAME) O Estado W, governado por dirigente
progressista, pretende realizar uma ampla reforma agrria no seu
territrio para melhor dividir a terra, incluindo diversos
desempregados na vida produtiva, apresentando, ainda, amplo
programa de financiamento
das atividades agrcolas. Com essa proposta poltica, resolve
apresentar projeto de lei, criando
formas de desapropriao e inovando nos procedimentos, dando
caracterstica sumria e
permitindo o ingresso nos imveis sem pagar indenizao. Quanto ao
tema em foco, legislao
sobre desapropriao, nos termos da Constituio Federal, assinale a
afirmativa correta.
A) Trata-se de competncia privativa da Unio
B) Trata-se de competncia da Unio em comum com os Estados.
C) Trata-se de competncia privativa dos Estados
D) Trata-se de competncia dos Estados em comum com os
Municpios.
ORGANIZAO DOS PODERES
26. (FGV OAB VII EXAME) Em caso de vacncia dos cargos de
Presidente da Repblica e VicePresidente da Repblica no penltimo ano
de mandato,
A) o Presidente da Cmara dos Deputados assume definitivamente o
cargo.
B) o Presidente do Senado Federal assume definitivamente o
cargo.
C) farse nova eleio direta.
D) farse eleio indireta, pelo Congresso Nacional.
27. (FVG OAB X Exame) Compete ao STF processar e julgar
originariamente os litgios listados a seguir, exceo de um.
Assinale-o.
A) Entre Estado estrangeiro e Estado membro da federao.
B) Entre Estado estrangeiro e municpio.
C) Entre organismo internacional e a Unio.
D) Entre organismo internacional e Estado membro da federao.
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28. (FGV OAB 2010.2) O Congresso Nacional e suas respectivas
Casas se renem anualmente para a atividade legislativa. Com relao
ao sistema constitucional brasileiro,
assinale a alternativa correta.
A) Legislatura: o perodo compreendido entre 2 de fevereiro a 17
de julho e 1 de agosto a 22
de dezembro.
B) Sesso legislativa: os quatro anos equivalentes ao mandato dos
parlamentares.
C) Sesso conjunta: a reunio da Cmara dos Deputados e do Senado
Federal destinada, por
exemplo, a conhecer do veto presidencial e sobre ele
deliberar.
D) Sesso extraordinria: a que ocorre por convocao ou do
Presidente do Senado Federal ou
do Presidente da Cmara dos Deputados ou do Presidente da
Repblica e mesmo por
requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas para,
excepcionalmente, inaugurar
a sesso legislativa e eleger as respectivas mesas diretoras.
29. (FGV OAB 2010.2) A respeito do Conselho Nacional de Justia
correto afirmar que:
A) rgo integrante do Poder Judicirio com competncia
administrativa e jurisdicional.
B) pode rever, de ofcio ou mediante provocao, os processos
disciplinares de juzes e
membros de Tribunais julgados h menos de um ano.
C) seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal
e do Superior Tribunal de
Justia.
D) a presidncia exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal
Federal que o integra e que
exerce o direito de voto em todas as deliberaes submeti das
quele rgo.
30. (FGV OAB 2010.2) Em relao aos Ministros de Estado, a
Constituio do Brasil estabelece que:
A) como delegatrios do Presidente da Repblica, podem, desde que
autorizados, extinguir
cargos pblicos.
B) podem expedir instrues para a execuo de leis e editarem
medidas provisrias.
C) somente os brasileiros natos podero exercer a funo.
D) respondem, qualquer que seja a infrao cometida, perante o
Superior Tribunal de Justia.
31. (FGV OAB 2010.2) Em relao inovao da ordem constitucional que
instituiu a nominada Smula Vinculante, correto afirmar que:
A) somente os Tribunais Superiores podem edit-la.
B) podem ser canceladas, mas vedada a mera reviso.
C) a proposta para edio da Smula pode ser provocada pelos
legitimados para a
propositura da ao direta de inconstitucionalidade.
D) desde que haja reiteradas decises sobre matria
constitucional, o Supremo Tribunal Federal
poder, de ofcio ou por provocao, aprovar a Smula mediante deciso
da maioria absoluta
de seus membros.
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32. (FGV OAB 2010.3) O controle externo financeiro da Unio e das
entidades da administrao federal direta e indireta atribuio do
Congresso Nacional, que o exerce com
o auxlio do Tribunal de Contas da Unio. competncia do Tribunal
de Contas da Unio:
A) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da
Repblica, mediante a emisso
de parecer prvio, que s deixar de prevalecer por deciso de dois
teros dos membros do
Congresso Nacional.
B) sustar contratos administrativos em que seja identificado
superfaturamento ou ilegalidade e
promover a respectiva ao visando ao ressarcimento do dano
causado ao errio.
C) aplicar aos responsveis por ilegalidade de despesa ou
irregularidade de contas multa
sancionatria, em deciso dotada de eficcia de ttulo executivo
judicial.
D) fiscalizar a aplicao de quaisquer recursos repassados pela
Unio, mediante convnio,
ajuste ou outros instrumentos congneres, a Estado, ao Distrito
Federal ou a Municpio.
33. (FGV OAB 2010.3) Leia com ateno a afirmao a seguir, que
apresenta uma INCORREO. O Conselho Nacional de Justia (CNJ) tem
competncia, entre outras, para
rever, de ofcio ou mediante provocao, os processos disciplinares
de juzes e membros de
tribunais (se tiverem sido julgados h menos de um ano), zelar
pela observncia dos princpios
que regem a administrao pblica e julgar os magistrados em caso
de crime de abuso de
autoridade. Assinale a alternativa em que se indique o ERRO na
afirmao acima.
A) O CNJ, sendo rgo do Poder Judicirio, atua apenas mediante
provocao, no podendo
atuar de ofcio.
B) No cabe ao CNJ, rgo que integra o Poder Judicirio, zelar por
princpios relativos
Administrao Pblica.
C) O CNJ no pode julgar magistrados por crime de abuso de
autoridade.
D) O CNJ pode rever processos disciplinares de juzes julgados a
qualquer tempo.
34. (FGV OAB 2010.3) Um juiz federal proferiu uma sentena em
processo relativo a crime poltico e outra sentena em processo
movido por Estado estrangeiro contra pessoa residente
no Brasil. Os recursos interpostos contra essas duas sentenas
sero julgados pelo:
A) STF, no primeiro caso, e pelo TRF, no segundo caso.
B) TRF em ambos os casos.
C) STF, no primeiro caso, e pelo STJ, no segundo caso.
D) TRF, no primeiro caso, e pelo STF, no segundo caso.
35. (FGV OAB IV EXAME) A respeito do regime de responsabilidade
do Presidente da Repblica, assinale a alternativa correta.
A) O ato do Presidente da Repblica que atenta contra o livre
exerccio do Poder Legislativo,
do Poder Judicirio, do Ministrio Pblico e dos Poderes
constitucionais das unidades da
Federao considerado crime de responsabilidade.
B) O Presidente ficar suspenso de suas funes nos crimes de
responsabilidade somente aps
a condenao pelo rgo competente.
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C) Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente
da Repblica nos crimes de
responsabilidade.
D) S se admite acusao contra o Presidente da Repblica por trs
quintos da Cmara dos
Deputados.
36. (FGV OAB IV EXAME) A respeito da garantia constitucional do
acesso ao Poder Judicirio, assinale a alternativa correta.
A) O Poder Judicirio admitir aes relativas disciplina e s
competies desportivas
paralelamente s aes movidas nas instncias da justia
desportiva.
B) De acordo com posio consolidada do Supremo Tribunal Federal,
no ofende a garantia
de acesso ao Poder Judicirio a exigncia de depsito prvio como
requisito de
admissibilidade de ao judicial na qual se pretenda discutir a
exigibilidade de crdito
tributrio.
C) A todos, no mbito judicial e administrativo, so assegurados a
razovel durao do
processo e os meios que garantam a celeridade de sua
tramitao.
D) assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de
petio aos Poderes
Pblicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de
poder.
37. (FGV OAB IV EXAME) Considere a hiptese de Deputado Federal
que cometeu crime (comum) aps a diplomao. Nesse caso, correto
afirmar que:
A) a Cmara dos Deputados pode sustar o andamento da ao
penal.
B) o STF s pode receber a denncia aps a licena da Cmara dos
Deputados.
C) o STF s pode receber a denncia aps a licena do Congresso
Nacional.
D) o Congresso Nacional pode sustar o andamento da ao penal.
38. (FGV OAB V EXAME) No processo de impedimento do Presidente
da Repblica, ocorre a necessidade de preenchimento de alguns
requisitos. Com base nas normas constitucionais,
correto afirmar que:
A) a Cmara autoriza a instaurao do processo pelo voto da maioria
absoluta dos seus
membros.
B) o julgamento ocorre pelo Senado Federal, cuja deciso dever
ocorrer pela maioria simples.
C) condenado o Presidente, cumprir sua pena privativa de
liberdade em regime semiaberto.
D) no julgamento ocorrido no Senado, funcionar como Presidente o
do Supremo Tribunal
Federal.
39. (FGV OAB VII EXAME) Esculpio da Silva, advogado, candidatase
vaga destinada ao Quinto Constitucional no Tribunal de Justia do
Estado W, logrando obter aprovao,
nomeado pelo Governador do Estado. Um ano aps, candidatase vaga
surgida pela aposentadoria de Desembargador estadual no Superior
Tribunal de Justia, vindo a ser
escolhido. Diante de tal enunciado, revelase correto
afirmar:
-
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A) No Superior Tribunal de Justia existem vagas destinadas a
Desembargador oriundo dos
Tribunais de Justia, desde que magistrados de carreira.
B) A diviso de vagas no Superior Tribunal de Justia permite o
ingresso atravs de trs origens:
Desembargadores estaduais, Juzes dos Tribunais Regionais
Federais e advogados.
C) O Advogado oriundo do Quinto Constitucional nos Tribunais de
Justia concorre como
magistrado para ocupar vagas no Superior Tribunal de Justia.
D) O ocupante do Quinto Constitucional poder concorrer vaga
existente no Superior Tribunal
de Justia na vaga destinada aos advogados.
40. (FGV OAB VIII EXAME) No intuito de garantir o regular
exerccio da prestao jurisdicional, a Constituio da Repblica
conferiu aos magistrados algumas prerrogativas. A
respeito dessas prerrogativas, assinale a afirmativa
correta.
A) A inamovibilidade pode ser excepcionada no caso de relevante
interesse pblico e desde
que a remoo seja aprovada pela maioria absoluta do tribunal ou
do CNJ.
B) A irredutibilidade de subsdios consiste na impossibilidade de
reduo do poder aquisitivo do
subsdio do magistrado e no somente do seu valor nominal.
C) O magistrado, apesar da vitaliciedade, pode perder o cargo
por deciso administrativa da
maioria absoluta do tribunal ou do CNJ.
D) A aposentadoria dos magistrados seguir regime jurdico diverso
daquele aplicvel aos
servidores pblicos em geral.
41. (FGV OAB VIII EXAME) A competncia para processar e julgar
originariamente Governador de Estado por crime comum do
A) Supremo Tribunal Federal.
B) Superior Tribunal de Justia.
C) rgo Especial do Tribunal de Justia.
D) Juizo Criminal da capital onde se situa o Tribunal de Justia
do Estado respectivo
42. (FGV OAB VIII EXAME) Pode o Presidente da Repblica editar
medida provisria contrria smula vinculante editada pelo STF?
A) No, pois o STF o guardio da Constituio.
B) No, pois a smula vincula todos os Poderes (Executivo,
Legislativo e Judicirio).
C) Sim, pois a smula vincula a Administrao Pblica, mas no o
chefe do Poder Executivo.
D) Sim, pois o Presidente da Repblica estaria, nesse caso,
exercendo funo legislativa.
43. (FGV OAB 2010.3) A respeito da disciplina constitucional da
Administrao Pblica, correto afirmar que:
A) as funes de confiana e os cargos em comisso se destinam
apenas s atribuies de
direo, chefia e assessoramento.
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B) os atos de improbidade administrativa importaro a cassao de
direitos polticos, a perda
da funo pblica, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao
errio, na forma e
gradao previstas em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel.
C) a vinculao de espcies remuneratrias no servio pblico vedada,
mas admite-se a
equiparao salarial entre carreiras pblicas.
D) o direito de greve assegurado ao servidor pblico civil,
devendo ser exercido nos termos e
nos limites definidos em lei complementar.
44. (FGV OAB 2010.2) Considerando que nos termos dispostos no
art. 133 da Constituio do Brasil, o advogado indispensvel
administrao da justia, sendo at mesmo inviolvel por
seus atos e manifestaes no exerccio da profisso, correto afirmar
que:
A) a imunidade profissional no pode sofrer restries de qualquer
natureza.
B) nenhuma demanda judicial, qualquer que seja o rgo do Poder
Judicirio pelo qual
tramite, independentemente de sua natureza, objeto e partes
envolvidas, pode receber a
prestao jurisdicional se no houver atuao de advogado.
C) a inviolabilidade do escritrio ou local de trabalho
assegurada nos termos da lei, no
sendo vedadas, contudo, a busca e a apreenso judicialmente
decretadas, por deciso
motivada, desde que realizada na presena de representante da
OAB, salvo se esta,
devidamente notificada ou solicitada, no proceder indicao.
D) a priso do advogado, por motivo de exerccio da profisso,
somente poder ocorrer em
flagrante, mesmo em caso de crime afianvel.
45. (FGV OAB VI EXAME) A respeito dos Procuradores-Gerais de
Justia nos Estados e no Distrito Federal, INCORRETO afirmar
que:
A) podem ser destitudos pela Assembleia Legislativa (nos
Estados) e pela Cmara Legislativa
(no Distrito Federal).
B) podem ser reconduzidos somente uma vez.
C) devem ser integrantes da carreira e exercem o cargo por
mandato de dois anos.
D) so nomeados pelo Governador (nos Estados) e pelo Presidente
da Repblica (no Distrito
Federal).
PROCESSO LEGISLATIVO
46. (FGV OAB 2010.3) Projeto de lei estadual de iniciativa
parlamentar concede aumento de remunerao a servidores pblicos
estaduais da rea da sade e vem a ser convertido em lei
aps a sano do Governador do Estado. A referida lei :
(A) compatvel com a Constituio da Repblica, desde que a
Constituio do Estado-membro
no reserve Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que
disponham sobre aumento de
remunerao de servidores pblicos estaduais.
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(B) constitucional, em que pese o vcio de iniciativa, pois a
sano do Governador do Estado
ao projeto de lei teve o condo de sanar o defeito de
iniciativa.
(C) inconstitucional, uma vez que os projetos de lei de
iniciativa dos Deputados Estaduais no se
submetem sano do Governador do Estado, sob pena de ofensa
separao de poderes.
(D) inconstitucional, uma vez que so de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis
que disponham sobre aumento de remunerao de servidores pblicos
da administrao
direta e autrquica estadual.
47. (FVG OAB X Exame) A Constituio brasileira no pode ser
emendada
A) na implantao do estado de emergncia e durante a interveno da
Unio nos Estados.
B) na vigncia do estado de stio e na implantao do estado de
emergncia.
C) quando em estado de stio e durante a interveno da Unio nos
Municpios.
D) na vigncia de estado de defesa, de estado de stio e de
interveno federal.
48. (FVG OAB X Exame) Preocupado com a concorrncia de
eletrodomsticos produzidos na China e com o saldo da balana
comercial, o Presidente da Repblica, no dia 1 de abril,
editou medida provisria determinando o aumento da alquota do
imposto sobre produtos
industrializados (IPI) para os produtos provenientes daquele
pas. Entretanto, passados 30 (trinta)
dias, o Congresso Nacional rejeitou a medida provisria, no a
convertendo em lei.
Com base no caso acima, assinale a afirmativa correta.
A) A medida provisria ter eficcia por mais 30 (trinta) dias,
perfazendo o total de 60 (sessenta)
dias.
B) A medida provisria ter eficcia por mais 30 (trinta) dias,
perodo no qual poder haver
nova tentativa de converso em lei.
C) A medida provisria perder sua eficcia, cabendo ao Presidente
da Repblica, caso haja
interesse, reedit-la imediatamente.
D) A medida provisria perder sua eficcia, devendo o Congresso
Nacional disciplinar, por
decreto legislativo, as relaes jurdicas dela decorrentes.
49. (FGV OAB 2010.2) Sabe-se a polmica ainda existente na
doutrina constitucionalista ptria no que se refere eventual
hierarquia da Lei Complementar sobre a Lei Ordinria.
Todavia, h diferenas entre essas duas espcies normativas que
podem at gerar vcios de
inconstitucionalidade caso no respeitadas durante o processo
legislativo. A partir do
fragmento acima, assinale a afirmativa incorreta.
A) A Lei Complementar exige aprovao por maioria absoluta,
enquanto a lei ordinria
aprovada por maioria simples dos membros presentes sesso, desde
que presente a maioria
absoluta dos membros de cada Casa ou de suas Comisses.
B) As matrias que devem ser regradas por Lei Complementar
encontram-se taxativamente
indicadas no texto constitucional e, desde que no seja assunto
especfico de normatizao
por decreto legislativo ou resoluo, o regramento de todo o
resduo competi r lei ordinria.
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C) As matrias reservadas Lei Complementar no sero objeto de
delegao do Congresso
ao Presidente da Repblica.
D) A discusso e votao dos projetos de lei ordinria devem,
obrigatoriamente, ter incio na
Cmara dos Deputados.
50. (FGV OAB 2010.2) Sobre o instrumento jurdico denominado
Medida Provisria que no lei, mas tem fora de lei, assinale a
afirmativa correta.
A) A sua eficcia dura sessenta dias contados da publicao,
podendo a medida ser
prorrogada apenas duas vezes, ambas por igual perodo.
B) Se a Medida Provisria perder eficcia por decurso de prazo ou,
em carter expresso, for
rejeitada pelo Congresso Nacional, vedada ser sua reedio na
mesma sesso legislativa.
C) A no apreciao pela Cmara dos Deputados e, aps, pelo Senado
Federal, no prazo de
45 dias contados da publicao, tem como consequncia apenas o
sobrestamento da
deliberao dos projetos de emenda Constituio.
D) A edio de Medida Provisria torna prejudicado o projeto de lei
que disciplina o mesmo
assunto e que, a par de j aprovado pelo Congresso Nacional, est
pendente de sano ou
veto do Presidente da Repblica.
51. (FGV OAB 2010.3) A Constituio da Repblica de 1988 reclama
lei complementar para dispor sobre:
A) o estatuto jurdico das empresas pblicas e sociedades de
economia mista.
B) as formas de participao do usurio na administrao pblica.
C) finanas pblicas.
D) contratao por tempo determinado na administrao pblica.
52. (FGV OAB 2010.3) Assinale a alternativa que contemple matria
para cuja disciplina vedada a edio de medida provisria.
A) Instituio ou majorao de impostos.
B) Abertura de crdito extraordinrio, ainda que para atendimento
a despesas imprevisveis e
urgentes.
C) Normas gerais de licitaes e contratos administrativos.
D) Partidos polticos e direito eleitoral.
53. (FGV OAB VII EXAME) As Emendas Constitucionais possuem um
peculiar sistema de iniciativa. Assim, revelase correto afirmar que
poder surgir projeto dessa espcie normativa por proposta de:
A) mais de dois teros das Assembleias Legislativas das unidades
da Federao, sendo que, em
cada uma delas, deve ocorrer a unanimidade de votos.
B) mais de um tero das Assembleias Legislativas das unidades da
Federao, sendo que, em
cada uma delas, deve ocorrer a maioria simples de votos.
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C) mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da
Federao, sendo que, em
cada uma delas, deve ocorrer a maioria relativa de votos.
D) mais de um tero das Assembleias Legislativas das unidades da
Federao, sendo que, em
cada uma delas, deve ocorrer a unanimidade de votos.
54. (FGV OAB VIII EXAME) O Presidente da Repblica encaminhou ao
Senado Federal projeto de Lei Ordinria para provimento de cargos de
servidores da Unio. Aps os debates, o projeto
foi aprovado pelo plenrio do Senado Federal e, em seguida,
encaminhado para a Cmara
dos Deputados que, em apenas um turno de discusso e votao, o
aprovou e o enviou ao
Presidente da Repblica, que o sancionou. Sobre o fato acima,
assinale a afirmativa correta.
A) A lei inconstitucional, pois a iniciativa de projetos de lei
para provimento de cargos de
servidores da Unio da Cmara dos Deputados.
B) A discusso e a votao do projeto deveriam ter se iniciado na
Cmara dos Deputados,
havendo, por isso, vcio no processo legislativo.
C) A ocorrncia de dois turnos de discusso e votao do projeto de
lei ordinria, pressuposta
no adequado processo legislativo, no ocorreu no caso
narrado.
D) A lei constitucional, pois o processo legislativo foi
hgido.
55. (FGV OAB VIII EXAME) A Assembleia Legislativa do Estado M,
verificando que o Estado jamais regulamentou a aposentadoria
especial dos servidores pblicos cujas atividades sejam
exercidas sob condies especiais que prejudiquem a sade ou a
integridade fsica (art. 40,
4, III da Constituio da Repblica), edita lei complementar, de
iniciativa do deputado X, que determina a aplicao dos mesmos
critrios aplicados aos trabalhadores da iniciativa
privada (previstos na Lei n. 8.213/91). O Governador do Estado
sanciona a lei, que publicada
dias depois. Sobre o caso concreto apresentado, assinale a
afirmativa correta.
A) H vcio de iniciativa, devendo a regulamentao do regime dos
servidores pblicos ser
estabelecida em lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo no
caso, o Governador do Estado.
B) Ainda que houvesse vcio de iniciativa, a sano pelo Governador
do Estado supre tal vcio,
uma vez que se considera que a autoridade originalmente atribuda
do poder de iniciativa
ratificou as disposies da lei.
C) No h vcio de iniciativa, pois as matrias com reserva de
iniciativa so somente aquelas
que devem ser tratadas por meio de lei ordinria; as leis
complementares, pela exigncia de
quorum qualificado, podem ser encaminhadas pelo Poder Executivo
ou pelo Legislativo.
D) Somente existe vcio de iniciativa se no tiver havido tempo
razovel para o Poder Executivo
encaminhar Assembleia Legislativa o projeto de lei. Diante da
inrcia do Governador por
diversos anos, pode a Assembleia suprir a mora, elaborando o
projeto.
56. (FGV OAB IX EXAME) O Congresso Nacional aprova tratados
internacionais por meio de:
A) Decreto.
B) Resoluo.
C) Decreto-Lei.
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D) Decreto Legislativo.
57. (FGV OAB V EXAME) A iniciativa popular uma das formas de
exerccio da soberania previstas na Constituio da Repblica. O
projeto de lei resultante de iniciativa popular deve:
A) ser dirigido Mesa do Congresso Nacional.
B) ser subscrito por, no mnimo, 2% do eleitorado nacional.
C) ser subscrito por eleitores de cinco Estados da Federao.
D) dispor sobre matria de lei ordinria.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
58. (FVG OAB X Exame) Ajuizada uma Ao Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) requerendo expressamente que se declare
inconstitucional o Art. 2 da Lei X, o Supremo
Tribunal Federal (STF), ao apreciar o pedido, apenas declarou
inconstitucional uma
interpretao possvel da norma impugnada, sem declarar sua
invalidade, e determinou que
sua deciso s acarretasse efeitos a partir do seu trnsito em
julgado.
Com base na situao acima, assinale a afirmativa correta.
A) O STF como rgo do Poder Judicirio, por fora do princpio da
correlao, no poderia
julgar de forma distinta daquela requerida pela parte
autora.
B) O STF, no controle abstrato de constitucionalidade, no est
adstrito ao pedido formulado na
inicial, podendo, inclusive, fazer uma interpretao conforme a
Constituio, a despeito de
expresso requerimento pela declarao de invalidade da norma.
C) A modulao dos efeitos das decises do STF em Ao Direta de
Inconstitucionalidade (ADI)
possvel, desde que com a aprovao da maioria absoluta dos seus
membros.
D) O STF no pode fixar os efeitos da deciso a partir do seu
trnsito em julgado, pois, em
conformidade com o princpio da supremacia da Constituio, a pecha
da
inconstitucionalidade contamina a lei desde a sua gnese.
59. (FGV OAB 2010.2) A obrigatoriedade ou necessidade de
deliberao plenria dos tribunais, no sistema de controle de
constitucionalidade brasileiro, significa que:
A) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos
membros do respectivo
rgo especial podero os tribunais declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do
Poder Pblico.
B) a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo
Tribunal Pleno das decises
dos rgos fracionrios dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em
deciso definitiva, tenha
declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
C) somente nas sesses plenrias de julgamento dos Tribunais
Superiores que a matria
relativa a eventual inconstitucionalidade da lei ou ato
normativo pode ser decidida.
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D) a competncia do Supremo Tribunal Federal para processar e
julgar toda e qualquer ao
que pretenda invalidar lei ou ato normativo do Poder Pblico pode
ser delegada a qualquer
tribunal, condicionada a delegao a que a deciso seja proferida
por este rgo jurisdicional
delegado em sesso plenria.
60. (FGV OAB 2010.2) Declarando o Supremo Tribunal Federal,
incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
federal em face da Constituio do Brasil, caber:
A) ao Procurador-Geral da Repblica, como chefe do Ministrio
Pblico da Unio, expedir atos
para o cumprimento da deciso pelos membros do Ministrio Pblico
Federal e dos Estados.
B) ao Presidente da Repblica editar decreto para tornar invlida
a lei no mbito da
administrao pblica.
C) ao Senado Federal suspender a execuo da lei, total ou
parcialmente, conforme o caso,
desde que a deciso do Supremo Tribunal Federal seja
definitiva.
D) ao Advogado-Geral da Unio interpor o recurso cabvel para
impedir que a Unio seja
compelida a cumprir a referida deciso.
61. (FGV OAB 2010.3) O Governador de um Estado membro da Federao
pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que
vincula a remunerao de servidores
pblicos estaduais ao salrio mnimo. Os fundamentos de ndole
material a serem invocados
so a ofensa ao princpio federativo e a vedao constitucional de
vinculao do salrio
mnimo para qualquer fim.
A ao constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado
perante o Supremo Tribunal
Federal, cuja deciso ter eficcia contra todos e efeito
vinculante relativamente aos demais
rgos do Poder Pblico, a(o)
A) ao direta de inconstitucionalidade.
B) mandado de injuno.
C) ADPF.
D) mandado de segurana coletivo.
62. (FGV OAB IV EXAME) Em relao ao controle de
constitucionalidade em face da Constituio Estadual, assinale a
alternativa correta.
A) Compete aos Estados a instituio de representao de
inconstitucionalidade de leis ou atos
normativos estaduais ou municipais em face da Constituio
Estadual, reconhecida a
legitimao para agir aos mesmos rgos e entidades legitimados a
propositura de ao direta
de inconstitucionalidade.
B) A deciso do Tribunal de Justia que declara a
inconstitucionalidade de lei local em face da
Constituio Estadual irrecorrvel, ressalvada a oposio de embargos
declaratrios.
C) No ofende a Constituio da Repblica norma de Constituio
Estadual que atribui
legitimidade para a propositura de representao de
inconstitucionalidade aos Deputados
Estaduais e ao Procurador-Geral do Estado.
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D) No possvel o controle de constitucionalidade no plano
estadual, no modo concentrado,
se a norma constitucional estadual tomada como parmetro
reproduzir idntico contedo de
norma constitucional federal.
63. (FGV OAB IV EXAME) As alternativas a seguir apontam
diferenas entre a ADI e a ADC, EXCEO DE UMA. Assinale-a.
A) Rol de legitimados para a propositura da ao.
B) Objeto da ao.
C) Exigncia de controvrsia judicial relevante.
D) Manifestao do Advogado-Geral da Unio.
64. (FGV OAB V EXAME) Se Governador de Estado desejar se
insurgir contra smula vinculante que, a seu juzo, foi formulada com
enunciado normativo que extrapolou os limites
dos precedentes que a originaram, poder, dentro dos instrumentos
processuais constitucionais
existentes,
A) ajuizar ADI contra a smula vinculante.
B) ajuizar ADPF contra a smula vinculante.
C) interpor reclamao contra a smula vinculante.
D) requerer o cancelamento da smula vinculante.
65. (FGV OAB VI EXAME) NO pode ser objeto de ao direta de
inconstitucionalidade
A) decreto que promulga tratado.
B) decreto legislativo que aprova tratado.
C) resoluo.
D) smula vinculante.
66. (FGV OAB VI EXAME) Suponha que o STF, no exame de um caso
concreto (controle difuso), tenha reconhecido a incompatibilidade
entre uma lei em vigor desde 1987 e a
Constituio de 1988. Nesse caso, correto afirmar que:
A) aps reiteradas decises no mesmo sentido, o STF poder editar
smula vinculante.
B) o STF dever encaminhar a deciso ao Senado.
C) os rgos fracionrios dos tribunais, a partir de ento, ficam
dispensados de encaminhar a
questo ao pleno.
D) a eficcia da deciso erga omnes.
67. (FGV OAB VII EXAME) De acordo com entendimento consolidado
do STF e da doutrina, qual, dentre os rgos e entidades listados
abaixo, NO precisa demonstrar pertinncia
temtica como condio para ajuizar Ao Direta de
Inconstitucionalidade?
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A) Mesa de Assembleia Legislativa ou Cmara Legislativa (DF).
B) Conselho Federal da OAB.
C) Entidade de Classe de mbito nacional.
D) Confederao Sindical.
68. (FGV OAB VIII EXAME) Lei estadual de iniciativa do Deputado
X previu a criao de 300 cargos de fiscal de rendas e determinou o
seu preenchimento no mesmo ano, sem indicar a
previso da receita necessria para fazer frente a tal despesa.
Realizado o concurso pblico e
depois da posse e exerccio dos 100 primeiros aprovados, o
Governador ajuza ao direta de
inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,
arguindo a invalidade do diploma
legal, por vcio de iniciativa e por no indicar a fonte de
receita necessria. Considerando as
normas existentes a respeito do controle de constitucionalidade,
assinale a alternativa que
indica o correto posicionamento do STF.
A) No ter alternativa seno declarar a inconstitucionalidade da
lei, por vcio de iniciativa,
com efeitos ex tunc, e julgar de plano invlido o concurso
pblico, determinando a
exonerao de todos os fiscais aprovados e a anulao dos atos por
eles praticados.
B) No poder acatar os argumentos da ao direta, uma vez que o
Governador foi quem
autorizou a realizao do concurso e deu posse aos candidatos, de
modo que a ao
proposta por ele mesmo viola a segurana jurdica, denotando
conduta contraditria.
C) Dever realizar uma ponderao de princpios e poder, ao final,
decidir pela
constitucionalidade da lei e pela sua manuteno no ordenamento
jurdico, apesar da afronta
Constituio, caso em que julgar improcedente a ao.
D) Poder, ao declarar a inconstitucionalidade, e pelo voto de
dois teros dos ministros,
restringir os efeitos da deciso ou decidir que ela s tenha
eficcia a partir de seu trnsito em
julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, preservando
os atos j praticados pelos
fiscais.
69. (FGV OAB IX EXAME) Joo ingressa com ao individual buscando a
repetio de indbito tributrio, tendo como causa de pedir a
inconstitucionalidade da Lei Federal X, que criou o tributo. Sobre
a demanda, assinale a afirmativa correta.
A) Joo no possui legitimidade para ingressar com a demanda,
questionando a
constitucionalidade da Lei Federal X, atribuda exclusivamente s
pessoas e entidades previstas no art. 103 da Constituio.
B) Caso a questo seja levada ao Supremo Tribunal Federal, em
sede de recurso extraordinrio,
e este declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal X pela
maioria absoluta dos seus membros, a deciso ter eficcia contra
todos e efeitos vinculantes.
C) O rgo colegiado, em sede de apelao, no pode declarar a
inconstitucionalidade da
norma, devendo submeter a questo ao Pleno do Tribunal ou ao rgo
especial (quando
houver), salvo se j houver prvio pronunciamento deste ou do
plenrio do STF sobre a sua
inconstitucionalidade.
D) O juiz de primeiro grau no detm competncia para a declarao
de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas somente o
Tribunal de segundo grau e
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desde que haja prvio pronunciamento do plenrio do Supremo
Tribunal Federal sobre a
questo.
70. (FGV OAB IX EXAME) O Estado X possui Lei Ordinria, que dispe
sobre regras de trnsito e transporte. Determina essa lei a instalao
de cinto de segurana em veculos de
transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso
de descumprimento.
Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado
deseja propor ao direta de
inconstitucionalidade. Neste caso, assinale a afirmativa
correta.
A) A ao no poder ser ajuizada pelo Governador sem prvia
autorizao da Assembleia
Legislativa do Estado X, j que se trata de ao contra lei do
prprio Estado.
B) O Governador no poder propor a ADI, como pretende, pois a lei
no possui vcio de
inconstitucionalidade.
C) A lei inconstitucional, pois viola a competncia privativa da
Unio para legislar sobre
trnsito.
D) No haveria vcio de inconstitucionalidade, caso a lei estadual
tivesse status de lei
complementar, ao invs de lei ordinria.
GABARITO DIREITO CONSTITUCIONAL:
1. D 2. D 3. A 4. A 5. C 6. D 7. C
8. C 9. B 10. C 11. B 12. B 13. D 14. D
15. C 16. D 17. D 18. B 19. A 20. B 21. D
22. D 23. B 24. C 25. A 26. D 27. B 28. C
29. B 30. A 31. C 32. D 33. C 34. C 35. A
36. C 37. A 38. D 39. C 40. A 41. B 42. D
43. A 44. C 45. A 46. D 47. D 48. D 49. D
50. B 51. C 52. D 53. C 54. B 55. A 56. D
57. C 58. B 59. A 60. C 61. C 62. C 63. A
64. D 65. D 66. A 67. B 68. D 69. C 70. C
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DAS PARTES E DOS PROCURADORES
01. (X EXAME DE ORDEM UNIFICADO/FGV/CAPACIDADE PROCESSUAL) A
respeito da
capacidade processual, assinale a afirmativa correta.
A) Os municpios sero representados em juzo, ativa e
passivamente, pelo Prefeito ou pelo
procurador.
B) O juiz, de plano, dever extinguir o processo sem resoluo do
mrito, ao verificar a
incapacidade processual ou a irregularidade da representao das
partes.
C) O juiz dar curador especial ao ru preso, bem como ao ru
citado por hora certa, por
edital ou por meio eletrnico.
D) A citao dos cnjuges nas aes que versem sobre direitos reais
imobilirios prescindvel.
02. (II EXAME DE ORDEM UNIFICADO/FGV/PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS) A
capacidade um dos
pressupostos processuais. Caso o juiz verifique que uma das
partes incapaz ou h
irregularidade em sua representao, dever suspender o processo e
marcar prazo razovel
para que o defeito seja sanado. Assinale a alternativa que
indique a providncia correta a ser
tomada pelo magistrado, na hiptese de persistncia do vcio.
(A) Se o vcio se referir ao autor, deve o juiz aplicar-lhe multa
por litigncia de m-f.
(B) Se o vcio se referir ao autor, deve o juiz proferir o
julgamento antecipado da lide.
(C) Se o vcio se referir ao ru, deve o juiz reput-lo revel.
(D) Se o vcio se referir ao ru, deve o juiz julgar a causa em
seu desfavor.
03. (VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO/FGV/RESPONSABILIDADE DAS
PARTES POR DANO
PROCESSUAL) As regras processuais impem as partes deveres que
devem ser observados ao
longo do processo judicial. Tais deveres tm, como corolrio
lgico, a existncia de uma
responsabilidade processual civil. Acerca de tal
responsabilidade, correto afirmar que
A) a responsabilidade por dano processual no pode ser
reconhecida em face de terceiros
intervenientes, sendo um fenmeno tipicamente atrelado atuao das
partes da demanda.
B) havendo mais de um litigante de mf, o juiz dever condenlos na
proporo de seus interesses ou solidariamente, caso tenham se
coligado para lesar o adversrio.
C) a indenizao a ser fixada imediatamente aps a prtica do ato
punvel poder exceder
vinte por cento sobre o valor da causa, ficando sua fixao
sujeita ao livre arbtrio do juiz.
D) a apresentao em juzo de petio que no corresponda, com
perfeio, ao original
anteriormente remetido por fax, no enseja responsabilizao por
dano processual, mas to
somente a prtica de crime a ser punido nos termos do Cdigo
Penal.
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04. (III EXAME DE ORDEM UNIFICADO/FGV/PARTES E PROCURADORES) O
Cdigo de Processo Civil
regulamenta como se dar a atuao das partes e dos procuradores em
juzo. Alm de dispor
sobre a capacidade processual e dos deveres de cada um,
disciplina sobre a constituio de
representante processual e substituio das partes e dos
procuradores.
A respeito dessa temtica, assinale a alternativa correta.
(A) Ao advogado admitido procurar em juzo sem instrumento de
mandato a fim de praticar
atos reputados urgentes. Mas, para tanto, dever prestar cauo e
exibir o instrumento de
mandato no prazo improrrogvel de quinze dias.
(B) O instituto da sucesso processual ocorrer quando houver a
morte de qualquer das partes,
que ser substituda pelo esplio ou por seus sucessores,
suspendendo-se o processo e sendo
defesa a prtica de atos processuais, salvo atos urgentes a fim
de evitar dano irreparvel.
(C) O advogado poder a qualquer tempo renunciar ao mandato,
devendo, entretanto, assistir
o mandante nos dez dias subsequentes a fim de lhe evitar
prejuzo, salvo na hiptese de ter
comprovado que cientificou o mandante para que nomeasse
substituto.
(D) Caso o advogado deixe de declarar na petio inicial o endereo
em que receber
intimao, poder faz-lo at a fase de saneamento, mas as intimaes
somente informaro o
nome do advogado quando tal dado estiver regularizado.
05. (VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO/FGV/DEVERES PROCESSUAIS) No
curso de um processo,
todos os participantes, a qualquer ttulo, devem agir de forma
leal, litigando de boa-f e tendo
por paradigma uma atuao tica. A relao entre advogados, partes e
o magistrado deve
obedecer, de forma bastante acentuada, essas premissas, sob pena
de se estabelecer,
conforme o caso, uma srie de responsabilidades de ordem
processual e/ou pessoal em face
daquele que faltou com os deveres que lhe cabiam.
Especificamente acerca da atuao dos
magistrados nos processos judiciais, correto afirmar que
(A) dever do magistrado declarar-se impedido ou suspeito de
ofcio. Em caso de absteno
por parte do juiz, poder a parte que desejar faz-lo arguir o
impedimento ou a suspeio do
magistrado por meio de exceo.
(B) o magistrado tem, entre outros deveres, a obrigao de
sentenciar e de garantir o
contraditrio. Conforme previsto pelo sistema processual, s pode
o magistrado se abster de
julgar se alegar e comprovar a existncia de lacuna na lei.
(C) o juiz dotado de independncia funcional, podendo, como regra
geral, decidir conforme
seu convencimento, sem que de sua atuao surja o dever de
indenizar qualquer das partes.
Tal dever s surgir quando o juiz agir com culpa, dolo ou fraude,
gerando prejuzo a uma das
partes.
(D) a atuao do magistrado encontra claros limites no sistema
processual, a fim de permitir
que a prpria sociedade exera o devido controle sobre sua atuao.
Um desses limites est
refletido na regra que veda a produo de provas de ofcio pelo
juiz.
06. (VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO/FGV/PARTES E PROCURADORES/DAS
DESPESAS E DAS
MULTAS) A respeito dos atos e responsabilidades das partes e dos
procuradores, de acordo com
o Cdigo de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
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(A) defeso ao autor intentar novamente a ao que, a requerimento
do ru, foi extinta sem
resoluo do mrito por abandono da causa por mais de trinta dias,
se no pagar ou depositar
em cartrio as despesas e honorrios a que foi condenado.
(B) O prazo para interposio de recurso ser contato da data em
que os advogados so
intimados da deciso, da sentena ou do acrdo, sendo vedada a
intimao em audincia,
ainda que nessa seja publicada a sentena ou a deciso.
(C) A arguio de incompetncia absoluta de juzo dever ser alegada
pela parte em
preliminar de contestao ou por meio de exceo no prazo de
resposta do ru, sob pena de
prorrogao de competncia. Em sendo aquela declarada, somente os
atos decisrios sero
nulos.
(D) Aquele que detenha a coisa em nome alheio, demandado em nome
prprio, dever
nomear autoria o proprietrio ou possuidor. Instado a se
manifestar, caso o autor se mantenha
inerte, findo o prazo legal, presume-se que a nomeao autoria no
foi aceita.
07. (V EXAME DE ORDEM UNIFICADO/FGV/LITISCONSRCIO) O Ministrio
Pblico ajuizou ao
rescisria a fim de desconstituir sentena transitada em julgado,
ao argumento de que teria
havido coluso entre ambas as partes do processo originrio no
intuito de fraudar a lei. Diante
disso, requereu o Ministrio Pblico, na petio inicial da ao
rescisria, a citao tanto da
parte autora quanto da parte r do processo originrio. Assinale a
modalidade de litisconsrcio
verificada na hiptese acima.
(A) Litisconsrcio ativo necessrio e unitrio.
(B) Litisconsrcio passivo necessrio e simples.
(C) Litisconsrcio ativo facultativo e simples.
(D) Litisconsrcio passivo necessrio e unitrio.
08. (IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO/FGV/INTERVENO DE TERCEIROS)
Considerando a
assistncia e as demais formas de interveno de terceiros
previstas no Cdigo de Processo
Civil, assinale a afirmativa correta.
A) admissvel o chamamento ao processo daquele que detiver a
coisa em nome alheio.
B) A oposio consiste na interveno daquele que estiver obrigado,
pela lei ou pelo contrato,
a indenizar o prejuzo do ru da demanda.
C) O terceiro deve demonstrar que possui interesse jurdico que a
sentena seja favorvel a
uma das partes, para ser admitido como assistente.
D) Feita a denunciao da lide, se o denunciante aceitar, ele ser
assistente simples do
denunciado.
09. (VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO/FGV/INTERVENO DE TERCEIROS)
Vincius foi
demandado em uma ao de cobrana por ter sido fiador de sua sogra,
Francisca. Assinale a
alternativa que indica a medida a ser adotada por Vincius para
trazer Francisca para o plo
passivo desse processo.
A) Reconveno.
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B) Denunciao lide.
C) Chamamento ao processo.
D) Nomeao autoria.
COMPETNCIA
10. (VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO/FGV/ASSUNTO MODIFICAO DA
COMPETNCIA) Quando duas ou mais demandas individuais possuem o
mesmo pedido e/ou a mesma causa
de pedir, dizse que so conexas. Nessa situao, se estiverem
tramitando em juzos diversos, podero ser reunidas para julgamento
conjunto pelo juzo prevento. Caso esses juzos tenham
competncia territorial diversa, correto afirmar que ser
considerado prevento aquele
A) em que se proferiu o primeiro despacho liminar positivo.
B) para o qual primeiro foi distribuda a petio inicial.
C) que tiver, ao tempo da arguio da conexo, praticado o maior
nmero de atos
processuais.
D) em que se realizou a primeira citao vlida.
11. (II EXAME DE ORDEM UNIFICADO/FGV/COMPETNCIA) A incompetncia
do juzo, tal como
prevista no CPC, pode assumir duas feies, de acordo com a
natureza do vcio e ainda com
as consequncias advindas de tal reconhecimento. O Cdigo trata,
ento, da incompetncia
absoluta e da relativa. A respeito dessas modalidades de
incompetncia, assinale a afirmativa
correta.
(A) A incompetncia relativa pode ser alegada a qualquer
tempo.
(B) A incompetncia relativa sempre pode ser conhecida de ofcio
pelo juiz.
(C) A incompetncia absoluta gera a nulidade de todos os atos
praticados no processo at seu
reconhecimento.
(D) A incompetncia absoluta alegada como preliminar da contestao
ou por petio nos
autos.
12. (VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO/FGV/COMPETNCIA) O sistema
processual ptrio
estabelece duas espcies de incompetncia: a incompetncia absoluta
e a incompetncia
relativa. Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.
A) Os critrios absolutos de fixao de competncia so previstos em
lei com a finalidade de
promover a proteo, precipuamente, de interesses privados.
B) Em litgios que envolvam nunciao de obra nova, defeso ao autor
optar por fazer o
ajuizamento da ao no foro de domiclio do ru ou no foro de
eleio.
C) Em demanda proposta perante juzo absolutamente incompetente,
pode haver
prorrogao da competncia do juzo, caso deixe o ru de apresentar,
no momento
processual oportuno, a exceo de incompetncia.
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D) A incompetncia relativa ocorre, por exemplo, quando o critrio
de fixao de
competncia em razo do valor da causa desrespeitado, hiptese em
que tanto as partes
quanto o magistrado, de ofcio, podero suscitar a incompetncia do
juzo.
DOS ATOS PROCESSUAIS
13. (VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO/FGV/ATOS PROCESSUAIS) Os atos
processuais no
dependem de forma determinada, salvo se a lei expressamente o
exigir e, ainda que realizados
de outro modo, sero reputados vlidos se preencherem a finalidade
essencial. A respeito do
tema, correto afirmar que
(A) compete s partes alegar nulidade dos atos na primeira
oportunidade que lhes couber falar
nos autos, sob pena de precluso, exceto se a parte provar justo
impedimento ou se a nulidade
tiver que ser conhecida de ofcio.
(B) defesa a distribuio da petio inicial que no esteja
acompanhada do instrumento de
mandato, ainda que haja procurao junta aos autos principais.
(C) na hiptese de o ru apresentar reconveno, dispensa-se a
determinao de anotao
pelo distribuidor, visto que ser julgada simultaneamente ao
principal, na mesma sentena.
(D) se um ato for anulado, ou a nulidade afetar apenas parte do
ato, nenhum efeito tero os
atos subsequentes, prejudicando todos os que com aquele ou com a
parte nula guardem ou
no dependncia.
14. (VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO/FGV/ATOS PROCESSUAIS/COMUNICAO
DOS ATOS
PROCESSUAIS /CITAO) Maria ingressou, na vara cvel da comarca
XYZ, com uma ao de
responsabilidade civil em face de Andr, observando o rito comum
ordinrio. Andr
regularmente citado para oferecer resposta. Com base nas
modalidades de citao previstas
pelo Direito Processual Civil, assinale a alternativa
correta.
(A) Se o oficial de justia, aps comparecer trs vezes ao local,
no conseguir cit-lo, mas tiver
suspeita de que Andr se oculta, ser feita a citao por
edital.
(B) Se a citao ocorrer por meio eletrnico e seu contedo no for
acessado no prazo de dez
dias, dever ocorrer a citao ficta do ru.
(C) Se Andr for pessoa absolutamente incapaz, no ser cabvel a
citao feita pelo correio.
(D) Se for necessrio realizar a citao em comarca contgua, dever
ser expedida carta
precatria para que o juzo deprecante realize a citao.
15. (IV EXAME DE ORDEM UNIFICADO/FGV/ATOS PROCESSUAIS/ATOS DAS
PARTES) No mbito do
Direito Processual Civil, os legitimados ativos que proponham ao
e interponham recursos
podero desistir deles, desde que respeitados os seguintes
termos:
(A) o credor poder desistir de toda execuo ou apenas de algumas
medidas executivas,
desde que suporte as custas e honorrios advocatcios decorrentes
da extino dos embargos
que versarem somente sobre questes processuais e, nos demais
casos, quando houver
anuncia do embargante.
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(B) o recorrente poder desistir do recurso interposto a qualquer
tempo, desde que no se trate
de litisconsrcio e que a parte contrria, uma vez intimada,
manifeste expressamente sua
anuncia.
(C) na interveno de terceiros, a assistncia obsta a que a parte
principal desista da ao,
que somente poder ocorrer com a anuncia expressa do assistente.
Nesse caso, a desistncia
independe de homologao por sentena.
(D) a desistncia da ao, que produz efeitos somente depois de
homologada por sentena,
implica extino do processo com resoluo do mrito. Caso tenha
transcorrido o prazo para
resposta do ru, o pedido de desistncia estar sujeito ao seu
consentimento.
16. (X EXAME DE ORDEM UNIFICADO/FGV/PRAZOS) Com relao ao incio
da contagem do
prazo para apresentao de resposta, em ao ajuizada pelo rito
comum ordinrio, em face
de apenas um ru, assinale a afirmativa correta.
A) Em se tratando de citao postal, comea a correr o prazo a
partir da data da juntada aos
autos do aviso de recebimento.
B) Em se tratando de citao por oficial de justia, comea a correr
o prazo no dia seguinte ao
do cumprimento da diligncia.
C) Em se tratando de citao por carta precatria, comea a correr o
prazo no dia em que a
carta devolvida ao juzo de origem.
D) Em se tratando de citao por edital, comea a correr o prazo no
dia seguinte ao da
publicao do referido edital.
DA FORMAO, DA SUSPENSO E DA EXTINO DO PROCESSO
17. (IV EXAME DE ORDEM UNIFICADO/FGV/FORMAO, SUSPENSO E EXTINO
DO PROCESSO)
Em uma ao fundada na responsabilidade civil por suposto erro
mdico praticado por
Cludio, este foi regularmente citado e, no prazo legal, ofereceu
contestao. Em razo do seu
falecimento, no curso da lide, foi determinada a suspenso do
processo e a habilitao de seus
herdeiros ou sucessores no polo passivo. Sendo certo que tal
irregularidade no foi sanada no
prazo fixado pelo juzo, correto afirmar, em relao ao processo,
que
(A) deve ser julgado extinto, sem resoluo do mrito, por falta de
pressupostos de constituio
e de desenvolvimento vlido e regular.
(B) deve ter regular prosseguimento, com a declarao da revelia e
a consequente presuno
de veracidade dos fatos alegados na inicial.
(C) deve prosseguir, com a declarao da revelia, cuja consequncia
ficar restrita fluncia
de prazos independentemente de intimao.
(D) deve ser julgado extinto, sem resoluo do mrito, por falta de
uma das condies da
ao.
18. (X EXAME DE ORDEM UNIFICADO/FGV/ FORMAO, SUSPENSO E EXTINO
DOS
PROCESSOS) Paula ajuizou ao de reconhecimento de unio estvel.
Ainda antes da citao
do ru, a autora desistiu da ao proposta. Dois meses depois do
trnsito em julgado da
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sentena que extinguiu o processo, sem resoluo do mrito nos
termos do Art. 267, inciso VIII,
do CPC, Paula, arrependida, ingressou novamente com a ao. Com
base na hiptese
apresentada, assinale a afirmativa correta.
A) O juiz dever extinguir o processo sem resoluo do mrito por
existir coisa julgada, no
podendo a autora ajuizar novamente a mesma ao.
B) Paula pode ingressar novamente com a ao, mas a nova demanda
dever ser distribuda
por dependncia.
C) No pode a autora ingressar com a demanda novamente, pois a
desistncia da ao gera
precluso consumativa.
D) Trata-se de clara hiptese de litispendncia, existindo duas
causas idnticas com as mesmas
partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir.
DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO
19. (IV EXAME DE ORDEM UNIFICADO/FGV/PROCEDIMENTO COMUM SUMRIO)
O rito comum
sumrio tem suas hipteses de incidncia expressamente
disciplinadas no sistema processual
civil ptrio. Tal rito apresenta trmite mais clere que o
observado pelo rito comum ordinrio, e,
exatamente por isso, as causas que o observam tm menor
complexidade se comparadas s
que tramitam pelo rito comum ordinrio. Acerca do rito comum
sumrio, correto afirmar que
(A) podem observar o rito comum sumrio causas cujo valor
corresponda a trezentos vezes o
valor do salrio mnimo e que versem acerca da cobrana ao condmino
de quantias devidas
ao condomnio.
(B) aes que seguem o rito comum sumrio so dplices, razo pela
qual pode o ru valer-se
da reconveno para formular pedidos contra o autor em seu
favor.
(C) no rito comum sumrio, tm as partes que comparecer
pessoalmente audincia de
conciliao, jamais podendo se fazer representar por preposto com
poderes para transigir.
(D) no rito comum sumrio, no admissvel a ao declaratria
incidental. Da mesma forma
no se admitem nesse rito, em nenhuma hiptese, quaisquer das
espcies de interveno de
terceiros.
20. (VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO/FGV/PROCEDIMENTO COMUM
SUMRIO) O procedimento
sumrio deve ser adotado em causas cujo valor no supere sessenta
salrios mnimos ou em
situaes, qualquer que seja o valor da causa, em que se debata um
dos assuntos previstos na
lei. Indique, dentre as alternativas abaixo, a que contm espcie
de resposta que no pode ser
apresentada pelo ru no rito comum sumrio.
A) Reconveno.
B) Exceo.
C) Contestao.
D) Impugnao ao valor da causa.
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DO PROCEDIMENTO ORDINRIO
21. (V EXAME DE ORDEM UNIFICADO/FGV/PETIO INICIAL/VALOR DA
CAUSA) Zlia e Joaquim
so vizinhos h cerca de sete anos. Determinada parede foi
construda por Joaquim, mas, por
defeitos na execuo da obra, est permitindo a infiltrao da gua da
chuva, gerando danos
parede limtrofe construda por Zlia. Inconformada, Zlia procura
voc como advogado(a) a
fim de ingressar com a medida judicial cabvel. Analisando a
hiptese e, estando Zlia de
acordo com o seu parecer tcnico, voc afora ao judicial para o
desfazimento da
construo ou a reparao da obra defeituosa. Nessa hiptese, como
ser fixado o valor da
causa?
(A) Dever ser considerado o menor valor, por se tratar de pedido
subsidirio.
(B) Ser a soma dos valores de todos os pedidos, por se tratar da
hiptese de cumulao de
pedidos.
(C) Por se tratar de pedidos alternativos, ser considerado o de
maior valor.
(D) Por se tratar de ao para cumprimento do negcio jurdico, ser
considerado o valor da
soma do principal, da pena e dos juros vencidos.
22. (III EXAME DE ORDEM UNIFICADO/FGV/RESPOSTA DO RU) Na ao
proposta por Jofre em
face de Catarina, em trmite sob o rito comum ordinrio,
devidamente citada, a r oferece
contestao e reconveno. Em preliminar de contestao, Catarina
informa a existncia de
causa que poder produzir a extino do processo sem resoluo do
mrito. Intimado o
reconvindo para se manifestar, ele dever
(A) apresentar contestao reconveno no prazo de 15 dias, visto
que a extino da ao
proposta por Jofre no obsta o prosseguimento da reconveno
aforada por Catarina.
(B) aguardar a manifestao do juiz, j que, se a alegada causa de
extino assim for
reconhecida, a reconveno obrigatoriamente ser extinta sem
resoluo do mrito em razo
da conexo entre essa e a ao principal.
(C) peticionar ao juiz da causa alegando inexistncia de citao do
reconvindo, requerendo
que ela seja regularizada para que possa responder
reconveno.
(D) requerer a extino da reconveno, visto ser medida incompatvel
com o rito processual
ordinrio, que, por sua prpria natureza, destina-se s aes
dplices, alegando ainda que
Catarina deveria ter formulado pedido contraposto.
23. (IV EXAME DE ORDEM UNIFICADO/FGV/RESPOSTA DO RU/REVELIA)
Jlia ingressou com ao
de indenizao por danos morais e materiais em face da Grfica Bela
Escrita, bem como do
Ateli Alta-Costura, sob a alegao de que o seu casamento no pde
ser realizado tendo em
vista que a Grfica escreveu o endereo errado do local da
cerimnia em todos os convites
confeccionados, e o Ateli, por sua vez, no entregou o vestido de
noiva no dia do casamento.
Tendo sido ambos os rus regularmente citados, o Ateli
Alta-Costura apresentou contestao
tempestiva, em que afirmou se isentar de responsabilidade, uma
vez que o vestido de noiva j
estava praticamente pronto, quando, na vspera da cerimnia, a
noiva subitamente decidiu
solicitar inmeras alteraes no modelo da roupa, o que
inviabilizou a sua tempestiva entrega.
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A Grfica Bela Escrita, por seu turno, no se manifestou nos
autos. A respeito da situao
descrita, correto afirmar que a contestao apresentada pelo Ateli
Alta-Costura
(A) automaticamente aproveita Grfica Bela Escrita, no se
operando o efeito material da
revelia contra este ru.
(B) reabre automaticamente o prazo para a apresentao de
contestao pela Grfica Bela
Escrita, operando-se o efeito material da revelia somente se
este ru, mesmo assim, permanecer
inerte.
(C) no aproveita Grfica Bela Escrita, operando-se o efeito
material da revelia contra este
ru.
(D) aproveita Grfica Bela Escrita, no se operando o efeito
material da revelia contra este
ru, desde que o Ateli Alta-Costura, uma vez intimado, manifeste
expressa concordncia.
24. (III EXAME DE ORDEM UNIFICADO/FGV/PROVAS) A inspeo judicial
est prevista no Cdigo
de Processo Civil como uma das modalidades de produo de provas
no processo de
conhecimento. A respeito de tal medida, assinale a alternativa
correta.
(A) A inspeo judicial poder ser realizada em qualquer fase do
processo a fim de esclarecer
fato que interesse deciso da causa, mas o juiz somente poder
agir a requerimento da
parte.
(B) A inspeo judicial de coisa ser realizada quando no puder ser
apresentada em juzo sem
considerveis despesas ou graves dificuldades, no se admitindo,
portanto, a inspeo de
pessoas.
(C) O juiz poder ser assistido de um ou de mais peritos quando
realizar a inspeo direta, assim
como as partes podem assistir ao ato, prestar esclarecimentos e
fazer observaes que reputem
de interesse para a causa.
(D) O auto circunstanciado que ser lavrado to logo seja concluda
a inspeo judicial ter
valor de prova e, por isso, a inspeo somente poder ser realizada
na fase probatria do
processo cognitivo.
25. (III EXAME DE ORDEM UNIFICADO/FGV/PROCEDIMENTO ORDINRIO) A
sentena liminar,
acrescida legislao processual civil por meio da Lei 11.277/06,
assegura ao juiz a
possibilidade de dispensar a citao e proferir desde logo
sentena, nas hipteses em que o
juzo j tenha proferido sentena de total improcedncia em casos
idnticos.
Considerando tal instituto jurdico, assinale a alternativa
correta.
(A) Ser facultado ao autor agravar da sentena, caso em que o ru
ser intimado para
oferecer contrarrazes.
(B) Interposto o recurso de apel