PSV 29Proposta - GILMAR MENDES (1)
Debate (2)
Explicação (2)
Voto - DIAS TOFFOLI (3)
Voto - CÁRMEN LÚCIA (1)
Voto - RICARDO LEWANDOWSKI (1)
Voto - EROS GRAU (1)
Voto - CELSO DE MELLO (4)
Voto - JOAQUIM BARBOSA (2)
Voto - CARLOS BRITTO (7)
Aditamento ao Voto - DIAS TOFFOLI (4)
Voto - ELLEN GRACIE (3)
Aditamento ao Voto - JOAQUIM BARBOSA (1)
Voto - MARCO AURÉLIO (4)
Debate (6)
Voto - GILMAR MENDES (4)
Extrato de Ata (1)