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academia de polciadr. coriolano nogueira cobra
Secretaria de Concursos Pblicos
Concurso Pblico
001. Prova Preambular
delegado de PolCia
Voc recebeu sua folha de respostas e este caderno contendo 100
questes objetivas.
Confiraseunomeenmerodeinscrioimpressosnacapadestecadernoenafolhaderespostas.
Quandoforpermitidoabrirocaderno,verifiqueseestcompletoouseapresentaimperfeies.Casohajaalgumproblema,informeaofiscaldasala.
Leiacuidadosamentetodasasquesteseescolhaarespostaquevocconsideracorreta.
Marque,nafolhaderespostas,comcanetaesferogrfica,fabricadaemmaterialtransparente,detintaazuloupreta,aletracorrespondente
alternativa que voc escolheu.
Aduraodaprovade4horase30minutos,jincludootempoparaopreenchimentodafolhaderespostas.
Sserpermitidaasadadefinitivadasalaedoprdioapstranscorridas3horase30minutosdoinciodaprova.
Deveropermaneceremcadaumadassalasdeprovaos3ltimoscandidatos,atqueoltimodelesentreguesuaprova,assinandotermorespectivo.
Aosair,vocentregaraofiscalafolhaderespostaseestecaderno,podendolevarapenasorascunhodegabarito,localizadoemsuacarteira,parafuturaconferncia.
Atquevocsaiadoprdio,todasasproibieseorientaescontinuamvlidas.
AguArde A ordem do fiscAl pArA Abrir este cAderno de
questes.
30.03.2014
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3 PCSP1304/001-DelegadoPolcia
direito constitucional
01. A Constituio poder ser emendada mediante proposta
(A) de governador da Unidade da Federao.
(B) de mais da metade das Cmaras Municipais, manifes-tando-se,
cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
(C) do Presidente da Repblica, mediante representao popular,
manifestada por apoio de partido poltico sem representao no
Congresso Nacional.
(D) de dois teros, no mnimo, dos membros da Cmara dos Deputados
ou do Senado Federal.
(E) de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades
da Federao, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa
de seus membros.
02. Pode(m) propor a ao direta de inconstitucionalidade e a ao
declaratria de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal:
(A) partido poltico sem representao no Congresso Na-cional.
(B) os Conselhos Federais de rgos de classe profissional.
(C) confederao sindical ou entidade de classe de mbito
regional.
(D) a Mesa da Cmara dos Deputados.
(E) o Procurador-Geral de Justia.
03. Compete privativamente Unio legislar sobre
(A) produo e consumo.
(B) assistncia jurdica e defensoria pblica.
(C) trnsito e transporte.
(D) direito tributrio, financeiro, penitencirio, econmico e
urbanstico.
(E) educao, cultura, ensino e desporto.
04. Nos termos da Constituio Federal, os Municpios podero
constituir guardas municipais destinadas
(A) execuo de atividades de defesa civil.
(B) ao patrulhamento ostensivo das vias pblicas muni-cipais.
(C) s funes de polcia judiciria e apurao de infra-es penais.
(D) proteo de seus bens, servios e instalaes.
(E) ao policiamento ostensivo e preservao da ordem pblica.
05. Quanto s garantias constitucionais e privao da liberda-de,
assinale a alternativa correta.
(A) Conceder-se- habeas corpus sempre que a lei admitir a
liberdade provisria.
(B) O preso ser informado de seus direitos, dentre os quais o de
permanecer calado, sendo-lhe assegurada a remo-o para
estabelecimento perto de sua famlia.
(C) O preso tem direito identificao dos responsveis por sua
priso ou por seu interrogatrio policial, exceto nos crimes
inafianveis.
(D) A priso de qualquer pessoa e o local onde se encontre sero
comunicados no primeiro dia til ao juiz compe-tente e famlia do
preso ou pessoa por ele indicada.
(E) Ningum ser levado priso ou nela mantido quando a lei admitir
a liberdade provisria, com ou sem fiana.
06. Os atos de improbidade administrativa importaro, nos ter-mos
da Constituio Federal, dentre outros,
(A) a priso provisria, sem direito fiana.
(B) a indisponibilidade dos bens.
(C) a impossibilidade de deixar o pas.
(D) a suspenso dos direitos civis.
(E) o pagamento de multa ao Fundo de Proteo Social.
07. A respeito de aes penais contra Deputados e Senadores,
assinale a alternativa correta.
(A) No caso de sustao da ao criminal, no h suspenso da prescrio,
que permanecer em curso.
(B) Somente aps a posse sero submetidos a julgamento perante o
Supremo Tribunal Federal.
(C) Recebendo, o Supremo Tribunal Federal dar cincia Casa
respectiva, que poder sustar o andamento da ao.
(D) As imunidades de Deputados ou Senadores no subsis-tiro
durante o estado de stio ou de guerra.
(E) Desde a expedio do Diploma, no podero ser presos, exceto
pela prtica de crime inafianvel.
08. privativo de brasileiro nato o cargo de
(A) Ministro do Supremo Tribunal Federal.
(B) Senador.
(C) Juiz de Direito.
(D) Delegado de Polcia.
(E) Deputado Federal.
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4PCSP1304/001-DelegadoPolcia
11. Segundo o que dispe a Declarao Universal dos Direitos
Humanos da ONU, toda pessoa, vtima de perseguio, tem o direito de
procurar e de gozar asilo em outros pases. No entanto, esse direito
no pode ser invocado, entre outros, em caso de perseguio
(A) de militante poltico que tenha se evadido clandestina-mente
de seu pas de origem.
(B) de pessoa que claramente tenha se rebelado contra o re-gime
de governo de seu pas.
(C) por razes de ordem poltica.
(D) por motivos religiosos.
(E) legitimamente motivada por crimes de direito comum.
12. Considerando o disposto expressamente no Pacto
Interna-cional de San Jos da Costa Rica (Conveno Americana de
Direitos Humanos de 1969), a respeito do direito vida e do direito
integridade pessoal, correto afirmar que
(A) os processados devem ficar separados dos condenados, salvo
em circunstncias excepcionais, e devem ser sub-metidos a tratamento
adequado sua condio de pes-soas no condenadas.
(B) toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida, e o
direito de ser protegido pela lei, em geral, desde o momento do seu
nascimento.
(C) todos os pases esto proibidos de adotar a pena de morte e
aqueles que j a adotem devem aboli-la de imediato.
(D) vedada pelos Estados a adoo da pena de priso per-ptua,
exceto para casos de crimes hediondos.
(E) a pena de trabalhos forados ser vedada unicamente a menores
de vinte e um anos e a maiores de setenta anos.
13. Assinale a alternativa que est de acordo com o contido no
Protocolo das Naes Unidas contra o Crime Organizado Transnacional
Relativo Preveno, Represso e Punio do Trfico de Pessoas, em
Especial Mulheres e Crianas.
(A) As controvrsias entre dois Estados, com respeito aplicao do
Protocolo, no resolvidas por negociao, sero submetidas ao Tribunal
Penal Internacional.
(B) Um dos objetivos do Protocolo prevenir e combater o trfico
de pessoas, em especial de mulheres e crianas, fornecendo-lhes
asilo poltico.
(C) Cada Estado assegurar que o seu sistema jurdico ofe-rea s
vtimas de trfico de pessoas a possibilidade de obterem indenizao
pelos danos sofridos.
(D) Para efeitos do Protocolo, o termo criana significa qualquer
pessoa com idade inferior a vinte e um anos.
(E) Cada Estado ter em considerao a aplicao de me-didas que
permitam a recuperao fsica, psicolgica e social das vtimas de
trfico de pessoas, incluindo, se for o caso, o fornecimento de um
salrio-mnimo men-sal de ajuda de custo.
direitos Humanos
09. Considerando a sua evoluo histrica, bem como o sistema
internacional de proteo dos direitos humanos, assinale a
alternativa correta.
(A) No sistema processual de proteo dos direitos huma-nos, as
pessoas fsicas so titulares de direitos perante os rgos de
superviso internacional, mas carecem de capacidade processual nesse
sistema.
(B) No campo dos direitos humanos, desde a Declarao Universal de
1948, verifica-se a coexistncia de diver-sos instrumentos de proteo
estabelecendo regras de efeitos e contedo essencialmente
formais.
(C) A resoluo de conflitos nos casos concretos de viola-es de
direitos humanos tema de interesse exclusiva-mente nacional dos
Estados.
(D) Os tratados podem agir como normas de direito interno, desde
que ratificados e incorporados, podendo influen-ciar a alterao, ou
criao, de regulamentao nacional especfica.
(E) A partir de 1950, depois de estabelecida uma unidade
conceitual dos direitos humanos, sua proteo interna-cional viu-se
em acentuado declnio.
10. No direito brasileiro, considerando os tratados
internacio-nais de direitos humanos, bem como o entendimento atual
do Supremo Tribunal Federal, correto afirmar, a respeito da priso
civil, que
(A) so admitidas apenas duas possibilidades de priso civil: a do
depositrio infiel e a do devedor de penso alimentcia.
(B) ilcita a priso do depositrio infiel, qualquer que seja a
modalidade do depsito.
(C) foram abolidas todas e quaisquer hipteses legais de priso
civil.
(D) ilcita a priso do devedor de penso alimentcia, sendo
admitida apenas a priso do depositrio infiel.
(E) se admite, atualmente, no direito ptrio, a priso civil
somente em mbito federal, desde que haja deciso ju-dicial
transitada em julgado.
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5 PCSP1304/001-DelegadoPolcia
direito administrativo
17. O conceito de Direito Administrativo peculiar e sintetiza-se
no conjunto harmnico de princpios jurdicos que regem os rgos, os
agentes e as atividades pblicas tendentes a realizar concreta,
direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. A par disso,
fonte primria do Direito Admi-nistrativo
(A) a jurisprudncia.
(B) os costumes.
(C) os princpios gerais de direito.
(D) a lei, em sentido amplo.
(E) a doutrina.
18. A Administrao Pblica, em sentido
(A) objetivo, material ou funcional, designa os entes que
exercem a atividade administrativa.
(B) amplo, objetivamente considerada, compreende a fun-o poltica
e a funo administrativa.
(C) estrito, subjetivamente considerada, compreende tanto os
rgos governamentais, supremos, constitucionais, como tambm os rgos
administrativos, subordinados e dependentes, aos quais incumbe
executar os planos governamentais.
(D) estrito, objetivamente considerada, compreende a fun-o
poltica e a funo administrativa.
(E) subjetivo, formal ou orgnico, compreende a prpria funo
administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder
Executivo.
19. Quando o Poder Pblico, conservando para si a titularidade do
servio pblico, transfere sua execuo pessoa jurdica de direito
privado, previamente existente, ocorre o que se denomina
descentralizao
(A) autrquica.
(B) por colaborao.
(C) hierrquica.
(D) por subordinao.
(E) heterotpica.
14. Assinale a alternativa que est expressamente de acordo com
as Regras Mnimas das Naes Unidas para o Trata-mento dos Presos.
(A) Os presos doentes que necessitem de tratamento
espe-cializado devero ter toda a assistncia mdica, psico-lgica,
psiquitrica ou odontolgica adequada dentro do prprio
estabelecimento prisional, que dever adequar suas instalaes para
esse fim.
(B) Cada estabelecimento prisional ter uma biblioteca para o uso
de todas as categorias de presos, devidamente provida com livros de
recreio e de instruo, e os presos sero estimulados a utiliz-la.
(C) Sero absolutamente proibidos, como punies por fal-tas
disciplinares, os castigos corporais, a deteno em cela escura, e
todas as penas cruis, desumanas ou de-gradantes, a menos que um
mdico possa declarar que o preso tenha condies de suport-la.
(D) O preso que no trabalhar ao ar livre dever ter, pelo menos,
quatro horas por dia para fazer exerccios fsi-cos apropriados ao ar
livre, sem prejuzo do horrio de banhos de sol.
(E) Ser exigido que todos os presos mantenham-se limpos; para
este fim, todos os presos devero adquirir e trazer consigo seus
prprios artigos de higiene necessrios sua sade e limpeza.
15. Considerando a distino conceitual entre grupos vulner-veis e
minorias, assinale a alternativa que identifica, correta e
respectivamente, no Estado Brasileiro, um componente de grupo
vulnervel e outro de uma minoria.
(A) Populao de rua e ndios.
(B) Adolescentes e mulheres.
(C) Ciganos e praticantes do candombl.
(D) Crianas e pessoas com deficincia fsica ou sofrimento
mental.
(E) Homossexuais e idosos.
16. Segundo o Estatuto de Roma, a competncia do Tribunal Penal
Internacional restringir-se- aos crimes mais graves, que afetam a
comunidade internacional no seu conjunto. Nos termos do referido
Estatuto, portanto, o Tribunal ter competncia para julgar, entre
outros, os seguintes crimes:
(A) hediondos e crimes de terrorismo.
(B) de guerra e crimes de trfico ilcito de entorpecentes e
drogas afins.
(C) infanticdio e crimes contra a humanidade.
(D) de agresso e crimes contra a ordem constitucional e o Estado
Democrtico.
(E) genocdio e crimes de guerra.
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6PCSP1304/001-DelegadoPolcia
23. Scrates, antigo servidor de uma autarquia, sofreu um
processo administrativo disciplinar cujo resultado, ao fi-nal, lhe
custou a perda do prprio cargo pblico. Durante o processo, foi
possvel ao servidor informar o julgador dos fatos, manifestar-se
sobre as evidncias trazidas con-tra si e, inclusive, ter
consideradas suas manifestaes nos autos. A despeito disso, alegou o
servidor que, no trmite do processo, no foi assistido por advogado
regularmente constitudo para a defesa. Em tais condies, a falta de
defesa tcnica por advogado no processo administrativo disciplinar,
por si s,
(A) importa nulidade do processo administrativo disciplinar por
constituir flagrante cerceamento de defesa.
(B) no importa nulidade de processo administrativo dis-ciplinar,
desde que seus atos sejam reaproveitados em novo procedimento,
desta vez assistido o acusado por defensor dativo.
(C) importa nulidade da deciso por violar o princpio da ampla
defesa assegurado a todos litigantes em processo judicial ou
administrativo pelo art. 5.o, inciso LV, da Constituio Federal.
(D) importa nulidade do processo administrativo discipli-nar,
pois a Lei Estadual do Processo Administrativo (Lei n.o
10.177/1998) prev a essencialidade do defen-sor habilitado para o
cumprimento do devido processo legal.
(E) no ofende a constituio, ainda mais no presente caso em que a
parte reconhecidamente se defendeu nos autos.
24. A respeito da licitao, assinale a assertiva correta.
(A) A impugnao das clusulas contidas no edital de lici-tao
restrita a quem dela participa e deve se dar at o momento da
abertura dos envelopes de habilitao em concorrncia.
(B) Nas concorrncias de mbito internacional, por questo de
soberania nacional, o edital no dever se flexibili-zar ao sabor das
diretrizes da poltica monetria e do comrcio exterior.
(C) inexigvel a licitao para contratao de entidades privadas sem
fins lucrativos, para implementao de cisternas ou outras
tecnologias sociais de acesso gua para consumo humano e produo de
alimentos em prol de famlias rurais de baixa renda flageladas pela
crnica falta de gua.
(D) Salvo se posio individual divergente estiver devida-mente
fundamentada e registrada em ata lavrada na reu-nio em que tiver
sido tomada a deciso, os membros das Comisses de licitao respondero
solidariamente por todos os atos praticados pela Comisso.
(E) Finalizada a licitao, o licitante vencedor nutre verda-deiro
direito adquirido contratao pelo Poder Pbli-co, o qual no poder
alegar motivo de interesse pblico para deixar de contratar naquele
momento.
20. Uma determinada empresa estatal veio a alienar imvel pblico
desafetado a entidade de servio social autnomo e, para tanto, se
valeu de hiptese legal de licitao dis-pensada prevista no art. 17,
I, e, da Lei n.o 8.666/93 (venda a outro rgo ou entidade da
administrao p-blica, de qualquer esfera de governo). Partindo-se de
tais pressupostos, correto afirmar que essa venda
(A) ilegal, pois a negociao no fora precedida por licita-o na
modalidade de leilo.
(B) ilegal, pois a negociao no fora precedida por licita-o na
modalidade tomada de preos.
(C) legal, porque os servios sociais autnomos integram a
Administrao Pblica indireta, fazendo jus dispensa de licitao.
(D) ilegal, porque a hiptese de dispensa de licitao no se faz
presente no caso.
(E) legal, porque havendo desafetao do patrimnio p-blico, era
permitido estatal vend-lo diretamente en-tidade integrante do
sistema S que presta servio de interesse pblico.
21. Desde antigas eras do Direito, j vingava o brocardo segun-do
o qual nem tudo o que legal honesto (non omne quod licet honestum
est). Aludido pensamento vem a tomar relevo no mbito do Direito
Administrativo principalmente quando se comea a discutir o problema
do exame jurisdi-cional do desvio de poder. Essa temtica serve,
portanto, de lastro para o desenvolvimento do princpio
constitucional administrativo
(A) explcito da moralidade administrativa.
(B) explcito da legalidade.
(C) implcito da supremacia do interesse pblico sobre o
privado.
(D) implcito da finalidade administrativa.
(E) implcito da motivao administrativa.
22. Ao exerccio do poder de polcia so inerentes certas
ati-vidades que podem ser sumariamente divididas em quatro grupos:
I legislao; II consentimento; III fiscalizao; e IV sano. Nessa
ordem de ideias, correto afirmar que o particular
(A) pode exercer apenas as atividades de consentimento e de
sano, por no serem tpicas de Estado.
(B) somente pode exercer, por delegao, a atividade de
fis-calizao, por no ser tpica de Estado.
(C) pode exercer, por delegao, as atividades de consenti-mento e
fiscalizao, por no serem tpicas de Estado.
(D) pode exercer, por delegao, quaisquer das atividades
inerentes ao poder de polcia, pois no se traduzem em funes tpicas
de Estado.
(E) pode exercer, por delegao, o direito de impor, por exemplo,
uma multa por infrao de trnsito e cobr-la, inclusive,
judicialmente.
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7 PCSP1304/001-DelegadoPolcia
27. O prefeito de determinada cidade elabora projeto de
cele-brao de uma parceria pblico-privada, que tem (i) valor de
contrato equivalente a quinze milhes de reais; por um (ii) prazo de
cinco anos; tendo por (iii) objeto nico da prestao a execuo de obra
pblica. De acordo com a Lei de Parceria Pblico-Privada (Lei n.o
11.079/2004), o projeto
(A) pode ser levado adiante, desde que seja aumentado o prazo de
prestao para seis anos, estando corretos os demais parmetros.
(B) pode ser levado adiante, desde que o objeto nico desse
contrato possa ser modificado para fornecimento de mo de obra, pois
os demais parmetros esto corretos para o tipo de contratao
almejada.
(C) no pode vingar, pois o valor do contrato no atinge ao mnimo
permitido, e a finalidade execuo de obra p-blica tambm vedada para
esse tipo de contratao.
(D) no pode vingar, pois a despeito de as demais condies dele
estarem adequadas, o valor da obra inferior ao mnimo estabelecido
na Lei para esse tipo de contra-tao.
(E) pode ser levado adiante, pois todas as condies se en-contram
dentro dos parmetros legais de observao obrigatria para esse tipo
de contratao.
28. Poder Pblico firma com entidades pblicas ou privadas uma
associao visando ao atingimento de interesses comuns, caracterizado
o ajuste de vontades por (i) interesses no conflitantes; (ii) mtua
colaborao entre os partcipes do acordo; (iii) pagamentos voltados
integralmente para a con-secuo do objetivo expresso no instrumento
e no como remunerao. Trata-se de
(A) concesso.
(B) consrcio.
(C) consrcio pblico.
(D) convnio.
(E) parceria pblico-privada.
29. De acordo com o Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do
Estado de So Paulo (Lei n.o 10.261/68), ser aplicada a pena de
demisso, a bem do servio pblico, ao funcionrio que
(A) for ineficiente no servio.
(B) receber presentes de qualquer espcie, por intermdio de
outrem, em razo de suas funes.
(C) abandonar o cargo por mais de 30 dias consecutivos.
(D) se ausentar do servio, sem causa justificvel, por mais de 45
dias, interpoladamente, em 01 ano.
(E) aplicar indevidamente dinheiros ou recursos pblicos.
25. O ato administrativo
(A) pode ser revogado com fundamento em razes de con-venincia e
oportunidade, desde que observados os efeitos ex tunc dessa extino
do ato.
(B) tem na presuno de legitimidade a autorizao para imediata
execuo e permanece em vigor at prova em contrrio.
(C) revogvel pelo Poder Judicirio que apto a fazer o controle de
legalidade, sem ingressar em seu mrito administrativo.
(D) de Secretrio de Segurana Pblica que determina re-moo ex
officio do Delegado de Polcia, sem motiva-o, no se sujeita ao
controle de juridicidade por conter alta carga de
discricionariedade em seu teor.
(E) tem como requisitos a presuno de legitimidade, a
autoexecutoriedade, a imperatividade e a exigibilidade.
26. A respeito do contrato administrativo, correto afirmar
que
(A) uma vez executado, seu objeto ser recebido pela Administrao
em duas etapas, sendo uma provisria e outra definitiva.
(B) cabe Administrao fiscalizar eventual inadimplncia do
contratado com referncia a eventuais encargos tra-balhistas,
fiscais e comerciais, sob pena de ter transferi-do a si o aludido
passivo com consequncias na regula-rizao e uso das obras e
edificaes, inclusive perante o Registro de Imveis.
(C) a Administrao pblica responde subsidiariamente com o
contratado pelos encargos previdencirios resul-tantes da execuo do
contrato.
(D) a Administrao no poder rejeitar parcialmente deter-minada
obra, servio ou fornecimento executados em desacordo com o
contrato.
(E) a lei veda Administrao que mantenha o contrato com empresa
cuja concordata for decretada.
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8PCSP1304/001-DelegadoPolcia
direito penal
33. X, uma senhora idosa, foi presa em flagrante pela prtica do
crime de falsificao de documento pblico. No ofere-ceu qualquer
resistncia priso, mas ainda assim foi alge-mada. Por hiptese, a
conduta dos policiais que efetuaram a priso de X
(A) tipifica o crime de explorao de prestgio.
(B) prevista em lei, portanto, no configura crime.
(C) tipifica o crime de exerccio arbitrrio ou abuso de
poder.
(D) tipifica o crime de violncia arbitrria.
(E) polmica, mas em razo da priso em flagrante con-siderada
lcita.
34. Dentre as escolas penais a seguir, aquela na qual se
pretendeu inicialmente aplicar ao direito penal os mesmos mtodos de
observao e investigao que se utilizavam em outras cincias naturais
a
(A) Clssica.
(B) Tcnico-Jurdica.
(C) Correcionalista.
(D) Positivista.
(E) Moderna.
35. Assinale a alternativa que apresenta o princpio que deve ser
atribudo a Claus Roxin, defensor da tese de que a tipici-dade penal
exige uma ofensa de gravidade aos bens jurdicos protegidos.
(A) Insignificncia.
(B) Interveno mnima.
(C) Fragmentariedade.
(D) Adequao social.
(E) Humanidade.
36. Segundo o conceito restritivo, autor aquele que
(A) tem o domnio do fato.
(B) realiza a conduta tpica descrita na lei.
(C) contribui com alguma causa para o resultado.
(D) age dolosamente na prtica do crime.
(E) pratica o fato por interposta pessoa que atua sem
cul-pabilidade.
30. De acordo com a Lei n.o 8.429/92, a ao de improbidade, em
caso de enriquecimento ilcito,
(A) seguir o rito ordinrio e ser proposta pelo Ministrio Pblico
ou pela pessoa jurdica interessada.
(B) deve ser proposta no prazo de 45 dias da efetivao da medida
cautelar de sequestro.
(C) deve ser proposta no prazo de 60 dias da efetivao da medida
cautelar de sequestro.
(D) seguir o rito sumrio e ser proposta exclusivamente pelo
Ministrio Pblico.
(E) seguir o rito ordinrio e ser proposta exclusivamente pelo
Ministrio Pblico.
31. De acordo com a Lei Estadual do Processo Administrativo (Lei
n.o 10.177/1998), uma vez requerida a expedio de certido de autos
de procedimento em poder da Administra-o, a autoridade competente
dever apreciar o requerimento em 05 dias
(A) corridos e determinar a expedio em prazo no infe-rior a 05
dias teis.
(B) corridos e determinar a expedio em prazo no supe-rior a 05
dias corridos.
(C) teis e determinar a expedio em prazo no inferior a 05 dias
teis.
(D) corridos e determinar a expedio em prazo no infe-rior a 05
dias corridos.
(E) teis e determinar a expedio em prazo no superior a 05 dias
teis.
32. A respeito da Lei de Acesso Informao (Lei n.o 12.527/2011),
correto afirmar que
(A) nos municpios em que no se exige a veiculao pela internet,
as informaes referentes execuo ora-mentria e financeira devem ser
disponibilizadas populao e renovadas, ao menos semestralmente.
(B) nas cidades com mais de 10 mil habitantes, os rgos e
entidades pblicas devem promover pela internet o acesso a informaes
de interesse coletivo por eles pro-duzidas ou custodiadas.
(C) qualquer interessado pode requerer informaes aos rgos e
entidades pblicas, assegurado, independente-mente de justificao, o
anonimato do requerente.
(D) o prazo mximo de restrio de acesso informao considerada
ultrassecreta no pode ultrapassar a 01 (um) ano.
(E) somente o Presidente da Repblica pode classificar uma
informao como sendo ultrassecreta.
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9 PCSP1304/001-DelegadoPolcia
41. Dentre os crimes listados a seguir, aquele que foi revogado
do Cdigo Penal :
(A) curandeirismo.
(B) charlatanismo.
(C) bigamia.
(D) seduo.
(E) simulao de casamento.
42. A tese supralegal de inexigibilidade de conduta diversa, se
acolhida judicialmente, importa em excluso
(A) da imputabilidade.
(B) da pena.
(C) de punibilidade.
(D) do crime.
(E) de culpabilidade.
43. Para subtrair um automvel, X, de forma violenta, danifi-cou
a sua porta. Nesse caso, X dever responder
(A) pelo crime de roubo, visto que se utilizou de violncia para
danificar a porta.
(B) apenas pelo crime de furto, em razo do princpio da
subsidiariedade.
(C) apenas pelo crime de furto, em razo do princpio da
consuno.
(D) pelos crimes de furto e de dano.
(E) apenas pelo crime de furto, em razo do princpio da
especialidade.
44. X, primrio e de bons antecedentes, cumpre, com bom
comportamento, pena de vinte anos de recluso em regime fechado,
pela prtica do crime de latrocnio. At o momento, X cumpriu quatorze
anos do total da pena. Nesse caso, a resposta correta para a
pergunta X tem direito con-cesso de algum benefcio? :
(A) X tem direito ao livramento condicional.
(B) X tem direito concesso da liberdade provisria.
(C) X tem direito concesso do sursis.
(D) X tem direito concesso da suspenso condicional da pena.
(E) X no faz jus a nenhum benefcio por ter praticado crime
hediondo.
37. X estaciona seu automvel regularmente em uma via p-blica com
o objetivo de deixar seu filho, Z, na pr-escola, entretanto, ao
descer do veculo para abrir a porta para Z, no percebe que, durante
esse instante, a criana havia sol-tado o freio de mo, o suficiente
para que o veculo se des-locasse e derrubasse um idoso, que vem a
falecer em razo do traumatismo craniano causado pela queda. Em
tese, X
(A) responder pelo crime de homicdio culposo com pena mais
severa do que a estabelecida no Cdigo Penal, nos termos do Cdigo de
Trnsito Brasileiro.
(B) responder pelo crime de homicdio culposo, entretanto, a ele
poder ser aplicado o perdo judicial.
(C) no responde por crime algum, uma vez que no agiu com dolo ou
culpa.
(D) responder pelo crime de homicdio doloso por dolo
eventual.
(E) responder pelo crime de homicdio culposo em razo de sua
negligncia.
38. Quantos foram os Cdigos Penais vigentes no Brasil?
(A) Trs.
(B) Seis.
(C) Dois.
(D) Cinco.
(E) Um.
39. Em regra geral, a prescrio antes de transitar em julgado a
sentena final
(A) chamada, pela doutrina, de prescrio intercorrente.
(B) chamada, pela doutrina, de prescrio retroativa.
(C) regula-se pelo mnimo da pena privativa de liberdade cominada
ao crime.
(D) regula-se pela pena aplicada na sentena de primeiro
grau.
(E) regula-se pelo mximo da pena privativa de liberdade cominada
ao crime.
40. X recebe recomendao mdica para ficar de repouso, caso
contrrio, poderia sofrer um aborto. Ocorre que X precisa trabalhar
e no consegue fazer o repouso desejado e, por essa razo, acaba
expelindo o feto, que no sobrevive. Em tese, X
(A) no praticou crime algum.
(B) praticou o crime de aborto doloso.
(C) praticou o crime de aborto culposo.
(D) praticou o crime de leso corporal qualificada pela ace-lerao
do parto.
(E) praticou o crime de desobedincia.
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10PCSP1304/001-DelegadoPolcia
direito processual penal
49. No processo penal, a prova produzida durante o inqurito
policial
(A) pode ser utilizada por qualquer das partes, bem como pelo
juiz.
(B) tem o mesmo valor que a prova produzida judicialmente.
(C) pode ser utilizada somente pelo juiz.
(D) no tem valor legal.
(E) dever ser sempre ratificada judicialmente para ter valor
legal.
50. A respeito do direito ao silncio do acusado no inqurito
policial, correto afirmar que
(A) no importar em confisso, mas em presuno de
culpabilidade.
(B) importar em confisso.
(C) importar em confisso, exceto se o acusado manifestar o
direito constitucional de somente falar em juzo.
(D) no importar em confisso, entretanto, poder consti-tuir
elemento para formao do convencimento do juiz em eventual processo
penal.
(E) no importar em confisso.
51. Em relao ao tema priso, correto afirmar que
(A) o emprego de fora para a realizao da priso ser per-mitido
sempre que a autoridade policial julgar necess-rio, no existindo
restrio legal.
(B) a priso poder ser efetuada em qualquer dia e a qual-quer
hora, respeitadas as restries relativas inviola-bilidade de
domiclio.
(C) a priso cautelar somente ocorre durante o inqurito
policial.
(D) em todas as suas hipteses, imprescindvel a existn-cia de
mandado judicial prvio.
(E) a priso preventiva somente ocorre durante o processo
judicial.
45. X, em um cinema, durante a exibio de um filme que continha
cenas de sexo, flagrado por policiais expondo e manipulando sua
genitlia. Tal conduta, em tese,
(A) tipifica o crime de mediao para satisfazer a lascvia de
outrem.
(B) tipifica o crime de ato obsceno.
(C) tipifica o crime de favorecimento da prostituio.
(D) no tipifica crime algum, em razo da existncia de excludente
de ilicitude.
(E) no tipifica crime algum, uma vez que X estava em local
apropriado para a prtica desse tipo de conduta.
46. O crime de peculato
(A) consiste em solicitar ou receber, para si ou para outrem,
direta ou indiretamente, vantagem indevida.
(B) crime contra a administrao da justia.
(C) consiste em dar s verbas ou rendas pblicas aplicao diversa
da estabelecida em lei.
(D) embora seja crime prprio, admite a participao de agentes que
no sejam funcionrios pblicos.
(E) mediante erro de outrem tem a mesma pena do crime de
peculato.
47. Levar ao conhecimento da autoridade policial a ocorrncia de
um crime, por vingana, sabedor de que o suposto fato criminoso
jamais ocorreu, supostamente, tipifica o delito de
(A) fraude processual.
(B) exerccio arbitrrio das prprias razes.
(C) comunicao falsa de crime ou de contraveno.
(D) denunciao caluniosa.
(E) falso testemunho.
48. X, valendo-se de um documento de identidade falsificado,
consegue abrir uma conta corrente no Banco do Brasil com a
finalidade de lavar dinheiro. O bem jurdico tutelado no crime
praticado por X (so)
(A) o patrimnio.
(B) a administrao da justia.
(C) a administrao pblica.
(D) a f pblica.
(E) as finanas pblicas.
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11 PCSP1304/001-DelegadoPolcia
55. A lei processual penal
(A) tem aplicao imediata, sem prejuzo dos atos realizados sob a
vigncia de lei anterior.
(B) somente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua
vigncia.
(C) tem aplicao imediata, devendo ser declarados inv-lidos os
atos praticados sob a vigncia de lei anterior.
(D) tem aplicao imediata, devendo ser renovados os atos
praticados sob a vigncia da lei anterior.
(E) retroativa aos atos praticados sob a vigncia de lei
anterior.
56. No delito de homicdio, o exame de corpo de delito
(A) prova pericial fundamental, sem a qual no pode haver o
oferecimento da denncia.
(B) deve, em regra, ser realizado por perito oficial, portador
de diploma de curso superior.
(C) dispensvel, no caso de confisso do crime.
(D) dispensvel, caso existam outras provas da prtica
delituosa.
(E) deve ser realizado por dois peritos mdicos pertencentes ao
Instituto Mdico Legal.
57. No Direito ptrio, o sistema que vige no processo penal o
(A) inquisitivo formal.
(B) acusatrio formal.
(C) inquisitivo.
(D) inquisitivo unificador.
(E) acusatrio.
58. Cabe recurso de ofcio da sentena
(A) que conceder habeas corpus.
(B) que absolver o ru por inexistncia do crime.
(C) de pronncia.
(D) de absolvio sumria.
(E) que denegar habeas corpus.
59. Segundo o princpio da pas de nullit sans grief,
(A) no h diferena entre nulidades absolutas e relativas.
(B) no processo penal h prevalncia do interesse do ru.
(C) nenhum ato ser declarado nulo, se da nulidade no resultar
prejuzo.
(D) o ru tem direito de ser julgado por um juiz previamente
determinado por lei.
(E) garantida publicidade aos atos processuais, sob pena de
nulidade.
52. Nos termos do pargrafo terceiro do art. 5. do CPP: Qual-quer
pessoa do povo que tiver conhecimento da existncia de infrao penal
em que caiba ao pblica poder, ver-balmente ou por escrito,
comunic-la autoridade policial, e esta, verificada a procedncia das
informaes, mandar instaurar inqurito policial. Assim, correto
afirmar que
(A) sempre que tomar conhecimento da ocorrncia de um crime, a
autoridade policial dever, por portaria, instau-rar inqurito
policial.
(B) por delatio criminis entende-se a autorizao formal da vtima
para que seja instaurado inqurito policial.
(C) o inqurito policial ser instaurado pela autoridade poli-cial
apenas nas hipteses de ao penal pblica.
(D) a notcia de um crime, ainda que annima, pode, por si s,
suscitar a instaurao de inqurito policial.
(E) inadmissvel o anonimato como causa suficiente para a
instaurao de inqurito policial na modalidade da delatio criminis,
entretanto, a autoridade policial pode-r investigar os fatos de
ofcio.
53. A fiana
(A) poder ser prestada em todas as hipteses de priso, salvo no
caso de priso em decorrncia de pronncia.
(B) poder ser prestada em qualquer termo do processo, inclusive
aps o trnsito em julgado da sentena.
(C) poder ser prestada em qualquer termo do processo, enquanto
no transitar em julgado a sentena conde-natria.
(D) somente poder ser prestada durante o inqurito policial.
(E) poder ser prestada nas hipteses de priso temporria.
54. O minucioso relatrio policial que encerra determinado
inqurito conclui pela ocorrncia do crime de estelionato praticado
por X. O promotor de justia, entretanto, com base nas descries
contidas no referido documento, de-nuncia X pela prtica do crime de
furto mediante fraude. Ao receber a pea acusatria, o magistrado
(A) dever, em juzo preliminar, modificar a classificao jurdica
do crime feita na denncia, a fim de que fique em consonncia com o
relatrio policial, sob pena de inpcia da denncia.
(B) poder, em juzo preliminar, modificar a classificao jurdica
do crime feita no relatrio policial, a fim de que fique em
consonncia com a denncia, sob pena de nulidade da sentena.
(C) poder devolver os autos ao delegado de polcia respon-svel,
caso entenda que a classificao do crime deva ser retificada.
(D) se no a rejeitar preliminarmente, dever receb-la e ordenar a
citao do ru X para responder acusao por crime de furto mediante
fraude.
(E) dever devolver os autos ao delegado de polcia respon-svel
pelo relatrio, a fim de que seja feita a retificao da classificao
do crime, sob pena de inpcia da de-nncia.
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12PCSP1304/001-DelegadoPolcia
criminologia
65. A obra O homem delinquente, publicada em 1876, foi escrita
por
(A) Cesare Lombroso.
(B) Enrico Ferri.
(C) Rafael Garfalo.
(D) Cesare Bonesana.
(E) Adolphe Quetelet.
66. Um dos primeiros autores a classificar as vtimas de um crime
foi Benjamin Mendelsohn, que levou em conta a parti-cipao das
vtimas no delito. Segundo esse autor, as vtimas classificam-se em ;
vtimas menos culpadas que os criminosos; ; vtimas mais culpadas que
os criminosos e .
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectiva-mente,
as lacunas do texto.
(A) vtimas inocentes vtimas inimputveis vtimas culpadas
(B) vtimas primrias vtimas secundrias vtimas ter-cirias
(C) vtimas ideais vtimas to culpadas quanto os crimi-nosos
vtimas como nicas culpadas
(D) vtimas to participativas quanto os criminosos vti-mas
passivas vtimas colaborativas quanto aos cri-minosos
(E) vtimas passivas em relao ao criminoso vtimas prestativas
vtimas ativas em relao aos criminosos
67. A moderna Sociologia Criminal possui viso bipartida do
pensamento criminolgico atual, sendo uma de cunho funcionalista e
outra de cunho argumentativo. Trata-se das teorias
(A) indutiva e dedutiva.
(B) do consenso e do conflito.
(C) absoluta e relativa.
(D) moderna e contempornea.
(E) abstrata e concreta.
60. No processo penal, as intimaes
(A) sero sempre pessoais.
(B) do defensor constitudo sero feitas pelo rgo incum-bido da
publicidade.
(C) no so obrigatrias quando se trata do Ministrio Pblico.
(D) so atos que, se desrespeitados, causam nulidade abso-luta do
processo.
(E) sero pessoais, salvo se o ru estiver preso.
61. Quando o ru estiver fora do territrio da jurisdio
processante,
(A) ser citado mediante carta precatria.
(B) ser citado por hora certa.
(C) ser julgado revelia.
(D) dever ser dispensado de comparecer nas audincias, devendo
ser interrogado por videoconferncia.
(E) dever solicitar que o processo seja remetido para a comarca
de sua residncia, a fim de que possa se defender melhor dos fatos
que lhe so imputados na denncia.
62. Dentre os recursos a seguir, aquele em que no possvel a
desistncia :
(A) apelao.
(B) em qualquer recurso interposto pelo Defensor Pblico.
(C) protesto por novo jri.
(D) em qualquer recurso interposto pelo Ministrio Pblico.
(E) recurso em sentido estrito.
63. So princpios constitucionais explcitos do processo
penal:
(A) ampla defesa e interveno mnima.
(B) presuno de inocncia e lesividade.
(C) interveno mnima e duplo grau de jurisdio.
(D) presuno de inocncia e ampla defesa.
(E) lesividade e interveno mnima.
64. Em se tratando de processo penal, assinale a alternativa que
apresenta, correta e respectivamente, uma fonte direta e uma fonte
indireta.
(A) Costume e lei.
(B) Costume e jurisprudncia.
(C) Doutrina e jurisprudncia.
(D) Princpios gerais do direito e doutrina.
(E) Lei e costume.
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13 PCSP1304/001-DelegadoPolcia
medicina legal
71. Substncia txica de dependncia qumica e psquica; um produto
sinttico (diacetilmorfina), tem a forma de p branco e cristalino
que, aps a diluio, injetado no usurio, que apresenta de incio
euforia, disposio, alegria, mas que, ao longo do uso, passa a
apresentar nuseas, vmitos, delrios, convulses, bloqueio do sistema
respiratrio e morte de for-ma fugaz. Essa substncia corresponde
(ao)
(A) maconha.
(B) morfina.
(C) LSD.
(D) cocana.
(E) herona.
72. uma caracterstica da morfologia de uma ferida por ao
cortante, em relao ferida contusa, a presena de
(A) fundo irregular.
(B) hemorragia abundante.
(C) retrao das bordas da ferida.
(D) vertentes irregulares.
(E) integridade de vasos, nervos e tendes no fundo da leso.
73. Mulher de 23 anos de idade, sexualmente ativa, procura
ser-vio mdico devido a fortes e lancinantes dores abdomino--plvicas
h 1 hora. O exame clnico, associado a exames laboratoriais e de
imagem, revela gestao ectpica com em-brio fixado e vivel em tuba
uterina esquerda. A paciente evade-se do local e 3 meses aps
retorna, agora com franco quadro de hemorragia interna, evoluindo
com choque hemo-dinmico e parada cardiorrespiratria. Os mdicos
revertem a parada e, analisando o histrico, determinam que a causa
do sangramento provm da ruptura da tuba uterina, que imediatamente
retirada cirurgicamente. Essa condio con-figura, do ponto de vista
mdico-legal, um aborto
(A) social.
(B) eugnico.
(C) teraputico.
(D) econmico.
(E) piedoso.
74. Se um indivduo em uso de medicamentos que so
potencia-lizadores do efeito alcolico sobre o sistema nervoso,
desco-nhecendo essa informao, ingere bebida alcolica e passa a
apresentar sinais inequvocos de embriaguez, tal fato pode ser
considerado embriaguez
(A) preordenada.
(B) habitual.
(C) culposa.
(D) acidental.
(E) fortuita.
68. Assinale a alternativa que completa, correta e
respectiva-mente, a frase: A Criminologia ; o Direito Penal .
(A) no considerada uma cincia, por tratar do dever ser uma
cincia emprica e interdisciplinar, f-tica do ser
(B) uma cincia normativa e multidisciplinar, do dever ser uma
cincia emprica e ftica, do ser
(C) no considerada uma cincia, por tratar do ser uma cincia
jurdica, pois encara o delito como um fenmeno real, do dever
ser
(D) uma cincia emprica e interdisciplinar, ftica do ser uma
cincia jurdica, cultural e normativa, do dever ser
(E) considerada uma cincia jurdica, por tratar o delito como um
conceito formal, normativo, do dever ser no considerado uma cincia,
pois encara o delito como um fenmeno social, do ser
69. Tendo o Direito Penal a misso subsidiria de proteger os bens
jurdicos e, com isso, o livre desenvolvimento do indi-vduo, e,
ainda, sendo a pena vinculada ao Direito Penal e Execuo Penal, aps
a reforma do Cdigo Penal Brasileiro, em 1984, correto afirmar que a
finalidade da pena
(A) repreensiva e abusiva.
(B) punitiva e reparativa.
(C) retributiva e preventiva (geral e especial).
(D) ressocializadora e reparativa.
(E) punitiva e distributiva.
70. A preveno criminal que est voltada segurana e quali-dade de
vida, atuando na rea da educao, emprego, sade e moradia, conhecida
universalmente como direitos sociais e que se manifesta a mdio e
longo prazos, chamada pela Criminologia de preveno
(A) primria.
(B) individual.
(C) secundria.
(D) estrutural.
(E) terciria.
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14PCSP1304/001-DelegadoPolcia
legislao especial
77. Dispe a Lei n. 8.249, de 1992 Lei de Improbidade
Administrativa que, independentemente das sanes penais, civis e
administrativas previstas na legislao espe-cfica, na hiptese dos
atos que importam enriquecimento ilcito, a suspenso dos direitos
polticos ser de
(A) 1 (um) a 4 (quatro) anos.
(B) 1 (um) a 3 (trs) anos.
(C) 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
(D) 2 (dois) anos.
(E) 8 (oito) a 10 (dez) anos.
78. Pertinente Lei de combate s organizaes criminosas, consiste
a interveno administrativa na
(A) forma de ao controlada existente.
(B) escolha do momento mais oportuno formao de provas.
(C) ao realizada por agentes de polcia, exclusivamente.
(D) observao e acompanhamento da infiltrao policial.
(E) infiltrao feita por agentes no policiais.
79. Aos crimes previstos na Lei n. 10.741, de 2003 Estatuto do
Idoso , aplica-se o procedimento previsto na Lei n. 9.099, de 26 de
setembro de 1995, desde que a pena mxima priva-tiva de liberdade no
ultrapasse
(A) 6 (seis) anos.
(B) 8 (oito) anos.
(C) 4 (quatro) anos.
(D) 1 (um) ano.
(E) 2 (dois) anos.
75. Considere a situao em que um cadver encontrado por seus
familiares em domiclio, 4 dias aps a morte. Assinale a alternativa
que corresponde ao fenmeno cadavrico que j se desfez, nesse perodo
(4 dias).
(A) Gases inflamveis derivados de ao de bactrias
facultativas.
(B) Rigidez cadavrica.
(C) Cristais de Westenhffer-Rocha-Valverde no sangue
perifrico.
(D) Mancha verde disseminada por todo o corpo.
(E) Livores de hipstase.
76. Leia atentamente as definies a seguir, acerca de leses por
agentes perfurocontundentes, e relacione-as por letras e n-meros
aos seus nomes.
A. Ferimento por projtil de arma de fogo que se deve ao
ar-rancamento da epiderme devido ao movimento rotatrio do projtil
que entra na superfcie corporal.
B. Sinal deixado pela passagem do projtil nos tecidos
cor-porais, concntrico, decorrente do atrito e contuso do projtil,
que tambm deixa nos tecidos por onde passa suas impurezas de
superfcie.
C. rea de impregnao por gros de plvora incombustos que se fixam
ao redor do ferimento de entrada de projtil, em tiros de curta
distncia.
D. rea de depsito de fuligem que circunscreve a ferida de
entrada, removvel com a lavagem do local, portanto, sem impregnao
tecidual.
E. rea ao redor do orifcio de entrada, caracterizada pela
queimadura da pele ou pelos, decorrente da alta energia trmica dos
projteis de arma de fogo, caracterstica de disparos a curta
distncia ou queima-roupa.
1. Orla de esfumaamento.2. Halo de enxugo.3. Zona de
chamuscamento.4. Orla de escoriao ou contuso.5. Halo de
tatuagem.
A associao correta entre a definio e o elemento de uma ferida de
entrada de projtil de arma de fogo vista, em or-dem alfabtica e
corretamente, na alternativa:
(A) A 5; B 1; C 4; D 2; E 3.
(B) A 3; B 4; C 1; D 5; E 2.
(C) A 4; B 2; C 5; D 1; E 3.
(D) A 2; B 5; C 3; D 1; E 4.
(E) A 4; B 3; C 2; D 5; E 1.
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15 PCSP1304/001-DelegadoPolcia
informtica
83. Considerando o MS-Windows 7, na sua configurao padro,
assinale a alternativa que contm a sequncia correta a partir do
boto Iniciar da rea de trabalho, que permite acessar a janela de
dilogo com as opes de ativar ou desativar o Firewall do Windows,
conforme mostra a figura.
OK Cancelar
Personalizar as configuraes para cada tipo de rede
Voc pode modificar as configuraes do firewall para cada tipo de
local de rede usada.
O que so locais de rede?
Configuraes do local de redes de casa ou do trabalho
(particular)
Ativar o Firewall do Windows
Bloquear todas as conexes de entrada, incluindo as que estejam
na lista de programaspermitidos
Avisar-me quando o Firewall do Windows bloquear um programa
novo
Desativar o Firewall do Windows (no recomendado)
Configuraes do local de redes pblica
Ativar o Firewall do Windows
Bloquear todas as conexes de entrada, incluindo as que estejam
na lista de programaspermitidos
Avisar-me quando o Firewall do Windows bloquear um programa
novo
Desativar o Firewall do Windows (no recomendado)
(A) Painel de Controle, Segurana do Windows, Configura-o do
Firewall do Windows e usar a opo Ativar ou Desativar o Firewall do
Windows.
(B) Painel de Controle, Sistema e Segurana, Configura-o do
Firewall e usar a opo Ativar ou Desativar o Firewall do
Windows.
(C) Painel de Controle, Sistema e Segurana, Firewall do Windows
e usar a opo Ativar ou Desativar o Firewall do Windows.
(D) Computador, Segurana do Windows, Firewall do Windows e usar
a opo Ativar ou Desativar o Firewall do Windows.
(E) Computador, Sistema e Segurana, Firewall do Windows e usar a
opo Ativar ou Desativar o Firewall do Windows.
80. As polticas de segurana pblica voltadas para os jovens e
estabelecidas pelo Estatuto da Juventude tero, entre outras
diretrizes, a seguinte:
(A) reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veculo para jo-vens
de baixa renda.
(B) promoo do efetivo acesso dos jovens Defensoria Pblica.
(C) adoo de lei de incentivo fiscal para o esporte.
(D) educao ambiental voltada para a preservao do meio
ambiente.
(E) criao de Delegacias Especiais para Jovens Cidados.
81. Referente Lei de proteo da propriedade intelectual de
programa de computador, entendendo-se este como um con-junto
organizado de instrues em linguagem natural ou co-dificada, o
regime de proteo o conferido s obras
(A) cientficas e similares vigentes no Brasil.
(B) com direito de arena e similares vigentes no Brasil.
(C) artsticas e conexos vigentes no Pas.
(D) literrias e conexos vigentes no Pas.
(E) com direito de arena e conexos vigentes no Brasil.
82. Tratando-se de falncia de microempresa e no se consta-tando
prtica habitual de condutas fraudulentas por parte do falido
(A) poder o juiz substituir a pena de recluso por deteno.
(B) poder o juiz substituir a pena de recluso por penas
restritivas de direitos.
(C) dever o juiz substituir a pena de deteno por restriti-vas de
direitos.
(D) dever o juiz aumentar a pena de recluso.
(E) dever o juiz reduzir as penas restritivas de direitos.
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16PCSP1304/001-DelegadoPolcia
86. Na montagem de uma rede local, para interligar um grupo de 4
computadores, utilizado cabeamento estruturado p adro CAT-5. O
elemento de rede usado para interligar esses com-putadores chama-se
comutador, e o cabo usado para interli-gar o computador com o
comutador chama-se cabo fim a fim. O conector usado na montagem
desse cabo
(A) TI-578.
(B) RX-45.
(C) RJ-45.
(D) BSI-8.
(E) ATC-32.
87. Com a evoluo da computao pessoal, foi necessrio de-senvolver
uma interface de computador que possibilitasse a conexo de
perifricos sem a necessidade de desligar o computador. Essa
interface permite conectar diversos equi-pamentos como: mouse,
teclado, impressoras, cmeras digi-tais e webcam com o
computador.
Assinale a alternativa que contm o nome dessa interface.
(A) HDLC.
(B) USB.
(C) ATX.
(D) IDE.
(E) VGA.
88. Assinale a alternativa que contm o endereo de uma pgina da
internet cujo acesso est utilizando tcnica de criptografia.
(A) http://www.sp.senac.br:8080
(B) https:\\www.globo.com/secur.php
(C) http://www.yahoo.com.br
(D) https://www.google.com.br
(E) http://gmail.com/portal1.html
84. Em uma planilha do MS-Excel 2010, a partir da sua
con-figurao padro, que controla o banco de horas extras de um
Delegado de Polcia, conforme apresentado na figura a seguir, a
coluna A contm o ms de referncia, a coluna B contm a data em que
foram feitas as horas extras, e a coluna C contm o nmero de horas
extras.
A B C
Ms de Referncia Data Horas Extras
nov/13
nov/13
nov/13
nov/13
nov/13
nov/13
nov/13
04/11/2013
05/11/2013
07/11/2013
12/11/2013
15/11/2013
22/11/2013
27/11/2013
2
1
3
2
1
2
3
Total de Horas 14
2
3
4
5
6
7
8
9
1
A frmula a ser aplicada na clula C9 para calcular o total de
Horas Extras do ms de nov/2013
(A) =SOMA(C2:C8)
(B) =CONT.SE(C2;C8)
(C) =CONT.SE(C2:C8)
(D) =SOMASE(C2;C8;nov/2013)
(E) =SOMA(C2;C8)
85. A figura a seguir foi extrada do MS-Word 2010, a partir da
sua configurao padro, e apresenta o grupo Ilustraes.
Imagem Clip-Art Formas SmartArt Grfico Instantneo
Ilustraes
A guia que contm essa opo
(A) Arquivo.
(B) Pgina Inicial.
(C) Layout da Pgina.
(D) Referncias.
(E) Inserir.
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17 PCSP1304/001-DelegadoPolcia
91. De acordo com o Cdigo Civil de 2002, assinale a alternativa
correta acerca dos meios de prova e suas particularidades.(A) A
prova exclusivamente testemunhal admitida para
negcios jurdicos de qualquer valor, desde que a teste-munha no
seja nica.
(B) No ordenamento civil brasileiro, a presuno no admitida como
meio de prova.
(C) Em regra, os parentes da linha colateral so admitidos como
testemunhas, salvo se tiverem interesse no litgio.
(D) No lcita a recusa de prestar depoimento que leve de-sonra
prpria, de seu cnjuge, parente ou amigo ntimo.
(E) Admite-se o depoimento de menor, com idade entre 16
(dezesseis) e 18 (dezoito) anos, como prova teste-munhal.
92. No que tange ao instituto da posse e ao direito real de
pro-priedade, assinale a alternativa correta, de acordo com as
disposies do Cdigo Civil de 2002.(A) Os direitos do detentor
equivalem aos direitos do possui-
dor, havendo legtima pretenso proteo possessria.(B) Considerando
que a propriedade privada um dos prin-
cpios da ordem econmica, no se admite a sua perda em razo do
abandono, pelo proprietrio.
(C) Admite-se que o possuidor turbado ou esbulhado proteja sua
posse por fora prpria, desde que a reao seja ime-diata e no exceda
o indispensvel.
(D) Em regra, o possuidor no tem pretenso de reintegra-o de
posse quando o esbulho houver sido praticado pelo proprietrio do
bem.
(E) Em caso de perigo pblico iminente, o Poder Pblico pode
requisitar a propriedade privada, sendo faculdade do proprietrio
ceder ou no o uso s autoridades com-petentes.
93. Com relao aos bens pblicos, correto afirmar que(A) os de uso
especial e os dominicais so inalienveis,
inadmitindo desafetao.(B) podem ser de uso gratuito ou
retribudo, conforme dis-
posio legal.(C) os rios, mares, ruas e praas constituem bens de
uso especial.(D) os de uso especial so aqueles bens pblicos
revestidos
de estrutura de direito privado.(E) apenas os dominicais esto
sujeitos usucapio.
94. No estado de perigo, considerado como defeito do negcio
jurdico, correto afirmar que(A) para sua configurao, imprescindvel
o conhecimento
do risco de grave dano por ambas as partes.(B) somente pode ser
alegado quando o risco de grave dano
for da prpria pessoa que assumiu a obrigao.(C) causa de nulidade
do negcio jurdico, exigindo de-
clarao judicial neste sentido.(D) gera a possibilidade de reviso
judicial, com finalidade
de tornar a obrigao proporcional, mas no causa de anulao ou
nulidade do negcio.
(E) consiste na assuno de obrigao manifestamente desproporcional
obrigao da outra parte, por inex-perincia.
direito civil
89. Assinale a alternativa correta, de acordo com as dispo-sies
da Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.
4.657/1942).
(A) A lei nova revoga a lei antiga, quando com esta
incom-patvel, ainda que no haja expressa declarao de revo-gao.
(B) As correes a texto de lei j em vigor no implicam em lei
nova.
(C) A repristinao regra no direito brasileiro, admitindo--se
disposio legal que afaste sua incidncia.
(D) Entende-se por ato jurdico perfeito a deciso judicial da
qual no caiba mais recurso.
(E) O Brasil no adota, em regra, o instituto da vacatio legis,
salvo no estrangeiro, quando admitida a obrigato-riedade da lei
brasileira.
90. Fabiana e Maurcio, ambos com 16 (dezesseis) anos, so
re-gularmente casados. Os jovens, viciados em txicos, tiveram seu
veculo roubado enquanto consumiam substncia entor-pecente em via
pblica. Foi instaurado inqurito policial para apurao dos fatos, mas
no sobreveio ao penal em virtude do roubo. No que tange prescrio
para reparao civil de Fabiana e Maurcio, correto afirmar que
(A) Fabiana e Maurcio, em razo da idade, so relativa-mente
incapazes, no correndo a prescrio at que completem 18 (dezoito)
anos.
(B) o casamento dos jovens causou cessao de incapaci-dade, mas
no para fins de contagem do prazo pres-cricional, que passar a
contar quando completarem 18 (dezoito) anos.
(C) a contagem da prescrio se dar da data do fato, no havendo
circunstncia que cause impedimento ou sus-penso da prescrio.
(D) por serem viciados em txicos, no corre a prescrio at que
recuperem a plena capacidade, individualmente considerados.
(E) a instaurao do inqurito policial suspendeu o curso do prazo
prescricional, que voltou a correr aps a conclu-so do
procedimento.
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18PCSP1304/001-DelegadoPolcia
98. O silogismo a forma lgica proposta pelo filsofo grego
Aristteles (384 a 322 a.C.) como instrumento para a produ-o de
conhecimento consistente. O silogismo tradicional-mente constitudo
por
(A) duas premissas, dois termos mdios e uma concluso que se
segue delas.
(B) uma premissa maior e uma concluso que decorre logi-camente
da premissa.
(C) uma premissa maior, uma menor e uma concluso que se segue
das premissas.
(D) trs premissas, um termo maior e um menor que as conecta
logicamente.
(E) uma premissa, um termo mdio e uma concluso que decorre da
premissa.
99. Uma relevante finalidade dos argumentos que elaboramos
convencer eventuais interlocutores sobre a verdade de uma tese,
isto , expomos justificativas racionais que sustentam nossa crena
de que a tese que defendemos objetivamente verdadeira. Assim sendo,
quando argumentamos devemos
(A) apresentar justificativas que deem sustentao verdade da tese
defendida.
(B) apelar para a opinio pblica que justifique a verdade da tese
apresentada.
(C) defender a tese usando justificaes baseadas em opi-nies
pessoais evidentes.
(D) acreditar na verdade da tese proferida como resultado de sua
autoevidncia.
(E) reiterar a verdade da tese defendida e ressaltar a falsidade
de teses contrrias.
100. Na lgica clssica, as proposies que compem um racio-cnio so
classificadas como: (1) universais ou particulares e (2)
afirmativas ou negativas. Assim sendo, as proposies todo ser humano
mortal, algumas pessoas no usam culos e alguns motoristas so
descuidados so classifi-cadas, respectivamente, como:
(A) particular afirmativa, universal negativa e universal
afirmativa.
(B) particular afirmativa, universal negativa e particular
afirmativa.
(C) universal afirmativa, particular afirmativa e particular
negativa.
(D) particular negativa, particular afirmativa e universal
afirmativa.
(E) universal afirmativa, particular negativa e particular
afirmativa
lgica
95. Os conectivos ou operadores lgicos so palavras (da
lin-guagem comum) ou smbolos (da linguagem formal) utiliza-dos para
conectar proposies de acordo com regras formais preestabelecidas.
Assinale a alternativa que apresenta exem-plos de conjuno, negao e
implicao, respectivamente.
(A) p, p v q, p q
(B) p q, p, p q
(C) p q, p v q, p
(D) p v p, p q, q
(E) p v q, q, p v q
96. A lgica clssica possui princpios fundamentais que ser-vem de
base para a produo de raciocnios vlidos. Esses princpios foram
inicialmente postulados por Aristteles (384 a 322 a.C.) e at hoje
do suporte a sistemas lgicos. Tais princpios so os
(A) da inferncia, da no contradio e do terceiro includo.
(B) da diversidade, da deduo e do terceiro includo.
(C) da identidade, da inferncia e da no contradio.
(D) da identidade, da no contradio e do terceiro excludo.
(E) da diversidade, da induo e da no contradio.
97. Um argumento vlido aquele cujas premissas levam a uma
concluso por meio de uma sequncia finita de regras formais
preestabelecidas. Um exemplo de um argumento vlido :
(A) Se uma cidade uma capital de estado, ento ela fica no
estado. Como Joinville fica em Santa Catarina, portanto Joinville a
Capital do Estado.
(B) Se o professor der a Fulano uma boa nota na prova, ento ele
pular de alegria. Como vi Fulano muito alegre ontem, s pode ter
sido aprovado.
(C) Uma vez que todos os livros bons so caros, todos os livros
ruins devem ser baratos.
(D) Todas as pessoas bem sucedidas economicamente so
inteligentes. Soube que Fulano tem graves problemas financeiros,
portanto ele no deve ser inteligente.
(E) Considerando que alguns insetos so seres vivos e que todos
os seres vivos so mortais, correto afirmar que alguns insetos so
mortais.
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19 PCSP1304/001-DelegadoPolcia
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