CADERNO DE PROVAS XII CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DE
PROCURADOR DO ESTADO
ADMINISTRATIVO
1. QUESTO:CONTROLE N 92
Um policial militar foi expulso da corporao atravs de processo
administrativo disciplinar com a observncia de todas as
formalidades legais. Consumada a sua expulso, ajuizou ao
declaratria de nulidade de ato jurdico, cumulada com reintegrao em
cargo pblico e indenizao, alegando vcio de competncia por violao ao
artigo 125, pargrafo 4, da Constituio Federal. ALTERNATIVAS: a)
Assiste razo ao autor, uma vez que pelo dispositivo constitucional
citado compete Justia Militar estadual processar e julgar os
policiais militares nos crimes militares, definidos em lei, cabendo
ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente
dos oficiais e da graduao das praas. b) Assiste razo ao autor, uma
vez que, deveria o Comandante da Corporao, aps receber o processo
administrativo disciplinar, encaminhar o mesmo Justia Militar
estadual. c) Assiste razo ao autor, uma vez que, em virtude do
artigo 125, pargrafo 4, da Constituio Federal, o processo
administrativo disciplinar mera pea acusatria, insuficiente para
determinar a excluso, devendo o Comandante da Corporao encaminhar a
mesma ao Ministrio Pblico Militar para oferecimento de denncia
crime perante Justia Militar estadual. d) No assiste razo ao autor,
uma vez que no se pode confundir a competncia da Justia Militar
Estadual, para crimes militares, com a competncia disciplinar da
Administrao Pblica com infraes relacionadas com o servio pblico
militar. e) Assiste razo parcial ao autor, porque a Administrao
Pblica, nestes casos, no possui o dever de reintegrar o mesmo,
bastando proceder o pagamento da indenizao.ADMINISTRATIVO
2. QUESTO:CONTROLE N 34
Determinado usurio de um servio pblico concedido sofreu prejuzos
pela soluo de continuidade do referido servio por culpa exclusiva
da concessionria, que pessoa jurdica de direito privado, no
integrante da Administrao Pblica Indireta, mas submetida ao poder
regulatrio de uma Agncia Reguladora Federal de Servios Pblicos
Concedidos. Moveu ao de indenizao contra a concessionria, mas ao
final da lide constatou que a concessionria no possua patrimnio
para arcar com o quantum indenizatrio. Com base no disposto no
artigo 37, pargrafo 6 da Constituio Federal, o usurio poder exigir
o pagamento:1/52
ALTERNATIVAS: a) Da Unio Federal, uma vez que as pessoas
jurdicas de direito pblico respondem pelos danos que seus agentes,
nessa qualidade, causarem a terceiros. b) Da Agncia Reguladora, uma
vez que as pessoas jurdicas de direito pblico respondem pelos danos
que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. c) No h
hiptese de se responsabilizar nem a Unio Federal e nem a Agncia
Reguladora, uma vez que as mesmas no podero exercer o direito de
regresso contra a concessionria, na forma do exigido pelo art. 37,
pargrafo 6, da Constituio Federal. d) Da Agncia Reguladora, apenas,
por ter sido ela a responsvel pela outorga da concesso, desde que
se consiga provar que a mesma agiu com culpa ou dolo na fiscalizao
do servio concedido. e) Da Unio Federal, apenas, porque muito
embora no tenha sido ela a responsvel pela outorga da concesso,
responde pela criao da Agncia Reguladora, desde que se consiga
provar que a mesma agiu com culpa ou dolo na fiscalizao do servio
concedido.ADMINISTRATIVO
3. QUESTO:CONTROLE N 35
Atravs de Convnio firmado entre o Estado do Paran e o Municpio X
pactuou-se que o primeiro repassaria ao segundo a importncia de R$
50.000,00 (cinqenta mil reais), em duas parcelas de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais) visando a construo de um Mdulo Policial
no territrio do Municpio. municipalidade competiu realizar o
procedimento licitatrio e firmar o contrato de construo de obra
pblica com o vencedor do certame seletivo. Extinto o prazo de
execuo do contrato (que era de 90 dias) constatou-se que a obra no
havia sido concluda e encontra-se abandonada, muito embora a
empresa vencedora tenha recebido a importncia de R$50.000,00
(cinqenta mil reais). Pergunta-se: O Convnio poder ser denunciado
pelo Estado do Paran? ALTERNATIVAS: a) Sim, exigindo o mesmo a
restituio dos valores corrigidos da empresa vencedora do
procedimento licitatrio. b) No, uma vez que o Estado do Paran
deveria liberar os valores apenas depois de receber os relatrios de
concluso da obra. c) Sim, exigindo o mesmo a restituio dos valores
corrigidos do Municpio X. d) Dever o Estado do Paran denunciar o
convnio e mover a competente ao contra o Municpio X, e encaminhar
cpias autenticadas de todos os documentos ao Ministrio Pblico
Estadual, para os devidos fins. e) Dever o Estado do Paran
denunciar o convnio e mover a competente ao contra a empresa
contratada, e encaminhar cpias autenticadas de todos os documentos
ao Mi-
nistrio Pblico Estadual, para os devidos fins.ADMINISTRATIVO
4. QUESTO:CONTROLE N 36
Visando regulamentar o art. 37, VIII, da Constituio Federal, a
Assemblia Legislativa aprovou projeto de lei de autoria de um
deputado, que fixa percentual de reserva, de 15% (quinze por cento)
para os portadores de deficincia fsica, nos cargos possveis de
serem exercidos pelos mesmos, para todos os concursos pblicos que
forem abertos a partir da entrada em vigncia da lei. O projeto de
lei em questo : ALTERNATIVAS: a) Inconstitucional, eis que fere o
princpio constitucional da legalidade, ao no observar o princpio
administrativo da razoabilidade. b) Inconstitucional, eis que fere
o princpio constitucional da legalidade, ao no observar o princpio
administrativo da proporcionalidade. c) No h vcio de
inconstitucionalidade material, mas sim de competncia, eis que
compete privativamente a Unio legislar sobre provimento de cargos
pblicos. d) No h vcio de inconstitucionalidade material, mas h vcio
de inconstitucionalidade formal, eis que so de iniciativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre provimento de
cargos pblicos no Estado. e) No h nenhum vcio de
inconstitucionalidade material, mas h vcio de inconstitucionalidade
formal, eis que so de iniciativa do Governador do Estado as leis
que disponham sobre provimento de cargos pblicos no Poder
Executivo.ADMINISTRATIVO
5. QUESTO:CONTROLE N 37
Quanto ao atributo da presuno de legitimidade do ato
administrativo incorreto sustentar que: ALTERNATIVAS: a) a presuno
em questo existe para assegurar celeridade no cumprimento das
manifestaes de vontade da Administrao Pblica, j que a mesma tem por
finalidade atender ao interesse pblico. b) o atributo pelo qual os
atos administrativos se impem a terceiros, independentemente de sua
concordncia. c) A Administrao Pblica sujeita-se ao princpio da
legalidade estrita, o que faz presumir que todos os seus atos
tenham sido praticados de conformidade com a lei, j que cabe ao
poder pblico a sua tutela.
d) Enquanto no decretada a invalidade do ato pela prpria
Administrao ou pelo Judicirio, ele produzir efeitos da mesma forma
que o ato vlido. e) Aplica-se a todos os atos da Administrao
Pblica, inclusive os regidos pelo direito
privado.ADMINISTRATIVO
6. QUESTO:CONTROLE N 33
No mbito da responsabilidade extracontratual do Estado, as
chamadas situaes propiciatrias: ALTERNATIVAS: a) dizem respeito, na
maioria dos casos, guarda, pelo Estado, de coisas ou pessoas
perigosas, ensejando responsabilidade objetiva deste, mesmo quando
o evento danoso tenha sido deflagrado por fora da natureza, pois
foi o Poder Pblico quem criou a situao da qual o dano dependia; b)
por estarem relacionadas a danos por omisso do Estado, deve-se
aplicar a teoria da responsabilidade subjetiva, na modalidade falta
de servio; c) consistem em situaes produzidas por servidores
pblicos, propiciando o dano e acarretando, por isso,
responsabilidade subjetiva do Estado; d) relacionam-se com o
sacrifcio de direitos, autorizado por lei, em que o interesse
pblico prevalecer sobre o privado, criando para o Estado o dever de
indenizar o particular cujo direito foi sacrificado; e) geram
responsabilidade apenas do particular que propiciou o acontecimento
do evento danoso.ADMINISTRATIVO
7. QUESTO:CONTROLE N 27
Em relao aos princpios da Administrao Pblica, no correto dizer:
ALTERNATIVAS: a) o princpio da autotutela diz respeito ao controle
que a Administrao Pblica exerce sobre os prprios atos, anulando os
ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos; b) o princpio
da impessoalidade determina que a Administrao Pblica no pode agir
com a finalidade especfica de favorecer ou prejudicar pessoas
determinadas, devendo tratar a todos sem discriminaes; c) o
princpio da publicidade significa que todos os atos administrativos
devem ser publicados, com exceo daqueles relacionados segurana
nacional ou intimidade das pessoas;
d) o princpio da moralidade administrativa assevera que a
Administrao e os administradores pblicos devem agir de acordo com
princpios ticos de lealdade e boa-f; e) o princpio da eficincia,
inserido no caput do art. 37 da Constituio Federal de 1988 por meio
da Emenda Constitucional n 19/98, diz respeito tanto atuao dos
agentes pblicos, que devem demonstrar bom desempenho e,
consequentemente, bons resultados, quanto prpria estruturao da
Administrao Pblica, a fim de que o servio pblico seja prestado da
melhor forma possvel.ADMINISTRATIVO
8. QUESTO:CONTROLE N 28
Empresas pblicas e sociedades de economia mista: ALTERNATIVAS:
a) como entidades integrantes da Administrao Pblica indireta,
sofrem controle hierrquico, exercido pelos rgos da Administrao
direta; b) dependem, para sua criao, de autorizao legislativa, que
deve ser especfica, vedada a autorizao genrica; c) em virtude de
possurem personalidade jurdica de direito privado, no tm
legitimidade para propor ao civil pblica; d) sendo criadas por lei,
no necessitam de registro de seus atos constitutivos; e) por serem
entidades de direito privado, esto sempre sujeitas falncia, pois a
elas aplicado o regime jurdico prprio das empresas privadas,
inclusive quanto aos direitos e obrigaes civis, comerciais,
trabalhistas e tributrios, nos termos do art. 173, 1, II, da
Constituio Federal.ADMINISTRATIVO
9. QUESTO:CONTROLE N 29
Assinale a alternativa correta: ALTERNATIVAS: a) funes e cargos
pblicos somente podem ser criados e extintos por lei; b) na
concesso de servio pblico, o Estado transfere a terceiro a
titularidade do servio, que ser, por isso, prestado em nome prprio,
por sua conta e risco; c) a violao, pelo proprietrio de imvel
rural, de normas de proteo ambiental, causando graves danos ao meio
ambiente, implica no descumprimento de sua funo social,
possibilitando Unio sua desapropriao por interesse social, para
fins de reforma agrria, mediante justa e prvia indenizao em
dinheiro; d) o fato do prncipe corresponde conduta imputvel
Administrao Pblica, como parte
contratual, que, ao violar obrigao estabelecida em contrato
administrativo, impea ou onere demasiadamente sua execuo; e) a
polcia administrativa atua tanto de forma preventiva como de forma
regressiva, condicionando a liberdade e a propriedade dos
indivduos, manifestando-se atravs de atos normativos, de alcance
geral, ou de atos concretos, especficos.ADMINISTRATIVO
10. QUESTO:CONTROLE N 30
Marque a alternativa incorreta: ALTERNATIVAS: a) Segundo a
Teoria dos Motivos Determinantes, mesmo quando no exigida por lei a
motivao, uma vez motivado o ato administrativo, ele s ser vlido se
os motivos apontados forem verdadeiros e o justificarem; b) O
excesso de poder ocorre quando o agente pblico pratica ato para
alcanar finalidade diversa do interesse pblico; c) A convalidao,
que somente possvel em relao a atos anulveis, opera efeitos
retroativos, no sendo obrigatria em relao a vcios de competncia em
atos de contedo discricionrio; d) A cassao a forma de retirada do
ato administrativo eficaz por descumprimento, pelo seu beneficirio,
das condies que deveriam continuar a ser por ele observadas; e) A
revogao de ato administrativo inconveniente ou inoportuno produz
efeitos ex nunc e somente pode ser praticada pela prpria
Administrao Pblica.ADMINISTRATIVO
11. QUESTO:CONTROLE N 31
Em relao licitao, correto afirmar: ALTERNATIVAS: a) possui como
objetivo exclusivo proporcionar Administrao Pblica o negcio mais
vantajoso; b) somente a Unio pode legislar sobre a matria; c) o
princpio da vinculao ao edital aplica-se apenas aos licitantes; d)
o leilo utilizado exclusivamente para a venda de bens mveis
inservveis, legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o
maior lance, desde que igual ou superior avaliao; e) as hipteses de
inexigibilidade de licitao, previstas em lei, so meramente
exemplificativas, sendo, no entanto, exaustivas as que contemplam
sua dispensa.
ADMINISTRATIVO
12. QUESTO:CONTROLE N 32
No se pode afirmar que os bens pblicos: ALTERNATIVAS: a) so
impenhorveis, fazendo a Constituio Federal expressa previso de
processo especial de execuo contra a Fazenda Pblica; b) so
inalienveis, enquanto conservarem a qualificao de bens dominicais;
c) no esto sujeitos a onerao, no sendo possvel grav-los com penhor,
hipoteca ou anticrese; d) so imprescritveis, no podendo ser
adquiridos atravs da usucapio; e) somente podem ser alienados
quando desafetados.AMBIENTAL
13. QUESTO:CONTROLE N 52
Pode um cidado propor ao popular sobre uma questo j julgada
improcedente, mas da qual no foi parte? ALTERNATIVAS: a) Sim,
porque princpio processual que as decises somente fazem coisa
julgada entre as partes do processo, como este cidado no fez parte
do processo, no ter o impedimento da coisa julgada. b) Sim, porque
a Constituio de 1988 dispe que a lei no excluir da apreciao do
Poder Judicirio leso ou ameaa de leso de direito e o cidado tem o
seu direito lesado ou ameaado. c) No, porque como j houve deciso, j
sabe o resultado, lhe faltando interesse de agir, um dos
pressupostos da ao. d) No, porque a eficcia das decises em aes
populares erga omnes, atingindo todos os cidados, sem exceo. e)
Sim, desde que a sentena tenha julgado improcedente o pedido por
falta de provas e o cidado venha apresentar novas
provas.AMBIENTAL
14. QUESTO:CONTROLE N 51
Uma associao civil legitimada para ingressar com ao civil pblica
pode prop-la sobre
uma questo j julgada improcedente, mas da qual no foi parte?
ALTERNATIVAS: a) Sim, porque princpio processual que as decises
somente fazem coisa julgada entre as partes do processo, como esta
associao no fez parte do processo, no ter o impedimento da coisa
julgada. b) Sim, porque a Constituio de 1988 dispe que a lei no
exclura da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa de leso de
direito. c) No, porque como j houve deciso, lhe falta interesse de
agir, um dos pressupostos da ao. d) No, porque a eficcia das
decises em aes civis pblicas erga omnes, atingindo todas pessoas,
sem exceo. e) Sim, desde que a sentena tenha julgado improcedente o
pedido por falta de provas e a associao venha apresentar novas
provas.AMBIENTAL
15. QUESTO:CONTROLE N 49
O Municpio de Curitiba edita lei municipal de proteo das guas do
rio Belm que regulamenta em detalhes os direitos e obrigaes em
relao ao uso das guas e do solo ribeirinho, e os despejos de
dejetos. O Estado do Paran foi autuado baseado nesta lei porque
mantinha uma oficina mecnica que a desrespeitava. Fundamenta sua
defesa argumentando que a lei inconstitucional. ALTERNATIVAS: a)
Est correta a defesa do Estado porque o Municpio no tem competncia
sobre guas, assunto privativo da Unio, segundo o artigo 22, IV, da
Constituio Federal. b) Est correta a defesa do Estado porque embora
se possa admitir a competncia municipal para o assunto, o rio
estadual e, portanto, o Municpio no pode legislar sobre ele. c) No
est correta a defesa do Estado porque a lei constitucional apesar
do artigo 22, IV, mas o Municpio no tem competncia para autuao de
rgos do Estado por infraes ambientais, j que o Estado possui rgo
prprio de fiscalizao. d) No est correta a defesa do Estado porque a
lei constitucional apesar do artigo 22, IV, e o Municpio tem
competncia para autuar rgos do Estado. e) Est correta a defesa do
Estado no porque fere o artigo 22, IV, j que o foco da lei no a
gua, mas o exerccio do direito de propriedade, assunto privativo da
Unio segundo o artigo 22, I.AMBIENTAL
16. QUESTO:
CONTROLE N 50
Um fazendeiro mata um veado campeiro em sua propriedade. Em sua
defesa contra a autuao alega que veado campeiro no est em extino,
portanto no protegido, que ele estava devastando suas plantaes,
portanto agiu em auto-defesa e, ainda, pede em Juzo ressarcimento
pelos danos causados pelo animal ao Estado que o havia autuado.
ALTERNATIVAS: a) o fato do veado campeiro no estar em extino no o
retira da proteo jurdica da lei, mas a auto-defesa, desde que
provada, argumento suficiente para ilidir a autuao e, sendo assim,
cabe ressarcimento de danos pelo Estado. b) O fato do veado
campeiro no estar em extino no o retira da proteo jurdica da lei,
mas a auto-defesa, desde que provada, argumento suficiente para
ilidir a autuao, mas no cabe ressarcimento de danos pelo Estado, j
que o animal pblico federal e qualquer ressarcimento deveria ter
sido pedido Unio. c) O fato do veado campeiro no estar em extino no
o retira da proteo jurdica da lei, e a auto-defesa no serve de
argumento, j que o animal no agressivo e poderia ter sido
controlado por outros meios que no o sacrifcio, e no tem cabimento
o pedido de ressarcimento de danos ao Estado, j que no h nexo de
causalidade. d) O fato do veado campeiro no estar em extino no o
reitera da proteo jurdica da lei, e a auto-defesa, desde que
provada, argumento suficiente para ilidir a autuao mas o
ressarcimento cabvel somente diz respeito aos gastos com os meios
utilizados para o sacrifcio do animal. e) A lei, de fato, protege
apenas os animais em extino que, quando encontrados devem ser
recolhidos aos zoolgicos para a manuteno da espcie, conforme dispe
a nova lei das Unidades de Conservao da Natureza, Lei 9.985, de 18
de junho de 2000.AMBIENTAL
17. QUESTO:CONTROLE N 48
Um cidado ingressa em Juzo contra o Estado do Paran com Ao
Popular pedindo a anulao de ato administrativo da Secretaria de
Cultura que autorizou a descaracterizao de bem imvel privado
tombado pelo IPHAN. Citado o Estado, o Procurador a quem foi
distribuda a causa encaminha pedido ao Procurador Geral e ao
Conselho Superior da PGE solicitando autorizao para, no prazo da
contestao, concordar com o pedido e tornar-se litisconsrcio ativo
da Ao Popular. O Procurador Geral nega o pedido, dentro de sua
competncia, pelo seguinte motivo: (Assinalar o motivo juridicamente
possvel) ALTERNATIVAS: a) Embora possa ter razo o cidado, h uma
preliminar de legitimidade: o tombamento federal e o Estado do
Paran no pode figurar no plo passivo da ao, portanto o Esta-
do tem que contestar a ao pedindo sua excluso do feito. b) O
pedido do procurador juridicamente impossvel, porque os direitos do
Estado em Juzo so indisponveis, portanto no pode o Estado deixar de
contestar e ingressar no plo ativo junto com o cidado. c) O pedido
do Procurador juridicamente impossvel porque a Ao Popular somente
admite o litisconsrcio entre cidados. d) A opo para integrar o plo
ativo na Ao Popular discricionria do Estado e quem a exerce o
Procurador Geral, que neste caso determina que, no prazo legal,
seja informado o Juzo de que no haver contestao do Estado. e) A ao
Popular no cabvel para proteo do bem privado integrante do
patrimnio cultural, portanto necessrio contestar em preliminar pela
carncia de ao.AMBIENTAL
18. QUESTO:CONTROLE N 47
Sobre os danos ambientais e culturais, qual das alternativas
abaixo correta. ALTERNATIVAS: a) os danos ambientais somente so
passveis de ressarcimento por meio de ao civil pblica ou de ao
popular. b) Causado um dano ambiental, o Estado obrigado a repar-lo
e depois, se for o caso, deve acionar o proprietrio do bem para
desapropri-lo. c) O dano ambiental deve ser reparado pelo causador
sob pena de aplicao da lei de crimes ambientais, lei 9.605/98. d) O
dano ambiental pode determinar sano civil, penal ou administrativa,
mas a aplicao de qualquer uma delas exclui as outras. e) O causador
do dano ambiental obrigado a repar-lo independentemente de culpa e
ainda que seja o proprietrio do bem que sofreu o dano.CIVIL
19. QUESTO:CONTROLE N 98
um contrato de natureza real: ALTERNATIVAS: a) a compra e venda
de imveis; b) a locao de bens infungveis; c) o mtuo; d) a doao;
e) empreitada.CIVIL
20. QUESTO:CONTROLE N 94
O mandato, no direito brasileiro: ALTERNATIVAS: a) sempre
revogvel; b) no se extingue pela renncia; c) pode ser irrevogvel,
se for em causa prpria; d) no se extingue pela concluso do negcio;
e) nenhuma das respostas est correta.CIVIL
21. QUESTO:CONTROLE N 96
Acerca do regime jurdico da compra e venda no Cdigo Civil,
analise as afirmaes que seguem: I) II) Nulo o contrato de compra e
venda, quando se deixa ao arbtrio exclusivo de uma das partes a
taxao do preo. Pode o ascendente vender bem imvel ao descendente
sem autorizao dos demais descendentes, devendo, porm, nessa
hiptese, ser a compra e venda levada colao no futuro inventrio do
ascendente. Nas coisas vendidas conjuntamente, o efeito oculto de
uma no autoriza a rejeio de todas. Na retrovenda, o prazo para
resgate no poder ultrapassar trs anos. ALTERNATIVAS: a) Esto
corretas apenas as afirmaes 1 e 2. b) Esto corretas apenas as
afirmaes 1, 3 e 4. c) Esto corretas apenas as afirmaes 2 e 4 d)
Esto corretas apenas as afirmaes 1, 2 e 3. e) Est correta apenas a
afirmao 4.CIVIL
III) IV)
22. QUESTO:CONTROLE N 93
Acerca dos vcios dos negcios jurdicos, examine as seguintes
afirmaes: I) Jamais poder argir simulao aquele que praticou o
negcio jurdico eivado do vcio, ainda que no tenha havido inteno de
prejudicar terceiros ou de violar disposio de lei, posto que a
simulao sinnimo de ineficcia. A coao vicia o negcio jurdico, mesmo
quando exercida por terceiro. O dolo do representante de uma das
partes obriga o representado a responder civilmente pela
integralidade dos danos produzidos, ainda que do ato viciado no
tenha o representado obtido qualquer proveito. A remisso de dvida
praticada pelo insolvente nunca poder ser reputada fraude contra
credores. ALTERNATIVAS: a) Esto corretas apenas as afirmaes 1 e 3.
b) Esto corretas apenas as afirmaes 2 e 3. c) Est correta apenas a
afirmao 1. d) Est correta apenas a afirmao 2. e) Est correta apenas
a afirmao 3.CIVIL
II) III)
IV)
23. QUESTO:CONTROLE N 65
Um policial militar, no exerccio de suas funes, em uma perseguio
a criminosos foragidos de um presdio, aborda um suspeito desarmado.
Nada obstante, sem que o suspeito esboce qualquer reao, o policial
desfere dois tiros em sua direo. O suspeito, que, na verdade, no
era um dos foragidos, no resiste aos ferimentos produzidos pelo
policial, e vem a falecer. Diante da situao ftica delineada,
examine as afirmativas a seguir: I) Caso o Estado seja condenado ao
pagamento de indenizao por danos morais famlia da vtima, o policial
militar ter, em relao ao Estado, responsabilidade regressiva. Os
familiares da vtima no podero fundar o pleito indenizatrio em
suposta responsabilidade subjetiva do Estado, uma vez que a
responsabilidade civil das pessoas jurdicas de direito pblico
exclusivamente objetiva, ou seja, fundada no risco, e no na culpa,
em face do que nem a culpa exclusiva da vtima (como o caso) afasta
a responsabilidade do Estado. Caso a famlia da vtima pretenda
demandar, alm do Estado do Paran, o policial que desferiu os tiros,
o fundamento da demanda, quanto ao policial, tambm poder ser a
responsabilidade objetiva. Na hiptese formulada, o Estado somente
poderia ser condenado ao pa-
II)
III)
IV)
gamento de uma indenizao por danos morais caso fosse adotada a
teoria do risco integral. ALTERNATIVAS: a) Esto corretas apenas as
afirmaes 1, 2 e 3; b) Est correta apenas a afirmao 4; c) Est
correta apenas a afirmao 3; d) Est correta apenas a afirmao 1; e)
Esto corretas apenas as afirmaes 1 e 2.CIVIL
24. QUESTO:CONTROLE N 64
Antnio, casado com Maria, proprietrio de um nico imvel, situado
no municpio de Londrina. O bem foi adquirido antes do casamento,
celebrado sob o regime de comunho parcial de bens, de modo que se
trata de bem particular do cnjuge varo. O casal no tem filhos. Os
pais de Antnio so falecidos. Em 1998, Antnio faz testamento em que
deixa como legado, para o Estado do Paran, o nico imvel de sua
propriedade, excluindo da sucesso sua esposa, Maria. Em dezembro de
2001, Antnio vem a falecer. Todavia, em janeiro de 2002, Maria d
luz um filho de Antnio que, nada obstante isso, nasce morto. Tal
fato devidamente constatado mediante percia. A partir dos fatos
narrados examine as seguintes afirmaes: I) O Estado no far jus ao
legado, uma vez que, com o falecimento do filho do casal, herdeiro
necessrio, Maria herdar a integralidade do bem, exercendo seu
direito de representao. O Estado far jus ao legado, o que no ofende
a disposio do Cdigo Civil que pe a salvo, desde a concepo, os
direitos do nascituro. Maria herdeira necessria de Antnio, e no
poderia ter sido excluda da sucesso. O Estado do Paran far jus
apenas a metade do imvel legado, uma vez que, diante do direito de
Maria sobre a legtima, impe-se a reduo da liberalidade inoficiosa
praticada por Antnio. ALTERNATIVAS: a) Esto corretas apenas as
afirmaes 3 e 4. b) Esto corretas apenas as afirmaes 1 e 3. c) Est
correta apenas a afirmao 1. d) Est correta apenas a afirmao 2. e)
Est correta apenas a afirmao 3.
II) III) IV)
CIVIL
25. QUESTO:CONTROLE N 63
Examine as seguintes afirmaes relativas disciplina jurdica do
direito de propriedade. V) VI) VII) O atendimento da funo social da
propriedade rural, no ordenamento jurdico brasileiro, limita-se sua
produtividade. O abandono causa de extino da propriedade imvel,
sendo que o bem abandonado ser arrecadado como bem vago. A
propriedade produtiva que cumpra sua funo social insuscetvel de
desapropriao para fins de reforma agrria.
VIII) Consuma-se a desapropriao, com a perda da propriedade
imvel pelo expropriado, no momento da publicao, em dirio oficial,
do decreto expropriatrio. ALTERNATIVAS: a) Esto corretas apenas as
afirmaes 1 e 3. b) Est correta apenas a afirmao 1. c) Esto corretas
apenas as afirmaes 1, 3 e 4. d) Esto corretas apenas as afirmaes 2
e 4. e) Esto corretas apenas as afirmaes 2 e 3.CIVIL
26. QUESTO:CONTROLE N 62
Em 1973, Marcelo era proprietrio de um imvel urbano no municpio
de Terra Roxa. Naquele mesmo ano, o imvel foi objeto de decreto
expropriatrio emitido pelo Estado do Paran que, sem pagar o valor
da indenizao com o proprietrio nem propor a competente ao de
desapropriao, ingressou na posse do imvel, ali construindo uma
rodovia. Marcelo no foi indenizado pela desapropriao indireta
promovida pelo Estado. Dezessete anos depois, em 1990, Marcelo vem
a falecer, deixando uma nica herdeira, sua filha Ana, que, em 1990,
contava com dois anos de idade. Em 2002, Ana, por sua representante
legal, prope uma ao visando a ser indenizada pela desapropriao
indireta promovida pelo Estado. Tomando-se como termo inicial do
prazo prescricional o ano de 1973, assinale a alternativa correta,
luz da jurisprudncia dominante acerca do tema atinente prescrio:
ALTERNATIVAS: a) a ao no obter xito, uma vez que a prescrio
qinqenal operou-se em 1978; b) A pretenso poder ser julgada
procedente, uma vez que a prescrio ainda no se ope-
rou; c) A pretenso dever ser julgada procedente, pois
imprescritvel; d) A ao no dever obter xito, uma vez que a prescrio
operou-se em 1993; e) A pretenso somente dever ser julgada
procedente se Ana comprovar que seu pai diligenciou
administrativamente com vistas a obter a indenizao devida.CIVIL
27. QUESTO:CONTROLE N 61
As terras devolutas: ALTERNATIVAS: a) so bens dominicais; b)
podem estar no domnio da Unio ou dos Estados; c) s podem estar no
domnio da Unio; d) so bens de interesse exclusivo dos Estados; e)
podem estar no domnio dos Municpios.CIVIL
28. QUESTO:CONTROLE N 60
O direito de preferncia: ALTERNATIVAS: a) uma faculdade do
credor; b) uma faculdade do devedor; c) depende de estipulao
contratual; d) no depende de estipulao contratual; e) est previsto
na lei, podendo ser convencionado.CIVIL
29. QUESTO:CONTROLE N 59
A coao que vicia o ato jurdico: ALTERNATIVAS: a) decorre sempre
da ao fsica de outrem sobre o sujeito que prtica o ato; b) resulta
em ineficcia em sentido estrito do ato;
c) resulta em nulidade do ato; d) se inscreve dentre as
irregularidades do ato; e) torna o ato passvel de declarao de
anulabilidade.CIVIL
30. QUESTO:CONTROLE N 58
O domiclio aparente decorrente: ALTERNATIVAS: a) da incapacidade
do sujeito; b) da imposio legal de domiclio; c) do interesse
pblico; d) da proteo do terceiro de boa-f; e) da vontade das
partes.CIVIL
31. QUESTO:CONTROLE N 57
No que se refere capacidade do sujeito, a legitimao ou
legitimidade significa: ALTERNATIVAS: a) capacidade absoluta; b)
capacidade de direito; c) capacidade negocial; d) capacidade de
fato; e) personalidade jurdica.COMERCIAL
32. QUESTO:CONTROLE N 22
A sociedade de capital autorizado : ALTERNATIVAS: a) uma
sociedade que necessita de autorizao do governo para funcionar; b)
uma companhia que contm em seu estatuto previso de aumento de
capital at um determinado valor sem alterao estatutria; c) uma
sociedade annima que tem seu capital parcialmente subscrito com
autorizao para subscrio ulterior de aes at o valor do capital
estatutrio;
d) uma sociedade limitada que atua na bolsa de valores com
permisso para possuir capital inferior ao fixado pela Comisso de
Valores Mobilirios; e) uma sociedade simples, de capital
estrangeiro, registrada no Banco Central do Brasil.COMERCIAL
33. QUESTO:CONTROLE N 21
Assinale a alternativa correta no que se refere ao
estabelecimento comercial: ALTERNATIVAS: a) definido como o local
em que o empresrio exerce seu comrcio; b) sinnimo de fundo de
comrcio e se caracteriza como conjunto de bens de que se utiliza o
empresrio para exercer sua atividade; c) integrado por bens
corpreos e incorpreos do patrimnio da empresa e de seus scios; d)
goza de proteo nacional, uma vez registrado no Instituto Nacional
de Propriedade Industrial; e) pessoa jurdica de direito privado,
distinta da pessoa do comerciante individual.COMERCIAL
34. QUESTO:CONTROLE N 20
Em caso de falncia do empresrio, os crditos do Estado do Paran
relativos ao ICMS em atraso: ALTERNATIVAS: a) devem ser pagos
preferentemente aos dos demais credores, inclusive por tributos
municipais, exceto os trabalhistas e os crditos da Unio Federal; b)
devem ser habilitados para recebimento junto massa falida; c) podem
ser exigidos por inteiro, como se a falncia no existisse, inclusive
com as multas moratrias; d) concorrem com os crditos quirografrios;
e) no podem ser exigidos enquanto no forem pagos os crditos por
direitos reais de garantia.COMERCIAL
35. QUESTO:CONTROLE N 19
A reunio de sociedades visando executar um determinado
empreendimento, sem a criao
de um novo sujeito de direito, na qual elas mantm sua autonomia,
agem e respondem cada qual por suas obrigaes, sem solidariedade,
mas contribuem para as despesas comuns e deliberam sobre a
administrao do conjunto, caracteriza: ALTERNATIVAS: a) Um consrcio,
sem personalidade jurdica, que, porm, deve ser registrado na Junta
Comercial; b) Um grupo de sociedades, sem personalidade jurdica,
que deve ser identificado por uma denominao prpria, sujeito a
registro na Junta Comercial; c) Um grupo de sociedades, com
personalidade jurdica a partir do seu registro na Junta Comercial;
d) Uma coligao de participao recproca de sociedades; e) Uma
sociedade em conta de participao.COMERCIAL
36. QUESTO:CONTROLE N 24
Para a alienao de aes de titularidade do Estado numa sociedade
annima, algumas condies devero ser atendidas: ALTERNATIVAS: a) o
preo mnimo de alienao das aes dever ser fixado por lei, depois de
desenvolvido criterioso trabalho de avaliao patrimonial da empresa;
b) o preo de alienao das aes ser livremente fixado pela Bolsa de
Valores, tendo-se como parmetro o valor de mercado destas aes; c)
no h necessidade de fixao de valor mnimo das aes porque a sociedade
de economia mista se sujeita s normas de mercado e estas que
definiro o valor a ser apresentado como lance mnimo na alienao; d)
cabe Unio Federal a iniciativa de projeto de lei que autorize a
alienao das referidas aes em razo da previso constitucional de
competncia legislativa da Unio para a disciplina de Direito
Comercial; e) imprescindvel a prvia autorizao da Assemblia Geral da
Sociedade de Economia Mista, mediante quorum
qualificado.COMERCIAL
37. QUESTO:CONTROLE N 23
Assinale a alternativa incorreta: ALTERNATIVAS:
a) h possibilidade da responsabilidade pessoal do scio quotista
ser igual responsabilidade do acionista. b) Os administradores das
sociedades comerciais podem vir a ser responsabilizados de forma
diferenciada em relao aos demais scios. c) Admite-se acionista
menor de idade que possa vir a integrar uma sociedade por aes,
fazendo-se representar por seu representante legal. d) A
possibilidade de participao de scio menor de idade incondicional na
sociedade por quotas de responsabilidade limitada, assim como na
sociedade annima. e) Via de regra, em razo do administrador ser
dotado de poderes que lhe so conferidos pela lei e pelo estatuto
social, no responde pelas obrigaes assumidas em nome da
sociedade.COMERCIAL
38. QUESTO:CONTROLE N 25
Quanto aos ttulos de crdito em espcie: ALTERNATIVAS: a) a nota
promissria e o cheque so ttulos que foram criados pelo direito
brasileiro, adaptando-se s necessidades do comrcio da poca de sua
elaborao legislativa. b) As debntures so ttulos de emisso exclusiva
das sociedades annimas e sociedades por quotas de responsabilidade
limitada em razo do disposto no art. 18 do Decreto n 3.708/19 que
prev a aplicao subsidiria da lei das sociedades annimas. c) A
duplicata recebeu esta denominao porque surgiu como uma cpia
circulante da fatura. A fatura documento de emisso obrigatria para
compra e venda e prestao de servio prazo, no sendo obrigatria a
emisso de duplicata. d) A letra de cmbio, muito embora prevista no
Decreto n 3.708/19 no tem utilizao prtica no Brasil em razo do no
acolhimento da Lei Uniforme de Genebra quanto a tal ttulo. e) A
disciplina do cheque foi recentemente modificada a fim de se
admitir expressamente, na legislao brasileira, o cheque chamado de
pr ou ps-datado.CONSTITUCIONAL
39. QUESTO:CONTROLE N 26
Declarada a inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal
Federal, a eficcia erga omnes da deciso depender da suspenso de sua
execuo pelo Senado Federal: ALTERNATIVAS: a) com a posterior sano
do Presidente da Repblica;
b) s quando o objeto da deciso tratar de lei estadual invlida;
c) s quando a declarao de inconstitucionalidade tenha sido
proferida incidentalmente no curso de um processo comum;
d) s quando o Supremo Tribunal Federal assim decidir; e) a
eficcia erga omnes da deciso independe da manifestao do Senado
Federal.CONSTITUCIONAL
40. QUESTO:CONTROLE N 79
O artigo 1 da Constituio Federal dispe que a Repblica Federativa
do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e
do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrtico de Direito e
tem como fundamento: ALTERNATIVAS: a) a erradicao da pobreza e da
marginalizao e a reduo da criminalidade e das desigualdades sociais
e regionais; b) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa
humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o
pluralismo poltico; c) a promoo do bem estar de todos, sem
preconceito de origem, raa, sexo, cor, idade e quaisquer outras
formas de discriminao; d) a construo de uma sociedade livre, justa
e solidria e a garantia do desenvolvimento nacional; e) a
independncia e harmonia dos poderes da Unio.CONSTITUCIONAL
41. QUESTO:CONTROLE N 80
Marque a alternativa falsa: ALTERNATIVAS: a) ocorre
inconstitucionalidade por ao quando faltar normas regulamentadoras
que, inviabilizem o exerccio de direitos e liberdades
constitucionais; b) o Advogado-Geral da Unio atua como curador da
presuno da constitucionalidade do ato impugnado; c) pela Constituio
Federal conhecem-se duas formas de inconstitucionalidade: por ao ou
por omisso; d) pela Constituio do Estado do Paran o Procurador
Geral do Estado parte legtima para propor ao direta de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal
em face daquela Constituio;
e) a competncia para julgar a ao direta de inconstitucionalidade
de lei federal exclusivamente do Supremo Tribunal
Federal.CONSTITUCIONAL
42. QUESTO:CONTROLE N 81
No caracterstica dos direitos fundamentais a ALTERNATIVAS: a)
historicidade; b) inalienabilidade; c) onerosidade; d)
imprescritibilidade; e) indivisibilidade.CONSTITUCIONAL
43. QUESTO:CONTROLE N 82
Podem ser objeto de ao declaratria de constitucionalidade em
face da Constituio Federal: ALTERNATIVAS: a) as leis e atos
normativos federais, estaduais, distritais e municipais; b) apenas
as leis e atos normativos federais, estaduais e distritais; c)
to-somente as leis e atos normativos federais e estaduais; d)
exclusivamente as leis e atos normativos federais; e)
exclusivamente os atos normativos municipais.CONSTITUCIONAL
44. QUESTO:CONTROLE N 83
Assinale a alternativa correta: ALTERNATIVAS: a) A Constituio de
1988 consagra um regime de democracia representativa absolutamente
incompatvel com qualquer forma de democracia direta ou de
identidade; b) A Constituio de 1988 no impede que o legislador
ordinrio crie um tipo de recall para cassar o mandato do
representante infiel s teses programticas assumidas durante o
processo eleitoral;
c) A filiao partidria no constitui condio de elegibilidade no
sistema constitucional brasileiro; d) A fim de proteger a probidade
administrativa e a moralidade para o exerccio do mandato, lei
complementar poder estabelecer outras hipteses de inelegibilidade,
alm daquelas j previstas na Constituio Federal; e) Nos termos da
Constituio Federal, os partidos polticos so pessoas jurdicas de
direito pblico.CONSTITUCIONAL
45. QUESTO:CONTROLE N 84
Assinale a opo correta: ALTERNATIVAS: a) A jurisprudncia do
Supremo Tribunal Federal enfatiza que as disposies protegidas pelas
clusulas ptreas no podem sofrer qualquer alterao; b) Segundo
orientao dominante no Supremo Tribunal Federal, os direitos
assegurados em tratado internacional firmado pelo Brasil tm
hierarquia constitucional e esto ipso jure protegidos por clusula
ptrea; c) Os direitos e garantias individuais protegidos por
clusula ptrea so somente aqueles elencados no catlogo de direitos
individuais; d) Segundo entendimento dominante na doutrina e na
jurisprudncia, a introduo de um sistema parlamentar de governo ou
do regime monrquico pode ser realizada por simples Emenda
Constitucional; e) Segundo o entendimento dominante no Supremo
Tribunal Federal, normas constitucionais originrias no podem ser
objeto de controle de constitucionalidade.CONSTITUCIONAL
46. QUESTO:CONTROLE N 85
Se o Presidente da Repblica vetar projeto de lei cuja votao foi
concluda na Cmara dos Deputados, o veto ALTERNATIVAS: a) ser
apreciado pela Casa em que a votao do projeto teve incio, no prazo
de quinze dias contados do seu recebimento; b) ser apreciado em
sesso da Casa onde a votao foi concluda, no prazo de quinze dias
contados do seu recebimento; c) ser apreciado pelo Senado Federal,
no prazo de trinta dias contados do seu recebimento;
d) ser apreciado em sesso conjunta das duas Casas do Congresso
Nacional, no prazo de trinta dias contados do seu recebimento; e)
ser apreciado diretamente pelo Supremo Tribunal
Federal.CONSTITUCIONAL
47. QUESTO:CONTROLE N 86
A clusula do devido processo legal ALTERNATIVAS: a) foi
introduzida, expressamente, no plano constitucional, pela
constituio de 1934, com o sentido formal de proteo geral dos
direitos fundamentais; b) foi introduzida, de modo expresso, pela
Constituio de 1946 com o sentido de remdio constitucional; c) foi
introduzida, no plano constitucional, desde a constituio de 1946,
aplicando-se, com sentido substantivo e instrumental, apenas aos
processos judiciais criminais; d) sempre esteve presente, de modo
expresso, em todas as constituies democrticas; brasileiras,
significando o direito ao regular curso da administrao da justia
pelos juizes e tribunais, que abrange, dentre outros, o direito
citao e ao contraditrio; e) foi introduzida, de modo expresso, pela
Constituio de 1988 e tem servido de fundamento, inclusive, para o
controle da adequao e da razoabilidade das leis.CONSTITUCIONAL
48. QUESTO:CONTROLE N 91
A Constituio Federal assegura o direito de greve: ALTERNATIVAS:
a) a todos os trabalhadores e aos servidores pblicos civis sem
condies ou limites; b) aos servidores pblicos, devendo ser exercido
nos termos e limites definidos em lei complementar; c) aos
servidores pblicos, devendo ser exercido nos termos e limites
definidos em lei especfica; d) aos trabalhadores e aos servidores
pblicos, sendo que estes ltimos s em caso de sindicalizao; e) aos
trabalhadores e aos servidores pblicos, civis e militares, desde
que atravs dos respectivos sindicatos.
CONSTITUCIONAL
49. QUESTO:CONTROLE N 90
O Estado do Paran editou lei sobre matria de competncia
privativa da Unio: ALTERNATIVAS: a) referida lei inconstitucional
porque os estados-membros no podem invadir a competncia da Unio; b)
referida lei constitucional porque seu mbito espacial de validade
no ultrapassa os limites territoriais do Estado; c) referida lei
constitucional porque o Presidente da Repblica autorizou os Estados
a legislarem sobre a matria; d) referida lei constitucional porque
Congresso Nacional, por meio de uma lei ordinria, autorizou aos
Estados a legislarem sobre a matria; e) referida lei constitucional
porque autorizada por lei complementar federal, limita-se ao
tratamento de questes especficas da matria de competncia da
Unio.TRABALHO
50. QUESTO:CONTROLE N 87
Tendo o Estado do Paran, no dia 01.04.2002, rescindido sem justa
causa um contrato de trabalho celebrado h mais de um ano com uma
servidora pblica estadual, correto afirmar que: ALTERNATIVAS: a)
Sendo ente pblico, no est sujeito homologao da resciso; b) Dever
depositar, a ttulo de multa fundiria prevista no art. 10, inciso I,
do ADCT da CR/88, o equivalente a 50% do total dos depsitos devidos
na conta vinculada do FGTS do empregado; c) Ser condenado a pagar
com um acrscimo de 50% o montante incontroverso das verbas
rescisrias no pagas na data do comparecimento em juzo; d) Dever
pagar servidora pblica estadual o equivalente contribuio mensal ao
FGTS de 8% relativa ao ms da resciso e ao ltimo ms de trabalho que
ainda no houver sido recolhida; e) Apenas as alternativas A e B
esto corretas.TRABALHO
51. QUESTO:CONTROLE N 44
Assinale a alternativa correta: ALTERNATIVAS: a) Considera-se
alterao ilcita do contrato de trabalho a supresso de verba
habitualmente paga sob a rubrica adicional de insalubridade, sem
que o empregado jamais tenha laborado em condies insalubres. b) O
adicional de transferncia pago por perodo superior a trs meses
incorpora-se remunerao do empregado, no podendo ser suprimido,
ainda que retorne o empregado a prestar servios no local
originariamente contratado. c) Dado o carter nocivo do labor em
sobrejornada, possvel ao empregador, sem qualquer nus, suprimir
horas extras habitualmente prestadas pelo empregado h mais de um
ano, voltando o empregado a cumprir jornada normal inicialmente
pactuada. d) O adicional de periculosidade em razo do contato com
explosivos devido proporcionalmente s horas que o empregado
permanece na rea de risco. e) Nenhuma das alternativas anteriores
est correta.TRABALHO
52. QUESTO:CONTROLE N 38
Antnio contratado para prestar jornada de trabalho de 44 horas
semanais. Para realiz-las deveria trabalhar das 08:00 s 12:00 horas
e das 14:00 s 18:00 horas de segunda sextafeira e mais das 08:00
12:00 nos sbados. Ocorre que Antnio nunca chegou a trabalhar aos
sbados pois, neste dia, o setor em que o empregado laborava nunca
funcionou em razo de problemas tcnicos. Sanados os problemas, um
ano aps sua contratao, o empregador determinou que Antnio
trabalhasse aos sbados, conforme estipulado no contrato. Sobre esta
questo, leia atentamente as afirmativas abaixo e assinale a
alternativa correta que as segue: I) do. II) III) cabvel a
determinao porque mesmo no tendo cumprido a jornada pactuada o
empregado recebeu o salrio integral. No cabvel a determinao
porquanto, atendendo-se o preceituado no Princpio da Primazia da
Realidade, a situao que se vislumbrou no contrato, desde seu incio,
j faz parte do patrimnio de empregado, sendo ilcita a alterao
posterior relativamente jornada de trabalho. cabvel a determinao
pois havia justo motivo para que no se trabalhasse aos sbados,
estando esta situao enquadrada dentro do JUS VARIANDI. O cabimento
da determinao nada tem haver com Jus Variandi, mas cabvel a
determinao, pois o pactuado no contrato deve ser respeita-
IV)
V)
sim com o poder de controle que tem o empregador. VI) VII) A
determinao uma alterao contratual lcita, que enquadra-se no texto
do art. 468 da CLT, nada tendo haver com o Jus Variandi. Como a
alternao ilcita, pois interfere diretamente em um dos elementos do
contrato, no h que se falar em Jus Variandi.
Agora assinale a alternativa correta: ALTERNATIVAS: a) todas
esto erradas; b) todas esto corretas; c) esto corretas as
afirmativas I, II e IV; d) esto corretas as afirmativas III e VII;
e) esto corretas as afirmativas I, II, V e VI.TRABALHO
53. QUESTO:CONTROLE N 89
Em relao aos dissdios coletivos correto afirmar que:
ALTERNATIVAS: a) cabvel ao rescisria da sentena normativa; b)
incompatvel o instituto processual da oposio, para discusso da
legitimidade sindical ativa; c) a ao desconstitutiva trabalhista no
difere da ao desconstitutiva do direito comum; d) como o sindicato
o legtimo representante dos integrantes da categoria, a instaurao
da instncia independe de prvia autorizao dos trabalhadores
interessados em assemblia; f) a empresa no pode ser suscitada em
dissdio coletivo, eis que somente o sindicato representa a
categoria econmica.TRABALHO
54. QUESTO:CONTROLE N 88
Nos processos Trabalhistas, o Estado do Paran: ALTERNATIVAS: a)
tem prazo em dobro para interposio de recurso adesivo; b) ser
isento do pagamento de custas nos mandados de segurana em que
impetrante;
c) tem prazo em qudruplo para se defender e, assim, a resposta
poder ser apresentada oralmente em audincia, tendo 80 minutos para
faz-la nos termos do art. 847, da CLT; d) pode ser citado na pessoa
de qualquer dos procuradores do estado integrantes da carreira; e)
somente representado em juzo por seus procuradores que esto
dispensados de juntar a delegao de poderes.TRABALHO E PROCESSUAL DO
TRABALHO
55. QUESTO:CONTROLE N 43
Assinale a alternativa correta: ALTERNATIVAS: a) Justifica-se a
incluso da condenao criminal como justa causa ante a quebra de
necessria confiana que deve existir entre as partes. b) O ato de
improbidade pode se configurar ainda que no haja prejuzo ao
empregador, colegas de trabalho ou terceiro, bastando para tanto a
mera tentativa pelo empregado. c) A negociao habitual somente se
configura como justa causa se importar em atos de concorrncia com o
empregador. d) O elemento dolo pode estar presente na ocorrncia de
desdia, embora no seja indispensvel caracterizao desta falta. e) A
reiterada impercia do empregado pode justificar a resciso por justa
causa.TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
56. QUESTO:CONTROLE N 46
Um Secretrio de Estado contrata vrios funcionrios, sem concurso
pblico, pelo regime CLT. O Ministrio Pblico do Trabalho, entende
ilegal a contratao e determina que no se efetuem quaisquer
pagamentos. Assim, de pronto, ocorre a resciso dos contratos de
trabalho, verbalmente, sem qualquer formalidade ou pagamento.
Diante desse quadro, correto afirmar: ALTERNATIVAS: a) os
funcionrios no tero direito a nada. b) Os funcionrios tero direito
to somente ao saldo de salrio e saque dos valores existentes no
FGTS. c) Os funcionrios tero direito a resciso contratual, saldo de
salrio, verbas rescisrias e FGTS com a indenizao legal, alm das
guias de seguro desemprego. d) Os funcionrios tero direito a todas
as parcelas decorrentes do vnculo de emprego, a
ttulo de indenizao. e) Os funcionrios somente tero direito a
sacar os valores depositados no FGTS, mais indenizao legal e
receber as guias de seguro desemprego.TRABALHO E PROCESSUAL DO
TRABALHO
57. QUESTO:CONTROLE N 45
Um reclamante ingressou com reclamao trabalhista contra o
Tribunal de Justia do Estado do Paran, indicando o endereo do
Palcio da Justia para notificao do reclamado, o qual no compareceu
audincia. Diante desses fatos correto afirmar: ALTERNATIVAS: a)
aplica-se ao reclamado a pena de revelia e confisso quanto a matria
de fato. b) Tratando-se de rgo pblico no se aplica a pena de
revelia e confisso. c) A reclamao deveria ter sido proposta em face
do Estado do Paran, no endereo do Tribunal de Justia. d) A reclamao
deveria ter sido endereada ao Presidente do Tribunal de Justia, em
notificao pessoal. e) H nulidade do processo a partir da notificao,
eis que deveria ter sido notificado o Procurador Geral do
Estado.TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
58. QUESTO:CONTROLE N 39
Aps ler as afirmativas abaixo, assinale a assertiva correta I)
Citao do reclamado. Se no for regularmente efetuada, implica em
nulidade do processo. Contudo, se o reclamado comparecer,
apresentando defesa, no ter qualquer prejuzo e o Processo
Trabalhista prosseguir normalmente. Ocorre o Chamamento ao processo
no caso de devedores solidrios, o que difere da Denunciao da lide,
cabvel quele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a
indenizar, em ao regressiva, o prejuzo do que perder a demanda
trabalhista. O procedimento sumarssimo aplicvel s lides cujo valor
da causa no ultrapasse a quarenta salrios mnimos, excludos os entes
da Administrao Pblica Direta, Autrquica e Fundacional, para quem a
Lei no estabelece limite no valor da causa. A petio inicial que
traz pedidos cujos valores lquidos ultrapassem o limite de quarenta
salrios mnimos deve ser processada pelo rito ordinrio, ainda
II)
III)
IV)
que tenha o reclamante atribudo valor da causa inferior aos
quarenta salrios. Para que no haja desvio de rito deve o juiz
adequar o valor da causa. V) Pelas suas peculiaridades so
absolutamente incompatveis os procedimentos utilizados pelas
Comisses Prvias de Conciliao e o Rito Sumarssimo. Desta forma fica
claro que a tentativa conciliatria frustrada em uma Comisso s poder
correr, em juzo sob o rito ordinrio.
Assinale a alternativa correta: ALTERNATIVAS: a) As alternativas
II e III esto corretas; b) As alternativas I, II, III e IV esto
corretas; c) As alternativas I e V esto corretas; d) As
alternativas I, II e IV esto corretas; e) Todas as alternativas
esto corretas.TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
59. QUESTO:CONTROLE N 40
Jca trabalhou na Construtora JK, como mestre de obras, no perodo
de maio de 1990 at janeiro de 2001. Foi contratado em Curitiba,
onde laborou para o empregador pelo perodo de 5 anos. Aps este
perodo foi transferido vrias vezes por real necessidade de servio,
tendo estado, por final, em Londrina, onde trabalhou em uma das
filiais do empregador, onde fixou residncia e l est at hoje e onde
se deu o encerramento do contrato. Jca vai ingressar com
Reclamatria Trabalhista contra o ex-empregador. Considerando os
fatos assinale a resposta correta: ALTERNATIVAS: a) antes de
ingressar com a reclamatria haver necessidade de que Jca ingresse
com os pedidos na Comisso de Conciliao Prvia. Como no h uma
Londrina dever faz-lo em Curitiba, onde h, mesmo porque foi l que
efetivou seu Contrato. b) Antes de ingressar com a reclamatria
haver necessidade de que Jca ingresse com os pedidos na Comisso de
Conciliao Prvia. Como no h uma instalada em Londrina esta exigncia
fica sem efeito, podendo Jca propor a ao sem o Termo que l seria
emitido. c) Antes de ingressar com a reclamatria haver necessidade
de que Jca ingresse com os pedidos na Comisso de Conciliao Prvia.
Como no h uma em Londrina Jca dever procurar a mais prxima do local
da ltima prestao de servio. d) Na verdade a Lei 9958/2000 no exige
que se tente a conciliao nas Comisses, apenas
faculta esta possibilidade a empregados e empregadores. Desta
forma Jca poder propor a Reclamatria mesmo que no haja Comisso
instalada em Londrina. e) Todas esto erradas.TRABALHO E PROCESSUAL
DO TRABALHO
60. QUESTO:CONTROLE N 41
Leia as afirmativas abaixo. I) A relao de emprego apenas ficar
caracterizada quando, no trabalho executado, tivermos a
pessoalidade, a onerosidade, a continuidade e a subordinao, sendo
que a falta de um deles descaracteriza o instituto. Sempre que em
um contrato de Estgio estiverem presentes as condies consideradas
pela Lei como prprias de uma relao de emprego o estagirio ser
considerado empregado, exceo feita ao servio pblico. O contrato de
subempreitada aquele no qual quem se comprometeu a realizar
determinada obra repassa a obrigao pela execuo do contrato, total
ou parcialmente, a outrem. Neste caso o subempreiteiro responde
pelas obrigaes derivadas do contrato de trabalho que celebrar. Se
descumpr-las o empregado ter direito a reclamar seus direitos
contra o empreiteiro, com quem passar a ter, inclusive, vnculo de
emprego.
II)
III)
Considerando as afirmativas acima assinale a resposta correta:
ALTERNATIVAS: a) as alternativas I e III esto erradas; b) as
alternativas II e III esto erradas; c) as alternativas I e II esto
erradas; d) Apenas a alternativa I est errada; e) Apenas a
alternativa II est errada;TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
61. QUESTO:CONTROLE N 42
Leia as questes abaixo: I) As horas extras da jornada normal
podem ser compensadas desde que o limite dirio no ultrapasse a 10
horas e a compensao seja feita, no mximo em um ano aps a realizao
do trabalho extraordinrio; Se o empregado faltar,
injustificadamente, em um dos seis dias que ante-
II)
cedem ao descanso semanal remunerado perder direito a ele. III)
Salrio Complessivo aquele que engloba, em uma importncia fixa ou
proporcional ao ganho bsico a remunerao conjugada de vrios
institutos, sem sua individuao. Assim, a remunerao inclui horas
extras, adicional noturno, comisses e adicional de insalubridade,
por exemplo. Em havendo pacto desta natureza no contrato ele deve
ser cumprido integralmente, sem possibilidade de novo ajuste.
Agora responda a questo correta. ALTERNATIVAS: a) as
alternativas II e III esto erradas. b) as alternativas I e III esto
erradas. c) as alternativas I e II esto erradas. d) todas as
alternativas esto erradas. e) No h alternativa errada nas
afirmativas apresentadas.PENAL E PROCESSUAL PENAL
62. QUESTO:CONTROLE N 54
O pagamento do dbito antes do recebimento da denncia nos crimes
fiscais, incide no campo da (o): ALTERNATIVAS: a) Tipicidade da
conduta; b) ilicitude da conduta; c) culpabilidade da ao; d)
desvalor da ao; e) punibilidade.PENAL E PROCESSUAL PENAL
63. QUESTO:CONTROLE N 56
So crimes praticados por funcionrio pblico contra a administrao
pblica: ALTERNATIVAS: a) concusso, explorao de prestgio,
prevaricao, advocacia administrativa, descaminho e corrupo passiva.
b) Peculato, corrupo passiva, desobedincia, advocacia
administrativa, concusso e abandono de funo.
c) Concusso, corrupo passiva, descaminho, abandono de funo,
prevaricao e violncia arbitrria. d) Peculato, prevaricao, corrupo
passiva, violncia arbitrria, abandono de funo e advocacia
administrativa. e) Corrupo passiva e explorao de prestgio.PENAL E
PROCESSUAL PENAL
64. QUESTO:CONTROLE N 55
O crime descrito no art. 7, inciso II, da Lei 8.137/90: Vender
ou expor a venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificao, peso
ou composio esteja em desacordo com as prescries legais, ou que no
corresponda respectiva classificao oficial, considerado.
ALTERNATIVAS: a) crime material; b) crime de perigo abstrato; c)
crime da dano; d) crime preterdoloso; e) crime habitual.PENAL E
PROCESSUAL PENAL
65. QUESTO:CONTROLE N 54
Nos crimes de sonegao fiscal referentes a tributos estaduais, a
respectiva ao penal. ALTERNATIVAS: a) pblica condicionada
representao da autoridade fiscal; b) pblica condicionada
representao da autoridade fiscal e ao julgamento final do conselho
de contribuintes; c) pblica condicionada requisio do Secretrio da
Fazenda; d) pblica incondicionada no dependendo de representao ou
requisio; e) pblica condicionada ao respectivo parcelamento perante
a autoridade administrativa.PENAL E PROCESSUAL PENAL
66. QUESTO:CONTROLE N
A insero de dados em sistema de informaes por parte de
funcionrio autorizado visando obter vantagem indevida para si ou
para outrem ou para causar dano (art. 313-A do Cdigo
Penal), prev a figura de: ALTERNATIVAS: a) apropriao indbita de
bem pblico; b) apropriao indbita de bem pblico infungvel; c)
peculato simples; d) peculato eletrnico; e) falso ideolgico
agravado pelo resultado.PENAL E PROCESSUAL PENAL
67. QUESTO:CONTROLE N 53
Inconformado com deciso unnime da 1 Cmara Criminal do Tribunal
de Justia, que manteve sentena condenatria, o ru interps recurso
especial ao Superior Tribunal de Justia, fundado no art. 105, III,
letras a e c, da Constituio Federal. Denegado o processamento do
recurso: ALTERNATIVAS: a) Cabe a interposio de recurso de agravo
regimental, no prazo de 10 dias. b) No cabe a interposio de algum
recurso. c) Cabe a interposio de agravo de instrumento, no prazo de
10 dias. d) Cabe a interposio de agravo de instrumento, no prazo de
5 dias. e) Cabe a impetrao de mandado de segurana.PREVIDENCIRIO
68. QUESTO:CONTROLE N 95
O Instituto Nacional do Seguro Social INSS promoveu, perante a
Justia Federal, Execuo Fiscal contra o Estado do Paran, com
fundamento em Certido de Dvida Ativa (ttulo executivo
extrajudicial) originada de autuao pelo no-recolhimento de
contribuies previdencirias incidentes sobre a remunerao de
funcionrios pblicos paranaenses. Preliminarmente, o Estado, em sua
defesa, alegou a carncia de ao, j que a execuo forada no permitida
contra a Fazenda Pblica, sem prvia ao de conhecimento, seguindo-se
o rito estabelecido nos artigos 730 e 731, do CPC. No mrito, o
Estado alegou que os funcionrios em questo ocupam cargos efetivos
na administrao estadual e ainda, ocupam cargos comissionados e cuja
remunerao corresponde ao cargo efetivo, acrescido de percentual
referente ao cargo em comisso, at o limite constitucional, estando
sujeitos ao Regime Previdencirio Prprio e no ao Regime Geral de
Previdncia. correto afirmar que:
ALTERNATIVAS: a) o INSS no poderia ter promovido a execuo forada
sem prvia ao de conhecimento contra a Fazenda Estadual e ainda no
poderia ter autuado o Estado do Paran, em face da imunidade
recproca estabelecida no art. 150, VI, a, da Constituio Federal; b)
o INSS no poderia ter promovido a execuo forada sem prvia ao de
conhecimento contra a Fazenda Estadual e ainda, no poderia ter
autuado o Estado do Paran pelo no-recolhimento das contribuies
previdencirias, por que somente as empresas privadas esto sujeitas
a sua fiscalizao e autuao; c) o INSS poderia ter promovido a execuo
forada, independentemente de prvia ao de conhecimento, entretanto,
as contribuies previdencirias foram corretamente recolhidas ao
tesouro estadual, j que incidentes sobre a remunerao de servidores
ocupantes de cargo efetivo do Estado do Paran; d) o INSS poderia
ter promovido a execuo forada, independentemente de prvia ao de
conhecimento, bem assim, a autuao foi correta, j que o Estado foi
notificado para exercer ampla defesa, no sendo, por isso, passvel
de anulao o processo administrativo-base da autuao fiscal, e ainda,
que as contribuies so devidas ao Instituto Federal, j que incidem
sobre a remunerao de cargos comissionados; e) o INSS,
independentemente de promover a execuo forada ou prvia ao de
conhecimento contra a Fazenda Estadual, seguindo a partir da, o
disposto nos arts. 730 e 731, do CPC, no poderia ter autuado o
Estado do Paran pelo no-recolhimento das contribuies
previdencirias, j que somente o servidor ocupante, exclusivamente,
de cargo em comisso, sem vinculo efetivo com a administrao pblica,
est sujeito ao Regime Geral de Previdncia Social.PREVIDENCIRIO
69. QUESTO:CONTROLE N 97
Os limites das despesas com o funcionalismo pblico, da Unio, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, a que alude o art.
169, da Constituio Federal, esto estabelecidos na Lei Complementar
n 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que
no art. 19 fixou os limites globais considerando a verticalizao dos
Poderes (Unio 50% e Estados e Municpios 60% da receita corrente
lquida) e no art. 20 fixou a repartio dos limites globais, de forma
horizontal, entre os trs Poderes, o Tribunal de Contas e ainda, o
Ministrio Pblico. J h na doutrina, vozes defendendo a excluso das
despesas com pessoal inativo do cmputo do limite global, com
fundamento no art. 19, 1, VI, a, b, c, da lei sob comento. Uma boa
hermenutica levaria seguinte concluso acerca das normas acima
referidas: ALTERNATIVAS: a) as despesas com pessoal inativo no
devem ser computadas no limite global da receita
corrente lquida, se provenientes da arrecadao das contribuies
dos segurados; b) as despesas com pessoal inativo no devem ser
computadas no limite global da receita corrente lquida, se
provenientes da arrecadao das contribuies dos segurados e da
compensao financeira entre os regimes previdencirios (geral e
prprio) e ainda, de outras receitas diretamente arrecadadas por
fundos previdencirios. c) as despesas do ente pblico com pessoal
inativo no devem ser computadas no limite global da receita
corrente lquida, j que o art. 19, 1, VI, excepcionou expressamente
tais despesas do limite global;
d) as despesas do ente pblico com pessoal inativo no devem ser
computadas no limite global da receita corrente lquida, j que o
art. 19, 1, VI, excepcionou expressamente tais despesas do limite
global, bem como, no devem compor os limites horizontais previstos
no art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal; e) as despesas do
ente pblico com pessoal inativo no devem ser computadas no limite
global da receita corrente lquida, j que o art. 19, 1, VI,
excepcionou expressamente tais despesas do limite global,
entretanto, devem compor os limites horizontais previstos no art.
20, da Lei de Responsabilidade Fiscal;PREVIDENCIRIO
70. QUESTO:CONTROLE N 2
Com fundamento no disposto no art. 40, 14 e 15 da Constituio
Federal, o Estado do Paran pode: ALTERNATIVAS: a) editar lei
complementar instituindo regime de previdncia complementar para
seus servidores estatutrios, desde que assegure o pagamento de
proventos e penses equivalentes ao limite mximo estabelecido para
os benefcios do regime geral de previdncia social; b) editar lei
complementar instituindo regime de previdncia complementar para
seus servidores estatutrios, desde que assegure o pagamento de
proventos e penses equivalentes ao limite mximo estabelecido para
os benefcios do regime geral de previdncia social e desde que
faculte a adeso aos atuais funcionrios ocupantes de cargos
efetivos; c) editar lei complementar instituindo regime de
previdncia complementar para seus servidores estatutrios, desde que
assegure o pagamento de proventos e penses equivalentes ao limite
mximo estabelecido para os benefcios do regime geral de previdncia
social, obrigando a incluso de todos os funcionrios ocupantes de
cargos efetivos; d) instituir regime de previdncia complementar
para os servidores ocupantes de cargos efetivos, assegurando-lhes,
porm, o pagamento de proventos e penses equivalentes ao limite
mximo estabelecido para os benefcios do regime geral de previdncia
social, facultando a adeso, prvia e expressa, aos atuais
funcionrios estatutrios.
e) Desde que institua regime de previdncia complementar para os
servidores ocupantes de cargos efetivos, fixar o valor de proventos
e penses equivalentes ao limite mximo estabelecido para os
benefcios do regime geral de previdncia social, podendo incluir,
somente mediante prvia e expressa opo, os atuais funcionrios
ocupantes de cargos efetivos, aps a edio de lei complementar, pela
Unio, que disponha sobre as regras gerais, observado o art. 202, da
CF.PREVIDENCIRIO
71. QUESTO:CONTROLE N 1
A Constituio Federal garante aos servidores pblicos contemplados
no art. 40, a paridade entre os proventos de inatividade e a
remunerao, inclusive, com a reviso na mesma proporo e na mesma data
em que houver qualquer modificao na remunerao dos servidores em
atividade (art. 40, 3 e 8, CF). Diante disso, quanto ao 7, do art.
40, CF, que trata das penses pode-se afirmar que: ALTERNATIVAS: a)
s penses decorrentes de morte de servidores pblicos tratados nos
dispositivos referidos aplica-se o critrio de paridade; isto ,
correspondero totalidade dos proventos ou remunerao que receberia o
servidor, se vivo fosse; b) s penses decorrentes de morte de
servidores pblicos tratados nos dispositivos referidos aplica-se o
critrio de paridade; entretanto, a lei pode dispor acerca da diviso
das cotas ou percentuais devidos entre os beneficirios da penso,
suprimindo uma das cotas ante a inexistncia de beneficirio, ou
seja, v.g., havendo vivo (a), mas no havendo filhos, a penso que
seria destinada no percentual de 50%, correspondendo cota dos
filhos, no seria paga, pagando-se apenas, a cota destinada (o) viva
(o) correspondente ao percentual dos outros 50%; c) s penses
decorrentes de morte de servidores pblicos tratados nos
dispositivos referidos aplica-se o critrio de paridade; entretanto,
a lei pode dispor acerca da diviso das cotas ou percentuais devidos
entre os beneficirios da penso, suprimindo uma das cotas ante a
inexistncia de beneficirio, ou seja, havendo vivo (a), mas no
havendo filhos, a penso que seria destinada no percentual de 50%,
correspondendo cota dos filhos, no seria paga, pagando-se a cota
destinada viva (o) correspondente ao percentual dos outros 50%,
desde que acrescida de um percentual a ttulo de cota familiar; d) s
penses decorrentes de morte de servidores pblicos tratados nos
dispositivos referidos no se aplica o critrio de paridade; e) s
penses decorrentes de morte de servidores pblicos tratados nos
dispositivos referidos no se aplica o critrio de paridade; pois
contrariaria o equilbrio atuarial do sistema de seguridade
funcional.PROCESSO CIVIL
72. QUESTO:CONTROLE N 71
Gumercindo props ao contra Ablio, pleiteando a indenizao dos
danos materiais que sofreu em decorrncia de acidente de trnsito. O
pedido foi julgado improcedente, uma vez que no ficou demonstrada a
culpa do ru. Aps o trnsito em julgado de sentena, Gumercindo props
ao contra Ablio, visando a indenizao do dano moral decorrente do
mesmo acidente. Sobre esta segunda ao, assinalar a alternativa
correta. ALTERNATIVAS: a) o processo dever ser extinto sem
julgamento do mrito, por fora da coisa julgada material; b) o
pedido dever ser julgado improcedente, como conseqncia da sentena
transitada em julgado no processo anterior; c) se o autor fizer
prova da culpa do ru, o pedido dever ser julgado procedente, pois
isso no obstado pela coisa julgada material que se formou em relao
sentena anterior; d) o pedido nela formulado deveria ter constado
da petio inicial do processo anterior; como no constou, no pode ser
formulado em outro processo; e) o pedido deve ser julgado
improcedente, porque o dano moral s pode ser indenizado juntamente
com o material.PROCESSO CIVIL
73. QUESTO:CONTROLE N 68
Fulano e Beltrano estavam no interior de um automvel, que
trafegava regularmente, quando foi colhido por um caminho que, sem
as devidas cautelas, cruzou um via preferencial. Fulano, que
dirigia o automvel, props ao indenizatria, que foi julgada
procedente, tendo a sentena transitado em julgado. Nesse caso:
ALTERNATIVAS: a) se for proposta ao por Beltrano, visando a
indenizao que ele sofreu, por decorrncia do mesmo acidente, a culpa
do ru no poder ser mais discutida, por fora da coisa julgada
material que se operou em relao sentena proferida na ao proposta
por Fulano; b) Beltrano poder aproveitar a sentena proferida no
processo da ao proposta por Fulano e, simplesmente, aps promover a
liquidao dos danos que sofreu, requer a respectiva execuo; c) Na ao
proposta por Beltrano, se o ru provar que no foi o culpado pelo
acidente, a sentena poder julgar o pedido improcedente, pois a
tanto no impede a coisa julgada material formada no processo da ao
proposta por Fulano;
d) Se Beltrano propuser ao, contra o mesmo ru, visando a
indenizao dos danos que sofreu, como conseqncia do mesmo acidente,
o processo dever ser extinto sem julgamento do mrito, pela
existncia de coisa julgada material no processo de ao proposta por
Fulano; e) Beltrano deveria ter proposto a sua ao de indenizao
juntamente com a de Beltrano; como no o fez, no poder pleitear a
indenizao em ao futura;
PROCESSO CIVIL
74. QUESTO:CONTROLE N 100
Considerando que a Lei n 10352/2001, entrou em vigor no dia 28
de maro de 2002, assinalar a alternativa correta: ALTERNATIVAS: a)
todos os embargos infringentes ainda no julgados, mesmo que
interpostos em data anterior vigncia da referida lei, contra acrdo
que, por maioria, julgou apelao que impugnava sentena terminativa,
no devero ser conhecidos, por incabveis; b) se a ao rescisria foi
julgada improcedente, por maioria, em sesso do dia 26 de maro de
2001 e o respectivo acrdo publicado no Dirio Oficial da Justia do
dia 05 de abril do mesmo ano, os embargos infringentes sero
cabveis; c) o agravo de instrumento interposto no dia 22 de maro de
2002, contra deciso proferida em audincia de instruo e julgamento
realizada no procedimento ordinrio, no dever ser conhecido, porque,
nos termos da lei vigente no dia do seu julgamento (Lei n
10352/2001), o caso era de agravo obrigatoriamente retido; d) das
sentena proferidas contra a Unio, o Estado o Distrito Federal, o
Municpio e as respectivas autarquias e fundaes de direito pblico,
que foram publicadas no Dirio Oficial da Justia aps o dia 28 de
maro de 2002, embora tenham sido juntadas aos autos em data
anterior, cujo valor da condenao for inferior a 60 (sessenta)
salrios mnimos, no ser cabvel o reexame necessrio; e) a referida
lei deve ser aplicada a todos os recursos interpostos aps a sua
vigncia, ainda que impugnem decises proferidas e publicadas no
Dirio Oficial da Justia quando ela ainda no estava em
vigor;PROCESSO CIVIL
75. QUESTO:CONTROLE N 69
Assinalar a alternativa correta: ALTERNATIVAS:
a) contra a Fazenda Pblica no cabe execuo de ttulo
extrajudicial; b) Estando o crdito tributrio prescrito, a Fazenda
Pblica poder cobr-lo atravs de ao monitria; c) O pagamento dos
crditos de natureza alimentar, decorrentes de sentena judicial
transitada em julgado, deve ser efetuado independentemente de
precatrio; d) A Fazenda Pblica no pode promover execuo de ttulo
extrajudicial; e) O prazo para a Fazenda Pblica opor embargos
execuo no contado em qudruplo, nem em dobro.PROCESSO CIVIL
76. QUESTO:CONTROLE N 72
Em processo de procedimento ordinrio, houve deferimento de
produo de prova pericial, requerida pelo autor. Aps o perito
indicar o valor dos seus honorrios, que foi aceito pelo juiz, o
autor foi intimado para deposit-lo, no o fazendo no prazo marcado
(cinco dias), nem nos trinta dias subseqentes ao trmino do prazo.
Nesse caso: ALTERNATIVAS: a) o juiz dever extinguir o processo sem
julgamento do mrito; b) o juiz dever determinar a intimao pessoal
da parte e, caso esta no deposite o valor dos honorrios periciais,
extinguir o processo sem julgamento do mrito; c) o juiz dever
considerar precluso o direito produo , determinando o regular
prosseguimento do processo; d) o juiz dever aguardar a provocao da
parte e, caso esta no requeira a extino do processo no prazo de um
ano, dever extingui-lo de ofcio; e) o juiz dever determinar ao
perito que realize a prova, para receber seus honorrios ao final,
em execuo, se for o caso;PROCESSO CIVIL
77. QUESTO:CONTROLE N 70
O Estado do Paran props, na Comarca de Laranjeiras do Sul, onde
tem domiclio o ru, ao de indenizao de danos decorrentes de acidente
de veculos, ocorrido em Ponta Grossa. Nesse caso: ALTERNATIVAS: a)
o juiz dever, de ofcio, declinar sua incompetncia, indicando como
competente uma das Varas da Fazenda Pblica de Curitiba; b) se o ru
opuser exceo de incompetncia, alegando que competente uma das
Varas
da Fazenda Pblica de Curitiba, o juiz dever julg-la procedente,
porque o Estado do Paran tem foro privilegiado. c) Se o ru opuser
exceo de incompetncia, alegando que so competentes o foro do
domiclio do autor (Curitiba) ou o do local do fato (Ponta Grossa),
o juiz dever julg-la procedente; d) A exceo que for oposta dever
ser julgada improcedente, porque contra a Fazenda Pblica no cabe
exceo de incompetncia; e) A exceo de incompetncia que for oposta
dever ser julgada improcedente, porque o foro da Comarca de
Laranjeiras do Sul competente para o julgamento da ao.PROCESSO
CIVIL
78. QUESTO:CONTROLE N 67
No caso de mandado de segurana requerendo a reintegrao em cargo
pblico, do qual o impetrante afirma que foi ilegalmente demitido,
se a autoridade coatora no cumprir a sentena que o conceder:
ALTERNATIVAS: a) o impetrante dever requerer a execuo, pedindo que
o impetrado seja citado para cumpri-la em 24 horas; b) por ter a
deciso natureza mandamental, o juiz ou o tribunal dever baixar
decreto reintegrando o impetrante no cargo do qual foi ilegalmente
demitido; c) o juiz ou o tribunal, no mesmo processo do mandado de
segurana, determinar que a autoridade impetrada baixe decreto
reintegrando o impetrante para o cargo do qual foi ilegalmente
demitido; d) o juiz ou o tribunal poder decretar a priso do
impetrado, por descumprimento de ordem judicial. e) A obrigao de
reintegrar o impetrante no cargo ser convertida em perdas e danos,
devendo ele promover a respectiva execuo;PROCESSO CIVIL
79. QUESTO:CONTROLE N 99
No processo civil, o ato do juiz que decide incidente processual
relativo a competncia : ALTERNATIVAS: a) Irrecorrvel; b)
Apelvel;
c) Agravvel; d) Passvel, exclusivamente, de impugnao por mandado
de segurana; e) Impugnvel mediante embargos de divergncia.PROCESSO
CIVIL
80. QUESTO:CONTROLE N 73
Assinale a alternativa correta: ALTERNATIVAS: a) pode ser
invocado, para se demonstrar dissdio jurisprudencial autorizador do
recurso especial, outro acrdo do mesmo tribunal que proferiu a
deciso recorrida. b) o recurso extraordinrio nunca poder ser
interposto contra deciso de juiz de primeiro grau. c) Cabe recurso
extraordinrio contra a deciso de tribunal que, em ltima ou nica
instncia, der a uma norma constitucional interpretao divergente da
que lhe haja atribudo outro tribunal. d) Cabendo contra uma mesma
deciso recurso especial e recurso extraordinrio, dever ser
interposto apenas o primeiro. S depois de julgado o recurso
especial ter incio o prazo para o ajuizamento do recurso
extraordinrio. e) No sendo unnime o acrdo que julga a apelao, devem
ser interpostos embargos infringentes antes dos recursos especial e
extraordinrio.PROCESSO CIVIL
81. QUESTO:CONTROLE N 76
Indique qual, entre as seguintes espcies de interveno de
terceiros, no veicula a propositura de uma nova ao: ALTERNATIVAS:
a) a oposio; b) a denunciao da lide; c) assistncia simples; d) a
oposio, quando formulada antes da audincia de instruo e julgamento;
e) a denunciao da lide, quando formulada pelo ru.PROCESSO CIVIL
82. QUESTO:CONTROLE N 74
Assinale a alternativa correta: ALTERNATIVAS: a) se no momento
oportuno do processo no se ops a exceo de impedimento do juiz, tal
matria no poder ser invocada como fundamento de ao rescisria contra
a sentena de mrito proferida naquele processo. b) Se houve exceo de
impedimento e esta foi rejeitada, no pode a parte tornar a invocar
o impedimento em ao rescisria. c) A suspeio do juiz no serve de
fundamento para ao rescisria. d) Tanto a incompetncia absoluta
quanto a relativa servem de fundamento para ao rescisria. e) A
incompetncia relativa serve de fundamento para ao rescisria apenas
quando houver sido oportunamente argida mediante exceo e esta exceo
houver sido rejeitada.PROCESSO CIVIL
83. QUESTO:CONTROLE N 75
Faz coisa julgada material: ALTERNATIVAS: a) o reconhecimento,
pelo juiz, de que o autor era filho do de cujus, na ao em que se
pleiteia participao na herana; b) o reconhecimento, pelo juiz, de
que o autor estava em excesso de velocidade, na ao em que se pede
indenizao por acidente de trnsito; c) o reconhecimento, pelo juiz,
de que no h litispendncia, desde que tenha sido proposta ao
declaratria incidental para tal fim; d) a narrativa dos eventos do
processo, constante no relatrio da sentena; e) a declarao de
validade da relao contratual, no processo em que se cobra apenas
uma das parcelas do preo estabelecido no contrato desde que tenha
sido proposta ao declaratria incidental relativamente a tal
validade.PROCESSO CIVIL
84. QUESTO:CONTROLE N 77
Cabe agravo retido: ALTERNATIVAS: a) contra qualquer deciso
interlocutria de primeiro grau; b) contra a deciso do relator que
nega conhecimento, liminarmente, apelao;
c) contra a deciso de saneamento do processo que rejeita a
alegao de prescrio; d) contra deciso que, no incio do processo,
indefere pedido de tutela antecipada, formulado na petio inicial;
e) contra a deciso que, no processo executivo, rejeita a impugnao
feita pelo exeqente nomeao de bem penhora pelo executado.PROCESSO
CIVIL
85. QUESTO:CONTROLE N 78
Assinale a alternativa correta: ALTERNATIVAS: a) concedida a
antecipao de tutela, o processo extingue-se imediatamente a seguir,
com julgamento de mrito favorvel ao autor; b) no cabe a antecipao
de tutela nas aes que versam sobre direitos indisponveis; c) no
cabe antecipao de tutela contra a Fazenda Pblica. d) Tendo havido
prvio pleito do autor, e presentes os especficos requisitos, o juiz
pode antecipar a tutela ao proferir sentena de procedncia do
pedido. e) no cabe antecipao de tutela quando o processo j est em
segundo grau de jurisdio.TRIBUTRIO
86. QUESTO:CONTROLE N 7
Quanto ao Imposto sobre Transmisso causa mortis e doaes (ITCMD)
correto afirmar que: ALTERNATIVAS: a) A materialidade da hiptese de
incidncia relativa transmisso causa mortis abrange quaisquer bens e
direitos recebidos em herana. b) A materialidade da hiptese de
incidncia relativa transmisso causa mortis abrange somente os bens
imveis c) No est sujeito ao princpio da anterioridade, ante norma
constitucional de exceo. d) A materialidade da hiptese de incidncia
doaes somente tem cabimento quando h doao expressa e por
instrumento pblico. e) O excesso de meao no hiptese de incidncia do
ITCMD quanto ao fato doao.TRIBUTRIO
87. QUESTO:
CONTROLE N 6
Com relao ao ICMS correto afirmar que: ALTERNATIVAS: a) O
critrio temporal do ICMS quanto s operaes de circulao de
mercadorias corresponde sada da mercadoria do estabelecimento
comercial, industrial ou produtor. b) O critrio quantitativo do
ICMS quanto Base de Clculo nas operaes de circulao de mercadorias
corresponde ao valor de venda somado ao valor do IPI em qualquer
caso. c) O princpio da no-cumulatividade implica na compensao do
valor do tributo devido em cada operao relativa circulao de
mercadorias ou prestao de servios, com o montante cobrado nas
anteriores pelo mesmo Estado ou Distrito Federal. d) A iseno ou
no-incidncia no implicar crdito para compensao com o montante
devido nas operaes ou prestaes seguintes, ou poder acarretar anulao
do crdito relativo s operaes anteriores, salvo se a legislao
estadual instituidora do ICMS dispuser de forma diferente. e)
Aplica-se a alquota interna nas operaes e prestaes que destinem
bens e servios a consumidores finais de outros Estados, quando o
destinatrio for tambm contribuinte do ICMS.TRIBUTRIO
88. QUESTO:CONTROLE N 5
Uma das hipteses de incidncia do ICMS refere-se s operaes de
circulao de mercadorias, sendo incorreto afirmar que: ALTERNATIVAS:
a) Operaes so atos jurdicos regulados pelo Direito e aptos a
produzirem determinada eficcia jurdica; so atos juridicamente
relevantes. b) Circulao implica em mudana de titularidade, em
disponibilidade jurdica da mercadoria, seja pelo domnio, seja pela
posse. c) Mercadorias so as coisas objeto do comrcio, destinadas
circulao econmica. d) Mercadorias so todas as coisas que umas
pessoas transferem s outras, no importando a natureza do promotor
da operao ou a destinao comercial que a ela d o seu titular. e) No
so todas as Operaes que constituem hiptese de incidncia do ICMS,
mas somente as Operaes Jurdicas.TRIBUTRIO
89. QUESTO:
CONTROLE N 4
Quanto Constituio do crdito tributrio no correto afirmar que:
ALTERNATIVAS: a) O crdito tributrio somente pode ser constitudo
pelo Lanamento. b) O Lanamento tributrio constitui um dever da
Administrao enquanto que o pagamento do tributo constitui um dever
do contribuinte. c) No Lanamento por Homologao o contribuinte
incumbido da apurao do fato imponvel, da quantificao do valor
tributo devido, de seu pagamento e da informao ao Estado de seu
procedimento para concordncia deste. d) No Lanamento de Ofcio o
prazo decadencial contado a partir do primeiro dia do exerccio
seguinte ao da ocorrncia do fato. e) A notificao ao contribuinte,
do Lanamento, somente exigida no Lanamento de Ofcio.TRIBUTRIO
90. QUESTO:CONTROLE N 3
Assinale a alternativa incorreta: ALTERNATIVAS: a) A anistia
consiste no perdo da multa. b) A Remisso consiste no perdo do
crdito tributrio. c) A Iseno, quanto ao ICMS, pode ser livremente
concedida pelo legislador ordinrio estadual. d) A Iseno, quanto ao
ICMS, deve ser precedida de Convnio entre os Estados. e) A
Imunidade constitui uma limitao ao poder de tributar.TRIBUTRIO
91. QUESTO:CONTROLE N 8
O art. 150, inciso II, da CF, ao vedar instituir tratamento
desigual entre contribuintes que se encontrem em situao
equivalente, proibida qualquer distino em razo de ocupao
profissional ou funo por eles exercida, independentemente da
denominao jurdica dos rendimentos, ttulos ou direitos.
ALTERNATIVAS: a) Admite a distino entre categorias profissionais
para tributar diferentemente as melhores remuneradas; b) Admite a
distino entre funes, permitindo a tributao favorecida de categorias
de fun-
o social, como o magistrio e o funcionalismo pblico; c) veda
qualquer distino entre categorias semelhantes, ao ponto de vedar
definitivamente a distino entre quaisquer pessoas para fins de
tributao, mesmo jurdicas, tornando inconstitucional emenda tendente
a modificar esse regime de isonomia; d) obriga que toda exigncia de
tributo seja sempre proporcional, vedada portanto a utilizao de
tributos progressivos; e) veda a adoo de alquotas diferenciadas
conforme os rendimentos sejam, por exemplo, oriundos de atividade
rural autnoma ou de trabalho assalariado, mas no veda a mesma
distino conforme sejam rendimentos oriundos de aplicao financeira
ou de trabalho assalariado.TRIBUTRIO
92. QUESTO:CONTROLE N 9
So regras de interpretao fixadas pelo Cdigo Tributrio Nacional:
ALTERNATIVAS: a) na ausncia de disposio expressa, utiliza-se em
primeiro lugar a analogia, e do emprego da analogia poder resultar
exigncia de tributo no expressamente previsto em lei; b)
interpreta-se extensivamente as normas de legislao tributria que
disponha sobre outorga de iseno; c) aps o uso de analogia,
princpios gerais de direito tributrio e princpios gerais de
direito, na interpretao feita na ausncia de norma expressa,
utiliza-se a eqidade, podendo de sua aplicao resultar a dispensa de
pagamento de tributo devido; d) aplica-se sempre a lei vigente na
poca de ocorrncia do fato gerador da obrigao tributria, ainda que
posteriormente modificada ou revogada; e) a lei aplica-se a ato ou
fato pretrito em qualquer caso, excluda a aplicao de penalidade
infrao dos dispositivos alterados.TRIBUTRIO FORMAL E PROCESSUAL
TRIBUTRIO
93. QUESTO:CONTROLE N 14
Ajuiza a empresa A ao declaratria de inexistncia de relao
jurdico-tributria, cumulada com ao anulatria de ato administrativo
tributrio, no bojo da qual obteve medida antecipatria suspendendo a
exigibilidade dos tributos referentes a perodos no fiscalizados.
Assinale a alternativa FALSA: ALTERNATIVAS: a) So causas de
suspenso da exigibilidade do crdito tributrio: moratria, depsito de
seu montante integral, as reclamaes e os recursos, nos termos das
leis reguladoras do
processo tributrio administrativo; a concesso de medida liminar
em mandado de segurana; a concesso de medida liminar ou de tutela
antecipada, em outras espcies de ao judicial e o parcelamento. b)
So numerus clausus, as causas de suspenso da exigibilidade do
crdito tributrio. c) Tanto os perodos lanados como os perodos de
apurao ainda no lanados podem ser objeto de ao declaratria de
inexistncia de relao jurdico-tributria cumulada com anulatria de
ato administrativo tributrio que comporta medida antecipatria
suspensiva da exigibilidade do tributo. d) Se o processo
administrativo com efeito suspensivo ainda est em curso, falece ao
contribuinte o interesse de agir na propositura do mandado de
segurana, mas diante da propositura da ao declaratria cumulada com
anulatria o processo administrativo pode ser extinto ex officio
pela administrao. e) A administrao tributria no pode formalizar o
ato de lanamento durante o curso de ao declaratria de inexistncia
de relao jurdico-tributria em que tenha sido concedida antecipao de
tutela suspensiva da exigibilidade do tributo.TRIBUTRIO FORMAL E
PROCESSUAL TRIBUTRIO
94. QUESTO:CONTROLE N 17
Assinale a alternativa incorreta: ALTERNATIVAS: a) Todo e
qualquer Lanamento exige notificao do sujeito passivo, que poder
instaurar o processo administrativo fiscal promovendo defesa, a
qual ser apreciada em primeira instncia pela autoridade fiscal
responsvel pela emisso do ato e em segunda instncia (recurso) pelo
Conselho de Contribuintes. b) A deciso irreformvel do Conselho de
Contribuintes, se favorvel ao sujeito passivo, implica em extino do
crdito tributrio. c) Aps a deciso irreformvel do Conselho de
Contribuintes, se favorvel ao Estado, ser o crdito tributrio
inscrito em Dvida Ativa, notificando-se o sujeito passivo para
pagamento amigvel. Vencido esse prazo sem quitao do crdito, ser
emitida a Certido de Dvida Ativa para ajuizamento da Execuo Fiscal.
d) A suspenso de exigibilidade do crdito no implica em impedimento
para inscrio em Dvida Ativa, mas na no emisso do ttulo executivo
extrajudicial (Certido) para ajuizamento, e no fornecimento de
Certido positiva com efeito negativo ao sujeito passivo. e) Depois
da deciso irreformvel do Conselho de Contribuintes no processo
administrativo fiscal, ou do transcurso do prazo para defesa no
Lanamento, o crdito automaticamente inscrito em Dvida Ativa sem
necessidade de notificao do sujeito passivo para pagamento amigvel,
emitindo-se o ttulo executivo extrajudicial (Certido) para
ajuizamento imediato da Execuo Fiscal.
TRIBUTRIO FORMAL E PROCESSUAL TRIBUTRIO
95. QUESTO:CONTROLE N 18
Quanto ao Lanamento correto afirmar que: ALTERNATIVAS: a) No
poder ocorrer alterao ou reviso do Lanamento, nem quando se
comprove falsidade, erro ou omisso quanto a qualquer elemento
definido na legislao tributria como sendo de declarao obrigatria.
b) Quando o Auto de Infrao expedido unicamente para impor o
pagamento de uma multa pelo descumprimento de dever instrumental,
no contm o ato do Lanamento, porque este pressupe cobrana do
tributo, alm da multa moratria. c) Auto de Infrao e Lanamento so
atos nicos e no h entre eles nenhuma diferena. d) Somente no Auto
de Infrao exigida a notificao do contribuinte, no Lanamento de
Ofcio a notificao dispensvel. e) No se aplicam, no Lanamento, os
princpios da ampla defesa e do contraditrio, ou do devido processo
legal.TRIBUTRIO FORMAL E PROCESSUAL TRIBUTRIO
96. QUESTO:CONTROLE N 16
J transitados em julgado em desfavor da empresa A, os processos
que essa promoveu e j durante o curso da execuo fiscal, sobrevm
deciso do Supremo Tribunal Federal proferida em Ao Direta de
Inconstitucionalidade (ADIn), na qual julga-se inconstitucional a
cobrana do tributo sob execuo. Assinale a alternativa FALSA.
ALTERNATIVAS: a) O julgamento do STF, em sede ADIn, sobre matria
tributria implica na apreciao de inconstitucionalidade de lei em
tese, o que permitido pelo nosso ordenamento. b) Nas aes diretas
(ao direta de inconstitucionalidade ou ao declaratria de
constitucionalidade) suas decises possuem a caracterstica de serem
oponveis erga omnes. c) Por ter sido promovida a ao pela Confederao
Nacional da Indstria somente as empresas industriais associadas
podem socorrer-se dos efeitos da deciso. d) Os pedidos de liminares
em aes diretas somente podero ser deferidos pelo voto da maioria
absoluta dos membros do STF, salvo nos perodos de recesso. e) Mesmo
que a ao declaratria cumulada com anulatria pr