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N do CadernooN de Inscrioo
ASSINATURA DO CANDIDATON do Documentoo
Nome do Candidato
Maro/2015
Analista do CNMPApoio Jurdico - Direito
Concurso Pblico para provimento de cargos de
CONSELHO NACIONAL DO MINISTRIO PBLICO
PROVAConhecimentos Bsicos
Conhecimentos Especficos
Dissertao - Tema Jurdico
CNM
ONSELHO
ACIONAL DO
INISTRIO PBLICOMPCN
A C D E
INSTRUES
VOCDEVE
ATENO
- Verifique se este caderno:
- corresponde a sua opo de cargo.
- contm 60 questes, numeradas de 1 a 60.
- contm a proposta e o espao para o rascunho da Prova Dissertao
- Tema Jurdico.
Caso contrrio, reclame ao fiscal da sala um outro caderno.
No sero aceitas reclamaes posteriores.
- Para cada questo existe apenas UMAresposta certa.
- Leia cuidadosamente cada uma das questes e escolha a resposta
certa.
- Essa resposta deve ser marcada na FOLHADE RESPOSTAS que voc
recebeu.
- Procurar, na FOLHADE RESPOSTAS, o nmero da questo que voc est
respondendo.
- Verificar no caderno de prova qual a letra (A,B,C,D,E) da
resposta que voc escolheu.
- Marcar essa letra na FOLHADE RESPOSTAS, conforme o
exemplo:
- Ler o que se pede na Prova Dissertao - Tema Jurdico e
utilizar, se necessrio, o espao para rascunho.
- Marque as respostas com caneta esferogrfica de material
transparente de tinta preta ou azul. No ser permitido o
uso de lpis, lapiseira, marca-texto, borracha ou lquido corretor
de texto durante a realizao da prova.
- Marque apenas uma letra para cada questo, mais de uma letra
assinalada implicar anulao dessa questo.
- Responda a todas as questes.
- No ser permitida qualquer espcie de consulta, nem o uso de
mquina calculadora.
- Em hiptese alguma o rascunho da Prova Dissertao - Tema Jurdico
ser corrigido.
- Escreva a resposta de sua Prova Dissertao - Tema Jurdico, a
tinta, no caderno apropriado.
- A durao da prova de 4 horas e 30 minutos para responder a
todas as questes objetivas, preencher a Folha de
Respostas e fazer a Prova Dissertao - Tema Jurdico (rascunho e
transcrio).
- Ao trmino da prova, chame o fiscal da sala e devolva todo o
material recebido.
- Proibida a divulgao ou impresso parcial ou total da presente
prova. Direitos Reservados.
Caderno de Prova A01, Tipo 004 MODELO
0000000000000000
TIPO004
0000100010001
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2 CNMPD-Conhecimentos Bsicos1
CONHECIMENTOS BSICOS
Lngua Portuguesa
Ateno: Para responder s questes de nmeros 1 a 5, considere o
incio do prefcio obra Primrdios da Justia no Brasil,
escrito pelo ministro Marco Aurlio de Mello, do Supremo Tribunal
Federal.
1 5 10 15 20
Para a compreenso do fenmeno jurdico como cincia e prtica, a
Histria do Direito e das instituies jurdicas se mostra relevante.
Na verdade, indispensvel. Deve-se pensar o Direito hoje a partir do
que nos ensinam os fatos e acontecimentos registrados desde a
Antiguidade; a Justia brasileira, a partir do surgimento de nossa
organizao judiciria. Nesse quadro, cumprindo tal tarefa de forma
primorosa, vem balha a obra do historiador e etnolinguista Amlcar
Dvila de Mello. "Primrdios da Justia no Brasil" representar
ferramenta imprescindvel para todo aquele que busca no s conhecer o
Direito brasileiro, mas pens-lo criticamente.
O propsito do livro claro: instigar os leitores a revisitar o
conhecimento dominante acerca da histria jurdica do Brasil. Amlcar
Dvila, examinando documentos datados de 1526 a 1541, afirma no
terem sido as primeiras manifestaes do direito romano-germnico
justiniano originadas dos escrives portugueses, mas de "operadores
da justia a servio da Coroa de Castela". Adverte o autor,
inclusive, que esses documentos, embora "tenham quase meio milnio
de existncia, contm muitos institutos e prescries que esto
presentes em nossa Carta Magna de 1988, e nas de outros pases, bem
como em seus respectivos Cdigos Civis e Penais".
Trata-se de argumento desafiador. O autor busca promover uma
reviravolta da ptica comum sobre o tema. Este o papel de
historiadores com vocao revolucionria - no apenas descrever por
descrever, mas preencher possveis lacunas ou equvocos do
conhecimento, apontar fatos que possam recontar a sequncia histrica
do acontecido e, assim, modificar premissas e concluses at ento
tidas por inquestionveis. Como compreender os institutos prprios do
Direito sem refletir acerca do momento no qual foram forjados, os
motivos que levaram a institu-los, os pensamentos hegemnicos que
nortearam a consolidao das ideias respectivas? As respostas a essas
indagaes deixam transparecer, de modo inequvoco, mostrar-se
impossvel dissociar o estudo do Direito dos relatos histricos que
nos permitem entender a evoluo do pensamento jurdico e participar
desse processo. Os historiadores nos revelam esse instrumental.
Obs. balha = baila. (MELLO, Marco Aurlio de. Prefcio. In:
Primrdios da Justia no Brasil: coletnea de documentos castelhanos
do sculo XVI, de Amlcar Dvila de Mello, Ilha de Santa Catarina:
Teko et Orbis, 2014, p.7-8)
1. O trecho do prefcio legitima a seguinte assertiva:
(A) A reflexo acerca de certos aspectos associados a institutos
prprios do Direito por exemplo, acerca do momento no qual
foram forjados ou dos motivos que levaram a institu-los a
verdadeira cauo de que eles sero adequadamente compreendidos e
devidamente acatados.
(B) As indagaes, no pargrafo 3, so de natureza retrica,
argumentos utilizados pelo autor da apresentao para
consolidar a ideia de que a obra prefaciada cumpre, de forma
precisa, a tarefa de preencher as reconhecidas lacunas e os
inevitveis equvocos do conhecimento jurdico.
(C) A originalidade da afirmao de Amlcar Dvila, oriunda do exame
dos documentos datados de 1526 a 1541,
circunscreve-se ao achado de que as primeiras manifestaes do
direito romano-germnico justiniano advieram no de escrives, mas de
operadores da justia.
(D) No contexto, a advertncia do autor da obra, mencionada na
linha 10, deve ser entendida como comprobao de que tanto
nossa Carta Magna de 1988, quanto os Cdigos Civis e Penais de
muitos outros pases devem ser revisados. (E) Ao caracterizar o
argumento de Amlcar Dvila como desafiador e valer-se de um verbo
auxiliar para modular a ao de
promover, o autor do prefcio, embora reconhecendo possibilidades
positivas da obra, exime-se de afianar que ela atinja seu escopo
revolucionrio.
2. No prefcio, o Ministro
(A) corrobora a opinio do autor da obra prefaciada sobre a
urgncia de os conhecimentos jurdicos brasileiros, levando em
conta as particularidades nacionais, ratificarem o ponto de
vista perpetuado pelo saber da Antiguidade. (B) pretende que o
olhar do historiador subsidia a percepo da realidade jurdica, pois,
ao permitir divisar o contexto dos fatos
ocorridos e das decises tomadas no passado, propicia a crtica e
o aperfeioamento dos institutos do Direito. (C) defende que o
conhecimento jurdico advm de slida formao cientfica e prtica
daquele que o busca, ambas oferecidas
por especficos ramos da Histria, concepo coincidente com a do
autor da obra prefaciada. (D) recomenda a leitura da obra
prefaciada no somente por reconhecer-lhe valor superior s demais do
gnero a que
pertence, mas tambm pelo tratamento primoroso do tema, edificado
pela perspectiva etnolingustica do seu autor. (E) adverte sobre o
equvoco de certos juristas contemporneos brasileiros quando no
consideram a relevncia das normas
do Direito legitimadas pela tradio nacional, fato que atribui ao
desconhecimento da organizao judiciria do pas.
Caderno de Prova A01, Tipo 004
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CNMPD-Conhecimentos Bsicos1 3
3. Considere: I. o emprego da palavra como em Para a compreenso
do fenmeno jurdico como cincia e prtica, a Histria do Direito e
das instituies jurdicas se mostra relevante; II. estas acepes da
palavra como, selecionadas do Dicionrio eletrnico Houaiss da lngua
portuguesa:
advrbio 1 ocorre com valor circunstancial 1.1 em frase
interrogativa (direta ou indireta) Exs.: c. conseguiram voltar to
cedo? ainda no se sabe c. conseguiram voltar 3 especializando os
sentidos: 3.1 modo: 3.1.1 da maneira que Ex.: fantasiou-se c. quis
e saiu
conjuno 4 confere orao subordinada os valores circunstanciais
de: 4.2 conformidade: de acordo com, conforme, consoante Ex.: c.
dissemos, somos contra o acordo 5 integra e acrescenta valor
circunstancial orao substantiva Ex.: acabaram confessando-lhe c.
haviam conseguido entrar 6 liga oraes do mesmo nvel sinttico,
relacionando-as por: 6.2 adio Ex.: na riqueza c. na pobreza
Afirma-se com correo sobre o emprego de como em I: (A) tem o
mesmo valor semntico indicado em 5. (B) outro exemplo do que se
detalha em 6.2. (C) ocorrncia do que se v indicado no segundo
exemplo de 1.1. (D) ocorrncia idntica descrita em 3.1.1. (E) tem o
mesmo valor semntico indicado em 4.2.
4. correta a seguinte afirmao:
(A) (linhas 9 e 10) Em "operadores da justia a servio da Coroa
de Castela", o que se destaca constitui caracterizao, de
natureza restritiva, do segmento anterior, considerado em sua
totalidade. (B) (linha 2) Em Na verdade, indispensvel, o segmento
destacado, semanticamente equivalente a "alis", exemplo de
conector que indica uma generalizao do que foi dito
anteriormente, como se tem em "Ela o interrompeu no momento da
concluso de seu pensamento. Alis, como sempre".
(C) (linha 3) Em a Justia brasileira, a partir do surgimento de
nossa organizao judiciria, justifica-se o emprego da vrgula
pelo mesmo motivo que a justifica no segmento (linhas 11 e 12) e
nas de outros pases, bem como em seus respectivos Cdigos Civis e
Penais.
(D) (linha 13) A frase Trata-se de argumento desafiador est
articulada em consonncia com as normas da gramtica nor-
mativa, assim como o est a frase "Tratam-se de expedientes
jurdicos corriqueiros". (E) (linha 4) Em cumprindo tal tarefa de
forma primorosa, tem-se exemplo de coeso por antecipao, mediante o
emprego do
pronome.
Caderno de Prova A01, Tipo 004
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4 CNMPD-Conhecimentos Bsicos1
5. Considere as orientaes da gramtica para a composio de um
texto, em consonncia com a norma-padro escrita, e as assertivas
abaixo.
I. Levando em conta a condio mencionada em ...costuma ocorrer
tambm a forma flexionada, quando entre o auxiliar e o infinitivo se
insere o sujeito deste, expresso por substantivo ou equivalente
[Nova gramtica do portugus contemporneo, de Celso Cunha e Lus F.
Lindley Cintra], a presena da forma "revisitarem", na frase O
propsito do livro claro: instigar os leitores a revisitar o
conhecimento dominante acerca da histria jurdica do Brasil, no
poderia ser considerada correta.
II. Se, em vez de Trata-se de argumento desafiador, o autor
tivesse escolhido a formulao "Me parece que trata-se de argumento
desafiador", haveria incompatibilidade entre os registros
lingusticos (formal/informal) adotados no prefcio e na hipottica
construo, incompatibilidade no nvel das estruturas sintticas (Me
parece e que trata-se), mas no no nvel do lxico (o emprego de
parece no compromete a formalidade).
III. A substituio da forma simples do gerndio, em Nesse quadro,
cumprindo tal tarefa de forma primorosa, vem balha a
obra do historiador e etnolinguista Amlcar Dvila de Mello, pela
forma composta havendo cumprido no afeta qualquer trao semntico do
original: mantm-se a ideia de ao em curso, ao contempornea expressa
pelo verbo da orao principal.
correto o que consta APENAS em (A) III. (B) I e II. (C) II e
III. (D) I. (E) II.
Ateno: Para responder s questes de nmeros 6 e 7, considere o
trecho de Machado de Assis, constante da srie "A Semana",
crnica publicada no dia 23 de outubro de 1892, na Gazeta de
Notcias, jornal que circulou na segunda metade do sculo XIX, no Rio
de Janeiro.
Todas as cousas tm sua filosofia. Se os dous ancios que o bond
eltrico atirou para a eternidade esta semana, houvessem j feito por
si mesmos o que lhes fez o bond, no teriam entestado com o
progresso que os eliminou. duro dizer; duro e ingnuo, um pouco La
Palisse; mas verdade. Quando um grande poeta deste sculo perdeu a
filha, confessou, em versos doloridos, que a cria-o era uma roda
que no podia andar sem esmagar algum. Por que negaremos a mesma
fatalidade aos nossos pobres veculos?
H terras onde as companhias indenizam as vtimas dos desastres
(ferimentos ou mortes) com avultadas quantias, tudo ordenado por
lei. justo; mas essas terras no tm, e deveriam ter, outra lei que
obrigasse os feridos e as famlias dos mortos a indenizarem as
companhias pela perturbao que os desastres trazem ao horrio do
servio. Seria um equilbrio de direitos e responsabilidades.
Felizmente, como no temos a primeira lei, no precisamos da segunda,
e vamos morrendo com a nica despesa do enterro e o nico lucro das
oraes.
Obs.: Jacques de la Palice (ou de la Palisse): nobre e militar
francs (1470-1525); La Palisse: moda de trusmo.
(COUTINHO, Afrnio. Obra completa. org. v. III. Rio de Janeiro:
Nova Aguilar S.A, 1997, p. 553)
6. Afirma-se com correo:
(A) Em Se os dous ancios [...] houvessem j feito por si mesmos o
que lhes fez o bond, o pretrito mais-que-perfeito do subjuntivo
indica que a ao, em sua eventualidade, seria simultnea indicada
pela forma verbal no modo indicativo.
(B) Em Se os dous ancios [...] houvessem j feito por si mesmos o
que lhes fez o bond, o verbo "haver" est corretamente flexionado, o
mesmo ocorrendo com o verbo auxiliar presente em "Devem fazer uns
dez dias que ele esteve aqui".
(C) Transpondo o discurso direto presente no texto para o
indireto, e observando-se o contexto, uma formulao apropriada e
condizente com a norma-padro seria "O cronista indaga porque
negaremos a mesma fatalidade aos nossos pobres ve-culos".
(D) Na frase Se os dous ancios que o bond eltrico atirou para a
eternidade esta semana, houvessem j feito por si mesmos o que lhes
fez o bond, no teriam entestado com o progresso que os eliminou, a
vrgula aps a palavra semana quebra a unidade sinttico-semntica do
segmento.
(E) Em Se os dous ancios [...] houvessem j feito por si mesmos o
que lhes fez o bond, o emprego do pronome destacado motivado pelo
mesmo fator que se nota em "Acato-lhes as crticas com
humildade".
7. legtimo o seguinte comentrio sobre o trecho transcrito: (A)
Aquilo que o cronista relata sobre um grande poeta do sculo XIX
permite a correta deduo de que a filha que inspirou
versos doloridos foi vtima de um acidente idntico ao que vitimou
os ancios. (B) A referncia La Palisse denota que o cronista
considera duro mencionar os perigos da roda quando se versa
sobre
episdios que envolvem desfechos fatais para as pessoas; duro,
mas necessrio. (C) A palavra filosofia deve ser entendida, no
contexto, como um atributo que conduz a um tipo de sabedoria, a
que,
desvinculada da realidade emprica, ultrapassa o senso comum,
sempre preso existncia concreta. (D) A crnica de Machado de Assis
subliminarmente legitima o princpio expresso na mxima "olho por
olho, dente por dente",
entendida como aplicao de castigo ao criminoso na mesma proporo
da ofensa recebida, pena aplicada pelas mos da prpria vtima.
(E) No excerto, Machado de Assis trata um fato cotidiano como
motivo de experincia e reflexo, de que, por meio de um dizer irnico
e aparentemente descomprometido, resultam ponderaes que propiciam
ao leitor o exerccio de ver o mundo sob ptica inovadora.
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CNMPD-Conhecimentos Bsicos1 5
8. Considerada a norma-padro escrita, clara, concisa e correta a
seguinte frase:
(A) Considerou incua qualquer tentativa de mediarmos os
conflitos que crescem em progresso geomtrica e justificou sua
opinio pela forma que ambos se tratam, excessivamente
agressiva.
(B) Acordos tcitos podem ser imunes a crticas de quem observa,
de fora, os que celebram a conveno, mas nunca
prescindem da constante validao daqueles que estabelecem os
pactos mudos. (C) Tributos em homenagem a esportistas so cada vez
mais frequentes, e mais comum tambm est ficando o hbito de o
anfitrio tomar emprestado a eles as frases mais representativas
de seu estilo. (D) Ele que no receie, pois grandes distncias podem
ser enfrentadas sem medo, em vias desconhecidas, se houverem
pontos de referncia bem determinados que orientem o motorista.
(E) Na mo inversa da maioria dos representantes sindicais, ele, o
lder veterano, que se atm a detalhes insignificantes
para o desejado pacto, de cuja realizao tantos dependem. 9.
Considere o trecho abaixo, parte de ofcio dirigido a um
deputado.
Em atendimento a recentes solicitaes, informo Vossa Excelncia
que as medidas mencionadas em sua carta de nmero (1) (2) 3357, de
fevereiro de 2015, dirigida ao Senhor Vice-presidente da Repblica,
no encontram amparo no procedimento adminis- trativo de regulao de
segurana nas fronteiras institudo pelo Decreto no 12, de 11 de
novembro de 2013 (cpia anexa).
Em tratativas anteriores entre o Senhor Vice-presidente da
Repblica e Vossa Excelncia, seus argumentos delinearam com (3)
transparncia os desafios a serem enfrentados pelos rgos pblicos
que estariam envolvidos nos trabalhos de defesa das fron-
(3) teiras. (3)
Estudos tcnicos para enfrentamento desses desafios esto sendo
realizados pelos rgos competentes e os resultados de- vero ser
encaminhados para a apreciao do Senhor Vice-presidente da Repblica
e para a do dignssimo deputado, na segun- (4) (5) da quinzena do ms
de maio de 2015. Levando em conta as orientaes do Manual de Redao
da Presidncia da Repblica, no trecho do ofcio h inadequaes
quanto a
(A) (1), sinal indicativo de crase; (2), regncia; (3), clareza;
(5), tratamento. (B) (3), pontuao; (4), elipse. (C) (2), regncia;
(3), clareza; (5), tratamento. (D) (1), sinal indicativo de crase;
(5), tratamento. (E) (2), regncia; (4), preposio.
10. A alternativa que apresenta frase clara e correta, segundo a
norma-padro escrita, :
(A) No exitaram em considerar a protagonista smbolo da
mesquinhez humana, por isso lhe previram um final trgico; outro
desfecho para a personagem lhes pareceu aleatrio.
(B) Imiscuia-se tanto na vida alheia, que se disseminou no grupo
um certo desconforto quando de sua presena; o mal-estar
provocou que, mesmo a revelia de alguns, no mais lhe
convidassem. (C) Considerados quaisquer que seja os parmetros, com
certeza ser ele o pesquisador escolhido para representar os
projetos do setor, sem exceo alguma. (D) Passou por tantos
reveses durante a infncia e juventude, que se precaveu, na
maturidade, para a velhice; foi o que lhe
garantiu viv-la s prprias expensas, e no s dos familiares. (E) O
temporal estava eminente, no demoraria mais que meia hora para pr
em perigo as reas mais suscetveis a
enchentes, por isso o aviso de alerta foi rpido e sucinto.
Caderno de Prova A01, Tipo 004
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6 CNMPD-Conhecimentos Bsicos1
Legislao de Interesse Institucional
11. Considere as seguintes situaes: I. Rovanilda, servidora
pblica federal, mantinha sob sua chefia imediata, em funo de
confiana, seu irmo, Rivaildo. II. Renata, servidora pblica federal,
aceitou comisso de estado estrangeiro. Neste casos, de acordo com a
Lei no 8.112/90, considerando as condutas praticadas, bem como que
ambas so servidoras
primrias, sem processo administrativo disciplinar anterior,
Rovanilda e Renata esto sujeitas s penas de (A) advertncia e
demisso, respectivamente. (B) demisso. (C) suspenso de at sessenta
dias. (D) advertncia e suspenso, respectivamente. (E) suspenso de
at trinta dias.
12. Considere as seguintes atribuies: I. Autorizar o pagamento
de dirias, passagens, ajuda de custo, transporte e/ou indenizao de
despesa, em conformidade
com as tabelas aprovadas pelo Conselho e a legislao aplicvel
espcie. II. Autorizar, homologar, anular e revogar os procedimentos
licitatrios, mediante deciso fundamentada. III. Deliberar sobre o
encaminhamento de notas tcnicas quando caracterizado o interesse
institucional do Ministrio Pblico. IV. Aprovar a proposta
oramentria do Conselho. De acordo com o Regimento Interno do
Conselho Nacional do Ministrio Pblico CNMP, compete ao Presidente
do Conselho
as funes indicadas APENAS em (A) III e IV. (B) I, II e IV. (C) I
e II. (D) I, II e III. (E) II, III e IV.
13. Nas sesses plenrias, o Presidente do Conselho Nacional do
Ministrio Pblico CNMP, segundo o respectivo Regimento
Interno, sentar-se- ao centro da mesa; sua direita,
sucessivamente, o (A) Secretrio-Geral e o Presidente do Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; sua esquerda, o
Corregedor
Nacional. (B) Presidente do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil e o Corregedor Nacional; sua esquerda, o
Secretrio-Geral. (C) Corregedor Nacional e o Secretrio-Geral;
sua esquerda, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados
do Brasil. (D) Corregedor Nacional e o Presidente do Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; sua esquerda, o
Secretrio-Geral. (E) Secretrio-Geral e o Corregedor Nacional;
sua esquerda, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados
do Brasil. 14. O Corregedor Nacional ser eleito entre os membros
do Ministrio Pblico que integram o Conselho Nacional do
Ministrio
Pblico CNMP, para um mandato de (A) um ano, sendo permitida uma
nica reconduo. No exercer suas funes em regime de dedicao
exclusiva,
permanecendo nas suas funes no rgo do Ministrio Pblico a que
pertence. (B) um ano, sendo vedada a reconduo. No exercer suas
funes em regime de dedicao exclusiva, permanecendo nas
suas funes no rgo do Ministrio Pblico a que pertence. (C) trs
anos, sendo vedada a reconduo. No exercer suas funes em regime de
dedicao exclusiva, permanecendo nas
suas funes no rgo do Ministrio Pblico a que pertence. (D) dois
anos, sendo permitida uma nica reconduo. Exercer suas funes em
regime de dedicao exclusiva, ficando
afastado do rgo do Ministrio Pblico a que pertence. (E) dois
anos, sendo vedada a reconduo. Exercer suas funes em regime de
dedicao exclusiva, ficando afastado do
rgo do Ministrio Pblico a que pertence. 15. Luciomar, servidor
pblico federal, aps regular processo administrativo disciplinar,
foi exonerado. Considerando que ele pos-
sua dbito com o errio, de acordo com a Lei no 8.112/90, Luciomar
(A) ter o prazo de sessenta dias para quitar o dbito, sendo que a
no quitao do dbito dentro desse prazo implicar sua
inscrio em dvida ativa. (B) ser notificado para pagamento ou
parcelamento do dbito dentro do prazo de trinta dias da efetivao de
sua exonerao,
sob pena de inscrio na dvida ativa aps cento e vinte dias. (C)
ser notificado para pagamento ou parcelamento do dbito dentro do
prazo de quinze dias da efetivao de sua
exonerao, sob pena de inscrio na dvida ativa aps noventa dias.
(D) ter o prazo de noventa dias para quitar o dbito, sendo que a no
quitao do dbito dentro desse prazo implicar sua
inscrio em dvida ativa. (E) ter seu dbito inscrito imediatamente
na dvida ativa por expressa previso legal, em razo da extino de seu
vnculo
com Administrao pblica.
Caderno de Prova A01, Tipo 004
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CNMPD-Conhecimentos Bsicos1 7
Raciocnio Lgico-Matemtico
16. Paulo, Ricardo e Srgio fizeram as seguintes afirmaes:
Paulo: eu sou advogado. Ricardo: Paulo no advogado. Srgio: A
afirmao de Ricardo falsa.
A respeito das afirmaes ditas por eles, certamente,
(A) menos do que trs so falsas. (B) menos do que duas so
verdadeiras. (C) as trs so verdadeiras. (D) duas so verdadeiras.
(E) duas so falsas.
17. Luiz Silva, Ana Kan e uma terceira pessoa investiram,
juntos, 180 mil reais em uma sociedade. Coincidentemente, a
quantia
investida por cada um, nessa sociedade, foi diretamente
proporcional ao nmero de letras do seu nome e sobrenome, contando
tambm as letras repetidas. Se a terceira pessoa investiu 72 mil
reais na sociedade, e se seu nome e sobrenome esto assinala-dos em
apenas uma das alternativas abaixo, ento, a terceira pessoa
(A) Beatriz Borges. (B) Cristiana Dutra. (C) Ida Lopes. (D) Davi
Santos. (E) Caio Teixeira.
18. Um casal e seus dois filhos pesaram-se em uma balana de
diversas formas diferentes. Primeiro, o casal subiu na balana e
ela
indicou 126 kg. Depois, o pai subiu na balana com o filho maior,
e ela indicou 106 kg. Por fim, a me subiu na balana com o filho
menor, e ela indicou 83 kg. Sabendo-se que o filho maior pesa 9 kg
a mais do que o menor, o peso do filho maior, em quilogramas, igual
a
(A) 56. (B) 47. (C) 36. (D) 27. (E) 45.
19. O ms de fevereiro tem 28 dias em anos regulares e 29 dias em
anos bissextos. Em qualquer ano (regular ou bissexto), os
meses de abril, junho, setembro e novembro tm 30 dias, e os
demais meses tm 31 dias. Sabe-se, ainda, que nunca temos dois anos
consecutivos que sejam bissextos.
Se 1o de janeiro de um ano bissexto caiu em uma sexta-feira, o
dia 1o de maro do ano seguinte cair em uma
(A) tera-feira. (B) quinta-feira. (C) quarta-feira. (D)
segunda-feira. (E) sexta-feira.
20. As cidades A e B, distantes 100 km uma da outra em linha
reta, esto representadas em um mapa na tela plana de um
aparelho
de telefone celular de tamanho usual. O mapa est visvel, o que
significa dizer que possvel identificar visualmente na tela do
aparelho o segmento de reta ligando as duas cidades. Utilizando a
mesma unidade de medida, uma escala de proporcionalidade possvel
para esse mapa de um para
(A) cem milhes. (B) dez milhes. (C) mil. (D) cem. (E) dez
mil.
Caderno de Prova A01, Tipo 004
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8 CNMPD-Analista-Direito-A01
CONHECIMENTOS ESPECFICOS
Direito Constitucional
21. A inelegibilidade em razo do parentesco, nos termos da
Constituio Federal e em conformidade com o entendi-mento do
Supremo Tribunal Federal sobre a matria, (A) alcana, no territrio
de jurisdio do titular, o cn-
juge e os parentes consanguneos, at o segundo grau ou por adoo,
excetuados os afins, do Pre-sidente da Repblica.
(B) absoluta, somente podendo ser fixada taxativa-
mente pela Constituio Federal. (C) alcana, no territrio de
jurisdio do titular, o cn-
juge e os parentes consanguneos ou afins, at o terceiro grau ou
por adoo, do Presidente da Re-pblica.
(D) no afastada pela dissoluo da sociedade ou do
vnculo conjugal, no curso do mandato. (E) impede, em qualquer
hiptese, que o cnjuge do
Presidente da Repblica seja candidato a cargos eletivos no
territrio de jurisdio do titular.
_________________________________________________________ 22. De
acordo com a Constituio Federal, o Distrito Federal
(A) rege-se por lei orgnica, votada em dois turnos com
interstcio mnimo de dez dias, e aprovada por dois teros da Cmara
Legislativa.
(B) no pode ter seu territrio dividido em Municpios,
no lhe sendo atribudas competncias legislativas a estes
reservadas.
(C) atualmente a capital do Brasil, sendo vedada a
transferncia da sede do governo federal. (D) no tem competncia
para organizar e manter o Poder
Judicirio, o Ministrio Pblico, a Defensoria Pblica, o corpo de
bombeiros e as polcias civil e militar.
(E) elege quatro Deputados Distritais para representar o
povo, mas no elege Senadores, representantes dos Estados.
_________________________________________________________ 23. A
atual Constituio Federal prev diversos direitos aos
portadores de necessidades especiais, EXCETO: (A) necessidade da
lei reservar percentual dos cargos e
empregos pblicos para as pessoas portadoras de deficincia.
(B) proibio de qualquer discriminao no tocante a sa-
lrio e critrios de admisso do trabalhador portador de
deficincia.
(C) garantia de um salrio mnimo de benefcio mensal
pessoa portadora de deficincia que comprove no possuir meios de
prover prpria manuteno ou de t-la provida por sua famlia.
(D) adaptao dos logradouros, edifcios de uso pblico
e veculos de transporte coletivo atualmente exis-tentes a fim de
garantir acesso adequado s pes-soas portadoras de deficincia.
(E) atendimento educacional especializado aos portado-
res de deficincia, preferencialmente na rede espe-cial de
ensino.
24. Em conformidade com a disciplina constitucional dos direitos
e deveres individuais e coletivos,
(A) a lei estabelecer o procedimento para desapropria-
o por necessidade ou utilidade pblica, ou por in-teresse social,
mediante prvia indenizao, em t-tulos da dvida pblica, ressalvados
os casos pre-vistos na Constituio Federal.
(B) a livre expresso da atividade intelectual, artstica,
cientfica e de comunicao, independentemente de censura ou
licena, no dispensa posterior respon-sabilizao em caso de exerccio
abusivo.
(C) ningum ser levado priso ou nela mantido quan-
do a lei admitir a liberdade provisria, desde que mediante
pagamento de fiana.
(D) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas,
em locais abertos ao pblico, independentemente de autorizao e de
prvio aviso, desde que no frus-trem outra reunio anteriormente
convocada para o mesmo local.
(E) o direito de acesso informao assegurado a
todos, sendo vedado o anonimato da fonte.
_________________________________________________________
25. Considerando o que dispe a Constituio Federal sobre
distribuio de competncias legislativas, correto afirmar:
(A) Legislar sobre organizao judiciria do Ministrio
Pblico do Distrito Federal e dos Territrios e da Defensoria
Pblica dos Territrios competncia privativa da Unio.
(B) Legislar sobre sistema de consrcio e sorteios
competncia legislativa concorrente da Unio, dos Estados e do
Distrito Federal.
(C) No mbito da legislao comum, a supervenincia
de lei federal sobre normas gerais revoga lei estadual, no que
lhe for contrria.
(D) Legislar sobre proteo ao patrimnio histrico, cul-
tural, artstico, turstico e paisagstico competncia comum da
Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios.
(E) competncia exclusiva da Unio legislar sobre
guas, energia, informtica, telecomunicao e ra-diodifuso.
_________________________________________________________
26. Em relao eficcia e aplicabilidade das normas
cons-titucionais, correto afirmar:
(A) As normas constitucionais que traam esquemas ge-
rais de estruturao de rgos, entidades ou ins-titutos, so de
eficcia plena.
(B) As normas constitucionais declaratrias de princpios
programticos, que veiculam programas a serem im-plementados pelo
Poder Pblico para concretizao dos fins sociais, so de eficcia
limitada.
(C) As normas constitucionais de aplicabilidade direta,
imediata e integral, que admitem norma infracons-titucional
posterior restringindo seu mbito de atua-o, so de eficcia
plena.
(D) As normas constitucionais de aplicabilidade diferida
e mediata, que no so dotadas de eficcia jurdica e no vinculam o
legislador infraconstitucional aos seus vetores, so de eficcia
contida.
(E) As normas constitucionais de aplicabilidade direta,
imediata e integral, por no admitirem que norma
infraconstitucional posterior restrinja seu mbito de atuao, so de
eficcia contida.
Caderno de Prova A01, Tipo 004
-
CNMPD-Analista-Direito-A01 9
27. Sobre o Conselho Nacional do Ministrio Pblico CNMP, a
Constituio Federal estabelece que (A) seus membros, com exceo do
Presidente do Con-
selho, sero nomeados pelo Presidente da Rep-blica, depois de
aprovada a sua escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
(B) para garantia da imparcialidade, o CNMP escolher,
em votao secreta, dentre um dos membros do Poder Judicirio, o
Corregedor nacional.
(C) de competncia do Supremo Tribunal Federal pro-
cessar e julgar, originariamente, as aes contra o CNMP.
(D) sua funo precpua o controle da atuao admi-
nistrativa e financeira da instituio e do cumpri-mento dos
deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe, inclusive, exercer
o controle externo da atividade policial.
(E) sua composio heterognea, com quatorze mem-
bros, entre representantes do Ministrio Pblico, juzes, advogados
e cidados, com mandato de dois anos, admitida uma reconduo e tendo
como Pre-sidente o Procurador Geral de Justia.
_________________________________________________________
Direito Administrativo
28. Concludos os estudos prvios de modelagem econmico-financeira
de um projeto de expanso da rede metro-ferroviria de determinado
Municpio, restou evidenciado que os investimentos a serem
suportados pelo contratado para a consecuo do objeto pretendido
pela Adminis-trao no seriam cobertos pela receita auferida mediante
cobrana de tarifa junto aos usurios da rede, na hiptese de explorao
dos servios correspondentes. Diante des-sa realidade, a expanso e
operao da rede metro-fer-roviria pode ser contratada na modalidade
(A) concesso administrativa, que admite aporte de re-
cursos da Administrao para complementar a recei-ta auferida pelo
concessionrio mediante a cobrana de tarifa do usurio, aportes estes
que devem guar-dar compatibilidade com a parcela fruvel do
servio.
(B) obra pblica, seguida de concesso administrativa
para a explorao dos servios proporcionados pela expanso mediante
cobrana de tarifa dos usurios, condicionada ao pagamento de outorga
Adminis-trao, correspondente ao valor econmico dos in-vestimentos
realizados.
(C) concesso patrocinada, ficando o concessionrio in-
cumbido de realizar os investimentos e operar os servios de
transportes de passageiros, remuneran-do-se mediante a tarifa
cobrada dos usurios e contraprestao pecuniria paga pela
Administra-o, admitindo-se, tambm, o aporte de recursos pe-la
Administrao destinado aos investimentos em obras e bens
reversveis.
(D) concesso de servios pblicos, ficando a Adminis-
trao incumbida da cobrana de tarifa do usurio e auferindo a
receita correspondente, remunerando-se o concessionrio mediante a
contraprestao pecu-niria a cargo da Administrao em montante
sufi-ciente para assegurar o equilbrio econmico-finan-ceiro do
contrato.
(E) parceria pblico-privada, tendo por objeto exclusiva-
mente a execuo das obras necessrias, com pa-gamento pela
Administrao de aporte de recursos de forma compatvel com os
investimentos realiza-dos em bens reversveis.
29. Em determinado Municpio, consrcio de empresas pri-vadas
permissionrio de servios pblicos de transporte de passageiros
passou a prestar os servios de forma deficiente, desrespeitando as
condies determinadas pe-lo Poder Concedente em relao frota
disponvel, regu-laridade de viagens e ndices de conforto. O
consrcio ale-gou que a tarifa cobrada dos usurios, fixada pelo
Poder Concedente, estaria defasada, sendo esta a razo da deteriorao
da qualidade do servio. De acordo com as disposies legais
aplicveis, o Poder Concedente possui a prerrogativa de
(A) decretar a caducidade do contrato, assumindo os servios para
reestabelecer as condies de regula-ridade e qualidade necessrias,
mediante prvia in-denizao ao consrcio.
(B) decretar a interveno na permisso, com vistas a apurar a
efetiva necessidade de reequilbrio econ-mico-financeiro do
contrato.
(C) rescindir a permisso, mediante prvia indeniza-o pelos
investimentos no amortizados, descon-tadas as multas eventualmente
aplicadas ao con-srcio.
(D) revogar a permisso, que possui carter precrio, e delegar a
prestao dos servios a outro consrcio, mediante concesso ou
permisso, sempre com pr-via licitao.
(E) decretar a encampao, em face do reiterado des-cumprimento
das condies do contrato, retomando a prestao direta dos
servios.
_________________________________________________________
30. Em funo do agravamento da crise hdrica, determina-do Estado
necessita construir obras de transposio de guas de bacia
hidrogrfica localizada na divisa de seu territrio para reservatrio
na rea metropolitana. Obje-tivando concluir o procedimento
licitatrio e as obras pro-priamente ditas no menor prazo possvel,
cogita adotar o Regime Diferenciado de Contrataes Pblicas RDC,
disciplinado pela Lei federal no 12.462/2011 e alteraes
posteriores. Referida alternativa afigura-se juridicamente
(A) vivel, desde que comprovado o relevante interesse pblico ou
imperativo de segurana nacional, com a necessria aprovao pela Unio
do objeto licitado.
(B) vivel, desde que comprovado o carter emergencial da
contratao, mediante a prvia declarao de si-tuao de calamidade
pblica, na forma da lei.
(C) invivel, eis que o RDC aplicvel exclusivamente s licitaes e
contratos necessrios aos Jogos Olmpicos e Paraolmpicos de 2016 e
Copa do Mun-do Fifa 2014, definidos pelas respectivas
autorida-des.
(D) invivel, eis que o RDC aplicvel somente a lici-taes para
contratos a serem celebrados pela Unio e entidades da Administrao
Pblica fede-ral.
(E) vivel, desde que a licitao e a contratao em questo
correspondam a aes inseridas no Progra-ma de Acelerao do
Crescimento PAC.
Caderno de Prova A01, Tipo 004
-
10 CNMPD-Analista-Direito-A01
31. Determinado rgo pblico pretende contratar servios tcnicos
especializados de engenharia, para elaborao de projeto bsico para
uma obra de considervel comple-xidade tcnica que pretende realizar.
De acordo com as disposies da Lei no 8.666/1993, para contratao do
referido projeto (A) poder ser adotada a modalidade empreitada
inte-
gral, na qual o projeto bsico pode ficar a cargo da empresa
contratada para a execuo da obra.
(B) a correspondente licitao poder ser do tipo me-
lhor tcnica ou tcnica e preo, dada a natureza pre-dominantemente
intelectual dos servios contrata-dos.
(C) ser inexigvel prvia licitao, por se tratar de servi-
os tcnico especializados, ainda que no sejam de natureza
singular.
(D) poder ser dispensada a licitao, se comprovada a
notria especializao do contratado. (E) ser necessrio o prvio
procedimento licitatrio, ado-
tando-se, obrigatoriamente, a modalidade concorrn-cia.
_________________________________________________________ 32. O
proprietrio de um imvel vizinho a edifcio tombado em
razo de seu valor histrico pretende construir mais um pavimento,
o que, contudo, impedir a visibilidade do bem tombado. De acordo
com a legislao federal que rege a matria, esse proprietrio (A) no
possui qualquer impedimento para edificar, sal-
vo se instituda servido administrativa sobre seu imvel.
(B) somente estar impedido de realizar a obra na hip-
tese de seu imvel tambm ser tombado. (C) ter direito a indenizao
por desapropriao indi-
reta, na hiptese de ser impedido de realizar a obra
pretendida.
(D) somente estar impedido de realizar a obra se o seu
imvel for declarado acessrio no processo de tombamento do imvel
vizinho, de acordo com os limites de tal declarao.
(E) no poder realizar a obra, sem prvia autorizao
do Servio do Patrimnio Artstico e Histrico Na-cional, sob pena
de ser mandada remover a obra, sem prejuzo de eventual imposio de
multa.
_________________________________________________________ 33. De
acordo com a Lei federal no 11.107/2005, que dispe
sobre a contratao de consrcios pblicos para a rea-lizao de
objetivos de interesse comum entre entes da Federao, (A) nula a
clusula do contrato de consrcio que
preveja transferncia ou cesso de direitos operadas por fora da
gesto associada de servios pblicos.
(B) as despesas realizadas com recursos entregues aos
consrcios por meio do contrato de rateio somente sero
contabilizadas nas contas dos respectivos en-tes consorciados em se
tratando de despesas de pessoal.
(C) os agentes pblicos incumbidos da gesto de con-
srcios respondero pessoalmente pelas obrigaes contradas pelo
consrcio de que participem.
(D) o contrato de programa continuar em vigor mesmo
quando extinto o consrcio pblico ou o convnio de cooperao que
autorizaram a gesto associada.
(E) as normas de direito financeiro aplicveis s entida-
des pblicas aplicam-se aos consrcios pblicos ape-nas em carter
subsidirio, no alcanando a execu-o de receitas e despesas.
34. Determinado cidado solicitou perante empresa estatal, com
base na legislao federal que disciplina o acesso informao (Lei
federal no 12.527/2011), relao dos contratos celebrados pela
empresa nos ltimos 5 anos, bem como esclarecimentos quanto
existncia ou no de prvio procedimento licitatrio e dos pagamentos
realiza-dos. De acordo com a referida legislao, as informaes
requeridas (A) no sero disponibilizadas quando, no perodo
abran-
gido, j tenham sido objeto de publicao nos ve-culos
oficiais.
(B) devero ser disponibilizadas, observando-se, se
houver, sigilo relativo a segredo industrial decorrente da
explorao direta de atividade econmica pela estatal.
(C) devero ser disponibilizadas, excetuadas aquelas
que digam respeito a pagamentos a particulares, eis que
protegidas pelo sigilo fiscal.
(D) podero ser negadas, a critrio da autoridade com-
petente, caso vislumbre razes de interesse pblico ou segurana
nacional pertinentes e suficientes para manter o carter
reservado.
(E) somente devero ser disponibilizados na medida do
legtimo interesse do requerente, devidamente justifi-cado.
_________________________________________________________
Direito Processual Civil
35. Segundo as regras da publicidade dos atos processuais, a
consulta dos autos em cartrio, de processo que no tramite em
segredo de justia (A) restrita a qualquer das partes e seus
procurado-
res. (B) s pode ser deferida, para quem no for parte ou
advogado, pelo juiz. (C) permitida a qualquer pessoa, inclusive
da impren-
sa. (D) pode ser feita apenas por advogados, constitudos
ou no por qualquer das partes. (E) no pode ser deferida a
terceiro sem interesse
jurdico no processo.
_________________________________________________________
36. Em relao produo de prova documental em lngua estrangeira,
correto afirmar: (A) O juiz poder dispensar a traduo para o
vernculo,
quando tiver proficincia na lngua estrangeira em que redigido o
documento.
(B) S poder ser juntado aos autos documento redigido
em vernculo. (C) Cpia de obra jurdica ou parecer jurdico em
lngua
estrangeira tambm est sujeito a traduo. (D) Para produzir efeito
em juzo no necessria a ins-
crio, no registro pblico, de documentos de pro-cedncia
estrangeira, autenticados por via consular.
(E) Poder ser juntado aos autos documento estrangeiro
vertido para o vernculo por qualquer meio, inclusive
eletrnico.
Caderno de Prova A01, Tipo 004
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CNMPD-Analista-Direito-A01 11
37. Considere: I. O dbito alimentar que autoriza a priso civil
do ali-
mentante o que compreende as trs prestaes anteriores ao
ajuizamento da ao e as que se ven-cerem no curso do processo.
II. A priso civil do devedor de alimentos pode ser
decretada, de ofcio, pelo juiz. III. A concesso de efeito
suspensivo aos embargos do
executado impedir a efetivao dos atos de pe-nhora e de avaliao
dos bens.
IV. Nos embargos execuo contra a Fazenda Pbli-
ca, considera-se inexigvel o ttulo judicial fundado em lei ou
ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal
Federal.
Est correto o que se afirma APENAS em
(A) III e IV. (B) I e II. (C) I e III. (D) I e IV. (E) II e
III.
_________________________________________________________ 38. A
apelao
(A) ser recebida em seu duplo efeito quando interposta
contra sentena que confirmar a antecipao dos efeitos da
tutela.
(B) interposta em seu prazo regular deve ser conhecida
como agravo, inocorrendo erro grosseiro, em razo do princpio da
fungibilidade dos recursos.
(C) devolve ao tribunal a necessidade de julgamento
desde logo da lide mesmo nos casos de extino do processo sem
julgamento do mrito.
(D) deve ser conhecida mesmo que apresentada sem
razes, discorrendo sobre os fundamentos de fato e de
direito.
(E) devolve ao tribunal o conhecimento de todas as
questes suscitadas e discutidas no processo, ainda que no
apreciadas por inteiro pela sentena.
_________________________________________________________ 39. Na
conduo da instruo processual, o juiz
(A) poder dispensar prova pericial quando as partes,
na inicial e na contestao, apresentarem sobre as questes de fato
pareceres tcnicos ou documentos elucidativos que considerar
suficientes.
(B) no poder ordenar, de ofcio, a inquirio de teste-
munhas no arroladas pelas partes. (C) da causa quando arrolado
como testemunha manda-
r, incontinenti, excluir o seu nome do rol apresen-tado.
(D) indeferir a percia nas hipteses em que a prova do
fato no depender do conhecimento especial de tcnico, for
desnecessria em vista de outras provas produzidas; disponha de
conhecimentos tcnicos e cientficos para decidir a lide.
(E) interrogar a testemunha sobre os fatos articulados,
cabendo, primeiro parte contrria e depois parte que a arrolou,
formular perguntas tendentes a escla-recer ou completar o
depoimento.
40. Considere: I. O ato administrativo geral, abstrato e
impessoal no
enseja mandado de segurana. II. Controvrsia sobre matria de
direito no impede a
concesso de mandado de segurana. III. A complexidade dos fatos
exclui por si s o cami-
nho do mandado de segurana. IV. Cabe a concesso de segurana com
base em fun-
damento de direito no alegado na inicial, por ser aplicvel o
princpio jura novit curia.
Est correto o que se afirma APENAS em
(A) II e III. (B) III e IV. (C) I e IV. (D) I e III. (E) I e
II.
_________________________________________________________
41. No mbito do mandado de segurana coletivo, (A) a impetrao por
entidade de classe em favor dos
associados depende de autorizao destes. (B) a entidade de classe
tem legitimao ainda quando
a pretenso veiculada interesse apenas uma parte da respectiva
categoria.
(C) uma associao de Municpios tem legitimidade
ativa para, em nome prprio, ajuiz-lo em defesa dos Municpios que
represente.
(D) os partidos polticos tm legitimidade para impe-
tr-lo contra ato de autoridade que ilegalmente faa exigncia
tributria indevida.
(E) o Estado-membro tem legitimidade ativa para pro-
p-lo contra ato de autoridade federal.
_________________________________________________________
Direito Penal e Direito Processual Penal
42. Para fins da contagem do prazo no Cdigo Penal,
(A) o dia do comeo inclui-se no cmputo do prazo.
Contam-se as horas, os dias, os meses e os anos. (B) no se
computar no prazo o dia do crime, incluin-
do-se, porm, o do resultado. (C) o dia do comeo e do vencimento
devero estar
expressamente previstos em face do princpio da reserva
legal.
(D) o dia do comeo inclui-se no cmputo do prazo.
Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calen-drio comum.
(E) no se computar no prazo o dia do comeo, in-
cluindo-se, porm, o do vencimento.
Caderno de Prova A01, Tipo 004
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12 CNMPD-Analista-Direito-A01
43. Poder o juiz substituir a priso preventiva pela domiciliar
quando o agente for I. maior de 80 anos. II. extremamente
debilitado por motivo de doena grave ou quando for pessoa com
deficincia. III. imprescindvel aos cuidados especiais de pessoa
menor de 6 anos de idade ou com deficincia. IV. gestante a partir
do stimo ms de gravidez ou sendo esta de alto risco. Est correto o
que se afirma APENAS em
(A) I e III. (B) I, III e IV. (C) II e IV. (D) I, II e III. (E)
I, II e IV.
44. No concurso de pessoas,
(A) no se comunicam as circunstncias e as condies de carter
pessoal, salvo quando elementares do crime. (B) o ajuste, a
determinao ou instigao e o auxlio, salvo disposio expressa em
contrrio, no so punveis, se o crime
no chega a ser consumado. (C) se a participao for de menor
importncia, a pena pode ser diminuda at metade. (D) se algum dos
concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-
aplicada a pena deste, essa pena ser
aumentada de 1/3 a 2/3, na hiptese de ter sido previsvel o
resultado mais grave. (E) quem, de qualquer modo, concorre para o
crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua
periculosidade.
45. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do
patrimnio ou interesse da Unio, Estado e Municpio, a ao penal
ser
(A) pblica condicionada representao da pessoa jurdica de direito
pblico. (B) privada. (C) pblica. (D) pblica condicionada requisio
do Ministro da Justia. (E) privada subsidiria da pblica.
46. A prescrio, antes de transitar em julgado a sentena final,
comea a correr do dia em que
(A) a vtima completar dezoito anos, nos crimes contra a
dignidade sexual de crianas e adolescentes. (B) for revogada a
suspenso condicional do processo ou a liberdade provisria. (C)
cessar os atos preparatrios, no caso de tentativa. (D) o crime foi
praticado. (E) for interrompida a execuo provisria da pena.
47. A conduta de lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa
sem discernimento de seus atos, sem a devida representao legal,
pode ser definida como crime
(A) crime prprio cuja ao penal pblica. (B) crime formal cuja ao
penal depende de representao. (C) crime unissubsistente cuja ao
penal privada. (D) crime plurissubjetivo cuja ao penal condicionada
representao. (E) crime material cuja ao penal pblica
condicionada.
48. Faz coisa julgada no cvel a sentena penal que reconhecer ter
sido o ato praticado
(A) em legtima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, no
exerccio regular de direito ou por erro determinado por
terceiro. (B) em estado de necessidade, em estrito cumprimento
de dever legal, por erro sobre a pessoa ou no exerccio regular
de
direito. (C) em estrito cumprimento de dever legal, legtima
defesa, no exerccio regular de direito ou mediante coao
irresistvel. (D) mediante erro sobre a ilicitude do fato, em estado
de necessidade, em legtima defesa, em estrito cumprimento de
dever
legal ou mediante obedincia hierrquica. (E) em estado de
necessidade, em legtima defesa, em estrito cumprimento de dever
legal ou no exerccio regular de direito.
Caderno de Prova A01, Tipo 004
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CNMPD-Analista-Direito-A01 13
Direitos Difusos e Coletivos
49. Considere as seguintes proposies: I. Constitui pressuposto
material ou substancial para
a instaurao do inqurito civil a existncia de um fato
determinado.
II. As recomendaes substituem o termo de ajusta-
mento de conduta nas hipteses em que o investi-gado pessoa
jurdica de direito pblico.
III. Em razo de seu carter inquisitorial o inqurito civil
no deve obedincia ao princpio da transparncia
administrativa.
IV. O inqurito civil pode ser instaurado tambm a par-
tir de informaes verbais ou de manifestao annima.
Est correto o que se afirma APENAS em
(A) II e IV. (B) I e IV. (C) I e III. (D) I e II. (E) II e
III.
_________________________________________________________ 50.
Considere as seguintes proposies: I. A concluso de um inqurito
civil ocorre pelo seu
arquivamento ou propositura de ao civil pblica, depende de
deciso fundamentada do membro do Ministrio Pblico e deve ocorrer
impreterivelmente no prazo de 1 ano.
II. O rgo de reviso competente para homologar a
promoo de arquivamento do inqurito civil, pode-r converter o
julgamento em diligncia para a rea-lizao de novos atos instrutrios
imprescindveis sua deciso, indicando de forma expressa as
di-ligncias necessrias.
III. Ser pblica a sesso do rgo revisor e, na hip-
tese de converso do julgamento em diligncia, o rgo revisor
designar membro do Ministrio P-blico que ir atuar nas diligncias
determinadas.
IV. As disposies acerca do arquivamento de inqu-
rito civil ou procedimento preparatrio tambm se aplicam hiptese
em que estiver sendo investi-gado mais de um fato lesivo e a ao
civil pblica proposta somente se relacionar a um ou a algum
deles.
Est correto o que se afirma APENAS em
(A) II e IV. (B) I e IV. (C) I e III. (D) I e II. (E) II e
III.
51. Considere as seguintes proposies:
I. Ainda quando os interesses e direitos individuais disponveis
coletivamente considerados tragam re-percusso social apta a
transpor as pretenses par-ticulares, no est autorizado o Ministrio
Pblico a tutel-los pela via coletiva.
II. O Ministrio Pblico tem legitimidade ad causam
para propor ao civil pblica com a finalidade de defender
interesses coletivos e individuais homo-gneos dos muturios do
Sistema Financeiro da Habitao.
III. O art. 16 da LACP encontra aplicao naquelas aes
civis pblicas que envolvam direitos individuais homogneos, nicos
a admitir, pelo seu carter divisvel, a possibilidade de decises
eventualmen-te distintas, ainda que no desejveis, para os
titu-lares dos direitos autnomos, embora homogneos.
IV. firme a orientao no sentido da ilegitimidade do
Ministrio Pblico para propor ao civil pbli-ca com objetivo
tipicamente tributrio, inclusive pa-ra questionar acordo firmado
entre o contribuinte e o Poder Pblico para pagamento de dvida
tribu-tria, tendo em vista o disposto no pargrafo nico do artigo 1o
da Lei da Ao Civil Pblica, e porque o contribuinte no se confunde
com o consumidor.
Est correto o que se afirma APENAS em
(A) II e IV. (B) I e IV. (C) I e III. (D) I e II. (E) II e
III.
_________________________________________________________
52. Nas aes civis pblicas, a (A) preveno institui um juzo
universal para quaisquer
outras aes posteriormente intentadas que pos-suam a mesma causa
de pedir ou o mesmo objeto.
(B) competncia relativa e ser determinada pelo foro
do domiclio do ru. (C) preveno determinada somente pela citao
vlida. (D) preveno determinada pela simples propositura
da ao. (E) competncia territorial e ser determinada pela
preveno.
_________________________________________________________
53. A poltica nacional do idoso reger-se- pelos seguintes
princpios: (A) Priorizao do atendimento ao idoso atravs de suas
prprias famlias, em detrimento do atendimento asi-lar, exceo dos
idosos que no possuam con-dies que garantam sua prpria
sobrevivncia.
(B) Descentralizao poltico-administrativa. (C) O processo de
envelhecimento diz respeito socie-
dade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informao
para todos.
(D) Viabilizao de formas alternativas de participao,
ocupao e convvio do idoso, que proporcionem sua integrao s
demais geraes.
(E) Participao do idoso, atravs de suas organizaes
representativas, na formulao, implementao e avaliao de polticas,
planos, programas e projetos a serem desenvolvidos.
Caderno de Prova A01, Tipo 004
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14 CNMPD-Analista-Direito-A01
54. Na ao popular correto afirmar que
(A) a sentena estar sempre sujeita a reexame obri-gatrio.
(B) se pode impugnar ato administrativo e lei de efeito
concreto. (C) o Ministrio Pblico no pode aditar a inicial. (D)
vivel a tutela e a defesa do consumidor em razo
do princpio da integratividade do microssistema pro-cessual
coletivo.
(E) a proposta contra o Presidente da Repblica a com-
petncia originria do STF.
_________________________________________________________ 55.
Segundo as regras do Cdigo de Defesa do Consumidor
sobre a qualidade de produtos e servios, a preveno e a reparao
de danos, a responsabilidade
(A) do fornecedor de servios, pela reparao dos da-
nos causados aos consumidores por defeitos rela-tivos prestao
dos servios, ser apurada me-diante a verificao de culpa.
(B) pessoal dos profissionais liberais ser apurada me-diante a
verificao de culpa.
(C) pela reparao dos danos causados aos consumi-dores por
defeitos decorrentes de projeto, fabrica-o, construo, montagem,
frmulas, manipulao, apresentao ou acondicionamento de seus
produ-tos independe da existncia de culpa, mas no abrange todas as
vtimas do evento.
(D) do fabricante, do produtor, do construtor nacional ou
estrangeiro e do importador pela reparao dos danos causados aos
consumidores subsidiria ao do comerciante ou prestador direto do
servio.
(E) do comerciante independe de culpa, somente na hi-ptese de no
conservar adequadamente os pro-dutos perecveis.
_________________________________________________________
Regime Jurdico do Ministrio Pblico
56. So princpios institucionais do Ministrio Pblico da Unio:
(A) Zelar pela observncia dos princpios constitucio-
nais e pela tutela constitucional do cidado.
(B) Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Pblicos da Unio e
pelos servios de relevncia pblica.
(C) A unidade, a indivisibilidade e a independncia
fun-cional.
(D) A legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a
pu-blicidade dos seus atos.
(E) A defesa da ordem jurdica, do regime democrtico, dos
interesses sociais e dos interesses individuais indisponveis.
57. Nos termos do Regimento Interno do Conselho Nacional do
Ministrio Pblico, deve ser autuada como nota tcnica (A) os
documentos destinados a estudo, manifestao
ou desenvolvimento de atividades especficas rela-cionadas s
competncias das comisses do Conselho.
(B) os anteprojetos de lei encaminhados ao Conselho,
para manifestao. (C) as dvidas suscitadas, presentes o interesse
e a re-
percusso gerais, sobre a aplicao de dispositivos legais e
regimentais concernentes matria de com-petncia do Conselho.
(D) a solicitao de manifestao do entendimento do
Conselho em determinado assunto ou documento, para divulgao
pblica ou encaminhamento a rgo da Administrao.
(E) as deliberaes do Conselho que contenham de-
terminaes.
_________________________________________________________
58. O Ministrio Pblico da Unio compreende: I. o Ministrio Pblico
Federal e de Contas. II. o Ministrio Pblico do Trabalho. III. o
Ministrio Pblico Militar. IV. o Ministrio Pblico do Distrito
Federal e Territrios. Est correto o que se afirma APENAS em
(A) I, II e III. (B) II e IV. (C) II, III e IV. (D) I, II e IV.
(E) I, III e IV.
_________________________________________________________
59. Nos Estados, so rgos de execuo do Ministrio P-blico:
(A) o Procurador-Geral de Justia, o Conselho Superior
do Ministrio Pblico e os Promotores de Justia. (B) o
Procurador-Geral de Justia, os Procuradores de
Justia e os Promotores de Justia. (C) o Procurador-Geral de
Justia, o Conselho Superior
do Ministrio Pblico, os Procuradores de Justia e os Promotores
de Justia.
(D) somente os Procuradores de Justia e os Promo-
tores de Justia. (E) a Corregedoria-Geral do Ministrio Pblico,
os
Procuradores de Justia e os Promotores de Justia.
_________________________________________________________
60. Os membros do Ministrio Pblico brasileiro tm as se-guintes
garantias: (A) vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade
de
vencimentos proporcional ao tempo de servio. (B) estabilidade,
inamovibilidade do cargo e subsdio
proporcional ao dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
(C) apenas, vitaliciedade e inamovibilidade. (D) vitaliciedade,
inamovibilidade e irredutibilidade de
subsdios. (E) apenas, estabilidade e inamovibilidade.
Caderno de Prova A01, Tipo 004
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CNMPD-Analista-Direito-A01 15
DISSERTATIVA TEMA JURDICO
Ateno: Conforme Edital do Concurso, Captulo IX, itens: 9.8 Ser
atribuda nota ZERO Prova Dissertativa Tema Jurdico nos seguintes
casos:
9.8.1 fugir ao tema proposto; 9.8.2 estiver em desacordo com as
especificaes fornecidas para a elaborao da resposta; 9.8.3
apresentar textos sob forma no articulada verbalmente (apenas com
desenhos, nmeros e palavras soltas ou em versos) ou qualquer
fragmento de texto escrito fora do local apropriado; 9.8.4 for
assinada fora do local apropriado; 9.8.5 apresentar qualquer sinal
que, de alguma forma, possibilite a identificao do candidato; 9.8.6
estiver em branco; 9.8.7 apresentar letra ilegvel e/ou
incompreensvel.
9.9 A folha para rascunho no Caderno de Provas de preenchimento
facultativo. Em hiptese alguma o rascunho elaborado pelo candidato
ser considerado na correo da Prova Dissertativa Tema Jurdico pela
Banca Examinadora.
Instrues: NO necessria a colocao de Ttulo na Prova Dissertativa
Tema Jurdico.
Tendo por base, e como ponto de partida, a Constituio da
Repblica Federativa do Brasil, analise as funes do Ministrio
Pblico: elencando as funes penais, cveis e administrativas.
Caderno de Prova A01, Tipo 004