Prestação de Contas de Prefeito – Município de Painel – exercício de 2016 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO EXERCÍCIO DE 2016 Município de Painel Data de Fundação – 07/08/1994 População: 2.378 habitantes (IBGE - 2016) PIB: 40,99 (em milhões) (IBGE - 2014) 256 256
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PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO EXERCÍCIO DE 2016consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/... · 2017. 9. 19. · Prestação de Contas de Prefeito – Município de Painel –
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 1
PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS DO PREFEITO
EXERCIacuteCIO DE 2016
Municiacutepio de Painel
Data de Fundaccedilatildeo ndash 07081994
Populaccedilatildeo 2378 habitantes (IBGE - 2016)
PIB 4099 (em milhotildees)
(IBGE - 2014)
256256
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 2
S U M Aacute R I O
INTRODUCcedilAtildeO 4
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO 5
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 6
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio 7
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio 8
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias 9
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA 16
41 Situaccedilatildeo Patrimonial 16
42 Anaacutelise do resultado financeiro 17
421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de fontes de recursos 18
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira 20
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES 24
51 Sauacutede 24
52 Ensino 26
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias 26
522 FUNDEB 27
53 Limites de gastos com pessoal (LRF) 30
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio 30
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Executivo 32
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo 33
6 CONSELHOS MUNICIPAIS 34
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS ndash
FUNDEB) 35
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS) 36
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente 40
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS) 40
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE) 41
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos Direitos da Pessoa
Idosa) 42
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7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E DO
DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010 43
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL - LRF 47
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS 52
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2016 53
CONCLUSAtildeO 53
ANEXO 56
APEcircNDICE 57
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 4
PROCESSO PCP 1700191281
UNIDADE Municiacutepio de Painel
RESPONSAacuteVEL Sr Flaacutevio Antocircnio Neto da Silva - Prefeito Municipal
ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2016
RELATOacuteRIO Ndeg 9452017
INTRODUCcedilAtildeO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas
competecircncias para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo
31 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes
nos artigos 113 da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg
2022000 procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de
Painel relativas ao exerciacutecio de 2016
O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio
financeiro de 2016 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados
alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees do
artigo 7ordm da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-202015 e artigo 22 da Instruccedilatildeo
Normativa nordm TC-022001 bem como o artigo 3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-
042004
A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial
Financeira e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame
de legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais
auditorias oriundas de denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar
processos especiacuteficos a serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de
Contas
No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram
abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos
resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios
Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio
corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Painel sendo
que as meacutedias do exerciacutecio em anaacutelise foram geradas em 28082017 conforme
base de dados constituiacuteda a partir das informaccedilotildees bimestrais encaminhadas
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pelos municiacutepios atraveacutes do Sistema e-Sfinge e as meacutedias dos exerciacutecios
anteriores a partir dos dados analisados julgados ou apreciados por este
Tribunal
Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base
os instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de
forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais
estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO
O Municiacutepio de Painel tem uma populaccedilatildeo estimada em 23781
habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0662 O Produto Interno
Bruto alcanccedilava o valor de R$ 40986363003 revelando um PIB per capita agrave
eacutepoca de R$ 1719948 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2014 de
Transferecircncias de Capital 116500000 111405054 9563
RECEITA DE CAPITAL 122288125 111405054 9110
TOTAL DA RECEITA 1215939587 1248208824 10265 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
264264
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Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2016
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8124 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Tributaacuteria 753
Contribuiccedilotildees 011
Patrimonial 154
Serviccedilos 009
Transferecircncia Corrente 8124
Outras Correntes 057
Transferecircncias de Capital 893
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01- Receitas e Transferecircncias de Impostos - Educaccedilatildeo
6405439 SUPERAVIT
02 - Receitas e Transferecircncias de Impostos - Sauacutede 23846252 SUPERAVIT
03 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Previdenciaacuterio do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 SUPERAVIT
04 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Financeiro do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 SUPERAVIT
05 - Aporte para Cobertura de Deacuteficit Atuarial ao RPPS 000 SUPERAVIT
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administraccedilatildeo Indireta e Fundos 000 SUPERAVIT
07 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico - CIDE 1514976 SUPERAVIT
08 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP -27495 DEacuteFICIT
09 - FIA Imposto de Renda 000 SUPERAVIT
10 - Convecircnio de Tracircnsito - Militar 000 SUPERAVIT
11 - Convecircnio de Tracircnsito - Civil 000 SUPERAVIT
12 Convecircnio de Tracircnsito - Prefeitura 000 SUPERAVIT
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio da Educaccedilatildeo Baacutesica em efetivo exerciacutecio) - R$ 1634351
1634351 SUPERAVIT
19 -Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
31 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoAssistecircncia Social 44202 SUPERAVIT
32 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoEducaccedilatildeo 2909 SUPERAVIT
33 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoSauacutede -2132813 DEacuteFICIT
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 1004569 SUPERAVIT
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 28341964 SUPERAVIT
39 - Fundo Especial do Petroacuteleo e Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais -560474 DEacuteFICIT
40 - Royalties de Petroacuteleo ndash Educaccedilatildeo - Lei nordm 128582013 000 SUPERAVIT
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
41 - Royalties de Petroacuteleo ndash Sauacutede - Lei nordm 128582013 000 SUPERAVIT
42 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais ndash Uniatildeo 000 SUPERAVIT
61 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoAssistecircncia Social 000 SUPERAVIT
62 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoEducaccedilatildeo 000 SUPERAVIT
63 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoSauacutede 9376355 SUPERAVIT
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
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Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2016 o
Ativo Real apresenta-se 938 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
595 649
870
581
938
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2016 o Ativo
Financeiro representa 320 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Painel eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
015
079 126 122
320
000
100
200
300
400
500
600
700
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 704 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2016 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 202380828
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1841 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 37496996 representando 341 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
422
758 751
254
704
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
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A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1099225547 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
249995992 2274
Atenccedilatildeo Baacutesica 249292148 2268
Vigilacircncia Sanitaacuteria 703844 006
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
47615164 433
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 202380828 1841
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 164883832 1500
Valor Acima do Limite 37496996 341
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1930
1523 1555
1922 1841
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280280
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 26
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Painel em 2016
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2016) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 357050823 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3108 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 69842810 representando 608 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1148832053 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 63709790 555
Educaccedilatildeo Infantil 63709790 555
Valor Aplicado Ensino Fundamental 179952124 1566
Ensino Fundamental 179952124 1566
(-) Total das Deduccedilotildees consideradas para fins de apuraccedilatildeo do Limite Constitucional
-113388909 -987
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 357050823 3108
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 287208013 2500
Valor Acima do Limite (25) 69842810 608 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
281281
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 27
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Painel em 2016
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 60734992
equivalendo a 9738 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
3401 3286
3175 3059 3108
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282282
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 28
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2016
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 62090268
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 279075
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 62369343
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 37421606
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
60734992
Valor Acima do Limite 23313386
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 60734992
equivalendo a 9738 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
10000 9945 9736 9831 9738
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283283
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 29
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 62369343
95 dos Recursos do FUNDEB 59250876
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
60734992
Valor Acima do Limite 1484116
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
10000 9945
9736
9831
9738
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
284284
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 30
o Municiacutepio de Painel reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a
abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 1056169 DESCUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122016 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122016 1690659
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
56308
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 1634351
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
285285
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 31
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1136803770 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 682082262 6000
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
546299162 4806
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
55838953 491
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
602138115 5297
Valor Abaixo do Limite (60) 79944147 703
Fonte Sistema e-SfingeDemonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5297 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Painel quando comparado ao exerciacutecio anterior
4826 5064
5280 5487
5297
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
286286
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 32
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1136803770 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 613874036 5400
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 557576604 4905
Pessoal e Encargos 547209071 4814
Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instruccedilatildeo (fls 252254)
10367533 091
Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
11277442 099
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
546299162 4806
Valor Abaixo do Limite (54) 67574874 594
Fonte Sistema e-Sfinge4Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4806 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
4
Apuraccedilatildeo da Despesa de Pessoal conforme orientaccedilatildeo do Manual dos Demonstrativos Fiscais 6ordm ediccedilatildeo publicado no endereccedilo
httpwwwstnfazendagovbrptwebstnmdf
287287
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 33
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1136803770 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 68208226 600
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
55838953 491
Pessoal e Encargos 55838953 491
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
55838953 491
Valor Abaixo do Limite (6) 12369273 109 Fonte Sistema e-SfingeDemonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4198 4535
4823 4988
4806
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
288288
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 34
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 491 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2012 ndash
2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
628
529
458 499 491
000
100
200
300
400
500
600
700
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
289289
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 35
O artigo 7ordm sect uacutenico da Instruccedilatildeo Normativa nordm 20 de 01 de marccedilo de
2015 exige a remessa dos pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente
com a prestaccedilatildeo de contas anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
290290
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 36
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel constata-se que o Parecer do Conselho
do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia] orientadora Maria
Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
291291
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 37
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - a cada quadrimestre deveraacute constar dos itens da pauta
o pronunciamento do gestor das respectivas esferas de
governo para que faccedila a prestaccedilatildeo de contas em relatoacuterio
detalhado sobre andamento do plano de sauacutede agenda
da sauacutede pactuada relatoacuterio de gestatildeo dados sobre o
montante e a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos as
292292
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 38
auditorias iniciadas e concluiacutedas no periacuteodo bem como a
produccedilatildeo e a oferta de serviccedilos na rede assistencial
proacutepria contratada ou conveniada de acordo com a Lei
Complementar no 1412012
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
293293
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 39
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
294294
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 40
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel constata-se que o Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo foi encaminhado em
desatendimento ao que dispotildee do art 7ordm Paraacutegrafo Uacutenico inciso II da Instruccedilatildeo
Normativa NTC-202015 Registra-se que foi encaminhada a Ata ndeg 1072017
informando que natildeo existe conta do FIA para serem aprovadas pois natildeo houve
movimento financeiro do Fundo
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16 inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas
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referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
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A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel foi encaminhada a Ata nordm 302017 do
Conselho Municipal do Idoso informando que as atividades realizadas com os
idosos se encontram alocadas nas contas da Secretaria de Assistecircncia Social e
recursos proacuteprios do Municiacutepio que oferece atividades aos idosos e atraveacutes da
Secretaacuteria da Sauacutede que tambeacutem presta atendimento as pessoas idosas Haacute o
relato ainda sobre as reuniotildees realizadas pelo grupo de idosos
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7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
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II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Painel no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em exame
eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua CUMPRIU
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dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
07042017 (fls 250)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 553 de 22 de dezembro de 2014 que
aprova a 6ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados e respectiva destinaccedilatildeo especiacutefica
302302
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Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
a) destinaccedilatildeo vinculada eacute o processo de vinculaccedilatildeo entre a origem e
a aplicaccedilatildeo de recursos em atendimento agraves finalidades estabelecidas pela
normai Ex FR 09 ndash Fia Imposto de Renda e FR 89 ndash Alienaccedilatildeo de Bens
destinados a outros programas
b) destinaccedilatildeo ordinaacuteria eacute o processo de alocaccedilatildeo livre entre a origem
e a aplicaccedilatildeo de recursos para atender a quaisquer finalidades ii(FR 00 ndash
Recursos Ordinaacuterios)
No que tange aos recursos disponiacuteveis para cobertura dos
compromissos contraiacutedos objeto de verificaccedilatildeo do cumprimento do art 42 da
LC 10100 considera-se Disponibilidade de Caixa Bruta
a) Caixa ndash O saldo total em 31 de dezembro do exerciacutecio de
referecircncia da disponibilidade financeira de numeraacuterio e de outros valores em
tesouraria
b) Bancos ndash O saldo total em 31 de dezembro do exerciacutecio de
referecircncia da disponibilidade financeira em bancos
c) Aplicaccedilotildees Financeiras ndash O saldo em 31 de dezembro do exerciacutecio
de referecircncia da disponibilidade financeira referente a aplicaccedilotildees financeiras No
caso dos recursos destinados ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia dos Servidores
as aplicaccedilotildees financeiras equivalem ao grupo Investimentos conforme plano de
contas aplicado aos RPPS
d) Outras Disponibilidades Financeiras ndash O saldo total em 31 de
dezembro do exerciacutecio de referecircncia de outras disponibilidades financeiras que
representam recursos com livre movimentaccedilatildeo e para os quais natildeo existam
restriccedilotildees para uso imediato
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
a) Para a disponibilidade de caixa bruta foram considerados os saldos
por fonte de recursos das Contas do Ativo Financeiro com atributo F
(111XXXXXX ndash Caixa e Equivalente de Caixa 1138x0800 ndash Creacuteditos a
Receber por Reembolso de Salaacuterio Famiacutelia Pago 1138X0900 ndash Creacuteditos a
Receber por Reembolso de Salaacuterio Maternidade Pago 1138X1000 ndash Auxiacutelio
Natalidade Pago a Recuperar 1138X1100 ndash Creacuteditos a Receber por
Reembolso de Auxiacutelio Doenccedila e Acidentes Pagos) em 31122016
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto nas
contas com atributo F das Classes 1 ndash Ativo e 2 ndash Passivo como nas contas
721XXXXXX ndash Disponibilidades por Destinaccedilatildeo e 821XXXXXX ndash
Execuccedilatildeo das Disponibilidades por Destinaccedilatildeo das Classes 7 ndash Controles
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Devedores e 8 ndash Controles Credores cujos saldos de disponibilidade de caixa
devem ser iguais
b) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2016 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042016) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2016
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042016 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo com atributo F) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo com atributo F aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
a) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122016 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
b) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122016 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a data
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
01- Receitas e Transferecircncias de Impostos - Educaccedilatildeo
6405439 CUMPRIU
02 - Receitas e Transferecircncias de Impostos - Sauacutede 25034466 CUMPRIU
03 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Previdenciaacuterio do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 CUMPRIU
04 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Financeiro do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 CUMPRIU
05 - Aporte para Cobertura de Deacuteficit Atuarial ao RPPS 000 CUMPRIU
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administraccedilatildeo Indireta e Fundos 000 CUMPRIU
07 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico - CIDE 1514976 CUMPRIU
08 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP -27495 DESCUMPRIU
09 - FIA Imposto de Renda 000 CUMPRIU
10 - Convecircnio de Tracircnsito - Militar 000 CUMPRIU
11 - Convecircnio de Tracircnsito - Civil 000 CUMPRIU
12 Convecircnio de Tracircnsito - Prefeitura 000 CUMPRIU
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio da Educaccedilatildeo Baacutesica em efetivo exerciacutecio) - R$ 1634351 1634351 CUMPRIU
19 -Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
31 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoAssistecircncia Social 44202 CUMPRIU
305305
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Descumpriu
32 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoEducaccedilatildeo 2909 CUMPRIU
33 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoSauacutede -2132813 DESCUMPRIU
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 1004569 CUMPRIU
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 28341964 CUMPRIU
39 - Fundo Especial do Petroacuteleo e Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais -560474 DESCUMPRIU
40 - Royalties de Petroacuteleo ndash Educaccedilatildeo - Lei nordm 128582013 000 CUMPRIU
41 - Royalties de Petroacuteleo ndash Sauacutede - Lei nordm 128582013 000 CUMPRIU
42 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais ndash Uniatildeo 000 CUMPRIU
61 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoAssistecircncia Social 000 CUMPRIU
62 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoEducaccedilatildeo 000 CUMPRIU
63 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoSauacutede 9376355 CUMPRIU
560474 e FR 80 R$ 529320 ) no montante de R$ 3250102 ressaltando
que a referida insuficiecircncia foi absorvida totalmente pela disponibilidade liacutequida
de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS no montante de R$ 58252439
restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm
1012000 ndash LRF
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 383767 de competecircncia do exerciacutecio de 2016 e natildeo empenhadas na eacutepoca proacutepria em desacordo com os artigos 35 II 60 e 85 da Lei ndeg 432064 (itens 31 ndash Quadro 02-A e 42 ndash Quadro 11-A e fls 190 a 248 dos autos)
912 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2016 com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$ 1056169 mediante a abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
913 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
307307
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 53
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no art 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Item
7)
92 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
921 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o artigo 7ordm Paraacutegrafo Uacutenico
inciso II da Instruccedilatildeo Normativa NTC-202015 (Item 63)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2016
Quadro 22 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresente inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5297
b) Poder Executivo 5400 4806
c) Poder Legislativo 600 491
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
46) Artigo 42 da LC nordm 10100
CUMPRIU
308308
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2016 do Municiacutepio de Painel
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 91 e 92 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
309309
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092017
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
LUCIA HELENA GARCIA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 15092017
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Moises Hoegenn
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
310310
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas Empenhadas com Recursos de Convecircnios Destinados agraves Accedilotildees e Serviccedilos de Sauacutede
45697449
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
1917715
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 47615164
Deduccedilotildees consideradas para fins de Limite Constitucional Gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
6932781
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
181287
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
17198832
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
1053292
Resultado liacutequido das transferecircncias do Fundeb -139034176
Receita de aplicaccedilatildeo financeira dos recursos do Fundeb 279075
Total das deduccedilotildees consideradas para fins de Limite Constitucional -113388909
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees Trabalhistas (Grupo de Natureza de Despesa 1 elemento de Despesa 94)
11277442
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 11277442
Fonte Sistema e-Sfinge
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 62090268
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 279075
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122016 1690659
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
56308
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2016 60734992
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
67 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSEstado 2016 301 1285425 1285425 1285425
TOTAL 45697449 45697449 45649086
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 131 17022016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
7704 7704 7704 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 132 17022016 IRACI FARIAS KIRCHNER
3379 3379 3379 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 309 29032016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
1453 1453 1453 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 310 29032016 VALDECIR ROSA DE SOUZA - MEI
1429 1429 1429 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 418 20042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
1225 1225 1225 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo 02 - Receitas de 301 433 25042016 MARZITA MIRANDA 5291 5291 5291 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Sauacutede de Painel
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
AMORIM - EPP CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 512 10052016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
2450 2450 2450 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 527 10052016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
16609 16609 16609 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 528 11052016 VALDECIR ROSA DE SOUZA - MEI
4287 4287 4287 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 595 25052016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
24291 24291 24291 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 596 25052016 IRACI FARIAS KIRCHNER
6187 6187 6187 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 598 25052016 AP OESTE DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTD
43945 43945 43945 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 725 28062016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
3721 3721 3721 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1169 28092016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
38085 38085 38085 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1218 17102016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
1709 1709 1709 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e Transf
301 1236 21102016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
13074 13074 13074 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS
313313
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 59
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Painel
de impostos Sauacutede
CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1237 21102016 IRACI FARIAS KIRCHNER
7182 7182 7182 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1238 21102016 VALDECIR ROSA DE SOUZA - MEI
9228 9228 9228 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1255 26102016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
32021 32021 32021 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 398 15042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
7704 7704 7704 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 399 15042016 IRACI FARIAS KIRCHNER
3379 3379 3379 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 400 15042016 VALDECIR ROSA DE SOUZA - MEI
5145 5145 5145 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 856 22072016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
40967 40967 40967 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 477 29042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
18086 18086 18086 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA GRUPO DE IDOSOS E GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 769 30062016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9685 9685 9685 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA LANCHE DO GRUPO DE IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
301 905 29072016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
2065 2065 2065 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA
314314
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 60
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Painel Sauacutede LANCHE GRUPO DE GESTANTE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 311 29032016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9618 9618 9618 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA LANCHE GRUPO DE IDOSOS E GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 890 28072016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
8312 8312 8312 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA LANCHE GRUPO DE IDOSOS E GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 396 15042016 IRACI FARIAS KIRCHNER
471 471 471 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTE E IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 397 15042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
6011 6011 6011 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTE E IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 151 24022016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
1709 1709 1709 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 190 26022016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
2494 2494 2494 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 443 27042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
8718 8718 8718 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES E IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 444 27042016 IRACI FARIAS KIRCHNER
3736 3736 3736 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES E IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 412 20042016 IRACI FARIAS KIRCHNER
1189 1189 1189 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
315315
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 61
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 633 25052016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9563 9563 9563 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 634 25052016 IRACI FARIAS KIRCHNER
865 865 865 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 259 10032016 IRACI FARIAS KIRCHNER
2529 2529 2529 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE IDOSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 260 10032016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9636 9636 9636 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE IDOSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 167 24022016 IRACI FARIAS KIRCHNER
2987 2987 2987 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 707 20062016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9824 9824 9824 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 442 26042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
2279 2279 2279 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA REUNIAtildeO NA REGIONAL DE LAGES (NADIA DIMER) (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 182 24022016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
3528 3528 3528 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA UTILIZACcedilAtildeO NO GRUPO DE IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 476 29042016 CLAUDIO ROBERTO COSER ARRUDA
18350 18350 18350 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE AGUA MINERAL E REFRIGERANTES PARA SOLENIDADE DE INAUGURACcedilAtildeO DA NOVA UNIDADE BASICA DE SAUDE DENOMINADA JUREMA DE OLIVEIRA ARAUJO (Compra Direta Nordm 2782016)
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e Transf
301 532 12052016 FLORICULTURA GIRASSOL LTDA-ME
9000 9000 9000 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE ARRANJO DE FLORES PARA INAUGURACcedilAtildeO DA UNIDADE NOVA DE SAUDE (Compra Direta Nordm
316316
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 62
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Painel
de impostos Sauacutede
3152016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 471 29042016 WILSON - BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA
54950 54950 54950 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE BANHEIRAS PARA SEREM DISTRIBUIDOS PARA O GRUPO DAS GESTANTES (Compra Direta Nordm 2732016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 367 08042016 NELI GODINHO E CIA LTDA ME
222250 222250 222250 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE ITENS PARA KIT PARA SEREM DISTRIBUIDOS PARA O GRUPO DAS GESTANTES (Compra Direta Nordm 2212016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 216 29022016 R ZANOTTO amp CIA LTDA - ME
628725 628725 628725 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE ITENS PARA KIT PARA SEREM DISTRIBUIDOS PARA O GRUPO DAS GESTANTES (Compra Direta Nordm 1262016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 475 29042016 PANIFICADORA E CONFEITARIA SANTA MARTA LTDA
132300 132300 132300 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE SALGADOS PARA SOLENIDADE DE INAUGURACcedilAtildeO DA NOVA UNIDADE BASICA DE SAUDE DENOMINADA JUREMA DE OLIVEIRA ARAUJO LOCALIZADA NA RUA MAJOR JOSE SERAFIM (Compra Direta Nordm 2772016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 146 24022016 GL COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME
144000 144000 144000 REFERENTE A CONFECCcedilAtildeO DE PLACA DE INAUGURACcedilAtildeO E FOTO DE HOMENAGEM PARA A UNIDADE NOVA DE SAUDE (Compra Direta Nordm 882016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
150000 150000 150000 REFERENTE AO SERVICcedilO DE FILMAGENS EDICcedilAtildeO E FOTOGRAFIAS DA INAUGURACcedilAtildeO DA UBS DO MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3482016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 456 27042016 PAULO MARCIO CISLAGHI - ME
160000 160000 160000 REFERENTE AO SERVICcedilO DE SONORIZACcedilAtildeO E TABLADO PARA A INAUGURACcedilAtildeO DA UNIDADE NOVA DE SAUDE (Compra Direta Nordm 2642016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 70 29012016 CLAUDIO ROBERTO COSER ARRUDA
4370 4370 4370 REFERENTE AQUISICcedilAtildeO DE ITENS PARA ACcedilAtildeO GRUPO DE GESTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Compra Direta Nordm 452016)
TOTAL 1917715 1917715 1917715
317317
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 63
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 2016 365 2634338 2634338 2634338
TOTAIS 6932781 6932781 6932781
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1261 27042016 JOVANI ALCINO BATISTI - ME
16900 16900 16900 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE BOLO RECHEADO ESPECIAL PARA A COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DAS MAtildeES NO CEIM PEQUENO PRINCIPE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 6542016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 638 24022016 COMERCIO E REPRESENTACOES BELLATO LTDA
28710 28710 28710 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE KIT CESTINHA DE PASCOA PARA DISTRIBUIR PARA AS CRIANCcedilAS DO CEIM PEQUENO PRINCIPE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 3362016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1258 27042016 PANIFICADORA E CONFEITARIA SANTA MARTA L
61500 61500 61500 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE MINI SALGADOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DAS MAtildeES NO CEIM PEQUENO PRINCIPE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 6512016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 3944 09122016 PANIFICADORA E MERCADO LUDIVIG LTDA ME
74177 74177 74177 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE SALGADOS E TORTAS PARA A FORMATURA DO PREacute CEIM PEQUENO PRINCIPE DO MUNICIPIO DE PAINEL (Compra Direta Nordm 19662016)
TOTAL 181287 181287 181287
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 2016 361 3246499 3246499 3246499
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2016 361 3995000 3995000 3995000
TOTAL 17198832 17198832 17198832
318318
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 64
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1260 27042016 JOVANI ALCINO BATISTI - ME
25350 25350 25350 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE BOLO RECHEADO ESPEDIAL E BOLO DE MORANGO PARA A COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DAS MAtildeES NA ESCOLA SANTO ANTONIO CASA DE PEDRA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 6532016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 831 18032016 MAURILIO MARIN amp CIA LTDA
43734 43734 43734 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE CAIXA DE BOMBOM EM COMEMORACcedilAtildeO A PASCOA PARA SEREM DISTRIBUIDOS AOS SERVIDORES PUBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 4352016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3952 12122016 CLAUDIO ROBERTO COSSER ARRUDA - ME
152660 152660 152660 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE CAIXAS DE BOMBOM PARA DISTRIBUIR PARA ALUNOS DO CEIM PEQUENO PRINCIPE E ESCOLA SANTO ANTONIO EM COMEMORACcedilAtildeO AO NATAL (Compra Direta Nordm 19732016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3027 06092016 VIOLA DE OURO-DISCO E FITAS VIOLA DE OURO
45500 45500 45500 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE DOIS BUMBOS PARA USO NA BANDA DA ESCOLA SANTO ANTONIO CASA DE PEDRA PARA DESFILE CIVICO (Compra Direta Nordm 15412016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 637 24022016 COMERCIO E REPRESENTACOES BELLATO LTDA
31900 31900 31900 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE KIT CESTINHA DE PASCOA PARA DISTRIBUIR PARA AS CRIANCcedilAS DA ESCOLA SANTO ANTONIO CASA DE PEDRA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 3352016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1259 27042016 PANIFICADORA E CONFEITARIA SANTA MARTA L
82000 82000 82000 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE MINI SALGADOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DAS MAtildeES NA ESCOLA SANTO ANTONIO CASA DE PEDRA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 6522016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3267 21092016 VERGUTZ FERNANDES amp CIA LTDA - EPP
23600 23600 23600 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE PARES DE SAPATILHAS PARA USO DAS BALISAS PARA O DESFILE CIVICO 2016 (Compra Direta Nordm 16792016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2886 23082016 ALISSON ANTONIO BRITO LUZ
115000 115000 115000 REFERENTE A CONTRATACcedilAtildeO DE PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS PARA A INSTRUCcedilAtildeO E ACOMPANHAMENTO DA BANDA DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA SANTO ANTONIO DE CASA DE PEDRA CONFORME CONTRATO NO PERIODO DE 0208 A 04092016 (Compra Direta Nordm 14922016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 3506 18102016 GIRASSOL CENTRO DE LAZER INFANTIL LTDA - ME
78400 78400 78400 REFERENTE A PASSAPORTES ESPECIAIS PARA BRINQUEDOS NO PARQUE PARA AS CRIANCcedilAS EM COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DA CRIANCcedilA (Compra Direta Nordm 18002016)
319319
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 65
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3604 26102016 CAROLINA SOUZA MELO - ME
33000 33000 33000 REFERENTE AO FORNECIMENTO DE BEBIDAS NO JANTAR DE HOMENAGEM AO DIA DO PROFESSOR(Compra Direta Nordm 18362016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1407 02052016 RAFAEL DE LIZ ANDRADE
44125 44125 44125 REFERENTE AO SERVICcedilO DE DECORACcedilAtildeO SALAtildeO PAROQUIAL PARA COMEMORACcedilAtildeO DIA DAS MAtildeES (Compra Direta Nordm 7342016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3143 09092016 PROENIX FILMAGENS E PRODUCOES
140000 140000 140000 REFERENTE AO SERVICcedilO DE FILMAGEM E EDICcedilAtildeO DE FOTOS DO DESFILE CIacuteVICO 2016 NO MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 15872016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2930 25082016 PAULO MARCIO CISLAGHI-ME
130000 130000 130000 REFERENTE AO SERVICcedilO DE SONORIZACcedilAtildeO PARA DESFILE CIVICO DA SEMANA DA PATRIA 2016 (Compra Direta Nordm 15022016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2936 26082016 CLAUDIO ROBERTO COSSER ARRUDA - ME
6900 6900 6900 REFERNTE A AQUISICcedilAtildeO DE AGUA MINERAL PARA USO NO DESFILE CIVICO 2016 (Compra Direta Nordm 15072016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3028 06092016 JANDIRES MACHADO DO NASCIMENTO
75350 75350 75350 REFREENTE AO SERVICcedilO DE CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS PARA DESFILE CIVICO 2016 (Compra Direta Nordm 15422016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3521 19102016 RAFAEL DE LIZ ANDRADE
25773 25773 25773 REFREFERENTE AO SERVICcedilO DE DECORACcedilAtildeO PARA DESFILE CIVICO 2016 (Compra Direta Nordm 18062016)
TOTAL 1053292 1053292 1053292
320320
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 66
Caacutelculo Detalhado do Resultado Financeiro por especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
A - RECURSOS VINCULADOS
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
(A) OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
SUPERAacuteVIT DEacuteFICIT VALOR
REGISTRADO
DEPOacuteSITOS E OUTRAS
OBRIGACcedilOtildeES
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR NAtildeO PROCESSADOS
AJUSTE QUADRO 42 - DESPESAS NAtildeO
EMPENHADASCANCELADAS
AJUSTES COM RPPS DO RPPS AJUSTE RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
Transferecircncias de Capital 116500000 111405054 9563
RECEITA DE CAPITAL 122288125 111405054 9110
TOTAL DA RECEITA 1215939587 1248208824 10265 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
264264
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 10
Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2016
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8124 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Tributaacuteria 753
Contribuiccedilotildees 011
Patrimonial 154
Serviccedilos 009
Transferecircncia Corrente 8124
Outras Correntes 057
Transferecircncias de Capital 893
265265
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 11
01- Receitas e Transferecircncias de Impostos - Educaccedilatildeo
6405439 SUPERAVIT
02 - Receitas e Transferecircncias de Impostos - Sauacutede 23846252 SUPERAVIT
03 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Previdenciaacuterio do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 SUPERAVIT
04 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Financeiro do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 SUPERAVIT
05 - Aporte para Cobertura de Deacuteficit Atuarial ao RPPS 000 SUPERAVIT
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administraccedilatildeo Indireta e Fundos 000 SUPERAVIT
07 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico - CIDE 1514976 SUPERAVIT
08 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP -27495 DEacuteFICIT
09 - FIA Imposto de Renda 000 SUPERAVIT
10 - Convecircnio de Tracircnsito - Militar 000 SUPERAVIT
11 - Convecircnio de Tracircnsito - Civil 000 SUPERAVIT
12 Convecircnio de Tracircnsito - Prefeitura 000 SUPERAVIT
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio da Educaccedilatildeo Baacutesica em efetivo exerciacutecio) - R$ 1634351
1634351 SUPERAVIT
19 -Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
31 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoAssistecircncia Social 44202 SUPERAVIT
32 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoEducaccedilatildeo 2909 SUPERAVIT
33 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoSauacutede -2132813 DEacuteFICIT
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 1004569 SUPERAVIT
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 28341964 SUPERAVIT
39 - Fundo Especial do Petroacuteleo e Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais -560474 DEacuteFICIT
40 - Royalties de Petroacuteleo ndash Educaccedilatildeo - Lei nordm 128582013 000 SUPERAVIT
274274
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 20
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
41 - Royalties de Petroacuteleo ndash Sauacutede - Lei nordm 128582013 000 SUPERAVIT
42 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais ndash Uniatildeo 000 SUPERAVIT
61 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoAssistecircncia Social 000 SUPERAVIT
62 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoEducaccedilatildeo 000 SUPERAVIT
63 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoSauacutede 9376355 SUPERAVIT
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
276276
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 22
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2016 o
Ativo Real apresenta-se 938 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
595 649
870
581
938
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
277277
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Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2016 o Ativo
Financeiro representa 320 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Painel eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
015
079 126 122
320
000
100
200
300
400
500
600
700
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
278278
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Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 704 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2016 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 202380828
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1841 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 37496996 representando 341 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
422
758 751
254
704
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
279279
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 25
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1099225547 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
249995992 2274
Atenccedilatildeo Baacutesica 249292148 2268
Vigilacircncia Sanitaacuteria 703844 006
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
47615164 433
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 202380828 1841
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 164883832 1500
Valor Acima do Limite 37496996 341
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1930
1523 1555
1922 1841
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280280
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 26
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Painel em 2016
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2016) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 357050823 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3108 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 69842810 representando 608 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1148832053 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 63709790 555
Educaccedilatildeo Infantil 63709790 555
Valor Aplicado Ensino Fundamental 179952124 1566
Ensino Fundamental 179952124 1566
(-) Total das Deduccedilotildees consideradas para fins de apuraccedilatildeo do Limite Constitucional
-113388909 -987
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 357050823 3108
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 287208013 2500
Valor Acima do Limite (25) 69842810 608 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
281281
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 27
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Painel em 2016
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 60734992
equivalendo a 9738 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
3401 3286
3175 3059 3108
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282282
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 28
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2016
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 62090268
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 279075
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 62369343
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 37421606
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
60734992
Valor Acima do Limite 23313386
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 60734992
equivalendo a 9738 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
10000 9945 9736 9831 9738
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283283
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 29
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 62369343
95 dos Recursos do FUNDEB 59250876
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
60734992
Valor Acima do Limite 1484116
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
10000 9945
9736
9831
9738
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
284284
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 30
o Municiacutepio de Painel reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a
abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 1056169 DESCUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122016 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122016 1690659
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
56308
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 1634351
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
285285
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 31
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1136803770 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 682082262 6000
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
546299162 4806
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
55838953 491
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
602138115 5297
Valor Abaixo do Limite (60) 79944147 703
Fonte Sistema e-SfingeDemonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5297 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Painel quando comparado ao exerciacutecio anterior
4826 5064
5280 5487
5297
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
286286
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 32
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1136803770 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 613874036 5400
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 557576604 4905
Pessoal e Encargos 547209071 4814
Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instruccedilatildeo (fls 252254)
10367533 091
Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
11277442 099
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
546299162 4806
Valor Abaixo do Limite (54) 67574874 594
Fonte Sistema e-Sfinge4Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4806 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
4
Apuraccedilatildeo da Despesa de Pessoal conforme orientaccedilatildeo do Manual dos Demonstrativos Fiscais 6ordm ediccedilatildeo publicado no endereccedilo
httpwwwstnfazendagovbrptwebstnmdf
287287
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 33
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1136803770 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 68208226 600
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
55838953 491
Pessoal e Encargos 55838953 491
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
55838953 491
Valor Abaixo do Limite (6) 12369273 109 Fonte Sistema e-SfingeDemonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4198 4535
4823 4988
4806
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
288288
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 34
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 491 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2012 ndash
2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
628
529
458 499 491
000
100
200
300
400
500
600
700
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
289289
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 35
O artigo 7ordm sect uacutenico da Instruccedilatildeo Normativa nordm 20 de 01 de marccedilo de
2015 exige a remessa dos pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente
com a prestaccedilatildeo de contas anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
290290
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 36
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel constata-se que o Parecer do Conselho
do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia] orientadora Maria
Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
291291
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 37
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - a cada quadrimestre deveraacute constar dos itens da pauta
o pronunciamento do gestor das respectivas esferas de
governo para que faccedila a prestaccedilatildeo de contas em relatoacuterio
detalhado sobre andamento do plano de sauacutede agenda
da sauacutede pactuada relatoacuterio de gestatildeo dados sobre o
montante e a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos as
292292
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 38
auditorias iniciadas e concluiacutedas no periacuteodo bem como a
produccedilatildeo e a oferta de serviccedilos na rede assistencial
proacutepria contratada ou conveniada de acordo com a Lei
Complementar no 1412012
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
293293
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 39
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
294294
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 40
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel constata-se que o Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo foi encaminhado em
desatendimento ao que dispotildee do art 7ordm Paraacutegrafo Uacutenico inciso II da Instruccedilatildeo
Normativa NTC-202015 Registra-se que foi encaminhada a Ata ndeg 1072017
informando que natildeo existe conta do FIA para serem aprovadas pois natildeo houve
movimento financeiro do Fundo
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16 inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas
295295
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 41
referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
296296
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 42
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel foi encaminhada a Ata nordm 302017 do
Conselho Municipal do Idoso informando que as atividades realizadas com os
idosos se encontram alocadas nas contas da Secretaria de Assistecircncia Social e
recursos proacuteprios do Municiacutepio que oferece atividades aos idosos e atraveacutes da
Secretaacuteria da Sauacutede que tambeacutem presta atendimento as pessoas idosas Haacute o
relato ainda sobre as reuniotildees realizadas pelo grupo de idosos
297297
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 43
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
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II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
300300
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A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Painel no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em exame
eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua CUMPRIU
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dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
07042017 (fls 250)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 553 de 22 de dezembro de 2014 que
aprova a 6ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados e respectiva destinaccedilatildeo especiacutefica
302302
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Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
a) destinaccedilatildeo vinculada eacute o processo de vinculaccedilatildeo entre a origem e
a aplicaccedilatildeo de recursos em atendimento agraves finalidades estabelecidas pela
normai Ex FR 09 ndash Fia Imposto de Renda e FR 89 ndash Alienaccedilatildeo de Bens
destinados a outros programas
b) destinaccedilatildeo ordinaacuteria eacute o processo de alocaccedilatildeo livre entre a origem
e a aplicaccedilatildeo de recursos para atender a quaisquer finalidades ii(FR 00 ndash
Recursos Ordinaacuterios)
No que tange aos recursos disponiacuteveis para cobertura dos
compromissos contraiacutedos objeto de verificaccedilatildeo do cumprimento do art 42 da
LC 10100 considera-se Disponibilidade de Caixa Bruta
a) Caixa ndash O saldo total em 31 de dezembro do exerciacutecio de
referecircncia da disponibilidade financeira de numeraacuterio e de outros valores em
tesouraria
b) Bancos ndash O saldo total em 31 de dezembro do exerciacutecio de
referecircncia da disponibilidade financeira em bancos
c) Aplicaccedilotildees Financeiras ndash O saldo em 31 de dezembro do exerciacutecio
de referecircncia da disponibilidade financeira referente a aplicaccedilotildees financeiras No
caso dos recursos destinados ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia dos Servidores
as aplicaccedilotildees financeiras equivalem ao grupo Investimentos conforme plano de
contas aplicado aos RPPS
d) Outras Disponibilidades Financeiras ndash O saldo total em 31 de
dezembro do exerciacutecio de referecircncia de outras disponibilidades financeiras que
representam recursos com livre movimentaccedilatildeo e para os quais natildeo existam
restriccedilotildees para uso imediato
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
a) Para a disponibilidade de caixa bruta foram considerados os saldos
por fonte de recursos das Contas do Ativo Financeiro com atributo F
(111XXXXXX ndash Caixa e Equivalente de Caixa 1138x0800 ndash Creacuteditos a
Receber por Reembolso de Salaacuterio Famiacutelia Pago 1138X0900 ndash Creacuteditos a
Receber por Reembolso de Salaacuterio Maternidade Pago 1138X1000 ndash Auxiacutelio
Natalidade Pago a Recuperar 1138X1100 ndash Creacuteditos a Receber por
Reembolso de Auxiacutelio Doenccedila e Acidentes Pagos) em 31122016
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto nas
contas com atributo F das Classes 1 ndash Ativo e 2 ndash Passivo como nas contas
721XXXXXX ndash Disponibilidades por Destinaccedilatildeo e 821XXXXXX ndash
Execuccedilatildeo das Disponibilidades por Destinaccedilatildeo das Classes 7 ndash Controles
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Devedores e 8 ndash Controles Credores cujos saldos de disponibilidade de caixa
devem ser iguais
b) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2016 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042016) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2016
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042016 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo com atributo F) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo com atributo F aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
a) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122016 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
b) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122016 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a data
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
01- Receitas e Transferecircncias de Impostos - Educaccedilatildeo
6405439 CUMPRIU
02 - Receitas e Transferecircncias de Impostos - Sauacutede 25034466 CUMPRIU
03 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Previdenciaacuterio do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 CUMPRIU
04 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Financeiro do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 CUMPRIU
05 - Aporte para Cobertura de Deacuteficit Atuarial ao RPPS 000 CUMPRIU
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administraccedilatildeo Indireta e Fundos 000 CUMPRIU
07 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico - CIDE 1514976 CUMPRIU
08 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP -27495 DESCUMPRIU
09 - FIA Imposto de Renda 000 CUMPRIU
10 - Convecircnio de Tracircnsito - Militar 000 CUMPRIU
11 - Convecircnio de Tracircnsito - Civil 000 CUMPRIU
12 Convecircnio de Tracircnsito - Prefeitura 000 CUMPRIU
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio da Educaccedilatildeo Baacutesica em efetivo exerciacutecio) - R$ 1634351 1634351 CUMPRIU
19 -Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
31 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoAssistecircncia Social 44202 CUMPRIU
305305
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Descumpriu
32 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoEducaccedilatildeo 2909 CUMPRIU
33 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoSauacutede -2132813 DESCUMPRIU
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 1004569 CUMPRIU
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 28341964 CUMPRIU
39 - Fundo Especial do Petroacuteleo e Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais -560474 DESCUMPRIU
40 - Royalties de Petroacuteleo ndash Educaccedilatildeo - Lei nordm 128582013 000 CUMPRIU
41 - Royalties de Petroacuteleo ndash Sauacutede - Lei nordm 128582013 000 CUMPRIU
42 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais ndash Uniatildeo 000 CUMPRIU
61 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoAssistecircncia Social 000 CUMPRIU
62 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoEducaccedilatildeo 000 CUMPRIU
63 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoSauacutede 9376355 CUMPRIU
560474 e FR 80 R$ 529320 ) no montante de R$ 3250102 ressaltando
que a referida insuficiecircncia foi absorvida totalmente pela disponibilidade liacutequida
de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS no montante de R$ 58252439
restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm
1012000 ndash LRF
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 383767 de competecircncia do exerciacutecio de 2016 e natildeo empenhadas na eacutepoca proacutepria em desacordo com os artigos 35 II 60 e 85 da Lei ndeg 432064 (itens 31 ndash Quadro 02-A e 42 ndash Quadro 11-A e fls 190 a 248 dos autos)
912 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2016 com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$ 1056169 mediante a abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
913 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
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puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no art 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Item
7)
92 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
921 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o artigo 7ordm Paraacutegrafo Uacutenico
inciso II da Instruccedilatildeo Normativa NTC-202015 (Item 63)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2016
Quadro 22 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresente inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5297
b) Poder Executivo 5400 4806
c) Poder Legislativo 600 491
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
46) Artigo 42 da LC nordm 10100
CUMPRIU
308308
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2016 do Municiacutepio de Painel
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 91 e 92 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
309309
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092017
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
LUCIA HELENA GARCIA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 15092017
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Moises Hoegenn
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
310310
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas Empenhadas com Recursos de Convecircnios Destinados agraves Accedilotildees e Serviccedilos de Sauacutede
45697449
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
1917715
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 47615164
Deduccedilotildees consideradas para fins de Limite Constitucional Gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
6932781
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
181287
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
17198832
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
1053292
Resultado liacutequido das transferecircncias do Fundeb -139034176
Receita de aplicaccedilatildeo financeira dos recursos do Fundeb 279075
Total das deduccedilotildees consideradas para fins de Limite Constitucional -113388909
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees Trabalhistas (Grupo de Natureza de Despesa 1 elemento de Despesa 94)
11277442
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 11277442
Fonte Sistema e-Sfinge
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 62090268
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 279075
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122016 1690659
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
56308
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2016 60734992
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
311311
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 57
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
67 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSEstado 2016 301 1285425 1285425 1285425
TOTAL 45697449 45697449 45649086
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 131 17022016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
7704 7704 7704 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 132 17022016 IRACI FARIAS KIRCHNER
3379 3379 3379 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 309 29032016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
1453 1453 1453 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 310 29032016 VALDECIR ROSA DE SOUZA - MEI
1429 1429 1429 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 418 20042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
1225 1225 1225 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo 02 - Receitas de 301 433 25042016 MARZITA MIRANDA 5291 5291 5291 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O
312312
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 58
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Sauacutede de Painel
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
AMORIM - EPP CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 512 10052016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
2450 2450 2450 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 527 10052016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
16609 16609 16609 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 528 11052016 VALDECIR ROSA DE SOUZA - MEI
4287 4287 4287 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 595 25052016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
24291 24291 24291 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 596 25052016 IRACI FARIAS KIRCHNER
6187 6187 6187 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 598 25052016 AP OESTE DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTD
43945 43945 43945 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 725 28062016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
3721 3721 3721 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1169 28092016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
38085 38085 38085 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1218 17102016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
1709 1709 1709 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e Transf
301 1236 21102016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
13074 13074 13074 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS
313313
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 59
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Painel
de impostos Sauacutede
CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1237 21102016 IRACI FARIAS KIRCHNER
7182 7182 7182 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1238 21102016 VALDECIR ROSA DE SOUZA - MEI
9228 9228 9228 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1255 26102016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
32021 32021 32021 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 398 15042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
7704 7704 7704 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 399 15042016 IRACI FARIAS KIRCHNER
3379 3379 3379 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 400 15042016 VALDECIR ROSA DE SOUZA - MEI
5145 5145 5145 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 856 22072016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
40967 40967 40967 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 477 29042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
18086 18086 18086 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA GRUPO DE IDOSOS E GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 769 30062016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9685 9685 9685 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA LANCHE DO GRUPO DE IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
301 905 29072016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
2065 2065 2065 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA
314314
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 60
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Painel Sauacutede LANCHE GRUPO DE GESTANTE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 311 29032016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9618 9618 9618 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA LANCHE GRUPO DE IDOSOS E GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 890 28072016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
8312 8312 8312 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA LANCHE GRUPO DE IDOSOS E GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 396 15042016 IRACI FARIAS KIRCHNER
471 471 471 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTE E IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 397 15042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
6011 6011 6011 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTE E IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 151 24022016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
1709 1709 1709 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 190 26022016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
2494 2494 2494 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 443 27042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
8718 8718 8718 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES E IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 444 27042016 IRACI FARIAS KIRCHNER
3736 3736 3736 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES E IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 412 20042016 IRACI FARIAS KIRCHNER
1189 1189 1189 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
315315
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 61
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 633 25052016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9563 9563 9563 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 634 25052016 IRACI FARIAS KIRCHNER
865 865 865 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 259 10032016 IRACI FARIAS KIRCHNER
2529 2529 2529 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE IDOSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 260 10032016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9636 9636 9636 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE IDOSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 167 24022016 IRACI FARIAS KIRCHNER
2987 2987 2987 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 707 20062016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9824 9824 9824 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 442 26042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
2279 2279 2279 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA REUNIAtildeO NA REGIONAL DE LAGES (NADIA DIMER) (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 182 24022016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
3528 3528 3528 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA UTILIZACcedilAtildeO NO GRUPO DE IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 476 29042016 CLAUDIO ROBERTO COSER ARRUDA
18350 18350 18350 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE AGUA MINERAL E REFRIGERANTES PARA SOLENIDADE DE INAUGURACcedilAtildeO DA NOVA UNIDADE BASICA DE SAUDE DENOMINADA JUREMA DE OLIVEIRA ARAUJO (Compra Direta Nordm 2782016)
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e Transf
301 532 12052016 FLORICULTURA GIRASSOL LTDA-ME
9000 9000 9000 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE ARRANJO DE FLORES PARA INAUGURACcedilAtildeO DA UNIDADE NOVA DE SAUDE (Compra Direta Nordm
316316
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 62
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Painel
de impostos Sauacutede
3152016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 471 29042016 WILSON - BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA
54950 54950 54950 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE BANHEIRAS PARA SEREM DISTRIBUIDOS PARA O GRUPO DAS GESTANTES (Compra Direta Nordm 2732016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 367 08042016 NELI GODINHO E CIA LTDA ME
222250 222250 222250 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE ITENS PARA KIT PARA SEREM DISTRIBUIDOS PARA O GRUPO DAS GESTANTES (Compra Direta Nordm 2212016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 216 29022016 R ZANOTTO amp CIA LTDA - ME
628725 628725 628725 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE ITENS PARA KIT PARA SEREM DISTRIBUIDOS PARA O GRUPO DAS GESTANTES (Compra Direta Nordm 1262016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 475 29042016 PANIFICADORA E CONFEITARIA SANTA MARTA LTDA
132300 132300 132300 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE SALGADOS PARA SOLENIDADE DE INAUGURACcedilAtildeO DA NOVA UNIDADE BASICA DE SAUDE DENOMINADA JUREMA DE OLIVEIRA ARAUJO LOCALIZADA NA RUA MAJOR JOSE SERAFIM (Compra Direta Nordm 2772016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 146 24022016 GL COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME
144000 144000 144000 REFERENTE A CONFECCcedilAtildeO DE PLACA DE INAUGURACcedilAtildeO E FOTO DE HOMENAGEM PARA A UNIDADE NOVA DE SAUDE (Compra Direta Nordm 882016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
150000 150000 150000 REFERENTE AO SERVICcedilO DE FILMAGENS EDICcedilAtildeO E FOTOGRAFIAS DA INAUGURACcedilAtildeO DA UBS DO MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3482016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 456 27042016 PAULO MARCIO CISLAGHI - ME
160000 160000 160000 REFERENTE AO SERVICcedilO DE SONORIZACcedilAtildeO E TABLADO PARA A INAUGURACcedilAtildeO DA UNIDADE NOVA DE SAUDE (Compra Direta Nordm 2642016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 70 29012016 CLAUDIO ROBERTO COSER ARRUDA
4370 4370 4370 REFERENTE AQUISICcedilAtildeO DE ITENS PARA ACcedilAtildeO GRUPO DE GESTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Compra Direta Nordm 452016)
TOTAL 1917715 1917715 1917715
317317
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 63
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 2016 365 2634338 2634338 2634338
TOTAIS 6932781 6932781 6932781
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1261 27042016 JOVANI ALCINO BATISTI - ME
16900 16900 16900 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE BOLO RECHEADO ESPECIAL PARA A COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DAS MAtildeES NO CEIM PEQUENO PRINCIPE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 6542016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 638 24022016 COMERCIO E REPRESENTACOES BELLATO LTDA
28710 28710 28710 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE KIT CESTINHA DE PASCOA PARA DISTRIBUIR PARA AS CRIANCcedilAS DO CEIM PEQUENO PRINCIPE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 3362016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1258 27042016 PANIFICADORA E CONFEITARIA SANTA MARTA L
61500 61500 61500 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE MINI SALGADOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DAS MAtildeES NO CEIM PEQUENO PRINCIPE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 6512016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 3944 09122016 PANIFICADORA E MERCADO LUDIVIG LTDA ME
74177 74177 74177 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE SALGADOS E TORTAS PARA A FORMATURA DO PREacute CEIM PEQUENO PRINCIPE DO MUNICIPIO DE PAINEL (Compra Direta Nordm 19662016)
TOTAL 181287 181287 181287
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 2016 361 3246499 3246499 3246499
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2016 361 3995000 3995000 3995000
TOTAL 17198832 17198832 17198832
318318
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 64
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1260 27042016 JOVANI ALCINO BATISTI - ME
25350 25350 25350 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE BOLO RECHEADO ESPEDIAL E BOLO DE MORANGO PARA A COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DAS MAtildeES NA ESCOLA SANTO ANTONIO CASA DE PEDRA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 6532016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 831 18032016 MAURILIO MARIN amp CIA LTDA
43734 43734 43734 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE CAIXA DE BOMBOM EM COMEMORACcedilAtildeO A PASCOA PARA SEREM DISTRIBUIDOS AOS SERVIDORES PUBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 4352016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3952 12122016 CLAUDIO ROBERTO COSSER ARRUDA - ME
152660 152660 152660 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE CAIXAS DE BOMBOM PARA DISTRIBUIR PARA ALUNOS DO CEIM PEQUENO PRINCIPE E ESCOLA SANTO ANTONIO EM COMEMORACcedilAtildeO AO NATAL (Compra Direta Nordm 19732016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3027 06092016 VIOLA DE OURO-DISCO E FITAS VIOLA DE OURO
45500 45500 45500 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE DOIS BUMBOS PARA USO NA BANDA DA ESCOLA SANTO ANTONIO CASA DE PEDRA PARA DESFILE CIVICO (Compra Direta Nordm 15412016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 637 24022016 COMERCIO E REPRESENTACOES BELLATO LTDA
31900 31900 31900 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE KIT CESTINHA DE PASCOA PARA DISTRIBUIR PARA AS CRIANCcedilAS DA ESCOLA SANTO ANTONIO CASA DE PEDRA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 3352016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1259 27042016 PANIFICADORA E CONFEITARIA SANTA MARTA L
82000 82000 82000 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE MINI SALGADOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DAS MAtildeES NA ESCOLA SANTO ANTONIO CASA DE PEDRA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 6522016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3267 21092016 VERGUTZ FERNANDES amp CIA LTDA - EPP
23600 23600 23600 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE PARES DE SAPATILHAS PARA USO DAS BALISAS PARA O DESFILE CIVICO 2016 (Compra Direta Nordm 16792016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2886 23082016 ALISSON ANTONIO BRITO LUZ
115000 115000 115000 REFERENTE A CONTRATACcedilAtildeO DE PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS PARA A INSTRUCcedilAtildeO E ACOMPANHAMENTO DA BANDA DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA SANTO ANTONIO DE CASA DE PEDRA CONFORME CONTRATO NO PERIODO DE 0208 A 04092016 (Compra Direta Nordm 14922016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 3506 18102016 GIRASSOL CENTRO DE LAZER INFANTIL LTDA - ME
78400 78400 78400 REFERENTE A PASSAPORTES ESPECIAIS PARA BRINQUEDOS NO PARQUE PARA AS CRIANCcedilAS EM COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DA CRIANCcedilA (Compra Direta Nordm 18002016)
319319
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 65
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3604 26102016 CAROLINA SOUZA MELO - ME
33000 33000 33000 REFERENTE AO FORNECIMENTO DE BEBIDAS NO JANTAR DE HOMENAGEM AO DIA DO PROFESSOR(Compra Direta Nordm 18362016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1407 02052016 RAFAEL DE LIZ ANDRADE
44125 44125 44125 REFERENTE AO SERVICcedilO DE DECORACcedilAtildeO SALAtildeO PAROQUIAL PARA COMEMORACcedilAtildeO DIA DAS MAtildeES (Compra Direta Nordm 7342016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3143 09092016 PROENIX FILMAGENS E PRODUCOES
140000 140000 140000 REFERENTE AO SERVICcedilO DE FILMAGEM E EDICcedilAtildeO DE FOTOS DO DESFILE CIacuteVICO 2016 NO MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 15872016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2930 25082016 PAULO MARCIO CISLAGHI-ME
130000 130000 130000 REFERENTE AO SERVICcedilO DE SONORIZACcedilAtildeO PARA DESFILE CIVICO DA SEMANA DA PATRIA 2016 (Compra Direta Nordm 15022016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2936 26082016 CLAUDIO ROBERTO COSSER ARRUDA - ME
6900 6900 6900 REFERNTE A AQUISICcedilAtildeO DE AGUA MINERAL PARA USO NO DESFILE CIVICO 2016 (Compra Direta Nordm 15072016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3028 06092016 JANDIRES MACHADO DO NASCIMENTO
75350 75350 75350 REFREENTE AO SERVICcedilO DE CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS PARA DESFILE CIVICO 2016 (Compra Direta Nordm 15422016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3521 19102016 RAFAEL DE LIZ ANDRADE
25773 25773 25773 REFREFERENTE AO SERVICcedilO DE DECORACcedilAtildeO PARA DESFILE CIVICO 2016 (Compra Direta Nordm 18062016)
TOTAL 1053292 1053292 1053292
320320
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 66
Caacutelculo Detalhado do Resultado Financeiro por especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
A - RECURSOS VINCULADOS
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
(A) OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
SUPERAacuteVIT DEacuteFICIT VALOR
REGISTRADO
DEPOacuteSITOS E OUTRAS
OBRIGACcedilOtildeES
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR NAtildeO PROCESSADOS
AJUSTE QUADRO 42 - DESPESAS NAtildeO
EMPENHADASCANCELADAS
AJUSTES COM RPPS DO RPPS AJUSTE RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
Transferecircncias de Capital 116500000 111405054 9563
RECEITA DE CAPITAL 122288125 111405054 9110
TOTAL DA RECEITA 1215939587 1248208824 10265 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
264264
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 10
Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2016
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8124 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Tributaacuteria 753
Contribuiccedilotildees 011
Patrimonial 154
Serviccedilos 009
Transferecircncia Corrente 8124
Outras Correntes 057
Transferecircncias de Capital 893
265265
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 11
01- Receitas e Transferecircncias de Impostos - Educaccedilatildeo
6405439 SUPERAVIT
02 - Receitas e Transferecircncias de Impostos - Sauacutede 23846252 SUPERAVIT
03 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Previdenciaacuterio do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 SUPERAVIT
04 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Financeiro do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 SUPERAVIT
05 - Aporte para Cobertura de Deacuteficit Atuarial ao RPPS 000 SUPERAVIT
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administraccedilatildeo Indireta e Fundos 000 SUPERAVIT
07 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico - CIDE 1514976 SUPERAVIT
08 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP -27495 DEacuteFICIT
09 - FIA Imposto de Renda 000 SUPERAVIT
10 - Convecircnio de Tracircnsito - Militar 000 SUPERAVIT
11 - Convecircnio de Tracircnsito - Civil 000 SUPERAVIT
12 Convecircnio de Tracircnsito - Prefeitura 000 SUPERAVIT
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio da Educaccedilatildeo Baacutesica em efetivo exerciacutecio) - R$ 1634351
1634351 SUPERAVIT
19 -Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
31 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoAssistecircncia Social 44202 SUPERAVIT
32 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoEducaccedilatildeo 2909 SUPERAVIT
33 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoSauacutede -2132813 DEacuteFICIT
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 1004569 SUPERAVIT
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 28341964 SUPERAVIT
39 - Fundo Especial do Petroacuteleo e Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais -560474 DEacuteFICIT
40 - Royalties de Petroacuteleo ndash Educaccedilatildeo - Lei nordm 128582013 000 SUPERAVIT
274274
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 20
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
41 - Royalties de Petroacuteleo ndash Sauacutede - Lei nordm 128582013 000 SUPERAVIT
42 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais ndash Uniatildeo 000 SUPERAVIT
61 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoAssistecircncia Social 000 SUPERAVIT
62 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoEducaccedilatildeo 000 SUPERAVIT
63 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoSauacutede 9376355 SUPERAVIT
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
276276
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 22
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2016 o
Ativo Real apresenta-se 938 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
595 649
870
581
938
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
277277
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 23
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2016 o Ativo
Financeiro representa 320 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Painel eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
015
079 126 122
320
000
100
200
300
400
500
600
700
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
278278
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 24
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 704 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2016 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 202380828
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1841 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 37496996 representando 341 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
422
758 751
254
704
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
279279
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 25
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1099225547 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
249995992 2274
Atenccedilatildeo Baacutesica 249292148 2268
Vigilacircncia Sanitaacuteria 703844 006
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
47615164 433
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 202380828 1841
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 164883832 1500
Valor Acima do Limite 37496996 341
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1930
1523 1555
1922 1841
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2012 2013 2014 2015 2016
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280280
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 26
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Painel em 2016
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2016) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 357050823 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3108 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 69842810 representando 608 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1148832053 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 63709790 555
Educaccedilatildeo Infantil 63709790 555
Valor Aplicado Ensino Fundamental 179952124 1566
Ensino Fundamental 179952124 1566
(-) Total das Deduccedilotildees consideradas para fins de apuraccedilatildeo do Limite Constitucional
-113388909 -987
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 357050823 3108
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 287208013 2500
Valor Acima do Limite (25) 69842810 608 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
281281
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 27
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Painel em 2016
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 60734992
equivalendo a 9738 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
3401 3286
3175 3059 3108
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2012 2013 2014 2015 2016
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282282
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 28
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2016
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 62090268
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 279075
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 62369343
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 37421606
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
60734992
Valor Acima do Limite 23313386
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 60734992
equivalendo a 9738 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
10000 9945 9736 9831 9738
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2012 2013 2014 2015 2016
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283283
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 29
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 62369343
95 dos Recursos do FUNDEB 59250876
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
60734992
Valor Acima do Limite 1484116
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
10000 9945
9736
9831
9738
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2012 2013 2014 2015 2016
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284284
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 30
o Municiacutepio de Painel reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a
abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 1056169 DESCUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122016 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122016 1690659
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
56308
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 1634351
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
285285
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 31
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1136803770 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 682082262 6000
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
546299162 4806
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
55838953 491
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
602138115 5297
Valor Abaixo do Limite (60) 79944147 703
Fonte Sistema e-SfingeDemonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5297 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Painel quando comparado ao exerciacutecio anterior
4826 5064
5280 5487
5297
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2012 2013 2014 2015 2016
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286286
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 32
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1136803770 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 613874036 5400
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 557576604 4905
Pessoal e Encargos 547209071 4814
Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instruccedilatildeo (fls 252254)
10367533 091
Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
11277442 099
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
546299162 4806
Valor Abaixo do Limite (54) 67574874 594
Fonte Sistema e-Sfinge4Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4806 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
4
Apuraccedilatildeo da Despesa de Pessoal conforme orientaccedilatildeo do Manual dos Demonstrativos Fiscais 6ordm ediccedilatildeo publicado no endereccedilo
httpwwwstnfazendagovbrptwebstnmdf
287287
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 33
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1136803770 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 68208226 600
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
55838953 491
Pessoal e Encargos 55838953 491
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
55838953 491
Valor Abaixo do Limite (6) 12369273 109 Fonte Sistema e-SfingeDemonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4198 4535
4823 4988
4806
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2012 2013 2014 2015 2016
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 34
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 491 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2012 ndash
2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
628
529
458 499 491
000
100
200
300
400
500
600
700
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
289289
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 35
O artigo 7ordm sect uacutenico da Instruccedilatildeo Normativa nordm 20 de 01 de marccedilo de
2015 exige a remessa dos pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente
com a prestaccedilatildeo de contas anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 36
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel constata-se que o Parecer do Conselho
do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia] orientadora Maria
Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
291291
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c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - a cada quadrimestre deveraacute constar dos itens da pauta
o pronunciamento do gestor das respectivas esferas de
governo para que faccedila a prestaccedilatildeo de contas em relatoacuterio
detalhado sobre andamento do plano de sauacutede agenda
da sauacutede pactuada relatoacuterio de gestatildeo dados sobre o
montante e a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos as
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auditorias iniciadas e concluiacutedas no periacuteodo bem como a
produccedilatildeo e a oferta de serviccedilos na rede assistencial
proacutepria contratada ou conveniada de acordo com a Lei
Complementar no 1412012
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
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instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
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63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel constata-se que o Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo foi encaminhado em
desatendimento ao que dispotildee do art 7ordm Paraacutegrafo Uacutenico inciso II da Instruccedilatildeo
Normativa NTC-202015 Registra-se que foi encaminhada a Ata ndeg 1072017
informando que natildeo existe conta do FIA para serem aprovadas pois natildeo houve
movimento financeiro do Fundo
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16 inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas
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referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
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A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel foi encaminhada a Ata nordm 302017 do
Conselho Municipal do Idoso informando que as atividades realizadas com os
idosos se encontram alocadas nas contas da Secretaria de Assistecircncia Social e
recursos proacuteprios do Municiacutepio que oferece atividades aos idosos e atraveacutes da
Secretaacuteria da Sauacutede que tambeacutem presta atendimento as pessoas idosas Haacute o
relato ainda sobre as reuniotildees realizadas pelo grupo de idosos
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7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
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II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
300300
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A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Painel no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em exame
eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua CUMPRIU
301301
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dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
07042017 (fls 250)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 553 de 22 de dezembro de 2014 que
aprova a 6ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados e respectiva destinaccedilatildeo especiacutefica
302302
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Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
a) destinaccedilatildeo vinculada eacute o processo de vinculaccedilatildeo entre a origem e
a aplicaccedilatildeo de recursos em atendimento agraves finalidades estabelecidas pela
normai Ex FR 09 ndash Fia Imposto de Renda e FR 89 ndash Alienaccedilatildeo de Bens
destinados a outros programas
b) destinaccedilatildeo ordinaacuteria eacute o processo de alocaccedilatildeo livre entre a origem
e a aplicaccedilatildeo de recursos para atender a quaisquer finalidades ii(FR 00 ndash
Recursos Ordinaacuterios)
No que tange aos recursos disponiacuteveis para cobertura dos
compromissos contraiacutedos objeto de verificaccedilatildeo do cumprimento do art 42 da
LC 10100 considera-se Disponibilidade de Caixa Bruta
a) Caixa ndash O saldo total em 31 de dezembro do exerciacutecio de
referecircncia da disponibilidade financeira de numeraacuterio e de outros valores em
tesouraria
b) Bancos ndash O saldo total em 31 de dezembro do exerciacutecio de
referecircncia da disponibilidade financeira em bancos
c) Aplicaccedilotildees Financeiras ndash O saldo em 31 de dezembro do exerciacutecio
de referecircncia da disponibilidade financeira referente a aplicaccedilotildees financeiras No
caso dos recursos destinados ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia dos Servidores
as aplicaccedilotildees financeiras equivalem ao grupo Investimentos conforme plano de
contas aplicado aos RPPS
d) Outras Disponibilidades Financeiras ndash O saldo total em 31 de
dezembro do exerciacutecio de referecircncia de outras disponibilidades financeiras que
representam recursos com livre movimentaccedilatildeo e para os quais natildeo existam
restriccedilotildees para uso imediato
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
a) Para a disponibilidade de caixa bruta foram considerados os saldos
por fonte de recursos das Contas do Ativo Financeiro com atributo F
(111XXXXXX ndash Caixa e Equivalente de Caixa 1138x0800 ndash Creacuteditos a
Receber por Reembolso de Salaacuterio Famiacutelia Pago 1138X0900 ndash Creacuteditos a
Receber por Reembolso de Salaacuterio Maternidade Pago 1138X1000 ndash Auxiacutelio
Natalidade Pago a Recuperar 1138X1100 ndash Creacuteditos a Receber por
Reembolso de Auxiacutelio Doenccedila e Acidentes Pagos) em 31122016
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto nas
contas com atributo F das Classes 1 ndash Ativo e 2 ndash Passivo como nas contas
721XXXXXX ndash Disponibilidades por Destinaccedilatildeo e 821XXXXXX ndash
Execuccedilatildeo das Disponibilidades por Destinaccedilatildeo das Classes 7 ndash Controles
303303
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Devedores e 8 ndash Controles Credores cujos saldos de disponibilidade de caixa
devem ser iguais
b) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2016 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042016) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2016
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042016 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo com atributo F) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo com atributo F aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
a) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122016 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
b) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122016 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a data
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
01- Receitas e Transferecircncias de Impostos - Educaccedilatildeo
6405439 CUMPRIU
02 - Receitas e Transferecircncias de Impostos - Sauacutede 25034466 CUMPRIU
03 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Previdenciaacuterio do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 CUMPRIU
04 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Financeiro do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 CUMPRIU
05 - Aporte para Cobertura de Deacuteficit Atuarial ao RPPS 000 CUMPRIU
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administraccedilatildeo Indireta e Fundos 000 CUMPRIU
07 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico - CIDE 1514976 CUMPRIU
08 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP -27495 DESCUMPRIU
09 - FIA Imposto de Renda 000 CUMPRIU
10 - Convecircnio de Tracircnsito - Militar 000 CUMPRIU
11 - Convecircnio de Tracircnsito - Civil 000 CUMPRIU
12 Convecircnio de Tracircnsito - Prefeitura 000 CUMPRIU
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio da Educaccedilatildeo Baacutesica em efetivo exerciacutecio) - R$ 1634351 1634351 CUMPRIU
19 -Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
31 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoAssistecircncia Social 44202 CUMPRIU
305305
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Descumpriu
32 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoEducaccedilatildeo 2909 CUMPRIU
33 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoSauacutede -2132813 DESCUMPRIU
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 1004569 CUMPRIU
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 28341964 CUMPRIU
39 - Fundo Especial do Petroacuteleo e Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais -560474 DESCUMPRIU
40 - Royalties de Petroacuteleo ndash Educaccedilatildeo - Lei nordm 128582013 000 CUMPRIU
41 - Royalties de Petroacuteleo ndash Sauacutede - Lei nordm 128582013 000 CUMPRIU
42 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais ndash Uniatildeo 000 CUMPRIU
61 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoAssistecircncia Social 000 CUMPRIU
62 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoEducaccedilatildeo 000 CUMPRIU
63 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoSauacutede 9376355 CUMPRIU
560474 e FR 80 R$ 529320 ) no montante de R$ 3250102 ressaltando
que a referida insuficiecircncia foi absorvida totalmente pela disponibilidade liacutequida
de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS no montante de R$ 58252439
restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm
1012000 ndash LRF
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 383767 de competecircncia do exerciacutecio de 2016 e natildeo empenhadas na eacutepoca proacutepria em desacordo com os artigos 35 II 60 e 85 da Lei ndeg 432064 (itens 31 ndash Quadro 02-A e 42 ndash Quadro 11-A e fls 190 a 248 dos autos)
912 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2016 com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$ 1056169 mediante a abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
913 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
307307
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puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no art 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Item
7)
92 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
921 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o artigo 7ordm Paraacutegrafo Uacutenico
inciso II da Instruccedilatildeo Normativa NTC-202015 (Item 63)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2016
Quadro 22 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresente inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5297
b) Poder Executivo 5400 4806
c) Poder Legislativo 600 491
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
46) Artigo 42 da LC nordm 10100
CUMPRIU
308308
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2016 do Municiacutepio de Painel
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 91 e 92 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092017
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
LUCIA HELENA GARCIA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 15092017
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Moises Hoegenn
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
310310
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas Empenhadas com Recursos de Convecircnios Destinados agraves Accedilotildees e Serviccedilos de Sauacutede
45697449
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
1917715
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 47615164
Deduccedilotildees consideradas para fins de Limite Constitucional Gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
6932781
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
181287
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
17198832
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
1053292
Resultado liacutequido das transferecircncias do Fundeb -139034176
Receita de aplicaccedilatildeo financeira dos recursos do Fundeb 279075
Total das deduccedilotildees consideradas para fins de Limite Constitucional -113388909
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees Trabalhistas (Grupo de Natureza de Despesa 1 elemento de Despesa 94)
11277442
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 11277442
Fonte Sistema e-Sfinge
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 62090268
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 279075
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122016 1690659
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
56308
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2016 60734992
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
311311
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
67 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSEstado 2016 301 1285425 1285425 1285425
TOTAL 45697449 45697449 45649086
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 131 17022016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
7704 7704 7704 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 132 17022016 IRACI FARIAS KIRCHNER
3379 3379 3379 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 309 29032016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
1453 1453 1453 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 310 29032016 VALDECIR ROSA DE SOUZA - MEI
1429 1429 1429 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 418 20042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
1225 1225 1225 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo 02 - Receitas de 301 433 25042016 MARZITA MIRANDA 5291 5291 5291 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O
312312
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 58
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Sauacutede de Painel
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
AMORIM - EPP CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 512 10052016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
2450 2450 2450 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 527 10052016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
16609 16609 16609 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 528 11052016 VALDECIR ROSA DE SOUZA - MEI
4287 4287 4287 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 595 25052016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
24291 24291 24291 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 596 25052016 IRACI FARIAS KIRCHNER
6187 6187 6187 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 598 25052016 AP OESTE DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTD
43945 43945 43945 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 725 28062016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
3721 3721 3721 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1169 28092016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
38085 38085 38085 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1218 17102016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
1709 1709 1709 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e Transf
301 1236 21102016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
13074 13074 13074 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS
313313
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 59
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Painel
de impostos Sauacutede
CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1237 21102016 IRACI FARIAS KIRCHNER
7182 7182 7182 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1238 21102016 VALDECIR ROSA DE SOUZA - MEI
9228 9228 9228 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1255 26102016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
32021 32021 32021 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 398 15042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
7704 7704 7704 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 399 15042016 IRACI FARIAS KIRCHNER
3379 3379 3379 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 400 15042016 VALDECIR ROSA DE SOUZA - MEI
5145 5145 5145 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 856 22072016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
40967 40967 40967 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 477 29042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
18086 18086 18086 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA GRUPO DE IDOSOS E GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 769 30062016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9685 9685 9685 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA LANCHE DO GRUPO DE IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
301 905 29072016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
2065 2065 2065 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA
314314
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 60
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Painel Sauacutede LANCHE GRUPO DE GESTANTE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 311 29032016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9618 9618 9618 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA LANCHE GRUPO DE IDOSOS E GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 890 28072016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
8312 8312 8312 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA LANCHE GRUPO DE IDOSOS E GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 396 15042016 IRACI FARIAS KIRCHNER
471 471 471 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTE E IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 397 15042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
6011 6011 6011 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTE E IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 151 24022016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
1709 1709 1709 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 190 26022016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
2494 2494 2494 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 443 27042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
8718 8718 8718 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES E IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 444 27042016 IRACI FARIAS KIRCHNER
3736 3736 3736 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES E IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 412 20042016 IRACI FARIAS KIRCHNER
1189 1189 1189 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
315315
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 61
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 633 25052016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9563 9563 9563 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 634 25052016 IRACI FARIAS KIRCHNER
865 865 865 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 259 10032016 IRACI FARIAS KIRCHNER
2529 2529 2529 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE IDOSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 260 10032016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9636 9636 9636 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE IDOSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 167 24022016 IRACI FARIAS KIRCHNER
2987 2987 2987 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 707 20062016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9824 9824 9824 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 442 26042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
2279 2279 2279 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA REUNIAtildeO NA REGIONAL DE LAGES (NADIA DIMER) (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 182 24022016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
3528 3528 3528 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA UTILIZACcedilAtildeO NO GRUPO DE IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 476 29042016 CLAUDIO ROBERTO COSER ARRUDA
18350 18350 18350 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE AGUA MINERAL E REFRIGERANTES PARA SOLENIDADE DE INAUGURACcedilAtildeO DA NOVA UNIDADE BASICA DE SAUDE DENOMINADA JUREMA DE OLIVEIRA ARAUJO (Compra Direta Nordm 2782016)
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e Transf
301 532 12052016 FLORICULTURA GIRASSOL LTDA-ME
9000 9000 9000 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE ARRANJO DE FLORES PARA INAUGURACcedilAtildeO DA UNIDADE NOVA DE SAUDE (Compra Direta Nordm
316316
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 62
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Painel
de impostos Sauacutede
3152016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 471 29042016 WILSON - BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA
54950 54950 54950 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE BANHEIRAS PARA SEREM DISTRIBUIDOS PARA O GRUPO DAS GESTANTES (Compra Direta Nordm 2732016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 367 08042016 NELI GODINHO E CIA LTDA ME
222250 222250 222250 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE ITENS PARA KIT PARA SEREM DISTRIBUIDOS PARA O GRUPO DAS GESTANTES (Compra Direta Nordm 2212016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 216 29022016 R ZANOTTO amp CIA LTDA - ME
628725 628725 628725 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE ITENS PARA KIT PARA SEREM DISTRIBUIDOS PARA O GRUPO DAS GESTANTES (Compra Direta Nordm 1262016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 475 29042016 PANIFICADORA E CONFEITARIA SANTA MARTA LTDA
132300 132300 132300 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE SALGADOS PARA SOLENIDADE DE INAUGURACcedilAtildeO DA NOVA UNIDADE BASICA DE SAUDE DENOMINADA JUREMA DE OLIVEIRA ARAUJO LOCALIZADA NA RUA MAJOR JOSE SERAFIM (Compra Direta Nordm 2772016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 146 24022016 GL COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME
144000 144000 144000 REFERENTE A CONFECCcedilAtildeO DE PLACA DE INAUGURACcedilAtildeO E FOTO DE HOMENAGEM PARA A UNIDADE NOVA DE SAUDE (Compra Direta Nordm 882016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
150000 150000 150000 REFERENTE AO SERVICcedilO DE FILMAGENS EDICcedilAtildeO E FOTOGRAFIAS DA INAUGURACcedilAtildeO DA UBS DO MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3482016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 456 27042016 PAULO MARCIO CISLAGHI - ME
160000 160000 160000 REFERENTE AO SERVICcedilO DE SONORIZACcedilAtildeO E TABLADO PARA A INAUGURACcedilAtildeO DA UNIDADE NOVA DE SAUDE (Compra Direta Nordm 2642016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 70 29012016 CLAUDIO ROBERTO COSER ARRUDA
4370 4370 4370 REFERENTE AQUISICcedilAtildeO DE ITENS PARA ACcedilAtildeO GRUPO DE GESTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Compra Direta Nordm 452016)
TOTAL 1917715 1917715 1917715
317317
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 63
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 2016 365 2634338 2634338 2634338
TOTAIS 6932781 6932781 6932781
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1261 27042016 JOVANI ALCINO BATISTI - ME
16900 16900 16900 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE BOLO RECHEADO ESPECIAL PARA A COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DAS MAtildeES NO CEIM PEQUENO PRINCIPE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 6542016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 638 24022016 COMERCIO E REPRESENTACOES BELLATO LTDA
28710 28710 28710 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE KIT CESTINHA DE PASCOA PARA DISTRIBUIR PARA AS CRIANCcedilAS DO CEIM PEQUENO PRINCIPE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 3362016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1258 27042016 PANIFICADORA E CONFEITARIA SANTA MARTA L
61500 61500 61500 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE MINI SALGADOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DAS MAtildeES NO CEIM PEQUENO PRINCIPE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 6512016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 3944 09122016 PANIFICADORA E MERCADO LUDIVIG LTDA ME
74177 74177 74177 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE SALGADOS E TORTAS PARA A FORMATURA DO PREacute CEIM PEQUENO PRINCIPE DO MUNICIPIO DE PAINEL (Compra Direta Nordm 19662016)
TOTAL 181287 181287 181287
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 2016 361 3246499 3246499 3246499
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2016 361 3995000 3995000 3995000
TOTAL 17198832 17198832 17198832
318318
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 64
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1260 27042016 JOVANI ALCINO BATISTI - ME
25350 25350 25350 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE BOLO RECHEADO ESPEDIAL E BOLO DE MORANGO PARA A COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DAS MAtildeES NA ESCOLA SANTO ANTONIO CASA DE PEDRA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 6532016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 831 18032016 MAURILIO MARIN amp CIA LTDA
43734 43734 43734 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE CAIXA DE BOMBOM EM COMEMORACcedilAtildeO A PASCOA PARA SEREM DISTRIBUIDOS AOS SERVIDORES PUBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 4352016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3952 12122016 CLAUDIO ROBERTO COSSER ARRUDA - ME
152660 152660 152660 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE CAIXAS DE BOMBOM PARA DISTRIBUIR PARA ALUNOS DO CEIM PEQUENO PRINCIPE E ESCOLA SANTO ANTONIO EM COMEMORACcedilAtildeO AO NATAL (Compra Direta Nordm 19732016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3027 06092016 VIOLA DE OURO-DISCO E FITAS VIOLA DE OURO
45500 45500 45500 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE DOIS BUMBOS PARA USO NA BANDA DA ESCOLA SANTO ANTONIO CASA DE PEDRA PARA DESFILE CIVICO (Compra Direta Nordm 15412016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 637 24022016 COMERCIO E REPRESENTACOES BELLATO LTDA
31900 31900 31900 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE KIT CESTINHA DE PASCOA PARA DISTRIBUIR PARA AS CRIANCcedilAS DA ESCOLA SANTO ANTONIO CASA DE PEDRA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 3352016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1259 27042016 PANIFICADORA E CONFEITARIA SANTA MARTA L
82000 82000 82000 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE MINI SALGADOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DAS MAtildeES NA ESCOLA SANTO ANTONIO CASA DE PEDRA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 6522016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3267 21092016 VERGUTZ FERNANDES amp CIA LTDA - EPP
23600 23600 23600 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE PARES DE SAPATILHAS PARA USO DAS BALISAS PARA O DESFILE CIVICO 2016 (Compra Direta Nordm 16792016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2886 23082016 ALISSON ANTONIO BRITO LUZ
115000 115000 115000 REFERENTE A CONTRATACcedilAtildeO DE PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS PARA A INSTRUCcedilAtildeO E ACOMPANHAMENTO DA BANDA DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA SANTO ANTONIO DE CASA DE PEDRA CONFORME CONTRATO NO PERIODO DE 0208 A 04092016 (Compra Direta Nordm 14922016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 3506 18102016 GIRASSOL CENTRO DE LAZER INFANTIL LTDA - ME
78400 78400 78400 REFERENTE A PASSAPORTES ESPECIAIS PARA BRINQUEDOS NO PARQUE PARA AS CRIANCcedilAS EM COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DA CRIANCcedilA (Compra Direta Nordm 18002016)
319319
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 65
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3604 26102016 CAROLINA SOUZA MELO - ME
33000 33000 33000 REFERENTE AO FORNECIMENTO DE BEBIDAS NO JANTAR DE HOMENAGEM AO DIA DO PROFESSOR(Compra Direta Nordm 18362016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1407 02052016 RAFAEL DE LIZ ANDRADE
44125 44125 44125 REFERENTE AO SERVICcedilO DE DECORACcedilAtildeO SALAtildeO PAROQUIAL PARA COMEMORACcedilAtildeO DIA DAS MAtildeES (Compra Direta Nordm 7342016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3143 09092016 PROENIX FILMAGENS E PRODUCOES
140000 140000 140000 REFERENTE AO SERVICcedilO DE FILMAGEM E EDICcedilAtildeO DE FOTOS DO DESFILE CIacuteVICO 2016 NO MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 15872016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2930 25082016 PAULO MARCIO CISLAGHI-ME
130000 130000 130000 REFERENTE AO SERVICcedilO DE SONORIZACcedilAtildeO PARA DESFILE CIVICO DA SEMANA DA PATRIA 2016 (Compra Direta Nordm 15022016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2936 26082016 CLAUDIO ROBERTO COSSER ARRUDA - ME
6900 6900 6900 REFERNTE A AQUISICcedilAtildeO DE AGUA MINERAL PARA USO NO DESFILE CIVICO 2016 (Compra Direta Nordm 15072016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3028 06092016 JANDIRES MACHADO DO NASCIMENTO
75350 75350 75350 REFREENTE AO SERVICcedilO DE CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS PARA DESFILE CIVICO 2016 (Compra Direta Nordm 15422016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3521 19102016 RAFAEL DE LIZ ANDRADE
25773 25773 25773 REFREFERENTE AO SERVICcedilO DE DECORACcedilAtildeO PARA DESFILE CIVICO 2016 (Compra Direta Nordm 18062016)
TOTAL 1053292 1053292 1053292
320320
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 66
Caacutelculo Detalhado do Resultado Financeiro por especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
A - RECURSOS VINCULADOS
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
(A) OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
SUPERAacuteVIT DEacuteFICIT VALOR
REGISTRADO
DEPOacuteSITOS E OUTRAS
OBRIGACcedilOtildeES
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR NAtildeO PROCESSADOS
AJUSTE QUADRO 42 - DESPESAS NAtildeO
EMPENHADASCANCELADAS
AJUSTES COM RPPS DO RPPS AJUSTE RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
Transferecircncias de Capital 116500000 111405054 9563
RECEITA DE CAPITAL 122288125 111405054 9110
TOTAL DA RECEITA 1215939587 1248208824 10265 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
264264
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 10
Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2016
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8124 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Tributaacuteria 753
Contribuiccedilotildees 011
Patrimonial 154
Serviccedilos 009
Transferecircncia Corrente 8124
Outras Correntes 057
Transferecircncias de Capital 893
265265
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 11
01- Receitas e Transferecircncias de Impostos - Educaccedilatildeo
6405439 SUPERAVIT
02 - Receitas e Transferecircncias de Impostos - Sauacutede 23846252 SUPERAVIT
03 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Previdenciaacuterio do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 SUPERAVIT
04 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Financeiro do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 SUPERAVIT
05 - Aporte para Cobertura de Deacuteficit Atuarial ao RPPS 000 SUPERAVIT
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administraccedilatildeo Indireta e Fundos 000 SUPERAVIT
07 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico - CIDE 1514976 SUPERAVIT
08 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP -27495 DEacuteFICIT
09 - FIA Imposto de Renda 000 SUPERAVIT
10 - Convecircnio de Tracircnsito - Militar 000 SUPERAVIT
11 - Convecircnio de Tracircnsito - Civil 000 SUPERAVIT
12 Convecircnio de Tracircnsito - Prefeitura 000 SUPERAVIT
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio da Educaccedilatildeo Baacutesica em efetivo exerciacutecio) - R$ 1634351
1634351 SUPERAVIT
19 -Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
31 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoAssistecircncia Social 44202 SUPERAVIT
32 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoEducaccedilatildeo 2909 SUPERAVIT
33 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoSauacutede -2132813 DEacuteFICIT
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 1004569 SUPERAVIT
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 28341964 SUPERAVIT
39 - Fundo Especial do Petroacuteleo e Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais -560474 DEacuteFICIT
40 - Royalties de Petroacuteleo ndash Educaccedilatildeo - Lei nordm 128582013 000 SUPERAVIT
274274
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 20
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
41 - Royalties de Petroacuteleo ndash Sauacutede - Lei nordm 128582013 000 SUPERAVIT
42 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais ndash Uniatildeo 000 SUPERAVIT
61 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoAssistecircncia Social 000 SUPERAVIT
62 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoEducaccedilatildeo 000 SUPERAVIT
63 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoSauacutede 9376355 SUPERAVIT
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
276276
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 22
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2016 o
Ativo Real apresenta-se 938 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
595 649
870
581
938
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
277277
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 23
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2016 o Ativo
Financeiro representa 320 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Painel eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
015
079 126 122
320
000
100
200
300
400
500
600
700
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
278278
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 24
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 704 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2016 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 202380828
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1841 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 37496996 representando 341 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
422
758 751
254
704
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
279279
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 25
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1099225547 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
249995992 2274
Atenccedilatildeo Baacutesica 249292148 2268
Vigilacircncia Sanitaacuteria 703844 006
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
47615164 433
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 202380828 1841
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 164883832 1500
Valor Acima do Limite 37496996 341
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1930
1523 1555
1922 1841
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280280
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 26
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Painel em 2016
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2016) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 357050823 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3108 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 69842810 representando 608 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1148832053 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 63709790 555
Educaccedilatildeo Infantil 63709790 555
Valor Aplicado Ensino Fundamental 179952124 1566
Ensino Fundamental 179952124 1566
(-) Total das Deduccedilotildees consideradas para fins de apuraccedilatildeo do Limite Constitucional
-113388909 -987
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 357050823 3108
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 287208013 2500
Valor Acima do Limite (25) 69842810 608 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
281281
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 27
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Painel em 2016
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 60734992
equivalendo a 9738 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
3401 3286
3175 3059 3108
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282282
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 28
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2016
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 62090268
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 279075
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 62369343
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 37421606
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
60734992
Valor Acima do Limite 23313386
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 60734992
equivalendo a 9738 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
10000 9945 9736 9831 9738
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283283
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 29
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 62369343
95 dos Recursos do FUNDEB 59250876
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
60734992
Valor Acima do Limite 1484116
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
10000 9945
9736
9831
9738
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
284284
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 30
o Municiacutepio de Painel reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a
abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 1056169 DESCUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122016 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122016 1690659
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
56308
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 1634351
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
285285
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 31
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1136803770 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 682082262 6000
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
546299162 4806
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
55838953 491
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
602138115 5297
Valor Abaixo do Limite (60) 79944147 703
Fonte Sistema e-SfingeDemonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5297 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Painel quando comparado ao exerciacutecio anterior
4826 5064
5280 5487
5297
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
286286
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 32
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1136803770 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 613874036 5400
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 557576604 4905
Pessoal e Encargos 547209071 4814
Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instruccedilatildeo (fls 252254)
10367533 091
Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
11277442 099
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
546299162 4806
Valor Abaixo do Limite (54) 67574874 594
Fonte Sistema e-Sfinge4Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4806 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
4
Apuraccedilatildeo da Despesa de Pessoal conforme orientaccedilatildeo do Manual dos Demonstrativos Fiscais 6ordm ediccedilatildeo publicado no endereccedilo
httpwwwstnfazendagovbrptwebstnmdf
287287
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 33
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1136803770 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 68208226 600
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
55838953 491
Pessoal e Encargos 55838953 491
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
55838953 491
Valor Abaixo do Limite (6) 12369273 109 Fonte Sistema e-SfingeDemonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4198 4535
4823 4988
4806
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
288288
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 34
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 491 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2012 ndash
2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
628
529
458 499 491
000
100
200
300
400
500
600
700
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
289289
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 35
O artigo 7ordm sect uacutenico da Instruccedilatildeo Normativa nordm 20 de 01 de marccedilo de
2015 exige a remessa dos pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente
com a prestaccedilatildeo de contas anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
290290
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 36
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel constata-se que o Parecer do Conselho
do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia] orientadora Maria
Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
291291
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 37
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - a cada quadrimestre deveraacute constar dos itens da pauta
o pronunciamento do gestor das respectivas esferas de
governo para que faccedila a prestaccedilatildeo de contas em relatoacuterio
detalhado sobre andamento do plano de sauacutede agenda
da sauacutede pactuada relatoacuterio de gestatildeo dados sobre o
montante e a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos as
292292
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 38
auditorias iniciadas e concluiacutedas no periacuteodo bem como a
produccedilatildeo e a oferta de serviccedilos na rede assistencial
proacutepria contratada ou conveniada de acordo com a Lei
Complementar no 1412012
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
293293
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 39
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 40
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel constata-se que o Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo foi encaminhado em
desatendimento ao que dispotildee do art 7ordm Paraacutegrafo Uacutenico inciso II da Instruccedilatildeo
Normativa NTC-202015 Registra-se que foi encaminhada a Ata ndeg 1072017
informando que natildeo existe conta do FIA para serem aprovadas pois natildeo houve
movimento financeiro do Fundo
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16 inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas
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referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
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A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel foi encaminhada a Ata nordm 302017 do
Conselho Municipal do Idoso informando que as atividades realizadas com os
idosos se encontram alocadas nas contas da Secretaria de Assistecircncia Social e
recursos proacuteprios do Municiacutepio que oferece atividades aos idosos e atraveacutes da
Secretaacuteria da Sauacutede que tambeacutem presta atendimento as pessoas idosas Haacute o
relato ainda sobre as reuniotildees realizadas pelo grupo de idosos
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7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
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II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Painel no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em exame
eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua CUMPRIU
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dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
07042017 (fls 250)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 553 de 22 de dezembro de 2014 que
aprova a 6ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados e respectiva destinaccedilatildeo especiacutefica
302302
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Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
a) destinaccedilatildeo vinculada eacute o processo de vinculaccedilatildeo entre a origem e
a aplicaccedilatildeo de recursos em atendimento agraves finalidades estabelecidas pela
normai Ex FR 09 ndash Fia Imposto de Renda e FR 89 ndash Alienaccedilatildeo de Bens
destinados a outros programas
b) destinaccedilatildeo ordinaacuteria eacute o processo de alocaccedilatildeo livre entre a origem
e a aplicaccedilatildeo de recursos para atender a quaisquer finalidades ii(FR 00 ndash
Recursos Ordinaacuterios)
No que tange aos recursos disponiacuteveis para cobertura dos
compromissos contraiacutedos objeto de verificaccedilatildeo do cumprimento do art 42 da
LC 10100 considera-se Disponibilidade de Caixa Bruta
a) Caixa ndash O saldo total em 31 de dezembro do exerciacutecio de
referecircncia da disponibilidade financeira de numeraacuterio e de outros valores em
tesouraria
b) Bancos ndash O saldo total em 31 de dezembro do exerciacutecio de
referecircncia da disponibilidade financeira em bancos
c) Aplicaccedilotildees Financeiras ndash O saldo em 31 de dezembro do exerciacutecio
de referecircncia da disponibilidade financeira referente a aplicaccedilotildees financeiras No
caso dos recursos destinados ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia dos Servidores
as aplicaccedilotildees financeiras equivalem ao grupo Investimentos conforme plano de
contas aplicado aos RPPS
d) Outras Disponibilidades Financeiras ndash O saldo total em 31 de
dezembro do exerciacutecio de referecircncia de outras disponibilidades financeiras que
representam recursos com livre movimentaccedilatildeo e para os quais natildeo existam
restriccedilotildees para uso imediato
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
a) Para a disponibilidade de caixa bruta foram considerados os saldos
por fonte de recursos das Contas do Ativo Financeiro com atributo F
(111XXXXXX ndash Caixa e Equivalente de Caixa 1138x0800 ndash Creacuteditos a
Receber por Reembolso de Salaacuterio Famiacutelia Pago 1138X0900 ndash Creacuteditos a
Receber por Reembolso de Salaacuterio Maternidade Pago 1138X1000 ndash Auxiacutelio
Natalidade Pago a Recuperar 1138X1100 ndash Creacuteditos a Receber por
Reembolso de Auxiacutelio Doenccedila e Acidentes Pagos) em 31122016
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto nas
contas com atributo F das Classes 1 ndash Ativo e 2 ndash Passivo como nas contas
721XXXXXX ndash Disponibilidades por Destinaccedilatildeo e 821XXXXXX ndash
Execuccedilatildeo das Disponibilidades por Destinaccedilatildeo das Classes 7 ndash Controles
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Devedores e 8 ndash Controles Credores cujos saldos de disponibilidade de caixa
devem ser iguais
b) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2016 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042016) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2016
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042016 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo com atributo F) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo com atributo F aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
a) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122016 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
b) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122016 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a data
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
01- Receitas e Transferecircncias de Impostos - Educaccedilatildeo
6405439 CUMPRIU
02 - Receitas e Transferecircncias de Impostos - Sauacutede 25034466 CUMPRIU
03 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Previdenciaacuterio do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 CUMPRIU
04 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Financeiro do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 CUMPRIU
05 - Aporte para Cobertura de Deacuteficit Atuarial ao RPPS 000 CUMPRIU
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administraccedilatildeo Indireta e Fundos 000 CUMPRIU
07 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico - CIDE 1514976 CUMPRIU
08 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP -27495 DESCUMPRIU
09 - FIA Imposto de Renda 000 CUMPRIU
10 - Convecircnio de Tracircnsito - Militar 000 CUMPRIU
11 - Convecircnio de Tracircnsito - Civil 000 CUMPRIU
12 Convecircnio de Tracircnsito - Prefeitura 000 CUMPRIU
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio da Educaccedilatildeo Baacutesica em efetivo exerciacutecio) - R$ 1634351 1634351 CUMPRIU
19 -Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
31 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoAssistecircncia Social 44202 CUMPRIU
305305
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 51
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Descumpriu
32 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoEducaccedilatildeo 2909 CUMPRIU
33 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoSauacutede -2132813 DESCUMPRIU
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 1004569 CUMPRIU
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 28341964 CUMPRIU
39 - Fundo Especial do Petroacuteleo e Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais -560474 DESCUMPRIU
40 - Royalties de Petroacuteleo ndash Educaccedilatildeo - Lei nordm 128582013 000 CUMPRIU
41 - Royalties de Petroacuteleo ndash Sauacutede - Lei nordm 128582013 000 CUMPRIU
42 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais ndash Uniatildeo 000 CUMPRIU
61 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoAssistecircncia Social 000 CUMPRIU
62 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoEducaccedilatildeo 000 CUMPRIU
63 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoSauacutede 9376355 CUMPRIU
560474 e FR 80 R$ 529320 ) no montante de R$ 3250102 ressaltando
que a referida insuficiecircncia foi absorvida totalmente pela disponibilidade liacutequida
de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS no montante de R$ 58252439
restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm
1012000 ndash LRF
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 383767 de competecircncia do exerciacutecio de 2016 e natildeo empenhadas na eacutepoca proacutepria em desacordo com os artigos 35 II 60 e 85 da Lei ndeg 432064 (itens 31 ndash Quadro 02-A e 42 ndash Quadro 11-A e fls 190 a 248 dos autos)
912 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2016 com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$ 1056169 mediante a abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
913 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
307307
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puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no art 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Item
7)
92 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
921 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o artigo 7ordm Paraacutegrafo Uacutenico
inciso II da Instruccedilatildeo Normativa NTC-202015 (Item 63)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2016
Quadro 22 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresente inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5297
b) Poder Executivo 5400 4806
c) Poder Legislativo 600 491
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
46) Artigo 42 da LC nordm 10100
CUMPRIU
308308
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2016 do Municiacutepio de Painel
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 91 e 92 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
309309
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092017
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
LUCIA HELENA GARCIA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 15092017
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Moises Hoegenn
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
310310
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas Empenhadas com Recursos de Convecircnios Destinados agraves Accedilotildees e Serviccedilos de Sauacutede
45697449
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
1917715
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 47615164
Deduccedilotildees consideradas para fins de Limite Constitucional Gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
6932781
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
181287
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
17198832
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
1053292
Resultado liacutequido das transferecircncias do Fundeb -139034176
Receita de aplicaccedilatildeo financeira dos recursos do Fundeb 279075
Total das deduccedilotildees consideradas para fins de Limite Constitucional -113388909
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees Trabalhistas (Grupo de Natureza de Despesa 1 elemento de Despesa 94)
11277442
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 11277442
Fonte Sistema e-Sfinge
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 62090268
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 279075
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122016 1690659
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
56308
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2016 60734992
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
311311
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
67 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSEstado 2016 301 1285425 1285425 1285425
TOTAL 45697449 45697449 45649086
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 131 17022016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
7704 7704 7704 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 132 17022016 IRACI FARIAS KIRCHNER
3379 3379 3379 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 309 29032016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
1453 1453 1453 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 310 29032016 VALDECIR ROSA DE SOUZA - MEI
1429 1429 1429 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 418 20042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
1225 1225 1225 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo 02 - Receitas de 301 433 25042016 MARZITA MIRANDA 5291 5291 5291 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O
312312
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 58
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Sauacutede de Painel
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
AMORIM - EPP CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 512 10052016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
2450 2450 2450 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 527 10052016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
16609 16609 16609 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 528 11052016 VALDECIR ROSA DE SOUZA - MEI
4287 4287 4287 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 595 25052016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
24291 24291 24291 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 596 25052016 IRACI FARIAS KIRCHNER
6187 6187 6187 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 598 25052016 AP OESTE DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTD
43945 43945 43945 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 725 28062016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
3721 3721 3721 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1169 28092016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
38085 38085 38085 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1218 17102016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
1709 1709 1709 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e Transf
301 1236 21102016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
13074 13074 13074 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS
313313
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 59
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Painel
de impostos Sauacutede
CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1237 21102016 IRACI FARIAS KIRCHNER
7182 7182 7182 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1238 21102016 VALDECIR ROSA DE SOUZA - MEI
9228 9228 9228 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1255 26102016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
32021 32021 32021 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 398 15042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
7704 7704 7704 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 399 15042016 IRACI FARIAS KIRCHNER
3379 3379 3379 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 400 15042016 VALDECIR ROSA DE SOUZA - MEI
5145 5145 5145 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 856 22072016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
40967 40967 40967 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 477 29042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
18086 18086 18086 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA GRUPO DE IDOSOS E GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 769 30062016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9685 9685 9685 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA LANCHE DO GRUPO DE IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
301 905 29072016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
2065 2065 2065 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA
314314
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 60
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Painel Sauacutede LANCHE GRUPO DE GESTANTE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 311 29032016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9618 9618 9618 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA LANCHE GRUPO DE IDOSOS E GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 890 28072016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
8312 8312 8312 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA LANCHE GRUPO DE IDOSOS E GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 396 15042016 IRACI FARIAS KIRCHNER
471 471 471 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTE E IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 397 15042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
6011 6011 6011 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTE E IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 151 24022016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
1709 1709 1709 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 190 26022016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
2494 2494 2494 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 443 27042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
8718 8718 8718 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES E IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 444 27042016 IRACI FARIAS KIRCHNER
3736 3736 3736 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES E IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 412 20042016 IRACI FARIAS KIRCHNER
1189 1189 1189 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
315315
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 61
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 633 25052016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9563 9563 9563 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 634 25052016 IRACI FARIAS KIRCHNER
865 865 865 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 259 10032016 IRACI FARIAS KIRCHNER
2529 2529 2529 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE IDOSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 260 10032016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9636 9636 9636 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE IDOSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 167 24022016 IRACI FARIAS KIRCHNER
2987 2987 2987 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 707 20062016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9824 9824 9824 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 442 26042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
2279 2279 2279 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA REUNIAtildeO NA REGIONAL DE LAGES (NADIA DIMER) (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 182 24022016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
3528 3528 3528 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA UTILIZACcedilAtildeO NO GRUPO DE IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 476 29042016 CLAUDIO ROBERTO COSER ARRUDA
18350 18350 18350 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE AGUA MINERAL E REFRIGERANTES PARA SOLENIDADE DE INAUGURACcedilAtildeO DA NOVA UNIDADE BASICA DE SAUDE DENOMINADA JUREMA DE OLIVEIRA ARAUJO (Compra Direta Nordm 2782016)
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e Transf
301 532 12052016 FLORICULTURA GIRASSOL LTDA-ME
9000 9000 9000 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE ARRANJO DE FLORES PARA INAUGURACcedilAtildeO DA UNIDADE NOVA DE SAUDE (Compra Direta Nordm
316316
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 62
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Painel
de impostos Sauacutede
3152016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 471 29042016 WILSON - BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA
54950 54950 54950 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE BANHEIRAS PARA SEREM DISTRIBUIDOS PARA O GRUPO DAS GESTANTES (Compra Direta Nordm 2732016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 367 08042016 NELI GODINHO E CIA LTDA ME
222250 222250 222250 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE ITENS PARA KIT PARA SEREM DISTRIBUIDOS PARA O GRUPO DAS GESTANTES (Compra Direta Nordm 2212016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 216 29022016 R ZANOTTO amp CIA LTDA - ME
628725 628725 628725 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE ITENS PARA KIT PARA SEREM DISTRIBUIDOS PARA O GRUPO DAS GESTANTES (Compra Direta Nordm 1262016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 475 29042016 PANIFICADORA E CONFEITARIA SANTA MARTA LTDA
132300 132300 132300 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE SALGADOS PARA SOLENIDADE DE INAUGURACcedilAtildeO DA NOVA UNIDADE BASICA DE SAUDE DENOMINADA JUREMA DE OLIVEIRA ARAUJO LOCALIZADA NA RUA MAJOR JOSE SERAFIM (Compra Direta Nordm 2772016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 146 24022016 GL COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME
144000 144000 144000 REFERENTE A CONFECCcedilAtildeO DE PLACA DE INAUGURACcedilAtildeO E FOTO DE HOMENAGEM PARA A UNIDADE NOVA DE SAUDE (Compra Direta Nordm 882016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
150000 150000 150000 REFERENTE AO SERVICcedilO DE FILMAGENS EDICcedilAtildeO E FOTOGRAFIAS DA INAUGURACcedilAtildeO DA UBS DO MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3482016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 456 27042016 PAULO MARCIO CISLAGHI - ME
160000 160000 160000 REFERENTE AO SERVICcedilO DE SONORIZACcedilAtildeO E TABLADO PARA A INAUGURACcedilAtildeO DA UNIDADE NOVA DE SAUDE (Compra Direta Nordm 2642016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 70 29012016 CLAUDIO ROBERTO COSER ARRUDA
4370 4370 4370 REFERENTE AQUISICcedilAtildeO DE ITENS PARA ACcedilAtildeO GRUPO DE GESTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Compra Direta Nordm 452016)
TOTAL 1917715 1917715 1917715
317317
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 63
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 2016 365 2634338 2634338 2634338
TOTAIS 6932781 6932781 6932781
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1261 27042016 JOVANI ALCINO BATISTI - ME
16900 16900 16900 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE BOLO RECHEADO ESPECIAL PARA A COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DAS MAtildeES NO CEIM PEQUENO PRINCIPE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 6542016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 638 24022016 COMERCIO E REPRESENTACOES BELLATO LTDA
28710 28710 28710 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE KIT CESTINHA DE PASCOA PARA DISTRIBUIR PARA AS CRIANCcedilAS DO CEIM PEQUENO PRINCIPE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 3362016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1258 27042016 PANIFICADORA E CONFEITARIA SANTA MARTA L
61500 61500 61500 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE MINI SALGADOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DAS MAtildeES NO CEIM PEQUENO PRINCIPE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 6512016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 3944 09122016 PANIFICADORA E MERCADO LUDIVIG LTDA ME
74177 74177 74177 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE SALGADOS E TORTAS PARA A FORMATURA DO PREacute CEIM PEQUENO PRINCIPE DO MUNICIPIO DE PAINEL (Compra Direta Nordm 19662016)
TOTAL 181287 181287 181287
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 2016 361 3246499 3246499 3246499
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2016 361 3995000 3995000 3995000
TOTAL 17198832 17198832 17198832
318318
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 64
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1260 27042016 JOVANI ALCINO BATISTI - ME
25350 25350 25350 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE BOLO RECHEADO ESPEDIAL E BOLO DE MORANGO PARA A COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DAS MAtildeES NA ESCOLA SANTO ANTONIO CASA DE PEDRA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 6532016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 831 18032016 MAURILIO MARIN amp CIA LTDA
43734 43734 43734 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE CAIXA DE BOMBOM EM COMEMORACcedilAtildeO A PASCOA PARA SEREM DISTRIBUIDOS AOS SERVIDORES PUBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 4352016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3952 12122016 CLAUDIO ROBERTO COSSER ARRUDA - ME
152660 152660 152660 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE CAIXAS DE BOMBOM PARA DISTRIBUIR PARA ALUNOS DO CEIM PEQUENO PRINCIPE E ESCOLA SANTO ANTONIO EM COMEMORACcedilAtildeO AO NATAL (Compra Direta Nordm 19732016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3027 06092016 VIOLA DE OURO-DISCO E FITAS VIOLA DE OURO
45500 45500 45500 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE DOIS BUMBOS PARA USO NA BANDA DA ESCOLA SANTO ANTONIO CASA DE PEDRA PARA DESFILE CIVICO (Compra Direta Nordm 15412016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 637 24022016 COMERCIO E REPRESENTACOES BELLATO LTDA
31900 31900 31900 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE KIT CESTINHA DE PASCOA PARA DISTRIBUIR PARA AS CRIANCcedilAS DA ESCOLA SANTO ANTONIO CASA DE PEDRA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 3352016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1259 27042016 PANIFICADORA E CONFEITARIA SANTA MARTA L
82000 82000 82000 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE MINI SALGADOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DAS MAtildeES NA ESCOLA SANTO ANTONIO CASA DE PEDRA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 6522016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3267 21092016 VERGUTZ FERNANDES amp CIA LTDA - EPP
23600 23600 23600 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE PARES DE SAPATILHAS PARA USO DAS BALISAS PARA O DESFILE CIVICO 2016 (Compra Direta Nordm 16792016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2886 23082016 ALISSON ANTONIO BRITO LUZ
115000 115000 115000 REFERENTE A CONTRATACcedilAtildeO DE PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS PARA A INSTRUCcedilAtildeO E ACOMPANHAMENTO DA BANDA DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA SANTO ANTONIO DE CASA DE PEDRA CONFORME CONTRATO NO PERIODO DE 0208 A 04092016 (Compra Direta Nordm 14922016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 3506 18102016 GIRASSOL CENTRO DE LAZER INFANTIL LTDA - ME
78400 78400 78400 REFERENTE A PASSAPORTES ESPECIAIS PARA BRINQUEDOS NO PARQUE PARA AS CRIANCcedilAS EM COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DA CRIANCcedilA (Compra Direta Nordm 18002016)
319319
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 65
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3604 26102016 CAROLINA SOUZA MELO - ME
33000 33000 33000 REFERENTE AO FORNECIMENTO DE BEBIDAS NO JANTAR DE HOMENAGEM AO DIA DO PROFESSOR(Compra Direta Nordm 18362016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1407 02052016 RAFAEL DE LIZ ANDRADE
44125 44125 44125 REFERENTE AO SERVICcedilO DE DECORACcedilAtildeO SALAtildeO PAROQUIAL PARA COMEMORACcedilAtildeO DIA DAS MAtildeES (Compra Direta Nordm 7342016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3143 09092016 PROENIX FILMAGENS E PRODUCOES
140000 140000 140000 REFERENTE AO SERVICcedilO DE FILMAGEM E EDICcedilAtildeO DE FOTOS DO DESFILE CIacuteVICO 2016 NO MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 15872016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2930 25082016 PAULO MARCIO CISLAGHI-ME
130000 130000 130000 REFERENTE AO SERVICcedilO DE SONORIZACcedilAtildeO PARA DESFILE CIVICO DA SEMANA DA PATRIA 2016 (Compra Direta Nordm 15022016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2936 26082016 CLAUDIO ROBERTO COSSER ARRUDA - ME
6900 6900 6900 REFERNTE A AQUISICcedilAtildeO DE AGUA MINERAL PARA USO NO DESFILE CIVICO 2016 (Compra Direta Nordm 15072016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3028 06092016 JANDIRES MACHADO DO NASCIMENTO
75350 75350 75350 REFREENTE AO SERVICcedilO DE CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS PARA DESFILE CIVICO 2016 (Compra Direta Nordm 15422016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3521 19102016 RAFAEL DE LIZ ANDRADE
25773 25773 25773 REFREFERENTE AO SERVICcedilO DE DECORACcedilAtildeO PARA DESFILE CIVICO 2016 (Compra Direta Nordm 18062016)
TOTAL 1053292 1053292 1053292
320320
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 66
Caacutelculo Detalhado do Resultado Financeiro por especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
A - RECURSOS VINCULADOS
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
(A) OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
SUPERAacuteVIT DEacuteFICIT VALOR
REGISTRADO
DEPOacuteSITOS E OUTRAS
OBRIGACcedilOtildeES
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR NAtildeO PROCESSADOS
AJUSTE QUADRO 42 - DESPESAS NAtildeO
EMPENHADASCANCELADAS
AJUSTES COM RPPS DO RPPS AJUSTE RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
Transferecircncias de Capital 116500000 111405054 9563
RECEITA DE CAPITAL 122288125 111405054 9110
TOTAL DA RECEITA 1215939587 1248208824 10265 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
264264
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 10
Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2016
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8124 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Tributaacuteria 753
Contribuiccedilotildees 011
Patrimonial 154
Serviccedilos 009
Transferecircncia Corrente 8124
Outras Correntes 057
Transferecircncias de Capital 893
265265
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 11
01- Receitas e Transferecircncias de Impostos - Educaccedilatildeo
6405439 SUPERAVIT
02 - Receitas e Transferecircncias de Impostos - Sauacutede 23846252 SUPERAVIT
03 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Previdenciaacuterio do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 SUPERAVIT
04 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Financeiro do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 SUPERAVIT
05 - Aporte para Cobertura de Deacuteficit Atuarial ao RPPS 000 SUPERAVIT
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administraccedilatildeo Indireta e Fundos 000 SUPERAVIT
07 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico - CIDE 1514976 SUPERAVIT
08 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP -27495 DEacuteFICIT
09 - FIA Imposto de Renda 000 SUPERAVIT
10 - Convecircnio de Tracircnsito - Militar 000 SUPERAVIT
11 - Convecircnio de Tracircnsito - Civil 000 SUPERAVIT
12 Convecircnio de Tracircnsito - Prefeitura 000 SUPERAVIT
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio da Educaccedilatildeo Baacutesica em efetivo exerciacutecio) - R$ 1634351
1634351 SUPERAVIT
19 -Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
31 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoAssistecircncia Social 44202 SUPERAVIT
32 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoEducaccedilatildeo 2909 SUPERAVIT
33 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoSauacutede -2132813 DEacuteFICIT
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 1004569 SUPERAVIT
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 28341964 SUPERAVIT
39 - Fundo Especial do Petroacuteleo e Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais -560474 DEacuteFICIT
40 - Royalties de Petroacuteleo ndash Educaccedilatildeo - Lei nordm 128582013 000 SUPERAVIT
274274
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 20
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
41 - Royalties de Petroacuteleo ndash Sauacutede - Lei nordm 128582013 000 SUPERAVIT
42 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais ndash Uniatildeo 000 SUPERAVIT
61 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoAssistecircncia Social 000 SUPERAVIT
62 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoEducaccedilatildeo 000 SUPERAVIT
63 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoSauacutede 9376355 SUPERAVIT
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
276276
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 22
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2016 o
Ativo Real apresenta-se 938 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
595 649
870
581
938
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
277277
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 23
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2016 o Ativo
Financeiro representa 320 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Painel eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
015
079 126 122
320
000
100
200
300
400
500
600
700
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
278278
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 24
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 704 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2016 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 202380828
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1841 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 37496996 representando 341 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
422
758 751
254
704
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
279279
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 25
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1099225547 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
249995992 2274
Atenccedilatildeo Baacutesica 249292148 2268
Vigilacircncia Sanitaacuteria 703844 006
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
47615164 433
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 202380828 1841
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 164883832 1500
Valor Acima do Limite 37496996 341
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1930
1523 1555
1922 1841
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280280
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 26
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Painel em 2016
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2016) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 357050823 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3108 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 69842810 representando 608 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1148832053 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 63709790 555
Educaccedilatildeo Infantil 63709790 555
Valor Aplicado Ensino Fundamental 179952124 1566
Ensino Fundamental 179952124 1566
(-) Total das Deduccedilotildees consideradas para fins de apuraccedilatildeo do Limite Constitucional
-113388909 -987
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 357050823 3108
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 287208013 2500
Valor Acima do Limite (25) 69842810 608 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
281281
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 27
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Painel em 2016
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 60734992
equivalendo a 9738 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
3401 3286
3175 3059 3108
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282282
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 28
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2016
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 62090268
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 279075
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 62369343
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 37421606
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
60734992
Valor Acima do Limite 23313386
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 60734992
equivalendo a 9738 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
10000 9945 9736 9831 9738
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283283
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 29
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 62369343
95 dos Recursos do FUNDEB 59250876
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
60734992
Valor Acima do Limite 1484116
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
10000 9945
9736
9831
9738
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
284284
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 30
o Municiacutepio de Painel reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a
abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 1056169 DESCUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122016 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122016 1690659
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
56308
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 1634351
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
285285
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 31
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1136803770 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 682082262 6000
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
546299162 4806
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
55838953 491
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
602138115 5297
Valor Abaixo do Limite (60) 79944147 703
Fonte Sistema e-SfingeDemonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5297 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Painel quando comparado ao exerciacutecio anterior
4826 5064
5280 5487
5297
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
286286
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 32
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1136803770 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 613874036 5400
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 557576604 4905
Pessoal e Encargos 547209071 4814
Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instruccedilatildeo (fls 252254)
10367533 091
Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
11277442 099
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
546299162 4806
Valor Abaixo do Limite (54) 67574874 594
Fonte Sistema e-Sfinge4Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4806 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
4
Apuraccedilatildeo da Despesa de Pessoal conforme orientaccedilatildeo do Manual dos Demonstrativos Fiscais 6ordm ediccedilatildeo publicado no endereccedilo
httpwwwstnfazendagovbrptwebstnmdf
287287
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 33
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1136803770 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 68208226 600
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
55838953 491
Pessoal e Encargos 55838953 491
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
55838953 491
Valor Abaixo do Limite (6) 12369273 109 Fonte Sistema e-SfingeDemonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4198 4535
4823 4988
4806
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
288288
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 34
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 491 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2012 ndash
2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
628
529
458 499 491
000
100
200
300
400
500
600
700
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
289289
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 35
O artigo 7ordm sect uacutenico da Instruccedilatildeo Normativa nordm 20 de 01 de marccedilo de
2015 exige a remessa dos pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente
com a prestaccedilatildeo de contas anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
290290
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 36
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel constata-se que o Parecer do Conselho
do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia] orientadora Maria
Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
291291
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 37
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - a cada quadrimestre deveraacute constar dos itens da pauta
o pronunciamento do gestor das respectivas esferas de
governo para que faccedila a prestaccedilatildeo de contas em relatoacuterio
detalhado sobre andamento do plano de sauacutede agenda
da sauacutede pactuada relatoacuterio de gestatildeo dados sobre o
montante e a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos as
292292
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 38
auditorias iniciadas e concluiacutedas no periacuteodo bem como a
produccedilatildeo e a oferta de serviccedilos na rede assistencial
proacutepria contratada ou conveniada de acordo com a Lei
Complementar no 1412012
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
293293
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 39
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
294294
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 40
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel constata-se que o Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo foi encaminhado em
desatendimento ao que dispotildee do art 7ordm Paraacutegrafo Uacutenico inciso II da Instruccedilatildeo
Normativa NTC-202015 Registra-se que foi encaminhada a Ata ndeg 1072017
informando que natildeo existe conta do FIA para serem aprovadas pois natildeo houve
movimento financeiro do Fundo
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16 inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas
295295
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 41
referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
296296
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 42
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel foi encaminhada a Ata nordm 302017 do
Conselho Municipal do Idoso informando que as atividades realizadas com os
idosos se encontram alocadas nas contas da Secretaria de Assistecircncia Social e
recursos proacuteprios do Municiacutepio que oferece atividades aos idosos e atraveacutes da
Secretaacuteria da Sauacutede que tambeacutem presta atendimento as pessoas idosas Haacute o
relato ainda sobre as reuniotildees realizadas pelo grupo de idosos
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7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
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II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Painel no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em exame
eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua CUMPRIU
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dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
07042017 (fls 250)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 553 de 22 de dezembro de 2014 que
aprova a 6ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados e respectiva destinaccedilatildeo especiacutefica
302302
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Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
a) destinaccedilatildeo vinculada eacute o processo de vinculaccedilatildeo entre a origem e
a aplicaccedilatildeo de recursos em atendimento agraves finalidades estabelecidas pela
normai Ex FR 09 ndash Fia Imposto de Renda e FR 89 ndash Alienaccedilatildeo de Bens
destinados a outros programas
b) destinaccedilatildeo ordinaacuteria eacute o processo de alocaccedilatildeo livre entre a origem
e a aplicaccedilatildeo de recursos para atender a quaisquer finalidades ii(FR 00 ndash
Recursos Ordinaacuterios)
No que tange aos recursos disponiacuteveis para cobertura dos
compromissos contraiacutedos objeto de verificaccedilatildeo do cumprimento do art 42 da
LC 10100 considera-se Disponibilidade de Caixa Bruta
a) Caixa ndash O saldo total em 31 de dezembro do exerciacutecio de
referecircncia da disponibilidade financeira de numeraacuterio e de outros valores em
tesouraria
b) Bancos ndash O saldo total em 31 de dezembro do exerciacutecio de
referecircncia da disponibilidade financeira em bancos
c) Aplicaccedilotildees Financeiras ndash O saldo em 31 de dezembro do exerciacutecio
de referecircncia da disponibilidade financeira referente a aplicaccedilotildees financeiras No
caso dos recursos destinados ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia dos Servidores
as aplicaccedilotildees financeiras equivalem ao grupo Investimentos conforme plano de
contas aplicado aos RPPS
d) Outras Disponibilidades Financeiras ndash O saldo total em 31 de
dezembro do exerciacutecio de referecircncia de outras disponibilidades financeiras que
representam recursos com livre movimentaccedilatildeo e para os quais natildeo existam
restriccedilotildees para uso imediato
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
a) Para a disponibilidade de caixa bruta foram considerados os saldos
por fonte de recursos das Contas do Ativo Financeiro com atributo F
(111XXXXXX ndash Caixa e Equivalente de Caixa 1138x0800 ndash Creacuteditos a
Receber por Reembolso de Salaacuterio Famiacutelia Pago 1138X0900 ndash Creacuteditos a
Receber por Reembolso de Salaacuterio Maternidade Pago 1138X1000 ndash Auxiacutelio
Natalidade Pago a Recuperar 1138X1100 ndash Creacuteditos a Receber por
Reembolso de Auxiacutelio Doenccedila e Acidentes Pagos) em 31122016
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto nas
contas com atributo F das Classes 1 ndash Ativo e 2 ndash Passivo como nas contas
721XXXXXX ndash Disponibilidades por Destinaccedilatildeo e 821XXXXXX ndash
Execuccedilatildeo das Disponibilidades por Destinaccedilatildeo das Classes 7 ndash Controles
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Devedores e 8 ndash Controles Credores cujos saldos de disponibilidade de caixa
devem ser iguais
b) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2016 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042016) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2016
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042016 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo com atributo F) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo com atributo F aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
a) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122016 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
b) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122016 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a data
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
01- Receitas e Transferecircncias de Impostos - Educaccedilatildeo
6405439 CUMPRIU
02 - Receitas e Transferecircncias de Impostos - Sauacutede 25034466 CUMPRIU
03 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Previdenciaacuterio do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 CUMPRIU
04 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Financeiro do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 CUMPRIU
05 - Aporte para Cobertura de Deacuteficit Atuarial ao RPPS 000 CUMPRIU
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administraccedilatildeo Indireta e Fundos 000 CUMPRIU
07 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico - CIDE 1514976 CUMPRIU
08 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP -27495 DESCUMPRIU
09 - FIA Imposto de Renda 000 CUMPRIU
10 - Convecircnio de Tracircnsito - Militar 000 CUMPRIU
11 - Convecircnio de Tracircnsito - Civil 000 CUMPRIU
12 Convecircnio de Tracircnsito - Prefeitura 000 CUMPRIU
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio da Educaccedilatildeo Baacutesica em efetivo exerciacutecio) - R$ 1634351 1634351 CUMPRIU
19 -Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
31 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoAssistecircncia Social 44202 CUMPRIU
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Descumpriu
32 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoEducaccedilatildeo 2909 CUMPRIU
33 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoSauacutede -2132813 DESCUMPRIU
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 1004569 CUMPRIU
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 28341964 CUMPRIU
39 - Fundo Especial do Petroacuteleo e Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais -560474 DESCUMPRIU
40 - Royalties de Petroacuteleo ndash Educaccedilatildeo - Lei nordm 128582013 000 CUMPRIU
41 - Royalties de Petroacuteleo ndash Sauacutede - Lei nordm 128582013 000 CUMPRIU
42 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais ndash Uniatildeo 000 CUMPRIU
61 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoAssistecircncia Social 000 CUMPRIU
62 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoEducaccedilatildeo 000 CUMPRIU
63 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoSauacutede 9376355 CUMPRIU
560474 e FR 80 R$ 529320 ) no montante de R$ 3250102 ressaltando
que a referida insuficiecircncia foi absorvida totalmente pela disponibilidade liacutequida
de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS no montante de R$ 58252439
restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm
1012000 ndash LRF
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 383767 de competecircncia do exerciacutecio de 2016 e natildeo empenhadas na eacutepoca proacutepria em desacordo com os artigos 35 II 60 e 85 da Lei ndeg 432064 (itens 31 ndash Quadro 02-A e 42 ndash Quadro 11-A e fls 190 a 248 dos autos)
912 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2016 com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$ 1056169 mediante a abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
913 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
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puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no art 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Item
7)
92 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
921 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o artigo 7ordm Paraacutegrafo Uacutenico
inciso II da Instruccedilatildeo Normativa NTC-202015 (Item 63)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2016
Quadro 22 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresente inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5297
b) Poder Executivo 5400 4806
c) Poder Legislativo 600 491
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
46) Artigo 42 da LC nordm 10100
CUMPRIU
308308
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2016 do Municiacutepio de Painel
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 91 e 92 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
309309
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 55
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092017
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
LUCIA HELENA GARCIA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 15092017
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Moises Hoegenn
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
310310
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas Empenhadas com Recursos de Convecircnios Destinados agraves Accedilotildees e Serviccedilos de Sauacutede
45697449
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
1917715
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 47615164
Deduccedilotildees consideradas para fins de Limite Constitucional Gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
6932781
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
181287
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
17198832
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
1053292
Resultado liacutequido das transferecircncias do Fundeb -139034176
Receita de aplicaccedilatildeo financeira dos recursos do Fundeb 279075
Total das deduccedilotildees consideradas para fins de Limite Constitucional -113388909
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees Trabalhistas (Grupo de Natureza de Despesa 1 elemento de Despesa 94)
11277442
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 11277442
Fonte Sistema e-Sfinge
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 62090268
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 279075
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122016 1690659
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
56308
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2016 60734992
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
311311
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
67 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSEstado 2016 301 1285425 1285425 1285425
TOTAL 45697449 45697449 45649086
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 131 17022016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
7704 7704 7704 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 132 17022016 IRACI FARIAS KIRCHNER
3379 3379 3379 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 309 29032016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
1453 1453 1453 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 310 29032016 VALDECIR ROSA DE SOUZA - MEI
1429 1429 1429 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 418 20042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
1225 1225 1225 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo 02 - Receitas de 301 433 25042016 MARZITA MIRANDA 5291 5291 5291 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O
312312
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 58
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Sauacutede de Painel
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
AMORIM - EPP CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 512 10052016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
2450 2450 2450 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 527 10052016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
16609 16609 16609 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 528 11052016 VALDECIR ROSA DE SOUZA - MEI
4287 4287 4287 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 595 25052016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
24291 24291 24291 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 596 25052016 IRACI FARIAS KIRCHNER
6187 6187 6187 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 598 25052016 AP OESTE DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTD
43945 43945 43945 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 725 28062016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
3721 3721 3721 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1169 28092016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
38085 38085 38085 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1218 17102016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
1709 1709 1709 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e Transf
301 1236 21102016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
13074 13074 13074 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS
313313
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 59
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Painel
de impostos Sauacutede
CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1237 21102016 IRACI FARIAS KIRCHNER
7182 7182 7182 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1238 21102016 VALDECIR ROSA DE SOUZA - MEI
9228 9228 9228 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1255 26102016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
32021 32021 32021 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 398 15042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
7704 7704 7704 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 399 15042016 IRACI FARIAS KIRCHNER
3379 3379 3379 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 400 15042016 VALDECIR ROSA DE SOUZA - MEI
5145 5145 5145 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 856 22072016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
40967 40967 40967 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 477 29042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
18086 18086 18086 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA GRUPO DE IDOSOS E GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 769 30062016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9685 9685 9685 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA LANCHE DO GRUPO DE IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
301 905 29072016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
2065 2065 2065 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA
314314
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 60
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Painel Sauacutede LANCHE GRUPO DE GESTANTE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 311 29032016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9618 9618 9618 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA LANCHE GRUPO DE IDOSOS E GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 890 28072016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
8312 8312 8312 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA LANCHE GRUPO DE IDOSOS E GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 396 15042016 IRACI FARIAS KIRCHNER
471 471 471 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTE E IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 397 15042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
6011 6011 6011 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTE E IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 151 24022016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
1709 1709 1709 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 190 26022016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
2494 2494 2494 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 443 27042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
8718 8718 8718 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES E IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 444 27042016 IRACI FARIAS KIRCHNER
3736 3736 3736 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES E IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 412 20042016 IRACI FARIAS KIRCHNER
1189 1189 1189 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
315315
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 61
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 633 25052016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9563 9563 9563 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 634 25052016 IRACI FARIAS KIRCHNER
865 865 865 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 259 10032016 IRACI FARIAS KIRCHNER
2529 2529 2529 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE IDOSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 260 10032016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9636 9636 9636 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE IDOSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 167 24022016 IRACI FARIAS KIRCHNER
2987 2987 2987 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 707 20062016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9824 9824 9824 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 442 26042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
2279 2279 2279 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA REUNIAtildeO NA REGIONAL DE LAGES (NADIA DIMER) (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 182 24022016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
3528 3528 3528 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA UTILIZACcedilAtildeO NO GRUPO DE IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 476 29042016 CLAUDIO ROBERTO COSER ARRUDA
18350 18350 18350 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE AGUA MINERAL E REFRIGERANTES PARA SOLENIDADE DE INAUGURACcedilAtildeO DA NOVA UNIDADE BASICA DE SAUDE DENOMINADA JUREMA DE OLIVEIRA ARAUJO (Compra Direta Nordm 2782016)
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e Transf
301 532 12052016 FLORICULTURA GIRASSOL LTDA-ME
9000 9000 9000 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE ARRANJO DE FLORES PARA INAUGURACcedilAtildeO DA UNIDADE NOVA DE SAUDE (Compra Direta Nordm
316316
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 62
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Painel
de impostos Sauacutede
3152016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 471 29042016 WILSON - BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA
54950 54950 54950 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE BANHEIRAS PARA SEREM DISTRIBUIDOS PARA O GRUPO DAS GESTANTES (Compra Direta Nordm 2732016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 367 08042016 NELI GODINHO E CIA LTDA ME
222250 222250 222250 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE ITENS PARA KIT PARA SEREM DISTRIBUIDOS PARA O GRUPO DAS GESTANTES (Compra Direta Nordm 2212016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 216 29022016 R ZANOTTO amp CIA LTDA - ME
628725 628725 628725 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE ITENS PARA KIT PARA SEREM DISTRIBUIDOS PARA O GRUPO DAS GESTANTES (Compra Direta Nordm 1262016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 475 29042016 PANIFICADORA E CONFEITARIA SANTA MARTA LTDA
132300 132300 132300 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE SALGADOS PARA SOLENIDADE DE INAUGURACcedilAtildeO DA NOVA UNIDADE BASICA DE SAUDE DENOMINADA JUREMA DE OLIVEIRA ARAUJO LOCALIZADA NA RUA MAJOR JOSE SERAFIM (Compra Direta Nordm 2772016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 146 24022016 GL COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME
144000 144000 144000 REFERENTE A CONFECCcedilAtildeO DE PLACA DE INAUGURACcedilAtildeO E FOTO DE HOMENAGEM PARA A UNIDADE NOVA DE SAUDE (Compra Direta Nordm 882016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
150000 150000 150000 REFERENTE AO SERVICcedilO DE FILMAGENS EDICcedilAtildeO E FOTOGRAFIAS DA INAUGURACcedilAtildeO DA UBS DO MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3482016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 456 27042016 PAULO MARCIO CISLAGHI - ME
160000 160000 160000 REFERENTE AO SERVICcedilO DE SONORIZACcedilAtildeO E TABLADO PARA A INAUGURACcedilAtildeO DA UNIDADE NOVA DE SAUDE (Compra Direta Nordm 2642016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 70 29012016 CLAUDIO ROBERTO COSER ARRUDA
4370 4370 4370 REFERENTE AQUISICcedilAtildeO DE ITENS PARA ACcedilAtildeO GRUPO DE GESTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Compra Direta Nordm 452016)
TOTAL 1917715 1917715 1917715
317317
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 63
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 2016 365 2634338 2634338 2634338
TOTAIS 6932781 6932781 6932781
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1261 27042016 JOVANI ALCINO BATISTI - ME
16900 16900 16900 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE BOLO RECHEADO ESPECIAL PARA A COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DAS MAtildeES NO CEIM PEQUENO PRINCIPE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 6542016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 638 24022016 COMERCIO E REPRESENTACOES BELLATO LTDA
28710 28710 28710 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE KIT CESTINHA DE PASCOA PARA DISTRIBUIR PARA AS CRIANCcedilAS DO CEIM PEQUENO PRINCIPE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 3362016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1258 27042016 PANIFICADORA E CONFEITARIA SANTA MARTA L
61500 61500 61500 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE MINI SALGADOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DAS MAtildeES NO CEIM PEQUENO PRINCIPE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 6512016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 3944 09122016 PANIFICADORA E MERCADO LUDIVIG LTDA ME
74177 74177 74177 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE SALGADOS E TORTAS PARA A FORMATURA DO PREacute CEIM PEQUENO PRINCIPE DO MUNICIPIO DE PAINEL (Compra Direta Nordm 19662016)
TOTAL 181287 181287 181287
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 2016 361 3246499 3246499 3246499
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2016 361 3995000 3995000 3995000
TOTAL 17198832 17198832 17198832
318318
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 64
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1260 27042016 JOVANI ALCINO BATISTI - ME
25350 25350 25350 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE BOLO RECHEADO ESPEDIAL E BOLO DE MORANGO PARA A COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DAS MAtildeES NA ESCOLA SANTO ANTONIO CASA DE PEDRA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 6532016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 831 18032016 MAURILIO MARIN amp CIA LTDA
43734 43734 43734 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE CAIXA DE BOMBOM EM COMEMORACcedilAtildeO A PASCOA PARA SEREM DISTRIBUIDOS AOS SERVIDORES PUBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 4352016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3952 12122016 CLAUDIO ROBERTO COSSER ARRUDA - ME
152660 152660 152660 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE CAIXAS DE BOMBOM PARA DISTRIBUIR PARA ALUNOS DO CEIM PEQUENO PRINCIPE E ESCOLA SANTO ANTONIO EM COMEMORACcedilAtildeO AO NATAL (Compra Direta Nordm 19732016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3027 06092016 VIOLA DE OURO-DISCO E FITAS VIOLA DE OURO
45500 45500 45500 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE DOIS BUMBOS PARA USO NA BANDA DA ESCOLA SANTO ANTONIO CASA DE PEDRA PARA DESFILE CIVICO (Compra Direta Nordm 15412016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 637 24022016 COMERCIO E REPRESENTACOES BELLATO LTDA
31900 31900 31900 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE KIT CESTINHA DE PASCOA PARA DISTRIBUIR PARA AS CRIANCcedilAS DA ESCOLA SANTO ANTONIO CASA DE PEDRA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 3352016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1259 27042016 PANIFICADORA E CONFEITARIA SANTA MARTA L
82000 82000 82000 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE MINI SALGADOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DAS MAtildeES NA ESCOLA SANTO ANTONIO CASA DE PEDRA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 6522016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3267 21092016 VERGUTZ FERNANDES amp CIA LTDA - EPP
23600 23600 23600 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE PARES DE SAPATILHAS PARA USO DAS BALISAS PARA O DESFILE CIVICO 2016 (Compra Direta Nordm 16792016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2886 23082016 ALISSON ANTONIO BRITO LUZ
115000 115000 115000 REFERENTE A CONTRATACcedilAtildeO DE PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS PARA A INSTRUCcedilAtildeO E ACOMPANHAMENTO DA BANDA DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA SANTO ANTONIO DE CASA DE PEDRA CONFORME CONTRATO NO PERIODO DE 0208 A 04092016 (Compra Direta Nordm 14922016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 3506 18102016 GIRASSOL CENTRO DE LAZER INFANTIL LTDA - ME
78400 78400 78400 REFERENTE A PASSAPORTES ESPECIAIS PARA BRINQUEDOS NO PARQUE PARA AS CRIANCcedilAS EM COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DA CRIANCcedilA (Compra Direta Nordm 18002016)
319319
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 65
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3604 26102016 CAROLINA SOUZA MELO - ME
33000 33000 33000 REFERENTE AO FORNECIMENTO DE BEBIDAS NO JANTAR DE HOMENAGEM AO DIA DO PROFESSOR(Compra Direta Nordm 18362016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1407 02052016 RAFAEL DE LIZ ANDRADE
44125 44125 44125 REFERENTE AO SERVICcedilO DE DECORACcedilAtildeO SALAtildeO PAROQUIAL PARA COMEMORACcedilAtildeO DIA DAS MAtildeES (Compra Direta Nordm 7342016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3143 09092016 PROENIX FILMAGENS E PRODUCOES
140000 140000 140000 REFERENTE AO SERVICcedilO DE FILMAGEM E EDICcedilAtildeO DE FOTOS DO DESFILE CIacuteVICO 2016 NO MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 15872016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2930 25082016 PAULO MARCIO CISLAGHI-ME
130000 130000 130000 REFERENTE AO SERVICcedilO DE SONORIZACcedilAtildeO PARA DESFILE CIVICO DA SEMANA DA PATRIA 2016 (Compra Direta Nordm 15022016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2936 26082016 CLAUDIO ROBERTO COSSER ARRUDA - ME
6900 6900 6900 REFERNTE A AQUISICcedilAtildeO DE AGUA MINERAL PARA USO NO DESFILE CIVICO 2016 (Compra Direta Nordm 15072016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3028 06092016 JANDIRES MACHADO DO NASCIMENTO
75350 75350 75350 REFREENTE AO SERVICcedilO DE CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS PARA DESFILE CIVICO 2016 (Compra Direta Nordm 15422016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3521 19102016 RAFAEL DE LIZ ANDRADE
25773 25773 25773 REFREFERENTE AO SERVICcedilO DE DECORACcedilAtildeO PARA DESFILE CIVICO 2016 (Compra Direta Nordm 18062016)
TOTAL 1053292 1053292 1053292
320320
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 66
Caacutelculo Detalhado do Resultado Financeiro por especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
A - RECURSOS VINCULADOS
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
(A) OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
SUPERAacuteVIT DEacuteFICIT VALOR
REGISTRADO
DEPOacuteSITOS E OUTRAS
OBRIGACcedilOtildeES
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR NAtildeO PROCESSADOS
AJUSTE QUADRO 42 - DESPESAS NAtildeO
EMPENHADASCANCELADAS
AJUSTES COM RPPS DO RPPS AJUSTE RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
Transferecircncias de Capital 116500000 111405054 9563
RECEITA DE CAPITAL 122288125 111405054 9110
TOTAL DA RECEITA 1215939587 1248208824 10265 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
264264
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 10
Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2016
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8124 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Tributaacuteria 753
Contribuiccedilotildees 011
Patrimonial 154
Serviccedilos 009
Transferecircncia Corrente 8124
Outras Correntes 057
Transferecircncias de Capital 893
265265
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 11
01- Receitas e Transferecircncias de Impostos - Educaccedilatildeo
6405439 SUPERAVIT
02 - Receitas e Transferecircncias de Impostos - Sauacutede 23846252 SUPERAVIT
03 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Previdenciaacuterio do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 SUPERAVIT
04 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Financeiro do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 SUPERAVIT
05 - Aporte para Cobertura de Deacuteficit Atuarial ao RPPS 000 SUPERAVIT
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administraccedilatildeo Indireta e Fundos 000 SUPERAVIT
07 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico - CIDE 1514976 SUPERAVIT
08 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP -27495 DEacuteFICIT
09 - FIA Imposto de Renda 000 SUPERAVIT
10 - Convecircnio de Tracircnsito - Militar 000 SUPERAVIT
11 - Convecircnio de Tracircnsito - Civil 000 SUPERAVIT
12 Convecircnio de Tracircnsito - Prefeitura 000 SUPERAVIT
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio da Educaccedilatildeo Baacutesica em efetivo exerciacutecio) - R$ 1634351
1634351 SUPERAVIT
19 -Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
31 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoAssistecircncia Social 44202 SUPERAVIT
32 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoEducaccedilatildeo 2909 SUPERAVIT
33 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoSauacutede -2132813 DEacuteFICIT
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 1004569 SUPERAVIT
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 28341964 SUPERAVIT
39 - Fundo Especial do Petroacuteleo e Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais -560474 DEacuteFICIT
40 - Royalties de Petroacuteleo ndash Educaccedilatildeo - Lei nordm 128582013 000 SUPERAVIT
274274
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 20
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
41 - Royalties de Petroacuteleo ndash Sauacutede - Lei nordm 128582013 000 SUPERAVIT
42 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais ndash Uniatildeo 000 SUPERAVIT
61 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoAssistecircncia Social 000 SUPERAVIT
62 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoEducaccedilatildeo 000 SUPERAVIT
63 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoSauacutede 9376355 SUPERAVIT
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
276276
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 22
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2016 o
Ativo Real apresenta-se 938 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
595 649
870
581
938
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
277277
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Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2016 o Ativo
Financeiro representa 320 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Painel eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
015
079 126 122
320
000
100
200
300
400
500
600
700
2012 2013 2014 2015 2016
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Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 704 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2016 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 202380828
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1841 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 37496996 representando 341 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
422
758 751
254
704
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2012 2013 2014 2015 2016
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A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1099225547 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
249995992 2274
Atenccedilatildeo Baacutesica 249292148 2268
Vigilacircncia Sanitaacuteria 703844 006
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
47615164 433
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 202380828 1841
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 164883832 1500
Valor Acima do Limite 37496996 341
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1930
1523 1555
1922 1841
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2012 2013 2014 2015 2016
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O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Painel em 2016
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2016) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 357050823 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3108 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 69842810 representando 608 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1148832053 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 63709790 555
Educaccedilatildeo Infantil 63709790 555
Valor Aplicado Ensino Fundamental 179952124 1566
Ensino Fundamental 179952124 1566
(-) Total das Deduccedilotildees consideradas para fins de apuraccedilatildeo do Limite Constitucional
-113388909 -987
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 357050823 3108
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 287208013 2500
Valor Acima do Limite (25) 69842810 608 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
281281
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Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Painel em 2016
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 60734992
equivalendo a 9738 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
3401 3286
3175 3059 3108
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2012 2013 2014 2015 2016
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Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2016
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 62090268
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 279075
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 62369343
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 37421606
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
60734992
Valor Acima do Limite 23313386
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 60734992
equivalendo a 9738 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
10000 9945 9736 9831 9738
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2012 2013 2014 2015 2016
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283283
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 29
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 62369343
95 dos Recursos do FUNDEB 59250876
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
60734992
Valor Acima do Limite 1484116
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
10000 9945
9736
9831
9738
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2012 2013 2014 2015 2016
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 30
o Municiacutepio de Painel reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a
abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 1056169 DESCUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122016 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122016 1690659
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
56308
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 1634351
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
285285
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 31
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1136803770 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 682082262 6000
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
546299162 4806
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
55838953 491
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
602138115 5297
Valor Abaixo do Limite (60) 79944147 703
Fonte Sistema e-SfingeDemonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5297 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Painel quando comparado ao exerciacutecio anterior
4826 5064
5280 5487
5297
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2012 2013 2014 2015 2016
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286286
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532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1136803770 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 613874036 5400
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 557576604 4905
Pessoal e Encargos 547209071 4814
Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instruccedilatildeo (fls 252254)
10367533 091
Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
11277442 099
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
546299162 4806
Valor Abaixo do Limite (54) 67574874 594
Fonte Sistema e-Sfinge4Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4806 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
4
Apuraccedilatildeo da Despesa de Pessoal conforme orientaccedilatildeo do Manual dos Demonstrativos Fiscais 6ordm ediccedilatildeo publicado no endereccedilo
httpwwwstnfazendagovbrptwebstnmdf
287287
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 33
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1136803770 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 68208226 600
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
55838953 491
Pessoal e Encargos 55838953 491
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
55838953 491
Valor Abaixo do Limite (6) 12369273 109 Fonte Sistema e-SfingeDemonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4198 4535
4823 4988
4806
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2012 2013 2014 2015 2016
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 34
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 491 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2012 ndash
2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
628
529
458 499 491
000
100
200
300
400
500
600
700
2012 2013 2014 2015 2016
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O artigo 7ordm sect uacutenico da Instruccedilatildeo Normativa nordm 20 de 01 de marccedilo de
2015 exige a remessa dos pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente
com a prestaccedilatildeo de contas anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
290290
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 36
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel constata-se que o Parecer do Conselho
do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia] orientadora Maria
Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
291291
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 37
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - a cada quadrimestre deveraacute constar dos itens da pauta
o pronunciamento do gestor das respectivas esferas de
governo para que faccedila a prestaccedilatildeo de contas em relatoacuterio
detalhado sobre andamento do plano de sauacutede agenda
da sauacutede pactuada relatoacuterio de gestatildeo dados sobre o
montante e a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos as
292292
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 38
auditorias iniciadas e concluiacutedas no periacuteodo bem como a
produccedilatildeo e a oferta de serviccedilos na rede assistencial
proacutepria contratada ou conveniada de acordo com a Lei
Complementar no 1412012
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
293293
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 39
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 40
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel constata-se que o Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo foi encaminhado em
desatendimento ao que dispotildee do art 7ordm Paraacutegrafo Uacutenico inciso II da Instruccedilatildeo
Normativa NTC-202015 Registra-se que foi encaminhada a Ata ndeg 1072017
informando que natildeo existe conta do FIA para serem aprovadas pois natildeo houve
movimento financeiro do Fundo
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16 inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas
295295
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 41
referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 42
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel foi encaminhada a Ata nordm 302017 do
Conselho Municipal do Idoso informando que as atividades realizadas com os
idosos se encontram alocadas nas contas da Secretaria de Assistecircncia Social e
recursos proacuteprios do Municiacutepio que oferece atividades aos idosos e atraveacutes da
Secretaacuteria da Sauacutede que tambeacutem presta atendimento as pessoas idosas Haacute o
relato ainda sobre as reuniotildees realizadas pelo grupo de idosos
297297
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 43
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
298298
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 44
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
299299
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 45
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
300300
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A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Painel no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em exame
eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua CUMPRIU
301301
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dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
07042017 (fls 250)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 553 de 22 de dezembro de 2014 que
aprova a 6ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados e respectiva destinaccedilatildeo especiacutefica
302302
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Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
a) destinaccedilatildeo vinculada eacute o processo de vinculaccedilatildeo entre a origem e
a aplicaccedilatildeo de recursos em atendimento agraves finalidades estabelecidas pela
normai Ex FR 09 ndash Fia Imposto de Renda e FR 89 ndash Alienaccedilatildeo de Bens
destinados a outros programas
b) destinaccedilatildeo ordinaacuteria eacute o processo de alocaccedilatildeo livre entre a origem
e a aplicaccedilatildeo de recursos para atender a quaisquer finalidades ii(FR 00 ndash
Recursos Ordinaacuterios)
No que tange aos recursos disponiacuteveis para cobertura dos
compromissos contraiacutedos objeto de verificaccedilatildeo do cumprimento do art 42 da
LC 10100 considera-se Disponibilidade de Caixa Bruta
a) Caixa ndash O saldo total em 31 de dezembro do exerciacutecio de
referecircncia da disponibilidade financeira de numeraacuterio e de outros valores em
tesouraria
b) Bancos ndash O saldo total em 31 de dezembro do exerciacutecio de
referecircncia da disponibilidade financeira em bancos
c) Aplicaccedilotildees Financeiras ndash O saldo em 31 de dezembro do exerciacutecio
de referecircncia da disponibilidade financeira referente a aplicaccedilotildees financeiras No
caso dos recursos destinados ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia dos Servidores
as aplicaccedilotildees financeiras equivalem ao grupo Investimentos conforme plano de
contas aplicado aos RPPS
d) Outras Disponibilidades Financeiras ndash O saldo total em 31 de
dezembro do exerciacutecio de referecircncia de outras disponibilidades financeiras que
representam recursos com livre movimentaccedilatildeo e para os quais natildeo existam
restriccedilotildees para uso imediato
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
a) Para a disponibilidade de caixa bruta foram considerados os saldos
por fonte de recursos das Contas do Ativo Financeiro com atributo F
(111XXXXXX ndash Caixa e Equivalente de Caixa 1138x0800 ndash Creacuteditos a
Receber por Reembolso de Salaacuterio Famiacutelia Pago 1138X0900 ndash Creacuteditos a
Receber por Reembolso de Salaacuterio Maternidade Pago 1138X1000 ndash Auxiacutelio
Natalidade Pago a Recuperar 1138X1100 ndash Creacuteditos a Receber por
Reembolso de Auxiacutelio Doenccedila e Acidentes Pagos) em 31122016
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto nas
contas com atributo F das Classes 1 ndash Ativo e 2 ndash Passivo como nas contas
721XXXXXX ndash Disponibilidades por Destinaccedilatildeo e 821XXXXXX ndash
Execuccedilatildeo das Disponibilidades por Destinaccedilatildeo das Classes 7 ndash Controles
303303
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Devedores e 8 ndash Controles Credores cujos saldos de disponibilidade de caixa
devem ser iguais
b) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2016 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042016) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2016
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042016 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo com atributo F) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo com atributo F aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
a) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122016 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
b) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122016 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a data
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
01- Receitas e Transferecircncias de Impostos - Educaccedilatildeo
6405439 CUMPRIU
02 - Receitas e Transferecircncias de Impostos - Sauacutede 25034466 CUMPRIU
03 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Previdenciaacuterio do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 CUMPRIU
04 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Financeiro do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 CUMPRIU
05 - Aporte para Cobertura de Deacuteficit Atuarial ao RPPS 000 CUMPRIU
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administraccedilatildeo Indireta e Fundos 000 CUMPRIU
07 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico - CIDE 1514976 CUMPRIU
08 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP -27495 DESCUMPRIU
09 - FIA Imposto de Renda 000 CUMPRIU
10 - Convecircnio de Tracircnsito - Militar 000 CUMPRIU
11 - Convecircnio de Tracircnsito - Civil 000 CUMPRIU
12 Convecircnio de Tracircnsito - Prefeitura 000 CUMPRIU
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio da Educaccedilatildeo Baacutesica em efetivo exerciacutecio) - R$ 1634351 1634351 CUMPRIU
19 -Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
31 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoAssistecircncia Social 44202 CUMPRIU
305305
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Descumpriu
32 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoEducaccedilatildeo 2909 CUMPRIU
33 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoSauacutede -2132813 DESCUMPRIU
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 1004569 CUMPRIU
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 28341964 CUMPRIU
39 - Fundo Especial do Petroacuteleo e Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais -560474 DESCUMPRIU
40 - Royalties de Petroacuteleo ndash Educaccedilatildeo - Lei nordm 128582013 000 CUMPRIU
41 - Royalties de Petroacuteleo ndash Sauacutede - Lei nordm 128582013 000 CUMPRIU
42 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais ndash Uniatildeo 000 CUMPRIU
61 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoAssistecircncia Social 000 CUMPRIU
62 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoEducaccedilatildeo 000 CUMPRIU
63 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoSauacutede 9376355 CUMPRIU
560474 e FR 80 R$ 529320 ) no montante de R$ 3250102 ressaltando
que a referida insuficiecircncia foi absorvida totalmente pela disponibilidade liacutequida
de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS no montante de R$ 58252439
restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm
1012000 ndash LRF
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 383767 de competecircncia do exerciacutecio de 2016 e natildeo empenhadas na eacutepoca proacutepria em desacordo com os artigos 35 II 60 e 85 da Lei ndeg 432064 (itens 31 ndash Quadro 02-A e 42 ndash Quadro 11-A e fls 190 a 248 dos autos)
912 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2016 com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$ 1056169 mediante a abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
913 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
307307
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puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no art 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Item
7)
92 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
921 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o artigo 7ordm Paraacutegrafo Uacutenico
inciso II da Instruccedilatildeo Normativa NTC-202015 (Item 63)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2016
Quadro 22 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresente inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5297
b) Poder Executivo 5400 4806
c) Poder Legislativo 600 491
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
46) Artigo 42 da LC nordm 10100
CUMPRIU
308308
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2016 do Municiacutepio de Painel
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 91 e 92 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
309309
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092017
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
LUCIA HELENA GARCIA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 15092017
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Moises Hoegenn
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
310310
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas Empenhadas com Recursos de Convecircnios Destinados agraves Accedilotildees e Serviccedilos de Sauacutede
45697449
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
1917715
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 47615164
Deduccedilotildees consideradas para fins de Limite Constitucional Gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
6932781
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
181287
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
17198832
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
1053292
Resultado liacutequido das transferecircncias do Fundeb -139034176
Receita de aplicaccedilatildeo financeira dos recursos do Fundeb 279075
Total das deduccedilotildees consideradas para fins de Limite Constitucional -113388909
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees Trabalhistas (Grupo de Natureza de Despesa 1 elemento de Despesa 94)
11277442
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 11277442
Fonte Sistema e-Sfinge
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 62090268
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 279075
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122016 1690659
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
56308
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2016 60734992
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
311311
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
67 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSEstado 2016 301 1285425 1285425 1285425
TOTAL 45697449 45697449 45649086
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 131 17022016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
7704 7704 7704 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 132 17022016 IRACI FARIAS KIRCHNER
3379 3379 3379 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 309 29032016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
1453 1453 1453 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 310 29032016 VALDECIR ROSA DE SOUZA - MEI
1429 1429 1429 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 418 20042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
1225 1225 1225 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo 02 - Receitas de 301 433 25042016 MARZITA MIRANDA 5291 5291 5291 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O
312312
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 58
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Sauacutede de Painel
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
AMORIM - EPP CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 512 10052016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
2450 2450 2450 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 527 10052016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
16609 16609 16609 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 528 11052016 VALDECIR ROSA DE SOUZA - MEI
4287 4287 4287 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 595 25052016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
24291 24291 24291 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 596 25052016 IRACI FARIAS KIRCHNER
6187 6187 6187 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 598 25052016 AP OESTE DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTD
43945 43945 43945 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 725 28062016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
3721 3721 3721 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1169 28092016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
38085 38085 38085 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1218 17102016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
1709 1709 1709 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e Transf
301 1236 21102016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
13074 13074 13074 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS
313313
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 59
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Painel
de impostos Sauacutede
CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1237 21102016 IRACI FARIAS KIRCHNER
7182 7182 7182 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1238 21102016 VALDECIR ROSA DE SOUZA - MEI
9228 9228 9228 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1255 26102016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
32021 32021 32021 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 398 15042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
7704 7704 7704 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 399 15042016 IRACI FARIAS KIRCHNER
3379 3379 3379 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 400 15042016 VALDECIR ROSA DE SOUZA - MEI
5145 5145 5145 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 856 22072016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
40967 40967 40967 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 477 29042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
18086 18086 18086 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA GRUPO DE IDOSOS E GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 769 30062016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9685 9685 9685 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA LANCHE DO GRUPO DE IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
301 905 29072016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
2065 2065 2065 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA
314314
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 60
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Painel Sauacutede LANCHE GRUPO DE GESTANTE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 311 29032016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9618 9618 9618 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA LANCHE GRUPO DE IDOSOS E GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 890 28072016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
8312 8312 8312 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA LANCHE GRUPO DE IDOSOS E GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 396 15042016 IRACI FARIAS KIRCHNER
471 471 471 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTE E IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 397 15042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
6011 6011 6011 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTE E IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 151 24022016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
1709 1709 1709 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 190 26022016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
2494 2494 2494 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 443 27042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
8718 8718 8718 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES E IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 444 27042016 IRACI FARIAS KIRCHNER
3736 3736 3736 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES E IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 412 20042016 IRACI FARIAS KIRCHNER
1189 1189 1189 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
315315
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 61
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 633 25052016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9563 9563 9563 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 634 25052016 IRACI FARIAS KIRCHNER
865 865 865 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 259 10032016 IRACI FARIAS KIRCHNER
2529 2529 2529 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE IDOSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 260 10032016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9636 9636 9636 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE IDOSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 167 24022016 IRACI FARIAS KIRCHNER
2987 2987 2987 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 707 20062016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9824 9824 9824 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 442 26042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
2279 2279 2279 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA REUNIAtildeO NA REGIONAL DE LAGES (NADIA DIMER) (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 182 24022016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
3528 3528 3528 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA UTILIZACcedilAtildeO NO GRUPO DE IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 476 29042016 CLAUDIO ROBERTO COSER ARRUDA
18350 18350 18350 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE AGUA MINERAL E REFRIGERANTES PARA SOLENIDADE DE INAUGURACcedilAtildeO DA NOVA UNIDADE BASICA DE SAUDE DENOMINADA JUREMA DE OLIVEIRA ARAUJO (Compra Direta Nordm 2782016)
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e Transf
301 532 12052016 FLORICULTURA GIRASSOL LTDA-ME
9000 9000 9000 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE ARRANJO DE FLORES PARA INAUGURACcedilAtildeO DA UNIDADE NOVA DE SAUDE (Compra Direta Nordm
316316
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 62
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Painel
de impostos Sauacutede
3152016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 471 29042016 WILSON - BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA
54950 54950 54950 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE BANHEIRAS PARA SEREM DISTRIBUIDOS PARA O GRUPO DAS GESTANTES (Compra Direta Nordm 2732016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 367 08042016 NELI GODINHO E CIA LTDA ME
222250 222250 222250 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE ITENS PARA KIT PARA SEREM DISTRIBUIDOS PARA O GRUPO DAS GESTANTES (Compra Direta Nordm 2212016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 216 29022016 R ZANOTTO amp CIA LTDA - ME
628725 628725 628725 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE ITENS PARA KIT PARA SEREM DISTRIBUIDOS PARA O GRUPO DAS GESTANTES (Compra Direta Nordm 1262016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 475 29042016 PANIFICADORA E CONFEITARIA SANTA MARTA LTDA
132300 132300 132300 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE SALGADOS PARA SOLENIDADE DE INAUGURACcedilAtildeO DA NOVA UNIDADE BASICA DE SAUDE DENOMINADA JUREMA DE OLIVEIRA ARAUJO LOCALIZADA NA RUA MAJOR JOSE SERAFIM (Compra Direta Nordm 2772016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 146 24022016 GL COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME
144000 144000 144000 REFERENTE A CONFECCcedilAtildeO DE PLACA DE INAUGURACcedilAtildeO E FOTO DE HOMENAGEM PARA A UNIDADE NOVA DE SAUDE (Compra Direta Nordm 882016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
150000 150000 150000 REFERENTE AO SERVICcedilO DE FILMAGENS EDICcedilAtildeO E FOTOGRAFIAS DA INAUGURACcedilAtildeO DA UBS DO MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3482016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 456 27042016 PAULO MARCIO CISLAGHI - ME
160000 160000 160000 REFERENTE AO SERVICcedilO DE SONORIZACcedilAtildeO E TABLADO PARA A INAUGURACcedilAtildeO DA UNIDADE NOVA DE SAUDE (Compra Direta Nordm 2642016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 70 29012016 CLAUDIO ROBERTO COSER ARRUDA
4370 4370 4370 REFERENTE AQUISICcedilAtildeO DE ITENS PARA ACcedilAtildeO GRUPO DE GESTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Compra Direta Nordm 452016)
TOTAL 1917715 1917715 1917715
317317
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 63
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 2016 365 2634338 2634338 2634338
TOTAIS 6932781 6932781 6932781
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1261 27042016 JOVANI ALCINO BATISTI - ME
16900 16900 16900 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE BOLO RECHEADO ESPECIAL PARA A COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DAS MAtildeES NO CEIM PEQUENO PRINCIPE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 6542016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 638 24022016 COMERCIO E REPRESENTACOES BELLATO LTDA
28710 28710 28710 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE KIT CESTINHA DE PASCOA PARA DISTRIBUIR PARA AS CRIANCcedilAS DO CEIM PEQUENO PRINCIPE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 3362016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1258 27042016 PANIFICADORA E CONFEITARIA SANTA MARTA L
61500 61500 61500 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE MINI SALGADOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DAS MAtildeES NO CEIM PEQUENO PRINCIPE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 6512016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 3944 09122016 PANIFICADORA E MERCADO LUDIVIG LTDA ME
74177 74177 74177 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE SALGADOS E TORTAS PARA A FORMATURA DO PREacute CEIM PEQUENO PRINCIPE DO MUNICIPIO DE PAINEL (Compra Direta Nordm 19662016)
TOTAL 181287 181287 181287
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 2016 361 3246499 3246499 3246499
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2016 361 3995000 3995000 3995000
TOTAL 17198832 17198832 17198832
318318
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 64
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1260 27042016 JOVANI ALCINO BATISTI - ME
25350 25350 25350 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE BOLO RECHEADO ESPEDIAL E BOLO DE MORANGO PARA A COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DAS MAtildeES NA ESCOLA SANTO ANTONIO CASA DE PEDRA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 6532016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 831 18032016 MAURILIO MARIN amp CIA LTDA
43734 43734 43734 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE CAIXA DE BOMBOM EM COMEMORACcedilAtildeO A PASCOA PARA SEREM DISTRIBUIDOS AOS SERVIDORES PUBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 4352016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3952 12122016 CLAUDIO ROBERTO COSSER ARRUDA - ME
152660 152660 152660 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE CAIXAS DE BOMBOM PARA DISTRIBUIR PARA ALUNOS DO CEIM PEQUENO PRINCIPE E ESCOLA SANTO ANTONIO EM COMEMORACcedilAtildeO AO NATAL (Compra Direta Nordm 19732016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3027 06092016 VIOLA DE OURO-DISCO E FITAS VIOLA DE OURO
45500 45500 45500 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE DOIS BUMBOS PARA USO NA BANDA DA ESCOLA SANTO ANTONIO CASA DE PEDRA PARA DESFILE CIVICO (Compra Direta Nordm 15412016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 637 24022016 COMERCIO E REPRESENTACOES BELLATO LTDA
31900 31900 31900 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE KIT CESTINHA DE PASCOA PARA DISTRIBUIR PARA AS CRIANCcedilAS DA ESCOLA SANTO ANTONIO CASA DE PEDRA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 3352016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1259 27042016 PANIFICADORA E CONFEITARIA SANTA MARTA L
82000 82000 82000 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE MINI SALGADOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DAS MAtildeES NA ESCOLA SANTO ANTONIO CASA DE PEDRA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 6522016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3267 21092016 VERGUTZ FERNANDES amp CIA LTDA - EPP
23600 23600 23600 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE PARES DE SAPATILHAS PARA USO DAS BALISAS PARA O DESFILE CIVICO 2016 (Compra Direta Nordm 16792016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2886 23082016 ALISSON ANTONIO BRITO LUZ
115000 115000 115000 REFERENTE A CONTRATACcedilAtildeO DE PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS PARA A INSTRUCcedilAtildeO E ACOMPANHAMENTO DA BANDA DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA SANTO ANTONIO DE CASA DE PEDRA CONFORME CONTRATO NO PERIODO DE 0208 A 04092016 (Compra Direta Nordm 14922016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 3506 18102016 GIRASSOL CENTRO DE LAZER INFANTIL LTDA - ME
78400 78400 78400 REFERENTE A PASSAPORTES ESPECIAIS PARA BRINQUEDOS NO PARQUE PARA AS CRIANCcedilAS EM COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DA CRIANCcedilA (Compra Direta Nordm 18002016)
319319
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 65
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3604 26102016 CAROLINA SOUZA MELO - ME
33000 33000 33000 REFERENTE AO FORNECIMENTO DE BEBIDAS NO JANTAR DE HOMENAGEM AO DIA DO PROFESSOR(Compra Direta Nordm 18362016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1407 02052016 RAFAEL DE LIZ ANDRADE
44125 44125 44125 REFERENTE AO SERVICcedilO DE DECORACcedilAtildeO SALAtildeO PAROQUIAL PARA COMEMORACcedilAtildeO DIA DAS MAtildeES (Compra Direta Nordm 7342016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3143 09092016 PROENIX FILMAGENS E PRODUCOES
140000 140000 140000 REFERENTE AO SERVICcedilO DE FILMAGEM E EDICcedilAtildeO DE FOTOS DO DESFILE CIacuteVICO 2016 NO MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 15872016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2930 25082016 PAULO MARCIO CISLAGHI-ME
130000 130000 130000 REFERENTE AO SERVICcedilO DE SONORIZACcedilAtildeO PARA DESFILE CIVICO DA SEMANA DA PATRIA 2016 (Compra Direta Nordm 15022016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2936 26082016 CLAUDIO ROBERTO COSSER ARRUDA - ME
6900 6900 6900 REFERNTE A AQUISICcedilAtildeO DE AGUA MINERAL PARA USO NO DESFILE CIVICO 2016 (Compra Direta Nordm 15072016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3028 06092016 JANDIRES MACHADO DO NASCIMENTO
75350 75350 75350 REFREENTE AO SERVICcedilO DE CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS PARA DESFILE CIVICO 2016 (Compra Direta Nordm 15422016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3521 19102016 RAFAEL DE LIZ ANDRADE
25773 25773 25773 REFREFERENTE AO SERVICcedilO DE DECORACcedilAtildeO PARA DESFILE CIVICO 2016 (Compra Direta Nordm 18062016)
TOTAL 1053292 1053292 1053292
320320
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 66
Caacutelculo Detalhado do Resultado Financeiro por especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
A - RECURSOS VINCULADOS
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
(A) OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
SUPERAacuteVIT DEacuteFICIT VALOR
REGISTRADO
DEPOacuteSITOS E OUTRAS
OBRIGACcedilOtildeES
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR NAtildeO PROCESSADOS
AJUSTE QUADRO 42 - DESPESAS NAtildeO
EMPENHADASCANCELADAS
AJUSTES COM RPPS DO RPPS AJUSTE RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
Transferecircncias de Capital 116500000 111405054 9563
RECEITA DE CAPITAL 122288125 111405054 9110
TOTAL DA RECEITA 1215939587 1248208824 10265 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
264264
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 10
Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2016
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8124 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Tributaacuteria 753
Contribuiccedilotildees 011
Patrimonial 154
Serviccedilos 009
Transferecircncia Corrente 8124
Outras Correntes 057
Transferecircncias de Capital 893
265265
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 11
01- Receitas e Transferecircncias de Impostos - Educaccedilatildeo
6405439 SUPERAVIT
02 - Receitas e Transferecircncias de Impostos - Sauacutede 23846252 SUPERAVIT
03 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Previdenciaacuterio do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 SUPERAVIT
04 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Financeiro do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 SUPERAVIT
05 - Aporte para Cobertura de Deacuteficit Atuarial ao RPPS 000 SUPERAVIT
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administraccedilatildeo Indireta e Fundos 000 SUPERAVIT
07 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico - CIDE 1514976 SUPERAVIT
08 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP -27495 DEacuteFICIT
09 - FIA Imposto de Renda 000 SUPERAVIT
10 - Convecircnio de Tracircnsito - Militar 000 SUPERAVIT
11 - Convecircnio de Tracircnsito - Civil 000 SUPERAVIT
12 Convecircnio de Tracircnsito - Prefeitura 000 SUPERAVIT
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio da Educaccedilatildeo Baacutesica em efetivo exerciacutecio) - R$ 1634351
1634351 SUPERAVIT
19 -Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
31 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoAssistecircncia Social 44202 SUPERAVIT
32 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoEducaccedilatildeo 2909 SUPERAVIT
33 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoSauacutede -2132813 DEacuteFICIT
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 1004569 SUPERAVIT
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 28341964 SUPERAVIT
39 - Fundo Especial do Petroacuteleo e Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais -560474 DEacuteFICIT
40 - Royalties de Petroacuteleo ndash Educaccedilatildeo - Lei nordm 128582013 000 SUPERAVIT
274274
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 20
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
41 - Royalties de Petroacuteleo ndash Sauacutede - Lei nordm 128582013 000 SUPERAVIT
42 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais ndash Uniatildeo 000 SUPERAVIT
61 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoAssistecircncia Social 000 SUPERAVIT
62 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoEducaccedilatildeo 000 SUPERAVIT
63 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoSauacutede 9376355 SUPERAVIT
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
276276
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 22
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2016 o
Ativo Real apresenta-se 938 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
595 649
870
581
938
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
277277
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 23
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2016 o Ativo
Financeiro representa 320 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Painel eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
015
079 126 122
320
000
100
200
300
400
500
600
700
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
278278
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 24
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 704 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2016 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 202380828
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1841 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 37496996 representando 341 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
422
758 751
254
704
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
279279
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 25
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1099225547 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
249995992 2274
Atenccedilatildeo Baacutesica 249292148 2268
Vigilacircncia Sanitaacuteria 703844 006
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
47615164 433
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 202380828 1841
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 164883832 1500
Valor Acima do Limite 37496996 341
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1930
1523 1555
1922 1841
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280280
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 26
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Painel em 2016
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2016) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 357050823 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3108 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 69842810 representando 608 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1148832053 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 63709790 555
Educaccedilatildeo Infantil 63709790 555
Valor Aplicado Ensino Fundamental 179952124 1566
Ensino Fundamental 179952124 1566
(-) Total das Deduccedilotildees consideradas para fins de apuraccedilatildeo do Limite Constitucional
-113388909 -987
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 357050823 3108
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 287208013 2500
Valor Acima do Limite (25) 69842810 608 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
281281
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 27
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Painel em 2016
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 60734992
equivalendo a 9738 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
3401 3286
3175 3059 3108
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282282
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 28
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2016
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 62090268
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 279075
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 62369343
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 37421606
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
60734992
Valor Acima do Limite 23313386
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 60734992
equivalendo a 9738 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
10000 9945 9736 9831 9738
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283283
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 29
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 62369343
95 dos Recursos do FUNDEB 59250876
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
60734992
Valor Acima do Limite 1484116
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
10000 9945
9736
9831
9738
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
284284
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 30
o Municiacutepio de Painel reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a
abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 1056169 DESCUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122016 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122016 1690659
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
56308
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 1634351
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
285285
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 31
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1136803770 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 682082262 6000
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
546299162 4806
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
55838953 491
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
602138115 5297
Valor Abaixo do Limite (60) 79944147 703
Fonte Sistema e-SfingeDemonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5297 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Painel quando comparado ao exerciacutecio anterior
4826 5064
5280 5487
5297
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
286286
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 32
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1136803770 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 613874036 5400
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 557576604 4905
Pessoal e Encargos 547209071 4814
Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instruccedilatildeo (fls 252254)
10367533 091
Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
11277442 099
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
546299162 4806
Valor Abaixo do Limite (54) 67574874 594
Fonte Sistema e-Sfinge4Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4806 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
4
Apuraccedilatildeo da Despesa de Pessoal conforme orientaccedilatildeo do Manual dos Demonstrativos Fiscais 6ordm ediccedilatildeo publicado no endereccedilo
httpwwwstnfazendagovbrptwebstnmdf
287287
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 33
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1136803770 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 68208226 600
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
55838953 491
Pessoal e Encargos 55838953 491
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
55838953 491
Valor Abaixo do Limite (6) 12369273 109 Fonte Sistema e-SfingeDemonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4198 4535
4823 4988
4806
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
288288
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 34
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 491 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2012 ndash
2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
628
529
458 499 491
000
100
200
300
400
500
600
700
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
289289
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 35
O artigo 7ordm sect uacutenico da Instruccedilatildeo Normativa nordm 20 de 01 de marccedilo de
2015 exige a remessa dos pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente
com a prestaccedilatildeo de contas anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
290290
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 36
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel constata-se que o Parecer do Conselho
do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia] orientadora Maria
Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
291291
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 37
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - a cada quadrimestre deveraacute constar dos itens da pauta
o pronunciamento do gestor das respectivas esferas de
governo para que faccedila a prestaccedilatildeo de contas em relatoacuterio
detalhado sobre andamento do plano de sauacutede agenda
da sauacutede pactuada relatoacuterio de gestatildeo dados sobre o
montante e a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos as
292292
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 38
auditorias iniciadas e concluiacutedas no periacuteodo bem como a
produccedilatildeo e a oferta de serviccedilos na rede assistencial
proacutepria contratada ou conveniada de acordo com a Lei
Complementar no 1412012
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
293293
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instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
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63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel constata-se que o Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo foi encaminhado em
desatendimento ao que dispotildee do art 7ordm Paraacutegrafo Uacutenico inciso II da Instruccedilatildeo
Normativa NTC-202015 Registra-se que foi encaminhada a Ata ndeg 1072017
informando que natildeo existe conta do FIA para serem aprovadas pois natildeo houve
movimento financeiro do Fundo
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16 inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas
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referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
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A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel foi encaminhada a Ata nordm 302017 do
Conselho Municipal do Idoso informando que as atividades realizadas com os
idosos se encontram alocadas nas contas da Secretaria de Assistecircncia Social e
recursos proacuteprios do Municiacutepio que oferece atividades aos idosos e atraveacutes da
Secretaacuteria da Sauacutede que tambeacutem presta atendimento as pessoas idosas Haacute o
relato ainda sobre as reuniotildees realizadas pelo grupo de idosos
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7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
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II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Painel no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em exame
eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua CUMPRIU
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dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
07042017 (fls 250)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 553 de 22 de dezembro de 2014 que
aprova a 6ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados e respectiva destinaccedilatildeo especiacutefica
302302
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Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
a) destinaccedilatildeo vinculada eacute o processo de vinculaccedilatildeo entre a origem e
a aplicaccedilatildeo de recursos em atendimento agraves finalidades estabelecidas pela
normai Ex FR 09 ndash Fia Imposto de Renda e FR 89 ndash Alienaccedilatildeo de Bens
destinados a outros programas
b) destinaccedilatildeo ordinaacuteria eacute o processo de alocaccedilatildeo livre entre a origem
e a aplicaccedilatildeo de recursos para atender a quaisquer finalidades ii(FR 00 ndash
Recursos Ordinaacuterios)
No que tange aos recursos disponiacuteveis para cobertura dos
compromissos contraiacutedos objeto de verificaccedilatildeo do cumprimento do art 42 da
LC 10100 considera-se Disponibilidade de Caixa Bruta
a) Caixa ndash O saldo total em 31 de dezembro do exerciacutecio de
referecircncia da disponibilidade financeira de numeraacuterio e de outros valores em
tesouraria
b) Bancos ndash O saldo total em 31 de dezembro do exerciacutecio de
referecircncia da disponibilidade financeira em bancos
c) Aplicaccedilotildees Financeiras ndash O saldo em 31 de dezembro do exerciacutecio
de referecircncia da disponibilidade financeira referente a aplicaccedilotildees financeiras No
caso dos recursos destinados ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia dos Servidores
as aplicaccedilotildees financeiras equivalem ao grupo Investimentos conforme plano de
contas aplicado aos RPPS
d) Outras Disponibilidades Financeiras ndash O saldo total em 31 de
dezembro do exerciacutecio de referecircncia de outras disponibilidades financeiras que
representam recursos com livre movimentaccedilatildeo e para os quais natildeo existam
restriccedilotildees para uso imediato
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
a) Para a disponibilidade de caixa bruta foram considerados os saldos
por fonte de recursos das Contas do Ativo Financeiro com atributo F
(111XXXXXX ndash Caixa e Equivalente de Caixa 1138x0800 ndash Creacuteditos a
Receber por Reembolso de Salaacuterio Famiacutelia Pago 1138X0900 ndash Creacuteditos a
Receber por Reembolso de Salaacuterio Maternidade Pago 1138X1000 ndash Auxiacutelio
Natalidade Pago a Recuperar 1138X1100 ndash Creacuteditos a Receber por
Reembolso de Auxiacutelio Doenccedila e Acidentes Pagos) em 31122016
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto nas
contas com atributo F das Classes 1 ndash Ativo e 2 ndash Passivo como nas contas
721XXXXXX ndash Disponibilidades por Destinaccedilatildeo e 821XXXXXX ndash
Execuccedilatildeo das Disponibilidades por Destinaccedilatildeo das Classes 7 ndash Controles
303303
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Devedores e 8 ndash Controles Credores cujos saldos de disponibilidade de caixa
devem ser iguais
b) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2016 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042016) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2016
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042016 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo com atributo F) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo com atributo F aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
a) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122016 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
b) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122016 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a data
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
01- Receitas e Transferecircncias de Impostos - Educaccedilatildeo
6405439 CUMPRIU
02 - Receitas e Transferecircncias de Impostos - Sauacutede 25034466 CUMPRIU
03 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Previdenciaacuterio do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 CUMPRIU
04 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Financeiro do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 CUMPRIU
05 - Aporte para Cobertura de Deacuteficit Atuarial ao RPPS 000 CUMPRIU
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administraccedilatildeo Indireta e Fundos 000 CUMPRIU
07 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico - CIDE 1514976 CUMPRIU
08 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP -27495 DESCUMPRIU
09 - FIA Imposto de Renda 000 CUMPRIU
10 - Convecircnio de Tracircnsito - Militar 000 CUMPRIU
11 - Convecircnio de Tracircnsito - Civil 000 CUMPRIU
12 Convecircnio de Tracircnsito - Prefeitura 000 CUMPRIU
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio da Educaccedilatildeo Baacutesica em efetivo exerciacutecio) - R$ 1634351 1634351 CUMPRIU
19 -Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
31 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoAssistecircncia Social 44202 CUMPRIU
305305
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 51
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Descumpriu
32 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoEducaccedilatildeo 2909 CUMPRIU
33 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoSauacutede -2132813 DESCUMPRIU
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 1004569 CUMPRIU
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 28341964 CUMPRIU
39 - Fundo Especial do Petroacuteleo e Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais -560474 DESCUMPRIU
40 - Royalties de Petroacuteleo ndash Educaccedilatildeo - Lei nordm 128582013 000 CUMPRIU
41 - Royalties de Petroacuteleo ndash Sauacutede - Lei nordm 128582013 000 CUMPRIU
42 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais ndash Uniatildeo 000 CUMPRIU
61 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoAssistecircncia Social 000 CUMPRIU
62 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoEducaccedilatildeo 000 CUMPRIU
63 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoSauacutede 9376355 CUMPRIU
560474 e FR 80 R$ 529320 ) no montante de R$ 3250102 ressaltando
que a referida insuficiecircncia foi absorvida totalmente pela disponibilidade liacutequida
de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS no montante de R$ 58252439
restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm
1012000 ndash LRF
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 383767 de competecircncia do exerciacutecio de 2016 e natildeo empenhadas na eacutepoca proacutepria em desacordo com os artigos 35 II 60 e 85 da Lei ndeg 432064 (itens 31 ndash Quadro 02-A e 42 ndash Quadro 11-A e fls 190 a 248 dos autos)
912 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2016 com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$ 1056169 mediante a abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
913 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
307307
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 53
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no art 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Item
7)
92 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
921 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o artigo 7ordm Paraacutegrafo Uacutenico
inciso II da Instruccedilatildeo Normativa NTC-202015 (Item 63)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2016
Quadro 22 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresente inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5297
b) Poder Executivo 5400 4806
c) Poder Legislativo 600 491
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
46) Artigo 42 da LC nordm 10100
CUMPRIU
308308
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2016 do Municiacutepio de Painel
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 91 e 92 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
309309
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092017
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
LUCIA HELENA GARCIA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 15092017
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Moises Hoegenn
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
310310
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas Empenhadas com Recursos de Convecircnios Destinados agraves Accedilotildees e Serviccedilos de Sauacutede
45697449
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
1917715
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 47615164
Deduccedilotildees consideradas para fins de Limite Constitucional Gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
6932781
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
181287
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
17198832
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
1053292
Resultado liacutequido das transferecircncias do Fundeb -139034176
Receita de aplicaccedilatildeo financeira dos recursos do Fundeb 279075
Total das deduccedilotildees consideradas para fins de Limite Constitucional -113388909
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees Trabalhistas (Grupo de Natureza de Despesa 1 elemento de Despesa 94)
11277442
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 11277442
Fonte Sistema e-Sfinge
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 62090268
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 279075
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122016 1690659
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
56308
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2016 60734992
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
311311
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
67 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSEstado 2016 301 1285425 1285425 1285425
TOTAL 45697449 45697449 45649086
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 131 17022016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
7704 7704 7704 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 132 17022016 IRACI FARIAS KIRCHNER
3379 3379 3379 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 309 29032016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
1453 1453 1453 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 310 29032016 VALDECIR ROSA DE SOUZA - MEI
1429 1429 1429 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 418 20042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
1225 1225 1225 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo 02 - Receitas de 301 433 25042016 MARZITA MIRANDA 5291 5291 5291 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O
312312
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 58
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Sauacutede de Painel
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
AMORIM - EPP CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 512 10052016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
2450 2450 2450 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 527 10052016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
16609 16609 16609 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 528 11052016 VALDECIR ROSA DE SOUZA - MEI
4287 4287 4287 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 595 25052016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
24291 24291 24291 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 596 25052016 IRACI FARIAS KIRCHNER
6187 6187 6187 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 598 25052016 AP OESTE DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTD
43945 43945 43945 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 725 28062016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
3721 3721 3721 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1169 28092016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
38085 38085 38085 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1218 17102016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
1709 1709 1709 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e Transf
301 1236 21102016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
13074 13074 13074 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS
313313
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 59
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Painel
de impostos Sauacutede
CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1237 21102016 IRACI FARIAS KIRCHNER
7182 7182 7182 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1238 21102016 VALDECIR ROSA DE SOUZA - MEI
9228 9228 9228 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1255 26102016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
32021 32021 32021 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 398 15042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
7704 7704 7704 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 399 15042016 IRACI FARIAS KIRCHNER
3379 3379 3379 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 400 15042016 VALDECIR ROSA DE SOUZA - MEI
5145 5145 5145 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 856 22072016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
40967 40967 40967 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 477 29042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
18086 18086 18086 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA GRUPO DE IDOSOS E GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 769 30062016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9685 9685 9685 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA LANCHE DO GRUPO DE IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
301 905 29072016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
2065 2065 2065 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA
314314
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 60
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Painel Sauacutede LANCHE GRUPO DE GESTANTE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 311 29032016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9618 9618 9618 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA LANCHE GRUPO DE IDOSOS E GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 890 28072016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
8312 8312 8312 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA LANCHE GRUPO DE IDOSOS E GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 396 15042016 IRACI FARIAS KIRCHNER
471 471 471 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTE E IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 397 15042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
6011 6011 6011 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTE E IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 151 24022016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
1709 1709 1709 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 190 26022016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
2494 2494 2494 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 443 27042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
8718 8718 8718 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES E IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 444 27042016 IRACI FARIAS KIRCHNER
3736 3736 3736 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES E IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 412 20042016 IRACI FARIAS KIRCHNER
1189 1189 1189 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
315315
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 61
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 633 25052016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9563 9563 9563 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 634 25052016 IRACI FARIAS KIRCHNER
865 865 865 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 259 10032016 IRACI FARIAS KIRCHNER
2529 2529 2529 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE IDOSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 260 10032016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9636 9636 9636 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE IDOSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 167 24022016 IRACI FARIAS KIRCHNER
2987 2987 2987 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 707 20062016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9824 9824 9824 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 442 26042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
2279 2279 2279 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA REUNIAtildeO NA REGIONAL DE LAGES (NADIA DIMER) (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 182 24022016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
3528 3528 3528 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA UTILIZACcedilAtildeO NO GRUPO DE IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 476 29042016 CLAUDIO ROBERTO COSER ARRUDA
18350 18350 18350 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE AGUA MINERAL E REFRIGERANTES PARA SOLENIDADE DE INAUGURACcedilAtildeO DA NOVA UNIDADE BASICA DE SAUDE DENOMINADA JUREMA DE OLIVEIRA ARAUJO (Compra Direta Nordm 2782016)
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e Transf
301 532 12052016 FLORICULTURA GIRASSOL LTDA-ME
9000 9000 9000 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE ARRANJO DE FLORES PARA INAUGURACcedilAtildeO DA UNIDADE NOVA DE SAUDE (Compra Direta Nordm
316316
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 62
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Painel
de impostos Sauacutede
3152016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 471 29042016 WILSON - BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA
54950 54950 54950 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE BANHEIRAS PARA SEREM DISTRIBUIDOS PARA O GRUPO DAS GESTANTES (Compra Direta Nordm 2732016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 367 08042016 NELI GODINHO E CIA LTDA ME
222250 222250 222250 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE ITENS PARA KIT PARA SEREM DISTRIBUIDOS PARA O GRUPO DAS GESTANTES (Compra Direta Nordm 2212016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 216 29022016 R ZANOTTO amp CIA LTDA - ME
628725 628725 628725 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE ITENS PARA KIT PARA SEREM DISTRIBUIDOS PARA O GRUPO DAS GESTANTES (Compra Direta Nordm 1262016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 475 29042016 PANIFICADORA E CONFEITARIA SANTA MARTA LTDA
132300 132300 132300 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE SALGADOS PARA SOLENIDADE DE INAUGURACcedilAtildeO DA NOVA UNIDADE BASICA DE SAUDE DENOMINADA JUREMA DE OLIVEIRA ARAUJO LOCALIZADA NA RUA MAJOR JOSE SERAFIM (Compra Direta Nordm 2772016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 146 24022016 GL COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME
144000 144000 144000 REFERENTE A CONFECCcedilAtildeO DE PLACA DE INAUGURACcedilAtildeO E FOTO DE HOMENAGEM PARA A UNIDADE NOVA DE SAUDE (Compra Direta Nordm 882016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
150000 150000 150000 REFERENTE AO SERVICcedilO DE FILMAGENS EDICcedilAtildeO E FOTOGRAFIAS DA INAUGURACcedilAtildeO DA UBS DO MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3482016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 456 27042016 PAULO MARCIO CISLAGHI - ME
160000 160000 160000 REFERENTE AO SERVICcedilO DE SONORIZACcedilAtildeO E TABLADO PARA A INAUGURACcedilAtildeO DA UNIDADE NOVA DE SAUDE (Compra Direta Nordm 2642016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 70 29012016 CLAUDIO ROBERTO COSER ARRUDA
4370 4370 4370 REFERENTE AQUISICcedilAtildeO DE ITENS PARA ACcedilAtildeO GRUPO DE GESTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Compra Direta Nordm 452016)
TOTAL 1917715 1917715 1917715
317317
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 63
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 2016 365 2634338 2634338 2634338
TOTAIS 6932781 6932781 6932781
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1261 27042016 JOVANI ALCINO BATISTI - ME
16900 16900 16900 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE BOLO RECHEADO ESPECIAL PARA A COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DAS MAtildeES NO CEIM PEQUENO PRINCIPE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 6542016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 638 24022016 COMERCIO E REPRESENTACOES BELLATO LTDA
28710 28710 28710 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE KIT CESTINHA DE PASCOA PARA DISTRIBUIR PARA AS CRIANCcedilAS DO CEIM PEQUENO PRINCIPE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 3362016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1258 27042016 PANIFICADORA E CONFEITARIA SANTA MARTA L
61500 61500 61500 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE MINI SALGADOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DAS MAtildeES NO CEIM PEQUENO PRINCIPE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 6512016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 3944 09122016 PANIFICADORA E MERCADO LUDIVIG LTDA ME
74177 74177 74177 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE SALGADOS E TORTAS PARA A FORMATURA DO PREacute CEIM PEQUENO PRINCIPE DO MUNICIPIO DE PAINEL (Compra Direta Nordm 19662016)
TOTAL 181287 181287 181287
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 2016 361 3246499 3246499 3246499
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2016 361 3995000 3995000 3995000
TOTAL 17198832 17198832 17198832
318318
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 64
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1260 27042016 JOVANI ALCINO BATISTI - ME
25350 25350 25350 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE BOLO RECHEADO ESPEDIAL E BOLO DE MORANGO PARA A COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DAS MAtildeES NA ESCOLA SANTO ANTONIO CASA DE PEDRA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 6532016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 831 18032016 MAURILIO MARIN amp CIA LTDA
43734 43734 43734 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE CAIXA DE BOMBOM EM COMEMORACcedilAtildeO A PASCOA PARA SEREM DISTRIBUIDOS AOS SERVIDORES PUBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 4352016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3952 12122016 CLAUDIO ROBERTO COSSER ARRUDA - ME
152660 152660 152660 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE CAIXAS DE BOMBOM PARA DISTRIBUIR PARA ALUNOS DO CEIM PEQUENO PRINCIPE E ESCOLA SANTO ANTONIO EM COMEMORACcedilAtildeO AO NATAL (Compra Direta Nordm 19732016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3027 06092016 VIOLA DE OURO-DISCO E FITAS VIOLA DE OURO
45500 45500 45500 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE DOIS BUMBOS PARA USO NA BANDA DA ESCOLA SANTO ANTONIO CASA DE PEDRA PARA DESFILE CIVICO (Compra Direta Nordm 15412016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 637 24022016 COMERCIO E REPRESENTACOES BELLATO LTDA
31900 31900 31900 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE KIT CESTINHA DE PASCOA PARA DISTRIBUIR PARA AS CRIANCcedilAS DA ESCOLA SANTO ANTONIO CASA DE PEDRA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 3352016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1259 27042016 PANIFICADORA E CONFEITARIA SANTA MARTA L
82000 82000 82000 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE MINI SALGADOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DAS MAtildeES NA ESCOLA SANTO ANTONIO CASA DE PEDRA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 6522016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3267 21092016 VERGUTZ FERNANDES amp CIA LTDA - EPP
23600 23600 23600 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE PARES DE SAPATILHAS PARA USO DAS BALISAS PARA O DESFILE CIVICO 2016 (Compra Direta Nordm 16792016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2886 23082016 ALISSON ANTONIO BRITO LUZ
115000 115000 115000 REFERENTE A CONTRATACcedilAtildeO DE PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS PARA A INSTRUCcedilAtildeO E ACOMPANHAMENTO DA BANDA DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA SANTO ANTONIO DE CASA DE PEDRA CONFORME CONTRATO NO PERIODO DE 0208 A 04092016 (Compra Direta Nordm 14922016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 3506 18102016 GIRASSOL CENTRO DE LAZER INFANTIL LTDA - ME
78400 78400 78400 REFERENTE A PASSAPORTES ESPECIAIS PARA BRINQUEDOS NO PARQUE PARA AS CRIANCcedilAS EM COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DA CRIANCcedilA (Compra Direta Nordm 18002016)
319319
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 65
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3604 26102016 CAROLINA SOUZA MELO - ME
33000 33000 33000 REFERENTE AO FORNECIMENTO DE BEBIDAS NO JANTAR DE HOMENAGEM AO DIA DO PROFESSOR(Compra Direta Nordm 18362016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1407 02052016 RAFAEL DE LIZ ANDRADE
44125 44125 44125 REFERENTE AO SERVICcedilO DE DECORACcedilAtildeO SALAtildeO PAROQUIAL PARA COMEMORACcedilAtildeO DIA DAS MAtildeES (Compra Direta Nordm 7342016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3143 09092016 PROENIX FILMAGENS E PRODUCOES
140000 140000 140000 REFERENTE AO SERVICcedilO DE FILMAGEM E EDICcedilAtildeO DE FOTOS DO DESFILE CIacuteVICO 2016 NO MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 15872016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2930 25082016 PAULO MARCIO CISLAGHI-ME
130000 130000 130000 REFERENTE AO SERVICcedilO DE SONORIZACcedilAtildeO PARA DESFILE CIVICO DA SEMANA DA PATRIA 2016 (Compra Direta Nordm 15022016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2936 26082016 CLAUDIO ROBERTO COSSER ARRUDA - ME
6900 6900 6900 REFERNTE A AQUISICcedilAtildeO DE AGUA MINERAL PARA USO NO DESFILE CIVICO 2016 (Compra Direta Nordm 15072016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3028 06092016 JANDIRES MACHADO DO NASCIMENTO
75350 75350 75350 REFREENTE AO SERVICcedilO DE CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS PARA DESFILE CIVICO 2016 (Compra Direta Nordm 15422016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3521 19102016 RAFAEL DE LIZ ANDRADE
25773 25773 25773 REFREFERENTE AO SERVICcedilO DE DECORACcedilAtildeO PARA DESFILE CIVICO 2016 (Compra Direta Nordm 18062016)
TOTAL 1053292 1053292 1053292
320320
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 66
Caacutelculo Detalhado do Resultado Financeiro por especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
A - RECURSOS VINCULADOS
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
(A) OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
SUPERAacuteVIT DEacuteFICIT VALOR
REGISTRADO
DEPOacuteSITOS E OUTRAS
OBRIGACcedilOtildeES
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR NAtildeO PROCESSADOS
AJUSTE QUADRO 42 - DESPESAS NAtildeO
EMPENHADASCANCELADAS
AJUSTES COM RPPS DO RPPS AJUSTE RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
Transferecircncias de Capital 116500000 111405054 9563
RECEITA DE CAPITAL 122288125 111405054 9110
TOTAL DA RECEITA 1215939587 1248208824 10265 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
264264
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 10
Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2016
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8124 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Tributaacuteria 753
Contribuiccedilotildees 011
Patrimonial 154
Serviccedilos 009
Transferecircncia Corrente 8124
Outras Correntes 057
Transferecircncias de Capital 893
265265
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 11
01- Receitas e Transferecircncias de Impostos - Educaccedilatildeo
6405439 SUPERAVIT
02 - Receitas e Transferecircncias de Impostos - Sauacutede 23846252 SUPERAVIT
03 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Previdenciaacuterio do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 SUPERAVIT
04 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Financeiro do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 SUPERAVIT
05 - Aporte para Cobertura de Deacuteficit Atuarial ao RPPS 000 SUPERAVIT
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administraccedilatildeo Indireta e Fundos 000 SUPERAVIT
07 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico - CIDE 1514976 SUPERAVIT
08 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP -27495 DEacuteFICIT
09 - FIA Imposto de Renda 000 SUPERAVIT
10 - Convecircnio de Tracircnsito - Militar 000 SUPERAVIT
11 - Convecircnio de Tracircnsito - Civil 000 SUPERAVIT
12 Convecircnio de Tracircnsito - Prefeitura 000 SUPERAVIT
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio da Educaccedilatildeo Baacutesica em efetivo exerciacutecio) - R$ 1634351
1634351 SUPERAVIT
19 -Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
31 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoAssistecircncia Social 44202 SUPERAVIT
32 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoEducaccedilatildeo 2909 SUPERAVIT
33 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoSauacutede -2132813 DEacuteFICIT
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 1004569 SUPERAVIT
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 28341964 SUPERAVIT
39 - Fundo Especial do Petroacuteleo e Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais -560474 DEacuteFICIT
40 - Royalties de Petroacuteleo ndash Educaccedilatildeo - Lei nordm 128582013 000 SUPERAVIT
274274
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 20
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
41 - Royalties de Petroacuteleo ndash Sauacutede - Lei nordm 128582013 000 SUPERAVIT
42 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais ndash Uniatildeo 000 SUPERAVIT
61 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoAssistecircncia Social 000 SUPERAVIT
62 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoEducaccedilatildeo 000 SUPERAVIT
63 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoSauacutede 9376355 SUPERAVIT
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
276276
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 22
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2016 o
Ativo Real apresenta-se 938 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
595 649
870
581
938
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
277277
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 23
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2016 o Ativo
Financeiro representa 320 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Painel eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
015
079 126 122
320
000
100
200
300
400
500
600
700
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
278278
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 24
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 704 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2016 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 202380828
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1841 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 37496996 representando 341 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
422
758 751
254
704
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
279279
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 25
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1099225547 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
249995992 2274
Atenccedilatildeo Baacutesica 249292148 2268
Vigilacircncia Sanitaacuteria 703844 006
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
47615164 433
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 202380828 1841
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 164883832 1500
Valor Acima do Limite 37496996 341
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1930
1523 1555
1922 1841
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280280
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 26
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Painel em 2016
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2016) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 357050823 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3108 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 69842810 representando 608 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1148832053 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 63709790 555
Educaccedilatildeo Infantil 63709790 555
Valor Aplicado Ensino Fundamental 179952124 1566
Ensino Fundamental 179952124 1566
(-) Total das Deduccedilotildees consideradas para fins de apuraccedilatildeo do Limite Constitucional
-113388909 -987
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 357050823 3108
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 287208013 2500
Valor Acima do Limite (25) 69842810 608 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
281281
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 27
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Painel em 2016
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 60734992
equivalendo a 9738 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
3401 3286
3175 3059 3108
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282282
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 28
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2016
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 62090268
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 279075
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 62369343
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 37421606
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
60734992
Valor Acima do Limite 23313386
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 60734992
equivalendo a 9738 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
10000 9945 9736 9831 9738
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283283
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 29
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 62369343
95 dos Recursos do FUNDEB 59250876
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
60734992
Valor Acima do Limite 1484116
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
10000 9945
9736
9831
9738
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
284284
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 30
o Municiacutepio de Painel reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a
abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 1056169 DESCUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122016 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122016 1690659
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
56308
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 1634351
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
285285
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 31
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1136803770 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 682082262 6000
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
546299162 4806
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
55838953 491
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
602138115 5297
Valor Abaixo do Limite (60) 79944147 703
Fonte Sistema e-SfingeDemonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5297 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Painel quando comparado ao exerciacutecio anterior
4826 5064
5280 5487
5297
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
286286
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 32
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1136803770 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 613874036 5400
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 557576604 4905
Pessoal e Encargos 547209071 4814
Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instruccedilatildeo (fls 252254)
10367533 091
Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
11277442 099
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
546299162 4806
Valor Abaixo do Limite (54) 67574874 594
Fonte Sistema e-Sfinge4Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4806 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
4
Apuraccedilatildeo da Despesa de Pessoal conforme orientaccedilatildeo do Manual dos Demonstrativos Fiscais 6ordm ediccedilatildeo publicado no endereccedilo
httpwwwstnfazendagovbrptwebstnmdf
287287
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 33
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1136803770 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 68208226 600
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
55838953 491
Pessoal e Encargos 55838953 491
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
55838953 491
Valor Abaixo do Limite (6) 12369273 109 Fonte Sistema e-SfingeDemonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4198 4535
4823 4988
4806
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
288288
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 34
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 491 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2012 ndash
2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
628
529
458 499 491
000
100
200
300
400
500
600
700
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
289289
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 35
O artigo 7ordm sect uacutenico da Instruccedilatildeo Normativa nordm 20 de 01 de marccedilo de
2015 exige a remessa dos pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente
com a prestaccedilatildeo de contas anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
290290
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 36
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel constata-se que o Parecer do Conselho
do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia] orientadora Maria
Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
291291
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 37
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - a cada quadrimestre deveraacute constar dos itens da pauta
o pronunciamento do gestor das respectivas esferas de
governo para que faccedila a prestaccedilatildeo de contas em relatoacuterio
detalhado sobre andamento do plano de sauacutede agenda
da sauacutede pactuada relatoacuterio de gestatildeo dados sobre o
montante e a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos as
292292
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 38
auditorias iniciadas e concluiacutedas no periacuteodo bem como a
produccedilatildeo e a oferta de serviccedilos na rede assistencial
proacutepria contratada ou conveniada de acordo com a Lei
Complementar no 1412012
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
293293
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 39
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
294294
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 40
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel constata-se que o Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo foi encaminhado em
desatendimento ao que dispotildee do art 7ordm Paraacutegrafo Uacutenico inciso II da Instruccedilatildeo
Normativa NTC-202015 Registra-se que foi encaminhada a Ata ndeg 1072017
informando que natildeo existe conta do FIA para serem aprovadas pois natildeo houve
movimento financeiro do Fundo
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16 inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas
295295
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 41
referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
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A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel foi encaminhada a Ata nordm 302017 do
Conselho Municipal do Idoso informando que as atividades realizadas com os
idosos se encontram alocadas nas contas da Secretaria de Assistecircncia Social e
recursos proacuteprios do Municiacutepio que oferece atividades aos idosos e atraveacutes da
Secretaacuteria da Sauacutede que tambeacutem presta atendimento as pessoas idosas Haacute o
relato ainda sobre as reuniotildees realizadas pelo grupo de idosos
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7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
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II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Painel no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em exame
eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua CUMPRIU
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dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
07042017 (fls 250)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 553 de 22 de dezembro de 2014 que
aprova a 6ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados e respectiva destinaccedilatildeo especiacutefica
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Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
a) destinaccedilatildeo vinculada eacute o processo de vinculaccedilatildeo entre a origem e
a aplicaccedilatildeo de recursos em atendimento agraves finalidades estabelecidas pela
normai Ex FR 09 ndash Fia Imposto de Renda e FR 89 ndash Alienaccedilatildeo de Bens
destinados a outros programas
b) destinaccedilatildeo ordinaacuteria eacute o processo de alocaccedilatildeo livre entre a origem
e a aplicaccedilatildeo de recursos para atender a quaisquer finalidades ii(FR 00 ndash
Recursos Ordinaacuterios)
No que tange aos recursos disponiacuteveis para cobertura dos
compromissos contraiacutedos objeto de verificaccedilatildeo do cumprimento do art 42 da
LC 10100 considera-se Disponibilidade de Caixa Bruta
a) Caixa ndash O saldo total em 31 de dezembro do exerciacutecio de
referecircncia da disponibilidade financeira de numeraacuterio e de outros valores em
tesouraria
b) Bancos ndash O saldo total em 31 de dezembro do exerciacutecio de
referecircncia da disponibilidade financeira em bancos
c) Aplicaccedilotildees Financeiras ndash O saldo em 31 de dezembro do exerciacutecio
de referecircncia da disponibilidade financeira referente a aplicaccedilotildees financeiras No
caso dos recursos destinados ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia dos Servidores
as aplicaccedilotildees financeiras equivalem ao grupo Investimentos conforme plano de
contas aplicado aos RPPS
d) Outras Disponibilidades Financeiras ndash O saldo total em 31 de
dezembro do exerciacutecio de referecircncia de outras disponibilidades financeiras que
representam recursos com livre movimentaccedilatildeo e para os quais natildeo existam
restriccedilotildees para uso imediato
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
a) Para a disponibilidade de caixa bruta foram considerados os saldos
por fonte de recursos das Contas do Ativo Financeiro com atributo F
(111XXXXXX ndash Caixa e Equivalente de Caixa 1138x0800 ndash Creacuteditos a
Receber por Reembolso de Salaacuterio Famiacutelia Pago 1138X0900 ndash Creacuteditos a
Receber por Reembolso de Salaacuterio Maternidade Pago 1138X1000 ndash Auxiacutelio
Natalidade Pago a Recuperar 1138X1100 ndash Creacuteditos a Receber por
Reembolso de Auxiacutelio Doenccedila e Acidentes Pagos) em 31122016
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto nas
contas com atributo F das Classes 1 ndash Ativo e 2 ndash Passivo como nas contas
721XXXXXX ndash Disponibilidades por Destinaccedilatildeo e 821XXXXXX ndash
Execuccedilatildeo das Disponibilidades por Destinaccedilatildeo das Classes 7 ndash Controles
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Devedores e 8 ndash Controles Credores cujos saldos de disponibilidade de caixa
devem ser iguais
b) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2016 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042016) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2016
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042016 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo com atributo F) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo com atributo F aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
a) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122016 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
b) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122016 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a data
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
01- Receitas e Transferecircncias de Impostos - Educaccedilatildeo
6405439 CUMPRIU
02 - Receitas e Transferecircncias de Impostos - Sauacutede 25034466 CUMPRIU
03 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Previdenciaacuterio do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 CUMPRIU
04 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Financeiro do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 CUMPRIU
05 - Aporte para Cobertura de Deacuteficit Atuarial ao RPPS 000 CUMPRIU
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administraccedilatildeo Indireta e Fundos 000 CUMPRIU
07 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico - CIDE 1514976 CUMPRIU
08 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP -27495 DESCUMPRIU
09 - FIA Imposto de Renda 000 CUMPRIU
10 - Convecircnio de Tracircnsito - Militar 000 CUMPRIU
11 - Convecircnio de Tracircnsito - Civil 000 CUMPRIU
12 Convecircnio de Tracircnsito - Prefeitura 000 CUMPRIU
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio da Educaccedilatildeo Baacutesica em efetivo exerciacutecio) - R$ 1634351 1634351 CUMPRIU
19 -Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
31 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoAssistecircncia Social 44202 CUMPRIU
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Descumpriu
32 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoEducaccedilatildeo 2909 CUMPRIU
33 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoSauacutede -2132813 DESCUMPRIU
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 1004569 CUMPRIU
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 28341964 CUMPRIU
39 - Fundo Especial do Petroacuteleo e Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais -560474 DESCUMPRIU
40 - Royalties de Petroacuteleo ndash Educaccedilatildeo - Lei nordm 128582013 000 CUMPRIU
41 - Royalties de Petroacuteleo ndash Sauacutede - Lei nordm 128582013 000 CUMPRIU
42 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais ndash Uniatildeo 000 CUMPRIU
61 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoAssistecircncia Social 000 CUMPRIU
62 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoEducaccedilatildeo 000 CUMPRIU
63 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoSauacutede 9376355 CUMPRIU
560474 e FR 80 R$ 529320 ) no montante de R$ 3250102 ressaltando
que a referida insuficiecircncia foi absorvida totalmente pela disponibilidade liacutequida
de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS no montante de R$ 58252439
restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm
1012000 ndash LRF
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 383767 de competecircncia do exerciacutecio de 2016 e natildeo empenhadas na eacutepoca proacutepria em desacordo com os artigos 35 II 60 e 85 da Lei ndeg 432064 (itens 31 ndash Quadro 02-A e 42 ndash Quadro 11-A e fls 190 a 248 dos autos)
912 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2016 com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$ 1056169 mediante a abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
913 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
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puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no art 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Item
7)
92 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
921 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o artigo 7ordm Paraacutegrafo Uacutenico
inciso II da Instruccedilatildeo Normativa NTC-202015 (Item 63)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2016
Quadro 22 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresente inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5297
b) Poder Executivo 5400 4806
c) Poder Legislativo 600 491
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
46) Artigo 42 da LC nordm 10100
CUMPRIU
308308
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 54
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2016 do Municiacutepio de Painel
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 91 e 92 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
309309
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092017
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
LUCIA HELENA GARCIA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 15092017
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Moises Hoegenn
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
310310
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas Empenhadas com Recursos de Convecircnios Destinados agraves Accedilotildees e Serviccedilos de Sauacutede
45697449
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
1917715
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 47615164
Deduccedilotildees consideradas para fins de Limite Constitucional Gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
6932781
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
181287
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
17198832
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
1053292
Resultado liacutequido das transferecircncias do Fundeb -139034176
Receita de aplicaccedilatildeo financeira dos recursos do Fundeb 279075
Total das deduccedilotildees consideradas para fins de Limite Constitucional -113388909
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees Trabalhistas (Grupo de Natureza de Despesa 1 elemento de Despesa 94)
11277442
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 11277442
Fonte Sistema e-Sfinge
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 62090268
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 279075
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122016 1690659
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
56308
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2016 60734992
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
67 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSEstado 2016 301 1285425 1285425 1285425
TOTAL 45697449 45697449 45649086
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 131 17022016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
7704 7704 7704 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 132 17022016 IRACI FARIAS KIRCHNER
3379 3379 3379 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 309 29032016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
1453 1453 1453 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 310 29032016 VALDECIR ROSA DE SOUZA - MEI
1429 1429 1429 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 418 20042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
1225 1225 1225 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo 02 - Receitas de 301 433 25042016 MARZITA MIRANDA 5291 5291 5291 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O
312312
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Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Sauacutede de Painel
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
AMORIM - EPP CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 512 10052016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
2450 2450 2450 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 527 10052016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
16609 16609 16609 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 528 11052016 VALDECIR ROSA DE SOUZA - MEI
4287 4287 4287 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 595 25052016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
24291 24291 24291 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 596 25052016 IRACI FARIAS KIRCHNER
6187 6187 6187 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 598 25052016 AP OESTE DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTD
43945 43945 43945 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 725 28062016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
3721 3721 3721 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1169 28092016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
38085 38085 38085 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1218 17102016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
1709 1709 1709 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e Transf
301 1236 21102016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
13074 13074 13074 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS
313313
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 59
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Painel
de impostos Sauacutede
CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1237 21102016 IRACI FARIAS KIRCHNER
7182 7182 7182 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1238 21102016 VALDECIR ROSA DE SOUZA - MEI
9228 9228 9228 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1255 26102016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
32021 32021 32021 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 398 15042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
7704 7704 7704 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 399 15042016 IRACI FARIAS KIRCHNER
3379 3379 3379 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 400 15042016 VALDECIR ROSA DE SOUZA - MEI
5145 5145 5145 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 856 22072016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
40967 40967 40967 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 477 29042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
18086 18086 18086 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA GRUPO DE IDOSOS E GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 769 30062016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9685 9685 9685 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA LANCHE DO GRUPO DE IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
301 905 29072016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
2065 2065 2065 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA
314314
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 60
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Painel Sauacutede LANCHE GRUPO DE GESTANTE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 311 29032016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9618 9618 9618 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA LANCHE GRUPO DE IDOSOS E GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 890 28072016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
8312 8312 8312 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA LANCHE GRUPO DE IDOSOS E GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 396 15042016 IRACI FARIAS KIRCHNER
471 471 471 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTE E IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 397 15042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
6011 6011 6011 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTE E IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 151 24022016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
1709 1709 1709 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 190 26022016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
2494 2494 2494 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 443 27042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
8718 8718 8718 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES E IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 444 27042016 IRACI FARIAS KIRCHNER
3736 3736 3736 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES E IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 412 20042016 IRACI FARIAS KIRCHNER
1189 1189 1189 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
315315
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 61
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 633 25052016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9563 9563 9563 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 634 25052016 IRACI FARIAS KIRCHNER
865 865 865 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 259 10032016 IRACI FARIAS KIRCHNER
2529 2529 2529 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE IDOSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 260 10032016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9636 9636 9636 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE IDOSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 167 24022016 IRACI FARIAS KIRCHNER
2987 2987 2987 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 707 20062016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9824 9824 9824 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 442 26042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
2279 2279 2279 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA REUNIAtildeO NA REGIONAL DE LAGES (NADIA DIMER) (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 182 24022016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
3528 3528 3528 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA UTILIZACcedilAtildeO NO GRUPO DE IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 476 29042016 CLAUDIO ROBERTO COSER ARRUDA
18350 18350 18350 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE AGUA MINERAL E REFRIGERANTES PARA SOLENIDADE DE INAUGURACcedilAtildeO DA NOVA UNIDADE BASICA DE SAUDE DENOMINADA JUREMA DE OLIVEIRA ARAUJO (Compra Direta Nordm 2782016)
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e Transf
301 532 12052016 FLORICULTURA GIRASSOL LTDA-ME
9000 9000 9000 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE ARRANJO DE FLORES PARA INAUGURACcedilAtildeO DA UNIDADE NOVA DE SAUDE (Compra Direta Nordm
316316
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 62
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Painel
de impostos Sauacutede
3152016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 471 29042016 WILSON - BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA
54950 54950 54950 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE BANHEIRAS PARA SEREM DISTRIBUIDOS PARA O GRUPO DAS GESTANTES (Compra Direta Nordm 2732016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 367 08042016 NELI GODINHO E CIA LTDA ME
222250 222250 222250 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE ITENS PARA KIT PARA SEREM DISTRIBUIDOS PARA O GRUPO DAS GESTANTES (Compra Direta Nordm 2212016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 216 29022016 R ZANOTTO amp CIA LTDA - ME
628725 628725 628725 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE ITENS PARA KIT PARA SEREM DISTRIBUIDOS PARA O GRUPO DAS GESTANTES (Compra Direta Nordm 1262016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 475 29042016 PANIFICADORA E CONFEITARIA SANTA MARTA LTDA
132300 132300 132300 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE SALGADOS PARA SOLENIDADE DE INAUGURACcedilAtildeO DA NOVA UNIDADE BASICA DE SAUDE DENOMINADA JUREMA DE OLIVEIRA ARAUJO LOCALIZADA NA RUA MAJOR JOSE SERAFIM (Compra Direta Nordm 2772016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 146 24022016 GL COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME
144000 144000 144000 REFERENTE A CONFECCcedilAtildeO DE PLACA DE INAUGURACcedilAtildeO E FOTO DE HOMENAGEM PARA A UNIDADE NOVA DE SAUDE (Compra Direta Nordm 882016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
150000 150000 150000 REFERENTE AO SERVICcedilO DE FILMAGENS EDICcedilAtildeO E FOTOGRAFIAS DA INAUGURACcedilAtildeO DA UBS DO MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3482016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 456 27042016 PAULO MARCIO CISLAGHI - ME
160000 160000 160000 REFERENTE AO SERVICcedilO DE SONORIZACcedilAtildeO E TABLADO PARA A INAUGURACcedilAtildeO DA UNIDADE NOVA DE SAUDE (Compra Direta Nordm 2642016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 70 29012016 CLAUDIO ROBERTO COSER ARRUDA
4370 4370 4370 REFERENTE AQUISICcedilAtildeO DE ITENS PARA ACcedilAtildeO GRUPO DE GESTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Compra Direta Nordm 452016)
TOTAL 1917715 1917715 1917715
317317
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 63
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 2016 365 2634338 2634338 2634338
TOTAIS 6932781 6932781 6932781
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1261 27042016 JOVANI ALCINO BATISTI - ME
16900 16900 16900 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE BOLO RECHEADO ESPECIAL PARA A COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DAS MAtildeES NO CEIM PEQUENO PRINCIPE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 6542016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 638 24022016 COMERCIO E REPRESENTACOES BELLATO LTDA
28710 28710 28710 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE KIT CESTINHA DE PASCOA PARA DISTRIBUIR PARA AS CRIANCcedilAS DO CEIM PEQUENO PRINCIPE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 3362016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1258 27042016 PANIFICADORA E CONFEITARIA SANTA MARTA L
61500 61500 61500 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE MINI SALGADOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DAS MAtildeES NO CEIM PEQUENO PRINCIPE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 6512016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 3944 09122016 PANIFICADORA E MERCADO LUDIVIG LTDA ME
74177 74177 74177 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE SALGADOS E TORTAS PARA A FORMATURA DO PREacute CEIM PEQUENO PRINCIPE DO MUNICIPIO DE PAINEL (Compra Direta Nordm 19662016)
TOTAL 181287 181287 181287
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 2016 361 3246499 3246499 3246499
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2016 361 3995000 3995000 3995000
TOTAL 17198832 17198832 17198832
318318
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 64
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1260 27042016 JOVANI ALCINO BATISTI - ME
25350 25350 25350 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE BOLO RECHEADO ESPEDIAL E BOLO DE MORANGO PARA A COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DAS MAtildeES NA ESCOLA SANTO ANTONIO CASA DE PEDRA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 6532016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 831 18032016 MAURILIO MARIN amp CIA LTDA
43734 43734 43734 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE CAIXA DE BOMBOM EM COMEMORACcedilAtildeO A PASCOA PARA SEREM DISTRIBUIDOS AOS SERVIDORES PUBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 4352016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3952 12122016 CLAUDIO ROBERTO COSSER ARRUDA - ME
152660 152660 152660 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE CAIXAS DE BOMBOM PARA DISTRIBUIR PARA ALUNOS DO CEIM PEQUENO PRINCIPE E ESCOLA SANTO ANTONIO EM COMEMORACcedilAtildeO AO NATAL (Compra Direta Nordm 19732016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3027 06092016 VIOLA DE OURO-DISCO E FITAS VIOLA DE OURO
45500 45500 45500 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE DOIS BUMBOS PARA USO NA BANDA DA ESCOLA SANTO ANTONIO CASA DE PEDRA PARA DESFILE CIVICO (Compra Direta Nordm 15412016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 637 24022016 COMERCIO E REPRESENTACOES BELLATO LTDA
31900 31900 31900 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE KIT CESTINHA DE PASCOA PARA DISTRIBUIR PARA AS CRIANCcedilAS DA ESCOLA SANTO ANTONIO CASA DE PEDRA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 3352016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1259 27042016 PANIFICADORA E CONFEITARIA SANTA MARTA L
82000 82000 82000 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE MINI SALGADOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DAS MAtildeES NA ESCOLA SANTO ANTONIO CASA DE PEDRA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 6522016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3267 21092016 VERGUTZ FERNANDES amp CIA LTDA - EPP
23600 23600 23600 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE PARES DE SAPATILHAS PARA USO DAS BALISAS PARA O DESFILE CIVICO 2016 (Compra Direta Nordm 16792016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2886 23082016 ALISSON ANTONIO BRITO LUZ
115000 115000 115000 REFERENTE A CONTRATACcedilAtildeO DE PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS PARA A INSTRUCcedilAtildeO E ACOMPANHAMENTO DA BANDA DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA SANTO ANTONIO DE CASA DE PEDRA CONFORME CONTRATO NO PERIODO DE 0208 A 04092016 (Compra Direta Nordm 14922016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 3506 18102016 GIRASSOL CENTRO DE LAZER INFANTIL LTDA - ME
78400 78400 78400 REFERENTE A PASSAPORTES ESPECIAIS PARA BRINQUEDOS NO PARQUE PARA AS CRIANCcedilAS EM COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DA CRIANCcedilA (Compra Direta Nordm 18002016)
319319
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 65
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3604 26102016 CAROLINA SOUZA MELO - ME
33000 33000 33000 REFERENTE AO FORNECIMENTO DE BEBIDAS NO JANTAR DE HOMENAGEM AO DIA DO PROFESSOR(Compra Direta Nordm 18362016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1407 02052016 RAFAEL DE LIZ ANDRADE
44125 44125 44125 REFERENTE AO SERVICcedilO DE DECORACcedilAtildeO SALAtildeO PAROQUIAL PARA COMEMORACcedilAtildeO DIA DAS MAtildeES (Compra Direta Nordm 7342016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3143 09092016 PROENIX FILMAGENS E PRODUCOES
140000 140000 140000 REFERENTE AO SERVICcedilO DE FILMAGEM E EDICcedilAtildeO DE FOTOS DO DESFILE CIacuteVICO 2016 NO MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 15872016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2930 25082016 PAULO MARCIO CISLAGHI-ME
130000 130000 130000 REFERENTE AO SERVICcedilO DE SONORIZACcedilAtildeO PARA DESFILE CIVICO DA SEMANA DA PATRIA 2016 (Compra Direta Nordm 15022016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2936 26082016 CLAUDIO ROBERTO COSSER ARRUDA - ME
6900 6900 6900 REFERNTE A AQUISICcedilAtildeO DE AGUA MINERAL PARA USO NO DESFILE CIVICO 2016 (Compra Direta Nordm 15072016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3028 06092016 JANDIRES MACHADO DO NASCIMENTO
75350 75350 75350 REFREENTE AO SERVICcedilO DE CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS PARA DESFILE CIVICO 2016 (Compra Direta Nordm 15422016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3521 19102016 RAFAEL DE LIZ ANDRADE
25773 25773 25773 REFREFERENTE AO SERVICcedilO DE DECORACcedilAtildeO PARA DESFILE CIVICO 2016 (Compra Direta Nordm 18062016)
TOTAL 1053292 1053292 1053292
320320
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 66
Caacutelculo Detalhado do Resultado Financeiro por especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
A - RECURSOS VINCULADOS
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
(A) OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
SUPERAacuteVIT DEacuteFICIT VALOR
REGISTRADO
DEPOacuteSITOS E OUTRAS
OBRIGACcedilOtildeES
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR NAtildeO PROCESSADOS
AJUSTE QUADRO 42 - DESPESAS NAtildeO
EMPENHADASCANCELADAS
AJUSTES COM RPPS DO RPPS AJUSTE RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
Transferecircncias de Capital 116500000 111405054 9563
RECEITA DE CAPITAL 122288125 111405054 9110
TOTAL DA RECEITA 1215939587 1248208824 10265 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
264264
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 10
Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2016
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8124 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Tributaacuteria 753
Contribuiccedilotildees 011
Patrimonial 154
Serviccedilos 009
Transferecircncia Corrente 8124
Outras Correntes 057
Transferecircncias de Capital 893
265265
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 11
01- Receitas e Transferecircncias de Impostos - Educaccedilatildeo
6405439 SUPERAVIT
02 - Receitas e Transferecircncias de Impostos - Sauacutede 23846252 SUPERAVIT
03 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Previdenciaacuterio do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 SUPERAVIT
04 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Financeiro do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 SUPERAVIT
05 - Aporte para Cobertura de Deacuteficit Atuarial ao RPPS 000 SUPERAVIT
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administraccedilatildeo Indireta e Fundos 000 SUPERAVIT
07 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico - CIDE 1514976 SUPERAVIT
08 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP -27495 DEacuteFICIT
09 - FIA Imposto de Renda 000 SUPERAVIT
10 - Convecircnio de Tracircnsito - Militar 000 SUPERAVIT
11 - Convecircnio de Tracircnsito - Civil 000 SUPERAVIT
12 Convecircnio de Tracircnsito - Prefeitura 000 SUPERAVIT
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio da Educaccedilatildeo Baacutesica em efetivo exerciacutecio) - R$ 1634351
1634351 SUPERAVIT
19 -Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
31 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoAssistecircncia Social 44202 SUPERAVIT
32 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoEducaccedilatildeo 2909 SUPERAVIT
33 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoSauacutede -2132813 DEacuteFICIT
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 1004569 SUPERAVIT
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 28341964 SUPERAVIT
39 - Fundo Especial do Petroacuteleo e Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais -560474 DEacuteFICIT
40 - Royalties de Petroacuteleo ndash Educaccedilatildeo - Lei nordm 128582013 000 SUPERAVIT
274274
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 20
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
41 - Royalties de Petroacuteleo ndash Sauacutede - Lei nordm 128582013 000 SUPERAVIT
42 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais ndash Uniatildeo 000 SUPERAVIT
61 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoAssistecircncia Social 000 SUPERAVIT
62 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoEducaccedilatildeo 000 SUPERAVIT
63 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoSauacutede 9376355 SUPERAVIT
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
276276
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 22
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2016 o
Ativo Real apresenta-se 938 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
595 649
870
581
938
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
277277
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Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2016 o Ativo
Financeiro representa 320 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Painel eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
015
079 126 122
320
000
100
200
300
400
500
600
700
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
278278
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Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 704 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2016 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 202380828
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1841 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 37496996 representando 341 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
422
758 751
254
704
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
279279
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A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1099225547 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
249995992 2274
Atenccedilatildeo Baacutesica 249292148 2268
Vigilacircncia Sanitaacuteria 703844 006
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
47615164 433
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 202380828 1841
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 164883832 1500
Valor Acima do Limite 37496996 341
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1930
1523 1555
1922 1841
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280280
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 26
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Painel em 2016
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2016) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 357050823 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3108 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 69842810 representando 608 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1148832053 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 63709790 555
Educaccedilatildeo Infantil 63709790 555
Valor Aplicado Ensino Fundamental 179952124 1566
Ensino Fundamental 179952124 1566
(-) Total das Deduccedilotildees consideradas para fins de apuraccedilatildeo do Limite Constitucional
-113388909 -987
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 357050823 3108
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 287208013 2500
Valor Acima do Limite (25) 69842810 608 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
281281
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 27
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Painel em 2016
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 60734992
equivalendo a 9738 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
3401 3286
3175 3059 3108
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282282
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Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2016
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 62090268
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 279075
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 62369343
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 37421606
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
60734992
Valor Acima do Limite 23313386
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 60734992
equivalendo a 9738 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
10000 9945 9736 9831 9738
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283283
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 29
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 62369343
95 dos Recursos do FUNDEB 59250876
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
60734992
Valor Acima do Limite 1484116
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
10000 9945
9736
9831
9738
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
284284
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 30
o Municiacutepio de Painel reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a
abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 1056169 DESCUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122016 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122016 1690659
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
56308
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 1634351
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
285285
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 31
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1136803770 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 682082262 6000
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
546299162 4806
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
55838953 491
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
602138115 5297
Valor Abaixo do Limite (60) 79944147 703
Fonte Sistema e-SfingeDemonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5297 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Painel quando comparado ao exerciacutecio anterior
4826 5064
5280 5487
5297
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
286286
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532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1136803770 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 613874036 5400
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 557576604 4905
Pessoal e Encargos 547209071 4814
Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instruccedilatildeo (fls 252254)
10367533 091
Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
11277442 099
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
546299162 4806
Valor Abaixo do Limite (54) 67574874 594
Fonte Sistema e-Sfinge4Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4806 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
4
Apuraccedilatildeo da Despesa de Pessoal conforme orientaccedilatildeo do Manual dos Demonstrativos Fiscais 6ordm ediccedilatildeo publicado no endereccedilo
httpwwwstnfazendagovbrptwebstnmdf
287287
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 33
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1136803770 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 68208226 600
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
55838953 491
Pessoal e Encargos 55838953 491
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
55838953 491
Valor Abaixo do Limite (6) 12369273 109 Fonte Sistema e-SfingeDemonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4198 4535
4823 4988
4806
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
288288
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 34
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 491 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2012 ndash
2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
628
529
458 499 491
000
100
200
300
400
500
600
700
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
289289
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 35
O artigo 7ordm sect uacutenico da Instruccedilatildeo Normativa nordm 20 de 01 de marccedilo de
2015 exige a remessa dos pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente
com a prestaccedilatildeo de contas anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
290290
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 36
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel constata-se que o Parecer do Conselho
do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia] orientadora Maria
Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
291291
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 37
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - a cada quadrimestre deveraacute constar dos itens da pauta
o pronunciamento do gestor das respectivas esferas de
governo para que faccedila a prestaccedilatildeo de contas em relatoacuterio
detalhado sobre andamento do plano de sauacutede agenda
da sauacutede pactuada relatoacuterio de gestatildeo dados sobre o
montante e a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos as
292292
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 38
auditorias iniciadas e concluiacutedas no periacuteodo bem como a
produccedilatildeo e a oferta de serviccedilos na rede assistencial
proacutepria contratada ou conveniada de acordo com a Lei
Complementar no 1412012
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
293293
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 39
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
294294
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 40
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel constata-se que o Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo foi encaminhado em
desatendimento ao que dispotildee do art 7ordm Paraacutegrafo Uacutenico inciso II da Instruccedilatildeo
Normativa NTC-202015 Registra-se que foi encaminhada a Ata ndeg 1072017
informando que natildeo existe conta do FIA para serem aprovadas pois natildeo houve
movimento financeiro do Fundo
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16 inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas
295295
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 41
referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
296296
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 42
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel foi encaminhada a Ata nordm 302017 do
Conselho Municipal do Idoso informando que as atividades realizadas com os
idosos se encontram alocadas nas contas da Secretaria de Assistecircncia Social e
recursos proacuteprios do Municiacutepio que oferece atividades aos idosos e atraveacutes da
Secretaacuteria da Sauacutede que tambeacutem presta atendimento as pessoas idosas Haacute o
relato ainda sobre as reuniotildees realizadas pelo grupo de idosos
297297
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 43
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
298298
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 44
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
299299
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 45
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
300300
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A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Painel no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em exame
eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua CUMPRIU
301301
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dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
07042017 (fls 250)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 553 de 22 de dezembro de 2014 que
aprova a 6ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados e respectiva destinaccedilatildeo especiacutefica
302302
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Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
a) destinaccedilatildeo vinculada eacute o processo de vinculaccedilatildeo entre a origem e
a aplicaccedilatildeo de recursos em atendimento agraves finalidades estabelecidas pela
normai Ex FR 09 ndash Fia Imposto de Renda e FR 89 ndash Alienaccedilatildeo de Bens
destinados a outros programas
b) destinaccedilatildeo ordinaacuteria eacute o processo de alocaccedilatildeo livre entre a origem
e a aplicaccedilatildeo de recursos para atender a quaisquer finalidades ii(FR 00 ndash
Recursos Ordinaacuterios)
No que tange aos recursos disponiacuteveis para cobertura dos
compromissos contraiacutedos objeto de verificaccedilatildeo do cumprimento do art 42 da
LC 10100 considera-se Disponibilidade de Caixa Bruta
a) Caixa ndash O saldo total em 31 de dezembro do exerciacutecio de
referecircncia da disponibilidade financeira de numeraacuterio e de outros valores em
tesouraria
b) Bancos ndash O saldo total em 31 de dezembro do exerciacutecio de
referecircncia da disponibilidade financeira em bancos
c) Aplicaccedilotildees Financeiras ndash O saldo em 31 de dezembro do exerciacutecio
de referecircncia da disponibilidade financeira referente a aplicaccedilotildees financeiras No
caso dos recursos destinados ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia dos Servidores
as aplicaccedilotildees financeiras equivalem ao grupo Investimentos conforme plano de
contas aplicado aos RPPS
d) Outras Disponibilidades Financeiras ndash O saldo total em 31 de
dezembro do exerciacutecio de referecircncia de outras disponibilidades financeiras que
representam recursos com livre movimentaccedilatildeo e para os quais natildeo existam
restriccedilotildees para uso imediato
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
a) Para a disponibilidade de caixa bruta foram considerados os saldos
por fonte de recursos das Contas do Ativo Financeiro com atributo F
(111XXXXXX ndash Caixa e Equivalente de Caixa 1138x0800 ndash Creacuteditos a
Receber por Reembolso de Salaacuterio Famiacutelia Pago 1138X0900 ndash Creacuteditos a
Receber por Reembolso de Salaacuterio Maternidade Pago 1138X1000 ndash Auxiacutelio
Natalidade Pago a Recuperar 1138X1100 ndash Creacuteditos a Receber por
Reembolso de Auxiacutelio Doenccedila e Acidentes Pagos) em 31122016
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto nas
contas com atributo F das Classes 1 ndash Ativo e 2 ndash Passivo como nas contas
721XXXXXX ndash Disponibilidades por Destinaccedilatildeo e 821XXXXXX ndash
Execuccedilatildeo das Disponibilidades por Destinaccedilatildeo das Classes 7 ndash Controles
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Devedores e 8 ndash Controles Credores cujos saldos de disponibilidade de caixa
devem ser iguais
b) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2016 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042016) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2016
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042016 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo com atributo F) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo com atributo F aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
a) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122016 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
b) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122016 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a data
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
01- Receitas e Transferecircncias de Impostos - Educaccedilatildeo
6405439 CUMPRIU
02 - Receitas e Transferecircncias de Impostos - Sauacutede 25034466 CUMPRIU
03 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Previdenciaacuterio do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 CUMPRIU
04 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Financeiro do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 CUMPRIU
05 - Aporte para Cobertura de Deacuteficit Atuarial ao RPPS 000 CUMPRIU
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administraccedilatildeo Indireta e Fundos 000 CUMPRIU
07 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico - CIDE 1514976 CUMPRIU
08 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP -27495 DESCUMPRIU
09 - FIA Imposto de Renda 000 CUMPRIU
10 - Convecircnio de Tracircnsito - Militar 000 CUMPRIU
11 - Convecircnio de Tracircnsito - Civil 000 CUMPRIU
12 Convecircnio de Tracircnsito - Prefeitura 000 CUMPRIU
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio da Educaccedilatildeo Baacutesica em efetivo exerciacutecio) - R$ 1634351 1634351 CUMPRIU
19 -Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
31 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoAssistecircncia Social 44202 CUMPRIU
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Descumpriu
32 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoEducaccedilatildeo 2909 CUMPRIU
33 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoSauacutede -2132813 DESCUMPRIU
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 1004569 CUMPRIU
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 28341964 CUMPRIU
39 - Fundo Especial do Petroacuteleo e Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais -560474 DESCUMPRIU
40 - Royalties de Petroacuteleo ndash Educaccedilatildeo - Lei nordm 128582013 000 CUMPRIU
41 - Royalties de Petroacuteleo ndash Sauacutede - Lei nordm 128582013 000 CUMPRIU
42 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais ndash Uniatildeo 000 CUMPRIU
61 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoAssistecircncia Social 000 CUMPRIU
62 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoEducaccedilatildeo 000 CUMPRIU
63 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoSauacutede 9376355 CUMPRIU
560474 e FR 80 R$ 529320 ) no montante de R$ 3250102 ressaltando
que a referida insuficiecircncia foi absorvida totalmente pela disponibilidade liacutequida
de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS no montante de R$ 58252439
restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm
1012000 ndash LRF
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 383767 de competecircncia do exerciacutecio de 2016 e natildeo empenhadas na eacutepoca proacutepria em desacordo com os artigos 35 II 60 e 85 da Lei ndeg 432064 (itens 31 ndash Quadro 02-A e 42 ndash Quadro 11-A e fls 190 a 248 dos autos)
912 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2016 com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$ 1056169 mediante a abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
913 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
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puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no art 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Item
7)
92 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
921 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o artigo 7ordm Paraacutegrafo Uacutenico
inciso II da Instruccedilatildeo Normativa NTC-202015 (Item 63)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2016
Quadro 22 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresente inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5297
b) Poder Executivo 5400 4806
c) Poder Legislativo 600 491
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
46) Artigo 42 da LC nordm 10100
CUMPRIU
308308
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2016 do Municiacutepio de Painel
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 91 e 92 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092017
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
LUCIA HELENA GARCIA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 15092017
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Moises Hoegenn
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas Empenhadas com Recursos de Convecircnios Destinados agraves Accedilotildees e Serviccedilos de Sauacutede
45697449
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
1917715
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 47615164
Deduccedilotildees consideradas para fins de Limite Constitucional Gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
6932781
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
181287
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
17198832
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
1053292
Resultado liacutequido das transferecircncias do Fundeb -139034176
Receita de aplicaccedilatildeo financeira dos recursos do Fundeb 279075
Total das deduccedilotildees consideradas para fins de Limite Constitucional -113388909
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees Trabalhistas (Grupo de Natureza de Despesa 1 elemento de Despesa 94)
11277442
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 11277442
Fonte Sistema e-Sfinge
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 62090268
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 279075
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122016 1690659
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
56308
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2016 60734992
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
311311
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
67 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSEstado 2016 301 1285425 1285425 1285425
TOTAL 45697449 45697449 45649086
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 131 17022016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
7704 7704 7704 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 132 17022016 IRACI FARIAS KIRCHNER
3379 3379 3379 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 309 29032016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
1453 1453 1453 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 310 29032016 VALDECIR ROSA DE SOUZA - MEI
1429 1429 1429 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 418 20042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
1225 1225 1225 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo 02 - Receitas de 301 433 25042016 MARZITA MIRANDA 5291 5291 5291 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O
312312
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 58
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Sauacutede de Painel
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
AMORIM - EPP CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 512 10052016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
2450 2450 2450 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 527 10052016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
16609 16609 16609 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 528 11052016 VALDECIR ROSA DE SOUZA - MEI
4287 4287 4287 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 595 25052016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
24291 24291 24291 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 596 25052016 IRACI FARIAS KIRCHNER
6187 6187 6187 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 598 25052016 AP OESTE DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTD
43945 43945 43945 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 725 28062016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
3721 3721 3721 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1169 28092016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
38085 38085 38085 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1218 17102016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
1709 1709 1709 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e Transf
301 1236 21102016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
13074 13074 13074 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS
313313
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 59
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Painel
de impostos Sauacutede
CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1237 21102016 IRACI FARIAS KIRCHNER
7182 7182 7182 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1238 21102016 VALDECIR ROSA DE SOUZA - MEI
9228 9228 9228 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1255 26102016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
32021 32021 32021 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 398 15042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
7704 7704 7704 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 399 15042016 IRACI FARIAS KIRCHNER
3379 3379 3379 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 400 15042016 VALDECIR ROSA DE SOUZA - MEI
5145 5145 5145 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 856 22072016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
40967 40967 40967 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 477 29042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
18086 18086 18086 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA GRUPO DE IDOSOS E GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 769 30062016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9685 9685 9685 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA LANCHE DO GRUPO DE IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
301 905 29072016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
2065 2065 2065 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA
314314
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 60
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Painel Sauacutede LANCHE GRUPO DE GESTANTE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 311 29032016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9618 9618 9618 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA LANCHE GRUPO DE IDOSOS E GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 890 28072016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
8312 8312 8312 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA LANCHE GRUPO DE IDOSOS E GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 396 15042016 IRACI FARIAS KIRCHNER
471 471 471 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTE E IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 397 15042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
6011 6011 6011 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTE E IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 151 24022016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
1709 1709 1709 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 190 26022016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
2494 2494 2494 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 443 27042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
8718 8718 8718 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES E IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 444 27042016 IRACI FARIAS KIRCHNER
3736 3736 3736 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES E IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 412 20042016 IRACI FARIAS KIRCHNER
1189 1189 1189 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
315315
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 61
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 633 25052016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9563 9563 9563 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 634 25052016 IRACI FARIAS KIRCHNER
865 865 865 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 259 10032016 IRACI FARIAS KIRCHNER
2529 2529 2529 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE IDOSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 260 10032016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9636 9636 9636 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE IDOSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 167 24022016 IRACI FARIAS KIRCHNER
2987 2987 2987 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 707 20062016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9824 9824 9824 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 442 26042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
2279 2279 2279 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA REUNIAtildeO NA REGIONAL DE LAGES (NADIA DIMER) (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 182 24022016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
3528 3528 3528 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA UTILIZACcedilAtildeO NO GRUPO DE IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 476 29042016 CLAUDIO ROBERTO COSER ARRUDA
18350 18350 18350 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE AGUA MINERAL E REFRIGERANTES PARA SOLENIDADE DE INAUGURACcedilAtildeO DA NOVA UNIDADE BASICA DE SAUDE DENOMINADA JUREMA DE OLIVEIRA ARAUJO (Compra Direta Nordm 2782016)
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e Transf
301 532 12052016 FLORICULTURA GIRASSOL LTDA-ME
9000 9000 9000 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE ARRANJO DE FLORES PARA INAUGURACcedilAtildeO DA UNIDADE NOVA DE SAUDE (Compra Direta Nordm
316316
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 62
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Painel
de impostos Sauacutede
3152016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 471 29042016 WILSON - BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA
54950 54950 54950 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE BANHEIRAS PARA SEREM DISTRIBUIDOS PARA O GRUPO DAS GESTANTES (Compra Direta Nordm 2732016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 367 08042016 NELI GODINHO E CIA LTDA ME
222250 222250 222250 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE ITENS PARA KIT PARA SEREM DISTRIBUIDOS PARA O GRUPO DAS GESTANTES (Compra Direta Nordm 2212016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 216 29022016 R ZANOTTO amp CIA LTDA - ME
628725 628725 628725 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE ITENS PARA KIT PARA SEREM DISTRIBUIDOS PARA O GRUPO DAS GESTANTES (Compra Direta Nordm 1262016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 475 29042016 PANIFICADORA E CONFEITARIA SANTA MARTA LTDA
132300 132300 132300 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE SALGADOS PARA SOLENIDADE DE INAUGURACcedilAtildeO DA NOVA UNIDADE BASICA DE SAUDE DENOMINADA JUREMA DE OLIVEIRA ARAUJO LOCALIZADA NA RUA MAJOR JOSE SERAFIM (Compra Direta Nordm 2772016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 146 24022016 GL COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME
144000 144000 144000 REFERENTE A CONFECCcedilAtildeO DE PLACA DE INAUGURACcedilAtildeO E FOTO DE HOMENAGEM PARA A UNIDADE NOVA DE SAUDE (Compra Direta Nordm 882016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
150000 150000 150000 REFERENTE AO SERVICcedilO DE FILMAGENS EDICcedilAtildeO E FOTOGRAFIAS DA INAUGURACcedilAtildeO DA UBS DO MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3482016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 456 27042016 PAULO MARCIO CISLAGHI - ME
160000 160000 160000 REFERENTE AO SERVICcedilO DE SONORIZACcedilAtildeO E TABLADO PARA A INAUGURACcedilAtildeO DA UNIDADE NOVA DE SAUDE (Compra Direta Nordm 2642016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 70 29012016 CLAUDIO ROBERTO COSER ARRUDA
4370 4370 4370 REFERENTE AQUISICcedilAtildeO DE ITENS PARA ACcedilAtildeO GRUPO DE GESTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Compra Direta Nordm 452016)
TOTAL 1917715 1917715 1917715
317317
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 63
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 2016 365 2634338 2634338 2634338
TOTAIS 6932781 6932781 6932781
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1261 27042016 JOVANI ALCINO BATISTI - ME
16900 16900 16900 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE BOLO RECHEADO ESPECIAL PARA A COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DAS MAtildeES NO CEIM PEQUENO PRINCIPE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 6542016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 638 24022016 COMERCIO E REPRESENTACOES BELLATO LTDA
28710 28710 28710 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE KIT CESTINHA DE PASCOA PARA DISTRIBUIR PARA AS CRIANCcedilAS DO CEIM PEQUENO PRINCIPE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 3362016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1258 27042016 PANIFICADORA E CONFEITARIA SANTA MARTA L
61500 61500 61500 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE MINI SALGADOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DAS MAtildeES NO CEIM PEQUENO PRINCIPE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 6512016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 3944 09122016 PANIFICADORA E MERCADO LUDIVIG LTDA ME
74177 74177 74177 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE SALGADOS E TORTAS PARA A FORMATURA DO PREacute CEIM PEQUENO PRINCIPE DO MUNICIPIO DE PAINEL (Compra Direta Nordm 19662016)
TOTAL 181287 181287 181287
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 2016 361 3246499 3246499 3246499
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2016 361 3995000 3995000 3995000
TOTAL 17198832 17198832 17198832
318318
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 64
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1260 27042016 JOVANI ALCINO BATISTI - ME
25350 25350 25350 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE BOLO RECHEADO ESPEDIAL E BOLO DE MORANGO PARA A COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DAS MAtildeES NA ESCOLA SANTO ANTONIO CASA DE PEDRA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 6532016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 831 18032016 MAURILIO MARIN amp CIA LTDA
43734 43734 43734 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE CAIXA DE BOMBOM EM COMEMORACcedilAtildeO A PASCOA PARA SEREM DISTRIBUIDOS AOS SERVIDORES PUBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 4352016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3952 12122016 CLAUDIO ROBERTO COSSER ARRUDA - ME
152660 152660 152660 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE CAIXAS DE BOMBOM PARA DISTRIBUIR PARA ALUNOS DO CEIM PEQUENO PRINCIPE E ESCOLA SANTO ANTONIO EM COMEMORACcedilAtildeO AO NATAL (Compra Direta Nordm 19732016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3027 06092016 VIOLA DE OURO-DISCO E FITAS VIOLA DE OURO
45500 45500 45500 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE DOIS BUMBOS PARA USO NA BANDA DA ESCOLA SANTO ANTONIO CASA DE PEDRA PARA DESFILE CIVICO (Compra Direta Nordm 15412016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 637 24022016 COMERCIO E REPRESENTACOES BELLATO LTDA
31900 31900 31900 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE KIT CESTINHA DE PASCOA PARA DISTRIBUIR PARA AS CRIANCcedilAS DA ESCOLA SANTO ANTONIO CASA DE PEDRA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 3352016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1259 27042016 PANIFICADORA E CONFEITARIA SANTA MARTA L
82000 82000 82000 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE MINI SALGADOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DAS MAtildeES NA ESCOLA SANTO ANTONIO CASA DE PEDRA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 6522016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3267 21092016 VERGUTZ FERNANDES amp CIA LTDA - EPP
23600 23600 23600 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE PARES DE SAPATILHAS PARA USO DAS BALISAS PARA O DESFILE CIVICO 2016 (Compra Direta Nordm 16792016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2886 23082016 ALISSON ANTONIO BRITO LUZ
115000 115000 115000 REFERENTE A CONTRATACcedilAtildeO DE PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS PARA A INSTRUCcedilAtildeO E ACOMPANHAMENTO DA BANDA DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA SANTO ANTONIO DE CASA DE PEDRA CONFORME CONTRATO NO PERIODO DE 0208 A 04092016 (Compra Direta Nordm 14922016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 3506 18102016 GIRASSOL CENTRO DE LAZER INFANTIL LTDA - ME
78400 78400 78400 REFERENTE A PASSAPORTES ESPECIAIS PARA BRINQUEDOS NO PARQUE PARA AS CRIANCcedilAS EM COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DA CRIANCcedilA (Compra Direta Nordm 18002016)
319319
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 65
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3604 26102016 CAROLINA SOUZA MELO - ME
33000 33000 33000 REFERENTE AO FORNECIMENTO DE BEBIDAS NO JANTAR DE HOMENAGEM AO DIA DO PROFESSOR(Compra Direta Nordm 18362016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1407 02052016 RAFAEL DE LIZ ANDRADE
44125 44125 44125 REFERENTE AO SERVICcedilO DE DECORACcedilAtildeO SALAtildeO PAROQUIAL PARA COMEMORACcedilAtildeO DIA DAS MAtildeES (Compra Direta Nordm 7342016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3143 09092016 PROENIX FILMAGENS E PRODUCOES
140000 140000 140000 REFERENTE AO SERVICcedilO DE FILMAGEM E EDICcedilAtildeO DE FOTOS DO DESFILE CIacuteVICO 2016 NO MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 15872016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2930 25082016 PAULO MARCIO CISLAGHI-ME
130000 130000 130000 REFERENTE AO SERVICcedilO DE SONORIZACcedilAtildeO PARA DESFILE CIVICO DA SEMANA DA PATRIA 2016 (Compra Direta Nordm 15022016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2936 26082016 CLAUDIO ROBERTO COSSER ARRUDA - ME
6900 6900 6900 REFERNTE A AQUISICcedilAtildeO DE AGUA MINERAL PARA USO NO DESFILE CIVICO 2016 (Compra Direta Nordm 15072016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3028 06092016 JANDIRES MACHADO DO NASCIMENTO
75350 75350 75350 REFREENTE AO SERVICcedilO DE CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS PARA DESFILE CIVICO 2016 (Compra Direta Nordm 15422016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3521 19102016 RAFAEL DE LIZ ANDRADE
25773 25773 25773 REFREFERENTE AO SERVICcedilO DE DECORACcedilAtildeO PARA DESFILE CIVICO 2016 (Compra Direta Nordm 18062016)
TOTAL 1053292 1053292 1053292
320320
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 66
Caacutelculo Detalhado do Resultado Financeiro por especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
A - RECURSOS VINCULADOS
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
(A) OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
SUPERAacuteVIT DEacuteFICIT VALOR
REGISTRADO
DEPOacuteSITOS E OUTRAS
OBRIGACcedilOtildeES
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR NAtildeO PROCESSADOS
AJUSTE QUADRO 42 - DESPESAS NAtildeO
EMPENHADASCANCELADAS
AJUSTES COM RPPS DO RPPS AJUSTE RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
01- Receitas e Transferecircncias de Impostos - Educaccedilatildeo
6405439 SUPERAVIT
02 - Receitas e Transferecircncias de Impostos - Sauacutede 23846252 SUPERAVIT
03 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Previdenciaacuterio do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 SUPERAVIT
04 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Financeiro do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 SUPERAVIT
05 - Aporte para Cobertura de Deacuteficit Atuarial ao RPPS 000 SUPERAVIT
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administraccedilatildeo Indireta e Fundos 000 SUPERAVIT
07 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico - CIDE 1514976 SUPERAVIT
08 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP -27495 DEacuteFICIT
09 - FIA Imposto de Renda 000 SUPERAVIT
10 - Convecircnio de Tracircnsito - Militar 000 SUPERAVIT
11 - Convecircnio de Tracircnsito - Civil 000 SUPERAVIT
12 Convecircnio de Tracircnsito - Prefeitura 000 SUPERAVIT
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio da Educaccedilatildeo Baacutesica em efetivo exerciacutecio) - R$ 1634351
1634351 SUPERAVIT
19 -Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
31 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoAssistecircncia Social 44202 SUPERAVIT
32 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoEducaccedilatildeo 2909 SUPERAVIT
33 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoSauacutede -2132813 DEacuteFICIT
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 1004569 SUPERAVIT
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 28341964 SUPERAVIT
39 - Fundo Especial do Petroacuteleo e Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais -560474 DEacuteFICIT
40 - Royalties de Petroacuteleo ndash Educaccedilatildeo - Lei nordm 128582013 000 SUPERAVIT
274274
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 20
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
41 - Royalties de Petroacuteleo ndash Sauacutede - Lei nordm 128582013 000 SUPERAVIT
42 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais ndash Uniatildeo 000 SUPERAVIT
61 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoAssistecircncia Social 000 SUPERAVIT
62 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoEducaccedilatildeo 000 SUPERAVIT
63 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoSauacutede 9376355 SUPERAVIT
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
276276
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 22
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2016 o
Ativo Real apresenta-se 938 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
595 649
870
581
938
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
277277
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 23
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2016 o Ativo
Financeiro representa 320 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Painel eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
015
079 126 122
320
000
100
200
300
400
500
600
700
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
278278
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 24
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 704 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2016 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 202380828
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1841 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 37496996 representando 341 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
422
758 751
254
704
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
279279
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 25
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1099225547 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
249995992 2274
Atenccedilatildeo Baacutesica 249292148 2268
Vigilacircncia Sanitaacuteria 703844 006
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
47615164 433
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 202380828 1841
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 164883832 1500
Valor Acima do Limite 37496996 341
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1930
1523 1555
1922 1841
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280280
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 26
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Painel em 2016
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2016) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 357050823 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3108 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 69842810 representando 608 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1148832053 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 63709790 555
Educaccedilatildeo Infantil 63709790 555
Valor Aplicado Ensino Fundamental 179952124 1566
Ensino Fundamental 179952124 1566
(-) Total das Deduccedilotildees consideradas para fins de apuraccedilatildeo do Limite Constitucional
-113388909 -987
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 357050823 3108
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 287208013 2500
Valor Acima do Limite (25) 69842810 608 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
281281
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 27
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Painel em 2016
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 60734992
equivalendo a 9738 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
3401 3286
3175 3059 3108
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282282
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 28
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2016
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 62090268
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 279075
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 62369343
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 37421606
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
60734992
Valor Acima do Limite 23313386
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 60734992
equivalendo a 9738 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
10000 9945 9736 9831 9738
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283283
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 29
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 62369343
95 dos Recursos do FUNDEB 59250876
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
60734992
Valor Acima do Limite 1484116
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
10000 9945
9736
9831
9738
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
284284
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 30
o Municiacutepio de Painel reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a
abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 1056169 DESCUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122016 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122016 1690659
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
56308
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 1634351
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
285285
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 31
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1136803770 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 682082262 6000
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
546299162 4806
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
55838953 491
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
602138115 5297
Valor Abaixo do Limite (60) 79944147 703
Fonte Sistema e-SfingeDemonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5297 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Painel quando comparado ao exerciacutecio anterior
4826 5064
5280 5487
5297
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
286286
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 32
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1136803770 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 613874036 5400
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 557576604 4905
Pessoal e Encargos 547209071 4814
Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instruccedilatildeo (fls 252254)
10367533 091
Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
11277442 099
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
546299162 4806
Valor Abaixo do Limite (54) 67574874 594
Fonte Sistema e-Sfinge4Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4806 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
4
Apuraccedilatildeo da Despesa de Pessoal conforme orientaccedilatildeo do Manual dos Demonstrativos Fiscais 6ordm ediccedilatildeo publicado no endereccedilo
httpwwwstnfazendagovbrptwebstnmdf
287287
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 33
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1136803770 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 68208226 600
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
55838953 491
Pessoal e Encargos 55838953 491
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
55838953 491
Valor Abaixo do Limite (6) 12369273 109 Fonte Sistema e-SfingeDemonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4198 4535
4823 4988
4806
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
288288
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 34
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 491 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2012 ndash
2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
628
529
458 499 491
000
100
200
300
400
500
600
700
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
289289
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 35
O artigo 7ordm sect uacutenico da Instruccedilatildeo Normativa nordm 20 de 01 de marccedilo de
2015 exige a remessa dos pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente
com a prestaccedilatildeo de contas anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
290290
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 36
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel constata-se que o Parecer do Conselho
do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia] orientadora Maria
Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
291291
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 37
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - a cada quadrimestre deveraacute constar dos itens da pauta
o pronunciamento do gestor das respectivas esferas de
governo para que faccedila a prestaccedilatildeo de contas em relatoacuterio
detalhado sobre andamento do plano de sauacutede agenda
da sauacutede pactuada relatoacuterio de gestatildeo dados sobre o
montante e a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos as
292292
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 38
auditorias iniciadas e concluiacutedas no periacuteodo bem como a
produccedilatildeo e a oferta de serviccedilos na rede assistencial
proacutepria contratada ou conveniada de acordo com a Lei
Complementar no 1412012
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
293293
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instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
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63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel constata-se que o Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo foi encaminhado em
desatendimento ao que dispotildee do art 7ordm Paraacutegrafo Uacutenico inciso II da Instruccedilatildeo
Normativa NTC-202015 Registra-se que foi encaminhada a Ata ndeg 1072017
informando que natildeo existe conta do FIA para serem aprovadas pois natildeo houve
movimento financeiro do Fundo
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16 inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas
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referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
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A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel foi encaminhada a Ata nordm 302017 do
Conselho Municipal do Idoso informando que as atividades realizadas com os
idosos se encontram alocadas nas contas da Secretaria de Assistecircncia Social e
recursos proacuteprios do Municiacutepio que oferece atividades aos idosos e atraveacutes da
Secretaacuteria da Sauacutede que tambeacutem presta atendimento as pessoas idosas Haacute o
relato ainda sobre as reuniotildees realizadas pelo grupo de idosos
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7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
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II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Painel no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em exame
eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua CUMPRIU
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dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
07042017 (fls 250)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 553 de 22 de dezembro de 2014 que
aprova a 6ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados e respectiva destinaccedilatildeo especiacutefica
302302
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Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
a) destinaccedilatildeo vinculada eacute o processo de vinculaccedilatildeo entre a origem e
a aplicaccedilatildeo de recursos em atendimento agraves finalidades estabelecidas pela
normai Ex FR 09 ndash Fia Imposto de Renda e FR 89 ndash Alienaccedilatildeo de Bens
destinados a outros programas
b) destinaccedilatildeo ordinaacuteria eacute o processo de alocaccedilatildeo livre entre a origem
e a aplicaccedilatildeo de recursos para atender a quaisquer finalidades ii(FR 00 ndash
Recursos Ordinaacuterios)
No que tange aos recursos disponiacuteveis para cobertura dos
compromissos contraiacutedos objeto de verificaccedilatildeo do cumprimento do art 42 da
LC 10100 considera-se Disponibilidade de Caixa Bruta
a) Caixa ndash O saldo total em 31 de dezembro do exerciacutecio de
referecircncia da disponibilidade financeira de numeraacuterio e de outros valores em
tesouraria
b) Bancos ndash O saldo total em 31 de dezembro do exerciacutecio de
referecircncia da disponibilidade financeira em bancos
c) Aplicaccedilotildees Financeiras ndash O saldo em 31 de dezembro do exerciacutecio
de referecircncia da disponibilidade financeira referente a aplicaccedilotildees financeiras No
caso dos recursos destinados ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia dos Servidores
as aplicaccedilotildees financeiras equivalem ao grupo Investimentos conforme plano de
contas aplicado aos RPPS
d) Outras Disponibilidades Financeiras ndash O saldo total em 31 de
dezembro do exerciacutecio de referecircncia de outras disponibilidades financeiras que
representam recursos com livre movimentaccedilatildeo e para os quais natildeo existam
restriccedilotildees para uso imediato
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
a) Para a disponibilidade de caixa bruta foram considerados os saldos
por fonte de recursos das Contas do Ativo Financeiro com atributo F
(111XXXXXX ndash Caixa e Equivalente de Caixa 1138x0800 ndash Creacuteditos a
Receber por Reembolso de Salaacuterio Famiacutelia Pago 1138X0900 ndash Creacuteditos a
Receber por Reembolso de Salaacuterio Maternidade Pago 1138X1000 ndash Auxiacutelio
Natalidade Pago a Recuperar 1138X1100 ndash Creacuteditos a Receber por
Reembolso de Auxiacutelio Doenccedila e Acidentes Pagos) em 31122016
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto nas
contas com atributo F das Classes 1 ndash Ativo e 2 ndash Passivo como nas contas
721XXXXXX ndash Disponibilidades por Destinaccedilatildeo e 821XXXXXX ndash
Execuccedilatildeo das Disponibilidades por Destinaccedilatildeo das Classes 7 ndash Controles
303303
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Devedores e 8 ndash Controles Credores cujos saldos de disponibilidade de caixa
devem ser iguais
b) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2016 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042016) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2016
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042016 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo com atributo F) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo com atributo F aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
a) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122016 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
b) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122016 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a data
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
01- Receitas e Transferecircncias de Impostos - Educaccedilatildeo
6405439 CUMPRIU
02 - Receitas e Transferecircncias de Impostos - Sauacutede 25034466 CUMPRIU
03 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Previdenciaacuterio do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 CUMPRIU
04 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Financeiro do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 CUMPRIU
05 - Aporte para Cobertura de Deacuteficit Atuarial ao RPPS 000 CUMPRIU
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administraccedilatildeo Indireta e Fundos 000 CUMPRIU
07 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico - CIDE 1514976 CUMPRIU
08 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP -27495 DESCUMPRIU
09 - FIA Imposto de Renda 000 CUMPRIU
10 - Convecircnio de Tracircnsito - Militar 000 CUMPRIU
11 - Convecircnio de Tracircnsito - Civil 000 CUMPRIU
12 Convecircnio de Tracircnsito - Prefeitura 000 CUMPRIU
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio da Educaccedilatildeo Baacutesica em efetivo exerciacutecio) - R$ 1634351 1634351 CUMPRIU
19 -Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
31 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoAssistecircncia Social 44202 CUMPRIU
305305
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 51
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Descumpriu
32 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoEducaccedilatildeo 2909 CUMPRIU
33 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoSauacutede -2132813 DESCUMPRIU
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 1004569 CUMPRIU
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 28341964 CUMPRIU
39 - Fundo Especial do Petroacuteleo e Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais -560474 DESCUMPRIU
40 - Royalties de Petroacuteleo ndash Educaccedilatildeo - Lei nordm 128582013 000 CUMPRIU
41 - Royalties de Petroacuteleo ndash Sauacutede - Lei nordm 128582013 000 CUMPRIU
42 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais ndash Uniatildeo 000 CUMPRIU
61 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoAssistecircncia Social 000 CUMPRIU
62 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoEducaccedilatildeo 000 CUMPRIU
63 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoSauacutede 9376355 CUMPRIU
560474 e FR 80 R$ 529320 ) no montante de R$ 3250102 ressaltando
que a referida insuficiecircncia foi absorvida totalmente pela disponibilidade liacutequida
de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS no montante de R$ 58252439
restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm
1012000 ndash LRF
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 383767 de competecircncia do exerciacutecio de 2016 e natildeo empenhadas na eacutepoca proacutepria em desacordo com os artigos 35 II 60 e 85 da Lei ndeg 432064 (itens 31 ndash Quadro 02-A e 42 ndash Quadro 11-A e fls 190 a 248 dos autos)
912 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2016 com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$ 1056169 mediante a abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
913 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
307307
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 53
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no art 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Item
7)
92 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
921 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o artigo 7ordm Paraacutegrafo Uacutenico
inciso II da Instruccedilatildeo Normativa NTC-202015 (Item 63)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2016
Quadro 22 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresente inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5297
b) Poder Executivo 5400 4806
c) Poder Legislativo 600 491
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
46) Artigo 42 da LC nordm 10100
CUMPRIU
308308
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2016 do Municiacutepio de Painel
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 91 e 92 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
309309
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092017
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
LUCIA HELENA GARCIA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 15092017
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Moises Hoegenn
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
310310
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas Empenhadas com Recursos de Convecircnios Destinados agraves Accedilotildees e Serviccedilos de Sauacutede
45697449
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
1917715
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 47615164
Deduccedilotildees consideradas para fins de Limite Constitucional Gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
6932781
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
181287
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
17198832
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
1053292
Resultado liacutequido das transferecircncias do Fundeb -139034176
Receita de aplicaccedilatildeo financeira dos recursos do Fundeb 279075
Total das deduccedilotildees consideradas para fins de Limite Constitucional -113388909
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees Trabalhistas (Grupo de Natureza de Despesa 1 elemento de Despesa 94)
11277442
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 11277442
Fonte Sistema e-Sfinge
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 62090268
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 279075
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122016 1690659
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
56308
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2016 60734992
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
311311
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
67 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSEstado 2016 301 1285425 1285425 1285425
TOTAL 45697449 45697449 45649086
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 131 17022016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
7704 7704 7704 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 132 17022016 IRACI FARIAS KIRCHNER
3379 3379 3379 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 309 29032016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
1453 1453 1453 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 310 29032016 VALDECIR ROSA DE SOUZA - MEI
1429 1429 1429 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 418 20042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
1225 1225 1225 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo 02 - Receitas de 301 433 25042016 MARZITA MIRANDA 5291 5291 5291 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O
312312
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 58
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Sauacutede de Painel
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
AMORIM - EPP CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 512 10052016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
2450 2450 2450 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 527 10052016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
16609 16609 16609 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 528 11052016 VALDECIR ROSA DE SOUZA - MEI
4287 4287 4287 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 595 25052016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
24291 24291 24291 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 596 25052016 IRACI FARIAS KIRCHNER
6187 6187 6187 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 598 25052016 AP OESTE DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTD
43945 43945 43945 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 725 28062016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
3721 3721 3721 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1169 28092016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
38085 38085 38085 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1218 17102016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
1709 1709 1709 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e Transf
301 1236 21102016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
13074 13074 13074 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS
313313
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 59
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Painel
de impostos Sauacutede
CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1237 21102016 IRACI FARIAS KIRCHNER
7182 7182 7182 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1238 21102016 VALDECIR ROSA DE SOUZA - MEI
9228 9228 9228 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1255 26102016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
32021 32021 32021 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 398 15042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
7704 7704 7704 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 399 15042016 IRACI FARIAS KIRCHNER
3379 3379 3379 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 400 15042016 VALDECIR ROSA DE SOUZA - MEI
5145 5145 5145 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 856 22072016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
40967 40967 40967 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 477 29042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
18086 18086 18086 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA GRUPO DE IDOSOS E GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 769 30062016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9685 9685 9685 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA LANCHE DO GRUPO DE IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
301 905 29072016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
2065 2065 2065 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA
314314
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 60
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Painel Sauacutede LANCHE GRUPO DE GESTANTE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 311 29032016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9618 9618 9618 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA LANCHE GRUPO DE IDOSOS E GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 890 28072016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
8312 8312 8312 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA LANCHE GRUPO DE IDOSOS E GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 396 15042016 IRACI FARIAS KIRCHNER
471 471 471 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTE E IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 397 15042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
6011 6011 6011 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTE E IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 151 24022016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
1709 1709 1709 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 190 26022016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
2494 2494 2494 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 443 27042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
8718 8718 8718 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES E IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 444 27042016 IRACI FARIAS KIRCHNER
3736 3736 3736 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES E IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 412 20042016 IRACI FARIAS KIRCHNER
1189 1189 1189 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
315315
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 61
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 633 25052016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9563 9563 9563 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 634 25052016 IRACI FARIAS KIRCHNER
865 865 865 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 259 10032016 IRACI FARIAS KIRCHNER
2529 2529 2529 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE IDOSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 260 10032016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9636 9636 9636 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE IDOSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 167 24022016 IRACI FARIAS KIRCHNER
2987 2987 2987 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 707 20062016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9824 9824 9824 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 442 26042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
2279 2279 2279 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA REUNIAtildeO NA REGIONAL DE LAGES (NADIA DIMER) (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 182 24022016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
3528 3528 3528 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA UTILIZACcedilAtildeO NO GRUPO DE IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 476 29042016 CLAUDIO ROBERTO COSER ARRUDA
18350 18350 18350 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE AGUA MINERAL E REFRIGERANTES PARA SOLENIDADE DE INAUGURACcedilAtildeO DA NOVA UNIDADE BASICA DE SAUDE DENOMINADA JUREMA DE OLIVEIRA ARAUJO (Compra Direta Nordm 2782016)
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e Transf
301 532 12052016 FLORICULTURA GIRASSOL LTDA-ME
9000 9000 9000 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE ARRANJO DE FLORES PARA INAUGURACcedilAtildeO DA UNIDADE NOVA DE SAUDE (Compra Direta Nordm
316316
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 62
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Painel
de impostos Sauacutede
3152016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 471 29042016 WILSON - BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA
54950 54950 54950 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE BANHEIRAS PARA SEREM DISTRIBUIDOS PARA O GRUPO DAS GESTANTES (Compra Direta Nordm 2732016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 367 08042016 NELI GODINHO E CIA LTDA ME
222250 222250 222250 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE ITENS PARA KIT PARA SEREM DISTRIBUIDOS PARA O GRUPO DAS GESTANTES (Compra Direta Nordm 2212016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 216 29022016 R ZANOTTO amp CIA LTDA - ME
628725 628725 628725 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE ITENS PARA KIT PARA SEREM DISTRIBUIDOS PARA O GRUPO DAS GESTANTES (Compra Direta Nordm 1262016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 475 29042016 PANIFICADORA E CONFEITARIA SANTA MARTA LTDA
132300 132300 132300 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE SALGADOS PARA SOLENIDADE DE INAUGURACcedilAtildeO DA NOVA UNIDADE BASICA DE SAUDE DENOMINADA JUREMA DE OLIVEIRA ARAUJO LOCALIZADA NA RUA MAJOR JOSE SERAFIM (Compra Direta Nordm 2772016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 146 24022016 GL COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME
144000 144000 144000 REFERENTE A CONFECCcedilAtildeO DE PLACA DE INAUGURACcedilAtildeO E FOTO DE HOMENAGEM PARA A UNIDADE NOVA DE SAUDE (Compra Direta Nordm 882016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
150000 150000 150000 REFERENTE AO SERVICcedilO DE FILMAGENS EDICcedilAtildeO E FOTOGRAFIAS DA INAUGURACcedilAtildeO DA UBS DO MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3482016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 456 27042016 PAULO MARCIO CISLAGHI - ME
160000 160000 160000 REFERENTE AO SERVICcedilO DE SONORIZACcedilAtildeO E TABLADO PARA A INAUGURACcedilAtildeO DA UNIDADE NOVA DE SAUDE (Compra Direta Nordm 2642016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 70 29012016 CLAUDIO ROBERTO COSER ARRUDA
4370 4370 4370 REFERENTE AQUISICcedilAtildeO DE ITENS PARA ACcedilAtildeO GRUPO DE GESTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Compra Direta Nordm 452016)
TOTAL 1917715 1917715 1917715
317317
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 63
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 2016 365 2634338 2634338 2634338
TOTAIS 6932781 6932781 6932781
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1261 27042016 JOVANI ALCINO BATISTI - ME
16900 16900 16900 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE BOLO RECHEADO ESPECIAL PARA A COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DAS MAtildeES NO CEIM PEQUENO PRINCIPE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 6542016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 638 24022016 COMERCIO E REPRESENTACOES BELLATO LTDA
28710 28710 28710 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE KIT CESTINHA DE PASCOA PARA DISTRIBUIR PARA AS CRIANCcedilAS DO CEIM PEQUENO PRINCIPE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 3362016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1258 27042016 PANIFICADORA E CONFEITARIA SANTA MARTA L
61500 61500 61500 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE MINI SALGADOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DAS MAtildeES NO CEIM PEQUENO PRINCIPE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 6512016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 3944 09122016 PANIFICADORA E MERCADO LUDIVIG LTDA ME
74177 74177 74177 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE SALGADOS E TORTAS PARA A FORMATURA DO PREacute CEIM PEQUENO PRINCIPE DO MUNICIPIO DE PAINEL (Compra Direta Nordm 19662016)
TOTAL 181287 181287 181287
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 2016 361 3246499 3246499 3246499
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2016 361 3995000 3995000 3995000
TOTAL 17198832 17198832 17198832
318318
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 64
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1260 27042016 JOVANI ALCINO BATISTI - ME
25350 25350 25350 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE BOLO RECHEADO ESPEDIAL E BOLO DE MORANGO PARA A COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DAS MAtildeES NA ESCOLA SANTO ANTONIO CASA DE PEDRA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 6532016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 831 18032016 MAURILIO MARIN amp CIA LTDA
43734 43734 43734 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE CAIXA DE BOMBOM EM COMEMORACcedilAtildeO A PASCOA PARA SEREM DISTRIBUIDOS AOS SERVIDORES PUBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 4352016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3952 12122016 CLAUDIO ROBERTO COSSER ARRUDA - ME
152660 152660 152660 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE CAIXAS DE BOMBOM PARA DISTRIBUIR PARA ALUNOS DO CEIM PEQUENO PRINCIPE E ESCOLA SANTO ANTONIO EM COMEMORACcedilAtildeO AO NATAL (Compra Direta Nordm 19732016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3027 06092016 VIOLA DE OURO-DISCO E FITAS VIOLA DE OURO
45500 45500 45500 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE DOIS BUMBOS PARA USO NA BANDA DA ESCOLA SANTO ANTONIO CASA DE PEDRA PARA DESFILE CIVICO (Compra Direta Nordm 15412016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 637 24022016 COMERCIO E REPRESENTACOES BELLATO LTDA
31900 31900 31900 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE KIT CESTINHA DE PASCOA PARA DISTRIBUIR PARA AS CRIANCcedilAS DA ESCOLA SANTO ANTONIO CASA DE PEDRA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 3352016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1259 27042016 PANIFICADORA E CONFEITARIA SANTA MARTA L
82000 82000 82000 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE MINI SALGADOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DAS MAtildeES NA ESCOLA SANTO ANTONIO CASA DE PEDRA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 6522016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3267 21092016 VERGUTZ FERNANDES amp CIA LTDA - EPP
23600 23600 23600 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE PARES DE SAPATILHAS PARA USO DAS BALISAS PARA O DESFILE CIVICO 2016 (Compra Direta Nordm 16792016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2886 23082016 ALISSON ANTONIO BRITO LUZ
115000 115000 115000 REFERENTE A CONTRATACcedilAtildeO DE PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS PARA A INSTRUCcedilAtildeO E ACOMPANHAMENTO DA BANDA DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA SANTO ANTONIO DE CASA DE PEDRA CONFORME CONTRATO NO PERIODO DE 0208 A 04092016 (Compra Direta Nordm 14922016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 3506 18102016 GIRASSOL CENTRO DE LAZER INFANTIL LTDA - ME
78400 78400 78400 REFERENTE A PASSAPORTES ESPECIAIS PARA BRINQUEDOS NO PARQUE PARA AS CRIANCcedilAS EM COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DA CRIANCcedilA (Compra Direta Nordm 18002016)
319319
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 65
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3604 26102016 CAROLINA SOUZA MELO - ME
33000 33000 33000 REFERENTE AO FORNECIMENTO DE BEBIDAS NO JANTAR DE HOMENAGEM AO DIA DO PROFESSOR(Compra Direta Nordm 18362016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1407 02052016 RAFAEL DE LIZ ANDRADE
44125 44125 44125 REFERENTE AO SERVICcedilO DE DECORACcedilAtildeO SALAtildeO PAROQUIAL PARA COMEMORACcedilAtildeO DIA DAS MAtildeES (Compra Direta Nordm 7342016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3143 09092016 PROENIX FILMAGENS E PRODUCOES
140000 140000 140000 REFERENTE AO SERVICcedilO DE FILMAGEM E EDICcedilAtildeO DE FOTOS DO DESFILE CIacuteVICO 2016 NO MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 15872016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2930 25082016 PAULO MARCIO CISLAGHI-ME
130000 130000 130000 REFERENTE AO SERVICcedilO DE SONORIZACcedilAtildeO PARA DESFILE CIVICO DA SEMANA DA PATRIA 2016 (Compra Direta Nordm 15022016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2936 26082016 CLAUDIO ROBERTO COSSER ARRUDA - ME
6900 6900 6900 REFERNTE A AQUISICcedilAtildeO DE AGUA MINERAL PARA USO NO DESFILE CIVICO 2016 (Compra Direta Nordm 15072016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3028 06092016 JANDIRES MACHADO DO NASCIMENTO
75350 75350 75350 REFREENTE AO SERVICcedilO DE CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS PARA DESFILE CIVICO 2016 (Compra Direta Nordm 15422016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3521 19102016 RAFAEL DE LIZ ANDRADE
25773 25773 25773 REFREFERENTE AO SERVICcedilO DE DECORACcedilAtildeO PARA DESFILE CIVICO 2016 (Compra Direta Nordm 18062016)
TOTAL 1053292 1053292 1053292
320320
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 66
Caacutelculo Detalhado do Resultado Financeiro por especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
A - RECURSOS VINCULADOS
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
(A) OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
SUPERAacuteVIT DEacuteFICIT VALOR
REGISTRADO
DEPOacuteSITOS E OUTRAS
OBRIGACcedilOtildeES
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR NAtildeO PROCESSADOS
AJUSTE QUADRO 42 - DESPESAS NAtildeO
EMPENHADASCANCELADAS
AJUSTES COM RPPS DO RPPS AJUSTE RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
01- Receitas e Transferecircncias de Impostos - Educaccedilatildeo
6405439 SUPERAVIT
02 - Receitas e Transferecircncias de Impostos - Sauacutede 23846252 SUPERAVIT
03 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Previdenciaacuterio do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 SUPERAVIT
04 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Financeiro do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 SUPERAVIT
05 - Aporte para Cobertura de Deacuteficit Atuarial ao RPPS 000 SUPERAVIT
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administraccedilatildeo Indireta e Fundos 000 SUPERAVIT
07 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico - CIDE 1514976 SUPERAVIT
08 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP -27495 DEacuteFICIT
09 - FIA Imposto de Renda 000 SUPERAVIT
10 - Convecircnio de Tracircnsito - Militar 000 SUPERAVIT
11 - Convecircnio de Tracircnsito - Civil 000 SUPERAVIT
12 Convecircnio de Tracircnsito - Prefeitura 000 SUPERAVIT
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio da Educaccedilatildeo Baacutesica em efetivo exerciacutecio) - R$ 1634351
1634351 SUPERAVIT
19 -Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
31 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoAssistecircncia Social 44202 SUPERAVIT
32 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoEducaccedilatildeo 2909 SUPERAVIT
33 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoSauacutede -2132813 DEacuteFICIT
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 1004569 SUPERAVIT
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 28341964 SUPERAVIT
39 - Fundo Especial do Petroacuteleo e Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais -560474 DEacuteFICIT
40 - Royalties de Petroacuteleo ndash Educaccedilatildeo - Lei nordm 128582013 000 SUPERAVIT
274274
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 20
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
41 - Royalties de Petroacuteleo ndash Sauacutede - Lei nordm 128582013 000 SUPERAVIT
42 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais ndash Uniatildeo 000 SUPERAVIT
61 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoAssistecircncia Social 000 SUPERAVIT
62 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoEducaccedilatildeo 000 SUPERAVIT
63 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoSauacutede 9376355 SUPERAVIT
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
276276
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 22
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2016 o
Ativo Real apresenta-se 938 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
595 649
870
581
938
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
277277
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 23
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2016 o Ativo
Financeiro representa 320 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Painel eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
015
079 126 122
320
000
100
200
300
400
500
600
700
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
278278
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 24
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 704 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2016 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 202380828
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1841 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 37496996 representando 341 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
422
758 751
254
704
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
279279
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 25
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1099225547 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
249995992 2274
Atenccedilatildeo Baacutesica 249292148 2268
Vigilacircncia Sanitaacuteria 703844 006
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
47615164 433
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 202380828 1841
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 164883832 1500
Valor Acima do Limite 37496996 341
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1930
1523 1555
1922 1841
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280280
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 26
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Painel em 2016
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2016) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 357050823 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3108 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 69842810 representando 608 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1148832053 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 63709790 555
Educaccedilatildeo Infantil 63709790 555
Valor Aplicado Ensino Fundamental 179952124 1566
Ensino Fundamental 179952124 1566
(-) Total das Deduccedilotildees consideradas para fins de apuraccedilatildeo do Limite Constitucional
-113388909 -987
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 357050823 3108
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 287208013 2500
Valor Acima do Limite (25) 69842810 608 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
281281
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 27
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Painel em 2016
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 60734992
equivalendo a 9738 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
3401 3286
3175 3059 3108
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
282282
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 28
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2016
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 62090268
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 279075
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 62369343
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 37421606
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
60734992
Valor Acima do Limite 23313386
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 60734992
equivalendo a 9738 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
10000 9945 9736 9831 9738
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
283283
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 29
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 62369343
95 dos Recursos do FUNDEB 59250876
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
60734992
Valor Acima do Limite 1484116
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
10000 9945
9736
9831
9738
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
284284
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 30
o Municiacutepio de Painel reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a
abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 1056169 DESCUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122016 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122016 1690659
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
56308
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 1634351
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
285285
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 31
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1136803770 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 682082262 6000
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
546299162 4806
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
55838953 491
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
602138115 5297
Valor Abaixo do Limite (60) 79944147 703
Fonte Sistema e-SfingeDemonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5297 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Painel quando comparado ao exerciacutecio anterior
4826 5064
5280 5487
5297
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
286286
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 32
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1136803770 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 613874036 5400
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 557576604 4905
Pessoal e Encargos 547209071 4814
Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instruccedilatildeo (fls 252254)
10367533 091
Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
11277442 099
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
546299162 4806
Valor Abaixo do Limite (54) 67574874 594
Fonte Sistema e-Sfinge4Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4806 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
4
Apuraccedilatildeo da Despesa de Pessoal conforme orientaccedilatildeo do Manual dos Demonstrativos Fiscais 6ordm ediccedilatildeo publicado no endereccedilo
httpwwwstnfazendagovbrptwebstnmdf
287287
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 33
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1136803770 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 68208226 600
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
55838953 491
Pessoal e Encargos 55838953 491
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
55838953 491
Valor Abaixo do Limite (6) 12369273 109 Fonte Sistema e-SfingeDemonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4198 4535
4823 4988
4806
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
288288
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 34
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 491 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2012 ndash
2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
628
529
458 499 491
000
100
200
300
400
500
600
700
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
289289
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 35
O artigo 7ordm sect uacutenico da Instruccedilatildeo Normativa nordm 20 de 01 de marccedilo de
2015 exige a remessa dos pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente
com a prestaccedilatildeo de contas anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
290290
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 36
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel constata-se que o Parecer do Conselho
do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia] orientadora Maria
Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
291291
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 37
c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - a cada quadrimestre deveraacute constar dos itens da pauta
o pronunciamento do gestor das respectivas esferas de
governo para que faccedila a prestaccedilatildeo de contas em relatoacuterio
detalhado sobre andamento do plano de sauacutede agenda
da sauacutede pactuada relatoacuterio de gestatildeo dados sobre o
montante e a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos as
292292
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 38
auditorias iniciadas e concluiacutedas no periacuteodo bem como a
produccedilatildeo e a oferta de serviccedilos na rede assistencial
proacutepria contratada ou conveniada de acordo com a Lei
Complementar no 1412012
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
293293
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 39
instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
294294
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 40
63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel constata-se que o Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo foi encaminhado em
desatendimento ao que dispotildee do art 7ordm Paraacutegrafo Uacutenico inciso II da Instruccedilatildeo
Normativa NTC-202015 Registra-se que foi encaminhada a Ata ndeg 1072017
informando que natildeo existe conta do FIA para serem aprovadas pois natildeo houve
movimento financeiro do Fundo
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16 inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas
295295
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 41
referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
296296
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 42
A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel foi encaminhada a Ata nordm 302017 do
Conselho Municipal do Idoso informando que as atividades realizadas com os
idosos se encontram alocadas nas contas da Secretaria de Assistecircncia Social e
recursos proacuteprios do Municiacutepio que oferece atividades aos idosos e atraveacutes da
Secretaacuteria da Sauacutede que tambeacutem presta atendimento as pessoas idosas Haacute o
relato ainda sobre as reuniotildees realizadas pelo grupo de idosos
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7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
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II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Painel no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em exame
eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua CUMPRIU
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dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
07042017 (fls 250)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 553 de 22 de dezembro de 2014 que
aprova a 6ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados e respectiva destinaccedilatildeo especiacutefica
302302
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Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
a) destinaccedilatildeo vinculada eacute o processo de vinculaccedilatildeo entre a origem e
a aplicaccedilatildeo de recursos em atendimento agraves finalidades estabelecidas pela
normai Ex FR 09 ndash Fia Imposto de Renda e FR 89 ndash Alienaccedilatildeo de Bens
destinados a outros programas
b) destinaccedilatildeo ordinaacuteria eacute o processo de alocaccedilatildeo livre entre a origem
e a aplicaccedilatildeo de recursos para atender a quaisquer finalidades ii(FR 00 ndash
Recursos Ordinaacuterios)
No que tange aos recursos disponiacuteveis para cobertura dos
compromissos contraiacutedos objeto de verificaccedilatildeo do cumprimento do art 42 da
LC 10100 considera-se Disponibilidade de Caixa Bruta
a) Caixa ndash O saldo total em 31 de dezembro do exerciacutecio de
referecircncia da disponibilidade financeira de numeraacuterio e de outros valores em
tesouraria
b) Bancos ndash O saldo total em 31 de dezembro do exerciacutecio de
referecircncia da disponibilidade financeira em bancos
c) Aplicaccedilotildees Financeiras ndash O saldo em 31 de dezembro do exerciacutecio
de referecircncia da disponibilidade financeira referente a aplicaccedilotildees financeiras No
caso dos recursos destinados ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia dos Servidores
as aplicaccedilotildees financeiras equivalem ao grupo Investimentos conforme plano de
contas aplicado aos RPPS
d) Outras Disponibilidades Financeiras ndash O saldo total em 31 de
dezembro do exerciacutecio de referecircncia de outras disponibilidades financeiras que
representam recursos com livre movimentaccedilatildeo e para os quais natildeo existam
restriccedilotildees para uso imediato
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
a) Para a disponibilidade de caixa bruta foram considerados os saldos
por fonte de recursos das Contas do Ativo Financeiro com atributo F
(111XXXXXX ndash Caixa e Equivalente de Caixa 1138x0800 ndash Creacuteditos a
Receber por Reembolso de Salaacuterio Famiacutelia Pago 1138X0900 ndash Creacuteditos a
Receber por Reembolso de Salaacuterio Maternidade Pago 1138X1000 ndash Auxiacutelio
Natalidade Pago a Recuperar 1138X1100 ndash Creacuteditos a Receber por
Reembolso de Auxiacutelio Doenccedila e Acidentes Pagos) em 31122016
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto nas
contas com atributo F das Classes 1 ndash Ativo e 2 ndash Passivo como nas contas
721XXXXXX ndash Disponibilidades por Destinaccedilatildeo e 821XXXXXX ndash
Execuccedilatildeo das Disponibilidades por Destinaccedilatildeo das Classes 7 ndash Controles
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Devedores e 8 ndash Controles Credores cujos saldos de disponibilidade de caixa
devem ser iguais
b) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2016 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042016) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2016
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042016 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo com atributo F) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo com atributo F aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
a) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122016 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
b) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122016 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a data
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
01- Receitas e Transferecircncias de Impostos - Educaccedilatildeo
6405439 CUMPRIU
02 - Receitas e Transferecircncias de Impostos - Sauacutede 25034466 CUMPRIU
03 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Previdenciaacuterio do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 CUMPRIU
04 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Financeiro do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 CUMPRIU
05 - Aporte para Cobertura de Deacuteficit Atuarial ao RPPS 000 CUMPRIU
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administraccedilatildeo Indireta e Fundos 000 CUMPRIU
07 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico - CIDE 1514976 CUMPRIU
08 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP -27495 DESCUMPRIU
09 - FIA Imposto de Renda 000 CUMPRIU
10 - Convecircnio de Tracircnsito - Militar 000 CUMPRIU
11 - Convecircnio de Tracircnsito - Civil 000 CUMPRIU
12 Convecircnio de Tracircnsito - Prefeitura 000 CUMPRIU
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio da Educaccedilatildeo Baacutesica em efetivo exerciacutecio) - R$ 1634351 1634351 CUMPRIU
19 -Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
31 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoAssistecircncia Social 44202 CUMPRIU
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Descumpriu
32 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoEducaccedilatildeo 2909 CUMPRIU
33 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoSauacutede -2132813 DESCUMPRIU
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 1004569 CUMPRIU
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 28341964 CUMPRIU
39 - Fundo Especial do Petroacuteleo e Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais -560474 DESCUMPRIU
40 - Royalties de Petroacuteleo ndash Educaccedilatildeo - Lei nordm 128582013 000 CUMPRIU
41 - Royalties de Petroacuteleo ndash Sauacutede - Lei nordm 128582013 000 CUMPRIU
42 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais ndash Uniatildeo 000 CUMPRIU
61 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoAssistecircncia Social 000 CUMPRIU
62 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoEducaccedilatildeo 000 CUMPRIU
63 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoSauacutede 9376355 CUMPRIU
560474 e FR 80 R$ 529320 ) no montante de R$ 3250102 ressaltando
que a referida insuficiecircncia foi absorvida totalmente pela disponibilidade liacutequida
de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS no montante de R$ 58252439
restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm
1012000 ndash LRF
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 383767 de competecircncia do exerciacutecio de 2016 e natildeo empenhadas na eacutepoca proacutepria em desacordo com os artigos 35 II 60 e 85 da Lei ndeg 432064 (itens 31 ndash Quadro 02-A e 42 ndash Quadro 11-A e fls 190 a 248 dos autos)
912 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2016 com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$ 1056169 mediante a abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
913 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
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puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no art 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Item
7)
92 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
921 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o artigo 7ordm Paraacutegrafo Uacutenico
inciso II da Instruccedilatildeo Normativa NTC-202015 (Item 63)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2016
Quadro 22 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresente inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5297
b) Poder Executivo 5400 4806
c) Poder Legislativo 600 491
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
46) Artigo 42 da LC nordm 10100
CUMPRIU
308308
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2016 do Municiacutepio de Painel
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 91 e 92 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
309309
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 55
III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092017
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
LUCIA HELENA GARCIA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 15092017
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Moises Hoegenn
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
310310
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas Empenhadas com Recursos de Convecircnios Destinados agraves Accedilotildees e Serviccedilos de Sauacutede
45697449
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
1917715
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 47615164
Deduccedilotildees consideradas para fins de Limite Constitucional Gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
6932781
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
181287
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
17198832
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
1053292
Resultado liacutequido das transferecircncias do Fundeb -139034176
Receita de aplicaccedilatildeo financeira dos recursos do Fundeb 279075
Total das deduccedilotildees consideradas para fins de Limite Constitucional -113388909
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees Trabalhistas (Grupo de Natureza de Despesa 1 elemento de Despesa 94)
11277442
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 11277442
Fonte Sistema e-Sfinge
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 62090268
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 279075
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122016 1690659
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
56308
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2016 60734992
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
311311
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
67 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSEstado 2016 301 1285425 1285425 1285425
TOTAL 45697449 45697449 45649086
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 131 17022016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
7704 7704 7704 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 132 17022016 IRACI FARIAS KIRCHNER
3379 3379 3379 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 309 29032016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
1453 1453 1453 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 310 29032016 VALDECIR ROSA DE SOUZA - MEI
1429 1429 1429 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 418 20042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
1225 1225 1225 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo 02 - Receitas de 301 433 25042016 MARZITA MIRANDA 5291 5291 5291 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O
312312
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 58
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Sauacutede de Painel
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
AMORIM - EPP CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 512 10052016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
2450 2450 2450 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 527 10052016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
16609 16609 16609 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 528 11052016 VALDECIR ROSA DE SOUZA - MEI
4287 4287 4287 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 595 25052016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
24291 24291 24291 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 596 25052016 IRACI FARIAS KIRCHNER
6187 6187 6187 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 598 25052016 AP OESTE DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTD
43945 43945 43945 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 725 28062016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
3721 3721 3721 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1169 28092016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
38085 38085 38085 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1218 17102016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
1709 1709 1709 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e Transf
301 1236 21102016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
13074 13074 13074 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS
313313
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 59
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Painel
de impostos Sauacutede
CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1237 21102016 IRACI FARIAS KIRCHNER
7182 7182 7182 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1238 21102016 VALDECIR ROSA DE SOUZA - MEI
9228 9228 9228 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1255 26102016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
32021 32021 32021 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 398 15042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
7704 7704 7704 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 399 15042016 IRACI FARIAS KIRCHNER
3379 3379 3379 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 400 15042016 VALDECIR ROSA DE SOUZA - MEI
5145 5145 5145 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 856 22072016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
40967 40967 40967 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 477 29042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
18086 18086 18086 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA GRUPO DE IDOSOS E GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 769 30062016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9685 9685 9685 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA LANCHE DO GRUPO DE IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
301 905 29072016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
2065 2065 2065 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA
314314
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 60
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Painel Sauacutede LANCHE GRUPO DE GESTANTE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 311 29032016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9618 9618 9618 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA LANCHE GRUPO DE IDOSOS E GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 890 28072016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
8312 8312 8312 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA LANCHE GRUPO DE IDOSOS E GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 396 15042016 IRACI FARIAS KIRCHNER
471 471 471 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTE E IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 397 15042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
6011 6011 6011 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTE E IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 151 24022016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
1709 1709 1709 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 190 26022016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
2494 2494 2494 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 443 27042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
8718 8718 8718 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES E IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 444 27042016 IRACI FARIAS KIRCHNER
3736 3736 3736 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES E IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 412 20042016 IRACI FARIAS KIRCHNER
1189 1189 1189 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
315315
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 61
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 633 25052016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9563 9563 9563 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 634 25052016 IRACI FARIAS KIRCHNER
865 865 865 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 259 10032016 IRACI FARIAS KIRCHNER
2529 2529 2529 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE IDOSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 260 10032016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9636 9636 9636 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE IDOSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 167 24022016 IRACI FARIAS KIRCHNER
2987 2987 2987 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 707 20062016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9824 9824 9824 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 442 26042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
2279 2279 2279 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA REUNIAtildeO NA REGIONAL DE LAGES (NADIA DIMER) (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 182 24022016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
3528 3528 3528 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA UTILIZACcedilAtildeO NO GRUPO DE IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 476 29042016 CLAUDIO ROBERTO COSER ARRUDA
18350 18350 18350 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE AGUA MINERAL E REFRIGERANTES PARA SOLENIDADE DE INAUGURACcedilAtildeO DA NOVA UNIDADE BASICA DE SAUDE DENOMINADA JUREMA DE OLIVEIRA ARAUJO (Compra Direta Nordm 2782016)
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e Transf
301 532 12052016 FLORICULTURA GIRASSOL LTDA-ME
9000 9000 9000 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE ARRANJO DE FLORES PARA INAUGURACcedilAtildeO DA UNIDADE NOVA DE SAUDE (Compra Direta Nordm
316316
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 62
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Painel
de impostos Sauacutede
3152016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 471 29042016 WILSON - BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA
54950 54950 54950 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE BANHEIRAS PARA SEREM DISTRIBUIDOS PARA O GRUPO DAS GESTANTES (Compra Direta Nordm 2732016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 367 08042016 NELI GODINHO E CIA LTDA ME
222250 222250 222250 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE ITENS PARA KIT PARA SEREM DISTRIBUIDOS PARA O GRUPO DAS GESTANTES (Compra Direta Nordm 2212016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 216 29022016 R ZANOTTO amp CIA LTDA - ME
628725 628725 628725 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE ITENS PARA KIT PARA SEREM DISTRIBUIDOS PARA O GRUPO DAS GESTANTES (Compra Direta Nordm 1262016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 475 29042016 PANIFICADORA E CONFEITARIA SANTA MARTA LTDA
132300 132300 132300 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE SALGADOS PARA SOLENIDADE DE INAUGURACcedilAtildeO DA NOVA UNIDADE BASICA DE SAUDE DENOMINADA JUREMA DE OLIVEIRA ARAUJO LOCALIZADA NA RUA MAJOR JOSE SERAFIM (Compra Direta Nordm 2772016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 146 24022016 GL COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME
144000 144000 144000 REFERENTE A CONFECCcedilAtildeO DE PLACA DE INAUGURACcedilAtildeO E FOTO DE HOMENAGEM PARA A UNIDADE NOVA DE SAUDE (Compra Direta Nordm 882016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
150000 150000 150000 REFERENTE AO SERVICcedilO DE FILMAGENS EDICcedilAtildeO E FOTOGRAFIAS DA INAUGURACcedilAtildeO DA UBS DO MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3482016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 456 27042016 PAULO MARCIO CISLAGHI - ME
160000 160000 160000 REFERENTE AO SERVICcedilO DE SONORIZACcedilAtildeO E TABLADO PARA A INAUGURACcedilAtildeO DA UNIDADE NOVA DE SAUDE (Compra Direta Nordm 2642016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 70 29012016 CLAUDIO ROBERTO COSER ARRUDA
4370 4370 4370 REFERENTE AQUISICcedilAtildeO DE ITENS PARA ACcedilAtildeO GRUPO DE GESTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Compra Direta Nordm 452016)
TOTAL 1917715 1917715 1917715
317317
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 63
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 2016 365 2634338 2634338 2634338
TOTAIS 6932781 6932781 6932781
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1261 27042016 JOVANI ALCINO BATISTI - ME
16900 16900 16900 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE BOLO RECHEADO ESPECIAL PARA A COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DAS MAtildeES NO CEIM PEQUENO PRINCIPE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 6542016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 638 24022016 COMERCIO E REPRESENTACOES BELLATO LTDA
28710 28710 28710 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE KIT CESTINHA DE PASCOA PARA DISTRIBUIR PARA AS CRIANCcedilAS DO CEIM PEQUENO PRINCIPE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 3362016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1258 27042016 PANIFICADORA E CONFEITARIA SANTA MARTA L
61500 61500 61500 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE MINI SALGADOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DAS MAtildeES NO CEIM PEQUENO PRINCIPE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 6512016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 3944 09122016 PANIFICADORA E MERCADO LUDIVIG LTDA ME
74177 74177 74177 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE SALGADOS E TORTAS PARA A FORMATURA DO PREacute CEIM PEQUENO PRINCIPE DO MUNICIPIO DE PAINEL (Compra Direta Nordm 19662016)
TOTAL 181287 181287 181287
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 2016 361 3246499 3246499 3246499
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2016 361 3995000 3995000 3995000
TOTAL 17198832 17198832 17198832
318318
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 64
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1260 27042016 JOVANI ALCINO BATISTI - ME
25350 25350 25350 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE BOLO RECHEADO ESPEDIAL E BOLO DE MORANGO PARA A COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DAS MAtildeES NA ESCOLA SANTO ANTONIO CASA DE PEDRA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 6532016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 831 18032016 MAURILIO MARIN amp CIA LTDA
43734 43734 43734 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE CAIXA DE BOMBOM EM COMEMORACcedilAtildeO A PASCOA PARA SEREM DISTRIBUIDOS AOS SERVIDORES PUBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 4352016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3952 12122016 CLAUDIO ROBERTO COSSER ARRUDA - ME
152660 152660 152660 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE CAIXAS DE BOMBOM PARA DISTRIBUIR PARA ALUNOS DO CEIM PEQUENO PRINCIPE E ESCOLA SANTO ANTONIO EM COMEMORACcedilAtildeO AO NATAL (Compra Direta Nordm 19732016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3027 06092016 VIOLA DE OURO-DISCO E FITAS VIOLA DE OURO
45500 45500 45500 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE DOIS BUMBOS PARA USO NA BANDA DA ESCOLA SANTO ANTONIO CASA DE PEDRA PARA DESFILE CIVICO (Compra Direta Nordm 15412016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 637 24022016 COMERCIO E REPRESENTACOES BELLATO LTDA
31900 31900 31900 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE KIT CESTINHA DE PASCOA PARA DISTRIBUIR PARA AS CRIANCcedilAS DA ESCOLA SANTO ANTONIO CASA DE PEDRA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 3352016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1259 27042016 PANIFICADORA E CONFEITARIA SANTA MARTA L
82000 82000 82000 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE MINI SALGADOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DAS MAtildeES NA ESCOLA SANTO ANTONIO CASA DE PEDRA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 6522016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3267 21092016 VERGUTZ FERNANDES amp CIA LTDA - EPP
23600 23600 23600 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE PARES DE SAPATILHAS PARA USO DAS BALISAS PARA O DESFILE CIVICO 2016 (Compra Direta Nordm 16792016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2886 23082016 ALISSON ANTONIO BRITO LUZ
115000 115000 115000 REFERENTE A CONTRATACcedilAtildeO DE PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS PARA A INSTRUCcedilAtildeO E ACOMPANHAMENTO DA BANDA DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA SANTO ANTONIO DE CASA DE PEDRA CONFORME CONTRATO NO PERIODO DE 0208 A 04092016 (Compra Direta Nordm 14922016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 3506 18102016 GIRASSOL CENTRO DE LAZER INFANTIL LTDA - ME
78400 78400 78400 REFERENTE A PASSAPORTES ESPECIAIS PARA BRINQUEDOS NO PARQUE PARA AS CRIANCcedilAS EM COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DA CRIANCcedilA (Compra Direta Nordm 18002016)
319319
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 65
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3604 26102016 CAROLINA SOUZA MELO - ME
33000 33000 33000 REFERENTE AO FORNECIMENTO DE BEBIDAS NO JANTAR DE HOMENAGEM AO DIA DO PROFESSOR(Compra Direta Nordm 18362016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1407 02052016 RAFAEL DE LIZ ANDRADE
44125 44125 44125 REFERENTE AO SERVICcedilO DE DECORACcedilAtildeO SALAtildeO PAROQUIAL PARA COMEMORACcedilAtildeO DIA DAS MAtildeES (Compra Direta Nordm 7342016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3143 09092016 PROENIX FILMAGENS E PRODUCOES
140000 140000 140000 REFERENTE AO SERVICcedilO DE FILMAGEM E EDICcedilAtildeO DE FOTOS DO DESFILE CIacuteVICO 2016 NO MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 15872016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2930 25082016 PAULO MARCIO CISLAGHI-ME
130000 130000 130000 REFERENTE AO SERVICcedilO DE SONORIZACcedilAtildeO PARA DESFILE CIVICO DA SEMANA DA PATRIA 2016 (Compra Direta Nordm 15022016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2936 26082016 CLAUDIO ROBERTO COSSER ARRUDA - ME
6900 6900 6900 REFERNTE A AQUISICcedilAtildeO DE AGUA MINERAL PARA USO NO DESFILE CIVICO 2016 (Compra Direta Nordm 15072016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3028 06092016 JANDIRES MACHADO DO NASCIMENTO
75350 75350 75350 REFREENTE AO SERVICcedilO DE CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS PARA DESFILE CIVICO 2016 (Compra Direta Nordm 15422016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3521 19102016 RAFAEL DE LIZ ANDRADE
25773 25773 25773 REFREFERENTE AO SERVICcedilO DE DECORACcedilAtildeO PARA DESFILE CIVICO 2016 (Compra Direta Nordm 18062016)
TOTAL 1053292 1053292 1053292
320320
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 66
Caacutelculo Detalhado do Resultado Financeiro por especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
A - RECURSOS VINCULADOS
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
(A) OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
SUPERAacuteVIT DEacuteFICIT VALOR
REGISTRADO
DEPOacuteSITOS E OUTRAS
OBRIGACcedilOtildeES
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR NAtildeO PROCESSADOS
AJUSTE QUADRO 42 - DESPESAS NAtildeO
EMPENHADASCANCELADAS
AJUSTES COM RPPS DO RPPS AJUSTE RPPS EXCLUIacuteDO RPPS
01- Receitas e Transferecircncias de Impostos - Educaccedilatildeo
6405439 SUPERAVIT
02 - Receitas e Transferecircncias de Impostos - Sauacutede 23846252 SUPERAVIT
03 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Previdenciaacuterio do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 SUPERAVIT
04 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Financeiro do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 SUPERAVIT
05 - Aporte para Cobertura de Deacuteficit Atuarial ao RPPS 000 SUPERAVIT
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administraccedilatildeo Indireta e Fundos 000 SUPERAVIT
07 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico - CIDE 1514976 SUPERAVIT
08 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP -27495 DEacuteFICIT
09 - FIA Imposto de Renda 000 SUPERAVIT
10 - Convecircnio de Tracircnsito - Militar 000 SUPERAVIT
11 - Convecircnio de Tracircnsito - Civil 000 SUPERAVIT
12 Convecircnio de Tracircnsito - Prefeitura 000 SUPERAVIT
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio da Educaccedilatildeo Baacutesica em efetivo exerciacutecio) - R$ 1634351
1634351 SUPERAVIT
19 -Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
31 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoAssistecircncia Social 44202 SUPERAVIT
32 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoEducaccedilatildeo 2909 SUPERAVIT
33 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoSauacutede -2132813 DEacuteFICIT
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 1004569 SUPERAVIT
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 28341964 SUPERAVIT
39 - Fundo Especial do Petroacuteleo e Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais -560474 DEacuteFICIT
40 - Royalties de Petroacuteleo ndash Educaccedilatildeo - Lei nordm 128582013 000 SUPERAVIT
274274
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 20
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Superaacutevit Deacuteficit
41 - Royalties de Petroacuteleo ndash Sauacutede - Lei nordm 128582013 000 SUPERAVIT
42 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais ndash Uniatildeo 000 SUPERAVIT
61 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoAssistecircncia Social 000 SUPERAVIT
62 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoEducaccedilatildeo 000 SUPERAVIT
63 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoSauacutede 9376355 SUPERAVIT
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
276276
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 22
Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2016 o
Ativo Real apresenta-se 938 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
595 649
870
581
938
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
277277
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 23
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2016 o Ativo
Financeiro representa 320 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Painel eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
015
079 126 122
320
000
100
200
300
400
500
600
700
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
278278
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 24
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 704 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2016 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 202380828
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1841 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 37496996 representando 341 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
422
758 751
254
704
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios
279279
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 25
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1099225547 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
249995992 2274
Atenccedilatildeo Baacutesica 249292148 2268
Vigilacircncia Sanitaacuteria 703844 006
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
47615164 433
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 202380828 1841
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 164883832 1500
Valor Acima do Limite 37496996 341
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1930
1523 1555
1922 1841
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
280280
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 26
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Painel em 2016
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2016) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 357050823 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
3108 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 69842810 representando 608 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1148832053 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 63709790 555
Educaccedilatildeo Infantil 63709790 555
Valor Aplicado Ensino Fundamental 179952124 1566
Ensino Fundamental 179952124 1566
(-) Total das Deduccedilotildees consideradas para fins de apuraccedilatildeo do Limite Constitucional
-113388909 -987
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 357050823 3108
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 287208013 2500
Valor Acima do Limite (25) 69842810 608 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
281281
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 27
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Painel em 2016
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 60734992
equivalendo a 9738 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
3401 3286
3175 3059 3108
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2012 2013 2014 2015 2016
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282282
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 28
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2016
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 62090268
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 279075
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 62369343
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 37421606
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
60734992
Valor Acima do Limite 23313386
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 60734992
equivalendo a 9738 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
10000 9945 9736 9831 9738
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2012 2013 2014 2015 2016
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283283
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 29
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 62369343
95 dos Recursos do FUNDEB 59250876
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
60734992
Valor Acima do Limite 1484116
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
10000 9945
9736
9831
9738
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2012 2013 2014 2015 2016
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284284
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 30
o Municiacutepio de Painel reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio realizou despesas apoacutes o 1deg trimestre mediante a
abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 1056169 DESCUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122016 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122016 1690659
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
56308
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 1634351
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
285285
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 31
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1136803770 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 682082262 6000
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
546299162 4806
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
55838953 491
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
602138115 5297
Valor Abaixo do Limite (60) 79944147 703
Fonte Sistema e-SfingeDemonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5297 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Painel quando comparado ao exerciacutecio anterior
4826 5064
5280 5487
5297
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2012 2013 2014 2015 2016
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286286
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 32
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1136803770 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 613874036 5400
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 557576604 4905
Pessoal e Encargos 547209071 4814
Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instruccedilatildeo (fls 252254)
10367533 091
Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
11277442 099
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
546299162 4806
Valor Abaixo do Limite (54) 67574874 594
Fonte Sistema e-Sfinge4Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4806 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
4
Apuraccedilatildeo da Despesa de Pessoal conforme orientaccedilatildeo do Manual dos Demonstrativos Fiscais 6ordm ediccedilatildeo publicado no endereccedilo
httpwwwstnfazendagovbrptwebstnmdf
287287
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 33
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2012 ndash 2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1136803770 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 68208226 600
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
55838953 491
Pessoal e Encargos 55838953 491
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
55838953 491
Valor Abaixo do Limite (6) 12369273 109 Fonte Sistema e-SfingeDemonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4198 4535
4823 4988
4806
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2012 2013 2014 2015 2016
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288288
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 34
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 491 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2012 ndash
2016
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que
contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais
Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de
criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas
como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva
enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal
628
529
458 499 491
000
100
200
300
400
500
600
700
2012 2013 2014 2015 2016
Municiacutepio Meacutedia AMURES Meacutedia dos Municiacutepios Limite
289289
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 35
O artigo 7ordm sect uacutenico da Instruccedilatildeo Normativa nordm 20 de 01 de marccedilo de
2015 exige a remessa dos pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente
com a prestaccedilatildeo de contas anual quais sejam
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007
b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da Lei
Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente
previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990
d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso
IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da Lei
Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm
8842 de 04 de janeiro de 1994
61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de
2007
Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual
O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao
Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser
criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que
prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007
Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim
sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica
editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo
[]
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 36
IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente
b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas
d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas
sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos
Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n
o
8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel constata-se que o Parecer do Conselho
do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas
62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)
O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso
II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990
Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do
governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na
formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede
inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo
homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5
Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm
453 de 10 de maio de 2012
a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios
b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de
Sauacutede
5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia] orientadora Maria
Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26
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c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos
privados conveniados ou sem fins lucrativos
O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela
quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012
Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional
Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm
competecircncias definidas nas leis federais bem como em
indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete
I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o
SUS
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento
III - discutir elaborar e aprovar propostas de
operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas
Conferecircncias de Sauacutede
IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da
poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos
e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo
aos setores puacuteblico e privado
V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede
e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas
situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional
dos serviccedilos
VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do
relatoacuterio de gestatildeo
VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de
acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com
os demais colegiados a exemplo dos de seguridade
social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho
agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros
VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede
IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo
propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e
resolutividade atualizando-os face ao processo de
incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na
aacuterea da Sauacutede
X - a cada quadrimestre deveraacute constar dos itens da pauta
o pronunciamento do gestor das respectivas esferas de
governo para que faccedila a prestaccedilatildeo de contas em relatoacuterio
detalhado sobre andamento do plano de sauacutede agenda
da sauacutede pactuada relatoacuterio de gestatildeo dados sobre o
montante e a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos as
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auditorias iniciadas e concluiacutedas no periacuteodo bem como a
produccedilatildeo e a oferta de serviccedilos na rede assistencial
proacutepria contratada ou conveniada de acordo com a Lei
Complementar no 1412012
XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e
convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede
Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais
XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado
credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de
sauacutede
XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do
processo de planejamento e orccedilamento ascendentes
conforme legislaccedilatildeo vigente
XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo
financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e
acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios
de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o
Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do
Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base
no que a lei disciplina
XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com
a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras
repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia
do devido assessoramento
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias
aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo
conforme legislaccedilatildeo vigente
XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de
irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede
bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do
Conselho nas suas respectivas instacircncias
XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e
organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua
convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a
comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede
correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo
nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede
XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os
Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares
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instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da
Sauacutede
XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas
sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao
desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os
padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento
sociocultural do Paiacutes
XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e
comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e
competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e
decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo
informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees
e dos eventos
XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo
permanente para o controle social de acordo com as
Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente
para o Controle Social do SUS
XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento
sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio
Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo
bem como setores relevantes natildeo representados nos
conselhos
XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica
em pesquisas aprovadas pelo CNS
XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de
Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS
XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas
constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de
Sauacutede e
XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o
Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Sauacutede (SIACS)
Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e
suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas
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63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990 que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos direitos da crianccedila e do adolescente
Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel constata-se que o Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo foi encaminhado em
desatendimento ao que dispotildee do art 7ordm Paraacutegrafo Uacutenico inciso II da Instruccedilatildeo
Normativa NTC-202015 Registra-se que foi encaminhada a Ata ndeg 1072017
informando que natildeo existe conta do FIA para serem aprovadas pois natildeo houve
movimento financeiro do Fundo
64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16 inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993
Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas
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referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas
65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)
O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo 18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009
Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica
sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios
poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo
sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado
sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos
sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente
poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo
sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute
considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado
sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos
Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE
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A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei
Art 19 Compete ao CAE
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2
o desta Lei
II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar
III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos
IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa
Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel a anaacutelise do Parecer do Conselho
Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas
66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos Direitos da Pessoa Idosa)
O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994
Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003
Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito
Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de
4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos
do idoso definidos nesta Lei
Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados
encaminhados pelo Municiacutepio de Painel foi encaminhada a Ata nordm 302017 do
Conselho Municipal do Idoso informando que as atividades realizadas com os
idosos se encontram alocadas nas contas da Secretaria de Assistecircncia Social e
recursos proacuteprios do Municiacutepio que oferece atividades aos idosos e atraveacutes da
Secretaacuteria da Sauacutede que tambeacutem presta atendimento as pessoas idosas Haacute o
relato ainda sobre as reuniotildees realizadas pelo grupo de idosos
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7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
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II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
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A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio de Painel no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em exame
eacute demonstrada no Quadro a seguir
Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave
data do registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite
amplo acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de
cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas
para acesso (art 2deg sect 2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a
exportaccedilatildeo de dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e
pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no
caso de folha de pagamento de
pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua CUMPRIU
301301
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dispensa ou inexigibilidade quando
for o caso com o nuacutemero do
correspondente processo
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento DESCUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso
07042017 (fls 250)
Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 553 de 22 de dezembro de 2014 que
aprova a 6ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados e respectiva destinaccedilatildeo especiacutefica
302302
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Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
a) destinaccedilatildeo vinculada eacute o processo de vinculaccedilatildeo entre a origem e
a aplicaccedilatildeo de recursos em atendimento agraves finalidades estabelecidas pela
normai Ex FR 09 ndash Fia Imposto de Renda e FR 89 ndash Alienaccedilatildeo de Bens
destinados a outros programas
b) destinaccedilatildeo ordinaacuteria eacute o processo de alocaccedilatildeo livre entre a origem
e a aplicaccedilatildeo de recursos para atender a quaisquer finalidades ii(FR 00 ndash
Recursos Ordinaacuterios)
No que tange aos recursos disponiacuteveis para cobertura dos
compromissos contraiacutedos objeto de verificaccedilatildeo do cumprimento do art 42 da
LC 10100 considera-se Disponibilidade de Caixa Bruta
a) Caixa ndash O saldo total em 31 de dezembro do exerciacutecio de
referecircncia da disponibilidade financeira de numeraacuterio e de outros valores em
tesouraria
b) Bancos ndash O saldo total em 31 de dezembro do exerciacutecio de
referecircncia da disponibilidade financeira em bancos
c) Aplicaccedilotildees Financeiras ndash O saldo em 31 de dezembro do exerciacutecio
de referecircncia da disponibilidade financeira referente a aplicaccedilotildees financeiras No
caso dos recursos destinados ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia dos Servidores
as aplicaccedilotildees financeiras equivalem ao grupo Investimentos conforme plano de
contas aplicado aos RPPS
d) Outras Disponibilidades Financeiras ndash O saldo total em 31 de
dezembro do exerciacutecio de referecircncia de outras disponibilidades financeiras que
representam recursos com livre movimentaccedilatildeo e para os quais natildeo existam
restriccedilotildees para uso imediato
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
a) Para a disponibilidade de caixa bruta foram considerados os saldos
por fonte de recursos das Contas do Ativo Financeiro com atributo F
(111XXXXXX ndash Caixa e Equivalente de Caixa 1138x0800 ndash Creacuteditos a
Receber por Reembolso de Salaacuterio Famiacutelia Pago 1138X0900 ndash Creacuteditos a
Receber por Reembolso de Salaacuterio Maternidade Pago 1138X1000 ndash Auxiacutelio
Natalidade Pago a Recuperar 1138X1100 ndash Creacuteditos a Receber por
Reembolso de Auxiacutelio Doenccedila e Acidentes Pagos) em 31122016
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto nas
contas com atributo F das Classes 1 ndash Ativo e 2 ndash Passivo como nas contas
721XXXXXX ndash Disponibilidades por Destinaccedilatildeo e 821XXXXXX ndash
Execuccedilatildeo das Disponibilidades por Destinaccedilatildeo das Classes 7 ndash Controles
303303
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Devedores e 8 ndash Controles Credores cujos saldos de disponibilidade de caixa
devem ser iguais
b) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2016 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042016) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2016
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042016 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo com atributo F) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo com atributo F aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
a) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122016 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
b) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122016 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a data
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
01- Receitas e Transferecircncias de Impostos - Educaccedilatildeo
6405439 CUMPRIU
02 - Receitas e Transferecircncias de Impostos - Sauacutede 25034466 CUMPRIU
03 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Previdenciaacuterio do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 CUMPRIU
04 - Contribuiccedilatildeo para Fundo Financeiro do Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira) 000 CUMPRIU
05 - Aporte para Cobertura de Deacuteficit Atuarial ao RPPS 000 CUMPRIU
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administraccedilatildeo Indireta e Fundos 000 CUMPRIU
07 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico - CIDE 1514976 CUMPRIU
08 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP -27495 DESCUMPRIU
09 - FIA Imposto de Renda 000 CUMPRIU
10 - Convecircnio de Tracircnsito - Militar 000 CUMPRIU
11 - Convecircnio de Tracircnsito - Civil 000 CUMPRIU
12 Convecircnio de Tracircnsito - Prefeitura 000 CUMPRIU
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio da Educaccedilatildeo Baacutesica em efetivo exerciacutecio) - R$ 1634351 1634351 CUMPRIU
19 -Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 000
31 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoAssistecircncia Social 44202 CUMPRIU
305305
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Descumpriu
32 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoEducaccedilatildeo 2909 CUMPRIU
33 - Transferecircncias de Convecircnios ndash UniatildeoSauacutede -2132813 DESCUMPRIU
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 1004569 CUMPRIU
38 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSUniatildeo 28341964 CUMPRIU
39 - Fundo Especial do Petroacuteleo e Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais -560474 DESCUMPRIU
40 - Royalties de Petroacuteleo ndash Educaccedilatildeo - Lei nordm 128582013 000 CUMPRIU
41 - Royalties de Petroacuteleo ndash Sauacutede - Lei nordm 128582013 000 CUMPRIU
42 - Outras Transferecircncias Legais e Constitucionais ndash Uniatildeo 000 CUMPRIU
61 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoAssistecircncia Social 000 CUMPRIU
62 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoEducaccedilatildeo 000 CUMPRIU
63 - Transferecircncias de Convecircnios ndash EstadoSauacutede 9376355 CUMPRIU
560474 e FR 80 R$ 529320 ) no montante de R$ 3250102 ressaltando
que a referida insuficiecircncia foi absorvida totalmente pela disponibilidade liacutequida
de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS no montante de R$ 58252439
restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm
1012000 ndash LRF
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Realizaccedilatildeo de despesas no montante de R$ 383767 de competecircncia do exerciacutecio de 2016 e natildeo empenhadas na eacutepoca proacutepria em desacordo com os artigos 35 II 60 e 85 da Lei ndeg 432064 (itens 31 ndash Quadro 02-A e 42 ndash Quadro 11-A e fls 190 a 248 dos autos)
912 Realizaccedilatildeo de despesas apoacutes o primeiro trimestre de 2016 com os recursos do FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior no valor de R$ 1056169 mediante a abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item 522 limite 3)
913 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
307307
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puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no art 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Item
7)
92 RESTRICcedilAtildeO DE ORDEM REGULAMENTAR
921 Ausecircncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em
desatendimento ao que dispotildee o artigo 7ordm Paraacutegrafo Uacutenico
inciso II da Instruccedilatildeo Normativa NTC-202015 (Item 63)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2016
Quadro 22 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresente inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 5297
b) Poder Executivo 5400 4806
c) Poder Legislativo 600 491
45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010
DESCUMPRIU
46) Artigo 42 da LC nordm 10100
CUMPRIU
308308
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2016 do Municiacutepio de Painel
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal e Regulamentar apuradas
respectivamente nos itens 91 e 92 deste Relatoacuterio entende esta Diretoria que
possa o Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 7 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
309309
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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 15092017
JULIO CESAR DE MELO
Auditor Fiscal de Controle Externo
LUCIA HELENA GARCIA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 15092017
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Coordenadoria de Controle de
Contas de Prefeito
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Moises Hoegenn
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
310310
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas Empenhadas com Recursos de Convecircnios Destinados agraves Accedilotildees e Serviccedilos de Sauacutede
45697449
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
1917715
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 47615164
Deduccedilotildees consideradas para fins de Limite Constitucional Gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
6932781
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
181287
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
17198832
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
1053292
Resultado liacutequido das transferecircncias do Fundeb -139034176
Receita de aplicaccedilatildeo financeira dos recursos do Fundeb 279075
Total das deduccedilotildees consideradas para fins de Limite Constitucional -113388909
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Indenizaccedilotildees e Restituiccedilotildees Trabalhistas (Grupo de Natureza de Despesa 1 elemento de Despesa 94)
11277442
Total das Deduccedilotildees das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 11277442
Fonte Sistema e-Sfinge
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 62090268
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 279075
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122016 1690659
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
56308
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2016 60734992
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
311311
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
67 - Transferecircncias do Sistema Uacutenico de Sauacutede ndash SUSEstado 2016 301 1285425 1285425 1285425
TOTAL 45697449 45697449 45649086
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 131 17022016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
7704 7704 7704 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 132 17022016 IRACI FARIAS KIRCHNER
3379 3379 3379 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 309 29032016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
1453 1453 1453 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 310 29032016 VALDECIR ROSA DE SOUZA - MEI
1429 1429 1429 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 418 20042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
1225 1225 1225 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo 02 - Receitas de 301 433 25042016 MARZITA MIRANDA 5291 5291 5291 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O
312312
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 58
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Sauacutede de Painel
Impostos e Transf de impostos Sauacutede
AMORIM - EPP CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 512 10052016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
2450 2450 2450 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 527 10052016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
16609 16609 16609 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 528 11052016 VALDECIR ROSA DE SOUZA - MEI
4287 4287 4287 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 595 25052016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
24291 24291 24291 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 596 25052016 IRACI FARIAS KIRCHNER
6187 6187 6187 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 598 25052016 AP OESTE DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTD
43945 43945 43945 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 725 28062016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
3721 3721 3721 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1169 28092016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
38085 38085 38085 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1218 17102016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
1709 1709 1709 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e Transf
301 1236 21102016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
13074 13074 13074 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS
313313
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 59
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Painel
de impostos Sauacutede
CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1237 21102016 IRACI FARIAS KIRCHNER
7182 7182 7182 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1238 21102016 VALDECIR ROSA DE SOUZA - MEI
9228 9228 9228 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1255 26102016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
32021 32021 32021 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 398 15042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
7704 7704 7704 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 399 15042016 IRACI FARIAS KIRCHNER
3379 3379 3379 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 400 15042016 VALDECIR ROSA DE SOUZA - MEI
5145 5145 5145 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 856 22072016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
40967 40967 40967 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 477 29042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
18086 18086 18086 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA GRUPO DE IDOSOS E GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 769 30062016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9685 9685 9685 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA LANCHE DO GRUPO DE IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
301 905 29072016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
2065 2065 2065 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA
314314
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 60
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Painel Sauacutede LANCHE GRUPO DE GESTANTE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 311 29032016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9618 9618 9618 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA LANCHE GRUPO DE IDOSOS E GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 890 28072016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
8312 8312 8312 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA LANCHE GRUPO DE IDOSOS E GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 396 15042016 IRACI FARIAS KIRCHNER
471 471 471 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTE E IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 397 15042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
6011 6011 6011 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTE E IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 151 24022016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
1709 1709 1709 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 190 26022016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
2494 2494 2494 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 443 27042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
8718 8718 8718 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES E IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 444 27042016 IRACI FARIAS KIRCHNER
3736 3736 3736 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES E IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 412 20042016 IRACI FARIAS KIRCHNER
1189 1189 1189 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
315315
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 61
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 633 25052016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9563 9563 9563 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 634 25052016 IRACI FARIAS KIRCHNER
865 865 865 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE GESTANTES (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 259 10032016 IRACI FARIAS KIRCHNER
2529 2529 2529 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE IDOSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 260 10032016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9636 9636 9636 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE IDOSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 167 24022016 IRACI FARIAS KIRCHNER
2987 2987 2987 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 707 20062016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
9824 9824 9824 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA O GRUPO DE IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 442 26042016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
2279 2279 2279 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA REUNIAtildeO NA REGIONAL DE LAGES (NADIA DIMER) (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 182 24022016 MARZITA MIRANDA AMORIM - EPP
3528 3528 3528 AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS PARA ATENDER O CONSUMO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESCOLAS CRAS E CRECHES MUNICIPAIS DURANTE O ANO DE 2016 PARA UTILIZACcedilAtildeO NO GRUPO DE IDOSOS (Licitaccedilatildeo Nordm 142015-PR)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 476 29042016 CLAUDIO ROBERTO COSER ARRUDA
18350 18350 18350 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE AGUA MINERAL E REFRIGERANTES PARA SOLENIDADE DE INAUGURACcedilAtildeO DA NOVA UNIDADE BASICA DE SAUDE DENOMINADA JUREMA DE OLIVEIRA ARAUJO (Compra Direta Nordm 2782016)
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e Transf
301 532 12052016 FLORICULTURA GIRASSOL LTDA-ME
9000 9000 9000 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE ARRANJO DE FLORES PARA INAUGURACcedilAtildeO DA UNIDADE NOVA DE SAUDE (Compra Direta Nordm
316316
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 62
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Painel
de impostos Sauacutede
3152016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 471 29042016 WILSON - BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA
54950 54950 54950 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE BANHEIRAS PARA SEREM DISTRIBUIDOS PARA O GRUPO DAS GESTANTES (Compra Direta Nordm 2732016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 367 08042016 NELI GODINHO E CIA LTDA ME
222250 222250 222250 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE ITENS PARA KIT PARA SEREM DISTRIBUIDOS PARA O GRUPO DAS GESTANTES (Compra Direta Nordm 2212016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 216 29022016 R ZANOTTO amp CIA LTDA - ME
628725 628725 628725 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE ITENS PARA KIT PARA SEREM DISTRIBUIDOS PARA O GRUPO DAS GESTANTES (Compra Direta Nordm 1262016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 475 29042016 PANIFICADORA E CONFEITARIA SANTA MARTA LTDA
132300 132300 132300 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE SALGADOS PARA SOLENIDADE DE INAUGURACcedilAtildeO DA NOVA UNIDADE BASICA DE SAUDE DENOMINADA JUREMA DE OLIVEIRA ARAUJO LOCALIZADA NA RUA MAJOR JOSE SERAFIM (Compra Direta Nordm 2772016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 146 24022016 GL COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME
144000 144000 144000 REFERENTE A CONFECCcedilAtildeO DE PLACA DE INAUGURACcedilAtildeO E FOTO DE HOMENAGEM PARA A UNIDADE NOVA DE SAUDE (Compra Direta Nordm 882016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
150000 150000 150000 REFERENTE AO SERVICcedilO DE FILMAGENS EDICcedilAtildeO E FOTOGRAFIAS DA INAUGURACcedilAtildeO DA UBS DO MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3482016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 456 27042016 PAULO MARCIO CISLAGHI - ME
160000 160000 160000 REFERENTE AO SERVICcedilO DE SONORIZACcedilAtildeO E TABLADO PARA A INAUGURACcedilAtildeO DA UNIDADE NOVA DE SAUDE (Compra Direta Nordm 2642016)
Fundo Municipal de Sauacutede de Painel
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 70 29012016 CLAUDIO ROBERTO COSER ARRUDA
4370 4370 4370 REFERENTE AQUISICcedilAtildeO DE ITENS PARA ACcedilAtildeO GRUPO DE GESTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (Compra Direta Nordm 452016)
TOTAL 1917715 1917715 1917715
317317
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 63
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 2016 365 2634338 2634338 2634338
TOTAIS 6932781 6932781 6932781
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1261 27042016 JOVANI ALCINO BATISTI - ME
16900 16900 16900 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE BOLO RECHEADO ESPECIAL PARA A COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DAS MAtildeES NO CEIM PEQUENO PRINCIPE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 6542016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 638 24022016 COMERCIO E REPRESENTACOES BELLATO LTDA
28710 28710 28710 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE KIT CESTINHA DE PASCOA PARA DISTRIBUIR PARA AS CRIANCcedilAS DO CEIM PEQUENO PRINCIPE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 3362016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 1258 27042016 PANIFICADORA E CONFEITARIA SANTA MARTA L
61500 61500 61500 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE MINI SALGADOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DAS MAtildeES NO CEIM PEQUENO PRINCIPE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 6512016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 3944 09122016 PANIFICADORA E MERCADO LUDIVIG LTDA ME
74177 74177 74177 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE SALGADOS E TORTAS PARA A FORMATURA DO PREacute CEIM PEQUENO PRINCIPE DO MUNICIPIO DE PAINEL (Compra Direta Nordm 19662016)
TOTAL 181287 181287 181287
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
37 - Outras Transferecircncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo ndash FNDE (natildeo repassadas por meio de convecircnios) 2016 361 3246499 3246499 3246499
89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2016 361 3995000 3995000 3995000
TOTAL 17198832 17198832 17198832
318318
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 64
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1260 27042016 JOVANI ALCINO BATISTI - ME
25350 25350 25350 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE BOLO RECHEADO ESPEDIAL E BOLO DE MORANGO PARA A COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DAS MAtildeES NA ESCOLA SANTO ANTONIO CASA DE PEDRA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 6532016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 831 18032016 MAURILIO MARIN amp CIA LTDA
43734 43734 43734 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE CAIXA DE BOMBOM EM COMEMORACcedilAtildeO A PASCOA PARA SEREM DISTRIBUIDOS AOS SERVIDORES PUBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 4352016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3952 12122016 CLAUDIO ROBERTO COSSER ARRUDA - ME
152660 152660 152660 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE CAIXAS DE BOMBOM PARA DISTRIBUIR PARA ALUNOS DO CEIM PEQUENO PRINCIPE E ESCOLA SANTO ANTONIO EM COMEMORACcedilAtildeO AO NATAL (Compra Direta Nordm 19732016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3027 06092016 VIOLA DE OURO-DISCO E FITAS VIOLA DE OURO
45500 45500 45500 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE DOIS BUMBOS PARA USO NA BANDA DA ESCOLA SANTO ANTONIO CASA DE PEDRA PARA DESFILE CIVICO (Compra Direta Nordm 15412016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 637 24022016 COMERCIO E REPRESENTACOES BELLATO LTDA
31900 31900 31900 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE KIT CESTINHA DE PASCOA PARA DISTRIBUIR PARA AS CRIANCcedilAS DA ESCOLA SANTO ANTONIO CASA DE PEDRA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 3352016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1259 27042016 PANIFICADORA E CONFEITARIA SANTA MARTA L
82000 82000 82000 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE MINI SALGADOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DAS MAtildeES NA ESCOLA SANTO ANTONIO CASA DE PEDRA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACcedilAtildeO (Compra Direta Nordm 6522016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3267 21092016 VERGUTZ FERNANDES amp CIA LTDA - EPP
23600 23600 23600 REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE PARES DE SAPATILHAS PARA USO DAS BALISAS PARA O DESFILE CIVICO 2016 (Compra Direta Nordm 16792016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2886 23082016 ALISSON ANTONIO BRITO LUZ
115000 115000 115000 REFERENTE A CONTRATACcedilAtildeO DE PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS PARA A INSTRUCcedilAtildeO E ACOMPANHAMENTO DA BANDA DA ESCOLA DE EDUCACcedilAtildeO BASICA SANTO ANTONIO DE CASA DE PEDRA CONFORME CONTRATO NO PERIODO DE 0208 A 04092016 (Compra Direta Nordm 14922016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 3506 18102016 GIRASSOL CENTRO DE LAZER INFANTIL LTDA - ME
78400 78400 78400 REFERENTE A PASSAPORTES ESPECIAIS PARA BRINQUEDOS NO PARQUE PARA AS CRIANCcedilAS EM COMEMORACcedilAtildeO AO DIA DA CRIANCcedilA (Compra Direta Nordm 18002016)
319319
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 65
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3604 26102016 CAROLINA SOUZA MELO - ME
33000 33000 33000 REFERENTE AO FORNECIMENTO DE BEBIDAS NO JANTAR DE HOMENAGEM AO DIA DO PROFESSOR(Compra Direta Nordm 18362016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1407 02052016 RAFAEL DE LIZ ANDRADE
44125 44125 44125 REFERENTE AO SERVICcedilO DE DECORACcedilAtildeO SALAtildeO PAROQUIAL PARA COMEMORACcedilAtildeO DIA DAS MAtildeES (Compra Direta Nordm 7342016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3143 09092016 PROENIX FILMAGENS E PRODUCOES
140000 140000 140000 REFERENTE AO SERVICcedilO DE FILMAGEM E EDICcedilAtildeO DE FOTOS DO DESFILE CIacuteVICO 2016 NO MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 15872016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2930 25082016 PAULO MARCIO CISLAGHI-ME
130000 130000 130000 REFERENTE AO SERVICcedilO DE SONORIZACcedilAtildeO PARA DESFILE CIVICO DA SEMANA DA PATRIA 2016 (Compra Direta Nordm 15022016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2936 26082016 CLAUDIO ROBERTO COSSER ARRUDA - ME
6900 6900 6900 REFERNTE A AQUISICcedilAtildeO DE AGUA MINERAL PARA USO NO DESFILE CIVICO 2016 (Compra Direta Nordm 15072016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3028 06092016 JANDIRES MACHADO DO NASCIMENTO
75350 75350 75350 REFREENTE AO SERVICcedilO DE CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS PARA DESFILE CIVICO 2016 (Compra Direta Nordm 15422016)
Prefeitura Municipal de Painel
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3521 19102016 RAFAEL DE LIZ ANDRADE
25773 25773 25773 REFREFERENTE AO SERVICcedilO DE DECORACcedilAtildeO PARA DESFILE CIVICO 2016 (Compra Direta Nordm 18062016)
TOTAL 1053292 1053292 1053292
320320
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Painel ndash exerciacutecio de 2016 66
Caacutelculo Detalhado do Resultado Financeiro por especificaccedilotildees de Fonte de Recurso
A - RECURSOS VINCULADOS
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
(A) OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B)
SUPERAacuteVIT DEacuteFICIT VALOR
REGISTRADO
DEPOacuteSITOS E OUTRAS
OBRIGACcedilOtildeES
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR NAtildeO PROCESSADOS
AJUSTE QUADRO 42 - DESPESAS NAtildeO
EMPENHADASCANCELADAS
AJUSTES COM RPPS DO RPPS AJUSTE RPPS EXCLUIacuteDO RPPS